numero
string | classe/assunto
string | relator(a)
string | comarca
string | órgão_julgador
string | data_do_julgamento
string | data_de_publicação
string | ementa
string | outros_números
string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1509639-26.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Furto Qualificado | André Carvalho e Silva de Almeida | São Paulo | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes – Prova segura e suficiente – Réu surpreendido em plena execução do crime, quando já havia separado os bens que pretendia subtrair - Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio – Intenção de furtar devidamente demonstrada – Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes Ementa: Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes – Prova segura e suficiente – Réu surpreendido em plena execução do crime, quando já havia separado os bens que pretendia subtrair - Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio – Intenção de furtar devidamente demonstrada – Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes comprovadas pelas provas oral e pericial – Condenação mantida – Dosimetria – Tentativa que prevê redução entre 1/3 e 2/3 – Impossibilidade de se adotar fração inferior a 1/3 – Reajuste necessário – Iter criminis bastante percorrido – Redução da pena em 1/3 suficiente - Regime fechado mantido – Agente reincidente específico - Recurso defensivo parcialmente provido. | null |
1004703-54.2023.8.26.0291 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Flavio Abramovici | Jaboticabal | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO – GRATUIDADE – Decisão acolheu o pedido de revogação da gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo – Autor não cumpriu a determinação e tampouco interpôs agravo de instrumento contra aquela decisão – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigos 290, e 485, inciso X, todos do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO – GRATUIDADE – Decisão acolheu o pedido de revogação da gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo – Autor não cumpriu a determinação e tampouco interpôs agravo de instrumento contra aquela decisão – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigos 290, e 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO | null |
1502472-80.2023.8.26.0619 | Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | André Carvalho e Silva de Almeida | Taquaritinga | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Lesão corporal no contexto de violência doméstica – Apelação defensiva buscando a absolvição ou o abrandamento da pena – Prova segura – Negativa do réu infirmada pelo relato da vítima claro e preciso, coerente com o laudo pericial atestando a lesão sofrida – Negativa do réu frágil e inconsistente – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada com equilíbrio e fundamento Ementa: Lesão corporal no contexto de violência doméstica – Apelação defensiva buscando a absolvição ou o abrandamento da pena – Prova segura – Negativa do réu infirmada pelo relato da vítima claro e preciso, coerente com o laudo pericial atestando a lesão sofrida – Negativa do réu frágil e inconsistente – Condenação mantida – Dosimetria – Pena fixada com equilíbrio e fundamento – Múltiplas lesões sofridas pela vítima a justificar a exasperação da pena-base - Agravante do art. 61, inciso II, "f" do Código Penal, compatível com o crime do art. 129, § 13, do Código Penal – Tema repetitivo 1197 do STJ) Restritiva de direitos descabida – Inteligência do artigo 44 do Código Penal e da Súmula nº 588 do STJ – Sursis inviável Regime aberto mantido – Recurso improvido. | null |
1003970-05.2020.8.26.0482 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Flavio Abramovici | Presidente Prudente | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONVENÇÃO – Colisão do veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinde Ismael com a motocicleta conduzida pelo Autor-Reconvindo – Requerido-Reconvinte Ismael não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no artigo 34 da Lei número 9.503/97 – Culpa exclusiva do Requerida-Reconvinte Ismael Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONVENÇÃO – Colisão do veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinde Ismael com a motocicleta conduzida pelo Autor-Reconvindo – Requerido-Reconvinte Ismael não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no artigo 34 da Lei número 9.503/97 – Culpa exclusiva do Requerida-Reconvinte Ismael pelo acidente – Comprovado que Ismael conduzia o veículo envolvido no acidente em razão dos serviços prestados ao Requerido Centro Automotivo – Responsabilidade solidária do empregador pela reparação dos danos, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil – Caracterizados os danos materiais e morais ao Autor-Reconvindo – Não configurados os lucros cessantes – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte Ismael e o Requerido Centro Automotivo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.237,10 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – Necessária a dedução de eventual valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT) ao Autor-Reconvindo (desde que comprovado o efetivo pagamento, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de julgado) – RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE ISMAEL IMPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO CENTRO AUTOMOTIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a dedução de eventual valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT) ao Autor-Reconvindo (desde que comprovado o efetivo pagamento, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de julgado) | null |
2197569-38.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Costa Netto | Nova Odessa | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico do beneficiário menor (síndrome de down). Incidência, Ementa: Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico do beneficiário menor (síndrome de down). Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1503672-80.2023.8.26.0536 | Apelação Criminal / Furto Privilegiado | Zorzi Rocha | Guarujá | 6ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição por atipicidade da conduta, ou pelo princípio da insignificância, ou por reconhecimento do crime impossível, ou por excludente de ilicitude – estado de necessidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso. | null |
1000698-76.2020.8.26.0102 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Flavio Abramovici | Cachoeira Paulista | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Colisão do veículo "Fiat/Palio", placas DKI-0087 (conduzido pelo Requerido Pedro) contra a traseira do veículo do Autor ("Toyota/Corolla", placas FCR-4421) – Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede – Presunção não elidida – Cumpria ao Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Colisão do veículo "Fiat/Palio", placas DKI-0087 (conduzido pelo Requerido Pedro) contra a traseira do veículo do Autor ("Toyota/Corolla", placas FCR-4421) – Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede – Presunção não elidida – Cumpria ao Requerido Pedro "guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos" (artigo 29, inciso II, da Lei número 9.503/97), além de conduzir o veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu – Responsabilidade solidária do Requerido João (em razão do vínculo de preposição) – Caracterizados os danos materiais – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 57.617,93 – RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS | null |
1001421-75.2024.8.26.0322 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Flavio Abramovici | Lins | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA – RECONVENÇÃO – DANOS MORAIS – Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) – Confissão da celebração da relação jurídica – Válido o contrato de fls.37/44 – Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA – RECONVENÇÃO – DANOS MORAIS – Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) – Confissão da celebração da relação jurídica – Válido o contrato de fls.37/44 – Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato – Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação – Cabível a condenação ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019 – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019, além da multa contratual de 2%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – Controversos os fatos alegados (celebração do terceiro compromisso de compra e venda) – Necessária a dilação probatória – RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO NO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO | null |
1005825-02.2023.8.26.0001 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | – LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO ANULATÓRIA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores – Inadimplência de débito locatício – Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada – Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido – Ementa: – LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO ANULATÓRIA – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores – Inadimplência de débito locatício – Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada – Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido – Renúncia ao benefício de ordem – Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores – Não configurado o bem de família – Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregularidade na avaliação do imóvel – Falecimento de Sebastião no curso da execução – Sucessão do Espólio, representado pelo inventariante – Intimação dos patronos dos Executados, da ora Autora e do Espólio acerca do leilão – Desnecessária a intimação dos herdeiros – Ausente a nulidade no procedimento do leilão judicial – Não caracterizado o preço vil – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO | null |
2099484-17.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Doação | Costa Netto | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de instrumento. Ação de "reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1005048-56.2024.8.26.0009 | Apelação Cível / Bancários | Paulo Sergio Mangerona | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas.
III. Razões de Decidir
3. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial, inviabilizando a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento e a origem das dívidas.
4. A ausência de documentos indispensáveis e a falta de comprovação da condição de superendividada justificam o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial.
Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve conter todos os documentos e informações essenciais para o prosseguimento da ação. 2. A ausência de tais elementos justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 321; CDC, art. 104- A e art. 54- A , § 3º; CPC, art. 485, I e IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. | null |
1025153-03.2023.8.26.0005 | Apelação Cível / Telefonia | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Comprovada a celebração do negócio jurídico – Serviços que foram efetivamente prestados – Débito exigível – Lícito o registro de inadimplência – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO | null |
2013737-65.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado | Zorzi Rocha | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ordem denegada. | null |
2394384-08.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Zorzi Rocha | Campinas | 6ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus. Crimes de integrar organização criminosa, e de lavagem de capitais. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. | null |
2394604-06.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Estelionato | Zorzi Rocha | Peruíbe | 6ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus. Crime de estelionato. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. | null |
2367429-37.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado | Zorzi Rocha | Bragança Paulista | 6ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. | null |
0001325-48.2025.8.26.0482 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Damião Cogan | Presidente Prudente | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Condenação por delitos hediondo, contra à vida, e praticados com violência e grave ameaça. Pratica de faltas graves durante cumprimento de pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido. | null |
2061697-51.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha | Elcio Trujillo | Praia Grande | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a decisão que indefere a habilitação de crédito é impugnável por agravo de instrumento ou apelação, ante a preliminar de não conhecimento do recurso em sede de contraminuta; e (ii) se a sócia falecida é responsável por 50% dos débitos da empresa após a dissolução parcial da sociedade.
III. Razões de Decidir
3. À luz do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória.
4. Na dissolução parcial da sociedade indicou-se apenas a existência de patrimônio líquido negativo, com divergência das partes, naquela sede, sobre eventual responsabilização da falecida e de seus sucessores no cumprimento das obrigações da sociedade; consignou-se, na ocasião, que essa temática ultrapassava os limites daquela lide, sendo determinada a retirada do espólio do quadro societário sem julgar responsabilidade por débitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. Decisão interlocutória em inventário é impugnável por agravo de instrumento. 2. Ação de dissolução parcial da sociedade que resultou, ante os limites apresentados, na determinação de retirada do espólio do quadro societário sem julgar responsabilidade por débitos."
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.963.966/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022. | null |
2017646-18.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | André Carvalho e Silva de Almeida | Aparecida | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas corpus – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pleito de revogação da prisão preventiva – Descabimento – Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP – Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva – Registro de envolvimento anterior em crime – Ementa: Habeas corpus – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pleito de revogação da prisão preventiva – Descabimento – Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP – Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva – Registro de envolvimento anterior em crime – Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático-probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais – Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada. | null |
0001289-71.2012.8.26.0058 | Apelação Cível / Inventário e Partilha | Costa Netto | Agudos | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO – INVENTÁRIO – Sentença que homologou partilha – Insurgência do herdeiro J. E. S. – Pedido de inclusão de dívida ou reserva de bens já rejeitado – Ausência de efeito ativo automático a recursos para Cortes Superiores – Total descabimento de discussão sobre prazo prescricional de ação futura e hipotética nos autos do inventário – Sentença mantida – Recurso desprovido. | null |
1004689-29.2017.8.26.0114 | Apelação Cível / Usucapião da L 6.969/1981 | Olavo Paula Leite Rocha | Campinas | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM MENORES IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA CONSIDERADA COMO TODO UNITÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
1- O compromisso de compra e venda firmado por representante legal de menores impúberes, sem autorização judicial, não constitui justo título para usucapião, uma vez que os pais não podem alienar imóveis dos filhos nem contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples administração (art. 386 do CC/1.916 e art. 1.691 do CC/2015).
2- A herança é considerada um todo unitário até a partilha, ainda que vários sejam os herdeiros (art. 1.791 do CC), não sendo possível considerar frações ideais para fins de usucapião sem prévia individualização das áreas.
3- Não corre prescrição aquisitiva contra incapazes (art. 198, I, do CC).
4- Indevida a fixação de lucros cessantes em relação a lote não edificado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
5- O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1502204-50.2024.8.26.0535 | Apelação Criminal / Roubo | André Carvalho e Silva de Almeida | Guarulhos | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Roubo tentado – Prova segura – Palavras da vítima corroboradas pelas filmagens do momento do roubo – Emprego de violência inequívoco – Condenação por roubo mantida – Dosimetria – Pena fixada no mínimo, inexistindo margem para reparos – Possibilidade de regime aberto, dada a quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado – Recurso parcialmente provido, com Ementa: Roubo tentado – Prova segura – Palavras da vítima corroboradas pelas filmagens do momento do roubo – Emprego de violência inequívoco – Condenação por roubo mantida – Dosimetria – Pena fixada no mínimo, inexistindo margem para reparos – Possibilidade de regime aberto, dada a quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado – Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado. | null |
2029963-48.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | André Carvalho e Silva de Almeida | Santos | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Roubo – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretendida a revogação da custódia cautelar – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública – Gravidade concreta do delito – Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP – Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, Ementa: Habeas Corpus – Roubo – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretendida a revogação da custódia cautelar – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública – Gravidade concreta do delito – Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP – Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais– Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão – Irrelevância da primariedade e outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente, diante das circunstâncias dos delitos – Precedentes – Ausência de hipótese do art. 318 do CPP – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada. | null |
0017192-55.2024.8.26.0502 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | André Carvalho e Silva de Almeida | Campinas | 2ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo em execução penal – Pleito de concessão de prisão domiciliar – Progressão de regime concedida posteriormente – Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar – Perda do objeto – Recurso prejudicado. | null |
2202373-49.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Elcio Trujillo | Ubatuba | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado.
4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil."
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015. | null |
0001001-95.2025.8.26.0502 | Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime | Damião Cogan | Campinas | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do artigo 563, do Código Processo Ementa: Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do artigo 563, do Código Processo Penal. No mérito, pleito de absolvição. Sustenta atipicidade da conduta e a inexigilidade de conduta diversa e, de forma subsidiária, postula o afastamento da perda dos dias remidos diante da ausência de fundamentação, ou apenas de 1 dia. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência do art. 118, inciso I, da LEP. Agravo improvido. | null |
1024775-30.2020.8.26.0562 | Apelação Cível / Doação | Costa Netto | Santos | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES – Sentença que julgou improcedente a demanda – Insurgência do autor – Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica – Descabimento – Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas – Preclusão consumada – Mérito – Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES – Sentença que julgou improcedente a demanda – Insurgência do autor – Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica – Descabimento – Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas – Preclusão consumada – Mérito – Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis – Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do marido, também doador – Sentença mantida – Recurso desprovido. | null |
1005593-68.2023.8.26.0266 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Flavio Abramovici | Itanhaém | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento – Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato – Caracterizada a mora – Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação Ementa: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento – Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato – Caracterizada a mora – Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária – Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais – Descabida a substituição do sistema de amortização – Válida a cobrança da tarifa de registro – Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de "pagamentos autorizados" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO | null |
1032078-84.2023.8.26.0564 | Apelação Cível / Retificação de Nome | Elcio Trujillo | São Bernardo do Campo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, relacionado à recusa de retificação de prenome e gênero no registro civil. O polo requerente alegou ilegalidade na pesquisa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, relacionado à recusa de retificação de prenome e gênero no registro civil. O polo requerente alegou ilegalidade na pesquisa do significado do prenome e ausência de caráter vexatório no nome escolhido, além de transfobia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte do Oficial de Registro Civil que justifique a indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. A recusa na alteração do prenome foi feita pelo juiz corregedor, não pelo requerido, afastando a prática de ato ilícito pelo Oficial de Registro Civil.
4. O serviço de retificação foi prestado, ainda que o resultado não tenha sido favorável ao polo requerente, inviabilizando a condenação em danos materiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A recusa de alteração de prenome por juiz corregedor não configura ato ilícito do Oficial de Registro Civil. 2. A prestação do serviço de retificação, mesmo com resultado desfavorável, não gera direito a reembolso.
Legislação Citada:
Provimento 73 do CNJ, art. 6º; Lei nº 8.935/94, art. 22; Lei nº 6.015/73, art. 28; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.08.2018. | null |
1006999-76.2015.8.26.0114 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Flavio Abramovici | Campinas | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Caracterizada a legitimidade processual da Requerida – Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida – Não comprovados os lucros cessantes – Incabível a aplicação de multa contratual – Não configurada a prescrição da pretensão de Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Caracterizada a legitimidade processual da Requerida – Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida – Não comprovados os lucros cessantes – Incabível a aplicação de multa contratual – Não configurada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem – Devida a restituição – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 12.148,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual – Indeferimento – Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação – Deserção – RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO | null |
1007269-94.2021.8.26.0533 | Apelação Cível / DPVAT | Flavio Abramovici | Santa Bárbara D Oeste | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora – Apurado em 7% o grau da lesão – Despesas médicas comprovadas – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 945,00 e ao pagamento do valor de R$ 415,36 ( a título de reembolso de despesas Ementa: COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora – Apurado em 7% o grau da lesão – Despesas médicas comprovadas – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 945,00 e ao pagamento do valor de R$ 415,36 ( a título de reembolso de despesas com medicamentos), arcando, ainda, com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) – Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte do Autor – RECURSOS (APELAÇÕES DO AUTOR E DA REQUERIDA) PARCIALMENTE PROVIDOS, para que o Autor arque com 3/4 das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (arcando a Requerida com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos em R$ 2.400,00, com igual rateio, observada a gratuidade processual do Autor, mantidos, no mais, os termos da sentença | null |
2199303-24.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Elcio Trujillo | Jundiaí | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Caso a envolver paciente idosa, diagnosticada com Alzheimer moderado e outras comorbidades, a qual necessita de atendimento médico em sistema "homecare" com equipe multidisciplinar. A tutela de urgência foi deferida pelo d. juízo a quo para que Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Caso a envolver paciente idosa, diagnosticada com Alzheimer moderado e outras comorbidades, a qual necessita de atendimento médico em sistema "homecare" com equipe multidisciplinar. A tutela de urgência foi deferida pelo d. juízo a quo para que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento "homecare" conforme prescrição médica, apesar de cláusula contratual de exclusão.
III. Razões de Decidir
3. A saúde é matéria de interesse público, e a prestação de serviços de saúde por terceiros deve atender a essa condição.
4. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que favorece o contratante consumidor em caso de dúvida.
5. Presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 461, §3º, do CPC, e jurisprudência do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Havendo indicação médica para "homecare", é abusiva a cláusula de exclusão contratual. 2. A tutela de urgência é justificada pela presença dos requisitos legais."
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029910-43.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 01.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110322-58.2020.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 01.02.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252161-71.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jair de Souza, j. 01.02.2021. | null |
1011261-74.2023.8.26.0248 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Flavio Abramovici | Indaiatuba | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 996) – Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 996) – Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) – Comprovado o atraso na entrega do imóvel – Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso – Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do artigo 43- A , parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) – Não configurado o dano moral – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de "taxa de obra" que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença) | null |
1001774-29.2019.8.26.0278 | Agravo Interno Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | José Augusto Genofre Martins | Itaquaquecetuba | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL – Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais – Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL – Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais – Concedida oportunidade para o agravante demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais por meio de documentos hábeis para tal – Documentação colacionada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas em sede recursal sem prejuízo de seu sustento – Indeferida a gratuidade, concedendo prazo para recolhimento do preparo recursal – Interposição do presente recurso sem trazer aos autos documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira ou alteração fática de sua condição financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. | null |
1017569-32.2023.8.26.0344 | Apelação Cível / Serviços Hospitalares | Flavio Abramovici | Marília | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – COBRANÇA – Revelia – Presunção de veracidade dos fatos alegados – Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares – Não comprovado o pagamento do débito – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.187,33 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – COBRANÇA – Revelia – Presunção de veracidade dos fatos alegados – Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares – Não comprovado o pagamento do débito – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.187,33 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) – Correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento (mora ex re) – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que, sobre o valor da condenação (R$ 1.187,33), incidam correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde 10 de maio de 2022 | null |
2163390-78.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material | José Augusto Genofre Martins | Nova Odessa | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte embargante – Acórdão que asseverou a inexistência de omissão quanto à exoneração da fiança – Razões deste recurso que se consubstanciam em mero inconformismo buscando unicamente a reforma do julgado e emprestando efeitos infringentes – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte embargante – Acórdão que asseverou a inexistência de omissão quanto à exoneração da fiança – Razões deste recurso que se consubstanciam em mero inconformismo buscando unicamente a reforma do julgado e emprestando efeitos infringentes – Embargos rejeitados. | null |
1004366-34.2016.8.26.0510 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Flavio Abramovici | Rio Claro | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão pretérita determinou a manifestação do Exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, com o arquivamento em caso de inércia – Autos remetidos ao arquivo em 01 de abril de 2019 – Exequente pediu o desarquivamento dos autos em 31 de julho de 2024 – Prazo prescricional trienal Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão pretérita determinou a manifestação do Exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, com o arquivamento em caso de inércia – Autos remetidos ao arquivo em 01 de abril de 2019 – Exequente pediu o desarquivamento dos autos em 31 de julho de 2024 – Prazo prescricional trienal para a pretensão à indenização de reparação civil extracontratual, nos termos do artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil – Caracterizada a prescrição intercorrente – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (prescrição intercorrente) – RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO | null |
1007321-88.2022.8.26.0005 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | José Augusto Genofre Martins | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e erro material – Inocorrência – Acórdão que afastou a existência de relação locatícia entre as partes e manteve a extinção do feito sem resolução de mérito – Pretensão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição – Ausência de vícios que justifiquem a oposição dos embargos – Embargos de declaração não se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e erro material – Inocorrência – Acórdão que afastou a existência de relação locatícia entre as partes e manteve a extinção do feito sem resolução de mérito – Pretensão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição – Ausência de vícios que justifiquem a oposição dos embargos – Embargos de declaração não se prestam a tal finalidade – Precedentes do STJ – Embargos conhecidos e rejeitados. | null |
1016023-58.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Condomínio | Elcio Trujillo | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. O réu interpôs apelação alegando ausência de oposição aos pedidos da autora e discutindo apenas as condições para alienação do imóvel, questionando a sua condenação ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. O réu interpôs apelação alegando ausência de oposição aos pedidos da autora e discutindo apenas as condições para alienação do imóvel, questionando a sua condenação ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e o não recolhimento de preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não atendeu à determinação de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e não procedeu ao preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil.
4. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou o devido recolhimento da taxa de preparo, o apelante manteve-se inerte, resultando na deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento de preparo recursal ou de insuficiência de recursos financeiros resulta em deserção de recurso.
Legislação Citada: CPC, art. 1.007, §§ 3º e 4º. | null |
1006886-59.2019.8.26.0704 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | José Augusto Genofre Martins | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Inocorrência – Acórdão que afastou a condenação ao pagamento de reparos no imóvel por ausência de comprovação dos danos – Fundamentação clara e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos – Pretensão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição – Embargos de declaração não se prestam a tal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Inocorrência – Acórdão que afastou a condenação ao pagamento de reparos no imóvel por ausência de comprovação dos danos – Fundamentação clara e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos – Pretensão de rediscussão do mérito sob o pretexto de contradição – Embargos de declaração não se prestam a tal finalidade – Precedentes do STJ – Embargos conhecidos e rejeitados. | null |
1014160-73.2024.8.26.0001 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram – Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta – Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram – Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta – Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor – Cabível a condenação à obrigação de fazer – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em reativar e reestabelecer o acesso do Autor à sua conta na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 – Diminuto o valor da indenização – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 | null |
2323511-80.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar | Costa Netto | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo interno contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravada. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento remetido para julgamento pela Turma Julgadora. Análise de mérito prejudicada. Incidência do artigo 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. | null |
1015589-35.2024.8.26.0564 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos | Jane Franco Martins | São Bernardo do Campo | 9ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração - Embargos da ré, apelante -
Alegação de omissões e contradição - Ausência de tais vícios no acórdão embargado, que expressamente enfrentou a questão da incidência do CDC, dos juros e manutenção da base de cálculo dos honorários sobre o valor da condenação - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade -
Embargos rejeitados. | null |
1002335-85.2022.8.26.0201 | Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Rural | José Augusto Genofre Martins | Garça | 32ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Deferimento da justiça gratuita à apelante em sede recursal – Insurgência dos embargantes, que pretendem a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal –– Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Deferimento da justiça gratuita à apelante em sede recursal – Insurgência dos embargantes, que pretendem a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal –– Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Embargos rejeitados. | null |
1003674-91.2023.8.26.0218 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Flavio Abramovici | Guararapes | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | SEGURO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade – Preclusão da prova pericial (grafotécnica) – Não comprovada a celebração de contrato e que o Autor autorizou o débito automático – Ementa: SEGURO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade – Preclusão da prova pericial (grafotécnica) – Não comprovada a celebração de contrato e que o Autor autorizou o débito automático – Indevida a cobrança – Restituição em dobro dos valores pagos – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual – Intimada para apresentar as cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou para o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Requerida não cumpriu a determinação – Deserção – Prejudicado o recurso adesivo – RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO | null |
1013300-41.2019.8.26.0068 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | José Augusto Genofre Martins | Barueri | 32ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA SUBLOCATÁRIA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Autora-embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA SUBLOCATÁRIA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Autora-embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando provimento ao recurso interposto pela ré – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela embargante – Embargos rejeitados. | null |
1002328-42.2018.8.26.0037 | Apelação Cível / Usucapião Extraordinária | Jane Franco Martins | Araraquara | 9ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Não comprovação da aquisição do imóvel pelo avô do autor - Ainda que se considere existente o negócio, ou foi realizado por quem não era proprietário, ou por coerdeira envolvendo sua fração ideal - Entretanto, a própria manutenção da Ementa: Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Não comprovação da aquisição do imóvel pelo avô do autor - Ainda que se considere existente o negócio, ou foi realizado por quem não era proprietário, ou por coerdeira envolvendo sua fração ideal - Entretanto, a própria manutenção da posse foi controvertida por quem teria supostamente vendido o imóvel - Demais coerdeiros e coproprietários sequer foram instados a manifestar oposição da pretensão de usucapir suas cotas partes mas, citados, imediatamente resistiram ao pedido - Ausente tempo, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes -
Sentença mantida - Recurso desprovido. | null |
1032119-85.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Seguro | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Inconteste a ocorrência do sinistro (furto da motocicleta do Autor) – Contrato prevê a dedução de 50% do valor da indenização na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública – Ausente a abusividade das cláusulas avençadas – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar Ementa: PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Inconteste a ocorrência do sinistro (furto da motocicleta do Autor) – Contrato prevê a dedução de 50% do valor da indenização na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública – Ausente a abusividade das cláusulas avençadas – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 7.935,50 e de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO | null |
1008064-46.2024.8.26.0032 | Apelação Cível / Adjudicação Compulsória | Elcio Trujillo | Araçatuba | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga de escritura em seu nome, considerada a cobertura de seguro destinada exclusivamente à mutuária original.
III. Razões de Decidir
3. A autora é considerada parte ilegítima, pois não possui relação direta com a cobertura do seguro, que é pessoal e intransferível, beneficiando apenas a mutuária e seus herdeiros.
4. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, não se pode pleitear o direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com inversão do ônus de sucumbência.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a cessionária de pleitear o reconhecimento de quitação do preço e a adjudicação do bem para si. 2. A cobertura do seguro é exclusiva para a mutuária e seus herdeiros.
Legislação Citada: CPC, art. 18, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1001846-93.2019.8.26.0414, Rel. Des. César Peixoto, j. 09.05.2022; TJSP, Apelação cível nº 0001857-98.2011.8.26.0486, Rel. Des. JB Paula Lima, j. 19.05.2015; TJSP, Apelação cível nº 9251550-19.2008.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 17.04.2012; TJSP, Apelação cível nº 9076883-59.2005.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.03.2010. | null |
1000297-78.2022.8.26.0079 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | José Augusto Genofre Martins | Botucatu | 32ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso interposto pelos embargantes – Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso interposto pelos embargantes – Embargantes que buscam, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Embargos rejeitados. | null |
1012133-28.2022.8.26.0506 | Apelação Cível / Direito de Vizinhança | Flavio Abramovici | Ribeirão Preto | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Não comprovado que os barulhos provenientes do imóvel ocupado pelo Requerido causaram perturbação ao sossego da Autora de forma intensa e contínua (ônus que incumbia à Autora) – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Conjunto probatório apto a comprovar o excessivo ruído, inclusive no período noturno, produzido Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Não comprovado que os barulhos provenientes do imóvel ocupado pelo Requerido causaram perturbação ao sossego da Autora de forma intensa e contínua (ônus que incumbia à Autora) – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Conjunto probatório apto a comprovar o excessivo ruído, inclusive no período noturno, produzido pelo Requerido em imóvel vizinho ao da Autora – Caracterizado o abuso do direito de vizinhança – Presente o dever de indenizar – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para determinar que o Requerido se abstenha de promover ruídos excessivos no imóvel localizado na Rua Marajó, número 103, Ribeirão Preto/SP, durante o dia ou durante à noite, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento (limitada a R$ 10.000,00), e para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 | null |
0000293-85.2025.8.26.0521 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Damião Cogan | Angatuba | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico. Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. Art. 5º, XLVI, da CF/88. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo Ementa: Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico. Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. Art. 5º, XLVI, da CF/88. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido. | null |
3000325-06.2013.8.26.0280 | Apelação Cível / Usucapião Extraordinária | Jane Franco Martins | Itariri | 9ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão Ementa: Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão sendo demandados, em processo anterior à usucapião, pelos cedentes, que pretendem a rescisão do instrumento de cessão por inadimplência - Ofensa à boa-fé processual - Posse que não se vislumbra mansa e pacífica e com ânimo de dono - Improcedência do pedido mantida - Precedentes -
Sentença mantida - Recurso desprovido. | null |
1023524-10.2023.8.26.0032 | Apelação Cível / Vícios de Construção | Olavo Paula Leite Rocha | Araçatuba | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter meramente ilustrativo. A alienação do imóvel na modalidade ad corpus exclui a obrigatoriedade de metragem exata. Não comprovada a existência de vícios construtivos, sendo a prova pericial essencial e não requerida pela parte autora. Publicidade enganosa não configurada, pois inexistiu indução a erro por parte da construtora. Dano moral não reconhecido, pois o descontentamento do consumidor não caracteriza violação a direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO | null |
1106119-59.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Telefonia | Paulo Alonso | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de declaração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso da autora desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que Ementa: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de declaração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso da autora desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida. | null |
1008737-92.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Paulo Alonso | São Bernardo do Campo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretendida rescisão sob alegação de propaganda enganosa. Descabimento. Possibilidade de rescisão, mas por culpa do comprador. Hipótese em que a incorporadora pode reter 50% do valor pago. Juros a partir do trânsito em julgado (tema 1.002).
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Ementa: Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretendida rescisão sob alegação de propaganda enganosa. Descabimento. Possibilidade de rescisão, mas por culpa do comprador. Hipótese em que a incorporadora pode reter 50% do valor pago. Juros a partir do trânsito em julgado (tema 1.002).
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da autora parcialmente acolhido.
3. Alegação de propaganda enganosa. Circunstância não verificada.
4. Contrato firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão do contrato motivada pelo comprador.
5. Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato.
6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar as rés a restituir à autora os valores que ela pagou, com dedução de 50% (cinquenta por cento) a título de indenização pela rescisão do negócio. | null |
1003010-15.2022.8.26.0309 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Jane Franco Martins | Jundiaí | 9ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação Cível – ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor e apelo da ré –
Preliminar – prescrição – inocorrência – inaplicabilidade do art. 27 do CDC - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso – descumprimento contratual – ação Ementa: Apelação Cível – ação de indenização por dano material e moral - sentença parcialmente procedente - apelo do autor e apelo da ré –
Preliminar – prescrição – inocorrência – inaplicabilidade do art. 27 do CDC - relacionado à reparação de danos a integridade física ou a saúde do consumidor - sequer guarda relação com o presente caso – descumprimento contratual – ação condenatória – prazo decenal do art. 205 do Código Civil - entendimento fixado pelo C. STJ – termo inicial do prazo prescricional – ciência inequívoca do dano – transcurso do prazo final para entrega do imóvel já considerado o prazo de cento e oitenta dias de tolerância – preliminar rejeitada -
Mérito – recurso da ré - compromisso de compra e venda - Relação de consumo - atraso na entrega do imóvel – incontroverso – disposição contratual que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento é abusiva - desfavorável ao consumidor - afronta à boa fé contratual e indeterminação quanto ao tempo de cumprimento da obrigação, em ofensa aos artigos 6º, III, 46, 51, IV, §1º, II, todos da Lei 8.078/90 - Tema 996 do C.STJ - prejuízos presumidos e mensuráveis – sete meses de atraso - lucros cessantes devidos - Súmula 162 do E.TJ/SP - Fixação em valor mensal sobre o valor atualizado do contrato – incidência do tema nº. 971 do C. STJ – percentual fixado que não foi objeto de recurso pela ré – mantido o valor –
Juros de mora – incidência a partir da citação - relação contratual - taxa legal de juros – incidência do art. 406, § 1, do Código Civil - provimento ao recurso da ré apenas neste ponto -
Mérito – recurso do autor - danos morais - Configuração - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado ao direito fundamental à moradia – atraso que extrapolou o mero dissabor - angústia, insegurança e risco a economia - fixação em dez mil reais – Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado –
Sucumbência exclusiva da ré – custas e despesas processuais a seu cargo - incabível fixação de honorários recursais – tema nº. 1059 do C. STJ
Sentença reformada em parte – recurso da ré provido em parte para fixar taxa legal de juros e recurso do autor provido para fixar indenização por danos morais - | null |
1024057-85.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Bancários | Souza Lopes | São Bernardo do Campo | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Abusividade não verificada – Recurso improvido.* | null |
2345562-85.2024.8.26.0000 | Ação Rescisória / Acidente de Trânsito | Paulo Alonso | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial.
1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do art. 966 do CPC).
2. Afirmação de ausência de Ementa: Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial.
1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do art. 966 do CPC).
2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia.
3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta.
4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida. | null |
1024708-78.2024.8.26.0577 | Apelação Cível / Bancários | Souza Lopes | São José dos Campos | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Ausência de pedido administrativo – Recusa do Banco não comprovada – Falta de interesse de agir – Análise do REsp 1.349.453/MS (art. 543-C, do CPC) – Indeferimento da inicial que se mostra de rigor – Recurso provido.* | null |
1050113-72.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Paulo Alonso | Ribeirão Preto | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.
1. Ação julgada parcialmente Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância,
2. Recurso das rés (vendedoras) não acolhido.
3. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. Atraso na entrega da obra comprovado.
4. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega da obra, não cumprido. Lucros cessantes devidos. Precedentes.
5. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida. | null |
1011738-32.2024.8.26.0032 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Paulo Alonso | Araçatuba | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso de ambas as partes não providos.
3. Apelo da autora: 3.1. Contrato firmado na Ementa: Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso de ambas as partes não providos.
3. Apelo da autora: 3.1. Contrato firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018. Rescisão por iniciativa da requerente. Fixada, com acerto, a devolução de 75% das quantias pagas pela promitente compradora, devidamente corrigidas, podendo a empresa vendedora reter 25% a título de reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. 3.2. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico que não é vultoso. Correta a fixação por equidade.
4. Apelo da ré: 4.1. Não cabe a condenação à taxa de fruição porque não se trata de lote edificado. 4.2. Sucumbência atribuída à ré mantida. Autora que decaiu em parte mínima do pedido.
5. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida. | null |
2251709-22.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Seguro | Costa Netto | São Joaquim da Barra | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do valor executado. Verba que seria devida, em tese, ao executado, nos termos da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ. Executada, no entanto, não recorreu de tal matéria. (não fixação de honorários). Decisão mantida. Recursos desprovidos. | null |
1024160-92.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Bancários | Souza Lopes | São Bernardo do Campo | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *Contrato bancário – Revisão – Petição inicial – Determinação de emenda – Descumprimento – Inicial indeferida – Decisão correta – Recurso improvido.* | null |
1025273-92.2022.8.26.0001 | Apelação Cível / Duplicata | Souza Lopes | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *Ação declaratória c.c. sustação de protesto – Decisão que reconheceu a ilegitimidade de corréu – Natureza interlocutória passível de discussão por meio de agravo de instrumento – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Recurso não conhecido.* | null |
1071206-17.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Faturas relativas a fevereiro e maio de 2024 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo da Autora – Requerida não comprovou a regularidade das cobranças – Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo da Autora – Caracterizado o dano moral Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Faturas relativas a fevereiro e maio de 2024 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo da Autora – Requerida não comprovou a regularidade das cobranças – Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo da Autora – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora número 79002943 e de cobrar as notas fiscais números 589133529 e 614579821, nos valores de R$564,09 e de R$570,19, respectivamente, e de inserir registro de inadimplência em nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00), à revisão das faturas de fevereiro e maio de 2024 com base na média de consumo da Autora (129,16 kWh) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO | null |
1022758-13.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | Souza Lopes | Franca | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *Tutela antecipada em caráter antecedente – Determinação de emenda – Descumprimento – Extinção – Decisão correta – Recurso improvido.* | null |
1006077-78.2024.8.26.0127 | Apelação Cível / Serviços Profissionais | Flavio Abramovici | Carapicuíba | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – LUCROS CESSANTES – Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (cancelamentos acima da média da região) – Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) – Ausente o ato ilícito – Inexiste o dever de indenizar – SENTENÇA DE Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – LUCROS CESSANTES – Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (cancelamentos acima da média da região) – Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) – Ausente o ato ilícito – Inexiste o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO | null |
2231988-84.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Costa Netto | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Decisão que deferiu a realização de perícia – Insurgência do autor – Avaliação pericial pertinente para dirimir questão controvertida – Juiz que poderia ter sentenciado o feito e remetido a avaliação ao cumprimento de sentença, mas não o fez, sem que isso gere nulidade processual – Decisão mantida – Agravo desprovido. | null |
1021598-84.2023.8.26.0196 | Apelação Cível / Cheque | Souza Lopes | Franca | 17ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | *Monitória – R. sentença que, rejeitando os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo – Alegação de incapacidade relativa (Alzheimer) – Conjunto probatório desfavorável ao recorrente – R. sentença de improcedência dos embargos – Decisão correta – Recurso improvido.* | null |
1007208-48.2024.8.26.0011 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Incontroversa a relação jurídica entre as partes – Serviços que foram efetivamente prestados – Débito exigível – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO | null |
1007343-79.2024.8.26.0037 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Flavio Abramovici | Araraquara | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta – Configurada a falha na prestação dos serviços – Cabível a condenação à obrigação de fazer – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta – Configurada a falha na prestação dos serviços – Cabível a condenação à obrigação de fazer – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar que a Requerida "providencie a devolução do acesso a conta da autora, caso assim ainda não o tenha feito, sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, da forma como arbitrado na decisão de pp. 38/40", e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, e fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação | null |
1023863-66.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida. | null |
1000676-09.2024.8.26.0480 | Apelação Cível / Seguro | Flavio Abramovici | Presidente Bernardes | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | SEGURO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Não comprovada a celebração do contrato de seguro – Débito inexigível – Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica referente à "Sabemi Segurado/R$-489" e inexigíveis os débitos a ela Ementa: SEGURO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Não comprovada a celebração do contrato de seguro – Débito inexigível – Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica referente à "Sabemi Segurado/R$-489" e inexigíveis os débitos a ela relativos, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos – Caracterizado o dano moral – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 | null |
2279927-60.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário | Fábio Gouvêa | Cerqueira César | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Rescisória. Indeferimento da petição inicial. Reapreciação da matéria. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1009268-81.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Flavio Abramovici | São Bernardo do Campo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO – INEXIGIBILIDADE – DANO MORAL – Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo ("lote 41") – Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência – Relação de consumo – Incabível a inversão do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO – INEXIGIBILIDADE – DANO MORAL – Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo ("lote 41") – Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência – Relação de consumo – Incabível a inversão do ônus da prova – Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status "condicional" – Ausente a falha na prestação de serviços – Exigível o débito – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO | null |
1000026-61.2017.8.26.0300 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | José Augusto Genofre Martins | Jardinópolis | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Alegada prática de anatocismo pela empresa ré – Pedido de revisão do contrato firmado entre as partes para apuração do saldo devedor – Ação julgada procedente – Inconformismo da ré – Insurgência quanto à prova pericial realizada – Impugnação acolhida – Elementos dos autos que divergem daqueles trazidos no laudo Ementa: APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Alegada prática de anatocismo pela empresa ré – Pedido de revisão do contrato firmado entre as partes para apuração do saldo devedor – Ação julgada procedente – Inconformismo da ré – Insurgência quanto à prova pericial realizada – Impugnação acolhida – Elementos dos autos que divergem daqueles trazidos no laudo pericial – Impossibilidade de adoção do critério utilizado pela perita nomeada – Necessidade de refazimento da prova – Art. 480 do CPC – Ausência de elementos que comprovem ou não capitalização que caracterize anatocismo no cálculo dos juros – Necessidade de observância dos termos do contrato para fins de elaboração da perícia, bem como seja observada a ficha financeira dos autores perante a parte apelante – Necessidade de refazimento da prova, por perito judicial diverso – Sentença anulada – Recurso parcialmente provido, com determinação. | null |
2023427-21.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Damião Cogan | Campinas | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apuração administrativa. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Posse de porção de droga. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Apuração administrativa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. | null |
2380650-87.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Telefonia | Plinio Novaes de Andrade Júnior | Guarulhos | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada – Recurso provido, neste aspecto.
PROCURAÇÃO - Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para ratificar a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda - Procuração assinada por meio da plataforma Zapsign - Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE | null |
1093712-21.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Espécies de Contratos | Olavo Paula Leite Rocha | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que inexistiria abusividade ou inadimplemento de sua parte, impondo-se, em caso alternativo, a retenção de percentual dos valores pagos, com atualização monetária a partir da prolação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, com exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista. Incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Demora injustificada para a contemplação que já supera 08 anos desde a contratação. Mora da ré caracterizada. Devolução de todos os valores pagos, inclusive das parcelas do seguro prestamista. Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim de recompor o capital investido e de juros de mora a partir da citação, dada a existência de relação contratual, a inexistência de culpa da autora e a caracterização da mora da ré. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1009876-60.2022.8.26.0011 | Apelação Cível / Corretagem | José Augusto Genofre Martins | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SUPOSTA AVENÇA VERBALMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Descabimento – Conjunto probatório que se revela inapto a comprovar o suposto contrato verbal que aduz ter celebrado a parte autora – Suposta avença verbal não comprovada de forma infensa a dúvidas – Parte autora que Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SUPOSTA AVENÇA VERBALMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Descabimento – Conjunto probatório que se revela inapto a comprovar o suposto contrato verbal que aduz ter celebrado a parte autora – Suposta avença verbal não comprovada de forma infensa a dúvidas – Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabe nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Sentença de improcedência que deve ser mantida – Ausência de verossimilhança na alegação autoral – Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso não provido. | null |
1040587-78.2022.8.26.0001 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Não preenchidos os requisitos para o deferimento da consignação em pagamento – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Anterior recurso julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado – Prevenção – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | null |
1016907-56.2023.8.26.0348 | Apelação Cível / Bancários | Paulo Sergio Mangerona | Mauá | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição dos valores cobrados. A autora busca revisão dos juros e taxas, enquanto o réu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição dos valores cobrados. A autora busca revisão dos juros e taxas, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento da validade da contratação do seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros e taxas cobrados, bem como a validade da contratação do seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras.
4. Não se comprovou a abusividade dos juros cobrados, que estavam dentro da média de mercado. A contratação do seguro foi opcional e sem imposição, não configurando venda casada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando opcional e sem imposição.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 472; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 565; STJ, Súmula 566; TJSP, Apelação Cível nº 1005616-22.2018.8.26.0320; TJSP, Apelação nº 1006361-51.2022.8.26.0032. | null |
2001144-04.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Plinio Novaes de Andrade Júnior | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – Insuficiência financeira não evidenciada – Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado – A agravante não demonstrou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – Insuficiência financeira não evidenciada – Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado – A agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade – Decisão de indeferimento da gratuidade mantida – Recurso improvido, por fundamento diverso. | null |
1008087-75.2024.8.26.0554 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Flavio Abramovici | Santo André | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS – Comprovada a celebração do negócio jurídico – Serviços efetivamente prestados – Débito exigível – Lícito o registro de inadimplência solicitado pela Requerida – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO | null |
1000043-85.2023.8.26.0624 | Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais | José Augusto Genofre Martins | Tatuí | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal, negando provimento ao recurso – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade – Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal, negando provimento ao recurso – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade – Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela embargante – Embargos rejeitados. | null |
1173166-47.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Plinio Novaes de Andrade Júnior | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida – Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, Ementa: ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida – Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor – Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. | null |
1031056-06.2015.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Previdência privada | José Augusto Genofre Martins | São Paulo | 32ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença mantida em grau recursal – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO EM PARTE – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento aos recursos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença mantida em grau recursal – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO EM PARTE – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pela ré Eletropaulo – Embargante que busca a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Omissão, contudo, quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor da condenação – Acolhimento, neste ponto – Observância do disposto no art. 85, §2º do CPC – Vício sanado – Embargos da autora parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. | null |
1086694-09.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Plinio Novaes de Andrade Júnior | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no recurso de apelação da autora – Inocorrência – Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida – Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Ementa: ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no recurso de apelação da autora – Inocorrência – Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida – Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Preliminar alegada em contrarrazões recursais pelo réu afastada.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida – Possibilidade – Poder de cautela do Juiz – Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 – Autora que foi intimada acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la – Sentença de extinção do processo mantida – O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Precedentes do TJ-SP – Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida – Recurso improvido. | null |
1005807-10.2022.8.26.0132 | Apelação Cível / Locação de Móvel | José Augusto Genofre Martins | Catanduva | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora alegando contratação verbal da locação de veículos e que a existência de relação jurídica entre as partes seria confirmada pelo depoimento pessoal da apelada, operando-se os efeitos da revelia. Aduz que o título foi protestado sem oposição ao ato notarial e pretende reforma da Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora alegando contratação verbal da locação de veículos e que a existência de relação jurídica entre as partes seria confirmada pelo depoimento pessoal da apelada, operando-se os efeitos da revelia. Aduz que o título foi protestado sem oposição ao ato notarial e pretende reforma da r. sentença, com declaração de existência do crédito indicado na inicial e condenação da ré ao pagamento correspondente. Provimento recursal. Prepondera a presunção relativa advinda da revelia, presumivelmente verdadeiras as alegações de existência de relação jurídica entre as partes, com celebração de contrato verbal, ausente demonstração de pagamento. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda, ante a presunção de veracidade das alegações autorais, com condenação da ré ao pagamento do débito inicialmente pretendido. Recurso provido. | null |
1000281-75.2023.8.26.0084 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | José Augusto Genofre Martins | Campinas | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de irregularidade e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e "inspeção técnica". Sustenta violação do medidor, regularidade do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de irregularidade e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e "inspeção técnica". Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Parcial provimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária. Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora. Perícia técnica imparcial inviabilizada em razão da substituição do aparelho medidor. Cobrança de diferença de consumo apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Não comprovada a efetivação do corte do fornecimento de serviço essencial, ou a indevida inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Em que pese o aborrecimento sofrido pela autora, cobrada indevidamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito da prestadora, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para a autora. Má-fé processual não caracterizada. Reforma para procedência parcial do pedido inicial, reconhecida a inexigibilidade do valor cobrado, mas afastada a indenização por danos morais pleiteada, com alteração da disciplina sucumbencial. Recurso provido em parte. | null |
1040659-31.2023.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | Plinio Novaes de Andrade Júnior | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CARTÃO DE CRÉDITO – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – O réu juntou aos autos Proposta de Adesão, que autorizava a emissão do aludido cartão de crédito, além de diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CARTÃO DE CRÉDITO – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – O réu juntou aos autos Proposta de Adesão, que autorizava a emissão do aludido cartão de crédito, além de diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pelo autor, nas quais constavam, inclusive, diversos pagamentos anteriores, além de fotografias pessoais do autor e de seu documento pessoal, tiradas no momento da contratação – O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado – Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido – Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora – A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito – Súmula 359 do STJ – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Indenização por dano moral indevida – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) deste valor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita – RECURSO IMPROVIDO. | null |
1027208-54.2022.8.26.0071 | Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino | José Augusto Genofre Martins | Bauru | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA – APELO DA RÉ – Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES – Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso – Aluna que era beneficiária do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA – APELO DA RÉ – Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES – Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso – Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) – Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso desprovido. | null |
1038151-64.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Plinio Novaes de Andrade Júnior | Osasco | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CARTÃO DE CRÉDITO – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – Dívida de cartão de crédito -
O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CARTÃO DE CRÉDITO – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – Dívida de cartão de crédito -
O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica – Precedente do TJSP - A ré juntou aos autos "Comprovante de Recebimento de Cartão", e faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, nas quais constavam, inclusive, pagamentos anteriores, além de fotografias pessoais da autora e de seu documento pessoal, tiradas no momento da contratação – A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado – Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido – Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Indenização por dano moral indevida – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa majorados para 15% deste valor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora – RECURSO IMPROVIDO | null |
1019510-23.2022.8.26.0224 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Plinio Novaes de Andrade Júnior | Guarulhos | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que pretende a adequação do julgado à nova Lei 14.905/204, que alterou as regras para atualização monetária e juros em decisões judiciais – Hipótese que não houve qualquer questionamento das partes a respeito do índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que pretende a adequação do julgado à nova Lei 14.905/204, que alterou as regras para atualização monetária e juros em decisões judiciais – Hipótese que não houve qualquer questionamento das partes a respeito do índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão em questão, a embasar os presentes embargos de declaração – Caberá ao Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, deliberar a respeito do índice a ser adotado – A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora – "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1023882-52.2023.8.26.0071 | Apelação Cível / Telefonia | Dario Gayoso | Bauru | 27ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Recurso interposto pelos autores contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor da aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais.
Busca a reforma da sentença para Ementa: APELAÇÃO. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Recurso interposto pelos autores contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor da aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais.
Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, com conversão da obrigação em perdas e danos, pelo valor de mercado, em período e características iguais a da contratação; bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Sentença que reconheceu a impossibilidade do cumprimento da tutela específica e converteu a obrigação em perdas e danos. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em qualquer fase processual, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo. A conversão da obrigação em perdas e danos não altera o pleito inicial, apenas define outra forma de satisfazer a pretensão que por algum motivo se tornou inexequível. Valor da condenação fixado pelo MM. Juiz equivalente às perdas financeiras que os autores tiveram com a aquisição do pacote de viagens, sem prejuízo da execução da multa cominatória, bem como da apuração de eventuais danos que os apelantes tenham efetivamente suportado, desde que comprovados e que tenham sua origem no descumprimento da obrigação de fazer inicialmente pretendida.
Danos morais caracterizados. Descumprimento de pacote de viagens contratado para toda a família. Frustração da legítima expectativa dos consumidores. Situação que extrapola o simples inadimplemento contratual e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, mas sem repercussões graves aos direitos da personalidade dos autores. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos cinco autores, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Readequação das verbas de sucumbência.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. | null |
1019499-13.2023.8.26.0562 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Plinio Novaes de Andrade Júnior | Santos | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA – Inocorrência – Alegação de que o acórdão embargado analisou a validade do contrato, o que não era objeto de discussão – Hipótese em que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado – Tema que foi devidamente analisado no julgamento – Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA – Inocorrência – Alegação de que o acórdão embargado analisou a validade do contrato, o que não era objeto de discussão – Hipótese em que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado – Tema que foi devidamente analisado no julgamento – Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ocorrência – Acórdão embargado que não analisou a alegada quitação da dívida e o desconto indevido após o cancelamento do cartão de crédito consignado – Ocorrência – Banco réu que não impugnou a alegação de quitação da dívida e cancelamento do cartão, tornando tais fatos incontroversos – Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Aplicação da regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Descontos indevidos após o pagamento da dívida e cancelamento do cartão – Restituição do indébito em dobro que se impõe – Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.
DANO MORAL – Inocorrência – Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos – O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Teoria do desvio produtivo" ou da "perda do tempo útil" – Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia – Inexistência de dano moral indenizável Recurso do réu provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Ação parcialmente procedente – Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes – Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que a parte autora decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ela pretendida – Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, com base no valor do débito declarado inexigível, por ser irrisório para tal finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluído a pretensão relativa à indenização por dano moral, à qual o autor sucumbiu – Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor – Embargos de declaração acolhidos, neste aspecto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO | null |
1159063-35.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Indenização por Dano Material | Flavio Abramovici | São Paulo | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | SEGURO DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Caoa Montadora – Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida Allianz – Ocorrência de acidente de trânsito – Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida Allianz (seguradora) – Indisponibilidade de peça Ementa: SEGURO DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Caoa Montadora – Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida Allianz – Ocorrência de acidente de trânsito – Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida Allianz (seguradora) – Indisponibilidade de peça (porta dianteira esquerda) no mercado pelo fabricante (Requerida Caoa Chery) – Demora injustificada no reparo do veículo – Configurada a falha na prestação dos serviços – Não comprovados os danos materiais – Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Caoa Montadora de Veículos, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono daquela Requerida (fixados em 10% do valor da causa), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Caoa Chery e Allianz, para condenar aquelas Requeridas, solidariamente, à realização do conserto integral decorrente do sinistro, com a devolução do veículo à Autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – RECURSOS DA REQUERIDA ALLIANZ (APELAÇÃO) E DA AUTORA (ADESIVO) IMPROVIDOS | null |
1010193-04.2024.8.26.0071 | Embargos de Declaração Cível / Seguro | Dario Gayoso | Bauru | 27ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Modulação dos efeitos da tese fixada no AEREsp 676.608/RS. A restituição em dobro é devida para os descontos realizados após 30/03/2021.
JUROS DE MORA. Índice. Ponto não impugnado em recurso. Preclusão. Não conhecimento.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. | null |
1009189-27.2017.8.26.0248 | Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários | Plinio Novaes de Andrade Júnior | Indaiatuba | 24ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – Inocorrência – Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado – "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – Inocorrência – Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado – "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) – Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada – Precedente do STJ – Inexistência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo – Natureza infringente dos embargos de declaração – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil – Embargos de declaração rejeitados. | null |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.