Página
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338
| Número Único
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25
| Julgado em
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| Publicado em
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10
| Órgão Julgador
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values | Teor da Jurisprudência
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
18 | 0005331-73.2006.8.11.0000 | 21/02/2006 | 13/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL | Recurso em Sentido Estrito | null | RUI RAMOS RIBEIRO | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Recurso em Sentido Estrito | Criminal | Recurso em Sentido Estrito | NÃO INFORMADO | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECORRENTE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ENDEREÇO RESIDENCIAL INCOMPLETO - TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - TEMPO INSUFICIENTE PARA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA - DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - INFORMAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO FICTA DETERMINADA - DECISÃO JUDICIAL PRECIPITADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS - NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA - RECURSO PROVIDO. Impõe-se para a citação editalícia que o oficial de justiça esgote todos os meios possíveis à localização do imputado e somente após essa ocorrência, infrutífera a in faciem é que o in jus vocatio se viabiliza fictamente.(N.U 0005331-73.2006.8.11.0000, , RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 13/03/2006) |
18 | 0043685-07.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043685-07.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043737-03.2005.8.11.0000 | 21/02/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.(N.U 0043737-03.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/02/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0042708-15.2005.8.11.0000 | 23/02/2006 | 04/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Agravo Regimental | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo Regimental | Cível | Agravo Regimental | NÃO INFORMADO | AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO - ATO ÚNICO, CONCRETO E DE EFEITOS PERMANENTES - NÃO-OCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO ATO - DECADÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A decisão demissória do servidor público é ato único de efeitos concretos e permanentes, sendo a suspensão do vencimento salarial apenas conseqüência do ato anterior de demissão, não configurando relação de trato sucessivo. Mantém-se a decisão que indefere petição inicial de Mandado de Segurança o qual, objetivando insurgir-se contra ato comissivo de demissão de servidor, é impetrado depois de transcorridos mais de 120 dias de sua publicação.(N.U 0042708-15.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/02/2006, Publicado no DJE 04/04/2006) |
18 | 0038053-97.2005.8.11.0000 | 23/02/2006 | 06/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - NULIDADE DA SESSÃO DO JULGAMENTO - VÍCIO NA FORMAÇÃO DO QUORUM - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO - SERVIDORA COM PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO EM CARGO DE MAIOR VALOR - LEI REVOGADORA INCONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE OUTROS SERVIDORES QUE TIVERAM A PRETENSÃO DEFERIDA - SÚMULA IMPEDITIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESERVADO - ORDEM DENEGADA. Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão recorrido por suposta irregularidade na composição do órgão julgador. Não se reconhece inconstitucionalidade de lei alegada com base na falta de iniciativa do Tribunal Pleno, se a regra foi encaminhada para promulgação firmada pelo Presidente do Órgão e ao depois recebe referendum da Corte em sessão posterior.(N.U 0038053-97.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/02/2006, Publicado no DJE 06/04/2006) |
18 | 0037825-25.2005.8.11.0000 | 23/02/2006 | 18/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Agravo Regimental | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Agravo Regimental | Criminal | Agravo Regimental | NÃO INFORMADO | AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE DAS EXCEÇÕES - ART. 111 DO CPP - MAGISTRADO APOSENTADO -CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO - ART. 84 CPP - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA QUE FEZ PERDER O OBJETO AS EXCEÇÕES OPOSTAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. No Processo Penal por sua peculiar condição de celeridade e exigüidade, as exceções, de regra, não possuem condão de sobrestar o andamento do feito, a teor do que preconiza o artigo 111 do CPP. Cessada a condição de servidor ativo, com prerrogativa de foro pela função desempenhada, deve ser deslocada a competência para o juízo comum ordinário, o que torna sem objeto o processamento de exceções opostas contra os membros do órgão que anteriormente processava o feito.(N.U 0037825-25.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/02/2006, Publicado no DJE 18/05/2006) |
18 | 0006388-29.2006.8.11.0000 | 01/03/2006 | 17/03/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI NOVA - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DA FORMA DE REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL VERIFICADA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO IMPROVIDO. Tratando-se de lei posterior que dispõe sobre as tabelas salariais dos servidores municipais e que faz mera menção á remuneração dos servidores em questão (guardas municipais), não tem esta o condão de revogar a lei anterior que dispõe sobre tal categoria laborativa, contendo capítulo que disciplina a remuneração e sua forma. Inteligência do §1º, do artigo 2º, da LICC. Prevalece a norma visto que não ocorreu revogação expressa, não há incompatibilidade de normas e não houve a substituição da matéria tratada pela lei anterior. Verificada a ocorrência de diferença salarial em virtude da nova lei, correta a sentença que julga procedente a ação de cobrança.(N.U 0006388-29.2006.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/03/2006, Publicado no DJE 17/03/2006) |
18 | 0043833-18.2005.8.11.0000 | 06/03/2006 | 20/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - FORMAÇÃO SANITÁRIA MILITAR SEM ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES - ENCAMINHAMENTO PARA CLÍNICA ESPECIALIZADA - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lei Complementar nº. 26/1993 (Estatuto dos Servidores Militares) rege que o servidor militar será encaminhado para clínica especializada quando a Formação Sanitária Militar não dispuser da assistência médica necessária.(N.U 0043833-18.2005.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/03/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0041941-74.2005.8.11.0000 | 06/03/2006 | 16/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL - LEGALIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - DEFESA COMPROVADA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. Na duração do estágio probatório, caso o servidor demonstre inaptidão ou ineficiência no exercício das suas funções, pode ser exonerado de forma justificada, aferidos os critérios estipulados na legislação (Decreto-lei Municipal 781/1998), independentemente de inquérito administrativo disciplinar. No caso concreto, houve a devida avaliação do servidor no tempo devido, tendo-lhe sido, inclusive, oportunizado defesa. Não havendo ilegalidade no procedimento administrativo adotado, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a denegação da segurança se impõe.(N.U 0041941-74.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/03/2006, Publicado no DJE 16/03/2006) |
18 | 0043741-40.2005.8.11.0000 | 07/03/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA AGREGADO AO VALOR DO SUBSÍDIO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ATO REVISTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - INTELIGÊNCIA DA 1ª PARTE DA SÚMULA 473 DO STF - ORDEM DENEGADA. Verificado erro no pagamento dos proventos dos servidores, a exclusão do adicional de final de carreira, procedida pela Administração Pública com alicerce no seu poder de revisão dos próprios atos, não constitui ato ilegal, se tal benefício foi agregado ao cálculo do subsídio. (1ª parte da Súmula 473 do STF)(N.U 0043741-40.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
18 | 0043584-67.2005.8.11.0000 | 07/03/2006 | 10/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando, no exame do ato conspurcado, mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade, ante a ausência de previsão legal, aquele não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da Administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar em direito adquirido e na irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal.(N.U 0043584-67.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0043976-07.2005.8.11.0000 | 07/03/2006 | 31/03/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.(N.U 0043976-07.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2006, Publicado no DJE 31/03/2006) |
18 | 0044013-34.2005.8.11.0000 | 07/03/2006 | 31/03/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA AGREGADO AO VALOR DO SUBSÍDIO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ATO REVISTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - INTELIGÊNCIA DA 1ª PARTE DA SÚMULA 473 DO STF - ORDEM DENEGADA. Verificado erro no pagamento dos proventos dos servidores, a exclusão do adicional de final de carreira, procedida pela Administração Pública com alicerce no seu poder de revisão dos próprios atos, não constitui ilegalidade, se tal benefício já foi agregado ao cálculo do subsídio (1ª parte da Súmula 473 do STF).(N.U 0044013-34.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2006, Publicado no DJE 31/03/2006) |
18 | 0043771-75.2005.8.11.0000 | 07/03/2006 | 31/03/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.(N.U 0043771-75.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2006, Publicado no DJE 31/03/2006) |
18 | 0005054-91.2005.8.11.0000 | 09/03/2006 | 04/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA EFETIVA DO TRIBUNAL BENEFICIÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO COMISSIONADO COM REMUNERAÇÃO MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - INÍCIO DO EXERCÍCIO NO REFERIDO CARGO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI Nº 7.299/00 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - ORDEM DENEGADA. 01 - Servidora efetiva do Tribunal, já beneficiária da incorporação prevista no art. 45, da Lei nº 6.614/94, que passa a exercer cargo comissionado com remuneração maior, após a edição da Lei nº 7.299/00, não faz jus à percepção das vantagens do cargo de maior referência diante da inexistência de dispositivo legal a amparar a pretensão. Precedentes. Enunciado Orientativo nº 006/2004. 02 - Eventual equívoco administrativo na concessão da incorporação a determinados servidores do Poder Judiciário não justifica, por si só, a extensão da ilegalidade a todo o conjunto de servidores que se encontrem em situação idêntica, ainda que a pretexto de tornar efetivo o postulado constitucional da isonomia, uma vez que ao Poder Judiciário não é permitido atuar como legislador positivo, mas, apenas, legislador negativo, retirando dos privilegiados o benefício concedido de forma discriminatória. Ordem denegada.(N.U 0005054-91.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 09/03/2006, Publicado no DJE 04/04/2006) |
18 | 0041413-40.2005.8.11.0000 | 13/03/2006 | 21/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA RATIFICADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Nula é a exoneração de servidor que não foi precedida de regular procedimento administrativo, em manifesto desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.(N.U 0041413-40.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/03/2006, Publicado no DJE 21/03/2006) |
18 | 0039906-44.2005.8.11.0000 | 13/03/2006 | 03/04/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ACOLHIDA - PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - NÃO- PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA LEI 1.533/51. Nas situações em que o impetrado não informa ou indica erroneamente a autoridade coatora, ao juiz cabe determinar que a parte emende a inicial e não, de plano, substituir a autoridade indicada por outra que entender, subjetivamente, se tratar da correta. A concessão de liminar em mandado de segurança somente é possível quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no art. 7º, II da Lei 1.533/51. Os atos administrativos devem obedecer a conveniência e oportunidade, bem como atender ao interesse público, sempre pautados nos princípios previstos no art. 37, caput, da CF/88.(N.U 0039906-44.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2006, Publicado no DJE 03/04/2006) |
18 | 0000540-61.2006.8.11.0000 | 13/03/2006 | 20/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE AS PARCELAS SERIAM DEVIDAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. As parcelas salariais devidas aos servidores público consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor sujeitas à correção monetária, desde a época em que eram devidas.(N.U 0000540-61.2006.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/03/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0032558-72.2005.8.11.0000 | 13/03/2006 | 20/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI -. PRESTADORA DE SERVIÇOS - CONTRATO DESTA COM SEUS FUNCIONÁRIOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO DE COBERTURA DE EXAME DE IMOBILIZAÇÃO DE TÓRAX E PLANEJAMENTO COMPUTADORIZADO TRIDIMENSIONAL - PATENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Da análise dos autos chega-se à conclusão de que não merece provimento o recurso; assim é, porque, efetivamente, a decisão guerreada foi prolatada com absoluto acerto: “Considerando a abusividade de cláusula contratual constante de convênio de saúde que limita a cobertura de determinados procedimentos, a comprovação da necessidade da realização dos exames indicados pela autora e o patente receio de dano irreparável se não for submetida aos exames que antecedem ao tratamento de radioterapia, defiro...” Por oportuno, registre-se que, hoje, é consenso que aos contratos de assistência médica, sejam eles firmados por órgãos público ou particulares, e seus servidores ou empregados, incidem as regras do CDC, até porque, neste caso em particular, é inegável que a Agravante é uma prestadora de serviços.(N.U 0032558-72.2005.8.11.0000, , SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/03/2006, Publicado no DJE 20/03/2006) |
18 | 0030017-66.2005.8.11.0000 | 15/03/2006 | 24/03/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - CARÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LEI QUE ALTERA O CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS - LEI ANTERIOR NÃO REVOGADA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de pedido juridicamente possível, já que o ordenamento não o proíbe, há que ser afastada a preliminar de carência da ação. Quando a lei posterior se limita a apresentar tabelas fixando o valor do salário dos servidores públicos municipais, sem alterar o regime de pagamento, não se pode entender que esta lei tenha revogado a lei anterior que, de forma clara, elenca cada uma das verbas que compõe a remuneração daqueles servidores.(N.U 0030017-66.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2006, Publicado no DJE 24/03/2006) |
18 | 0027613-42.2005.8.11.0000 | 20/03/2006 | 29/03/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIO - PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 7.360/00). REDUÇÃO SALARIAL - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO POSTULADO NÃO RESPALDADO EM LEI. - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Da análise dos autos tem-se que o MMº Juiz disse o direito, como lhe competia fazê-lo: “Analisando os autos, verifico que a classificação do Requerente oriunda da Lei Estadual nº 7.360/00, não lhe causou redução de vencimentos. Assim, concluo que com o advento da Lei estadual nº 7.360/00, o Requerido cumpriu a previsão constitucional para a espécie, visto que a reclassificação pleiteada pelo Requerente, bem como o adicional de final de carreira (20%) e o adicional por tempo de serviço (50%), foram incorporados pelo subsidio recebido pelo Requerente, inexistindo ofensa à situação jurídica consolidada no tempo, bem como inexistindo oscilações que prejudicassem o Requerente. Desta forma, não há que se falar em agressão aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e por conseqüência a Lei Estadual nº 7.360/00 não é inconstitucional, como alegado”.(N.U 0027613-42.2005.8.11.0000, , SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2006, Publicado no DJE 29/03/2006) |
18 | 0043750-02.2005.8.11.0000 | 21/03/2006 | 11/05/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - FEITO ORIGINÁRIO - VERBAS PAGAS INDEVIDAS - SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. O servidor público não tem direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos nem à forma de cálculo dos estipêndios, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total. A administração pública é livre para corrigir e alterar seus atos, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A restituição de valores pagos a maior ao servidor, por erro da administração, é possível, uma vez que previsto no estatuto da categoria. A irredutibilidade de vencimentos cede lugar ao princípio da moralidade e legalidade, já que ato nulo não gera qualquer direito, podendo ser desfeito a qualquer tempo, sem formalidades outras.(N.U 0043750-02.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 11/05/2006) |
18 | 0044015-04.2005.8.11.0000 | 21/03/2006 | 09/06/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - PAGAMENTO AO LADO DO SUBSÍDIO COMO VERBA EM SEPARADO - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO - SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 473/STF - PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA - VIOLAÇÃO INOCORRIDA - CORREÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Constatado o equívoco no pagamento de subsídio acrescido do adicional de final de carreira como verba desmembrada, deve a Administração corrigi-lo de imediato, nos moldes da Súmula 473/STF, sobretudo porque os atos nulos, contrários ao interesse público, não se convalidam e nem geram direitos. 2. Hipótese em que, não tendo havido redução imotivada dos proventos da impetrante, não há falar-se em ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade humana. 3. Cuidando-se de questão unicamente de direito, em que não se exige a comprovação de qualquer fato, desnecessária a instauração de processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para a correção de ato administrativo praticado por equívoco pela Administração Pública.(N.U 0044015-04.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
18 | 0039345-20.2005.8.11.0000 | 21/03/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR SUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - ENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR - REENQUADRAMENTO - LEI Nº 7.360/00 (ALTERADA PELA LEI Nº 8.269/2004) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Em havendo erro da administração no que tange ao enquadramento do servidor, que na verdade deveria inicialmente ser enquadrado em classe diversa para qual foi nomeado, não há falar-se em direito adquirido uma vez que para a progressão de cargo, o mesmo deveria passar pelo dispêndio legal emanado pelo artigo 41 da CF/88 (estágio probatória), bem como pelo artigo 14 da Lei nº 8.269/2004, (lei regulamentadora).(N.U 0039345-20.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
18 | 0036746-11.2005.8.11.0000 | 21/03/2006 | 03/05/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MÁRCIO VIDAL | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO - LEI ESTADUAL N. 7.554/2001 - REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO - ATO REVISTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. A Administração Pública, no constatar irregularidade de seus atos administrativos, poderá revê-los a qualquer tempo, consoante Súmula 473 do STF. Havendo implantação do subsídio em substituição à remuneração anterior, não constitui lesão ao direito líquido e certo do servidor, desde que mantido o mesmo valor.(N.U 0036746-11.2005.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 03/05/2006) |
18 | 0039202-31.2005.8.11.0000 | 21/03/2006 | 10/04/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARCELO SOUZA DE BARROS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUICIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE E BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI FEDERAL Nº. 7.713/98 (ART 6º, INC. XIV) - PLEITO ADMINISTRATIVO DE ELEVAÇÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO APRECIADO - AUTORIDADE COATORA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESNECESSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. O servidor público inativo, portador de doença incapacitante prevista na Lei Federal nº 7.713/98 tem direito imediato à elevação da isenção previdenciária elencada no § 21, do art. 40, da Constituição Federal, regra de aplicação imediata introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.(N.U 0039202-31.2005.8.11.0000, , MARCELO SOUZA DE BARROS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 10/04/2006) |
19 | 0044295-72.2005.8.11.0000 | 22/03/2006 | 04/04/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LICENCIAMENTO DE SOLDADO DA PMMT - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sindicância administrativa foi oferecido ao sindicado o direito do contraditório para apresentação de sua defesa nos autos do processo. O não uso desse direito, por sua própria vontade, não pode obstar o andamento do processo e, tampouco, servir de base para argüição de nulidade processual. Não se tratando de servidor militar com estabilidade a sindicância administrativa, na apuração de falta grave, é perfeitamente cabível na aplicação da pena de licenciamento. É regular a publicação do ato de licenciamento no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar.
(N.U 0044295-72.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/03/2006, Publicado no DJE 04/04/2006) |
19 | 0029491-02.2005.8.11.0000 | 23/03/2006 | 12/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LICINIO CARPINELLI STEFANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ART. 41, § 4º, CF/88 - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - NOTIFICAÇÃO EXISTENTE - ATO DE EXONERAÇÃO FUNDAMENTADO - SEGURANÇA DENEGADA. Estando o servidor exonerado em estágio probatório, não há que se falar em atos abusivo e ilegal se os atos tiveram por embasamento a manifestação da Comissão de Avaliação de Estágio Permanente que sugeriu a exoneração, em decorrência de atos inconciliáveis com o exercício do cargo que se pretende exercer, devendo tão-somente ser assegurado ao servidor a ampla defesa, a qual se caracteriza pela sua notificação para apresentar alegações em sua defesa.
(N.U 0029491-02.2005.8.11.0000, , LICINIO CARPINELLI STEFANI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/03/2006, Publicado no DJE 12/04/2006) |
19 | 0027746-84.2005.8.11.0000 | 23/03/2006 | 12/04/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - ATO MOTIVADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS - LEGALIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA NEGADA. Evidenciado que o procedimento administrativo que culminou na exoneração do servidor dos quadros da Polícia Judiciária Civil manteve estrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ato abusivo ou ilegal. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se a análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer manifestação quanto ao mérito administrativo, que compreende tanto o grau de conveniência quanto a oportunidade do ato praticado. As instâncias penal e administrativa são sabidamente independentes, permitindo à Administração a imposição de sanção disciplinar a servidor faltoso, mesmo que ainda não ultimado o seu julgamento na esfera penal.
(N.U 0027746-84.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 23/03/2006, Publicado no DJE 12/04/2006) |
19 | 0049080-77.2005.8.11.0000 | 27/03/2006 | 27/04/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - LEI MUNICIPAL N. 1259/72 - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 1990 - CÔMPUTO DO BENEFÍCIO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE - ADEQUAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. “O pedido de aplicação de critério correto para a fixação do quantum de adicionais, difere da vindicação da própria gratificação. A incidência da prescrição há de levar em conta a postulação que, na espécie, só ocorre nas prestações vencidas.” (sic REsp n. 15647, Min. Rel. Garcia Vieira, DJ 27.04.1992). A pretensão, embasada na legislação municipal de 1972, de ser o adicional por tempo de serviço computado sobre o total da remuneração não encontra suporte na Constituição da República de 1988, de modo que a Lei Orgânica do Município de 1990, ao determinar o cálculo do benefício sobre o vencimento-base, apenas adequou a remuneração dos servidores municipais ao conteúdo do inc. XIV do art. 37 da Carta magna e ao do art. 17 do ADCT. Destarte, ante a ruptura ocorrida com o direito anterior em face da nova ordem constitucional, ainda que haja decréscimo no estipêndio dos servidores públicos, não há falar em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.
(N.U 0049080-77.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/03/2006, Publicado no DJE 27/04/2006) |
19 | 0002481-46.2006.8.11.0000 | 04/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA - PORTARIA POSTERIOR TORNA SEM EFEITO A DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO - ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO - CONFIGURADA A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - ORDEM CONCEDIDA. A despeito de ser facultado à Administração utilizar-se de seu poder de autotutela, que possibilita a anulação ou revogação de seus próprios atos quando eivados de nulidades, há de ser preservada a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do administrado.
(N.U 0002481-46.2006.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0043157-70.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ TADEU CURY | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 1. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 2. A falta de prova pré-constituída que ateste o direito líquido e certo do impetrante o torna carecedor da ação, e obriga à extinção do writ sem exame do mérito.
(N.U 0043157-70.2005.8.11.0000, , JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0037444-17.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | HELENA MARIA BEZERRA RAMOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE VERBA INCORPORADA APÓS INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - EQUÍVOCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CORREÇÃO - LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Não feriu o direito líquido e certo da impetrante o ato administrativo que corrigiu o equívoco perpetrado pela administração, que efetuou o pagamento em destacado da parcela e em duplicidade, após a implantação do subsídio, quando a lei determinava que o subsídio devesse ser em parcela única. Não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência da impetrante para o regime estatutário, da Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários então percebidos, que conforme demonstrado foi preservado quando foi instituído o subsídio pela impetrada.
(N.U 0037444-17.2005.8.11.0000, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0044836-08.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA AGREGADO AO VALOR DO SUBSÍDIO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO - ATO REVISTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - INTELIGÊNCIA DA 1ª PARTE DA SÚMULA 473 DO STF - ORDEM DENEGADA. Verificado erro no pagamento dos proventos dos servidores, a exclusão do adicional de final de carreira, procedida pela Administração Pública com alicerce no seu poder de revisão dos próprios atos, não constitui ato ilegal, se tal benefício foi agregado ao cálculo do subsídio (1ª parte da Súmula 473 do STF).
(N.U 0044836-08.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0021012-20.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO - CARGO EM COMISSÃO - EXERCÍCIO INICIADO NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR E POR PERÍODO SUPERIOR A SETE (SETE) ANOS CONSECUTIVOS - POSSIBILIDADE - NOVA LEI - NÃO-APLICABILIDADE - PRECEDENTE DO TJ-MT - ORDEM CONCEDIDA. O servidor que tiver exercido cargo em comissão por período ininterrupto superior a 07 (sete) anos faz jus à percepção de vantagem de respectivo cargo, ainda que o implemento do tempo exigido para a obtenção do benefício tenha ocorrido após a vigência da lei.
(N.U 0021012-20.2005.8.11.0000, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0043738-85.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA -ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - ADICIONAL JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO - PODER DE AUTOTELA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO - PRESCINDE DO CONTRADITÓRIO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que todas as vantagens percebidas pela servidora, antes da implementação do novo sistema remuneratório, foram asseguradas, não há violação do direito adquirido e dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Verificada a ilegalidade do pagamento em duplicidade do adicional de final de carreira, já incorporado aos proventos da servidora aposentada, pode a Administração Pública, unilateralmente, anulá-lo.
(N.U 0043738-85.2005.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0035084-12.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA SETEC - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - FATO CERTO E DETERMINADO ALICERÇADO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE IMPETRANTE QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A ÁREA DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 68 DA LEI ESTADUAL Nº. 8.269/04 - ISONOMIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES CORRELATAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em carência de ação pela ausência de direito líquido e certo, quando a Impetrante trouxer aos autos provas documentais suficientes do fato que dá supedâneo ao pleito mandamental por ela deduzido. Conforme disposto em Lei, o enquadramento na carreira de Profissionais do SUS estende-se apenas aos funcionários com perfil na área de saúde, não podendo ser concedido a servidores que não atendam a esse perfil. O Judiciário não pode se imiscuir na Função Legislativa para conceder aos servidores uma isonomia que necessariamente deve decorrer de norma legal instituída pelo Legislativo, só podendo atuar neste tipo de concessão, nos casos excepcionais de cabal demonstração da completa similitude de funções. A teor das Súmulas nº. 269 e 271, respectivamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança não pode constituir substitutivo de Ação de Cobrança.
(N.U 0035084-12.2005.8.11.0000, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0047978-20.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 26/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - CERTIDÕES DE CRÉDITO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS - PEDIDO NEGADO - IMPETRANTES QUE POSTULAM EM CAUSA PRÓPRIA - ALEGAÇÃO DE QUE REPRESENTAM AS ENTIDADES DE CLASSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, por ser uma via célere, exige prévia demonstração de violação do direito líquido e certo. Não demonstrado, de plano, esse direito, não há falar-se em concessão da ordem.
(N.U 0047978-20.2005.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0047643-98.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ENQUADRAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ENQUADRAR O SERVIDOR - ART. 68 DA LEI 8.269/2004 - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A ESSE PEDIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALEGADA SUSPENSÃO DA LEI POR ADIN - REJEIÇÃO - SÚMULA 474 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA. A legitimidade passiva, em sede mandamental, é da autoridade que tem a competência para desfazer o ato tido como ilegal. Nos termos do art. 69 da Lei nº 8.269/2004, o enquadramento do servidor deve ser promovido pela Secretaria de Administração, de forma que, nesse ponto, o Secretário de Saúde é parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Tratando-se de matéria relativa à movimentação de classe na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, refuta-se a preliminar, uma vez que perdura a legitimidade do Secretário de Saúde para responder por referido tema. Mesmo que a lei esteja sendo questionada por meio de ADIN, não há que se reconhecer, com base nisso, a ausência de direito líquido e certo do impetrante, já que a vigência e a validade da norma permanecem até que advenha eventual declaração de inconstitucionalidade. A progressão horizontal de função prevista nos arts. 12 e 14 da Lei nº 8.269/2004 prescreve uma série de requisitos que, por não terem sido atendidos pelo impetrante, impedem a concessão da segurança.
(N.U 0047643-98.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0041680-12.2005.8.11.0000 | 04/04/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME JURÍDICO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELAS AGRUPADAS - DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. Não tem o servidor direito a este ou aquele regime jurídico atinente a incorporação de seus vencimentos mas, sim quanto a sua irredutibilidade.
(N.U 0041680-12.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0048361-95.2005.8.11.0000 | 06/04/2006 | 26/04/2006 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Desaforamento de Julgamento | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Questões e Processos Incidentes\Incidentes\Desaforamento de Julgamento | Criminal | Desaforamento de Julgamento | NÃO INFORMADO | DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUSPEITA DE PARCIALIDADE - JURADOS COMPROMETIDOS PELOS FATOS - CRIME BÁRBARO - VÍTIMA, PROFESSOR EM CIDADE PEQUENA - DESFILE COM EXIBIÇÃO DE CAMISA SUPLICANDO JUSTIÇA - LISTA INCLUINDO SERVIDORES PÚBLICOS, EM ESPECIAL, DOCENTES COLEGAS DO DEFUNTO - EXISTÊNCIA DE POUCOS MEMBROS ISENTOS DO DRAMA DE CONSCIÊNCIA - CAUSA SUFICIENTE PARA MUDAR O FÓRUM - ARGUMENTOS PROCEDENTES - PEDIDO DEFERIDO. Sendo o crime praticado com barbárie a ponto de levar a população a desfilar vestindo camisetas com dizeres suplicando vingança para o morto, professor bastante conhecido em cidade pequena, deve ser deslocado o julgamento para a cidade mais próxima, pela cisma concreta da parcialidade (art. 424 do CPP); mormente se a lista geral de jurados é composta por metade de docentes colegas do defunto e outros servidores públicos.
(N.U 0048361-95.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 06/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0048362-80.2005.8.11.0000 | 06/04/2006 | 26/04/2006 | TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | Desaforamento de Julgamento | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Questões e Processos Incidentes\Incidentes\Desaforamento de Julgamento | Criminal | Desaforamento de Julgamento | NÃO INFORMADO | DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUSPEITA DE PARCIALIDADE - JURADOS COMPROMETIDOS PELOS FATOS - CRIME BÁRBARO - VÍTIMA, PROFESSOR EM CIDADE PEQUENA - DESFILE COM EXIBIÇÃO DE CAMISA SUPLICANDO JUSTIÇA - LISTA INCLUINDO SERVIDORES PÚBLICOS, EM ESPECIAL, DOCENTES COLEGAS DO DEFUNTO - EXISTÊNCIA DE POUCOS MEMBROS ISENTOS DO DRAMA DE CONSCIÊNCIA - CAUSA SUFICIENTE PARA MUDAR O FÓRUM - ARGUMENTOS PROCEDENTES - PEDIDO DEFERIDO. Sendo o crime praticado com barbárie a ponto de levar a população a desfilar vestindo camisetas com dizeres suplicando vingança para o morto, professor bastante conhecido em cidade pequena, deve ser deslocado o julgamento para a cidade mais próxima, pela cisma concreta da parcialidade (art. 424 do CPP); mormente se a lista geral de jurados é composta por metade de docentes colegas do defunto e outros servidores públicos.
(N.U 0048362-80.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 06/04/2006, Publicado no DJE 26/04/2006) |
19 | 0006370-08.2006.8.11.0000 | 10/04/2006 | 20/04/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | ALBERTO PAMPADO NETO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE DO ATO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. É nulo o ato de demissão de servidor público, quando não precedido de processo administrativo, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
(N.U 0006370-08.2006.8.11.0000, , ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2006, Publicado no DJE 20/04/2006) |
19 | 0029319-60.2005.8.11.0000 | 10/04/2006 | 24/04/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Remessa Necessária | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - TRANSFÊRENCIA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO ILEGAL EFETIVADA SEM CONCURSO PÚBLICO - ATO NULO QUE NÃO ENSEJA A GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA - ORDEM DENEGADA. Se a investidura do servidor público se deu de forma ilegal, em manifesta afronta aos princípios da moralidade e legalidade do serviço público, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º da CF/88, é inconteste a nulidade dos contratos de trabalhos firmados entre a municipalidade e as impetrantes, não havendo, portanto, o que se falar em ofensa à garantia da inamovibilidade em caso de transferência para outro local de trabalho, sendo caso de denegação da ordem.-
(N.U 0029319-60.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/04/2006, Publicado no DJE 24/04/2006) |
19 | 0033400-52.2005.8.11.0000 | 17/04/2006 | 28/04/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA PARA O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - PLEITO EFETUADO APÓS A POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A EXONEROU POR NÃO TER SE APRESENTADO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO PELA AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECONDUÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO COM EFEITOS EX NUNC - DISCUSSÃO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO E DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Afigura-se ilegal o ato da autoridade administrativa ao exonerar a servidora que tomou posse no cargo para o qual foi nomeada por concurso público e não iniciou o exercício, sem a instauração do devido processo legal para aplicação da penalidade, e portanto, sem observar o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É defeso ao Judiciário a análise da discussão acerca da motivação do ato exoneratório em si, salvo hipótese de ilegalidade - razão pela qual, ao ser declarada a nulidade da exoneração da servidora para que seja instaurado o devido processo legal para esse fim, esta deve ser reconduzida ao cargo com efeitos ex nunc.
(N.U 0033400-52.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/04/2006, Publicado no DJE 28/04/2006) |
19 | 0043739-70.2005.8.11.0000 | 18/04/2006 | 16/05/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - FEITO ORIGINÁRIO - VERBAS PAGAS INDEVIDAS - SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. O servidor público não tem direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos nem à forma de cálculo dos estipêndios, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total. A administração pública é livre para corrigir e alterar seus atos, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A restituição de valores pagos a maior ao servidor, por erro da administração, é possível, uma vez que previsto no estatuto da categoria. A irredutibilidade de vencimentos cede lugar ao princípio da moralidade e legalidade, já que ato nulo não gera qualquer direito, podendo ser desfeito a qualquer tempo, sem formalidades outras.
(N.U 0043739-70.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0043992-58.2005.8.11.0000 | 18/04/2006 | 16/05/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - FEITO ORIGINÁRIO - VERBAS PAGAS INDEVIDAS - SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. O servidor público não tem direito adquirido à permanência em determinado regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos nem à forma de cálculo dos estipêndios, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total. A administração pública é livre para corrigir e alterar seus atos, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A restituição de valores pagos a maior ao servidor, por erro da administração, é possível, uma vez que previsto no estatuto da categoria. A irredutibilidade de vencimentos cede lugar ao princípio da moralidade e legalidade, já que ato nulo não gera qualquer direito, podendo ser desfeito a qualquer tempo, sem formalidades outras.
(N.U 0043992-58.2005.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0040594-06.2005.8.11.0000 | 18/04/2006 | 09/06/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NA CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESPÉCIFICOS QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL (LEI Nº 7.554/01). A majoritária jurisprudência desta Corte Estadual tem admitido o mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora defende o ato de outra. Ademais, se o ato foi praticado pelo secretário adjunto - o qual é apenas um substituto do titular, pode este rever o ato impugnado a qualquer tempo e como tal, está legitimado para figurar no pólo passivo do presente feito. Não há que se falar em decadência se o ato impugnado é o despacho que indeferiu o processo administrativo e se a postulação do mandamus é realizada dentro do prazo estabelecido em lei contado da data na qual a parte interessada teve ciência da decisão administrativa. O aproveitamento do tempo de serviço público prestado na administração estadual e federal, anterior ao ingresso na carreira de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, não habilita o servidor a requerer seu enquadramento no nível “3”, Classe “A” desde sua posse, posto que a alteração para um nível mais elevado, de acordo com a legislação que rege a matéria, configura, na verdade, uma forma de recompensar o servidor, mediante o cumprimento de determinadas condições, tais como: bom desempenho e tempo de serviço. Isto porque a legislação que criou a carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei nº 7.554/01, com as alterações da Lei nº 8.173 de 27/07/2004, estabelece claramente que o enquadramento dos servidores nomeados para a carreira deverá ser realizada na Classe e nível inicial sendo que a promoção na linha vertical, que desdobra-se em dez (10) níveis, obedecerá à avaliação de desempenho anual do servidor, bem como ao interstício de 03 anos.
(N.U 0040594-06.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
19 | 0038786-63.2005.8.11.0000 | 19/04/2006 | 27/04/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI - ILEGALIDADE DO ATO - DESVIOS DE CONDUTA DE MENOR GRAVIDADE - PENALIDADE DE DEMISSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo diversas as causas de pedir, não há que se falar em litispendência. 2. É nulo o processo administrativo no qual o servidor é indiciado para apurar irregularidades no preenchimento de documento fiscal não previsto ou regulamentado pela norma tributária competente. 3. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, na aplicação da penalidade disciplinar, deve a autoridade competente observar as normas contidas no ordenamento jurídico próprio, verificando a natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor. Recurso desprovido.
(N.U 0038786-63.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2006, Publicado no DJE 27/04/2006) |
19 | 0016492-80.2006.8.11.0000 | 19/04/2006 | 19/05/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE O ATO DEMISSIONÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para se demitir ou afastar o servidor do cargo é preciso que haja prévio processo administrativo, ainda que esteja em estágio probatório, não podendo prevalecer a forma obscura, pois esta se revela arbitrária, abusiva e ilegal, devendo ser afastada imediatamente pela atuação judicial no controle do ato administrativo. Inteligência das súmulas 20 e 21 do STF. Reintegrado o servidor, devido se põe o pagamento dos salários, com os acréscimos legais. A mácula vexatória e constrangedora vivenciada pelo servidor permite a reparação por meio de indenização moral.
(N.U 0016492-80.2006.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2006, Publicado no DJE 19/05/2006) |
19 | 0040507-50.2005.8.11.0000 | 24/04/2006 | 29/05/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS - DEMISSÃO OCORRIDA POR CONTA DOS FATOS APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Não ocorre violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, quando a Portaria que instaura o procedimento administrativo disciplinar traz, mesmo que de forma concisa, as irregularidades funcionais praticadas pelo servidor, mormente se acompanhada do relatório conclusivo da sindicância específica.
(N.U 0040507-50.2005.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2006, Publicado no DJE 29/05/2006) |
19 | 0035100-63.2005.8.11.0000 | 26/04/2006 | 29/06/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - 1. RECLASSIFICAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - LEI ESTADUAL N.º 7.360/2000 - AMPLIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CLASSIFICAÇÃO DO INATIVO EM CLASSE FUNCIONAL IDÊNTICA AO SERVIDOR DA ATIVA, COM AS MESMAS QUALIDADES PROFISSIONAIS E SEM ALTERAÇÃO SALARIAL - 2. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES - INACOLHIMENTO - CÁLCULO CONSIDERANDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS NO ATO DA APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que a Lei Estadual n.º 7.360/2000, ao ampliar a carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, classificou o servidor aposentado em classe funcional idêntica ao da ativa, este, com as mesmas qualidades profissionais daquele, e sem diferença salarial, não procede o seu pleito de posicionamento em categoria funcional diversa. De igual forma, com a implantação de sistema remuneratório, através de subsídio, todas as vantagens pecuniárias que foram levadas em consideração para o cálculo da parcela única estão ali incorporadas e não podem novamente incidir sobre nos proventos do servidor, ainda que inativo. Posturas administrativas adotadas nessas circunstâncias não ferem o direito adquirido do servidor, bem como, desrespeita o ato jurídico perfeito.
(N.U 0035100-63.2005.8.11.0000, , SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/04/2006, Publicado no DJE 29/06/2006) |
19 | 0042974-02.2005.8.11.0000 | 27/04/2006 | 16/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - BENEFÍCIO EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO E NÃO USUFRUÍDO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SEGURANÇA CONCEDIDA. Os servidores públicos estatutários aposentados que não usufruíram e não contabilizaram em dobro para efeito de aposentadoria seus períodos de licença-prêmio, tem o direito de serem devidamente indenizados por tal benefício se requerido antes do ato da aposentadoria.
(N.U 0042974-02.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0042716-89.2005.8.11.0000 | 27/04/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS AUTORIDADES ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS PROCEDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Autoridade coatora para efeito de impetração de mandado de segurança é aquela que pratica concretamente o ato atacado ou aquela que se omite de praticá-lo, ainda que por determinação superior. Não tendo uma das autoridades apontadas como coatoras praticado qualquer ato comissivo ou omissivo, impõe-se a sua exclusão do pólo passivo. Nos termos da Súmula nº 269 do STF, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, e da Súmula nº 271 do STF, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, resta claro que o mandado de segurança é via inadequada para se pleitear verbas pretéritas, não havendo, portanto, como acolher tal pedido. Tendo o Impetrante preenchido todos os requisitos legais para o reenquadramento, negar-lhe tal vantagem é certamente ferir seu direito líquido e certo, motivo pelo qual a ordem pleiteada deve ser concedida no que diz respeito a essa matéria.
(N.U 0042716-89.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0042714-22.2005.8.11.0000 | 27/04/2006 | 21/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE UMA DAS AUTORIDADES ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS PROCEDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Autoridade coatora, para efeito de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica concretamente o ato atacado ou aquela que se omite de praticá-lo, ainda que por determinação superior. Não tendo uma das autoridades apontadas como coatoras praticado qualquer ato comissivo ou omissivo, impõe-se a sua exclusão do pólo passivo. Nos termos da Súmula nº 269 do STF, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, e da Súmula nº 271 do STF, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, resta claro que o mandado de segurança é via inadequada para se pleitear verbas pretéritas, não havendo, portanto, como acolher tal pedido. Tendo o impetrante preenchido todos os requisitos legais para o reenquadramento, negar-lhe tal vantagem é certamente ferir seu direito líquido e certo, motivo pelo qual a ordem pleiteada deve ser concedida no que diz respeito a essa matéria.
(N.U 0042714-22.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 21/06/2006) |
19 | 0042715-07.2005.8.11.0000 | 27/04/2006 | 29/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI N°. 8.271/2004 QUE ALTEROU A LEI N° 7.242/99 - NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À PROGRESSÃO DE CLASSE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Com a edição de uma nova lei que altera a anterior, deve o servidor ser avaliado segundo os critérios estabelecidos na lei nova e, preenchidos os requisitos ali exigidos, faz ele jus ao novo reenquadramento.
(N.U 0042715-07.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 29/05/2006) |
19 | 0046553-55.2005.8.11.0000 | 27/04/2006 | 29/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | EMENTA:- MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA PREVIDENCIÁRIA - FUNCIONÁRIO INATIVO - APOSENTADORIA POR DOENÇA INCAPACITANTE - TAXA DE INCIDÊNCIA - DOBRO DO LIMITE ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIO NO RGPS - NEGATIVA DE AUTO-APLICABILIDADE DA EC 47/2005 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO - NORMA QUE RECOMENDA OBEDIÊNCIA À LEI MESMO QUE ELA CLASSIFIQUE O TIPO DE DOENÇA - ORDEM CONCEDIDA. O servidor aposentado por doença grave que o incapacita para o serviço público tem direito a recolher a taxa previdenciária pelo dobro do benefício previsto no RGPS, conforme recomenda a EC 47/2005, que não pode ser considerada inaplicável por faltar lei que defina o tipo de doença que o leva para a inatividade, uma vez que essa definição é de competência da junta médica que o examina.
(N.U 0046553-55.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 29/05/2006) |
19 | 0001215-24.2006.8.11.0000 | 27/04/2006 | 29/05/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - MOTORISTA QUE OCUPA O CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DESTE CARGO COM BASE NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 6.614/94 - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. O servidor público aprovado em concurso público para motorista do Poder Judiciário, que há 9 (nove) anos ocupa o cargo de escrivão judicial, não tem direito líquido e certo à incorporação dos vencimentos deste cargo, com base no artigo 45 da Lei nº. 6.614/94, eis que aquela situação não se enquadra na hipótese prevista nesse dispositivo legal.
(N.U 0001215-24.2006.8.11.0000, , OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 27/04/2006, Publicado no DJE 29/05/2006) |
19 | 0041617-84.2005.8.11.0000 | 02/05/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.
(N.U 0041617-84.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0045161-80.2005.8.11.0000 | 02/05/2006 | 09/06/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEI Nº. 8.269/2004) - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR QUE NÃO OCUPA CARGO COM PERFIL DA ÁREA DA SAÚDE - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza a carência de ação o fato de haver Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento, questionando a constitucionalidade da lei que embasa a pretensão do impetrante. Não faz jus ao enquadramento servidor que não preenche o requisito legal necessário.
(N.U 0045161-80.2005.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
19 | 0044019-41.2005.8.11.0000 | 02/05/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato que maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.
(N.U 0044019-41.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0006950-38.2006.8.11.0000 | 02/05/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDORA ESTADUAL - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNÇÃO COMISSIONADA - COORDENADORA PEDAGÓGICA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GRATIFICAÇÃO - CARÁTER DE TRANSITORIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTERROMPER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante em continuar a receber o adicional por “dedicação exclusiva”. Interrompem-se os descontos na folha de pagamento da impetrante, se não houve regular processo administrativo.
(N.U 0006950-38.2006.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0043718-94.2005.8.11.0000 | 02/05/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | CLEBER F. DA SILVA PEREIRA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE ATO NULO - ORDEM DENEGADA. Quando no exame do ato conspurcado mostra-se inequívoco que se trata de ato maculado pelo estigma indelével da nulidade por estar localizado no objeto do ato, que não estava previsto em lei, o mesmo não pode ser convalidado. Os atos nulos necessitam, forçosamente, serem extirpados, constituindo-se num poder-dever da administração. Se um pagamento estiver sendo efetuado indevidamente pela Administração, não há se cogitar de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ao contrário, diante da ilegalidade do ato, que determinou o pagamento da "diferença", sem que para tanto houvesse previsão legal, é dever do administrador suspender imediatamente o pagamento indevido, sob pena de responsabilidade pessoal se proceder de outra forma.
(N.U 0043718-94.2005.8.11.0000, , CLEBER F. DA SILVA PEREIRA, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0002479-76.2006.8.11.0000 | 02/05/2006 | 16/05/2006 | PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | GUIOMAR TEODORO BORGES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCONTO ACIMA DE 30% - POSSIBILIDADE - DECRETO N° 3.790/2004, QUE ALTEROU O DECRETO 3.014/2004 - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Decreto n° 3.790/2004 incluiu, dentre às exceções ao limite de 30%, as consignações facultativas realizadas com as Instituições Financeiras, cujo montante incidirá em percentual à parte das demais.
(N.U 0002479-76.2006.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2006, Publicado no DJE 16/05/2006) |
19 | 0029764-78.2005.8.11.0000 | 03/05/2006 | 15/05/2006 | SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL | Apelação | null | MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA | PROCESSO CRIMINAL\Recursos\Apelação | Criminal | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - QUESTÃO PRELIMINAR - INCIDÊNCIA DA LEI 10.826/02 - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PLEITO PROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. O foro competente para julgamento de ex-prefeito diante da inconstitucionalidade da Lei 10.826/02, recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 27.972 é o juiz singular e não o Tribunal de Justiça Estadual. Sendo constatada a prescrição retroativa impõe-se, antes de qualquer outra análise processual, seja declarada a extinção da punibilidade em favor do agente. Não havendo prova concreta de ter o prefeito municipal participado do desvio de verba pública praticado por servidor, uma vez que, ele, ao tomar conhecimento do fato, promoveu exoneração do culpado e determinou abertura de sindicância, impõe-se a sua absolvição pelo crime tipificado no artigo 1º, I, DL 201/67 imputado na sentença que o condenou.
(N.U 0029764-78.2005.8.11.0000, , MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/05/2006, Publicado no DJE 15/05/2006) |
19 | 0038810-91.2005.8.11.0000 | 11/05/2006 | 21/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR INATIVO - SUPRESSÃO DA VERBA “TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38” - LEI Nº 7.554/2001 - CRIAÇÃO DA PARCELA ÚNICA DENOMINADA “SUBSÍDIO” - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA VERBA REMUNERATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. A nova sistemática de pagamento dos servidores públicos estaduais, instituída através do artigo 4º, § 1º da Lei nº 7.554/2001 vedou expressamente a inclusão de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória sobre a parcela única denominada subsídio. Não ofende o direito adquirido o ato da administração que, alterando a forma de remuneração do servidor aposentado, preserva o quantum remuneratório por ele percebido. Deve ser denegada a segurança quando o impetrante não demonstra, de forma clara e precisa, os prejuízos decorrentes do ato atacado.
(N.U 0038810-91.2005.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/05/2006, Publicado no DJE 21/06/2006) |
19 | 0038466-13.2005.8.11.0000 | 11/05/2006 | 09/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança Coletivo | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança Coletivo | Cível | Mandado de Segurança Coletivo | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE TERIA SUPRIMIDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, REPRESENTADOS DO IMPETRANTE, DIREITOS QUE LHES FORAM OUTORGADOS POR DECISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUERIDA. Não cuidando o Impetrante de demonstrar a relação fática-jurídica na qual os fatos, sobre a qual incide a norma objetiva, e que deve ser apresentada de forma incontroversa, não há como agasalhar o pleito do Impetrante fundado em ofensa à direito liquido e certo. Impõe-se, destarte, a denegação da ordem.
(N.U 0038466-13.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/05/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
19 | 0042533-21.2005.8.11.0000 | 11/05/2006 | 09/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DO SUBSÍDIO -ALEGADA REDUÇÃO DE VENCIMENTO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. A jurisprudência já se encontra pacificada no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico a que está submetido. Denega-se a segurança quando o impetrante não consegue demonstrar, claramente, que a implantação do subsídio acarretou redução na sua remuneração.
(N.U 0042533-21.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/05/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
19 | 0041848-14.2005.8.11.0000 | 11/05/2006 | 09/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - SUBSÍDIOS - SUPRESSÃO DO EQUIVALENTE A DETERMINADA VANTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A má instrução do mandado de segurança resulta na carência de ação, diante da necessidade da prova pré-constituída da alegação.
(N.U 0041848-14.2005.8.11.0000, , OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/05/2006, Publicado no DJE 09/06/2006) |
19 | 0043955-31.2005.8.11.0000 | 16/05/2006 | 14/07/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO - PAGAMENTO SIMULTÂNEO DA VERBA ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA HÁ 4 ANOS - INTERRUPÇÃO PELO AGENTE PÚBLICO - ILEGALIDADE DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE CONHECIMENTO E DEFESA PELO APOSENTADO - ATO ILEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA. A administração, em face dos princípios da legalidade e da autotutela, pode desfazer seus próprios atos, quando evidenciada a infração à lei. Embora assim, necessário se faz observar o princípio do devido processo legal que deve homenagear a segurança jurídica e a boa-fé do beneficiário.
(N.U 0043955-31.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2006, Publicado no DJE 14/07/2006) |
19 | 0049398-60.2005.8.11.0000 | 16/05/2006 | 14/12/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO EM 2004 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO BEMAT - IMPROCEDÊNCIA - BEMAT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS (ART. 173, II DA CF) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 130, IV DA LC Nº 04/90 - ORDEM DENEGADA. Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial pelo não atendimento dos requisitos do artigo 295, § único do CPC. Por ser o antigo BEMAT sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, não é possível computar-se tempo de serviço para averbação em cargo público de carreira, de servidor nomeado em 2004. Aplica-se ao caso, o disposto no artigo 130, inciso IV, da LC nº 04/90, que remete a contagem de tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, após decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
(N.U 0049398-60.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2006, Publicado no DJE 14/12/2006) |
19 | 0038206-33.2005.8.11.0000 | 16/05/2006 | 21/06/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO EM CLASSE SUPERIOR A DA INVESTIDURA NO CARGO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PROCEDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC. Decai do direito de impetrar a Segurança aquele que, tendo ciência inequívoca do ato impugnado ou do indeferimento do pedido de revisão, protocola o mandamus fora do prazo estabelecido na Lei n° 1.533/51. Não há que se falar em exaurimento da via administrativa, para somente após, valer-se da via judicial.
(N.U 0038206-33.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2006, Publicado no DJE 21/06/2006) |
19 | 0043116-06.2005.8.11.0000 | 16/05/2006 | 21/06/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO SUBSÍDIO DA GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO COMISSÃO - TAF - REITERAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 430 DO STJ - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO PRIMEIRO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC. A reiteração via administrativa de pedido de incorporação de gratificação ao subsídio não interrompe nem restaura o prazo decadencial do direito de requerer a segurança, o que impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, porque consumado o prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei do Mandado de Segurança.
(N.U 0043116-06.2005.8.11.0000, , MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2006, Publicado no DJE 21/06/2006) |
19 | 0048331-60.2005.8.11.0000 | 16/05/2006 | 07/08/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO DOBRO DO MAIOR BENEFÍCIO PAGO PELO R.G.P.S - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05.07.05 - ORDEM DEFERIDA. Provado que o servidor foi aposentado por doença incapacitante, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, com ressonância nos estatutos dos servidores públicos estaduais e federais, a contribuição previdenciária passa a incidir sobre o que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 40, § 21, da Carta Política Federal, conforme a redação a ele emprestada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05, independente de regulamentação na esfera infraconstitucional. Se a autoridade coatora deixa de cumprir a norma constitucional em foco, afronta direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, assim, a concessão da segurança.
(N.U 0048331-60.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2006, Publicado no DJE 07/08/2006) |
19 | 0002506-59.2006.8.11.0000 | 17/05/2006 | 07/06/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação / Remessa Necessária | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação / Remessa Necesária | Cível | Apelação / Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PARA OS FISCAIS DE TRIBUTOS EM PARCELAS VARIÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS 0 REJEIÇÃO - CUMULAÇÃO DE COTAS DE PRODUTIVIDADE - LEI Nº 6.764/96 - REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 4.364/94 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE COTAS ACUMULADAS NO ATO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO PARCIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Não há inconstitucionalidade na fixação de parcela variável na remuneração dos integrantes do Grupo TAF, responsáveis pela fiscalização tributária, desde que os parâmetros utilizados sejam concernentes à atividade desempenhada pelos servidores. A previsão de pagamento das cotas acumuladas pelo fiscal de tributo, no momento de sua aposentação, somente vigeu até a edição da Lei nº 4.764/96, sendo que dali para frente, não mais existe sustentação legal para o pagamento cumulado.
(N.U 0002506-59.2006.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 07/06/2006) |
19 | 0028263-55.2006.8.11.0000 | 17/05/2006 | 25/05/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO - COBRANÇA VERBAS SALARIAIS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTERRUPÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A competência para apreciar e julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores estatutários, na dicção do STF, é da Justiça Comum, por não se enquadrar no conceito de relação de trabalho do artigo 114 da CF, na redação que lhe emprestou a EC n. 45. A prescrição é interrompida com o simples ajuizamento de ação pelo interessado, mesmo que seja extinta sem julgamento de mérito, só voltando a fluir a sua contagem depois do trânsito em julgado.
(N.U 0028263-55.2006.8.11.0000, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 25/05/2006) |
19 | 0049252-19.2005.8.11.0000 | 17/05/2006 | 01/06/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | DONATO FORTUNATO OJEDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO IMOTIVADA DE POLICIAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 116, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/04 - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. Inobstante tenha a Administração Pública a faculdade de determinar a remoção/transferência de servidor lotado em seus quadros, a qualquer tempo e mesmo de ofício, é impositiva a observância dos critérios estabelecidos em lei. Ausente a motivação da remoção de policial civil, com a simples menção a “atendimento das necessidades do serviço”, eivado está o ato de nulidade. Recurso improvido.
(N.U 0049252-19.2005.8.11.0000, , DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 01/06/2006) |
19 | 0049113-67.2005.8.11.0000 | 17/05/2006 | 26/05/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 458 DO CPC - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS E SUSCITADAS NO PROCESSO - INVIABILIDADE - ART. 515, § 1º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO INVALIDEZ - INDEVIDO - ART. 1º DA LC ESTADUAL Nº 70/00 E ART. 39, § 4º, DA CF/88 - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE COM PROVENTOS EQUIVALENTES A POSTO IMEDIATAMENTE GRAÚDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º DA LC ESTADUAL Nº 70/00 E ART. 40, § 2º, DA CF/88 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PRETERIDAS - INDEVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI Nº 1.060/65 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser afastada preliminar de nulidade de sentença quando esta, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 458 do CPC e está devidamente fundamentada, respeitando, assim, o art. 93, IX, da CF/88. 2. A preliminar de falta de interesse processual por não constar pedido expresso de condenação deve ser rejeitada, quando este puder ser deduzido, de forma clara e inequívoca, do pedido formulado na exordial. 3. As questões não suscitadas e nem discutidas no processo não podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de malferir o art. 515, § 1º, do CPC. 4. A transferência para inatividade de servidor público (policial militar) deve observar as regras existentes ao tempo da sua aposentadoria, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, não possuindo aquele direito adquirido a regime jurídico, uma vez que é submetido ao regime estatuário, que se afigura mutável, sobretudo no que diz respeito ao sistema remuneratório, desde que respeitado a irredutibilidade dos salários. 5. Com o advento da Lei Complementar nº 71/00, a qual está em sintonia com o art. 39, § 4º, e art. 40, § 2º, da CF/88, deixou de existir o auxílio invalidez, tendo sido criada a figura do subsídio, tendo deixado de subsistir, também, a figura da transferência para a inatividade com proventos equivalentes ao posto imediatamente graúdo, não havendo, portanto, falar-se em ressarcimento de salários, gratificações de natal e férias vencidas, supostamente preteridas. 6. O beneficiário de justiça gratuita não está isento das custas e honorários advocatícios fixados na sentença, pois o que a lei prevê é a suspensão destas pelo prazo de 05 (cinco) anos e enquanto perdurar a situação de pobreza, prazo após, estará prescrita a obrigação. 7. Recurso conhecido e improvido.
(N.U 0049113-67.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 26/05/2006) |
19 | 0028183-91.2006.8.11.0000 | 17/05/2006 | 25/05/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DE SALÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA ALIMENTAR - JUROS MORATÓRIOS - 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - LEI DE REGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO IRREPROCHÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Salários e vantagens dizem respeito à verba alimentar e, desta forma, sobre parcelas desta natureza, deve ser aplicada à norma de regência. Os juros devidos aos servidores públicos que não recebem suas remunerações dentro do prazo devem ser de 12% (doze por cento) ao ano, consoante disciplina o artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/87, precedentes jurisprudenciais (Ag. Reg. No RE 588280/RS).
(N.U 0028183-91.2006.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 25/05/2006) |
19 | 0046062-48.2005.8.11.0000 | 17/05/2006 | 26/07/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR DA JUSTIÇA - INICIAL QUE IMPUTA AO SERVENTUÁRIO A PRÁTICA DE GRAVE INFRAÇÃO FUNCIONAL - PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - É direito e dever de todo e qualquer cidadão denunciar à Administração atos infracionais de seu servidor, desde que o faça devidamente firmado, posto que a Constituição veda o anonimato. 2 - Não há que se falar em dano moral quando se delata fato tido como violador de lei embasado em indício de prova material, mesmo que ao final haja absolvição do indiciado por falta de provas.
(N.U 0046062-48.2005.8.11.0000, , JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2006, Publicado no DJE 26/07/2006) |
19 | 0018368-70.2006.8.11.0000 | 22/05/2006 | 01/06/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Agravo de Instrumento | null | ERNANI VIEIRA DE SOUZA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Diante do reconhecimento judicial do direito ao adicional por tempo de serviço, a data correspondente para o reenquadramento, deve contar, no caso, desde a publicação do Decreto 2.254/2001, e não da data da publicação da decisão.
(N.U 0018368-70.2006.8.11.0000, , ERNANI VIEIRA DE SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2006, Publicado no DJE 01/06/2006) |
19 | 0028811-80.2006.8.11.0000 | 22/05/2006 | 01/06/2006 | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRETENDIDO RECEBIMENTO DE VERBAS DE CUNHO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E IX, DA CF/88 - ATO NULO - DIREITO EXCLUSIVO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal é contundente em relação à imposição da efetividade do princípio constitucional do concurso público como regra geral às contratações de pessoal efetuadas pela administração pública, em consonância com o art. 37, II, da CF/88. A contratação sem concurso público é admitida, desde que em caráter temporário e excepcional (art. 37, IX). Tratando-se de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, e não havendo demonstração da excepcionalidade e do caráter temporário permitidos pelo inciso IX, do art. 37 da CF, faz jus o servidor apenas ao recebimento de valores correspondentes à contraprestação pelo serviço prestado e nada mais. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, inteligência da Súmula 473 do STF.
(N.U 0028811-80.2006.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2006, Publicado no DJE 01/06/2006) |
19 | 0014958-04.2006.8.11.0000 | 22/05/2006 | 06/06/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | EVANDRO STÁBILE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA- PRÊMIO DEFERIDA E NÃO USUFRUÍDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA APOSENTADORIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO - PROPOSITURA DA AÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO EM ESPÉCIE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para a propositura de ação, visando a conversão da licença-prêmio não usufruída em espécie, inicia-se da data da aposentadoria. Reconhecido pela Administração Pública o direito ao gozo da licença-prêmio pelo servidor e tendo este sido colocado em inatividade, não se deve impedir a conversão em espécie dos períodos não usufruídos.
(N.U 0014958-04.2006.8.11.0000, , EVANDRO STÁBILE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2006, Publicado no DJE 06/06/2006) |
19 | 0042433-66.2005.8.11.0000 | 24/05/2006 | 14/06/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. No processo administrativo-disciplinar é indispensável que se proporcione ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. A defesa é garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo. Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo.
(N.U 0042433-66.2005.8.11.0000, , LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2006, Publicado no DJE 14/06/2006) |
19 | 0021009-65.2005.8.11.0000 | 31/05/2006 | 06/06/2006 | QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | JURACY PERSIANI | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SERVIDOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE VEÍCULO NO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL AO COMPANHEIRO. DANO MORAL - COMPENSAÇÃO PELA PERDA DO ENTE QUERIDO - ESTIPULAÇÃO EM VALOR QUE ATENDA A DUPLA FINALIDADE DE COMPENSAR PELA PERDA E REPROVAR A CONDUTA LESIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O companheiro da servidora pública vitimada em acidente de veículo, no trabalho, faz jus à indenização por danos material e moral, este em valor suficiente para compensá-lo pela perda e reprovar a atitude lesiva do ofensor. Em se tratando de ente público, não se pode considerar o poderio econômico.
(N.U 0021009-65.2005.8.11.0000, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2006, Publicado no DJE 06/06/2006) |
19 | 0014326-75.2006.8.11.0000 | 01/06/2006 | 17/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - VERBA INDENIZATÓRIA - GRUPO TAF - LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2004 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2005 - NÃO-EXTENSÃO AOS TÉCNICOS E AGENTES DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO ESTADUAL, LOTADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de verba indenizatória, esta deve ser paga ao beneficiário que esteja em pleno exercício da função pública de arrecadação, tributação e fiscalização, como ressarcimento das despesas de diárias, passagens e ajuda de transporte, conforme determina a LC nº 169/2004, alterada pela LC nº 234/2005. Não se estendem, portanto, tais benefícios aos servidores que não pertencem ao Grupo TAF.
(N.U 0014326-75.2006.8.11.0000, , BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 01/06/2006, Publicado no DJE 17/07/2006) |
19 | 0045267-42.2005.8.11.0000 | 01/06/2006 | 29/06/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO E DE DOCUMENTOS HÁBEIS À VERIFICAÇÃO DE SUA LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O manejo da Ação Mandamental só é autorizado àquele que visa proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano, de forma irrefutável, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, porquanto, sendo ação de rito especialíssimo, como requisito de admissibilidade, exige prova pré-constituída da alegada afronta. Destarte, a mera discordância do ato de enquadramento do servidor, ausentes a juntada dos documentos indispensáveis à verificação de sua situação funcional do impetrante e a indicação, ao menos, da classe e do nível a que ele entende deveria ser reenquadrado, importa na extinção do processo sem análise do mérito.
(N.U 0045267-42.2005.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 01/06/2006, Publicado no DJE 29/06/2006) |
19 | 0049069-48.2005.8.11.0000 | 01/06/2006 | 24/08/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Embargos de Declaração | null | PAULO DA CUNHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Embargos\Embargos de Declaração | Cível | Embargos de Declaração | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÕES - “WRIT” QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO PELO SERVIDOR POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - CONDIÇÕES PARA A INCORPORAÇÃO NÃO ATENDIDAS PELO SERVIDOR (ART. 82 DA LE Nº 5.795/91) - EQUÍVOCO NO SOBRENOME DO IMPETRANTE - OMISSÕES QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E À INTANGIBILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADAS - EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. 1. Equivocada a alegação do Embargante no sentido de que o acórdão teria sido omisso a respeito da tese de violação ao princípio constitucional da isonomia e da intangibilidade do direito adquirido à incorporação das vantagens pecuniárias pelo exercício de cargo comissionado por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos. A adoção pelo Colegiado, no julgamento, de tese - em regra - minoritária no Órgão Especial, por si só, não dá azo à interposição de embargos declaratórios, mormente porque o princípio constitucional da isonomia não pode ser utilizado como mecanismo de engessamento do desenvolvimento e evolução da jurisprudência. Caso concreto em que o recorrente está insurgindo-se é contra a linha argumentativa adotada no julgado - o que não dá ensejo sequer à propositura de embargos declaratórios devido à ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC-. 2. Acolhimento dos embargos apenas para determinar a correção do sobrenome do impetrante do writ, no sistema informatizado deste Tribunal Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(N.U 0049069-48.2005.8.11.0000, , PAULO DA CUNHA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 01/06/2006, Publicado no DJE 24/08/2006) |
19 | 0030827-41.2005.8.11.0000 | 05/06/2006 | 23/06/2006 | PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO | Apelação | null | PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO CONFORME O §4° DO ART. 20, DO CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não há que se falar que os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva se, para tanto, o juiz da causa levou em consideração o disposto no §4° do art. 20, do Código de Processo Civil, aliado à sua pertinência, por não se tratar de reclamação trabalhista.
(N.U 0030827-41.2005.8.11.0000, , PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2006, Publicado no DJE 23/06/2006) |
19 | 0021677-02.2006.8.11.0000 | 07/06/2006 | 19/06/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Agravo de Instrumento | null | SEBASTIÃO DE MORAES FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Agravos\Agravo de Instrumento | Cível | Agravo de Instrumento | NÃO INFORMADO | PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO - MERA IRRETULARIDADE - PRAZO - COMARCA INTEGRADA - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - FIXAÇÃO DE PRAZO - EMBARGOS TEMPESTIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o devedor utiliza do protocolo integrado, distribuindo embargos em comarca diversa, o erro do servidor da justiça em juntar nos autos de execução a petição constitui óbice para que a distribuição seja feita no prazo legal. Constatado o erro, o que deve ser levado em conta é a efetiva entrega dos embargos junto ao Órgão do Judiciário e não da efetiva distribuição. Age com certeza o juiz que, nestas condições, determina a regularização pertinente, inclusive ao recolhimento dos emolumentos ainda devidos e não observados pelo embargante, quando do ingresso da peça no processo de execução. O prazo para interposição de embargos à execução, é contado a partir da juntada nos autos do mandado de intimação, não sendo caso de aplicação do artigo 188 do Código de Processo Civil.
(N.U 0021677-02.2006.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2006, Publicado no DJE 19/06/2006) |
19 | 0045268-27.2005.8.11.0000 | 08/06/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PRETENDIDO REENQUADRAMENTO EM CATEGORIA SUPERIOR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. É de se extinguir o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, por falta de interesse na modalidade adequação, quando o impetrante não logra demonstrar através de prova pré-constituída, o alegado na exordial, mormente considerada a via processual eleita.
(N.U 0045268-27.2005.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0002338-57.2006.8.11.0000 | 08/06/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | A. BITAR FILHO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RECLAMAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE OUTROS SERVIDORES QUE TIVERAM A PRETENSÃO DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1 - Há de ser mantida a decisão do Órgão Especial Administrativo que indefere pretensão à incorporação salarial em cargo de maior remuneração em virtude do não-preenchimento dos requisitos legais. 2 - Não ocorre a ilegitimidade passiva quando se aponta como autoridade coatora aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato. 3 - Inexiste direito à isonomia com supedâneo em decisões equivocadas do passado que concederam vantagens irregulares a outros servidores.
(N.U 0002338-57.2006.8.11.0000, , A. BITAR FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0043950-09.2005.8.11.0000 | 08/06/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO - ALEGADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - INVIABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM PRECEDENTE JULGADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ILEGALIDADE OU ABSUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS - ORDEM DENEGADA. Não se pode conferir ao servidor inativo e nem ao pensionista verdadeira imunidade tributária absoluta, sem previsão constitucional, quanto aos fatos geradores ocorridos após a edição da EC nº. 41/03, observados os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, mormente quando a constitucionalidade da exação já restou reconhecida e declarada pela Suprema Corte em sede de ADIN.
(N.U 0043950-09.2005.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0044635-16.2005.8.11.0000 | 08/06/2006 | 29/09/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | PAULO INÁCIO DIAS LESSA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ALTERAÇÃO, PARA MENOR, DOS SEUS PROVENTOS - ALEGADA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Constatando a Administração Pública que os proventos devidos ao servidor aposentado foram fixados em valor superior àquele efetivamente devido, não apenas pode como deve ajustá-los aos parâmetros legais, conforme enunciado da Súmula 473 do STF. Todavia, esta correção há que ser feita com a mais rigorosa observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, revelando-se conseqüentemente nulo o ato administrativo corporificado na alteração, para menor, da remuneração do servidor, sem garantir a este a oportunidade de se manifestar previamente a respeito da pretensão estatal.
(N.U 0044635-16.2005.8.11.0000, , PAULO INÁCIO DIAS LESSA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 29/09/2006) |
19 | 0049520-73.2005.8.11.0000 | 08/06/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PROMOCIONAL - LIMINAR INDEFERIDA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Indeferida a liminar que buscava suspender o processo promocional do qual desejava o impetrante participar e tendo sido concluído o referido processo no curso da ação, presente está a perda de seu objeto, motivo ensejador da extinção do mandamus sem julgamento do mérito.
(N.U 0049520-73.2005.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0005788-08.2006.8.11.0000 | 08/06/2006 | 21/07/2006 | ÓRGÃO ESPECIAL | Mandado de Segurança | null | JOSÉ FERREIRA LEITE | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - IMPROVIMENTO RECURSO - SERVIDORA BENEFICIÁRIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - PRETENSÃO DE OBTER A VANTAGEM EM CARGO DE MAIOR VALOR SÍMBOLO PJCNE-V - LEI REVOGADA - ÓBICE NA EDIÇÃO DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 06/2004 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO - SEGURANÇA DENEGADA. É de ser mantida a decisão do Órgão Especial do Sodalício, que indeferiu a pretensão à incorporação de cargo de maior valor, após a revogação do artigo 45 da Lei nº 6.614/94, pela Lei nº 7.299/2000. Entendimento consagrado pela edição do Enunciado Orientativo/Súmula nº 006/2004 - com publicação no Diário da Justiça de 16/9/2004.
(N.U 0005788-08.2006.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/06/2006, Publicado no DJE 21/07/2006) |
19 | 0041369-21.2005.8.11.0000 | 20/06/2006 | 18/07/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | MARILSEN ANDRADE ADDARIO | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES - DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo decadencial para impugnar, por mandado de segurança, enquadramento funcional, é contado da ciência, pelo interessado, do ato administrativo, que é único e de efeitos permanentes.
(N.U 0041369-21.2005.8.11.0000, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2006, Publicado no DJE 18/07/2006) |
19 | 0042721-14.2005.8.11.0000 | 20/06/2006 | 07/08/2006 | SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO | Mandado de Segurança | null | JOSÉ SILVÉRIO GOMES | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Processo de Conhecimento\Procedimento de Conhecimento\Procedimentos Especiais\Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos\Mandado de Segurança | Cível | Mandado de Segurança | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE PROVENTOS - PARECER DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL - ORDEM DENEGADA. O Tribunal de Contas Estadual não dispõe de competência para proceder inovações de natureza jurídica do ato de aposentadoria submetido à sua apreciação.
(N.U 0042721-14.2005.8.11.0000, , JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2006, Publicado no DJE 07/08/2006) |
19 | 0025156-03.2006.8.11.0000 | 21/06/2006 | 24/07/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Remessa Necessária | null | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Remessa Necessária | Cível | Remessa Necessária | NÃO INFORMADO | SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - CONCURSADO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE O ATO DEMISSIONÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA. Para se demitir ou afastar o servidor do cargo é preciso que haja prévio processo administrativo, ainda que esteja em estágio probatório, não podendo prevalecer à forma obscura, pois esta revela-se arbitrária, abusiva e ilegal, devendo ser afastada imediatamente pela atuação judicial no controle do ato administrativo. Inteligência das súmulas 20 e 21 do STF. Reintegrado o servidor, devido se põe o pagamento dos salários atrasados, com os acréscimos legais.
(N.U 0025156-03.2006.8.11.0000, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2006, Publicado no DJE 24/07/2006) |
19 | 0026074-07.2006.8.11.0000 | 28/06/2006 | 10/07/2006 | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | Apelação | null | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO\Recursos\Apelação | Cível | Apelação | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART.18 DA LEI N.º 1.533/51 - DECADÊNCIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ocorre a decadência quanto ao manejo do mandado de segurança, quando se verifica que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo do art.18 da Lei n.º 1.533/51, contado este, a partir da ciência inequívoca, pelo impetrante, do ato que entende ser-lhe prejudicial.
(N.U 0026074-07.2006.8.11.0000, , SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2006, Publicado no DJE 10/07/2006) |
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