numero
string | classe/assunto
string | relator(a)
string | comarca
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string | data_do_julgamento
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string | outros_números
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2299772-78.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito | Simões de Almeida | São José dos Campos | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional c/c repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.
- Pagamento do débito remanescente, com requerimento do executado, ora agravante, para arquivamento do feito. ADMISSIBILIDADE: Prejudicado o recurso pelo depósito do valor correspondente ao remanescente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional c/c repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em fase de Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes.
- Pagamento do débito remanescente, com requerimento do executado, ora agravante, para arquivamento do feito. ADMISSIBILIDADE: Prejudicado o recurso pelo depósito do valor correspondente ao remanescente do débito – Aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC. Superveniente depósito do valor do débito e pedido de arquivamento. Desaparecimento do interesse recursal.
RECURSO PREJUDICADO | null |
2140613-02.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES – MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO – FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES – MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO – FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.
- Deve ser fixado o limite de incidência da multa por ato de descumprimento.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | null |
1005161-27.2024.8.26.0068 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Barueri | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula nº 566 do STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em Ementa: Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula nº 566 do STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1020061-68.2023.8.26.0482 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Presidente Prudente | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco – 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não Ementa: Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco – 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pela autora, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. | null |
1005588-86.2024.8.26.0597 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Sertãozinho | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados pelo réu. Fixação da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados pelo réu. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. É de rigor a compensação de valores, com o restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito da autora. O valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. | null |
1526152-06.2023.8.26.0228 | Apelação Criminal / Receptação | Diniz Fernando | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Criminal | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Almeida de Sousa e Gustavo Rocha Santos foram condenados por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e porte ilegal de arma de fogo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Almeida de Sousa e Gustavo Rocha Santos foram condenados por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvidos da acusação de roubo majorado. O Ministério Público recorreu pela condenação por roubo majorado. As defesas buscaram absolvição ou desclassificação dos delitos.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: ( a ) a manutenção das condenações por receptação, adulteração de sinal identificador, desobediência e porte ilegal de arma de fogo; (b) a absolvição pelo roubo majorado devido à insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir
3. A condenação por receptação e outros delitos foi mantida devido à evidência de que os réus sabiam da origem ilícita do veículo, principalmente pelas circunstâncias da abordagem policial.
4. A absolvição pelo roubo majorado foi mantida devido à fragilidade do reconhecimento da vítima e à aplicação do princípio in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A manutenção das condenações por receptação e outros delitos é justificada pela evidência do dolo e circunstâncias da abordagem. 2. A absolvição pelo roubo majorado é justificada pela insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.
Legislação Citada:
CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, 330; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 2643772/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 5ª T., j. 03/12/2024, V.U. | null |
1003579-24.2023.8.26.0101 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Caçapava | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Pedido de cancelamento do cartão, devolução em dobro de saldo credor e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Pedido de cancelamento do cartão, devolução em dobro de saldo credor e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de saldo credor. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida – Art. 17- A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Insurgência contra a condenação em litigância de má-fé. Recurso não conhecido nesta parte, diante da ausência de condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. | null |
1080486-09.2024.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde | Pastorelo Kfouri | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da requerida. Embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à ratificação de multa imposta, pretendendo seu reconhecimento no valor de R$ 50.000,00, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da requerida. Embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto à ratificação de multa imposta, pretendendo seu reconhecimento no valor de R$ 50.000,00, referente a atraso no cumprimento de liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à apreciação da necessidade de ratificação da multa fixada em sede de tutela provisória e à exigibilidade do valor correspondente ao descumprimento da liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado se omitiu na apreciação do pedido de ratificação da multa formulado em contrarrazões.
4. A multa fixada em decisão liminar é certa, líquida e exigível desde o descumprimento da ordem judicial. Portanto, não há necessidade de ratificação expressa na sentença, bastando a confirmação da antecipação de tutela.
5. O valor da multa será apurado na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária sua fixação expressa na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: "Reconhecida a omissão no acórdão, o vício é sanável pela via de embargos de declaração."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a . | null |
1005064-49.2023.8.26.0072 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Bebedouro | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de abusividade da modalidade da contratação, que cria uma obrigação eterna. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de abusividade da modalidade da contratação, que cria uma obrigação eterna. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1008007-58.2023.8.26.0292 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Jacareí | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de rescisão de contrato c/c conversão de empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco lhe disponibilizou empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Ementa: Ação de rescisão de contrato c/c conversão de empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco lhe disponibilizou empréstimo sobre reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
2319864-77.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha | Pastorelo Kfouri | Araçatuba | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da agravante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à impugnação da decisão que condicionou a homologação do plano de partilha ao pagamento de débitos condominiais Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da agravante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à impugnação da decisão que condicionou a homologação do plano de partilha ao pagamento de débitos condominiais do bem arrolado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado deixou de apreciar o pedido mencionado, configurando omissão.
4. Nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é indivisível até a partilha, e as dívidas do falecido devem ser buscadas em desfavor do espólio até a finalização da partilha.
5. A decisão de exigir a comprovação do pagamento ou reserva de valores para débitos condominiais é correta e está mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos acolhidos.
Tese de julgamento: ""Reconhecida a omissão no acórdão, o vício é sanável pela via de embargos de declaração."
__________
Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único, e art. 1.997.
Jurisprudência relevante citada: n/ a . | null |
1023460-85.2021.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | Afonso Bráz | São José do Rio Preto | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados, porquanto realizados mediante fraude, constatada por perícia grafotécnica, e condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, antes de 30/03/2021, de maneira simples, e, após essa data, de forma dobrada, afastando o pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Condenação do réu também ao pagamento de multa em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência das partes.
DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Falsificação das assinaturas da autora constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021).
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. Inocorrência. Eventual portabilidade de um dos contratos que não faz desaparecer a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pela autora e não tem o condão de convalidar negócio jurídico nulo.
MULTA. Caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos pelo réu. Penalidade mantida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1007345-57.2024.8.26.0002 | Embargos de Declaração Cível / Condomínio | Pastorelo Kfouri | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CAUSA CONEXA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, determinada com base em conexão com agravo de instrumento anterior. Sustenta-se omissão ao argumento de que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CAUSA CONEXA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, determinada com base em conexão com agravo de instrumento anterior. Sustenta-se omissão ao argumento de que a divergência de partes afastaria a prevenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a divergência de partes entre ações impede o reconhecimento da prevenção; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à análise do argumento apresentado pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prevenção entre Câmaras decorre de norma regimental que prioriza a causa de pedir e pedidos, e não a identidade de partes, nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal.
4. O acórdão impugnado analisou devidamente os fundamentos relativos à prevenção, inexistindo omissão a ser sanada.
5. Correção de erro material identificada de ofício no número do processo de origem mencionado no acórdão atacado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com correção de ofício de erro material no acórdão.
Tese de julgamento: " A prevenção entre Câmaras não se pauta pela identidade de partes, mas pela identidade de causa de pedir e pedidos, conforme o Regimento Interno do Tribunal."
_____
Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a . | null |
1010112-75.2024.8.26.0032 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Araçatuba | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido. | null |
1016323-47.2024.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | Afonso Bráz | São José do Rio Preto | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Litigância de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Litigância de má-fé. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1006671-87.2024.8.26.0161 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Simões de Almeida | Diadema | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé configurada – Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1015901-48.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | Afonso Bráz | Franca | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Pretensão à apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado. | null |
1003880-43.2024.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1001621-25.2024.8.26.0438 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Penápolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Tratando-se de contrato eletrônico é necessária a comprovação da geolocalização, sendo insuficiente a foto, que pode ser obtida de diversos meios. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte. | null |
1097249-22.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Abusividade da taxa de juros remuneratórios – Ausência de demonstração – Tarifa de cadastro – Ônus da Autora em demonstrar existência de relação anterior - Ausência de demonstração – Valor devido – Seguro – Contrato de adesão – Venda casada configurada – Devolução do valor devida de forma Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Abusividade da taxa de juros remuneratórios – Ausência de demonstração – Tarifa de cadastro – Ônus da Autora em demonstrar existência de relação anterior - Ausência de demonstração – Valor devido – Seguro – Contrato de adesão – Venda casada configurada – Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pela Autora – Recurso parcialmente provido. | null |
1029956-78.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Ribeirão Preto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato – Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário – Limitação da taxa de juros – Aplicação da IN 28 do INSS – Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) – Abusividade não demonstrada – Recurso não provido. | null |
1040812-85.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São José do Rio Preto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Abusividade da taxa de juros – Ausência de comprovação da abusividade – Taxa que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado – Tarifa de cadastro - Ônus da parte autora em demonstrar existência de contratação anterior - Ausência de demonstração - Tarifa de avaliação do bem - Serviço Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Abusividade da taxa de juros – Ausência de comprovação da abusividade – Taxa que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado – Tarifa de cadastro - Ônus da parte autora em demonstrar existência de contratação anterior - Ausência de demonstração - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado – Valores devidos – Tarifa de registro de contrato - Ausência de comprovação de prestação do serviço – Devolução do valor devida – Recurso do Autor parcialmente provido. | null |
1102739-25.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c.c. devolução de valores – "BB Cred PPF Ofertado PF" - Taxa de juros - Inexistência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio no período contratado, divulgado pelo Banco Central, para a mesma operação - Negado provimento ao recurso. | null |
2326489-30.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Pastorelo Kfouri | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso de execução e efetiva quitação do débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Precedentes do C. STJ.
4. Não incidem honorários sucumbenciais sobre astreintes, pois não integram a condenação.
5. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar a incidência dos consectários legais da condenação, não servindo para este fim o depósito judicial das verbas ou seguro garantia. Responde o devedor pela diferença entre o valor do cálculo e o valor depositado em juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. Não incidem honorários sucumbenciais e juros de mora sobre astreintes; 2. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar os consectários legais, respondendo o devedor pela dívida até que efetivamente paga, o que impede a prematura declaração de quitação do débito".
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.899/1981, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 1.963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.891.797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 (Tema n. 677). | null |
2302527-75.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda | Pastorelo Kfouri | Itatiba | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., AINTAResp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019 e Resp nº 1814349, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE DATA:19/12/2019. | null |
2258474-09.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção | Pastorelo Kfouri | Santo André | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da requerente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se há omissão no acórdão que não reduziu os honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da requerente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se há omissão no acórdão que não reduziu os honorários periciais homologados pelo juízo singular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão do mérito.
4. Honorários fixados em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando o mister a ser realizado. Acórdão que abordou adequadamente as questões levantadas, de forma fundamentada. Jurisprudência colacionada pelo recorrente não vinculativa.
4. A utilização dos embargos com objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC".
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023. | null |
2310800-43.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional) | Pastorelo Kfouri | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO COM MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve omissão e obscuridade na decisão que indeferiu a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO COM MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve omissão e obscuridade na decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. Caso concreto em que os vícios não estão presentes. O embargante teve três oportunidades de comprovar documentalmente a hipossuficiência e não o fez, o que autoriza o indeferimento da benesse.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2°, do CPC. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via inadequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC".
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 1º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023. | null |
1024903-39.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário – Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal – Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira – Teoria do risco da atividade – Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor – Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário – Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal – Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira – Teoria do risco da atividade – Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor – Recurso provido. | null |
1026861-18.2024.8.26.0114 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Campinas | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido – Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida – Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu – Em caso de Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido – Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida – Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu – Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova – Art. 429, II, do CPC – Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Compensação com valores transferidos em favor da Autora – Recurso provido. | null |
2027320-25.2022.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Reivindicação | Pastorelo Kfouri | Mirante do Paranapanema | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO COM DETERMINAÇÃO
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ao agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discutem-se (i) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO COM DETERMINAÇÃO
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ao agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discutem-se (i) eventual omissão em relação aos juros anteriores à vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; (ii) omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade aos honorários; (iii) ocorrência de julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acolhimento, em juízo de retratação, de tese fixada em repercussão geral não altera o acórdão anteriormente julgado, nos pontos que com ela não guardam relação. O afastamento da tese, por sua vez, depende de distinguishing não demonstrado no caso concreto.
5. A irresignação contra a decisão, inclusive na parte que fixa honorários de sucumbência, deve ser direcionada à superior instância ante a vedação de rejulgamento da causa pelo juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitado com determinação.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. A irresignação contra resultado desfavorável à parte desafia a interposição de recurso à superior instância."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, 489, § 1º, 1.022, § 1º, 1.026, § 2º, e 1.030, II.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 e 1.170. | null |
1023642-67.2023.8.26.0005 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Financiamento de veículo - Parte autora que alega desconhecer o contrato objeto dos autos, que não teria financiado qualquer veículo junto à instituição financeira – Requerimento específico para produção da prova pericial – Julgamento antecipado do feito – Impossibilidade – Sentença anulada – Recurso provido com determinação. | null |
1011368-52.2022.8.26.0152 | Embargos de Declaração Cível / Associação | Pastorelo Kfouri | Cotia | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Não há vícios no acórdão, sendo evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Apenas excepcionalmente admite-se o efeito infringente".
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023. | null |
1011406-11.2023.8.26.0320 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Limeira | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário – Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Impugnação ao valor da causa afastada – Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado – Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora – Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário – Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada – Impugnação ao valor da causa afastada – Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado – Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora – Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira – Teoria do risco da atividade – Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atribuído à causa - Alteração - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2°, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ – Recurso parcialmente provido. | null |
2363092-05.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral | Pastorelo Kfouri | Serra Negra | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vício no julgado. Os honorários advocatícios não foram fixados ante a natureza da decisão combatida e do recurso interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " Não cabe fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão recorrida não é fundada nos artigos 485 e 487 do CPC. ".
_________
Dispositivos relevantes citados: n/ a . | null |
1016212-39.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Franca | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro – Contrato de empréstimo pessoal – Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central – Abusividade caracterizada – Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2°, do CPC Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro – Contrato de empréstimo pessoal – Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central – Abusividade caracterizada – Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2°, do CPC – Negado provimento ao recurso. | null |
1014908-89.2024.8.26.0071 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Simões de Almeida | Bauru | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança – Termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação – Taxas de juros remuneratórios – Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança – Termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação – Taxas de juros remuneratórios – Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média do mercado – Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada – Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. | null |
1022516-10.2022.8.26.0007 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Pastorelo Kfouri | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição recíproca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após o improvimento de apelação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição recíproca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, após o improvimento de apelação da embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, com o desprovimento da apelação, seria cabível alterar a distribuição das custas e despesas processuais para imputá-las exclusivamente à embargada, em aplicação ao princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A distribuição das custas e despesas processuais realizada na sentença considerou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo mantida no acórdão.
4. O desprovimento do apelo da embargada não altera a repartição de custas e despesas processuais, em razão da ausência de recurso específico do embargante contra essa distribuição e da vedação à reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "O desprovimento de apelação não altera a distribuição das custas e despesas processuais previamente definida na sentença, salvo recurso específico, em observância ao princípio do non reformatio in pejus."
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: n/ a | null |
1023156-34.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | Simões de Almeida | Ribeirão Preto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo após longa espera no aeroporto – Realocação - Chegada ao destino final com atraso de dezenove horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade solidária da ré/apelada, integrante da relação negocial estabelecida – Voo operado em sistema de codeshare – Alegação Ementa: APELAÇÃO – Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais – Cancelamento de voo após longa espera no aeroporto – Realocação - Chegada ao destino final com atraso de dezenove horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade solidária da ré/apelada, integrante da relação negocial estabelecida – Voo operado em sistema de codeshare – Alegação de necessidade de manutenção da aeronave – Fortuito interno - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Falha na prestação do serviço – Danos morais configurados – Espera no aeroporto por oito horas, sem informações, e atraso final de dezenove horas – Autora/apelante no sétimo mês de gestação – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara em casos semelhantes – Danos materiais – Ausência de comprovação de prejuízo financeiro em decorrência da perda de uma diária do hotel reservado – Recurso parcialmente provido. | null |
2332751-93.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Pastorelo Kfouri | Guarulhos | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que não conheceu o recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que não conheceu o recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria ou questão, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., AINTAResp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019. | null |
1011676-54.2023.8.26.0152 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Cotia | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização em decorrência de negativação indevida – Contratos bancários - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação – Ônus que lhe incumbia – Inexistência de documento assinado pela parte, ainda que digitalmente – Telas sistêmicas unilaterais insuficientes - Débitos Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização em decorrência de negativação indevida – Contratos bancários - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação – Ônus que lhe incumbia – Inexistência de documento assinado pela parte, ainda que digitalmente – Telas sistêmicas unilaterais insuficientes - Débitos declarados inexistentes - Determinação de exclusão da negativação - Dano moral não verificado – Existência de pendência financeira preexistente ao apontamento em questão – Verbete nº 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ – Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido. | null |
1010867-02.2024.8.26.0032 | Apelação Cível / Duplicata | Simões de Almeida | Araçatuba | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de indenização – Protesto mantido após quitação do débito – Ônus da devedora de providenciar o cancelamento – Tema nº 725 do STJ – Inexistência de demonstração de requerimento de carta de anuência e de suposta negativa da parte ré - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da parte ré/apelada - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Ementa: APELAÇÃO – Ação de indenização – Protesto mantido após quitação do débito – Ônus da devedora de providenciar o cancelamento – Tema nº 725 do STJ – Inexistência de demonstração de requerimento de carta de anuência e de suposta negativa da parte ré - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da parte ré/apelada - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Negado provimento ao recurso. | null |
1002801-44.2024.8.26.0481 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Presidente Epitácio | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito – Cartão de crédito com margem consignável – Pretensão de cancelamento – Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor – Recurso provido em parte, com determinação. | null |
2248046-65.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Pastorelo Kfouri | Suzano | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em clínica específica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o art. 300 do CPC, diante da substituição da clínica de tratamento do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A antecipação da tutela depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausentes no caso concreto.
4. Não há elementos probatórios que comprovem a inaptidão da nova clínica indicada pela parte agravada para prestar os tratamentos de forma eficiente, demandando instrução processual para análise mais detalhada.
5. A substituição da clínica não configura, por si só, situação de risco iminente ou dano irreparável, considerando que os tratamentos estão sendo regularmente realizados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A ausência de comprovação de risco iminente ou de inaptidão do novo prestador impede a concessão de tutela antecipada para manutenção de tratamentos em clínica específica."
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: n/ a | null |
1004040-96.2024.8.26.0024 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Andradina | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro, e reparação por danos morais – Empréstimo pessoal – Abusividade da taxa de juros – Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade devidamente demonstrada – Devolução simples do valor – Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva – Juros de mora incidentes da Ementa: APELAÇÃO – Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro, e reparação por danos morais – Empréstimo pessoal – Abusividade da taxa de juros – Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade devidamente demonstrada – Devolução simples do valor – Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva – Juros de mora incidentes da citação – Recurso parcialmente provido. | null |
1003725-28.2024.8.26.0005 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | Daniela Menegatti Milano | São Paulo | 19ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Cancelamento de voo em razão da pandemia do covid-19 – Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição do valor do bilhete aéreo.
I. Inconformismo parcial da autora – Discussão sobre o cabimento de indenização por danos morais.
II. Reconhecimento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Cancelamento de voo em razão da pandemia do covid-19 – Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição do valor do bilhete aéreo.
I. Inconformismo parcial da autora – Discussão sobre o cabimento de indenização por danos morais.
II. Reconhecimento de falha na prestação de serviço. Descumprimento, pelas apeladas, da obrigação de devolver o valor da passagem em até 12 meses do voo cancelado, cujo prazo venceu em abril de 2022.
III. Dano moral configurado. Desídia das apeladas que, sem justificativa plausível, não resolveram a pendência e obrigaram a apelante a contratar advogado e ajuizar ação. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Pretensão de indenização em trinta mil reais. Fixação, contudo, em dois mil reais, em vista das circunstâncias do caso concreto.
IV. Sentença reformada para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência integral das apeladas (Súmula nº 326 do STJ). Recurso provido em parte. | null |
1005852-95.2024.8.26.0438 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Penápolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou – Determinação de juntada de comprovante de endereço – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito – Arts. 330, IV Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou – Determinação de juntada de comprovante de endereço – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito – Arts. 330, IV e 321 do CPC – Descabimento – Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência, não se tratando de documento essencial à propositura da ação – Recurso provido – Sentença anulada. | null |
1008477-64.2021.8.26.0032 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Daniela Menegatti Milano | São Paulo | 19ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Valor que deverá ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Valor que deverá ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual, cujos encargos incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil - Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos. | null |
1003668-58.2023.8.26.0356 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Mirandópolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c.c. devolução de valores – Contrato de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de outras provas – Alegação de inépcia da petição inicial – Rejeição - Cumprimento do art. 330, do Código de Processo Civil – Advocacia predatória – Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional c.c. devolução de valores – Contrato de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de outras provas – Alegação de inépcia da petição inicial – Rejeição - Cumprimento do art. 330, do Código de Processo Civil – Advocacia predatória – Ausência de indícios no caso dos autos – Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação.
Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado – Constatação - Abusividade – Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento – Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais – Pretensão de modificação – Descabimento – Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso – Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento ao recurso do autor, recurso da ré parcialmente provido. | null |
1002592-39.2024.8.26.0008 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c.c. indenização por danos morais – Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c.c. indenização por danos morais – Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos do Código Civil - Ausência de abusividade na divulgação de dados – Inexistência de violação da Lei de Proteção de Dados – Cessão realizada para proteção do crédito – Negativação – Dados não classificados como "sensíveis", utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito - Sentença mantida – Negado provimento ao recurso. | null |
1007578-77.2022.8.26.0405 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Osasco | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Improcedência dos pedidos – Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida – Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido por Banco Bradesco S.A. à apelada – Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Improcedência dos pedidos – Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida – Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido por Banco Bradesco S.A. à apelada – Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito.
Negado provimento ao recurso. | null |
2212235-44.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Pastorelo Kfouri | Ribeirão Preto | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu provimento ao agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de fundamentos trazidos pela embargante nas razões recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a pretensão autoral transcende o título executivo judicial e demanda a propositura de nova ação de conhecimento.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023. | null |
1002305-63.2024.8.26.0562 | Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde | Pastorelo Kfouri | Santos | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: AintAREsp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019 | null |
1006370-43.2024.8.26.0161 | Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde | Pastorelo Kfouri | Diadema | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de fundamentos trazidos pelos embargantes nas razões recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a tese definida no julgamento do Tema STJ nº 1.082 tem lugar na hipótese dos autos, haja vista a indubitável necessidade de manutenção do tratamento do autor menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023. | null |
2363487-94.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Seguro | Edson Luiz de Queiróz | Guararema | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, decorrente do falecimento do mutuário responsável pelo pagamento do financiamento.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, especificamente no contexto de contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional.
III. Razões de Decidir. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide em relações de consumo, conforme art. 88. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impossibilidade de denunciação da lide em casos de relação de consumo, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em ação autônoma.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A vedação à denunciação da lide em relações de consumo é aplicável tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. O direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 472.875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015;
STJ, AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.11.2017;
TJSP, Agravo de Instrumento 2296584-77.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1009133-04.2023.8.26.0597, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024. | null |
1001967-97.2024.8.26.0236 | Embargos de Declaração Cível / Associação | Pastorelo Kfouri | Ibitinga | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a deserção de apelação por ausência de preparo integral e tempestivo. Alegação de dúvida quanto ao valor da taxa judiciária e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo a deserção de apelação por ausência de preparo integral e tempestivo. Alegação de dúvida quanto ao valor da taxa judiciária e pedido de novo prazo para recolhimento do preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração, mesmo sem apontar vícios nos termos do art. 1.022 do CPC, podem justificar a reabertura de prazo para pagamento de preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm função restrita à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi identificado no caso concreto (CPC, art. 1.022).
4. A jurisprudência do STJ e STF não reconhece efeito suspensivo automático aos embargos para cumprimento de ordem judicial, como recolhimento de preparo, mas apenas interrupção para interposição de outros recursos.
5. Reconhecido o caráter protelatório do recurso, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa ante seu caráter manifestamente protelatório.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo automático para cumprimento de ordens judiciais, não servindo para concessão de prazo extraordinário em decorrência da inércia injustificada do embargante."
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023. | null |
1016724-14.2022.8.26.0577 | Apelação Cível / Serviços de Saúde | Edson Luiz de Queiróz | São José dos Campos | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio.
Mérito. Alegação de inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Contrato indica Ementa: Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio.
Mérito. Alegação de inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Contrato indica claramente quais são os serviços/tratamentos e respectivos valores. Presentes informações precisas e adequadas, em atenção à boa-fé. Utilização de aparelho ortodôntico por mais de um ano. Autora que confirmou não ter lido o contrato. Não caracterizada falha na prestação do serviço. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que prevê o art. 373, I, do CPC. Sentença mantida.
Apelação não provida. | null |
1007618-46.2023.8.26.0010 | Apelação Cível / Compra e Venda | Edson Luiz de Queiróz | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a controvérsia sobre a comissão de corretagem, que envolve a prestação de serviço de intermediação imobiliária.
III. Razões de Decidir. A competência recursal é determinada pela matéria correspondente ao contrato de mediação. Interpretação do artigo 5º, inciso III, alínea III.11, da Resolução nº 623/2013 desta C. Corte. Competência das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado para ações oriundas de mediação e gestão de negócios.
Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria é de competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, não envolvendo o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações de cobrança de comissão de corretagem é das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. A matéria não envolve o contrato de compromisso de compra e venda, mas prestação de serviço de intermediação imobiliária.
Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único.
Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, inciso III, alínea III.11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1007476-43.2016.8.26.0477, Rel. Penna Machado, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019.
TJSP, Apelação nº 1008089-25.2018.8.26.0564, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2018.
TJSP, Apelação Cível nº 1007027-92.2014.8.26.0562, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019. | null |
1006680-73.2023.8.26.0229 | Embargos de Declaração Cível / Associação | Pastorelo Kfouri | Hortolândia | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu parcial provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu parcial provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: AintAREsp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019 | null |
1139359-36.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Edson Luiz de Queiróz | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial. Extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora.
Razões recursais dissociadas da sentença. Decisão que menciona anterior indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento das custas iniciais. Consequente indeferimento da petição Ementa: Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial. Extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora.
Razões recursais dissociadas da sentença. Decisão que menciona anterior indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento das custas iniciais. Consequente indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito. Autora que enfrenta o mérito de forma direta. Não impugnados os fundamentos da sentença. Infringência ao princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade recursal. Observância do art. 932, III, do CPC.
Recurso não conhecido, com determinação. | null |
1177909-03.2023.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Imissão | Edson Luiz de Queiróz | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Embargos de declaração em apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do artigo 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida.
Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo artigo 1022 do CPC. Matéria discutida considerada prequestionada.
Embargos rejeitados. | null |
1001512-80.2024.8.26.0318 | Apelação Cível / Bancários | Afonso Bráz | Leme | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Taxa de juros prevista no contrato que está de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 28 do INSS. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1002739-40.2023.8.26.0642 | Apelação Cível / Vícios de Construção | Pastorelo Kfouri | Ubatuba | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível diante do atraso na entrega do imóvel, bem como se o valor da indenização está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Súmula 164 do TJSP, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente de comprovação do destino do bem, justificando a condenação por lucros cessantes.
4. A cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel, quando expressa e clara, é válida. No entanto, não se admite prorrogação adicional injustificada, configurando mora da construtora.
5. A tentativa da ré de afastar sua responsabilidade invocando caso fortuito ou força maior foi rechaçada, em conformidade com a Súmula 161 do TJSP, que veda alegações de chuvas, falta de mão de obra ou entraves administrativos como excludentes de responsabilidade.
6. O percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, aplicado como indenização por lucros cessantes, encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: "O descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, configurando o direito à indenização por lucros cessantes, independentemente da comprovação da destinação do bem".
__________
Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 996; TJSP, Súmulas nº 161, 162 e 164. | null |
1025767-35.2024.8.26.0114 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | Afonso Bráz | Campinas | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Cancelamento do voo e realocação do autor apenas no dia seguinte, gerando atraso de quase 17 horas para chegada ao destino final. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Reestruturação da malha aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Cancelamento do voo e realocação do autor apenas no dia seguinte, gerando atraso de quase 17 horas para chegada ao destino final. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1008829-26.2021.8.26.0451 | Apelação Cível / Serviços de Saúde | Edson Luiz de Queiróz | Piracicaba | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico. Cirurgia estética. Sentença de improcedência.
Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Prova pericial realizada por profissional de confiança do juízo, com base em análise física e documental. Trabalho pericial atestou que o procedimento adotado foi adequado na realização de Ementa: Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico. Cirurgia estética. Sentença de improcedência.
Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Prova pericial realizada por profissional de confiança do juízo, com base em análise física e documental. Trabalho pericial atestou que o procedimento adotado foi adequado na realização de cirurgia. Seroma. Complicação posteriormente ocorrida é prevista neste tipo de procedimento. Não demonstrada negligência ou imprudência. Ausente comprovação de ofensa à honra. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida.
Recurso não provido. | null |
1065003-16.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Afonso Bráz | Ribeirão Preto | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Débito Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Débito inexigível. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 majorado para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária majorada de 10 para 20% sobre o valor da condenação, montante mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. | null |
1019943-68.2023.8.26.0005 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Edson Luiz de Queiróz | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO EM CONDOMÍNIO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
OFENSA VERBAL NÃO PROVADA. AGRESSÕES FÍSICAS REGISTRADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.
MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEGADA AGRESSÃO, CONTRARIANDO PROVA IDÔNEA.
I. Caso em Exame. Ação reparatória por dano moral, alegando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO EM CONDOMÍNIO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
OFENSA VERBAL NÃO PROVADA. AGRESSÕES FÍSICAS REGISTRADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.
MÁ-FÉ CONFIGURADA. NEGADA AGRESSÃO, CONTRARIANDO PROVA IDÔNEA.
I. Caso em Exame. Ação reparatória por dano moral, alegando ofensa verbal praticada pelo primeiro réu e agressão física pelo segundo réu, durante o exercício de funções de porteiro em condomínio. Sentença de procedência do pedido contra o réu Edilson, condenando-o a indenização de R$ 5.000,00 por dano moral, e improcedente o pedido quanto ao réu Jhon.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por dano moral fixada em primeira instância e (ii) a responsabilidade de Jhon pelas alegadas ofensas verbais.
III. Razões de Decidir. Não há provas suficientes de que Jhon tenha praticado ato ilícito, pois as ofensas verbais foram recíprocas, não caracterizando ilícito civil indenizável.
Quanto a Edilson, as imagens de segurança comprovam a agressão física, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade e a repercussão da ofensa.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, majorando a indenização para R$ 10.000,00 e mantendo a improcedência quanto a Jhon.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional à gravidade da ofensa e à sua repercussão. 2. A ausência de prova de ofensa verbal exclusiva não caracteriza ilícito civil.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 186 e 927.
Código de Processo Civil, arts. 373, I; 80, II; 81, caput; 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1016112-29.2023.8.26.0161, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1008665-12.2022.8.26.0068, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2024. | null |
1003314-87.2024.8.26.0068 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Afonso Bráz | Barueri | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao executado mantido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Alegação do executado de que o veículo foi roubado e que deve ser acolhido o pedido de denunciação da Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao executado mantido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Alegação do executado de que o veículo foi roubado e que deve ser acolhido o pedido de denunciação da lide da seguradora. Denunciação da lide não tem cabimento em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade de intervenção que deve ser exercida em processo de conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1148134-40.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Afonso Bráz | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Indenização por dano moral descabida. RECURSOS DESPROVIDOS. | null |
1060827-12.2022.8.26.0576 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Pastorelo Kfouri | São José do Rio Preto | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu provimento ao recurso e anulou a r. sentença para realização de laudo pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão
que deu provimento ao recurso e anulou a r. sentença para realização de laudo pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Ausência de vícios no acórdão. Evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa disposta no art. 1.026, § 2º, CPC.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19; STJ, 1ª T; STJ, 1ª T., AINTAResp n° 1481281, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2019, DJE 19/12/2019; Rcl 57152 ED-AgR-ED, Relator( a ): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05/06/2023, processo eletrônico DJe-s/n Divulg 15-06-2023 Public 16-06-2023. | null |
1001359-91.2024.8.26.0368 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Monte Alto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido – Fraude contratual – Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu – Em caso de contestação de assinatura, Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido – Fraude contratual – Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu – Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova – Art. 429, II, do CPC – Desconto indevido em benefício previdenciário – Devolução em dobro – Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do STJ – Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, considerando o reconhecimento da inexistência de relação contratual – Recurso do Réu parcialmente provido – Recurso do Autor provido. | null |
1001967-20.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Limitação da taxa de juros – Aplicação da IN 28 do INSS – Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) – Abusividade não demonstrada – Recurso não provido. | null |
0007131-41.2023.8.26.0577 | Embargos de Declaração Cível / Associação | Pastorelo Kfouri | São José dos Campos | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração anteriores, bem como quanto à aplicação da multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao ponderar que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
5. Não pode ser considerada "contradição" a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.
6. Embargante incorre no mesmo erro da peça anterior, justificando a majoração da multa e a imposição de condição para interposição de qualquer outro recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e imposição de condição para interposição de qualquer outro recurso.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na reiteração, justifica-se o incremento da multa e a imposição de condição, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017. | 7131412023826057750001 |
1002290-28.2023.8.26.0369 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Monte Aprazível | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais – Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda – Empréstimo consignado não reconhecido – Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada – Transação realizada por meio de autoatendimento, Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais – Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda – Empréstimo consignado não reconhecido – Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada – Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal – "Logs" juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Negado provimento ao recurso. | null |
1000905-83.2021.8.26.0282 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Itatinga | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimos consignados não reconhecidos – Fraude contratual – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Modulação dos efeitos – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Valor do dano moral – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimos consignados não reconhecidos – Fraude contratual – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Modulação dos efeitos – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Valor do dano moral – Princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso parcialmente provido. | null |
1000828-68.2024.8.26.0444 | Embargos de Declaração Cível / Associação | Pastorelo Kfouri | Pilar do Sul | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) se a decisão atendeu aos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) se a decisão atendeu aos requisitos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as matérias foram devidamente enfrentadas, não existindo violação ao art. 1.022 do CPC.
4. A decisão foi cristalina ao justificar os motivos pelos quais a solução foi adotada, afastando-se os danos morais.
5. Tentativa de rediscussão descabida nesta via recursal, o que caracteriza a intenção protelatória do recurso e atrai a aplicação de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: "Embargos de declaração não são meio idôneo para rediscussão da matéria quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Relator( a ): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023 | null |
1001353-92.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Ribeirão Preto | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro – Contrato de empréstimo pessoal – Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central – Abusividade caracterizada – Capitalização de juros e danos morais - Ausência de condenação nesse sentido – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. | null |
1001600-30.2024.8.26.0218 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Guararapes | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Fraude contratual – Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Modulação dos efeitos – Danos morais – Desconto indevido benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Recurso parcialmente provido. | null |
1000050-19.2022.8.26.0493 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Regente Feijó | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Fraude contratual – Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Valor que não comporta redução, estando dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Fraude contratual – Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas – Danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Valor que não comporta redução, estando dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso não provido. | null |
0018170-77.1993.8.26.0224 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Pastorelo Kfouri | Guarulhos | 7ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA COM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença em razão do falecimento da exequente, credora de pensão mensal paga pelo apelado.
2. Preliminar de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA COM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença em razão do falecimento da exequente, credora de pensão mensal paga pelo apelado.
2. Preliminar de impugnação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao apelante Thiago, alegando-se hipossuficiência.
3. No mérito, os apelantes, herdeiros da exequente, defendem a continuidade do pagamento da pensão, argumentando tratar-se de reparação de natureza patrimonial e indenizatória, e não personalíssima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) se a pensão devida tem natureza personalíssima, cessando com o falecimento da credora; e (ii) se os herdeiros têm direito ao recebimento da pensão por substituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A pensão vitalícia devida pelo apelado tem natureza personalíssima, destinada exclusivamente ao sustento da exequente, conforme caracterização de natureza alimentar.
6. Jurisprudência do STJ e desta Corte indicam que pensões vitalícias cessam com o falecimento do beneficiário, por se tratar de obrigação intransmissível aos herdeiros.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: " A pensão vitalícia decorrente tem natureza personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a . | null |
1001154-75.2024.8.26.0590 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Vicente | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Capitalização de juros – Ausência de abusividade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Comprovação de previsão contratual – Entendimento do STJ – Irregularidade da tabela Price – Irregularidade não demonstrada – Alegação de nulidade das cláusulas contratuais por lucros abusivos e Ementa: APELAÇÃO – Ação revisional c/c repetição do indébito – Contrato de financiamento de veículo – Capitalização de juros – Ausência de abusividade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Comprovação de previsão contratual – Entendimento do STJ – Irregularidade da tabela Price – Irregularidade não demonstrada – Alegação de nulidade das cláusulas contratuais por lucros abusivos e lesão enorme - Pretensão de limitação dos juros a 12% ao ano – Impossibilidade - Cláusulas contratuais mantidas – Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva – Seguro – Contrato de adesão – Venda casada configurada – Devolução do valor devida – Recurso parcialmente provido. | null |
1001077-41.2024.8.26.0081 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Adamantina | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Nulidade do contrato reconhecida, sem interposição de recurso quanto a esse capítulo da sentença - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Nulidade do contrato reconhecida, sem interposição de recurso quanto a esse capítulo da sentença - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior – Entendimento do e. STJ. - Danos morais – Ocorrência – Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Compensação de valores – Admissibilidade – Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito – Sucumbência mínima da autora – Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios – Pretensão de modificação – Descabimento – Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso – Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC.
Recurso do réu parcialmente provido, negado provimento ao recurso da autora. | null |
1009255-72.2024.8.26.0438 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Penápolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ementa: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido. | null |
1001307-29.2024.8.26.0390 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Nova Granada | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária dos autores, sendo de rigor a reativação das contas. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1015622-49.2024.8.26.0071 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Bauru | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. O autor não comprovou o superendividamento. Requisitos não preenchidos. Lei do Superendividamento nº 14.181/21. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1006392-13.2023.8.26.0428 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Paulínia | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de quatro empréstimos que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de quatro empréstimos que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da legalidade da contratação e dos descontos. Súmula 479 do STJ. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro – Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução do valor da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. | null |
1004553-84.2024.8.26.0664 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Votuporanga | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra débitos decorrentes de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada no Ementa: Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Fraude bancária. Insurgência da autora contra débitos decorrentes de empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento em parte. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante requerido de R$15.000,00. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das contratações contestadas. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido. | null |
1002135-46.2024.8.26.0189 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Fernandópolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em decorrência de negativação indevida – Pedidos julgados parcialmente procedentes, com declaração de inexistência do débito – Recurso interposto pela Autora para condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais – Dano moral não verificado – Negativações anteriores – Verbete nº 385 da Súmula de Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em decorrência de negativação indevida – Pedidos julgados parcialmente procedentes, com declaração de inexistência do débito – Recurso interposto pela Autora para condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais – Dano moral não verificado – Negativações anteriores – Verbete nº 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ – Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré – Sucumbência recíproca configurada – Art. 86, do CPC – Recurso parcialmente provido. | null |
1174316-63.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e reparação de danos materiais e morais – Alegação de empréstimo consignado não reconhecido – Determinação de juntada de comprovante de endereço – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito – Arts. 330, IV e 321 do CPC – Parte autora que não cumpriu determinação judicial e não Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e reparação de danos materiais e morais – Alegação de empréstimo consignado não reconhecido – Determinação de juntada de comprovante de endereço – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito – Arts. 330, IV e 321 do CPC – Parte autora que não cumpriu determinação judicial e não se manifestou nos autos – Recurso de apelação do Autor para reforma da r. sentença para deferimento da justiça gratuita – Insurgência contra condenação custas processuais – Violação ao princípio da dialeticidade – Ausência de interesse recursal – Não conhecimento do recurso. | null |
1034323-05.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Fraude contratual – Perícia digital – Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Modulação dos efeitos – Danos morais – Desconto indevido benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido – Fraude contratual – Perícia digital – Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro – Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Modulação dos efeitos – Danos morais – Desconto indevido benefício previdenciário – Dano moral configurado (in re ipsa) – Litigância de má-fé - Ausência de condenação da parte autora – Não conhecimento do recurso – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. | null |
1003039-32.2023.8.26.0438 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Penápolis | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido – Contratos juntados aos autos – Autora que não foi devidamente intimada para perícia grafotécnica agendada – Possibilidade de realização da perícia nos contratos juntados aos autos – Requerimento específico para produção da prova pericial – Sentença anulada – Recurso provido com Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência débito – Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido – Contratos juntados aos autos – Autora que não foi devidamente intimada para perícia grafotécnica agendada – Possibilidade de realização da perícia nos contratos juntados aos autos – Requerimento específico para produção da prova pericial – Sentença anulada – Recurso provido com determinação. | null |
1010630-58.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Franca | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Cobrança de tarifa bancária "Tarifa Mensal Envio – SMS" – Ausência de demonstração de informação quanto a cobrança do serviço e regularidade na contratação – Abusividade reconhecida – Devolução dos valores de forma dobrada – Entendimento pacificado pelo C. STJ – Danos Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Cobrança de tarifa bancária "Tarifa Mensal Envio – SMS" – Ausência de demonstração de informação quanto a cobrança do serviço e regularidade na contratação – Abusividade reconhecida – Devolução dos valores de forma dobrada – Entendimento pacificado pelo C. STJ – Danos morais – Descontos sob verba alimentar – Danos morais devidos – Quantum indenizatório fixado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido. | null |
1064185-87.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação de redução de empréstimo pessoal consignado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação, não caracterizando ilegalidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1016419-25.2022.8.26.0320 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Limeira | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Fraude. Insurgência do autor contra cobranças indevidas com base em contrato de financiamento de veiculo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Fraude. Insurgência do autor contra cobranças indevidas com base em contrato de financiamento de veiculo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade da operação contestada. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Correção monetária e juros de mora – aplicação do art. 406 CC, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/24. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. | null |
1021154-41.2024.8.26.0576 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Corrêa Patiño | São José do Rio Preto | 2ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor contra a r. sentença que negou provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à existência de supostas omissões no Acórdão Embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor contra a r. sentença que negou provimento aos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à existência de supostas omissões no Acórdão Embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de Julgamento: "O Acórdão Embargado não apresentou quaisquer vícios, pelo contrário, analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado". | null |
1003994-50.2023.8.26.0022 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Amparo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais – Empréstimo de cartão de crédito consignado alegadamente não reconhecido – Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada – Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal – "Logs" juntados que demonstram Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais – Empréstimo de cartão de crédito consignado alegadamente não reconhecido – Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada – Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal – "Logs" juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Negado provimento ao recurso. | null |
1044980-43.2022.8.26.0002 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Simões de Almeida | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pela Ré, de regularidade na cobrança – Prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do consumidor não produzida nos autos – Laudo pericial que Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pela Ré, de regularidade na cobrança – Prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do consumidor não produzida nos autos – Laudo pericial que realizou cálculo do valor efetivamente devido pela parte autora pela média de consumo – Protesto indevido das faturas de energia elétrica - Dano moral configurado in re ipsa – Recurso não provido. | null |
1045889-30.2024.8.26.0224 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Guarulhos | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de exibição de documentos – Pedido de exibição de contrato de empréstimo firmado pelas partes – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir – Entendimento do C. STJ de que o ajuizamento da demanda depende de comprovação de prévio e válido requerimento administrativo e de recolhimento do custo do serviço – Descumprimento dos Ementa: APELAÇÃO – Ação de exibição de documentos – Pedido de exibição de contrato de empréstimo firmado pelas partes – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir – Entendimento do C. STJ de que o ajuizamento da demanda depende de comprovação de prévio e válido requerimento administrativo e de recolhimento do custo do serviço – Descumprimento dos requisitos – Sentença mantida – Negado provimento ao recurso. | null |
1056651-42.2023.8.26.0224 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Guarulhos | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados – Cartão de crédito – Comprovação do uso do cartão – Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor – Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor – Dispositivo da sentença que determina Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados – Cartão de crédito – Comprovação do uso do cartão – Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor – Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor – Dispositivo da sentença que determina obrigação de pagamento ao Autor – Sentença "extra petita" - Litigância de má-fé configurada – Art. 80, II e III do CPC – Descabido o afastamento da multa imposta – Sentença alterada de ofício para reconhecer a nulidade da parte que determinou obrigação de pagamento ao Autor – Recurso não provido. | null |
1002428-83.2022.8.26.0157 | Apelação Cível / Bancários | Simões de Almeida | Cubatão | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais – Empréstimo cartão de crédito com margem consignável não reconhecido – Fraude contratual – Réu que deixou de recolher os honorários periciais - Impugnação específica do Autor quanto a assinatura constante do contrato - Ônus da prova do Apelante - Produção da Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais – Empréstimo cartão de crédito com margem consignável não reconhecido – Fraude contratual – Réu que deixou de recolher os honorários periciais - Impugnação específica do Autor quanto a assinatura constante do contrato - Ônus da prova do Apelante - Produção da prova preclusa – Devolução dos valores descontados indevidamente – Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso do Réu parcialmente provido – Recurso do Autor provido. | null |
1017012-36.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Simões de Almeida | Santos | 13ª Câmara de Direito Privado | 03/02/2025 | 03/02/2025 | APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e declaratória de inexigibilidade de débito – Contratação de crédito e cessão do valor devidamente demonstrados – Legítima inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor – Recurso não provido – Sentença Mantida. | null |
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