lei
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| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
1986/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Município de Areal, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado do território do Distrito de Areal, desmembrado do Município de Três Rios.\n* Art. 2º - O território do Município de Areal, constituído de um único Distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites:\n1 - Com o Município de Paraíba do Sul:\nComeça na Ponte do Fagundes, sobre o rio Fagundes e desce por este Rio até a sua confluência com o Rio Piabanha; segue por este Rio (Piabanha) até atingir um ponto fronteiro ao Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Br-040;\n2 - Com o Município de Três Rios:\nComeça no Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Federal BR-040, de onde sobe pela linha de vertentes do espigão mais próximo até atingir um ponto da linha de cumeada das Serras do Mundo Novo e Portões, divisores de águas dos Rios Paraíba do Sul, Piabanha e Preto; dai, prossegue por estas linhas de cumeadas até o Alto do Moçambique, na Serra da Cotia, e de onde, descendo em uma linha reta, vai atingir a conflência do Córrego Sujo com o Rio Preto, na Ponte de Tristão Câmara;\n3 - Com o Município de São José do Vale do Rio Preto:\nComeça Começa no Córrego Mundo Novo ou Água Fria, na confluência com o Rio Calçado. Segue por este córrego até a sua nascente principal, galga o grotão, e em reta atravessa a Serra do Tubarão até atingir a nascente mais oriental do Córrego Sujo; daí, desce por este Córrego até a sua foz no Rio Preto, início da Represa de São José (Morro Grande) , na ponte de Tristão Câmara;\n4 - Com Município de Preto, início da Represa de São José (Morro Grande), na Ponte de Tristão Câmara. Seguindo por este Rio (Represa) até atingir a Barragem da Represa, nas proximidades da Usina da CERJ e do Campo de Futebol, a 03 (três) quilômetros aproximadamente a montante do centro de Areal; deste ponto, parte em reta até o centro da Ponte Metálica da extinta E.F.L. , sobre o Rio Piabanha, de onde, subindo pela linha de vertentes do espigão mais proximo, divisor do Ribeirão do Cedro e Rio Piabanha, passa pela BR-040, no Km-45, antigo Túnel do Cedro, e vai atingir a linha de cumeada de Serra das Combotas; deste ponto, prossegue por esta linha até alcançar na linha de vertentes do espigão mais direto, um ponto fronteiro à Ponte de Fagundes, sobre o rio do mesmo nome, pelo qual desce, em reta, até o centro da citada ponte.\n1 - COM O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\nComeça na Ponte do Fagundes, sobre o Rio Fagundes, e desce por este Rio até sua confluência com o Rio Piabanha: segue por esta Rio (Piabanha) até atingir um ponto fronteiro ao Km-31 (antigo Km 49) na Rodovia BR-040.\n2 - COM O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\nComeça no Km-31 (antigo Km-49) da Rodovia Federal BR-040, de onde sobe na linha de vertentes do espigão mais próximo até atingir um ponto da linha de cumeada das Serras do Novo Mundo e Portões, divisores de águas dos Rios Paraíba do Sul, Pianha e Preto, daí prossegue por estas linhas de cumeada até o alto de Moçambique, na Serra da Cotia, de onde, descendo em linha reta, vai atingir a confluência do Córrego Sujo com o Rio Preto, na Ponte do Tristão Câmara.\n3 - COM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\nComeça no Rio Preto, início da Represa de São José (morro Grande), na Ponte de Tristão Câmara. Seguindo por este Rio (Represa) até atingir a Barragem da Represa, nas proximidades da Usina da Cerj e do Campo de Futebol, 03 (três) quilômetros aproximadamente a montante do Centro de Areal: deste ponto, parte em reta, até o Centro da Ponte Metálica da extinta E.F.L., sobre o Rio Piabanha, passa pela BR-040, no Km-45, antigo Túnel do Cedro e vai atingir a linha de cumeada da Serra das Cambotas: deste ponto, prossegue por esta linha até alcançar, na linha de vertentes do Espigão mais direto, um ponto fronteiro à Ponte do Fagundes, sobre o rio do mesmo nome, pelo qual desce, em reta, até o Centro da citada ponte.\"\n* Nova redação dada pela Lei nº 2576/1996."
},
{
"numero": "3",
"texto": "-O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no art. 29, IV, a, da Constituição da República."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Município de Areal, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Casimiro de Abreu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1985/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Município de Aperibé, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado do terrtório do Distrito de Aperibé, desmembrado do Município de Santo Antonio de Pádua."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O território do Município de Aperibé, constituído do Distrito do mesmo nome, é compreendido dentro dos seguintes limites:\n1 - Com o Município de Santo Antônio de Pádua;\nComeça na confluencia do rio Paraíba do Sul com o valão do Novato, segue por este até a sua nascente, daí segue em linha reta até encontrar a nascente do valão do Cedro, seguindo por este até a sua confluência no valão dos Menezes e por este até a sua confluência no rio Pomba.\n2 - Com o Município de Cambuci:\nComeça na conflência do valão dos Menezes com o rio Pomba e desce este até a sua confluência no rio Paraíba do Sul.\n3 - Com o Município de Itaocara:\nComeça na confluência dos rios Pomba e Paraíba do Sul e sobe este último até a sua confluência com o valão do Novato."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O território do Município de Aperibé é constituido de um único Distrito."
},
{
"numero": "4",
"texto": "-O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no art. 29, IV, a, da Constituição da República."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O Município de Aperibé, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Casimiro de Abreu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1984/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Município de Rio das Ostras, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado do território do Distrito de Rio das Ostras, desmembrado do Município de Casimiro de Abreu."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O território do Município de Rio das Ostras, constituído de um único Distrito, é compreendido dentro dos seguinte limites:\n1 - Com o Município de Macaé:\nComeça da Estrada Lavapés, no Ponto em que alcança o dividor de águas dos Rios Macaé e São João, seguindo por este divisor até a sua nascente principal do Rio Imboassica, seguindo seu curso até a lagoa do mesmo nome, continuando pela linha média das águas da lagoa até sua barra, no Oceano Atlântico;\n2 - Com o Oceano Atlântico:\nComeça na barra da Lagoa de Imboassica, no Oceano Atlântico, segue pelo litoral até o ponto mais próximo da Polícia Rodoviária, na RJ-5;\n3 - Com o Município de Casimiro de Abreu:\nComeça em um ponto no litoral, mais próximo da Polícia Rodoviária na RJ-5, prossegue pela RJ-63 até encontrar a Estrada Municipal de Rocha Leão, prosseguindo por esta estrada até a Rodovia BR-101, a qual segue na direção de Rio Dourado, até a Fazenda União, no ponto onde convergem os limites de Casimiro de Abreu, de Macaé e do Município ora criado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no artigo 29, IV, a, da Constituição da República."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Município de Rio das Ostras, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Casimiro de Abreu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1983/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "-Fica instituído o Dia Estadual do Eleitor, a ser comemorado em 05 de outubro\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1982/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica assegurado o livre acesso aos leitos de hospitais estaduais, dos pais ou responsável direto pela criança ou adolescente ali internado.\n§ 1º - Estende-se o livre ingresso às organizações conveniadas, Casas de Saúde particulares ou similares.\n§ 2º - Quando o estabelecimento for próprio para tratamento de doenças infecto-contagiosas, a autorização dependerá de parecer médico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1981/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam as entidades prestadoras de serviço público estadual proibibas de cobrarem as contas mensais de seus usuários antes do dia 05 de cada mês.\nArt 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1980/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "-O regime das Leis nºs 7.301, de 23 de novembro de 1973, e 7.602, de 27 de novembro de 1974, ambas do antigo Estado do Rio de Janeiro, aplica-se aos destinatários da carreira de que trata o art. 1º da Lei nº 1.534, de 26 de setembro de 1989."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Prazo de inscrição a que se refere o § 3º da Lei nº 7.301, de 23 de novembro de 1973 fica reaberto a partir da data de entrada em vigor da presente Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 1992\nDEPUTADO JOSÉ NADER\nPresidente"
}
] |
1979/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam proibidos os sistemas de jateamento de areia que degradam o meio ambiente e põem em risco a saúde do trabalhador em estaleiros, refinarias, indústrias, metalúrgicas e outras a critério do Poder Executivo.\n* Art. 1º - Ficam proibidos os sistemas de jateamento de areia e outros abrasivos que produzam doenças crônicas, segundo indicação do Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador, que degradam o meio ambiente e põem em risco a saúde do trabalhador em estaleiros, refinarias, indústrias metalúrgicas e outras, a critério do Poder Executivo.\n* Nova redação dada pela Lei nº 4046, de 12/12/2002\n§ 1º - A proibição constante no caput deste artigo passa a vigorar a 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.\n§ 2º - Os projetos de substituição do jateamento de areia deverão ser submetidos à FEEMA e o Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador criado pela Resolução nº 605, de 27 de dezembro de 1990, assegurada a doação das melhores tecnologias disponíveis para a proteção ambiental e à saúde do trabalhador.\n§ 2º - Os projetos de substituição do jateamento de areia e outros abrasivos que produzam doenças crônicas deverão ser submetidos à FEEMA e ao Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador, criado pela Resolução nº 605, de 27 de dezembro de 1990, assegurada a adoção das melhores tecnologias disponíveis para a proteção ambiental e a saúde do trabalhador.\n* Nova redação dada pela Lei nº 4046, de 12/12/2002"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A Comissão de Ciência, Energia e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro acompanhará os projetos de mudança tecnológica, em conjunto com os sindicatos, empresários e especialistas das áreas ambiental e de saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O descumprimento do disposto nessa Lei implicará a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal, prevista na legislação ambiental específica.\nParágrafo único - A infração administrativa importará na imposição das penalidades previstas na legislação ambiental estadual."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1978/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, Entidade Civil com sede e foro na rua São José do Calçado nº 239 - Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana - RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1977/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reconhecido de utilidade pública o Grupo Espírita Represa com sede e foro na cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições em contrário."
}
] |
1976/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Contribuinte”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1975/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "-Fica proibida a utilização de carteiras funcionais ou credenciais para o ingresso em Teatros, Ginásios e Está dios de Futebol, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - Excetuam-se esta Lei os servidores que comprovadamente se encontrarem no exercício de suas funções por da realização dos eventos culturais e desportivos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1974/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Aos filhos e dependentes de funcionários públicos da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Civis, Militares e Judiciário, fica assegurada matrícula, independente de calendário, sempre que o servidor sofrer movimentação por interesse da Administração Pública."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1973/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Chegada a comercialização de entradas para acesso às exibições de produções cinematograficas ao limite determinado pelos cinemas, fica assegurada a quem de interesse a compra de entradas para a próxima sessão, a partir dos dez minutos subsequentes ao início da sessão em exibição e para a qual as entradas tenham sido esgotadas"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1972/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam proibidos, no território do Estado do Rio de Janeiro, a estocagem, a circulação e o livre comércio de alimentos ou insumos contaminados por acidentes graves à natureza."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1971/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder Executivo fica autorizado a construir o Terminal Rodoviário do Cocotá, na área do Parque Poeta Manuel Bandeira, na Ilha do Governador.\nParágrafo único - O projeto de construção do Terminal Rodoviário do Cocotá deverá priorizar a facilidade de integração do transporte rodoviário com a Estação Hidroviária do Cocotá."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1970/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos e Tecidos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado.\n* Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Estadual de Órgãos, Tecidos e Ossos, destinados a extrair, armazenar, conservar, catalogar, distribuir e cadastrar doadores e receptores, de maneira a atender às necessidades da demanda existente na área de transplantes humanos do Estado. (NR)\n* Nova redação dada pela Lei nº 5873/2011.\nParágrafo único - O banco de que trata este artigo terá dotação orçamentária e de pessoal específica, destinada pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo no prazo de 60 dias regulamentará a presente lei, indicando os recursos correspondentes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1969/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de produtos dietéticos, alimentícios e medicamentos que tenham sido proibidos nos países produtores."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1968/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "-É vedado exigir abreugrafia para admissão em emprego, cargo ou função pública de qualquer natureza e banhos de piscina, no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - Em virtude da proibição constante do caput deste artigo, fica facultado aos empregadores, Autoridades administrativas e responsáveis por piscinas exigirem radiografia do tórax em substituição a abreugrafia."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
1967/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "-Torna obrigatório constar, na carteira de identidade funcional do servidor do Estado do Rio de Janeiro, como dado referencial, o seu tipo sanguínio e o fator “RH”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
1966/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- A coleta, processamento, estocagem, tipagem, sorologia, distribuição, transporte, descarte, indicação, fornecimento e transfusão de sangue humano, a todos os cidadãos, bem como a respectiva procedência, sua qualidade, seus componentes e derivados, tendo como destinação a sua industrialização, processamento, guarda, distribuição e aplicação, são regulados por esta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Todo paciente deverá ser previamente informado sobre o sangue que receberá por transfusão, cumprindo-se o expediente diretamente ao próprio ou por meio de seu representante legal ou credenciado, implicando em imediata interdição das atividades do agente-operador responsável no caso a inobservância desse preceito, sem prejuizo da sua responsabilidade penal."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A comercialização de sangue humano, quando feita individualmente, é proibida em todo Estado, só podendo as atividades descritas no artigo 1º, em quaisquer de suas fases, ser exercidas quando aprovadas, previamente, pela Secretaria Estadual de Saúde, à qual fica facultado, mediante assunção dessa responsabilidade, transferir o encargo para entidades contratadas ou conveniadas, de comprovada idoneidade, incorrendo o respectivo titular em crime de responsabilidade quando as exigências deste artigo não forem cumpridas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica instituída a Caderneta do doador / receptor de sangue humano, com caracteristicas distintas para os portadores de doenças transmissíveis, devendo em tal documento ser anotados, obrigatiriamente, todos os eventos relacionados à doação / recepção de sangue, com todos os seus indicativos hemogramáticos sob pena de crime de responsabilidade."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo regulará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
1965/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Os hospitais públicos e particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, a partir do momento em que for constatada a morte cerebral de seus pacientes, a comunicar o fato à Secretaria de Estado de Saúde."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Quando ocorrer o fato a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Estado de Saúde poderá promover diligências, ou delegar poderes aos hospitais públicos ou particulares para que intercedam, junto aos familiares daqueles pacientes, objetivando conseguir, autorização para que se efetive a doação de órgãos para transplantes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O cadrastramento de pacientes necessitados de transplante de órgãos poderá ser feito pela Secretaria de Estado de Saúde, através de criação de serviços permanentes que também se destinarão a atender às comunicações de que trata o artigo anterior.\nParágrafo único - Para fiel cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios com laboratórios de medicamentos de reconhecida idoneidade técnica."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1964/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino, da rede particular de 1º e 2º graus, a destinarem 10% (dez por cento), do número total de matrículas que comportam, a menores carentes, que farão jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), nos valores das matrículas e mensalidades, à época.\nParágrafo único - Entender-seá por menores carentes aqueles cujos responsáveis comprovem, através de contracheques ou Carteiras Profissionais, renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Aos estabelecimentos de essino da rede particular competirá informar à Secretaria Estadual de Educação, no início de cada ano letivo, o total de vagas existentes no estabelecimento, descontando do percentual estabelecido por esta Lei, os dependentes dos professores e funcionários beneficiados através dos Dissídios e acordos coletivos da categoria."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os estabelecimentos de ensino da rede particular comunicarão, através de relatório, por escrito, em papel timbrado do estabelecimento, contendo nome, idade e filiação dos menores abrngidos pelo “caput” do art. 1º, e seu parágrafo único."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Aos infratores do assinalados no “caput” do artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 2º e artigo 3º, aplicar-se á a multa de 100 (cem) UFERJs.\nParágrafo único - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro e, assim, sucessivamente."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Ao Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, caberá a regulamentação da presente Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1963/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida a venda, em todo o Estado do Rio de Janeiro, de anabolizantes ou medicamentos que contenham essa substância, sem receita médica, a menores de 18 anos de idade.\nParágrafo único - O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 50 UFERJs."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1962/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam todos os Hospitais e Clínicas da rede particular do Estado, obrigados a instalar geradores elétricos em suas dependências, com a finalidade de, na falta de energia elétrica, manter funcionando as suas instalações elétricas para o uso de suas aparelhagens hospitalares, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação desta Lei.\nParágrafo único - O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo, sujeitará o estabelecimento infrator a uma multa diária de 20 UFERJs."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1961/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- É obrigatório o uso de letra de impresa nos seguintes documentos:\nI - laudos emitidos por peritos oficiais em decorrência de exames de corpo delito e de perícias em geral;\nII - declarações ou atestados de autoridades da Administração Pública Estadual, direta ou indireta;"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1960/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica vedada a exigência de abreugrafia ou telerradiografia do tórax nos exames médicos periódicos em clubes, associações e academias.\nParágrafo único - A exigência de que trata o caput do art. 1º só será permitida nos casos de complemento de diagnóstico de aptidão física, por requisição do médico responsável."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A proibição da exigência de abreugrafia ou telerradiografia do tórax não se aplica nos casos de exame médico de acesso aos clubes, associações e academias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
1959/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criada a comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra, a ser composta por servidores indicados pela Secretaria Estadual de Saúde, junto à qual funcionará.\n§ 1º - À Comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra compete:\nI - pesquisar o alcoolismo nos seus aspectos sanitários e sociais, suas causas e consequências.\nII - manter centro de dados para estudo do alcoolismo e tratamento de alcoólatras dentro das técnicas mais modernas.\nIII - prestar orientação psicológica adequada aos alcoólatras e encaminhá-los aos setores especializados para tratamento.\n§ 2º - A Comissão de Recuperação e Orientação do Alcoólatra manterá convênios com entidades congêneres, de comprovada capacitação, com vistas à solução do problema do alcoolismo no Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data da sua vigência."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1958/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O não cumprimento aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 1748/90, implicará nas seguintes penalidades:\nI - ao art. 1º, multa de 70 à 100 UFERJs.\nII - aos arts. 2º e 3º, multa de 50 à 70 UFERJs."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A pessoa física ou jurídica que incorrer por mais de 03 vezes nos incisos I e II do artigo anterior, terá na próxima penalidade a aplicação do grau máximo duplicada."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.."
}
] |
1957/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar Colégios Especiais para Excepcionais portadores de deficiências físicas não sensoriais e deficiência mental.\nParágrafo único - Entende-se como excepcional ou deficiênte, para fins desta lei, a pessoa que, devido a suas imperfeições físicas ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano normal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Serão atendidos pelos Colégios Especiais para Excepcionais os alunos portadores de deficiências físicas não sensoriais e de deficiência mental (retardado mental), esta última em seus diversos graus.\n§ 1º - Considera-se deficiência física não sensorial as sequelas de poliomelite (paralisia infantil), as sequelas da paralizia celebral, defeitos congênitos, amputados e outros.\n§ 2º - Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual inferior ao termo médio, que se origina no período de desenvolvimento, onde a pessoa apresente lento grau de maturidade e capacidade reduzida de aprendizagem."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os Colégios Especiais para Excepcionais terão caracteristicas de instituição destinadas a prestar atendimento educacional à crianças e/ou adolescentes que não tem condições de frequentar colégios comuns e onde serão desenvolvidos currículos adaptados aos diferentes tipos de deficiências."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os Colégios Especiais para atendimento aos Excepcionais deverão ter uma equipe multidisciplinar formada de profissionais médicos, psicólogos, pedagogos, fisioterapeutas, assistentes sociais e professores, estes últimos com habilitação especial, nos termos dos dispositivos legais pertinentes."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1956/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado, salas de aula especiais, para atendimento aos menores portadores de excepcionalidade.\nParágrafo único - Entende-se por menores excepcionais os portadores de deficiência física, mental e sensorial e os superdotados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O atendimento educacional especializado aos portadores de excepcionalidade será efetivado por professores de educação especial, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 305 da Constituição Estadual.\nAtr. 3º - A matrícula de menores excepcionais obedecerá ao número limitado de vagas para cada estabelecimento e será feita nos três dias úteis que antecederem à data da abertura das matrículas para os demais alunos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Caberá à Secretaria Estadual de Educação, juntamente com as suas agências nos Municípios, a escolha dos estabelecimentos de ensino, em cada região do Estado, Para a implantação das salas de aula especiais, observando necessariamente:\nI - a situação e condição do estabelecimento;\nII - a facilidade de seu acesso;\nIII - a existência de local adequado para a acomodação dos excepcionais."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, fixará o número de vagas disponíveis, a fim de atender, em cada estabelecimento, os portadores de excepcionalidades."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias de publicação."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1955/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,\nIII - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\nCAPÍTULO II\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nSeção I\nESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 1991, como segue:\nEm Cr$ 1.000,00\nI - Orçamento Fiscal ..................................... 2.227.237.034\nII - Orçamento da Seguridade Social ........... 322.896.628"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:\nEm Cr$ 1.000,00\n(Preços de junho/91)\n1. RECEITA DO TESOURO\n1.1 - 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES ... 1.593.928.982\n1100.00.00 - Receita Tributária ................ 1.332.518.118\n1113.02.00 - ICMS..................................... 1.216.501.266\n1200.00.00 - Receitas de Contrib. ........... 64.751.440\n1210.30.05 - Contrib. Especiais ............... 6.000.000\n1300.00.00 - Receita Patrimonial ............. 250.462\n1700.00.00 - Transf. Correntes ................ 230.499.298\n1721.01.30 - Cota-Parte F.P.E. ................ 36.193.748\n1900.00.00 - Outras Rec. Correntes ........ 24.661.104\n1.2 - 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL .... 270.335.363\n2100.00.00 - Operações de Crédito ......... 199.683.595\n2400.00.00 - Transferências de Cap. ...... 70.626.768\n2500.00.00 - Outras Rec. Capital ............. 25.000\n2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES E ENTIDADES DA\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E\nFUNDAÇÕES PÚBLICAS ( excluídas as transferências do\nTesouro Estadual).\n2.1 - 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES ... 475.643.130\n1322.04.00 - Rend. Aplic. Financ. ............... 15.000.000\n2.2 - 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL ....... 210.226.187\nRECEITA GLOBAL ..................................... 2.550.133.662"
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:\nEm Cr$ 1.000,00\n(Preços de junho/91)\nA - DESPESA POR FUNÇÕES\n01 - Legislativa .................................................. 58.102.276\n02 - Judiciária ................................................... 74.055.770\n03 - Administração e Planej. ............................ 356.429.089\n04 - Agricultura ................................................. 14.188.273\n05 - Comunicações ........................................... 339.151\n06 - Def. Nac. e Seg. Pub. ............................... 183.547.096\n07 - Desenvolvimento Regional ........................ 318.588.989\n08 - Educação e Cultura ................................... 398.335.172\n09 - Energia e Rec. Min. .................................. 121.001.531\n10 - Hab. e Urbanismo ...................................... 89.949.191\n11 - Ind., Com. e Serviços ................................. 52.961.493\n13 - Saúde e Saneamento ................................. 490.654.178\n14 - Trabalho .................................................... 970.090\n15 - Assistência e Previdência .......................... 189.886.511\n16 - Transportes ................................................ 201.034.411\n99 - Reserva de Contingência ........................... 90.441\nTOTAL ........................................................ 2.550.133.662\nB - DESPESA POR ÓRGÃOS\nPoder Legislativo ............................................... 58.102.276\n. ALERJ ............................................................ 49.050.000\n. Tribunal de Contas .......................................... 9.052.276\nPoder Judiciário ................................................. 40.915.346\nUERJ ................................................................. 56.781.630\nGabinete Militar ................................................. 814.301\nGab. do Vice-Gov. ............................................ 309.807\nProc. Geral do Estado ...................................... 19.476.437\nMinistério Público .............................................. 13.493.938\nProc. Geral da Def. Púb. .................................. 10.635.135\nSec. de Est. de Administ. ................................. 47.909.214\nSec. de Est. de Agr., Abast., Pesca .................. 16.746.330\nSec. de Est. de Cultura ..................................... 7.591.281\nSec de Est. da Def. Civil ................................... 29.188.908\nSec. de Est. de Obras e Serv. Púb. ................. 429.716.809\nSec. de Est. de Educação ................................. 254.455.566\nSec. de Est. Esp. e Lazer ................................. 1.715.602\nSec. de Est. de Economia e Finanças .............. 155.502.175\nGabinete Civil ................................................... 129.853.837\nSec. Est. Ind., Com. Ciência e Tecn. ............... 13.281.902\nSec. de Est. de Justiça ..................................... 20.587.395\nSec. Est. Meio-Amb. e Projetos Esp. ............... 42.714.074\nSec. Est. Planej. e Controle .............................. 6.089.969\nSec. Est. Polícia Civil ........................................ 89.097.274\nSec. Est. Polícia Militar ..................................... 110.732.806\nSec. Est. de Saúde ........................................... 139.329.361\nSec. Est. Trab. e Ação Social ........................... 1.001.424\nSec. Est. Transporte ......................................... 92.106.643\nSec. Est. Minas e Energia ................................ 121.019.302\nSec. Est. de Urb., Hab. e Assent. Humanos .... 84.268.605\nSec. Ext. Prog. Esp. ......................................... 16.241.642\nGr. Exec. Rec. Ob. Emerg. .............................. 10.339.016\nSec Ext. Def. Prom. Pop. Negras ..................... 89.888\nEnc. Gerais do Estado (excl. Legislativo e Judiciário) 530.025.769\nTOTAL ............................................................. 2.550.133.662\nSeção II\nATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS"
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As receitas estimadas e as despesas fixadas nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei serão atualizadas em 1º de janeiro de 1992 de acordo com o disposto no Art. 3º, da Lei nº 1848, de 23 de julho de 1991.\nSeção III\nAUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Os créditos suplementares abertos em decorrência dos aumentos de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios, que forem concedidos acima da atualização monetária do orçamento e em função de autorização de Lei, não estão incluídos no limite de 30% (trinta por cento) fixado no “caput” do Art. 6º, mas sim na Lei que autorizar o aumento."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei, obedecido o que preceituam o Art. 120 e parágrafos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\n§ 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados às despesas na mesma proporção da distribuição inicial entre os Poderes constantes desta Lei.\n§ 2º - O percentual a que se refere o Art. 6º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo.\nSeção IV\nAUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO"
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da dívida pública flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legislação em vigor."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Respeitado o que dispõe o Art. 208, III, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 308.874.639.000,00 (trezentos e oito bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil cruzeiros) a preços de junho de 1991, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público estadual.\nParágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, nestes casos, autorizado a oferecer contragarantias.\nCAPÍTULO III\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS"
},
{
"numero": "11",
"texto": "- A despesa do Orçamento de Investimentos é fixada, a preços de junho de 1991, em Cr$ 405.635.754.000.00 (quatrocentos e cinco bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros)."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de transferências diversas, e operações de crédito, internas e externas.\nCAPÍTULO IV\nDISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos na execução do Orçamento, de forma a obter o equilíbrio na gestão financeira."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- Fica o Poder Executivo, obedecido o disposto no Art. 77, XXI, da Constituição Estadual, autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário, sendo que a criação de Secretarias de Estado se dará por lei específica."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, aprovarão os Quadros de Detalhamento de seu Orçamento, atendidos os limites a eles destinados no Orçamento Estadual.."
},
{
"numero": "16",
"texto": "- ...VETADO ..."
},
{
"numero": "17",
"texto": "- ...VETADO ..."
},
{
"numero": "18",
"texto": "- ... VETADO ..."
},
{
"numero": "19",
"texto": "- ... VETADO ..."
},
{
"numero": "20",
"texto": "- ... VETADO ..."
},
{
"numero": "21",
"texto": "- ... VETADO ..."
},
{
"numero": "22",
"texto": "- ... VETADO ..."
},
{
"numero": "23",
"texto": "- ... VETADO ...\nParágrafo único - ... VETADO ..."
},
{
"numero": "24",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1954/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais , e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\n* § 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\n* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001\n§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\n* § 2-A - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.\n* Parágrafo incluído pelo artigo 3º da Lei 3112/98\n* § 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.\n* Acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.\n* § 4º - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\n* Acrescentado pela Lei 7023/2015."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:\nI - Música e dança;\nII - Teatro e circo;\nIII - Artes plásticas e artesanais;\nIV - Folclore e ecologia;\nV - Cinema , vídeo e fotografia;\nVI - Informação e documentação;\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\nVIII - Literatura;\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados.\n* Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\nI - Música e dança;\nII - Teatro e circo;\nIII - Artes plásticas e artesanais;\nIV - Folclore e ecologia;\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\nVI - Informação e documentação;\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\nVIII - Literatura;\nIX - Esportes profissionais e amadores, desde que federados;\nX – Gastronomia.\n* Nova redação dada pela Lei nº 4986/2006.\n* Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.(NR)\n* Parágrafo único incluído pela Lei 5826/2010."
},
{
"numero": "3",
"texto": "-O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Estado de Economia e Finanças que regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.\n* Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.\n* Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001\n§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\n§ 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas.\n§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\n§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do desconto que pretende realizar, na forma que for definida pelo Poder Executivo.\n* § 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.\n* Nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.\n§ 5º - Após o deferimento ser concedido pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças, será o projeto encaminhado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura, ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais, ou Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de acordo com a área pertinente, para que se manifeste com relação à adequação do projeto às áreas de abrangência definidas no artigo 2º desta Lei e sobre os custos de cada item face aos padrões correntes do mercado. (Suprimido pelo artigo 5º da Lei nº 3555/2001, publicada em 11/05/2001.)\n* § 5º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal do qual trata a presente lei não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vingente.\n* Acrescentado pela Lei 7023/2015.\n* Art. 3-A - Os agentes culturais deverão encaminhar seus projetos à Secretaria de Estado de cultura e Esporte, para obtenção do Certifica de Aprovação de Projeto.\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\n§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\n§ 3º - Os agentes culturais de outros municípios poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais de Cultura ou de suas prefeituras municipais.\n* Novo artigo 3º, incluído pela artigo 5º da Lei 3112/98.\n* § 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\n* Incluído pela Lei nº 7004/2015.\n* Art 3º - B Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\nParágrafo único. O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\n* Incluído pela Lei nº 5946/2011."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica obrigatória a apresentação do projeto cultural no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.708 de 17 de setembro de 1990."
}
] |
1953/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, exceto aqueles supermercados e assemelhados situados dentro do perímetro urbano.\n§ 1º - A proibição de venda de bebidas alcoólicas estabelecida na presente Lei não atinge os estabelecimentos comerciais que já sejam parte de complexos gastronômicos integrados ao lazer, aos costumes e à própria vida das comunidades próximas das quais estejam situados, inclusive os que não servem com frequência de parada para motoristas em trânsito pelas rodovias do Estado.\n§ 2º - Incluem-se os estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os estabelecimentos comerciais situados na faixa de domínio ou em terrenos contíguos somente poderão obter autorização para acesso às Estradas Estaduais, comprometendo-se a não vender ou servir bebidas com qualquer teor alcoólico, sob pena de ser cancelada a referida autorização."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A autorização que já tiver sido concedida será cancelada independentemente de notificação, se o respectivo estabelecimento não apresentar ao Órgão concedente o compromisso a que alude o Artigo anterior, no prazo de sessenta (60) dias contados a partir da data da publicação dessa Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica o representante da Secretaria de Estado de Economia e Finanças autorizado a propor alteração nos estatutos sociais da empresa, no sentido de que sejam adotados os preceitos estatuídos nesta Lei, relativamente às Rodovias sobre a sua jurisdição."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Fica proibido o consumo e o transporte de bebidas alcoólicas no interior de veículos de passageiros e cabines de veículos de carga, com lacres originais de seus vasilhames rompidos."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A quem transgredir o inserido no artigo anterior, será aplicada multa correspondente a 20 ( vinte ) UFERJ’s."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O motorista que conduzir alcoolizado, qualquer veículo, além da apreensão do mesmo e suspensão da habilitação e das sanções penais e as previstas no Código Nacional de Trânsito, ficará sujeito ainda ao pagamento de multa equivalente a 50 UFERJ’s."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- O Órgão arrecadador e fiscalizador será a Secretaria de Estado de Economia e Finanças."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1952/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Qualquer admissão de pessoal nas sociedades de economia mista, autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de nulidade.\nParágrafo único - As demissões só poderão se dar pelas formas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para os contratos sob regime celetista e pelas formas estatutárias, para os contratados sob regime estatutário."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1951/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 285 de 03 de dezembro de 1979, modificado pela Lei nº 1488 de 28 de junho de 1989, passa a ter a seguinte redação:\n\"VIII - na falta de beneficiários enumerados nos incisos e § 1º deste artigo, a quem for legado em testamento a pensão ou designado pessoal e diretamente ao IPERJ como seu beneficiário, se não existir aquele instrumento, podendo ser a uma ou mais pessoas naturais se homens, desde que solteiros, enquanto menores de vinte e um (21) anos, não emancipados, inválidos ou interditos; se mulheres, enquanto solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas.\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1950/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder público estadual oferecerá orientação vocacional a todos os estudantes que busquem, visando à sua iniciação profissionalizante no ensino de 2º grau."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O orientação vocacional estará implantada no prazo máximo de um ano, após a data da publicação desta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Cada um dos municípios existentes no Estado do Rio de Janeiro contará com, pelos menos, uma unidade de ensino da rede pública estadual a oferecer a orientação vocacional ao estudante."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Educação tomará todas as medidas necessárias à implantação da orientação vocacional ao estudante."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1949/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- É assegurada nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º grau, públicos ou privados, a organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes a organização dos Grêmios Estudantis."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço para divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos.\nParágrafo único - É assegurada a livre circulação e expressão das entidades estudantis."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1948/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Quando a investigação de paternidade envolver investigando sem recursos, o exame de pareamento cromossômico (ADN) poderá ser requerido pelo interessado sem acréscimo dos respectivos custos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para os fins buscados pelo artigo anterior, e enquanto o órgão de medicina legal não se dotar do instrumental adequado para a realização do exame referido, o Poder Judiciário do Estado celebrará convênio com entidades, públicas ou privadas, que se encontrem capacitadas a efetivá-lo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1947/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica autorizada a criação, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de Grupo Especializado de Combate a Atos de Corrupção e Improbidade Administrativa, para atuar, nos termos do art. 170, Inciso II, da Constituição Estadual, na defesa da moralidade administrativa, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes públicos.\nParágrafo único - O grupo a que se refere o “caput” do presente artigo será constituído por Promotores de Justiça."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cumprindo ao Procurador Geral de Justiça prover no sentido da instalação e funcionamento do Grupo Especializado instituído no artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias da aludida publicação."
}
] |
1946/1992 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Será obrigatória a inclusão na disciplina “ Organização Social e Política do Brasil” dos cursos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino público e particular, situados no Estado do Rio de Janeiro, de informações e orientações sobre normas de trânsito.\n§ 1º - Constarão obrigatoriamente as informações do programa de “OSPB” da 8ª série e da 3ª série respectivamente, do 1º e 2º graus.\n§ 2º - As informações e orientações serão veiculadas por intermédio de palestras e conferências mensais, proferidas por professores ou técnicos especializados na matéria."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- À Secretaria do Estado de Educação caberá a divulgação das palestras e conferências através de cartazes ilustrativos em todas as escolas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1945/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Executivo Estadual autorizado a criar e implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Sistema Estadual de Informações Sobre Crianças e Adolescentes - SEICA - com o propósito de acompanhar a real situação das crianças e dos adolescentes em seu território jurisdicional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Sistema deverá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento, através do CIDE - Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - Competirá ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA - a apuração das informações contidas no “caput” deste artigo, mediante relatório mensal a ser enviado ao SEICA."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Deverão as Maternidades, Hospitais, tanto públicos como privados, instalados na faixa territorial do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar dentro de 30 (trinta) dias após a alta da parturiente e em formulário padronizado, a ser impresso e distribuído pelo SEICA, entre outros dados os seguintes:\na) nome completo da parturiente, seu esposo ou companheiro;\nb) endereço completo da parturiente;\nc) nome da criança que será registrada em cartório;\nd) vacinas que foram aplicadas ao recém-nascido;\ne) parecer médico no ato da alta da parturiente e do recém-nascido como, em local próprio, nome do médico e sua inscrição no CREMERJ;\nf) assinatura da parturiente, seu esposo ou companheiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Deverão os Postos de Saúde, Hospitais e Maternidades encaminhar, através da Secretaria de Estado de Saúde, ao SEICA, 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, relação nominal das crianças que tomaram as vacinas obrigatórias aos primeiros 5 (cinco) anos de vida."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Deverão os Cartórios de Registros Civis encaminhar ao SEICA, 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, relação dos registros de nascimentos e óbitos relacionados a menores de 18 (dezoito) anos de idade, indicando a “causa mortis”."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Deverão os Juízes de Infância e da Juventude, bem como das Varas de Família, encaminhar, semestralmente, relação nominal dos menores atendidos, considerando:\nI - Do atendimento realizado nas Varas de Família, deverão fornecer:\na) relação nominal das separações ou divórcios que envolvam posse, guarda ou responsabilidade de menores;\nb) nome de quem coube a posse, guarda ou responsabilidade do menor;\nc) seu endereço completo e atualizado;\nd) se houver acordo, a parte para custeio dos estudos do menor;\nII - Do atendimento realizado no Juizado da Infância e da Juventude, deverão fornecer:\na) relação das crianças e adolescentes atendidos informando sobre o sexo, cor, naturalidade e idade;\nb) motivo de atendimento;\nc) encaminhamento oferecido.\nParágrafo único - As informações de que trata este artigo deverão conter obrigatoriamente:\na) nome de quem coube a posse, guarda ou responsabilidade do menor;\nb) seu endereço completo e atualizado;\nc) se houver acordo, à parte, para custeio dos estudos do menor."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Deverão todas as Escolas Públicas e Privadas, situadas em território do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar, 30 (trinta) dias após o término de cada semestre, relação nominal das crianças que se encontram estudando, como, também, daquelas que abandonaram os estudos no decorrer do semestre.\nParágrafo único - Tal relação deverá trazer nome completo de seu responsável e endereço atualizado."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Deverão as Delegacias Policiais, como também, os seus plantões hospitalares, encaminhar, através do Secretário Estadual da Polícia Civil, cópia dos registros que envolvam menores de 18 (dezoito) anos de idade, sendo vítimas ou autores.\nParágrafo único - Deverá o IML enviar mensalmente ao SEICA, através da SEPC, a relação de crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos incompletos, vítimas de homicídio, informando a “causa mortis”, sexo, cor, idade e local onde a vítima foi encontrada."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- O SEICA será gerido tecnicamente pelo CIDE e pelo SEDCA com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), criado pela Lei nº 1697/90.\n§ 1º - A co-gestão, a que se refere o “caput” deste artigo, será definida por convênio celebrado entre as partes e contará com uma Comissão Executiva nomeada pelo Presidente do CEDCA dentre os servidores do Conselho e do CIDE.\n§ 2º - A co-gestão, ora mencionada, será supervisionada por uma Comissão que terá a seguinte composição:\n1 - Conselheiros Governamentais;\n2 - Conselheiros não Governamentais;\n3 - Representante da Secretaria de Educação;\n4 - Representante da Secretaria de Justiça;\n5 - Representante da Secretaria de Saúde;\n6 - Representante da Secretaria de Polícia Civil;\n7 - Representante da Secretaria de Trabalho;\n8 - Representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- A Fundação Leão XIII informará mensalmente o atendimento efetuado à criança e ao adolescente, por Município.\nParágrafo Único - Nestes informes constarão a naturalidade, sexo, idade, cor, rendimentos da família e tipo de atendimento."
},
{
"numero": "11",
"texto": "- A Fundação Estadual de Educação do Menor informará, mensalmente, o atendimento efetuado à criança e ao adolescente, por Município.\nParágrafo único - Nestes informes constarão a naturalidade, sexo, idade, cor, rendimentos da família e tipo de atendimento."
},
{
"numero": "12",
"texto": "- O SEICA buscará a colaboração dos órgãos federais de atendimento à criança e ao adolescente como base de atuação no território fluminense, para alimentar o Sistema."
},
{
"numero": "13",
"texto": "- Os órgãos públicos e as empresas privadas que utilizarem os serviços de crianças e adolescentes, a qualquer título, deverão informar trimestralmente ao SEICA a relação de crianças e adolescentes, informando a situação funcional, ocupação, sexo, idade, cor, remuneração e benefícios das mesmas."
},
{
"numero": "14",
"texto": "- As organizações não governamentais que mantiverem programas de colocação, aprendizagem profissional e projetos de geração de renda deverão informar ao SEICA, trimestralmente, a relação de crianças e adolescentes.\nParágrafo único - A relação de que trata este artigo constará de denominação do projeto, localização, ocupação, remuneração, sexo, idade e cor das crianças e adolescentes atendidos."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1944/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a criar CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS, através de terapia ocupacional, preferencialmente nas seguintes localidades:\na) Município do Rio de Janeiro\nb) Município de Niterói\nc) Município de Campos\nd) Município de Nova Iguaçu\ne) Município de Angra dos Reis\nf) Município de Duque de Caxias\ng) Município de Friburgo\nh) Município de Três Rios\ni) Município de Barra Mansa\nj) Município de São João de Meriti\nk) Município de Cabo Frio"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O pessoal destinado a atender e orientar os recuperandos será, preferencialmente, escolhido, dentre aqueles que vivenciaram o problema e, se possível, sob a supervisão de irmãs de caridade, todos voluntários, sem nenhum vínculo empregatício com o Estado.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Estado poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas, nacionais e estrangeiras a fim de dotar os Centros de Recuperação de Drogados dos meios e modos necessários ao seu pleno funcionamento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Estado poderá criar um Instituto de Captação de Recursos - ICR , destinado a capitar meios necessários, a suplementar o Poder Público no custeio da Recuperação de Drogados."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Centro de Recuperação de Drogados poderá firmar com os recuperados, convênio de prestação de serviços como forma de ressarcimento das despesas com sua recuperação.\nParágrafo único - Quando o recuperado dispuser de meios que possa financiar o seu tratamento, este poderá ser ressarcido antecipadamente, durante ou depois do tratamento realizado, conforme o caso."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- As pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras poderão adotar um ou mais recuperando, para o efeito de ressarcimento das despesas empregadas em seu tratamento."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- Às pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o artigo anterior serão conferidos diplomas de que constará, necessariamente, a seguinte expressão:\n“COM A GRAÇA DE DEUS E A AJUDA DE -------- RECUPERAMOS MAIS UM DROGADO”."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180(cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1943/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- A cada 6 (seis) meses a Secretaria Estadual de Saúde prestará informações públicas sobre o atendimento à saúde da mulher, coletadas em todas as unidades de saúde do Estado.\nParágrafo único - As informações serão prestadas por todas as unidades de Saúde do Estado que integram o Sistema Único de Saúde, quer sejam públicas, privadas ou filantrópicas de devem ter o seguinte conteúdo:\nI - Referir dados da assistência clínico-ginecológica, ambulatorial e cirúrgica, compreendendo as patologias sistêmicas, do aparelho reprodutivo e a prevenção do câncer de colo uterino, de mama e outros;\nII - Devem indicar a situação da Assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério na unidade de saúde, quantificando os partos normais e as cesarianas;\nIII - Devem destacar as informações sobre o planejamento familiar, detalhado os procedimentos realizados e os métodos anticoncepcionais em uso pela unidade de saúde;\nIV - Devem informar sobre as taxas de mortalidade feminina com destaque para o mortalidade materna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Essas informações devem constituir instrumento de avaliação de pertinência do procedimento terapêutico pela unidade de saúde, concorrendo para a instituição de indicadores de qualidade no atendimento à saúde da mulher."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1942/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica proibida a comercialização, a distribuição, a qualquer título, de confeitos que contenham açúcar ou qualquer outro tipo de adoçante em sua fórmula, junto às escolas públicas ou privadas que mantenham curso de 1º grau.\nParágrafo Único - Fica estabelecida em 200 (duzentos) metros a distância mínima a ser obedecida entre a escola e o ponto de comercialização ou distribuição de confeitos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Aos bares que vierem a se instalar a menos de 200 (duzentos) metros das escolas de 1º grau a partir da vigência desta lei, ficará vedada a comercialização dos referidos confeitos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Às cantinas ou máquinas vendedoras dentro dos colégios fica vedada a comercialização dos confeitos a partir da vigência desta lei, dando prioridade à venda de produtos naturais, tais como frutas, amêndoas, sanduíches, etc."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Fica estabelecida a obrigatoriedade, em todos os colégios de 1º grau, da instalação de bebedouros de água de boa qualidade, destinados aos alunos e professores."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1941/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ao Educando portador de deficiência física, mental, ou sensorial, fica assegurada a prioridade de vaga em Escola mais próxima de sua residência.\n* Art. 1º Ao educando com deficiência física, intelectual, sensorial ou ainda aquele com mobilidade reduzida, fica assegurada a prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.\n§1º Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico, que confirme sua deficiência ou mobilidade reduzida.\n§2º O não cumprimento do que determina o caput sujeitará a autoridade infratora às sanções administrativas aplicáveis.\n* Nova redação dada pela Lei 6904/2014."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O não cumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis.\n* Art. 2º Deverão ser reservadas, às turmas que tenham alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, salas de aula compatíveis com as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050).\nParágrafo único. O descumprimento desta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\n* Nova redação dada pela Lei 6904/2014."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\n* Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n* Nova redação dada pela Lei 6904/2014."
}
] |
1940/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- É obrigatória, nos estabelecimentos de ensino de 1º de 2º graus da rede oficial, a comemoração das datas cívicas nacionais e estaduais.\nParágrafo único - Para os fins desta lei, a Secretaria de Educação elaborará, anualmente, calendário de solenidades alusivas às datas a que se refere o “caput” deste artigo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1939/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- É obrigatória a informação sobre a composição de qualquer produto alimentício, comercializado no Estado do Rio de Janeiro, a qual deve figurar na face principal do rótulo ou embalagem, de maneira simples, clara e visível ao consumidor.\nParágrafo único - Para os fins desta lei considera-se produto alimentício qualquer substância ou mistura de substância produzida, industrializada ou comercializada para fins de ingestão pelo ser humano."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Do rótulo ou embalagem dos produtos, a que se refere o artigo anterior, devem constar todas as informações sobre a composição do produto e, dentre elas, obrigatoriamente as seguintes:\nI - indicação em local visível e com clareza, de todos os ingredientes e tipos de substâncias que o produto contenha, inclusive os conservantes e aromatizantes;\nII - informações sobre os aditivos e a quantidade de calorias, de proteínas, açúcar e gordura, inclusive os conservantes, corantes e aromatizantes;\nDeclarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\nIII - indicação da ausência de conservantes, corantes e aromatizantes do uso de produtos para evitar ressecamento;\nDeclarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\nIV - Indicação da forma de esterilização utilizada no acondicionamento ou embalagem.\nDeclarado Inconstitucional pela ADI 750 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei, os produtos que não contiverem em seus rótulos ou embalagens o exigido no artigo 2º acima, serão retirados de circulação, sob pena de apreensão pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde.\nParágrafo único - Além da apreensão de que trata este artigo, os estabelecimentos comerciais e industriais que não cumprirem o estabelecido nesta lei, ficarão sujeitos a multa de 500 (quinhentas) a 1000 UFERJ’s e cassação do alvará de funcionamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- As disposições desta Lei não eximem os que as inobservarem das sanções previstas no capítulo VII do Título I e no Título II da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, ou de quaisquer outros efeitos ou penalidades de natureza administrativa, civil ou penal incidentes nessas infrações."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Fica estabelecido que caberá à Secretaria de Estado de Saúde em conjunto ou isoladamente com outras Secretarias de Estado, a aplicação de todas as medidas legais para consecução dos objetivos desta Lei.\nParágrafo único - Dentre as medidas legais a que se refere este artigo está a realização de testes freqüentes para verificar a quantidade e a pureza das substâncias utilizadas nos produtos alimentícios comercializados no Estado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, regulamentar a presente Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1938/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, concurso para escolha de símbolos ecológicos naturais para o Estado do Rio de Janeiro, nas categorias de:\nI - Planta símbolo do Estado;\nII - Ave símbolo do Estado;\nIII - Mamífero símbolo do Estado.\nParágrafo único - Deverão fazer parte do concurso, referido no caput deste artigo, exemplares de plantas, aves e mamíferos que sejam mais característicos, representativos e de significativa importância ecológica e cultural do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A eleição será realizada em todas as escolas, séries e graus da Rede Pública Estadual de Ensino, através de eleição direta, sendo o resultado publicado até o término do 1º semestre de 1992."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Na cédula de votação deverão constar os desenhos e os nomes científicos e populares de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 10 (dez) exemplares de cada uma das categorias relacionadas no artigo 1º da presente Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Cada escola que compõe a Rede Estadual de Ensino mandará o resultado de sua apuração para o órgão estadual responsável pelo concurso que apurará os vencedores finais, das três categorias referidas no artigo 1º da presente Lei, devendo dar ampla publicidade dos resultados, nos principais veículos de comunicação do Estado.\nParágrafo único - Poderão participar da apuração do concurso, junto com as escolas da Rede Estadual de Ensino, e sempre que couber, representantes de entidades ambientalistas, culturais, científicas e outras associações civis locais."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1937/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o dia vinte e dois de novembro como “DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A data comemorativa do “DIA DOS MÚSICOS” fará parte do calendário oficial da Secretaria de Estado de Cultura."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1936/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica dado o nome de RODOVIA JOSÉ ALBERTO ERTHAL à Estrada RJ-146 que liga o Município de Bom Jardim ao de Trajano de Moraes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.\nNILO BATISTA"
}
] |
1935/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerado de utilidade pública o “Centro Cultural do Movimento Escoteiro”, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1934/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual incidirão:\nI - a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo recolhimento;\nII - acréscimos moratórios;\nIII - multa decorrente de lançamento de ofício, sobre a qual incidirá também a Taxa Referencial Diária - TRD."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Os débitos vencidos anteriormente a 01 de fevereiro de 1991 serão atualizados conforme a legislação da época, desde a data do respectivo vencimento até a data da extinção do BTN Fiscal, e acrescidos da TRD acumulada pelo prazo remanescente até a data do pagamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Na falta da Taxa Referencial Diária TRD, o Estado adotará o indicador que incidir sobre os débitos para com a Fazenda Nacional."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Poderão ser pagos em cruzados novos ao Estado, suas autarquias e fundações públicas os débitos de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, na forma da regulamentação editada pelo Poder Executivo.\nParágrafo único - No caso de participação dos Municípios na Receita Estadual, a entidade arrecadadora providenciará a transferência de titularidade dos recursos em cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado, em relação ao último período-base, possuírem patrimônio líquido superior ao equivalente a 22.038 (vinte e dois mil e trinta e oito) UFERJ’s, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas a manter em meio magnético ou assemelhado, à disposição da autoridade fiscal estadual, os respectivos registros, arquivos e sistemas operacionais, até que ocorra a extinção do direito de a Fazenda Pública Estadual constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se referem.\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças, com base em critérios vinculados à racionalidade e capacidade de fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até 50% (cinquenta por cento), o limite do valor do patrimônio líquido previsto neste artigo, bem como reduzir o prazo ali mencionado, nas hipóteses que especificar.\n§ 2º - Os dados referidos neste artigo devem ser mantidos também em cópias de segurança (backup), em outro local.\n§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos usuários de máquinas registradora eletrônica, terminal ponto de venda e microcomputador utilizados para controle de operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\n* Revogado pelo art. 3º da Lei 2881/97"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Aos que deixarem de apresentar as informações referidas no artigo anterior, ou que as apresentarem de maneira incorreta, será aplicada a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do estabelecimento, correspondente ao período de funcionamento irregular, ou perdimento da autorização do uso de emissão processo eletrônico de dados dos documentos e livros fiscais, nunca inferiores a 25 (vinte e cinco) UFERJ’s.\n* Revogado pelo art. 3º da Lei 2881/97"
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O art. 18 da Lei nº 1801, de 21.03.91 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 18 - O tributo, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, contados do término do prazo regulamentar de pagamento.\nParágrafo Único - O crédito será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês que se seguir ao atraso de 90 (noventa) dias, até o limite máximo de 30% (trinta por cento)”."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- O caput, do artigo 57, da Lei nº 1423, de 27.01.89, modificado pelo artigo 1º, da Lei 1442, de 22.03.89, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 12,5% (doze e meio por cento), 18% (dezoito por cento) e 23% (vinte e três por cento), se o recolhimento for efetuado, respectivamente, do 6º (sexto) ao 10º (décimo), do 11º (décimo primeiro) ao 20º (vigésimo), e do 21º (vigésimo primeiro) ao 30º (trigésimo) dia contado do término do prazo fixado para o pagamento”."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao artigo 7º, a partir de 01.01.92, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991\nNILO BATISTA"
}
] |
1933/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O Poder Executivo fica autorizado a utilizar terrenos do Metrô - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, sem expressiva utilidade econômica, para a Construção de Centros Esportivos, Educacionais e Profissionalizantes.\nParágrafo Único - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÕ indicará, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei, os terrenos remanescentes das obras metroviárias, sem expressiva utilidade econômica, principalmente os existentes no traçado da Linha 2 - PRÉ- METRÔ que vai do Estácio a Pavuna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar terrenos do domínio estadual desocupados e sem expressiva utilidade econômica, próximos a comunidades carentes, para a finalidade prevista no artigo 1º."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os Centros Esportivos serão utilizados, prioritariamente, pelas Escolas Públicas Estaduais e Municipais que não possuírem instalações adequadas para atividades, aulas e práticas de educação física e desportos de sues alunos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Nos horários livres, os Centros Esportivos serão cedidos para atividades cívicas, culturais, esportivas, de caráter social, de lazer e comunitárias dos moradores das áreas em que forem instalados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- As empresas e pessoas físicas, que assim o desejarem, poderão adotar os Centros Esportivos, assumindo a responsabilidade pela sua manutenção e conservação, mantidos os objetivos previstos na presente Lei.\nParágrafo Único - As empresas que assumirem a responsabilidade de adoção dos Centros Esportivos ficarão autorizadas a explorar publicidade nas áreas limítrofes aos mesmos, podendo se beneficiarem de incentivos fiscais estaduais, correspondentes às atividades previstas nos artigos anteriores."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- A empresa que, regularmente, vier a responder pela construção dos módulos, deverá dar preferência, na contratação de mão de obra não especializada, a moradores locais, especialmente menores."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Os Centro Esportivos ficarão ligados à estrutura da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, a quem caberá planejar, coordenar e dirigir o seu funcionamento, em sintonia com a Secretaria Estadual de Transportes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- A Secretaria Estadual de Esporte e Lazer baixará os atos e normas necessárias ao cumprimento dos artigos anteriores."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- Serão dados nomes de personalidades ligadas à vida esportiva, educacional e cultural da cidade aos Centros Esportivos criados pela presente Lei."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1932/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- A Secretaria de Estado de Economia e Finanças fará publicar diariamente, no Diário Oficial do Estado, a relação dos Documentos de Arrecadação DARJ-ITD, utilizados para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, após efetivado o lançamento do imposto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Na relação a ser publicada deverão constar os seguintes dados extraídos do DARJ-ITD:\nI - número de controle (Campo 06);\nII - nome do adquirente (Campo 20);\nIII - endereço do adquirente (Campos 22 a 28);\nIV - natureza - transmissão causa mortis ou transmissão por doação (Campo 34);\nV - valor do crédito tributário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, fica acrescido de um item com a seguinte redação:\n.........................................................................................................\n“10 - gasolina, álcool carburante e querosene de aviação”."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O inciso X do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com a seguinte redação.\n.........................................................................................................\n“X - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento)”."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos com relação ao disposto no artigo 3º e 4º a partir de 01/01/92, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1931/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o DIA DA IGREJA METODISTA, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A data será comemorada, anualmente, no dia 02 de setembro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1930/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o “ Serviço de Obras Sociais de Niterói “."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 1991.\nLEONEL BRIZOLA"
}
] |
1929/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o dia 20 de novembro como o “DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA “ que constará do Calendário Oficial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1928/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituída a data de 9 (nove) de julho como o “ Dia do Evangélico”, que passa a integrar o Calendário Oficial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1927/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada como Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1926/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o Dia do Frentista a terceira Quarta-feira do mês de Outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1925/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- O artigo 1º da Lei 1804, de 26 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º - As indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar, em locais visíveis, placas de tamanho compatível, compreendendo as seguintes informações:\nI - o que fabrica, com a especificação da tipologia industrial por unidade de fabricação, baseada no Manual de Classificação de Atividades Poluidoras Industriais e não Industriais, da FEEMA (MN-050R);\nII - os riscos, para o homem e para o meio-ambiente, pela utilização de substâncias nocivas no processo de produção;\nIII - a indicação de que as formas de prevenção de acidentes são devidamente controladas pelos órgãos estaduais competentes e a data da última inspeção”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Ficam incluídos os artigos 2º e 3º na Lei nº 1804/91, com a seguinte redação:\n“ Art. 2º - As empresas já instaladas e em efetiva operação deverão adotar as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Para as empresas em fase de instalação, a placa a que se refere o art. 1º será considerada pré-requisito para a obtenção da Licença de Operação, junto à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O art.2º da Lei nº 1804/91 passa a art. 4º com a seguinte redação:\n“ Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, nos prazos fixados nos artigos 2º e 3º, acarretará a incidência de multa graduável, de acordo com a gravidade da infração, de 10(dez) a 100(cem) UFERJ’s.\nParágrafo Único - A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, que analisará as infrações cometidas, cabendo à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, ou quem dela receber esta delegação, arbitrar as multas respectivas”."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1924/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado do Rio de Janeiro, a contratar e garantir financiamentos com a Caixa Econômica Federal -CEF, para a aplicação em projetos de infra-estrutura habitacional, urbanização de favelas e bairros populares, lotes urbanizados e regularizados fundiária, até o montante de Cr $ 60.000.000.000,00( sessenta bilhões de cruzeiros), a preços de outubro de 1991, sendo esse valor atualizado pela taxa referencial, ou por outro índice oficial a ser adotada."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do funcionamento a ser contratado pelo Estado, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as parcelas do Fundo de Participação dos Estados- FPE, do produto da transferência de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal, e/ ou do produto da arrecadação de impostos na forma da legislação em vigor, durante o prazo de vigência dos contratos de financiamento autorizado por esta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado , durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios nos projetos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1923/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica criado o Município de Comendador Levy Gasparian, com sede na atual Vila do mesmo nome, formado dos territórios do Distrito de Comendador Levy Gasparian e do Distrito de Afonso Arinos, desmembrados do Município de Três Rios."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O território do Município de Comendador Levy Gasparian, constituído dos Distritos de Comendador Levy Gasparian e de Afonso Arinos, é compreendido dentro dos seguintes limites:\n1 - Com o Estado de Minas Gerais:\nPelos Limites Estaduais (Rio Preto e Rio Paraibuna).\n2 - Com o Município de Três Rios:\nComeça no Alto da Serra do Rio Novo, de onde seguindo em uma linha reta atinge o Eixo da Rodovia União e Indústria (ao lado da Fazenda Laranjeiras), um ponto próximo ao marco do Km 128 (antigo Km 71) dessa Estrada; e por outra linha reta, segue na direção Noroeste até atingir, na respectiva linha de vertente, o ponto fronteiro mais próximo da nascente principal do Córrego Travessão; daí, descendo pelo Grotão atinge a referida nascente e continua descendo pelo aludido Córrego até sua confluência com o Rio Paraibuna, no Limite com o Estado de Minas Gerais;\n3 - Com o Município de Paraíba do Sul:\nComeça no Alto da Serra do Rio Novo, e segue em reta até o Alto da Serra de São Lourenço, na direção aproximada de S. e N.; deste ponto, segue pela linha de cumeada da Serra das Abóboras até atingir um ponto obtido pelo prolongamento de uma reta, que partindo de um marco existente a 1 km a O. da Igreja de Santo Antônio (Afonso Arinos), na direção de N.S. verdadeiro, atinge esta Serra; daí, seguindo pela reta já referida vai atingir o Rio Preto, passando pelo marco antes mencionado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Distrito de Comendador Levy Gasparian passa a ser primeiro do novo Município e o Distrito de Afonso Arinos, o segundo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os limites interdistritais são os seguintes:\nComeça na confluência do Córrego Santa Maria ou Guararema com o Rio Paraibuna, e segue pelo Córrego acima até sua nascente nos contrafortes da Serra das Abóboras, limite com o Município de Paraíba do Sul."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- VETADO"
},
{
"numero": "6",
"texto": "- O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- O número de Vereadores da primeira legislatura será o mínimo previsto no artigo 29, IV, A, da Constituição da República."
},
{
"numero": "8",
"texto": "- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "9",
"texto": "- O Município de Comendador Levy Gasparian, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Três Rios, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990."
},
{
"numero": "10",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1922/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- As pessoas portadoras de deficiências, crianças, gestantes e sexagenários terão prioridade de atendimento em todos os serviços de assistência médica ambulatorial e pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.\nParágrafo único - O não cumprimento do que determina o “caput” deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de dois salários mínimos, a título de multa, sem prejuízo da instauração imediata do procedimento administrativo adequado com vistas a apurar a responsabilidade administrativa ou judicial."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1921/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica obrigatório o registro, para efeito de autorização por parte dos órgãos competentes, da instalação em hospitais, clínicas e congêneres de equipamentos radiológicos.\nParágrafo único - As dependências onde se situarem os equipamentos radiológicos deverão conter sinalização indicativa específica, conforme padrão a ser estabelecido pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As instituições que estiverem em funcionamento com os citados equipamentos deverão regularizar sua situação, perante os órgãos competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da regulamentação desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, será, no Estado do Rio de Janeiro, condicionada à afixação, junto ao símbolo internacional de material de origem nuclear, de símbolo internacional de material de origem nuclear, de símbolo indicativo de perigo, representado pelo pictograma de uma caveira humana, conforme padrão a ser estabelecido pelo Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os infratores, que descumprirem o disposto nos artigos anteriores, sofrerão a sanção prevista no inciso VII, art. 16 do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 214 de 17 de julho de 1975)."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a aplicação desta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1920/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Os postos revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) que comercializem botijões de uso doméstico ficam obrigados a comprovar, no ato da compra e em presença do consumidor, o peso líquido ou o volume cúbico contido em cada vasilhame."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A obrigação prevista no artigo anterior abrange tanto a venda realizada nas dependências do posto revendedor, como a venda efetuada através de distribuição a domicílio."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A verificação do peso líquido ou do volume cúbico do botijão deverá ser feito por meio de balança apropriada ou manômetro.\nParágrafo único - Ambos os aparelhos mencionados no caput deste artigo deverão seguir os padrões fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O órgão estadual fiscalizador que constatar o descumprimento das disposições contidas nesta Lei deverá autuar o infrator e multá-lo em 20 (vinte) UFERJs ou, em caso de reincidência, em 40 (quarenta) UFERJs."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- No prazo de noventa dias o Poder Executivo expedirá a regulamentação da presente Lei, bem como o organismo que fiscalizará sua aplicação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 1991.\nLEONEL BRIZOLA"
}
] |
1919/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica toda entidade pública ou privada, responsável pela organização de Concursos Públicos, obrigada a, no prazo de até 10 (dez) dias, divulgar o gabarito da prova, da seguinte forma:\na) um, ao menos, num jornal de grande circulação no Estado e/ou no Diário Oficial do Poder Executivo, para os concursos organizados por entidades privadas.\nb) no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para os concursos realizados por entidades públicas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- No gabarito da prova deverão constar as respostas resolvidas de todas as questões com respectiva justificativa."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 1991.\nLEONEL BRIZOLA\nGoveernador"
}
] |
1918/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- No Estado do Rio de Janeiro, em cada instalação de mais de dois aparelhos de telefone público no mesmo suporte, deverá ter um, cuja altura dê acesso ao deficiente em cadeiras de rodas.\nParágrafo único - Estende-se a obrigatoriedade desta Lei, aos orelhões já instalados, nas rodoviárias, aeroportos e demais locais de grande concentração popular."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1917/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Nenhuma unidade residencial integrante de qualquer conjunto habitacional com mais de mil moradores poderá receber “habite-se” quando não contar com uma escola e uma creche instaladas e mantidas pelo poder público."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- As creches deverão dispor de instalações adequadas à permanência de crianças com idade entre um e cinco anos, por pelo menos oito horas diárias, assegurando a alimentação, a higiene e a diversão dessas crianças, devendo ainda contar com assistência médica e farmacêutica."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de condições pedagógicas adequadas ao atendimento de todas as crianças residentes no conjunto, com idade entre sete e quatorze anos, não podendo funcionar em regime de mais de dois turnos, observado o horário entre sete horas e dezessete horas.\nParágrafo único - As escolas instaladas em conjuntos residenciais poderão oferecer cursos noturnos regulares aos seus moradores, desde que estes tenham mais de dezoito anos de idade."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Os recursos necessários à instalação, funcionamento e manutenção do sistema de creches e escolas públicas de que trata esta lei serão garantidos pelas receitas tributária definidas pelos artigos 198 e 199 da Constituição Estadual."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1916/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- A Comarca de Araruama é elevada à segunda entrância e são criadas para integrá-la a segunda Vara e a Vara de Família e Menores, passando o atual Juízo único a denominar-se 1ª Vara."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O “caput” dos artigos 14 e 15, a epígrafe do Capítulo XIV, do Título III e os artigos 148 e 149, Livro I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\n\"Art. 14 - São comarcas de primeira entrância: Bom Jesus de Itabapoana, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaocara, Laje de Muriaé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Piraí, Porciúncula, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, , São João da Barra, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais e Vassouras.\n.............................................................................................."
},
{
"numero": "15",
"texto": "- São comarcas de segunda entrância: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios, Valença e Volta Redonda.\n..........................................................................................\nCAPÍTULO XIV\nDos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Resende, Três Rios e Valença."
},
{
"numero": "148",
"texto": "- Haverá em cada uma das seguintes comarcas:\na) Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Itaboraí, Itaperuna, Resende, Três Rios e Valença, três Juízos de Direito: 1ª Vara, 2ª Vara e Vara de Família e Menores;\nb) Cabo Frio de Macaé:\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª e 2ª;\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família e Menores;\nc) Itaguaí:\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis: 1ª a 3ª;\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família e Menores;"
},
{
"numero": "149",
"texto": "- Compete aos Juízes de Direito:\nI - das 1ªs Varas das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Itaboraí, Itaperuna, Resende, Três Rios e Valença, exercerem as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 89 e 91;\nII - das 2ªs Varas das Comarcas referidas no inciso I, exercerem as atribuições definidas nos artigos 86, 88 e 93;\nII - das Varas de Família e Menores das Comarcas referidas no inciso I, exercerem as atribuições definidas nos artigos 85, 90 e 92;.\nIV - das Varas das Comarcas de Cabo Frio e Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\na) 84, 87 e 91, o da 1ª Vara Cível;\nb) 86, 88 e 89, o da 2ª Vara Cível;\nc) 93, o da Vara Criminal;\nd) 85, 90 e 92, o da Vara de Família e Menores;\nV - da Comarca de Itaguaí exercerem as atribuições definidas nos artigos:\na) 84, 87 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis;\nb) 86, 88 e 89, o da 3ª Vara Cível;\nc) 93, o da Vara Criminal;\nd) 85, 90 e 92, o da Vara de Família e Menores."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- A epígrafe do Capítulo XIII, a alínea A do artigo 145 do Título III do Livro I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\n.........................................................................................\nCAPÍTULO XIII\nDos Juízes de Direito das Comarcas de Barra Mansa e Magé:"
},
{
"numero": "145",
"texto": "- Haverá em cada uma das seguintes comarcas:\na) Barra Mansa;\n...................................................................................................."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- Ficam criados três cargos de Juiz de Direito de segunda entrância para as Varas integrantes da Comarca de Araruama, extinguindo-se, quando se vagar, o atual de Juiz de Direito de 1ª Entrância da mesma Comarca."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A cada Vara da Comarca de Araruama corresponderá uma serventia, ficando criados os respectivos cargos de Titular de 2ª Entrância, dois de 1ª Categoria, das 1ª e 2ª Varas, e um de 2ª Categoria, de Vara de Família e Menores, e os cargos necessários à lotação cartorária, constantes do quadro anexo.\n§ 1º - A elevação da Comarca não altera a Classificação ou entrância dos atuais servidores nela lotados, que ali permanecerão, salvo regular remoção ou transferência.\n§ 2º - Serão implantadas no prazo de 90 (noventa) dias as Varas e serventias criadas pelo artigo 11 da Lei nº 1509, de 24 de agosto de 1989."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares."
},
{
"numero": "7",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo no tocante à competência dos Juízos que será observada a partir da instalação das novas Varas."
}
] |
1915/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica considerada de “Utilidade Pública” a Fundação Oscar Niemeyer para fins culturais, situada à Rua Conde Lages, nº 25 - Glória - Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1914/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Ficam obrigadas as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento das compras ali efetuadas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- A fiscalização do estabelecido na presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, sujeitando o infrator, pelo seu descumprimento, a multa diária de 100 (cem) UFERJs por máquinas registradora em operação sem a presença do funcionário a que se refere o artigo anterior."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, dispondo as entidades alcançadas pela mesma de 30 (trinta) dias para sua plena execução, revogadas as disposições em contrário.\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 1991.\nLEONEL BRIZOLA\nGovernaedor"
}
] |
1913/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica instituído o dia 28 de agosto como o “DIA DA LEGALIDADE” no território do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único - As Secretarias Estaduais de Justiça, de Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer promoverão o calendário de comemorações relativo à data."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
1912/1991 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar empréstimo no valor equivalente a até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) junto a organismos federais para a implantação da segunda etapa do projeto viário denominado “Linha Vermelha”, caracterizado no parágrafo único deste artigo.\nParágrafo único - A segunda etapa da “Linha Vermelha” caracteriza-se pela implantação de via rodoviária que liga as pontes nova e velha de acesso à Ilha do Governador ao acesso da rodovia Presidente Dutra passando pela rodovia Washington Luiz."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- VETADO."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá dar as garantias necessárias ao empréstimo de que trata o artigo 1º, em especial direitos sobre créditos tributários que sejam devidos ao Estado do Rio de Janeiro por empresas públicas e sociedades de economia mista federais, suas subsidiárias, controladas ou coligadas.\nParágrafo único - A compensação de que trata este artigo não abrange a parcela de impostos estaduais que deva ser repassada aos Municípios."
},
{
"numero": "4",
"texto": "- O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado, nos termos do artigo 68, § 1º, da Constituição Estadual, a alienar imóveis de sua propriedade e adquirir, diretamente ou mediante permuta ou desapropriação, os imóveis necessários à execução ou implantação de projeto viário denominado “ Linha Vermelha “ bem como a urbanização de áreas contíguas ou adjacentes.\nParágrafo único - VETADO."
},
{
"numero": "5",
"texto": "- A implantação da via rodoviária prevista e caracterizada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, bem como o início das obras ficam vinculados à emissão da Licença de Instalação ( L.I.) pela FEEMA, conforme o disposto na legislação estadual.\nParágrafo único - O artigo 1º da Lei nº 1356 , de 03 de outubro de 1988, fica acrescido do seguinte parágrafo:\n.............................\n“§ 5º - A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput, a elaboração do estudo de impacto ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos licenciamentos já concedidos, que tenham atendido aos seus termos”."
},
{
"numero": "6",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
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