Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites)
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parquet
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Portuguese
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legal
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lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10789/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\n§ 1º Para os fins desta lei, considera-se Médio Paraíba do Sul a área delimitada como território da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução n.º 107, de 22 de maio de 2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ), que contempla os seguintes municípios: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, inseridos integralmente na Região Hidrográfica, e, ainda, os municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes, inseridos parcialmente.\n§ 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO –, criada pela Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:\nI – desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e camponesa;\nII – participação e protagonismo social;\nIII – conservação ambiental com inclusão social;\nIV – segurança e soberania alimentar;\nV – diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;\nVI – desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais;\nVII – desenvolvimento regional e territorial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:\nI – fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em processo de transição agroecológica e orgânica;\nII – apoio ao desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária, territórios de comunidades tradicionais e de produção de base familiar e camponesa;\nIII – valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados;\nIV – estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural;\nV – promoção de manejos ecologicamente sustentáveis;\nVI – transversalidade, articulação e integração das políticas públicas relativas à agroecologia e à produção orgânica entre o ente e a federação;\nVII – estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, de investimentos na produção para comercialização e auto-consumo e por meio do aumento da oferta de produtos;\nVIII – consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade e da distribuição dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas;\nIX – reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;\nX – fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;\nXI – apoio às pesquisas científicas, à sistematização e intercâmbio de experiências populares, ao diálogo de saberes, às ações de assistência técnica, ensino, extensão, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;\nXII – fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;\nXIII – apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e facilitando o acesso dos produtores a centrais regionais de abastecimento e feiras de venda direta ao consumidor;\nXIV – incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;\nXV – incentivo ao acesso a agricultores familiares ao PRONAF, PAA e PNAE, promovendo condições diferenciadas de facilidade de acesso às políticas públicas para comunidades tradicionais, jovens, mulheres e pessoas negras que vivem no meio rural;\nXVI – fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\nXVII – incentivo à regularização ambiental e à gestão sustentável das unidades produtivas, com a utilização de energias renováveis, saneamento ecológico, captação de água de chuva, conservação de matas ciliares e demais medidas que evitem ou minimizem impactos ambientais;\nXVIII – reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\nXIX – apoio e valorização dos grupos de Sistema Participativo de Garantia (SPG) como mecanismo de certificação do sistema orgânico de produção."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As ações relacionadas à implementação do Polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes da sociedade civil organizada e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos da agricultura familiar, agroecológicos e orgânicos.\n§ 1º Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, poderá ser criado o Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, que terá composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada, de Órgãos Estaduais e Municipais pertinentes à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\n§ 2º O Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul deverá se reunir, conforme regulamento próprio a se estabelecer, no mínimo, com periodicidade trimestral."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Poderão constituir recursos de financiamento das ações do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul:\nI – recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, em consonância com o seu Art. 3º, § 1º, VI;\nII – recursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – SEAPPA/RJ;\nIII – dotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro;\nIV – os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\nV – outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei, objetivando sua eficácia."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10788/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o nome da Biblioteca Pública Parque Estadual (BPE), antes conhecida como Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro e Biblioteca Estadual Celso Kelly, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20071-004 para “Biblioteca Estadual Ziraldo Alves Pinto”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10787/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocultura no Estado, o fortalecimento da economia regional, a promoção do lazer e do esporte equestre, da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10786/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro – RJ.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Centro Espírita Caboclo Pena Branca e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10785/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\n§ 1º No caso das unidades públicas, a implementação das medidas previstas neste artigo será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.\n§ 2º As adaptações deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes, observando-se, no que couber, os princípios do desenho universal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A inobservância do disposto nesta lei configura infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II, do Art. 10 da Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 1º terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, contados a partir da data de publicação desta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10784/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Inclua-se o Artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\n“Art. 10-A. Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\nI – justiça social;\nII – conscientização sobre as mudanças climáticas;\nIII – ecologia;\nIV – população;\nV – povos indígenas;\nVI – preservação da camada de ozônio;\nVII – redução de desastres naturais;\nVIII – urbanismo;\nIX – aquecimento global, geopolítica e clima;\nX – justiça climática e racismo ambiental;\nXI – fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\nXII – transição energética justa (Brasil e panorama global);\nXIII – integridade da biosfera; e\nXIV – história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\n§ 1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\n§ 2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10783/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei n.º 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10782/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso ao Art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“‘Rodovia Constantino Gaspar’ à Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10781/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Cultural Material o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n.º 330, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10780/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara o Festival de Cinema de Nova Friburgo – “FRICINE\" – patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10779/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Namoro sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\nParágrafo único. O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\n2ª SEMANA DE JUNHO – CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Durante a semana da campanha “Namoro sem Violência”, as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão, junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a problemática da violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental, por meio das seguintes ações:\nI – divulgação da campanha em mídias sociais;\nII – realização de dinâmicas em grupo, palestras educativas e rodas de conversa;\nIII – apresentação de questionários para pesquisa de comportamento;\nIV – realização de dramatização, concursos de redação, divulgação de manifestos, entre outras atividades interativas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha “Namoro sem Violência”, na semana de sua realização, com o intuito de prevenir os abusos da violência e promover a criação de espaços, onde os jovens aprofundem a sua consciência crítica sobre a gravidade e impacto que gera a violência nas relações afetivas nocivas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10778/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o programa para instituir a prática de enterro e cremação de cadáveres animais, de forma gratuita, com a destinação de terreno para este fim específico, para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos através de organizações sociais comprometidas com a causa animal, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.\nParágrafo único. Serão considerados para fins deste programa os seguintes animais: cães, gatos, ovinos, caprinos, suínos, pássaros, coelhos e chinchilas, roedores, bem como os animais de estimação exóticos, tais como ferrets, iguanas, cobras, dentre outros."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para fins de enterro e cremação é obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o momento da cremação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Será permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de sua execução, indicando os padrões e processos de atuação."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei pelos órgãos públicos correrão à conta de dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10777/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso – Rotas do Sagrado –, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Entende-se por turismo religioso o conjunto das atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os circuitos turísticos objetos do programa serão compostos por áreas, municípios e estâncias localizados no território fluminense e declarados de interesse turístico ou declarados patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São princípios do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso o respeito ao pluralismo religioso, à preservação cultural e ambiental e à equidade regional."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Dentre os objetivos do programa estão:\nI – a valorização do turismo religioso no conjunto das estratégias da política estadual de turismo;\nII – a preservação do patrimônio histórico e cultural fluminense;\nIII – o crescimento dos fluxos turísticos, em especial no interior no Estado."
},
{
"numero": "5",
"texto": "São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\nI – catalogação de atrativos e eventos religiosos no território fluminense com potencial turístico;\nII – estruturação de novas rotas de turismo religioso e a consolidação das já existentes;\nIII – divulgação dos circuitos e sua programação junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;\nIV – inclusão dos eventos relacionados aos circuitos no Calendário Oficial de Eventos do Estado;\nV – estímulo à cooperação e integração regional entre os municípios relacionados aos circuitos turísticos;\nVI – estímulo aos municípios fluminenses, a fim de promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios e universidades públicas para a estruturação dos circuitos a serem contemplados no programa."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10776/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no dia 9 de setembro, anualmente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n09 - DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10775/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como patrimônio imaterial histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro a Primeira Igreja Batista em Magé."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10774/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, autorizadas a divulgarem, em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.\nParágrafo único. A publicização da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a seguinte frase: “DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10773/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o caput do Art. 2º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou sexualidade ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Altera-se o Art. 3º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 3º O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\n§ 1º Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\nI – advertência e multa de 5.000 UFIRs (cinco mil Unidades Fiscais de Referência);\nII – nos casos de reincidência, multa de 10.000 UFIRs (dez mil Unidades Fiscais de Referência);\n(...)\nV – nos casos de nova reincidência, multa de 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades Fiscais de Referência) e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias;\n(...)\n§ 3º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos do § 1º deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente.\n§ 4º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\n§ 5º Quando for imposta a pena prevista no inciso V do § 1º deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\n§ 6º Considera-se infratora desta lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescenta o parágrafo único ao Art. 5º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º (...)\nParágrafo único. Nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão, no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Altera-se o Art. 6º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Altera-se o Art. 7º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10772/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam inscritos, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010, os nomes de:\nI – “ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da Floresta da Tijuca; e\nII – “SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras.\nParágrafo único. Os nomes próprios mencionados nos incisos I e II deste artigo referem-se a pessoas escravizadas, razão pela qual não possuem sobrenome."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10771/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O programa de que dispõe o Art. 1º desta lei consiste na realização de convênio entre o Governo do Estado, as prefeituras da Região Metropolitana e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR), de modo a viabilizar a contratação em dias de folga, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), de:\nI – policiais militares;\nII – policiais civis;\nIII – policiais penais;\nIV – guardas municipais.\n§ 1º O convênio de que trata o caput deste artigo deve priorizar a segurança dos passageiros do transporte público, planejando ações estratégicas para a atuação de agentes de segurança dentro dos ônibus em circulação pela Região Metropolitana.\n§ 2º A atuação dos agentes de segurança contratados pelo programa será direcionada de acordo com os índices de violência e os fatores de risco monitorados pelos setores de inteligência dos Órgãos de Segurança Pública.\n§ 3º O disposto no § 1º deste artigo poderá ser aplicado em paradas e terminais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10770/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento assistencial e emocional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica assegurado, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, às pessoas com transtorno do espectro autista e às vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento das disposições previstas nesta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\nParágrafo único. Reverter-se-ão, ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n.º 2.592, de 10 de julho de 1996, os valores recebidos a título de multa."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10769/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal de Itaperuna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10768/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio material histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro, o Poço Bento, localizado à Estrada da Piedade n.º 1.532, Magé.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções, desde que observados os preceitos legais aplicáveis à preservação do patrimônio histórico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10767/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana da Festa da Laranja do Município de Tanguá”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Na semana em que se comemora a Festa da Laranja do município de Tanguá, a Secretaria Estadual de Agricultura fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\nSegunda Semana – SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ (NR)”"
}
] |
10766/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua condição étnico-racial ou econômica.\nParágrafo único. VETADO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Às mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\nParágrafo único. As mulheres, de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no Cadastro Único e acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POPs)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10765/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio histórico e material do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Madre Nazarena Majone localizada à Rua Euclides da Cunha, n.º 191, São Cristóvão, CEP: 20940-060, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Escola Madre Nazarena Majone em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio material."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação da Escola Madre Nazarena Majone."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10764/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025."
}
] |
10763/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar, aos usuários, a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira de Identidade (RG), Permissão Internacional para Dirigir (PID), Identidade funcional da SEAP, entre outros documentos oficiais.\n§ 1º O envio domiciliar será opcional ao cidadão, mantendo-se a possibilidade de retirada dos documentos nas unidades do DETRAN-RJ, respeitada a prioridade na entrega aos idosos e as pessoas com deficiência (PCDs).\n§ 2º A opção de envio domiciliar deverá estar disponibilizada junto ao site do DETRAN-RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O pagamento pelo serviço de envio domiciliar será realizado pelo usuário diretamente ao DETRAN-RJ, por meio do site, utilizando guias bancárias, plataformas digitais ou outros meios estabelecidos pelo DETRAN-RJ, que efetuará o repasse integral à empresa contratada para a execução do serviço de entrega."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A contratação da empresa responsável pelo serviço de entrega deverá atender aos seguintes requisitos:\nI – notória especialização no setor de logística, assegurando a segurança e rastreabilidade dos documentos;\nII – observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança e privacidade das informações dos cidadãos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica determinada a arrecadação diretamente do cidadão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), do custo referente ao envio de documentos por via postal, para posterior repasse à empresa responsável pela postagem, bem como dos custos necessários à implementação e execução internas do processo de envio.\nParágrafo único. O custo de postagem mencionado no caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao envio domiciliar de documentos, quando assim solicitado pelo cidadão, tais como Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não sendo aplicável a envios administrativos do Detran, como notificações de multas e demais comunicações oficiais."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O custo de postagem será fixado conforme os custos operacionais praticados pelo serviço postal contratado, devendo ser atualizado periodicamente de acordo com os reajustes tarifários."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10762/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\n§ 1º As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\n§ 2º Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o § 1º do Art. 54-A da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\n§ 3º Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\n§ 4º O servidor que cumprir os requisitos desta lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito."
},
{
"numero": "2",
"texto": "VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ao se inscrever no programa, fica facultada, ao servidor superendividado, a escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.\nParágrafo único. O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O PROCON/RJ poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através do novo crédito consignado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O PROCON/RJ poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.\nParágrafo único. As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida refinanciada."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10761/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o “Programa Morar Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Esta lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei n.º 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\nParágrafo único. A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para os fins desta lei, considera-se:\nI – zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas;\nII – zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos;\nIII – zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\nParágrafo único. Consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\nI – erosões;\nII – desmoronamentos de encostas;\nIII – outros riscos geológicos e ambientais."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:\nI – obras de contenção e infraestrutura: realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões;\nII – reflorestamento e manejo ambiental: implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água;\nIII – melhorias habitacionais: promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais."
},
{
"numero": "5",
"texto": "No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltadas aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parecia com as prefeituras municipais.\n§ 1º As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\n§ 2º As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\n§ 3º Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\n§ 1º A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\n§ 2º VETADO."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Governo Estadual, em parceria com os municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em áreas de risco, buscando oferecer, aos mesmos, moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente na mesma região da desocupação da área de risco."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10760/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10759/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10758/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a EMENTA da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o art. 1º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o art. 2º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\n‘ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nOUTUBRO\n(...)\n25 – Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia.\n(…)’”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10757/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, que passa vigorar acrescida dos Arts. 31-A, 31-B e 31-C, com as seguintes redações:\n“Art. 31-A. Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:\nI – ao candidato com deficiência visual:\na) prova impressa em braile;\nb) prova impressa em caracteres ampliados com indicação do tamanho da fonte;\nc) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor, que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nd) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela;\ne) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\nII – ao candidato com deficiência auditiva:\na) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras –, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras –, ou o apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nb) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\nIII – ao candidato com deficiência física:\na) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;\nb) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame."
},
{
"numero": "31",
"texto": "-B. A pessoa com deficiência e mobilidade reduzida terá acesso, de acordo com a sua necessidade específica, aos seguintes auxílios e recursos:\na) Baixa visão: prova ampliada, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nb) Cegueira: prova em Braille, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nc) Deficiência física: sala de fácil acesso, mesa e cadeira sem braços, mesa para cadeira de rodas, apoio para perna, ledor transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nd) Deficiência intelectual e neurodiversidade: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\ne) Deficiência auditiva: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nf) Surdez: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\ng) Surdo-cegueira: sala de fácil acesso, guia-intérprete, prova ampliada, prova em Braille, tradutor intérprete Libras, leitura labial, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\nh) Autismo: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\ni) Déficit de atenção: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada; e,\nj) Dislexia: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada."
},
{
"numero": "31",
"texto": "-C. Para efeitos dessa lei, considera-se:\nI – Ledor: o profissional que atua na transposição de mensagens de contextos expostos em meio impresso, para uma modalidade de comunicação oral para pessoal com impedimento parcial ou total na realização da leitura ou na decodificação de textos, em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes;\nII – Transcritor: o profissional que atua na transposição de mensagens e contextos expostos de forma oral ou por meio de comunicação alternativa para o formato escrito para pessoas com impedimento parcial ou total na execução da escrita, ou de registros à tinta em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10756/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.\nParágrafo único. Para estabelecimentos com capacidade de atendimento igual ou inferior a 50 (cinquenta) animais simultaneamente, poderá ser adotado, como alternativa, protocolo de segurança e bem-estar dos animais, a ser disponibilizado no ato da contratação do serviço."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo a segurança e bem-estar dos mesmos.\nParágrafo único. As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas às autoridades públicas sempre que requisitadas, vedada sua utilização para monitoramento de laboral pelos empregadores das creches e hotéis para animais de estimação (pets)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\nI – informar, aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento;\nII – armazenar as imagens por 90 (noventa) dias, em sistema eletrônico seguro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A exigência de câmeras de monitoramento será escalonada de acordo com o porte do estabelecimento, com critérios específicos definidos com base no número de animais atendidos, área do estabelecimento e capacidade de adaptação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:\nI – advertência;\nII – sanções previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e na Lei n.º 9.605, de 21 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e oitenta dias após a sua publicação."
}
] |
10755/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular – PHP –, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável.\nParágrafo único. Considera-se Hidroponia um sistema de cultivo de plantas caracterizado por não precisar de terra, ficando as raízes das plantas dentro da água."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para atender os fins previstos nesta lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10754/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte fluminense, bem como suas competições ou demonstrações no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10753/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional, tem por objetivo promover a homenagem, dignidade e reconhecimento do referido policial."
},
{
"numero": "3",
"texto": "No respectivo dia, tanto a Polícia Civil, quanto a Brigada Militar, poderão promover eventos assinalando a data e reverenciando seus servidores que foram vítimas de danos permanentes em serviço ou em decorrência do cargo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A presente lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas respectivas organizações, com relação ao tema ora proposto."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nDEZEMBRO\n(...)\nDIA 03 DE DEZEMBRO – DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10752/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Miguel Arcanjo comemorada na última semana de setembro de cada ano, na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\nÚltima Semana – Festa de São Miguel Arcanjo da Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10751/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “CONFRARIA DE OLOSUN’S”.\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou limita a organização da “CONFRARIA DE OLOSUN’S”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10750/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar em local separado e distinto, especifico para cada categoria, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos, considerando, respectivamente nas categorias mencionadas, os produtos especialmente elaborados sem adição de glúten, sem adição de açúcares, sem adição de lactose ou produtos orgânicos que dispensam carne, ovos, mel, leite e seus derivados em sua composição.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\n“§ 1º Considera-se como local especifico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de cada categoria de que trata esta lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, desde que devidamente identificado.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:\n“§ 2º Os produtos dispostos separadamente por categoria deverão ser identificados no local em que estiverem expostos, mediante placa indicativa da categoria a que pertençam e do ingrediente que se abstenha em sua composição.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "VETADO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10749/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou pessoa com deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10748/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.\nParágrafo único. Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito, quipá, ekete, hijab, turbantes e vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou qualquer religião, em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório, desde que não impeçam a adequada identificação individual com rosto visível."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os itens religiosos deverão permitir a visualização da testa, orelhas e parte frontal da face, desobrigando os contribuintes de alterar ou retirar itens religiosos que estiverem sobre os cabelos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os meios eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro para certificar a identidade civil devem considerar, imperativamente, a preservação da liberdade individual e da dignidade humana, assegurando que os procedimentos de identificação sejam realizados de forma respeitosa, transparente e segura."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na sua data de publicação."
}
] |
10747/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, na Rede Estadual de Ensino, o Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA”, com o objetivo de aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos para trabalhar conteúdos das disciplinas de forma prática e interativa.\nParágrafo único. Para cumprimento dos objetivos do Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA” estabelecido nesta lei, o Poder Executivo realizará ações que visem à economia no consumo, dentre elas:\nI – disponibilidade de equipamento eletrônico (console, computador etc.) com jogos antigos;\nII – espaço para utilizar jogos de tabuleiro, RPG, Card Eletrônico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10746/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial a Festa do Aipim, no Bairro de Tinguá, Nova Iguaçu/RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10745/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FFP/UERJ –, localizada à Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FFP/UERJ.\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou em qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10744/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizada do dia 02 a 08 de março de cada ano."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\nSemana do dia 02 a 08 - “Semana da Marcha em Defesa da Mulher (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10743/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibido que a convenção de condomínio impeça a criação e a guarda de animais de pequeno porte."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.\nParágrafo único. O risco à segurança, à higiene e à saúde deverá ser atestado por profissional habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária e mediante emissão de laudo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10742/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do Artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\n“Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas:\nI – garantir:\n(...)\nh) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa;\ni) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico;\nj) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado;\nk) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10741/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, que acontece no bairro de Pilares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10740/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)” tem como objetivo valorizar o importante trabalho realizado pelo Evangelista Universal com o intuito de estender a mão ao próximo, oferecendo amparo e consolo, seja na igreja, nas ruas, ou onde quer que haja pessoas necessitadas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\nÚltimo domingo – DIA ESTADUAL DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG).\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10739/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei cria a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os gestores deste sistema ficam obrigados a ofertar este instrumento de orientação e acompanhamento da saúde, específico para mulheres na menopausa e/ou climatério, por meio de um programa de apoio já existente previsto pela Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021.\nParágrafo único. Entende-se que a criação da caderneta, sendo modelo único referência para todo o estado, cuja distribuição será nas unidades da atenção básica e Estratégia da Saúde da Família (ESF) dos municípios."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A obrigação dos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar) em alimentar a caderneta com as informações de cada consulta, exame e suas respectivas orientações cabe aos profissionais de saúde (Equipe multidisciplinar)."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação."
}
] |
10738/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no município de São Gonçalo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10737/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei de n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\nSemana do dia 17 DE ABRIL – SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (NR).”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos tem por finalidade:\nI – resgatar e manter as histórias de luta pela terra no Brasil e a violência sofrida por trabalhadoras e trabalhadores rurais e urbanos;\nII – fortalecer e auxiliar iniciativas de resolução e mediação de conflitos;\nIII – valorizar e promover o direito à manifestação e o direito à vida, à dignidade humana e ao acesso à terra;\nIV – enfrentar as formas de violência, em especial, violência do campo;\nV – promover uma cultura de paz;\nVI – reafirmar a importância do respeito à Constituição e à legislação como um todo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá promover as seguintes ações voltadas para efetivação do disposto no Art. 3º desta Lei:\nI – campanhas, elaboração e divulgação de cartazes, cartilhas, textos e outros meios, que possam divulgar e apresentar conteúdos formativos e informativos sobre a questão agrária brasileira, em especial, no território fluminense, assim como a história da luta pela terra e com disposições legais referentes ao tema;\nII – debates sobre a questão agrária a serem realizados com especialistas sobre a temática;\nIII – oficinas e espaços que debatam formas não violentas de resolução de conflito;\nIV – audiências públicas anuais para avaliar e debater a questão agrária no Estado do Rio de Janeiro;\nV – debates sobre a importância do agronegócio e seu impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\nParágrafo único. Este artigo não exclui outros mecanismos para efetivação desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A promoção e efetivação da Semana Estadual pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de conflitos no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser anualmente celebrada e seu planejamento e execução deverá ser realizado em parceria com movimentos e entidades da sociedade civil que pautem a questão agrária e a mediação de conflitos."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo poderá regulamentar, objetivando dar efetividade, à presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10736/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\nParágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, tem por objetivo promover atividades educativas de conscientização e orientação, inclusive campanhas específicas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Ações para a conscientização da população poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n(...)\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10735/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n12 DE FEVEREIRO – O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10734/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam declaradas patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente, realizadas tradicionalmente no período que compreende os meses de dezembro e janeiro, a partir da data do nascimento de Jesus Cristo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competentes, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da relevância histórica das celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá, respectivamente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a lei no que couber."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10733/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Passeio de Veículos Antigos de Raposo, distrito de Itaperuna, Rio de Janeiro, a ser realizado, anualmente, no último final de semana do mês de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\nÚltima semana – Passeio de Veículos Antigos de Raposo.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10732/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a “Lei Maju de Araújo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de criar estratégias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online e o Cyberbullying voltado diretamente às pessoas com deficiência (PcD)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Entende-se por assédio online e Cyberbullying, direcionado as pessoas com deficiência, qualquer forma de conduta hostil, discriminatória, difamatória, injuriosa ou ofensiva praticada por meio de plataformas digitais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para potencializar o combate aos assédios online contra pessoas com deficiência, serão criados canais de denúncia através do Poder Executivo, e ainda, mecanismos nas plataformas digitais, por meio de seus administradores.\nParágrafo único. Os agressores que forem identificados como responsáveis por assédio online a pessoas com deficiência estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertência, suspensão temporária ou permanente de conta, e comunicação às autoridades policiais, de acordo com a gravidade da infração."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As plataformas digitais deverão garantir a disponibilidade de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva, visando à igualdade de acesso à informação e comunicação online."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As redes sociais serão obrigadas a veicular informações educativas sobre respeito à diversidade, inclusão e normas de conduta online, promovendo uma cultura de respeito mútuo e prevenindo o assédio nessas plataformas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Público, em colaboração com organizações da sociedade civil e influenciadores digitais, fica autorizado a promover campanhas de conscientização sobre a\" Lei Maju de Araújo\", incentivando o uso seguro e ético das redes sociais e inclusão social."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Poderá ser instituído um comitê multidisciplinar, composto por representantes das Secretarias de Estado, organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, autarquias e especialistas em tecnologia, com a finalidade de monitorar a implementação e eficácia desta Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10731/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10730/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\n§ 1º Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das ligas e blocos de carnaval de rua, com suas bandas, cortejos e cordões nos municípios do Estado, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições de funcionamento da folia fluminense.\n§ 2º Para fins de desta lei, considera-se Blocos de Carnaval conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas das cidades, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval promoverá:\nI – a capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\nII – a realização de feiras e exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol dos blocos de carnaval no Estado do Rio de Janeiro;\nIII – o Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à cultura dos blocos de carnaval, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos;\nIV – o mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados aos Blocos de Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de bandas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros eventos relacionados em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;\nV – métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural;\nVI – incentivar oficinas nas comunidades, para jovens negros ou de periferias;\nVII – articular parcerias para promover os eventos, pensando em fortalecer a rede que envolve os blocos, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo afro;\nVIII – criar mecanismos facilitadores para atuação dos blocos, seja de uso do espaço público ou privado;\nIX – propor editais e projetos artísticos que financiem esses grupos, promovendo parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização dos blocos de carnaval;\nX – ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\nXI – promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e blocos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\nXII – resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado desses blocos de carnaval para o Brasil e o Estado do Rio;\nXIII – fortalecer o corredor cultural da Lapa;\nXIV – fortalecer a Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio de Janeiro - FEBARJ e seus associados."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei se aplica, sem prejuízo de outras manifestações que se enquadrem no disposto no § 2º do Artigo 1º desta lei, prioritariamente a:\nI – bloco de rua;\nII – bloco de embalo;\nIII – bloco de frevo;\nIV – bloco de sujo;\nV – bloco parado;\nVI – bloco afro;\nVII – bloco de enredo;\nVIII – bloco de rancho;\nIX – bloco acústico;\nX – banda carnavalesca;\nXI – afoxés;\nXII – jongo;\nXIII – maracatu;\nXIV – grupos de Bate-bola ou Clóvis;\nXV – cordões;\nXVI – sociedades carnavalescas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos Blocos de Carnaval, nos termos do Art. 2º, atestada sua apresentação habitual e contínua."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta lei:\nI – Fundo Estadual da Cultura – Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;\nII – Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\nIII – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\nIV – recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\nV – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\nVI – dotações orçamentárias específicas para este fim."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Compete aos blocos e assemelhados:\nI – inscrever-se, individualmente, no edital anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;\nII – adotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile;\nIII – garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;\nIV – solicitar permissão especial no caso de utilização de equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura;\nV – apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.\nParágrafo único. O Poder Público Estadual poderá, ainda, estabelecer competências aos responsáveis pelos blocos, por meio de dispositivo próprio, que visem à segurança da realização dos eventos e dos participantes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada; uma vez o projeto concluído, a cada novo edital."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10729/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Dia Estadual do Não Me Perturbe, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março, no Estado de Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMARÇO\n(...)\n15 – Dia Estadual do Não Me Perturbe.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10728/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares.\nParágrafo único. Esta lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal n.º 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer, ao idoso nelas atendido, serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem, de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere esta lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso, de acordo com suas necessidades, e terá como resultados:\nI – oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica;\nII – viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução – RDC N.º 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:\na) Grau de Dependência I – idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;\nb) Grau de Dependência II – idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;\nc) Grau de Dependência III – idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária ou com comprometimento cognitivo.\nIII – reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral;\nIV – prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\nV – promover a saúde bucal;\nVI – distribuir, às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de higiene bucal, contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;\nVII – agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo;\nVIII – envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista;\nIX – agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso, de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;\nX – oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E TA D O."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de suas ações."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir, em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo do Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e dos respectivos órgãos municipais de vigilância em saúde."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As multas advindas do descumprimento desta lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na de sua publicação."
}
] |
10727/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\nParágrafo único. Todos os parques florestais e ambientais sob gestão do Estado deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópicos, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica obrigada a veiculação de informação pela rede hospitalar de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos, afixados em todas as unidades de saúde em locais de fácil visualização, e demais formas de informação virtual ou física."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica obrigada a notificação de todos os casos de acidentes por animais peçonhentos, atendidos em unidades de saúde da rede pública e privada, independentemente do uso de soroterapia, através do Sistema de Informações de Agravos de Notificação – SINAN –, conforme determina a Portaria de Consolidação n.º 4 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os locais de armazenamento de soros antiofídicos e demais imunobiológicos devem passar por um controle rigoroso de suas condições de armazenamento e quanto à validade de seus itens."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Fica obrigada a disponibilização de equipes das unidades de atendimento nas redes públicas de saúde, os protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, a divulgação de medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama, deve ser realizada em conjunto com o disposto nesta lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10726/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira, que será celebrado anualmente no dia 01º de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMAIO\ndia 01: Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10725/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2006, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n(...)\n05 – Dia Estadual do Medalhista Olímpico. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "No Dia Estadual do Medalhista Olímpico, poderão ser desenvolvidas ações esportivas, competições e palestras sobre a importância e a valorização do esporte olímpico, com o intuito de difundir e incentivar a prática esportiva."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10724/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial a Roda Choro do Recreio, localizado na Praça Augusto Ruschi, mais conhecida como Praça do Parcão, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10723/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a Assistência Religiosa prestada nas Unidades Prisionais aos custodiados, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10722/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual da Conscientização Sobre a paralisia cerebral tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a Paralisia Cerebral em todo Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n06 de outubro – Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRESOLVE:"
}
] |
10721/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores: bicicleta, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel e microônibus."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Campanha “Pet Seguro” será executada a partir da produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto:\n“Proteja o seu pet e a sua vida!\nDirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a promover a Campanha “Pet Seguro” nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) e nas unidades veterinárias da rede pública."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Parcerias entre o Poder Executivo e os municípios poderão ser feitas para realização da Campanha de que trata esta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Campanha “Pet Seguro” tem por finalidade:\nI – conscientizar os motoristas de veículos automotores sobre os riscos que a prática de manter animais de estimação no colo, enquanto dirigem, estando ou não com as janelas dos veículos abertas, pode provocar aos pets, aos demais passageiros que estejam nos veículos, aos motoristas que estiverem à sua volta e aos pedestres;\nII – alertar para as consequências legais que os motoristas podem enfrentar ao descumprirem das leis de trânsito, em especial o Artigo 252 da Lei n.º 9.503/199 (Código de Trânsito Brasileiro), que pune com multa e pontos na carteira de habilitação o ato de dirigir veículo “transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas”;\nIII – garantir a proteção dos animais contra atos de abuso, com base no que dispõe o Art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998 (alterada pela Lei n.º 14.064/2020), que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\nIV – orientar os motoristas para que, no caso de não estarem acompanhados dentro do carro, devem manter seu pet no banco traseiro, em caixas de transporte específicas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10720/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\n“Art. 5º-E. O Cordão de quebra-cabeça poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de reconhecimento da prioridade de atendimento prevista na Lei Federal n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\nParágrafo único. A utilização do Cordão de quebra-cabeça fica restrita às pessoas comprovadamente diagnosticadas com TEA, sendo vedada sua utilização por pessoas não autistas. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o parágrafo único do artigo 10-B da Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 10-B. (...)\nParágrafo único. Poderá ainda, ser apresentado o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10719/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, poderão ser instaladas nas unidades de saúde estaduais já existentes, devendo ser equipadas e adequadas para a atividade, levando-se em conta o princípio da multidisciplinaridade dos tratamentos de reabilitação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e empresas privadas para atender aos objetivos desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10718/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“LVIII – “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA” à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
}
] |
10717/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 – Centro, Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10716/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado “Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10715/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Jongo de Pinheiral”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10714/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Bairro do Centro, no Município de Maricá.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10713/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a Festa de Santo Antônio, no Município de Duque de Caxias, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10712/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Mês do Concurso Comida Di Buteco”, tendo sua celebração iniciada na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias, anualmente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(…)\nSegunda Semana do mês de abril – Mês do Concurso Comida Di Buteco. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10711/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Diácono”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n10/08 – Dia do Diácono.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10710/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café Gaúcho, localizado na Rua São José n.º 86, no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visto se tratar de cafeteria centenária e tradicional do centro do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10709/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n10 – Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Por ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\nParágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10708/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei altera a Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas as modalidades, filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A, B, C e D com as seguintes redações:\n“Art. 5º-A. Fica garantida às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta de que trata esta Lei, o respeito a maternidade e à proteção aos seus direitos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "-B. Na hipótese de a atleta não comprovar a participação em competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de concessão da Bolsa-Atleta, em razão de afastamento pela gestação ou pelo puerpério, o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao da gestação ou do puerpério poderá ser por ela utilizado para pleitear o benefício."
},
{
"numero": "5",
"texto": "-C. Fica garantido a atleta gestante ou puérpera o recebimento regular das parcelas mensais da Bolsa-Atleta estadual até que possa retomar a atividade esportiva."
},
{
"numero": "5",
"texto": "-D. A atleta, gestante ou puérpera, fará jus a concessão da Bolsa-Atleta durante o período da gestação acrescido de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda a 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10707/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 56/2024."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS n.º 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026."
}
] |
10706/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como patrimônio de natureza imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Farinha de Suruí."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10705/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé.\n§ 1º Compõem a “Rota das Cachoeiras”:\nI – Cachoeira de Pau Grande;\nII – Cachoeira de Raiz da Serra;\nIII – Cachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Véu da Noiva;\nIV – Cachoeira Rio do Ouro;\nV – Cachoeirinha;\nVI – Poço do Tamanqueiro;\nVII – Cachoeira dos Monjolos e Monjolinhos;\nVIII – Pegada do Gigante;\nIX – Poço da Macumba;\nX – Cachoeira de Andorinhas;\nXI – Poço das Mulatas;\nXII – Poço da Sereia.\n§ 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções que visem à preservação e à valorização do patrimônio natural e cultural da região."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10704/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo valorizar a luta dos familiares pela busca dos seus entes queridos, além de fomentar o debate sobre as políticas públicas voltadas para amparar essas pessoas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\nDia 25 – Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10703/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\nTerceira Semana – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR .\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10702/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.\nParágrafo único. Embora a segurança alimentar já conste como uma das premissas da política estadual para a população em situação de rua, essa proposta objetiva trazer mais alternativas e esclarecimentos para o tema."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Nas parcerias previstas no Programa de Segurança Alimentar para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:\nI – a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;\nII – a busca de apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para realização do programa, o Poder Executivo poderá buscar subsídios para criação de novas unidades de atendimento ou utilizar outros espaços públicos ou privados, como cozinhas comunitárias, de unidades de ensino da rede estadual, ou outros espaços semelhantes e disponíveis no Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."
}
] |
10701/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As concessionárias de transporte público coletivo intermunicipal ficam obrigadas a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10700/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda.\nParágrafo único. O Programa Jovem Monitor Cultural objetiva estimular, por meio de atividades culturais, a inserção socioeconômica e desenvolver a formação e a experimentação profissional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O programa deverá ser, prioritariamente, ministrado aos jovens de baixa renda, com foco principal na implementação dos serviços culturais e na interação com os equipamentos culturais.\n§ 1º O conteúdo do curso e todo seu regramento serão preferencialmente definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, ou por órgão Secretaria de Estado de Cultura equivalente definido pela Administração Pública.\n§ 2º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou órgão o equivalente poderá implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes aluem nos diferentes espaços de cultura e nas atividades neles realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para viabilizar o disposto nesta lei, poderá o Poder Executivo Estadual celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, com municípios e com a União."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Programa Jovem Monitor Cultural poderá ofertar, a seus participantes efetivos, conforme disponibilidade orçamentária, os seguintes benefícios, dentre outros:\nI – Auxílio pecuniário mensal, em valores estabelecidos no respectivo Edital, de forma correspondente ao número de horas de monitoria efetivamente realizadas;\nII – Auxílio-transporte, conforme Edital respectivo, em valores equivalentes às despesas de transporte público realizadas para fins de monitoria ou qualificação;\nIII – Auxílio-refeição, conforme Edital respectivo, em valores condizentes com as despesas com alimentação por dia de monitoria e qualificação;\nIV – Seguro de vida coletivo, conforme regulamentação específica e previsão no Edital."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10699/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma:\nI – conscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\nII – criação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros oncológicos e cirúrgicos especializados;\nIII – capacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Poderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10698/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a ementa da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\n“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF – A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica alterado o Art. 1º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF –, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica alterado o Art. 2º da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\nANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n09 – DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10697/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Denomina-se “Mercado do Produtor Vereador Manoel do Pote” o Mercado do Produtor do CEASA, localizado no município de Nova Friburgo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10696/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se o inciso LVII ao Art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n(...)\nLVII – “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10695/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre da Mirandela, no município de Nilópolis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10694/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10693/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no município de Maricá."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10692/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização do Uso Racional de Medicamentos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de maio."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMAIO\n(...)\nPrimeira semana de maio – Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamentos. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10691/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Damas do Samba, a ser celebrado anualmente no dia 13 de abril, em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba – Yvonne Lara da Costa –, mais conhecida como Dona Ivone Lara."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\nDia 13 de abril – DIA ESTADUAL DAS DAMAS DO SAMBA (em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba – Yvonne Lara da Costa –, mais conhecida como Dona Ivone Lara).\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10690/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei de n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira que sucede à Quarta-Feira de Cinzas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\n(...)\nDia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira que sucede à Quarta-Feira de Cinzas.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
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