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2,022 | Lei nº 14.477, de 15.12.2022 Publicada no DOU de 16.12.2022 | Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14477.htm | L14477Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a
engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada Patrona do Urbanismo no Brasil a
engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
16.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.476, de 14.12.2022 Publicada no DOU de 15.12.2022 | Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14476.htm | L14476Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022Mensagem de
vetoDispõe sobre o funcionamento e as operações do
Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as
Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de
2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191,
de 27 de outubro de 1971.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Fundo
Geral de Turismo, fundo especial de suporte financeiro ao setor turístico e
de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, e altera a
sua denominação para Novo Fungetur.CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA, DOS OBJETIVOS E DO SUPORTE
FINANCEIROSeção IDa Natureza Jurídica e dos ObjetivosArt. 2º AsSeções
IeIII
do Capítulo IV da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passam a
vigorar com as seguintes designações:“Seção
IDa Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo
(Novo Fungetur)”“Seção
IIIDo Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)”Art. 3º ALei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:“Art. 17-A. O Fungetur,
criado peloDecreto-Lei nº 1.191, de 27 de
outubro de 1971, alterado peloDecreto-Lei nº
1.439, de 30 de dezembro de 1975, e ratificado pelaLei nº 8.181, de 28 de março de
1991, passa a ser denominado Fundo Geral de Turismo (Novo
Fungetur).”Art. 4º Os arts. 18 e 19 daLei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art.
18.O Novo Fungetur terá seu funcionamento e condições
operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.” (NR)“Art. 19. (VETADO).” (NR)Seção IIDo Suporte FinanceiroArt. 5º O art. 16 daLei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 16.
.................................................................................................................................................................................................................II -do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur);..............................................
................................................................VII
-da securitização de recebíveis originários de operações
de prestação de serviços turísticos, por intermédio da utilização de
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios (FICFIDC), de Fundos de Investimento em Participações (FIP),
de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FICFII),
de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), de Cédulas de
Crédito Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de
arranjo de pagamento, da oferta pública de distribuição de valores
mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte
realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica
de investimento participativo (crowdfunding) e de outros
instrumentos que sejam disponibilizados no mercado de capitais,
observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional (CMN)
e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).........................................................................................................”
(NR)CAPÍTULO IIDOS RECURSOSArt. 6º O art. 20 daLei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20. Constituem recursos do Novo Fungetur:....................................................................................................VII -resultado das
aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de
investimento de renda fixa e fundos de investimento preconizados no
inciso VII docaputdo art. 16 desta Lei, buscando a
manutenção de sua rentabilidade, segurança e liquidez;....................................................................................................XI- recuperação de crédito de operações honradas garantidas
indiretamente mediante cotas de fundo garantidor adquiridas pelo
Novo Fungetur, participação em sociedades de garantia de crédito ou
em FIDC preconizados no inciso VII do art. 16 desta Lei;XII - taxa de administração e de comissão de concessão de garantia;XIII - contratação de empréstimos internacionais; eXIV - recursos de emendas parlamentares.§ 1º A operacionalização do Novo Fungetur deverá ser feita por
intermédio de agentes financeiros credenciados.§ 2º É vedada a participação societária do Fungetur, mediante
subscrição de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia
produtiva do turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de
investimento referidos no inciso VII docaputdo art. 16
desta Lei, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário
Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários.§ 3º (VETADO).” (NR)CAPÍTULO IIIDAS APLICAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÕES DE
RISCOSeção IDos Recursos para Linhas de Crédito e para o Desenvolvimento de
Segmentos PrioritáriosArt. 7º O Poder Executivo poderá credenciar para
operacionalização do Novo Fungetur bancos múltiplos, bancos de
desenvolvimento, bancos comerciais, agências de fomento estaduais,
cooperativas de crédito, bancos cooperativos, caixas econômicas, plataformas
tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), organizações da sociedade civil de interesse público e as demais
instituições financeiras públicas e privadas com funcionamento autorizado
pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. Deverá ser estimulada a contratação pelas instituições
financeiras credenciadas de profissionais autônomos que atuem como agentes
financeiros dessas instituições para a oferta de crédito, com o objetivo de
ampliar a demanda pelos recursos do Novo Fungetur.Art. 8º Os recursos do Novo Fungetur empregados em
linhas de crédito para o setor privado serão direcionados aos seguintes
programas, destinados a categorias específicas de mutuários:I - programa para os microempreendedores individuais, nos termos do§ 1º do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e prestadores autônomos
de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;II - programa para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos
termos doart. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;III - programa para as microempresas e empresas de pequeno porte novas;IV - programa para as empresas de médio e de grande porte, segundo as
definições empregadas no estatuto do Fundo;V - programa para as cooperativas que atuem na área do turismo; eVI - programa para outras categorias definidas em regulamento.§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se novas as empresas
constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano.§ 2º(VETADO).§ 3º Nos programas a que se referem os incisos II e III docaputdeste artigo, caso haja autorização por parte das pessoas que
contratarem as linhas de crédito, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às
operações concedidas, bem como as informações constantes de cadastro de
prestadores de serviços turísticos mantido pelo Ministério do Turismo, com o
objetivo de ofertar a provisão de assistência e de ferramentas de gestão às
microempresas e empresas de pequeno porte destinatárias das linhas de
crédito com recursos do Novo Fungetur.Art. 9º O Ministério do Turismo fica autorizado,
excepcionalmente, a estabelecer programas específicos, a serem
operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, com o objetivo
de disponibilizar linhas de créditos e condições financeiras especiais para
as linhas de financiamento e para a preservação e a geração de empregos,
diretos ou indiretos, observado o disposto naLei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008.Art. 10.(VETADO).§ 1º(VETADO).§ 2º(VETADO).§ 3º A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as
operações de financiamento com recursos do Novo Fungetur poderá ser
reduzida, nos termos da legislação vigente, de modo a propiciar condições de
mercado e de atratividade mais estimuladoras ao investimento produtivo na
cadeia econômica do turismo.Seção II(VETADA)Art. 11.(VETADO).Art. 12.(VETADO).Art. 13.(VETADO).Seção III(VETADA)Art. 14.(VETADO).Art. 15.(VETADO).Art. 16.(VETADO).Art. 17.(VETADO).Seção IV(VETADA)Art. 18.(VETADO).Art. 19.(VETADO).Art. 20.(VETADO).Art. 21.(VETADO).Art. 22.(VETADO).Art. 23.(VETADO).CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 24. O Novo Fungetur fica expressamente
autorizado a proceder ao desinvestimento e à liquidação imediata de todas as
participações acionárias em empresas de que o Novo Fungetur seja cotista ou
acionista.Art. 25. (VETADO).Art. 26. (VETADO).Art. 27. (VETADO).Art. 28. As instituições financeiras e de fomento de
que trata o art. 7º desta Lei credenciadas pelo Ministério do Turismo para
as operações do Novo Fungetur assegurarão que a garantia seja concedida para
novas operações de crédito contratadas e para renegociações de débitos
preexistentes, vedado às instituições prever contratualmente obrigação ou
reter recursos para liquidação de débitos preexistentes.Parágrafo único. Fica excepcionalmente autorizada às instituições
financeiras e de fomento credenciadas para as operações do Novo Fungetur que
operem contratos firmados entre a edição daMedida Provisória nº 963, de 7 de maio
de 2020, e a data de publicação desta Lei a renegociação desses
contratos nos termos desta Lei e com os benefícios nela previstos.Art. 29. É autorizado às instituições financeiras e
de fomento de que trata o art. 7º desta Lei credenciadas pelo Ministério do
Turismo para as operações do Novo Fungetur o emprego de meios digitais ou
eletrônicos para formalização de operações de crédito, bem como são
consideradas legalmente válidas as assinaturas e as certificações digitais
dos mutuários dos respectivos contratos.Art. 30. O Ministério do Turismo estabelecerá
normas, critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Novo Fungetur,
empregando os programas previstos no art. 8º desta Lei para melhor atender
às diretrizes e às metas definidas no Plano Nacional do Turismo (PNT),
observados os seguintes princípios:I - livre iniciativa;II - subsidiariedade;III - liberdade do exercício de ofício ou profissão.Art. 31. ALei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A:“Art.
45-A. As ações de promoção turística serão consideradas
prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo
ser assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor
pela Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos
programas definidos no PNT.”Art. 32. O Novo Fungetur publicará em sítio próprio
na rede mundial de computadores relatório anual de suas atividades.Art. 33. Ato do Ministério do Turismo especificará a
relação dos componentes da cadeia produtiva do turismo.Art. 34. (VETADO).Art. 35. (VETADO).Art. 36. (VETADO).Art. 37. (VETADO).Art. 38. Fica revogado oDecreto-Lei nº 1.191,
de 27 de outubro de 1971.Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 14 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Franco FrançaPaulo GuedesCarlos Alberto Gomes
de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.475, de 13.12.2022 Publicada no DOU de 14.12.2022 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14475.htm | L14475Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022Institui a Política Nacional de Incentivo à
Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na
aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o
desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e
a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social
e econômica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a
Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o
objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no
Brasil.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultura e
pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um
sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou
individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de
recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar
a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade
ambiental, social e econômica.Art. 2º É instituída a Política
Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes
são:I -
apoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;II -
sustentabilidade ambiental, social e econômica;III -
desenvolvimento tecnológico e sua difusão;IV -
ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor
agropecuário;V -
estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas
áreas rurais do País;VI -
articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e
municipais e o setor privado; eVII -
divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da
agricultura e pecuária de precisão.Art. 3º São instrumentos da
Política de que trata esta Lei:I - a
pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;II - a
assistência técnica e a extensão rural;III -
a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível
técnico e superior;IV -
os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;V - o
acesso a linhas de crédito para equipamentos; eVI -
os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de
agricultura e pecuária de precisão.Art. 4º Na formulação e na execução
da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:I -
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;II -
considerar as reivindicações e as sugestões de representantes do setor e dos
produtores rurais;III -
estimular investimentos que promovam a adoção da agricultura e pecuária de
precisão;IV -
criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de
forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo,
advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a
plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir
assertividade nas tomadas de decisão;V -
fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de agricultura e
pecuária de precisão;VI -
criar uma rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação direcionada ao acesso
dos pequenos e médios proprietários à agricultura e pecuária de precisão;VII -
estimular a adoção de técnicas que visem ao uso eficiente dos insumos
utilizados na produção;VIII -
estimular a adoção de técnicas que visem à redução de gases de efeito
estufa;IX -
estimular a inclusão de disciplinas relacionadas à agricultura e pecuária de
precisão na grade curricular de cursos de ciências agrárias;X -
estimular e promover programas de capacitação de mão de obra em nível
técnico, superior e de pós-graduação;XI -
criar instrumentos de financiamento de equipamentos de agricultura e
pecuária de precisão;XII -
estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e
importados de agricultura e pecuária de precisão;XIII -
estabelecer mecanismo de depreciação acelerada para pesquisa e
desenvolvimento de novos produtos;XIV -
reconhecer a agricultura e pecuária de precisão como técnica de redução de
riscos no que tange às políticas de seguro rural; eXV -
estimular investimentos que permitam a ampliação da cobertura de internet
nas áreas rurais do País.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroPaulo César Rezende de Carvalho AlvimEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.474, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14474.htm | L14474Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.127, de 2022Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, paramodificaraformadereajustedasreceitaspatrimoniais da União decorrentes da atualização daplanta de valores e desburocratizar procedimentos dealienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 dedezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipótesesem que se aplica o prazo de transferência de imóveis,e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobreregras de demarcação de terrenos de marinha; e dáoutras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ODecreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
passa a vigorarcom as seguintes alterações:"Art. 3º
.......................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºConcluída a transmissão, onerosa ou não, o
adquirente deverá requererao órgão local da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União,noprazomáximode60(sessenta)dias,queprovidencieatransferênciadosregistros cadastrais para o seu nome, observado,
no caso de imóvel aforado, odisposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de
5 de setembro de 1946............................................................................................................................"
(NR)"Art. 6º
....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºO valor de que trata o § 5º deste artigo
será atualizado no mês de janeirodecadaanocombasenavariaçãoanualdoÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidor (INPC) do exercício anterior, apurada
pela Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística (IBGE), e o novo valor
será divulgado no mês de janeiroem ato do Secretário de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União............................................................................................................................."
(NR)"Art. 6º-B.
..........................................................................................................Parágrafo único.Os repasses de que trata ocaputdeste artigo serão realizadosaté o quinto dia útil do mês de abril do ano
subsequente ao do recebimento dosrecursos." (NR)Art. 2º ALei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a
vigorar com asseguintes alterações:"Art. 1º
...............................................................................................................§ 1ºFica dispensada a exigência de habilitação
técnica complementar paraexecução de georreferenciamento e inscrição em
registro ou cadastro fundiário públicosdos imóveis de que trata ocaputdeste artigo, quando o responsável técnico forservidor ou empregado público ocupante de cargo
ou de emprego compatível com oexercício dessas atividades.§ 2º Constitui requisito à dispensa de que trata
o § 1º deste artigo para ocredenciamento do servidor ou do empregado
público perante o Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária (Incra), para
atendimento ao disposto no § 5º doart. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973 (Lei dos Registros Públicos),a indicação por ato do Secretário de Coordenação
e Governança do Patrimônio daUnião." (NR)"Art.
1º-A.
A comunicação dos atos necessários à execução das ações
previstasno art. 1º desta Lei e das atividades de
destinação de imóveis da União, de auto deinfração, de arrecadação e de cobrança de
receitas patrimoniais poderá ser efetuadamediante notificação por meio eletrônico, nos
termos definidos pelo Secretário deCoordenação e Governança do Patrimônio da União.Parágrafo único. Na hipótese de notificação
prevista nocaputdeste artigo, ousuário de imóvel da União será considerado
notificado 30 (trinta) dias após ainclusão da informação no sistema eletrônico e o
envio da respectiva mensagem.""Art. 2º
..............................................................................................................§ 1ºO termo a que se refere ocaputdeste artigo será registrado no Cartório deRegistro de Imóveis competente, com certidão de
inteiro teor, acompanhado de plantase de outros documentos técnicos que permitam a
correta caracterização do imóvel.§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de
titularidade da União, deverão serutilizados o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) doórgão central da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União e onome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor
do imóvel, retificados para essefim os registros anteriores à vigência deste
dispositivo." (NR)"Art. 11-B.
................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º
..........................................................................................................................................................................................................................................................II -observaráopercentualmáximodeatualizaçãoestabelecidoemregulamento, aplicado sobre os valores cobrados
no ano anterior, ressalvada acorreção de inconsistências cadastrais.§ 8º-A. O regulamento a que se refere o inciso II
do § 8º deste artigo nãoestabelecerá percentual superior a 2 (duas) vezes
o Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou
o índice que vier a substituí-lo............................................................................................................................"
(NR)"Art. 11-C.
..............................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºO preço mínimo para as alienações onerosas
será fixado com base novalor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo
de avaliação, cujo prazo devalidade será de 12 (doze) meses.......................................................................................................................................§ 4ºSerá admitida a avaliação por planta de
valores da Secretaria de Coordenaçãoe Governança do Patrimônio da União por ocasião
da alienação de:I - terrenos da União ou de suas frações de até
250 m² (duzentos e cinquentametros quadrados) em área urbana;II-imóveisinscritosemocupação,utilizadoscomomoradiapelosatuaisocupantes, independentemente da extensão da área;
ouIII - imóveis rurais de até o limite do módulo
fiscal, definido pelo InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).§ 5º(Revogado).......................................................................................................................................§ 13. Nos casos de homologação dos laudos de
avaliação, a Secretaria deCoordenação e Governança do Patrimônio da União
será responsável exclusivamentepela verificação das normas aplicáveis, sem
prejuízo da responsabilidade integral doagente privado que elaborou o laudo.§ 14. As avaliações de imóveis da União poderão
ter seu prazo de validadeestendido, por meio de revalidação, conforme
critérios técnicos estabelecidos emato do Secretário de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União." (NR)"Art. 23-A.
................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA homologação de avaliação pela Secretaria
de Coordenação e Governançado Patrimônio da União limitar-se-á à verificação
quanto à aplicação das normastécnicas de avaliação de ativos e à assinatura do
documento por profissional habilitadopara o trabalho de avaliação e não constituirá
nenhum direito ao interessado, e aSecretaria poderá desistir da alienação............................................................................................................................."
(NR)"Art. 24-A.
.............................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNa hipótese de concorrência ou leilão
público deserto ou fracassado por 2(duas) vezes consecutivas, os imóveis poderão ser
disponibilizados para venda direta,aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o valor do imóvel constantedo primeiro edital............................................................................................................................."
(NR)"Art.
31-A.Asautarquias,asfundaçõeseasempresaspúblicasfederaispoderão doar à União os imóveis de sua
propriedade que não estejam vinculados àssuas atividades operacionais.Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os
imóveis vinculados às atividadesoperacionais das autarquias, das fundações e das
empresas públicas federais que nãoestejam sendo utilizados por essas entidades."Art. 3º ODecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a
vigorar comas seguintes alterações:"Art. 9º
...............................................................................................................Parágrafo único. A partir da linha demarcatória
posicionada na forma docaputdeste artigo, o procedimento de demarcação física de
limites entre os terrenos dedomínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser
realizado pela União, por outrosentes públicos ou por particulares, nos termos
definidos em ato do Secretário deCoordenação e Governança do Patrimônio da União,
observados os procedimentoslicitatórios quando for o caso." (NR)"Art. 11.A Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da Uniãorealizará, no âmbito do processo demarcatório,
audiência pública de demarcação dasáreas da União, presencial ou eletrônica, nos
Municípios abrangidos pelo trecho aser demarcado.§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União notificará oMunicípio sobre a abertura do processo demarcatório e
a apresentação de documentoshistóricos, cartográficos e institucionais,
informando a respeito da realização da audiênciae da cooperação na execução de procedimentos
técnicos, inclusive quanto à publicidadeperante a população local.§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União faráo convite para a audiência pública, por meio de
publicação em seu sítio eletrônicoinstitucional e no Diário Oficial da União em até 30
(trinta) dias de sua realização,não descartados outros meios de publicidade.§ 3º Na audiência pública, além de colher documentos
históricos, cartográficos einstitucionais relativos ao trecho a ser demarcado, a
Secretaria de Coordenação eGovernança do Patrimônio da União apresentará à
população interessada informaçõese esclarecimentos sobre o processo demarcatório,
recebendo os referidos documentosem até 30 (trinta) dias após a sua realização.§ 4º (Revogado).§ 5º As audiências públicas a serem realizadas nos
Municípios abrangidos pelomesmo trecho a ser demarcado poderão ser simultâneas
ou agrupadas." (NR)Art. 4º ALei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar
com asseguintes alterações:"Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais
oriundos da extinta RFFSA nãoabrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja
ocupação seja comprovadamenteanterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito
de aquisição direta dos respectivosimóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado
o valor de mercado do imóvel,excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado)." (NR)"Art.
14.
Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei, os imóveis não
operacionaisoriundos da extinta RFFSA também poderão ser
alienados diretamente:............................................................................................................................"
(NR)Art. 5º ALei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com asseguintes alterações:"Art. 4º
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA critério do Poder Executivo, aplica- se o
disposto nocaputdeste artigoà alienação direta de imóveis da União para os
titulares de contratos de cessão deuso, sob qualquer modalidade e regime, que estejam
adimplentes com as obrigaçõescontratuais.§ 7º A alienação de que trata o § 6º deste artigo
poderá ser realizada desdeque o decurso do prazo do contrato de cessão tenha
sido:I - superior a 10% (dez por cento) do prazo do
ajuste; eII - inferior a 60% (sessenta por cento) do prazo do
ajuste.§ 8º No caso de contrato com prazo indeterminado, a
alienação de que tratao § 6º deste artigo somente poderá ser realizada após
o decurso de 5 (cinco) anosde vigência do contrato." (NR)"Art. 22.
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6º(Revogado).§ 6º-A. A Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da Uniãopoderá opinar tecnicamente pela inviabilidade de
alienação onerosa de imóvel sobsua gestão, nos casos em que este se caracterizar
como bem de uso comum dopovo ou que tiver a ocupação consolidada por
assentamentos informais de baixarenda, até a data de publicação deste parágrafo, sem
prejuízo de outras hipótesesdeinviabilidadedealienaçãoonerosaquepuderemserjustificadamentecaracterizadas, as quais serão submetidas à análise
do INSS e poderão ser declaradaspelo dirigente máximo da autarquia.§ 6º-B. Declarada a inviabilidade de alienação
onerosa prevista no § 6º-A desteartigo, o valor do imóvel será considerado nulo, e
caberá à Secretaria de CoordenaçãoeGovernançadoPatrimôniodaUniãoatuarnasprovidênciasdetransferênciapatrimonial do imóvel para a União e promover as
ações para fins de destinaçãoexclusiva de interesse social ou coletivo, sem
encargos ou contrapartidas ao Fundo doRegime Geral de Previdência Social.§ 6º-C. A comunicação da Secretaria de Coordenação e
Governança do Patrimônioda União será suficiente para que o cartório promova
a anotação, na matrícula doimóvel,dadesafetaçãoaoFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocialedatitularidade da União, devendo ser utilizados o
número de inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central
da Secretaria e o nome "UNIÃO".§ 7º(Revogado).§ 7º-A. Fica autorizada a permuta entre o Fundo do
Regime Geral de PrevidênciaSocialeaUniãodeimóveisporimóveis,deimóveisporcotasdefundosdeinvestimento previstos no art. 20 desta Lei e de
cotas por cotas, e ambos poderão seros proprietários das cotas ou dos imóveis nas
operações.§ 7º-B. Os imóveis enquadrados no § 7º-A deste artigo
deverão ter avaliação de valorde mercado realizada nos 12 (doze) meses anteriores,
prorrogáveis por igual período.§ 7º-C. Os imóveis integrantes do patrimônio do Fundo
do Regime Geral dePrevidência Social poderão ser transferidos à União,
que recomporá o Fundo do RegimeGeral de Previdência Social, conforme avaliação de
valor de mercado realizada nos 12(doze) meses anteriores, prorrogáveis por igual
período, por meio da transferência aoFundo de recursos previstos na lei orçamentária
anual........................................................................................................................................§ 10-A. Os rendimentos distribuídos ao Fundo do
Regime Geral de PrevidênciaSocial pelos fundos de investimento de cotas
integralizadas, na forma do § 8º-A,serãodestinados,preferencialmente,àsdespesasdequetratao§10desteartigo............................................................................................................................."
(NR)Art. 6º No exercício de 2022, o reajuste das receitas
patrimoniais decorrentesda atualização da planta de valores, para efeito do lançamento
dos débitos a que serefere o§ 8º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, fica limitado a 10,06%(dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os valores
cobrados no exercício de 2021,ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União daSecretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
do Ministério da Economia:I - efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do
disposto nocaputdeste artigo; eII - disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio
eletrônico.§ 2º As cobranças decorrentes do disposto nocaputdeste artigo poderão serparceladas em até 5 (cinco) cotas mensais, com o vencimento da
primeira parcela ou dacota única em 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de
R$ 100,00 (cem reais)para cada parcela.Art. 7º A partir do exercício de 2023, enquanto não for editado o
regulamentoa que se refere oinciso II do § 8º do art. 11-B da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998,o lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação
e a outras receitasextraordinárias decorrentes da atualização da planta de valores
observará o percentualmáximo de atualização correspondente a 2 (duas) vezes a
variação acumulada do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício
anterior ou ao percentualprevisto nocaputdo art. 6º desta Lei, o que for menor, aplicado sobre os valorescobrados no ano anterior, ressalvada a correção de
inconsistências cadastrais.Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -§ 5º do art. 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;II -incisos I,IIeIII do art. 13 da Lei nº 11.483, de 31 de
maio de 2007;III -§§ 6ºe7º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015;eIV -§ 4º do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.473, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 | Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14473.htm | L14473Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.473, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, paraprever que constituirão recursos da Empresa Brasileirade Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos doscontratosdetransferênciadetecnologiasedoslicenciamentosparaexploraçãocomercialdetecnologias, de produtos, inclusive cultivares
protegidos,de serviços e de direitos de uso da marca e para disporsobre a aplicação desses recursos.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 4º daLei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 4º
.......................................................................................................................................................................................................................................................II-A- os recursos oriundos dos contratos de transferência de
tecnologias e doslicenciamentosparaexploraçãocomercialdetecnologias,deprodutos,inclusivecultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca;.......................................................................................................................................§ 1º.....................................................................................................................§ 2º O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando
vinculadoa tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa.§ 3º Os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência
de tecnologiae inovação deverão ser exclusivamente aplicados em objetivos
institucionais de pesquisa,desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos
institucionais e a gestão dapolítica de inovação da Embrapa.§ 4º Para fins de gestão administrativa e financeira dos recursos de
que trata o§ 3º deste artigo, a Embrapa poderá celebrar acordos, contratos ou
convênios, porprazo determinado, com fundações de apoio instituídas nos termos daLei nº 8.958,de 20 dezembro de 1994." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcos Montes CordeiroPaulo César Rezende de Carvalho AlvimEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.472, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 | Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14472.htm | L14472Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.472, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional daMúsica e Viola Caipira.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Música e Viola Caipira, a ser
comemorado,anualmente, no dia 13 de julho.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.471, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 | Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14471.htm | L14471Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.471, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Inscreve o nome do Imperial Marinheiro MarcílioDias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica inscrito o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade
Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.470, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14470.htm | L14470Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Mensagem de
vetoAltera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
(Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições
aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011(Lei de Defesa da Concorrência), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 47.
.....................................................................................................§ 1ºOs prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos
prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas
nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das
sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal.§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos coautores de
infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência
ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento
tenha sido declarado pelo Cade, os quais responderão somente pelos
prejuízos causados aos prejudicados.§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso
de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que
causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade
solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à
ordem econômica.§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações
à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36
desta Lei, cabendo a prova ao réu que o alegar.” (NR)“Art. 85.
.........................................................................................................................................................................................................................§ 16. (VETADO).” (NR)Art. 2º ALei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011(Lei de Defesa da Concorrência), passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 46-A e 47-A, incluídos, respectivamente, nos
Capítulos IV e V do Título V:“Art.
46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos
originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a
prescrição durante o curso do inquérito ou do processo
administrativo no âmbito do Cade.§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos
causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36
desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca
do ilícito.§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por
ocasião da publicação do julgamento final do processo administrativo
pelo Cade.”“Art.
47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art.
93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da
evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações
previstas no art. 47 desta Lei.”Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de
novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.11.2022* |
2,022 | Lei nº 14.469, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14469.htm | L14469Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.130, de 2022Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da
Cidadania e de Encargos Financeiros daUnião,novalordeR$27.094.524.171,00(vinteesetebilhões,noventaequatromilhões,quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um
reais), para o fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.130, de 2022, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa doCongresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário
em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no
valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventae quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e
setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.11.2022ANEXO* |
2,022 | Lei nº 14.468, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14468.htm | L14468Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.129, de 2022Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, paraampliar o período de vigência do Plano Nacional deCultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº14.156, de 1º de junho de 2021.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.129,de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa doCongresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com aredação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12 da Resolução nº 1,de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ocaputdo art. 1º daLei
nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010,
passa avigorar com a seguinte redação:"Art.
1ºFica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com
odisposto no§ 3º do art. 215daConstituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, comduração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes
princípios:............................................................................................................................"(NR)Art. 2º Fica revogado oart. 1º da Lei nº 14.156, de
1º de junho de 2021, na parte em que altera o art. 1º da Lei nº 12.343, de 2
de dezembro de 2010.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da
Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.11.2022* |
2,022 | Lei nº 14.467, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14467.htm | L14467Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.467, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.128, de 2022Produção de efeitosDispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdasincorridas no recebimento de créditos decorrentes dasatividades das instituições financeiras e das demaisinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centraldo Brasil.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.128, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art.12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento
tributário aplicável às perdas incorridasno recebimento de créditos decorrentes das atividades das
instituições financeiras e dasdemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às:I - administradoras de consórcio; eII - instituições de pagamento.Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições a
que se refere o art.1º desta Lei poderão deduzir, na determinação do lucro real e
da base de cálculo daContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas
incorridas no recebimento decréditos decorrentes de atividades relativas a:I - operações inadimplidas, independentemente da data da sua
contratação; eII - operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou
em recuperaçãojudicial, a partir da data da decretação da falência ou da
concessão da recuperação judicial.§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
inadimplida a operação comatraso superior a 90 (noventa) dias em relação ao pagamento
do principal ou de encargos.§ 2º O valor da perda dedutível para as operações de que
trata o inciso I docaputdeste artigo deverá ser apurado mensalmente, limitado ao
valor total do crédito,com base nas seguintes regras:I - aplicação do fator "A" sobre o valor total do crédito a
partir do mês emque a operação for considerada inadimplida;II - soma ao valor apurado na forma prevista no inciso I
deste parágrafo dovalor resultante da aplicação do fator "B" multiplicado pelo
número de meses de atraso,contados a partir do mês em que a operação foi considerada
inadimplida, sobre o valortotal do crédito; eIII - subtração do valor apurado na forma prevista no inciso
II deste parágrafodos montantes já deduzidos em períodos de apuração
anteriores.§ 3º O valor da perda dedutível para as operações de que
trata o inciso II docaputdeste artigo será:I - a parcela do valor do crédito que exceder o montante que
o devedortenha se comprometido a pagar no processo de recuperação
judicial; ouII - o valor total do crédito, na hipótese de falência.§ 4º O tratamento dispensado às operações de que trata o
inciso I docaputdeste artigo será aplicado às perdas incorridas no
recebimento dos créditos originadosapós a concessão da recuperação judicial e da parcela do
crédito cujo compromisso depagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em
recuperação judicial.§ 5º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como
valor total docréditoovalordoprincipaldeduzidodasamortizaçõeseacrescidodosencargosincidentes reconhecidos contabilmente até os 90 (noventa)
dias de inadimplemento ouatéadatadadecretaçãodafalênciaoudaconcessãodarecuperaçãojudicialdodevedor.§6º Adeduçãode quetrataocaputsomentepoderáser efetuadanoperíodo de apuração dos tributos correspondente à apuração da
perda de que tratam os§§ 2º e 3º deste artigo.Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes valores para o fator
"A" e para ofator "B" a que se referem, respectivamente, os incisos I e
II do § 2º do art. 2º destaLei:I - fator "A" igual a 0,055 (cinquenta e cinco milésimos) e
fator "B" igual a0,045 (quarenta e cinco milésimos) para:a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; eb) créditos com garantia fidejussória da União, de governos
centrais de jurisdiçõesestrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos
multilaterais e entidades multilateraisde desenvolvimento;II - fator "A" igual a 0,30 (trinta centésimos) e fator "B"
igual a 0,034 (trintae quatro milésimos) para:a) créditos de arrendamento mercantil, nos termos daLei nº 6.099,
de 12 desetembro de 1974;b) créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de
imóveis residenciais,por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação
fiduciária de bens móveis;c) créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de
poupança;d) créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por
ente público federalou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;e) créditos com garantia fidejussória de instituições
autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil; ef) créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por
entidade que nãoseja parte relacionada da instituição;III - fator "A" igual a 0,45 (quarenta e cinco centésimos) e
fator "B" igual a0,037 (trinta e sete milésimos) para:a) créditos decorrentes de operações de desconto de direitos
creditórios,inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações
formalizadas como aquisição derecebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema
Financeiro Nacional e nasquais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária
dos recebíveis;b) créditos decorrentes de operações garantidas por cessão
fiduciária, porcaução de direitos creditórios ou por penhor de direitos
creditórios; ec) créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real
ou garantia fidejussórianão abrangidos pelas hipóteses previstas nos incisos I e II
docaputdeste artigo;IV - fator "A" igual a 0,35 (trinta e cinco centésimos) e
fator "B" igual a 0,045(quarenta e cinco milésimos) para:a) créditos para capital de giro, adiantamentos sobre
contratos de câmbio,adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais
títulos emitidos por empresasprivadas, sem garantias ou colaterais; eb) operações de crédito rural sem garantias ou colaterais
destinadas a investimentos; ouV - fator "A" igual a 0,50 (cinquenta centésimos) e fator "B"
igual a 0,034(trinta e quatro milésimos) para:a) operações de crédito pessoal, com ou sem consignação,
crédito direto aoconsumidor, crédito rural não abrangido pelas hipóteses
previstas no inciso IV docaputdeste artigo e crédito na modalidade rotativo sem garantias
ou colaterais;b)créditossemgarantiasoucolateraisnãoabrangidospelashipótesesprevistas no inciso IV docaputdeste artigo; ec)créditosdecorrentesdeoperaçõesmercantiseoutrasoperaçõescomcaracterísticas de concessão de crédito não abrangidos pelas
hipóteses previstas nosincisos I, II, III e IV docaputdeste artigo.§ 1º Na hipótese de créditos cobertos por mais de uma espécie
de garantia,serão aplicados os valores para os fatores "A" e "B"
relativos à garantia que apresentaro menor valor para o fator "A", a que se refere o inciso I do
§ 2º do art. 2º desta Lei,sem proporcionalidade.§ 2º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de
créditos nasoperações realizadas com:I - partes relacionadas; ouII - residentes ou domiciliados no exterior.§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas partes
relacionadas deuma pessoa jurídica:I - os seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos doart. 116da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976;II - os seus diretores e membros de órgãos estatutários ou
contratuais;III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos
ou afins, até osegundo grau, das pessoas naturais mencionadas nos incisos I
e II deste parágrafo;IV - as pessoas naturais com participação societária, direta
ou indireta, nocapital da pessoa jurídica equivalente a 15% (quinze por
cento) ou mais das ações ouquotas em seu capital; eV - as pessoas jurídicas:a) que sejam suas controladas, nos termos do§ 2º do art.
243 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976;b) que sejam suas coligadas, nos termos do§ 1º do art.
243 da Lei nº 6.404,de 15 de
dezembro de 1976;c) sobre as quais haja controle operacional efetivo ou
preponderância nasdeliberações, independentemente da participação societária; ed) que possuam diretor ou membro de conselho de administração
em comum.Art. 4º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, deveráser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham
sido recuperados, emqualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de
novação da dívida ou doarresto dos bens recebidos em garantia real.Parágrafo único. Os bens recebidos a título de quitação do
débito serãomensurados pela pessoa jurídica credora pelo valor do crédito
ou pelo valor estabelecidona decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação
ao seu patrimônio.Art. 5º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, a pessoajurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores
dos encargos financeiros incidentessobre os créditos de que trata ocaputdo art. 2º desta Lei e reconhecidos contabilmentecomo receitas de operações inadimplidas ou após a data da
decretação da falência ou dodeferimento da recuperação judicial do devedor.§ 1º Na hipótese de créditos originados após o deferimento da
recuperação judicialdo devedor, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro
líquido, para a determinação dolucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores dos
encargos financeiros reconhecidoscontabilmente como receitas somente após o inadimplemento do
crédito.§ 2º Os valores excluídos na forma prevista nocapute no § 1º deste artigodeverão ser adicionados no período de apuração em que se
tornarem disponíveis para apessoa jurídica credora para os fins legais.§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito,
a pessoa jurídicadevedora deverá adicionar ao lucro líquido, na determinação
do lucro real e da base decálculo da CSLL, os encargos incidentes sobre o débito
vencido e não pago que tenhamsido contabilizados como despesa ou custo incorridos a partir
daquela data.§ 4º Os valores adicionados a que se refere o § 3º deste
artigo poderão serexcluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL,no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito
por qualquer forma.Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas
aos créditos que seencontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não
tenham sido deduzidas até essadata e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser
excluídas do lucro líquido, nadeterminação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à
razão de 1/36 (um trinta e seis avos)para cada mês do período de apuração, a partir do mês de
abril de 2025.Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025
relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de
2024 e que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido
recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação
do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e
quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de
janeiro de 2026.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 1º
As instituições a que se refere o art. 1º,caput, podem optar, até
31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as
deduções de que trata ocaputdeste artigo, à razão de 1/120 (um
cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de
janeiro de 2026.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 2º
Fica vedado às instituições a que se refere o art. 1º,caput,
deduzir as perdas incorridas de que trata o art. 2º relativas ao exercício
de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada
essa dedução.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 3º
As perdas não deduzidas em virtude do disposto no § 2º devem ser
adicionadas aos saldos das perdas de que trata ocapute excluídas do
lucro líquido à mesma razão e no mesmo prazo da dedução desse saldo,
observada a opção a que se refere o § 1º.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.261, de 2024)Art. 7º O disposto nosarts. 9º,9º-A,10,11e12 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996,
não se aplica às instituições a que se refere ocaputdo art. 1º desta Lei.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitosa partir de 1º de janeiro de 2025.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da
Independência e134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.11.2022* |
2,022 | Lei nº 14.466, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 | Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14466.htm | L14466Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.126, de 2022Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021,que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa aeventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 esobreaaquisiçãoedistribuiçãodevacinasporpessoas jurídicas de direito privado".Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.126, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica revogada aLei nº 14.125, de 10 de março de 2021.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da
Independência e134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
17.11.2022 eretificado em 18.11.2022* |
2,022 | Lei nº 14.465, de 9.11.2022 Publicada no DOU de 10.11.2022 | Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14465.htm | L14465Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.120, de 2022Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos
Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência
Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70
(setenta) Funções Gratificadas – FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e
sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos
Comissionados de Gerência Executiva (CGE):I –
2 (dois) CD II; eII –
6 (seis) CGE IV.Parágrafo único. A transformação de que trata ocaputdeste artigo
produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de
alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados
e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq).Art. 2º Ocaputdo art. 53 daLei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, passa a vigorar com seguinte redação:“Art. 53. As
Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um)
Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores........................................................................................................”
(NR)Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de
Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5
(cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.Art. 4º ATabela IV do
Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na
forma doAnexo desta Lei.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.11.2022ANEXO(Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)“TABELA
IVAgência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃOCD I1CD II.4SUBTOTAL.52 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVACGE I5CGE II.5CGE III.20CGE IV.6SUBTOTAL.363 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIACA II8SUBTOTAL.84 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOSCCT I13CCT II.5CCT III.14CCT IV.56CCT V1SUBTOTAL.89TOTAL GERAL.138* |
2,022 | Lei nº 14.464, de 1º.11.2022 Publicada no DOU de 3.11.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14464.htm | L14464Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.464,
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20
(vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército
Paraguaio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por intermédio do
Ministério da Defesa, autorizado a doar ao Exército Paraguaio 20 (vinte)
viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro.Art. 2º As
viaturas MBB 1418 revitalizadas de que trata o art. 1º desta Lei serão
doadas no estado em que se encontram, e as despesas com o seu traslado
correrão às expensas do donatário.Art.3º A doação de que trata esta Lei será realizada por meio de termo lavrado
perante o chefe do órgão competente do Comando do Exército.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo Sérgio Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
3.11.2022* |
2,022 | Lei nº 14.463, de 26.10.2022 Publicada no DOU de 27.10.2022 | Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14463.htm | L14463Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.463,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.119, de 2022Dispõe
sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência
complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a
natureza jurídica do benefício especial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de
previdência complementar de que trata o§ 7º do art. 3º
da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.Parágrafo único. O exercício da opção
de que trata ocaputdeste artigo é irrevogável e irretratável, e não
será devida pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma
contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de
contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.Art. 2º ALei nº 12.618, de 30 de
abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º
.........................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO benefício especial terá como referência as remunerações anteriores
à data de mudança do regime, utilizadas como base para as
contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União,
e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de
contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios
de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será
equivalente a:I - para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022,
inclusive na vigência daMedida Provisória nº 1.119, de 25 de
maio de 2022: a diferença entre a média aritmética
simples das maiores remunerações referidas neste parágrafo
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite
máximo a que se refere ocaputdeste artigo, multiplicada
pelo fator de conversão; ouII - para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de
2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: a
diferença entre a média aritmética simples das remunerações
referidas neste parágrafo correspondentes a 100% (cem por cento) de
todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência,
e o limite máximo a que se refere ocaput, multiplicada pelo
fator de conversão.§ 3ºO fator de conversão a que se refere o § 2º deste artigo, cujo
resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado pela
fórmula FC = Tc/Tt, na qual:I - FC: fator de conversão;II - Tc: quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime
próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo
da União ou por membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de
Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria
Pública da União até a data da opção; eIII - Tt:a) para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022,
inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio
de 2022:1. igual a 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco), quando se tratar
de servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder
Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério
Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem;2. igual a 390 (trezentos e noventa), quando se tratar de servidor
titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da
União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da
União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da
União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou
do ensino fundamental; ou3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se tratar de
servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação
infantil ou do ensino fundamental, se mulher; eb) para os termos de opção firmados a partir de 1º de dezembro de
2022, em novas aberturas de prazo de migração, se houver: igual a
520 (quinhentos e vinte).§ 4ºPara os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022,
inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio
de 2022, o fator de conversão será ajustado pelo órgão competente
para a concessão do benefício quando, na forma prevista nas
respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido
para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que
exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
for inferior ao Tt de que trata a alínea “a” do inciso III do § 3º
deste artigo.....................................................................................................................§ 6ºO benefício especial:I - é opção que importa ato jurídico perfeito;II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do
exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal;III - será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência
Social;IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; eV - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda...........................................................................................................”
(NR)“Art. 4º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºA Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud:I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade
jurídica de direito privado;II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; eIII - terão sede e foro no Distrito Federal...........................................................................................................”
(NR)“Art. 5º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros
das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência
complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos,
em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de
trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação
profissional e de especialização............................................................................................................”
(NR)“Art. 8ºAs entidades fechadas de que trata o art. 4º desta Lei, observado o
disposto nesta Lei e nasLeis Complementares nºs 108, de 29 de maio de 2001, e109, de 29 de maio de 2001,
submetem-se às demais normas de direito público exclusivamente no
que se refere à:I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos
administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de
economia mista;..........................................................................................................”
(NR)“Art. 11.
.........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs transferências referidas nocaputdeste artigo incluirão:I - as contratadas pelo servidor para cobertura de riscos de
invalidez ou morte; eII - as referidas no § 4º do art. 16 desta Lei.” (NR)Art.
3º ALei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º
............................................................................................................................................................................................................................VII -as
contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar
de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus
tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social...........................................................................................................”
(NR)“Art. 8º
...........................................................................................................................................................................................................................II -
...................................................................................................................................................................................................................................i)às contribuições
para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata
o§ 15
do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do
contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares
assemelhados aos da Previdência Social............................................................................................................”
(NR)Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
27.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.462, de 26.10.2022 Publicada no DOU de 27.10.2022 | Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14462.htm | L14462Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.462,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.114, de 2022Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009,
14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e
14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da
Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos
garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias
empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga
dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de
13 de novembro de 2014.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20.
......................................................................................................I -garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal
de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e
redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com
renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta
reais);II -assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso
de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação
relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda
familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); eIII -garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações
de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, contratadas a partir de 1º de junho de 2022, para
famílias com a renda mensal de que trata o inciso III do § 6º do
art. 3º desta Lei, no âmbito dos programas habitacionais do governo
federal estabelecidos em lei.....................................................................................................................§ 1º-A.As contratações realizadas a partir de 1º de junho de 2022
somente poderão contar com as coberturas de que tratam os incisos I
e III docaputdeste artigo para as quais as condições e os
limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab.§ 1º-B.Sem prejuízo dos valores já aportados no FGHab pela União
até 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autorização de que
trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III
docaputdeste artigo não serão custeadas por novos aportes
da União.....................................................................................................................§ 3º
.............................................................................................................I -os recursos oriundos da integralização de cotas pela União e
pelos agentes financeiros que optarem por aderir às coberturas
previstas nocaputdeste artigo;.....................................................................................................................IV -as comissões cobradas com fundamento nocaputdeste
artigo; e............................................................................................................”
(NR)“Art. 27-A.A garantia de que trata o inciso III docaputdo
art. 20 desta Lei será prestada por meio de condições e de limites a
serem estabelecidos no estatuto do FGHab.”“Art. 30.As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 desta Lei
serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas
seguintes hipóteses:I -produção ou aquisição de imóveis em áreas urbanas;..........................................................................................................”
(NR)Art. 2º O art. 6º
daLei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 7º:“Art. 6º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 7ºAs operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e
Amarela poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da
Habitação Popular (FGHab), nos termos daLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, e de seu estatuto.” (NR)Art. 3º ALei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 7º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 7º
.............................................................................................................I –que a garantia pessoal do titular ou a assunção por ele da
obrigação de pagar constitui garantia mínima para fins das operações
de crédito firmadas com empresários individuais ou microempreendedores individuais;II -a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas
cooperativos de crédito, direta ou indiretamente, consideradas as
suas diversas entidades de forma individualizada ou como apenas um
concedente de crédito, desde que os créditos sejam direcionados às
entidades na forma prevista no inciso I docaputdeste
artigo;III -que a pactuação de obrigação solidária de sócio constitui
garantia mínima para fins das operações de crédito às quais darão
cobertura.” (NR)“Art. 9º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 6º(Revogado).....................................................................................................................§ 12.Poderá ser concedido tratamento especial aos microempreendedores individuais e às microempresas na cobrança da
comissão pecuniária de que trata o § 3º deste artigo, na forma
estabelecida em seus estatutos.” (NR)Art. 4º ALei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 3ºO Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de
garantia (Peac-FGI) é destinado a microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações,
fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas
as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País
e que tenham auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da
contratação da operação receita bruta inferior ou igual a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).....................................................................................................................§ 2ºSomente serão elegíveis à garantia do Peac-FGI as operações de
crédito contratadas até 31 de dezembro de 2023 que observarem as
seguintes condições:....................................................................................................................§ 5ºDurante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI, os
agentes financeiros poderão autorizar a alteração do tomador do
crédito nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão do tomador
original.” (NR)“Art. 5º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA partir de 1º de janeiro de 2024, os valores não comprometidos
com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União por
meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de
emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao
exercício anterior, na forma estabelecida no estatuto do Fundo........................................................................................................................”
(NR)“Art. 6º
........................................................................................................§ 1º(Revogado).....................................................................................................................§ 6ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI:I - fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas
operações de crédito contratadas, facultadas a pactuação de
obrigação solidária de sócio ou a cessão fiduciária de recebíveis a
constituir em arranjo de pagamento; eII - serão permitidas a alteração, a substituição e a dispensa de
garantias constituídas durante a vigência do contrato, de acordo com
a política de crédito da instituição participante do Programa.” (NR)“Art. 8º
.......................................................................................................§ 1ºNa cobrança do crédito inadimplido pelos agentes financeiros concedentes do crédito:I -não será admitida a adoção de procedimentos para a recuperação
de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas
próprias operações de crédito; eII -será admitida a adoção das medidas previstas no§ 8º do art. 9º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,observado o disposto no
§ 8º deste artigo.....................................................................................................................§ 5ºOs créditos honrados e não recuperados, contratados no mesmo
ano, serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de 18
(dezoito) meses, contado da data originalmente prevista para
amortização da última parcela do último empréstimo da safra anual de
contratação, observadas as condições estabelecidas no estatuto do FGI............................................................................................................”
(NR)“Art. 27.
...........................................................................................................................................................................................................................V -sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente
para fins de verificação da condição de microempreendedor
individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos
candidatos à contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e
à contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito
do Peac-FGI, observado o disposto no § 4º do art. 3º desta Lei...........................................................................................................”
(NR)Art. 5º As
disposições doart. 28 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, não
afastam a aplicação do disposto no§ 3º do art. 195 da Constituição Federalpara as contratações realizadas com fundamento nesta Lei, cuja comprovação
será feita por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Parágrafo único. As instituições
financeiras, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma
estabelecida em ato próprio dos referidos órgãos, a relação das contratações
e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos
realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação,
no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.Art. 6º Ficam
revogados:I - oart. 29 da Lei nº 11.977, de 7
de julho de 2009;II - o§ 6º do art. 9º da Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009;III - daLei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020:a) o§ 1º do art. 6º;eb) oart. 32,na parte em que inclui o
§ 7º ao art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009;IV - oart. 1º da Lei nº 12.424, de 16
de junho de 2011, na parte em que altera a redação dos incisos I e II docaputdo art. 20 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; eV - oart. 60 da Lei nº 13.043, de 13
de novembro de 2014,na parte em que altera a redação docaputdo
art. 30 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.Art. 7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesDaniel de Oliveira Duarte FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
27.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.461, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14461.htm | L14461Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.461,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.125, de 2022AutorizaaprorrogaçãodecontratosportempodeterminadonoâmbitodaFundaçãoInstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.125, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE)autorizada a prorrogar, por até 2 (dois) anos, 393 (trezentos e noventa e
três) contratospor tempo determinado de Analista Censitário para atender à necessidade
temporária deexcepcional interesse público, firmados com fundamento noinciso III docaput
do art. 2º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.Parágrafo único. As prorrogações de que trata ocaputdeste artigo:I - ocorrerão independentemente da limitação prevista noinciso II do
parágrafoúnico do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
eII - observarão o disposto noinciso V docaput
do art. 73 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.460, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 | Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14460.htm | L14460Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.460,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.124, de 2022Transforma a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) em autarquia de natureza especial etransforma cargos comissionados; altera as Leis nºs13.709,de14deagostode2018(LeiGeraldeProteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 dejunhode2019;erevogadispositivosdaLeinº13.853, de 8 de julho de 2019.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.124, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformadaem autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as
competênciase observados os demais dispositivos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.Art. 2º Fica criado 1 (um) Cargo Comissionado Executivo nível 18 (CCE-18) deDiretor-Presidente da ANPD.(Produção de efeito)Parágrafo único. O cargo de que trata ocaputdeste artigo fica criado semaumento de despesa, mediante a transformação de 1 (um) CCE-17 e de 1 (um)
CCE-2alocados na estrutura da ANPD.Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art.
2ºdesta Lei somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto
de alteraçãoda estrutura regimental da ANPD.Art. 4º A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidênciada República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor
da estruturaregimental da ANPD como autarquia de natureza especial.Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral daPresidência da República e do Diretor-Presidente da ANPD estabelecerá o
período detransição parao encerramento daprestação de apoio administrativopela SecretariaEspecial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à
ANPD.Art.6ºSerãoalocadosnaANPDservidoresingressantesdacarreiradeEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o
disposto na Lei nº7.834, de 6 de outubro de 1989.Art. 7º ALei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção deDados Pessoais), passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 55-A.Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),autarquiadenaturezaespecial,dotadadeautonomiatécnicaedecisória,compatrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado)." (NR)"Art. 55-C.
......................................................................................................................................................................................................................................V -(revogado);V-A - Procuradoria; e........................................................................................................................"
(NR)"Art. 55-M.Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; eII - que venha a adquirir ou a incorporar."Art. 8º Ocaputdo art. 60 daLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa avigorar acrescido do seguinte inciso VI:"Art. 60.
.......................................................................................................................................................................................................................................VI -a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembrode 2026........................................................................................................................."
(NR)Art. 9º Ficam revogados:I - os§§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A,
oart. 55-Be oinciso V
docaputdo art. 55-CdaLeinº13.709,de14deagostode2018(LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais);II - oart. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, na parte em que
alteraos seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteçãode Dados Pessoais):a) oart. 55-A;
eb) oinciso V docaput do art. 55-C;
eIII - o seguinte dispositivo e Seção daLei nº 13.844, de 18 de junho de
2019:a)inciso VI docaput do art. 2º;
eb)Seção VII do Capítulo
I.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.459, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 | Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14459.htm | L14459Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.459,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.123, de 2022Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, queestabelecenormasespeciaisparaascompras,ascontratações e o desenvolvimento de produtos e desistemasdedefesaedispõesobreregrasdeincentivo à área estratégica de defesa.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.123, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 12.598, de 21 de março de 2012, passa a vigorar acrescida
dosseguintes art. 1º-A e Capítulo I-A:"Art. 1º-A. As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para apromoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e
fundamentais paraa preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.""CAPÍTULO I-ADO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTOArt. 2º-A.O credenciamento e o descredenciamento de pessoa jurídica como
EEDobservarão procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.§ 1º O descredenciamento dar-se-á:I - de ofício, pelo Ministério da Defesa, garantido o direito de defesa e nointeressedadefesanacional,nahipótesedonãoatendimentoaosrequisitosprevistos no inciso IV docaputdo art. 2º desta Lei; ouII - a pedido da EED.§ 2º O descredenciamento a pedido da EED não afasta a obrigatoriedade documprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País
atéa conclusão dos projetos estratégicos e da entrega de todo Prode e PED
contratadopelas Forças Armadas ou pelo Ministério da Defesa.§ 3º O Ministro de Estado da Defesa poderá negar o descredenciamentoimediato da EED quando houver risco para o interesse da defesa nacional.§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a empresa poderá ser
obrigadaa permanecer na condição de EED por até 5 (cinco) anos, a contar do pedido
dedescredenciamento.§5ºSãonulosaalteraçãodoatoconstitutivodapessoajurídica,odesfazimento de bens e a redução do conhecimento científico ou tecnológico
próprioou complementado por ICT que impliquem descumprimento das condições
previstasno inciso IV docaputdo art. 2º desta Lei antes do descredenciamento da EED peloMinistro de Estado da Defesa.Art. 2º-B.O Ministério da Defesa comunicará ao Departamento Nacional deRegistro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e
PequenasEmpresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do
Ministério daEconomia, para informação à respectiva junta comercial e consequente
anotação nosregistros da empresa:I - a condição de EED;II - a perda da condição de EED; eIII - a declaração de nulidade, por ato do Ministro de Estado da Defesa, de
atosregistrais da EED por violação ao disposto nesta Lei.Parágrafo único. A junta comercial:I - comunicará ao Ministério da Defesa todos os atos de alteração dos
registrosdas EEDs; eII - cancelará o registro do ato declarado nulo nos termos do inciso III docaputdeste artigo e do § 4º do art. 2º-A desta Lei."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.458, de 19.10.2022 Publicada no DOU de 20.10.2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14458.htm | L14458Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.458,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022VigênciaConversão da Medida
Provisória nº 1.121, de 2022Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de
áreas indígenas.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a
Medida Provisória nº 1.121, de 2022, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica estabelecida a instalação de
barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito
de pessoas e de mercadorias direcionadas a essas áreas, com a finalidade de
evitar o contágio e a disseminação da Covid-19.Art. 2º As barreiras sanitárias de que trata o
art. 1º desta Lei serão compostas de servidores públicos federais,
prioritariamente, ou de militares e, com a anuência do respectivo Chefe do
Poder Executivo, de servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Para a anuência a que se refere ocaputdeste artigo, a solicitação para o emprego dos
servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, permitida a delegação.Art. 3º A Fundação Nacional do Índio (Funai)
fica autorizada, de forma excepcional e temporária, observado o disposto no
art. 6º desta Lei, a efetuar diretamente o pagamento de diárias a servidores
públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e
distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias, de acordo com o
disposto no art. 2º desta Lei.§ 1º Os servidores públicos e os militares integrantes dos órgãos
de segurança pública estaduais e distritais farão jus ao recebimento das
diárias a que se refere ocaputdeste artigo na condição de colaboradores eventuais,
nos termos doart. 4º da Lei nº
8.162, de 8 de janeiro de 1991.§ 2º Os custos com as diárias a que se refere ocaputdeste artigo correrão à conta da dotação orçamentária
da Funai.§ 3º Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a
que se refere ocaputdeste artigo observarão a
legislação federal aplicável.Art. 4º A Funai será responsável pelo
planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras
sanitárias de que trata o art. 1º desta Lei.Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento do
disposto nesta Lei.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
20.10.2022* |
2,022 | Lei nº 14.457, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14457.htm | L14457Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.457,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de
vetoConversão da Medida Provisória nº 1.116, de 2022(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de
2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:CAPÍTULO IDO PROGRAMA EMPREGA + MULHERESArt. 1ºFica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à
manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das
seguintes medidas:I - para apoio à parentalidade na primeira infância:a) pagamento de reembolso-creche; eb) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos
serviços sociais autônomos;II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de
trabalho:a) teletrabalho;b) regime de tempo parcial;c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco
de horas;d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas
ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;e) antecipação de férias individuais; ef) horários de entrada e de saída flexíveis;III - para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão
profissional:a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional;
eb) estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços
nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres
hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;IV - para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da
licença-maternidade:a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento
do desenvolvimento dos filhos; eb) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade,
conforme prevista naLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;V - reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das
mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;VI - prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no
âmbito do trabalho; eVII - estímulo ao microcrédito para mulheres.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, parentalidade é o vínculo
socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção
legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada
entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos
adolescentes, nos termos do parágrafo único doart. 22 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).CAPÍTULO IIDO APOIO À PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIASeção IDo
Reembolso-CrecheArt. 2ºFicam os empregadores autorizados a adotar o benefício de reembolso-creche,
de que trata aalínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, desde que cumpridos os seguintes requisitos:I - ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de
livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de
gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza,
comprovadas as despesas realizadas;II - ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos
com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais
preceitos de proteção à maternidade;III - ser dada ciência pelos empregadores às empregadas e aos empregados da
existência do benefício e dos procedimentos necessários à sua utilização; eIV - ser o benefício oferecido de forma não discriminatória e sem a sua
concessão configurar premiação.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de
valores para a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação
de serviços aceitas, incluído o pagamento de pessoa física.Art. 3ºA implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de
acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere ocaputdeste artigo
estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos
demais preceitos de proteção à maternidade.Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche:I - não possuem natureza salarial;II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); eIV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.Art. 5ºOs estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com
mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja
permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos
no período da amamentação.Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do
reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os
empregados e empregadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11
(onze) meses de idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado
para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da
amamentação, nos termos docaputdeste artigo.Seção IIDa
Manutenção ou Subvenção de Instituições de Educação Infantil pelos Serviços
Sociais AutônomosArt. 6º Os seguintes serviços sociais autônomos poderão, observado o
disposto em suas leis de regência e regulamentos, manter instituições de
educação infantil destinadas aos dependentes dos empregados e das empregadas
vinculados à atividade econômica a eles correspondente:I - Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata oDecreto-Lei nº 9.403,
de 25 de junho de 1946;II - Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata oDecreto-Lei nº 9.853,
de 13 de setembro de 1946; eIII - Serviço Social do Transporte (Sest), de que trata aLei nº 8.706, de
14 de setembro de 1993.CAPÍTULO IIIDO APOIO À PARENTALIDADE POR MEIO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO
REGIME DE TRABALHOSeção IDo
TeletrabalhoArt. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por
meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do
Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão
conferir prioridade:I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda
judicial com até 6 (seis) anos de idade; eII - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda
judicial com deficiência, sem limite de idade.Seção IIDa
Flexibilização do Regime de Trabalho e das FériasArt. 8ºNo âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a
vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na
concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada
de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou
pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com
vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade:I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco
de horas, nos termos doart. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;III - jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas
ininterruptas de descanso, nos termos doart. 59-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;IV - antecipação de férias individuais; eV - horários de entrada e de saída flexíveis.§ 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV docaputdeste artigo
somente poderão ser adotadas até o segundo ano:I - do nascimento do filho ou enteado;II - da adoção; ouIII - da guarda judicial.§ 2º As medidas de que trata este artigo deverão ser formalizadas por meio
de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de
trabalho.§ 3º O prazo fixado no § 1º deste artigo aplica-se inclusive para o
empregado ou a empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda
judicial com deficiência.Seção IIIDo
Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de
HorasArt. 9ºNa hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em
regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas
acumuladas ainda não compensadas serão:I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada,
na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for
a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder
compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ouII - pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de
horas em favor do empregado ou da empregada.Seção IVDa
Antecipação de Férias IndividuaisArt. 10. A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao
empregado ou à empregada que se enquadre nos critérios estabelecidos no § 1º
do art. 8º desta Lei, ainda que não tenha transcorrido o seu período
aquisitivo.Parágrafo único. As férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período
inferior a 5 (cinco) dias corridos.Art. 11. Para as férias concedidas na forma prevista no art. 10 desta Lei, o
empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 (um
terço) de férias após a sua concessão, até a data em que for devida a
gratificação natalina prevista noart. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto
de 1965.Art. 12. O pagamento da remuneração da antecipação das férias na forma do
art. 10 desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês
subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o
disposto noart. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art. 13. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das
férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias
devidas.Parágrafo único. Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias
antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao
empregado no caso de pedido de demissão.Seção VDos
Horários de Entrada e Saída FlexíveisArt. 14.Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho
poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos
critérios estabelecidos nocaputdo art. 8º desta Lei.Parágrafo único. A flexibilização de que trata ocaputdeste artigo
ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os
limites inicial e final de horário de trabalho diário.CAPÍTULO IVDAS MEDIDAS PARA QUALIFICAÇÃO DE MULHERESSeção IDa
Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação ProfissionalArt. 15. Mediante requisição formal da empregada interessada, para estimular
a qualificação de mulheres e o desenvolvimento de habilidades e de
competências em áreas estratégicas ou com menor participação feminina, o
empregador poderá suspender o contrato de trabalho para participação em
curso ou em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.§ 1º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, a suspensão do contrato de trabalho será formalizada por meio
de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de
trabalho, nos termos doart. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 2º O curso ou o programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador priorizará áreas que promovam a ascensão profissional da
empregada ou áreas com baixa participação feminina, tais como ciência,
tecnologia, desenvolvimento e inovação.§ 3º Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a empregada
fará jus à bolsa de qualificação profissional de que trata oart. 2º-A da
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.§ 4º Além da bolsa de qualificação profissional, durante o período de
suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá conceder à empregada
ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.§ 5º Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o
empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados
referentes às empregadas que terão o contrato de trabalho suspenso.§ 6º Se ocorrer a dispensa da empregada no transcurso do período de
suspensão ou nos 6 (seis) meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o
empregador pagará à empregada, além das parcelas indenizatórias previstas na
legislação, multa a ser estabelecida em convenção ou em acordo coletivo, que
será de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração
mensal anterior à suspensão do contrato de trabalho.Seção IIDo
Estímulo à Ocupação das Vagas de Gratuidade dos Serviços Sociais AutônomosArt. 16. As entidades dos serviços nacionais de aprendizagem, observadas
suas leis de regência e regulamentos, mediante a celebração de ajustes e de
parcerias com a União, poderão implementar medidas que estimulem a matrícula
de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de
conhecimento.§ 1º Se ocorrer a celebração dos termos de ajustes ou de parcerias a que se
refere ocaputdeste artigo, os serviços nacionais de aprendizagem desenvolverão
ferramentas de monitoramento e estratégias para a inscrição e a conclusão
dos cursos por mulheres, especialmente nas áreas de ciência, de tecnologia,
de desenvolvimento e de inovação.§ 2º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, serão priorizadas as mulheres hipossuficientes vítimas de
violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial.CAPÍTULO VDO APOIO AO RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DA
LICENÇA-MATERNIDADESeção IDa
Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais EmpregadosArt. 17.Mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá
suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha
encerrado o período da licença-maternidade para:I - prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos;II - acompanhar o desenvolvimento dos filhos; eIII - apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.§ 1º A suspensão do contrato de trabalho ocorrerá nos termos doart. 476-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943,para participação em curso ou em programa de
qualificação profissional oferecido pelo empregador, formalizada por meio de
acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.§ 2º A suspensão do contrato de trabalho será efetuada após o término da
licença-maternidade da esposa ou companheira do empregado.§ 3º O curso ou o programa de qualificação profissional deverá ser oferecido
pelo empregador, terá carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais e
será realizado exclusivamente na modalidade não presencial,
preferencialmente, de forma assíncrona.§ 4º A limitação prevista no§ 2º do art. 476-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se
aplica à suspensão do contrato de trabalho de que trata este artigo.§ 5º O empregado fará jus à bolsa de qualificação profissional de que trata
oart. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.§ 6º Além da bolsa de qualificação profissional, durante o período de
suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá conceder ao empregado
ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.§ 7º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de
suspensão ou nos 6 (seis) meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o
empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas
na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou em acordo
coletivo, que será de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da
última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.Art. 18.São deveres do empregador:I - dar ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar
o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após o término do
período da licença-maternidade;II - orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo
individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação; eIII - promover ações periódicas de conscientização sobre parentalidade
responsiva e igualitária para impulsionar a adoção da medida pelos seus
empregados.Art. 19. Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o
empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados
referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para
apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras.Seção IIDas
Alterações no Programa Empresa CidadãArt. 20.ALei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA prorrogação de que trata o inciso I docaputdeste artigo
poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde
que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a
decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento.§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a prorrogação poderá ser
usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa somente
após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30
(trinta) dias de antecedência.” (NR)“Art. 1º-A.Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã
autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de
que trata o inciso I docaputdo art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta
por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata ocaputdeste artigo:I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período
de 120 (cento e vinte) dias; eII - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o
empregado interessados em adotar a medida.§ 2º A substituição de que trata ocaputdeste artigo poderá ser concedida na forma prevista no § 3º
do art. 1º desta Lei.”CAPÍTULO VIDAS REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAISArt. 21.(VETADO).Art.
21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no
art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta
Lei somente poderá ser realizada:(Promulgação partes vetadas)I -
nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não
haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ouII -
se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o
acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à
empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.”Art. 22. Tanto na priorização para vagas em regime de teletrabalho, trabalho
remoto ou trabalho a distância quanto na adoção das medidas de
flexibilização e de suspensão do contrato de trabalho previstas nos
Capítulos III, IV e V desta Lei, deverá sempre ser levada em conta a vontade
expressa da empregada ou do empregado beneficiado pelas medidas de apoio ao
exercício da parentalidade.CAPÍTULO VIIDAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A
OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHOArt. 23.Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a
inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão
adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com
vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de
violência no âmbito do trabalho:I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras
formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do
seu conteúdo aos empregados e às empregadas;II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de
denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de
sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de
assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante,
sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio
sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa;
eIV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação,
de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos
os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao
assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos
acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II docaputdeste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a
conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual
contida noart. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação
brasileira.§ 2º O prazo para adoção das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV
docaputdeste artigo é de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta
Lei.CAPÍTULO VIIIDO SELO EMPREGA + MULHERArt. 24.Fica instituído o Selo Emprega + Mulher.§ 1º São objetivos do Selo Emprega + Mulher:I - reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela
manutenção e pelo provimento de creches e pré-escolas para atender às
necessidades de suas empregadas e de seus empregados; eII - reconhecer as boas práticas de empregadores que visem, entre outros
objetivos:a) ao estímulo à contratação, à ocupação de postos de liderança e à ascensão
profissional de mulheres, especialmente em áreas com baixa participação
feminina, tais como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação;b) à divisão igualitária das responsabilidades parentais;c) à promoção da cultura de igualdade entre mulheres e homens;d) à oferta de acordos flexíveis de trabalho;e) à concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a
criação de vínculos com seus filhos;f) ao efetivo apoio às empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem
serviços no seu estabelecimento em caso de assédio, violência física ou
psicológica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; eg) à implementação de programas de contratação de mulheres desempregadas em
situação de violência doméstica e familiar e de acolhimento e de proteção às
suas empregadas em situação de violência doméstica e familiar.§ 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se violência doméstica e
familiar contra a mulher as ações ou as omissões previstas noart. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha).Art. 25.As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega
+ Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais, nos termos
dosincisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020.Art. 26. As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega +
Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos
requisitos previstos nesta Lei.Art. 27. A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher poderá
utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços,
vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras
empresas que não detenham o selo.Art. 28.Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre o
regulamento completo do Selo Emprega + Mulher.CAPÍTULO IXDO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERESArt. 29.Nas operações de crédito do Programa de Simplificação do Microcrédito
Digital para Empreendedores (SIM Digital), de que trata aLei nº 14.438, de
24 de agosto de 2022, serão aplicadas condições diferenciadas,
exclusivamente quando os beneficiários forem:I - mulheres que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de
serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição de
pessoas naturais;II - mulheres, na condição de pessoas naturais e de microempreendedoras
individuais no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO).§ 1º A primeira linha de crédito a ser concedida à beneficiária pessoa
natural corresponderá ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, às
microempreendedoras individuais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos,
efetuados no âmbito do SIM Digital.§ 2º A taxa de juros máxima será correspondente a 85% (oitenta e cinco por
cento) da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional para
operações de microcrédito, e o prazo será de até 30 (trinta) meses para o
pagamento.§ 3º A cobertura da garantia a ser prestada pelos fundos garantidores,
observado o disposto naLei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022,será de até
85% (oitenta e cinco por cento) do valor desembolsado em cada operação
incluída nas carteiras garantidas, e o limite de cobertura será de 80%
(oitenta por cento) do total de desembolsos efetuados nas operações das
carteiras, sempre que forem formadas exclusivamente por mulheres, nas
condições dos incisos I e II docaputdeste artigo, observados as atenuantes de risco aplicáveis e o disposto nos
regulamentos dos fundos.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 30. Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos
empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos
termos dosarts. 373-Ae461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art. 31.O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à
melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas:I - que tenham filho, enteado ou guarda judicial de crianças de até 5
(cinco) anos de idade;II - que sejam chefe de família monoparental; ouIII - com deficiência ou com filho com deficiência.Art. 32.A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 163.Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos
locais de obra nelas especificadas.....................................................................................................”
(NR)“Art. 473.
...........................................................................................................................................................................................................III -por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de
adoção ou de guarda compartilhada;.............................................................................................................X -pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6
(seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de
gravidez;.............................................................................................................Parágrafo único.O prazo a que se refere o inciso III docaputdeste artigo será
contado a partir da data de nascimento do filho.” (NR)Art. 33.O art. 3º daLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5º:“Art. 3º
.....................................................................................................................................................................................................................§ 5ºNos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo
Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes
parâmetros:I - o limite do empréstimo referido no § 1º do art. 2º desta Lei
corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual
calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das
empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que
corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até
50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta
mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais
vantajoso; eII - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.” (NR)Art. 34.Ocaputdo art. 2º daLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:“Art. 2º
........................................................................................................................................................................................................................V -mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de
ocorrência policial..........................................................................................................”
(NR)Art. 35.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaTatiana Barbosa
de AlvarengaJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.457,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de
2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.457, de 21 de setembro
de 2022:“Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas
no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17
desta Lei somente poderá ser realizada:I -
nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não
haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ouII -
se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o
acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à
empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência
e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.456, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14456.htm | L14456Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.456,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de
Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no
Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para
exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura
na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º (VETADO).Art.
1º Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e
de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no
Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir
curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na
carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.(Promulgação partes vetadas)Art. 2º Ficam
transformados, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, 4 (quatro) cargos vagos de provimento efetivo da
carreira de Auxiliar Judiciário e 192 (cento e noventa e dois) cargos vagos
de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em 118 (cento e
dezoito) cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista
Judiciário, sem aumento de despesa.Parágrafo único. Os
cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios são essenciais
à atividade jurisdicional.Art. 3º O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expedirá as instruções
necessárias à aplicação desta Lei.Art. 4º (VETADO).Art.
4º O inciso II do caput do art. 8º daLei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 8º
...................................................................................................................................................................................................................................................................II -para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior
completo;.................................................................................................................................’
(NR)”Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson
Gustavo TorresPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.456,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de
Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no
Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para
exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura
na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.456, de 21 de
setembro de 2022:“Art. 1º Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar
Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista
Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para
exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura
na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.”“Art. 4º O inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 8º
...................................................................................................................................................................................................................................................................II -
para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;.................................................................................................................................’
(NR)”Brasília,
21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.455, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14455.htm | L14455Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.455,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de
vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir os produtos
lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos lotéricos
denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, em meio físico ou
virtual.Art. 2º Os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do
Turismo serão criados na forma das modalidades lotéricas previstas nosincisos IIeIV do § 1º
do art. 14e noart. 29 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, segundo o disposto neste artigo.§ 1º O produto da
arrecadação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, em cada modalidade
lotérica, será deduzido das parcelas referidas nosincisos III,IVeV do caput do
art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o saldo da
diferença será destinado da seguinte forma:I - na modalidade
lotérica de prognósticos numéricos:a) 5% (cinco por
cento) para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), no caso da Loteria da Saúde, e
para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur),
no caso da Loteria do Turismo;b) 95% (noventa e
cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e
manutenção do agente operador;II - na modalidade
lotérica de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa:a) 3,37% (três
inteiros e trinta e sete centésimos por cento) para o FNS, no caso da
Loteria da Saúde, e para a Embratur, no caso da Loteria do Turismo;b) 1,63% (um inteiro
e sessenta e três centésimos por cento) para as entidades desportivas
brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas
marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação
e execução da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo;c) 95% (noventa e
cinco por cento), no máximo, para a cobertura de despesas de custeio e
manutenção do agente operador.§ 2º Enquanto
perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em
decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, declarada ou
reconhecida em ato do Poder Executivo, as parcelas referidas na alíneaados incisos I e II do § 1º deste artigo serão utilizadas exclusivamente em
programas e ações:I - de prevenção, de
contenção, de combate e de mitigação dos efeitos da pandemia da Covid-19,
com prioridade para a aquisição de insumos, de materiais e de equipamentos
para o tratamento da doença, bem como de vacinas contra a Covid-19, no caso
da Loteria da Saúde;II - de mitigação dos
efeitos de contágio pela Covid-19 e de combate aos avanços do coronavírus no
setor turístico, no caso da Loteria do Turismo.§ 3º Os valores dos
prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores
contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do
Turismo serão revertidos, respectivamente, ao FNS e à Embratur, observada a
programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.§ 4º O percentual
destinado às despesas de custeio e manutenção do agente operador previsto na
alíneabdo inciso I e na alíneacdo inciso II do § 1º deste
artigo poderá variar, desde que a média anual atenda aos percentuais
estabelecidos nos referidos incisos.§ 5º Os agentes
operadores da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo:I - depositarão na
conta única do Tesouro Nacional os valores destinados à seguridade social,
ao imposto de renda incidente sobre a premiação e, conforme o produto
lotérico, ao FNS e à Embratur, de acordo com o disposto na alíneaados incisos I e II do § 1º deste artigo;II - repassarão as
arrecadações das loterias diretamente às entidades desportivas brasileiras
de que trata a alíneabdo inciso II do § 1º deste artigo.§ 6º O FNS e a
Embratur darão publicidade em seus sítios eletrônicos sobre a aplicação dos
recursos obtidos, respectivamente, com os produtos lotéricos Loteria da
Saúde e Loteria do Turismo.Art. 3º (VETADO).Art. 4º ALei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art.
14.O produto da arrecadação total obtida por meio da captação
de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou
virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo, ressalvado
o disposto no Capítulo V desta Lei ou em lei específica.............................................................................................................”(NR)“Art.
30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa
em meio físico ou virtual, salvo disposição em lei específica, será
destinado:............................................................................................................”(NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.454, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14454.htm | L14454Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.454,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os
planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que
permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão
incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei
altera aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a
cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol
de procedimentos e eventos em saúde suplementar.Art. 2º ALei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºSubmetem-se
às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam
planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação
específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor),
adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as
seguintes definições:...........................................................................................................”
(NR)“Art. 10.
...........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA amplitude das
coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de
procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar,
atualizado a cada incorporação......................................................................................................................§ 12.O rol de
procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada
nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de
assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os
contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de
tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que
não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura
deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde
que:I - exista
comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências
científicas e plano terapêutico; ouII - existam
recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1
(um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome
internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR)Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Antônio
Cartaxo Queiroga LopesTatiana Barbosa
de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.453, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14453.htm | L14453Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.453,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de
radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988,
e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei
estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de
radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA), criado peloDecreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988,
e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e altera aLei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011.Art. 2º As
prestadoras do TVA que estavam com seus atos de autorização de uso de
radiofrequência vigentes na data de publicação da Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) a renovação de autorização do direito de uso de radiofrequência no
prazo de até 1 (um) ano, contado da data de promulgação desta Lei.§ 1º A renovação de
outorga de uso de radiofrequência de que trata ocaputdeste artigo
estará condicionada à adaptação de todas as outorgas da interessada e de
suas controladas, controladoras ou coligadas para termos de autorização para
prestação do SeAC.§ 2º A Anatel, sempre
que possível tecnicamente, assegurará às prestadoras do TVA que tiverem suas
outorgas adaptadas para prestação do SeAC a continuidade de utilização da
mesma frequência originalmente autorizada.§ 3º Até a aprovação
pela Anatel da renovação de autorização do direito de uso de
radiofrequência, as empresas que já tiverem procedido à adaptação de suas
outorgas para o SeAC, ou a tiverem requerido, poderão manter-se em
funcionamento em caráter precário.Art. 3º As outorgadas
para o SeAC decorrentes da adaptação de que trata o § 2º do art. 2º desta
Lei estarão sujeitas às normas de licenciamento de estações e demais
regulamentações editadas pela Anatel.Art. 4º O § 11 do
art. 37 daLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 37.
.................................................................................................................................................................................................................................§ 11.As atuais
concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou em consonância com as normas e os
regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei,
poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas
condições estabelecidas na lei, permanecendo, nesse caso, vigentes os atos
de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente
da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente,
conforme legislação vigente...............................................................................................................”
(NR)Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.452, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14452.htm | L14452Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.452,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Redefine os limites do Parque Nacional da
Serra dos Órgãos; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que abrange parte dos Municípios de
Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro,
criado peloDecreto-Lei
nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado peloDecreto nº 90.023, de 2 de
agosto de 1984, e ampliado peloDecreto de 13 de
setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a partir
das cartas topográficas na escala 1:50.000, folha SF-23-Z-B-V-1 de Itaboraí,
folha SF-23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e
folha SF-23-Z-B-I-4 de Itaipava, editadas pela Diretoria de Geodésica e
Cartografia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), todas noDatumWGS 1984, fuso 23: inicia-se a descrição deste
memorial descritivo, no sentido anti-horário, no ponto 01, de coordenadas
planas aproximadas c.p.a. E=702731 e N=7522216, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada peloDecreto nº 527, de 20 de maio
de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; deste, segue a
jusante pela direita do referido rio até o ponto 02, de c.p.a. E=701745 e
N=7521441, localizado na margem esquerda do Rio Santo Antônio; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 03, de c.p.a. E=701692 e N=7521394;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 04, de c.p.a. E=701646 e
N=7520488, localizado na margem esquerda da rodovia BR-495; deste, segue
pela margem esquerda da referida rodovia, direção Teresópolis-Petrópolis,
sentido Petrópolis, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 05, de c.p.a. E=700479 e N=7519994;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 06, de c.p.a. E=700760 e
N=7519625, localizado na margem direita do Rio do Jacó, conhecido localmente
como Ribeirão; deste, segue a montante pela margem direita do referido rio,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por
uma linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 08, de c.p.a. E=701199 e N=7518910,
localizado na nascente do igarapé sem denominação; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 09, de c.p.a. E=701208 e
N=7518890; ponto 10, de c.p.a. E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a.
E=701218 e N=7518865; ponto 12, de c.p.a. E=701224 e N=7518832; ponto 13, de
c.p.a. E=701239 e N=7518802, até atingir o ponto 14, de c.p.a. E=701241 e
N=7518794; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, passando pelos seguintes pontos:
ponto 15, de c.p.a. E=701241 e N=7518789; ponto 16, de c.p.a. E=701239 e
N=7518782; ponto 17, de c.p.a. E=701236 e N=7518775, até atingir o ponto 18,
de c.p.a. E=701223 e N=7518753; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, passando pelos
seguintes pontos: ponto 19, de c.p.a. E=701185 e N=7518718; ponto 20, de
c.p.a. E=701174 e N=7518704, até atingir o ponto 21, de c.p.a. E=701170 e
N=7518696; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, passando pelos seguintes pontos:
ponto 22, de c.p.a. E=701167 e N=7518687; ponto 23, de c.p.a. E=701165 e
N=7518677, até atingir o ponto 24, de c.p.a. E=701164 e N=7518668; deste,
segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 25, de c.p.a.
E=701164 e N=7518659; ponto 26, de c.p.a. E=701167 e N=7518648, até atingir
o ponto 27, de c.p.a. E=701179 e N=7518618; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelo ponto 28, de c.p.a. E=701215 e N=7518494, até
atingir o ponto 29, de c.p.a. E=701353 e N=7518380; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelo ponto 30, de c.p.a. E=701426 e N=7518315, até
atingir o ponto 31 de c.p.a. E=701835 e N=7518105; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 32, de c.p.a. E=701863 e N=7518092; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 33, de c.p.a. E=701809
e N=7518036; ponto 34, de c.p.a. E=701801 e N=7518019; ponto 35, de c.p.a.
E=701792 e N=7518000; ponto 36, de c.p.a. E=701780 e N=7517971; ponto 37, de
c.p.a. E=701766 e N=7517940; ponto 38, de c.p.a. E=701753 e N=7517909; ponto
39, de c.p.a. E=701739 e N=7517878; ponto 40, de c.p.a. E=701727 e
N=7517852; ponto 41, de c.p.a. E=701714 e N=7517819; ponto 42, de c.p.a.
E=701701 e N=7517790; ponto 43, de c.p.a. E=701699 e N=7517783; ponto 44, de
c.p.a. E=701694 e N=7517770, até atingir o ponto 45, de c.p.a. E=701685 e
N=7517750; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 46, de c.p.a.
E=700950 e N=7517552, localizado no topo do divisor de águas do Rio Jacó e
do Córrego do Berto; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, cruzando o Córrego do
Berto até o ponto 47, de c.p.a. E=700578 e N=7517581, localizado sobre a
cota altimétrica de 1.320 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a
cota de 1.320 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 48, de c.p.a.
E=700533 e N=7517603; ponto 49, de c.p.a. E=700515 e N=7517612; ponto 50, de
c.p.a. E=700504 e N=7517620; ponto 51, de c.p.a. E=700441 e N=7517671; ponto
52, de c.p.a. E=700415 e N=7517685; ponto 53, de c.p.a. E=700391 e
N=7517696; ponto 54, de c.p.a. E=700347 e N=7517719; ponto 55, de c.p.a.
E=700338 e N=7517722; ponto 56, de c.p.a. E=700309 e N=7517725; ponto 57, de
c.p.a. E=700287 e N=7517725; ponto 58, de c.p.a. E=700267 e N=7517727; ponto
59, de c.p.a. E=700250 e N=7517729; ponto 60, de c.p.a. E=700237 e
N=7517732; ponto 61, de c.p.a. E=700233 e N=7517734; ponto 62, de c.p.a.
E=700221 e N=7517741; ponto 63, de c.p.a. E=700212 e N=7517748; ponto 64, de
c.p.a. E=700201 e N=7517758; ponto 65, de c.p.a. E=700191 e N=7517770; ponto
66, de c.p.a. E=700179 e N=7517780; ponto 67, de c.p.a. E=700171 e
N=7517784; ponto 68, de c.p.a. E=700152 e N=7517788; ponto 69, de c.p.a.
E=700133 e N=7517791; ponto 70, de c.p.a. E=700105 e N=7517796; ponto 71, de
c.p.a. E=700083 e N=7517802; ponto 72, de c.p.a. E=700064 e N=7517810; ponto
73, de c.p.a. E=700047 e N=7517820; ponto 74, de c.p.a. E=700017 e
N=7517844; ponto 75, de c.p.a. E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a.
E=699996 e N=7517877; ponto 77, de c.p.a. E=699979 e N=7517898; ponto 78, de
c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto
80, de c.p.a. E=699943 e N=7517919; ponto 81, de c.p.a. E=699934 e
N=7517921; ponto 82, de c.p.a. E=699911 e N=7517920; ponto 83, de c.p.a.
E=699902 e N=7517921; ponto 84, de c.p.a. E=699892 e N=7517922; ponto 85, de
c.p.a. E=699865 e N=7517932; ponto 86, de c.p.a. E=699822 e N=7517953; ponto
87, de c.p.a. E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e
N=7517960; ponto 89, de c.p.a. E=699790 e N=7517962; ponto 90, de c.p.a.
E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de
c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto
94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de c.p.a. E=699681 e
N=7517983; ponto 96, de c.p.a. E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a.
E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de
c.p.a. E=699648 e N=7518008; ponto 100, de c.p.a. E=699639 e N=7518010;
ponto 101, de c.p.a. E=699630 e N=7518011; ponto 102, de c.p.a. E=699621 e
N=7518011; ponto 103, de c.p.a. E=699596 e N=7518007; ponto 104, de c.p.a.
E=699551 e N=7518003; ponto 105, de c.p.a. E=699515 e N=7517998; ponto 106,
de c.p.a. E=699493 e N=7517994; ponto 107, de c.p.a. E=699482 e N=7517990;
ponto 108, de c.p.a. E=699450 e N=7517979; ponto 109, de c.p.a. E=699428 e
N=7517970; ponto 110, de c.p.a. E=699407 e N=7517963; ponto 111, de c.p.a.
E=699375 e N=7517956; ponto 112, de c.p.a. E=699316 e N=7517941; ponto 113,
de c.p.a. E=699269 e N=7517925; ponto 114, de c.p.a. E=699236 e N=7517911;
ponto 115, de c.p.a. E=699203 e N=7517892; ponto 116, de c.p.a. E=699154 e
N=7517859; ponto 117, de c.p.a. E=699131 e N=7517840; ponto 118, de c.p.a.
E=699117 e N=7517823; ponto 119, de c.p.a. E=699112 e N=7517813; ponto 120,
de c.p.a. E=699110 e N=7517809; ponto 121, de c.p.a. E=699107 e N=7517799;
ponto 122, de c.p.a. E=699108 e N=7517789; ponto 123, de c.p.a. E=699110 e
N=7517780; ponto 124, de c.p.a. E=699122 e N=7517747; ponto 125, de c.p.a.
E=699125 e N=7517739; ponto 126, de c.p.a. E=699126 e N=7517731, até atingir
o ponto 127, de c.p.a. E=699124 e N=7517725; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 128, de c.p.a. E=699098 e N=7517701; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 129, de c.p.a. E=698951 e N=7517510, localizado
na margem direita de um rio sem denominação; deste, segue a jusante pela
margem direita do referido rio sem denominação, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 130, de
c.p.a. E=698632 e N=7517935; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o
ponto 131, de c.p.a. E=698640 e N=7517995, localizado na cota altimétrica de
1.200 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 1.200 m,
passando pelos seguintes pontos: ponto 132, de c.p.a. E=698657 e N=7518021;
ponto 133, de c.p.a. E=698666 e N=7518034; ponto 134, de c.p.a. E=698669 e
N=7518039; ponto 135, de c.p.a. E=698673 e N=7518048; ponto 136, de c.p.a.
E=698676 e N=7518058; ponto 137, de c.p.a. E=698677 e N=7518076; ponto 138,
de c.p.a. E=698677 e N=7518092; ponto 139, de c.p.a. E=698676 e N=7518107;
ponto 140, de c.p.a. E=698666 e N=7518131; ponto 141, de c.p.a. E=698659 e
N=7518141; ponto 142, de c.p.a. E=698648 e N=7518158; ponto 143, de c.p.a.
E=698635 e N=7518171; ponto 144, de c.p.a. E=698590 e N=7518208; ponto 145,
de c.p.a. E=698570 e N=7518222; ponto 146, de c.p.a. E=698539 e N=7518245;
ponto 147, de c.p.a. E=698530 e N=7518251; ponto 148, de c.p.a. E=698521 e
N=7518261; ponto 149, de c.p.a. E=698515 e N=7518267; ponto 150, de c.p.a.
E=698511 e N=7518272; ponto 151, de c.p.a. E=698505 e N=7518279; ponto 152,
de c.p.a. E=698501 e N=7518285; ponto 153, de c.p.a. E=698494 e N=7518297;
ponto 154, de c.p.a. E=698487 e N=7518311; ponto 155, de c.p.a. E=698482 e
N=7518321; ponto 156, de c.p.a. E=698476 e N=7518331; ponto 157, de c.p.a.
E=698468 e N=7518342; ponto 158, de c.p.a. E=698458 e N=7518354; ponto 159,
de c.p.a. E=698442 e N=7518368; ponto 160, de c.p.a. E=698419 e N=7518380;
ponto 161, de c.p.a. E=698383 e N=7518387; ponto 162, de c.p.a. E=698343 e
N=7518392, até atingir o ponto 163, de c.p.a. E=698250 e N=7518372; deste,
segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 164, de c.p.a. E=698134 e N=7518448,
localizado na cabeceira de um afluente sem denominação da margem esquerda do
Rio Jacó; deste, segue por linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 165, de c.p.a.
E=697808 e N=7518226; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 166, de
c.p.a. E=697730 e N=7518627; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 167,
de c.p.a. E=697622 e N=7518981; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
168, de c.p.a. E=697437 e N=7519045; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 169, de c.p.a. E=697050 e N=7518878; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 170, de c.p.a. E=696974 e N=7518685; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 171, de c.p.a. E=696862 e N=7518812;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 172, de c.p.a. E=696778 e
N=7518788; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 173, de c.p.a.
E=696945 e N=7518468; deste, segue a montante pela margem direita de um rio
sem denominação, tributário do Rio Santo Antônio, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 174,
de c.p.a. E=697549 e N=7518106; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, passando pelos
seguintes pontos: ponto 175, de c.p.a. E=697446 e N=7518126; ponto 176, de
c.p.a. E=697344 e N=7518142; ponto 177, de c.p.a. E=697172 e N=7518181;
ponto 178, de c.p.a. E=697045 e N=7518147; ponto 179, de c.p.a. E=696929 e
N=7518131, até atingir o ponto 180, de c.p.a. E=696825 e N=7518091,
localizado na margem direita de um afluente sem denominação do Rio Santo
Antônio; deste, segue a montante pela margem direita do referido afluente,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 181, de c.p.a. E=696942 e
N=7517847; ponto 182, de c.p.a. E=696909 e N=7517834, até atingir o ponto
183, de c.p.a. E=696884 e N=7517838, localizado no canal de drenagem de um
afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Santo Antônio, na cota
altimétrica de 1.080 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área
de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 184, de
c.p.a. E=696866 e N=7517850; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 185,
de c.p.a. E=696800 e N=7517883; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
186, de c.p.a. E=696729 e N=7517903, localizado na cota altimétrica de 1.080
m; deste, segue acompanhando a cota de 1.080 m, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 187,
de c.p.a. E=696579 e N=7517879; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
188, de c.p.a. E=696562 e N=7517850; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 189, de c.p.a. E=696412 e N=7517838; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 190, de c.p.a. E=696243 e N=7518044; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 191, de c.p.a. E=696062 e N=7517998;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº
40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 192, de c.p.a. E=696137 e
N=7517706; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis e com a RPPN Jacutinga, até o
ponto 193, de c.p.a. E=695620 e N=7517441; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis e com a RPPN Jacutinga, até o ponto 194, de c.p.a. E=695694 e
N=7517908; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis e com a RPPN Jacutinga, até o
ponto 195, de c.p.a. E=695826 e N=7517865; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 196, de c.p.a. E=695973 e N=7517956; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 197, de c.p.a. E=695940 e N=7518039; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 198, de c.p.a. E=695940 e N=7518039;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 199, de c.p.a. E=695615 e
N=7518071; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 200, de c.p.a.
E=695506 e N=7518041; deste, segue em linha reta, até o ponto 201, de c.p.a.
E=695448 e N=7517841; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 202, de
c.p.a. E=695255 e N=7517702; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 203,
de c.p.a. E=695400 e N=7517519; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
204, de c.p.a. E=695504 e N=7517257; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 205, de c.p.a. E=695765 e N=7517083, localizado na
cota altimétrica de 1.140 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a
cota de 1.140 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 206, de c.p.a.
E=695798 e N=7516918; ponto 207, de c.p.a. E=696055 e N=7516774, até atingir
o ponto 208, de c.p.a. E=696261 e N=7516772; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, sentido leste-nordeste, até o ponto 209, de c.p.a. E=696416 e
N=7516796; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 210, de c.p.a.
E=696587 e N=7516688; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 211, de
c.p.a. E=696745 e N=7516401; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 212,
de c.p.a. E=696900 e N=7516245; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
213, de c.p.a. E=697018 e N=7516291; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 214, de c.p.a. E=697288 e N=7516109; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 215, de c.p.a. E=697337 e N=7515953; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 216, de c.p.a. E=696473 e N=7515647, até
atingir o divisor de águas das bacias do Rio do Poço do Ferreira e do Rio do
Bonfim no ponto 217, de c.p.a. E=696393 e N=7515580; deste, segue pelo
divisor de águas das bacias do Rio do Poço do Ferreira e do Rio do Bonfim,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, conforme o disposto no Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de
1984, passando pelos seguintes pontos: ponto 218, de c.p.a. E=696121 e
N=7515632; ponto 219, de c.p.a. E=696032 e N=7515674; ponto 220, de c.p.a.
E=695983 e N=7515719; ponto 221, de c.p.a. E=695977 e N=7515768; ponto 222,
de c.p.a. E=695912 e N=7515866; ponto 223, de c.p.a. E=695867 e N=7515947;
ponto 224, de c.p.a. E=695812 e N=7516022; ponto 225, de c.p.a. E=695787 e
N=7516089; ponto 226, de c.p.a. E=695735 e N=7516164; ponto 227, de c.p.a.
E=695612 e N=7516263; ponto 228, de c.p.a. E=695404 e N=7516345; ponto 229,
de c.p.a. E=695329 e N=7516369; ponto 230, de c.p.a. E=695177 e N=7516393;
ponto 231, de c.p.a. E=694990 e N=7516424, até atingir o ponto 232, de
c.p.a. E=694905 e N=7516395, localizado no alto do Morro do Mata Porcos;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, descendo o Morro do Mata Porcos, até o ponto
233, de c.p.a. E=694906 e N=7516393; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 234, de c.p.a. E=694943 e N=7515704, localizado no
limite com o Vale do Bonfim; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 235,
de c.p.a. E=694958 e N=7515704; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
236, de c.p.a. E=695018 e N=7515679; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 237, de c.p.a. E=695102 e N=7515717; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 238, de c.p.a. E=695229 e N=7515730; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 239, de c.p.a. E=695223 e N=7515765;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 240, de c.p.a. E=695210 e
N=7515804; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 241, de c.p.a.
E=695218 e N=7515832; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 242, de
c.p.a. E=695170 e N=7515817; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 243,
de c.p.a. E=695175 e N=7515850; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
244, de c.p.a. E=695200 e N=7515887; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 245, de c.p.a. E=695230 e N=7515868; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 246, de c.p.a. E=695244 e N=7515890; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 247, de c.p.a. E=695288 e N=7515923;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 248, de c.p.a. E=695309 e
N=7515930; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 249, de c.p.a.
E=695289 e N=7515888; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 250, de
c.p.a. E=695309 e N=7515889; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 251,
de c.p.a. E=695316 e N=7515871; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
252, de c.p.a. E=695360 e N=7515893; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 253, de c.p.a. E=695381 e N=7515923; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 254, de c.p.a. E=695498 e N=7515953; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 255, de c.p.a. E=695554 e N=7515896;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 256, de c.p.a. E=695528 e
N=7515830; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 257, de c.p.a.
E=695610 e N=7515770; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 258, de
c.p.a. E=695624 e N=7515636; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 259,
de c.p.a. E=695652 e N=7515588; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
260, de c.p.a. E=695633 e N=7515530; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 261, de c.p.a. E=695662 e N=7515404; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 262, de c.p.a. E=695769 e N=7515371; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 263, de c.p.a. E=695836 e N=7515317;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 264, de c.p.a. E=695998 e
N=7515325; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 265, de c.p.a.
E=696008 e N=7515288; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 266, de
c.p.a. E=696146 e N=7515244; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 267,
de c.p.a. E=696144 e N=7515116; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
268, de c.p.a. E=696273 e N=7514852; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 269, de c.p.a. E=696444 e N=7514734; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 270, de c.p.a. E=696627 e N=7514611; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 271, de c.p.a. E=696473 e N=7514584;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 272, de c.p.a. E=696321 e
N=7514733; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 273, de c.p.a.
E=696149 e N=7514793; deste, segue em linha reta, até o ponto 274, de c.p.a.
E=696066 e N=7514808; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 275, de
c.p.a. E=696038 e N=7514882; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 276,
de c.p.a. E=695984 e N=7514911; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
277, de c.p.a. E=695930 e N=7514857; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 278, de c.p.a. E=695957 e N=7514780; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 279, de c.p.a. E=696042 e N=7514711; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 280, de c.p.a. E=696073 e N=7514709;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 281, de c.p.a. E=696121 e
N=7514712; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 282, de c.p.a.
E=696170 e N=7514721; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 283, de
c.p.a. E=696235 e N=7514711; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 284,
de c.p.a. E=696266 e N=7514691; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
285, de c.p.a. E=696307 e N=7514653; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 286, de c.p.a. E=696393 e N=7514604; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 287, de c.p.a. E=696509 e N=7514520; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 288, de c.p.a. E=696487 e N=7514479;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 289, de c.p.a. E=696412 e
N=7514489; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 290, de c.p.a.
E=696398 e N=7514438; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 291, de
c.p.a. E=696362 e N=7514418; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 292,
de c.p.a. E=696187 e N=7514504; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
293, de c.p.a. E=696030 e N=7514505; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 294, de c.p.a. E=696012 e N=7514553; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 295, de c.p.a. E=695776 e N=7514638; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 296, de c.p.a. E=695744 e N=7514519;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 297, de c.p.a. E=695517 e
N=7514227; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 298, de c.p.a.
E=695308 e N=7514015; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 299, de
c.p.a. E=695626 e N=7513777; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 300,
de c.p.a. E=695595 e N=7513666; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
301, de c.p.a. E=695263 e N=7513761; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 302, de c.p.a. E=695164 e N=7513667; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 303, de c.p.a. E=694992 e N=7513640; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 304, de c.p.a. E=695061 e N=7513424;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 305, de c.p.a. E=694867 e
N=7513308; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 306, de c.p.a.
E=694819 e N=7513320; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 307, de
c.p.a. E=694768 e N=7513299; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 308,
de c.p.a. E=694784 e N=7513130; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
309, de c.p.a. E=694641 e N=7513206; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 310, de c.p.a. E=694419 e N=7513233; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 311, de c.p.a. E=694549 e N=7513360; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 312, de c.p.a. E=694665 e N=713378;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 313, de c.p.a. E=694707 e
N=7513606; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 314, de c.p.a.
E=694456 e N=7513606; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 315, de
c.p.a. E=694445 e N=7513683; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 316,
de c.p.a. E=694689 e N=7513707; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
317, de c.p.a. E=694768 e N=7513722; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 318, de c.p.a. E=694779 e N=7513770; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 319, de c.p.a. E=694718 e N=7513807; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 320, de c.p.a. E=694710 e N=7513844;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 321, de c.p.a. E=695075 e
N=7514233; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 322, de c.p.a.
E=694903 e N=7514365; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 323, de
c.p.a. E=694800 e N=7514487; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 324,
de c.p.a. E=694747 e N=7514611; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
325, de c.p.a. E=694826 e N=7514715; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 326, de c.p.a. E=694938 e N=7514733; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 327, de c.p.a. E=695083 e N=7514799; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 328, de c.p.a. E=695020 e N=7514918;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 329, de c.p.a. E=694922 e
N=7514969; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 330, de c.p.a.
E=694951 e N=7515080; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 331, de
c.p.a. E=694819 e N=7515297; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 332,
de c.p.a. E=694863 e N=7515350; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
333, de c.p.a. E=694686 e N=7515434, até atingir o ponto 334, de c.p.a.
E=694553 e N=7515332, localizado na cota altimétrica de 1.160 m; deste,
segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 1.160 m, até o ponto 335, de
c.p.a. E=694356 e N=7515338; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 336,
de c.p.a. E=694211 e N=7515384, localizado na cota altimétrica de 1.140 m;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 337, de c.p.a. E=694034 e
N=7515358, localizado na cota altimétrica de 1.120 m; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, acompanhando a cota de 1.120 m, passando pelos seguintes pontos:
ponto 338, de c.p.a. E=693969 e N=7515320; ponto 339, de c.p.a. E=693899 e
N=7515287; ponto 340, de c.p.a. E=693821 e N=7515219; ponto 341, de c.p.a.
E=693762 e N=7515174; ponto 342, de c.p.a. E=693704 e N=7515119; ponto 343,
de c.p.a. E=693635 e N=7515065; ponto 344, de c.p.a. E=693539 e N=7515026;
ponto 345, de c.p.a. E=693448 e N=7515012; ponto 346, de c.p.a. E=693359 e
N=7514990; ponto 347, de c.p.a. E=693272 e N=7514969; ponto 348, de c.p.a.
E=693200 e N=7514915; ponto 349, de c.p.a. E=693150 e N=7514863; ponto 350,
de c.p.a. E=693123 e N=7514823; ponto 351, de c.p.a. E=693094 e N=7514776,
até atingir o ponto 352, de c.p.a. E=693065 e N=7514726, localizado na
margem direita de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio do
Poço do Ferreira; deste, segue a montante pela margem direita do referido
afluente, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelo ponto 353, de c.p.a. E=693127 e N=7514554, até
atingir o ponto 354, de c.p.a. E=693277 e N=7514192; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 355, de c.p.a. E=692195 e N=7513965, localizado na
cota altimétrica de 1.060 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a
cota de 1.060 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 356, de c.p.a.
E=692148 e N=7513913; ponto 357, de c.p.a. E=692144 e N=7513901; ponto 358,
de c.p.a. E=692143 e N=7513897; ponto 359, de c.p.a. E=692141 e N=7513888;
ponto 360, de c.p.a. E=692140 e N=7513879; ponto 361, de c.p.a. E=692138 e
N=7513859; ponto 362, de c.p.a. E=692134 e N=7513837; ponto 363, de c.p.a.
E=692132 e N=7513823; ponto 364, de c.p.a. E=692130 e N=7513814; ponto 365,
de c.p.a. E=692129 e N=7513805; ponto 366, de c.p.a. E=692127 e N=7513799;
ponto 367, de c.p.a. E=692125 e N=7513790; ponto 368, de c.p.a. E=692122 e
N=7513777; ponto 369, de c.p.a. E=692119 e N=7513769; ponto 370, de c.p.a.
E=692118 e N=7513762; ponto 371, de c.p.a. E=692113 e N=7513744; ponto 372,
de c.p.a. E=692107 e N=7513722; ponto 373, de c.p.a. E=692102 e N=7513702;
ponto 374, de c.p.a. E=692093 e N=7513674; ponto 375, de c.p.a. E=692082 e
N=7513647; ponto 376, de c.p.a. E=692077 e N=7513628; ponto 377, de c.p.a.
E=692071 e N=7513602; ponto 378, de c.p.a. E=692064 e N=7513578; ponto 379,
de c.p.a. E=692058 e N=7513555; ponto 380, de c.p.a. E=692052 e N=7513540;
ponto 381, de c.p.a. E=692045 e N=7513521; ponto 382, de c.p.a. E=692035 e
N=7513494; ponto 383, de c.p.a. E=692025 e N=7513466; ponto 384, de c.p.a.
E=692017 e N=7513449; ponto 385, de c.p.a. E=692006 e N=7513429; ponto 386,
de c.p.a. E=691992 e N=7513406; ponto 387, de c.p.a. E=691980 e N=7513389;
ponto 388, de c.p.a. E=691963 e N=7513367; ponto 389, de c.p.a. E=691948 e
N=7513348; ponto 390, de c.p.a. E=691926 e N=7513324; ponto 391, de c.p.a.
E=691910 e N=7513307; ponto 392, de c.p.a. E=691889 e N=7513287; ponto 393,
de c.p.a. E=691871 e N=7513268; ponto 394, de c.p.a. E=691845 e N=7513244,
até atingir o ponto 395, de c.p.a. E=691820 e N=7513217; deste, segue,
contornando o limite do Condomínio Vale das Samambaias e depois pelo divisor
de águas, percorrendo o aceiro histórico da antiga Reserva do Alcobaça,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 396, de c.p.a. E=691762 e
N=7513338; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 397, de c.p.a.
E=691756 e N=7513378; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 398, de
c.p.a. E=691717 e N=7513419; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 399,
de c.p.a. E=691712 e N=7513460; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
400, de c.p.a. E=691679 e N=7513478; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 401, de c.p.a. E=691601 e N=7513487; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 402, de c.p.a. E=691547 e N=7513550; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 403, de c.p.a. E=691481 e N=7513557;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 404, de c.p.a. E=691317 e
N=7513649; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 405, de c.p.a.
E=691158 e N=7513599; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 406, de
c.p.a. E=691110 e N=7513561; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 407,
de c.p.a. E=691051 e N=7513529; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
408, de c.p.a. E=691000 e N=7513542; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 409, de c.p.a. E=690848 e N=7513473; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 410, de c.p.a. E=690710 e N=7513385; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 411, de c.p.a. E=690531 e N=7513383;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, passando pelo eixo do canal do córrego da
antiga Reserva do Alcobaça, até atingir o ponto 412, de c.p.a. E=690434 e
N=7513193; deste, segue, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, acompanhando o aceiro histórico da antiga
Reserva do Alcobaça, passando pelo ponto 413, de c.p.a. E=690408 e
N=7513146; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 414, de c.p.a.
E=690394 e N=7513070; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 415, de
c.p.a. E=690430 e N=7513011; deste, segue em linha reta até o ponto 416, de
c.p.a. E=690499 e N=7512980; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 417,
de c.p.a. E=690571 e N=7512923; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o
ponto 418, de c.p.a. E=690598 e N=7512861, localizado no alto do morro;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o fundo do vale no ponto 419, de c.p.a.
E=690830 e N=7512801; deste, segue, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando o aceiro histórico
da antiga Reserva do Alcobaça passando pelos seguintes pontos: ponto 420, de
c.p.a. E=690901 e N=7512259; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 421,
de c.p.a. E=691182 e N=7512194; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
422, de c.p.a. E=691282 e N=7512061; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 423, de c.p.a. E=691328 e N=7512061; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 424, de c.p.a. E=691469 e N=7511938; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 425, de c.p.a. E=692238 e N=7511860;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 426, de c.p.a. E=692748 e
N=7511320, localizado na margem esquerda do Córrego da Ponte de Ferro;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, atravessando o referido córrego, até o ponto
427, de c.p.a. E=692988 e N=7510561; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 428, de c.p.a. E=693386 e N=7510046; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 429, de c.p.a. E=693332 e N=7509872; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 430, de c.p.a. E=693321 e N=7509149;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 431, de c.p.a. E=693309 e
N=7509029, localizado na cota de 1.300 m; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, acompanhando a cota altimétrica de 1.300 m, passando pelos
seguintes pontos: ponto 432, de c.p.a. E=693311 e N=7509005; ponto 433, de
c.p.a. E=693311 e N=7508980; ponto 434, de c.p.a. E=693308 e N=7508957;
ponto 435, de c.p.a. E=693299 e N=7508939; ponto 436, de c.p.a. E=693284 e
N=7508919; ponto 437, de c.p.a. E=693275 e N=7508901; ponto 438, de c.p.a.
E=693270 e N=7508890; ponto 439, de c.p.a. E=693266 e N=7508878; ponto 440,
de c.p.a. E=693264 e N=7508864; ponto 441, de c.p.a. E=693266 e N=7508851;
ponto 442, de c.p.a. E=693269 e N=7508848; ponto 443, de c.p.a. E=693272 e
N=7508843; ponto 444, de c.p.a. E=693277 e N=7508838; ponto 445, de c.p.a.
E=693289 e N=7508832; ponto 446, de c.p.a. E=693301 e N=7508832; ponto 447,
de c.p.a. E=693318 e N=7508832; ponto 448, de c.p.a. E=693332 e N=7508836;
ponto 449, de c.p.a. E=693352 e N=7508839; ponto 450, de c.p.a. E=693367 e
N=7508838; ponto 451, de c.p.a. E=693378 e N=7508834; ponto 452, de c.p.a.
E=693388 e N=7508829; ponto 453, de c.p.a. E=693402 e N=7508818; ponto 454,
de c.p.a. E=693411 e N=7508809; ponto 455, de c.p.a. E=693419 e N=7508798;
ponto 456, de c.p.a. E=693426 e N=7508785; ponto 457, de c.p.a. E=693440 e
N=7508754; ponto 458, de c.p.a. E=693448 e N=7508727; ponto 459, de c.p.a.
E=693458 e N=7508689; ponto 460, de c.p.a. E=693465 e N=7508662; ponto 461,
de c.p.a. E=693471 e N=7508634; ponto 462, de c.p.a. E=693475 e N=7508616;
ponto 463, de c.p.a. E=693475 e N=7508599; ponto 464, de c.p.a. E=693473 e
N=7508576; ponto 465, de c.p.a. E=693470 e N=7508555; ponto 466, de c.p.a.
E=693467 e N=7508542; ponto 467, de c.p.a. E=693461 e N=7508525; ponto 468,
de c.p.a. E=693451 e N=7508510; ponto 469, de c.p.a. E=693437 e N=7508496;
ponto 470, de c.p.a. E=693427 e N=7508487; ponto 471, de c.p.a. E=693404 e
N=7508475; ponto 472, de c.p.a. E=693381 e N=7508473; ponto 473, de c.p.a.
E=693356 e N=7508475; ponto 474, de c.p.a. E=693338 e N=7508478; ponto 475,
de c.p.a. E=693319 e N=7508482; ponto 476, de c.p.a. E=693304 e N=7508486;
ponto 477, de c.p.a. E=693277 e N=7508496; ponto 478, de c.p.a. E=693251 e
N=7508488; ponto 479, de c.p.a. E=693243 e N=7508475; ponto 480, de c.p.a.
E=693238 e N=7508460; ponto 481, de c.p.a. E=693238 e N=7508445; ponto 482,
de c.p.a. E=693241 e N=7508431; ponto 483, de c.p.a. E=693250 e N=7508418;
ponto 484, de c.p.a. E=693261 e N=7508405; ponto 485, de c.p.a. E=693276 e
N=7508391; ponto 486, de c.p.a. E=693304 e N=7508358; ponto 487, de c.p.a.
E=693332 e N=7508311; ponto 488, de c.p.a. E=693366 e N=7508277; ponto 489,
de c.p.a. E=693397 e N=7508251; ponto 490, de c.p.a. E=693431 e N=7508202;
ponto 491, de c.p.a. E=693446 e N=7508156; ponto 492, de c.p.a. E=693464 e
N=7508110; ponto 493, de c.p.a. E=693479 e N=7508083; ponto 494, de c.p.a.
E=693487 e N=7508067; ponto 495, de c.p.a. E=693485 e N=7508051; ponto 496,
de c.p.a. E=693464 e N=7508041; ponto 497, de c.p.a. E=693446 e N=7508035;
ponto 498, de c.p.a. E=693429 e N=7508030; ponto 499, de c.p.a. E=693415 e
N=7508027; ponto 500, de c.p.a. E=693404 e N=7508023; ponto 501, de c.p.a.
E=693390 e N=7508020; ponto 502, de c.p.a. E=693372 e N=7508012; ponto 503,
de c.p.a. E=693356 e N=7508002; ponto 504, de c.p.a. E=693340 e N=7507993;
ponto 505, de c.p.a. E=693317 e N=7507977; ponto 506, de c.p.a. E=693298 e
N=7507962; ponto 507, de c.p.a. E=693288 e N=7507953; ponto 508 de c.p.a.
E=693273 e N=7507938; ponto 509, de c.p.a. E=693257 e N=7507921; ponto 510,
de c.p.a. E=693245 e N=7507904; ponto 511, de c.p.a. E=693232 e N=7507889;
ponto 512, de c.p.a. E=693221 e N=7507876; ponto 513, de c.p.a. E=693180 e
N=7507845; ponto 514, de c.p.a. E=693162 e N=7507836; ponto 515, de c.p.a.
E=693139 e N=7507824; ponto 516, de c.p.a. E=693120 e N=7507810; ponto 517,
de c.p.a. E=693117 e N=7507806; ponto 518, de c.p.a. E=693112 e N=7507801;
ponto 519, de c.p.a. E=693107 e N=7507795; ponto 520, de c.p.a. E=693100 e
N=7507787; ponto 521, de c.p.a. E=693093 e N=7507780; ponto 522, de c.p.a.
E=693080 e N=7507771; ponto 523, de c.p.a. E=693070 e N=7507767; ponto 524,
de c.p.a. E=693061 e N=7507764; ponto 525, de c.p.a. E=693047 e N=7507760;
ponto 526, de c.p.a. E=693034 e N=7507758; ponto 527, de c.p.a. E=693023 e
N=7507757; ponto 528, de c.p.a. E=693011 e N=7507760; ponto 529, de c.p.a.
E=692999 e N=7507757; ponto 530, de c.p.a. E=692992 e N=7507752; ponto 531,
de c.p.a. E=692982 e N=7507752; ponto 532, de c.p.a. E=692972 e N=7507752;
ponto 533, de c.p.a. E=692963 e N=7507751; ponto 534, de c.p.a. E=692952 e
N=7507749; ponto 535, de c.p.a. E=692942 e N=7507747; ponto 536, de c.p.a.
E=692933 e N=7507743; ponto 537, de c.p.a. E=692928 e N=7507740; ponto 538,
de c.p.a. E=692920 e N=7507736; ponto 539, de c.p.a. E=692910 e N=7507731,
até atingir o ponto 540, de c.p.a. E=692902 e N=7507725; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, contornando o Morro do Cobiçado, passando pelos seguintes
pontos: ponto 541, de c.p.a. E=691455 e N=7508170; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 542, de c.p.a. E=690983 e N=7508128; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 543, de c.p.a. E=690867 e N=7508145; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 544, de c.p.a. E=690756 e N=7508088;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 545, de c.p.a. E=690536 e
N=7508140; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 546, de c.p.a.
E=690328 e N=7508088; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 547, de
c.p.a. E=690281 e N=7508088, até atingir o ponto 548, de c.p.a. E=690281 e
N=7507727; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, percorrendo a base do Morro
Torres do Morin e do Morro Alto da Cabeça de Negro, passando pelos seguintes
pontos: ponto 549, de c.p.a. E=689143 e N=7507198; deste, segue em linha
reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 550, de c.p.a. E=688419 e N=7506495; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 551, de c.p.a. E=688236 e N=7506372; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 552, de c.p.a. E=687979 e N=7506206;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto 553, de c.p.a. E=687766 e
N=7506079, localizado na margem esquerda do Rio Caioba Mirim; deste, segue a
montante pela margem esquerda do referido rio, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, passando pelos seguintes
pontos: ponto 554, de c.p.a. E=687728 e N=7505925; ponto 555, de c.p.a.
E=687636 e N=7505623; ponto 556, de c.p.a. E=687455 e N=7505327; ponto 557,
de c.p.a. E=687358 e N=7505304; ponto 558, de c.p.a. E=687261 e N=7504852,
até atingir o ponto 559, de c.p.a. E=687085 e N=7504313, todos localizados
na margem esquerda do referido rio; deste, segue por linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, contornando o Morro da Cabeça de Frade, até o ponto 560, de
c.p.a. E=687183 e N=7503986; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o
ponto 561, de c.p.a. E=687338 e N=7503778; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, passando pelo Córrego Madalena, direção leste-sudeste, até
atingir a confluência de dois afluentes sem denominação do Córrego Madalena,
onde está localizado o ponto 562, de c.p.a. E=688031 e N=7503677; deste,
segue a montante pela margem direita do afluente sem denominação do Córrego
Madalena, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, localizada mais ao sul, até o ponto 563, de c.p.a. E=688392 e
N=7503635, localizado na margem direita do referido afluente; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 564, de c.p.a. E=688418 e N=7503520,
localizado na cota de 320 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a
cota altimétrica de 320 m passando pelos seguintes pontos: ponto 565, de
c.p.a. E=688400 e N=7503496; ponto 566, de c.p.a. E=688393 e N=7503468;
ponto 567, de c.p.a. E=688391 e N=7503437; ponto 568, de c.p.a. E=688398 e
N=7503398; ponto 569, de c.p.a. E=688403 e N=7503376; ponto 570, de c.p.a.
E=688401 e N=7503345; ponto 571, de c.p.a. E=688380 e N=7503322; ponto 572,
de c.p.a. E=688364 e N=7503305; ponto 573, de c.p.a. E=688354 e N=7503288;
ponto 574, de c.p.a. E=688346 e N=7503274; ponto 575, de c.p.a. E=688338 e
N=7503253; ponto 576, de c.p.a. E=688331 e N=7503240; ponto 577, de c.p.a.
E=688326 e N=7503217; ponto 578, de c.p.a. E=688326 e N=7503182; ponto 579,
de c.p.a. E=688330 e N=7503156; ponto 580, de c.p.a. E=688332 e N=7503139;
ponto 581, de c.p.a. E=688335 e N=7503108; ponto 582, de c.p.a. E=688343 e
N=7503078; ponto 583, de c.p.a. E=688355 e N=7503041; ponto 584, de c.p.a.
E=688368 e N=7503008; ponto 585, de c.p.a. E=688402 e N=7502963; ponto 586,
de c.p.a. E=688428 e N=7502919; ponto 587, de c.p.a. E=688426 e N=7502886;
ponto 588, de c.p.a. E=688428 e N=7502849, até atingir o ponto 589, de
c.p.a. E=688439 e N=7502831; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, contornando no
final do Morro Redondo, passando pelos seguintes pontos: ponto 590, de
c.p.a. E=688538 e N=7502669; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 591,
de c.p.a. E=688905 e N=7502065; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
592, de c.p.a. E=689053 e N=7501897; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 593, de c.p.a. E=689545 e N=7501896; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 594, de c.p.a. E=690185 e N=7501712; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 595, de c.p.a. E=690610 e N=7501772;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até atingir a cota altimétrica de 340 m no
ponto 596, de c.p.a. E=691334 e N=7502185, localizado na base do Morro dos
Dois Irmãos; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 340 m,
passando pelos seguintes pontos: ponto 597, de c.p.a. E=691339 e N=7502177;
ponto 598, de c.p.a. E=691351 e N=7502167; ponto 599, de c.p.a. E=691360 e
N=7502158; ponto 600, de c.p.a. E=691368 e N=7502147; ponto 601, de c.p.a.
E=691376 e N=7502140; ponto 602, de c.p.a. E=691394 e N=7502129; ponto 603,
de c.p.a. E=691438 e N=7502115; ponto 604, de c.p.a. E=691455 e N=7502113;
ponto 605, de c.p.a. E=691463 e N=7502114; ponto 606, de c.p.a. E=691499 e
N=7502125; ponto 607, de c.p.a. E=691520 e N=7502131; ponto 608, de c.p.a.
E=691546 e N=7502136; ponto 609, de c.p.a. E=691555 e N=7502136; ponto 610,
de c.p.a. E=691564 e N=7502134; ponto 611, de c.p.a. E=691571 e N=7502131;
ponto 612, de c.p.a. E=691581 e N=7502122; ponto 613, de c.p.a. E=691599 e
N=7502097; ponto 614, de c.p.a. E=691604 e N=7502093; ponto 615, de c.p.a.
E=691617 e N=7502091; ponto 616, de c.p.a. E=691657 e N=7502085; ponto 617,
de c.p.a. E=691683 e N=7502077; ponto 618, de c.p.a. E=691701 e N=7502069;
ponto 619, de c.p.a. E=691707 e N=7502068; ponto 620, de c.p.a. E=691729 e
N=7502067; ponto 621, de c.p.a. E=691739 e N=7502066; ponto 622, de c.p.a.
E=691751 e N=7502063; ponto 623, de c.p.a. E=691798 e N=7502047; ponto 624,
de c.p.a. E=691815 e N=7502042; ponto 625, de c.p.a. E=691833 e N=7502034;
ponto 626, de c.p.a. E=691859 e N=7502022; ponto 627, de c.p.a. E=691867 e
N=7502021; ponto 628, de c.p.a. E=691884 e N=7502021; ponto 629, de c.p.a.
E=691914 e N=7502020; ponto 630, de c.p.a. E=691933 e N=7502023; ponto 631,
de c.p.a. E=691963 e N=7502033; ponto 632, de c.p.a. E=691975 e N=7502038;
ponto 633, de c.p.a. E=691984 e N=7502043; ponto 634, de c.p.a. E=692000 e
N=7502055; ponto 635, de c.p.a. E=692022 e N=7502075; ponto 636, de c.p.a.
E=692040 e N=7502096; ponto 637, de c.p.a. E=692049 e N=7502109; ponto 638,
de c.p.a. E=692054 e N=7502118; ponto 639, de c.p.a. E=692063 e N=7502136;
ponto 640, de c.p.a. E=692088 e N=7502191; ponto 641, de c.p.a. E=692091 e
N=7502200; ponto 642, de c.p.a. E=692092 e N=7502210; ponto 643, de c.p.a.
E=692091 e N=7502216; ponto 644, de c.p.a. E=692087 e N=7502228; ponto 645,
de c.p.a. E=692081 e N=7502241; ponto 646, de c.p.a. E=692076 e N=7502255;
ponto 647, de c.p.a. E=692073 e N=7502264; ponto 648, de c.p.a. E=692061 e
N=7502284; ponto 649, de c.p.a. E=692051 e N=7502297; ponto 650, de c.p.a.
E=692037 e N=7502312; ponto 651, de c.p.a. E=692018 e N=7502334; ponto 652,
de c.p.a. E=691995 e N=7502372; ponto 653, de c.p.a. E=691991 e N=7502393;
ponto 654, de c.p.a. E=691988 e N=7502406; ponto 655, de c.p.a. E=691982 e
N=7502431; ponto 656, de c.p.a. E=691977 e N=7502456; ponto 657, de c.p.a.
E=691974 e N=7502464; ponto 658, de c.p.a. E=691969 e N=7502473; ponto 659,
de c.p.a. E=691963 e N=7502481; ponto 660, de c.p.a. E=691954 e N=7502489;
ponto 661, de c.p.a. E=691947 e N=7502494; ponto 662, de c.p.a. E=691929 e
N=7502504; ponto 663, de c.p.a. E=691910 e N=7502519; ponto 664, de c.p.a.
E=691898 e N=7502536; ponto 665, de c.p.a. E=691888 e N=7502546; ponto 666,
de c.p.a. E=691880 e N=7502551; ponto 667, de c.p.a. E=691858 e N=7502560;
ponto 668, de c.p.a. E=691848 e N=7502565; ponto 669, de c.p.a. E=691843 e
N=7502575; ponto 670, de c.p.a. E=691838 e N=7502593; ponto 671, de c.p.a.
E=691834 e N=7502609; ponto 672, de c.p.a. E=691827 e N=7502628; ponto 673,
de c.p.a. E=691822 e N=7502635; ponto 674, de c.p.a. E=691812 e N=7502647;
ponto 675, de c.p.a. E=691797 e N=7502657; ponto 676, de c.p.a. E=691784 e
N=7502664; ponto 677, de c.p.a. E=691770 e N=7502671; ponto 678, de c.p.a.
E=691761 e N=7502675; ponto 679, de c.p.a. E=691748 e N=7502683; ponto 680,
de c.p.a. E=691740 e N=7502690; ponto 681, de c.p.a. E=691734 e N=7502696;
ponto 682, de c.p.a. E=691730 e N=7502702; ponto 683, de c.p.a. E=691727 e
N=7502711; ponto 684, de c.p.a. E=691725 e N=7502730; ponto 685, de c.p.a.
E=691724 e N=7502751; ponto 686, de c.p.a. E=691725 e N=7502772; ponto 687,
de c.p.a. E=691725 e N=7502782; ponto 688, de c.p.a. E=691723 e N=7502792;
ponto 689, de c.p.a. E=691719 e N=7502805; ponto 690, de c.p.a. E=691716 e
N=7502823; ponto 691, de c.p.a. E=691716 e N=7502830; ponto 692, de c.p.a.
E=691707 e N=7502858; ponto 693, de c.p.a. E=691699 e N=7502863; ponto 694,
de c.p.a. E=691691 e N=7502870; ponto 695, de c.p.a. E=691678 e N=7502884;
ponto 696, de c.p.a. E=691664 e N=7502899; ponto 697, de c.p.a. E=691666 e
N=7502909; ponto 698, de c.p.a. E=691681 e N=7502916; ponto 699, de c.p.a.
E=691693 e N=7502920; ponto 700, de c.p.a. E=691708 e N=7502925; ponto 701,
de c.p.a. E=691723 e N=7502929; ponto 702, de c.p.a. E=691748 e N=7502935;
ponto 703, de c.p.a. E=691768 e N=7502942; ponto 704, de c.p.a. E=691781 e
N=7502950; ponto 705, de c.p.a. E=691793 e N=7502962; ponto 706, de c.p.a.
E=691802 e N=7502967; ponto 707, de c.p.a. E=691840 e N=7502966; ponto 708,
de c.p.a. E=691846 e N=7502967; ponto 709, de c.p.a. E=691853 e N=7502969;
ponto 710, de c.p.a. E=691865 e N=7502981; ponto 711, de c.p.a. E=691880 e
N=7502999; ponto 712, de c.p.a. E=691899 e N=7503011; ponto 713, de c.p.a.
E=691909 e N=7503015; ponto 714, de c.p.a. E=691917 e N=7503017; ponto 715,
de c.p.a. E=691923 e N=7503017; ponto 716, de c.p.a. E=691931 e N=7503015;
ponto 717, de c.p.a. E=691934 e N=7503012; ponto 718, de c.p.a. E=691938 e
N=7503007; ponto 719, de c.p.a. E=691940 e N=7503001; ponto 720, de c.p.a.
E=691942 e N=7502995; ponto 721, de c.p.a. E=691944 e N=7502977; ponto 722,
de c.p.a. E=691945 e N=7502961; ponto 723, de c.p.a. E=691943 e N=7502947;
ponto 724, de c.p.a. E=691943 e N=7502940; ponto 725, de c.p.a. E=691945 e
N=7502931; ponto 726, de c.p.a. E=691949 e N=7502925; ponto 727, de c.p.a.
E=691956 e N=7502919; ponto 728, de c.p.a. E=691967 e N=7502915; ponto 729,
de c.p.a. E=691977 e N=7502915; ponto 730, de c.p.a. E=691990 e N=7502918;
ponto 731, de c.p.a. E=692003 e N=7502920; ponto 732, de c.p.a. E=692018 e
N=7502926; ponto 733, de c.p.a. E=692022 e N=7502931; ponto 734, de c.p.a.
E=692033 e N=7502935; ponto 735, de c.p.a. E=692052 e N=7502935; ponto 736,
de c.p.a. E=692067 e N=7502937; ponto 737, de c.p.a. E=692078 e N=7502937;
ponto 738, de c.p.a. E=692083 e N=7502934; ponto 739, de c.p.a. E=692091 e
N=7502921; ponto 740, de c.p.a. E=692111 e N=7502906; ponto 741, de c.p.a.
E=692136 e N=7502889; ponto 742, de c.p.a. E=692151 e N=7502883; ponto 743,
de c.p.a. E=692176 e N=7502877; ponto 744, de c.p.a. E=692184 e N=7502873;
ponto 745, de c.p.a. E=692184 e N=7502872; ponto 746, de c.p.a. E=692188 e
N=7502858; ponto 747, de c.p.a. E=692192 e N=7502850; ponto 748, de c.p.a.
E=692202 e N=7502840; ponto 749, de c.p.a. E=692210 e N=7502836; ponto 750,
de c.p.a. E=692219 e N=7502833; ponto 751, de c.p.a. E=692231 e N=7502827;
ponto 752, de c.p.a. E=692253 e N=7502818; ponto 753, de c.p.a. E=692276 e
N=7502810; ponto 754, de c.p.a. E=692300 e N=7502802; ponto 755, de c.p.a.
E=692314 e N=7502796; ponto 756, de c.p.a. E=692335 e N=7502784; ponto 757,
de c.p.a. E=692353 e N=7502772; ponto 758, de c.p.a. E=692365 e N=7502765;
ponto 759, de c.p.a. E=692374 e N=7502763; ponto 760, de c.p.a. E=692392 e
N=7502760; ponto 761, de c.p.a. E=692409 e N=7502755; ponto 762, de c.p.a.
E=692426 e N=7502749; ponto 763, de c.p.a. E=692436 e N=7502743; ponto 764,
de c.p.a. E=692448 e N=7502734; ponto 765, de c.p.a. E=692461 e N=7502719;
ponto 766, de c.p.a. E=692467 e N=7502718; ponto 767, de c.p.a. E=692471 e
N=7502726; ponto 768, de c.p.a. E=692474 e N=7502732; ponto 769, de c.p.a.
E=692480 e N=7502735; ponto 770, de c.p.a. E=692492 e N=7502736; ponto 771,
de c.p.a. E=692526 e N=7502737; ponto 772, de c.p.a. E=692535 e N=7502740;
ponto 773, de c.p.a. E=692548 e N=7502748; ponto 774, de c.p.a. E=692567 e
N=7502755; ponto 775, de c.p.a. E=692585 e N=7502760; ponto 776, de c.p.a.
E=692602 e N=7502762; ponto 777, de c.p.a. E=692611 e N=7502764; ponto 778,
de c.p.a. E=692619 e N=7502769; ponto 779, de c.p.a. E=692625 e N=7502775;
ponto 780, de c.p.a. E=692629 e N=7502782; ponto 781, de c.p.a. E=692631 e
N=7502790; ponto 782, de c.p.a. E=692630 e N=7502804; ponto 783, de c.p.a.
E=692633 e N=7502813; ponto 784, de c.p.a. E=692633 e N=7502813; ponto 785,
de c.p.a. E=692638 e N=7502815; ponto 786, de c.p.a. E=692648 e N=7502817;
ponto 787, de c.p.a. E=692663 e N=7502817; ponto 788, de c.p.a. E=692676 e
N=7502820; ponto 789, de c.p.a. E=692688 e N=7502825; ponto 790, de c.p.a.
E=692694 e N=7502826; ponto 791, de c.p.a. E=692699 e N=7502827; ponto 792,
de c.p.a. E=692717 e N=7502829; ponto 793, de c.p.a. E=692727 e N=7502832;
ponto 794, de c.p.a. E=692745 e N=7502839; ponto 795, de c.p.a. E=692753 e
N=7502842; ponto 796, de c.p.a. E=692773 e N=7502845; ponto 797, de c.p.a.
E=692799 e N=7502845; ponto 798, de c.p.a. E=692816 e N=7502844; ponto 799,
de c.p.a. E=692825 e N=7502844; ponto 800, de c.p.a. E=692836 e N=7502846;
ponto 801, de c.p.a. E=692845 e N=7502850; ponto 802, de c.p.a. E=692859 e
N=7502856; ponto 803, de c.p.a. E=692872 e N=7502862; ponto 804, de c.p.a.
E=692880 e N=7502863; ponto 805, de c.p.a. E=692893 e N=7502861; ponto 806,
de c.p.a. E=692901 e N=7502862; ponto 807, de c.p.a. E=692922 e N=7502868;
ponto 808, de c.p.a. E=692946 e N=7502881; ponto 809, de c.p.a. E=692966 e
N=7502890; ponto 810, de c.p.a. E=692987 e N=7502897; ponto 811, de c.p.a.
E=693009 e N=7502904; ponto 812, de c.p.a. E=693038 e N=7502912; ponto 813,
de c.p.a. E=693055 e N=7502923; ponto 814, de c.p.a. E=693064 e N=7502934;
ponto 815, de c.p.a. E=693069 e N=7502941; ponto 816, de c.p.a. E=693078 e
N=7502956; ponto 817, de c.p.a. E=693085 e N=7502966; ponto 818, de c.p.a.
E=693096 e N=7502982; ponto 819, de c.p.a. E=693102 e N=7502989; ponto 820,
de c.p.a. E=693111 e N=7502999; ponto 821, de c.p.a. E=693119 e N=7503010;
ponto 822, de c.p.a. E=693127 e N=7503022; ponto 823, de c.p.a. E=693145 e
N=7503049; ponto 824, de c.p.a. E=693155 e N=7503062; ponto 825, de c.p.a.
E=693172 e N=7503077; ponto 826, de c.p.a. E=693177 e N=7503082; ponto 827,
de c.p.a. E=693200 e N=7503112; ponto 828, de c.p.a. E=693206 e N=7503121;
ponto 829, de c.p.a. E=693211 e N=7503129; ponto 830, de c.p.a. E=693227 e
N=7503150; ponto 831, de c.p.a. E=693237 e N=7503166; ponto 832, de c.p.a.
E=693240 e N=7503173, até atingir o ponto 833, de c.p.a. E=693246 e
N=7503183; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 834, de c.p.a.
E=693529 e N=7503487; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 835, de
c.p.a. E=693956 e N=7503571; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 836,
de c.p.a. E=693920 e N=7503276; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir
novamente a cota altimétrica de 340 m no ponto 837, de c.p.a. E=693478 e
N=7502926; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 340 m,
passando pelos seguintes pontos: ponto 838, de c.p.a. E=693464 e N=7502896;
ponto 839, de c.p.a. E=693419 e N=7502854; ponto 840, de c.p.a. E=693462 e
N=7502886; ponto 841, de c.p.a. E=693462 e N=7502862; ponto 842, de c.p.a.
E=693460 e N=7502849; ponto 843, de c.p.a. E=693449 e N=7502838; ponto 844,
de c.p.a. E=693432 e N=7502821; ponto 845, de c.p.a. E=693417 e N=7502805;
ponto 846, de c.p.a. E=693407 e N=7502793; ponto 847, de c.p.a. E=693388 e
N=7502776; ponto 848, de c.p.a. E=693379 e N=7502770; ponto 849, de c.p.a.
E=693358 e N=7502753; ponto 850, de c.p.a. E=693344 e N=7502739; ponto 851,
de c.p.a. E=693340 e N=7502730; ponto 852, de c.p.a. E=693336 e N=7502701;
ponto 853, de c.p.a. E=693333 e N=7502693; ponto 854, de c.p.a. E=693316 e
N=7502668; ponto 855, de c.p.a. E=693308 e N=7502655; ponto 856, de c.p.a.
E=693304 e N=7502647; ponto 857, de c.p.a. E=693299 e N=7502611; ponto 858,
de c.p.a. E=693299 e N=7502598; ponto 859, de c.p.a. E=693299 e N=7502578;
ponto 860, de c.p.a. E=693294 e N=7502560; ponto 861, de c.p.a. E=693293 e
N=7502551; ponto 862, de c.p.a. E=693292 e N=7502536; ponto 863, de c.p.a.
E=693290 e N=7502526; ponto 864, de c.p.a. E=693286 e N=7502517; ponto 865,
de c.p.a. E=693276 e N=7502504; ponto 866, de c.p.a. E=693255 e N=7502483;
ponto 867, de c.p.a. E=693244 e N=7502471; ponto 868, de c.p.a. E=693236 e
N=7502462; ponto 869, de c.p.a. E=693233 e N=7502456; ponto 870, de c.p.a.
E=693230 e N=7502445; ponto 871, de c.p.a. E=693225 e N=7502440; ponto 872,
de c.p.a. E=693218 e N=7502439; ponto 873, de c.p.a. E=693201 e N=7502440;
ponto 874, de c.p.a. E=693190 e N=7502437; ponto 875, de c.p.a. E=693179 e
N=7502431; ponto 876, de c.p.a. E=693172 e N=7502425; ponto 877, de c.p.a.
E=693166 e N=7502418; ponto 878, de c.p.a. E=693163 e N=7502413; ponto 879,
de c.p.a. E=693160 e N=7502404; ponto 880, de c.p.a. E=693155 e N=7502386;
ponto 881, de c.p.a. E=693151 e N=7502366; ponto 882, de c.p.a. E=693149 e
N=7502359; ponto 883, de c.p.a. E=693145 e N=7502351; ponto 884, de c.p.a.
E=693132 e N=7502336; ponto 885, de c.p.a. E=693128 e N=7502328; ponto 886,
de c.p.a. E=693116 e N=7502313; ponto 887, de c.p.a. E=693071 e N=7502254;
ponto 888, de c.p.a. E=693056 e N=7502230; ponto 889, de c.p.a. E=693047 e
N=7502214; ponto 890, de c.p.a. E=693042 e N=7502200; ponto 891, de c.p.a.
E=693041 e N=7502189; ponto 892, de c.p.a. E=693042 e N=7502169; ponto 893,
de c.p.a. E=693044 e N=7502155; ponto 894, de c.p.a. E=693045 e N=7502140;
ponto 895, de c.p.a. E=693044 e N=7502123; ponto 896, de c.p.a. E=693040 e
N=7502111; ponto 897, de c.p.a. E=693030 e N=7502099; ponto 898, de c.p.a.
E=693018 e N=7502086; ponto 899, de c.p.a. E=693010 e N=7502070; ponto 900,
de c.p.a. E=693006 e N=7502054; ponto 901, de c.p.a. E=693003 e N=7502040;
ponto 902, de c.p.a. E=693001 e N=7502010; ponto 903, de c.p.a. E=692999 e
N=7501983; ponto 904, de c.p.a. E=693000 e N=7501962; ponto 905, de c.p.a.
E=692998 e N=7501935; ponto 906, de c.p.a. E=692995 e N=7501915; ponto 907,
de c.p.a. E=692990 e N=7501895; ponto 908, de c.p.a. E=692985 e N=7501875;
ponto 909, de c.p.a. E=692980 e N=7501866; ponto 910, de c.p.a. E=692973 e
N=7501856; ponto 911, de c.p.a. E=692961 e N=7501839; ponto 912, de c.p.a.
E=692951 e N=7501821; ponto 913, de c.p.a. E=692941 e N=7501806; ponto 914,
de c.p.a. E=692929 e N=7501785; ponto 915, de c.p.a. E=692920 e N=7501772;
ponto 916, de c.p.a. E=692911 e N=7501761; ponto 917, de c.p.a. E=692893 e
N=7501742; ponto 918, de c.p.a. E=692882 e N=7501727; ponto 919, de c.p.a.
E=692873 e N=7501712; ponto 920, de c.p.a. E=692868 e N=7501699; ponto 921,
de c.p.a. E=692869 e N=7501677; ponto 922, de c.p.a. E=692868 e N=7501660;
ponto 923, de c.p.a. E=692865 e N=7501650; ponto 924, de c.p.a. E=692860 e
N=7501639; ponto 925, de c.p.a. E=692853 e N=7501628; ponto 926, de c.p.a.
E=692840 e N=7501612; ponto 927, de c.p.a. E=692828 e N=7501600; ponto 928,
de c.p.a. E=692814 e N=7501585; ponto 929, de c.p.a. E=692811 e N=7501579;
ponto 930, de c.p.a. E=692805 e N=7501564; ponto 931, de c.p.a. E=692803 e
N=7501557; ponto 932, de c.p.a. E=692804 e N=7501530; ponto 933, de c.p.a.
E=692807 e N=7501514; ponto 934, de c.p.a. E=692808 e N=7501504; ponto 935,
de c.p.a. E=692808 e N=7501494; ponto 936, de c.p.a. E=692806 e N=7501484;
ponto 937, de c.p.a. E=692797 e N=7501469; ponto 938, de c.p.a. E=692785 e
N=7501456; ponto 939, de c.p.a. E=692780 e N=7501443; ponto 940, de c.p.a.
E=692777 e N=7501436; ponto 941, de c.p.a. E=692772 e N=7501428; ponto 942,
de c.p.a. E=692761 e N=7501418; ponto 943, de c.p.a. E=692748 e N=7501410;
ponto 944, de c.p.a. E=692735 e N=7501404; ponto 945, de c.p.a. E=692695 e
N=7501378; ponto 946, de c.p.a. E=692661 e N=7501354; ponto 947, de c.p.a.
E=692652 e N=7501346; ponto 948, de c.p.a. E=692641 e N=7501335; ponto 949,
de c.p.a. E=692633 e N=7501326; ponto 950, de c.p.a. E=692626 e N=7501317;
ponto 951, de c.p.a. E=692621 e N=7501306; ponto 952, de c.p.a. E=692615 e
N=7501289; ponto 953, de c.p.a. E=692613 e N=7501270; ponto 954, de c.p.a.
E=692619 e N=7501256; ponto 955, de c.p.a. E=692629 e N=7501247; ponto 956,
de c.p.a. E=692640 e N=7501245; ponto 957, de c.p.a. E=692658 e N=7501246;
ponto 958, de c.p.a. E=692668 e N=7501248; ponto 959, de c.p.a. E=692714 e
N=7501258; ponto 960, de c.p.a. E=692732 e N=7501259; ponto 961, de c.p.a.
E=692741 e N=7501257; ponto 962, de c.p.a. E=692756 e N=7501253; ponto 963,
de c.p.a. E=692767 e N=7501249; ponto 964, de c.p.a. E=692788 e N=7501245;
ponto 965, de c.p.a. E=692818 e N=7501245; ponto 966, de c.p.a. E=692845 e
N=7501254; ponto 967, de c.p.a. E=692852 e N=7501254; ponto 968, de c.p.a.
E=692858 e N=7501253; ponto 969, de c.p.a. E=692884 e N=7501240; ponto 970,
de c.p.a. E=692900 e N=7501235; ponto 971, de c.p.a. E=692909 e N=7501235;
ponto 972, de c.p.a. E=692928 e N=7501240; ponto 973, de c.p.a. E=692952 e
N=7501251; ponto 974, de c.p.a. E=692985 e N=7501263; ponto 975, de c.p.a.
E=693052 e N=7501295; ponto 976, de c.p.a. E=693140 e N=7501353; ponto 977,
de c.p.a. E=693163 e N=7501371; ponto 978, de c.p.a. E=693172 e N=7501382;
ponto 979, de c.p.a. E=693181 e N=7501396; ponto 980, de c.p.a. E=693197 e
N=7501409; ponto 981, de c.p.a. E=693232 e N=7501429, até atingir o ponto
982, de c.p.a. E=693268 e N=7501444; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 983, de c.p.a. E=694042 e N=7501471; deste, segue em
linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana
de Petrópolis, até o ponto 984, de c.p.a. E=695352 e N=7502404, localizado
na cota de 500 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de
500 m e contornando a base da Pedra do Itacolomi, passando pelos seguintes
pontos: ponto 985, de c.p.a. E=695414 e N=7502402; ponto 986, de c.p.a.
E=695494 e N=7502429; ponto 987, de c.p.a. E=695515 e N=7502432; ponto 988,
de c.p.a. E=695580 e N=7502453; ponto 989, de c.p.a. E=695623 e N=7502483;
ponto 990, de c.p.a. E=695645 e N=7502496; ponto 991, de c.p.a. E=695707 e
N=7502505; ponto 992, de c.p.a. E=695742 e N=7502532; ponto 993, de c.p.a.
E=695799 e N=7502542; ponto 994, de c.p.a. E=695819 e N=7502549; ponto 995,
de c.p.a. E=695837 e N=7502562; ponto 996, de c.p.a. E=695845 e N=7502575;
ponto 997, de c.p.a. E=695846 e N=7502594; ponto 998, de c.p.a. E=695844 e
N=7502614; ponto 999, de c.p.a. E=695837 e N=7502641; ponto 1.000, de c.p.a.
E=695821 e N=7502678; ponto 1.001, de c.p.a. E=695820 e N=7502694; ponto
1.002, de c.p.a. E=695818 e N=7502867; ponto 1.003, de c.p.a. E=695823 e
N=7502880; ponto 1.004, de c.p.a. E=695868 e N=7502926; ponto 1.005, de
c.p.a. E=695893 e N=7502942; ponto 1.006, de c.p.a. E=695917 e N=7502993;
ponto 1.007, de c.p.a. E=695928 e N=7503053; ponto 1.008, de c.p.a. E=695934
e N=7503061; ponto 1.009, de c.p.a. E=695953 e N=7503060; ponto 1.010, de
c.p.a. E=695972 e N=7503065; ponto 1.011, de c.p.a. E=696005 e N=7503065;
ponto 1.012, de c.p.a. E=696044 e N=7503073; ponto 1.013, de c.p.a. E=696075
e N=7503088; ponto 1.014, de c.p.a. E=696100 e N=7503111; ponto 1.015, de
c.p.a. E=696127 e N=7503148; ponto 1.016, de c.p.a. E=696141 e N=7503171;
ponto 1.017, de c.p.a. E=696148 e N=7503190; ponto 1.018, de c.p.a. E=696153
e N=7503212; ponto 1.019, de c.p.a. E=696154 e N=7503231; ponto 1.020, de
c.p.a. E=696153 e N=7503250; ponto 1.021, de c.p.a. E=696149 e N=7503267;
ponto 1.022, de c.p.a. E=696140 e N=7503282; ponto 1.023, de c.p.a. E=696108
e N=7503317; ponto 1.024, de c.p.a. E=696076 e N=7503338; ponto 1.025, de
c.p.a. E=696048 e N=7503365; ponto 1.026, de c.p.a. E=696041 e N=7503383;
ponto 1.027, de c.p.a. E=696040 e N=7503399; ponto 1.028, de c.p.a. E=696033
e N=7503411; ponto 1.029, de c.p.a. E=696016 e N=7503432; ponto 1.030, de
c.p.a. E=696014 e N=7503444; ponto 1.031, de c.p.a. E=696017 e N=7503466;
ponto 1.032, de c.p.a. E=696010 e N=7503525; ponto 1.033, de c.p.a. E=695990
e N=7503550; ponto 1.034, de c.p.a. E=695984 e N=7503566; ponto 1.035, de
c.p.a. E=695984 e N=7503644; ponto 1.036, de c.p.a. E=695991 e N=7503656;
ponto 1.037, de c.p.a. E=696006 e N=7503670, até atingir o ponto 1.038, de
c.p.a. E=696015 e N=7503684, localizado na margem direita de um afluente sem
denominação da margem direita do Rio da Cachoeirinha; deste, atravessando o
referido afluente, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.039, de c.p.a.
E=696067 e N=7503993; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.040, de
c.p.a. E=696918 e N=7504272; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.041, de c.p.a. E=696858 e N=7504851; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.042, de c.p.a. E=697391 e N=7505403; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.043, de c.p.a. E=697331 e N=7505510;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.044, de c.p.a. E=697106 e
N=7505499; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.045, de c.p.a.
E=696649 e N=7505784; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.046, de
c.p.a. E=696469 e N=7505973, localizado na margem direita de um afluente sem
denominação da margem direita do Rio do Pico; deste, segue a jusante pela
margem direita do referido afluente, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até a sua confluência com o Rio
do Pico no ponto 1.047, de c.p.a. E=696793 e N=7506071; deste, segue a
jusante pela margem direita do Rio do Pico, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.048, de
c.p.a. E=697032 e N=7505992; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, contornando um
morro sem denominação, passando pelo ponto 1.049, de c.p.a. E=697653 e
N=7506010; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.050, de c.p.a.
E=697968 e N=7506113, até atingir o ponto 1.051, de c.p.a. E=698138 e
N=7507368, localizado na margem direita de um afluente sem denominação da
margem direita do Córrego das Pedras Negras; deste, segue a jusante pela
margem direita do referido afluente, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até a sua confluência com o
Córrego das Pedras Negras, no ponto 1.052, de c.p.a. E=698407 e N=7507320;
deste, segue a jusante pela margem direita do referido córrego, confrontando
com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o
ponto 1.053, de c.p.a. E=698479 e N=7507220; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, atravessando o afluente sem denominação da margem esquerda do
Córrego das Pedras Negras, até atingir o ponto 1.054, de c.p.a. E=699171 e
N=7507149, localizado na margem direita de um afluente sem denominação da
margem esquerda do Córrego das Pedras Negras; deste, segue a jusante pela
margem direita do referido afluente, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até a sua confluência com o
Córrego das Pedras Negras no ponto 1.055, de c.p.a. E=698871 e N=7506395;
deste, segue a jusante pela margem direita do referido córrego, confrontando
com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o
ponto 1.056, de c.p.a. E=698907 e N=7506214; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.057, de c.p.a. E=699122 e N=7505758; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.058, de c.p.a. E=699118 e N=7505596,
localizado na cota altimétrica de 200 m; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, acompanhando a cota de 200 m, passando pelos seguintes pontos:
ponto 1.059, de c.p.a. E=699194 e N=7505591; ponto 1.060, de c.p.a. E=699214
e N=7505583; ponto 1.061, de c.p.a. E=699280 e N=7505553; ponto 1.062, de
c.p.a. E=699322 e N=7505548; ponto 1.063, de c.p.a. E=699335 e N=7505538;
ponto 1.064, de c.p.a. E=699350 e N=7505520; ponto 1.065, de c.p.a. E=699360
e N=7505515; ponto 1.066, de c.p.a. E=699386 e N=7505510; ponto 1.067, de
c.p.a. E=699440 e N=7505489; ponto 1.068, de c.p.a. E=699497 e N=7505485;
ponto 1.069, de c.p.a. E=699529 e N=7505480; ponto 1.070, de c.p.a. E=699586
e N=7505469; ponto 1.071, de c.p.a. E=699638 e N=7505438; ponto 1.072, de
c.p.a. E=699675 e N=7505430; ponto 1.073, de c.p.a. E=699722 e N=7505410;
ponto 1.074, de c.p.a. E=699739 e N=7505409; ponto 1.075, de c.p.a. E=699806
e N=7505426; ponto 1.076, de c.p.a. E=699820 e N=7505425; ponto 1.077, de
c.p.a. E=699866 e N=7505392; ponto 1.078, de c.p.a. E=699875 e N=7505390;
ponto 1.079, de c.p.a. E=699912 e N=7505399; ponto 1.080, de c.p.a. E=700013
e N=7505413; ponto 1.081, de c.p.a. E=700065 e N=7505388; ponto 1.082, de
c.p.a. E=700171 e N=7505393; ponto 1.083, de c.p.a. E=700182 e N=7505392;
ponto 1.084, de c.p.a. E=700187 e N=7505388; ponto 1.085, de c.p.a. E=700200
e N=7505373; ponto 1.086, de c.p.a. E=700237 e N=7505352; ponto 1.087, de
c.p.a. E=700267 e N=7505333; ponto 1.088, de c.p.a. E=700285 e N=7505332;
ponto 1.089, de c.p.a. E=700303 e N=7505336; ponto 1.090, de c.p.a. E=700339
e N=7505360; ponto 1.091, de c.p.a. E=700357 e N=7505386; ponto 1.092, de
c.p.a. E=700375 e N=7505404; ponto 1.093, de c.p.a. E=700397 e N=7505434;
ponto 1.094, de c.p.a. E=700410 e N=7505444; ponto 1.095, de c.p.a. E=700453
e N=7505461; ponto 1.096, de c.p.a. E=700482 e N=7505466; ponto 1.097, de
c.p.a. E=700512 e N=7505468; ponto 1.098, de c.p.a. E=700549 e N=7505465;
ponto 1.099, de c.p.a. E=700596 e N=7505468, até atingir o ponto 1.100, de
c.p.a. E=700605 e N=7505479; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.101, de c.p.a. E=700833 e N=7505671, localizado novamente na cota de 200
m; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental
da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 200 m passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.102, de c.p.a. E=700847 e N=7505677; ponto 1.103,
de c.p.a. E=700871 e N=7505693; ponto 1.104, de c.p.a. E=700913 e N=7505713;
ponto 1.105, de c.p.a. E=700936 e N=7505716; ponto 1.106, de c.p.a. E=700952
e N=7505716; ponto 1.107, de c.p.a. E=700962 e N=7505720; ponto 1.108, de
c.p.a. E=701003 e N=7505753; ponto 1.109, de c.p.a. E=701033 e N=7505774;
ponto 1.110, de c.p.a. E=701061 e N=7505805; ponto 1.111, de c.p.a. E=701072
e N=7505827; ponto 1.112, de c.p.a. E=701074 e N=7505836; ponto 1.113, de
c.p.a. E=701072 e N=7505847; ponto 1.114, de c.p.a. E=701055 e N=7505869;
ponto 1.115, de c.p.a. E=701037 e N=7505886; ponto 1.116, de c.p.a. E=701006
e N=7505928; ponto 1.117, de c.p.a. E=701005 e N=7505947; ponto 1.118, de
c.p.a. E=701011 e N=7505961; ponto 1.119, de c.p.a. E=701028 e N=7505977;
ponto 1.120, de c.p.a. E=701053 e N=7505988; ponto 1.121, de c.p.a. E=701085
e N=7506022; ponto 1.122, de c.p.a. E=701093 e N=7506039; ponto 1.123, de
c.p.a. E=701097 e N=7506056; ponto 1.124, de c.p.a. E=701097 e N=7506102;
ponto 1.125, de c.p.a. E=701111 e N=7506172; ponto 1.126, de c.p.a. E=701105
e N=7506206; ponto 1.127, de c.p.a. E=701093 e N=7506236; ponto 1.128, de
c.p.a. E=701090 e N=7506261; ponto 1.129, de c.p.a. E=701091 e N=7506294;
ponto 1.130, de c.p.a. E=701105 e N=7506328; ponto 1.131, de c.p.a. E=701107
e N=7506338; ponto 1.132, de c.p.a. E=701104 e N=7506400; ponto 1.133, de
c.p.a. E=701095 e N=7506473; ponto 1.134, de c.p.a. E=701099 e N=7506487;
ponto 1.135, de c.p.a. E=701108 e N=7506495; ponto 1.136, de c.p.a. E=701139
e N=7506494; ponto 1.137, de c.p.a. E=701189 e N=7506475; ponto 1.138, de
c.p.a. E=701244 e N=7506439; ponto 1.139, de c.p.a. E=701261 e N=7506433;
ponto 1.140, de c.p.a. E=701277 e N=7506434; ponto 1.141, de c.p.a. E=701289
e N=7506446; ponto 1.142, de c.p.a. E=701307 e N=7506479; ponto 1.143, de
c.p.a. E=701325 e N=7506502; ponto 1.144, de c.p.a. E=701376 e N=7506540;
ponto 1.145, de c.p.a. E=701415 e N=7506570; ponto 1.146, de c.p.a. E=701476
e N=7506630, até atingir o ponto 1.147, de c.p.a. E=701527 e N=7506698;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.148, de c.p.a. E=701518 e
N=7506727; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.149, de c.p.a.
E=701501 e N=7506763; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.150, de
c.p.a. E=701474 e N=7506794; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.151, de c.p.a. E=701450 e N=7506806; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.152, de c.p.a. E=701154 e N=7506809; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.153, de c.p.a. E=701159 e N=7507211;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até atingir a cota altimétrica de 200 m no
ponto 1.154, de c.p.a. E=701579 e N=7507156; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, acompanhando a cota de 200 m passando pelos seguintes pontos:
ponto 1.155, de c.p.a. E=701616 e N=7507136; ponto 1.156, de c.p.a. E=701656
e N=7507119; ponto 1.157, de c.p.a. E=701689 e N=7507107; ponto 1.158, de
c.p.a. E=701721 e N=7507103; ponto 1.159, de c.p.a. E=701782 e N=7507106;
ponto 1.160, de c.p.a. E=701836 e N=7507116; ponto 1.161, de c.p.a. E=701873
e N=7507128; ponto 1.162, de c.p.a. E=701913 e N=7507149; ponto 1.163, de
c.p.a. E=701943 e N=7507177; ponto 1.164, de c.p.a. E=701977 e N=7507207;
ponto 1.165, de c.p.a. E=702010 e N=7507246; ponto 1.166, de c.p.a. E=702046
e N=7507273; ponto 1.167, de c.p.a. E=702079 e N=7507291; ponto 1.168, de
c.p.a. E=702120 e N=7507306; ponto 1.169, de c.p.a. E=702153 e N=750714;
ponto 1.170, de c.p.a. E=702165 e N=7507296; ponto 1.171, de c.p.a. E=702152
e N=7507270, até atingir o ponto 1.172, de c.p.a. E=702148 e N=7507236;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.173, de c.p.a. E=702259 e
N=7507321; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.174, de c.p.a.
E=702440 e N=7507493; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir o ponto
1.175, de c.p.a. E=702494 e N=7507495, localizado na margem direita de um
afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Santo Aleixo; deste,
segue a montante pela margem direita do referido afluente, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.176, de c.p.a. E=703349 e N=7507533, localizado na cabeceira do referido
afluente; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.177, de c.p.a.
E=703490 e N=7507585; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.178, de
c.p.a. E=704056 e N=7507619; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.179, de c.p.a. E=703996 e N=7508189; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.180, de c.p.a. E=703910 e N=7508538; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.181, de c.p.a. E=703919 e N=7509041;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.182, de c.p.a. E=704115 e
N=7509047; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.183, de c.p.a.
E=704353 e N=7509091; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.184, de
c.p.a. E=704484 e N=7509245, localizado na margem direita de um afluente sem
denominação do Rio Bananal; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, atravessando o
referido afluente até o ponto 1.185, de c.p.a. E=704447 e N=7509455,
localizado na margem direita do Rio Bananal; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, atravessando o referido rio até atingir o ponto 1.186, de c.p.a.
E=704478 e N=7509526; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.187, de
c.p.a. E=704873 e N=7509786; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, atravessando um
afluente sem denominação do Rio Soberbo até o ponto 1.188, de c.p.a.
E=705142 e N=7510253, localizado na margem esquerda de um afluente sem
denominação do Rio Soberbo; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.189, de c.p.a. E=705503 e N=7510557, localizado no divisor de águas;
deste, segue pelo divisor de águas conforme o disposto no memorial
descritivo do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.190, de c.p.a. E=706065 e N=7510593, localizado na margem direita da
rodovia BR-116, direção Guapimirim-Teresópolis, sentido Teresópolis; deste,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, desce a encosta do morro aí existente até o ponto 1.191, de
c.p.a. E=706091 e N=7510745, localizado na nascente da margem direita de um
afluente sem denominação do Rio Soberbo, conhecido localmente como Rio
Lava-Pés; deste, segue a jusante pela referida margem, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.192, de c.p.a. E=706162 e N=7510738; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.193, de c.p.a. E=706115 e N=7510742; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.194, de c.p.a. E=706128 e N=7510760;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.195, de c.p.a. E=706134 e
N=7510797; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.196, de c.p.a.
E=706080 e N=7510901; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.197, de
c.p.a. E=706088 e N=7510904; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.198, de c.p.a. E=706085 e N=7510921; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.199, de c.p.a. E=706088 e N=7510904; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.200, de c.p.a. E=706096 e N=7510958;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.201, de c.p.a. E=706146 e
N=7511014; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.202, de c.p.a.
E=706209 e N=7511088; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.203, de
c.p.a. E=706227 e N=7511128; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.204, de c.p.a. E=706265 e N=7511184; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.205, de c.p.a. E=706279 e N=7511177; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.206, de c.p.a. E=706250 e N=7511135,
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.207, de c.p.a. E=706240 e
N=7511093; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.208, de c.p.a.
E=706284 e N=7511060; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.209, de
c.p.a. E=706315 e N=7511059; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.210, de c.p.a. E=706340 e N=7511022; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.211, de c.p.a. E=706396 e N=7510992; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.212, de c.p.a. E=706414 e N=7511003;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.213, de c.p.a. E=706427 e
N=7511002; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.214, de c.p.a.
E=706445 e N=7510967; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.215, de
c.p.a. E=706384 e N=7510908; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.216, de c.p.a. E=706329 e N=7510959; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.217, de c.p.a. E=706308 e N=7510917; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.218, de c.p.a. E=706262 e N=7510895;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.219, de c.p.a. E=706150 e
N=7510967; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.220, de c.p.a.
E=706140 e N=7510958; deste, segue em linha reta, até atingir o ponto 1.221,
de c.p.a. E=706391 e N=7510852, localizado na cota altimétrica de 300 m;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota de 300 m, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.222, de c.p.a. E=706483 e N=7510776; ponto 1.223,
de c.p.a. E=706557 e N=7510474; ponto 1.224, de c.p.a. E=706561 e N=7510468;
ponto 1.225, de c.p.a. E=706727 e N=7510452; ponto 1.226, de c.p.a. E=706819
e N=7510435; ponto 1.227, de c.p.a. E=706997 e N=7510436; ponto 1.228, de
c.p.a. E=707063 e N=7510405; ponto 1.229, de c.p.a. E=707124 e N=7510275;
ponto 1.230, de c.p.a. E=707270 e N=7510283; ponto 1.231, de c.p.a. E=707344
e N=7510365; ponto 1.232, de c.p.a. E=707270 e N=7510535; ponto 1.233, de
c.p.a. E=707360 e N=7510582; ponto 1.234, de c.p.a. E=707435 e N=7510699;
ponto 1.235, de c.p.a. E=707445 e N=7510818; ponto 1.236, de c.p.a. E=707604
e N=7511025; ponto 1.237, de c.p.a. E=707618 e N=7511140; ponto 1.238, de
c.p.a. E=707800 e N=7511468; ponto 1.239, de c.p.a. E=707734 e N=7511514;
ponto 1.240, de c.p.a. E=707757 e N=7511659; ponto 1.241, de c.p.a. E=707681
e N=7511920; ponto 1.242, de c.p.a. E=707645 e N=7512014, até atingir a
margem direita do Rio Iconha, próximo de sua confluência com um tributário
sem denominação, no ponto 1.243, de c.p.a. E=707658 e N=7512125; deste,
segue a montante, pela referida margem, deixando de confrontar com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, confrontando com o
Parque Estadual dos Três Picos, criado pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5
de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ponto 1.244, de
c.p.a. E=706971 e N=7513202, localizado na margem direita de um tributário
sem denominação do Rio Iconha, próximo a confluência dos dois corpos d´água;
deste, confrontando com o Parque Estadual dos Três Picos, continuando na
montante pela referida margem até o ponto 1.245, de c.p.a. E=707118 e
N=7514475, localizado na cabeceira desse tributário sem denominação; deste,
segue em linha reta, confrontando com o Parque Estadual dos Três Picos, até
o ponto 1.246, de c.p.a. E=707050 e N=7514580, localizado na divisa dos
Municípios de Teresópolis e Guapimirim, na margem esquerda da rodovia
BR-116, direção Guapimirim-Teresópolis, no sentido Teresópolis, no local
denominado Soberbo; deste, segue em linha reta, confrontando com o Parque
Estadual dos Três Picos, acompanhando a margem esquerda da referida rodovia,
direção Guapimirim-Teresópolis, no sentido Teresópolis, passando pelo ponto
1.247, de c.p.a. E=707084 e N=7514674, até atingir o ponto 1.248, de c.p.a.
E=707080 e N=7514772; deste, deixando de confrontar com o Parque Estadual
dos Três Picos, segue a margem da rodovia e continua em linha reta, até
atingir o ponto 1.249, de c.p.a. E=706990 e N=7514801, localizado em um rio
sem denominação, afluente do Lago Comari; deste, segue em linha reta, até
atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 1.250, de c.p.a. E=706979 e
N=7514977; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, acompanhando a cota altimétrica
de 1.040 m, contornando o Morro do Santo Antônio Mirim, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.251, de c.p.a. E=707199 e N=7515195; ponto 1.252,
de c.p.a. E=707314 e N=7515447; ponto 1.253, de c.p.a. E=707270 e N=7515682,
até atingir o ponto 1.254, de c.p.a. E=707175 e N=7515835; deste, deixa a
cota altimétrica de 1.040 m, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.255, de
c.p.a. E=707280 e N=7515931, localizado próximo a uma guarita do Parque
Nacional da Serra dos Órgãos; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.256, de c.p.a. E=707333 e N=7515976; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.257, de c.p.a. E=707321 e N=7516001; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.258, de c.p.a. E=707363 e N=7516039;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.259, de c.p.a. E=707418 e
N=7515998; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.260, de c.p.a.
E=707511 e N=7516049, até atingir vicinal pavimentada da rodovia BR-116,
conhecida localmente como Avenida Rotariana no ponto 1.261, de c.p.a.
E=707633 e N=7516018; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, pela referida avenida,
na direção rodovia BR-116-Teresópolis, sentido centro de Teresópolis, até a
ponte do Rio Paquequer no ponto 1.262, de c.p.a. E=707573 e N=7516213,
localizado próximo a um rio sem denominação, conhecido localmente como Rio
Paquequer, na ponte citada anteriormente; deste, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, segue a montante pela
margem direita do referido rio até a ponte da estrada que leva à Barragem do
Rio Beija-Flor no ponto 1.263, de c.p.a. E=706156 e N=7515337; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.264, de c.p.a. E=705840 e N=7515463;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.265, de c.p.a. E=705906 e
N=7515652; deste, segue em linha reta, até o ponto 1.266, de c.p.a. E=706131
e N=7515812; deste, segue em linha reta, até o ponto 1.267, de c.p.a.
E=706199 e N=7515798; deste, segue em linha reta, até o ponto 1.268, de
c.p.a. E=706278 e N=7515941; deste, segue em linha reta, até o ponto 1.269,
de c.p.a. E=706372 e N=7515998; deste, segue em linha reta, confrontando com
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até atingir um
arruamento da Granja Guarani, passando por esse arruamento no ponto 1.270,
de c.p.a. E=706408 e N=7516053; deste, segue por linha reta, confrontando
com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o
ponto 1.271, de c.p.a. E=706347 e N=7516025; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.272, de c.p.a. E=706330 e N=7516042; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.273, de c.p.a. E=706333 e N=7516059;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.274, de c.p.a. E=706344 e
N=7516069; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.275, de c.p.a.
E=706357 e N=7516279; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.276, de
c.p.a. E=706356 e N=7516103; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.277, de c.p.a. E=706344 e N=7516113; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.278, de c.p.a. E=706333 e N=7516138; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.279, de c.p.a. E=706333 e N=7516172;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.280, de c.p.a. E=706357 e
N=7516195; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.281, de c.p.a.
E=706367 e N=7516209; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.282, de
c.p.a. E=706367 e N=7516226; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.283, de c.p.a. E=706377 e N=7516242; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.284, de c.p.a. E=706404 e N=7516240; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.285, de c.p.a. E=706431 e N=7516233;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.286, de c.p.a. E=706458 e
N=7516235; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.287, de c.p.a.
E=706462 e N=7516250; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.288, de
c.p.a. E=706463 e N=7516267; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.289, de c.p.a. E=706456 e N=7516280; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.290, de c.p.a. E=706438 e N=7516296; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.291, de c.p.a. E=706433 e N=7516313;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.292, de c.p.a. E=706435 e
N=7516357; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.293, de c.p.a.
E=706443 e N=7516368; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.294, de
c.p.a. E=706463 e N=7516388; deste, segue em linha reta, confrontando com a
Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto
1.295, de c.p.a. E=706466 e N=7516404; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, até o ponto 1.296, de c.p.a. E=706421 e N=7516459; deste, segue
em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região
Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.297, de c.p.a. E=706409 e N=7516460;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.298, de c.p.a. E=706396 e
N=7516467; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção
Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.299, de c.p.a.
E=706390 e N=7516488; deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de
Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 1.300, de
c.p.a. E=706372 e N=7516504, até atingir o Rio Carneiros no ponto 1.301, de
c.p.a. E=706376 e N=7516519; deste, segue em linha reta, até atingir a cota
altimétrica de 1.100 m no ponto 1.302, de c.p.a. E=706431 e N=7516573;
deste, segue em linha reta, acompanhando a cota de 1.100 m, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.303, de c.p.a. E=706464 e N=7516575; ponto 1.304,
de c.p.a. E=706563 e N=7516628; ponto 1.305, de c.p.a. E=706670 e N=7516653;
ponto 1.306, de c.p.a. E=706700 e N=7516745; ponto 1.307, de c.p.a. E=706771
e N=7516868, até atingir o ponto 1.308, de c.p.a. E=706723 e N=7517061;
deste, segue em linha reta, contornando o Bairro Cascata dos Amores e
englobando as suas áreas de florestas, até o ponto 1.309, de c.p.a. E=706518
e N=7516869; deste, segue em linha reta, contornando o Bairro Cascata dos
Amores e englobando as suas áreas de florestas, até o ponto 1.310, de c.p.a.
E=706160 e N=7516899; deste, segue em linha reta, contornando o Bairro
Cascata dos Amores e englobando as suas áreas de florestas, até o ponto
1.311, de c.p.a. E=706269 e N=7517154; deste, segue em linha reta,
contornando o Bairro Cascata dos Amores e englobando as suas áreas de
florestas, até o ponto 1.312, de c.p.a. E=706485 e N=7517166, localizado na
cota altimétrica de 1.100 m; deste, segue em linha reta, acompanhando a cota
de 1.100 m, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.313, de c.p.a. E=706587
e N=7517262; ponto 1.314, de c.p.a. E=706607 e N=7517255; ponto 1.315, de
c.p.a. E=706653 e N=7517291; ponto 1.316, de c.p.a. E=706784 e N=7517364;
ponto 1.317, de c.p.a. E=707004 e N=7517425; ponto 1.318, de c.p.a. E=707063
e N=7517503; ponto 1.319, de c.p.a. E=706914 e N=7517565; ponto 1.320, de
c.p.a. E=706871 e N=7517647; ponto 1.321, de c.p.a. E=706721 e N=7517761;
ponto 1.322, de c.p.a. E=706618 e N=7517771; ponto 1.323, de c.p.a. E=706547
e N=7517801, até atingir o ponto 1.324, de c.p.a. E=706399 e N=7517772;
deste, segue em linha reta, contornando o Bairro Parque do Ingá e englobando
as suas áreas de florestas, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.325, de
c.p.a. E=706277 e N=7517792; ponto 1.326, de c.p.a. E=706231 e N=7517872;
ponto 1.327, de c.p.a. E=706154 e N=7517913; ponto 1.328, de c.p.a. E=706087
e N=7517939; ponto 1.329, de c.p.a. E=706109 e N=7518042; ponto 1.330, de
c.p.a. E=706109 e N=7518128; ponto 1.331, de c.p.a. E=706138 e N=7518176;
ponto 1.332, de c.p.a. E=706250 e N=7518208; ponto 1.333, de c.p.a. E=706349
e N=7518209; ponto 1.334, de c.p.a. E=706427 e N=7518228; ponto 1.335, de
c.p.a. E=706497 e N=7518219; ponto 1.336, de c.p.a. E=706520 e N=7518139,
até atingir novamente a cota de 1.100 m no ponto 1.337, de c.p.a. E=706559 e
N=7518104; deste, segue acompanhando a cota de 1.100 m, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.338, de c.p.a. E=706668 e N=7518069; ponto 1.339,
de c.p.a. E=706807 e N=7518056; ponto 1.340, de c.p.a. E=706989 e N=7518088;
ponto 1.341, de c.p.a. E=707071 e N=7518070; ponto 1.342, de c.p.a. E=707152
e N=7518104; ponto 1.343, de c.p.a. E=707201 e N=7518156; ponto 1.344, de
c.p.a. E=707233 e N=7518169; ponto 1.345, de c.p.a. E=707263 e N=7518157;
ponto 1.346, de c.p.a. E=707257 e N=7518211; ponto 1.347, de c.p.a. E=707207
e N=7518334; ponto 1.348, de c.p.a. E=707138 e N=7518327; ponto 1.349, de
c.p.a. E=707031 e N=7518416; ponto 1.350, de c.p.a. E=706951 e N=7518540;
ponto 1.351, de c.p.a. E=706801 e N=7518528; ponto 1.352, de c.p.a. E=706733
e N=7518555; ponto 1.353, de c.p.a. E=706730 e N=7518683; ponto 1.354, de
c.p.a. E=706743 e N=7518880; ponto 1.355, de c.p.a. E=706771 e N=7518929;
ponto 1.356, de c.p.a. E=706727 e N=7519056; ponto 1.357, de c.p.a. E=706601
e N=7519038; ponto 1.358, de c.p.a. E=706483 e N=7519076; ponto 1.359, de
c.p.a. E=706472 e N=7519165; ponto 1.360, de c.p.a. E=706326 e N=7519204,
até atingir o ponto 1.361, de c.p.a. E=706239 e N=7519163; deste, segue em
linha reta, até o ponto 1.362, de c.p.a. E=706180 e N=7519071; deste, segue
em linha reta, até o ponto 1.363, de c.p.a. E=706015 e N=7519042; deste,
segue em linha reta, até atingir a cota altimétrica de 1.290 m no ponto
1.364, de c.p.a. E=705791 e N=7519109; deste, segue em linha reta,
acompanhando a cota de 1.290 m e contornando o Morro do Quebra Frasco,
passando pelos seguintes pontos: ponto 1.365, de c.p.a. E=705736 e
N=7519192; ponto 1.366, de c.p.a. E=705633 e N=7519283; ponto 1.367,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis, de c.p.a. E=705460 e N=7519334; ponto 1.368, de c.p.a. E=705393
e N=7519252; ponto 1.369, de c.p.a. E=705342 e N=7519146; ponto 1.370, de
c.p.a. E=705288 e N=7519034; ponto 1.371, de c.p.a. E=705210 e N=7518929;
ponto 1.372, de c.p.a. E=705141 e N=7518873; ponto 1.373, de c.p.a. E=705080
e N=7518842; ponto 1.374, de c.p.a. E=705003 e N=7518817; ponto 1.375, de
c.p.a. E=704948 e N=7518803; ponto 1.376, de c.p.a. E=704891 e N=7518781;
ponto 1.377, de c.p.a. E=704871 e N=7518764; ponto 1.378, de c.p.a. E=704854
e N=7518744, até atingir o ponto 1.379, de c.p.a. E=704843 e N=7518698;
deste, segue em linha reta, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da
Região Serrana de Petrópolis, passando pelo ponto 1.380, de c.p.a. E=704854
e N=7518545, até atingir a cota altimétrica de 1.340 m no ponto 1.381, de
c.p.a. E=704869 e N=7518386; deste, segue acompanhando a cota de 1.340 m,
passando pelos seguintes pontos: ponto 1.382, de c.p.a. E=704725 e
N=7518367; ponto 1.383, de c.p.a. E=704449 e N=7518396, até atingir o ponto
1.384, de c.p.a. E=704307 e N=7518299; deste, segue em linha reta, até o
ponto 1.385, de c.p.a. E=703891 e N=7518315, localizado na margem direita do
Córrego Quebra-Frasco; deste, segue em linha reta, atravessando o referido
córrego, até o ponto 1.386, de c.p.a. E=703662 e N=7518890, localizado na
direita de um afluente sem denominação da margem esquerda do Córrego
Quebra-Frasco; deste, segue em linha reta, atravessando o referido córrego,
até atingir a margem esquerda da rodovia BR-495 no ponto 1.387, de c.p.a.
E=703648 e N=7519673; deste, segue pela margem esquerda da referida rodovia,
direção Quebra-Frasco/Sítio do Monte Alegre, sentido Sítio do Monte Alegre,
passando pelo ponto 1.388, de c.p.a. E=702998 e N=7520307, até atingir o
ponto 1.389, de c.p.a. E=702975 e N=7520279, ambos localizados na referida
margem esquerda da rodovia BR-495; deste, segue em linha reta, subindo a
encosta até o topo do morro no ponto 1.390, de c.p.a. E=703067 e N=7520453;
deste, segue em linha reta, até o ponto 1.391, de c.p.a. E=703410 e
N=7520740, localizado na margem esquerda de um afluente sem denominação da
margem esquerda do Rio Imbuí; deste, segue a jusante pela referida margem,
até o ponto 1.392, de c.p.a. E=703522 e N=7520995, localizado na margem
esquerda da confluência do Rio Imbuí com o referido afluente; deste, segue a
jusante pela margem esquerda do Rio Imbuí, até o ponto 1.393, de c.p.a.
E=704136 e N=7521299, localizado diretamente a montante da Barragem do
Triunfo, conhecido localmente como captação da Companhia Estadual de Águas e
Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae); deste, segue em linha reta, acompanhando
o divisor de águas de dois afluentes do Rio Imbuí, até o ponto 1.394, de
c.p.a. E=704104 e N=7521602; deste, segue em linha reta, confrontando com o
Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, criado pelo Decreto
Municipal nº 3.693, de 6 julho de 2009, até o ponto 1.395, de c.p.a.
E=703785 e N=7521969; deste, segue em linha reta, confrontando com o Parque
Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, até o ponto 1.396, de c.p.a.
E=703418 e N=7522112; deste, segue em linha reta, confrontando com o Parque
Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, até atingir o topo do morro, no
ponto 1.397, de c.p.a. E=703027 e N=7522455; deste, segue em linha reta,
confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de
Petrópolis e o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, até o
ponto 01, início da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total
aproximada de 19.855 ha (dezenove mil oitocentos e cinquenta e cinco
hectares).Art. 1º O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que
abrange parte dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim,
no Estado do Rio de Janeiro, criado peloDecreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939,
delimitado peloDecreto nº 90.023, de 2 de
agosto de 1984,
e ampliado peloDecreto de 13 de
setembro de 2008,
passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas topográficas
na escala 1:50.000, folha SF-23-Z-B-V-1 de Itaboraí, folha SF-23-Z-B-IV-2 de
Petrópolis, folha SF-23-Z-B-II-3 de Teresópolis e folha SF-23-Z-B-I-4 de
Itaipava, editadas pela Diretoria de Geodésica e Cartografia da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), todas no Datum
SIRGAS 2000, fuso 23: inicia-se a descrição deste memorial descritivo, no
sentido anti-horário, ponto 1, de c.p.a. E=702732 e N=7522351, localizado na
nascente do Rio Santo Antônio; deste, segue a jusante da margem direita do
Rio Santo Antônio até o ponto 2, de c.p.a. E=702175 e N=7521837; deste,
segue em linha reta passando pelo ponto 3, de c.p.a. E=701697 e N=7521402,
até atingir o ponto 4, de c.p.a. E=701643 e N=7520502, localizado na faixa
de domínio da rodovia BR-495; deste, segue pela faixa de domínio da referida
rodovia no sentido Teresópolis-Petrópolis até o ponto 5, de c.p.a. E=700432
e N=7519951; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos:
ponto 6, de c.p.a. E=700715 e N=7519583, ponto 7, de c.p.a. E=701046 e
N=7519600, até o ponto 8, de c.p.a. E=701153 e N=7518862, localizado na
nascente de um córrego sem denominação; deste, segue por linhas retas,
passando pelos seguintes pontos: ponto 9, de c.p.a. E=701159 e N=7518852,
ponto 10, de c.p.a. E=701162 e N=7518842, ponto 11, de c.p.a. E=701169 e
N=7518826, ponto 12, de c.p.a. E=701172 e N=7518817, ponto 13, de c.p.a.
E=701179 e N=7518790, ponto 14, de c.p.a. E=701191 e N=7518758, ponto 15, de
c.p.a. E=701192 e N=7518749, ponto 16, de c.p.a. E=701192 e N=7518743, ponto
17, de c.p.a. E=701190 e N=7518737, ponto 18, de c.p.a. E=701188 e
N=7518731, ponto 19, de c.p.a. E=701176 e N=7518712, ponto 20, de c.p.a.
E=701138 e N=7518677, ponto 21, de c.p.a. E=701127 e N=7518662, ponto 22, de
c.p.a. E=701123 e N=7518654, ponto 23, de c.p.a. E=701119 e N=7518643, ponto
24, de c.p.a. E=701116 e N=7518634, ponto 25, de c.p.a. E=701115 e
N=7518625, ponto 26, de c.p.a. E=701116 e N=7518616, ponto 27, de c.p.a.
E=701118 e N=7518605, ponto 28, de c.p.a. E=701129 e N=7518577, ponto 29, de
c.p.a. E=701167 e N=7518453, ponto 30, de c.p.a. E=701308 e N=7518338, ponto
31, de c.p.a. E=701381 e N=7518273, ponto 32, de c.p.a. E=701815 e
N=7518049, ponto 33, de c.p.a. E=701809 e N=7518037, ponto 34, de c.p.a.
E=701802 e N=7518019, ponto 35, de c.p.a. E=701793 e N=7518000, ponto 36, de
c.p.a. E=701781 e N=7517971, ponto 37, de c.p.a. E=701767 e N=7517940, ponto
38, de c.p.a. E=701753 e N=7517909, ponto 39, de c.p.a. E=701740 e
N=7517879, ponto 40, de c.p.a. E=701727 e N=7517851, ponto 41, de c.p.a.
E=701715 e N=7517819, ponto 42, de c.p.a. E=701702 e N=7517790, ponto 43, de
c.p.a. E=701700 e N=7517784, ponto 44, de c.p.a. E=701695 e N=7517770, ponto
45, de c.p.a. E=701686 e N=7517752, ponto 46, de c.p.a. E=700951 e
N=7517550, até o ponto 47, de c.p.a. E=700530 e N=7517539, localizado na
cota altimétrica de 1.320 m; deste, segue por linhas retas, acompanhando a
referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 48, de c.p.a. E=700494
e N=7517572, ponto 49, de c.p.a. E=700471 e N=7517594, ponto 50, de c.p.a.
E=700399 e N=7517636, ponto 51, de c.p.a. E=700372 e N=7517645, ponto 52, de
c.p.a. E=700346 e N=7517654, ponto 53, de c.p.a. E=700307 e N=7517672, ponto
54, de c.p.a. E=700294 e N=7517678, ponto 55, de c.p.a. E=700264 e
N=7517683, ponto 56, de c.p.a. E=700238 e N=7517693, ponto 57, de c.p.a.
E=700227 e N=7517698, ponto 58, de c.p.a. E=700214 e N=7517704, ponto 59, de
c.p.a. E=700204 e N=7517709, ponto 60, de c.p.a. E=700192 e N=7517715, ponto
61, de c.p.a. E=700182 e N=7517720, ponto 62, de c.p.a. E=700172 e
N=7517725, ponto 63, de c.p.a. E=700161 e N=7517730, ponto 64, de c.p.a.
E=700147 e N=7517739, ponto 65, de c.p.a. E=700135 e N=7517745, ponto 66, de
c.p.a. E=700121 e N=7517753, ponto 67, de c.p.a. E=700105 e N=7517764, ponto
68, de c.p.a. E=700090 e N=7517775, ponto 69, de c.p.a. E=700074 e
N=7517785, ponto 70, de c.p.a. E=700060 e N=7517795, ponto 71, de c.p.a.
E=700043 e N=7517805, ponto 72, de c.p.a. E=700022 e N=7517818, ponto 73, de
c.p.a. E=700006 e N=7517830, ponto 74, de c.p.a. E=699989 e N=7517841, ponto
75, de c.p.a. E=699977 e N=7517849, ponto 76, de c.p.a. E=699958 e
N=7517863, ponto 77, de c.p.a. E=699942 e N=7517872, ponto 78, de c.p.a.
E=699926 e N=7517882, ponto 79, de c.p.a. E=699912 e N=7517891, ponto 80, de
c.p.a. E=699903 e N=7517897, ponto 81, de c.p.a. E=699882 e N=7517907, ponto
82, de c.p.a. E=699874 e N=7517913, ponto 83, de c.p.a. E=699844 e
N=7517931, ponto 84, de c.p.a. E=699825 e N=7517943, ponto 85, de c.p.a.
E=699861 e N=7517921, ponto 86, de c.p.a. E=699808 e N=7517955, ponto 87, de
c.p.a. E=699791 e N=7517964, ponto 88, de c.p.a. E=699774 e N=7517975, ponto
89, de c.p.a. E=699757 e N=7517983, ponto 90, de c.p.a. E=699738 e
N=7517991, ponto 91, de c.p.a. E=699719 e N=7517999, ponto 92, de c.p.a.
E=699703 e N=7518004, ponto 93, de c.p.a. E=699684 e N=7518009, ponto 94, de
c.p.a. E=699669 e N=7518014, ponto 95, de c.p.a. E=699654 e N=7518018, ponto
96, de c.p.a. E=699642 e N=7518020, ponto 97, de c.p.a. E=699631 e
N=7518022, ponto 98, de c.p.a. E=699614 e N=7518023, ponto 99, de c.p.a.
E=699604 e N=7518024, ponto 100, de c.p.a. E=699592 e N=7518026, ponto 101,
de c.p.a. E=699579 e N=7518027, ponto 102, de c.p.a. E=699564 e N=7518027,
ponto 103, de c.p.a. E=699539 e N=7518021, ponto 104, de c.p.a. E=699507 e
N=7518009, ponto 105, de c.p.a. E=699478 e N=7517995, ponto 106, de c.p.a.
E=699446 e N=7517982, ponto 107, de c.p.a. E=699419 e N=7517968, ponto 108,
de c.p.a. E=699397 e N=7517962, ponto 109, de c.p.a. E=699374 e N=7517952,
ponto 110, de c.p.a. E=699343 e N=7517940, ponto 111, de c.p.a. E=699294 e
N=7517923, ponto 112, de c.p.a. E=699260 e N=7517910, ponto 113, de c.p.a.
E=699220 e N=7517894, ponto 114, de c.p.a. E=699189 e N=7517880, ponto 115,
de c.p.a. E=699146 e N=7517853, ponto 116, de c.p.a. E=699129 e N=7517839,
ponto 117, de c.p.a. E=699108 e N=7517816, ponto 118, de c.p.a. E=699096 e
N=7517800, ponto 119, de c.p.a. E=699086 e N=7517780, ponto 120, de c.p.a.
E=699080 e N=7517765, ponto 121, de c.p.a. E=699076 e N=7517750, ponto 122,
de c.p.a. E=699075 e N=7517735, ponto 123, de c.p.a. E=699078 e N=7517715,
ponto 124, de c.p.a. E=699084 e N=7517698, ponto 125, de c.p.a. E=699087 e
N=7517679, até o ponto 126, de c.p.a. E=699076 e N=7517662, localizado em um
córrego sem denominação; deste, segue por linhas retas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 127, de c.p.a. E=699038 e N=7517643, ponto 128, de
c.p.a. E=698906 e N=7517468, até o ponto 129, de c.p.a. E=698602 e
N=7517298, localizado na margem direita do Rio do Jacó; deste, segue a
jusante pela margem direita do referido rio até o ponto 130, de c.p.a.
E=698584 e N=7517892; deste, segue em linha reta, até o ponto 131, de c.p.a.
E=698641 e N=7517995, localizado na cota altimétrica 1.200 m; deste, segue
por linhas retas acompanhando a referida cota, passando pelos seguintes
pontos: ponto 132, de c.p.a. E=698658 e N=7518020, ponto 133, de c.p.a.
E=698667 e N=7518035, ponto 134, de c.p.a. E=698669 e N=7518039, ponto 135,
de c.p.a. E=698673 e N=7518049, ponto 136, de c.p.a. E=698676 e N=7518058,
ponto 137, de c.p.a. E=698678 e N=7518077, ponto 138, de c.p.a. E=698677 e
N=7518092, ponto 139, de c.p.a. E=698676 e N=7518108, ponto 140, de c.p.a.
E=698666 e N=7518131, ponto 141, de c.p.a. E=698660 e N=7518141, ponto 142,
de c.p.a. E=698648 e N=7518158, ponto 143, de c.p.a. E=698635 e N=7518172,
ponto 144, de c.p.a. E=698590 e N=7518209, ponto 145, de c.p.a. E=698570 e
N=7518222, ponto 146, de c.p.a. E=698539 e N=7518245, ponto 147, de c.p.a.
E=698531 e N=7518252, ponto 148, de c.p.a. E=698521 e N=7518261, ponto 149,
de c.p.a. E=698515 e N=7518267, ponto 150, de c.p.a. E=698511 e N=7518272,
ponto 151, de c.p.a. E=698505 e N=7518279, ponto 152, de c.p.a. E=698501 e
N=7518285, ponto 153, de c.p.a. E=698494 e N=7518297, ponto 154, de c.p.a.
E=698488 e N=7518311, ponto 155, de c.p.a. E=698483 e N=7518321, ponto 156,
de c.p.a. E=698477 e N=7518331, ponto 157, de c.p.a. E=698469 e N=7518342,
ponto 158, de c.p.a. E=698458 e N=7518355, ponto 159, de c.p.a. E=698443 e
N=7518368, ponto 160, de c.p.a. E=698420 e N=7518380, ponto 161, de c.p.a.
E=698384 e N=7518388, ponto 162, de c.p.a. E=698343 e N=7518392, até o ponto
163, de c.p.a. E=698217 e N=7518379; deste, segue em linha reta até o ponto
164, de c.p.a. E=698089 e N=7518406, localizado na nascente de um afluente
da margem esquerda do Rio do Jacó; deste, segue por linhas retas, passando
pelos seguintes pontos: ponto 165, de c.p.a. E=697807 e N=7518224, ponto
166, de c.p.a. E=697728 e N=7518625, ponto 167, de c.p.a. E=697622 e
N=7518983, ponto 168, de c.p.a. E=697435 e N=7519040, ponto 169, de c.p.a.
E=697053 e N=7518877, ponto 170, de c.p.a. E=696968 e N=7518686, ponto 171,
de c.p.a. E=696863 e N=7518808, ponto 172, de c.p.a. E=696780 e N=7518783,
ponto 173, de c.p.a. E=696946 e N=7518471, ponto 174, de c.p.a. E=697550 e
N=7518106, ponto 175, de c.p.a. E=697446 e N=7518124, ponto 176, de c.p.a.
E=697346 e N=7518143, ponto 177, de c.p.a. E=697173 e N=7518180, ponto 178,
de c.p.a. E=697044 e N=7518146, ponto 179, de c.p.a. E=696929 e N=7518131,
até o ponto 180, de c.p.a. E=696828 e N=7518090, localizado em um córrego
sem denominação; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes
pontos: ponto 181, de c.p.a. E=696855 e N=7518002, ponto 182, de c.p.a.
E=696880 e N=7517924, ponto 183, de c.p.a. E=696908 e N=7517835, ponto 184,
de c.p.a. E=696877 e N=7517811, ponto 185, de c.p.a. E=696731 e N=7517801,
ponto 186, de c.p.a. E=696687 e N=7517907, ponto 187, de c.p.a. E=696580 e
N=7517879, ponto 188, de c.p.a. E=696514 e N=7517810, ponto 189, de c.p.a.
E=696412 e N=7517838, ponto 190, de c.p.a. E=696243 e N=7518041, ponto 191,
de c.p.a. E=696067 e N=7517976, localizado nos limites da RPPN Jacutinga
criada pelo Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007; deste, segue
acompanhando a referida RPPN e passando pelos seguintes pontos: ponto 192,
de c.p.a. E=696138 e N=7517706, ponto 193, de c.p.a. E=695622 e N=7517441,
ponto 194, de c.p.a. E=695644 e N=7517582, até o ponto 195, de c.p.a.
E=695683 e N=7517823; deste, segue por linhas retas passando pelos seguintes
pontos: ponto 196, de c.p.a. E=695717 e N=7518033, ponto 197, de c.p.a.
E=695649 e N=7518067, ponto 198, de c.p.a. E=695613 e N=7518070, ponto 199,
de c.p.a. E=695508 e N=7518041, ponto 200, de c.p.a. E=695476 e N=7517862,
ponto 201, de c.p.a. E=695337 e N=7517794, ponto 202, de c.p.a. E=695266 e
N=7517475, ponto 203, de c.p.a. E=695444 e N=7517458, ponto 204, de c.p.a.
E=695505 e N=7517260, ponto 205, de c.p.a. E=695717 e N=7517040, ponto 206,
de c.p.a. E=695806 e N=7516926, ponto 207, de c.p.a. E=696062 e N=7516749,
ponto 208, de c.p.a. E=696194 e N=7516716, ponto 209, de c.p.a. E=696371 e
N=7516753, ponto 210, de c.p.a. E=696539 e N=7516645, ponto 211, de c.p.a.
E=696697 e N=7516358, ponto 212, de c.p.a. E=696853 e N=7516202, ponto 213,
de c.p.a. E=696970 e N=7516248, ponto 214, de c.p.a. E=697240 e N=7516066,
ponto 215, de c.p.a. E=697289 e N=7515910, ponto 216, de c.p.a. E=696425 e
N=7515604, ponto 217, de c.p.a. E=696396 e N=7515574, ponto 218, de c.p.a.
E=696122 e N=7515632, localizado no ponto culminante de 1.346 m; deste,
segue por linhas retas acompanhando o divisor de águas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 219, de c.p.a. E=696031 e N=7515676, ponto 220, de
c.p.a. E=695984 e N=7515721, ponto 221, de c.p.a. E=695976 e N=7515769,
ponto 222, de c.p.a. E=695912 e N=7515867, ponto 223, de c.p.a. E=695868 e
N=7515947, ponto 224, de c.p.a. E=695813 e N=7516023, ponto 225, de c.p.a.
E=695787 e N=7516090, ponto 226, de c.p.a. E=695736 e N=7516164, ponto 227,
de c.p.a. E=695612 e N=7516263, ponto 228, de c.p.a. E=695405 e N=7516346,
ponto 229, de c.p.a. E=695329 e N=7516370, ponto 230, de c.p.a. E=695178 e
N=7516394, ponto 231, de c.p.a. E=694991 e N=7516426, até o ponto 232, de
c.p.a. E=694906 e N=7516393, localizado no ponto culminante do morro
Mata-Porcos; deste, segue por linhas retas, contornando o vale do Bonfim, e
passando pelos seguintes pontos: ponto 233, de c.p.a. E=694943 e N=7515704,
ponto 234, de c.p.a. E=694958 e N=7515704, ponto 235, de c.p.a. E=695017 e
N=7515679, ponto 236, de c.p.a. E=695101 e N=7515715, ponto 237, de c.p.a.
E=695228 e N=7515728, ponto 238, de c.p.a. E=695221 e N=7515765, ponto 239,
de c.p.a. E=695203 e N=7515783, ponto 240, de c.p.a. E=695188 e N=7515800,
ponto 241, de c.p.a. E=695171 e N=7515818, ponto 242, de c.p.a. E=695175 e
N=7515853, ponto 243, de c.p.a. E=695199 e N=7515887, ponto 244, de c.p.a.
E=695229 e N=7515868, ponto 245, de c.p.a. E=695243 e N=7515891, ponto 246,
de c.p.a. E=695275 e N=7515898, ponto 247, de c.p.a. E=695317 e N=7515910,
ponto 248, de c.p.a. E=695358 e N=7515919, ponto 249, de c.p.a. E=695394 e
N=7515928, ponto 250, de c.p.a. E=695430 e N=7515937, ponto 251, de c.p.a.
E=695452 e N=7515942, ponto 252, de c.p.a. E=695477 e N=7515948, ponto 253,
de c.p.a. E=695496 e N=7515953, ponto 254, de c.p.a. E=695554 e N=7515897,
ponto 255, de c.p.a. E=695526 e N=7515830, ponto 256, de c.p.a. E=695609 e
N=7515770, ponto 257, de c.p.a. E=695622 e N=7515636, ponto 258, de c.p.a.
E=695650 e N=7515589, ponto 259, de c.p.a. E=695631 e N=7515530, ponto 260,
de c.p.a. E=695662 e N=7515404, ponto 261, de c.p.a. E=695768 e N=7515370,
ponto 262, de c.p.a. E=695835 e N=7515317, ponto 263, de c.p.a. E=695999 e
N=7515325, ponto 264, de c.p.a. E=696067 e N=7515287, ponto 265, de c.p.a.
E=696148 e N=7515243, ponto 266, de c.p.a. E=696143 e N=7515117, ponto 267,
de c.p.a. E=696273 e N=7514852, ponto 268, de c.p.a. E=696445 e N=7514735,
ponto 269, de c.p.a. E=696627 e N=7514611, ponto 270, de c.p.a. E=696473 e
N=7514585, ponto 271, de c.p.a. E=696323 e N=7514732, ponto 272, de c.p.a.
E=696227 e N=7514779, ponto 273, de c.p.a. E=696073 e N=7514855, ponto 274,
de c.p.a. E=696039 e N=7514883, ponto 275, de c.p.a. E=695985 e N=7514911,
ponto 276, de c.p.a. E=695931 e N=7514857, ponto 277, de c.p.a. E=695957 e
N=7514780, ponto 278, de c.p.a. E=696042 e N=7514711, ponto 279, de c.p.a.
E=696074 e N=7514709, ponto 280, de c.p.a. E=696122 e N=7514712, ponto 281,
de c.p.a. E=696165 e N=7514721, ponto 282, de c.p.a. E=696235 e N=7514712,
ponto 283, de c.p.a. E=696266 e N=7514691, ponto 284, de c.p.a. E=696307 e
N=7514654, ponto 285, de c.p.a. E=696393 e N=7514604, ponto 286, de c.p.a.
E=696510 e N=7514521, ponto 287, de c.p.a. E=696488 e N=7514480, ponto 288,
de c.p.a. E=696412 e N=7514489, ponto 289, de c.p.a. E=696399 e N=7514438,
ponto 290, de c.p.a. E=696363 e N=7514419, ponto 291, de c.p.a. E=696188 e
N=7514504, ponto 292, de c.p.a. E=696031 e N=7514505, ponto 293, de c.p.a.
E=696013 e N=7514553, ponto 294, de c.p.a. E=695776 e N=7514638, ponto 295,
de c.p.a. E=695745 e N=7514520, ponto 296, de c.p.a. E=695517 e N=7514227,
ponto 297, de c.p.a. E=695309 e N=7514016, ponto 298, de c.p.a. E=695627 e
N=7513777, ponto 299, de c.p.a. E=695597 e N=7513666, ponto 300, de c.p.a.
E=695263 e N=7513760, ponto 301, de c.p.a. E=695164 e N=7513667, ponto 302,
de c.p.a. E=694993 e N=7513640, ponto 303, de c.p.a. E=695061 e N=7513424,
ponto 304, de c.p.a. E=694869 e N=7513308, ponto 305, de c.p.a. E=694823 e
N=7513303, ponto 306, de c.p.a. E=694772 e N=7513298, ponto 307, de c.p.a.
E=694708 e N=7513254, ponto 308, de c.p.a. E=694638 e N=7513205, ponto 309,
de c.p.a. E=694422 e N=7513233, ponto 310, de c.p.a. E=694553 e N=7513361,
ponto 311, de c.p.a. E=694662 e N=7513374, ponto 312, de c.p.a. E=694710 e
N=7513604, ponto 313, de c.p.a. E=694457 e N=7513604, ponto 314, de c.p.a.
E=694445 e N=7513682, ponto 315, de c.p.a. E=694690 e N=7513703, ponto 316,
de c.p.a. E=694770 e N=7513721, ponto 317, de c.p.a. E=694772 e N=7513768,
ponto 318, de c.p.a. E=694722 e N=7513805, ponto 319, de c.p.a. E=694711 e
N=7513844, ponto 320, de c.p.a. E=695079 e N=7514231, ponto 321, de c.p.a.
E=694897 e N=7514365, ponto 322, de c.p.a. E=694795 e N=7514485, ponto 323,
de c.p.a. E=694752 e N=7514611, ponto 324, de c.p.a. E=694827 e N=7514712,
ponto 325, de c.p.a. E=694937 e N=7514734, ponto 326, de c.p.a. E=695081 e
N=7514799, ponto 327, de c.p.a. E=695024 e N=7514918, ponto 328, de c.p.a.
E=694925 e N=7514966, ponto 329, de c.p.a. E=694957 e N=7515080, ponto 330,
de c.p.a. E=694824 e N=7515294, ponto 331, de c.p.a. E=694869 e N=7515356,
ponto 332, de c.p.a. E=694689 e N=7515435, ponto 333, de c.p.a. E=694507 e
N=7515291, ponto 334, de c.p.a. E=694302 e N=7515304, ponto 335, de c.p.a.
E=694213 e N=7515378, ponto 336, de c.p.a. E=694032 e N=7515362, localizado
na cota altimétrica 1.120 m; deste, segue por linhas retas, acompanhando a
referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 337, de c.p.a.
E=693972 e N=7515324, ponto 338, de c.p.a. E=693901 e N=7515287, ponto 339,
de c.p.a. E=693823 e N=7515218, ponto 340, de c.p.a. E=693765 e N=7515175,
ponto 341, de c.p.a. E=693701 e N=7515117, ponto 342, de c.p.a. E=693636 e
N=7515064, ponto 343, de c.p.a. E=693541 e N=7515026, ponto 344, de c.p.a.
E=693447 e N=7515013, ponto 345, de c.p.a. E=693358 e N=7514992, ponto 346,
de c.p.a. E=693272 e N=7514966, ponto 347, de c.p.a. E=693200 e N=7514915,
ponto 348, de c.p.a. E=693151 e N=7514864, ponto 349, de c.p.a. E=693121 e
N=7514824, ponto 350, de c.p.a. E=693098 e N=7514774, até o ponto 351, de
c.p.a. E=693068 e N=7514724, localizado na margem direita de um afluente sem
denominação da margem esquerda do Rio do Poço do Ferreira; deste, segue a
montante pela margem direita do referido afluente e passando pelo ponto 352,
de c.p.a. E=693127 e N=7514555, até o ponto 353, de c.p.a. E=693292 e
N=7514167, localizado na margem direita do referido afluente; deste, segue
em linha reta até o ponto 354, de c.p.a. E=692151 e N=7513923, localizado na
cota altimétrica 1.060 m; deste, segue por linhas retas acompanhando a
referida cota e passando pelos seguintes pontos: ponto 355, de c.p.a.
E=692148 e N=7513913, ponto 356, de c.p.a. E=692145 e N=7513902, ponto 357,
de c.p.a. E=692144 e N=7513898, ponto 358, de c.p.a. E=692142 e N=7513888,
ponto 359, de c.p.a. E=692141 e N=7513880, ponto 360, de c.p.a. E=692138 e
N=7513859, ponto 361, de c.p.a. E=692134 e N=7513837, ponto 362, de c.p.a.
E=692133 e N=7513823, ponto 363, de c.p.a. E=692131 e N=7513814, ponto 364,
de c.p.a. E=692129 e N=7513805, ponto 365, de c.p.a. E=692128 e N=7513800,
ponto 366, de c.p.a. E=692126 e N=7513790, ponto 367, de c.p.a. E=692122 e
N=7513778, ponto 368, de c.p.a. E=692120 e N=7513770, ponto 369, de c.p.a.
E=692118 e N=7513763, ponto 370, de c.p.a. E=692113 e N=7513745, ponto 371,
de c.p.a. E=692107 e N=7513723, ponto 372, de c.p.a. E=692102 e N=7513703,
ponto 373, de c.p.a. E=692093 e N=7513674, ponto 374, de c.p.a. E=692082 e
N=7513647, ponto 375, de c.p.a. E=692077 e N=7513629, ponto 376, de c.p.a.
E=692071 e N=7513603, ponto 377, de c.p.a. E=692065 e N=7513578, ponto 378,
de c.p.a. E=692059 e N=7513556, ponto 379, de c.p.a. E=692053 e N=7513540,
ponto 380, de c.p.a. E=692045 e N=7513521, ponto 381, de c.p.a. E=692035 e
N=7513494, ponto 382, de c.p.a. E=692025 e N=7513466, ponto 383, de c.p.a.
E=692018 e N=7513450, ponto 384, de c.p.a. E=692006 e N=7513429, ponto 385,
de c.p.a. E=691993 e N=7513407, ponto 386, de c.p.a. E=691981 e N=7513389,
ponto 387, de c.p.a. E=691964 e N=7513367, ponto 388, de c.p.a. E=691948 e
N=7513348, ponto 389, de c.p.a. E=691927 e N=7513324, ponto 390, de c.p.a.
E=691910 e N=7513308, ponto 391, de c.p.a. E=691889 e N=7513288, ponto 392,
de c.p.a. E=691871 e N=7513269, ponto 393, de c.p.a. E=691846 e N=7513244,
até o ponto 394, de c.p.a. E=691821 e N=7513217, localizado na cota
altimétrica 1.060 m; deste, segue contornando o limite do Condomínio Vale
das Samambaias, passando pelos seguintes pontos: ponto 395, de c.p.a.
E=691717 e N=7513293, ponto 396, de c.p.a. E=691688 e N=7513307, ponto 397,
de c.p.a. E=691654 e N=7513335, ponto 398, de c.p.a. E=691628 e N=7513357,
ponto 399, de c.p.a. E=691584 e N=7513384, ponto 400, de c.p.a. E=691503 e
N=7513440, ponto 401, de c.p.a. E=691479 e N=7513479, ponto 402, de c.p.a.
E=691435 e N=7513512; deste, segue por linhas retas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 403, de c.p.a. E=691272 e N=7513604, ponto 404, de
c.p.a. E=691113 e N=7513557, ponto 405, de c.p.a. E=691065 e N=7513519,
ponto 406, de c.p.a. E=691006 e N=7513487, ponto 407, de c.p.a. E=690955 e
N=7513500, ponto 408, de c.p.a. E=690803 e N=7513431, ponto 409, de c.p.a.
E=690665 e N=7513343, ponto 410, de c.p.a. E=690486 e N=7513341, ponto 411,
de c.p.a. E=690385 e N=7513153, ponto 412, de c.p.a. E=690363 e N=7513104,
ponto 413, de c.p.a. E=690349 e N=7513028, ponto 414, de c.p.a. E=690385 e
N=7512969, ponto 415, de c.p.a. E=690454 e N=7512938, ponto 416, de c.p.a.
E=690526 e N=7512881, ponto 417, de c.p.a. E=690553 e N=7512819, ponto 418,
de c.p.a. E=690785 e N=7512759, ponto 419, de c.p.a. E=690856 e N=7512217,
ponto 420, de c.p.a. E=691137 e N=7512152, ponto 421, de c.p.a. E=691237 e
N=7512019, ponto 422, de c.p.a. E=691283 e N=7512019, ponto 423, de c.p.a.
E=691424 e N=7511896, ponto 424, de c.p.a. E=692193 e N=7511818, ponto 425,
de c.p.a. E=692703 e N=7511278, localizado no córrego da Ponte de Ferro;
deste, segue por linhas retas, passando pelo ponto 426, de c.p.a. E=692943 e
N=7510519, até o ponto 427, de c.p.a. E=693341 e N=7510004, localizado no
Rio Itamarati; deste, segue por linhas retas, passando pelo ponto 428, de
c.p.a. E=693287 e N=7509830, e ponto 429, de c.p.a. E=693272 e N=7509106,
até o ponto 430, de c.p.a. E=693310 e N=7509029, localizado na cota
altimétrica 1.300 m; deste, segue por linhas retas, acompanhando a referida
cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 431, de c.p.a. E=693312 e
N=7509005, ponto 432, de c.p.a. E=693313 e N=7508980, ponto 433, de c.p.a.
E=693308 e N=7508957, ponto 434, de c.p.a. E=693299 e N=7508939, ponto 435,
de c.p.a. E=693285 e N=7508919, ponto 436, de c.p.a. E=693275 e N=7508901,
ponto 437, de c.p.a. E=693271 e N=7508891, ponto 438, de c.p.a. E=693267 e
N=7508878, ponto 439, de c.p.a. E=693265 e N=7508865, ponto 440, de c.p.a.
E=693267 e N=7508852, ponto 441, de c.p.a. E=693269 e N=7508848, ponto 442,
de c.p.a. E=693273 e N=7508843, ponto 443, de c.p.a. E=693278 e N=7508838,
ponto 444, de c.p.a. E=693289 e N=7508833, ponto 445, de c.p.a. E=693301 e
N=7508832, ponto 446, de c.p.a. E=693318 e N=7508833, ponto 447, de c.p.a.
E=693332 e N=7508836, ponto 448, de c.p.a. E=693352 e N=7508839, ponto 449,
de c.p.a. E=693367 e N=7508838, ponto 450, de c.p.a. E=693379 e N=7508834,
ponto 451, de c.p.a. E=693389 e N=7508829, ponto 452, de c.p.a. E=693403 e
N=7508819, ponto 453, de c.p.a. E=693411 e N=7508810, ponto 454, de c.p.a.
E=693420 e N=7508798, ponto 455, de c.p.a. E=693426 e N=7508786, ponto 456,
de c.p.a. E=693440 e N=7508755, ponto 457, de c.p.a. E=693448 e N=7508727,
ponto 458, de c.p.a. E=693458 e N=7508689, ponto 459, de c.p.a. E=693465 e
N=7508662, ponto 460, de c.p.a. E=693472 e N=7508635, ponto 461, de c.p.a.
E=693475 e N=7508617, ponto 462, de c.p.a. E=693476 e N=7508600, ponto 463,
de c.p.a. E=693474 e N=7508577, ponto 464, de c.p.a. E=693471 e N=7508555,
ponto 465, de c.p.a. E=693468 e N=7508542, ponto 466, de c.p.a. E=693462 e
N=7508525, ponto 467, de c.p.a. E=693451 e N=7508510, ponto 468, de c.p.a.
E=693438 e N=7508496, ponto 469, de c.p.a. E=693427 e N=7508487, ponto 470,
de c.p.a. E=693405 e N=7508476, ponto 471, de c.p.a. E=693382 e N=7508474,
ponto 472, de c.p.a. E=693356 e N=7508476, ponto 473, de c.p.a. E=693339 e
N=7508478, ponto 474, de c.p.a. E=693319 e N=7508483, ponto 475, de c.p.a.
E=693304 e N=7508487, ponto 476, de c.p.a. E=693277 e N=7508496, ponto 477,
de c.p.a. E=693251 e N=7508488, ponto 478, de c.p.a. E=693243 e N=7508475,
ponto 479, de c.p.a. E=693238 e N=7508461, ponto 480, de c.p.a. E=693238 e
N=7508446, ponto 481, de c.p.a. E=693241 e N=7508432, ponto 482, de c.p.a.
E=693250 e N=7508419, ponto 483, de c.p.a. E=693261 e N=7508406, ponto 484,
de c.p.a. E=693277 e N=7508391, ponto 485, de c.p.a. E=693304 e N=7508358,
ponto 486, de c.p.a. E=693332 e N=7508312, ponto 487, de c.p.a. E=693366 e
N=7508278, ponto 488, de c.p.a. E=693398 e N=7508252, ponto 489, de c.p.a.
E=693431 e N=7508203, ponto 490, de c.p.a. E=693447 e N=7508157, ponto 491,
de c.p.a. E=693464 e N=7508110, ponto 492, de c.p.a. E=693479 e N=7508083,
ponto 493, de c.p.a. E=693488 e N=7508067, ponto 494, de c.p.a. E=693485 e
N=7508051, ponto 495, de c.p.a. E=693465 e N=7508041, ponto 496, de c.p.a.
E=693447 e N=7508035, ponto 497, de c.p.a. E=693430 e N=7508031, ponto 498,
de c.p.a. E=693416 e N=7508027, ponto 499, de c.p.a. E=693404 e N=7508024,
ponto 500, de c.p.a. E=693390 e N=7508020, ponto 501, de c.p.a. E=693372 e
N=7508012, ponto 502, de c.p.a. E=693356 e N=7508003, ponto 503, de c.p.a.
E=693340 e N=7507993, ponto 504, de c.p.a. E=693317 e N=7507978, ponto 505,
de c.p.a. E=693299 e N=7507963, ponto 506, de c.p.a. E=693288 e N=7507953,
ponto 507, de c.p.a. E=693273 e N=7507938, ponto 508, de c.p.a. E=693257 e
N=7507921, ponto 509, de c.p.a. E=693245 e N=7507904, ponto 510, de c.p.a.
E=693232 e N=7507889, ponto 511, de c.p.a. E=693221 e N=7507876, ponto 512,
de c.p.a. E=693180 e N=7507845, ponto 513, de c.p.a. E=693163 e N=7507836,
ponto 514, de c.p.a. E=693139 e N=7507824, ponto 515, de c.p.a. E=693121 e
N=7507811, ponto 516, de c.p.a. E=693117 e N=7507806, ponto 517, de c.p.a.
E=693113 e N=7507801, ponto 518, de c.p.a. E=693107 e N=7507794, ponto 519,
de c.p.a. E=693101 e N=7507787, ponto 520, de c.p.a. E=693094 e N=7507780,
ponto 521, de c.p.a. E=693080 e N=7507771, ponto 522, de c.p.a. E=693070 e
N=7507767, ponto 523, de c.p.a. E=693061 e N=7507765, ponto 524, de c.p.a.
E=693047 e N=7507761, ponto 525, de c.p.a. E=693034 e N=7507758, ponto 526,
de c.p.a. E=693024 e N=7507757, ponto 527, de c.p.a. E=693012 e N=7507760,
ponto 528, de c.p.a. E=693000 e N=7507757, ponto 529, de c.p.a. E=692993 e
N=7507753, ponto 530, de c.p.a. E=692982 e N=7507752, ponto 531, de c.p.a.
E=692972 e N=7507752, ponto 532, de c.p.a. E=692963 e N=7507752, ponto 533,
de c.p.a. E=692953 e N=7507750, ponto 534, de c.p.a. E=692943 e N=7507748,
ponto 535, de c.p.a. E=692933 e N=7507743, ponto 536, de c.p.a. E=692928 e
N=7507741, ponto 537, de c.p.a. E=692921 e N=7507736, ponto 538, de c.p.a.
E=692911 e N=7507732, até o ponto 539, de c.p.a. E=692903 e N=7507725,
localizado no Córrego do Caxambu; deste, segue por linhas retas passando
pelos seguintes pontos: ponto 540, de c.p.a. E=691410 e N=7508128, ponto
541, de c.p.a. E=690938 e N=7508086, ponto 542, de c.p.a. E=690822 e
N=7508103, ponto 543, de c.p.a. E=690711 e N=7508046, ponto 544, de c.p.a.
E=690491 e N=7508098, ponto 545, de c.p.a. E=690280 e N=7508045, ponto 546,
de c.p.a. E=690236 e N=7508046, ponto 547, de c.p.a. E=690236 e N=7507685,
ponto 548, de c.p.a. E=689098 e N=7507156, ponto 549, de c.p.a. E=688374 e
N=7506453, ponto 550, de c.p.a. E=688238 e N=7506367, ponto 551, de c.p.a.
E=688023 e N=7506212, até o ponto 552, de c.p.a. E=687772 e N=7506040,
localizado na margem esquerda do Rio Caioba Mirim; deste, segue a jusante
pela margem esquerda do referido rio, passando pelo ponto 553, de c.p.a.
E=687728 e N=7505926, até o ponto 554, de c.p.a. E=687617 e N=7505646;
deste, segue por linhas retas, passando pelo ponto 555, de c.p.a. E=687410 e
N=7505281, até o ponto 556, de c.p.a. E=687345 e N=7505282, localizado na
margem esquerda do Rio Caioba Mirim; deste, segue a jusante pela margem
esquerda do referido rio, passando pelo ponto 557, de c.p.a. E=687259 e
N=7504850, até o ponto 558, de c.p.a. E=687041 e N=7504189; deste, segue por
linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 559, de c.p.a. E=687137
e N=7503943, ponto 560, de c.p.a. E=687293 e N=7503736, ponto 561, de c.p.a.
E=687989 e N=7503629, localizado em um afluente sem denominação da margem
esquerda do Córrego da Madalena; deste, segue a montante pelo referido
afluente até o ponto 562, de c.p.a. E=688359 e N=7503637; deste, segue em
linha reta, até o ponto 563, de c.p.a. E=688418 e N=7503520, localizado na
cota altimétrica 320 m; deste, segue por linhas retas, acompanhando a
referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 564, de c.p.a.
E=688401 e N=7503495, ponto 565, de c.p.a. E=688393 e N=7503468, ponto 566,
de c.p.a. E=688391 e N=7503437, ponto 567, de c.p.a. E=688398 e N=7503398,
ponto 568, de c.p.a. E=688403 e N=7503376, ponto 569, de c.p.a. E=688401 e
N=7503346, ponto 570, de c.p.a. E=688382 e N=7503321, ponto 571, de c.p.a.
E=688366 e N=7503305, ponto 572, de c.p.a. E=688354 e N=7503289, ponto 573,
de c.p.a. E=688347 e N=7503275, ponto 574, de c.p.a. E=688339 e N=7503254,
ponto 575, de c.p.a. E=688331 e N=7503239, ponto 576, de c.p.a. E=688327 e
N=7503217, ponto 577, de c.p.a. E=688327 e N=7503181, ponto 578, de c.p.a.
E=688330 e N=7503156, ponto 579, de c.p.a. E=688332 e N=7503138, ponto 580,
de c.p.a. E=688336 e N=7503107, ponto 581, de c.p.a. E=688343 e N=7503078,
ponto 582, de c.p.a. E=688356 e N=7503041, ponto 583, de c.p.a. E=688368 e
N=7503008, ponto 584, de c.p.a. E=688403 e N=7502963, ponto 585, de c.p.a.
E=688428 e N=7502919, ponto 586, de c.p.a. E=688426 e N=7502886, ponto 587,
de c.p.a. E=688429 e N=7502850, até o ponto 588, de c.p.a. E=688440 e
N=7502832; deste, segue por linhas retas passando pelos seguintes pontos:
ponto 589, de c.p.a. E=688493 e N=7502627, ponto 590, de c.p.a. E=688860 e
N=7502023, até o ponto 591, de c.p.a. E=689008 e N=7501855, localizado no
Rio Piabetá; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos:
ponto 592, de c.p.a. E=689500 e N=7501854, ponto 593, de c.p.a. E=690140 e
N=7501670, ponto 594, de c.p.a. E=690565 e N=7501730, até o ponto 595, de
c.p.a. E=691355 e N=7502176, localizado na cota altimétrica 340 m; deste,
segue por linhas retas, acompanhando a referida cota, passando pelos
seguintes pontos: ponto 596, de c.p.a. E=691364 e N=7502169, ponto 597, de
c.p.a. E=691375 e N=7502165, ponto 598, de c.p.a. E=691387 e N=7502160,
ponto 599, de c.p.a. E=691398 e N=7502154, ponto 600, de c.p.a. E=691408 e
N=7502150, ponto 601, de c.p.a. E=691415 e N=7502148, ponto 602, de c.p.a.
E=691422 e N=7502143, ponto 603, de c.p.a. E=691430 e N=7502139, ponto 604,
de c.p.a. E=691439 e N=7502136, ponto 605, de c.p.a. E=691451 e N=7502131,
ponto 606, de c.p.a. E=691460 e N=7502129, ponto 607, de c.p.a. E=691477 e
N=7502125, ponto 608, de c.p.a. E=691489 e N=7502123, ponto 609, de c.p.a.
E=691506 e N=7502122, ponto 610, de c.p.a. E=691498 e N=7502123, ponto 611,
de c.p.a. E=691518 e N=7502120, ponto 612, de c.p.a. E=691526 e N=7502120,
ponto 613, de c.p.a. E=691532 e N=7502120, ponto 614, de c.p.a. E=691543 e
N=7502120, ponto 615, de c.p.a. E=691555 e N=7502119, ponto 616, de c.p.a.
E=691570 e N=7502117, ponto 617, de c.p.a. E=691589 e N=7502114, ponto 618,
de c.p.a. E=691606 e N=7502110, ponto 619, de c.p.a. E=691621 e N=7502104,
ponto 620, de c.p.a. E=691632 e N=7502099, ponto 621, de c.p.a. E=691648 e
N=7502091, ponto 622, de c.p.a. E=691660 e N=7502084, ponto 623, de c.p.a.
E=691669 e N=7502078, ponto 624, de c.p.a. E=691684 e N=7502068, ponto 625,
de c.p.a. E=691697 e N=7502059, ponto 626, de c.p.a. E=691707 e N=7502052,
ponto 627, de c.p.a. E=691720 e N=7502045, ponto 628, de c.p.a. E=691737 e
N=7502035, ponto 629, de c.p.a. E=691751 e N=7502030, ponto 630, de c.p.a.
E=691765 e N=7502025, ponto 631, de c.p.a. E=691780 e N=7502021, ponto 632,
de c.p.a. E=691797 e N=7502019, ponto 633, de c.p.a. E=691814 e N=7502018,
ponto 634, de c.p.a. E=691839 e N=7502020, ponto 635, de c.p.a. E=691877 e
N=7502023, ponto 636, de c.p.a. E=691900 e N=7502032, ponto 637, de c.p.a.
E=691921 e N=7502045, ponto 638, de c.p.a. E=691942 e N=7502060, ponto 639,
de c.p.a. E=691958 e N=7502083, ponto 640, de c.p.a. E=691971 e N=7502101,
ponto 641, de c.p.a. E=691983 e N=7502122, ponto 642, de c.p.a. E=691992 e
N=7502146, ponto 643, de c.p.a. E=692000 e N=7502169, ponto 644, de c.p.a.
E=692006 e N=7502194, ponto 645, de c.p.a. E=692011 e N=7502217, ponto 646,
de c.p.a. E=692012 e N=7502230, ponto 647, de c.p.a. E=692012 e N=7502251,
ponto 648, de c.p.a. E=692009 e N=7502268, ponto 649, de c.p.a. E=692004 e
N=7502282, ponto 650, de c.p.a. E=692000 e N=7502294, ponto 651, de c.p.a.
E=691998 e N=7502303, ponto 652, de c.p.a. E=691995 e N=7502309, ponto 653,
de c.p.a. E=691985 e N=7502327, ponto 654, de c.p.a. E=691978 e N=7502336,
ponto 655, de c.p.a. E=691971 e N=7502345, ponto 656, de c.p.a. E=691961 e
N=7502356, ponto 657, de c.p.a. E=691952 e N=7502367, ponto 658, de c.p.a.
E=691947 e N=7502374, ponto 659, de c.p.a. E=691937 e N=7502385, ponto 660,
de c.p.a. E=691929 e N=7502393, ponto 661, de c.p.a. E=691914 e N=7502408,
ponto 662, de c.p.a. E=691906 e N=7502418, ponto 663, de c.p.a. E=691900 e
N=7502426, ponto 664, de c.p.a. E=691892 e N=7502440, ponto 665, de c.p.a.
E=691882 e N=7502451, ponto 666, de c.p.a. E=691871 e N=7502462, ponto 667,
de c.p.a. E=691862 e N=7502471, ponto 668, de c.p.a. E=691852 e N=7502482,
ponto 669, de c.p.a. E=691842 e N=7502494, ponto 670, de c.p.a. E=691832 e
N=7502505, ponto 671, de c.p.a. E=691818 e N=7502516, ponto 672, de c.p.a.
E=691809 e N=7502524, ponto 673, de c.p.a. E=691801 e N=7502533, ponto 674,
de c.p.a. E=691792 e N=7502543, ponto 675, de c.p.a. E=691782 e N=7502557,
ponto 676, de c.p.a. E=691772 e N=7502568, ponto 677, de c.p.a. E=691761 e
N=7502581, ponto 678, de c.p.a. E=691751 e N=7502592, ponto 679, de c.p.a.
E=691740 e N=7502605, ponto 680, de c.p.a. E=691733 e N=7502615, ponto 681,
de c.p.a. E=691726 e N=7502627, ponto 682, de c.p.a. E=691718 e N=7502640,
ponto 683, de c.p.a. E=691709 e N=7502656, ponto 684, de c.p.a. E=691703 e
N=7502667, ponto 685, de c.p.a. E=691697 e N=7502678, ponto 686, de c.p.a.
E=691689 e N=7502692, ponto 687, de c.p.a. E=691683 e N=7502705, ponto 688,
de c.p.a. E=691668 e N=7502730, ponto 689, de c.p.a. E=691663 e N=7502737,
ponto 690, de c.p.a. E=691654 e N=7502751, ponto 691, de c.p.a. E=691647 e
N=7502763, ponto 692, de c.p.a. E=691642 e N=7502776, ponto 693, de c.p.a.
E=691637 e N=7502788, ponto 694, de c.p.a. E=691630 e N=7502801, ponto 695,
de c.p.a. E=691625 e N=7502812, ponto 696, de c.p.a. E=691616 e N=7502833,
ponto 697, de c.p.a. E=691612 e N=7502855, ponto 698, de c.p.a. E=691618 e
N=7502870, ponto 699, de c.p.a. E=691631 e N=7502875, ponto 700, de c.p.a.
E=691648 e N=7502875, ponto 701, de c.p.a. E=691670 e N=7502878, ponto 702,
de c.p.a. E=691683 e N=7502886, ponto 703, de c.p.a. E=691689 e N=7502898,
ponto 704, de c.p.a. E=691694 e N=7502911, ponto 705, de c.p.a. E=691694 e
N=7502931, ponto 706, de c.p.a. E=691691 e N=7502950, ponto 707, de c.p.a.
E=691690 e N=7502963, ponto 708, de c.p.a. E=691685 e N=7502983, ponto 709,
de c.p.a. E=691681 e N=7503004, ponto 710, de c.p.a. E=691680 e N=7503030,
ponto 711, de c.p.a. E=691700 e N=7503044, ponto 712, de c.p.a. E=691728 e
N=7503046, ponto 713, de c.p.a. E=691755 e N=7503048, ponto 714, de c.p.a.
E=691779 e N=7503052, ponto 715, de c.p.a. E=691805 e N=7503061, ponto 716,
de c.p.a. E=691825 e N=7503072, ponto 717, de c.p.a. E=691835 e N=7503084,
ponto 718, de c.p.a. E=691845 e N=7503097, ponto 719, de c.p.a. E=691856 e
N=7503110, ponto 720, de c.p.a. E=691866 e N=7503115, ponto 721, de c.p.a.
E=691878 e N=7503114, ponto 722, de c.p.a. E=691893 e N=7503105, ponto 723,
de c.p.a. E=691908 e N=7503095, ponto 724, de c.p.a. E=691929 e N=7503091,
ponto 725, de c.p.a. E=691947 e N=7503098, ponto 726, de c.p.a. E=691960 e
N=7503107, ponto 727, de c.p.a. E=691975 e N=7503101, ponto 728, de c.p.a.
E=691984 e N=7503087, ponto 729, de c.p.a. E=691990 e N=7503069, ponto 730,
de c.p.a. E=691993 e N=7503055, ponto 731, de c.p.a. E=691998 e N=7503037,
ponto 732, de c.p.a. E=692004 e N=7503019, ponto 733, de c.p.a. E=692013 e
N=7502996, ponto 734, de c.p.a. E=692023 e N=7502972, ponto 735, de c.p.a.
E=692029 e N=7502953, ponto 736, de c.p.a. E=692035 e N=7502936, ponto 737,
de c.p.a. E=692044 e N=7502917, ponto 738, de c.p.a. E=692051 e N=7502906,
ponto 739, de c.p.a. E=692063 e N=7502891, ponto 740, de c.p.a. E=692075 e
N=7502877, ponto 741, de c.p.a. E=692089 e N=7502867, ponto 742, de c.p.a.
E=692099 e N=7502862, ponto 743, de c.p.a. E=692124 e N=7502851, ponto 744,
de c.p.a. E=692142 e N=7502845, ponto 745, de c.p.a. E=692155 e N=7502841,
ponto 746, de c.p.a. E=692169 e N=7502837, ponto 747, de c.p.a. E=692185 e
N=7502831, ponto 748, de c.p.a. E=692202 e N=7502824, ponto 749, de c.p.a.
E=692218 e N=7502817, ponto 750, de c.p.a. E=692234 e N=7502809, ponto 751,
de c.p.a. E=692248 e N=7502800, ponto 752, de c.p.a. E=692265 e N=7502793,
ponto 753, de c.p.a. E=692278 e N=7502786, ponto 754, de c.p.a. E=692290 e
N=7502779, ponto 755, de c.p.a. E=692305 e N=7502770, ponto 756, de c.p.a.
E=692323 e N=7502761, ponto 757, de c.p.a. E=692335 e N=7502756, ponto 758,
de c.p.a. E=692347 e N=7502751, ponto 759, de c.p.a. E=692362 e N=7502744,
ponto 760, de c.p.a. E=692377 e N=7502738, ponto 761, de c.p.a. E=692389 e
N=7502736, ponto 762, de c.p.a. E=692401 e N=7502733, ponto 763, de c.p.a.
E=692412 e N=7502732, ponto 764, de c.p.a. E=692421 e N=7502729, ponto 765,
de c.p.a. E=692435 e N=7502727, ponto 766, de c.p.a. E=692443 e N=7502727,
ponto 767, de c.p.a. E=692452 e N=7502728, ponto 768, de c.p.a. E=692462 e
N=7502727, ponto 769, de c.p.a. E=692476 e N=7502731, ponto 770, de c.p.a.
E=692490 e N=7502736, ponto 771, de c.p.a. E=692501 e N=7502741, ponto 772,
de c.p.a. E=692513 e N=7502747, ponto 773, de c.p.a. E=692524 e N=7502751,
ponto 774, de c.p.a. E=692538 e N=7502761, ponto 775, de c.p.a. E=692546 e
N=7502766, ponto 776, de c.p.a. E=692556 e N=7502772, ponto 777, de c.p.a.
E=692566 e N=7502777, ponto 778, de c.p.a. E=692579 e N=7502784, ponto 779,
de c.p.a. E=692592 e N=7502790, ponto 780, de c.p.a. E=692600 e N=7502795,
ponto 781, de c.p.a. E=692609 e N=7502800, ponto 782, de c.p.a. E=692621 e
N=7502809, ponto 783, de c.p.a. E=692627 e N=7502814, ponto 784, de c.p.a.
E=692636 e N=7502822, ponto 785, de c.p.a. E=692643 e N=7502829, ponto 786,
de c.p.a. E=692651 e N=7502837, ponto 787, de c.p.a. E=692660 e N=7502845,
ponto 788, de c.p.a. E=692667 e N=7502853, ponto 789, de c.p.a. E=692676 e
N=7502865, ponto 790, de c.p.a. E=692690 e N=7502881, ponto 791, de c.p.a.
E=692696 e N=7502890, ponto 792, de c.p.a. E=692705 e N=7502902, ponto 793,
de c.p.a. E=692712 e N=7502909, ponto 794, de c.p.a. E=692725 e N=7502927,
ponto 795, de c.p.a. E=692740 e N=7502932, ponto 796, de c.p.a. E=692755 e
N=7502926, ponto 797, de c.p.a. E=692768 e N=7502913, ponto 798, de c.p.a.
E=692784 e N=7502898, ponto 799, de c.p.a. E=692801 e N=7502886, ponto 800,
de c.p.a. E=692819 e N=7502879, ponto 801, de c.p.a. E=692839 e N=7502876,
ponto 802, de c.p.a. E=692855 e N=7502876, ponto 803, de c.p.a. E=692876 e
N=7502882, ponto 804, de c.p.a. E=692885 e N=7502886, ponto 805, de c.p.a.
E=692897 e N=7502890, ponto 806, de c.p.a. E=692913 e N=7502900, ponto 807,
de c.p.a. E=692926 e N=7502906, ponto 808, de c.p.a. E=692942 e N=7502914,
ponto 809, de c.p.a. E=692954 e N=7502928, ponto 810, de c.p.a. E=692963 e
N=7502934, ponto 811, de c.p.a. E=692974 e N=7502948, ponto 812, de c.p.a.
E=692983 e N=7502953, ponto 813, de c.p.a. E=692991 e N=7502963, ponto 814,
de c.p.a. E=693003 e N=7502970, ponto 815, de c.p.a. E=693011 e N=7502977,
ponto 816, de c.p.a. E=693020 e N=7502988, ponto 817, de c.p.a. E=693025 e
N=7502995, ponto 818, de c.p.a. E=693034 e N=7503003, ponto 819, de c.p.a.
E=693039 e N=7503009, ponto 820, de c.p.a. E=693039 e N=7503009, ponto 821,
de c.p.a. E=693053 e N=7503021, ponto 822, de c.p.a. E=693068 e N=7503030,
ponto 823, de c.p.a. E=693079 e N=7503038, ponto 824, de c.p.a. E=693089 e
N=7503046, ponto 825, de c.p.a. E=693101 e N=7503056, ponto 826, de c.p.a.
E=693108 e N=7503063, ponto 827, de c.p.a. E=693116 e N=7503071, ponto 828,
de c.p.a. E=693125 e N=7503080, ponto 829, de c.p.a. E=693134 e N=7503093,
ponto 830, de c.p.a. E=693143 e N=7503107, ponto 831, de c.p.a. E=693151 e
N=7503123, até o ponto 832, de c.p.a. E=693159 e N=7503146; deste, segue por
linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 833, de c.p.a. E=693484
e N=7503445, ponto 834, de c.p.a. E=693911 e N=7503529, ponto 835, de c.p.a.
E=693874 e N=7503232, ponto 836, de c.p.a. E=693501 e N=7502944, até o ponto
837, de c.p.a. E=693496 e N=7502919, localizado na cota altimétrica 340 m;
deste, segue por linhas retas, acompanhando a referida cota, passando pelos
seguintes pontos: ponto 838, de c.p.a. E=693490 e N=7502905, ponto 839, de
c.p.a. E=693488 e N=7502895, ponto 840, de c.p.a. E=693487 e N=7502878,
ponto 841, de c.p.a. E=693485 e N=7502865, ponto 842, de c.p.a. E=693478 e
N=7502846, ponto 843, de c.p.a. E=693467 e N=7502821, ponto 844, de c.p.a.
E=693459 e N=7502800, ponto 845, de c.p.a. E=693452 e N=7502787, ponto 846,
de c.p.a. E=693446 e N=7502775, ponto 847, de c.p.a. E=693437 e N=7502767,
ponto 848, de c.p.a. E=693428 e N=7502750, ponto 849, de c.p.a. E=693416 e
N=7502734, ponto 850, de c.p.a. E=693404 e N=7502719, ponto 851, de c.p.a.
E=693394 e N=7502704, ponto 852, de c.p.a. E=693377 e N=7502686, ponto 853,
de c.p.a. E=693367 e N=7502672, ponto 854, de c.p.a. E=693354 e N=7502655,
ponto 855, de c.p.a. E=693339 e N=7502632, ponto 856, de c.p.a. E=693330 e
N=7502614, ponto 857, de c.p.a. E=693320 e N=7502593, ponto 858, de c.p.a.
E=693312 e N=7502571, ponto 859, de c.p.a. E=693307 e N=7502557, ponto 860,
de c.p.a. E=693299 e N=7502537, ponto 861, de c.p.a. E=693291 e N=7502516,
ponto 862, de c.p.a. E=693281 e N=7502496, ponto 863, de c.p.a. E=693272 e
N=7502481, ponto 864, de c.p.a. E=693253 e N=7502458, ponto 865, de c.p.a.
E=693236 e N=7502441, ponto 866, de c.p.a. E=693216 e N=7502420, ponto 867,
de c.p.a. E=693203 e N=7502409, ponto 868, de c.p.a. E=693184 e N=7502390,
ponto 869, de c.p.a. E=693168 e N=7502377, ponto 870, de c.p.a. E=693161 e
N=7502370, ponto 871, de c.p.a. E=693152 e N=7502363, ponto 872, de c.p.a.
E=693143 e N=7502354, ponto 873, de c.p.a. E=693129 e N=7502339, ponto 874,
de c.p.a. E=693121 e N=7502329, ponto 875, de c.p.a. E=693114 e N=7502320,
ponto 876, de c.p.a. E=693094 e N=7502291, ponto 877, de c.p.a. E=693111 e
N=7502316, ponto 878, de c.p.a. E=693107 e N=7502311, ponto 879, de c.p.a.
E=693104 e N=7502306, ponto 880, de c.p.a. E=693100 e N=7502301, ponto 881,
de c.p.a. E=693097 e N=7502296, ponto 882, de c.p.a. E=693094 e N=7502291,
ponto 883, de c.p.a. E=693092 e N=7502286, ponto 884, de c.p.a. E=693087 e
N=7502277, ponto 885, de c.p.a. E=693084 e N=7502270, ponto 886, de c.p.a.
E=693074 e N=7502247, ponto 887, de c.p.a. E=693063 e N=7502223, ponto 888,
de c.p.a. E=693052 e N=7502196, ponto 889, de c.p.a. E=693045 e N=7502173,
ponto 890, de c.p.a. E=693038 e N=7502147, ponto 891, de c.p.a. E=693031 e
N=7502121, ponto 892, de c.p.a. E=693028 e N=7502099, ponto 893, de c.p.a.
E=693025 e N=7502083, ponto 894, de c.p.a. E=693021 e N=7502058, ponto 895,
de c.p.a. E=693018 e N=7502031, ponto 896, de c.p.a. E=693013 e N=7502002,
ponto 897, de c.p.a. E=693007 e N=7501973, ponto 898, de c.p.a. E=693001 e
N=7501948, ponto 899, de c.p.a. E=692996 e N=7501933, ponto 900, de c.p.a.
E=692993 e N=7501922, ponto 901, de c.p.a. E=692988 e N=7501910, ponto 902,
de c.p.a. E=692983 e N=7501898, ponto 903, de c.p.a. E=692976 e N=7501881,
ponto 904, de c.p.a. E=692972 e N=7501870, ponto 905, de c.p.a. E=692966 e
N=7501856, ponto 906, de c.p.a. E=692959 e N=7501842, ponto 907, de c.p.a.
E=692951 e N=7501823, ponto 908, de c.p.a. E=692944 e N=7501811, ponto 909,
de c.p.a. E=692936 e N=7501798, ponto 910, de c.p.a. E=692927 e N=7501785,
ponto 911, de c.p.a. E=692919 e N=7501772, ponto 912, de c.p.a. E=692915 e
N=7501765, ponto 913, de c.p.a. E=692906 e N=7501750, ponto 914, de c.p.a.
E=692898 e N=7501735, ponto 915, de c.p.a. E=692892 e N=7501722, ponto 916,
de c.p.a. E=692886 e N=7501709, ponto 917, de c.p.a. E=692883 e N=7501696,
ponto 918, de c.p.a. E=692880 e N=7501679, ponto 919, de c.p.a. E=692876 e
N=7501661, ponto 920, de c.p.a. E=692873 e N=7501647, ponto 921, de c.p.a.
E=692869 e N=7501632, ponto 922, de c.p.a. E=692863 e N=7501615, ponto 923,
de c.p.a. E=692857 e N=7501601, ponto 924, de c.p.a. E=692848 e N=7501584,
ponto 925, de c.p.a. E=692842 e N=7501572, ponto 926, de c.p.a. E=692831 e
N=7501556, ponto 927, de c.p.a. E=692824 e N=7501545, ponto 928, de c.p.a.
E=692814 e N=7501530, ponto 929, de c.p.a. E=692807 e N=7501516, ponto 930,
de c.p.a. E=692802 e N=7501506, ponto 931, de c.p.a. E=692800 e N=7501501,
ponto 932, de c.p.a. E=692797 e N=7501496, ponto 933, de c.p.a. E=692794 e
N=7501488, ponto 934, de c.p.a. E=692790 e N=7501477, ponto 935, de c.p.a.
E=692786 e N=7501468, ponto 936, de c.p.a. E=692783 e N=7501460, ponto 937,
de c.p.a. E=692778 e N=7501449, ponto 938, de c.p.a. E=692774 e N=7501440,
ponto 939, de c.p.a. E=692770 e N=7501431, ponto 940, de c.p.a. E=692765 e
N=7501421, ponto 941, de c.p.a. E=692762 e N=7501414, ponto 942, de c.p.a.
E=692758 e N=7501406, ponto 943, de c.p.a. E=692754 e N=7501398, ponto 944,
de c.p.a. E=692749 e N=7501390, ponto 945, de c.p.a. E=692743 e N=7501380,
ponto 946, de c.p.a. E=692739 e N=7501373, ponto 947, de c.p.a. E=692734 e
N=7501366, ponto 948, de c.p.a. E=692730 e N=7501359, ponto 949, de c.p.a.
E=692726 e N=7501353, ponto 950, de c.p.a. E=692721 e N=7501344, ponto 951,
de c.p.a. E=692716 e N=7501337, ponto 952, de c.p.a. E=692710 e N=7501328,
ponto 953, de c.p.a. E=692699 e N=7501314, ponto 954, de c.p.a. E=692690 e
N=7501302, ponto 955, de c.p.a. E=692677 e N=7501288, ponto 956, de c.p.a.
E=692664 e N=7501278, ponto 957, de c.p.a. E=692647 e N=7501264, ponto 958,
de c.p.a. E=692642 e N=7501244, ponto 959, de c.p.a. E=692654 e N=7501226,
ponto 960, de c.p.a. E=692681 e N=7501223, ponto 961, de c.p.a. E=692711 e
N=7501217, ponto 962, de c.p.a. E=692743 e N=7501204, ponto 963, de c.p.a.
E=692767 e N=7501206, ponto 964, de c.p.a. E=692794 e N=7501212, ponto 965,
de c.p.a. E=692814 e N=7501214, ponto 966, de c.p.a. E=692830 e N=7501207,
ponto 967, de c.p.a. E=692856 e N=7501200, ponto 968, de c.p.a. E=692888 e
N=7501201, ponto 969, de c.p.a. E=692915 e N=7501212, ponto 970, de c.p.a.
E=692935 e N=7501226, ponto 971, de c.p.a. E=692953 e N=7501244, ponto 972,
de c.p.a. E=692965 e N=7501259, ponto 973, de c.p.a. E=692982 e N=7501279,
ponto 974, de c.p.a. E=692999 e N=7501295, ponto 975, de c.p.a. E=693024 e
N=7501317, ponto 976, de c.p.a. E=693046 e N=7501333, ponto 977, de c.p.a.
E=693066 e N=7501347, ponto 978, de c.p.a. E=693092 e N=7501362, ponto 979,
de c.p.a. E=693112 e N=7501378, ponto 980, de c.p.a. E=693134 e N=7501387,
até o ponto 981, de c.p.a. E=693148 e N=7501402; deste, segue por linhas
retas, passando pelo ponto 982, de c.p.a. E=693997 e N=7501429, até o ponto
983, de c.p.a. E=695366 e N=7502406, localizado na cota altimétrica 500 m;
deste, segue por linhas retas, acompanhando a referida cota, passando pelos
seguintes pontos: ponto 984, de c.p.a. E=695386 e N=7502406, ponto 985, de
c.p.a. E=695417 e N=7502415, ponto 986, de c.p.a. E=695463 e N=7502435,
ponto 987, de c.p.a. E=695504 e N=7502455, ponto 988, de c.p.a. E=695544 e
N=7502476, ponto 989, de c.p.a. E=695575 e N=7502491, ponto 990, de c.p.a.
E=695617 e N=7502507, ponto 991, de c.p.a. E=695660 e N=7502521, ponto 992,
de c.p.a. E=695709 e N=7502539, ponto 993, de c.p.a. E=695736 e N=7502558,
ponto 994, de c.p.a. E=695742 e N=7502565, ponto 995, de c.p.a. E=695758 e
N=7502580, ponto 996, de c.p.a. E=695758 e N=7502580, ponto 997, de c.p.a.
E=695765 e N=7502592, ponto 998, de c.p.a. E=695769 e N=7502603, ponto 999,
de c.p.a. E=695776 e N=7502636, ponto 1.000, de c.p.a. E=695775 e N=7502652,
ponto 1.001, de c.p.a. E=695766 e N=7502763, ponto 1.002, de c.p.a. E=695736
e N=7502854, ponto 1.003, de c.p.a. E=695803 e N=7502889, ponto 1.004, de
c.p.a. E=695839 e N=7502917, ponto 1.005, de c.p.a. E=695862 e N=7502954,
ponto 1.006, de c.p.a. E=695883 e N=7503011, ponto 1.007, de c.p.a. E=695889
e N=7503019, ponto 1.008, de c.p.a. E=695900 e N=7503039, ponto 1.009, de
c.p.a. E=695916 e N=7503052, ponto 1.010, de c.p.a. E=695931 e N=7503059,
ponto 1.011, de c.p.a. E=695956 e N=7503068, ponto 1.012, de c.p.a. E=695978
e N=7503080, ponto 1.013, de c.p.a. E=696006 e N=7503099, ponto 1.014, de
c.p.a. E=696032 e N=7503113, ponto 1.015, de c.p.a. E=696052 e N=7503122,
ponto 1.016, de c.p.a. E=696076 e N=7503136, ponto 1.017, de c.p.a. E=696101
e N=7503155, ponto 1.018, de c.p.a. E=696116 e N=7503180, ponto 1.019, de
c.p.a. E=696117 e N=7503194, ponto 1.020, de c.p.a. E=696117 e N=7503221,
ponto 1.021, de c.p.a. E=696112 e N=7503238, ponto 1.022, de c.p.a. E=696099
e N=7503263, ponto 1.023, de c.p.a. E=696077 e N=7503302, ponto 1.024, de
c.p.a. E=696066 e N=7503318, ponto 1.025, de c.p.a. E=696053 e N=7503336,
ponto 1.026, de c.p.a. E=696037 e N=7503357, ponto 1.027, de c.p.a. E=696017
e N=7503376, ponto 1.028, de c.p.a. E=696001 e N=7503393, ponto 1.029, de
c.p.a. E=695986 e N=7503413, ponto 1.030, de c.p.a. E=695972 e N=7503432,
ponto 1.031, de c.p.a. E=695948 e N=7503472, ponto 1.032, de c.p.a. E=695935
e N=7503502, ponto 1.033, de c.p.a. E=695919 e N=7503531, ponto 1.034, de
c.p.a. E=695903 e N=7503553, ponto 1.035, de c.p.a. E=695881 e N=7503581,
ponto 1.036, de c.p.a. E=695853 e N=7503619, até o ponto 1.037, de c.p.a.
E=695844 e N=7503644; deste, segue por linhas retas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.038, de c.p.a. E=696022 e N=7503951, ponto 1.039,
de c.p.a. E=696873 e N=7504230, ponto 1.040, de c.p.a. E=696813 e N=7504809,
ponto 1.041, de c.p.a. E=697346 e N=7505361, ponto 1.042, de c.p.a. E=697286
e N=7505468, ponto 1.043, de c.p.a. E=697061 e N=7505457, ponto 1.044, de
c.p.a. E=696604 e N=7505742, até o ponto 1.045, de c.p.a. E=696461 e
N=7505890, localizado em um afluente sem denominação da margem direita do
Rio do Pico; deste, segue a jusante pela margem direita do referido afluente
até o ponto 1.046, de c.p.a. E=696748 e N=7506029, localizado na sua
confluência com o Rio do Pico; deste, segue a jusante pela margem direita do
referido rio até o ponto 1.047, de c.p.a. E=696987 e N=7505950; deste, segue
por linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.048, de c.p.a.
E=697608 e N=7505968, ponto 1.049, de c.p.a. E=697923 e N=7506071, até o
ponto 1.050, de c.p.a. E=698093 e N=7507326, localizado em um afluente sem
denominação da margem direita do Córrego das Pedras Negras; deste, segue a
jusante pela margem direita do referido afluente até o ponto 1.051, de
c.p.a. E=698391 e N=7507272, localizado na sua confluência com o Córrego das
Pedras Negras; deste, segue a jusante pela margem direita do referido
córrego até o ponto 1.052, de c.p.a. E=698460 e N=7507174; deste, segue em
linha reta até o ponto 1.053, de c.p.a. E=699179 e N=7507101, localizado na
margem esquerda de um afluente sem denominação da margem esquerda do Córrego
das Pedras Negras; deste, segue a jusante pela margem esquerda do referido
afluente até o ponto 1.054, de c.p.a. E=698859 e N=7506349, localizado na
sua confluência com o Córrego das Pedras Negras; deste, segue a jusante pela
margem esquerda do referido córrego até o ponto 1.055, de c.p.a. E=698891 e
N=7506103; deste, segue por linhas retas, passando pelo ponto 1.056, de
c.p.a. E=699077 e N=7505716, até o ponto 1.057, de c.p.a. E=699071 e
N=7505636, localizado na cota altimétrica 200 m; deste, segue por linhas
retas, acompanhando a referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto
1.058, de c.p.a. E=699126 e N=7505595, ponto 1.059, de c.p.a. E=699174 e
N=7505576, ponto 1.060, de c.p.a. E=699219 e N=7505559, ponto 1.061, de
c.p.a. E=699259 e N=7505537, ponto 1.062, de c.p.a. E=699291 e N=7505524,
ponto 1.063, de c.p.a. E=699321 e N=7505513, ponto 1.064, de c.p.a. E=699344
e N=7505505, ponto 1.065, de c.p.a. E=699364 e N=7505498, ponto 1.066, de
c.p.a. E=699381 e N=7505492, ponto 1.067, de c.p.a. E=699422 e N=7505480,
ponto 1.068, de c.p.a. E=699456 e N=7505468, ponto 1.069, de c.p.a. E=699488
e N=7505460, ponto 1.070, de c.p.a. E=699529 e N=7505447, ponto 1.071, de
c.p.a. E=699570 e N=7505428, ponto 1.072, de c.p.a. E=699609 e N=7505413,
ponto 1.073, de c.p.a. E=699639 e N=7505404, ponto 1.074, de c.p.a. E=699679
e N=7505399, ponto 1.075, de c.p.a. E=699717 e N=7505405, ponto 1.076, de
c.p.a. E=699748 e N=7505422, ponto 1.077, de c.p.a. E=699782 e N=7505426,
ponto 1.078, de c.p.a. E=699823 e N=7505389, ponto 1.079, de c.p.a. E=699890
e N=7505384, ponto 1.080, de c.p.a. E=699956 e N=7505398, ponto 1.081, de
c.p.a. E=700031 e N=7505403, ponto 1.082, de c.p.a. E=700094 e N=7505397,
ponto 1.083, de c.p.a. E=700144 e N=7505390, ponto 1.084, de c.p.a. E=700183
e N=7505379, ponto 1.085, de c.p.a. E=700213 e N=7505364, ponto 1.086, de
c.p.a. E=700233 e N=7505355, ponto 1.087, de c.p.a. E=700255 e N=7505346,
ponto 1.088, de c.p.a. E=700280 e N=7505338, ponto 1.089, de c.p.a. E=700293
e N=7505337, ponto 1.090, de c.p.a. E=700311 e N=7505339, ponto 1.091, de
c.p.a. E=700332 e N=7505353, ponto 1.092, de c.p.a. E=700346 e N=7505376,
ponto 1.093, de c.p.a. E=700352 e N=7505405, ponto 1.094, de c.p.a. E=700361
e N=7505427, ponto 1.095, de c.p.a. E=700394 e N=7505432, ponto 1.096, de
c.p.a. E=700467 e N=7505426, ponto 1.097, de c.p.a. E=700505 e N=7505433,
ponto 1.098, de c.p.a. E=700542 e N=7505457, ponto 1.099, de c.p.a. E=700608
e N=7505510, ponto 1.100, de c.p.a. E=700680 e N=7505569, ponto 1.101, de
c.p.a. E=700765 e N=7505639, ponto 1.102, de c.p.a. E=700817 e N=7505681,
ponto 1.103, de c.p.a. E=700844 e N=7505683, ponto 1.104, de c.p.a. E=700876
e N=7505691, ponto 1.105, de c.p.a. E=700894 e N=7505694, ponto 1.106, de
c.p.a. E=700915 e N=7505695, ponto 1.107, de c.p.a. E=700935 e N=7505697,
ponto 1.108, de c.p.a. E=700969 e N=7505704, ponto 1.109, de c.p.a. E=701005
e N=7505722, ponto 1.110, de c.p.a. E=701023 e N=7505745, ponto 1.111, de
c.p.a. E=701021 e N=7505768, ponto 1.112, de c.p.a. E=701009 e N=7505791,
ponto 1.113, de c.p.a. E=700996 e N=7505806, ponto 1.114, de c.p.a. E=700985
e N=7505820, ponto 1.115, de c.p.a. E=700969 e N=7505841, ponto 1.116, de
c.p.a. E=700955 e N=7505865, ponto 1.117, de c.p.a. E=700940 e N=7505892,
ponto 1.118, de c.p.a. E=700929 e N=7505918, ponto 1.119, de c.p.a. E=700930
e N=7505949, ponto 1.120, de c.p.a. E=700950 e N=7505979, ponto 1.121, de
c.p.a. E=700990 e N=7505997, ponto 1.122, de c.p.a. E=701035 e N=7506008,
ponto 1.123, de c.p.a. E=701065 e N=7506032, ponto 1.124, de c.p.a. E=701075
e N=7506059, ponto 1.125, de c.p.a. E=701078 e N=7506100, ponto 1.126, de
c.p.a. E=701070 e N=7506136, ponto 1.127, de c.p.a. E=701045 e N=7506175,
ponto 1.128, de c.p.a. E=701032 e N=7506215, ponto 1.129, de c.p.a. E=701036
e N=7506242, ponto 1.130, de c.p.a. E=701053 e N=7506270, ponto 1.131, de
c.p.a. E=701073 e N=7506302, ponto 1.132, de c.p.a. E=701078 e N=7506341,
ponto 1.133, de c.p.a. E=701062 e N=7506393, ponto 1.134, de c.p.a. E=701029
e N=7506437, ponto 1.135, de c.p.a. E=701005 e N=7506471, ponto 1.136, de
c.p.a. E=700985 e N=7506507, ponto 1.137, de c.p.a. E=701002 e N=7506539,
ponto 1.138, de c.p.a. E=701058 e N=7506514, ponto 1.139, de c.p.a. E=701111
e N=7506495, ponto 1.140, de c.p.a. E=701177 e N=7506472, ponto 1.141, de
c.p.a. E=701231 e N=7506462, ponto 1.142, de c.p.a. E=701293 e N=7506480,
ponto 1.143, de c.p.a. E=701339 e N=7506510, ponto 1.144, de c.p.a. E=701406
e N=7506540, ponto 1.145, de c.p.a. E=701452 e N=7506601, até o ponto 1.146,
de c.p.a. E=701482 e N=7506656; deste, segue por linhas retas, passando
pelos seguintes pontos: ponto 1.147, de c.p.a. E=701473 e N=7506685, ponto
1.148, de c.p.a. E=701456 e N=7506721, ponto 1.149, de c.p.a. E=701429 e
N=7506752, ponto 1.150, de c.p.a. E=701405 e N=7506764, ponto 1.151, de
c.p.a. E=701109 e N=7506767, ponto 1.152, de c.p.a. E=701114 e N=7507169,
até o ponto 1.153, de c.p.a. E=701580 e N=7507156, localizado na cota
altimétrica 200 m; deste, segue por linhas retas, acompanhando a referida
cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.154, de c.p.a. E=701615 e
N=7507136, ponto 1.155, de c.p.a. E=701656 e N=7507118, ponto 1.156, de
c.p.a. E=701690 e N=7507108, ponto 1.157, de c.p.a. E=701722 e N=7507103,
ponto 1.158, de c.p.a. E=701784 e N=7507106, ponto 1.159, de c.p.a. E=701837
e N=7507117, ponto 1.160, de c.p.a. E=701874 e N=7507129, ponto 1.161, de
c.p.a. E=701914 e N=7507149, ponto 1.162, de c.p.a. E=701944 e N=7507177,
ponto 1.163, de c.p.a. E=701979 e N=7507208, ponto 1.164, de c.p.a. E=702011
e N=7507245, ponto 1.165, de c.p.a. E=702046 e N=7507272, ponto 1.166, de
c.p.a. E=702080 e N=7507291, ponto 1.167, de c.p.a. E=702120 e N=7507306,
ponto 1.168, de c.p.a. E=702154 e N=7507314, ponto 1.169, de c.p.a. E=702166
e N=7507297, ponto 1.170, de c.p.a. E=702152 e N=7507271, até o ponto 1.171,
de c.p.a. E=702148 e N=7507236; deste, segue por linhas retas, passando
pelos seguintes pontos: ponto 1.172, de c.p.a. E=702214 e N=7507279, ponto
1.173, de c.p.a. E=702392 e N=7507446, até o ponto 1.174, de c.p.a. E=702496
e N=7507496, localizado na margem esquerda de um afluente sem denominação da
margem esquerda do Rio Santo Aleixo; deste, segue a montante pela margem
esquerda do referido afluente até o ponto 1.175, de c.p.a. E=703302 e
N=7507490, localizado em sua cabeceira; deste, segue por linhas retas,
passando pelos seguintes pontos: ponto 1.176, de c.p.a. E=703445 e
N=7507543, ponto 1.177, de c.p.a. E=704011 e N=7507577, ponto 1.178, de
c.p.a. E=703951 e N=7508147, ponto 1.179, de c.p.a. E=703865 e N=7508496,
ponto 1.180, de c.p.a. E=703874 e N=7508999, ponto 1.181, de c.p.a. E=704070
e N=7509005, ponto 1.182, de c.p.a. E=704308 e N=7509049, ponto 1.183, de
c.p.a. E=704439 e N=7509203, ponto 1.184, de c.p.a. E=704402 e N=7509413,
ponto 1.185, de c.p.a. E=704433 e N=7509484, ponto 1.186, de c.p.a. E=704828
e N=7509744, ponto 1.187, de c.p.a. E=705097 e N=7510211, ponto 1.188, de
c.p.a. E=705458 e N=7510515, ponto 1.189, de c.p.a. E=706020 e N=7510551,
ponto 1.190, de c.p.a. E=706044 e N=7510702, ponto 1.191, de c.p.a. E=706116
e N=7510695, ponto 1.192, de c.p.a. E=706115 e N=7510742, ponto 1.193, de
c.p.a. E=706129 e N=7510761, ponto 1.194, de c.p.a. E=706134 e N=7510798,
ponto 1.195, de c.p.a. E=706081 e N=7510901, ponto 1.196, de c.p.a. E=706089
e N=7510905, ponto 1.197, de c.p.a. E=706086 e N=7510921, ponto 1.198, de
c.p.a. E=706095 e N=7510932, ponto 1.199, de c.p.a. E=706097 e N=7510958,
ponto 1.200, de c.p.a. E=706147 e N=7511014, ponto 1.201, de c.p.a. E=706209
e N=7511088, ponto 1.202, de c.p.a. E=706227 e N=7511128, ponto 1.203, de
c.p.a. E=706266 e N=7511184, ponto 1.204, de c.p.a. E=706280 e N=7511177,
ponto 1.205, de c.p.a. E=706250 e N=7511135, ponto 1.206, de c.p.a. E=706240
e N=7511093, ponto 1.207, de c.p.a. E=706284 e N=7511060, ponto 1.208, de
c.p.a. E=706316 e N=7511060, ponto 1.209, de c.p.a. E=706341 e N=7511022,
ponto 1.210, de c.p.a. E=706397 e N=7510993, ponto 1.211, de c.p.a. E=706414
e N=7511003, ponto 1.212, de c.p.a. E=706428 e N=7511003, ponto 1.213, de
c.p.a. E=706446 e N=7510967, ponto 1.214, de c.p.a. E=706384 e N=7510909,
ponto 1.215, de c.p.a. E=706329 e N=7510959, ponto 1.216, de c.p.a. E=706309
e N=7510917, ponto 1.217, de c.p.a. E=706263 e N=7510895, ponto 1.218, de
c.p.a. E=706150 e N=7510968, ponto 1.219, de c.p.a. E=706140 e N=7510958,
até o ponto 1.220, de c.p.a. E=706290 e N=7510834, localizado na cota
altimétrica 300 m; deste, segue pela referida cota, passando pelos seguintes
pontos: ponto 1.221, de c.p.a. E=706458 e N=7510768, ponto 1.222, de c.p.a.
E=706534 e N=7510552, ponto 1.223, de c.p.a. E=706565 e N=7510452, ponto
1.224, de c.p.a. E=706684 e N=7510410, ponto 1.225, de c.p.a. E=706773 e
N=7510393, ponto 1.226, de c.p.a. E=706950 e N=7510393, ponto 1.227, de
c.p.a. E=707021 e N=7510358, ponto 1.228, de c.p.a. E=707079 e N=7510233,
ponto 1.229, de c.p.a. E=707225 e N=7510241, ponto 1.230, de c.p.a. E=707299
e N=7510323, ponto 1.231, de c.p.a. E=707246 e N=7510487, ponto 1.232, de
c.p.a. E=707309 e N=7510566, ponto 1.233, de c.p.a. E=707383 e N=7510654,
ponto 1.234, de c.p.a. E=707437 e N=7510806, ponto 1.235, de c.p.a. E=707559
e N=7510983, ponto 1.236, de c.p.a. E=707629 e N=7511171, ponto 1.237, de
c.p.a. E=707715 e N=7511368, ponto 1.238, de c.p.a. E=707642 e N=7511490,
ponto 1.239, de c.p.a. E=707656 e N=7511625, ponto 1.240, de c.p.a. E=707574
e N=7511825, ponto 1.241, de c.p.a. E=707531 e N=7512007, até o ponto 1.242,
de c.p.a. E=707429 e N=7512177, localizado na margem direita do Rio Iconha;
deste, segue a montante pela referida margem até o ponto 1.243, de c.p.a.
E=706972 e N=7513202, localizado na confluência com um afluente sem
denominação da margem esquerda do Rio Iconha; deste, segue a montante pela
margem esquerda do referido afluente até o ponto 1.244, de c.p.a. E=707118 e
N=7514475, localizado em sua cabeceira; deste, segue por linhas retas,
passando pelos seguintes pontos: ponto 1.245, de c.p.a. E=707004 e
N=7514537, ponto 1.246, de c.p.a. E=707039 e N=7514629, ponto 1.247, de
c.p.a. E=707034 e N=7514727, ponto 1.248, de c.p.a. E=706942 e N=7514758,
até o ponto 1.249, de c.p.a. E=706929 e N=7514960, localizado na cota
altimétrica 1.060 m; deste, segue acompanhando a referida cota, passando
pelos seguintes pontos: ponto 1.250, de c.p.a. E=707180 e N=7515223, ponto
1.251, de c.p.a. E=707330 e N=7515449, ponto 1.252, de c.p.a. E=707292 e
N=7515690, até o ponto 1.253, de c.p.a. E=707205 e N=7515867; deste, segue
por linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.254, de c.p.a.
E=707231 e N=7515888, ponto 1.255, de c.p.a. E=707286 e N=7515933, ponto
1.256, de c.p.a. E=707274 e N=7515958, ponto 1.257, de c.p.a. E=707316 e
N=7515996, ponto 1.258, de c.p.a. E=707372 e N=7515955, ponto 1.259, de
c.p.a. E=707464 e N=7516006, até o ponto 1.260, de c.p.a. E=707586 e
N=7515975, localizado na Avenida Rotariana; deste, segue pela margem da
referida avenida até o ponto 1.261, de c.p.a. E=707540 e N=7516121,
localizado na margem esquerda do Rio Paquequé; deste, segue a montante pela
margem esquerda do referido rio até o ponto 1.262, de c.p.a. E=706146 e
N=7515301; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos:
ponto 1.263, de c.p.a. E=705842 e N=7515459, ponto 1.264, de c.p.a. E=705859
e N=7515611, ponto 1.265, de c.p.a. E=706084 e N=7515769, ponto 1.266, de
c.p.a. E=706152 e N=7515755, ponto 1.267, de c.p.a. E=706231 e N=7515898,
ponto 1.268, de c.p.a. E=706325 e N=7515955, ponto 1.269, de c.p.a. E=706361
e N=7516010, ponto 1.270, de c.p.a. E=706348 e N=7516025, ponto 1.271, de
c.p.a. E=706331 e N=7516043, ponto 1.272, de c.p.a. E=706333 e N=7516060,
ponto 1.273, de c.p.a. E=706345 e N=7516069, ponto 1.274, de c.p.a. E=706358
e N=7516081, ponto 1.275, de c.p.a. E=706357 e N=7516103, ponto 1.276, de
c.p.a. E=706344 e N=7516113, ponto 1.277, de c.p.a. E=706334 e N=7516139,
ponto 1.278, de c.p.a. E=706333 e N=7516172, ponto 1.279, de c.p.a. E=706357
e N=7516195, ponto 1.280, de c.p.a. E=706368 e N=7516209, ponto 1.281, de
c.p.a. E=706368 e N=7516226, ponto 1.282, de c.p.a. E=706378 e N=7516242,
ponto 1.283, de c.p.a. E=706404 e N=7516241, ponto 1.284, de c.p.a. E=706432
e N=7516234, ponto 1.285, de c.p.a. E=706458 e N=7516236, ponto 1.286, de
c.p.a. E=706463 e N=7516250, ponto 1.287, de c.p.a. E=706464 e N=7516267,
ponto 1.288, de c.p.a. E=706457 e N=7516280, ponto 1.289, de c.p.a. E=706438
e N=7516296, ponto 1.290, de c.p.a. E=706434 e N=7516314, ponto 1.291, de
c.p.a. E=706436 e N=7516357, ponto 1.292, de c.p.a. E=706444 e N=7516369,
ponto 1.293, de c.p.a. E=706464 e N=7516388, ponto 1.294, de c.p.a. E=706466
e N=7516404, ponto 1.295, de c.p.a. E=706421 e N=7516459, até o ponto 1.296,
de c.p.a. E=706380 e N=7516455, localizado na cota altimétrica 1.140 m;
deste, segue pela referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto
1.297, de c.p.a. E=706372 e N=7516470, ponto 1.298, de c.p.a. E=706368 e
N=7516493, ponto 1.299, de c.p.a. E=706374 e N=7516532, ponto 1.300, de
c.p.a. E=706398 e N=7516558, ponto 1.301, de c.p.a. E=706446 e N=7516576,
ponto 1.302, de c.p.a. E=706508 e N=7516593, ponto 1.303, de c.p.a. E=706575
e N=7516634, ponto 1.304, de c.p.a. E=706663 e N=7516757, ponto 1.305, de
c.p.a. E=706689 e N=7516860, até o ponto 1.306, de c.p.a. E=706669 e
N=7516928; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos:
ponto 1.307, de c.p.a. E=706678 e N=7517019, ponto 1.308, de c.p.a. E=706517
e N=7516870, ponto 1.309, de c.p.a. E=706160 e N=7516900, ponto 1.310, de
c.p.a. E=706269 e N=7517154, até o ponto 1.311, de c.p.a. E=706426 e
N=7517125, localizado na cota altimétrica 1.100 m; deste, segue pela
referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.312, de c.p.a.
E=706523 e N=7517194, ponto 1.313, de c.p.a. E=706574 e N=7517232, ponto
1.314, de c.p.a. E=706636 e N=7517264, ponto 1.315, de c.p.a. E=706754 e
N=7517328, ponto 1.316, de c.p.a. E=706969 e N=7517402, ponto 1.317, de
c.p.a. E=707068 e N=7517513, ponto 1.318, de c.p.a. E=706897 e N=7517558,
ponto 1.319, de c.p.a. E=706833 e N=7517613, ponto 1.320, de c.p.a. E=706684
e N=7517700, ponto 1.321, de c.p.a. E=706552 e N=7517761, até o ponto 1.322,
de c.p.a. E=706502 e N=7517759; deste, segue por linhas retas, passando
pelos seguintes pontos: ponto 1.323, de c.p.a. E=706351 e N=7517729, ponto
1.324, de c.p.a. E=706231 e N=7517746, ponto 1.325, de c.p.a. E=706184 e
N=7517827, ponto 1.326, de c.p.a. E=706107 e N=7517868, ponto 1.327, de
c.p.a. E=706041 e N=7517894, ponto 1.328, de c.p.a. E=706063 e N=7517996,
ponto 1.329, de c.p.a. E=706061 e N=7518085, ponto 1.330, de c.p.a. E=706089
e N=7518133, ponto 1.331, de c.p.a. E=706201 e N=7518165, ponto 1.332, de
c.p.a. E=706303 e N=7518164, ponto 1.333, de c.p.a. E=706378 e N=7518185,
ponto 1.334, de c.p.a. E=706449 e N=7518176, ponto 1.335, de c.p.a. E=706471
e N=7518096, até o ponto 1.336, de c.p.a. E=706549 e N=7518024, localizado
na cota altimétrica 1.100 m; deste, segue pela referida cota, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.337, de c.p.a. E=706634 e N=7518013, ponto 1.338,
de c.p.a. E=706764 e N=7518024, ponto 1.339, de c.p.a. E=706908 e N=7518033,
ponto 1.340, de c.p.a. E=707016 e N=7518064, ponto 1.341, de c.p.a. E=707090
e N=7518086, ponto 1.342, de c.p.a. E=707137 e N=7518114, ponto 1.343, de
c.p.a. E=707183 e N=7518126, ponto 1.344, de c.p.a. E=707214 e N=7518143,
ponto 1.345, de c.p.a. E=707234 e N=7518197, ponto 1.346, de c.p.a. E=707200
e N=7518261, ponto 1.347, de c.p.a. E=707100 e N=7518304, ponto 1.348, de
c.p.a. E=707032 e N=7518391, ponto 1.349, de c.p.a. E=706913 e N=7518493,
ponto 1.350, de c.p.a. E=706770 e N=7518507, ponto 1.351, de c.p.a. E=706700
e N=7518543, ponto 1.352, de c.p.a. E=706688 e N=7518642, ponto 1.353, de
c.p.a. E=706729 e N=7518816, ponto 1.354, de c.p.a. E=706723 e N=7518940,
ponto 1.355, de c.p.a. E=706673 e N=7519013, ponto 1.356, de c.p.a. E=706575
e N=7519070, ponto 1.357, de c.p.a. E=706477 e N=7519083, ponto 1.358, de
c.p.a. E=706446 e N=7519129, ponto 1.359, de c.p.a. E=706321 e N=7519185,
até o ponto 1.360, de c.p.a. E=706194 e N=7519150, localizado na margem
direita de um afluente sem denominação da margem esquerda do Rio Paquequé;
deste, segue a montante pela referida margem até o ponto 1.361, de c.p.a.
E=706132 e N=7519028; deste, segue por linhas retas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 1.362, de c.p.a. E=705967 e N=7518999 e ponto 1.363,
de c.p.a. E=705792 e N=7519109, localizado na cota altimétrica 1.300 m;
deste, segue pela referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto
1.364, de c.p.a. E=705735 e N=7519193, ponto 1.365, de c.p.a. E=705633 e
N=7519283, ponto 1.366, de c.p.a. E=705461 e N=7519334, ponto 1.367, de
c.p.a. E=705394 e N=7519252, ponto 1.368, de c.p.a. E=705343 e N=7519146,
ponto 1.369, de c.p.a. E=705288 e N=7519034, ponto 1.370, de c.p.a. E=705211
e N=7518929, ponto 1.371, de c.p.a. E=705141 e N=7518873, ponto 1.372, de
c.p.a. E=705081 e N=7518842, ponto 1.373, de c.p.a. E=705004 e N=7518818,
ponto 1.374, de c.p.a. E=704948 e N=7518803, ponto 1.375, de c.p.a. E=704892
e N=7518781, ponto 1.376, de c.p.a. E=704871 e N=7518765, ponto 1.377, de
c.p.a. E=704855 e N=7518745, até o ponto 1.378, de c.p.a. E=704843 e
N=7518698; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos:
ponto 1.379, de c.p.a. E=704854 e N=7518545, e ponto 1.380, de c.p.a.
E=704868 e N=7518383, localizado na cota altimétrica 1.340 m; deste, segue
pela referida cota, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.381, de c.p.a.
E=704726 e N=7518367, ponto 1.382, de c.p.a. E=704449 e N=7518395, até o
ponto 1.383, de c.p.a. E=704215 e N=7518257; deste, segue por linhas retas,
passando pelos seguintes pontos: ponto 1.384, de c.p.a. E=703845 e
N=7518269, ponto 1.385, de c.p.a. E=703664 e N=7518891, até o ponto 1.386,
de c.p.a. E=703650 e N=7519672, localizado na faixa de domínio da rodovia
BR-495; deste, segue pela referida faixa de domínio, passando pelo ponto
1.387, de c.p.a. E=703665 e N=7519809, até o ponto 1.388, de c.p.a. E=702976
e N=7520279; deste, segue por linhas retas, passando pelo ponto 1.389, de
c.p.a. E=703021 e N=7520407, até o ponto 1.390, de c.p.a. E=703387 e
N=7520713, localizado na margem esquerda de um afluente sem denominação da
margem direita do Rio Imbuí; deste, segue a jusante pela referida margem até
o ponto 1.391, de c.p.a. E=703503 e N=7520964, localizado em sua confluência
com o Rio Imbuí; deste, segue a jusante pela margem esquerda do Rio Imbuí
até o ponto 1.392, de c.p.a. E=704091 e N=7521257; deste, segue por linhas
retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 1.393, de c.p.a. E=704059 e
N=7521560, ponto 1.394, de c.p.a. E=703740 e N=7521927, ponto 1.395, de
c.p.a. E=703373 e N=7522070, até o ponto 1.396, de c.p.a. E=702982 e
N=7522413; deste, segue em linha reta até o ponto 1, início deste memorial
descritivo.(Redação
dada pela Lei nº 14.516, de 2022)Parágrafo único. O subsolo
das áreas descritas nocaputdeste artigo integra os limites do
Parque Nacional da Serra dos Órgãos.Art. 2º
As áreas desafetadas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos passam a compor
a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo
Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992.(Vide Lei nº 14.516, de 2022)Art. 3º O
Parque Nacional da Serra dos Órgãos será administrado pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).Art. 4º O
Parque Nacional da Serra dos Órgãos tem por objetivo proteger o patrimônio
histórico e as amostras significativas da Mata Atlântica e sua biota
associada, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.Art. 5º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
terras e as benfeitorias particulares incidentes nos limites descritos no
art. 1º desta Lei, destinadas à preservação ambiental, nos termos daalínea “k” do art. 5º e do
art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e noDecreto-Lei nº 1.075,
de 22 de janeiro de 1970.Art. 6º O
ICMBio fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das
referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 1º
desta Lei, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da
legislação vigente.(Vide Lei nº 14.516, de 2022)Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFelipe Ribeiro de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.451, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14451.htm | L14451Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.451,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da
sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos
sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil).Art. 2º Os arts. 1.061 e 1.076 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1.061.A designação de administradores não sócios dependerá da
aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o
capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de
quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a
integralização.” (NR)“Art. 1.076.
................................................................................................I -(revogado);II -pelos
votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos
previstos nosincisos II, III, IV, V, VIeVIII docaputdo art. 1.071deste Código;..........................................................................................................”
(NR)Art. 3º Revoga-se oinciso I docaputdo art.
1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30
(trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.450, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 | Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14450.htm | L14450Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.450,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes
para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para
Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.Parágrafo único. Para
efeitos desta Lei, a navegação é o procedimento de acompanhamento dos casos
de suspeita ou de confirmação de câncer de mama, com abordagem individual
dos pacientes e com o objetivo de prestar orientação e de agilizar o
diagnóstico e o tratamento.Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para
Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, a serem obtidos por meio da criação e
da implementação de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):I - viabilizar o
diagnóstico do câncer de mama em prazo inferior ao determinado no§ 3º do art. 2º
da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;II - garantir que o
início do tratamento em centro especializado ocorra em prazo igual ou
inferior ao determinado nocaputdo
art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;III - capacitar as
equipes de saúde para prestação de ações integrais e resolutivas nas áreas
de rastreamento, de diagnóstico e de tratamento do câncer de mama;IV - garantir o
acesso do paciente à orientação individual, a suporte, a informações
educativas, a ações de coordenação e de cuidados e a outras medidas de
assistência necessárias ao sucesso do tratamento;V - reduzir custos
dos recursos utilizados;VI - coordenar
assistência individualizada a cada pessoa com suspeita ou diagnóstico de
câncer de mama.Parágrafo único. Para
garantir o acesso do paciente à orientação individual e ao suporte previstos
no inciso IV docaputdeste artigo, a equipe de saúde deverá manter
contato com o paciente por telefone e pore-mail, bem como
garantir-lhe o direito de entrar em contato sempre que ele tiver necessidade
de esclarecer suas dúvidas ao longo do tratamento.Art. 3º O Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com
Neoplasia Maligna de Mama constitui um modelo de prestação de serviços
centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, e deverá
oferecer:I - treinamento dos
profissionais de saúde ou orientação sobre a importância do planejamento e
coordenação do cuidado do paciente desde o processo de diagnóstico até o
início do tratamento nos serviços de oncologia;II - prestação de
apoio na jornada do paciente pelo sistema de saúde, com abordagem das
questões clínicas e não clínicas e fornecimento de informações completas
sobre seus direitos;III - planejamento
adequado das necessidades do paciente, com identificação de barreiras nos
processos de diagnóstico e de tratamento, bem como oferecimento de soluções
para sua melhoria, de modo a facilitar a sua jornada.Art. 4º O Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com
Neoplasia Maligna de Mama deverá estar integrado à Política Nacional de
Atenção Oncológica e à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos
Indígenas do SUS, com vistas à adequada orientação, ao tratamento, ao
acompanhamento e ao monitoramento de pacientes diagnosticados com neoplasia
maligna de mama.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.449, de 15.9.2022 Publicada no DOU de 16.9.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14449.htm | L14449Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.449,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2022Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de
Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas
de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército,
para a República Oriental do Uruguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por meio do
Ministério da Defesa, autorizado a doar 10 (dez) Viaturas Blindadas de
Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e 11 (onze) Viaturas
Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do
Exército, para a República Oriental do Uruguai.Art. 2º As viaturas serão doadas em seu estado atual de
conservação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo Sérgio Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
16.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.448, de 9.9.2022 Publicada no DOU de 12.9.2022 | Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14448.htm | L14448Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.448,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a
mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui, em âmbito nacional, o Agosto
Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim
da violência contra a mulher.Art. 2º É instituído, em âmbito nacional, o Agosto Lilás
como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da
violência contra a mulher.Art. 3º Durante todo o mês de agosto, anualmente, a União
e os demais entes federados envidarão esforços para a promoção de ações
intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as
diferentes formas de violência contra a mulher, com o objetivo de:I –
orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e
administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades
envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de
comunicação existentes;II –
promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral à mulher em situação de violência;III
– apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas
pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os
diferentes tipos de violência contra a mulher;IV –
estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento
da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor
lilás;V –
veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por
meio debanners,folderse outros materiais ilustrativos e
exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e
sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de
casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas; eVI –
adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a
sociedade e de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive
para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a
mulher.Parágrafo único. São considerados ações, esforços e
campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros:(Incluído pela Lei
nº 14.942, de 2024)I -
o Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um)
banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas,
do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de
emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher –
Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima;(Incluído pela Lei
nº 14.942, de 2024)II -
ações de conscientização em escolas, universidades, estações de trem e de
metrô, rodoviárias, aeroportos e outros lugares de grande circulação de
pessoas;(Incluído pela Lei
nº 14.942, de 2024)III
- premiação para os melhores projetos relacionados à conscientização e ao
enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima.(Incluído pela Lei
nº 14.942, de 2024)Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.447, de 9.9.2022 Publicada no DOU de 9.9.2022 - Edição extra | Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14447.htm | L14447Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.447,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera os limites da Floresta Nacional
de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e
ajustar o perímetro da área 4.Art. 2º Fica ajustado e ampliado o limite da área 1 da
Floresta Nacional de Brasília até o Córrego Currais, que passa a compreender
uma área aproximada total de 3.753 ha (três mil setecentos e cinquenta e
três hectares), limitada por uma linha que se inicia no ponto 1, de
coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 48°2’44,593”W e 15°46’8,932”S,
localizado nas proximidades da rodovia DF-001, também conhecida como Estrada
Parque do Contorno (EPCT); deste, segue em linha reta, acompanhando a
referida rodovia, passando pelos seguintes pontos: ponto 2, de c.g.a.
48°2’47,415”W e 15°46’24,531”S, ponto 3, de c.g.a. 48°2’52,139”W e
15°46’38,057”S, até atingir o ponto 4, de c.g.a. 48°3’12,553”W e
15°47’24,829”S, localizado nas proximidades do trevo da rodovia DF-001 e da
rodovia BR-070; deste, segue em linha reta, acompanhando a rodovia BR-070,
até o ponto 5, de c.g.a. 48°3’46,168”W e 15°47’35,703”S; deste, segue em
linha reta, acompanhando uma estrada vicinal, passando pelo ponto 6, de
c.g.a. 48°3’46,474”W e 15°47’29,848”S, até atingir o ponto 7, de c.g.a.
48°3’46,562”W e 15°47’21,988”S; deste, segue em linha reta, passando pelo
ponto 8, de c.g.a. 48°3’52,905”W e 15°47’15,755”S, até atingir o ponto 9, de
c.g.a. 48°3’59,245”W e 15°47’22,773”S, localizado na margem esquerda do
Córrego Currais; deste, segue a jusante pela margem esquerda do Córrego
Currais, até o ponto 10, de c.g.a. 48°4’26,601”W e 15°47’36,911”S; deste,
segue em linha reta, passando pelos seguintes pontos: ponto 11, de c.g.a.
48°4’29,119”W e 15°47’38,677”S, ponto 12, de c.g.a. 48°4’35,837”W e
15°47’41,072”S, ponto 13, de c.g.a. 48°4’39,740”W e 15°47’46,333”S, ponto
14, de c.g.a. 48°4’39,584”W e 15°47’52,559”S, ponto 15, de c.g.a.
48°4’39,022”W e 15°47’52,765”S, ponto 16, de c.g.a. 48°4’35,275”W e
15°47’52,765”S, até atingir o ponto 17, de c.g.a. 48°4’32,812”W e
15°47’55,855”S, localizado nas proximidades da rodovia BR-070; deste, segue
em linha reta, acompanhando a rodovia BR-070, passando pelos seguintes
pontos: ponto 18, de c.g.a. 48°4’35,151”W e 15°47’57,399”S, ponto 19, de
c.g.a. 48°4’45,701”W e 15°48’4,943”S, ponto 20, de c.g.a. 48°4’54,546”W e
15°48’6,595”S, ponto 21, de c.g.a. 48°5’1,434”W e 15°48’3,241”S, até atingir
o ponto 22, de c.g.a. 48°5’23,752”W e 15°47’47,825”S; deste, segue em linha
reta, até o ponto 23, de c.g.a. 48°5’13,321”W e 15°47’27,378”S, localizado
na margem esquerda do Córrego Currais; deste, segue a jusante pela margem
esquerda do Córrego Currais até o ponto 24, de c.g.a. 48°6’37,843”W e
15°46’15,565”S; deste, segue em linha reta, até o ponto 25, de c.g.a.
48°6’35,791”W e 15°46’10,280”S, localizado na margem esquerda do Ribeirão
das Pedras; deste, segue em linha reta, passando pelos seguintes pontos:
ponto 26, de c.g.a. 48°6’36,532”W e 15°46’4,576”S, ponto 27, de c.g.a.
48°6’37,921”W e 15°46’0,744”S, ponto 28, de c.g.a. 48°6’36,810”W e
15°45’58,159”S, ponto 29, de c.g.a. 48°6’34,772”W e 15°45’49,693”S, até
atingir o ponto 30, de c.g.a. 48°6’35,143”W e 15°45’48,088”S, localizado nas
proximidades de uma estrada vicinal; deste, segue em linha reta,
acompanhando a estrada vicinal, passando pelos seguintes pontos: ponto 31,
de c.g.a. 48°6’33,968”W e 15°45’41,143”S, ponto 32, de c.g.a. 48°6’32,228”W
e 15°45’34,205”S, ponto 33, de c.g.a. 48°6’16,318”W e 15°44’18,104”S, até
atingir o ponto 34, de c.g.a. 48°5’51,738”W e 15°43’58,177”S, localizado nas
proximidades da rodovia DF-240; deste, segue em linha reta, acompanhando a
rodovia DF-240, passando pelo ponto 35, de c.g.a. 48°5’7,716”W e
15°44’2,393”S, até atingir o ponto 36, de c.g.a. 48°4’25,208”W e
15°44’12,853”S, localizado nas proximidades da rodovia DF-001, a EPCT;
deste, segue em linha reta, acompanhando a rodovia DF-001, passando pelos
seguintes pontos: ponto 37, de c.g.a. 48°4’10,677”W e 15°44’16,422”S, ponto
38, de c.g.a. 48°3’50,273”W e 15°44’18,976”S, ponto 39, de c.g.a.
48°3’40,509”W e 15°44’21,946”S, ponto 40, de c.g.a. 48°3’32,596”W e
15°44’24,958”S, ponto 41, de c.g.a. 48°3’24,077”W e 15°44’30,071”S, ponto
42, de c.g.a. 48°3’17,368”W e 15°44’35,322”S, ponto 43, de c.g.a.
48°3’9,797”W e 15°44’42,899”S, ponto 44, de c.g.a. 48°3’4,235”W e
15°44’51,178”S, ponto 45, de c.g.a. 48°3’1,078”W e 15°44’56,596”S, ponto 46,
de c.g.a. 48°2’50,065”W e 15°45’23,554”S, ponto 47, de c.g.a. 48°2’45,918”W
e 15°45’39,187”S, ponto 48, de c.g.a. 48°2’44,593”W e 15°45’47,859”S, ponto
49, de c.g.a. 48°2’44,075”W e 15°46’1,361”S, até atingir o ponto 1.Art. 3º Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília,
para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com o total de 996,47
ha (novecentos e noventa e seis hectares e quarenta e sete ares).Art. 4º Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília,
para fins de regularização fundiária urbana, a área 3, com o total de 3.071
ha (três mil e setenta e um hectares).Art. 5º Fica ajustado o limite da área 4, que passa a
perfazer aproximadamente o total de 1.887 ha (mil oitocentos e oitenta e
sete hectares), segundo a poligonal que se inicia no ponto 1, de c.g.a.
15°39’57,95”S e 48°7’52,53”W; deste, segue em linha reta, margeando a
rodovia DF-430, passando pelos seguintes pontos: ponto 2, de c.g.a
15°39’59,90”S e 48°8’28,67”W, ponto 3, de c.g.a 15°40’1,18”S e 48°8’55,42”W,
ponto 4, de c.g.a 15°40’2,77”S e 48°8’55,35”W, ponto 5, de c.g.a
15°40’2,66”S e 48°8’59,13”W, ponto 6, de c.g.a 15°40’2,58”S e 48°9’4,53”W,
ponto 7, de c.g.a. 15°39’57,70”S e 48°9’24,03”W, até o ponto 8, de c.g.a.
15°39’59,86”S e 48°10’24,80”W; deste, segue para o ponto 9, de c.g.a.
15°39’40,69”S e 48º10’12,72”W, e ponto 10, de c.g.a. 15°38’40,39”S e
48°9’43,86”W, seguindo a montante pelo córrego sem denominação até o ponto
11, de c.g.a. 15°38’37,75”S e 48°9’27,24”W; deste, segue em linha reta, até
o ponto 12, de c.g.a. 15°38’22,25”S e 48°9’32,91”W; deste, segue em linha
reta, até o ponto 13, de c.g.a. 15°38’23,11”S e 48°9’35,48”W, o ponto 14, de
c.g.a. 15°37’39,17”S e 48°9’13,92”W, e o ponto 15, de c.g.a. 15°37’39,24”S e
48°8’37,22”W; deste, segue até o ponto 16, de c.g.a. 15°38’3,15”S e
48°8’35,92”W, margeando a rodovia DF-415 até o ponto 17, de c.g.a.
15°37’56,55”S e 48°8’44,30”W; deste, segue pela vertente do Córrego Bucanhão
até a confluência com outro córrego sem denominação e daí em direção a
montante deste pela grota até o ponto 18, de c.g.a. 15°38’11,09”S e
48°8’48,98”W; deste, segue em linha reta, até o ponto 19, de c.g.a.
15°38’18,69”S e 48°8’35,06”W, e retorna ao ponto 16, de c.g.a. 15°38’3,15”S
e 48°8’35,92”W, seguindo até o ponto 15, de c.g.a. 15°37’39,24”S e
48°8’37,22”W; deste, margeando a estrada vicinal, segue até o ponto 20, de
c.g.a. 15°37’39,25”S e 48°7’39,59”W, ponto 21, de c.g.a. 15°38’0,66”S e
48°7’38,36”W, ponto 22, de c.g.a. 15°37’58,86”S e 48°7’5,30”W, ponto 23, de
c.g.a. 15°38’21,43”S e 48°7’4,09”W, ponto 24, de c.g.a. 15°38’28,69”S e
48°6’58,67”W, ponto 25, de c.g.a. 15°38’25,51”S e 48°6’44,48”W, ponto 26, de
c.g.a. 15°38’56,20”S e 48°6’39,39”W, ponto 27, de c.g.a. 15°38’58,45”S e
48°7’17,75”W, ponto 28, de c.g.a. 15°39’16,49”S e 48°7’21,69”W, ponto 29, de
c.g.a. 15°39’18,90”S e 48°7’31,85”W; deste, segue em linha reta, até o ponto
30, de c.g.a. 15°39’19,54”S e 48°7’38,56”W, até atingir o ponto inicial do
perímetro.Art. 6º Será definida área a ser compensada naquela
referida no art. 4º, considerada a viabilidade ambiental, social e
econômica.Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROJoaquim Alvaro Pereira LeiteCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
9.9.2022-
Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.446, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14446.htm | L14446Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.446,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 1.115, de 2022Altera a Lei nº
7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social
sobre o lucro das pessoas jurídicas.Faço saber que
oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida
Provisória nº1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art.
1º O art. 3º daLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
passa a vigoraracrescido do seguinte
parágrafo único:"Art. 3º
.....................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.
As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-Adocaputdeste artigo serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um porcento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022."(NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daMedida Provisória nº 1.115, de
28 de abril de 2022.Congresso Nacional, em 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022 erepublicado em 19.9.2022.* |
2,022 | Lei nº 14.445, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14445.htm | L14445Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.445,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Conversão da
Medida Provisória nº 1.117, de 2022Altera a Lei nº
13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de
Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.117, de 2022,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º O § 3º do art. 5º daLei nº 13.703, de 8 de
agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º
...............................................................................................................
.......................................................................................................................................§ 3ºSempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado
nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço
considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste
artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá
ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do
combustível...........................................................................................................................
" (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO
PACHECOPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.444, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14444.htm | L14444Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.444,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia
BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Viaduto São Frei Galvão o viaduto
situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de
São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.443, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14443.htm | L14443Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.443,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo
para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar
condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.263, de 12 de janeiro
de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas
contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do
planejamento familiar.Art. 2º ALei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9º
.....................................................................................................§ 1º...........................................................................................................§ 2ºA disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção
dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR)“Art. 10.
....................................................................................................I -em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21
(vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos
vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual
será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação
da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe
multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;..................................................................................................................§ 2ºA esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto
será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as
devidas condições médicas...................................................................................................................§ 5º(Revogado)............................................................................................................”
(NR)Art. 3º Fica revogado o§ 5º do art. 10 da Lei nº 9.263,
de 12 de janeiro de 1996.Art.
4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.442, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14442.htm | L14442Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.442,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.108, de 2022Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento de
auxílio-alimentação ao empregado, bem como altera aLei nº 6.321, de 14 de
abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art. 2º As importâncias pagas pelo empregador a título de
auxílio-alimentação de que trata o§ 2º do art. 457 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e
estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais.Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o
fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta Lei, não
poderá exigir ou receber:I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado;II - prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga
dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ouIII - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza
não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do
empregado, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de
instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.§ 1º A vedação de que trata ocaputdeste artigo não se aplica aos contratos de fornecimento de
auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento ou até que tenha
decorrido o prazo de 14 (quatorze) meses, contado da data de publicação
desta Lei, o que ocorrer primeiro.§ 2º É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de
auxílio-alimentação em desconformidade com o disposto nocaputdeste artigo.Art. 4º A execução inadequada, o desvio ou o
desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação de que trata o§ 2º do
art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras
de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes,
acarretara a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de
reincidência ou de embaraço à fiscalização.§ 1º Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa prevista
nocaputdeste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência.§ 2º O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à
alimentação do empregado e a empresa que o credenciou sujeitam-se à
aplicação da multa prevista nocaputdeste artigo.Art. 5º ALei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºAs pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável,
para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas
comprovadamente realizadas no período-base em programas de
alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites
dispostos no decreto que regulamenta esta Lei............................................................................................................§ 3ºAs despesas destinadas aos programas de alimentação do
trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições
em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de
gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.§ 4º As pessoas jurídicas beneficiárias não poderão exigir ou
receber:I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado;II - prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza
pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ouIII - outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer
natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança
alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas
emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.§ 5º A vedação de que trata o § 4º deste artigo terá vigência
conforme definido em regulamento para os programas de alimentação do
trabalhador.” (NR)“Art. 1º-A.Os serviços de pagamentos de alimentação contratados
para execução dos programas de alimentação de que trata esta Lei
observarão o seguinte:I - a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou
aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de
pagamento fechado permitir a interoperabilidade entre si e com
arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a
rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de
maio de 2023;II - a portabilidade gratuita do serviço, mediante solicitação
expressa do trabalhador, além de outras normas fixadas em decreto do
Poder Executivo, a partir de 1º de maio de 2023;III - (VETADO).”“Art. 3º-A.A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das
finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas
pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no
Ministério do Trabalho e Previdência, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretarão:I - a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em
caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização;II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou
do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do
trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência,
desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento,
conforme estabelecido em ato específico; eIII - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária,
em consequência do cancelamento previsto no inciso II destecaput.§ 1º Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa
prevista no inciso I docaputdeste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Previdência.§ 2º O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à
alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se
à aplicação da multa prevista no inciso I docaputdeste artigo.§ 3º Na hipótese do cancelamento previsto no inciso II docaputdeste artigo, novo registro ou inscrição perante o Ministério do
Trabalho e Previdência somente poderá ser pleiteado decorrido o
prazo a ser definido em regulamento.”Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 62.
........................................................................................................................................................................................................III -os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço
por produção ou tarefa...................................................................................................”
(NR)“Art. 75-B.Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação
de serviços fora das dependências do empregador, de maneira
preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação
e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho
externo.§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências
do empregador para a realização de atividades específicas que exijam
a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o
regime de teletrabalho ou trabalho remoto.§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho
remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou
tarefa.§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho
ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o
disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem
se equipara à ocupação de operador detelemarketingou de teleatendimento.§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura
necessária, bem como desoftwares,
de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para
o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não
constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de
sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho
remoto para estagiários e aprendizes.§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as
disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos
acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do
estabelecimento de lotação do empregado.§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que
optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional
aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições
constantes daLei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo
disposição em contrário estipulada entre as partes.§ 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de
comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os
repousos legais.” (NR)“Art. 75-C.A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho
deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual
de trabalho............................................................................................................§ 3ºO empregador não será responsável pelas despesas resultantes do
retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar
pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da
localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário
estipulada entre as partes.” (NR)“Art. 75-F. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados
com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda
judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para
atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou
trabalho remoto.”Art. 7º (VETADO).Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da RepúblicaJAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.441, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14441.htm | L14441Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.441,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.113, de 2022Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o
fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob
avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia
Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para
dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio
imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºALei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 60.
.............................................................................................................................................................................................................§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá
estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer
conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral,
hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo
será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou
laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR)“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade
temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade
permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido
concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das
condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela
Previdência Social; eIII - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.............................................................................................................§ 6ºA avaliação de que trata o inciso I docaputdeste artigo
poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental,
observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste
artigo.§ 7ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá
sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por
exame remoto e as condições e as limitações para sua realização.” (NR)“Art. 126.
.............................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs recursos de que tratam os incisos I e III docaputdeste artigo
poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da
Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática
para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do
Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da
Previdência Social e do INSS.” (NR)Art. 2º ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20.
.............................................................................................................................................................................................................§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da
avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.....................................................................................................”
(NR)“Art. 26-B.
.............................................................................................§ 1º........................................................................................................§ 2ºO auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS,
observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante
constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania,
de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício
de atividade remunerada.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o auxílio-inclusão será
devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou
a ocorrência de acumulação do benefício de prestação continuada com
o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser
notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências
administrativas.” (NR)“Art. 40-B.
............................................................................................Parágrafo único. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização
da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da
autarquia.” (NR)Art. 3º ALei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
.................................................................................................§ 1º(VETADO)§ 2ºAs colônias têm liberdade de se organizarem em mais de uma
federação estadual, e estas em mais de uma confederação nacional.§ 3º Se houver mais de uma federação estadual ou confederação
nacional, nos termos docapute do § 2º deste artigo, o disposto nesta Lei aplica-se igualmente a
todas as colônias e confederações desde que tenham
representatividade mínima de 20% (vinte por cento), respectivamente,
das colônias e das federações existentes.” (NR)“Art. 3º
...........................................................................................................................................................................................................VIII –firmar acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho e
Previdência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos
segurados especiais de que trata oart. 38-A da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, referente aos pescadores artesanais.” (NR)Art. 4º O art. 22 daLei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 22.
.............................................................................................................................................................................................................§ 7ºNa hipótese de destinação não econômica dos imóveis de que
trata este artigo, nos termos do § 6º, a União recomporá o Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, conforme avaliação de valor de
mercado realizada nos 12 (doze) meses anteriores, prorrogáveis por
igual período, por meio da transferência ao Fundo de recursos
previstos na lei orçamentária anual ou de cotas de fundos de
investimentos previstos no art. 20 desta Lei..............................................................................................................§ 8º-A. Os imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo
do Regime Geral de Previdência Social poderão ser destinados, por
iniciativa do INSS ou da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, à integralização de cotas em fundos de
investimento, observados os requisitos do § 2º do art. 20 desta Lei
e a legislação referida nocaputdeste artigo.§ 8º-B. Em caso de destinação de bens na forma do § 8º-A deste
artigo, as cotas em fundos de investimento comporão o patrimônio do
Fundo do Regime Geral de Previdência Social.§ 8º-C. Poderá ser contratada, por meio de processo licitatório,
prestação de serviços de constituição, de estruturação, de
administração e de gestão de fundo de investimento, para os fins de
que trata o § 8º-A deste artigo, dispensada a licitação para a
contratação de instituições financeiras oficiais federais.§ 9º (VETADO).§ 10. (VETADO).§ 11. (VETADO)................................................................................................”
(NR)Art. 5º ALei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
.............................................................................................I -o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar
processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial
risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou
na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e..........................................................................................................§ 2ºIntegrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do
art. 2º desta Lei, a análise de processos administrativos de
requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo
INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente
acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de
requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em
ato do Presidente do INSS...........................................................................................................§ 4ºIntegrarão o Programa de Revisão:I - o acompanhamento por médico-perito de processos judiciais de
benefícios por incapacidade; eII - o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de
atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento
de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias.................................................................................................”
(NR)“Art. 10.
.......................................................................................................................................................................................................§ 3ºAplica-se o pagamento de que trata ocaputdeste artigo às
tarefas extraordinárias a que se refere o § 4º do art. 1º desta
Lei.” (NR)Art. 6º Os recursos de que trata o inciso IV docaputdoart. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passarão a ser julgados pelo Conselho de
Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades
responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do
Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do
regulamento.Art. 7º Os bônus de que tratam osincisos IeII docaputdo art. 2º da Lei
nº 13.846, de 18 de junho de 2019, serão renomeados, respectivamente, para:I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); eII - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022* |
2,022 | Lei nº 14.440, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14440.htm | L14440Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.440,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.112, de 2022(Vigência)Regulamento(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no
País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997,
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e
13.483, de 21 de setembro de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da
Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado a agregar
iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim
de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de
mobilidade e logística do País.Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se:I - beneficiário direto: pessoa natural ou jurídica proprietária de bem
elegível retirado de circulação por meio de desmonte ou de destruição como
sucata;II - bem elegível: veículo ou equipamento sobre rodas ou esteiras,
motorizado ou não;III - financiador ou parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito
público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao Renovar,
por meio da oferta de benefícios específicos em seu âmbito de atuação ou de
recursos financeiros;IV - Plataforma Renovar: ambiente transacional suportado por tecnologias
digitais, no qual serão registradas as operações do Renovar;V - instituição coordenadora: instituição responsável pela coordenação da
iniciativa nacional ou de outras iniciativas credenciadas;VI - agente financeiro operador: banco credenciado que receberá os valores
individualizados dos financiadores ou dos parceiros e os destinará aos
proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do
beneficiário do Renovar; eVII - empresa de desmontagem: empresa que realiza a atividade de desmonte ou
de destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou do conjunto de
peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final, conforme o
disposto naLei nº
12.977, de 20 de maio de 2014.§ 1º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo,
também serão considerados beneficiários os terceiros que tenham benefícios e
direitos cedidos ou alienados por beneficiário direto do Renovar.§ 2º Os bens elegíveis de que trata o inciso II docaputdeste artigo
incluem caminhões, implementos rodoviários, ônibus, micro-ônibus, vans,
furgões e demais bens que atendam aos critérios de elegibilidade do Renovar
definidos em regulamento.Art. 3º São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou
da destruição como sucata dos bens elegíveis:I - reduzir os custos da logística no País;II - aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do
transporte rodoviário;III - gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros;
eIV - contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela
frota rodoviária.Art. 4º A adesão ao Renovar será voluntária e dar-se-á
por meio das iniciativas de que trata o art. 7º desta Lei.§ 1º Poderão aderir ao Renovar, na forma do regulamento:I - beneficiários;II - financiadores;III - parceiros públicos e privados; eIV - agentes financeiros operadores.§ 2º O Renovar poderá ser instituído por etapas, nos termos do regulamento.§ 3º Os benefícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos
prioritariamente a Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e a associados
das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTCs) registrados como
cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Art. 5º O Poder Executivo federal poderá instituir
mecanismos para a realização de aporte de recursos nas iniciativas de que
trata o art. 7º desta Lei, a ser feito pelo beneficiário ou pelo parceiro
privado, em decorrência da aquisição de veículos no âmbito do Renovar.Parágrafo único. Os recursos aportados por pessoa jurídica de direito
público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão direcionados,
exclusivamente, para custear o valor do bem elegível e sua destinação ao
desmonte ou à destruição como sucata.Art. 6º O registro das operações relativas ao Renovar
será realizado na Plataforma Renovar.§ 1º O agente operador da Plataforma Renovar será a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI).§ 2º A ABDI, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do
Renovar:I - poderá ser remunerada, pelos usuários da Plataforma Renovar, pela
utilização dos serviços de que trata ocaputdeste artigo;II - deverá manter registro das operações realizadas.Art. 7ºO Renovar contará com iniciativas de âmbito nacional, regional ou por
segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma
Renovar, na forma do regulamento.§ 1º É instituída a iniciativa de âmbito nacional, coordenada pela ABDI, com
o objetivo de desenvolver ações de nível nacional no âmbito do Renovar.§ 2º A operação das iniciativas poderá dar-se por meio de parcerias
negociais ou operacionais entre a instituição coordenadora das iniciativas e
as instituições financiadoras ou parceiras públicas ou privadas.§ 3º As instituições coordenadoras poderão captar recursos para o
financiamento de ações no âmbito do Renovar, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho do Renovar.§ 4º As instituições coordenadoras deverão manter controle para a
identificação das operações realizadas no âmbito do Renovar.§ 5º A comprovação dos aportes nas iniciativas desonerará os financiadores
ou os parceiros privados da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos
recursos para alcance dos objetivos do Renovar.§ 6º O Ministério da Economia deverá informar à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os recursos aplicados nas
iniciativas de que trata este artigo por contratadas para exploração e
produção de petróleo e gás natural.Art. 8º O Poder Executivo definirá os critérios para a
escolha das empresas de desmontagem parceiras.§ 1º As empresas de que trata ocaputdeste artigo destinarão à iniciativa nacional ou às outras
iniciativas credenciadas o montante correspondente ao valor, por elas
definido no ato de adesão, para desmontagem ou destruição como sucata do bem
elegível.§ 2º Nos casos em que as características e as condições do bem forem tais
que a receita oriunda de seu desmonte e/ou destruição não supere os custos
da operação, o Renovar poderá remunerar a empresa de desmontagem.§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o valor devido à empresa de
desmontagem será limitado ao valor máximo previamente estabelecido pelo
Conselho do Renovar.§ 4º As empresas de desmontagem participantes do Renovar poderão
comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou da destruição como
sucata do bem elegível, observado o disposto na Lei nº 12.977, de 20 de maio
de 2014.§ 5º A entrega do bem elegível à empresa de desmontagem ou ao responsável
por seu recebimento designado pelo Renovar será de responsabilidade do
beneficiário.Art. 9º É instituído o Conselho do Renovar, com as
seguintes competências, além de outras que venham a ser estabelecidas em
regulamento:I - credenciar iniciativas de que trata o art. 7º desta Lei; eII - definir as diretrizes para remuneração pela utilização da Plataforma
Renovar de que trata o art. 6º desta Lei, dos serviços prestados pelas
instituições coordenadoras e das empresas de desmontagem.§ 1º A composição, a organização, as demais competências e o funcionamento
do Conselho do Renovar serão estabelecidos em regulamento.§ 2º Na composição do Conselho do Renovar, será garantida a participação de
representantes dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.Art. 10.O Poder Executivo poderá instituir certificação, de caráter voluntário, aos
veículos automotores em circulação, aos seus fabricantes e aos operadores,
em razão das condições de segurança do veículo ou do controle de emissão de
gases poluentes ou de efeito estufa.Parágrafo único. O Poder Executivo, os financiadores e os parceiros públicos
e privados poderão definir benefícios que variem conforme a certificação
referida nocaputdeste artigo na aquisição de novos veículos no âmbito do Renovar, de modo a
favorecer os veículos menos poluentes ou mais seguros.Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do
registro do bem elegível como sucata, para fins da atividade de desmonte ou
destruição, no âmbito do Renovar.Art. 12. Ficam remitidos os débitos não tributários para
com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTT
e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos bens cuja baixa definitiva do
registro seja solicitada para fins do Renovar, inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa que, na data da solicitação da baixa definitiva do
registro do veículo, estejam vencidos há 3 (três) anos ou mais e cujo valor
total em cada órgão, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).Art. 13. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) poderá criar o Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar
com linhas de crédito dirigidas aos beneficiários diretos do Renovar e à
cadeia de desmonte ou destruição como sucata de bens elegíveis e que façam a
adesão ao Renovar.§ 1º Terão prioridade no acesso às linhas de crédito a que se refere ocaputdeste artigo as microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais, nos termos daLei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, os TACs e as CTCs, ou seus cooperados, inscritos no
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).§ 2º O BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentes ao protocolo
de operações de crédito do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.§ 3º O BNDES deverá manter controle para identificação das operações
realizadas no âmbito do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.§ 4º O regulamento definirá os bens que poderão ser financiados com recursos
do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.Art. 14.ALei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-B:“Art. 81-B.As
contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural
poderão aplicar recursos para promover a renovação da frota
circulante no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da
Frota Rodoviária no País (Renovar).§ 1º Os recursos aplicados na forma docaputdeste artigo serão
considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de
pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a:I - obrigações relativas aos anos de 2022 a 2027; eII - obrigações ainda não adimplidas relativas a períodos anteriores
ao ano de 2022.§ 2º Ato do Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos
recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação de que
trata ocaputdeste artigo e determinará o percentual máximo do valor total das
obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser
destinado ao Renovar.”Art. 15.ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 22.
..........................................................................................................................................................................................................................XVII -criar,
implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à
educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de
aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e
comportamento no trânsito............................................................................................................”
(NR)“Art. 24.
...........................................................................................................................................................................................................................XXIII -criar,
implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à
educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de
aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e
comportamento no trânsito............................................................................................................”
(NR)“Art. 29.
...........................................................................................................................................................................................................................VII -
...................................................................................................................................................................................................................................c)o uso de
dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente
poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de
urgência;...........................................................................................................”
(NR)“Art. 61.
......................................................................................................§ 1º
.................................................................................................................................................................................................................................II -
...............................................................................................................a)
................................................................................................................1.110 km/h
(cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas,
caminhonetes e motocicletas;....................................................................................................................b)
................................................................................................................1.100 km/h (cem
quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e
motocicletas;...........................................................................................................”
(NR)“Art. 67-C.
........................................................................................................................................................................................................................§ 8ºConstitui
situação excepcional de inobservância justificada do tempo de
direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de
veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas,
independentemente de registros ou de anotações, a indisponibilidade
de pontos de parada e de descanso reconhecidos pelo órgão competente
na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de
estacionamento neles disponíveis.§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade
do ente da Federação com circunscrição sobre a via publicará e
revisará, periodicamente, relação dos espaços destinados a pontos de
parada e de descanso disponibilizados aos motoristas profissionais
condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de
cargas, especialmente entre os previstos noart. 10
da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de
vagas de estacionamento disponíveis em cada localidade.” (NR)“Art. 67-E.
........................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A. Não estará
sujeito às penalidades previstas neste Código o motorista
profissional condutor de veículos ou composições de transporte
rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e de
descanso quando ocorrer a situação excepcional descrita no § 8º do
art. 67-C deste Código............................................................................................................”
(NR)“Art. 124.
....................................................................................................Parágrafo único. Os
veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de
apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo
recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da
administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no
inciso VIII docaputdeste artigo, e os
débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.” (NR)“Art. 126.
....................................................................................................§ 1º.............................................................................................................§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e
ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.” (NR)“Art. 143.
........................................................................................................................................................................................................................III -Categoria C
- condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo
motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total
exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas);IV -Categoria D -
condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo
motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação
exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;....................................................................................................................§ 1ºPara
habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no
mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma
infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses......................................................................................................................§ 4ºRespeitada a
capacidade máxima de tração da unidade tratora, os condutores das
categorias B, C e D podem conduzir combinação de veículos cuja
unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilitação e
cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque,trailerou articulada tenha menos de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peso
bruto total, e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares.” (NR)“Art. 148-A.
......................................................................................................................................................................................................................§ 7ºO exame será
realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios
credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos
termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:..........................................................................................................”
(NR)“Art. 159.A Carteira
Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de
acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos
estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em
todo o território nacional............................................................................................................”
(NR)“Art. 162.
.........................................................................................................................................................................................................................V -com Carteira
Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado;....................................................................................................................VII -sem possuir os
cursos especializados ou específicos obrigatórios:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado.” (NR)“Art. 189.Deixar de
dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de
incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de
trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e
devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme
sonoro e iluminação intermitente:...........................................................................................................”
(NR)“Art. 190.Seguir
veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de
passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de
alarme sonoro e iluminação intermitente:...........................................................................................................”
(NR)“Art. 222.Deixar de
manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema
de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de
incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das
ambulâncias, ainda que parados:...........................................................................................................”
(NR)“Art. 250.
..........................................................................................................................................................................................................................IV -deixar o veículo
de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de
manter a porta fechada:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.” (NR)“Art. 279-A.O veículo
em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema
Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à
legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.§ 1º A remoção do veículo acidentado será realizada quando não
houver responsável pelo bem no local do acidente.§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou
acidentado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das
demais disposições deste Código.”“Art. 282-A. O órgão
ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela
autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado
por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica
definido pelo Contran.(Vigência).....................................................................................................................§ 4ºA coordenação
do sistema de que trata ocaputdeste artigo é de
responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União.§ 5º Excepcionalmente, mediante manifestação
prévia e expressa da vontade do proprietário do veículo ou do
condutor autuado e nos termos de regulamentação do Contran, os
órgãos e entidades de trânsito responsáveis pela autuação realizarão
as notificações por meio de remessa postal.” (NR)(Vigência)“Art. 284.
....................................................................................................§ 1ºCaso o
infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata
o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia
nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da
multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor,
em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento
da multa......................................................................................................................§ 5ºO sistema de
notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código deve
disponibilizar, na mesma plataforma, campo destinado à apresentação
de defesa prévia e de recurso, quando o infrator não reconhecer o
cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Contran............................................................................................................”
(NR)“Art. 320.A receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em
engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação
de frota circulante e em educação de trânsito............................................................................................................”
(NR)Art. 16. OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito
Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo desta Lei.Art. 17.O art. 1º-A daLei nº 10.336,
de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 16:“Art. 1º-A.
........................................................................................................................................................................................................................§ 16.Os
programas de infraestrutura de que tratam ocaputdeste artigo e o inciso III do § 1º do art. 1º desta Lei
compreenderão projetos de infraestrutura fixa ou rodante, incluídos
os de renovação de frota circulante.” (NR)Art. 18. (VETADO).Art.
18. O § 19 do art. 3º daLei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:(Promulgação
partes vetadas)‘Art. 3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 19.As
pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga
prestado por:......................................................................................................................................
’ (NR)”Art. 19. (VETADO).Art.
19. O art. 15 daLei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004,passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 2º-A:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 15.
...........................................................................................................................................................................................................................................................................§
2º-A.A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de
ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da
diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota
aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração
prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica
importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para
fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos
próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a
contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à
matéria.......................................................................................................................................
’ (NR)”Art. 20. ALei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social
Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de
desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e
de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a
geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio
exterior e de ciência e tecnologia............................................................................................................”
(NR)“Art. 17.
...........................................................................................................................................................................................................................V -os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e
imóveis de sua propriedade;VI -os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais,
quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo; eVII
-os recursos provenientes da prestação de serviços relacionados
às suas finalidades institucionais.” (NR)“Art.
20.A ABDI elaborará regulamento próprio e simplificado de
licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações, observados os
princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
economicidade e da eficiência.Parágrafo único. O extrato do regulamento a que se refere ocaputdeste artigo e o de suas alterações serão publicados no Diário
Oficial da União.” (NR)Art. 21.O art. 5º daLei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3º:“Art. 5º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCompete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos
de transportes de cargas.” (NR)Art. 22. ALei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:“Art.
12-A.A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado
interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço
direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no
exterior de produto resultante da utilização do regime de que trata
o art. 12 desta Lei poderão ser realizadas com suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos seguintes serviços:I - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no
exterior (comissão de agente);II - serviços de seguro de cargas;III - serviços de despacho aduaneiro;IV - serviços de armazenagem de mercadorias;V - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo,
aquaviário ou multimodal de cargas;VI - serviços de manuseio de cargas;VII - serviços de manuseio de contêineres;VIII - serviços de unitização ou desunitização de cargas;IX - serviços de consolidação ou desconsolidação documental de
cargas;X - serviços de agenciamento de transporte de cargas;XI - serviços de remessas expressas;XII - serviços de pesagem e medição de cargas;XIII - serviços de refrigeração de cargas;XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;XV - serviços de instalação e montagem de mercadorias exportadas; eXVI - serviços de treinamento para uso de mercadorias exportadas.§ 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da
Economia poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na
forma deste artigo.§ 3º A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia disciplinarão em ato conjunto o disposto
neste artigo.§ 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto
nocaputdeste artigo a outros serviços associados a produtos exportados.”Art. 23. (VETADO).Art.
23. O art. 3º daLei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 4º:(Promulgação partes vetadas)(Revogado pela
Lei nº 14.937, de 2024)‘Art. 3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de
Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a
taxa de juros referida nocaputdeste artigo terá condições
favorecidas ao tomador.’ (NR)”Art. 24. Esta Lei entra em vigor:I - a partir de 1º de janeiro de 2027, para as alterações do art. 15
referentes aocapute§ 5º do art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); eII -
na data de sua publicação, para os demais dispositivos.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoAdolfo SachsidaEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.9.2022ANEXO(Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997)“ANEXO IDOS
CONCEITOS E DEFINIÇÕES.....................................................................................................................CAMINHÃO- veículo automotor
destinado ao transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg
(três mil e quinhentos quilogramas), podendo tracionar ou arrastar outro
veículo, respeitada a capacidade máxima de tração.......................................................................................................................RENACH- Registro Nacional de
Carteiras de Habilitação.......................................................................................................................VEÍCULO EM ESTADO DE
ABANDONO- veículo estacionado na via ou em estacionamento público, sem
capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de
conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à
segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se
estacionado em local permitido.............................................................................................................”
(NR)Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.440,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no
País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997,
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e
13.483, de 21 de setembro de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.440, de 2 de
setembro de 2022:“Art. 18. O § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................§
19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga
prestado por:......................................................................................................................................
’ (NR)”“Art. 19. O art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:‘Art. 15.
...........................................................................................................................................................................................................................................................................§
2º-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de
acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota
aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no
mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta
Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito
remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a
contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.......................................................................................................................................
’ (NR)”“Art. 23. O art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º:‘Art. 3º
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º
Para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da
Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros
referida nocaputdeste artigo terá condições favorecidas ao
tomador.’ (NR)”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência
e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.439, de 24.8.2022 Publicada no DOU de 25.8.2022 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14439.htm | L14439Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.439,
DE 24 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
vetoProdução de
efeitosAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os
limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e
paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de
proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou
paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do
esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade
social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºA partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027,
inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado
na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada
período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de
patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.§ 1º
............................................................................................................I -relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto
devido, observado o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;II -relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto
devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções
a que se referem osincisos
I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995...................................................................................................................§ 6ºO limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo será de 4%
(quatro por cento) quando o projeto desportivo ou paradesportivo for
destinado a promover a inclusão social por meio do esporte,
preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade
social, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, conjuntamente com
as deduções a que se referem oart. 26 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, e oart. 1º da Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993.§ 7º(VETADO).” (NR)“Art. 3º
.........................................................................................................................................................................................................................V -proponente: a pessoa jurídica de direito público, de direito privado
com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as
instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham
projeto aprovado nos termos desta Lei.” (NR)“Art.
13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta
Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um
percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto
sobre a renda devido por pessoas jurídicas...........................................................................................................”
(NR)Art. 2º O
inciso II do art. 6º daLei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º
.........................................................................................................................................................................................................................II -oart. 26 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, oart. 1º da Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, e o§ 6º do
art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não poderá
exceder a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido.” (NR)Art. 3º O
Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II docaputdo
art. 5ºe noart. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade
Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta
Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6º do art. 165
da Constituição Federalque acompanhar o projeto de lei orçamentária
anual (LOA) e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os
valores relativos à renúncia, observado o limite estabelecido na lei
orçamentária anual e no ato previsto noart. 13-A da
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.Parágrafo único. Os
benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão concedidos se atendido
o disposto nocaputdeste artigo, inclusive com a demonstração pelo
Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária anual, na forma doart. 12 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias.Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de
2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo
GuedesRonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.438, de 24.8.2022 Publicada no DOU de 25.8.2022 | Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14438.htm | L14438Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.438,
DE 24 DE AGOSTO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.107, de 2022Produção de efeitosInstitui o Programa de Simplificação
do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove
alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março
de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei
institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores (SIM Digital) e promove alterações na gestão e nos
procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e asLeis nºs 8.212, de 24
de julho de 1991,11.196, de 21 de novembro de 2005,8.036, de 11 de maio de
1990,13.636, de 20 de março de 2018, e14.118, de 12 de janeiro de 2021,
para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à
formalização dos pequenos negócios.CAPÍTULO IDO
PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES (SIM
DIGITAL)Art. 2ºFica
instituído o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e
Previdência, com os seguintes objetivos:I - criar incentivos à formalização do
trabalho e ao empreendedorismo;II - incentivar a inclusão financeira
e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; eIII - ampliar os mecanismos de
garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores,
inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
(PNMPO), instituído pelaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018.Art. 3º As
operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão concedidas
exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que
não tenham, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas na
pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado
pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de
Estado do Trabalho e Previdência.§ 1º As operações de microcrédito
concedidas no âmbito do SIM Digital serão destinadas a:I - pessoas naturais que exerçam
alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de
forma individual ou coletiva;II - pessoas naturais e
microempreendedores individuais no âmbito do PNMPO; eIII - mulheres, em caráter
preferencial, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento).§ 2º A primeira linha de crédito a ser
concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, aos microempreendedores individuais, de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerada a soma de todos os
contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no âmbito do SIM
Digital.§ 3º As linhas de créditos
subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores
individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.Art. 4º As
carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio das
instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de
instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de
microfinanças, observado o disposto nesta Lei e nos regulamentos dos fundos.§ 1º O disposto nos§§ 3ºe6º do art.
9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,não se aplica aos fundos
garantidores nas contratações realizadas no âmbito do SIM Digital.§ 2º O valor não utilizado para
garantia das operações contratadas no âmbito do SIM Digital e os valores
recuperados e a recuperar, na hipótese de inadimplência, para os quais
houver sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma
estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores.§ 3º Os fundos garantidores
responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a
finalidade do SIM Digital.§ 4º O cotista ou os seus agentes
públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do
fundo garantidor, exceto o cotista pela integralização das cotas que
subscrever.§ 5º Os estatutos dos fundos
garantidores que oferecerem garantias no âmbito do SIM Digital deverão
prever:I - as operações passíveis de honra de
garantia;II - a exigência ou não de garantias
mínimas para operações às quais dará cobertura;III - a competência para a instituição
administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e
direitos do fundo e zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;IV - a remuneração da instituição
administradora do fundo;V - os limites máximos de garantia
prestada pelo fundo, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta Lei;VI - a instituição de taxas de
concessão de garantia e a sua forma de custeio; eVII - os limites máximos de cobertura
de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser segregados por
carteiras de operação, conforme os diferentes níveis de risco consolidados,
considerados os fatores e as atenuantes aplicáveis, tais como garantias
associadas, modalidades de aplicação, faixas de faturamento, renda bruta e
tempo de experiência.Art. 5ºFica
autorizado o uso de recursos do FGTS para a aquisição de cotas em fundo
garantidor de microfinanças, destinado a mitigar os riscos das operações de
microcrédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores
individuais, na forma prevista naLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1º Os aportes de recursos oriundos
do FGTS para utilização no SIM Digital serão efetuados exclusivamente no
Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), constituído pela Caixa Econômica
Federal, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis.§ 2º Em relação aos recursos aportados
pelo FGTS, o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte
da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do SIM
Digital até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu
patrimônio alocados para o Programa.§ 3º Em relação aos valores aportados
pelo FGTS, a remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração do
FGM, calculada e cobrada mensalmente sobre os valores médios do saldo
aportado no período de apuração, com pagamento no mês subsequente ao de
referência, não poderá exceder o percentual de 1% (um por cento) ao ano.§ 4º O Presidente do Conselho Curador
do FGTS designará representante para atuar em nome do FGTS perante o FGM.§ 5º Nas carteiras de operações de
microcrédito garantidas com recursos do FGTS, não serão incluídas novas
operações de crédito com devedores inadimplentes para os quais já houver
sido concedida a honra no âmbito do SIM Digital.Art. 6º Poderão
aderir ao SIM Digital as instituições financeiras públicas e privadas
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as quais poderão
realizar operações de crédito no âmbito do Programa, observados os seguintes
requisitos:I - taxa de juros correspondente a 90%
(noventa por cento) da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN) para operações de microcrédito; eII - prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses para o pagamento.§ 1º Os créditos concedidos no âmbito
do SIM Digital são destinados ao financiamento das atividades produtivas,
nos termos do art. 3º desta Lei, vedada a sua destinação para a liquidação
de operações de crédito preexistentes na instituição financeira.§ 2º É vedada a celebração do contrato
de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas naturais ou
microempreendedores individuais que possuam condenação relacionada a
trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.§ 3º É permitida às instituições
financeiras participantes do SIM Digital a vinculação de garantias às
operações de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou
solidária.§ 4º Fica autorizada a vinculação do
direito previsto noinciso XX docaputdo art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, do tomador de crédito ou de seu avalista direto ou
solidário como garantia acessória nas operações de microcrédito que compõem
as carteiras garantidas pelo FGM com recursos do FGTS, na forma estabelecida
na referida Lei.§ 5º É permitida às instituições
financeiras participantes do SIM Digital a cobrança de comissão de concessão
de garantias, em nome dos fundos garantidores com os quais firmarem
contratos de cobertura, inclusive mediante a sua inclusão no valor total da
operação.Art. 7º As
instituições financeiras que aderirem ao SIM Digital e cumprirem as
condições estabelecidas nesta Lei e nos atos complementares editados pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderão requerer a garantia dos
fundos garantidores, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis.§ 1º Para fins de monitoramento e
avaliação da consecução dos objetivos do SIM Digital e de efetividade da
política pública, observado o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, as instituições financeiras participantes disponibilizarão ao
Ministério do Trabalho e Previdência as bases de dados dos beneficiários do
SIM Digital com, no mínimo, as seguintes informações:I - o número de inscrição no:a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
oub) Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ); eII - a discriminação dos montantes
contratados nas operações vinculadas às carteiras garantidas com recursos do
FGTS.§ 2º As instituições financeiras
participantes do SIM Digital poderão solicitar a cobertura da garantia a ser
prestada pelos fundos garantidores, observados o disposto nesta Lei e os
seguintes parâmetros:I - cobertura de até 80% (oitenta por
cento) do valor desembolsado em cada operação incluída nas carteiras
garantidas;II - limite de cobertura de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de desembolsos efetuados nas
operações da carteira à qual a garantia esteja vinculada, observadas as
atenuantes de risco aplicadas; eIII - segregação de carteiras de
operações com agrupamento conforme os diferentes níveis de risco
consolidados, na forma estabelecida nos regulamentos dos fundos.§ 3º As instituições financeiras
participantes do SIM Digital solicitarão o limite individual de cobertura e
o de garantia do principal da carteira em parâmetros de cobertura inferiores
ao estabelecido no § 2º deste artigo sempre que a composição de preço e
risco da carteira, em função da segregação aplicável, indicar essa
possibilidade, na forma estabelecida nos estatutos e nos regulamentos dos
fundos.§ 4º Nas garantias prestadas pelos
fundos garantidores, o limite global a ser honrado às instituições
financeiras no âmbito do SIM Digital fica limitado ao montante aportado
pelos cotistas para o atendimento do Programa, acrescido de eventual saldo
positivo entre receitas e despesas do fundo, distribuídas na proporção de
suas cotas.§ 5º No cálculo de aplicação dos
parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, os fundos
garantidores:I - considerarão apenas o valor do
saldo principal referente às parcelas não quitadas;II - desconsiderarão os valores de
juros, multas e mora que tenham incidido sobre o saldo inadimplente; eIII - observarão o disposto no art. 4º
desta Lei.Art. 8ºPara
fins de concessão de crédito no âmbito do SIM Digital, as instituições
financeiras participantes ficam dispensadas de observar, até 31 de dezembro
de 2022, em relação aos tomadores das operações de microcrédito, as
seguintes disposições:I -inciso IV do § 1º do art. 7º da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral);II -art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de
abril de 1994;III -art. 1º da Lei nº 9.012, de 30
de março de 1995; eIV -art. 6º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002.§ 1º A dispensa de que trata ocaputdeste artigo aplica-se às instituições financeiras públicas
federais, observado o disposto naLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.§ 2º Na concessão de crédito no âmbito
do SIM Digital, somente poderá ser exigida a garantia pessoal do proponente
em montante igual ao empréstimo contratado acrescido dos encargos, permitida
a apresentação, pelo tomador, de garantias de aval de terceiros.§ 3º Na hipótese de inadimplência, as
garantias acessórias vinculadas às operações, tais como aval de terceiros ou
liquidez, deverão ser acionadas anteriormente às solicitações de honra aos
fundos garantidores.Art. 9º Na hipótese
de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes
do SIM Digital farão a cobrança da dívida, em conformidade com as suas
políticas de crédito e com as normas dos fundos garantidores, em benefício
dos quais recolherão os valores recuperados, relativos a cada operação, na
proporção do saldo devedor honrado pelos fundos.§ 1º Na cobrança do crédito
inadimplido, não será admitida, por parte das instituições financeiras
participantes do SIM Digital, a adoção de procedimentos para recuperação de
crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas
políticas de cobrança e recuperação de crédito.§ 2º As despesas necessárias à
recuperação dos créditos inadimplidos correrão à conta das instituições
financeiras participantes do SIM Digital.§ 3º As instituições financeiras
participantes do SIM Digital, em conformidade com as suas políticas de
crédito, deverão empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos
necessários à recuperação dos créditos no âmbito do Programa e não poderão
interromper ou negligenciar o seu acompanhamento.§ 4º As instituições financeiras
participantes do SIM Digital serão responsáveis pela veracidade das
informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente
reembolsados.§ 5º Observado o disposto nos
regulamentos dos fundos garantidores, as instituições financeiras
participantes do SIM Digital poderão, após comprovadamente envidados os
esforços de cobrança dos créditos inadimplidos e decorrido o prazo mínimo de
350 (trezentos e cinquenta) dias, contado da data da ocorrência do não
pagamento, solicitar a honra ao fundo garantidor.§ 6º Os créditos honrados e
eventualmente não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros no
prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data da prestação da garantia,
observadas as condições estabelecidas nos regulamentos dos fundos
garantidores.§ 7º Decorrido o prazo previsto no §
6º deste artigo, os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em
leilão no prazo de até 4 (quatro) meses e poderão ser alienados àquele que
oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.CAPÍTULO IIDO
APRIMORAMENTO DA GESTÃO E DOS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DO EMPREGO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA
A AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITOArt. 10.Fica o empregador doméstico obrigado a:I - pagar a remuneração devida ao
empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência; eII - arrecadar e recolher a
contribuição prevista noinciso I docaputdo art. 34 da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e a arrecadar e recolher as
contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam osincisos
II,III,IV,VeVI docaputdo art. 34 da Lei Complementar nº 150,
de 1º de junho de 2015, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da
competência.§ 1º Os valores previstos nosincisos
I,II,IIIeVI docaputdo art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º
de junho de 2015, não recolhidos até a data de vencimento ficarão sujeitos à
incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto
sobre a renda.§ 2º Os valores previstos nosincisos
IVeV docaputdo art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho
de 2015, referentes ao FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão
corrigidos e terão a incidência de multa, conforme disposto naLei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990.Art. 11.ALei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar com as seguintes alterações:Produção de efeitos“Art.
30.............................................................................................................................................................................................................................V -o empregador
doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do
segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o
vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;...........................................................................................................”
(NR)“Art. 32-C.
........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO segurado
especial de que trata ocaputdeste artigo fica obrigado a
arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30 desta Lei;II - os valores referentes ao FGTS; eIII - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade............................................................................................................”
(NR)Art. 12.O
art. 70 daLei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
alteração:Produção de efeitos“Art. 70.
......................................................................................................I -
......................................................................................................................................................................................................................................d)até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos
geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do
trabalho assalariado a empregado doméstico; e...........................................................................................................”
(NR)Art. 13.A
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:Produção de efeitos“Art. 29-A.O empregador que infringir o disposto nocapute no § 1º do
art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de
igual valor em cada reincidência.§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor
final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
empregado prejudicado.§ 2º A infração de que trata ocaputdeste artigo constitui
exceção ao critério da dupla visita.”“Art. 29-B.
Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o §
2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a
multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado
prejudicado.”Art. 14.ALei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º
........................................................................................................I -estabelecer
as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de
acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a
política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais
de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e
infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;.....................................................................................................................XVII -estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do
FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto
às formas e condições:a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo
gestor da aplicação; eb) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para
aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de
30% (trinta por cento)......................................................................................................................§ 7ºO limite
de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até
0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao
final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações
financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas
divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao
final daquele exercício......................................................................................................................§ 10.O piso
de que trata a alínea “b” do inciso XVII docaputdeste
artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três)
anos.” (NR)“Art. 6º-B.Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar,
acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos
técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer
as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.”“Art. 7º
.............................................................................................................................................................................................................................VI -elaborar
as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço
Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a
Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas
Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício
subsequente, ao gestor de aplicação;...........................................................................................................”
(NR)“Art. 9º
.............................................................................................................................................................................................................................IV -prazo
máximo de 35 (trinta e cinco) anos......................................................................................................................§ 2ºOs
recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento
básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações
de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às
instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades
sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar,
desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume
que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima
necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.§ 3º
...................................................................................................................................................................................................................................III -no
mínimo, 5% (cinco por cento) para instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito......................................................................................................................§ 3º-B.Os
recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo terão o seu
limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.§ 3º-C.Na
hipótese prevista no § 3º-B deste artigo, o montante não utilizado
pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar
com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação,
saneamento básico e infraestrutura urbana.§ 4ºOs
projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados
com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos
programas habitacionais......................................................................................................................§ 12.Nas
operações de crédito destinadas à aplicação de recursos em
microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela
cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação
popular.§ 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e em
operações de crédito de habitação popular para famílias com renda
mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na
forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no
inciso XVII docaputdo art. 5º desta Lei, parte dos recursos
de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos
garantidores que observem o seguinte:I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos
cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam
sujeitos a direitos e obrigações próprios;II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos
que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou
aval por parte do FGTS; eIII - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito
de resgate total ou parcial das cotas com base na situação
patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos
financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas.§ 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos
garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os
requisitos de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo
máximo previstos nos incisos II, III e IV docaputdeste
artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo.§ 15. Fica autorizada a destinação do montante de R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do
FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças,
para mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a
pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma
prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse
montante por meio de ato do Conselho Curador.§ 16. Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será
destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para
Empreendedores (SIM Digital), na forma da legislação própria, e a
representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por
indicação do Presidente do Conselho Curador.§ 17. Os contratos ativos formalizados sob a vigência do prazo
máximo de amortização fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de
renegociação pelas instituições financeiras poderão ser beneficiados
com o prazo máximo de que trata o inciso IV docaputdeste
artigo.” (NR)“Art. 11.Os
recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão
transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil
subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de
pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão
incorporados ao FGTS.” (NR)“Art. 13.
.......................................................................................................Produção de efeitos§ 1ºA
atualização monetária e a capitalização de juros nas contas
vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal
efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês,
com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês
anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período.Produção de efeitos§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito
realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta
vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência.Produção de efeitos§ 1º-B. Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a
atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado
comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente
anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do
depósito, se o depósito ocorrer nesta data.Produção de efeitos§ 2ºNo
primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo
dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária
e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:Produção de efeitosI - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês
anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; eProdução de efeitosII - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo
dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste
parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a
atualização monetáriapro rata diee os juros
correspondentes.Produção de efeitos...........................................................................................................”
(NR)“Art. 15. Para
os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a
importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga
ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na
remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que
trata aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.Produção de efeitos...........................................................................................................”
(NR)“Art. 17-A.O
empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de
pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e
outras informações de interesse do poder público por meio de sistema
de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições
estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência............................................................................................................”
(NR)“Art. 20.
...........................................................................................................................................................................................................................§ 27.A
critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado
no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos
aos saques de que trata ocaputdeste artigo poderão ser
objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das
prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no
âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho
Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na
conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta
Lei.” (NR)“Art. 20-D.
........................................................................................................................................................................................................................§ 3º-A.A
critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos
saques anuais de que trata ocaputdeste artigo poderão ser
objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos da
legislação do SIM Digital, em favor de qualquer instituição
financeira do Sistema Financeiro Nacional............................................................................................................”
(NR)“Art. 22.O
empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e
18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR)
sobre a importância correspondente............................................................................................................”
(NR)“Art. 23.Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a
verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente
quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos
empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para
efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais
determinações legais.Produção de efeitos§ 1º
..................................................................................................................................................................................................................................II -(revogado);III -(revogado);.....................................................................................................................V -deixar de
efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em
notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da
decisão definitiva exarada no processo administrativo;Produção de efeitosVI -deixar
de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações
de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações
legalmente exigíveis; eProdução de efeitosVII -deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de
que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da
decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu
a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de
erro, de fraude ou de sonegação constatados.Produção de efeitos§ 1º-A.A
formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a
ação punitiva da infração prevista:Produção de efeitosI - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente
ao início de qualquer processo administrativo ou medida de
fiscalização; eProdução de efeitosII - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo
nele referido.Produção de efeitos§ 1º-B.A
suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será
mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral
dos valores parcelados extinguirá a infração.Produção de efeitos§ 2ºPela
infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito
às seguintes multas:Produção de efeitosa)(revogada);Produção de efeitosb)30%
(trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção
do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas
hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; eProdução de efeitosc)de R$
100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador
prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º
deste artigo.Produção de efeitos.....................................................................................................................§ 3º-A.Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º
e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o
infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de
pequeno porte.Produção de efeitos...........................................................................................................”
(NR)CAPÍTULO IIIDAS
ALTERAÇÕES NO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO)Art. 15.ALei nº 13.636, de 20 de
março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência,
o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com
o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de
empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de
recursos para o microcrédito produtivo orientado............................................................................................................”
(NR)“Art. 3º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes
de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas
jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e
XV docaputdeste artigo deverão observar as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para
realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, na forma prevista
no inciso II docaputdo art. 6º desta Lei............................................................................................................”
(NR)“Art. 6ºAo Ministério do Trabalho e Previdência compete:.....................................................................................................................II -estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que trata ocaputdo art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de
inscrição dos agentes de crédito de que trata o inciso XI docaputdo referido artigo como contribuintes individuais do
Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nasalíneas “g”e“h” do inciso V docaputdo art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;.....................................................................................................................V -editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.Parágrafo único.As normas de que trata o inciso V docaputdeste artigo poderão estabelecer critérios de priorização para
públicos específicos.” (NR)“Art. 7ºFica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de
promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao
segmento.I - (revogado);II - (revogado).§ 1ºO Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:I - 1 (um) do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá;II - 2 (dois) do Ministério da Economia, dos quais:a) 1 (um) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;
eb) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento;III - 1 (um) do Ministério da Cidadania;IV - (revogado);V - (revogado);VI - 1 (um) do Ministério do Desenvolvimento Regional;VII - (revogado);VIII - (revogado);IX - 1 (um) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES);X - 1 (um) da Caixa Econômica Federal;XI - 1 (um) do Banco do Brasil S.A.;XII - 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;XIII - 1 (um) do Banco da Amazônia S.A.;XIV - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;XV - (revogado).§ 1º-A.Cada membro do Fórum Nacional de Microcrédito terá 1 (um) suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.§ 2ºO Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a
voto, entre os quais:I -Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho;.....................................................................................................................III -Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e
Microfinanças;IV -Organização das Cooperativas Brasileiras;V -Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito;VI -Associação Brasileira de Desenvolvimento;......................................................................................................................VIII
-(revogado);IX -Fórum Brasileiro de Economia Solidária;X -Associação Brasileira de Crédito Digital;XI -Associação Brasileira de Fintechs.§ 3ºAto do Poder Executivo federal poderá acrescentar outros integrantes
à composição do Fórum Nacional de Microcrédito.§ 3º-A.Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete:I - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de
ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO;II - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação
e o fortalecimento do PNMPO;III - estimular a formação de parcerias entre as entidades
operadoras do PNMPO; eIV - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas
públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego.§ 4ºAs proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não vinculam a
atuação do CMN, do Codefat, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos
constitucionais de financiamento.§ 5º(Revogado).§ 6ºA Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será
exercida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e
Previdência.” (NR)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16.O
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará as normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 17.O
art. 6º daLei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:“Art. 6º
.............................................................................................................................................................................................................................§ 8ºA gestão
operacional dos recursos de que trata o inciso I docaputdeste artigo será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando
destinados a:I - complementar os descontos concedidos pelo FGTS;II - atender às famílias residentes em áreas rurais; ouIII - atender ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo.” (NR)Art. 18. Ficam
revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:a)§ 5º do art. 12; eb) do art. 23:1.incisos IIeIII do
§ 1º; e2.alínea “a” do § 2º;II - os seguintes dispositivos doart. 7º da Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018:a)incisos IeII docaput;b)incisos IV,V,VII,VIIIeXV do § 1º;c)inciso VIII
do § 2º; ed)§ 5º; eIII - o§ 6º do art. 115 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - a partir da data de início da
arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias
a que se refere o inciso II docaputdo art. 17 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990:a) quanto às alterações promovidas noart. 13da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; eb) para fatos geradores ocorridos a
partir da data prevista neste inciso:1. quanto às alterações promovidas nosarts. 15e23, exceto em relação
aocaput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e2. quanto aosarts.
10,11e12 desta Lei; eII - na data de sua publicação, quanto
aos demais dispositivos.Brasília, 24 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.437, de 15.8.2022 Publicada no DOU de 16.8.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14437.htm | L14437Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.437,
DE 15 DE AGOSTO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.109, de 2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por
empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre
o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para
enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de
calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital
ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.109, de 2022,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt.
1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por
empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento
das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em
âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido
pelo Poder Executivo federal.§ 1º São objetivos desta
Lei:I - preservar o emprego
e a renda;II - garantir a
continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da
sociedade civil sem fins lucrativos; eIII - reduzir o impacto
social decorrente das consequências de estado de calamidade pública em
âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido
pelo Poder Executivo federal.§ 2º As medidas
previstas nocaputdeste artigo poderão ser adotadas exclusivamente:I - para trabalhadores
em grupos de risco; eII - para trabalhadores
de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de
calamidade pública.CAPÍTULO IIDAS MEDIDAS TRABALHISTAS
ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICASeção IDisposições GeraisArt.
2º Poderão ser adotadas, por empregados e empregadores, para a preservação
do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das
consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em
âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo
federal, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:I - o teletrabalho;II - a antecipação de
férias individuais;III - a concessão de
férias coletivas;IV - o aproveitamento e
a antecipação de feriados;V - o banco de horas; eVI - a suspensão da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).§ 1º A adoção das
medidas previstas nocaputdeste artigo observará o
disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá,
entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas
poderão ser adotadas.§ 2º O prazo a que se
refere o § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogável
enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em
âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo
federal.Seção IIDo TeletrabalhoArt.
3º O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no ato do
Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei,
alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho
remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial,
independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos,
dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de
trabalho.§ 1º Para fins do
disposto nesta Lei, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a definição
constante doart. 75-B da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 2º A alteração de que
trata ocaputdeste artigo será notificada ao empregado com
antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por
meio eletrônico.§ 3º As disposições
relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo
fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e
adequada à prestação de teletrabalho ou de trabalho remoto e as disposições
relativas ao reembolso de despesas efetuadas pelo empregado serão previstas
em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da mudança do regime de trabalho.§ 4º Na hipótese de o
empregado não possuir os equipamentos tecnológicos ou a infraestrutura
necessária e adequada à prestação de teletrabalho ou de trabalho remoto:I - o empregador poderá
fornecer os equipamentos em regime de comodato e custear os serviços de
infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ouII - o período da
jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à
disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento do regime de
comodato de que trata o inciso I deste parágrafo.§ 5º O tempo de uso de
equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como desoftwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de
internet utilizados para o teletrabalho ou o trabalho remoto, fora da
jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou
regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo
individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.§ 6º Aplica-se ao
teletrabalho e ao trabalho remoto de que trata este artigo o disposto noinciso III docaputdo art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art.
4º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou de trabalho remoto
para estagiários e aprendizes, nos termos desta Seção.Art.
5º O regime de teletrabalho ou de trabalho remoto não se confunde nem se
equipara à ocupação de operador detelemarketingou de teleatendimento.Seção IIIDa Antecipação de Férias IndividuaisArt.
6º O empregador informará ao empregado, durante o prazo previsto no ato do
Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei, sobre
a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período
a ser gozado pelo empregado.§ 1º As férias
antecipadas nos termos docaputdeste artigo:I - não poderão ser
gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias corridos; eII - poderão ser
concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se
referem não tenha transcorrido.§ 2º O empregado e o
empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos
futuros de férias, por meio de acordo individual escrito.Art.
7ºO empregador poderá, durante o prazo previsto no ato do Ministério do
Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei, suspender as férias
e as licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles
que desempenham funções essenciais, por meio de comunicação formal da
decisão ao trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio
eletrônico, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.Art.
8º O adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias concedidas durante o
prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o
art. 2º desta Lei poderá ser pago após a sua concessão, a critério do
empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista noart. 1º
da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.Art.
9º A conversão de 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário
dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser
efetuado até a data de que trata o art. 8º desta Lei.Art.
10. O pagamento da remuneração das férias concedidas durante o prazo
previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art.
2º desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao
do início do gozo das férias, hipótese em que não se aplica o disposto noart. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Art.
11. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias,
individuais ou coletivas, ainda não adimplidos serão pagos juntamente com as
verbas rescisórias devidas.Parágrafo único. No caso
de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo período não tenha
sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao
empregado.Seção IVDa Concessão de Férias ColetivasArt.
12. O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no ato do
Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei,
conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e
deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio
eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas,
hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite
mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitida a concessão
por prazo superior a 30 (trinta) dias.Art.
13. Aplica-se às férias coletivas o disposto no § 1º do art. 6º, nos arts.
8º, 9º e 10 e no parágrafo único do art. 11 desta Lei.Art.
14. Na hipótese de que trata esta Seção, ficam dispensadas a comunicação
prévia ao órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência e a
comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional de que
trata oart. 139 da Consolidação
das Leis do Trabalho,aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Seção VDo Aproveitamento e da Antecipação de FeriadosArt.
15. Os empregadores poderão, durante o prazo previsto no ato do Ministério
do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei, antecipar o gozo
de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os
religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o
conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.Parágrafo único. Os
feriados a que se refere ocaputdeste artigo poderão ser
utilizados para compensação do saldo em banco de horas.Seção VIDo Banco de HorasArt.
16. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ato do Ministério do
Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei, a interrupção das
atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de
compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador
ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo
escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da
data de encerramento do período estabelecido no ato do Ministério do
Trabalho e Previdência.§ 1º A compensação de
tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da
prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, a qual não poderá exceder 10
(dez) horas diárias e poderá ser realizada aos finais de semana, observado o
disposto noart. 68 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 2º A compensação do
saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de
convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.§ 3º As empresas que
desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto no ato
do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º desta Lei,
constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de
horas independentemente da interrupção de suas atividades.Seção VIIDa Suspensão da Exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do
Tempo de ServiçoArt.
17. O ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º
desta Lei poderá suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até
4 (quatro) competências, relativos aos estabelecimentos dos empregadores
situados em Municípios alcançados por estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal.Parágrafo único. Os
empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista nocaputdeste
artigo independentemente:I - do número de
empregados;II - do regime de
tributação;III - da natureza
jurídica;IV - do ramo de
atividade econômica; eV - da adesão prévia.Art.
18. O depósito das competências suspensas poderá ser realizado de forma
parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos
previstos noart. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1º Os depósitos
referentes às competências suspensas serão realizados em até 6 (seis)
parcelas, nos prazos e nas condições estabelecidos no ato do Ministério do
Trabalho e Previdência, na data prevista para o recolhimento mensal devido,
conforme disposto nocaputdoart. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 2º Até que o disposto
noart. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, seja regulamentado e
produza efeitos, para usufruir da prerrogativa prevista nocaputdeste artigo, o empregador fica obrigado a declarar as
informações na data prevista em ato do Ministério do Trabalho e Previdência,
nos termos doinciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, observado que:I - as informações
prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas
decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento
hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; eII - os valores não
declarados nos termos deste parágrafo não terão sua exigibilidade suspensa e
obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos doart. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sem possibilidade de
realização do parcelamento de que trata ocaputdeste artigo.§ 3º Para os depósitos
de FGTS realizados nos termos docaputdeste artigo, a atualização monetária e a
capitalização dos juros de que trata oart. 13 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, incidentes sobre os
valores devidos na competência originária, correrão à conta do FGTS.Art.
19. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho que autorize o saque do
FGTS, a suspensão prevista no art. 17 desta Lei resolver-se-á em relação ao
respectivo empregado, e ficará o empregador obrigado:I - ao recolhimento dos
valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido suspensa nos termos desta Lei,
sem incidência da multa e dos encargos devidos na forma doart. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde que seja
efetuado no prazo legal; eII - ao depósito dos
valores previstos noart. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Parágrafo único. Na
hipótese prevista nocaputdeste artigo, as eventuais
parcelas vincendas terão a sua data de vencimento antecipada para o prazo
aplicável ao recolhimento previsto noart. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Art.
20.Os valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido suspensa nos termos do
art. 17 desta Lei, caso inadimplidos nos prazos fixados na forma desta Lei,
estarão sujeitos à multa e aos encargos devidos nos termos doart. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde a data
originária de vencimento fixada nocaputdoart. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Art.
21. Na hipótese de suspensão da exigibilidade de que trata o art. 17 desta
Lei, o prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos do FGTS
vencidos até a data de publicação do ato do Ministério do Trabalho e
Previdência de que trata o art. 2º desta Lei ficará suspenso por 120 (cento
e vinte) dias.Art.
22. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 18 e a não
quitação do FGTS nos termos do art. 19 desta Lei ensejarão o bloqueio da
emissão do certificado de regularidade do FGTS.Art.
23.Na hipótese de suspensão da exigibilidade de que trata o art. 17 desta
Lei, os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos até a data
de publicação do ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o
art. 2º desta Lei ficarão prorrogados por 90 (noventa) dias.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA EMERGENCIAL
DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICASeção IDa Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da RendaArt.
24. O Poder Executivo federal poderá instituir o Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, para o enfrentamento das consequências
sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou
em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo
federal.§ 1º A adoção do
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda observará o
disposto no regulamento, que estabelecerá a forma e o prazo durante o qual o
Programa poderá ser adotado, observadas as disponibilidades financeiras e
orçamentárias.§ 2º O prazo a que se
refere o § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogável
enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em
âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo
federal.Art.
25.São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:I - o pagamento do
Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);II - a redução
proporcional da jornada de trabalho e do salário; eIII - a suspensão
temporária do contrato de trabalho.Parágrafo único. O
disposto nocaputdeste artigo não se aplica:I - no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:a) aos órgãos da
administração pública direta e indireta; eb) às empresas públicas
e às sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias; eII - aos organismos
internacionais.Art.
26.Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência coordenar, executar,
monitorar e fiscalizar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda e editar as normas complementares necessárias à sua execução.Parágrafo único. O
Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, por meio eletrônico,
informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados
e empregadores beneficiados.Seção IIDo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da RendaArt.
27. O BEm será pago nas hipóteses de:I - redução proporcional
da jornada de trabalho e do salário; eII - suspensão
temporária do contrato de trabalho.§ 1º O BEm será custeado
com recursos da União, mediante disponibilidade orçamentária.§ 2º O BEm será de
prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada
de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho,
observadas as seguintes disposições:I - o empregador
informará ao Ministério do Trabalho e Previdência a redução da jornada de
trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;II - a primeira parcela
será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do
acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se
refere o inciso I deste parágrafo; eIII - o benefício será
pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do
salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.§ 3º Caso a informação
de que trata o inciso I do § 2º deste artigo não seja prestada no prazo
previsto no referido inciso:I - o empregador ficará
responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da
jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de
trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e
trabalhistas, até que a informação seja prestada;II - a data de início do
BEm será estabelecida na data em que a informação tenha sido efetivamente
prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; eIII - a primeira
parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido
efetivamente prestada.§ 4º Ato do Ministério
do Trabalho e Previdência disciplinará a forma de:I - transmissão das
informações e das comunicações pelo empregador;II - concessão e
pagamento do BEm; eIII - interposição de
recurso contra as decisões proferidas em relação ao BEm.§ 5º As notificações e
as comunicações referentes ao BEm poderão ser realizadas exclusivamente por
meio digital, mediante a ciência do interessado, o cadastramento em sistema
próprio e a utilização de certificado digital da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso delogine senha, conforme estabelecido em ato do Ministério do
Trabalho e Previdência.§ 6º O devido
recebimento do BEm não impedirá a concessão nem alterará o valor do
seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos
os requisitos previstos naLei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual
dispensa.§ 7º O BEm será
operacionalizado e pago pelo Ministério do Trabalho e Previdência.Art.
28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do
seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos doart. 5º
da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as
seguintes disposições:I - na hipótese de
redução da jornada de trabalho e do salário, será calculado com a aplicação
do percentual da redução sobre a base de cálculo; eII - na hipótese de
suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:a) equivalente a 100%
(cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria
direito, na hipótese prevista nocaputdo art. 30 desta Lei; oub) equivalente a 70%
(setenta por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria
direito, na hipótese prevista no § 6º do art. 30 desta Lei.§ 1º O BEm será pago ao
empregado independentemente do:I - cumprimento de
qualquer período aquisitivo;II - tempo de vínculo
empregatício; eIII - número de salários
recebidos.§ 2º O BEm não será
devido ao empregado que:I - seja ocupante de
cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, ou seja titular de mandato eletivo; ouII - esteja em gozo:a) de benefício de
prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes
próprios de previdência social, ressalvados os benefícios de pensão por
morte e de auxílio-acidente;b) do seguro-desemprego,
em quaisquer de suas modalidades; ouc) da bolsa de
qualificação profissional de que trata oart. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990.§ 3º O empregado com
mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente 1 (um)
BEm para cada vínculo com redução proporcional da jornada de trabalho e do
salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.§ 4º Nos casos em que o
cálculo do BEm resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser
arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.§ 5º O empregado com
contrato de trabalho intermitente a que se refere o§ 3º do art. 443 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não faz jus ao BEm.§ 6º O BEm do aprendiz:I - poderá ser acumulado
com o benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; eII - não será computado
para fins de cálculo da renda familiarper capitapara a concessão ou a manutenção do benefício de
prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.§ 7º Fica suspenso o
prazo a que se refere o§ 2º do art. 21-A da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o recebimento
do BEm pelo aprendiz.Seção IIIDa Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e do SalárioArt.
29. O empregador, na forma e no prazo previstos no regulamento de que trata
o art. 24 desta Lei, poderá acordar a redução proporcional da jornada de
trabalho e do salário de seus empregados, de forma setorial, departamental,
parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, observados os seguintes
requisitos:I - preservação do valor
do salário-hora de trabalho;II - pactuação, conforme
o disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho,
por acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre
empregador e empregado; eIII - na hipótese de
pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de
acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos e
redução da jornada de trabalho e do salário somente nos seguintes
percentuais:a) 25% (vinte e cinco
por cento);b) 50% (cinquenta por
cento); ouc) 70% (setenta por
cento).Parágrafo único. A
jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no
prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:I - cessação do estado
de calamidade pública;II - data estabelecida
como termo de encerramento do período de redução pactuado; ouIII - data de
comunicação do empregador que informe ao empregado a sua decisão de
antecipar o fim do período de redução pactuado.Seção IVDa Suspensão Temporária do Contrato de TrabalhoArt.
30. O empregador, na forma e no prazo previstos no regulamento de que trata
o art. 24 desta Lei, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de
trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na
totalidade dos postos de trabalho.§ 1º A suspensão
temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos
arts. 33 e 34 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, por acordo
coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e
empregado.§ 2º Na hipótese de
acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá
ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias
corridos.§ 3º O empregado,
durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho:I - fará jus a todos os
benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; eII - ficará autorizado a
recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado
facultativo.§ 4º O contrato de
trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:I - cessação do estado
de calamidade pública;II - data estabelecida
como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ouIII - data de
comunicação do empregador que informe ao empregado a sua decisão de
antecipar o fim do período de suspensão pactuado.§ 5º Se durante o
período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver
as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho,
trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão
temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:I - ao pagamento
imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;II - às penalidades
previstas na legislação; eIII - às sanções
previstas em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho.§ 6º A empresa que tiver
auferido, no ano-calendário anterior ao estado de calamidade pública de que
trata o art. 1º desta Lei, receita bruta superior ao limite máximo previsto
noinciso
II docaputdo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, somente poderá
suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de
ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do
salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato
de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 31 desta
Lei.Seção VDas Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da RendaArt.
31. O BEm poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda
compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional da jornada de
trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de
que trata esta Lei.§ 1º A ajuda
compensatória mensal de que trata ocaputdeste artigo:I - deverá ter o valor
definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado; eII - não integrará a
base de cálculo do valor dos depósitos do FGTS, instituído pelaLei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, e de que trata aLei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.§ 2º Na hipótese de
redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, a ajuda
compensatória prevista nocaputnão integrará o salário
devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º deste artigo.Art.
32. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que
receber o BEm em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário
ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei,
nos seguintes termos:I - durante o período
acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão
temporária do contrato de trabalho;II - após o
restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da
suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao
acordado para a redução ou a suspensão; eIII - no caso da
empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a suspensão
temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da
garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II docaputdo
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º A dispensa sem
justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego
de que trata ocaputdeste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além
das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor
de:I - 50% (cinquenta por
cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia
provisória no emprego, na hipótese de redução da jornada de trabalho e do
salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta
por cento);II - 75% (setenta e
cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de
garantia provisória no emprego, na hipótese de redução da jornada de
trabalho e do salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e
inferior a 70% (setenta por cento); eIII - 100% (cem por
cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia
provisória no emprego, nas hipóteses de redução da jornada de trabalho e do
salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de
suspensão temporária do contrato de trabalho.§ 2º Os prazos da
garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução
proporcional da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão do contrato
de trabalho com base em regulamento editado na forma do art. 24 desta Lei
ficarão suspensos na hipótese de recebimento do benefício com fundamento em
um regulamento posterior, também expedido na forma do art. 24 desta Lei,
durante o recebimento do BEm de que trata esse regulamento posterior, e
somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia
de emprego de que trata o regulamento posterior.§ 3º O disposto neste
artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, de extinção do
contrato de trabalho por acordo nos termos doart. 484-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de dispensa por justa causa
do empregado.Art.
33. As medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário
ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei
poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto
no § 1º deste artigo e nos arts. 29 e 30 desta Lei.§ 1º A convenção
coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução da
jornada de trabalho e do salário em percentuais diversos daqueles previstos
no inciso III docaputdo art. 29 desta Lei.§ 2º Na hipótese
prevista no § 1º deste artigo, o BEm será devido nos seguintes termos:I - sem percepção do
benefício, para a redução da jornada de trabalho e do salário inferior a 25%
(vinte e cinco por cento);II - no valor de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 28 desta
Lei, para a redução da jornada de trabalho e do salário igual ou superior a
25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);III - no valor de 50% (cinquenta
por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 28 desta Lei, para a
redução da jornada de trabalho e do salário igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); eIV - no valor de 70%
(setenta por cento) sobre a base de cálculo prevista no art. 28 desta Lei,
para a redução da jornada de trabalho e do salário igual ou superior a 70%
(setenta por cento).§ 3º As convenções
coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à
publicação do regulamento de que trata o art. 24 desta Lei poderão ser
renegociados para adequação de seus termos no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contado da data de publicação do regulamento.Art.
34. As medidas de que trata o art. 25 desta Lei serão implementadas por meio
de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:I - com salário igual ou
inferior a metade do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; ouII - com diploma de
nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas)
vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 1º Para os empregados
que não se enquadrem no disposto nocaputdeste artigo, as medidas de que trata o art. 25 desta
Lei somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou por acordo
coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a
pactuação por acordo individual escrito:I - redução proporcional
da jornada de trabalho e do salário de 25% (vinte e cinco por cento), de que
trata a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 29 desta Lei; ouII - redução
proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do
contrato de trabalho, quando do acordo não resultar diminuição do valor
total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos o valor do BEm, a ajuda
compensatória mensal e, em caso de redução da jornada de trabalho, o salário
pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.§ 2º Para os empregados
que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das
medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou de
suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito
somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses
de autorização do acordo individual de trabalho previstas nocaputou
no § 1º deste artigo, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda
compensatória mensal, observados o disposto no art. 31 desta Lei e as
seguintes condições:I - o valor da ajuda
compensatória mensal a que se refere este parágrafo deverá ser, no mínimo,
equivalente ao valor do BEm que o empregado receberia se não houvesse a
vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 28 desta Lei; eII - o valor total pago
a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma
do valor previsto no § 6º do art. 30 desta Lei com o valor mínimo previsto
no inciso I deste parágrafo, na hipótese de empresa que se enquadre no
disposto naquele dispositivo.§ 3º Os atos necessários
à pactuação dos acordos individuais escritos de que trata este artigo
poderão ser realizados por meios físicos ou eletrônicos.§ 4º Os acordos
individuais de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão
temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Lei, deverão
ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional,
no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração.§ 5º Se, após a
pactuação de acordo individual na forma prevista neste artigo, houver a
celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho com
cláusulas conflitantes com as cláusulas do acordo individual, deverão ser
observadas as seguintes regras:I - a aplicação das
condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior
ao período da negociação coletiva; eII - a prevalência das
condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com
as condições estabelecidas no acordo individual, a partir da data de entrada
em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho.§ 6º As condições do
acordo individual prevalecerão sobre a negociação coletiva se forem mais
favoráveis ao trabalhador.Art.
35.A redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão
temporária do contrato de trabalho, quando adotada, deverá resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades
essenciais de que trata aLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.Art.
36. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Previdência quanto aos acordos de redução
proporcional da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária
do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa
prevista noart. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990.Parágrafo único. O
processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de
multas decorrente das disposições desta Lei observará o disposto noTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, hipótese em que não se aplica o
critério da dupla visita.Art.
37.O disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados
até a data de publicação do regulamento de que trata o art. 24 desta Lei.Parágrafo único. O
disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos contratos de trabalho de
aprendizagem e de jornada parcial.Art.
38.O trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm estará sujeito à
compensação automática com eventuais parcelas devidas do referido benefício
relativas ao mesmo acordo ou a acordos diversos ou com futuras parcelas de
abono salarial de que trata aLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ou de
seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista noart. 25-A da referida Lei, conforme estabelecido
em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, garantido ao trabalhador o
direito de ciência prévia sobre a referida compensação.Art.
39. O empregador e o empregado poderão, em comum acordo, optar pelo
cancelamento de aviso prévio em curso.Parágrafo único. Na
hipótese de cancelamento do aviso prévio na forma prevista nocaputdeste artigo, as partes poderão adotar as medidas do
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.Seção VIDa Operacionalização do Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do
Emprego e da RendaArt.
40. Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal
e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do BEm.Art.
41. O beneficiário poderá receber o BEm na instituição financeira em que
possuir conta-poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário,
desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando
prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 27 desta
Lei.§ 1º Na hipótese de não
validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas
instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da
indicação de que trata ocaputdeste artigo, a Caixa
Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra
conta-poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de
processo de levantamento e conferência da coincidência de dados cadastrais
para o pagamento do BEm.§ 2º Na hipótese de não
ser localizada conta-poupança de titularidade do beneficiário na forma
prevista no § 1º deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
S.A. poderão realizar o pagamento do BEm por meio de conta digital, de
abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes
características:I - dispensa de
apresentação de documentos pelo beneficiário;II - isenção de cobrança
de tarifas de manutenção;III - direito a, no
mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas de valores e a 1 (um) saque ao
mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo
Banco Central do Brasil; eIV - vedação à emissão
de cheque.§ 3º É vedado às
instituições financeiras, independentemente da modalidade de conta utilizada
para pagamento do BEm, efetuar descontos, compensações ou pagamentos de
débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou
de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do
benefício.§ 4º Os recursos
relativos ao BEm creditados nos termos do § 2º deste artigo e não
movimentados no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito, retornarão
para a União.Art.
42. O Ministério do Trabalho e Previdência editará os atos complementares
necessários à execução do disposto nos arts. 40 e 41 desta Lei.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt.
43.Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência
de que trata o art. 2º desta Lei, o curso ou o programa de qualificação
profissional de que trata oart. 476-A da
Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderá ser oferecido pelo
empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no
mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 3 (três) meses.§ 1º A suspensão do
contrato de trabalho para a realização do curso de qualificação de que trata
ocaputdeste artigo poderá ser realizada por acordo
individual escrito, quando houver o pagamento pelo empregador de ajuda
compensatória mensal em valor equivalente à diferença entre a remuneração do
empregado e a bolsa de qualificação.§ 2º O pagamento da
ajuda compensatória de que trata o § 1º deste artigo observará o disposto no
§ 1º do art. 31 desta Lei.§ 3º Se, após a
pactuação de acordo individual na forma prevista no § 1º deste artigo,
houver a celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho
com cláusulas conflitantes com as cláusulas do acordo individual, deverão
ser observadas as seguintes regras:I - a aplicação das
condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior
ao período da negociação coletiva; eII - a prevalência das
condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com
as condições estabelecidas no acordo individual, a partir da data de entrada
em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho.§ 4º As condições do
acordo individual prevalecerão sobre a negociação coletiva se forem mais
favoráveis ao trabalhador.Art.
44. Durante o prazo previsto no regulamento de que trata o art. 2º desta
Lei, fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos
requisitos formais previstos noTítulo VI da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive para convocação,
deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo
coletivo de trabalho.Art.
45. Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência
de que trata o art. 2º desta Lei, os prazos previstos noTítulo VI da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ficam reduzidos pela metade.Art.
46. O disposto nesta Lei aplica-se também:I - às relações de
trabalho regidas:a) pelaLei nº 6.019,
de 3 de janeiro de 1974; eb) pelaLei nº 5.889,
de 8 de junho de 1973; eII - no que couber, às
relações regidas pelaLei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, tais como as
disposições referentes ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda, à redução de jornada, ao banco de horas e às férias.Art.
47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em
15 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
16.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.436, de 9.8.2022 Publicada no DOU de 10.8.2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14436.htm | L14436Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.436,
DE 9 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no§ 2º do art. 165
da Constituiçãoe naLei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:I - as metas e as
prioridades da administração pública federal;II - a estrutura
e a organização dos orçamentos;III - as
diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;IV - as
disposições relativas às transferências;V - as
disposições relativas à dívida pública federal;VI - as
disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos
benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;VII - a política
de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;VIII - as
disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na
legislação;IX - as
disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos
serviços com indícios de irregularidades graves;X - as
disposições relativas à transparência; eXI - as
disposições finais.CAPÍTULO IIDAS METAS E DAS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALArt. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2023 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta dedeficitprimário de R$ 65.905.760.000,00 (sessenta e cinco bilhões,
novecentos e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais) para os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de
Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.§ 1º Para fins
dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais
e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de resultado
primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela
indicada no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV.§ 2º Não será
contabilizado na meta de resultado primário de que trata este artigo o
impacto decorrente do disposto nos§ 11e§ 21 do art. 100
da Constituição.§ 3º (VETADO).Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2023 e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais
de que trata o inciso XXII do Anexo II, deverão ser compatíveis com a
obtenção da meta dedeficitprimário de R$ 3.002.938.355,00 (três
bilhões, dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta
e cinco reais).(ADI 7178)(ADI 7182)§ 1º As empresas
dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta dedeficitprimário, de que trata ocaput, relativa ao Programa de
Dispêndios Globais.§ 2º Poderá
haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2023, com demonstração nos
relatórios de que tratam o § 4º do art. 69 e ocaputdo art. 159,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais referido nocaput.Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para
o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, além da previsão de reajustes e reestruturações de
cargos e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública,
consistem:(ADI 7178)(ADI 7182)I - na Agenda
Transversal e Multissetorial da Primeira Infância;II - nas ações
destinadas à segurança hídrica;III - nos
programas destinados à geração de emprego e renda;IV - nos
investimentos plurianuais em andamento, previstos noAnexo III à Lei nº 13.971, de 27
de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o
período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º
da referida Lei e no§ 20 do art. 166
da Constituição;V -na
Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; eVI - (VETADO).CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA E DA
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOSArt. 5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023,
entende-se por:I - subtítulo - o
menor nível da categoria de programação, que delimita a localização
geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para restringir o
seu objeto;II - unidade
orçamentária - o menor nível da classificação institucional;III - órgão
orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade
é agrupar unidades orçamentárias;IV - concedente -
o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de
ações orçamentárias;V - convenente -
o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de
qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais
a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;VI - unidade
descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e
descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;VII - unidade
descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da
dotação orçamentária e dos recursos financeiros;VIII - produto -
o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;IX - unidade de
medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características
do produto;X - meta física -
a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;XI - atividade -
o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;XII - projeto - o
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo; eXIII - operação
especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o
aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não
resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.§ 1º As
categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos créditos
adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e
respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da
unidade de medida e da meta física.§ 2º Ficam
vedados, na especificação dos subtítulos:I - produto
diferente daquele informado na ação;II - denominação
que evidencie finalidade divergente daquela especificada na ação; eIII - referência
a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo.§ 3º A meta
física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto
ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto
e do montante de recursos alocados.§ 4º No Projeto
de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da
respectiva Lei, deverá ser atribuído a cada subtítulo, para fins de
processamento, hipótese em que as modificações propostas nos termos do
disposto no§ 5º
do art. 166 da Constituiçãodeverão preservar os códigos sequenciais da proposta original.§ 5ºAs
atividades que possuem a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação
orçamentária, deverão ser classificadas sob apenas um código,
independentemente da unidade orçamentária.§ 6ºO
projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, sob apenas um
programa.§ 7ºA
subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.§ 8ºA
ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a
apenas um produto.§ 9ºNas
referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei,
considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.Art. 6ºOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão
o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro
Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da
receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.§ 1º Ressalvada a
hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto nocaput:I - os fundos de
incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações
complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023;II - os conselhos
de fiscalização de profissão regulamentada; eIII - as empresas
públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União
apenas em decorrência de:a) participação
acionária;b) fornecimento
de bens ou prestação de serviços;c) pagamento de
empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferência
para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto naalínea “c” do inciso I docaputdo art. 159e no§ 1º do art. 239
da Constituição.§ 2ºA
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que não tenha recebido ou utilizado recursos do
Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em
geral ou que tenha apresentadosuperavitfinanceiro de receitas
próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados poderá
apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à
revisão de sua classificação de dependência, na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo federal.§ 3ºNa
hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e financeira de
que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista
continuará a integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
durante a sua vigência.Art. 7ºOs Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas
categorias de programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas,
especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o
identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos.§ 1ºA
esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal -
F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.§ 2ºOs
GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:I - pessoal e
encargos sociais (GND 1);II - juros e
encargos da dívida (GND 2);III - outras
despesas correntes (GND 3);IV -
investimentos (GND 4);V - inversões
financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento
de capital de empresas (GND 5); eVI - amortização
da dívida (GND 6).§ 3ºA
Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou
poderá ter outra classificação caso seja destinada especificamente às
necessidades previstas no § 1º do art. 32 e no art. 109.§ 4ºO
identificador de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do
resultado primário previsto nos art. 2º e art. 3º, o qual deverá constar do
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei em todos os GNDs e
identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de
financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei
Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no inciso X do Anexo I, se a
despesa é:I - financeira (RP
0);II - primária e
considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta,
sendo:a) obrigatória,
cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);b) discricionária
não abrangida pelo disposto na alínea “c” (RP 2);c) discricionária
decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas:1. individuais,
de execução obrigatória nos termos do disposto nos§ 9ºe§ 11 do art. 166
da Constituição(RP 6);2. de bancada
estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no§ 12 do art.
166 da Constituiçãoe noart. 2º da
Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019(RP 7);3. de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou4. de
relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações
em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de
novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ouIII - primária
discricionária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na
apuração do resultado primário para cumprimento da meta (RP 4).§ 5ºNenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvadas a Reserva de Contingência e as despesas
realizadas com base nos§ 11e§ 21 do art. 100
da Constituição.§ 6ºA
Modalidade de Aplicação - MA indica se os recursos serão aplicados:I - diretamente,
pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;II -
indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso
previsto no inciso III; ouIII -
indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de
responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem
preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.§ 7ºA
especificação da modalidade de que trata o § 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:I -
Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);II -
Transferências a Municípios (MA 40);III -
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);IV -
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);V - Aplicações
Diretas (MA 90); eVI - Aplicações
Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).§ 8ºO
empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a
definir” (MA 99).§ 9ºÉ
vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a
definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.§ 10.O
Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem
contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a
outras aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2023 e dos
créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos:I - recursos não
destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e
serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou
primeira infância (IU 0);II -
contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);III -
contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID (IU 2);IV -
contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU
3);V - contrapartida
de outros empréstimos (IU 4);VI -
contrapartida de doações (IU 5);VII - recursos
para identificação das despesas que podem ser consideradas para a aplicação
mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto naLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012(IU 6);VIII - recursos
para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto nosart. 70e art.71 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8); eIX - (VETADO).§ 11.O
identificador de uso a que se refere o inciso I do § 10 poderá ser
substituído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal
da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, com
a finalidade de identificar despesas específicas durante a execução
orçamentária.Art. 8ºTodo e qualquer crédito orçamentário deverá ser
consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencerem as ações
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de
transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.§ 1ºNão
caracteriza infringência ao disposto nocapute à vedação a que se
refere oinciso VI docaputdo art. 167 da Constituiçãoa descentralização de créditos orçamentáriospara execução de
ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2ºAs
operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do
disposto naLei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.Art. 9ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o qual será
encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a
respectiva Lei serão constituídos de:I - texto da lei
e seus anexos;II - quadros
orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;III - anexo dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:a) receitas,
discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o
disposto noart. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; eb) despesas,
discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;IV -
discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social; eV - Anexo do
Orçamento de Investimento a que se refere oinciso II do § 5º do art. 165 da
Constituição,na forma definida nesta Lei.§ 1ºOs
quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos
por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo
legal a que se referem.§ 2ºO
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei conterão Anexo
específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com
indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no
Capítulo X.§ 3ºOs
Anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III docaputdeverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, quadros-síntese por
órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função,
subfunção, GND e fonte de recursos:I - constantes da
Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais;II - empenhados
no exercício de 2021;III - constantes
do Projeto de Lei Orçamentária de 2022;IV - constantes
da Lei Orçamentária de 2022; eV - propostos
para o exercício de 2023.§ 4ºNa
Lei Orçamentária de 2023, serão excluídos os valores a que se refere o
inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2023.§ 5ºOs
Anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023, ao seu autógrafo e à
respectiva Lei:I - de que tratam
os incisos III e V docaputterão as mesmas formatações dos Anexos
correspondentes à Lei Orçamentária de 2022, exceto quanto às alterações
previstas nesta Lei; eII - não
referidos nos incisos III e V docaputpoderão ser aperfeiçoados,
conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023.§ 6ºO
Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos
incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.§ 7ºA Lei
Orçamentária de 2023 poderá conter previsões de despesas para exercícios
seguintes, com a identificação, em ações específicas, de investimentos
plurianuais cujos valores sejam superiores a:I - R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), se executados no âmbito do Orçamento
de Investimento sob a responsabilidade de empresa de capital aberto ou de
sua subsidiária; ouII - R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se executados no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou, caso não se enquadrem no
disposto no inciso I, do Orçamento de Investimento.Art. 10.O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso
Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto
de Lei Orçamentária de 2023, exclusivamente em meio eletrônico,
demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações
complementares relacionadas noAnexo II.Art. 11.A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
de 2023 conterá:I - resumo da
política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do
cenário macroeconômico para 2023 e suas implicações sobre a proposta
orçamentária de 2023;II - resumo das
principais políticas setoriais do Governo;III - avaliação
das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as
despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023, na Lei Orçamentária de 2022 e em sua reprogramação e
aqueles realizados em 2021, de modo a evidenciar:a) a metodologia
de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de
financiamento; eb) os parâmetros
utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que
trata o Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo IVa esta Lei, referidas
noinciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2021 e suas projeções para 2022 e
2023;IV - indicação do
órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada
para avaliação do cumprimento das metas;V - demonstrativo
sintético dos principais agregados da receita e da despesa;VI -
demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a
metodologia de apuração do resultado; eVII -
demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação
constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 com os limites
individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista no§ 1º
do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 12.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, a respectiva Lei
e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas a:I - ações
descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e
o Distrito Federal;II - ações de
alimentação escolar;III - benefícios
do Regime Geral de Previdência Social;IV - benefícios
assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;V - benefícios
concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus
dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;VI - assistência
médica e odontológica dos servidores civis, empregados e militares e dos
seus dependentes;VII - subvenções
econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o
benefício;VIII -
participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;IX - pagamento de
precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e
cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;X - assistência
jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no§ 1º do art. 12 da
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, noart. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, e noinciso LXXIV do caput do art. 5º da Constituição;XI - publicidade
institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for
produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração
pública federal;XII -
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos
do disposto na legislação vigente;XIII - despesas
de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de
carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;XIV -
transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
de que trata aLei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020;XV - anuidade ou
participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da
seguinte forma:a) para valores
acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda
estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de
câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que
identifique nominalmente cada beneficiário; eb) para valores
iguais ou inferiores ao previsto na alínea “a”, deverão ser utilizadas
programação específica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos
Internacionais sem Exigência de Programação Específica” e “00PW -
Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação
Específica”;XVI - realização
de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;XVII - doação de
recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e
internacionais nominalmente identificados;XVIII - pagamento
de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou
entidades da administração pública e organizações sociais, nos termos do
disposto naLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;XIX -
capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;XX - benefícios e
pensões especiais concedidas por legislações específicas ou sentenças
judiciais, não classificados como “Pessoal e Encargos Sociais”, nos termos
do disposto no § 2º do art. 109;XXI - cada
categoria de despesa com saúde relacionada nosart. 3ºeart. 4º da Lei
Complementar nº 141, de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do
Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;XXII -
seguro-desemprego;XXIII - ajuda de
custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União;XXIV - projetos
de investimento, de que trata o§ 1º do art. 8º da Lei nº 13.971, de 2019,
no âmbito da União, cujo valor seja superior a:a) R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), se executados no âmbito do Orçamento
de Investimento sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou de sua
subsidiária; oub) R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se executados no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou, caso não se enquadrem no
disposto na alínea “a”, do Orçamento de Investimento;XXV - despesa
realizada com fundamento no disposto no§ 11e no§ 21 do art. 100 da
Constituição, por meio de programação específica no âmbito de Encargos
Financeiros da União, na forma prevista no inciso XIII docaputdo
art. 5º; eXXVI - (VETADO).§ 1ºAs
dotações destinadas à finalidade prevista no inciso XV docaputdeverão ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário,
por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.§ 2ºQuando as dotações previstas no § 1º se referirem a organismos ou entidades
internacionais:I - deverão ser
destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a finalidade de
cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades
internacionais, admitindo-se ainda:a) pagamento de
taxas bancárias relativas a esses repasses;b) pagamentos
eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos
regulamentares; ec) situações
extraordinárias devidamente justificadas;II - não se
aplicará a exigência de programação específica caso o valor referido no
inciso XV docaputseja ultrapassado, na execução orçamentária, em
decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do
acordo ou de instrumento congênere;III - caberá ao
órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais
do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira, a fim de definir o
valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 ou nos créditos
adicionais; eIV - caberá à
Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no
âmbito do Poder Executivo federal, estabelecer os procedimentos necessários
para a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se
refere o inciso XV docaput.Art. 13.A reserva de contingência, observado o disposto noinciso III docaputdo art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída de recursos do Orçamento
Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na
respectiva Lei, a, no mínimo, dois décimos por cento da receita corrente
líquida constante do referido Projeto.§ 1ºA
reserva de que trata ocaputpoderá receber recursos do Orçamento da
Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de
despesas sujeitas aos limites estabelecidos noart. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, demonstrada no relatório de
avaliação bimestral de que trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 2ºNão
serão consideradas, para fins do disposto nocaput, as eventuais
reservas de contingência constituídas:I - à conta de
receitas próprias e vinculadas; eII - para atender
programação ou necessidade específica.§ 3ºPara
fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo,
considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere aalínea “b” do inciso III docaputdo art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2023.§ 4ºCom
vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de
contingência referidas neste artigo poderão ser classificadas como despesas
financeiras ou primárias, devendo sua utilização para abertura de créditos
adicionais observar o disposto no art. 51.§ 5ºO
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá reservas específicas para
atender a:I - emendas
individuais, em montante correspondente ao previsto noart. 111 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;II - emendas de
bancada estadual de execução obrigatória, em montante correspondente ao
previsto noart. 3º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019; eIII - emendas
classificadas com identificador de resultado primário 9 (RP9), no montante
resultante da soma das reservas previstas nos incisos I e II.§ 6ºNo
máximo a metade dos valores destinados à reserva prevista no inciso II do §
5º poderá ser identificada com IU 6 e considerada para a aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária
de 2023.§ 7º (VETADO).Art. 14.O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional
o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 com sua despesa regionalizada e, nas
informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico,
apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de
despesa.Parágrafo único.Para fins do atendimento ao disposto noinciso XXIV do Anexo II, os
órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União deverão informar,
adicionalmente ao detalhamento a que se refere ocaput, os
subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação,
inclusivehardware,softwaree serviços, conforme relação
divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.Art. 15.Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção
presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o Poder
Legislativo enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de
processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo,
no qual indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 7º:I - em relação a
cada categoria de programação do projeto original, o total dos acréscimos e
o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; eII - as novas
categorias de programação com as respectivas denominações.Parágrafo único.As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso
Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a que
se refere a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 158.CAPÍTULO IVDAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃOSeção IDiretrizes
geraisArt. 16.Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e nos
créditos adicionais e a sua execução deverão:I - atender ao
disposto noart. 167 da Constituiçãoe no Novo Regime Fiscal, instituído
peloart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II - propiciar o
controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V e dos
custos das ações; eIII - considerar,
quando for o caso, informações sobre a execução física das ações
orçamentárias, e os resultados de avaliações e monitoramento de políticas
públicas e programas de governo, em observância ao disposto no§ 16 do art.
165 da Constituição.Parágrafo único.O controle de custos de que trata o inciso II docaputserá
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação
dos recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.Art. 17.Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar
informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de
Contratações Públicas, de que trata aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma
+Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das
categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas
estabelecidas pelo Poder Executivo federal.§ 1ºNos
casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado
na Plataforma +Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para
a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma.§ 2ºOs
planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o
final do exercício de 2022, constantes do Portal Plataforma +Brasil, poderão
ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2023.§ 3ºOs
órgãos e as entidades referidos nocaputpoderão disponibilizar, em
seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos
para aquisição de equipamentos por adesão.Art. 18.Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:I - início de
construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;II - locação ou
arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais
funcionais;III - aquisição
de automóveis de representação;IV - ações de
caráter sigiloso;V - ações que não
sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição;VI - clubes e
associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres;VII - pagamento,
a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de
quaisquer fontes de recursos;VIII - compra de
títulos públicos pelas entidades da administração pública federal indireta;IX - pagamento de
diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou
instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos
ou entidades de direito público;X - concessão,
ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza
indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas
relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso
residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio,
ajuda de custo ou qualquer outra denominação;XI - pagamento, a
qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;XII -
transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de
eventos, no âmbito do Ministério do Turismo;XIII - pagamento
de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor
superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante
pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa;XIV - concessão
de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de auxílio-
alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem
previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês
anterior ao da protocolização do pedido;XV - aquisição de
passagens aéreas em desacordo com o disposto no § 7º;XVI -
pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de
sistemas ou soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando
necessária; eXVII - pagamento
a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com
efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que
estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou
aumente seus valores.§ 1ºDesde
que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou
comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações
previstas:I - nos incisos I
e II docaput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para:a) unidades
equipadas, essenciais à ação das organizações militares;b) representações
diplomáticas no exterior;c) residências
funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente
relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para:1. magistrados da
Justiça Federal;2. membros do
Ministério Público da União;3. policiais
federais;4.
auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia; e5. policiais
rodoviários federais;d) residências
funcionais, em Brasília, Distrito Federal:1. dos Ministros
de Estado;2. dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;3. do
Procurador-Geral da República;4. do Defensor
Público-Geral Federal; e5. dos membros do
Poder Legislativo; ee) locação de
equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial;II - no inciso
III docaput, as aquisições de automóveis de representação para uso:a) do Presidente,
do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;b) dos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;c) dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos
Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios;d) dos Ministros
de Estado;e) do
Procurador-Geral da República; ef) do Defensor
Público-Geral Federal;III - no inciso
IV docaput, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades
cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o
desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do
Estado, e que tenham como precondição o sigilo;IV - no inciso V
docaput, as despesas que não sejam de competência da União,
relativas:a) ao processo de
descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros,
urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho
Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;b) ao transporte
metroviário de passageiros;c) à construção e
manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à
integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;d) à malha
rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao
Distrito Federal;e) às ações de
segurança pública; ef) à aplicação de
recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do disposto noart. 166-A da Constituição;V - no inciso VI
docaput:a) às creches; eb) às escolas
para o atendimento pré-escolar;VI - no inciso
VII docaput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos
profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados
estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra
atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão
de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de
comprometimento das atividades atribuídas, desde que:a) esteja
previsto em legislação específica; oub) refira-se à
realização de pesquisas e estudos de excelência:1. com recursos
repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos contratos de
gestão; ou2. realizados por
professores universitários na situação prevista naalínea “b” do inciso XVI
docaputdo art. 37 da Constituição,desde que os projetos de
pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente
máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;VII - no inciso
VIII docaput, a compra de títulos públicos para atividades que forem
legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal
indireta;VIII - no inciso
IX docaput, o pagamento a militares, servidores e empregados:a) pertencentes
ao quadro de pessoal do convenente;b) pertencentes
ao quadro de pessoal da administração pública federal, vinculado ao objeto
de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo
de outros entes federativos; ouc) em atividades
de pesquisa científica e tecnológica; eIX - no inciso X
docaput, quando:a) houver lei que
discrimine o valor ou o critério para sua apuração;b) em estrita
necessidade de serviço, devidamente justificada; ec) de natureza
temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de
ação específica.§ 2ºA
contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito
de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente,
não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração
pública federal, no âmbito do órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário
Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a
autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a
identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa
do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e
a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.§ 3ºA
restrição prevista no inciso VII docaputnão se aplica ao servidor
que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse
particular.§ 4ºO
disposto nos incisos VII e XI docaputaplica-se também aos
pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público.§ 5ºA
vedação prevista no inciso XII docaputnão se aplica às destinações,
no Ministério do Turismo, para realização de eventos culturais tradicionais
de caráter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente,
desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou
pelo ente público convenente.§ 6º(VETADO).§ 7ºSomente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores ou
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do
serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual.§ 8ºAté
que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o
pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a qualquer
agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de
outras estabelecidas em lei:I - não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;II - o cônjuge ou
companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não
ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou
auxílio-moradia;III - o agente
público ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no
Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado
sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de
lotação;IV - o agente
público encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa
de sua lotação original; eV - natureza
temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de
ação específica.§ 9ºFica
vedado o reajuste, no exercício de 2023, do auxílio-moradia.Art. 19.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei
deverão, em observância ao disposto no§ 12 do art. 165 da Constituição,
atender à proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo de Metas
Fiscais constante doAnexo IV a esta Leipara a continuidade dos
investimentos em andamento.Parágrafo único.Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar, no
detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos
estabelecida pelo Ministério da Economia para a continuidade de
investimentos em andamento.Art. 20.O Projeto e a Lei Orçamentária de 2023 e os créditos
especiais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, somente incluirão ações ou subtítulos
novos se preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União:I - tiverem sido
adequada e suficientemente contemplados:a) o disposto no
art. 4º; eb) os projetos e
os seus subtítulos em andamento;II - os recursos
alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de, no mínimo, uma
etapa ou a obtenção de, no mínimo, uma unidade completa, consideradas as
contrapartidas de que trata o § 4º do art. 89; eIII - a ação
estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual 2020-2023.§ 1ºEntende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele cuja
execução financeira, até 30 de junho de 2022:I - tenha
ultrapassado vinte por cento do seu custo total estimado; ouII - no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a
execução física.§ 2ºOs
órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou
equivalentes, são responsáveis pelas informações que comprovem a observância
ao disposto neste artigo.§ 3ºA
exigência de que trata o inciso I docaputnão se aplica na hipótese
de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas
que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes nasSeções I e II do Anexo III.Art. 21.Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 as dotações relativas às operações de crédito externas
contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão
de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da Economia,
até 15 de julho de 2022.Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida
pública federal.Art. 22.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar
modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual
2020-2023, de que trata aLei nº 13.971, de 2019.Art. 23.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei
poderão conter receitas de operações de crédito e programações de despesas
correntes primárias, cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do
Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto noinciso
III docaputdo art. 167 da Constituição, ressalvada a hipótese
prevista no § 3º deste artigo.§ 1ºOs
montantes das receitas e das despesas a que se refere ocaputserão
equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o
total das despesas de capital.§ 2ºA
mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha
das programações referidas nocaput, a metodologia de apuração e a
memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas
projeções para a execução financeira dos exercícios de 2023 a 2025.§ 3ºOs
montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência da
substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado
o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 50, inclusive a
relativa a operação de crédito já autorizada, disponibilizada por prévia
alteração de fonte de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 62.Art. 24.Em atendimento ao disposto no§ 4º do art. 107 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, na aprovação da Lei
Orçamentária de 2023 deverão ser observados os valores máximos de limites
individualizados de despesas primárias constantes da mensagem que encaminhar
o respectivo Projeto de Lei, sendo possível o ajuste dos referidos valores,
desde que respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).Art. 25. (VETADO).Art. 25. As dotações da Lei Orçamentária de 2023, relativas às unidades
orçamentárias correspondentes aos Institutos Federais de Ensino e às
Universidades Federais, deverão ser corrigidas conforme inciso II do § 1º do
art. nº 107
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não poderão ser
menores que as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022.(Promulgação partes vetadas)§ 1ºEm
observância àLei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968,com redação dada pelaLei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, o programa destinado à concessão de
bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de
ensino superior terá por finalidade minimizar as desigualdades sociais e
contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.§ 2º(VETADO).§ 2º O Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão consignar dotações que
contemplem bolsas de permanência, por estudante, em valores equivalentes a,
no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização, corrigidos na
forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.(Promulgação partes vetadas)§ 3º(VETADO).§ 3º O Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão, em observância ao
disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição e, nos termos da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, consignar dotações que contemplem valores
per capita para oferta da alimentação escolar a serem repassados a Estados,
Distrito Federal e Municípios equivalentes a, no mínimo, aos valores
praticados desde a última atualização, corrigidos na forma do inciso II do §
1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Promulgação partes vetadas)Seção IIDiretrizes
específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público
da União e a Defensoria Pública da UniãoArt. 26.Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - Siop, até 12 de agosto de 2022, suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2023, observadas as disposições desta Lei.§ 1ºAs
propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário encaminhadas nos
termos do disposto nocaputdeverão ser objeto de parecer do Conselho
Nacional de Justiça, de que trata oart. 103-B da Constituição, a ser
encaminhado à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria de
Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia.§ 2ºO
disposto no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho
Nacional de Justiça.Art. 27.Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias
para 2023, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para
as despesas primárias, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça
Eleitoral com a realização de eleições, os valores calculados na forma
prevista no disposto noart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, sem prejuízo do disposto nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.§ 1ºAos
valores estabelecidos de acordo com o disposto nocaputserão
acrescidas as dotações destinadas às despesas não recorrentes da Justiça
Eleitoral com a realização de eleições.§ 2ºOs
limites de que tratam ocapute o § 1º serão informados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União até 18 de julho de 2022.§ 3ºA
utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de
despesas primárias discricionárias, classificadas nos GND 3 - Outras
Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente
poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias
relacionadas naSeção I do Anexo III,observado, em especial, o disposto no
Capítulo VII.§ 4ºAs
dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
- Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e
aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício de
2016 corrigido na forma prevista no disposto no§ 1º do art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.§ 5ºO
montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na
forma prevista no disposto nocaput.Art. 28.Os órgãos, no âmbito dos Poderes Judiciário e
Legislativo e do Ministério Público da União, poderão realizar a compensação
entre os limites individualizados para as despesas primárias, para o
exercício de 2023, respeitado o disposto no§ 9º do art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato
conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos.Parágrafo único.Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o ato conjunto de que
trata ocaputdeverá ser publicado até a data estabelecida no art.
26.Seção IIIDos débitos
judiciaisArt. 29.A Lei Orçamentária de 2023 e os créditos adicionais
somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos
contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo,
um dos seguintes documentos:I - certidão de
trânsito em julgado:a) da decisão que
determinou a expedição de valor incontroverso;b) dos embargos à
execução; ouc) da impugnação
ao cumprimento da sentença; eII - certidão de
que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento
da sentença.Art. 30.O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de
Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
encaminhará à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição,à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da
Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2
de abril de 2022, conforme estabelecido no§ 5º do art. 100 da Constituição,discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º, especificando:I - número da
ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;II - número do
processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo
Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária;III - data do
ajuizamento da ação originária;IV - número do
precatório;V - tipo de causa
julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em
julgado, de acordo com a Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de
Justiça;VI - data da
autuação do precatório;VII - nome do
beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;VIII - nome do
herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF,
ou CNPJ, se for o caso;IX - valor
individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago,
atualizados até 2 de abril de 2022;X - data do
trânsito em julgado;XI -
identificação da Vara ou da Comarca de origem;XII -
identificação da Vara ou da Comarca onde tramita a execução, caso divirja da
comarca de origem;XIII - natureza
do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos
honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos
honorários contratuais;XIV -
classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no§ 8º do art.
107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; eXV - o órgão a
que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração
direta, quando se tratar de ação de natureza salarial.§ 1ºÉ
vedada a inclusão de herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos
destinados à identificação do beneficiário.§ 2ºOs
precatórios judiciários decorrentes de demandas relativas à complementação
da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - Fundef, que integrarem a relação docaput,
deverão ser destacados dos demais, para fins de aplicação da regra
específica de parcelamento prevista noart. 4º da Emenda Constitucional nº
114, de 16 de dezembro de 2021.§ 3ºAs
informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de abril de
2022, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes.§ 4ºOs
órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder
Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria
de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação docaputcom as informações a que se referem os incisos IV, V, VI, IX,
X, XIII, XIV e XV, sem qualquer dado que possibilite a identificação dos
respectivos beneficiários.§ 5ºCaberá ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
encaminhar à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos
órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de
causas processadas por aquele Tribunal apresentados até 2 de abril de 2022,
discriminada por órgão da administração pública federal direta, autarquia e
fundação e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º e com as
especificações a que se refere este artigo, observado o disposto no § 4º.§ 6ºCaberá ao Conselho Nacional de Justiça encaminhar à Comissão Mista a que se
refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal
da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à
Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e
no prazo previstos no § 3º, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos
Estados, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, apresentados até 2 de abril de 2022, discriminada por órgão da
administração pública federal direta, autarquia e fundação e por GND,
conforme detalhamento constante do art. 7º, com as especificações a que se
refere este artigo, observado o disposto no § 4º, e acrescida de campo que
identifique o Tribunal que proferiu a decisão exequenda.§ 7ºAdicionalmente, na forma e no prazo previstos no § 3º, os órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, incluídos o
Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia e
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição:I - a relação dos
precatórios objetos de acordos diretos, realizados na forma prevista no§ 20
do art. 100 da Constituiçãoou do§ 3º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com indicação do valor a ser adimplido,
discriminada por órgão da administração pública federal direta, autarquia e
fundação e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º e com as
especificações a que se referem os incisos IV, V, VI, IX, X e XIII docaput, sem qualquer dado que possibilite a identificação dos respectivos
beneficiários, acrescida de campo que identifique o Tribunal que proferiu a
decisão exequenda; eII - o montante e
a relação dos precatórios expedidos em anos anteriores e pendentes de
pagamento em razão do limite de que trata o§ 1º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, discriminado por ano de
apresentação.§ 8ºOs
órgãos e as entidades devedores referidos nocaputcomunicarão à
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, no prazo máximo de dez dias, contado da
data de recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios
recebidos.§ 9ºA
falta da comunicação a que se refere o § 8º pressupõe a inexistência de
divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os
precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de
responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular
ou dirigente.Art. 31.O limite para alocação dos recursos destinados ao
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 será calculado pela Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia,
observada a metodologia estabelecida nocaputdoart. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1ºPara
fins de definição do limite para o pagamento de precatórios previsto no§ 1º
do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia calculará a projeção para o pagamento de
requisições de pequeno valor a partir da estimativa constante do relatório
de avaliação de receitas e despesas primárias, de que trata o art. 69,
referente ao segundo bimestre de 2022, atualizada conforme critérios
estabelecidos noart. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro
de 2021.§ 2ºApós
a definição do montante previsto nocapute a dedução da projeção a
que se refere o § 1º, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia promoverá a
distribuição do saldo de limite para o atendimento dos montantes
apresentados na forma prevista no inciso II do § 7º do art. 30, que, se
insuficiente, deverá ser rateado entre os órgãos centrais de planejamento e
orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de
Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de
forma proporcional aos respectivos valores.§ 3ºApós
a distribuição de que trata o § 2º, a Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia
promoverá o rateio do limite restante entre os órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho
Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, segundo os critérios estabelecidos no§ 8º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, excluindo os associados aos
precatórios de que trata o § 2º do art. 30 e aqueles que venham a ser
parcelados, nos termos do§ 20 do art. 100 da Constituição.§ 4ºA
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia dará conhecimento aos órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, ao Conselho
Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios dos respectivos limites, apurados na forma disposta nos § 2º e §
3º, até 31 de julho de 2022.Art. 32.Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda
Pública federal, comporão o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, alocados em
programações orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:I - dos
precatórios situados dentro do limite previsto no§ 1º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;II - das parcelas
dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União
ao Fundef, na forma prevista noart. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de
2021, acompanhados da respectiva atualização monetária; eIII - das
parcelas ou acordos firmados com fundamento no§ 20 do art. 100 da
Constituiçãoe dos acordos firmados nos termos do§ 3º do art. 107-A do Ato
de Disposições Constitucionais Transitórias,acompanhados da respectiva
atualização monetária.§ 1ºSerá
constituída reserva de contingência primária para atendimento da atualização
monetária dos precatórios de que trata o inciso I docaput.§ 2ºCaso
seja celebrado, após o encaminhamento da relação de que trata o inciso I do
§ 7º do art. 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de
Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, na
forma prevista no§ 20 do art. 100 da Constituiçãoou do§ 3º do art. 107-A
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para pagamento em 2023,
o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento,
deverá solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia os recursos necessários ao seu
adimplemento, com indicação do valor a ser pago, discriminado por órgão da
administração pública federal direta, autarquia e fundação e por GND,
conforme detalhamento constante do art. 7º e com as especificações a que se
referem os incisos IV, V, VI, IX, X e XIII docaputdo art. 30, sem
qualquer dado que possibilite a identificação dos respectivos beneficiários.§ 3ºHavendo disponibilidade orçamentária, os recursos referidos no § 2º serão
descentralizados após a abertura do respectivo crédito adicional.§ 4ºNo
âmbito do Poder Executivo, as dotações orçamentárias tratadas neste artigo
deverão ser alocadas nas unidades orçamentárias referentes aos Encargos
Financeiros da União, com exceção das que forem destinadas ao pagamento dos
precatórios de responsabilidade do Fundo do Regime Geral de Previdência
Social, do Fundo Nacional de Assistência Social, dos Ministérios da Saúde e
da Educação, que poderão ser alocadas nas respectivas unidades
orçamentárias.§ 5º(VETADO).Art. 33.Observado o respectivo limite para pagamento de
precatórios, definido nos § 2º e § 3º do art. 31, os órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho
Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios encaminharão, na forma de banco de dados, até 28 de fevereiro de
2023, à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da
Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores,
a relação dos precatórios a serem pagos em 2023, na forma estabelecida no
art. 30.Parágrafo único.Para a definição dos precatórios que integrarão a relação docaput,
os órgãos do Poder Judiciário darão preferência àqueles que não foram pagos
nos anos anteriores em razão do limite previsto no§ 1º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica
de apresentação.Art. 34.Após a publicação da Lei Orçamentária de 2023 e o
encaminhamento da relação de que trata o art. 33, as dotações orçamentárias
destinadas ao pagamento dos precatórios serão ajustadas, mediante a abertura
de créditos adicionais, para que fiquem alinhadas com aquela relação e
tenham as respectivas atualizações monetárias previstas incorporadas à mesma
programação, com vistas à descentralização das dotações.Art. 35.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de
débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor aprovadas na
Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, ressalvadas as que sejam
destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor expedidas pelos
Tribunais de Justiça dos Estados, deverão ser integralmente descentralizadas
pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal aos órgãos
setoriais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário, ou equivalentes,
inclusive ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, que se incumbirão de redescentralizá-las
aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso.§ 1ºA
descentralização de que trata ocaputdeverá ser feita de forma
automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira
Federal, imediatamente após:I - a publicação
da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais, no que se refere às
dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; eII - a abertura
do crédito de que trata o art. 34 e dos demais créditos adicionais, no que
se refere às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.§ 2ºA
descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados,
exceto as pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
será feita em favor do Conselho Nacional de Justiça, que se incumbirá de
disponibilizar os recursos aos Tribunais de Justiça que proferiram as
decisões exequendas.§ 3ºCaso
a dotação descentralizada seja insuficiente para o pagamento integral do
débito, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o
caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá
providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial
do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a complementação
necessária, da qual dará conhecimento ao órgão ou à entidade
descentralizadora.§ 4ºSe as
dotações descentralizadas referentes a precatórios forem superiores ao valor
necessário para o pagamento integral dos débitos, o Tribunal competente, ou
o Conselho Nacional de Justiça, conforme o caso, por intermédio do seu órgão
setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata da dotação e
da disponibilidade financeira excedentes, do que dará conhecimento ao órgão
ou à entidade descentralizadora e às Secretarias de Orçamento Federal e do
Tesouro Nacional, ambas da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia, exceto se houver necessidade de abertura de créditos
adicionais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.§ 5ºAs
liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações
orçamentárias descentralizadas na forma estabelecida neste artigo deverão
ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira
das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo
com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas
nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma prevista no
disposto noart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de
execução responsável.§ 6ºO
pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor
Público, decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos
pela União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de
programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.§ 7ºCaso
as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor integrem programação de despesa corrente
primária condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar
ou especial por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do
disposto no art. 23, as descentralizações previstas neste artigo apenas
serão realizadas após a publicação da respectiva lei de abertura do referido
crédito ou após a substituição da fonte de receita de operações de crédito
condicionada por outras fontes de recursos que possam atender a tais
despesas, na forma prevista no § 3º do referido artigo.Art. 36.Até sessenta dias após a descentralização de que trata o
art. 35, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no
Siafi a relação dos precatórios relativos às dotações a elas
descentralizadas de acordo com o disposto no referido artigo, na qual
especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e
o órgão ou a entidade em que o débito teve origem.Parágrafo único.As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no
Siafi a relação das requisições de pequeno valor e o órgão ou a entidade em
que o débito teve origem, no prazo de até sessenta dias, contado da data de
sua autuação no tribunal.Art. 37.O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma
consolidada por órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, a relação
dos precatórios e das requisições de pequeno valor autuados e pagos,
consideradas as especificações estabelecidas nocaputdo art. 30, com
as adaptações necessárias.Art. 38.Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda
Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital
e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma
vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente.§ 1ºA
atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o§
5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.§ 2ºNa
atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que se
refere o§ 5º do art. 100 da Constituição,deverão ser observados os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública federal corrige os seus créditos
tributários.§ 3ºApós
o prazo a que se refere o§ 5º do art. 100 da Constituição,não havendo o
adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e
não tributários será efetuada pelo índice da taxa Selic, acumulado
mensalmente, vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção
realizada durante o período de que trata o§ 5º do art. 100 da Constituição.§ 4ºO
disposto nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos
precatórios parcelados nos termos do disposto no§ 20 do art. 100 da
Constituiçãoe noart. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021.§ 5ºOs
precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos do
disposto naLei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de
novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a
remuneração correspondente ao período em que estiveram depositados na
instituição financeira.§ 6ºOs
precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do
disposto no § 5º serão atualizados desde a devolução ao Tesouro Nacional de
valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic.Art. 39.Aplicam-se as mesmas regras constantes desta Seção
quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes
ocorrer mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno
valor, nos termos do disposto noart. 100 da Constituição.Art. 40.Para fins de definição dos limites orçamentários para
atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões
judiciais e sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais
de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de
Orçamento Federal da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia, até 15 de junho de 2022, informações contendo a
necessidade de recursos orçamentários para 2023, segregadas por tipo de
sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo,
identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação
judicial, situação processual e valor.§ 1ºPara
a elaboração das informações requeridas nocaput, deverão ser
consideradas exclusivamente:I - sentenças com
trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos documentos
comprobatórios; eII - depósitos
recursais necessários à interposição de recursos.§ 2ºA
apresentação de documentos comprobatórios para as pensões indenizatórias
decorrentes de decisões judiciais somente será necessária quando se tratar
da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias
anteriores.Art. 41.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de
honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos
créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão
central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da
Justiça Federal, que se incumbirá de redescentralizá-las aos Tribunais
Regionais Federais.Parágrafo único.As disposições constantes dos § 3º e § 4º do art. 35 aplicam-se, no que
couber, às dotações descentralizadas na forma estabelecida neste artigo.Art. 42.Compete ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e
de Orçamento Federal, ou à respectiva unidade orçamentária, diretamente
responsável pela execução orçamentária e financeira da política pública
pertinente ao objeto da decisão de sequestro de verbas da Fazenda Pública, a
viabilização, se for o caso, dos recursos necessários ao atendimento da
ordem judicial.Seção IVDos
empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentosArt. 43.Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto
noart. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal.§ 1ºNa
hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos
financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração serápro rata temporis.§ 2ºSerão
de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente
financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o
agente e a União.Art. 44.Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as
categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de
captação.Art. 45.As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes
de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à
autorização expressa em lei específica.Seção VDo Orçamento
da Seguridade SocialArt. 46.O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto noinciso XI docaputdo art. 167, nosart. 194,art. 195,art. 196,art. 199,art. 200,art. 201,art. 203eart.
204e no§ 4º do art. 212 da Constituiçãoe contará, entre outros, com
recursos provenientes:I - das
contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o§
5º do art. 212e aquelas destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;II - da
contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;III - do
Orçamento Fiscal; eIV - das demais
receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades,
cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido nocaput,
que deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.§ 1ºOs
recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam oart. 40e aalínea “a” do inciso Ie oinciso II do caput do art. 195, ambos da
Constituição,no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva Lei,
não se sujeitarão à desvinculação.§ 2ºTodas
as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras,
deverão constar do Projeto e da Lei Orçamentária de 2023.§ 3ºAs
despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere
ocaputdo art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo
Nacional de Assistência Social.§ 4ºSerá
divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2023, junto com o relatório
resumido da execução orçamentária a que se refere§ 3º do art. 165 da
Constituição, demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade
social, na forma prevista no disposto noart. 52 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa
com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo
constitucional.§ 5ºIndependentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas
parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e
regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas
em conformidade com atos a serem editados pelos Ministros de Estado da
Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da União, como acréscimo
ao valor financeiro:I - destinado à
Rede do Sistema Único de Assistência Social - Suas e constituirão valor a
ser somado aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da
referida Rede; ouII - transferido
à rede do Sistema Único de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser
somado aos repasses regulares e automáticos da referida Rede.§ 6ºQuando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos, os recursos
oriundos de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos
transferidos à rede do SUS, nos termos do disposto no inciso II do § 5º:I - serão
transferidos aos fundos de saúde, inclusive de gestão estadual, caso o
Estado integre a entidade nos termos doinciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 11.107, de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; eII - (VETADO).§ 7ºOs
recursos derivados de emendas parlamentares que, nos termos do disposto no
inciso II do § 5º, adicionarem valores transferidos à Rede do SUS, ficarão
sujeitos, quando o atendimento final beneficiar entidades privadas sem fins
lucrativos que complementem o sistema de saúde na forma prevista nosart. 24eart. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de
atendimento de metas:I -
quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados
pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ouII -
qualitativas, cumpridas durante a vigência do contrato, tais como aquelas
derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades.§ 8ºOs
gestores deverão efetuar o pagamento dos incentivos financeiros aos
estabelecimentos de saúde que prestam assistência complementar ao SUS, até o
quinto dia útil após o crédito efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio
de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de
saúde.§ 9º(VETADO).Art. 47.As ações e os serviços de saúde direcionados à
vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados
por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública,
contemplarão recursos destinados ao desenvolvimento e à execução de ações,
atividades e estratégias de controle da população de animais, que devam ser
executadas em situações excepcionais, inclusive para a castração e a atenção
veterinária.Art. 48.Em atendimento ao disposto noart. 239 da Constituição,
a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social - PIS, instituído pelaLei Complementar nº 7, de 7 de setembro de
1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
Pasep, instituído pelaLei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, poderá financiar o
programa do seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e
o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e
oito por cento para o financiamento de programas de desenvolvimento
econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, com critérios de remuneração que preservem o seu valor.Seção VIDo Orçamento
de InvestimentoArt. 49.O Orçamento de Investimento, previsto noinciso II do §
5º do art. 165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
ressalvado o disposto nos § 5º e § 6º, e dele constarão todos os
investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento
utilizada.§ 1ºPara
efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações,
serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:I - aquisição de
bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam
arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores
do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e
transferências de ativos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo,
controladas diretamente ou indiretamente pela União, cuja aquisição tenha
constado do Orçamento de Investimento;II - benfeitorias
realizadas em bens da União por empresas estatais; eIII -
benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos
pela União.§ 2ºA
despesa será discriminada nos termos do disposto no art. 7º, considerando,
para as fontes de recursos, a classificação 1495 - Recursos do Orçamento de
Investimento.§ 3ºO
detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:I - gerados pela
empresa;II - de
participação da União no capital social;III - da empresa
controladora sob a forma de:a) participação
no capital; eb) de
empréstimos;IV - de operações
de crédito junto a instituições financeiras:a) internas; eb) externas; eV - de outras
operações de longo prazo.§ 4ºA
programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária,
observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.§ 5ºAs
empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou do
Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não
integrarão o Orçamento de Investimento.§ 6ºPermanecerão no Orçamento de Investimento as empresas públicas e as
sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador ou
utilizado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária, desde que atendidas,
cumulativamente, às seguintes condições, e observado o disposto em ato do
Poder Executivo federal:I - integrar o
Orçamento de Investimento na Lei Orçamentária do exercício anterior;II - estar
incluída no Programa Nacional de Desestatização, instituído pelaLei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997;III - possuir
plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e em vigor; eIV - observar o
disposto no§ 9º do art. 37 da Constituição.§ 7ºAs
normas gerais daLei nº 4.320, de 1964, não se aplicam às empresas
integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil,
à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.§ 8ºExcetua-se do disposto no § 7º a aplicação, no que couber, dosart. 109eart. 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.§ 9ºAs
empresas de que trata ocaputdeverão manter atualizada a sua
execução orçamentária no Siop, de formaonline.§ 10.Para
o exercício de 2023, as empresas públicas e as de sociedades de economia
mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de
capital se estiverem incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
instituído pelaLei nº 9.491, de 1997, exceto se:I - tratar de
aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa criada por
lei;II - envolver
empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia;III - tratar de
pagamento de restos a pagar inscritos em favor das companhias docas
federais; eIV - abranger a
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. -
ENBPar e as empresas públicas vinculadas ao setor estratégico de Defesa.§ 11.As
empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos investimentos
sejam financiados com a participação da União para futuro aumento de capital
serão mantidas no Orçamento de Investimento de forma a compatibilizar a
programação orçamentária e o disposto noinciso III do caput do art.
2º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Seção VIIDas alterações
na Lei Orçamentária e nos créditos adicionaisArt. 50.As classificações das dotações previstas no art. 7º, as
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações
orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as
necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e
observadas as demais condições de que trata este artigo.§ 1ºAs
alterações de que trata ocaputpoderão ser realizadas,
justificadamente, se autorizadas por meio de:I - ato próprio
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, no que se refere à alteração entre
os:a) GNDs “3 -
Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo;b) GNDs “2 -
Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do
mesmo subtítulo; ec) GNDs “1 -
Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo:1. no Programa
“0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”;2. das ações
orçamentárias “0536 - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de
Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”, “0C01 - Valores Retroativos a
Anistiados Políticos nos termos daLei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 -
Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação
Mensal, Permanente e Continuada, nos termos daLei nº 10.559, de 2002”; ou3. na Unidade
Orçamentária “73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF;II - portaria do
Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, no que se refere ao Orçamento de Investimento para:a) as fontes de
financiamento;b) os
identificadores de uso;c) os
identificadores de resultado primário;d) as esferas
orçamentárias;e) as
denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de
ordem técnica ou legal; ef) ajustes na
codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de
finalidade da programação; eIII - portaria do
Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, no que se refere aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social para:a) as fontes de
recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 140, observadas as
vinculações previstas na legislação;b) os
identificadores de uso;c) os
identificadores de resultado primário, exceto para as alterações dos
identificadores de despesas primárias discricionárias decorrentes de
programações incluídas ou acrescidas por emendas, constantes da alínea “c”
do inciso II do § 4º do art. 7º;d) as esferas
orçamentárias;e) as
denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de
ordem técnica ou legal; ef) ajustes na
codificação orçamentária:1. necessários à
correção de erro de ordem técnica ou legal; ou2. decorrentes da
necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem
mudança de valores e de finalidade da programação.§ 2ºAs
modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura
e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o§ 5º do
art. 167 da Constituição.§ 3ºAs
alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no
Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.§ 4ºA
alteração de que trata o § 3º poderá ser realizada pelas unidades
orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento
Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia, quando da indicação de beneficiários pelos autores de emendas
individuais, para manter compatibilidade entre o beneficiário indicado e a
referida classificação, sem prejuízo de alterações posteriores.§ 5ºConsideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no§ 3º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados
em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de
recursos, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso II e na alínea “a”
do inciso III do § 1º e no § 2º deste artigo e no § 4º do art. 54, mantida a
classificação original das referidas fontes.§ 6ºOs
GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais poderão
ser alterados, justificadamente, por ato próprio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, para adequá-los à necessidade da execução, no que se
refere à alteração entre os:I - GNDs “3 -
Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo;II - GNDs “2 -
Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do
mesmo subtítulo; eIII - GNDs “1 -
Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo,
nas hipóteses relacionadas na alínea “c” o inciso I do § 1º.§ 7ºAs
alterações de que tratam o inciso I do § 1º e o § 6º poderão:I - incluir GNDs,
além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade
da ação orçamentária correspondente; eII - contemplar
as demais alterações a que se refere este artigo.§ 8ºAs
alterações entre GNDs, previstas no inciso I do § 1º e no § 6º deste artigo
e no § 2º do art. 54, quando relacionadas a programações incluídas ou
acrescidas por emendas de que trata a alínea “c” do inciso II do § 4º do
art. 7º, dependerão de solicitação ou concordância dos respectivos autores.Art. 51.A abertura de créditos suplementares e especiais, a
reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o§ 5º do art.
167 da Constituiçãoserão compatíveis com:I - (VETADO);II - os limites
individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que tratam osincisos
I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, em observância ao disposto no § 5º do referido artigo, quando:a) não aumentarem
o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos referidos
limites; oub) na hipótese de
aumento do referido montante, as dotações resultantes da alteração
observarem os limites de que tratam osincisos I a V docaputdo art.
107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme
demonstrado:1. no relatório
de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao
disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, e no art. 69 desta Lei; ou2. na exposição
de motivos de projeto de lei de crédito suplementar ou especial.Parágrafo único.Na hipótese de as alterações orçamentárias referidas nocaputse
mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei ou com os limites individualizados de que tratam osincisos I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdeverão ser realizados os cancelamentos compensatórios em anexo específico.Art. 52.Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso
Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no §
11 e no § 13.§ 1ºCada
projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um tipo de
crédito adicional, conforme definido nosincisos IeII docaputdo
art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964.§ 2ºO
prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos nocaputé
15 de outubro de 2023.§ 3ºAcompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos.§ 4ºAs
exposições de motivos às quais se refere o § 3º, relativas a projetos de lei
de créditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de despesas
primárias, deverão conter justificativa de que a realização das despesas
objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário
prevista nesta Lei e o atendimento dos limites de despesa de que trata oart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 5ºNas
hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:I - estimativas
de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2023, de acordo com a
classificação de que trata a alínea “a” do inciso III docaputdo
art. 9º;II - estimativas
atualizadas para o exercício financeiro;III - parcelas do
excesso de arrecadação já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;IV - valores já
utilizados em outras alterações orçamentárias; eV - saldos do
excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.§ 6ºNas
hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização desuperavitfinanceiro, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:I -superavitfinanceiro do exercício de 2022, por fonte de recursos, de acordo com a
classificação aplicável ao exercício de 2023;II - créditos
reabertos no exercício de 2023;III - valores já
utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;IV - valores já
utilizados em outras alterações orçamentárias; eV - saldo dosuperavitfinanceiro do exercício de 2022, por fonte de recursos.§ 7ºPara
fins do disposto no § 6º, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia publicará, até o
último dia do mês de fevereiro de 2023, demonstrativo dosuperavitfinanceiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022, conforme a classificação aplicável ao exercício de 2022,
e demonstrativo dosuperavitfinanceiro transposto para a
classificação aplicável ao exercício de 2023, hipótese em que osuperavitfinanceiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em
sítio eletrônico por fonte detalhada.§ 8ºAs
aberturas de créditos previstas nos § 5º e § 6º para o aumento de dotações
deverão ser compatíveis com o disposto no art. 51 desta Lei e noparágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 9ºNa
hipótese de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o § 7º
deverá identificar as unidades orçamentárias.§ 10.Os
créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional, serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e a publicação da
respectiva lei.§ 11.Os
projetos de lei de créditos suplementares ou especiais, relativos aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, poderão ser apresentados de forma consolidada.§ 12.A
exigência de encaminhamento de projetos de lei por Poder, constante docaput, não se aplica quando o crédito for:I - destinado a
atender despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores
civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I
do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter
especial e auxílios-funeral e natalidade; ouII - integrado
exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7.§ 13.Serão encaminhados projetos de lei específicos quando os créditos se
destinarem ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais,
benefícios aos servidores civis, empregados e militares e aos seus
dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações, benefícios e
pensões indenizatórias de caráter especial e sentenças judiciais, inclusive
aquelas relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.§ 14.Os
projetos de lei a que se refere o § 13 poderão também conter despesas que:I -constituam obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas
Seções I e II do Anexo III;II - decorram da
criação de órgãos ou entidades; ouIII - sejam
necessárias à manutenção da compatibilidade da despesa autorizada com a meta
de resultado primário constante do art. 2º desta Lei e com os limites
individualizados de despesas primárias a que se refere oart. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.§ 15.Nas
hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso
de arrecadação ou desuperavitfinanceiro, ainda que envolvam
concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de
motivos deverão estar acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelos § 5º e
§ 6º.§ 16.Os
projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, com indicação dos recursos compensatórios,
exceto se destinados a pessoal, benefícios aos servidores e aos seus
dependentes, sentenças judiciais e dívida, serão encaminhados ao Congresso
Nacional no prazo de até quarenta e cinco dias, contado da data de
recebimento do pedido de alteração orçamentária pela Secretaria de Orçamento
Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia.§ 17.Na
elaboração dos projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais que envolvam mais de um órgão orçamentário no âmbito dos Poderes
Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União, deverá ser
realizada a compensação entre os limites individualizados para as despesas
primárias, para o exercício de 2023, respeitado o disposto no§ 9º do art.
107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da
publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos em data
anterior ao encaminhamento das propostas de abertura de créditos à
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, hipótese em que os efeitos da
compensação ficarão suspensos até a publicação de cada crédito, em valor
correspondente.§ 18.Considerados os créditos abertos e em tramitação, caso os valores
resultantes das categorias de programação a serem cancelados ultrapassem
vinte por cento do valor inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária de
2023 para as referidas categorias, deverá ser apresentada, além das
justificativas mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação
inicialmente estabelecida na referida Lei e a dotação resultante.Art. 53.As propostas de abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2023, ressalvado o disposto no § 1º e nos
art. 64 e art. 65, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas
de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos
das anulações de dotações, observado o disposto nos § 3º, § 5º, § 6º, § 15 e
§ 18 do art. 52.§ 1ºOs
créditos a que se refere ocaput, com indicação de recursos
compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do
disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão
abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia e o disposto no § 2º, por
atos:I - dos
Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União;II - dos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do
Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; eIII - do
Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.§ 2ºQuando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão
orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público da União, os créditos deverão ser abertos por ato conjunto dos
dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III
do § 1º, respectivamente, no qual também deverá ser realizada a compensação
de que trata ocaputdo art. 28.§ 3ºA
compensação realizada simultaneamente à abertura do crédito por ato conjunto
deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do
Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério
da Economia pelo órgão cedente, para que o limite de que trata oart. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdos órgãos envolvidos seja
ajustado, com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e financeira
por parte do órgão recebedor.§ 4ºNa
abertura dos créditos na forma prevista no disposto no § 1º, fica vedado o
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas
primárias.§ 5ºOs
créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por
intermédio de transmissão de dados do Siop.§ 6ºPara
fins do disposto nocaput, somente serão submetidas ao Presidente da
República as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e
as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e
da execução da despesa correspondente.Art. 54.Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a
criação de novo código e título para ação já existente.§ 1ºO
crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao
identificador de resultado primário, de acordo com o disposto no § 4º do
art. 7º.§ 2ºOs
GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários
durante o exercício poderão ser alterados, justificadamente, por ato do
Poder Executivo federal, para adequá-los à necessidade da execução, hipótese
em que poderão:I - ser incluídos
GNDs, além daqueles constantes da abertura do crédito, desde que compatíveis
com a finalidade da ação orçamentária correspondente; eII - contemplar,
no que couber, as alterações a que se refere o art. 50.§ 3ºAs
dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram
rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser
reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a
vigência da respectiva medida provisória, por ato do Secretário de Orçamento
Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia.§ 4ºAs
fontes de recursos que, em razão do disposto no § 3º, ficarem sem despesas
correspondentes, serão disponibilizadas com a mesma classificação e poderão
ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.Art. 55.Os anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma
formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei
Orçamentária de 2023.Art. 56.As dotações das categorias de programação anuladas em
decorrência do disposto no § 1º do art. 53 não poderão ser suplementadas,
exceto por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em
decorrência de legislação superveniente.Parágrafo único.Excetuam-se do disposto nocaputas dotações das unidades
orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de
orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão.Art. 57.A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto
no§ 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante
ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação
de receitas e despesas a que se refere oart. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,observado o disposto no § 4º deste
artigo e no art. 55 desta Lei.§ 1ºOs
créditos reabertos na forma estabelecida neste artigo, relativos aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi,
exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.§ 2ºO
prazo de que trata ocaputnão se aplica ao Orçamento de
Investimento.§ 3ºA
programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada
à programação constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.§ 4ºA
reabertura dos créditos de que trata ocaput, relativa aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações
orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2023, no montante que exceder os limites a que se refere oart. 107 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasou que tornar a despesa
autorizada incompatível com meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.Art. 58.Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir
créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de
despesas relativas a ações em execução no exercício de 2022, por meio da
utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva
programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em
exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.Art. 59.A reabertura dos créditos extraordinários, conforme
disposto no§ 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária,
por meio de ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 55
desta Lei.Art. 60.O Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, em
decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação
ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 5º, inclusive os
títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento
por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, e de resultado primário.Parágrafo único.A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2023 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera
orçamentária e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo
órgão.Art. 61.A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos autorizada no§ 5º do art. 167 da Constituiçãodeve:I - ser realizada
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo
de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações
classificadas com função “19 - Ciência e Tecnologia” e subfunções “571 -
Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia” ou “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico”; eII - ser
destinada a categoria de programação existente.Art. 62.As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo
devem observar as restrições estabelecidas noinciso III docaputdo
art. 167 da Constituição.§ 1ºEnquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do disposto no
art. 23, as alterações orçamentárias realizadas no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União não poderão ampliar a diferença entre as
receitas de operações de crédito e as despesas de capital considerada na Lei
Orçamentária de 2023.§ 2ºApós
a redução do total de despesas condicionadas na forma prevista no § 3º do
art. 23, eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e as
despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.§ 3ºPara
fins do cálculo da diferença mencionada nos § 1º e § 2º, consideram-se:I - as fontes de
recursos de operações de crédito que financiem despesas fixadas na Lei
Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais; eII - as despesas
de capital fixadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos
adicionais.Art. 63.Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento
e Mercados do Ministério da Economia autorizada a cancelar, do Orçamento de
Investimento, os saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em
que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver seu controle
acionário transferido para o setor privado.Art. 64.O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de
Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas nas alíneas “a” e
“b” do inciso I do § 1º e no § 6º do art. 50, nocaputdo art. 53, no
§ 2º do art. 54, nos art. 57 a art. 60, no § 2º do art. 70 e no art. 178
desta Lei, além da transposição, do remanejamento ou da transferência de
recursos a que se refere o§ 5º do art. 167 da Constituição.Art. 65.Os dirigentes indicados no § 1º do art. 53 desta Lei
poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023 que
contenham a indicação de recursos compensatórios, nos termos do disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964,desde que observadas
as exigências e as restrições constantes do art. 53 desta Lei, especialmente
aquelas a que se refere o seu § 4º, e do § 18 do art. 52 desta Lei.Art. 66.As dotações destinadas à contrapartida nacional de
empréstimos internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e
outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão
ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura
de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória.Parágrafo único.Os recursos de que trata ocaputpoderão ser remanejados para
outras categorias de programação, no âmbito da abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023, por ato próprio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na
referida Lei e o disposto no art. 53, desde que mantida a destinação,
respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.Art. 67.Para fins do disposto nos§ 10e§ 11 do art. 165 da
Constituição,consideram-se compatíveis com o dever de execução das
programações as alterações orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos
autorizados na Lei Orçamentária de 2023 e nas leis de créditos adicionais.§ 1ºO
dever de execução de que trata o§ 10 do art. 165 da Constituiçãonão
vincula a abertura e a reabertura de créditos adicionais e não obsta a
escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por
meio das alterações de que trata ocaput, desde que cumpridos os
demais requisitos referidos nesta Lei.§ 2ºPara
fins do disposto noinciso I do § 11 do art. 165 da Constituição,os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a
Defensoria Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de
dotações orçamentárias discricionárias, de que trata a alínea “b” do inciso
II do § 4º do art. 7º, no montante necessário ao cumprimento dos limites
individualizados estabelecidos noart. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com base nas informações constantes dos
relatórios de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 69.§ 3ºOs
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União deverão adotar providências, em relação aos
bloqueios efetuados na forma prevista no § 2º, para garantir a adequação das
despesas autorizadas na Lei Orçamentária de 2023 aos limites
individualizados estabelecidos noart. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, até o final do exercício, ou quando se fizer
necessário à observância dos referidos limites.§ 4ºO
bloqueio de que trata o § 2º poderá incidir sobre as programações de que
trata o art. 74, exceto quanto às previstas nos§ 11e§ 12 do art. 166 da
Constituição, até a proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias
discricionárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sem
prejuízo da aplicação de medidas necessárias ao atendimento dosart. 110eart. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme ato
do Poder Executivo federal.Seção VIIIDa limitação
orçamentária e financeiraArt. 68.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar
e publicar por ato próprio, até trinta dias após a data de publicação da Lei
Orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do disposto noart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.§ 1ºNo
caso do Poder Executivo federal, o ato referido nocapute os atos
que o modificarem conterão, em milhões de reais:I - metas
quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida
nesta Lei;II - metas
bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto
noart. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e
o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o
salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações
financeiras, as receitas próprias e de convênios e demais receitas,
identificando-se separadamente, quando couber, as resultantes de medidas de
combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e
administrativa;III - cronograma
de pagamentos mensais de despesas primárias discricionárias à conta de
recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, incluídos os restos a
pagar, que serão demonstrados na forma prevista no disposto no inciso IV;IV -
demonstrativo do montante dos restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os
processados dos não processados;V - metas
quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com
as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as
principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos; eVI - quadro geral
da programação financeira, detalhado em demonstrativos distintos segundo a
classificação da despesa em financeira, primária discricionária e primária
obrigatória, evidenciando-se por órgão:a) a dotação
autorizada na lei orçamentária e nos créditos adicionais, o limite ou valor
estimado para empenho, o limite ou valor estimado para pagamento e as
diferenças entre montante autorizado e limites ou valores estimados; eb) estoque de
restos a pagar ao final de 2022 líquido de cancelamentos ocorridos em 2023,
limite ou valor estimado para pagamento, e respectiva diferença.§ 2ºO
Poder Executivo federal estabelecerá no ato referido nocaputas
despesas primárias obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que
estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de
pagamento.§ 3ºExcetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.§ 4ºO
cronograma de pagamento das despesas de natureza obrigatória e das despesas
ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira terá como
referência o valor da programação orçamentária do exercício, observado o
disposto nos § 7º e § 12.§ 5ºO
quadro demonstrativo da adequação da programação orçamentária e financeira à
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei para os Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social poderá considerar, para as despesas primárias com
controle de fluxo de que trata o § 2º, as demandas por incremento
nos cronogramas de pagamento que ultrapassem os montantes da programação
orçamentária do exercício.§ 6ºO
cronograma de pagamento das despesas de natureza discricionária poderá ter
como referência o valor da programação orçamentária do exercício e dos
restos a pagar inscritos, limitado ao montante global da programação
orçamentária ou financeira do exercício que seja compatível com o
cumprimento das regras fiscais vigentes, e poderá haver distribuição por
órgão, por fontes de recursos e por classificação da despesa distinta à das
dotações orçamentárias.§ 7ºOs
valores constantes dos cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de
programação orçamentária e financeira poderão ser distintos dos valores de
empenho e movimentação, observado o montante global da despesa primária
discricionária e daquela sujeita ao controle de fluxo, conforme o disposto
no § 2º, e caberá ao Poder Executivo federal defini-los, hipótese em que
deverão estar compatíveis com o cumprimento das regras fiscais vigentes.§ 8ºOs
órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os seus
órgãos vinculados e as suas unidades executoras observarão a oportunidade, a
conveniência e a necessidade de execução para garantir a efetiva entrega de
bens e serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos financeiros
às suas unidades subordinadas.§ 9ºO
disposto nos cronogramas de pagamento de que tratam os § 4º e § 6º se aplica
tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do
exercício e caberá ao órgão setorial, aos seus órgãos vinculados e às suas
unidades executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no §
8º.§ 10.Na
hipótese de não existir programação orçamentária no exercício corrente para
embasar o cronograma de pagamento de que trata o § 4º e o § 6º, as demandas
por restos a pagar pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua
inclusão no referido cronograma, observado o disposto no § 5º.§ 11.Se
houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão
setorial de que o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas
de que trata o § 4º não será executado, os valores indicados poderão ser
remanejados para outras despesas, a critério do Poder Executivo federal.§ 12.O
Poder Executivo federal poderá constituir reserva financeira nos cronogramas
de pagamento, até o valor correspondente aos créditos orçamentários em
tramitação e ao montante correspondente a eventual espaço fiscal demonstrado
no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, hipóteses em que
os recursos deverão ser totalmente liberados até o encerramento do
exercício.§ 13.A
obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 12 poderá ser
dispensada caso não exista demanda de alteração de cronograma de pagamento
pendente de atendimento.§ 14.O
disposto nos § 4º a § 12 aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo
federal.Art. 69.Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará
o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do
bimestre, observado o disposto no § 4º.§ 1ºO
montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo federal e pelos
órgãos referidos nocaputserá estabelecido de forma proporcional à
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais
classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei
Orçamentária de 2023 na forma prevista no disposto nas alíneas “b” e “c” do
inciso II do § 4º do art. 7º, excluídas as atividades dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2023 e as despesas
ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, na forma
prevista no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 2ºAs
alterações orçamentárias realizadas com fundamento na alínea “c” do inciso
III do § 1º do art. 50 que forem publicadas até a data de divulgação do
relatório de que trata o § 4º deste artigo e que decorram de erro material
na classificação da Lei Orçamentária de 2023 serão consideradas no cálculo
do montante de limitação previsto no § 1º deste artigo.§ 3ºOs
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere ocaput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação
financeira.§ 4ºEm
atendimento ao disposto nocaput, o Poder Executivo federal divulgará
em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos
referidos nocaput, no prazo nele previsto, relatório que será
apreciado pela Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, contendo:I - a memória de
cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a
demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;II - a revisão
dos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica da Secretaria
Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, que conterá, no
mínimo, as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto
- PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa de
câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e
o salário mínimo;III - a
justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com
explicitação das providências que serão adotadas quanto à alteração da
dotação orçamentária, e os efeitos dos créditos extraordinários abertos;IV - os cálculos
relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os
demonstrativos atualizados de que trata o inciso X do Anexo II, e os
demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificando os
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;V - a estimativa
atualizada do resultado primário das empresas estatais, acompanhada da
memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação;VI - a
justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos
relatórios anteriores; eVII -
detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias com
controle de fluxo financeiro, a identificação das respectivas ações e dos
valores envolvidos.§ 5ºO
Poder Executivo federal poderá elaborar, em caráter excepcional, relatório
extemporâneo, observado, no que couber, o disposto no § 4º, e, caso
identifique necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a
limitação será aplicável somente ao Poder Executivo federal, que deverá
editar o ato respectivo no prazo de sete dias úteis, contado da data do
encaminhamento do relatório ao Congresso Nacional.§ 6ºO
restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser
efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório, de que tratam os § 4º e §
5º, ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso Nacional e
aos órgãos referidos nocaput.§ 7ºO
decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de
restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas nocapute no§ 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e nos § 5º e § 6º deste artigo, conterá as
informações relacionadas no § 1º do art. 68 desta Lei.§ 8ºO
relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio
eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou
restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira, sem
prejuízo do disposto no inciso II do § 19.§ 9ºO
Poder Executivo federal prestará as informações adicionais para apreciação
do relatório de que trata o § 4º deste artigo no prazo de cinco dias úteis,
contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista
a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição.§ 10.Os
órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão
atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes
aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por
unidade orçamentária.§ 11.Para
os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para
publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação
financeira, quando for o caso, serão de até:I - trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da avaliação bimestral
de que trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal; ouII - sete dias
úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6º deste artigo, se
não for resultante da referida avaliação bimestral.§ 12.Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação financeira,
estabelecida na forma deste artigo, os órgãos e as unidades executoras, ao
assumirem os compromissos financeiros, não poderão deixar de atender às
despesas essenciais e inadiáveis, além da observância do disposto no art.
4º.§ 13.Sem
prejuízo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e em
manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 110 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a limitação de empenho do Poder
Executivo federal, a que se referem os § 2º e § 4º deste artigo, e o
restabelecimento desses limites, a que se refere o § 6º deste artigo,
considerarão as dotações discricionárias passíveis de limitação, nos termos
do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e sua distribuição entre os órgãos orçamentários
observará a conveniência, a oportunidade e as necessidades de execução e o
critério estabelecido no § 12 deste artigo.§ 14.Os
limites de empenho de cada órgão orçamentário serão distribuídos entre suas
unidades e programações no prazo previsto no § 15 ou por remanejamento
posterior, a qualquer tempo, e observarão os critérios estabelecidos no §
13.§ 15.Os
órgãos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo
previsto nocaput, as dotações indisponíveis para empenho por unidade
orçamentária e programação, exceto quanto à limitação incidente sobre
emendas cuja execução tenha que atender à ordem de prioridade estabelecida
pelos respectivos autores.§ 16.Os
limites de empenho das programações classificadas com identificador de
resultado primário constante da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º
poderão ser reduzidos na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas
primárias discricionárias do Poder Executivo federal.§ 17.Os
órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os seus
órgãos vinculados e as suas unidades executoras deverão dar publicidade,
bimestralmente, até o décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às
prioridades e aos pagamentos realizados das despesas primárias
discricionárias.§ 18.Não
serão objeto de limitação orçamentária e financeira as despesas relativas às
fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, na forma prevista no§ 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o
disposto no§ 2º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.§ 19.Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, de que
trata o art. 70:I - não se aplica
a limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere este
artigo, hipótese em que deverá ser observado, até a publicação da Lei
Orçamentária de 2023, o disposto no art. 70; eII - são
facultadas ao Poder Executivo federal a elaboração e a divulgação do
relatório de avaliação de receitas e despesas a que se refere o § 4º.§ 20.O
disposto nos § 4º a § 14 do art. 68 também se aplica no contexto de
limitação orçamentária e financeira de que trata este artigo.§ 21. (VETADO).§ 21. No caso de
receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições
federais de ensino superior e pelos institutos federais de educação, ciência
e tecnologia, deverão ser observadas as seguintes disposições:(Promulgação partes vetadas)I - as despesas
custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de
apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação
de empenho e movimentação financeira; eII - no caso de
abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de
superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos
compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério
da Educação.”Seção IXDa execução
provisória do projeto de Lei OrçamentáriaArt. 70.Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2023 não ser
publicada até 31 de dezembro de 2022, a programação constante do Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 poderá ser executada para o atendimento de:I - despesas com
obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II
do Anexo III;II - ações de
prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de
emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção
“Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem,
ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação
de vulnerabilidade, ações de fortalecimento do controle de fronteiras e
ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção
“Transporte Rodoviário” para garantia da segurança e trafegabilidade dos
usuários nos eixos rodoviários;III - despesas
decorrentes do disposto nos§ 11e§ 21 do art. 100 da Constituição;IV - concessão de
financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores
no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;V - dotações
destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde
classificadas com o identificador de uso 6 (IU 6);VI - realização
de eleições e continuidade da implementação do sistema de automação de
identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;VII - despesas
custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;VIII - formação
de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos;IX - outras
despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa causar
prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até o limite de
um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses total ou
parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei; eX - outras
despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos I a IX,
até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de
Lei Orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses total ou
parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.§ 1ºSerá
considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a
utilização dos recursos autorizada por este artigo.§ 2ºOs
saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária
de 2023 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão
ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder
Executivo federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, por
intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do
cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023, até o
limite de vinte por cento do valor do subtítulo, sem prejuízo da realização
do referido ajuste por meio de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2023 ou por meio das alterações orçamentárias autorizadas
nesta Lei.§ 3ºFicam
autorizadas, no que couber, as alterações orçamentárias previstas no art. 50
e as alterações de GND dos recursos liberados na forma prevista neste
artigo.§ 4ºO
disposto no inciso I docaputaplica-se:I - às alterações
realizadas na forma estabelecida no art. 178; eII - às
obrigações constitucionais e legais que tenham sido criadas ou modificadas
após o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023 ou durante a execução provisória do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023, hipótese em que o Poder Executivo federal deverá
proceder com a alteração de que trata o art. 178 antes da data de publicação
da Lei Orçamentária de 2023.§ 5ºA
autorização de que trata o inciso I docaputnão abrange as despesas
a que se refere o inciso IV docaputdo art. 116.§ 6ºO
disposto nocaputaplica-se às propostas de modificação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o
disposto no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 7ºA
programação de que trata o art. 23 poderá ser executada na forma prevista nocaputpor meio da substituição das operações de crédito por outras
fontes de recursos, de acordo com o disposto no § 3º do referido artigo.§ 8ºSem
prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação do cronograma
anual de desembolso mensal de que trata o art. 68 desta lei, o Poder
Executivo Federal poderá, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário constante do art. 2º desta Lei e dos limites estabelecidos noart.
107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecer
programação orçamentária e financeira provisória que defina limites mensais
para:I - o empenho das
despesas de que trata este artigo; eII - o pagamento
das despesas de que trata este artigo e dos restos a pagar, inclusive os
relativos a emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).§ 9ºSerá
considerada antecipação de cronograma de pagamento a utilização dos recursos
autorizada por este artigo, até que seja publicado o cronograma de execução
mensal de desembolso de que trata oart. 8º da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Seção XDo regime de
execução obrigatória das programações orçamentáriasSubseção IDisposições
geraisArt. 71. A administração pública federal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade.§ 1º O disposto
nocaput:I - subordina-se
ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam
metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário
à abertura de créditos adicionais;II - não se
aplica nas hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente
justificados; eIII - aplica-se
exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 2ºPara
fins do disposto nocaput, entende-se como programação orçamentária o
detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária,
programa, ação e subtítulo.§ 3ºO
dever de execução a que se referem ocaputdeste artigo e o§ 10 do
art. 165 da Constituiçãocorresponde à obrigação do gestor de adotar,
observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da
efetividade e da economicidade, as medidas necessárias para executar as
dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º,
referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas
resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:I - a emissão do
empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo da reabertura de
créditos especiais e extraordinários, de que trata o§ 2º do art. 167 da
Constituição;eII - a liquidação
e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar regulamentada em ato
do Poder Executivo federal.Art. 72.Para fins do disposto noinciso II do § 11 do art. 165e
no§ 13 do art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem
técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou
suspenda a execução da programação orçamentária.§ 1ºO
dever de execução das programações estabelecido no§ 10 do art. 165e no§
11 do art. 166 da Constituiçãonão impõe a execução de despesa no caso de
impedimento de ordem técnica.§ 2ºSão
consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de
outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal:I - a ausência de
projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela
programação, nos casos em que for necessário;II - a ausência
de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;III - a não
comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de
aportar recursos para sua operação e sua manutenção;IV - a não
comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes
para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;V - a
incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;VI - a
incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária
e do respectivo subtítulo; eVII - os
impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício
financeiro.§ 3º(VETADO).§ 3º Nos casos
previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho
das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a
licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva.(Promulgação partes vetadas)Art. 73.As justificativas para a inexecução das programações
orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores
responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos
setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão os relatórios de
prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.Parágrafo único.Faculta-se a apresentação da justificativa referida nocaputpara
as programações cuja execução tenha sido igual ou superior a noventa e nove
por cento da respectiva dotação.Subseção IIDas
programações incluídas ou acrescidas por emendasArt. 74.Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de
2023, entendem-se como programações incluídas ou acrescidas por meio de
emendas as programações referentes às despesas primárias discricionárias
classificadas com identificador de resultado primário constante da alínea
“c” do inciso II do § 4º do art. 7º.Art. 75.É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações
decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).§ 1ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios
objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.§ 2ºA
obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata ocaputdeste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento,
observado o disposto no§ 18 do art. 166 da Constituição.§ 3ºSe
for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, os
montantes de execução obrigatória das programações de que tratam as
Subseções III e IV poderão ser reduzidos até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.§ 4ºAs
programações orçamentárias previstas nos§ 11e§ 12 do art. 166 da
Constituiçãonão serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica, hipótese em que se aplicará o disposto nos art. 72 e art. 73
desta Lei.Art. 76.As emendas individuais e coletivas somente poderão
alocar recursos para programação de natureza discricionária.Art. 77.O identificador da programação incluída ou acrescida
mediante emendas, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução
financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente
da inclusão ou do acréscimo da programação.Art. 78.Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os
prazos referentes às programações decorrentes de emendas serão definidos por
ato próprio do Poder Executivo federal, no prazo de quarenta e cinco dias,
contado da data de publicação da Lei Orçamentária de 2023.Art. 79.A execução das programações das emendas deverá observar
as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas:I - no caso das
emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, previstas nos itens
1, 2 e 3 da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º, pelos respectivos
autores; eII - (VETADO).II -
no caso das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária de 2023,
previstas no item 4 da alínea ‘c’ do inciso II do § 4º do art. 7º,
conjuntamente pelo Presidente da CMO em exercício quando da aprovação da LOA
2023 e pelo respectivo autor da emenda.(Promulgação partes vetadas)§ 1ºAs
indicações deverão ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, estar de acordo com a legislação aplicável à
política pública a ser atendida e, sempre que possível, observar a população
e o índice de desenvolvimento humano – IDH do ente da Federação, bem como os
critérios próprios de cada política pública.§ 2ºA
falta da indicação prevista nocaputou a desconformidade com relação
ao § 1º configura impedimento técnico para execução da programação.§ 3º(VETADO).§ 4º(VETADO).§ 5ºA
transparência quanto à indicação a que se refere o inciso II docaputdeste artigo, abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante,
ainda quando o seu pleito se fundamentar em demanda que lhe tenha sido
apresentada por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.Subseção IIIDas programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos
termos do disposto nos§ 9ºe§ 11 do art. 166
da ConstituiçãoArt. 80.Em atendimento ao disposto no§ 14 do art. 166 da
Constituição,para viabilizar a execução das programações incluídas por
emendas individuais, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:I - até cinco
dias para abertura do Siop, contados da data de publicação da Lei
Orçamentária de 2023;II - até quinze
dias para que os autores de emendas individuais indiquem beneficiários e
ordem de prioridade, contados do término do prazo previsto no inciso I ou da
data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que
ocorrer por último;III - até cento e
dez dias para divulgação dos programas e das ações pelos concedentes,
cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das
propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, e
publicidade das propostas em sítio eletrônico, contados do término do prazo
previsto no inciso II;IV - até dez dias
para que os autores das emendas individuais solicitem no Siop o
remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento
parcial ou total, ou para uma única programação constante da Lei
Orçamentária de 2023, no caso de impedimento total, contados do término do
prazo previsto no inciso III;V - até trinta
dias para que o Poder Executivo federal edite ato para promover os
remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no inciso
IV; eVI - até dez dias
para que as programações remanejadas sejam registradas no Siop, contados do
término do prazo previsto no inciso V.§ 1ºDo
prazo previsto no inciso III docaputdeverão ser destinados, no
mínimo, dez dias para o envio das propostas pelos beneficiários indicados
pelos autores das emendas individuais.§ 2ºAs
solicitações de que trata o inciso IV docaputdeste artigo deverão
observar os limites definidos naalínea “d” do inciso Iena alínea “a” do
inciso II docaputdo art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de
2007, referentes ao FNDCT.§ 3ºCaso
haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em observância ao
disposto no§ 18 do art. 166 da Constituição,os valores incidirão na ordem
de prioridade definida no Siop pelos autores das emendas.§ 4ºNão
constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GND.§ 5ºNa
abertura de créditos adicionais, não poderá haver redução do montante de
recursos orçamentários destinados na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos
adicionais, por autor, relativos a ações e serviços públicos de saúde.§ 6ºInexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado,
os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária
e financeira vigente.Art. 81.O beneficiário das emendas individuais impositivas
previstas noart. 166-A da Constituiçãodeverá indicar na Plataforma
+Brasil, para o depósito e a movimentação do conjunto dos recursos oriundos
de transferências especiais de que trata o inciso I docaputdo
referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em que
será aberta conta corrente específica.§ 1ºOutras regras necessárias à operacionalização da execução orçamentária
referente às emendas de que trata ocaputpoderão ser editadas em
regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.§ 2ºSerão
adotados os seguintes procedimentos na execução orçamentária e financeira
das transferências especiais a que se refere oinciso I docaputdo
art. 166-A da Constituição:I - (VETADO);II - o Poder
Executivo do ente beneficiado deverá comunicar ao respectivo Poder
Legislativo, no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o
respectivo plano de aplicação, do que dará ampla publicidade; eIII - (VETADO).§ 3ºPara
fins do disposto nosarts. 37, § 16,163-Ae165, § 16, da Constituição, os
entes da Federação beneficiários dos recursos previstos neste artigo deverão
utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata oart. 174
da Lei nº 14.133, de 2021,para o registro das contratações públicas
realizadas.Subseção IVDas programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual
nos termos do disposto no§ 12 do art. 166
da ConstituiçãoArt. 82.A garantia de execução referente a programações
incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei
Orçamentária de 2023 com RP 7 observará o disposto naEmenda Constitucional nº 100, de 2019, e compreenderá, cumulativamente, o empenho e o pagamento,
sem prejuízo da aplicação do disposto no § 3º do art. 75.§ 1ºAs
programações de que trata ocaput:I - quando
dispuserem sobre o início de investimentos com duração superior a um
exercício financeiro, deverão corresponder, preferencialmente, a projetos
constantes daSeção II do Anexo III à Lei nº 13.971, de 2019;II - serão
destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento, sem prejuízo do
disposto no inciso III; eIII - quando
dispuserem sobre o início de investimento com duração superior a um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser
objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a
conclusão do investimento.§ 2ºOs
procedimentos e os prazos de avaliação e divulgação de impedimentos das
emendas de bancada estadual serão definidos por ato do Poder Executivo
federal, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação da
Lei Orçamentária de 2023.CAPÍTULO VDAS
TRANSFERÊNCIASSeção IDas
transferências para o setor privadoSubseção IDas subvenções
sociaisArt. 83.A transferência de recursos a título de subvenções
sociais, nos termos doart. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observado o
disposto na legislação em vigor, e desde que tais entidades:I - sejam
constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos,
produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de
terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e
insumos estratégicos na área de saúde; ouII - prestem
atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente,
nos termos do disposto naLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.Parágrafo único.A certificação de que trata o inciso II docaputpoderá ser:I - substituída
pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda
pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos do disposto na
legislação vigente; eII - dispensada,
para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a
administração pública federal, nas seguintes áreas:a) atenção à
saúde dos povos indígenas;b) atenção às
pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de
substâncias psicoativas;c) combate à
pobreza extrema;d) atendimento às
pessoas idosas ou com deficiência; ee) prevenção de
doenças, promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da
imunodeficiência adquirida, hepatites virais, tuberculose, hanseníase,
malária, câncer e dengue.Subseção IIDas
contribuições correntes e de capitalArt. 84.A transferência de recursos a título de contribuição
corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata ocaputdo art. 83, observado o disposto
na legislação em vigor.Parágrafo único.A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o
qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a
justificativa para a escolha da entidade.Art. 85.A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à
autorização em lei especial anterior, conforme o§ 6º do art. 12 da Lei nº
4.320, de 1964.Subseção IIIDos auxíliosArt. 86.A transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:I - relacionadas
ao atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao
disposto no inciso II docaputdo art. 83 e sejam voltadas para a:a) educação
especial;b) educação
básica; ouc) educação
bilíngue de surdos;II - registradas
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do
Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação,
preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e
instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica,
desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação
de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do referido
Ministério, e àquelas cadastradas junto ao Ministério para recebimento de
recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou
agências governamentais estrangeiras;III - relativas
ao atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e:a) obedeçam ao
estabelecido no inciso II docaputdo art. 83; oub) sejam
signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública
federal, não qualificadas como organizações sociais, nos termos do disposto
naLei nº 9.637, de 1998;IV - qualificadas
ou registradas, e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento
da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão, observado
o disposto no § 8º do art. 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico
específico firmado com órgão público;V - qualificadas
para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paralímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de
programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a
necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e
importância para o setor público;VI - relacionadas
ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social,
desde que cumpram o disposto no inciso II docaputdo art. 83 e as
suas ações se destinem a:a) idosos,
jovens, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou
risco pessoal e social;b) habilitação,
reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ouc) acolhimento a
vítimas de crimes violentos e a seus familiares;VII - destinadas
às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do
Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições
para aplicação dos recursos;VIII - voltadas
ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos
casos em que ficar demonstrado o interesse público;IX -
colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com
base naLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;X - direcionadas
às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto,
sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte
realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares, constituídas sob a forma de associações e
cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma
prevista em regulamento do Poder Executivo federal, hipótese em que caberá
ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;XI - canalizadas
para atividades humanitárias desenvolvidas por entidade reconhecida por ato
do Governo federal como de natureza auxiliar ao Poder Público; ouXII - voltadas à
realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as
políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional.Subseção IVDisposições
geraisArt. 87.Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 83 a art.
86, a transferência de recursos prevista naLei nº 4.320, de 1964, à
entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no§ 3º do art.
12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação
pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os
serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:I - aplicação de
recursos de capital exclusivamente para:a) aquisição e
instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;b) aquisição de
material permanente; ec) (VETADO).c) construção,
ampliação ou conclusão de obras.(Promulgação partes vetadas)II -
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;III - execução na
modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos”;IV - compromisso
da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio
eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio
ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o
detalhamento da aplicação dos recursos;V - apresentação
da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas
condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas
rejeitada;VI - publicação,
pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;VII - comprovação
pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ
e apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2023;VIII - cláusula
de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;IX - manutenção
de escrituração contábil regular;X - apresentação
pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de
negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Dívida
Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;XI -
demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e
técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade
e qualificação profissional de seu pessoal;XII -
manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos
congêneres às normas referentes à matéria; eXIII -
comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício,
durante os últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da
parceria.§ 1ºA
transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação, nos
termos do disposto noart. 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente
vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na
modalidade de educação respectivos.§ 2ºA
determinação contida no inciso I docaputnão se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, e a elevação de
padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vivam em localidades urbanas e rurais.§ 3ºA
exigência constante do inciso III docaputnão se aplica quando a
transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais,
distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação pertinente.§ 4ºA
destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em
que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do
Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente
de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou seu cônjuge ou companheiro, e parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão
legal ou que sejam beneficiados:I - o Conselho
Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde, o
Conselho Nacional de Secretários de Educação, a União Nacional dos
Dirigentes de Educação, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;II - as
associações de entes federativos, limitada à aplicação dos recursos de
capacitação e assistência técnica; ouIII - os serviços
sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários.§ 5ºO
disposto nos incisos VII, VIII, no que se refere à garantia real, X e XI docaputnão se aplica às entidades beneficiárias de que tratam os
incisos VII, VIII e X docaputdo art. 86.§ 6ºAs
organizações da sociedade civil, nos termos do disposto noinciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, poderão
receber recursos oriundos de transferências previstas naLei nº 4.320, de
1964, por meio dos seguintes instrumentos:I - termo de
fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o disposto
naLei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações
aplicáveis; eII - convênio ou
outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins
lucrativos nos termos do disposto no§ 1º do art. 199 da Constituição,hipótese em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais
aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.§ 7ºAs
entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências
previstas naLei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:I - termo de
parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente a essas
entidades, e processo seletivo de ampla divulgação;II - termo de
colaboração ou de fomento, observado o disposto naLei nº 13.019, de 2014,
na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; eIII - convênio ou
outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins
lucrativos nos termos do disposto no§ 1º do art. 199 da Constituição,
observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de
recursos para o setor privado.§ 8ºAs
entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS, nos termos do
disposto naLei nº 9.637, de 1998, poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas naLei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes
instrumentos:I - contratos de
gestão, hipótese em que as despesas serão exclusivamente aquelas necessárias
ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance das metas
pactuadas, sendo assim classificadas no GND “3 - Outras Despesas Correntes”,
observados o disposto na legislação específica aplicável a essas entidades e
o processo seletivo de ampla divulgação;II - (VETADO);III - (VETADO).§ 9ºPara
garantir a segurança dos beneficiários, os requisitos de que tratam os
incisos II, IV e V docaputconsiderarão, para o seu cumprimento, as
especificidades dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.§ 10.As
disposições relativas a procedimentos previstos no art. 90 aplicam-se, no
que couber, às transferências para o setor privado.§ 11.É
vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em seus
quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas noinciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990.§ 12.A
comprovação a que se refere o inciso XIII docaput:I - será regulada
pelo Poder Executivo federal;II - alcançará,
no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista para a
celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a qual
deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou
de concurso de projetos; eIII - será
dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao
SUS, habilitadas até o ano de 2014 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES.§ 13.O
disposto no inciso X docaput, no que se refere à regularidade
econômico-fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou entidades vinculadas
aos órgãos centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa
exceção somente para transferências voltadas aos projetos e programas para
atuação na área de proteção e defesa civil, meio ambiente, saúde,
assistência social e educação.§ 14.A
localização física de que trata o inciso I docaputdo art. 5º
independerá da localização geográfica da entidade privada signatária do
instrumento administrativo.Art. 88.Não será exigida contrapartida financeira como requisito
para as transferências previstas na forma prevista no disposto nos art. 83,
art. 84 e art. 86, facultada a contrapartida em bens e serviços
economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.Seção IIDas
transferências para o setor públicoSubseção IDas
transferências voluntáriasArt. 89.A transferência voluntária é caracterizada como a
entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou que seja destinada
ao SUS, conforme o disposto nocaputdo art. 25 da Lei Complementar
nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1ºSem
prejuízo dos requisitos previstos naLei Complementar nº 101, de 2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de
que trata ocaputdeverão observar as normas editadas pela União
relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, em
especial em forma eletrônica, exceto nas hipóteses em que a lei ou a
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline forma diversa para as contratações com os recursos do repasse.§ 2ºPara
a realização de despesas de capital, as transferências voluntárias
dependerão de comprovação do Estado, do Distrito Federal ou do Município
convenente de que possui as condições orçamentárias para arcar com as
despesas dela decorrentes e os meios que garantam o pleno funcionamento do
objeto.§ 3ºOs
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a existência
de previsão na lei orçamentária da contrapartida para recebimento de
transferência voluntária da União.§ 4ºA
contrapartida de que trata o § 3º, exclusivamente financeira, será
estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de
transferência voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade
beneficiada e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como
limites mínimo e máximo, respectivamente:I - no caso dos
Municípios:a) um décimo por
cento e quatro por cento, para Municípios com até cinquenta mil habitantes;b) dois décimos
por cento e oito por cento, para Municípios com mais de cinquenta mil
habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;c) um por cento e
vinte por cento, para os demais Municípios;d) um décimo por
cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil habitantes,
situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como secas,
deslizamentos e inundações, incluídos na lista classificatória de
vulnerabilidade e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ee) um décimo por
cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil habitantes,
situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco provocado por
elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos extremos, incluídos
na lista classificatória de vulnerabilidade fornecida pelo Ministério do
Meio Ambiente;II - no caso dos
Estados e do Distrito Federal:a) um décimo por
cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no
âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; eb) dois por cento
e vinte por cento, para os demais Estados; eIII - no caso de
consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios,
um décimo por cento e quatro por cento.§ 5ºOs
limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no § 4º poderão ser
reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente definidos ou
justificativa do titular do órgão concedente, quando:I - necessário
para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas;II - necessário
para transferência de recursos, conforme disposto naLei nº 10.835, de 8 de
janeiro de 2004; ouIII - decorrer de
condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos
internacionais.§ 6ºAs
transferências voluntárias priorizarão os entes com os menores indicadores
socioeconômicos.Art. 90.O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a
título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura
do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento
dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas
liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de
desembolso.§ 1ºOs
prazos para cumprimento das condições suspensivas constantes dos
instrumentos de transferências deverão ser regulamentados em ato do Poder
Executivo federal.§ 2ºA
comprovação de regularidade do ente federativo é efetuada quando da
assinatura dos instrumentos a que se refere ocaput.§ 3ºNo
caso de celebração de convênios ou contratos de repasse com cláusula
suspensiva, é dispensado o detalhamento de coordenadas geográficas, trechos,
ruas, bairros e localidades, entre outros, na proposta, no objeto, na
justificava e no plano de trabalho, devendo essas informações constar do
projeto de engenharia apresentado ao concedente ou à mandatária.§ 4º (VETADO).§ 4º A emissão de
nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura
dos instrumentos a que se refere ocaput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município
de até cinquenta mil habitantes.(Promulgação partes vetadas)Art. 91.As transferências voluntárias ou decorrentes de
programação incluída na Lei Orçamentária de 2023 por emendas poderão ser
utilizadas para os pagamentos relativos à elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e
executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental.Art. 92.A execução orçamentária e financeira, no exercício de
2023, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos
orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada,
inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à
prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de
distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da
população beneficiada pela política pública, demonstrando o cumprimento do
disposto no § 6º do art. 89.Subseção IIDas
transferências ao Sistema Único de SaúdeArt. 93.Para a transferência de recursos no âmbito do SUS,
inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres,
não será exigida a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.Art. 94.As transferências no âmbito do SUS serão regulamentadas
pelo Ministério da Saúde, especialmente as afetas a:I - aquisição de
veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde; eII - (VETADO).Subseção IIIDas demais
transferênciasArt. 95.A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a
execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente
quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos
federais, não se configura como transferência voluntária e observará as
modalidades de aplicação específicas.§ 1ºA
destinação de recursos de que trata ocaputobservará o disposto na
Subseção I.§ 2ºÉ
facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata ocaput.Subseção IVDisposições
geraisArt. 96.Na hipótese de igualdade de condições entre Estados,
Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para o recebimento de
transferências de recursos nos termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e
as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Art. 97.É vedada a transferência de recursos para obras e
serviços de engenharia que não atendam ao disposto naLei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015.Seção IIIDisposições
geraisArt. 98.As entidades públicas e privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1ºO
Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às
prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou congêneres.§ 2ºNa
aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua
mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de
acessibilidade, conforme normas vigentes.Art. 99.As transferências financeiras para órgãos públicos e
entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio
de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de
atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para
execução e supervisão, e a nota de empenho deve ser emitida até a data da
assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1ºAs
despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputpoderão constar de categoria de programação específica ou correr à
conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser
deduzidas do valor atribuído ao beneficiário.§ 2ºOs
valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos
serviços à operacionalização da execução dos projetos e atividades
estabelecidos nos instrumentos pactuados, para fins de cálculo e
apropriações contábeis dos valores transferidos, compõem o valor da
transferência da União.§ 3ºAs
despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputcorrerão à conta:I -
prioritariamente, de dotações destinadas às respectivas transferências; ouII - de categoria
de programação específica.§ 4ºA
prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas administrativas
relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou
entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o
contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.§ 5ºOs
valores relativos às despesas administrativas com tarifas de serviços da
mandatária:I - compensarão
os custos decorrentes da operacionalização da execução dos projetos e das
atividades estabelecidos nos instrumentos pactuados; eII - serão
deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade beneficiário,
conforme cláusula prevista no instrumento de celebração correspondente,
quando se tratar de programação de que tratam os§ 9º,§ 11e§ 12 do art.
166 da Constituição, até o limite de quatro inteiros e cinco décimos por
cento.§ 6ºEventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite
de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do
órgão concedente.§ 7ºNa
hipótese de os serviços para operacionalização da execução dos projetos e
das atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a
utilização de mandatária, fica facultada a dedução de até quatro inteiros e
cinco décimos por cento do valor total a ser transferido para custeio desses
serviços.Art. 100.No Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva
Lei, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações
Articuladas - PAR deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento
com vistas a promover a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura
instalada.Art. 101.Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União
abrangidos pela Seção I e pela Seção II estão sujeitos à identificação, por
CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa.§ 1ºToda
movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes
ou executores, somente será realizada se atendidos os seguintes preceitos:I - movimentação
mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência; eII - desembolsos
por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços,
ressalvado o disposto no § 2º.§ 2ºAto
do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá autorizar,
mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, considerada a regulamentação em vigor.Art. 102.As transferências previstas neste Capítulo serão
classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”, conforme o
caso, e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 99.Parágrafo único.A exigência constante docaputnão se aplica à execução das ações
previstas no art. 95.Art. 103.Os valores mínimos para as transferências previstas
neste Capítulo serão estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.CAPÍTULO VIDA DÍVIDA PÚBLICA
FEDERALArt. 104.A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:I - do Índice
Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de
emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; eII - do - IPCA, a
partir do exercício de 2020.Art. 105.As despesas com o refinanciamento da dívida pública
federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2023, nos seus anexos e nos
créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da
dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação
específica.Parágrafo único.Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do
principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal,
realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.Art. 106.Será consignada, na Lei Orçamentária de 2023 e nos
créditos adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos
da dívida pública federal para atender, estritamente, a despesas com:I - o
refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de
responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser
de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;II - o aumento do
capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não
estejam incluídas no programa de desestatização; eIII - outras
despesas cuja cobertura com a receita prevista nocaputseja
autorizada por lei ou medida provisória.Art. 107.Os recursos de operações de crédito contratadas junto
aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à
execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser
destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida
pública federal ou à substituição de receitas de outras operações de crédito
externas.Parágrafo único.O disposto nocaputaplica-se às operações na modalidade enfoque
setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por
desempenho (performance driven loan) do BID.Art. 108.Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico,
informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal,
compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente
da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.CAPÍTULO VIIDAS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E
AOS SEUS DEPENDENTESSeção IDas despesas
com pessoal e dos encargos sociaisArt. 109.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base
de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de
2023, relativas a despesa com pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento vigente em março de 2022, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o
disposto no art. 116, observados os limites estabelecidos no art. 27.§ 1ºNão
constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em
folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de
assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e
empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares,
empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios
alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de
custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de
mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no
exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista
previstas em lei.§ 2ºAs
despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis
específicas só serão classificadas como despesas com pessoal se vinculadas a
cargo público federal.§ 3º(VETADO).Art. 110.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão
e manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da
Transparência ou em portal eletrônico similar, preferencialmente na seção
destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de
dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:I - quantitativo
de cargos efetivos vagos e ocupados por membros de Poder, servidores
estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal ativo e
inativo;II - remuneração
e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por pessoal ativo
e inativo;III -
quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados
por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;IV - remuneração
de cargo em comissão ou função de confiança; eV - quantitativo
de pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto nos § 2º e
§ 3º do art. 122.§ 1ºNo
caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar e
atualizar as informações constantes docaputserá:I - do Ministério
da Economia, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;II - de cada
empresa estatal dependente, no caso de seus empregados;III - do
Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;IV - da Agência
Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de
seus servidores; eV - de cada
Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia
mista a ele vinculadas.§ 2ºA
tabela a que se refere ocaputobedecerá a modelo definido pela
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério
da Economia, em conjunto com os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.§ 3ºPara
efeito deste artigo, não serão consideradas como cargos e funções vagos as
autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e
funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das
condições de que trata o§ 1º do art. 169 da Constituição.§ 4ºCaberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para
a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, no
âmbito do Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.§ 5ºCaberá aos órgãos setoriais de orçamento das Justiças Federal, do Trabalho e
Eleitoral e do Ministério Público da União consolidar e disponibilizar, em
seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos tribunais regionais
ou unidades do Ministério Público da União.§ 6ºOs
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento Federal
da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento e à Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, ambas do Ministério da Economia, até 31 de março de 2023, o
endereço do sítio eletrônico no qual for disponibilizada a tabela a que se
refere ocaput.§ 7ºAs
informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 6º comporão quadro
informativo consolidado da administração pública federal a ser
disponibilizado pelo Ministério da Economia, em seu sítio eletrônico, no
Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar.§ 8ºOs
quantitativos físicos relativos aos inativos, referidos no inciso I docaput, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva
remunerada, instituidor de pensões e pensionista.§ 9ºNos
casos em que as informações previstas nos incisos I a V docaputsejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser
disponibilizada nos sítios eletrônicos contendo nota de rodapé com a
indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto naLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Art. 111.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão
até o dia 30 de setembro de cada exercício, com a finalidade de possibilitar
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos civis, na forma prevista no
disposto naalínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, base de dados relativa a
todos os seus servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes.§ 1ºNo
caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar as
bases de dados previstas nocaputserá:I - da Secretaria
de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no
caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; eII - da Abin e do
Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores.§ 2ºAs
bases de dados a que se refere ocaputserão entregues ao Congresso
Nacional e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e
Previdência, com conteúdo idêntico, conforme estabelecido em ato da referida
Secretaria, que também disciplinará a sua forma de envio.Art. 112.As empresas estatais dependentes disponibilizarão os
acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho
aprovados nos seus respectivos sítios eletrônicos.Art. 113.No exercício de 2023, observado o disposto noart. 169
da Constituiçãoe no art. 116 desta Lei, somente poderão ser admitidos
servidores e empregados se, cumulativamente:I - existirem
cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que
se refere o art. 110; eII - houver
prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.Parágrafo único.Nas autorizações previstas no art. 116, deverão ser considerados os atos
praticados em decorrência de decisões judiciais.Art. 114.No exercício de 2023, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por
cento dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para a hipótese prevista noinciso II
do § 6º do art. 57 da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.Parágrafo único.A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo federal, nas condições estabelecidas nocaput, é de
exclusiva competência do Ministro de Estado da Economia.Art. 115.As proposições legislativas relacionadas ao aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhadas de:I - premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece oart. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;II -
demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por Poder ou
órgão referido noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;III - comprovação
de que a medida, em seu conjunto, não impacta a meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei, nos termos do disposto no§ 2º do art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, nem os
limites de despesas primárias estabelecidos noart. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;IV - manifestação
do Ministério da Economia, no caso do Poder Executivo federal, e dos órgãos
próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União sobre o mérito e o impacto
orçamentário e financeiro; eV - parecer ou
comprovação de solicitação de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de
que trata oart. 103-B da Constituição, sobre o cumprimento dos requisitos
previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do
Poder Judiciário.§ 1ºNão
se aplica o disposto no inciso V docaputaos projetos de lei
referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional
de Justiça.§ 2ºAs
proposições legislativas previstas neste artigo e as leis delas decorrentes:I - não poderão
conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros
anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; eII - deverão
conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar autorização em anexo
específico à Lei Orçamentária, correspondente ao exercício em que entrarem
em vigor, e a despesa não será autorizada enquanto não for publicada a Lei
Orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração.Art. 116.Para atendimento ao disposto noinciso II do § 1º do
art. 169 da Constituição, observados as disposições do inciso I do referido
parágrafo, os limites estabelecidos naLei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas no art. 113
desta Lei, fica autorizada a regulamentação de gratificação estabelecida por
lei específica e:I - a criação de
cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções
e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;II - o provimento
em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão
vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2022 e cujas vacâncias não
tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por
morte;III - a
contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a
disponibilidade orçamentária;IV - a criação de
cargos, funções e gratificações, o provimento de civis ou militares, o
aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras,
até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício
e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei
Orçamentária de 2023, cujos valores deverão constar de programação
orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos naLei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não
abrangidos nos demais incisos docaputdeste artigo;V - a
reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;VI - o provimento
em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que
comprovada disponibilidade orçamentária;VII - a revisão
geral anual de que trata oinciso X docaputdo art. 37 da
Constituição, observado o disposto noinciso VIII docaputdo art. 73
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;VIII - (VETADO);IX - (VETADO).§ 1ºPara
fins do disposto nos incisos I, II, IV e VI docaput, serão
consideradas exclusivamente as gratificações que atendam, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:I - cuja
concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração requeira
ato discricionário da autoridade competente; eII - não
componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da
graduação militar, para qualquer efeito.§ 2ºO
anexo a que se refere o inciso IV docaputterá os limites
orçamentários correspondentes discriminados por Poder, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da União e, quando for o caso,
por órgão referido noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, com:I - (VETADO);II - (VETADO);III - as dotações
orçamentárias autorizadas para 2023 correspondentes ao valor igual ou
superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado, constantes
de programação específica, nos termos do disposto no inciso XIII docaputdo art. 12; eIV - os valores
relativos à despesa anualizada.§ 3ºFica
facultada a atualização pelo Ministério da Economia dos valores previstos
nos incisos III e IV do § 2º deste artigo durante a apreciação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 no Congresso Nacional, no prazo estabelecido no§
5º do art. 166 da Constituição.§ 4ºPara
fins de elaboração do anexo previsto no inciso IV docaput, cada
órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União enviarão as informações sobre suas pretensões
à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia no prazo estabelecido no art. 26.§ 5º(VETADO).Art. 117.Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e
comissionados e de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial
de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos.Parágrafo único.Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em
comissão e funções de confiança em subelemento específico.Art. 118.O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com
pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se
enquadrem nas exigências dos art. 109, art. 115 e art. 116 dependerá de
abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de
despesas primárias, observados os limites estabelecidos noart. 107 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 119.Para fins de incidência do limite de que trata oinciso
XI do caput do art. 37 da Constituição, serão considerados os
pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.Art. 120.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos
benefícios obrigatórios, da assistência médica e odontológica e de pessoal,
aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, deverão ser
preferencialmente executadas:I - pelo órgão
central do Sistema de Administração Financeira Federal, por meio de
descentralização ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia, quanto aos inativos e aos pensionistas da
administração pública federal direta integrantes do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal - Sipec; eII - pelo INSS,
por meio de descentralização, quanto aos inativos e aos pensionistas das
autarquias e fundações da administração pública federal.Art. 121.O relatório resumido da execução orçamentária de que
trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação
das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de
pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e
vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e
encargos sociais para:I - pessoal civil
da administração pública direta;II - pessoal
militar;III - servidores
das autarquias;IV - servidores
das fundações;V - empregados de
empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com
cargos em comissão; eVII - contratado
por prazo determinado, quando couber.Parágrafo único.A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
unificará e consolidará as informações relativas a despesas com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo federal.Art. 122.Para apuração da despesa com pessoal prevista noart.
18 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverão ser incluídas, quando caracterizarem substituição de militares,
servidores ou empregados públicos, aquelas relativas à:I - contratação
de pessoal por tempo determinado; eII - contratação
de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, quando se enquadrar
na hipótese prevista noart. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 1ºCaracterizam-se como substituição de militares, servidores ou empregados
públicos aquelas contratações para atividades que:I - sejam
consideradas estratégicas ou envolvam a tomada de decisão ou posicionamento
institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;II - estejam
relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços
públicos e de aplicação de sanção; ouIII - que sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão
ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.§ 2ºAs
despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado:I - quando
caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos,
na forma prevista no § 1º, deverão ser classificadas no GND 1 e no elemento
de despesa “04 - Contratação por Tempo Determinado”; eII - quando não
caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos,
não se constituem em despesas classificáveis no GND 1 e deverão ser
classificadas no elemento de despesa “04 - Contratação por Tempo
Determinado”.§ 3ºAs
despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços de
terceiros, nos termos do disposto no§ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não se constituem em despesas
classificáveis no GND 1 e devem ser classificadas no elemento de despesa “34
- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.Art. 123.O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos
militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.Seção IIDas despesas
com benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentesArt. 124.Para fins de elaboração da proposta orçamentária de
2023, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público
da União e a Defensoria Pública da União observarão limite para benefícios
aos agentes públicos e aos seus dependentes, constantes da Seção I do Anexo
III, correspondente à projeção anual, calculada a partir da despesa vigente
em março de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês,
com os totais de beneficiários e valoresper capitadivulgados nos
sítios eletrônicos, nos termos do disposto no art. 125 e, nos eventuais
acréscimos legais, observado o disposto nos art. 27 e art. 127.§ 1ºO
montante de recursos incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na
Lei Orçamentária de 2023 para atender às despesas de que trata ocaputdeve estar compatível com o número efetivo de beneficiários informado nas
respectivas metas, existente em março de 2022, acrescido do número previsto
de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo dos
anos de 2022 e 2023.§ 2ºO
resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias
relativas aos benefícios relacionados nocapute o número previsto de
beneficiários deverá corresponder ao valorper capitavigente no
âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.Art. 125.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão
e manterão atualizadas, nos sítios eletrônicos, no Portal da Transparência
ou em portal eletrônico similar, preferencialmente, na seção destinada à
divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados
abertos, tabela com os totais de beneficiários e valoresper capita,
segundo cada benefício referido no art. 124, por órgão e entidade, e os atos
legais relativos aos seus valoresper capita.§ 1ºNo
caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade pela disponibilização
das informações previstas nocaputserá:I - do Ministério
da Economia, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e respectivos dependentes;II - de cada
empresa estatal dependente, no caso dos seus empregados e respectivos
dependentes;III - do
Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas
e respectivos dependentes;IV - da Abin e do
Banco Central do Brasil, no caso dos seus servidores e respectivos
dependentes; eV - de cada
Ministério, relativamente às empresas públicas e às sociedades de economia
mista a ele vinculadas, no caso dos seus empregados e respectivos
dependentes.§ 2ºA
tabela referida nocaputobedecerá a modelo definido pela Secretaria
de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento e pela
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambas do Ministério da
Economia, em conjunto com os órgãos técnicos dos demais Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.§ 3ºOs
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União informarão o endereço do sítio eletrônico no
qual for disponibilizada a tabela a que se refere ocaputà
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia até 31 de março de 2023.§ 4ºAs
informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 3º comporão quadro
informativo consolidado da administração pública federal a ser
disponibilizado pelo Ministério da Economia, em seu sítio eletrônico, no
Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar.§ 5ºCaberá ao Conselho Nacional de Justiça editar normas complementares para a
organização e disponibilização dos dados referidos neste artigo, no âmbito
do Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.§ 6ºCaberá aos órgãos setoriais de orçamento das Justiças Federal, do Trabalho e
Eleitoral e do Ministério Público da União consolidar e disponibilizar, em
seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos tribunais regionais
ou unidades do Ministério Público da União.§ 7ºNos
casos em que as informações previstas nocaputsejam enquadradas como
sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos
sítios eletrônicos contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo
que legitima a restrição, conforme disposto naLei nº 12.527, de 2011.Art. 126.As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias
classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios
aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes,
fardamento e movimentação de militares, somente poderão ser remanejadas para
o atendimento de outras despesas após atendidas todas as necessidades de
suplementação das mencionadas dotações no âmbito das unidades orçamentárias,
respectivamente, do Poder Executivo federal ou de cada órgão orçamentário
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União.Art. 127.Fica vedado o reajuste, no exercício de 2023, dos
benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em
percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de
cada um dos benefícios pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.Art. 128.O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos
militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.CAPÍTULO VIIIDA POLÍTICA DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTOArt. 129.As agências financeiras oficiais de fomento terão como
diretriz geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas as suas
especificidades, as seguintes prioridades para:I - a Caixa
Econômica Federal, redução dodeficithabitacional e melhoria das
condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança
alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com
deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres
chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais
federais, civis e militares, e militares das Forças Armadas que morem em
áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira prioritárias definidas no
âmbito da PNDR, por meio de financiamentos e projetos habitacionais de
interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico e
desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a
prestação de serviços de assessoramento técnico, estruturação e
desenvolvimento de projetos que propiciem a celebração de contratos de
parcerias com os entes públicos para execução de empreendimentos de
infraestrutura de interesse do País, e projetos de implementação de ações de
políticas agroambientais;II - o Banco do
Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno,
especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a
programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de
agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de
implementação de políticas agroambientais, de fomento para povos indígenas e
povos e comunidades tradicionais, e de incremento da produtividade do setor
agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e
intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros com
vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior;III - o Banco do
Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Brasil S.A. e
a Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e à ampliação da
oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do
extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da
recuperação de áreas degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais, da agricultura de pequeno
porte, dos sistemas agroecológicos, da pesca, dos beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas,
especialmente daquelas localizadas na faixa de fronteira prioritárias
definidas na PNDR, e do fomento à cultura;IV - o BNDES,
estímulo à criação e à preservação de empregos com vistas à redução das
desigualdades, à proteção e à conservação do meio ambiente, ao aumento da
capacidade produtiva e ao incremento da competitividade da economia
brasileira, especialmente, por meio do apoio:a) à inovação, à
difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da produtividade,
ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de empreendimentos e às
exportações de bens e serviços;b) às
microempresas, pequenas e médias empresas;c) à
infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e na
transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso
de fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação
fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros;d) à modernização
da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e dos serviços sociais básicos, tais como saneamento básico,
educação, saúde e segurança alimentar e nutricional;e) aos
investimentos socioambientais, à agricultura familiar, à agroecologia, às
cooperativas e empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao
microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;f) à adoção das
melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do mercado
de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de assessoramento que
propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes públicos para
execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do País;g) aos projetos
destinados ao turismo e à reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias
sustentáveis; eh) às empresas do
setor têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista;V - a
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, promoção do desenvolvimento da
infraestrutura e indústria, agricultura e agroindústria, com ênfase no
fomento à pesquisa, aosoftwarepúblico,softwarelivre, à
capacitação científica e tecnológica, melhoria da competitividade da
economia, estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o
fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e
redução do impacto ambiental;VI - o Banco da
Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco do Brasil S.A.,
redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região
do semiárido, e Centro-Oeste do País, observadas as diretrizes estabelecidas
na PNDR, mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das
oportunidades de desenvolvimento econômico-social sustentável e maior
eficiência dos instrumentos gerenciais do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -
FCO, cujas aplicações em financiamentos rurais deverão ser destinadas
preferencialmente ao financiamento da produção de alimentos básicos por meio
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; eVII - o Banco da
Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco do Brasil S.A., o
BNDES e a Caixa Econômica Federal, o financiamento de projetos que promovam:a) modelos
produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição
Nacionalmente Determinada Pretendida - INDC, aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS e a outros compromissos assumidos na
política de clima, especialmente no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do
Clima, destinados à recuperação de áreas degradadas e à redução, de forma
efetiva e significativa, da utilização de produtos agrotóxicos, desde que
haja demanda habilitada; eb) ampliação da
geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, especialmente
para produção de excedente para aproveitamento por meio de sistema de
compensação de energia elétrica.§ 1ºA
concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas
agências financeiras oficiais de fomento não será permitida para:I - pessoas
jurídicas de direito público ou privado que estejam inadimplentes com a
União, com os órgãos e as entidades da administração pública federal ou com
o FGTS;II - aquisição de
ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização;III - importação
de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço
equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem
ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com
a metodologia definida pela agência financeira oficial de fomento; eIV - instituições
cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo,
crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.§ 2ºEm
casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o
comprador, desde que autorizado por lei específica.§ 3ºIntegrarão o relatório de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãodemonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos,
inclusive operações não reembolsáveis, dos quais constarão, discriminados
por região, unidade federativa, setor de atividade, porte do tomador e
origem dos recursos aplicados, em consonância com o disposto no inciso XIV
do Anexo II:I - saldos
anteriores;II - concessões
no período;III -
recebimentos no período, com discriminação das amortizações e dos encargos;
eIV - saldos
atuais.§ 4ºO
Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, em maio e
setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das
aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que
trata este artigo, à política estipulada nesta Lei, e a execução do plano de
aplicação previsto no inciso XIV do Anexo II.§ 5ºAs
agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:I - observar os
requisitos de sustentabilidade, transparência e controle previstos naLei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada peloDecreto nº 8.945, de 27
de dezembro de 2016, e nas normas e orientações do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil;II - observar a
diretriz de redução das desigualdades, quando da aplicação de seus recursos;III - considerar
como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as
empresas:a) que
desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental ou de atendimento a
mulheres vítimas de violência doméstica;b) que promovam a
aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem sistemas de geração de
energia elétrica solar fotovoltaica ou eólica;c) que integrem
as cadeias produtivas locais;d) que empreguem
pessoas com deficiência em proporção superior àquela exigida noart. 110 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;e) privadas que
adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; ouf) que atuem no
setor de turismo, ampliando em, no mínimo, vinte por cento o volume de
empréstimos ou financiamentos concedidos em relação à média dos últimos
cinco anos, podendo ser destinado, inclusive, ao financiamento voltado para
a manutenção de emprego e a capital de giro;IV - adotar
medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de
empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas;V - priorizar o
apoio financeiro a segmentos de micro e pequenas empresas e a implementação
de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalho;VI - publicar
bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo que discrimine os
financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) concedidos
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos
estrangeiros, com informações relativas a ente beneficiário e execução
financeira;VII - fazer
constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI cláusulas
que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio
eletrônico, informações relativas à execução física do objeto financiado; eVIII - publicar,
até o dia 30 de abril de 2023, em seus portais de transparência, nos sítios
eletrônicos a que se refere o§ 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011,
relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às
desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo.§ 6ºÉ
vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade produtiva,
comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se
destinarem a:I - aquisição de
terras e terrenos sem edificações concluídas;II - aquisição ou
reforma de Imóveis destinados a locação;III -
intermediação financeira;IV - jogos de
azar de qualquer espécie;V - saunas,
termas e boates;VI -
comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada;VII -
comercialização de fumo.§ 7ºPoderão ser impostas restrições a produtos ou serviços mediante
justificativa da agência financeira oficial de fomento, em cada caso.§ 8ºÉ
vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito
pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e
estabelecidos originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento
para as diversas linhas de crédito e setores produtivos.§ 9ºNas
hipóteses de financiamento para redução dodeficithabitacional e
melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser
observado o disposto noinciso I docaputdo art. 32 da Lei nº
13.146, de 2015.§ 10.A
vedação de que trata o inciso I do § 1º não se aplica às renegociações
previstas noart. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.§ 11.O
disposto na alínea “d” do inciso IV docaputaplica-se
preferencialmente a Municípios com até cinquenta mil habitantes.§ 12.O
BNDES relacionará e publicará os financiamentos realizados no exercício de
2023 com recursos derivados do Fundo de Amparo ao Trabalhador.Art. 130.Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos
pelas agências não poderão ser inferiores aos custos de captação e de
administração, ressalvado o disposto naLei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989.CAPÍTULO IXDA ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOArt. 131.As proposições legislativas e as suas emendas,
observado o disposto noart. 59 da Constituição, que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de
despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
exercícios subsequentes.§ 1ºO
proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do
demonstrativo a que se refere ocaput.§ 2ºQuando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo,
os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União fornecerão, no âmbito de
suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos
relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à
proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se
refere ocaput.§ 3ºO
demonstrativo a que se refere ocaputdeverá conter memória de
cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a
verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas.§ 4ºA
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com fundamento no
demonstrativo de que trata ocaput, deverá, sem prejuízo do disposto
no§ 2º do art. 16e nos§§ 1º a § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, constar da exposição de motivos,
caso a proposição seja de autoria do Poder Executivo federal, ou do
documento que acompanhe a proposição legislativa, caso tenha origem nos
Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público da União ou na
Defensoria Pública da União, assim como no documento que fundamente a versão
final da proposição legislativa aprovada.§ 5ºOs
projetos de lei e as medidas provisórias que acarretem renúncia de receita e
resultem em redução das transferências, relativas à repartição de receitas
arrecadadas pela União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios
serão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro sobre as
transferências previstas aos entes federativos.Art. 132.Caso o demonstrativo a que se refere o art. 131
apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:I - na hipótese
de redução de receita, cumprir, no mínimo, um dos seguintes requisitos:a) ser
demonstrado pelo proponente que a redução foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto noart. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;b) estar
acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita
no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de
despesa; ouc) comprovar que
os efeitos financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o
alcance da meta de resultado fiscal, quando decorrentes de:1. extinção,
transformação, redução de serviço público ou do exercício de poder de
polícia; ou2. instrumentos
de transação ou acordo, conforme disposto em lei; eII - na hipótese
de aumento de despesa, observar o seguinte:a) se for
obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de
compensação, por meio:1. do aumento de
receita, o qual deverá ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na
hipótese prevista noart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal; ou2. da redução de
despesas, a qual deverá ser de caráter permanente, na hipótese prevista noart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal; oub) se não for
obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos noart.
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo e no inciso II docaputdo art. 172 desta Lei, dispensada a apresentação de medida compensatória.§ 1ºNa
hipótese de receita administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do
Ministério da Economia, o atendimento ao disposto nas alíneas “a” e “b” do
inciso I docaputdependerá, para propostas legislativas provenientes
do Poder Executivo federal, de declaração formal desses órgãos, conforme o
caso.§ 2ºFica
dispensada do atendimento ao disposto nos incisos I e II docaputa
proposição legislativa que reduza receita ou aumente a despesa, cujo impacto
seja de até um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada no
exercício de 2022.§ 3ºNão
se aplicam às renúncias de que trata oart. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal:I - a hipótese de
redução de despesa de que trata a alínea “b” do inciso I docaputdeste artigo; eII - a hipótese
prevista no § 2º deste artigo.§ 4ºPara
fins de atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso I e na alínea “a” do
inciso II docaput, as medidas para compensar a redução de receita ou
o aumento de despesa devem integrar a proposição legislativa, com indicação
expressa no texto, na exposição de motivos ou no documento que a
fundamentar, hipótese em que será:I - vedada a
alusão a outras proposições legislativas em tramitação; eII - permitida a
alusão a lei publicada no mesmo exercício financeiro que registre de forma
expressa, precisa e específica, ainda que na exposição de motivos ou no
documento que a tenha fundamentado, os casos em que seus efeitos poderão ser
considerados para fins de compensar a redução de receita ou o aumento de
despesa.§ 5ºNa
hipótese de proposição legislativa que, direta ou indiretamente, importe ou
autorize aumento de despesa, o registro de que trata o inciso II do § 4º
deverá indicar a ação governamental que a lei publicada pretende compensar.§ 6ºFicam
dispensadas das medidas de compensação de que trata a alínea “a” do inciso
II docaputas hipóteses de aumento de despesas previstas no§ 1º do
art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal.§ 7ºCaso
a redução de receita ou o aumento de despesa decorra do requisito previsto
na alínea “b” do inciso I ou na alínea “a” do inciso II docaput, os
dispositivos da legislação aprovada, incluídos aqueles que tenham sido
objeto de veto rejeitado pelo Congresso Nacional, que acarretem redução de
receita ou aumento de despesa, produzirão efeitos quando cumpridas as
medidas de compensação.§ 8ºO
disposto no § 2º não se aplica às despesas com:I - pessoal, de
que trata o art. 116;II - benefícios a
servidores; eIII - benefícios
ou serviços da seguridade social instituídos, majorados ou estendidos, na
forma prevista no§ 5º do art. 195 da Constituição, sem prejuízo ao disposto
no § 6º deste artigo.§ 9ºPara
fins de cumprimento do disposto noinciso I docaputdo art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
alínea “a” do inciso I docaputdeste artigo, as proposições
legislativas em tramitação que importem ou autorizem redução de receita
poderão ter seus efeitos considerados na estimativa de receita do Projeto da
Lei Orçamentária e da respectiva Lei.§ 10.O
disposto nocaputnão se aplica:I - às alterações
das alíquotas dos impostos a que se referem os incisosI,II,IVeV docaputdo art. 153 da Constituição, na forma prevista em seu § 1º;II - às medidas
que tratem de hipóteses de transação resolutiva de litígio, no contencioso
ou na cobrança, de que trata aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
observado o disposto noart. 3º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto
de 2020;III - às receitas
caracterizadas como não recorrentes de difícil mensuração, quando tais
receitas não tiverem sido incluídas na estimativa da Lei Orçamentária de
2023, mediante ateste do órgão responsável pela estimativa com a
justificativa de sua não inclusão, exceto nas hipóteses de renúncia de
receita referidas noart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal;IV - às
proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo federal que reabrirem
o prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o§ 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; eV - na ocorrência
de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, às proposições
que atendam às necessidades dela decorrentes, sem prejuízo do disposto naLei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 133.As proposições legislativas de autoria do Poder
Executivo federal que possam acarretar redução de receita, na forma prevista
no art. 131, serão encaminhadas para análise e emissão de parecer dos órgãos
centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de
Administração Financeira Federal, para avaliação quanto à sua adequação
orçamentária e financeira.Parágrafo único.O processo que solicitar a manifestação de que trata ocaputdeverá estar instruído com todos os demonstrativos necessários para atestar,
no que couber, o atendimento ao disposto nos art. 131 e art. 132.Art. 134.O disposto nos art. 131 e art. 132 aplica-se às
proposições legislativas que:I - autorizem
redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação
administrativa posterior;II - contenham
remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do
impacto orçamentário-financeiro; ouIII - estejam em
tramitação no Congresso Nacional.Art. 135.Será considerada incompatível com as disposições desta
Lei a proposição que:I - aumente
despesa em matéria de iniciativa privativa, na forma prevista nosart. 49,art. 51,art. 52,art. 61,art. 63,art. 96eart. 127 da Constituição;II - altere
gastos com pessoal, nos termos do disposto no§ 1º do art. 169 da
Constituição, para conceder aumento que resulte em:a) somatório das
parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição;b) despesa, por
Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos noart. 20e noparágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -Lei de
Responsabilidade Fiscal; ouc) descumprimento
do limite estabelecido no§ 1º do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;III - crie ou
autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da
União e:a) não contenham
normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e controle do fundo; oub) estabeleçam
atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental
da administração pública federal; ouIV - determine ou
autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas,
inclusive aquelas a que se refere oinciso V docaputdo art. 7º da
Constituição.§ 1ºPara
fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso
II docapute do cálculo da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, será utilizada a receita corrente líquida constante
do Relatório de Gestão Fiscal do momento da avaliação.§ 2ºO
disposto no inciso III docaputnão se aplica a proposições que
tenham por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de
fundo existente na data de publicação desta Lei.Art. 136.As propostas de atos que resultem em criação ou aumento
de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto
nosart. 16eart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas
aos órgãos a seguir para que se manifestem sobre a compatibilidade e a
adequação orçamentária e financeira:I - no âmbito do
Poder Executivo federal, ao Ministério da Economia; eII - no âmbito
dos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública
da União, aos órgãos competentes, inclusive aqueles a que se refere o § 1º
do art. 26.Art. 137.Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de
parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos,
relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e
outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com
previsão constitucional.Art. 138.A proposição legislativa ou o ato normativo
regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir
transferência obrigatória, deverá conter:I - critérios e
condições para identificação e habilitação das partes beneficiadas;II - fonte e
montante máximo dos recursos a serem transferidos;III - definição
do objeto e da finalidade da realização da despesa; eIV - forma e
elementos pormenorizados para a prestação de contas.Art. 139.As disposições deste Capítulo aplicam-se também às
proposições decorrentes do disposto nosincisos XIIIeXIV docaputdo art. 21 da Constituição.Art. 140.Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de
lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.§ 1ºSe
estimada a receita na forma prevista neste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 serão identificadas:I - as
proposições de alterações na legislação e a variação esperada na receita, em
decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; eII - as despesas
condicionadas à aprovação das alterações na legislação.§ 2ºO
disposto nocapute no § 1º aplica-se às propostas de modificação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhadas ao Congresso Nacional na
forma prevista no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 3ºA
troca de fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de
2023, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação
tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de trinta dias após a data de
publicação da Lei Orçamentária de 2023 ou das referidas alterações
legislativas, hipótese em que prevalecerá a data que ocorrer por último.Art. 141.As proposições legislativas que vinculem receitas a
despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no
máximo, cinco anos.§ 1ºO
disposto nocaputnão se aplica à vinculação de taxas pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de
polícia.§ 2ºO
disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas
existente quando a nova vinculação for menos restritiva.§ 3ºPara
fins do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera vinculação de receitas não constitui
obrigação constitucional ou legal do ente e não gera expectativas de direito
oponíveis contra a União.Art. 142.A proposta de criação ou a alteração de tributos de
natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente
justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao
contribuinte ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do
sujeito passivo.Art. 143.As proposições legislativas que concedam, renovem ou
ampliem benefícios tributários deverão:I - conter
cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos;II - estar
acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; eIII - designar
órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício
tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.§ 1ºO
órgão gestor definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos
objetivos estabelecidos no programa e dará publicidade a suas avaliações.§ 2ºFicam
dispensadas do atendimento ao disposto neste artigo as proposições
legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não
residentes no País ou de domiciliados no exterior.§ 3º(VETADO).CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES SOBRE
A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVESArt. 144.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva
Lei poderão contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios
de irregularidades graves, hipótese em que a execução física, orçamentária e
financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou
subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º permanecerá
condicionada à deliberação prévia da Comissão Mista a que se refere o§ 1º
do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos§ 1ºe§ 2º do
art. 71 da Constituiçãoe observado o disposto nos § 6º e § 8º do art. 149
desta Lei.§ 1ºPara
fins do disposto nesta Lei, entende-se por:I - execução
física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação do
serviço;II - execução
orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;III - execução
financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;IV - indício de
irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato ou fato
materialmente relevante em relação ao valor total contratado que apresente
potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:a) possa ensejar
nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; oub) configure
graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está
submetida a administração pública federal;V - indício de
irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR -
aquele que, embora atenda ao disposto no inciso IV, permite a continuidade
da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a
serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o
possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; eVI - indício de
irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC - aquele que,
embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao disposto nos
incisos IV ou V.§ 2ºOs
ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão
providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física,
orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas,
parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º
desta Lei, que perdurará até a deliberação em contrário da Comissão Mista a
que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição.§ 3ºNão
estão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2º os casos para
os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral
dos prejuízos potenciais ao erário, na forma prevista na legislação
pertinente, sem prejuízo do disposto nos§ 1ºe§ 2º do art. 71 da
Constituição, hipótese em que será permitido apresentar as garantias à
medida que sejam executados os serviços sobre os quais recaia o apontamento
de irregularidade grave.§ 4ºOs
pareceres da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãoacerca de obras e serviços com indícios de irregularidades
graves deverão ser fundamentados, de modo a explicitar as razões da
deliberação.§ 5ºA
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos
créditos adicionais de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios
de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma
classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores,
ajustada ao Plano Plurianual, conforme o caso.§ 6ºO
disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às alterações decorrentes de
créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de que trata ocaputcujas despesas tenham
sido inscritas em restos a pagar.§ 7ºOs
titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes deverão
suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de que trata ocaput, situação que deverá
ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere
o§ 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos§ 1ºe2º
do art. 71 da Constituiçãoe no art. 148 desta Lei.§ 8ºA
suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto nos§ 1ºe§ 2º do
art. 71 da Constituição, poderá ser evitada, a critério da Comissão Mista a
que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as
entidades executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o
saneamento das possíveis falhas ou se forem oferecidas garantias suficientes
à cobertura integral dos supostos prejuízos potenciais ao erário, nos termos
do disposto no § 3º deste artigo.§ 9ºA
classificação, pelo Tribunal de Contas da União, dos indícios de
irregularidades nas modalidades previstas nos incisos IV e V do § 1º
ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no
prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusão da
auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser assegurada a
oportunidade de manifestação preliminar, no prazo de quinze dias corridos,
aos órgãos e às entidades aos quais forem atribuídas as supostas
irregularidades.§ 10.O
enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser revisto a
qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do
Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato e de
direito apresentados pelos interessados.Art. 145.O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação
pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira
de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades
graves:I - a
classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista nos incisos
IV, V e VI do § 1º do art. 144; eII - as razões
apresentadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela execução, que
deverão abordar, em especial:a) os impactos
sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos
benefícios do empreendimento pela população;b) os riscos
sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do atraso
na fruição dos benefícios do empreendimento;c) a motivação
social e ambiental do empreendimento;d) o custo da
deterioração ou da perda de materiais adquiridos ou serviços executados;e) as despesas
necessárias à preservação das instalações e dos serviços executados;f) as despesas
inerentes à desmobilização e ao retorno posterior às atividades;g) as medidas
efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o saneamento
dos indícios de irregularidades apontados;h) o custo total
e o estágio de execução física e financeira de empreendimentos, contratos,
convênios, obras ou parcelas envolvidas;i) empregos
diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;j) custos para
realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; ek) custo de
oportunidade do capital durante o período de paralisação.§ 1ºA
apresentação das razões a que se refere o inciso II docaputé de
responsabilidade:I - do titular do
órgão ou da entidade da administração pública federal, executor ou
concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado
indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo federal; ouII - do titular
do órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, para as obras e os serviços
executados em seu âmbito.§ 2ºAs
razões de que trata este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso
Nacional, por escrito, pelos responsáveis a que se refere o § 1º:I - para as obras
e os serviços constantes da relação de que trata o inciso I docaputdo art. 146, no prazo a que se refere o art. 10;II - para as
obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso II docaputdo art. 146, no prazo de quinze dias, contado da data de
publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma
final da referida relação; eIII - para as
informações encaminhadas na forma prevista no art. 149, no prazo de quinze
dias, contado da data de recebimento da decisão monocrática ou da publicação
do acórdão a que se refere o § 9º do art. 144.§ 3ºA
omissão na prestação das informações, na forma e nos prazos previstos no §
2º, não impedirá as decisões da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãoe do Congresso Nacional, nem retardará a contagem
dos prazos de tramitação e deliberação.§ 4ºPara
fins do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas da União subsidiará a
deliberação do Congresso Nacional, com o envio de informações e avaliações
acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos da paralisação.Art. 146.Para fins do disposto noinciso V do § 1º do art. 59 da
Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º
do art. 9º desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará:I - à Secretaria
de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e
de Orçamento Federal, até 1º de agosto de 2022, a relação das obras e dos
serviços com indícios de irregularidades graves, com o banco de dados
correspondente, com a especificação das classificações institucional,
funcional e programática vigentes, com os números dos contratos e convênios,
na forma prevista no Anexo VI à Lei Orçamentária de 2022, acrescida do custo
global estimado de cada obra ou serviço listado e do estágio da execução
física, e a data a que se referem essas informações; eII - à Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, até cinquenta e
cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação
atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou
subtrechos relativos aos subtítulos nos quais sejam identificados indícios
de irregularidades graves, classificados na forma prevista nos incisos IV, V
e VI do § 1º do art. 144, e a relação daqueles que, embora tenham tido
recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não tenham sido objeto
de decisão monocrática ou colegiada no prazo previsto no § 9º do art. 144,
acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e
colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de
auditoria das obras e dos serviços fiscalizados.§ 1ºÉ
obrigatória a especificação dos empreendimentos, contratos, convênios ou
editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves e da decisão monocrática ou
do acórdão a que se refere o § 9º do art. 144.§ 2ºO
Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãomanterão as informações sobre obras e serviços com
indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas em
seu sítio eletrônico.§ 3ºPara
fins de atendimento ao disposto noinciso I do § 1º do art. 59 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de
Contas da União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãoacerca de fatos e situações que possam comprometer
a gestão fiscal e o atingimento das metas previstas nesta Lei, em especial a
necessidade de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da
referida Lei Complementar.Art. 147.A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados
pelo Tribunal de Contas da União considerará, entre outros fatores:I - o valor
autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual;II - a
regionalização do gasto;III - o histórico
de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a
reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão executor como do
ente beneficiado; eIV - as obras
contidas no Anexo VI à Lei Orçamentária em vigor que não tenham sido objeto
de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.§ 1ºO
Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, encaminhar informações
sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios de
irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados
nos últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei, com o grau
de detalhamento estabelecido no § 2º e observado o disposto nos incisos IV,
V e VI do § 1º e no § 9º do art. 144.§ 2ºDa
seleção referida nocaputconstarão, para cada obra fiscalizada, sem
prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da
União:I - as
classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de
acordo com o disposto na Lei Orçamentária de 2022;II - a
localização e a especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e
os seus contratos e convênios, conforme o caso;III - o número de
inscrição no CNPJ e a razão social da empresa responsável pela execução da
obra ou do serviço nos quais tenham sido identificados indícios de
irregularidades graves, na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do
art. 144, e o nome do órgão ou da entidade responsável pela contratação;IV - a natureza e
a classificação dos indícios de irregularidades e o pronunciamento acerca da
estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de elementos que
recomendem a paralisação preventiva da obra;V - as
providências adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às
irregularidades;VI - o percentual
de execução físico-financeira;VII - a
estimativa do valor necessário à conclusão;VIII - as
manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais tenham
sido atribuídas as supostas irregularidades e as decisões correspondentes,
monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e os votos que as
fundamentarem, quando houver;IX - o conteúdo
das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; eX - as garantias
de que trata o § 3º do art. 144, com a identificação do tipo e do valor.§ 3ºAs
unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em
dois ou mais exercícios, do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta
Lei, deverão informar à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, no prazo de trinta dias após o encaminhamento do Projeto de
Lei Orçamentária de 2023, as medidas adotadas para sanar as irregularidades
apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais
recurso perante aquela Corte.§ 4ºPara
fins do disposto no § 6º do art. 149, o Tribunal de Contas da União
encaminhará informações das quais constará pronunciamento conclusivo quanto
a irregularidades graves que não se confirmaram ou a seu saneamento.§ 5ºSempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, na
forma prevista nocaput, implicar reforma de deliberação anterior,
deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a decisão reformadora
correspondente.Art. 148.A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãopoderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as
deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos
nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves.§ 1ºSerão
convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas da
União, dos órgãos e das entidades envolvidos, que poderão expor as medidas
saneadoras adotadas e as razões pelas quais as obras sob a sua
responsabilidade não devem ser paralisadas, inclusive aquelas a que se
refere o art. 145, acompanhadas da justificativa por escrito do titular do
órgão ou da entidade responsável pelas contratações e dos documentos
comprobatórios.§ 2ºA
deliberação da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãoque resulte na continuidade da execução de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos
nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves com
recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das
informações recebidas na forma prevista no § 2º do art. 145 e de realização
prévia da audiência pública a que se refere ocaput, quando deverão
ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração
pública e a sociedade.§ 3ºA
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá
realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que
trata o § 7º do art. 149.Art. 149.Durante o exercício de 2023, o Tribunal de Contas da
União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada,
no prazo de quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão a que se
referem os § 9º e § 10 do art. 144, informações relativas a novos indícios
de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos,
convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes
da Lei Orçamentária de 2023, inclusive com as informações relativas às
execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações
dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise
da conveniência e oportunidade de bloqueio das execuções física,
orçamentária e financeira.§ 1ºO
Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere
o§ 1º do art. 166 da Constituiçãoacesso ao seu sistema eletrônico de
fiscalização de obras e serviços.§ 2ºOs
processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio na
forma prevista nos art. 144 e art. 145 serão instruídos e apreciados
prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, hipótese em que a decisão
deverá indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente
apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter
continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de
quatro meses, contado da data da comunicação prevista nocaput.§ 3ºA
decisão mencionada no § 2º deverá relacionar todas as medidas a serem
adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades
graves.§ 4ºApós
a manifestação do órgão ou da entidade responsável quanto à adoção das
medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre
o cumprimento efetivo da decisão de que trata o § 2º, no prazo de três
meses, contado da data da entrega da referida manifestação.§ 5ºNa
impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos § 2º e § 4º, o
Tribunal de Contas da União deverá apresentar justificativas ao Congresso
Nacional.§ 6ºApós
a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o bloqueio e o desbloqueio da
execução física, orçamentária e financeira na forma prevista neste Capítulo
ocorrerão por meio de decreto legislativo baseado em deliberação da Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à qual compete
divulgar, em sítio eletrônico, a relação atualizada dos subtítulos de que
trata ocaput.§ 7ºO
Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2023, à Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãoo relatório com as
medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com
indícios de irregularidades graves.§ 8ºA
decisão pela paralisação ou continuidade de obras ou serviços com indícios
de irregularidades graves, na forma prevista no § 2º do art. 148 e nocapute no § 4º deste artigo, ocorrerá sem prejuízo da continuidade das
ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que
lhes deram causa.§ 9ºO
disposto no § 2º do art. 148 aplica-se às deliberações de que trata este
artigo.§ 10.O
Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de
trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou
referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno
daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra
ou serviço de engenharia, acompanhada da oitiva do órgão ou da entidade
responsável.Art. 150.O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista
a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias
após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, quadro-resumo
relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos
dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais
realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de
2023.Art. 151.Com vistas à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária
de 2023 e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem oart. 70e oinciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, será assegurado
aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao
Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para consulta, aos
seguintes sistemas ou informações, e o recebimento de seus dados, em meio
digital:I - Siafi;II - Siop;III - Sistema de
Análise Gerencial da Arrecadação, inclusive às estatísticas de dados
agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto
sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do
contribuinte;IV - Sistema de
Informação das Estatais;V - Siasg,
inclusive ao Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br;VI - Sistema de
Informações Gerenciais de Arrecadação - Informar;VII - cadastro
das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública;VIII - CNPJ;IX - Sistema de
Informação e Apoio à Tomada de Decisão do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT;X - Plataforma
+Brasil;XI - Sistema de
Acompanhamento de Contratos do DNIT;XII - CNEA do
Ministério do Meio Ambiente;XIII - Siops;XIV - Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope;XV - Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi;XVI - sistemas de
informação e banco de dados utilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;XVII - sistema
utilizado pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e
Previdência para elaboração da avaliação atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores civis;XVIII - Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;XIX - Sistema
Único de Benefícios - Siube;XX - Sistema
Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - Sintese;XXI - Sistema de
Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;XXII - Sistema
Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;XXIII - Sistema
Nacional de Informações de Registros Civis - Sirc;XXIV - Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS;XXV - Sistema
Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;XXVI - Cadastro
Integrado de Projetos de Investimentos do Governo Federal - CIPI; eXXVII - Portal
Nacional de Contratações Públicas.§ 1ºOs
cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados de acordo com os
requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser
habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.§ 2ºPara
fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado
Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo,
poderão solicitar aos demais órgãos e Poderes da União e às suas entidades
vinculadas informações cadastrais, funcionais e financeiras relativas a
servidores, inativos e pensionistas.Art. 152.Em cumprimento ao disposto nocaputdo art. 70
da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito a que se refere o art. 151
desta Lei será igualmente assegurado:I - aos membros
do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou às informações a que se
referem os incisos II e IV docaputdo art. 151, nos maiores níveis
de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa
própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; eII - aos órgãos
de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a
disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas a que
se refere o art. 151, ressalvados os dados e as informações protegidos por
sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o
órgão competente do Poder Executivo federal.CAPÍTULO XIDA TRANSPARÊNCIAArt. 153.Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente,
relação das entidades privadas beneficiadas na forma prevista nos art. 83 ao
art. 88, com, no mínimo:I - nome e número
de inscrição no CNPJ;II - nome, função
e número de inscrição no CPF dos dirigentes;III - área de
atuação;IV - endereço da
sede;V - data, objeto,
valor e número do convênio ou instrumento congênere;VI - órgão
transferidor;VII - valores
transferidos e datas de transferência;VIII - edital do
chamamento e instrumento firmado; eIX - forma de
seleção da entidade.Art. 154.Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu
sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos
três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos
congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação
pertinente.Parágrafo único.Serão também divulgadas as informações relativas às alterações
contratuais e penalidades.Art. 155.Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros
deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com
nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida,
lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de
divulgação em sítio eletrônico.Parágrafo único.Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão
divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações a que se refere ocaput.Art. 156.A divulgação das informações de que tratam os art. 153
e art. 155 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos
verificadores do número de inscrição no CPF.Art. 157.Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração,
subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de
cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por
pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da
União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários
e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de
planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das
informações disponibilizadas na consulta.Parágrafo único.Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao
recebimento de vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza
remuneratória, compensatória ou indenizatória.Seção IDa publicidade
na elaboração, na aprovação e na execução dos OrçamentosArt. 158.A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei
Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas
leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da
clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.§ 1ºSerão
divulgados em sítios eletrônicos:I - pelo Poder
Executivo federal:a) as estimativas
das receitas de que trata o§ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;b) o Projeto de
Lei Orçamentária de 2023, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e
as informações complementares;c) a Lei
Orçamentária de 2023 e os seus anexos;d) os créditos
adicionais e os seus anexos;e) até o vigésimo
dia de cada mês, o relatório com a comparação da arrecadação mensal,
realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou acompanhadas
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as estimativas
mensais constantes do demonstrativo de que trata o inciso X do Anexo II e
com as eventuais reestimativas realizadas por força de lei;f) até o vigésimo
quinto dia de cada mês, o relatório com a comparação da receita realizada,
mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2023 e no
cronograma de arrecadação, e com a discriminação das parcelas primária e
financeira;g) até o
sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023, o
cadastro de ações com, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada
uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que
poderão ser atualizados, quando necessário, observado o disposto nas alíneas
“e” e “f” do inciso III do § 1º do art. 50, desde que as alterações não
ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título
constante da referida Lei;h) até o
trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos
relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido,
consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações
e os critérios constantes do § 3º do art. 129;i) até 30 de
abril de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior,
de impacto dos programas destinados ao combate das desigualdades;j) o
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de
repasse ou termos de parceria referentes a projetos, com a discriminação das
classificações funcional e por programas, da unidade orçamentária, da
contratada ou do convenente, do objeto e dos prazos de execução, dos valores
e das datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;k) a posição,
atualizada mensalmente, dos limites para empenho e movimentação financeira
por órgão do Poder Executivo federal;l) o
demonstrativo mensal com a indicação da arrecadação, no mês e acumulada no
exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos
amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, os montantes dessa
arrecadação classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado,
entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativamente a
parcelas não classificadas, e os valores, por tributo partilhado, entregues
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caráter definitivo;m) o
demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente
federativo beneficiado;n) o
demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos
servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria
de beneficiário e das receitas por natureza;o) até o vigésimo
dia de cada mês, a arrecadação mensal, realizada até o mês anterior, das
contribuições a que se refere oart. 149 da Constituição, destinadas aos
serviços sociais autônomos e a sua destinação por entidade beneficiária;p) o
demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a
definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em
relação ao PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;q) as informações
do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções, dos programas,
das ações orçamentárias e, quando houver, dos planos orçamentários;r) até 31 de
março de cada exercício, relatório anual referente ao exercício anterior
relativo à participação da mulher nas despesas do orçamento; es) até 31 de maio
de cada exercício, relatório anual referente ao exercício anterior relativo
à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância;II - pela
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição:a) a relação
atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido identificados
indícios de irregularidades graves;b) o relatório e
o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o parecer final da
Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e o autógrafo respectivos,
relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023;c) o relatório e
o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão, as emendas
de cada fase e os pareceres e o autógrafo respectivos, relativos ao projeto
desta Lei;d) o relatório e
o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e os autógrafos
respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre
créditos adicionais;e) a relação das
emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023, com a
identificação, em cada emenda, do tipo de autor, do número e do ano da
emenda, do autor e do respectivo código, da classificação funcional e
programática, do subtítulo e da dotação aprovada pelo Congresso Nacional; ef) até o
trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023, a
relação dos precatórios constantes das programações da Lei Orçamentária; eIII - pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da
União e pela Defensoria Pública da União, no sítio eletrônico de cada
unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório de
gestão, o relatório e o certificado de auditoria, o parecer do órgão de
controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da
autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas,
integrantes das tomadas ou das prestações de contas, no prazo de trinta dias
após a data de encaminhamento ao referido Tribunal.§ 2ºPara
fins de atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso I do § 1º, a
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãodeverá
encaminhar ao Poder Executivo federal, no prazo de quarenta e cinco dias
após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023, as informações
relativas às ações que tenham sido incluídas no Congresso Nacional.§ 3ºO não
encaminhamento das informações de que trata o § 2º implicará a divulgação
somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2023.Art. 159.Para fins de realização da audiência pública prevista
no§ 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso
Nacional, até três dias antes da referida audiência ou até o último dia dos
meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de resultado primário, com as
justificativas de eventuais desvios e a indicação das medidas corretivas
adotadas.§ 1ºOs
relatórios previstos nocaputconterão também:I - os parâmetros
constantes do inciso XV do Anexo II, esperados e efetivamente observados,
para o quadrimestre e para o ano;II - o estoque e
serviço da dívida pública federal, comparando o resultado do final de cada
quadrimestre com o do início do exercício e o do final do quadrimestre
anterior; eIII - o resultado
primário obtido até o quadrimestre, comparando com o programado e
discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e
discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o
exercício.§ 2ºO
relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2023 conterá,
adicionalmente, demonstrativo do montante das despesas primárias pagas pelos
órgãos naquele exercício e das demais operações que afetaram o resultado
primário, com o comparativo entre esse demonstrativo e os limites
estabelecidos no§ 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.§ 3ºO
demonstrativo a que se refere o § 2º será encaminhado, nos prazos previstos
nocaput, aos órgãos a que se referem osincisos II a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 4ºA
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá,
por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa própria, adiar as
datas de realização da audiência prevista nocaput.Seção IIDisposições
geraisArt. 160.A empresa destinatária de recursos, na forma prevista
na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 6º, deverá divulgar,
mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à execução das
despesas do Orçamento de Investimento, com a discriminação dos valores
autorizados e executados, mensal e anualmente.Art. 161.As entidades constituídas sob a forma de serviço social
autônomo e destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre
a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos
sítios eletrônicos, em local de fácil visualização:I - os valores
arrecadados com as referidas contribuições, com a especificação do montante
transferido pela União e do arrecadado diretamente pelas entidades;II - as
demonstrações contábeis;III - a
especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos orçamentos,
discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a parcela
destinada a serviços sociais e formação profissional; eIV - a estrutura
remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus
dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.§ 1ºAs
entidades a que se refere ocaputdivulgarão também em seus sítios
eletrônicos:I - seus
orçamentos para o ano de 2023;II -
demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de
cumprimento das respectivas metas;III - resultados
dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas demonstrações
contábeis; eIV -
demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de
auditoria interna e de ouvidoria.§ 2ºOs
sítios eletrônicos a que se refere ocaputpermitirão a gravação de
relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a
integralidade das informações disponibilizadas para consulta.§ 3ºO
disposto neste artigo aplica-se aos conselhos de fiscalização de profissão
regulamentada.Art. 162.As instituições de que trata ocaputdo art. 99
deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à
execução física e financeira, inclusive a identificação dos beneficiários de
pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, acompanhadas
dos números de registro na Plataforma +Brasil e no Siafi, observadas as
normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal.Art. 163.Os órgãos da esfera federal a que se refere oart. 20
da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal
disponibilizarão, por meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.Art. 164.O Poder Executivo federal informará ao Congresso
Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial
federal na forma prevista na alínea “e” do inciso V do Anexo II.Art. 165.O Poder Executivo federal adotará medidas com vistas a:I - elaborar
metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários,
financeiros e creditícios, além de cronograma e periodicidade das
avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;II - designar os
órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação
dos resultados alcançados pelos benefícios tributários, financeiros e
creditícios; eIII - elaborar
metodologia de acompanhamento dos programas e das ações destinados às
mulheres com vistas à apuração e à divulgação de relatório sobre a
participação da mulher nas despesas do orçamento.Art. 166.O relatório resumido de execução orçamentária a que se
refere o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá demonstrativo da
disponibilidade da União por fontes de recursos agregadas, com indicação do
saldo inicial de 2023, da arrecadação, da despesa executada no objeto da
vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual.Art. 167.O Congresso Nacional, na forma prevista noinciso IX docaputdo art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2023 a serem
prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2023
sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão
legislativa de 2024.Art. 168.A União manterá cadastro informatizado para consulta,
com acesso público, das obras e dos serviços de engenharia no âmbito dos
orçamentos de que tratam osincisos IeIII do § 5º do art. 165 da
Constituição, que conterá, no mínimo:I - identificação
do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e de seu
georreferenciamento;II - custo global
estimado referido à sua data-base; eIII - data de
início e execução física e financeira.Parágrafo único.Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos para
compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos
órgãos e das entidades com sistemas próprios de gestão de obras e serviços,
além de critérios específicos, para fins de obrigatoriedade de inclusão no
cadastro, que considerem, em especial, o custo global, a área de governo e a
relevância da obra ou do serviço.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES
FINAISArt. 169.A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos
adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na
administração pública federal, e não poderá ser utilizada para influenciar
na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso
Nacional.Art. 170.Em atendimento ao disposto noinciso I docaputdo art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,e noart. 105 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para demonstrar a compatibilidade com as
metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação
dos objetos das contratações aos objetivos expressos no referido Plano.Art. 171.A despesa não poderá ser realizada se não houver
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para
atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua
realização sem observar a referida disponibilidade.§ 1ºA
contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade,
sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da
inobservância ao disposto nocaput.§ 2ºA
realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito do Siafi, após 31 de dezembro de 2023, relativos ao exercício
encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados
à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis
patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma
estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.§ 3ºCom
vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º, o órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para ajustes
a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.§ 4ºPara
assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere oart. 85
da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:I - reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; eII - segregará os
restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.§ 5ºIntegrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução
orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na
modalidade total no Siafi, conforme estabelecido nocaputdo art. 6º.Art. 172.Para fins do disposto noart. 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal:I - as exigências
nele contidas integrarão:a) o processo
licitatório, de que tratam oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e oCapítulo
I do Título II da Lei nº 14.133, de 2021; eb) os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do
art. 182 da Constituição;II - no que se
refere ao disposto no§ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
previstos nosincisos IeII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021;III - no que se
refere aoinciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na antevigência da
Lei Orçamentária de 2023, o ordenador de despesa poderá considerar os
valores constantes do respectivo Projeto de Lei; eIV - os valores e
as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.Art. 173.Para fins do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do
instrumento congênere.Parágrafo único.Na hipótese de despesas relativas à prestação de serviços existentes e
destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.Art. 174.O impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão
demonstrados nas notas explicativas dos balanços e dos balancetes
trimestrais, para fins do disposto no§ 2º do art. 7º da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio
eletrônico, e conterão:I - os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de
manutenção das reservas cambiais, com demonstração da composição das
reservas internacionais com a metodologia de cálculo de sua rentabilidade e
do custo de captação; eIII - a
rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles emitidos
pela União.Parágrafo único.As informações de que trata ocaputconstarão também de relatório
a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da
reunião conjunta prevista no§ 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 175.A avaliação de que trata o§ 5º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada
com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas
monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus
principais agregados e variáveis, e nas metas de inflação estimadas para o
exercício de 2023, na forma prevista no § 4º do art. 4º daquela Lei
Complementar, observado o disposto no inciso I docaputdo art. 11
desta Lei.Parágrafo único.A avaliação de que trata ocaputincluirá a análise e a
justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do
Brasil no período.Art. 176.O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão
central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender,
no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às
solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a
que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, relativas a aspectos
quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de
receita, incluídos eventuais desvios em relação aos valores da proposta que
venham a ser identificados após o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023.Art. 177.Não serão considerados prorrogados os prazos previstos
nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023 se o vencimento recair sobre dia em
que não houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da
hora normal.Art. 178.Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação
de que trata o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie
ou extinga obrigações para a União.§ 1ºO
Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que
trata ocaput, desde que demonstre que constituem obrigação
constitucional ou legal da União.§ 2ºAs
alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da
União e a relação de que trata o Anexo III atualizada será incluída no
relatório de que trata o § 4º do art. 69, relativo ao bimestre em que
ocorrer a publicação.Art. 179.A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei
Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais, na hipótese de ser
comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso
Nacional, somente poderá ocorrer, por meio de mensagem ao Presidente da
República:I - até o dia 17
de julho de 2023, no caso da Lei Orçamentária de 2023; ouII - até trinta
dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União e dentro do
exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.§ 1ºEncerrados os prazos de que tratam os incisos I e II docaput, ou
após o dia 22 de dezembro de 2023, o que ocorrer primeiro, a retificação
poderá será feita, dentro do exercício financeiro, por meio da abertura de
créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 52 e art.
53, ou por intermédio das alterações admitidas no art. 50.§ 2ºCaso
as retificações previstas nos incisos I e II docaputdeixem as
despesas executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual
insuficiente, poderão ser adotados os procedimentos previstos no § 2º do
art. 70.Art. 180.Os projetos e os autógrafos das leis de que trata oart. 165 da Constituição, e de suas alterações, incluídas aquelas
decorrentes do disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, deverão ser,
reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de
dados, quando for o caso, na forma definida por grupo técnico integrado por
representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.§ 1ºA
integridade entre os projetos de lei de que trata ocaput, assim como
aqueles decorrentes do disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, e os
meios eletrônicos é de responsabilidade das unidades correspondentes do
Ministério da Economia.§ 2ºA
integridade entre os autógrafos referidos neste artigo, assim como as
informações decorrentes do disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, e
os meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional§ 3ºO
banco de dados com as indicações de remanejamento de emendas individuais
enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal, em razão do
disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, deverá conter a mesma
estrutura do banco de dados das justificativas de impedimentos de ordem
técnica.§ 4º O autógrafo
de projetos de lei de créditos adicionais, incluídos os projetos de lei de
conversão de medidas provisórias de abertura de créditos extraordinários,
deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo em formato previamente
acordado com o Poder Executivo federal ou, caso não haja formato acordado,
em arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados em
colunas.Art. 181. (VETADO).Art.
181.Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para
execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente
deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.(Promulgação partes vetadas)Art. 182. (VETADO).Art. 183. (VETADO).Art. 184. Integram esta Lei:I - Anexo I -
Relação dos quadros orçamentários consolidados;II - Anexo II -
Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de
2023;III - Anexo III -
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do
disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000-Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;IV - Anexo IV -
Metas fiscais, constituídas por:a) Anexo IV.1 -
Metas fiscais anuais;b) Anexo IV.2 -
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;V - Anexo V -
Riscos fiscais;VI - Anexo VI -
Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; eVII - (VETADO).Art. 185. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo
GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.8.2022erepublicado em
11.8.2022.Download para anexo
IDownload para
anexo IIDownload para anexo IIIDownload
para anexo IV-1Download para anexo IV-2Download para anexo VDownload para anexo VIDownload para anexo VIIPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.436,
DE 9 DE AGOSTO DE 2022Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.436, de 9 de agosto
de 2022:“Art. 25. As
dotações da Lei Orçamentária de 2023, relativas às unidades orçamentárias
correspondentes aos Institutos Federais de Ensino e às Universidades
Federais, deverão ser corrigidas conforme inciso II do § 1º do art. nº 107
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não poderão ser
menores que as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022.§ 1º
...............................................................................................................................§ 2º O Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão consignar dotações que
contemplem bolsas de permanência, por estudante, em valores equivalentes a,
no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização, corrigidos na
forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.§ 3º O Projeto de
Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão, em observância ao
disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição e, nos termos da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, consignar dotações que contemplem valores
per capita para oferta da alimentação escolar a serem repassados a Estados,
Distrito Federal e Municípios equivalentes a, no mínimo, aos valores
praticados desde a última atualização, corrigidos na forma do inciso II do §
1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”“Art. 69. Se for
necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante
necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o
disposto no § 4º...................................................................................................................................................§ 21. No caso de
receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições
federais de ensino superior e pelos institutos federais de educação, ciência
e tecnologia, deverão ser observadas as seguintes disposições:I - as despesas
custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de
apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação
de empenho e movimentação financeira; eII - no caso de
abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de
superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos
compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério
da Educação.”“Art. 72. Para
fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166 da
Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o
evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da
programação orçamentária...................................................................................................................................................§ 3º Nos casos
previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho
das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a
licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva.”“Art. 87. Sem
prejuízo das disposições contidas nos art. 83 a art. 86, a transferência de
recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins
lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que
a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente
pelo setor público e ainda de:I - aplicação de
recursos de capital exclusivamente para:..................................................................................................................................................c) construção,
ampliação ou conclusão de obras.................................................................................................................................................”“Art. 90. O ato
de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência
voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou
instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a
serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras,
as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso...................................................................................................................................................§ 4º A emissão de
nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura
dos instrumentos a que se refere ocaput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município
de até cinquenta mil habitantes.”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.436,
DE 9 DE AGOSTO DE 2022Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.436, de 9 de agosto
de 2022:“Art. 79.A execução das programações das emendas deverá observar as
indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas:I -
........................................................................................................................II -
no caso das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária de 2023,
previstas no item 4 da alínea ‘c’ do inciso II do § 4º do art. 7º,
conjuntamente pelo Presidente da CMO em exercício quando da aprovação da LOA
2023 e pelo respectivo autor da emenda...........................................................................................................................”“Art. 181.Na hipótese de transferência de recursos do ente federado
para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente
deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.”“ANEXO
IIIDESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
– LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...........................................................................................................................Seção IIIDas demais despesas ressalvadas...........................................................................................................................III
- subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003);IV -
pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a
agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa;............................................................................................................................XXII
- despesas com defesa agropecuária;............................................................................................................................XLVII
- assistência técnica e extensão rural.”Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2023-Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.435, de 4.8.2022 Publicada no DOU de 5.8.2022 | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14435.htm | L14435Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.435,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
vetoAltera a
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
18...........................................................................................................................§ 1º
................................................................................................................................IV -
.................................................................................................................................c)à construção e
manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas
à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;.........................................................................................................................................
” (NR)“Art. 64-A(VETADO)” (NR)“Art. 72-A(VETADO).” (NR)“Art. 72-B(VETADO).” (NR)“Art. 81-A.A doação de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a
entidades privadas e públicas, durante todo o ano, e desde que com
encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do§ 10, do art. 73, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.” (NR)“Art. 85-AFicam
autorizados, mantidas as características da obra pactuada, ajustes no
objeto dos contratos firmados em 2020 com recursos de transferências
voluntárias para permitir alteração na localidade de execução do objeto
incialmente pactuado, desde que autorizados pelo gestor máximo do órgão
concedente.” (NR)“Art. 164.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA realização de
atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do
Siafi, após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício encerrado,
não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à
inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis
patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, na
forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal....................................................................................................................................................§ 6ºExcepcionalmente,
na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual,
no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não
processado, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa
formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de
empenho, desde que haja vantajosidade e interesse da administração
pública na execução do seu objeto, observadas as disposições daLei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, daLei nº 14.133, de 2021,
daLei nº 13.303,
de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado
entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao
credor desistente.” (NR)Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de
2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.434, de 4.8.2022 Publicada no DOU de 5.8.2022 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14434.htm | L14434Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.434,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
veto(Vide ADI 7222)Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 7.498,
de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
15-A, 15-B, 15-C e 15-D:“Art. 15-A.O piso
salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que
tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso
estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na
razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira.”“Art. 15-B.O piso
salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os
arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido
nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira.”“Art. 15-C. O piso
salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações
será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os
arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido
nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira.”“Art. 15-D. (VETADO).”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.§ 1º O piso salarial previsto naLei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,
assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores
a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de
trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou
contratado.§ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas
respeitarão o piso salarial previsto naLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua
desconsideração ou supressão.(Vide ADI 7222)Brasília, 4 de agosto de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesJosé Carlos OliveiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.433, de 4.8.2022 Publicada no DOU de 5.8.2022 | Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14433.htm | L14433Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.433,
DE 4 DE AGOSTO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.111, de 2022Abre crédito extraordinário em favor de Operações
Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.111, de 2022, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12
da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em
favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um
bilhão e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022; 201º
da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.8.2022ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do
Tesouro Nacional - Ministério da EconomiaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável1.200.000.000Operações Especiais20 6081031 0281Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992)1.200.000.00020 6081031 0281 6500Subvenção Econômica em
Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
(Crédito Extraordinário)1.200.000.000F319003001.200.000.000TOTAL - FISCAL1.200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.432, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 | Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14432.htm | L14432Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.432,
DE 3 DE AGOSTO DE 2022Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada
no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações
efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a campanha Maio Laranja, a ser
realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com a
efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes, nos termos de regulamento.Art. 2ºDurante a campanha Maio Laranja serão
realizadas atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes.Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as
seguintes atividades durante a campanha Maio Laranja, entre outras:I –
iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;II –
promoção de palestras, eventos e atividades educativas;III
– veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de
informações embanners, emfolderse em outros materiais
ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade
do tema.Art. 3º A campanha Maio Laranja deve conceber o conjunto
de ações e de concepções desenvolvidas no âmbito da campanha nacional de 18
de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes, instituído pelaLei nº
9.970, de 17 de maio de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera
Sánchez Crespo, respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços
dos direitos humanos da infância no território brasileiro.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesRonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.431, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14431.htm | L14431Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.431,
DE 3 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
vetoConversão daMedida
Provisória nº 1.106, de 2022Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de
2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência
social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos
federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para
autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito
consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de
programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de
junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres
públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar
procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºALei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
........................................................................................§ 1ºO desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre
verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no
respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito
ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento),
sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a
empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.I -(revogado);II -(revogado).............................................................................................”
(NR)“Art. 2º
...............................................................................................................................................................................................§ 2º
...............................................................................................I -a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá
exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível,
conforme definido em regulamento;a)(revogada);b)(revogada);......................................................................................................”
(NR)“Art. 6ºOs titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação
continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de
forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na
qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização,
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento
mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma
estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS
e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.......................................................................................................§ 5ºOs descontos e as retenções mencionados nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e
cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco
por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e
arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados
exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.......................................................................................................§ 7ºAplica-se o previsto nocapute no § 5º deste artigo também aos titulares da renda mensal
vitalícia (RMV) prevista naLei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974,
e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a
preexistência do benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” (NR)“Art.
6º-B.
Os beneficiários de programas federais de transferência de renda
poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício,
de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal
de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de
que trata ocaputdeste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não
poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer
hipótese.”Art. 2º O art. 115 daLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com as seguintes alterações:“Art. 115.
...........................................................................................................................................................................................VI -pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou
abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando
expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45%
(quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35%
(trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos,
financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.a)(revogada);b)(revogada)............................................................................................”
(NR)Art. 3º (VETADO)Art. 4º (VETADO).Art. 5º Os percentuais máximos previstos noinciso VI do caput
do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no§ 1º do art. 1º, nos§§ 5ºe7º do art. 6ºe nosarts. 6º-Ae6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003,no§ 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no art. 4º desta Lei não poderão, em hipótese alguma, sofrer
limitação de uso por número de contratos.Art. 6º O art. 36 daLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:“Art.
36.
Serão restituídos:I - os valores creditados indevidamente em favor
de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema
financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno;
eII - os descontos realizados após o óbito do
titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo
consignado ou cartão de crédito consignado.§ 1º
..................................................................................................................................................................................................III -não se aplica aos valores financeiros recebidos
pela família relativos aos benefícios do Programa Auxílio Brasil de
que trata aLei
nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e...........................................................................................”
(NR)Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a
instituição financeira deverá entregar ao solicitante demonstrativo que
especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após
a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o
custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos
rendimentos líquidos será realizada com base nas informações disponíveis às
instituições financeiras, que poderão solicitar, inclusive, valores
declarados pelo próprio solicitante.(Incluído pela Lei nº 14.509, de 2022)Art. 8º O art. 17 daLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 17. Observado o disposto no art. 20 desta Lei, o Auxílio
Inclusão Produtiva Urbana será efetivado por meio de depósito em uma
das modalidades de conta previstas nos incisos I a V do § 11 do art.
4º desta Lei, aberta em nome de cada membro da família que apresente
ampliação de renda decorrente:......................................................................................................§ 1ºO valor dos depósitos de que trata ocaputpoderá variar conforme os tipos de ocupação profissional e de
atividades de que trata ocaputdeste artigo, de modo a privilegiar a segurança de renda dos mais
vulneráveis, na forma de ato do Ministro de Estado da Cidadania,
vedada a diferenciação de valor em função de localização geográfica
ou de indicadores econômicos e sociais distintos dos fixados nesta
Lei.§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).§ 3º-A. A concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter
pessoal e temporário e não gera direito adquirido.§ 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre:I - o valor do depósito, observado o disposto no § 1º deste artigo;II - (revogado);III - os procedimentos para apuração, pagamento e operacionalização
do depósito a que se refere ocaputdeste artigo;IV - os critérios de priorização e seleção dos beneficiários e as
regras para implementação gradual, de acordo com a previsão e a
disponibilidade orçamentária e financeira; eV - as demais condições de gestão do Auxílio Inclusão Produtiva
Urbana.§ 5º O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será gerido pelo Ministério
da Cidadania, que, para o exercício dessa atribuição, poderá
estabelecer parcerias com outros órgãos da administração pública
federal direta e indireta.§ 6º Somente fará jus ao recebimento do Auxílio Inclusão Produtiva
Urbana a pessoa natural titular do vínculo de emprego formal e das
atividades referidas nocaputdeste artigo.§ 7º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana poderá ser
cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa
Auxílio Brasil.§ 8º Entre os critérios de priorização e seleção de que trata o
inciso IV do § 4º deste artigo, estarão a participação em ações e
programas de qualificação profissional, a intermediação de mão de
obra, o estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos
pequenos negócios e outras ações de inclusão produtiva implementadas
pelo governo federal.” (NR)Art. 9º Revogam-se:I - (VETADO);II - asalíneas “a” e“b” do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991;III - osincisos IeII do § 1º do art. 1ºe asalíneas “a”e “b” do inciso
I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; eIV - os§§ 2ºe3ºe oinciso II do § 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29
de dezembro de 2021.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.8.2022e republicado no DOU
de 5.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.430, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14430.htm | L14430Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.430,
DE 3 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de
vetoConversão daMedida
Provisória nº 1.103, de 2022Vigência(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro
(LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as
regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à
emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do
requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de
escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs
6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das
Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de
2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013,
13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.O
PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO
OBJETOArt. 1º Esta Lei dispõe sobre:I - a
emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de
Propósito Específico (SSPE);II -
as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à
emissão de Certificados de Recebíveis; eIII -
a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do
serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.CAPÍTULO IIDA
EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO POR SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO
ESPECÍFICOSeção IDisposições GeraisArt. 2º A Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE)
é a sociedade seguradora que tem como finalidade exclusiva realizar uma ou
mais operações, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de
seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou
retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por meio de
emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento de dívida vinculada a
riscos de seguros e resseguros.§ 1º A
SSPE captará para cada operação, por meio de emissão de LRS, recursos
necessários como garantias a riscos de seguros, previdência complementar,
saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados, para fins do
disposto nesta Lei, riscos de seguros e resseguros.§ 2º
As garantias de que trata o § 1º deste artigo, em conjunto com o prêmio
recebido, deverão corresponder, no mínimo, ao valor nominal total da perda
máxima possível decorrente dos riscos de seguros e resseguros aceitos,
acrescido de despesas que possam ser incorridas pela SSPE, e serão
utilizadas exclusivamente para a cobertura dos riscos e o cumprimento das
obrigações representadas na LRS emitida.§ 3º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se contraparte a sociedade
seguradora, o ressegurador, a entidade de previdência complementar, a
operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou
privada, sediada ou não no País, que cede riscos de seguros e resseguros à
SSPE, conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.Art. 3º A SSPE somente poderá ceder riscos em resseguro
ou em retrocessão nas hipóteses e nas condições estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP).Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e
resseguros à SSPE poderão utilizar, entre outros, critérios matemáticos
objetivos baseados em índices ou parâmetros para a definição de valores
garantidos e o acionamento de cobertura contratual.Art. 5º A SSPE não responderá diretamente perante o
segurado, o participante, o beneficiário ou o assistido pelo montante
assumido quando a contraparte for sociedade seguradora, ressegurador,
entidade de previdência complementar ou operadora de saúde suplementar,
hipótese em que a contraparte ficará integralmente responsável pela
indenização.Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou
de falência da contraparte de que trata ocaputdeste artigo, será
permitido o pagamento direto ao segurado, ao participante, ao beneficiário
ou ao assistido da parcela de indenização ou benefício correspondente à
cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da parcela não tenha sido
realizado pela contraparte ao segurado nem à própria contraparte.Art. 6º Os investidores titulares da LRS não poderão
requerer a falência ou a liquidação da SSPE.Art. 7º Compete ao CNSP, além das demais competências
previstas na legislação:I -
estabelecer as diretrizes e as normas referentes aos contratos e à
aceitação, pela SSPE, dos riscos de seguros e resseguros, do seu
financiamento por meio de emissão de LRS e das condições da emissão;II -
regulamentar limites e restrições, quando aplicáveis, nas operações de que
trata esta Lei;III -
regulamentar os critérios previstos no § 3º do art. 2º desta Lei;IV -
estabelecer a forma e as condições para o registro e o depósito da LRS;V -
determinar as demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE, a sua
periodicidade e a necessidade de auditoria efetuada por auditores
independentes; eVI -
regulamentar os demais aspectos necessários à operacionalização do disposto
nesta Lei.Art. 8º A distribuição e a oferta pública da LRS
observarão o disposto em regulamentação editada pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).Art. 9º Ato conjunto do CNSP e do Conselho Monetário
Nacional (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as
responsabilidades do agente fiduciário nas operações de que trata esta Lei.Art. 10. A SSPE será regulada também, no que couber,
pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.Art. 11. Para as SSPEs, as faixas de enquadramento e os
respectivos valores constantes de tabela que determina o valor devido de
taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades seguradoras
que operam, exclusivamente, com seguros de danos, nos termos da legislação
específica.Parágrafo único. Para enquadramento nas faixas indicadas na legislação
específica com valores de taxas de fiscalização constantes da legislação
específica, serão considerados, somente, os valores totais de prêmios da
SSPE.Seção IIDa
Letra de Risco de SeguroArt. 12. A Letra de Risco de Seguro (LRS) é um título de
crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de
promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e
resseguros.§ 1º A
LRS é de emissão exclusiva da SSPE de que trata esta Lei.§ 2º A
LRS deve possuir relação paritária com os riscos aceitos pela SSPE, que
devem ser, integralmente e no mesmo montante, cobertos pela LRS emitida.§ 3º
Os contratos de transferência de risco da contraparte para a SSPE, bem como
a LRS, devem garantir que a transferência de risco seja efetiva em todas as
circunstâncias e que a extensão dessa transferência esteja claramente
definida e seja incontroversa.§ 4º O
CNSP poderá definir requisitos para que os contratos de transferência de
risco da contraparte para a SSPE prevejam uma data-limite para que os riscos
sejam considerados cobertos.§ 5º
Os direitos dos investidores titulares das LRS estão, em todos os momentos,
subordinados às obrigações decorrentes do contrato de cessão de riscos à
SSPE.§ 6º A
obrigação representada pela LRS extingue-se pela inexistência de riscos a
decorrer, de sinistros a pagar e de recursos a serem devolvidos aos seus
titulares.Art. 13. A LRS deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:I -
nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
SSPE emitente;II -
nome e número de inscrição no CNPJ da contraparte que cede os riscos de
seguros e resseguros à SSPE emitente;III -
número de ordem, local, data de emissão e data do início da cobertura dos
riscos de seguros e resseguros;IV -
data de vencimento e data de expiração da cobertura dos riscos de seguros e
resseguros;V -
denominação “Letra de Risco de Seguro”;VI -
tipo de cobertura e ramo;VII -
descrição dos riscos cedidos pela contraparte, inclusive quanto aos locais
em que eles se encontram;VIII -
valor nominal emitido e valor da perda máxima;IX -
moeda do valor nominal emitido;X -
nome do titular;XI -
taxa de juros e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;XII -
remuneração da operação a ser paga à SSPE;XIII -
descrição dos ativos que lastreiam a LRS;XIV -
identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; eXV -
identificação do agente fiduciário, se houver.Art. 14. A LRS será emitida exclusivamente sob a forma
escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora.§ 1º A
SSPE emissora emitirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do
título.§ 2º A
certidão de que trata o § 1º deste artigo poderá ser emitida na forma
eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a
autenticidade e a integridade do documento.Art. 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode:I -
ser executada com base em certidão de inteiro teor emitida pela SSPE
emissora; eII -
gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função da
eventual ocorrência de eventos cobertos decorrentes dos riscos de seguros e
resseguros aceitos ou por seus critérios de remuneração.Seção IIIDa
Independência Patrimonial das OperaçõesArt. 16. Cada operação de aceitação de riscos de seguros
e resseguros e consequente financiamento por meio da emissão de LRS terá
independência patrimonial em relação:I - às
demais operações de que trata ocaputdeste artigo efetuadas pela
mesma SSPE; eII - à
própria SSPE.§ 1º A
independência patrimonial de que trata ocaputdeste artigo abrange a
identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares,
cadastrais, atuariais, contábeis, de investimentos e obrigações e será
operacionalizada por meio da inscrição de cada operação no CNPJ.§ 2º O
disposto neste artigo não confere personalidade jurídica às operações feitas
pela SSPE.§ 3º A
eventual insolvência da SSPE não afetará em nenhuma hipótese os patrimônios
independentes constituídos para cada operação, que continuarão afetados e
vinculados às LRS.§ 4º
Os patrimônios independentes constituídos para cada operação não serão
alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação
extrajudicial ou de falência da SSPE emissora e não integrarão a massa
concursal.§ 5º
Os dispositivos desta Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a
qualquer título, de patrimônio da SSPE à emissão específica de LRS produzem
efeitos em relação a quaisquer outros débitos da SSPE, inclusive de natureza
fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos
privilégios que lhes são atribuídos.Art. 17. O patrimônio de cada operação de que trata ocaputdo art. 16 desta Lei incluirá a parcela do prêmio repassado pela
contraparte não destinado à remuneração da SSPE e:I -
não poderá ser utilizado para o pagamento de obrigações relativas a outras
operações da SSPE;II -
será destinado exclusivamente à liquidação das LRS a que estiver afetado e
ao pagamento de sinistros, de custos de administração e de obrigações
fiscais;III -
não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação;IV -
não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da
SSPE, por mais privilegiados que sejam; eV -
somente responderá pelas obrigações inerentes às LRS a ele afetadas.§ 1º A
totalidade do patrimônio da SSPE responderá pelos prejuízos que esta causar
por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou
por administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do
patrimônio separado.§ 2º A
realização dos direitos dos investidores titulares das LRS deverá limitar-se
às garantias integrantes do patrimônio separado de cada operação.§ 3º A
realização dos direitos da contraparte de cada operação não ficará limitada
às garantias integrantes do patrimônio separado da referida operação,
hipótese em que o patrimônio da própria SSPE responderá de forma
subsidiária.CAPÍTULO IIIDAS
REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E À EMISSÃO
DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEISSeção IDisposições GeraisArt. 18. As companhias securitizadoras são instituições
não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações que têm por
finalidade realizar operações de securitização.Parágrafo único. É considerada operação de securitização a aquisição de
direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis
ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo pagamento
é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos
creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.Art. 19. Compete à CVM editar as normas sobre a emissão
pública de Certificados de Recebíveis e outros valores mobiliários
representativos de operações de securitização de tais direitos, incluídos:I - o
registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias
securitizadoras de direitos creditórios emissoras de valores mobiliários
ofertados publicamente;II -
as características e o regime de prestação de informações associados aos
Certificados de Recebíveis e aos demais valores mobiliários ofertados
publicamente; eIII -
as hipóteses de destituição e de substituição das companhias securitizadoras.Parágrafo único. A CVM poderá dispensar as companhias securitizadoras
registradas de aplicar disposições daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, desde que a dispensa não represente prejuízo ao interesse público, à
proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores
mobiliários.Seção IIDos
Certificados de RecebíveisArt. 20. Os Certificados de Recebíveis são títulos de
crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de
companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de
pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e
são títulos executivos extrajudiciais.§ 1º
Quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado
regulamentado de valores mobiliários, os Certificados de Recebíveis são
considerados valores mobiliários.§ 2º
Os direitos creditórios que lastrearão os Certificados de Recebíveis serão
previamente identificados, atenderão aos critérios de elegibilidade
previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até a data de
integralização dos Certificados de Recebíveis.Art. 21. Aos Certificados de Recebíveis aplica-se, no
que couber, o disposto na legislação cambial.§ 1º O
Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é
vedado o seu cancelamento ou a sua concessão parcial.§ 2º O
protesto cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra
avalistas.§ 3º O
endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do
Certificado de Recebíveis.§ 4º A
companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos
direitos creditórios vinculados ao Certificado de Recebíveis por ela
emitido.§ 5º O
valor do Certificado de Recebíveis não pode exceder ao valor total dos
direitos creditórios e de outros ativos a ele vinculados.§ 6º A
transferência do Certificado de Recebíveis implica a transferência de todos
os direitos que lhe são inerentes.§ 7º
Somente o Certificado de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto
estiver em circulação, hipótese em que os direitos creditórios a ele
vinculados não podem ser dados em garantia separadamente.Art. 22. Os Certificados de Recebíveis integrantes de
cada emissão da companhia securitizadora serão formalizados por meio de
termo de securitização, do qual constarão as seguintes informações:I -
nome da companhia securitizadora emitente;II -
número de ordem, local e data de emissão;III -
denominação “Certificado de Recebíveis” acrescida da natureza dos direitos
creditórios;IV -
valor nominal;V -
data de vencimento ordinário do valor nominal e de resgate dos Certificados
de Recebíveis e, se for o caso, discriminação dos valores e das datas de
pagamento das amortizações;VI -
remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar
com prêmio, fixo ou variável, e admitir a capitalização no período
estabelecido no termo de securitização;VII -
critérios para atualização monetária, se houver;VIII -
cláusula de correção por variação cambial, se houver, desde que estabelecida
em conformidade com o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo;IX -
local e método de pagamento;X -
indicação do número de emissão e da eventual divisão dos Certificados de
Recebíveis integrantes da mesma emissão em diferentes classes ou séries,
inclusive a possibilidade de aditamentos posteriores para inclusão de novas
classes e séries e requisitos de complementação de lastro, quando for o
caso;XI -
indicação da existência ou não de subordinação entre as classes integrantes
da mesma emissão, entendida como a preferência de uma classe sobre outra
para fins de amortização e resgate dos Certificados de Recebíveis;XII -
descrição dos direitos creditórios que compõem o lastro da emissão dos
Certificados de Recebíveis;XIII -
indicação, se for o caso, da possibilidade de substituição ou de aquisição
futura dos direitos creditórios vinculados aos Certificados de Recebíveis
com a utilização dos recursos provenientes do pagamento dos direitos
creditórios originais vinculados à emissão, com detalhamento do procedimento
para a sua formalização, dos critérios de elegibilidade e do prazo para a
aquisição dos novos direitos creditórios, sob pena de amortização antecipada
obrigatória dos Certificados de Recebíveis, observado o disposto no inciso
II do § 2º deste artigo;XIV -
se houver, garantias fidejussórias ou reais de amortização dos Certificados
de Recebíveis integrantes da emissão ou de classes e séries específicas, se
for o caso;XV -
indicação da possibilidade de dação em pagamento dos direitos creditórios
aos titulares dos Certificados de Recebíveis, hipótese em que deverão ser
estabelecidos os procedimentos a serem adotados;XVI -
regras e procedimentos aplicáveis às assembleias gerais de titulares de
Certificados de Recebíveis; eXVII -
hipóteses em que a companhia securitizadora poderá ser destituída ou
substituída.§ 1º
Os Certificados de Recebíveis de mesma emissão serão lastreados pela mesma
carteira de direitos creditórios.§ 2º
Na hipótese prevista no § 1º do art. 20 desta Lei:I - a
CVM poderá estabelecer informações adicionais a serem incluídas no termo de
securitização a que se refere ocaputdeste artigo;II - a
substituição e a aquisição de novos direitos creditórios com a utilização
dos recursos provenientes do pagamento dos direitos creditórios originais
vinculados à emissão de que trata o inciso XIII docaputdeste artigo
poderão ocorrer nos termos e nas condições estabelecidos na regulamentação
editada pela CVM; eIII -
a companhia securitizadora deverá observar a regulamentação editada pela CVM
nas hipóteses previstas nos incisos XVI e XVII docaputdeste artigo.§ 3º O
montante dos direitos creditórios vinculados ao pagamento dos Certificados
de Recebíveis deverá ser, no mínimo, suficiente para permitir a sua
amortização integral.§ 4º O
Certificado de Recebíveis, quando ofertado privadamente, poderá ter,
conforme dispuser o termo de securitização, garantia flutuante, que lhe
assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia
securitizadora.§ 5º
Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, a garantia flutuante não impedirá
a negociação dos bens que compõem o Certificado de Recebíveis.§ 6º A
companhia securitizadora poderá celebrar com investidores promessa de
subscrição e integralização de Certificados de Recebíveis, de forma a
receber recursos para a aquisição de direitos creditórios que servirão de
lastro para a sua emissão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com
o cronograma esperado para a aquisição dos direitos creditórios.§ 7º
Os instrumentos de emissão de outros títulos de dívida representativos de
operação de securitização emitidos por companhias securitizadoras deverão
observar os dispositivos desta Lei aplicáveis ao termo de securitização.§ 8º O
Certificado de Recebíveis poderá ser emitido com cláusula de correção pela
variação cambial, desde que seja:I -
integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na
mesma moeda; eII -
emitido em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior,
observado o disposto no § 9º deste artigo.§ 9º O
CMN poderá estabelecer outras condições para a emissão de Certificado de
Recebíveis com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a
emissão em favor de investidor residente no País.Art. 23. O Certificado de Recebíveis deverá ser levado a
registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil
ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de
ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos daLei nº 12.810, de
15 de maio de 2013.Parágrafo único. O Certificado de Recebíveis será obrigatoriamente submetido
a depósito quando for:I -
ofertado publicamente; ouII -
negociado em mercados organizados de valores mobiliários.Art. 24. Os Certificados de Recebíveis, nas
distribuições realizadas no exterior, poderão ser registrados em entidade de
registro e de liquidação financeira situada no país de distribuição, desde
que a entidade seja:I -
autorizada em seu país de origem; eII -
supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha firmado
acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre
operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja
signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização
Internacional das Comissões de Valores.Seção IIIDo
Regime FiduciárioArt. 25. A companhia securitizadora poderá instituir
regime fiduciário sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos
que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados
de Recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários representativos de
operações de securitização e, se houver, do cumprimento de obrigações
assumidas pelo cedente dos direitos creditórios.Art. 26. O regime fiduciário será instituído mediante
declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de
securitização, que, além de observar o disposto no art. 22 desta Lei, deverá
submeter-se às seguintes condições:I -
constituição do regime fiduciário sobre os direitos creditórios e os demais
bens e direitos que lastreiam a emissão;II -
constituição de patrimônio separado, composto pela totalidade dos direitos
creditórios e dos demais bens e direitos referidos no inciso I destecaput;III -
nomeação de agente fiduciário, quando se tratar de emissões públicas, que
seja instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco
Central do Brasil, para atuar em nome e no interesse dos titulares dos
Certificados de Recebíveis, acompanhada da indicação de seus deveres, de
suas responsabilidades e de sua remuneração, das hipóteses, das condições e
da forma de sua destituição ou substituição e das demais condições de sua
atuação, observada a regulamentação aplicável; eIV -
forma de liquidação do patrimônio separado, inclusive mediante dação em
pagamento dos direitos creditórios e dos bens e direitos referidos no inciso
I destecaput.§ 1º O
termo de securitização em que seja instituído o regime fiduciário deverá ser
registrado em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a
exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos
financeiros e de valores mobiliários, nos termos daLei nº 12.810, de 15 de
maio de 2013.§ 2º
No que se refere à condição prevista no inciso II docaputdeste
artigo, os direitos creditórios, os bens e os direitos objeto do regime
fiduciário permanecerão sob a titularidade da companhia securitizadora,
embora estejam afetados exclusiva e integralmente ao pagamento da emissão de
Certificados de Recebíveis de que sejam lastro.Art. 27. Os direitos creditórios, os bens e os direitos
objeto do regime fiduciário:I -
constituirão patrimônio separado, titularizado pela companhia securitizadora,
que não se confunde com o seu patrimônio comum ou com outros patrimônios
separados de titularidade da companhia securitizadora decorrentes da
constituição de regime fiduciário no âmbito de outras emissões de
Certificados de Recebíveis;II -
serão mantidos apartados do patrimônio comum e de outros patrimônios
separados da companhia securitizadora até que se complete a amortização
integral da emissão a que estejam afetados, admitida para esse fim a dação
em pagamento, ou até que sejam preenchidas condições de liberação parcial
dispostas no termo de securitização, quando aplicáveis;III -
serão destinados exclusivamente à liquidação dos Certificados de Recebíveis
a que estiverem afetados e ao pagamento dos custos de administração e de
obrigações fiscais correlatas, observados os procedimentos estabelecidos no
termo de securitização;IV -
não responderão perante os credores da companhia securitizadora por qualquer
obrigação;V -
não serão passíveis de constituição de garantias por quaisquer dos credores
da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam; eVI -
responderão somente pelas obrigações inerentes aos Certificados de
Recebíveis a que estiverem vinculados.§ 1º É
vedada a concessão de direitos a titulares de uma emissão sobre direitos
creditórios, bens e direitos integrantes de patrimônio separado relativo a
outra emissão de Certificados de Recebíveis.§ 2º A
companhia securitizadora, sempre que se verificar insuficiência do
patrimônio separado, poderá, após restar assegurado o disposto no § 1º deste
artigo, promover a sua recomposição, mediante aditivo ao termo de
securitização ou instrumento equivalente, no qual serão incluídos outros
direitos creditórios, com observância dos requisitos previstos nesta Seção
e, quando ofertada publicamente, na forma estabelecida em regulamentação
editada pela CVM.§ 3º A
realização dos direitos dos titulares dos Certificados de Recebíveis deverá
limitar-se aos direitos creditórios, aos recursos provenientes da liquidação
desses direitos e às garantias acessórias e integrantes do patrimônio
separado.§ 4º
Os dispositivos desta Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a
qualquer título, de patrimônio da companhia securitizadora a emissão
específica de Certificados de Recebíveis produzem efeitos em relação a
quaisquer outros débitos da companhia securitizadora, inclusive de natureza
fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos
privilégios que lhes são atribuídos.§ 5º A
companhia securitizadora, na condição de titular de cada patrimônio
separado, sem prejuízo de eventuais limitações que venham a ser dispostas
expressamente no termo de securitização ou na regulamentação editada pela
CVM, poderá adotar, em nome próprio e a expensas do patrimônio separado,
todas as medidas cabíveis para a sua realização.§ 6º
Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, a companhia securitizadora poderá
contratar e demitir prestadores de serviços e adotar medidas judiciais ou
extrajudiciais relacionadas à arrecadação e à cobrança dos direitos
creditórios, à excussão de garantias e à boa gestão do patrimônio separado,
observados a finalidade legal do patrimônio separado e as disposições e os
procedimentos previstos no termo de securitização.Art. 28. Instituído o regime fiduciário, caberá à
companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter
registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e
publicar as demonstrações financeiras.Parágrafo único. O patrimônio próprio da companhia securitizadora responderá
pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou
regulamentar, por negligência ou por administração temerária ou, ainda, por
desvio da finalidade do patrimônio separado.Art. 29. Ao agente fiduciário serão conferidos poderes
gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de
Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar
quitação.§ 1º
Incumbe ao agente fiduciário:I -
zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários e acompanhar
a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio
separado;II -
adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos
interesses dos beneficiários e à realização dos créditos afetados ao
patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;III -
exercer a administração do patrimônio separado, na hipótese de insolvência
da companhia securitizadora;IV -
promover, na forma prevista no termo de securitização, a liquidação do
patrimônio separado; eV -
executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no termo de
securitização.§ 2º O
agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento
de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por administração
temerária.§ 3º
Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades
estabelecidos pelo disposto noart. 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976.§ 4º
Nas emissões públicas, o agente fiduciário observará a regulamentação
editada pela CVM.Art. 30. A insuficiência dos ativos integrantes do
patrimônio separado para a satisfação integral dos Certificados de
Recebíveis correlatos não dará causa à declaração de sua falência.§ 1º
Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, caberá à companhia
securitizadora, ou ao agente fiduciário, caso a securitizadora não o faça,
convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas
de administração ou liquidação do patrimônio separado.§ 2º
Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, a assembleia geral estará
legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração ou à
liquidação do patrimônio separado, inclusive a transferência dos bens e
direitos dele integrantes para o agente fiduciário, para outra companhia
securitizadora ou para terceiro que seja escolhido pelos titulares dos
Certificados de Recebíveis em assembleia geral, a forma de liquidação do
patrimônio e a nomeação do liquidante.§ 3º A
assembleia geral deverá ser convocada por meio de edital publicado no sítio
eletrônico da emissora com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias e
será instalada:I - em
primeira convocação, com a presença de beneficiários que representem, no
mínimo, 2/3 (dois terços) do valor global dos títulos; ouII -
em segunda convocação, independentemente da quantidade de beneficiários.§ 4º
Na assembleia geral, serão consideradas válidas as deliberações tomadas pela
maioria dos presentes, em primeira ou em segunda convocação.§ 5º A
companhia securitizadora poderá promover, a qualquer tempo e sempre sob a
ciência do agente fiduciário, o resgate da emissão mediante a dação em
pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio separado aos
titulares dos Certificados de Recebíveis nas seguintes hipóteses:I -
caso a assembleia geral não seja instalada, por qualquer motivo, em segunda
convocação; ouII -
caso a assembleia geral seja instalada e os titulares dos Certificados de
Recebíveis não decidam a respeito das medidas a serem adotadas.§ 6º
Nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo, os titulares dos Certificados
de Recebíveis tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Art. 31. Na hipótese de insolvência da companhia
securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a administração
do patrimônio separado, em nome e por conta dos titulares dos Certificados
de Recebíveis, e convocará assembleia geral para deliberar sobre a forma de
administração, observado o disposto no § 3º do art. 22 desta Lei.§ 1º O
agente fiduciário poderá promover o resgate dos Certificados de Recebíveis
mediante a dação em pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio
separado aos seus titulares nas seguintes hipóteses:I -
caso a assembleia geral não seja instalada, por qualquer motivo, em segunda
convocação; ouII -
caso a assembleia geral seja instalada e os titulares dos Certificados de
Recebíveis não decidam a respeito das medidas a serem adotadas.§ 2º
Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, os titulares dos Certificados
de Recebíveis tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 3º A
insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não
afetará os patrimônios separados que tiver constituído.§ 4º
Nas emissões privadas que não contem com agente fiduciário, os investidores
ficarão diretamente autorizados a se reunir em assembleia para deliberar
sobre a administração do patrimônio separado.Art. 32. O regime fiduciário de que trata esta Seção
será extinto pelo implemento das condições a que esteja submetido, em
conformidade com o termo de securitização, ou nas hipóteses de resgate dos
Certificados de Recebíveis mediante a dação em pagamento dos bens e direitos
integrantes do patrimônio separado aos titulares dos Certificados de
Recebíveis, em conformidade com o disposto nesta Lei.§ 1º O
agente fiduciário, uma vez resgatados integralmente os Certificados de
Recebíveis e extinto o regime fiduciário, deverá fornecer à companhia
securitizadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do resgate,
termo de quitação, que servirá para baixa do registro do regime fiduciário
perante a entidade de que trata ocaputdo art. 18 desta Lei.§ 2º A
baixa de que trata o § 1º deste artigo importará a reintegração ao
patrimônio comum da companhia securitizadora dos ativos que sobejarem.§ 3º
Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para
cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão
cobrados como ato único.CAPÍTULO IVDA
FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO E DE CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOSArt. 33. O art. 293 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá
autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não
instituições financeiras, a prestar os serviços previstos nos
seguintes dispositivos desta Lei:I - art. 27;II - § 2º do art. 34;III - § 1º do art. 39;IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;V - art. 72; eVI - arts. 102 e 103................................................................................................................”
(NR)Art. 34. Ocaputdo art. 24 daLei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24. A prestação de serviços de custódia de
valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de
Valores Mobiliários..................................................................................................................”
(NR)CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 35. ALei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºNa determinação da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as
despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas
que tenham por objeto a securitização de créditos.I -(revogado);II -(revogado);III- (revogado)................................................................................................................”
(NR)“Art. 14.
...................................................................................................................................................................................................................................VII -que explorem as atividades de securitização de
crédito.” (NR)Art. 36. ODecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 123. O exercício da profissão de corretor de
seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma
definida pelo CNSP.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).” (NR)“Art. 124. (VETADO).” (NR)‘Art. 124.As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de
seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos
segurados quando solicitadas.’ (NR)(Promulgação partes vetadas)“Art. 127. Caberá responsabilidade profissional
perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado
de corretagem, na forma definida pelo CNSP, ao corretor que deixar
de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que
der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades seguradoras ou
aos segurados.” (NR)“Art. 128. O corretor de seguros estará sujeito às
seguintes penalidades:a)(revogada);b)(revogada);c)(revogada);I - advertência;II - multa prevista no inciso IV docaputdo
art. 108 desta Lei;III - suspensão temporária do exercício da profissão;IV - cancelamento do registro.Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pela
Susep ou pelas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem,
em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR)“Art. 128-A. (VETADO).”‘Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou
se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem
de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.’ ”(Promulgação partes vetadas)Art. 37. ALei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
............................................................................................................Parágrafo único.São atribuições do corretor de
seguros:I - a identificação do risco e do interesse que se
pretende garantir;II - a recomendação de providências que permitam a
obtenção da garantia do seguro;III - a identificação e a recomendação da modalidade
de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do
beneficiário;IV - a identificação e a recomendação da seguradora;V - a assistência ao segurado durante a execução e a
vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião
da regulação e da liquidação do sinistro;VI - a assistência ao segurado na renovação e na
preservação da garantia de seu interesse.” (NR)“Art. 2ºO exercício da profissão de corretor de
seguros depende de prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de
Seguros Privados (Susep), nos termos definidos pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP).................................................................................................................”
(NR)“Art. 3ºO interessado na obtenção do registro de que
trata o art. 2º desta Lei deverá comprovar documentalmente:........................................................................................................................c)não ter sido condenado, nos 5 (cinco) anos
anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem asLeis nºs
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e7.492, de 16 de junho de 1986,e asSeções II,IIIeIV do Capítulo VI do Título I,
osCapítulos I a VII do Título II,oCapítulo V do Título VI,
osCapítulos I a IV do Título Xe oCapítulo I do Título XI, todos da
Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal);d)(revogada);e) ter a habilitação técnico-profissional para a
atividade e a modalidade de seguro em que irá atuar, nos termos
definidos pelo CNSP.....................................................................................................................§ 2ºSatisfeitos pelo requerente os requisitos deste
artigo, terá ele direito à obtenção do respectivo registro previsto
nocaputdeste artigo.§ 3º A associação à entidade autorreguladora do
mercado de corretagem não pode ser condição para a obtenção do
registro, conforme o inciso XX docaputdo art. 5º da
Constituição Federal.” (NR)“Art. 4ºO cumprimento da exigência da alínea “e” docaputdo art. 3º desta Lei consistirá na aprovação em exames
ou na realização de cursos em instituições de ensino de reconhecida
capacidade, na forma da regulamentação do CNSP.a)(revogada);b)(revogada);c)(revogada).” (NR)“Art. 7ºO registro de corretor de seguros, inclusive
prepostos, será expedido pela Susep ou por entidade autorreguladora
do mercado de corretagem.” (NR)“Art. 11. Os sindicatos de corretores de seguros e a
federação à qual estão filiados poderão divulgar nos respectivos
sítios eletrônicos, para fins de acesso ao público em geral, a
relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos
registrados nas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem
e na Susep, resguardadas as informações de caráter sigiloso.” (NR)“Art. 12. O corretor de seguros poderá ter prepostos
de sua livre escolha, bem como designar, dentre eles, quem o
substitua nos impedimentos ou nas faltas, registrados na forma do
art. 7º desta Lei.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“Art. 13. Somente ao corretor devidamente habilitado
nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser
pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro,
inclusive em caso de ajustamento de prêmios.....................................................................................................................§ 2º (VETADO).§ 3ºAo corretor de seguros não poderá ser atribuído
nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas,
mesmo as não efetivadas.” (NR)“Art. 14. O corretor de seguros deverá ter o registro
das propostas que encaminhar às sociedades seguradoras, podendo ser
na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à
elucidação completa dos negócios em que intervier.” (NR)“Art. 15. O corretor de seguros deverá recolherincontinentiao caixa da sociedade seguradora o prêmio que
porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro
realizado por seu intermédio.” (NR)“Art. 18. As sociedades de seguros somente poderão
receber proposta de contrato de seguros:................................................................................................................”
(NR)“Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente
de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no
exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas
de advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro, na
forma estabelecida pelo CNSP.” (NR)“Art. 26. O processo para cominação das penalidades
previstas nesta Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela
legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares
editadas pelo CNSP.” (NR)“Art. 31. Os corretores já registrados perante a Susep, por ocasião da entrada em vigor desta Lei, bem como os
prepostos, poderão continuar a exercer a atividade.” (NR)Art. 38. Ficam revogados:I - os
seguintes dispositivos daLei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964:a)alínea “d” do caput do art. 3º;b)alíneas “a”,“b” e“c” docaputdo art. 4º;c)art. 5º;d)art. 6º;e)arts. 8º,9ºe10;f)parágrafo único do art. 12;g)
(VETADO);g)§ 2º do art. 13;h)art. 16;i)art. 19;(Vigência)j)arts. 22,23,24e25;k)arts. 27,28,29e30; el)art. 32;II -
os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:a)§§
1º,2ºe3º do art. 123; eb)alíneas “a”,“b”e “c” docaputdo art. 128;III -
os seguintes dispositivos daLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:a)parágrafo único do art. 6º; eb)arts. 7º ao 16;IV -
osincisos I,IIeIII do § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998;V - os
seguintes dispositivos daLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:a)art. 23; eb)art. 57, na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997;VI -
os seguintes dispositivos daLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:a)parágrafo único do art. 36; eb)arts. 37 ao 40;VII -
oart. 31 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;VIII -
oart. 1º da Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016, na parte em que
altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; eIX - oart. 43 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvada aalínea “i” do inciso I docaputdo art. 38
desta Lei,que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, devendo todas e
quaisquer obrigações decorrentes do referido artigo serem cumpridas na sua
totalidade e integralidade até 31 de dezembro de 2022.Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.8.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.430,
DE 3 DE AGOSTO DE 2022Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro
(LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as
regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à
emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do
requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de
escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs
6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das
Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de
2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013,
13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.430, de 3 de agosto
de 2022:“Art.36. O
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as
seguintes alterações:‘Art. 124. As
comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros
devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando
solicitadas.’ (NR)‘Art. 128-A. Os
corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade
autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser
supervisionados pela Susep.’ ”“Art.38. Ficam
revogados:I -
................................................................................................................................................................................................................................................................................g) § 2º do art.
13;............................................................................................................................................”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência
e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.429, de 1º.8.2022 Publicada no DOU de 2.8.2022 | Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14429.htm | L14429Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.429,
DE 1º DE AGOSTO DE 2022Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada
no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de
Embu das Artes, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada Passarela Jardim Mimás – Embu das
Artes a passarela construída no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt,
BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 1º de agosto de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.8.2022* |
2,022 | Lei nº 14.428, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 | Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14428.htm | L14428Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.428,
DE 28 DE JULHO DE 2022Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da
rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de
Caxias, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art.
1º Fica denominado “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km
102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque
de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.427, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 | Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14427.htm | L14427Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.427,
DE 28 DE JULHO DE 2022Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado
entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º Fica denominado Estrada
Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os
Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.426, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 | Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14426.htm | L14426Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.426,
DE 28 DE JULHO DE 2022VigênciaDenomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222
entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no
Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:Art. 1º Fica
denominado Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222
entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no
Estado do Maranhão.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 28 de julho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.425, de 27.7.2022 Publicada no DOU de 28.7.2022 | Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14425.htm | L14425Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.425,
DE 27 DE JULHO DE 2022Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional da Solidariedade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Esteio, no Rio
Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.424, de 27.7.2022 Publicada no DOU de 28.7.2022 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14424.htm | L14424Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.424,
DE 27 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a
instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do
requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão
competente no prazo legalmente estabelecido.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 13.116, de 20 de
abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de
telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não
manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.Art. 2º O art. 7º daLei nº 13.116, de 20 de
abril de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 11, 12, 13 e
14:“Art. 7º
...........................................................................................................................................................................................§ 11.
Caso o prazo mencionado no § 1º deste artigo tenha decorrido sem
decisão do órgão ou entidade competente, a requerente ficará
autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições
estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais
regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais,
distritais e federais pertinentes à matéria.§ 12. O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer
tempo, a licença de que trata o § 11 deste artigo, caso as condições
estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes
sejam descumpridas.§ 13. Da decisão de que trata o § 12 deste artigo caberá recurso
administrativo com efeito suspensivo.§ 14. A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em
decisão administrativa final de órgão ou entidade competente, será
de responsabilidade da requerente das licenças de que trata ocaputdeste artigo, a quem caberá também a reparação dos
eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos
do§ 3º do
art. 225 da Constituição Federale do§ 1º do art. 14 da
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.” (NR)Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.423, de 22.7.2022 Publicada no DOU de 25.7.2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14423.htm | L14423Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.423,
DE 22 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas
expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A ementa daLei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”Art. 2º ALei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1ºÉ
instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.” (NR)“Art. 2ºA
pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR)“Art. 3ºÉ
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.§ 1º
..........................................................................................................................................................................................................................III –destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à pessoa idosa;IV –viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio da pessoa idosa com as demais gerações;V –priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;VI –capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria
e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;.................................................................................................................§ 2º Entre as
pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80
(oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.” (NR)“Art. 4ºNenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na
forma da lei.§ 1ºÉ dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da
pessoa idosa.........................................................................................................”
(NR)“Art. 7ºOs Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais da Pessoa Idosa, previstos naLei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,
definidos nesta Lei.” (NR)“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa
idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e
sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais,
garantidos na Constituição e nas leis..................................................................................................................§ 3ºÉ dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa,
colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (NR)“Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da
lei civil.” (NR)“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa
optar entre os prestadores.” (NR)“Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder
público esse provimento, no âmbito da assistência social.” (NR)“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa,
por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente as pessoas idosas.§ 1ºA prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão
efetivadas por meio de:.................................................................................................................IV –atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se
locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas
por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e
rural;.................................................................................................................§ 2ºIncumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas,
gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado,
assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao
tratamento, habilitação ou reabilitação.§ 3ºÉ vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.§ 4ºAs pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.§ 5ºÉ vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma
perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o
seguinte procedimento:I -quando de interesse do poder público, o agente promoverá o
contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ouII -quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará
representar por procurador legalmente constituído.§ 6ºÉ assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar
pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde,
contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo
de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de
isenção tributária.§ 7ºEm todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos
terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em
caso de emergência.” (NR)“Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as
condições adequadas para a sua permanência em tempo integral,
segundo o critério médico.Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo
tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa
idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.” (NR)“Art. 17.À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que
lhe for reputado mais favorável.Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder
à opção, esta será feita:I –pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;II –pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou
este não puder ser contactado em tempo hábil;.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 18.As instituições de saúde devem atender aos critérios
mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa,
promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim
como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.” (NR)“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada
contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos
serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem
como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes órgãos:....................................................................................................................III –Conselho Municipal da Pessoa Idosa;IV –Conselho Estadual da Pessoa Idosa;V –Conselho Nacional da Pessoa Idosa.§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a
pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou
privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou
psicológico.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 20. A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte,
lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua
peculiar condição de idade.” (NR)“Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa
idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material
didático aos programas educacionais a ela destinados.§ 1ºOs cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços
tecnológicos, para sua integração à vida moderna.§ 2ºAs pessoas idosas participarão das comemorações de caráter
cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às
demais gerações, no sentido da preservação da memória e da
identidade culturais.” (NR)“Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino
formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de
envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de
forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a
matéria.” (NR)“Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais
e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta
por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos
respectivos locais.” (NR)“Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários
especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa,
educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de
envelhecimento.” (NR)“Art. 25.
..................................................................................................Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade
aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e
periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa,
que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade
visual.” (NR)“Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade
profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e
psíquicas.” (NR)“Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou
emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de
idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a
natureza do cargo o exigir........................................................................................................”
(NR)“Art. 28.
................................................................................................I –profissionalização especializada para as pessoas idosas,
aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares
e remuneradas;.................................................................................................................III –estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas
ao trabalho.” (NR)“Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de
forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da
Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.” (NR)“Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos,
que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário mínimo, nos termos da Loas......................................................................................................”
(NR)“Art. 35.
.................................................................................................§ 1ºNo caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a
cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.§ 2ºO Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da
Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no
§ 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento)
de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pela pessoa idosa......................................................................................................”
(NR)“Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco
social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência
econômica, para os efeitos legais.” (NR)“Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares,
quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou
privada................................................................................................................§ 2ºToda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica
obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de
interdição, além de atender toda a legislação pertinente.§ 3ºAs instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a
manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas,
bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis
às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.”
(NR)“Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com
recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de
imóvel para moradia própria, observado o seguinte:I -reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades
habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;II –implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à
pessoa idosa;III –eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para
garantia de acessibilidade à pessoa idosa;...........................................................................................................Parágrafo único.As unidades residenciais reservadas para
atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no
pavimento térreo.” (NR)“Art. 39.
..............................................................................................§ 1ºPara ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.§ 2ºNos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas
idosas, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para pessoas idosas...................................................................................................”
(NR)“Art. 40.
..............................................................................................I –a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas
idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;II –desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas,
com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.......................................................................................................”
(NR)“Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos
da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.” (NR)“Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa
nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema
de transporte coletivo.” (NR)“Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados:......................................................................................................”
(NR)“Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei
poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em
conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.” (NR)“Art. 45.
...................................................................................................................................................................................................................IV –inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou
ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que
lhe cause perturbação;.......................................................................................................”
(NR)“‘TÍTULO IVDa Política de Atendimento à Pessoa Idosa’................................................................................................................‘Art. 46. A política de atendimento à
pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.’ (NR)‘Art. 47.
..........................................................................................................................................................................................................................IV –serviço de identificação e
localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas
abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;V –proteção jurídico-social por entidades
de defesa dos direitos das pessoas idosas;VI –mobilização da opinião pública no
sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no
atendimento da pessoa idosa.’ (NR)‘CAPÍTULO IIDas Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa’‘Art. 48. As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as
normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da
Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme aLei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994.Parágrafo único. As entidades
governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa
ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão
competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa
Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da
Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os
seguintes requisitos:.....................................................................................................’
(NR)‘Art. 49.
................................................................................................................................................................................................................III –manutenção da pessoa idosa na mesma
instituição, salvo em caso de força maior;IV –participação da pessoa idosa nas
atividades comunitárias, de caráter interno e externo;V –observância dos direitos e garantias
das pessoas idosas;VI –preservação da identidade da pessoa
idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.Parágrafo único. O dirigente de
instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá
civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da
pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.’ (NR)‘Art. 50.
.................................................................................................I –celebrar contrato escrito de prestação
de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento,
as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com
os respectivos preços, se for o caso;II –observar os direitos e as garantias
de que são titulares as pessoas idosas;............................................................................................................VIII –proporcionar cuidados à saúde,
conforme a necessidade da pessoa idosa;.............................................................................................................XII –comunicar à autoridade competente de
saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;..............................................................................................................XIV –fornecer comprovante de depósito dos
bens móveis que receberem das pessoas idosas;XV –manter arquivo de anotações no qual
constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa,
responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences,
bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização
do atendimento;......................................................................................................’
(NR)‘Art. 51. As instituições filantrópicas ou
sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão
direito à assistência judiciária gratuita.’ (NR)..............................................................................................................‘Art. 52.As entidades governamentais e não governamentais de
atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da
Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros
previstos em lei.’ (NR)..............................................................................................................‘Art. 55.
................................................................................................................................................................................................................II -
..........................................................................................................................................................................................................................e)proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse
público.§ 1ºHavendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de
fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos
dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa................................................................................................................§ 3ºNa ocorrência de infração por entidade de atendimento que
coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato
comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis,
inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da
entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do
interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas
pela Vigilância Sanitária.§ 4ºNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes da entidade.’ (NR)............................................................................................................‘Art. 56.
...............................................................................................Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para
outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado,
enquanto durar a interdição.’ (NR)‘Art. 57.Deixar o profissional de saúde ou o responsável por
estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de
comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa
idosa de que tiver conhecimento:....................................................................................................
’ (NR)‘Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a
prioridade no atendimento à pessoa idosa:Pena– multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano
sofrido pela pessoa idosa.’ (NR)‘CAPÍTULO VDa Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à
Pessoa Idosa’............................................................................................................‘Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa
terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas)
testemunhas....................................................................................................’
(NR)............................................................................................................‘Art. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a
autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que
vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais
instituições legitimadas para a fiscalização.’ (NR)...........................................................................................................‘Art. 65.O procedimento de apuração de irregularidade em entidade
governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá
início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou
iniciativa do Ministério Público.’ (NR)‘Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento
provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar
adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante
decisão fundamentada.’ (NR)..........................................................................................................”“Art. 70. O poder público poderá criar varas especializadas e
exclusivas da pessoa idosa.” (NR)“Art. 71.
.........................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o
fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a
pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.§ 5ºDentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade
especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.” (NR)“Art. 74.
...............................................................................................I –instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais
indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;II –promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição
total ou parcial, de designação de curador especial, em
circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos
em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de
risco;III –atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação
de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;IV –promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa
idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando
necessário ou o interesse público justificar;............................................................................................................VI –instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias
e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos
ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;VII –zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis;............................................................................................................X –referendar transações envolvendo interesses e direitos das
pessoas idosas previstos nesta Lei.............................................................................................................§ 3ºO representante do Ministério Público, no exercício de suas
funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa
idosa.” (NR)“Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa,
referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:............................................................................................................II –atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com
limitação incapacitante;III –atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;IV –serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa
idosa.Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da
proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em
lei.” (NR)“Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro
do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta
para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça
Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.” (NR)“Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao
Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo
Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à
pessoa idosa......................................................................................................”
(NR)“Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da
sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe
promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou
assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.” (NR)“Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no
exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que
possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou
ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as
peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências
cabíveis.” (NR)“Art. 96.
.........................................................................................................................................................................................................§ 3ºNão constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.” (NR)“Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo,
ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem
justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade
pública:.................................................................................................”
(NR)“Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde,
entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:..................................................................................................”
(NR)“Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou
psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou
degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis,
quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou
inadequado:..................................................................................................
” (NR)“Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo
motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for
parte ou interveniente a pessoa idosa:...................................................................................................”
(NR)“Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou
qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação
diversa da de sua finalidade:....................................................................................................”
(NR)“Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa,
como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de
atendimento:....................................................................................................”
(NR)“Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a
benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer
outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou
ressarcimento de dívida:.....................................................................................................”
(NR)“Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação,
informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa:...................................................................................................
” (NR)“Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar,
contratar, testar ou outorgar procuração:....................................................................................................”
(NR)“Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo
Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa
Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício
financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa
idosa.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.422, de 22.7.2022 Publicada no DOU de 25.7.2022 | Institui o Dia Nacional do Endocrinologista. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14422.htm | L14422Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.422,
DE 22 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do
Endocrinologista, a ser celebrado anualmente no dia 1º de setembro.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 22 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.421, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 | Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14421.htm | L14421Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.421,
DE 20 DE JULHO DE 2022Mensagem de
vetoConversão da Medida Provisória nº 1.104, de 2022(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937,
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de
25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de
julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de
abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e
167, de 14 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO § 1º do art. 2º daLei nº 492,
de 30 de agosto de 1937, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º
...................................................................................................§ 1ºA escritura particular pode ser feita e assinada ou somente
assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas)
testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de
forma eletrônica, conforme legislação aplicável........................................................................................................”
(NR)Art. 2ºO art. 34-A doDecreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte §
4º:“Art. 34-A.
......................................................................................................................................................................................................§ 4ºApós a apresentação da contestação pelo expropriado, se não
houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da
propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de
anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente
para resolução das questões litigiosas.” (NR)Art. 3ºODecreto-Lei nº 167, de 14 de
fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor
cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR)“Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não
excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a
garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a
obrigação garantida.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“Art. 62. Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei,
ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam
dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente,
bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no
instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder
público.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)Art. 4º O art. 167 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte
alteração:“Art. 167.
................................................................................................I -
..............................................................................................................................................................................................................................47.do patrimônio rural em afetação em garantia;.......................................................................................................”
(NR)Art. 5ºO art. 20-A daLei nº 8.668, de 25 de
junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20-A. Ficam instituídos os Fundos de Investimento nas Cadeias
Produtivas do Agronegócio (Fiagro), a serem constituídos sob a forma
de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou
conjuntamente, em:.................................................................................................................II -participação em sociedades que explorem atividades integrantes
da cadeia produtiva do agronegócio;III - ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários
emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia
produtiva do agronegócio, na forma do regulamento;.................................................................................................................V- direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais,
ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que
integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de
securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios ou nos
ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que
integrem a cadeia produtiva do agronegócio, inclusive cédulas de
produto rural físicas e financeiras, certificados de recebíveis do
agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios e de fundos de investimento em direitos creditórios não
padronizados que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu
patrimônio nos referidos direitos creditórios;.........................................................................................................”
(NR)Art. 6ºALei nº 8.929,
de 22 de agosto de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 2º
..............................................................................................................I -agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de
pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a
primeira industrialização;II - relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo
sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à
recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais
na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder
Executivo como ambientalmente sustentáveis;III - de industrialização dos produtos resultantes das atividades
relacionadas no inciso I deste parágrafo;IV - de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de
máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem...........................................................................................................”
(NR)“Art. 2ºTêm legitimação para emitir CPR:I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com
objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção
rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores
rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a
industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta
Lei;II - as pessoas naturais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a
primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º
desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II,
III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.§ 1º(Revogado).§ 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II docaputdeste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores
mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V docaputdo art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem
quaisquer outras isenções.........................................................................................................”
(NR)“Art. 3º
........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs partes contratantes, observada a legislação específica,
estabelecerão a forma e o nível de segurança da assinatura
eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e
executividade, observadas as seguintes disposições:I - na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens
vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de
assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; eII - no registro e na averbação de garantia real constituída por
bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura
eletrônica avançada ou qualificada...........................................................................................................
” (NR)“Art. 4º-A.
...................................................................................................I -que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço
acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e,
quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de
juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação
cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a
instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o
mercado de formação do preço e o nome do índice;............................................................................................................§ 4ºCabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira
quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do §
2º do art. 1º desta Lei.” (NR)“Art. 5º
...............................................................................................................................................................................................................§ 1º.......................................................................................................§ 2ºAs garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser
constituídas por instrumento público ou particular,
independentemente do seu valor ou do valor do título garantido.§ 3º A CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como
instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura
concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas.” (NR)“Art. 12.A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade
e eficácia, deverá:I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou
depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou
aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a
exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros ou de valores mobiliários;II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou
depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou
aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a
exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de
ativos financeiros ou de valores mobiliários.................................................................................................................§ 4ºA alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e
de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será
registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem
localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de
2000...................................................................................................................§ 7ºAs certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco
Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito
centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários deverão
indicar a CPR com liquidação financeira prevista no § 3º do art. 5º
desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas.” (NR)“Art.
19-A.(VETADO).”Art. 7º(VETADO).Art.
7º O art. 8º daLei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:(Promulgação
partes vetadas)(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.227, de 2024)(Vide Ato
Declaratório nº 36, de 2024)Vigência
encerrada‘Art. 8º
..............................................................................................................................................................................................................................................................§ 11.A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não
conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste
artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:I - efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação
específica aplicável à matéria; ouII - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação
específica aplicável à matéria.§ 12. O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este
artigo já existente na data de entrada em vigor da lei que permitir
o ressarcimento e a compensação de tais créditos ao final de cada
trimestre-calendário poderá ser compensado nos termos deste artigo.’
(NR)”Art. 8º ALei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º
...................................................................................................................................................................................................................§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).” (NR)“Art. 5º
...................................................................................................................................................................................................................XVII- identificação, qualificação e assinatura dos representantes
legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica,
conforme legislação aplicável;....................................................................................................”
(NR)“Art. 15.
...............................................................................................§ 1ºO depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em
depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia
de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de
endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme
legislação aplicável.....................................................................................................”
(NR)“Art. 23.
.............................................................................................................................................................................................................§ 1º (VETADO)...............................................................................................................§ 5º(VETADO).” (NR)Art. 9ºALei nº
13.986, de 7 de abril de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºQualquer operação financeira vinculada à atividade
empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de
dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá
ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“Art. 3ºOs participantes integralizarão os recursos do FGS,
observada a seguinte estrutura de cotas:I - cota primária, de responsabilidade dos devedores; eII - cota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver;III -(revogado).§ 1º(Revogado).§ 2º
............................................................................................................................................................................................................II- (revogado).§ 3º(Revogado)...................................................................................................”
(NR)“Art. 6ºO estatuto do FGS disporá sobre:I - a forma de constituição e de administração do Fundo;II - a remuneração do administrador do Fundo;III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;IV - a representação ativa e passiva do Fundo; eV - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.Parágrafo único. O estatuto de que trata ocaputdeste artigo
poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento
do FGS.” (NR)“Art. 7º
..............................................................................................§ 1º....................................................................................................§ 2ºO patrimônio rural em afetação dado em garantia na forma deste
artigo constitui direito real sobre o respectivo bem.§ 3º Observado o disposto nesta Lei, o patrimônio rural em afetação
em garantia submeter-se-á, ainda, às regras relativas ao instituto
da alienação fiduciária de imóvel de que trata a Lei nº 9.514, de 20
de novembro de 1997, e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).” (NR)“Art.
9ºO patrimônio rural em afetação é constituído por requerimento do
proprietário, por meio de registro na matrícula do imóvel.§ 1º Para fins da constituição de que trata ocaputdeste artigo, o
oficial deve certificar-se de que a descrição do imóvel matriculado
atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).§ 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por
parcela determinada de uma área maior, serão registradas na
respectiva matrícula as descrições da parcela objeto de afetação e
da parcela remanescente.§ 3º Na ocorrência de excussão de parcela determinada de imóvel
objeto do patrimônio rural em afetação, o credor poderá requerer seu
parcelamento definitivo previamente ao registro do título aquisitivo
para fins de pagamento.§ 4º No caso do registro de parcelamento definitivo de que trata o §
3º deste artigo, que deverá ocorrer em consonância com o que fora
anteriormente registrado na matrícula do imóvel, o oficial exigirá a
apresentação da certificação do georreferenciamento da área excutida
perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR)“Art. 12.
..............................................................................................I -
......................................................................................................................................................................................................................d)da certificação, perante o Sigef/Incra, do georreferenciamento do
imóvel em que está sendo constituído o patrimônio rural em afetação;.............................................................................................................§ 2ºNo caso de constituição de patrimônio rural em afetação sobre
parte do imóvel rural, a fração não afetada deverá atender a todas
as obrigações ambientais previstas em lei, inclusive em relação à
área afetada.” (NR)Art. 10.Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de
1967:a)§ 2º do art. 58;b)parágrafos únicos dos arts. 61e62; ec)art. 76;II - os seguintes dispositivos daLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020:a)parágrafo único do art. 1º;b)inciso II docaputdo art. 2º;c)inciso III docaput,§§
1ºe3ºeinciso II do § 2º do art. 3º;d)inciso III docaputdo art. 4º;ee)inciso I do parágrafo único do art. 5º;
eIII - oinciso II do § 1ºe os§§ 4ºe5º do art. 25 da Lei nº 11.076, de 30
de dezembro de 2004;IV - o§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de
21.7.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.421,
DE 20 DE JULHO DE 2022Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937,
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de
25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de
julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de
abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e
167, de 14 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.421, de 20 de julho
de 2022:“Art. 7º O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar
com as seguintes alterações:‘Art. 8º
..............................................................................................................................................................................................................................................................§
11. A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não
conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo,
relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), poderá:I -
efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ouII -
solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica
aplicável à matéria.§
12. O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já
existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e
a compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderá
ser compensado nos termos deste artigo.’ (NR)”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência
e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.420, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14420.htm | L14420Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.420,
DE 20 DE JULHO DE 2022Institui a Semana Nacional de Conscientização
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada
ano.Art. 2ºA Semana Nacional de que trata ocaputdeste artigo tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância
do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH).Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
21.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.419, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 | Institui o Dia Nacional do Cristão. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14419.htm | L14419Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.419,
DE 20 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Cristão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Cristão, a ser
celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de junho.Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCarlos
Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
21.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.418, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 | Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14418.htm | L14418Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.418,
DE 20 DE JULHO DE 2022Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada Patrona da Natação Brasileira a
nadadora Maria Lenk.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCarlos
Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
21.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.417, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14417.htm | L14417Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.417,
DE 20 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras
oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera o art. 8º daLei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com a participação das instituições
públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão
rural.Art. 2º Oart. 8º da Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 8ºO Pronatec poderá ser executado com a participação de entidades
privadas sem fins lucrativos e de instituições públicas prestadoras
oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural,
devidamente habilitadas e mediante a celebração de convênio ou
contrato, observada a obrigatoriedade da prestação de contas da
aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente.Parágrafo único.O Poder Executivo definirá critérios mínimos de
qualidade para que as entidades privadas e as instituições oficiais
de assistência técnica e extensão rural pública a que se refere ocaputdeste artigo possam receber recursos financeiros do
Pronatec.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroRonaldo Vieira BentoEste texto não substitui o publicado no DOU de
21.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.416, de 19.7.2022 Publicada no DOU de 20.7.2022 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14416.htm | L14416Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.416,
DE 19 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999,
para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio”
o trecho da rodovia BR-282 que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999,
para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio” o
trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km
207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado
de Santa Catarina.Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novembro de
1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual
parágrafo único como § 1º:“Art. 1º
.........................................................................................................§ 1º
...............................................................................................................§ 2ºO trecho da
rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km
207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar,
‘Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio’.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 19 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROBruno Eustáquio Ferreira Castro de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
20.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.415, de 18.7.2022 Publicada no DOU de 19.7.2022 | Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14415.htm | L14415Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.415,
DE 18 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser
celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do
Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto, em todo
o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção
precoce do câncer de laringe.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 18 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.414, de 18.7.2022 Publicada no DOU de 19.7.2022 | Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14414.htm | L14414Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.414,
DE 18 DE JULHO DE 2022Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o
título de Capital Nacional do Lúpulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
conferido ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título
de Capital Nacional do Lúpulo.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.7.2022 |
2,022 | Lei nº 14.413, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14413.htm | L14413Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.413,
DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 74000 - Operações
Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional -
Ministério da EconomiaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável1.200.000.000Operações Especiais20 6081031 0281Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de
1992)532.000.00020 6081031 0281 0001Subvenção Econômica em
Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional532.000.000F31900188532.000.00020 6051031 0294Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº
8.427, de 1992)443.490.00020 6051031 0294 0001Subvenção Econômica nas
Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional443.490.000F31900188443.490.00020 6051031 0298Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos
Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)8.050.00020 6051031 0298 0001Subvenção Econômica em
Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional8.050.000F319001888.050.00020 6051031 0301Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)216.460.00020 6051031 0301 0001Subvenção Econômica em
Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de
1992) - Nacional216.460.000F31900188216.460.000TOTAL - FISCAL1.200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos
Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência1.200.000.000Operações Especiais99 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária1.200.000.00099 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional1.200.000.000F189001881.200.000.000TOTAL - FISCAL1.200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.412, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra | Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14412.htm | L14412Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.412,
DE 15 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro
de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para
o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde
que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de
que tratam osart. 107,art. 110eart. 111 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, observem o disposto noparágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou
acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e
atendam as seguintes condições:I -
................................................................................................................................................................................................................................................................................................c)
................................................................................................................................................................................................................................................................................................2.reserva de contingência, à conta de receitas que tenham
vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no§ 2º do
art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022;3.excesso de arrecadação ousuperavitfinanceiro de recursos
relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e4.anulação de dotações classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2”
até o limite de vinte por cento;..................................................................................................................................................III -
..............................................................................................................................................................................................................................................................................................i)
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................4.excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;j)
.................................................................................................................................................................................................................................................................................................4.excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ek)aos subtítulos constantes desta Lei, no âmbito do Poder Executivo
federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto
bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com
"RP 1" ou "RP 2";..................................................................................................................................................§ 6ºNa abertura dos créditos e em atendimento às condições de
suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupo
de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e
identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da
ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no § 12...................................................................................................................................................§ 8º-A. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o
aumento de dotações classificadas com ”RP 1” que envolvam o
cancelamento de despesas classificadas com “RP 8”, alocadas em
reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de
despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, sem aplicação das
exigências previstas nos § 8º, § 10 e § 11...................................................................................................................................................§ 10.Após os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto nos
§ 7º, § 8º e § 9º, a execução orçamentária deverá manter a
identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de
remanejamento de despesas classificadas com “RP 8” e “RP 9” em que a
solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de
resultado primário na programação de destino, sem aplicação das
exigências previstas no inciso III do § 7º...................................................................................................................................................§ 14.É vedada a ampliação do montante total das dotações sujeitas
a cada limite individualizado estabelecido pelo art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, em relação ao montante consignado nesta
Lei.§ 15.Nos subtítulos que contenham somente dotações classificadas
com “RP 6”, “RP 7”, “RP 8” ou “RP 9”, poderão ser incluídas e
suplementadas dotações classificadas com “RP 2”, observadas as
condições e os limites estabelecidos neste artigo para a
suplementação de dotações classificadas com “RP 2”.” (NR)Art. 2º OAnexo V à Lei nº 14.303, de 2022, passa a
vigorar com as alterações constantes doAnexo a esta Lei.Art. 3º Fica revogado o§ 13 do art. 4º da Lei nº
14.303, de 2022.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 - Edição extraANEXO(Anexo V à Lei 14.303, de 21 de Janeiro de 2022)AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO § 1º DO ART.
169 DA CONSTITUIÇÃO E O INCISO IV DOCAPUTDO ART. 109 DA LEI
Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - LDO-2022, RELATIVAS A DESPESAS
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2022DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTOQTDEDESPESANO EXERCÍCIO (6)ANUALIZADAPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALI. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES
exceto reposição (1):1. Poder Legislativo015629.143.8652.891.79432.035.65949.601.1675.006.40654.607.5731.1. Câmara dos Deputados-7011.243.866819.63712.063.50322.487.7321.639.27424.127.0061.1.1. Cargos e funções vagos-7011.243.866819.63712.063.50322.487.7321.639.27424.127.0061.2. Senado Federal-4711.041.006648.60011.689.60615.073.578864.80015.938.3781.2.1. Cargos e funções vagos-4711.041.006648.60011.689.60615.073.578864.80015.938.3781.3. Tribunal de Contas da União-396.858.9931.423.5578.282.55012.039.8572.502.33214.542.1891.3.1. Cargos e funções vagos-396.858.9931.423.5578.282.55012.039.8572.502.33214.542.1892. Poder Judiciário2.1172.936239.493.12631.813.763271.306.889350.593.47247.697.555398.291.0272.1. Supremo Tribunal Federal-827.310.5661.383.3778.693.9438.908.0071.642.92910.550.9362.1.1. Cargos e funções vagos-827.310.5661.383.3778.693.9438.908.0071.642.92910.550.9362.2. Superior Tribunal de Justiça-1429.200.6561.939.80711.140.46316.165.1853.325.38419.490.5692.2.1. Cargos e funções vagos-1429.200.6561.939.80711.140.46316.165.1853.325.38419.490.5692.3. Justiça Federal77559045.000.0006.750.00051.750.00090.000.00013.500.000103.500.0002.3.1. Cargos e funções vagos-44030.000.0004.500.00034.500.00060.000.0009.000.00069.000.0002.3.2. Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 (2)15015015.000.0002.250.00017.250.00030.000.0004.500.00034.500.0002.3.3. Projeto de Lei - PL nº 2.783, de 2011 (3)625-------2.4. Justiça Militar da União740522.488.597495.9042.984.5013.825.513743.8564.569.3692.4.1. Cargos e funções vagos-161.340.723249.7941.590.5172.060.796374.6912.435.4872.4.2. PL nº 1.184, de 2015740361.147.874246.1101.393.9841.764.717369.1652.133.8822.5. Justiça Eleitoral5301.34886.395.4457.646.11994.041.564122.722.64912.045.813134.768.4622.5.1. Cargos e funções vagos-81845.418.7515.181.63050.600.38157.684.0497.646.11965.330.1682.5.2. Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 (4)37037027.174.0002.464.48929.638.48937.433.2134.399.69441.832.9072.5.3. PL nº 1761/2015 (5)1010862.674-862.6741.725.347-1.725.3472.5.4. Anteprojeto de Lei - criação de cargos comissionados (6)15015012.940.020-12.940.02025.880.040-25.880.0402.6. Justiça do Trabalho5245069.736.15110.538.18880.274.33971.442.54010.538.18881.980.7282.6.1. Cargos e funções vagos-45069.736.15110.538.18880.274.33971.442.54010.538.18881.980.7282.6.2. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)52-------2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-25118.458.2463.036.95021.495.19636.603.2205.877.96742.481.1872.7.1. Cargos e funções vagos-25118.458.2463.036.95021.495.19636.603.2205.877.96742.481.1872.8. Conselho Nacional de Justiça2021903.46523.418926.883926.35823.418949.7762.8.1. Cargos e funções vagos-1104.65223.418128.070107.26723.418130.6852.8.2. Anteprojeto de Lei - criação de funções comissionadas2020798.813-798.813819.091-819.0913. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério
Público2546934.112.8512.691.56536.804.41655.024.4724.149.21259.173.6833.1. Ministério Público Federal191389.813.7631.024.79310.838.55617.885.9611.818.23319.704.1943.1.1. Cargos e funções vagos1194.625.922808.1045.434.0267.996.8201.446.7669.443.5863.1.2. Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 202219195.187.841216.6895.404.5309.889.141371.46710.260.6083.2. Ministério Público Militar-113.003.486125.4523.128.9385.725.292215.0605.940.3523.2.1. Cargos e funções vagos-113.003.486125.4523.128.9385.725.292215.0605.940.3523.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-143.628.585159.6663.788.2516.917.422273.7137.191.1343.3.1. Cargos e funções vagos-143.628.585159.6663.788.2516.917.422273.7137.191.1343.4. Ministério Público do Trabalho630217.281.6401.381.65418.663.29424.023.5441.842.20625.865.7503.4.1. Cargos e funções vagos-29615.062.7551.293.67516.356.43020.734.0501.724.90122.458.9513.4.2. PL nº 998, de 2020662.218.88587.9792.306.8643.289.494117.3053.406.7993.5. Escola Superior do Ministério Público da União-4385.377-385.377472.253-472.2533.5.1. Cargos e funções vagos-4385.377-385.377472.253-472.2534. Defensoria Pública da União1.01123721.886.369666.74922.553.11829.125.527866.80029.992.3274.1. Defensoria Pública da União1.01123721.886.369666.74922.553.11829.125.527866.80029.992.3274.1.1. Cargos e funções vagos-3711.855.591666.74912.522.34016.783.040866.80017.649.8404.1.2. PL nº 7.922, de 20141.01120010.030.778-10.030.77812.342.487012.342.4875. Poder Executivo1.12944.7542.409.169.437397.713.1062.806.882.5433.274.924.850563.885.0383.838.809.8885.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive
substituição de terceirizados - civis1.12938.5141.867.771.124390.882.7992.258.653.9232.663.014.139552.175.9413.215.190.0805.1.1. Cargos e funções vagos-18.790624.915.783107.915.679732.831.462855.694.539146.374.2431.002.068.7825.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos
Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (5)-19.2721.220.858.383282.967.1201.503.825.5031.785.322.642405.801.6982.191.124.3405.1.3. Anteprojeto de Lei - cria os Cargos Comissionados de
Militares - CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF1.12945221.996.958-21.996.95821.996.958-21.996.9585.2. Fixação de efetivos - militares-4.649448.349.759-448.349.759448.349.759-448.349.7595.2.1. Fixação de efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha-4.649448.349.759-448.349.759448.349.759-448.349.7595.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF01.59193.048.5546.830.30799.878.861163.560.95211.709.097175.270.0495.3.1. Fixação de efetivos - CBMDF-35519.290.724-19.290.72433.909.277-33.909.2775.3.2. Fixação de efetivos - PMDF-73638.136.335-38.136.33567.036.133-67.036.1335.3.3. Fixação de efetivos - PCDF-50035.621.4956.830.30742.451.80262.615.54211.709.09774.324.639TOTAL DO ITEM I4.28248.5522.733.805.648435.776.9773.169.582.6253.759.269.488621.605.0114.380.874.498II.
ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:1. Defensoria Pública da União58.584.24414.280.67772.864.92170.408.03616.744.64587.152.6811.1. PL nº 7.836, de 20145.455.445-5.455.4455.455.445-5.455.4451.2.
Anteprojeto de reajuste dos subsídios de membros da Defensoria
Pública da União - DPU53.128.79914.280.67767.409.47664.952.59116.744.64581.697.2362. Poder Executivo1.772.985.953240.000.0002.012.985.9531.772.985.953240.000.0002.012.985.9532.1
Limite para alteração da vantagem de que trata o inciso II do § 4º
do art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 201936.034.357-36.034.35736.034.357-36.034.3572.2
Limite destinado ao atendimento de PLs relativos à reestruturação
e/ou ao aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no
âmbito do Poder Executivo1.736.951.596240.000.0001.976.951.5961.736.951.596240.000.0001.976.951.596TOTAL DO ITEM II1.831.570.197254.280.6772.085.850.8741.843.393.989256.744.6452.100.138.634TOTAL ANEXO V4.565.375.845690.057.6545.255.433.4995.602.663.477878.349.6566.481.013.132(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o
preenchimento de cargos efetivos e cargos ou funções comissionadas
ocupadas em março de 2021, cujas despesas compunham a base de
projeção para definição dos limites de “Pessoal e Encargos Sociais”
para 2022, que venham a vagara posteriorie que não gerem
impacto orçamentário. Nesse contexto, excluem-se as vagas originadas
de aposentadorias e de falecimentos que acarretem pagamento de
pensões, por se tratarem de reclassificação orçamentária, ou seja,
não gerarem economia em termos de impactos orçamentários.(2) Refere-se à lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas
Gerais. A criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto
orçamentário, haja vista que serão provenientes de transformação de
cargos existentes no âmbito da 1ª Região.(3) Refere-se a projeto de lei de ratificação da criação de cargos e
funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas
despesas já compõem a folha de pagamento do Órgão ao longo dos
últimos anos e que não impliquem acréscimos de despesas.(4) Trata da criação de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos
comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, cuja inclusão na proposta orçamentária para 2022 foi
pleiteada pelo Regional ao Tribunal Superior Eleitoral por meio do
Ofício TRE/SP nº 909/2021, de 17 de junho de 2021. Para 2022, foi
proposta a implementação parcial da despesa com o provimento de 9 CJ-1.(5) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos
efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de
Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos
termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, do Decreto nº
7.311, de 22 de setembro de 2010, do Decreto nº 7.312, de 22 de
setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e do
Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de
GastoVALORReserva de contingência fiscal - primária / recursos para o
atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição4.565.375.84510.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados11.243.86610.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal11.041.00610.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União6.858.99310.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal7.310.56610.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça9.200.65610.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau45.000.00010.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União2.488.59710.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral86.395.44510.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do
Trabalho69.736.15110.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça do Distrito Federal e
Territórios18.458.24610.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Nacional de Justiça903.46510.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Federal9.813.76310.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar3.003.48610.34103.99.999.0999.0Z01.0053 - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios3.628.58510.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho17.281.64010.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério
Público da União - MPU385.37710.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União80.470.61310.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação1.220.858.38310.52111.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Aeronáutica260.251.61610.52121.05.122.0032.2867.0001 - Comando do Exército68.942.92210.52131.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Marinha119.155.22110.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia2.419.898.69410.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito
Federal93.048.554Reserva de contingência - financeira / CPSS decorrente do
atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição690.057.65410.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados819.63710.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal648.60010.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União1.423.55710.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal1.383.37710.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça1.939.80710.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau6.750.00010.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União495.90410.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral7.646.11910.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do
Trabalho10.538.18810.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça do Distrito Federal e
Territórios3.036.95010.17101.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Nacional de Justiça23.41810.34101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Federal1.024.79310.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar125.45210.34103.99.999.0999.0Z00.0053 - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios159.66610.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho1.381.65410.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União14.947.42610.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação282.967.12010.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia347.915.67910.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito
Federal6.830.307Total geral5.255.433.499Despesas primárias4.565.375.845Despesas financeiras690.057.654* |
2,022 | Lei nº 14.411, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14411.htm | L14411Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.411,
DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00,
para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da
União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em
favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de
R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil
cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do
Anexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado no Anexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e PrevidênciaUNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro SocialANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais312.721.134Operações Especiais28 8460901 00SAPagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure
como parte e que sejam de competência da Justiça Federal312.721.13428 8460901 00SA 0001Pagamento de honorários
periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de
competência da Justiça Federal - Nacional312.721.134S31900300312.721.134TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE312.721.134TOTAL - GERAL312.721.134ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e PrevidênciaUNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência SocialANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2214Nova Previdência312.721.134Operações Especiais09 2712214 00SJBenefícios Previdenciários312.721.13409 2712214 00SJ 0001Benefícios Previdenciários -
Nacional312.721.134S31900140312.721.134TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE312.721.134TOTAL - GERAL312.721.134* |
2,022 | Lei nº 14.410, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14410.htm | L14410Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.410,
DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e
Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº
14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e
Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões
quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.Art.
2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:I - incorporação desuperavitfinanceiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre
Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões
duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); eII - anulação de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos
e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo
II.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 01000 -
Câmara dos DeputadosUNIDADE: 01101 -
Câmara dos DeputadosANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência7.238.101Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira491.78299 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional491.782F10910100491.78299 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária6.746.31999 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional6.746.319F119003006.746.319TOTAL - FISCAL7.238.101TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.238.101ÓRGÃO: 02000 -
Senado FederalUNIDADE: 02101 -
Senado FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência6.964.019Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira386.39999 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional386.399F10910100386.39999 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária6.577.62099 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional6.577.620F119003006.577.620TOTAL - FISCAL6.964.019TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.964.019ÓRGÃO: 03000 -
Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 -
Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência4.884.580Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira839.53399 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional839.533F10910100839.53399 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária4.045.04799 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional4.045.047F119001004.045.047TOTAL - FISCAL4.884.580TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.884.580ÓRGÃO: 10000 -
Supremo Tribunal FederalUNIDADE: 10101 -
Supremo Tribunal FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência5.195.159Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira826.65199 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional826.651F10910100826.65199 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária4.368.50899 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional4.368.508F119003004.368.508TOTAL - FISCAL5.195.159TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.195.159ÓRGÃO: 11000 -
Superior Tribunal de JustiçaUNIDADE: 11101 -
Superior Tribunal de JustiçaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência6.668.585Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira1.161.15199 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional1.161.151F109101001.161.15199 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária5.507.43499 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional5.507.434F119003005.507.434TOTAL - FISCAL6.668.585TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.668.585ÓRGÃO: 12000 -
Justiça FederalUNIDADE: 12101 -
Justiça Federal de Primeiro GrauANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência14.800.000Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira2.400.00099 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional2.400.000F109101002.400.00099 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária12.400.00099 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional12.400.000F1190030012.400.000TOTAL - FISCAL14.800.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.800.000ÓRGÃO: 13000 -
Justiça Militar da UniãoUNIDADE: 13101 -
Justiça Militar da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência1.707.821Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira284.07299 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional284.072F10910100284.07299 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária1.423.74999 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional1.423.749F119003001.423.749TOTAL - FISCAL1.707.821TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.707.821ÓRGÃO: 14000 -
Justiça EleitoralUNIDADE: 14101 -
Tribunal Superior EleitoralANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência14.970.541Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira180.49999 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional180.499F10910100180.49999 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária14.790.04299 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional14.790.042F1190030014.790.042TOTAL - FISCAL14.970.541TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.970.541ÓRGÃO: 15000 -
Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15126 -
Conselho Superior da Justiça do TrabalhoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência48.164.602Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira6.322.91299 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional6.322.912F109101006.322.91299 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária41.841.69099 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional41.841.690F1190030041.841.690TOTAL - FISCAL48.164.602TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL48.164.602ÓRGÃO: 16000 -
Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosUNIDADE: 16101 -
Tribunal de Justiça do Distrito FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência12.845.734Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira1.814.91099 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional1.814.910F109101001.814.91099 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária11.030.82499 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional11.030.824F1190030011.030.824TOTAL - FISCAL12.845.734TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.845.734ÓRGÃO: 17000 -
Conselho Nacional de JustiçaUNIDADE: 17101 -
Conselho Nacional de JustiçaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência479.287Operações Especiais99 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária479.28799 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional479.287F11900300479.287TOTAL - FISCAL479.287TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL479.287ÓRGÃO: 29000 -
Defensoria Pública da UniãoUNIDADE: 29101 -
Defensoria Pública da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência57.183.139Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira8.964.85199 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional8.964.851F109101008.964.85199 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária48.218.28899 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional48.218.288F1190030048.218.288TOTAL - FISCAL57.183.139TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL57.183.139ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34101 -
Ministério Público FederalANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência6.440.300Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira608.93499 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional608.934F10910100608.93499 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária5.831.36699 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional5.831.366F119003005.831.366TOTAL - FISCAL6.440.300TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.440.300ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34102 -
Ministério Público MilitarANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência1.706.693Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira68.42899 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional68.428F1091010068.42899 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária1.638.26599 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional1.638.265F119003001.638.265TOTAL - FISCAL1.706.693TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.706.693ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34103 -
Ministério Público do Distrito Federal e dos TerritóriosANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência2.164.714Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira91.23799 9990999 0Z00 0053Reserva de Contingência -
Financeira - No Distrito Federal91.237F1091010091.23799 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária2.073.47799 9990999 0Z01 0053Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - No Distrito Federal2.073.477F119003002.073.477TOTAL - FISCAL2.164.714TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.164.714ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34104 -
Ministério Público do TrabalhoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência10.934.133Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira817.57199 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional817.571F10910100817.57199 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária10.116.56299 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Nacional10.116.562F1190030010.116.562TOTAL - FISCAL10.934.133TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.934.133ÓRGÃO: 34000 -
Ministério Público da UniãoUNIDADE: 34105 -
Escola Superior do Ministério Público da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência192.688Operações Especiais99 9990999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária192.68899 9990999 0Z01 5664Reserva de Contingência
Fiscal - Primária - Em Brasília - DF192.688F11900300192.688TOTAL - FISCAL192.688TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL192.688ÓRGÃO: 03000 -
Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 -
Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0034Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo4.045.047Atividades01 0320034 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.045.04701 0320034 4018 0001Fiscalização da Aplicação dos
Recursos Públicos Federais - Nacional4.045.047F329001004.045.047TOTAL - FISCAL4.045.047TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.045.047ÓRGÃO: 71000 -
Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência25.258.930Operações Especiais99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira25.258.93099 9990999 0Z00 0001Reserva de Contingência -
Financeira - Nacional25.258.930F1091010025.258.930TOTAL - FISCAL25.258.930TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL25.258.930* |
2,022 | Lei nº 14.409, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14409.htm | L14409Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.409,
DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que
especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor
de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e
trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação
constante do Anexo.Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido
por meio da incorporação desuperavitfinanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2021, referente a “Recursos Financeiros de Livre
Aplicação”.Art. 3º Observado oart. 43 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, e as demais disposições aplicáveis, fica autorizada a
ampliação das dotações constantes do Anexo, por ato do Poder Executivo
federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:I - anulação de dotações constantes daLei nº 14.303,
de 2022, e seus créditos suplementares e especiais;II - reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº
14.194, de 2021;III -superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964; eIV - excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 1964.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da
Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais23.912.137.414Operações Especiais28 8460909 00U9Encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da
Constituição Federal23.912.137.41428 8460909 00U9 0001Encargos decorrentes da
aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da Constituição Federal -
Nacional23.912.137.414F3290038823.912.137.414TOTAL - FISCAL23.912.137.414TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL23.912.137.414* |
2,022 | Lei nº 14.408, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14408.htm | L14408Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.408,
DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
(Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a
transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para
a produção independente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962(Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 38.
.............................................................................................................................................................................................................................k)as
concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar
ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção
independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de
limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da
programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na
alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder
concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar
na execução da programação;l)as
concessionárias e permissionárias não poderão transferir,
comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.............................................................................................................”
(NR)“Art. 124.
.....................................................................................................Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se publicidade
comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e
informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e
serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de
empresas.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.407, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14407.htm | L14407Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.407,
DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o
compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à
leitura.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 4º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:“Art. 4º
...................................................................................................................................................................................................................................XI –alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da
educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos
direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos
indivíduos.” (NR)Art. 2º O art. 22 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 22.
.........................................................................................................Parágrafo
único. São objetivos precípuos da educação básica a
alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos
essenciais para o cumprimento das finalidades constantes docaputdeste artigo.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROJosé de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues
BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.406, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14406.htm | L14406Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.406,
DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de
8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no
País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas
governamentais de combate a incêndios florestais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 39 e 40 daLei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 39.
..........................................................................................................§ 1ºOs planos de contingência para o combate aos incêndios florestais
dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação
agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.§ 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão
atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes
do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente
qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do
regulamento.” (NR)“Art. 40.
.................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA Política de que trata ocaputdeste artigo contemplará
programa de uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos
os tipos de vegetação.” (NR)Art. 2º O art. 2º doDecreto-Lei nº 917, de
8 de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
...................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
.........................................................................................................................................................................................................................................e)combate a incêndios em todos os tipos de vegetação;........................................................................................................................§ 4ºAs atividades referidas na alíneaedo § 2º deste artigo
poderão ser incentivadas pelo poder público e constarão das
políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate
aos incêndios florestais, inclusive por meio da formação e
treinamento de pilotos.” (NR)Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresMarcos Montes CordeiroJoaquim Alvaro Pereira LeiteEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.405, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14405.htm | L14405Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.405,
DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança
da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 1.351 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos
condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da
destinação do edifício ou da unidade imobiliária.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.404, de 11.7.2022 Publicada no DOU de 12.7.2022 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14404.htm | L14404Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.404,
DE 11 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Fissura Labiopalatina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de
junho.Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.403, de 11.7.2022 Publicada no DOU de 12.7.2022 | Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14403.htm | L14403Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.403,
DE 11 DE JULHO DE 2022Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte
sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada “Travessia
Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.402, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14402.htm | L14402Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.402,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 270, de 2022Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2
de junho de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui o dia 19 de abril como o Dia
dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.Art. 2º Fica instituído o Dia dos Povos Indígenas, a ser
celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.Art. 3º Fica revogado oDecreto-Lei nº 5.540,
de 2 de junho de 1943.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.401, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14401.htm | L14401Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.401,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 251, de 2022Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Fica inscrito o nome de Nise Magalhães da
Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da
Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.400, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14400.htm | L14400Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.400,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 214, de 2022Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020,
para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas
quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de
serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros
contratualizados em sua integralidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 13.992, de 22 de abril de 2020,
para prorrogar até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos
prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros
contratualizados em sua integralidade.Art. 2º Ocaputdo art. 1º daLei nº 13.992, de 22 de abril de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1ºFica
prorrogada até 30 de junho de 2022, a partir de 1º de março de 2020,
a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas
e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de
saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), garantindo-lhes, na sua integralidade, os repasses dos
valores financeiros contratualizados...............................................................................................................”
(NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.399, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14399.htm | L14399Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.399,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 212, de 2022Vigência(Vide ADI nº
7232)Institui a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como
no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à
cultura no Brasil.Parágrafo único. A política referida nocaputdeste artigo estabelece
também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais,
inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais,
municipais e distritais de incentivo à cultura.Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura:I -
estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de
apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;II -
garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e
de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos
direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os
insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão
cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens,
produtos e serviços culturais;III
- democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas
periféricas, urbanas e rurais;IV -
garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os
programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal;V -
estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais,
inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais,
municipais e distritais de incentivo à cultura.Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura:I -
eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;II -
universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;III
- descentralização dos recursos de que trata esta Lei;IV -
respeito à diversidade cultural;V -
gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre
eles e a sociedade civil;VI -
universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos
mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos
à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;VII
- desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata
esta Lei;VIII
- estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de
cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;IX -
direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber
benefício oriundo de recursos de que trata esta Lei oferecido por Estados,
por Municípios ou pelo Distrito Federal.Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V docaputdeste
artigo deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos
Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio
de seus representantes nos Conselhos de Cultura.Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V
docaputdeve ser implementado por meio de Plano de Aplicação dos
Recursos (PAAR), de caráter anual ou plurianual, ouvida a sociedade civil,
preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos Conselhos de
Cultura.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e
pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção,
na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e
culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios será regida unicamente pelos princípios,
objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de
incentivo vigentes em qualquer âmbito da Federação.Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º
desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as
seguintes ações e atividades:I -
fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural,
inclusive a remuneração de direitos autorais;II -
realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares,
feiras e espetáculos, no País e no exterior, inclusive a cobertura de
despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;III
- concessão de prêmios mediante seleções públicas;IV -
instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e
profissionalizar agentes culturais públicos e privados;V -
realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas
diversas áreas da cultura;VI -
realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações
culturais brasileiras que estejam em risco de extinção;VII
- concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de
residência artística, no País ou no exterior, a artistas, a produtores, a
autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;VIII
- aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e
outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos;IX -
aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de
promoção e de difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos,
coleções e ações de educação patrimonial;X -
construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de
bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de
territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;XI -
elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos
culturais, inclusive a digitalização de acervos, de arquivos e de coleções,
bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de
videoarte, e o fomento à cultura digital;XII
- aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de
equipamentos culturais de acesso público;XIII
- manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos
estáveis, inclusive processos de produção e pesquisa continuada de
linguagens artísticas;XIV
- proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens
registrados e salvaguardados e as demais expressões e modos de vida de povos
e comunidades tradicionais;XV -
realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;XVI
- ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos
planos de cultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;XVII
- serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas
e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica;XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII destecaputconsiderados relevantes em sua dimensão cultural e com
predominante interesse público, conforme critérios de avaliação
estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que
trata esta Lei não poderão ser destinados:I -
para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta; eII -
para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta, ou para custeio da estrutura e de ações
administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco
por cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente
para a execução das ações finalísticas previstas neste artigo, entre as
quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação
em comissões julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de
candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro
exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos
seguintes.VigênciaArt. 6º Fica a União autorizada a destinar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os seguintes
valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício:(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)I -
em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)II -
em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)III
- em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)IV -
em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)V -
em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor
correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro
exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos
seguintes.VigênciaArt. 6º A partir de 2023, a União entregará aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor total de R$
15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)Vigência§ 1º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em
prazo estabelecido na forma do regulamento, plano de ação para o exercício,
juntamente com a solicitação dos recursos.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão à União plano de ação na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 2º
Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no
seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da
cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que
integram, em prazo estabelecido na forma do regulamento.§ 3º
Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para conta bancária específica, aberta em
instituição financeira federal.§ 4º
Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar a destinação, para a
cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à média
dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei,
anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar
a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios, conforme
ato do Poder Executivo federal.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 5º A cada ano, a programação orçamentária será de até R$ 3.000.000.000,00
(três bilhões de reais), constituindo-se como diretriz o saldo total
remanescente nas contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 6º A execução de que trata ocaput, ao longo dos exercícios
financeiros, assegurará o repasse do valor integral devido aos entes
federativos, nos termos do disposto no art. 8º, conforme regulamento.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 7º Até 2026, no caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e
municipais aptos a receber os recursos federais de que trata esta Lei, o
repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente
de cada ente federativo recebedor.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 8º A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos nesta Lei os
entes federativos que dispuserem de fundo de cultura, conforme regulamento.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.274, de 2024)Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei
serão executados da seguinte forma:VigênciaI -
80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:a)
editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados
ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes,
de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios
telemáticos e digitais;b)
subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que
desenvolvam atividades regulares de forma permanente em seus territórios e
comunidades;II -
20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e
a ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e
cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão
repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, da seguinte
forma:I -
50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20%
(vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por
cento) proporcionalmente à população;II -
50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de
acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao
Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios
de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por
cento) proporcionalmente à população.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 1º
Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada
pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser
automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.§1º
Paraos repasses realizados a partir de 2025, o cálculo a que se
referem os incisos docaputserá realizado considerando o quociente
de participação no respectivo Fundo de Participação e a proporção
populacional existente ao final do exercício de 2024.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 2º
Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não
forem destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de
procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão
imediatamente redistribuídos pela União aos demais entes, segundo os mesmos
critérios de partilha estabelecidos nocaputdeste artigo.§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que
não forem destinados aos demais entes federativos em razão do não
cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes federativos, observados os mesmos critérios de partilha
estabelecidos nocapute os prazos e as condições estabelecidos em
regulamento.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 3º
Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei,
buscarão regulamentar formas de estimular a desconcentração territorial de
ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial os
Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.§ 4º
Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos
recebedores dos repasses da União deverão estabelecer políticas de ação
afirmativa.Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais
previsto na alínea “b” do inciso I docaputdo art. 7º desta Lei será
pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o
valor de manutenção mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00
(dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida
anualmente, conforme índice de inflação referido em regulamento.§ 1º
Farão jus ao benefício referido nocaputdeste artigo os espaços e os
ambientes culturais que comprovarem atividade regular de acesso público e a
sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes
cadastros:I -
Cadastros Estaduais de Cultura;II -
Cadastros Municipais de Cultura;III
- Cadastro Distrital de Cultura;IV -
Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;V -
Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;VI -
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);VII
- Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);VIII
- outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes
federativos referentes a atividades e a identidades culturais e
comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais,
distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à data de publicação desta Lei.§ 2º
Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir,
preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos
cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre
os cadastros federais e os dos demais entes federativos.§ 3º
Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e
o Distrito Federal deverão fornecer à União as informações relacionadas à
implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e ao
disposto no § 2º deste artigo.§ 4º
O benefício de que trata ocaputdeste artigo somente será concedido
para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento
cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço
cultural.Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e
iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições
culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos de
funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades
artísticas e culturais, tais como:I -
pontos e pontões de cultura;II -
teatros independentes;III
- escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas
de dança;IV -
circos, inclusive itinerantes;V -
cineclubes;VI -
centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;VII
- museus comunitários e centros de memória e patrimônio;VIII
- bibliotecas comunitárias;IX -
comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas
artístico-culturais;X -
centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;XI -
comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas
artístico-culturais;XII
- povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas
artístico-culturais;XIII
- teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em
espaços públicos;XIV
- livrarias, editoras e sebos;XV -
empresas de diversão e produção de espetáculos;XVI
- estúdios de fotografia;XVII
- produtoras de cinema e audiovisual;XVIII - ateliês de pintura, de moda, dedesigne de artesanato;XIX
- galerias de arte e de fotografias;XX -
feiras permanentes de arte e de artesanato;XXI
- espaços de apresentação musical;XXII
- espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;XXIV
- outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais
validados nos cadastros aos quais se refere o art. 9º desta Lei.§ 1º
Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do inciso
I docaputdo art. 7º desta Lei a espaços, a ambientes e a
iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de
qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a
iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a
instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a
teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.§ 2º
Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas
culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as
instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do inciso I
docaputdo art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como
contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de
atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em
espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com
interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e
com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão
pública de cultura do local.Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a
ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I docaputdo art. 7º
desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do
benefício ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso,
em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em
que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão
ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este
artigo.Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no
art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados, pelos Municípios e pelo
Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante
editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados
ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes,
de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios
telemáticos e digitais.Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão
ser utilizados como fontes de recursos:VigênciaI -
dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos
adicionais;II -
o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;III
- doações e legados nos termos da legislação vigente;IV -
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;V -
3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de
loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização
federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;VI -
recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser
criada por lei específica;VII
- reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título
de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o superávit
referido no inciso II docaput;VIII
- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em
empresas e em projetos culturais feitos com recursos do FNC;IX -
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;X -
recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;XI -
outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal.§ 1º
No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a
receber os recursos federais de que trata esta Lei, o repasse será
direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 2º
É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios
públicos intermunicipais quando os Municípios se associarem para receber os
recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado o
cálculo referido no inciso II docaputdo art. 8º desta Lei para a
somatória dos recursos e da população dos Municípios consorciados.§ 3º
Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de
convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ente
federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público intermunicipal.§ 4º
A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais
e os mecanismos de repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação
das prestações de contas referentes à utilização dos recursos de que trata
esta Lei.Art. 15. No que se refere à prestação de contas de
projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis
federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve
ser observado o seguinte:I -
o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme
descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de
execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua
efetiva realização;II -
fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de
recursos incentivados referentes a novos projetos culturais e audiovisuais à
conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;III
- reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos
de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e
consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única
vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de
contas;IV -
fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de
encerramento definitivo de prestação de contas de projetos culturais e
audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou quaisquer
procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;V -
ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou
descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou
audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos
específicos.Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da
cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos oriundos
desta Lei.Art. 16. O Ministério da Cultura estabelecerá as
diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei, conforme o
disposto noart. 18 da
Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023.(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e, nos termos doart.
134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosarts. 6º,7ºe13 desta Leiterá vigência por 5 (cinco) anos.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e, nos termos doart.
134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosart.
6º,art. 7ºeart. 13 desta Leiterá
vigência até 31 de dezembro de 2028.(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência
encerrada)Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e, nos termos doart.
134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosarts. 6º,7ºe13 desta Leiterá vigência por 5 (cinco) anos.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.398, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14398.htm | L14398Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.398,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 135, de 2022Institui o documento de identidade de notários e
registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art.
66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Esta
Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de
escreventes de serventias extrajudiciais.Art. 2º Fica
instituído o documento de identidade de notários e registradores e de
escreventes de serventias extrajudiciais, a ser emitido diretamente pela
Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o
território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito.Parágrafo único. O documento de
identidade de que trata ocaputdeste artigo poderá ser emitido pelos
entes sindicais da estrutura da Confederação Nacional dos Notários e
Registradores, desde que com sua autorização expressa e respeitado o modelo
próprio.Art. 3º No
documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de
serventias extrajudiciais deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos
e informações:I - o nome completo do
solicitante;II - o nome da mãe do
solicitante;III - a nacionalidade e a
naturalidade do solicitante;IV - a data de nascimento do
solicitante;V - a serventia da qual o
solicitante é titular ou na qual trabalha, com indicação da Comarca e do
Estado;VI - as atribuições da serventia
referida no inciso V docaputdeste artigo;VII - a função exercida pelo
solicitante;VIII - a data de expedição do
documento;IX - a data de validade do
documento;X - uma fotografia do
solicitante;XI - as assinaturas do
responsável pela entidade expedidora do documento e do solicitante;XII - o número de inscrição do
solicitante no Cadastro de Pessoas Físicas;XIII - o grupo sanguíneo do
solicitante; eXIV - a inscrição “Válida em
todo o território nacional”.Art. 4º As
normas para a expedição e o modelo do documento de identidade de notários e
registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais serão definidos
pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores.§ 1º Para a emissão e a
renovação de documento de identidade de notários e registradores será
necessária a apresentação dos documentos que comprovem a delegação do
serviço notarial e de registro.§ 2º Para a emissão e a
renovação de documento de identidade de escreventes de serventias
extrajudiciais será necessária a apresentação da carteira de trabalho e de
declaração do titular da serventia sobre a função exercida.Art. 5º Fica
autorizado o uso das Armas Nacionais no documento de identidade de que trata
esta Lei.Art. 6º A
identificação do solicitante do documento de identidade de que trata esta
Lei será realizada de forma presencial.Art. 7º O
documento de identidade de que trata esta Lei perderá sua validade com a
extinção da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do
contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais.§ 1º Se o documento de
identidade perder a validade nos termos docaputdeste artigo, o
portador não poderá utilizá-lo, para qualquer fim, e deverá devolvê-lo à
entidade emissora, sob pena de responsabilização civil e criminal.§ 2º Se o portador do documento
de identidade assumir delegação em outra serventia, por remoção ou por
ingresso, será necessário solicitar novo documento e devolver o anterior à
entidade emissora.Art. 8º A
Confederação Nacional dos Notários e Registradores emitirá o documento de
identidade também aos notários e registradores não sindicalizados, bem como
aos seus escreventes.Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.397, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14397.htm | L14397Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.397,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 744, de 2021Anistia infrações e anula multas por atraso na
entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as
multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas,
respectivamente, naLei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e noart. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o
crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores
ocorridos até a data de publicação desta Lei.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo:I -
aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com
informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS); eII -
não implica restituição ou compensação de quantias pagas.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.396, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14396.htm | L14396Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.396,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 517, de 2021Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho
da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no
Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art.
1° Fica denominado Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia
BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio
Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.395, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14395.htm | L14395Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.395,
DE 8 DE JULHO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 498, de 2021Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:Art. 1º EstaLei altera
a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo
“praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela
previsto.Art. 2º ALei nº 4.502,
de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
15-A:“Art. 15-A. Para os
efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e
II docaputdo art. 15 desta Lei, considera-se praça o
Município onde está situado o estabelecimento do remetente.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
8.7.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.394, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 | Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14394.htm | L14394Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.394,
DE 4 DE JULHO DE 2022Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura
nacional.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A competição Freio de Ouro fica reconhecida como
manifestação da cultura nacional.Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre
realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro,
resguardadas as normas legais de proteção aos animais.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de julho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.393, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14393.htm | L14393Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.393,
DE 4 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a
Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho
Verde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Junho Verde no âmbito da Política
Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pelaLei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999.Art. 2º A Seção III do Capítulo II daLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:“Art. 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada
anualmente como parte das atividades da educação ambiental não
formal.§ 1º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento
da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas
naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da
degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras
gerações.§ 2º A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público
federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas,
universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio,
entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações
indígenas, e incluirá ações direcionadas para:I - divulgação de informações acerca do estado de conservação das
florestas e biomas brasileiros e dos meios de participação ativa da
sociedade para a sua salvaguarda;II - fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por
meio de atividades culturais e de educação ambiental;III - conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de
espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;IV - sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da
reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na
origem e da reciclagem;V - divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios
ecológicos que a regem;VI - debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas,
economia de baixo carbono e carbono neutro;VII - inovação ambiental por meio de projetos educacionais
relacionados ao potencial da biodiversidade do País;VIII - preservação da cultura dos povos tradicionais e indígenas que
habitam biomas brasileiros, inseridos no contexto da proteção da
biodiversidade do País;IX - debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades
e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos
estaduais, distrital e municipais;X - estímulo à formação da consciência ecológica cidadã a respeito
de temas ambientais candentes, em uma perspectiva transdisciplinar e
social transformadora, pautada pela ética intergeracional;XI - debate, em todos os níveis e modalidades do processo educativo,
sobre ecologia, conservação ambiental e cadeias produtivas;XII - fomento à conscientização ambiental em áreas turísticas, com
estímulo ao turismo sustentável;XIII - divulgação e disponibilização de estudos científicos e de
soluções tecnológicas adequadas às políticas públicas de proteção do
meio ambiente;XIV - promoção de ações socioeducativas destinadas a diferentes
públicos nas unidades de conservação da natureza em que a visitação
pública é permitida;XV - debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas
atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de
endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de
conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas; eXVI - conscientização relativa a uso racional da água, escassez
hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para
melhoria da eficiência hídrica.§ 3º Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia
Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios
ambientais.”Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaJoaquim Alvaro Pereira LeiteEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.392, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 | Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14392.htm | L14392Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.392,
DE 4 DE JULHO DE 2022Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul
como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida a Marcha de Resistência do
Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.Art. 2º Compete ao poder público assegurar a livre
realização das atividades que compreendem a Marcha de Resistência do Cavalo
Crioulo do Rio Grande do Sul.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos
Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.391, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14391.htm | L14391Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.391,
DE 4 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar
“Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira”
o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município
de Lages, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.875, de 25 de
novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia
Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km
214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Art. 2º O art. 1º daLei nº 9.875, de 25 de novembro de
1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual
parágrafo único como § 1º:“Art. 1º
..................................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O trecho da rodovia compreendido entre o km 214,34 e o km
222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica
denominado ‘Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato
Nunes de Oliveira’.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROBruno
Eustáquio Ferreira Castro de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.390, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14390.htm | L14390Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.390,
DE 4 DE JULHO DE 2022Mensagem de
vetoConversão da Medida
Provisória nº 1.101, de 2022Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre
medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da
pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga
dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º (VETADO).Art.2ºOs arts. 2º e 4º daLei nº
14.046, de 24 de agosto de 2020,
passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2ºNa hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas
e de eventos, incluídosshowse espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em
decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a
sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores
pagos pelo consumidor, desde que assegurem:.........................................................................................................§ 4ºO crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo
poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023.§ 5º
................................................................................................................................................................................................II -a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação
dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.§ 6ºO prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o
valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem
impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a
disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo nos seguintes prazos:I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até
31 de dezembro de 2021; eII - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022..........................................................................................................§ 10.
Na hipótese de o consumidor ter adquirido o crédito de que trata o
inciso II docaputdeste artigo até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.101,
de 21 de fevereiro de 2022, o referido crédito poderá ser usufruído
até 31 de dezembro de 2023.” (NR)“Art. 4ºOs artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do
conteúdo contratados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2022 que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de
eventos em decorrência da pandemia da covid-19, incluídosshows, rodeios e
espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais
contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de
reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde
que o evento seja remarcado, observada a data-limite de 31 de
dezembro de 2023 para a sua realização.§ 1ºNa hipótese de os artistas, os palestrantes ou outros profissionais
detentores do conteúdo e os demais profissionais contratados para a
realização dos eventos de que trata ocaputdeste artigo não prestarem os serviços contratados no prazo
previsto, o valor recebido será restituído, atualizado
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos
realizados até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023,
para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2022, observadas as seguintes disposições:.........................................................................................................§ 2ºSerão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que
trata este artigo que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de
2022, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de
isolamento social adotadas para o combate à pandemia da covid-19.” (NR)Art. 3º (VETADO).Art. 4º O tratamento tributário de que trata oart. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de
maio de 2021, não importa por si só a obrigatoriedade de tributação com
base no lucro real prevista noinciso IV docaputdo art. 14 da Lei
nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, durante o período
de 60 (sessenta) meses referido naquele dispositivo.Art. 5º Fica revogado oart. 3º daLei nº 14.186, de 15 de julho de 2021,
na parte em que altera os seguintes dispositivos daLei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020:I - do art. 2º:a)caput;b)§ 4º;c)inciso II do § 5º;d)§ 6º;
ee)§ 10;
eII -art. 4º.Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.389, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 | Institui o Dia Nacional da Natação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14389.htm | L14389Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.389,
DE 30 DE JUNHO DE 2022Institui o Dia Nacional da Natação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Natação, a ser
celebrado, anualmente, no dia 2 de agosto.Art.
2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.388, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 | Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14388.htm | L14388Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.388,
DE 30 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado
do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Nova Esperança,
no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.387, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 | Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14387.htm | L14387Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.387,
DE 30 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para
instituir a Semana Nacional da Adoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A ementa daLei nº 10.447, de 9 de maio de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:“Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana
Nacional da Adoção.”Art. 2º ALei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:“Art. 1º-A. Fica instituída a Semana Nacional da
Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia
Nacional da Adoção.”Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.7.2022* |
2,022 | Lei nº 14.386, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14386.htm | L14386Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.386,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro
de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos
Regionais de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º
ALei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
....................................................................................................I - (VETADO);I –os possuidores de
diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente
autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;(Promulgação partes vetadas).................................................................................................................III -os que tenham
comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de
Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos
termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);IV -os egressos de
cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais
ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos
tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas
por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.” (NR)“Art. 4ºFicam
criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os
Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de
personalidade jurídica de direito público e de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.§ 1º O Confef terá
abrangência em todo o território nacional.§ 2º
Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4
(quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a
sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de
Brasília, Distrito Federal.§ 3º Os Crefs terão
sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na
cidade de Brasília, Distrito Federal.§ 4º O Confef e os
Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.”
(NR)“Art. 5º-A. Compete
ao Confef:I - organizar e
promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente;II - editar os atos
necessários à interpretação e à execução do disposto nesta Lei e à
fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às
pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos
Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços;III - adotar as
medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;IV - supervisionar a
fiscalização do exercício profissional no território nacional;V - em relação aos
Crefs:a) organizar,
orientar e inspecionar a sua estrutura;b) propor a sua
implantação;c) estabelecer a sua
jurisdição;d) examinar a sua
prestação de contas; ee) intervir em sua
atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade
administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do
princípio da hierarquia institucional;VI - elaborar e
aprovar o seu regimento interno;VII - examinar e
aprovar os regimentos internos dos Crefs, além de promover as
modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a
uniformidade de atuação;VIII - dirimir
dúvidas suscitadas pelos Crefs e prestar-lhes apoio técnico
permanente;IX - apreciar e
julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos Crefs aos
profissionais e às pessoas jurídicas;X - estabelecer, por
meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades,
das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas
jurídicas ao Cref a que estejam jurisdicionados, observadas as
disposições da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010;XI - aprovar a sua
proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais
e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;XII - dispor sobre o
código de ética profissional e exercer a função de conselho superior
de ética profissional;XIII - instituir o
modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional;XIV - publicar
anualmente:a) o orçamento e os
créditos adicionais;b) os balanços;c) o relatório de
execução orçamentária; ed) o relatório de
suas atividades;XV - aprovar
anualmente as suas contas e a sua proposta orçamentária e remetê-las
aos órgãos competentes; eXVI - (VETADO).”“Art. 5º-B. Compete
aos Crefs:I - organizar e
promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Crefs;II - elaborar a
proposta de seu regimento interno e de eventuais alterações e
submetê-las à aprovação do Confef;III - registrar os
profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional;IV - organizar,
disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das
pessoas jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de
Educação Física na região;V - publicar
anualmente:a) a relação dos
profissionais e das pessoas jurídicas registrados;b) o relatório de
suas atividades;VI - fiscalizar o
exercício profissional na área de sua competência, limitando-se,
quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro
e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem
serviço;VII - representar
perante as autoridades competentes em relação aos fatos que apurar e
cuja solução ou punição não seja de sua competência;VIII - cumprir e
fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas
complementares editadas pelo Confef;IX - exercer a
função de conselho regional de ética profissional e decidir sobre os
casos que lhes forem submetidos;X - julgar as
infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e nas normas
complementares editadas pelo Confef;XI - propor ao
Confef a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento dos
serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;XII - aprovar a sua
proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais
e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;XIII - arrecadar os
valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas
devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;XIV - adotar as
medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao Confef
as importâncias referentes à sua participação legal, conforme
previsto no art. 5º-F desta Lei;XV - cobrar as
importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas
perante o juízo competente quando exauridos os meios de cobrança
amigável;XVI - emitir parecer
conclusivo sobre a prestação de contas a que estejam obrigados; eXVII - publicar
anualmente:a) os orçamentos e
os créditos adicionais;b) os balanços;c) o relatório de
execução orçamentária; ed) o relatório de
suas atividades.”“Art. 5º-C. O Confef
será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito)
suplentes.§ 1º Os conselheiros
serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.§ 2º Os conselheiros
terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.§ 3º O Presidente e
o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros
e eleitos por maioria absoluta.§ 4º Na hipótese de
empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto
de qualidade.§ 5º Será aplicada
multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.§ 6º O valor da
multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10%
(dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.§ 7º O Confef
editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”“Art. 5º-D. Os Crefs
serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito)
suplentes.§ 1º Os conselheiros
serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.§ 2º Os conselheiros
terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.§ 3º O Presidente e
o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os conselheiros
e eleitos por maioria absoluta.§ 4º Na hipótese de
empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref terá o voto de
qualidade.§ 5º Será aplicada
multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.§ 6º O valor da
multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10%
(dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional.§ 7º O voto de
qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será aplicado na
hipótese do art. 5º-L desta Lei.”“Art. 5º-E.
Constituem fontes de receita do Confef:I - valores
relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das
pessoas jurídicas;II - 20% (vinte por
cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das
anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;III - legados,
doações e subvenções;IV - renda
patrimonial;V - renda obtida por
meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de
marketing em eventos promovidos pelo Confef; eVI - outras fontes
de receita.Parágrafo único. Do
percentual de receita de que trata o inciso II docaputdeste
artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados,
obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos Crefs.”“Art. 5º-F.
Constituem fontes de receita dos Crefs:I - 80% (oitenta por
cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das
anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas;II - legados,
doações e subvenções;III - renda obtida
por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de
marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; eIV - outras fontes
de receita.”“Art. 5º-G. São
infrações disciplinares:I - transgredir as
normas estabelecidas pelo código de ética profissional;II - exercer a
profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;III - violar o
sigilo profissional;IV - praticar,
permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei
defina como crime ou contravenção;V - adotar conduta
incompatível com o exercício da profissão;VI - exercer a
profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;VII - utilizar
indevidamente informação obtida em razão de sua atuação
profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para
terceiros;VIII - praticar
conduta que evidencie inépcia profissional;IX - produzir prova
falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o
registro no Sistema Confef/Crefs.”“Art. 5º-H. São
sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa
jurídica:I - advertência
escrita, com ou sem aplicação de multa;II - aplicação de
multa;III - censura
pública;IV - suspensão do
exercício da profissão; eV - cancelamento do
registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação
oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.§ 1º O valor da
multa será calculado com base no valor da anuidade paga pelo
profissional ou pela pessoa jurídica.§ 2º O valor da
multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto na Lei
nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010.”“Art. 5º-I. O
processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação
de qualquer autoridade ou pessoa interessada.§ 1º Instaurado o
processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação
do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.§ 2º A não
apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo
disciplinar.§ 3º A apresentação
da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa
constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.”“Art. 5º-J. Caberá a
interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas
pelos Crefs.§ 1º O Confef
decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de
que trata ocaputdeste artigo.§ 2º Além do
recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados
para interpor o recurso de que trata ocaputdeste artigo.”“Art. 5º-K.A
pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a
aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo
será contado da data de início do processo disciplinar.Parágrafo único. A
contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do
acusado para apresentar defesa.”“Art. 5º-L. Em caso
de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de
empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á
a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo.”Art. 2º
Será mantida a data do término dos mandatos dos conselheiros do Confef e dos
Crefs eleitos anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.Art. 3º
Fica revogado oart. 5º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de
2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJosé de Castro Barreto JuniorRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.386,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro
de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação
Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos
Regionais de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.386, de 27 de junho de
2022:“Art. 1º A Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 2º
..........................................................................................................................I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de
Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da
Educação;...........................................................................................................................................’”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência
e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.385, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14385.htm | L14385Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.385,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do
serviço público de distribuição de energia elétrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1ºALei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º
...................................................................................................................................................................................................................................XXII- promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de
serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos
valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações
normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução
de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro.........................................................................................................................§ 8ºPara a destinação de que trata o inciso XXII docaputdeste artigo, a
Aneel deverá estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos
tarifários e as disposições contratuais aplicáveis e observar:I -
as normas e os procedimentos tributários aplicáveis à espécie;II -
as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões
judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente;III
- a destinação integral dos valores do indébito, após apresentação ao órgão
fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos
da legislação de cada ente tributário;IV -
os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente
aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; eV -
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.” (NR)“Art. 3º-BA Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação
integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na
respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição
de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações
judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).§ 1º
Para a destinação de que trata ocaputdeste artigo, deverão ser
considerados nos processos tarifários:I -
o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do
art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;II -
a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil a serem compensados até o processo tarifário
subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel;III
- os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata ocaputdeste artigo;IV -
os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente
aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; eV -
a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia
elétrica.§ 2º
A destinação de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á nos processos
tarifários anuais, a partir do primeiro processo tarifário subsequente ao
requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 3º
Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste
artigo, a Aneel poderá determinar a antecipação da destinação do crédito ao
requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que:I -
haja anuência da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser
antecipado;II -
seja a distribuidora de energia elétrica restituída da remuneração referente
ao valor antecipado.§ 4º
A remuneração da antecipação de que trata o § 3º deste artigo será definida
pela Aneel.§ 5º
O disposto no § 3º deste artigo é aplicado ao crédito ainda não requerido à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que haja anuência da
distribuidora de energia elétrica.§ 6º
A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata ocaputreferente às
decisões judiciais anteriores à entrada em vigor deste artigo.§ 7º
O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia
elétrica cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir
de janeiro de 2022.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de
junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAdolfo SachsidaEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.384, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 | Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14384.htm | L14384Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.384,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro –
Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Aeroporto de Macaé/Rio de
Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.383, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 | Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14383.htm | L14383Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.383,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Atibaia, Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Atibaia, Estado
de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.382, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14382.htm | L14382Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.382,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoConversão
da Medida Provisória nº 1.085, de 2021(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera
as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9
de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de
1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011,
12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos
Registros Públicos (Serp), de que trata oart. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos
aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata aLei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), e de
incorporações imobiliárias, de que trata aLei nº 4.591, de 16 de dezembro
de 1964.Art. 2º Esta Lei aplica-se:I - às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; eII - aos usuários dos serviços de registros públicos.CAPÍTULO IiDo sistema eletrônico de registros
públicosSeção IDos
Objetivos e das ResponsabilidadesArt. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar:I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;II - a interconexão das serventias dos registros públicos;III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos
registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros
públicos, por meio da internet;V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e
a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma
centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros
públicos competentes;VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou
averbados nas serventias dos registros públicos;VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as
serventias dos registros públicos e:a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação
de Ativos (Sira), de que trata oCapítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021; eb) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os
tabeliães;VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos
registrais;IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir
de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o
disposto no inciso VII docaputdo art. 7º desta Lei;X - a consulta:a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por
entes públicos;b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual
incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos
registros públicos; ec) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como:1. devedora de título protestado e não pago;2. garantidora real;3. cedente convencional de crédito; ou4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou
administrativa; eXI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata aLei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), integram o Serp.§ 2º A consulta a que se refere o inciso X docaputdeste artigo será
realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem
especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de
busca.§ 3º O Serp deverá:I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de
funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça; eII - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do
serviço dos registros públicos.§ 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de
direito privado, na forma prevista nosincisos IouIII do
caputdo art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos
termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça.Art. 4º Compete aos oficiais dos registros públicos
promover a implantação e o funcionamento adequado do Serp, com a
disponibilização das informações necessárias, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça,
especialmente das informações relativas:I - às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos contratos
de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito,
constituídos no âmbito da sua competência; eII - aos dados necessários à produção de índices e de indicadores
estatísticos.§ 1º É obrigatória a adesão ao Serp dos oficiais dos registros públicos de
que trata aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros
Públicos), ou dos responsáveis interinos pelo expediente.§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das
penas previstas noart. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos
termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça.Seção IIDo
Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros
PúblicosArt. 5º Fica criado o Fundo para a Implementação e
Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado
pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no§ 9º do art.
76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.§ 1º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de
Justiça:I - disciplinar a instituição da receita do Fics;II - estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros
públicos;III - fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos
registros públicos; eIV - supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas.§ 2º Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados de participar da
subvenção do Fics na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e
plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços
de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria
Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.Seção IIIDos
Extratos Eletrônicos para Registro ou AverbaçãoArt. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando
cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, os extratos
eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios
jurídicos, nos termos do inciso VIII docaputdo art. 7º desta Lei.§ 1º Na hipótese de que trata ocaputdeste artigo:I - o oficial:a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições
constantes do extrato eletrônico; eb) disponibilizará ao requerente as informações relativas à certificação do
registro em formato eletrônico;II - o requerente poderá, a seu critério, solicitar o arquivamento da
íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico
relativo a bens móveis;III - (VETADO).III - os extratos
eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser
acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia
simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este
arquivará o instrumento contratual em pasta própria.(Promulgação partes vetadas)IV - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas
instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a
celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão
ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas
instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta
própria.(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.162, de 2023)IV - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis
produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário
autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura
pública, bem como os relativos a garantias de crédito rural em cédulas e
títulos de crédito do agronegócio, poderão ser apresentados ao registro
eletrônico de imóveis, e as referidas instituições financeiras arquivarão o
instrumento contratual ou título em pasta própria.(Incluído pela
Lei nº 14.620, de 2023)§ 2º No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação de atos e
negócios jurídicos relativos a bens imóveis, ficará dispensada a atualização
prévia da matrícula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos noart. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros
Públicos), exceto dos dados imprescindíveis para comprovar a subsunção do
objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado, ressalvado o
seguinte:I - não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou
desmembramento sem observância da especialidade; eII - subordinar-se-á a dispensa de atualização à correspondência dos dados
descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula.§ 3º Será dispensada, no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da
escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o
regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata ocaputdeste artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas
especiais.§ 4º O instrumento contratual a que se referem os incisos II e III do § 1º
deste artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou
digitalizado, nos termos do inciso VIII docaputdo art. 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente,
de que seu conteúdo corresponde ao original firmado pelas partes.Seção IVDa
Competência da Corregedoria Nacional de JustiçaArt. 7º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça disciplinar o disposto nosarts. 37 a 41e45
da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o disposto nesta Lei, em especial
os seguintes aspectos:I - os sistemas eletrônicos integrados ao Serp, por tipo de registro público
ou de serviço prestado;II - o cronograma de implantação do Serp e do registro público eletrônico
dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças
regionais e as características de cada registro público;III - os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade,
segurança, redundância e conservação de atos registrais, de recepção e
comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico,
a serem atendidos pelo Serp e pelas serventias dos registros públicos,
observada a legislação;IV - a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos
títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade
das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas nos registros
públicos;V - a forma de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI),
de que trata oart. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao Serp;VI - a forma de integração da Central Nacional de Registro de Títulos e
Documentos, prevista no§ 2º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro
de 2018, ao Serp;VII - os índices e os indicadores estatísticos que serão produzidos por meio
do Serp, nos termos do inciso II docaputdo art. 4º desta
Lei, a forma de sua divulgação e o cronograma de implantação da
obrigatoriedade de fornecimento de dados ao Serp;VIII - a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os
tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma;IX - o formato eletrônico de que trata a alíneabdo inciso I do § 1º
do art. 6º desta Lei; eX - outros serviços a serem prestados por meio do Serp, nos termos do inciso
XI docaputdo art. 3º desta Lei.Art. 8º A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos
relativos a bens móveis, os tipos de documentos que serão, prioritariamente,
recepcionados por extrato eletrônico.§ 1º
São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)I -
os tabeliães de notas;(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)II -
as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham
contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de
crédito e de arrendador mercantil;(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)III
- as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a
outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste
artigo.(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e
de gravames previstos em legislação específica, inclusive:(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)I -
naLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro);
e(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)II -
noart. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)Seção VDo
Acesso a Bases de Dados de IdentificaçãoArt. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos
registros públicos, as bases de dados de identificação civil, inclusive de
identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases
cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça
Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas
referidas bases de dados, desde que previamente pactuado, por tabeliães e
oficiais dos registros públicos, observado o disposto nasLeis nºs 13.709,
de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e13.444,
de 11 de maio de 2017.CAPÍTULO IIIDa Alteração da Legislação CorrelataArt. 10. ALei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 31-E.
...............................................................................................§ 1º (VETADO).§ 1ºNa hipótese
prevista no inciso I docaputdeste artigo, uma vez averbada
a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de
promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da
instituição financiadora da construção, importará a extinção
automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva
unidade, sem necessidade de averbação específica.(Promulgação partes vetadas)§ 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador
perante a instituição financiadora do empreendimento e após a
averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será
cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo
termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas
respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente
abertas.§ 3º (VETADO).§ 3ºA extinção no
patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I docapute
do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.(Promulgação partes vetadas)§ 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento
do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações
previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais
disposições legais.” (NR)“Art. 32.O
incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de
terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas
após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de
incorporação composto pelos seguintes documentos:.................................................................................................................i)instrumento de
divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua
discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das
futuras unidades e partes comuns que a elas acederão;j)minuta de
convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades
e partes comuns do conjunto imobiliário;.................................................................................................................o)(revogada);.................................................................................................................§ 1º-AO registro
do memorial de incorporação sujeita as frações do terreno e as
respectivas acessões a regime condominial especial, investe o
incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre
disposição ou oneração e independe de anuência dos demais
condôminos..................................................................................................................§ 6ºOs oficiais do
registro de imóveis terão 10 (dez) dias úteis para apresentar, por
escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e,
satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias
úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da
documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos
documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência,
suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis..................................................................................................................§ 14.Quando
demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão
econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou
penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo
digital.§ 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do
condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único.” (NR)“Art. 33.Se, após 180
(cento e oitenta) dias da data do registro da incorporação, ela
ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da
alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de
financiamento para a construção ou do início das obras do
empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades
depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais
documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32
desta Lei.Parágrafo único. Enquanto não concretizada a incorporação, o
procedimento de que trata ocaputdeste artigo deverá ser
realizado a cada 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)“Art. 43.
...............................................................................................I -encaminhar à
comissão de representantes:a) a cada 3 (três) meses, o demonstrativo do estado da obra e de sua
correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto
imobiliário; eb) quando solicitada, a relação dos adquirentes com os seus
endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da
comissão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao
disposto naLei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), no que for aplicável;.............................................................................................................§ 1ºDeliberada a
destituição de que tratam os incisos VI e VII docaputdeste
artigo, o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo
oficial do registro de imóveis da circunscrição em que estiver
localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou
no seu endereço eletrônico:I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e
lhe entregue:a) os documentos correspondentes à incorporação; eb) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua
responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do
art. 35 desta Lei; ouII - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo
a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C
desta Lei.§ 2º Da ata da assembleia geral que deliberar a destituição do
incorporador deverão constar os nomes dos adquirentes presentes e as
seguintes informações:I - a qualificação;II - o documento de identidade;III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; eV - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as
suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos
correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda
que não registrados no registro de imóveis.§ 3º A ata de que trata o § 2º deste artigo, registrada no registro
de títulos e documentos, constituirá documento hábil para:I - averbação da destituição do incorporador na matrícula do
registro de imóveis da circunscrição em que estiver registrado o
memorial de incorporação; eII - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais
necessárias:a) à imissão da comissão de representantes na posse do
empreendimento;b) à investidura da comissão de representantes na administração e
nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são
conferidos pelos arts. 31-F e 63 desta Lei;c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no CNPJ; ed) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma
instituída nocaputdeste artigo, inclusive para
prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação.§ 4º As unidades não negociadas pelo incorporador e vinculadas ao
pagamento das correspondentes quotas de construção nos termos do §
6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de
constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o
incorporador comprove a regularidade do pagamento.§ 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a
venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei,
das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a
que se refere o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido
no pagamento do débito correspondente.” (NR)“Art. 44. Após a
concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao
incorporador a averbação da construção em correspondência às frações
ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os
adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no
cumprimento dessa obrigação........................................................................................................”
(NR)“Art. 50. Será
designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a
ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6
(seis) meses, contado da data do registro do memorial de
incorporação, uma comissão de representantes composta por, no
mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para
representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43
desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento
da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os
atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F
desta Lei.......................................................................................................”
(NR)“Art. 68.A atividade
de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento,
quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas,
promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou noart. 2º-A da Lei nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária
sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais
normas legais a ele aplicáveis.§ 1º A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá
abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do
parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto
imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício,
permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio
público.§ 2º O memorial de incorporação do empreendimento indicará a
metragem de cada lote e da área de construção de cada casa,
dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alínease,i,j,lendocaputdo art. 32
desta Lei.§ 3º A incorporação será registrada na matrícula de origem em que
tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também
assentados o respectivo termo de afetação de que tratam o art. 31-B
desta Lei e oart. 2º
da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os demais atos
correspondentes à incorporação.§ 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da
carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os
registros correspondentes aos atos e negócios relativos ao
empreendimento sujeitam-se às normas doart. 237-A da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros
Públicos).” (NR)Art. 11. ALei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos),
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º
...................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs
registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio
eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade,
segurança, redundância e conservação; eII - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este
artigo.§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a
recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma
eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria
Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)“Art. 7º-AO disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º não se aplica à
escrituração por meio eletrônico de que trata o § 3º do art. 1º
desta Lei.”“Art. 9º
....................................................................................................§ 1ºSerão
contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a
vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a
prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos
e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de
certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em
meses e anos.§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; eII - horas úteis: as horas regulamentares do expediente.§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os
critérios estabelecidos na legislação processual civil.” (NR)“Art. 14.Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do
disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos
emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal,
dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado
que os requerer.......................................................................................................”
(NR)“Art. 17.
...................................................................................................§ 1ºO
acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando
realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de
assinatura avançada ou qualificada de que trata oart. 4º da Lei nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de
Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada
em atos que envolvam imóveis.” (NR)“Art. 19.
...................................................................................................§ 1ºA
certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou
eletrônico.§ 2ºAs
certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data
em que foi lavrado o assento...................................................................................................................§ 5ºAs
certidões extraídas dos registros públicos deverão, observado o
disposto no § 1º deste artigo, ser fornecidas eletronicamente, com
uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a
identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios
estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo
oficial de registro.§ 6ºO
interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões
eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por
meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos
estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça.§ 7º A certidão impressa nos termos do § 5º e a certidão eletrônica
lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública.§ 8º Os registros públicos de que trata esta Lei disponibilizarão,
por meio do Serp, a visualização eletrônica dos atos neles
transcritos, praticados, registrados ou averbados, na forma e nos
prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça.§ 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende
as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e
administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular,
além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade
e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.§ 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que
trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos
máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula
ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de
expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do
imóvel; eIII - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os
demais casos.§ 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor
da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será
suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus
reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação
específica pelo oficial.§ 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação
eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá
autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao
público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do
registro de imóveis de que trata o § 10 deste artigo.” (NR)“Art. 29.
.......................................................................................................................................................................................................................§ 5º(VETADO).” (NR)“Art. 30.
.........................................................................................................................................................................................................................§ 9º(VETADO).” (NR)“Art. 33.Haverá, em cada cartório, os seguintes livros:....................................................................................................................Parágrafo único.
No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em
cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos relativos
ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR)“Art. 46.
...........................................................................................................................................................................................................................§ 6ºOs
órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases
biométricas poderão franquear ao oficial de registro civil de
pessoas naturais acesso às bases para fins de conferência por
ocasião do registro tardio de nascimento.” (NR)“Art. 54.
.............................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO
oficial de registro civil de pessoas naturais do Município poderá,
mediante convênio e desde que não prejudique o regular funcionamento
da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento
público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados,
lavratura do registro de nascimento e emissão da respectiva
certidão.” (NR)“Art. 55.Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o
sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes
dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na
hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das
certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões
necessárias para comprovar a linha ascendente.§ 1º O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis
de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os
genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá
por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente
da cobrança de quaisquer emolumentos.§ 2º Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de
registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome
de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para
evitar homonímias.§ 3º O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência
de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em
razão da homonímia.§ 4º Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores
poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o
assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes
indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação
consensual dos genitores, será realizado o procedimento de
retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso,
a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.” (NR)“Art. 56.A
pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil,
requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome,
independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e
publicada em meio eletrônico.§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via
extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de
sentença judicial.§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente,
o prenome anterior, os números de documento de identidade, de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de
eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente
de todas as certidões solicitadas.§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de
registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração,
a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos
expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem
como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio
eletrônico.§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou
simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de
registro civil fundamentadamente recusará a retificação.” (NR)“Art. 57.A
alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente
perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões
e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de
nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a
fim de:I - inclusão de sobrenomes familiares;II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do
casamento;III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da
sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das
relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou
companheiro da pessoa que teve seu estado alterado....................................................................................................................§ 2ºOs
conviventes em união estável devidamente registrada no registro
civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome
de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus
sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.§ 3º(Revogado).§ 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro
ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção
de união estável em seu registro.§ 4º(Revogado).§ 5º(Revogado).§ 6º(Revogado)...................................................................................................................§ 8ºO
enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer
ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de
casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua
madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo
de seus sobrenomes de família.” (NR)“Art. 67.
....................................................................................................§ 1ºSe
estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará
publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo
de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os
nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro
civil de pessoas naturais, de sua livre escolha, observado o prazo
de eficácia doart.
1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).§ 4º(Revogado).§ 4º-A A identificação das partes e a apresentação dos documentos
exigidos pela lei civil para fins de habilitação poderão ser
realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da
autoria e da integridade dos documentos.§ 5ºSe
houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de
registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24
(vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeterá os
autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos
nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério
Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público
em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo.§ 6ºQuando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro
civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser
comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação,
por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de
habilitação.§ 7º Expedido o certificado de habilitação, celebrar-se-á o
casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e
designados pelo oficial de registro.§ 8º A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento
dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em
que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos
contraentes.” (NR)“Art. 69.Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos
previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de
registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o
alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos.§ 1º (Revogado).§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com
base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação
eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.” (NR)“Art. 70-A.A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos
companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais
de sua residência.§ 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de
habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá
constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em
casamento.§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por
mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30
(trinta) dias.§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da
conversão da união estável em casamento, independentemente de
autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do
matrimônio.§ 4º O assento da conversão da união estável em casamento será
lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da
celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos
companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que
se trata de conversão de união estável em casamento.§ 5º A conversão da união estável dependerá da superação dos
impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do
regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.§ 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da
união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo
no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união
estável realizado perante oficial de registro civil.§ 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso
do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de
conversão de união estável em casamento.”“Art. 94-A.
Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e
dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o
oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e
dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do
registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou
tiveram sua última residência, e dele deverão constar:I - data do registro;II - nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e
residência dos companheiros;III - nome dos pais dos companheiros;IV - data e cartório em que foram registrados os nascimentos das
partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os
óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver;V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome
do juiz que a proferiu, quando for o caso;VI - data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o
tabelionato onde foi lavrado o ato;VII - regime de bens dos companheiros;VIII - nome que os companheiros passam a ter em virtude da união
estável.§ 1º Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união
estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se
separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da
união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.§ 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável,
os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras
públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos
distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos
companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no
Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos
companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território
nacional.§ 3º Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de
reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os
instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de
união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no
exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e
acompanhados de tradução juramentada.”“Art. 116.
...................................................................................................I -Livro
A, para os fins indicados nos incisos I e II docaputdo art.
114 desta Lei; eII -Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais,
periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” (NR)“Art. 121.O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso
ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a
requerimento do representante legal da pessoa jurídica.§ 1º É dispensado o requerimento de que trata ocaputdeste
artigo caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito
o estatuto, compromisso ou contrato.§ 2º Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo
apresentante nos 180 (cento e oitenta) dias após a data da
certificação do registro ou da expedição de nota devolutiva.§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo, os
documentos serão descartados.” (NR)“Art. 127-A.O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de
documentos de que trata o inciso VII docaputdo art. 127
desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não
gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como
instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem
para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou
negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.§ 1º O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista nocaputdeste artigo é restrito ao requerente, vedada a
utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de
autorização sem justificativa aceita; eII - determinação judicial.§ 2º Quando se tratar de registro para fins de conservação de
documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o
apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua
disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão
acessá-los por meio do Serp, sem ônus, nos termos estabelecidos pela
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça,
dispensada a guarda pelo apresentante.§ 3º A certificação do registro será feita por termo, com indicação
do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou
rubrica em qualquer uma delas.§ 4º (VETADO).”“Art. 129.
.....................................................................................................................................................................................................................2º)(revogado);...................................................................................................................5º)os
contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou
não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de
alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;...................................................................................................................9º)os
instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;10º)a
cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação
fiduciária de bens móveis; e11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis
corpóreos e sobre direitos de crédito.§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita
ao registro de que trata ocaputdeste artigo para efeito da
presunção de fraude de que trata oart. 185 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional).§ 2º O disposto nocaputdeste artigo não se aplica ao
registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em
legislação específica, inclusive o estabelecido:I - naLei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); eII - noart. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR)“Art.
130.Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão
registrados no domicílio:VigênciaI - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem
em circunscrições territoriais diversas; ouIII - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor.§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da
data do registro.§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento
de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade
pela autenticidade das assinaturas constantes de documento
particular.§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante
do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá
conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR)“Art. 132.No registro de títulos e documentos, haverá os seguintes
livros:....................................................................................................................IV -Livro D - indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a
critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a
fornecer com presteza as certidões pedidas pelos nomes das partes
que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros;V -Livro E
- indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que
figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação,
referência aos números de ordem dos outros livros e anotações
necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles;VI - Livro F - para registro facultativo de documentos ou conjunto
de documentos para conservação de que tratam o inciso VII docaputdo art. 127 e o art. 127-A desta Lei; eVII - Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos
nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual deverá
constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o
seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou,
no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia.” (NR)“Art. 161.As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma
eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais
registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de
falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).” (NR)“Art. 167.
..................................................................................................I -
..................................................................................................................................................................................................................................18.dos
contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de
unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se
refere aLei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de
condomínio se formalizar na vigência desta Lei;...................................................................................................................30.da
permuta e da promessa de permuta;...................................................................................................................44.da
legitimação fundiária;45.do
contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular
obrigações de naturezapropter rem; e46. do
ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;II -
...............................................................................................................................................................................................................................8.da
caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;..................................................................................................................21.da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado
o disposto no item 35 deste inciso;..................................................................................................................30.da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou
hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do
credor que venha a assumir essa condição nos termos doart. 31 da
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou doart. 347 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), realizada em ato
único, a requerimento do interessado, instruído com documento
comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário,
ressalvado o disposto no item 35 deste inciso;..................................................................................................................34.da existência dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de
ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro
auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor
pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral;35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de
transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos
termos doCapítulo II-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
e36. do processo de tombamento de bens imóveis e de seu eventual
cancelamento, sem conteúdo financeiro.Parágrafo único. O registro previsto no item 3 do inciso I docapute a averbação prevista no item 16 do inciso II docaputdeste artigo serão efetuados no registro de imóveis da circunscrição
onde o imóvel estiver matriculado, mediante apresentação de uma via
do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletrônica e
bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do
locador.” (NR)“Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são
obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel,
observado o seguinte:I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do
registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a
pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do
§ 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei;II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão
abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; eIII - (revogado);IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial
comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de
ofício, da matrícula anterior.§ 1ºO registro do loteamento e do desmembramento que abranger
imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará
o disposto no inciso II docaputdeste artigo, e as
matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na
serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver
situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações
remissivas.§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de
logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à
serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver
situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de
numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a
pedido do interessado.§ 3º Na hipótese prevista no inciso II docaputdeste artigo,
as matrículas serão abertas:I - com remissões recíprocas;II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no
registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior
área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na
outra serventia; eIII - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á
o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações
na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na
outra serventia, sem conteúdo financeiro.” (NR)“Art. 176.
...................................................................................................§ 1º
............................................................................................................I -cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião
do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição
possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;....................................................................................................................§ 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde
estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de
ofício, por conveniência do serviço.§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva
ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à
identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os
dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos
do § 14 deste artigo.§ 16. Se não forem suficientes os elementos de especialidade
objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de
requerimento do interessado na forma prevista no § 14 deste artigo,
perante a circunscrição de situação do imóvel.§ 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não
alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado,
quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser
complementados por outros documentos ou, quando se tratar de
manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos
interessados, sob sua responsabilidade.§ 18. Quando se tratar de transcrição que não possua todos os
requisitos para a abertura de matrícula, admitir-se-á que se façam
na circunscrição de origem, à margem do título, as averbações
necessárias.” (NR)“Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à
emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da
data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e
nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e
emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os
requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de
garantias;II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; eIII - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o
cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação
das penas previstas noart. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça
do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)“Art. 194. Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos
apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos
termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça.” (NR)“Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada
pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta
Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com
data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável,
para que:I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - o interessado possa satisfazê-la; ouVI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência,
o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam
remetidos ao juízo competente para dirimi-la.§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a
ocorrência da dúvida;II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no
título, o oficial rubricará todas as suas folhas;III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao
apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o
para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze)
dias; eIV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste
parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as
razões da dúvida e o título.§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação
das penas previstas noart. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça
do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)“Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se,
decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o
título não tiver sido registrado por omissão do interessado em
atender às exigências legais.Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de
interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40
(quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.” (NR)“Art. 206-A. Quando o título for apresentado para prenotação, o
usuário poderá optar:I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das
custas; ouII - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior
do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado
da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para
registro.§ 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que
trata o inciso II docaputdeste artigo.§ 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão
finalizados com a realização dos atos solicitados e a expedição da
respectiva certidão.§ 3º Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em
caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto nocaputdeste artigo, caso em que o apresentante perderá o valor da
prenotação.§ 4º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou
por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela
Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito
centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores
mobiliários, nos termos dosarts. 22e28 da Lei nº 12.810, de 15 de
maio de 2013, respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos
pertinentes à vista de fatura.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que
adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação.§ 6º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta
de pagamento dos emolumentos, nos termos do § 3º deste artigo,
dependerá do pagamento integral do depósito prévio.§ 7º O prazo previsto nocaputdeste artigo não é computado
dentro do prazo de registro de que trata o art. 188 desta Lei.”“Art. 213.
.......................................................................................................................................................................................................................§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de
outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos,
observado o seguinte:I - o condomínio geral, de que trata oCapítulo VI do Título III do
Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil), será representado por qualquer um dos
condôminos;II - o condomínio edilício, de que tratam osarts. 1.331 a 1.358 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), será
representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de
que trata oart. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela
comissão de representantes; eIII - não se incluem como confrontantes:a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou
pignoratícia; oub) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária
esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro.....................................................................................................................§ 13. Se não houver dúvida quanto à identificação do imóvel:I - o título anterior à retificação poderá ser levado a registro
desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em
conformidade com a nova descrição; eII - a prenotação do título anterior à retificação será prorrogada
durante a análise da retificação de registro............................................................................................................”
(NR)“Art. 216-A.
......................................................................................................................................................................................................................§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento
extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis
remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do
imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para
adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação
injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao
interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198
desta Lei.............................................................................................................”
(NR)“Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação
compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão
poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de
imóveis da situação do imóvel, nos termos deste artigo.§ 1º São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador
ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou
seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por
advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes
documentos:I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de
sucessão, quando for o caso;II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do
título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial
do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a
diligência ao oficial do registro de títulos e documentos;III - (VETADO);III -ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a
identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente
comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa,
a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do
inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de
propriedade;(Promulgação partes vetadas)IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do
imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de
litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do
imóvel objeto da adjudicação;V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);VI - procuração com poderes específicos.§ 2º (VETADO).§ 2ºO
deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos
instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da
comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.(Promulgação partes vetadas)§ 3º À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o
oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o
imóvel procederá ao registro do domínio em nome do promitente
comprador, servindo de título a respectiva promessa de compra e
venda ou de cessão ou o instrumento que comprove a sucessão.”“Art. 221.
.....................................................................................................................................................................................................................§ 4ºQuando for requerida a prática de ato com base em título físico
que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em
outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará
referência a ele ou a apresentação de certidão.” (NR)“Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade
loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação
imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até
que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou
da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do
loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos
reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos
que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria
averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na
matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem
custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes
ou das unidades autônomas eventualmente abertas.§ 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações
e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e
realizados com base nocaputdeste artigo serão considerados
ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de
unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.....................................................................................................................§ 4ºÉ facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração
ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o
registro do loteamento ou da incorporação imobiliária.§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, se a abertura da matrícula
ocorrer no interesse do serviço, fica vedado o repasse das despesas
dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula
ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato
praticado será devido por ele.” (NR)“Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II docaputdo art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as
sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o
registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.....................................................................................................................§ 1º-ANo caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o
oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico,
a requerimento e às custas do interessado, os documentos
comprobatórios necessários perante as autoridades competentes............................................................................................................”
(NR)“Art. 251-A.Em caso de falta de pagamento, o cancelamento do
registro do compromisso de compra e venda de imóvel será efetuado em
conformidade com o disposto neste artigo.§ 1º A requerimento do promitente vendedor, o promitente comprador,
ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
será intimado pessoalmente pelo oficial do competente registro de
imóveis a satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação ou
as prestações vencidas e as que vencerem até a data de pagamento, os
juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os
demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos,
as contribuições condominiais ou despesas de conservação e
manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao
imóvel, além das despesas de cobrança, de intimação, bem como do
registro do contrato, caso esse tenha sido efetuado a requerimento
do promitente vendedor.§ 2º O oficial do registro de imóveis poderá delegar a diligência de
intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca
da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.§ 3º Aos procedimentos de intimação ou notificação efetuados pelos
oficiais de registros públicos, aplicam-se, no que couber, os
dispositivos referentes à citação e à intimação previstos naLei nº
13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do
registro de imóveis, que dará quitação ao promitente comprador ou ao
seu cessionário das quantias recebidas no prazo de 3 (três) dias e
depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente
vendedor no próprio requerimento ou, na falta dessa informação, o
cientificará de que o numerário está à sua disposição.§ 5º Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e
intimará o promitente vendedor a promover o recolhimento dos
emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.§ 6º A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra
e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para
concessão da medida liminar de reintegração de posse.”“Art. 290-A.
..................................................................................................................................................................................................................IV -o registro do título de transferência do direito real de
propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de
assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nasLeis nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou em
outra lei posterior com finalidade similar...........................................................................................................”
(NR)Art. 12. ALei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 18.
.........................................................................................................................................................................................................................IV -
..............................................................................................................a)dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo
período de 5 (cinco) anos;b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez)
anos;c) da situação jurídica atualizada do imóvel; ed) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;....................................................................................................................§ 6ºNa hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões
referidas na alínea c do inciso III e nas alíneasa,beddo inciso IV docaputdeste artigo poderão ser
substituídas por exibição das informações trimestrais e
demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da
Comissão de Valores Mobiliários.§ 7º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a
repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação
cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do
processo digital.” (NR)“Art. 19.O oficial do registro de imóveis, após examinar a
documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar
comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno
desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3
(três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias corridos, contado da data da última publicação..........................................................................................................”
(NR)Art. 13. ALei nº 8.935,
de 18 de novembro de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7º
......................................................................................................§ 1º............................................................................................................§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato
envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros
serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos
públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os
requisitos de forma previstos naLei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002(Código Civil).” (NR)“Art. 30.
...........................................................................................................................................................................................................................XIV -observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo
competente; eXV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas
por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante
parcelamento.” (NR)Art. 14. ALei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do
previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos,
poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico,
inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código,
respeitados os direitos previstos de participação e de
manifestação.” (NR)“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de
prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de
suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e
observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015(Código de Processo Civil).” (NR)“Art. 1.142.
...............................................................................................§ 1ºO estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a
atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for
virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser,
conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos
sócios da sociedade empresária.§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for
físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao
Município, observada a regra geral prevista noinciso II docaputdo art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.” (NR)“Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada
pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou
abreviadamente, facultada a designação do objeto social...........................................................................................................”
(NR)“Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de
firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por
ações’, facultada a designação do objeto social.” (NR)“Art. 1.358-A.
.................................................................................................................................................................................................................§ 2ºAplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada
a legislação urbanística; eII - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata oCapítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos
civis e registrários............................................................................................................”
(NR)“Art. 1.510-E.
.............................................................................................................................................................................................II -se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco)
anos.............................................................................................................”
(NR)Art. 15. ALei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata aLei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos)
promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema
Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos daMedida
Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR)“Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de
registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos
requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça, com a utilização de assinatura
eletrônica avançada ou qualificada, conforme definido noart. 4º da
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.§ 1º Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de
recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em
meio eletrônico.§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de
Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura
avançada em atos que envolvam imóveis.” (NR)Art. 16. O art. 54 daLei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como
§ 1º:“Art. 54.
...........................................................................................................................................................................................................................II- averbação, por solicitação do interessado, de constrição
judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de
cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos noart.
828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo
Civil);....................................................................................................................IV -averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro
tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam
reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos doinciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 1ºNão poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da
matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao
terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos
reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nosarts.
129e130 da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam
de registro de título de imóvel.§ 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se
refere ocaputdeste artigo ou para a caracterização da
boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito
real, não serão exigidas:I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além
daqueles requeridos nos termos do§ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433,
de 18 de dezembro de 1985; eII - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores
judiciais.” (NR)Art. 17. O § 1º do art. 76 daLei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 76.
......................................................................................................§ 1ºO procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da
Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dosarts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009...........................................................................................................
” (NR)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 18. A data final do cronograma previsto no inciso
II docaputdo art. 7º desta Lei não poderá ultrapassar 31 de janeiro de 2023.Art. 19. O disposto noart. 206-A da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), deverá ser implementado, em todo o território
nacional, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de
entrada em vigor desta Lei.Art. 20. Ficam revogados:I - aalíneaodocaputdo art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;II - oart. 12 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965;III - os seguintes dispositivos daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos):a)§§ 3º,4º,5ºe6º do art. 57;b)§§ 2º,3ºe4º do art. 67;c)§ 1º do art. 69;d)inciso IV docaputdo art. 127;e)item 2º docaputdo art. 129;f)art. 141;g)art. 144;h)art. 145;i)art. 158;j)§§ 1ºe2º do art. 161;k)inciso III docaputdo art. 169; el)incisos I,II,IIIeIV docaputdo art. 198;IV - (VETADO);V - aLei nº 9.042, de 9 de maio de 1995;VI - daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil):a) oinciso VI docaputdo art. 44;b) oTítulo I-A do Livro II da Parte Especial; ec) oart. 1.494;VII - oart. 2º da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, na parte em que
altera, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):a) oinciso VI do
caputdo art. 44;eb) oTítulo I-A do Livro II da Parte Especial;VIII - oart. 32 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; eIX - oart. 43 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.Art. 21. Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de janeiro de 2024, quanto aoart. 11,na parte em que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei deRegistrosPúblicos); eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMario FernandesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.382,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera
as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9
de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de
1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011,
12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei no14.382, de 27 de junho de
2022:“Art. 6º Os
oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados,
por meio do Serp, os extratos eletrônicos para registro ou averbação de
fatos, de atos e de negócios jurídicos, nos termos do inciso VIII do caput
do art. 7º desta Lei.§ 1º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................III - os extratos
eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser
acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia
simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este
arquivará o instrumento contratual em pasta própria.................................................................................................................................................”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.12.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.382,
DE 27 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera
as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9
de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de
1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011,
12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição
Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.382, de
27 de junho de 2022:“Art.
10.A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as
seguintes alterações:‘Art. 31-E.
..........................................................................§ 1º
Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, uma vez
averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de
promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da
instituição financiadora da construção, importará a extinção automática do
patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de
averbação específica............................................................................................§ 3º
A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses do inciso I docapute do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004....................................................................................’
(NR)”“Art. 11.A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:‘Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de
imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada
extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel,
nos termos deste artigo.§ 1º
...................................................................................................................................................................................III
- ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação
do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus
sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do
respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de
outorgar ou receber o título de propriedade;................................................................................................§ 2º
O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos
de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade
fiscal do promitente vendedor.............................................................................................’
”Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2023-Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.381, de 23.6.2022 Publicada no DOU de 24.6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14381.htm | L14381Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.381,
DE 23 DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.102, de 2022Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o
fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida
Provisória nº 1.102, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos
do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e
setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos
reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
24.6.2022ANEXOÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional -
Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres479.866.600Atividades06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil479.866.60006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito
Extraordinário)479.866.600F42400300479.866.600TOTAL - FISCAL479.866.600TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL479.866.600* |
2,022 | Lei nº 14.380, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 | Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14380.htm | L14380Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.380,
DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte
sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da
República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Ponte da Integração Jaime Lerner
o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu, no
Estado do Paraná, e Presidente Franco, no Departamento do Alto Paraná, na
divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
23.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.379, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 | Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14379.htm | L14379Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.379,
DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101,
Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de
Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada Passarela Hermínio Pertel a
passarela construída no Km 219 da BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na
localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
23.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.378, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 | Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14378.htm | L14378Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.378,
DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71
da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no
Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado “Viaduto Antônio de Pádua Perosa”
o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de
São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
23.6.2022* |
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