ano
int64 1.99k
2.02k
| numero_lei
stringlengths 9
185
| ementa
stringlengths 6
7.08k
| link_integra
stringlengths 51
71
⌀ | integra_text
stringlengths 546
686k
⌀ |
|---|---|---|---|---|
2,022 | Lei nº 14.377, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14377.htm | L14377Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.377,
DE 22 DE JUNHO DE 2022Mensagem de
vetoDispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento
Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de
suas remunerações; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS
SERVIDORES DADEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)Art. 1º Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) no
quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, constituído
pelas seguintes carreiras e cargos de provimento efetivo, observadas as
disposições desta Lei:I - carreira
de Analista da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de Analista
da Defensoria Pública da União, de nível superior;II - carreira
de Técnico da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de Técnico da
Defensoria Pública da União, de nível intermediário;III - cargos
de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), redistribuídos para o quadro permanente de pessoal da
Defensoria Pública da União, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste
artigo.§ 1º Ficam
criados:I - 410
(quatrocentos e dez) cargos de Analista da Defensoria Pública da União, de
que trata o inciso I docaputdeste artigo; eII - 401
(quatrocentos e um) cargos de Técnico da Defensoria Pública da União, de que
trata o inciso II docaputdeste artigo.§ 2º Os
cargos de nível superior e intermediário a que se refere o inciso III docaputdeste artigo comporão quadro especial no âmbito do quadro
permanente de pessoal da Defensoria Pública da União e serão transformados
em cargos de nível equivalente pertencentes às carreiras de que tratam os
incisos I e II docaputdeste artigo quando vagarem.§ 3º Os
cargos de que trata o inciso III docaputdeste artigo que estiverem
vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de nível
equivalente pertencentes às carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo.Art. 2ºAs carreiras e cargos do PCCDPU são
estruturados nas classes e padrões estabelecidos no Anexo I desta Lei.§ 1º O
enquadramento dos servidores de que trata o inciso III docaputdo
art. 1º desta Lei dar-se-á sem mudança de nível de escolaridade, em classe e
padrão proporcional aos que ocuparem no PGPE, mantidas as denominações e as
atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de formação
profissional.§ 2º O
enquadramento de que trata o § 1º deste artigo não afetará a continuidade do
exercício do cargo para qualquer finalidade legal, inclusive para concessão
de aposentadoria, nem as atribuições atualmente desenvolvidas pelos seus
titulares.§ 3º O
enquadramento de que trata o § 1º deste artigo será aplicado aos aposentados
e aos pensionistas nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da
pensão tenha sido concedida com fundamento nosarts. 3º,6ºou6º-A da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,ou noart. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.§ 4º O
posicionamento dos aposentados e dos pensionistas será referenciado à
situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da
instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos
decorrentes de legislação específica.CAPÍTULO IIDAS
ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DO PCCDPUArt. 3º As atribuições gerais dos cargos de que trata o
art. 1º desta Lei são as seguintes:I - cargo de
Analista da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas,
administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como
planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento,
estudo, pesquisa, elaboração de laudos e execução de atividades de maior
grau de complexidade no âmbito da Defensoria Pública da União;II - cargo de
Técnico da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas,
administrativas e de atendimento ao público, de nível intermediário,
correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo
de menor complexidade e de apoio às atividades do cargo de que trata o
inciso I destecaputno âmbito da Defensoria Pública da União; eIII -
(VETADO).§ 1º As
atribuições específicas dos cargos de que trata ocaputdeste artigo,
por área ou especialidade, serão fixadas em resolução do Conselho Superior
da Defensoria Pública da União.§ 2º Aos
integrantes do PCCDPU é vedado o exercício das atribuições funcionais
privativas dos membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo
da atribuição de assessoramento a esses membros.CAPÍTULO IIIDO INGRESSO,
DO DESENVOLVIMENTO E DA REMOÇÃO NAS CARREIRAS DO PCCDPUArt. 4ºO ingresso nas carreiras do PCCDPU
dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,
observados os seguintes requisitos de escolaridade:I - para o
cargo de Analista da Defensoria Pública da União, será exigido diploma de
conclusão de curso superior, em nível de graduação, facultada a previsão de
habilitação específica, definida em resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União e expressamente identificada no edital do
respectivo concurso público; eII - para o
cargo de Técnico da Defensoria Pública da União, será exigido certificado de
conclusão de ensino médio ou equivalente, facultada a previsão de
habilitação específica, definida em resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União e expressamente identificada no edital do
respectivo concurso público.§ 1º O
concurso público poderá ser realizado por áreas de especialização ou
habilitação, organizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o edital de
abertura do certame e observada a legislação específica vigente.§ 2º O edital
definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação
especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3º O
ingresso dar-se-á necessariamente no padrão inicial da classe inicial do
respectivo cargo.§ 4º A
Defensoria Pública da União poderá incluir, como etapa do concurso público,
prova prática e programa de formação de caráter eliminatório,
classificatório ou eliminatório e classificatório, na forma prevista em
regulamento e no edital do concurso público.Art. 5º O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos
cargos do PCCDPU ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.§ 1º A
progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o
seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano,
sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de
avaliação formal de desempenho.§ 2º A
promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 1 (um) ano em
relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá,
cumulativamente, na forma prevista em regulamento, do resultado de avaliação
formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento
oferecido, preferencialmente, pela Defensoria Pública da União.§ 3º O
regulamento de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo será estabelecido em
resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, observado o
disposto nesta Lei.§ 4º Os
interstícios a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo:I - serão
computados em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem
legalmente considerados de efetivo exercício; eII - terão
sua contagem suspensa enquanto o servidor se encontrar afastado sem
remuneração.§ 5º Enquanto
não for editado o ato a que se refere o § 3º deste artigo, as progressões e
as promoções serão concedidas de acordo com as normas aplicáveis ao PGPE de
que trata o inciso III docaputdo art. 1º desta Lei.§ 6º A
contagem do primeiro interstício após a publicação do ato de que trata
o § 2º deste artigo terá como termo inicial a última progressão ou
promoção a que fez jus o servidor.Art. 6º O Conselho Superior da Defensoria Pública da
União regulamentará a remoção de servidores no âmbito da Defensoria Pública
da União.CAPÍTULO IVDA
REMUNERAÇÃOArt. 7ºRessalvado o disposto no art. 8º desta Lei
e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados pelaLei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, a remuneração dos servidores integrantes do PCCDPU é
composta pelas seguintes parcelas:I -
vencimento básico, conforme os valores estabelecidos noAnexo II desta Lei;
eII -
Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da
Defensoria Pública da União (GDADPU).Art. 8ºFica instituída Estrutura Remuneratória
Específica para o cargo de provimento efetivo de nível superior de
Economista, redistribuído para a Defensoria Pública da União e integrante do
PCCDPU, cujos ocupantes tenham optado pela Estrutura Remuneratória de Cargos
Específicos de que trata oart. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.§ 1º A
estrutura remuneratória de que trata ocaputdeste artigo será
composta pelas seguintes parcelas:I -
vencimento básico, conforme valores estabelecidos natabela “b” do Anexo II
desta Lei; eII -
Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU).§ 2º A
remuneração dos servidores de que trata ocaputdeste artigo é
composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste
artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs).Art. 9ºA GDADPU será devida aos servidores
integrantes do PCCDPU que se encontrem em efetivo exercício das atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo e terá seu valor calculado em
função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de
desempenho institucional.§ 1º A GDADPU
será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30
(trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos
níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido nastabelas “a” e “c” do
Anexo III.§ 2º A
pontuação referente à GDADPU será distribuída em:I - até 20
(vinte) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual; eII - até 80
(oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.§ 3º Os
valores a serem pagos a título de GDADPU serão calculados multiplicando-se o
somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e
institucional pelo valor do ponto constante dastabelas “a” e “c” do Anexo
III desta Lei, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.§ 4º A GDADPU
substituirá, para os servidores alcançados pelo disposto no inciso III docaputdo art. 1º desta Lei, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de que trata oart. 7º-A da Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006.§ 5º Os
critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDADPU serão estabelecidos em ato do
Defensor Público-Geral Federal.§ 6º O
titular de cargo de provimento efetivo integrante do PCCDPU que não se
encontrar em exercício na Defensoria Pública da União somente fará jus à
GDADPU se nomeado ou designado para ocupar cargo em comissão ou função de
confiança equivalente a Cargo em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU)
de nível 5 ou superior.§ 7º A GDADPU
não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou
vantagens.§ 8º Enquanto
não forem estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de
desempenho individual e institucional e de atribuição da GDADPU previstos no
§ 5º deste artigo, a GDADPU será paga no percentual atribuído ao servidor na
última avaliação realizada para fins de percepção da GDPGPE.Art. 10. A incorporação da GDADPU aos proventos da
aposentadoria ou às pensões observará os seguintes critérios:I - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004,
a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo
do respectivo nível, classe e padrão; eII - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de
2004:a) quando ao
servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto
nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I destecaput; eb) aos demais
servidores, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e das
pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Art. 11.É facultado aos servidores que estejam
sujeitos ao disposto nosarts. 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, ou noart. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005,optar, em caráter irretratável, pela incorporação
de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou às pensões,
pelo valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho
recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.§ 1º Para
fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que
trata ocaputdeste artigo será aplicado sobre o valor do ponto
correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data
da aposentadoria ou da instituição da pensão por morte, respeitadas as
alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.§ 2º A opção
de que trata ocaputdeste artigo deverá ser formalizada no momento
do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em
atividade, no momento em que for requerido o pagamento de pensão por morte.§ 3º O termo
de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria
condiciona a pensão que vier a ser instituída.§ 4º No caso
de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser
firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade
de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo
firmado.Art. 12. A GDEDPU devida aos titulares dos cargos de
provimento efetivo de nível superior de Economista optantes pela Estrutura
Remuneratória de Cargos Específicos a que se refere oart. 19 da Lei nº
12.277, de 30 de junho de 2010, quando lotados e em exercício das atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo na Defensoria Pública da União,
terá seu valor calculado em função do desempenho individual do servidor e do
alcance de metas de desempenho institucional.§ 1º A GDEDPU
será paga de acordo com o valor do ponto estabelecido natabela “b” do Anexo
III desta Leie observará as demais regras aplicáveis à GDADPU, inclusive as
relativas à incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria e às
pensões.§ 2º A GDEDPU
será devida nos casos de cessão previstos em Lei.§ 3º A GDEDPU
substituirá, para os servidores de que trata ocaputdeste artigo, a
Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), de que trata oart. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.§ 4º Enquanto
não forem estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de
desempenho individual e institucional e de atribuição da GDEDPU nos termos
previstos no § 5º do art. 9º desta Lei, a GDEDPU será paga no percentual
atribuído ao servidor na última avaliação realizada para fins de percepção
da GDACE.§ 5º A GDEDPU
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de
desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua
denominação ou base de cálculo.Art. 13. A aplicação das disposições relativas à
estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do PCCDPU aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar
redução de remuneração, de proventos e de pensões.§ 1º Na
hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga
a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza
provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento
no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação
dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste
ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores
constantes doAnexo II desta Lei.§ 2º A VPNI
de que trata o § 1º deste artigo sujeita-se exclusivamente à atualização
decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.CAPÍTULO VDA CESSÃOArt. 14.Os integrantes do PCCDPU somente poderão
ser cedidos ou ter exercício fora dos órgãos de atuação da Defensoria
Pública da União para ocupar cargos em comissão equivalentes aos Cargos em
Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) de nível 5 ou superior.Parágrafo
único. Enquanto não forem providos os cargos em comissão a que se refere ocaputdeste artigo, aplica-se às cessões de servidores integrantes do
PCCDPU o disposto naLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.CAPÍTULO VIDA CRIAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DECONFIANÇAArt. 15. Ficam criados no quadro permanente de pessoal
da Defensoria Pública da União os Cargos em Comissão da Defensoria Pública
da União (CCDPU) e as Funções de Confiança da Defensoria Pública da União (FCDPU)
constantes do Anexo IV desta Lei.Parágrafo
único. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo
federal atualmente alocados à Defensoria Pública da União ficam,
automaticamente, restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e
os ocupantes ficam exonerados ou dispensados por ocasião do primeiro
provimento de cargo em comissão ou função de confiança previsto nesta Lei.Art. 16. A remuneração dos cargos em comissão e das
funções de confiança de que trata o art. 15 desta Lei, no âmbito da
Defensoria Pública da União, para fins do disposto no parágrafo único doart. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante doAnexo
IV desta Lei.Art. 17. É facultado ao servidor investido em cargo em
comissão previsto nesta Lei optar pela remuneração correspondente ao
vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 65% (sessenta e cinco por
cento) do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de
outras gratificações a que faça jus.Art. 18. A Defensoria Pública da União destinará, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão de que trata esta
Lei aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Defensoria
Pública da União, observados os requisitos de qualificação e experiência
previstos em regulamento.Parágrafo
único. O disposto nocaputdeste artigo somente será aplicado após o
provimento de 50% (cinquenta por cento) dos cargos efetivos de que trata
esta Lei.Art. 19. No âmbito da Defensoria Pública da União, é
vedada a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de
confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de
servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento,
compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer
órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública da União, caso em que a
vedação é restrita à nomeação ou à designação para o exercício perante o
membro ou o servidor determinante da incompatibilidade.Art. 20.O Defensor Público-Geral Federal fixará,
em ato próprio, a distribuição dos cargos em comissão e das funções de
confiança de que trata esta Lei.§ 1º Ficam
autorizadas a alteração dos quantitativos e a distribuição dos CCDPU e das
FCDPU, dentro de cada grupo, observados os respectivos valores de
remuneração, desde que não acarrete aumento de despesa.§ 2º O
Defensor Público-Geral Federal, em ato próprio, poderá efetuar a alteração,
mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCDPU em
FCDPU, de níveis 4 a 10, observados os respectivos valores de remuneração e
desde que não implique aumento de despesa.§ 3º Para os
ocupantes de FCDPU de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia
de que tratam oinciso IV docaputdo art. 51e osarts. 60-A,60-B,60-De60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com
base na remuneração do CCDPU de nível equivalente, conforme a correlação
constante doAnexo IV desta Lei.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES
FINAISArt. 21. Os integrantes do PCCDPU serão lotados nos
órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, por ato do Defensor
Público-Geral Federal.Art. 22. As carteiras de identidade funcional expedidas
pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o
território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União.Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública
da União no orçamento geral da União.Art. 24. O disposto nesta Lei estende-se aos aposentados
e aos pensionistas nos termos das normas constitucionais vigentes.Art. 25.O provimento dos cargos efetivos, dos
cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei é
condicionado à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, à previsão na
lei orçamentária anual e à disponibilidade financeira.Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
23.6.2022ANEXOIESTRUTURADOSCARGOSDOPLANODECARREIRASECARGOSDOSSERVIDORESDE PROVIMENTO EFETIVODADEFENSORIAPÚBLICADAUNIÃO(PCCDPU)CargoClassePadrãoAnalista eTécnicodaDefensoria
Pública da Uniãoe demaiscargos
denível superioreintermediáriodoPCCDPUESPECIALIIIESPECIALIIESPECIALICVICVCIVCIIICIICIBVIBVBIVBIIIBIIBIAVAIVAIIIAIIAIANEXOII(Vide Lei nº
14.525, de 2023)VigênciaVENCIMENTOBÁSICODOSCARGOSDOPCCDPUa) CargosdenívelsuperiordoPCCDPU:ClassePadrãoVencimentobásico(emR$)ESPECIALIII3.773,74II3.670,95I3.570,97CVI3.466,96V3.372,54IV3.280,67III3.191,32II3.104,40I3.019,85BVI2.931,89V2.852,03IV2.774,35III2.698,78II2.625,27I2.553,77AV2.479,39IV2.411,86III2.346,16II2.282,26I2.220,09b) CargoespecíficodenívelsuperiordeEconomistadoPCCDPU:ClassePadrãoVencimentobásico(emR$)ESPECIALIII5.026,99II4.904,37I4.784,76CVI4.600,73V4.488,52IV4.379,04III4.272,23II4.168,04I4.066,38BVI3.909,98V3.814,62IV3.721,59III3.630,81II3.542,26I3.455,85AV3.322,94IV3.241,89III3.162,81II3.085,67I3.010,41c) Cargosdenível
intermediáriodoPCCDPU:ClassePadrãoVencimentobásico(emR$)ESPECIALIII2.145,23II2.123,99I2.102,96CVI2.071,88V2.051,37IV2.031,06III2.010,95II1.991,03I1.971,32BVI1.942,19V1.922,95IV1.903,91III1.885,06II1.866,40I1.847,91AV1.820,61IV1.802,58III1.784,73II1.767,06I1.749,57ANEXO
III(Vide Lei nº
14.525, de 2023)VigênciaVALORDOPONTODAGRATIFICAÇÃODEDESEMPENHODEATIVIDADEDO PLANODECARREIRAS
ECARGOSDADEFENSORIAPÚBLICADAUNIÃO(GDADPU)
EDAGRATIFICAÇÃODEDESEMPENHOESPECÍFICADADEFENSORIAPÚBLICADAUNIÃO(GDEDPU)a) ValordopontodaGDADPUdoscargosdenívelsuperior:ClassePadrãoValordoponto(emR$)ESPECIALIII51,51II50,58I49,67CVI47,84V47,00IV46,17III45,37II44,59I43,82BVI42,26V41,55IV40,85III40,17II39,50I38,85AV37,54IV36,94III36,35II35,76I35,19b) ValordopontodaGDEDPUdocargoespecíficodenívelsuperiordeEconomista:ClassePadrãoValordoponto(emR$)ESPECIALIII81,58II78,81I76,16CVI72,41V69,94IV67,58III65,31II63,08I60,96BVI57,95V55,99IV54,10III52,25II50,47I48,79AV46,36IV44,80III43,28II41,82I40,40c) ValordopontodaGDADPUdoscargosdenívelintermediário:ClassePadrãoValordoponto(emR$)ESPECIALIII23,69II23,53I23,37CVI23,16V23,00IV22,84III22,71II22,56I22,41BVI22,22V22,07IV21,94III21,81II21,67I21,54AV21,37IV21,25III21,13II21,00I20,88ANEXOIV(Vide Lei nº
14.525, de 2023)VigênciaQUANTITATIVODECARGOSEMCOMISSÃODA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CCDPU)EDEFUNÇÕESDECONFIANÇA
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (FCDPU),VALORESDEREMUNERAÇÃOECORRELAÇÃOENTRECARGOSEMCOMISSÃOE FUNÇÕESDECONFIANÇAa) Quantitativoeremuneraçãodecargosemcomissão:CargosemcomissãoQuantidadeRemuneraçãointegral(emR$)CCDPU-7314.607,74CCDPU-6612.940,02CCDPU-5511.382,88CCDPU-4209.216,74CCDPU-3365.482,97CCDPU-254.962,19CCDPU-1813.461,96b) Quantitativoeremuneraçãodefunçõesdeconfiança:FunçõesdeconfiançaQuantidadeRemuneração(emR$)FCDPU-10-9.495,03FCDPU-9-8.411,01FCDPU-8-7.398,87FCDPU-7-5.990,88FCDPU-6-3.563,93FCDPU-5-3.225,42FCDPU-4-2.250,27FCDPU-3201.690,32FCDPU-2141.185,05FCDPU-1101.019,17c) Correlaçãoentrecargosemcomissãoefunçõesdeconfiança:CargoemComissãoFunçãodeConfiançaCCDPU-7FCDPU-10CCDPU-6FCDPU-9CCDPU-5FCDPU-8CCDPU-4FCDPU-7CCDPU-3FCDPU-6CCDPU-2FCDPU-5CCDPU-1FCDPU-4* |
2,022 | Lei nº 14.376, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 | Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14376.htm | L14376Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.376,
DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367
que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas
Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada “Estrada Senador Murilo Badaró”
o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e
Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
23.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.375, de 21.6.2022 Publicada no DOU de 22.6.2022 | Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14375.htm | L14375Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.375,
DE 21 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº
1.090, de 2021Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001,
10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009,
para estabelecer os requisitos e as condições para realização das
transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de
abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliaçãoin locona modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus
cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para
aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de
24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7
de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 10.260, de 12 de
julho de 2001,10.522, de 19 de julho de 2002, e12.087, de 11 de novembro
de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das
transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies), aLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
para estabelecer a possibilidade de avaliaçãoin locona modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos
de graduação, aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os
mecanismos de transação de dívidas, e aLei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017.Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre
outros, os princípios:I - da isonomia;II - da capacidade contributiva;III - da transparência;IV - da moralidade;V - da razoável duração dos processos;VI - da eficiência; eVII - da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.Art. 2ºSão modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de
créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos
débitos estejam:I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e
completamente provisionados; ouII - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente
provisionados.Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor
do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de
Financiamento Estudantil (CG-Fies).Art. 3ºSão causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos do Fies:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos
assumidos;II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial
quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;III - a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no
termo de transação; ouIV - a inobservância ao disposto nesta Lei ou em seu regulamento.§ 1º O devedor do Fies:I - será notificado da incidência das hipóteses de rescisão da transação; eII - poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do recebimento da notificação.§ 2º Quando couber, será admitida a regularização do vício que ensejaria a
rescisão da transação, no prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste
artigo, mantida a transação em todos os seus termos.§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios
concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos,
sem prejuízo de outras consequências previstas em regulamento.§ 4º É vedada a formalização de nova transação aos devedores do Fies cuja
transação tenha sido rescindida, ainda que relativa a débitos distintos,
pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão.Art. 4º A proposta de transação e a adesão a ela pelo
devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias
pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenha optado
antes da celebração do termo de transação.CAPÍTULO IIDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTILArt. 5ºA transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão,
poderá contemplar os seguintes benefícios:I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas
multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem
transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,
observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III docaputdo art. 6º desta Lei;II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros
de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados
classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na
receita, nos termos do inciso III docaputdo art. 6º desta Lei;III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos
o diferimento e a moratória; eIV - o oferecimento ou a substituição de garantias.§ 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos
incisos I, II, III e IV docaputdeste artigo para o equacionamento dos créditos.§ 2º É vedada a transação que:I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor
total dos créditos a serem transacionados; ouII - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e
cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda
do devedor do Fies.§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido
beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o
inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento).§ 4º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem
aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos
contábeis.§ 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista,
além dos benefícios estabelecidos no inciso II docaputdeste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de
desconto no principal da dívida.§ 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos
quais se refere.Art. 6º Ato do CG-Fies disciplinará:I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo,
inclusive quanto à rescisão da transação;II - a possibilidade de condicionamento da transação:a) ao pagamento de entrada;b) à apresentação de garantia; ec) à manutenção das garantias existentes;III - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas;IV - os parâmetros para concessão de descontos, tais como o insucesso dos
meios ordinários e convencionais de cobrança; eV - a vinculação dos benefícios a critérios objetivos, preferencialmente,
que abranjam:a) a idade da dívida;b) a capacidade contributiva do devedor do Fies; ec) os custos da cobrança judicial.CAPÍTULO IIIALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTILArt. 7º ALei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºÉ instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao
Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a
estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a
distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos
conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria................................................................................................................”
(NR)“Art. 3º
...................................................................................................................................................................................................................................§ 1º
................................................................................................................I -as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo
ser considerados a renda familiarper
capita,
proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e
outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;...............................................................................................................”
(NR)“Art. 5º
...................................................................................................................................................................................................................................§ 13.A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência
do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do
devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de
crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa
matéria.” (NR)“Art. 5º-A.
....................................................................................................§ 1ºÉ o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais
de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os
estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação
das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria,
com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento
das dívidas do Fies.§ 1º-A.Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a
concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo
devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo
Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies.§ 1º-B.Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o
CG-Fies observará:I - o grau de recuperabilidade da dívida;II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;III - a antiguidade da dívida;IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou
administrativa;V - a proximidade do advento da prescrição; eVI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito.§ 1º-C.Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo,
será atribuído tratamento preferencial:I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas
sociais do governo federal;II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ouIII - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários
do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por
fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício.§ 1º-D.Para fins de graduação das reduções e do diferimento de
prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C
ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do §
1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o
disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste
artigo.§ 1º-E.Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste
artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para
reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta
Lei....................................................................................................................§ 4ºSem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante
beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de
dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação
com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos:I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021:a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por
cento) do valor principal, para pagamento à vista; oub) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas
mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e
multas;VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que
estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do
Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove
por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por
meio da liquidação integral do saldo devedor; eVII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais
de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não
se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com
desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado
da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do
saldo devedor.§ 4º-A.A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica
às operações de crédito de mutuários que tenham cometido
inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito
contratadas com recursos do Fies.§ 5ºPara fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos
VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo
devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas,
corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic).§ 5º-A.Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V
do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima
será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies...........................................................................................................................§ 10.A adesão às modalidades de transação de que trata este artigo
não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento
do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações
sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido,
com todos os acréscimos.§ 11. As transações de que trata este artigo observarão o disposto
na legislação concernente à realização das transações resolutivas de
litígio relativas à cobrança de créditos do Fies.” (NR)“Art. 5º-C.
................................................................................................................................................................................................................................§ 13.A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta
Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual
será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiarper
capitado estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado,
nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies................................................................................................................”
(NR)“Art. 20-D.
......................................................................................................§ 1º O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no
programa, a que se refere a alínea “b” do inciso V do § 4º do art.
5º-A desta Lei, desde que condicionada a concessão à alteração do
modelo de amortização de que trata o inciso VIII docaputdo art. 5º-C desta Lei.§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas
ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de
pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma
estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas
acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento.” (NR)“Art. 20-H.Os agentes financeiros do Fies promoverão:I - a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, com
os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto
extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de
1997, para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei;
eII - a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e
aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017.§ 1º Os custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos
agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Fies, desde que atestada a probabilidade elevada de
satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados.§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade
econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à
satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será
realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo
Fies, e os custos inerentes a isso serão de responsabilidade do
Fies.§ 3º Compete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos
parâmetros para fins do disposto no § 1º deste artigo.§ 4º As empresas ou instituições contratadas para realização de
serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º
do art. 2º desta Lei poderão promover a cobrança judicial dos
débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até
o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies.” (NR)Art. 8ºOcaputdo art. 19-D daLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 19-D.O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B,
20-C e 20-D desta Lei e nosarts. 17e18 da Lei nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da
União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco
Central do Brasil, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10
de julho de 1997..............................................................................................................”
(NR)Art. 9ºO art. 9º daLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 11:“Art. 9º
..................................................................................................................................................................................................................................§ 11.Além das medidas previstas no § 8º deste artigo, a recuperação
de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se
refere o inciso III docaputdo art. 7º desta Lei realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro
por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de
liquidação e de renegociação idênticas às previstas nos§§ 1ºe4º
do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001................................................................................................................”
(NR)CAPÍTULO IVALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE ÀS TRANSAÇÕES DE DÍVIDAArt. 10.ALei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1º
.................................................................................................................................................................................................................................§ 4º
...............................................................................................................I -aos créditos tributários sob a administração da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...............................................................................................................”
(NR)“Art. 2º
............................................................................................................I -por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos
inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações
públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da
Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo
fiscal;...............................................................................................................”
(NR)“Art. 10-A.A transação na cobrança de créditos tributários em
contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma
individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”“Art. 11.
.........................................................................................................I -a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos
legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam
classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,
conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos
termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei;.......................................................................................................................IV -a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e
da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo
remanescente após a incidência dos descontos, se houver;V - o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de
valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária
principal, multa e juros.§ 1ºÉ permitida a utilização de mais de uma das alternativas
previstas nos incisos I, II, III, IV e V docaputdeste artigo para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida
ativa da União.§ 1º-A. Após a incidência dos descontos previstos no inciso I docaputdeste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no
âmbito do processo administrativo de transação para fins da
amortização do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso
IV docaputdeste artigo e será de critério exclusivo da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, para créditos em contencioso
administrativo fiscal, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
para créditos inscritos em dívida ativa da União, sendo adotada em
casos excepcionais para a melhor e efetiva composição do plano de
regularização.§ 2º
.......................................................................................................................................................................................................................II -implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do
valor total dos créditos a serem transacionados;III -conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e
vinte) meses;IV -envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto
aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em
contencioso administrativo fiscal de que trata o art. 10-A desta
Lei................................................................................................................§ 6ºNa transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de
garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou
fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação
fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como
créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União
reconhecidos em decisão transitada em julgado, observado,
entretanto, que não constitui óbice à realização da transação a
impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou
de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.§ 7º Para efeito do disposto no inciso IV docaputdeste artigo, a transação poderá compreender a utilização de
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de
titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo
débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma
direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou
indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente
do ramo de atividade, no período previsto pela legislação
tributária.§ 8º O valor dos créditos de que trata o § 1º-A deste artigo será
determinado, na forma da regulamentação:I - por meio da aplicação das alíquotas do imposto sobre a renda
previstas noart. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
sobre o montante do prejuízo fiscal; eII - por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas noart.
3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da
base de cálculo negativa da contribuição.§ 9º A utilização dos créditos a que se refere o § 1º-A deste artigo
extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.§ 10. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do
prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na
forma do § 1º-A deste artigo.§ 11. Os benefícios concedidos em programas de parcelamento
anteriores ainda em vigor serão mantidos, considerados e
consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao
montante referente ao saldo remanescente do respectivo parcelamento,
considerando-se quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, na
respectiva proporção do montante devido, desde que o contribuinte se
encontre em situação regular no programa e, quando for o caso,
esteja submetido a contencioso administrativo ou judicial, vedada a
acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programas
de parcelamento.§ 12. Os descontos concedidos nas hipóteses de transação na cobrança
de que trata este Capítulo não serão computados na apuração da base
de cálculo:I - do imposto sobre a renda e da CSLL; eII - da contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (NR)“Art. 13.Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto
aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da
Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso
administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de
forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada
aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993................................................................................................................”
(NR)“Art. 14.Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado
o disposto naLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
noart. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos
em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do
Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal,
disciplinar, por ato próprio:......................................................................................................................V -(revogado).Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional
disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de
recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da
transação individual e a concessão de descontos, entre eles o
insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a
vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos
que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do
devedor e os custos da cobrança.” (NR)“‘CAPÍTULO IVDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR’......................................................................................................................‘Art. 27-A.O disposto neste Capítulo também se aplica:I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas
inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, nos termos doart. 12 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993;II - aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a
redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que autorizado
pelo seu Conselho Curador; eIII - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações
públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam
à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja
competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto
naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a
transação dos créditos referidos no inciso III docaputdeste artigo.’”CAPÍTULO VALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO SISTEMA NACIONAL DE
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIORArt. 11.ALei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 3º
...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºPara a avaliação das instituições, serão utilizados
procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externain
loco,
presencial ou virtual, com georreferenciamento..............................................................................................................................§ 4ºO disposto no § 2º deste artigo referente às modalidades de
avaliações externasin
loconão se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e
enfermagem e a outros cursos superiores estabelecidos nos termos de
regulamento, para os quais as avaliações externasin
locoserão unicamente presenciais.” (NR)“Art. 4º
..............................................................................................................§ 1ºA avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e
instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a
avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas
áreas do conhecimento................................................................................................................
” (NR)CAPÍTULO VIDA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SANTAS CASAS, DOS HOSPITAIS E DAS ENTIDADES
BENEFICENTES ATUANTES NA ÁREA DA SAÚDEArt. 12. É instituído, na Secretaria da Receita Federal
do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa Especial
de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as
entidades beneficentes que atuam na área da saúde, portadoras da
certificação prevista naLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.§ 1º O programa estabelecido nocaputdeste artigo abrange os débitos de natureza tributária e não tributária
vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive aqueles objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial,
ou provenientes de lançamento de ofício.§ 2º A adesão ao programa estabelecido nocaputdeste artigo ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado em até 60
(sessenta) dias da data de publicação desta Lei e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.§ 3º O parcelamento no âmbito do programa estabelecido nocaputdeve ocorrer por meio de 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas,
exceto os casos regulamentados com base no§ 11 do art. 195 da Constituição
Federal, que terão prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais.§ 4º A adesão ao programa estabelecido nocaputdeste artigo implica:I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para
compor o parcelamento, nos termos dosarts. 389e395 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015(Código de Processo Civil);II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de
contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;III - o dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento
e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2022, inscritos ou não em dívida
ativa da União.§ 5º É resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas
condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento,
em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou
de não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa.§ 6º Para incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão
administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente
das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que
tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e
recursos ou ações judiciais, e, no caso de ações judiciais, protocolar
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos daalínea “c”
do inciso III do caput
do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo
Civil).§ 7º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá
calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos
débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações
pretendidas, observado o disposto no § 2º deste artigo.§ 8º O deferimento do pedido de adesão ao parcelamento é condicionado ao
pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até
o último dia útil do mês do requerimento.§ 9º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o
mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em
que o pagamento for efetuado.§ 10. Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do
devedor do parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago:I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis)
alternadas;II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem
pagas;III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao
esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o
cumprimento do parcelamento;IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa
jurídica optante.§ 11. Na hipótese de exclusão do devedor do parcelamento:I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência
dos acréscimos legais, até a data da rescisão; eII - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as
parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.§ 12. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins dos incisos I e II do § 10 deste artigo.§ 13. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto nocapute nos§§ 2ºe3º do art. 11, noart. 12e noinciso IX do caput
do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 14. Aos parcelamentos de que trata esta Lei, não se aplica o disposto no:I -art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;II -§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;III -§ 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;IV -inciso III do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de
janeiro de 2017; eV -inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.§ 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos
necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de publicação desta Lei.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. É permitida a concessão do desconto previsto no
§ 5º do art. 5º desta Lei na liquidação de contratos adimplentes por meio de
pagamento à vista, de acordo com condições estabelecidas em ato do CG-Fies,
desde que demonstrado o impacto líquido positivo na receita.Art. 14. (VETADO).Art. 15. ALei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa
a vigorar acrescida dosAnexos I,IIeIII constantes desta Lei.Art. 16. Revogam-se os seguintes dispositivos:I -incisos I, II, III e IV do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001;II -art. 1º da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na parte em que
altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001;III -art. 9º da Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;IV -art. 13 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na parte em que
altera ocaputdo art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;V -inciso V docaputdo art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;VI -art. 1º da Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, na parte em que altera
os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesVictor Godoy VeigaEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.6.2022ANEXO I(Anexo I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO
À VISTA DO CONTRATOTEMPO DE ATRASODESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADACADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSOperações em atraso entre 91 e 180 dias5%3%Operações em atraso entre 181 e 270 dias7%5%Operações em atraso entre 271 e 360 dias9%7%Operações em atraso superior a 360 dias12%9%ANEXO II(Anexo II da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO
DO SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCODESCONTO SOBRE ENCARGOSCADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA25%10%B50%25%C75%50%D100%75%ANEXO III(Anexo III da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO
SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCOPRAZO (em meses)INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO
EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA8472B10084C120100D150120* |
2,022 | Lei nº 14.374, de 21.6.2022 Publicada no DOU de 22.6.2022 | Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14374.htm | L14374Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.374,
DE 21 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº
1.095, de 2021(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de
2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a
apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias
químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 56.
..................................................................................................................................................................................................................................................VI -1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por
cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os
fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e
1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%
(sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores
ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022;...............................................................................................................................IX – (VETADO).IX -1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7%
(sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025
a 2027.(Promulgação partes vetadas).....................................................................................................................”
(NR)“Art. 57-C. As centrais petroquímicas e as indústrias
químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A
desta Lei deverão firmar termo no qual se comprometerão a:I - cumprir as normas de segurança e medicina do
trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943;II - apresentar todas as licenças, autorizações,
certidões e demais atos administrativos dos órgãos competentes que
atestem a conformidade com a legislação ambiental, inclusive, quando
for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de monitoramento
da qualidade da água e do ar, o plano logístico de transporte e o
estudo geológico da região;III - cumprir as medidas de compensação ambiental
determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo
de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;IV - manter a regularidade em relação a débitos
tributários e previdenciários;V - adquirir e a retirar de circulação certificados
relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de
Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de
referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de
carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; eVI - manter em seus quadros funcionais quantitativo
de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de
2022.§ 1º Caso a central petroquímica ou a indústria
química descumpra o disposto neste artigo, deverá apurar os créditos
das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57-A desta Lei pelas
alíquotas constantes do art. 56 desta Lei e do§ 15 do art. 8º da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos
créditos calculados a partir da data do termo de compromisso de que
trata ocaputdeste artigo, e a central petroquímica ou a
indústria química deverá recolher o valor das contribuições que
deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora.§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo
Poder Executivo.§ 4º Enquanto não for editado o regulamento a que se
refere o § 3º deste artigo, os créditos das contribuições de que
tratam os arts. 57 e 57-A serão apurados pelas alíquotas constantes
do art. 56 desta Lei e do§ 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004.”“Art. 57-D. (VETADO).”‘Art.
57-D.As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que
apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei
poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027,
créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de
0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1% (um por cento)
para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
(Cofins-Importação), sobre a base de cálculo da respectiva
contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de
capacidade instalada.(Promulgação partes vetadas)§ 1º O
benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos
investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de
novas plantas que utilizem gás natural para a produção de
fertilizantes.§ 2º O
abatimento proporcionado pelos créditos adicionais previstosArt. 2º O art. 8º daLei nº 10.865, de 30 de abril de
2004,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º
...............................................................................................................................................................................................................................................§ 15.
...................................................................................................................................................................................................................................................VI -1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por
cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os
fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e
1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%
(sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores
ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022;..............................................................................................................................IX - (VETADO).IX -1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7%
(sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025
a 2027(Promulgação partes vetadas)....................................................................................................................”
(NR)Art. 3º (VETADO).Art. 3º O art. 9º
daLei nº 14.183, de 14 de julho de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação partes vetadas)‘Art. 9ºFicam
revogados a partir de 1º de janeiro de 2028 os §§ 15, 16 e 23 do
art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57,
57-A e 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.’ (NR) ”Art. 4º Os benefícios fiscais a que se referem os§§ 15,16e23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e osarts. 56,57,57-Ae57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, serão objeto de
acompanhamento, controle e avaliação de impacto, por meio de:(Vide Decreto nº
11.668, de 2023)I -
divulgação, em endereço da internet, do custo fiscal mensal detalhado por
beneficiário e por produto sujeito ao benefício; eII -
avaliação e divulgação dos efeitos sobre a competitividade do setor
beneficiado e sobre os investimentos, os preços e a geração de empregos.§ 1º A
avaliação de impacto dos benefícios fiscais deverá ser realizada anualmente,
e a primeira avaliação ocorrerá até 31 de dezembro de 2022.§ 2º O
acompanhamento, o controle, a avaliação e a divulgação do impacto dos
benefícios fiscais deverão ser feitos pelo Ministério da Economia.Art. 5º Fica revogado oart. 57-B da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, a partir da data de publicação desta Lei.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 21 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.374,
DE 21 DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº
1.095, de 2021Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de
2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a
apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias
químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.374, de 21 de junho
de 2022:“Art. 1º A Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:‘Art. 56.
......................................................................................................................................................................................................................................................................IX - 1,52% (um
inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para
os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.....................................................................................................................................’
(NR)‘Art. 57-D. As
centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na
forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poderão descontar, no período
de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados
mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1%
(um por cento) para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),
sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de
investimento em ampliação de capacidade instalada.§ 1º O benefício
previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de
capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural
para a produção de fertilizantes.§ 2º O abatimento
proporcionado pelos créditos adicionais previstos neste artigo será limitado
ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso a que se refere o
caput deste artigo. ’ ”“Art. 2º O art.
8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:‘Art.
8º........................................................................................................................................................................................................................................................................§15.
............................................................................................................................................................................................................................................................................IX - 1,52% (um
inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para
os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.
...................................................................................................................................’(NR)
”“Art. 3º O art.
9º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:‘Art. 9º Ficam
revogados a partir de 1º de janeiro de 2028 os §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.’ (NR) ”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2022* |
2,022 | Lei nº 14.373, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra | Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14373.htm | L14373Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.373,
DE 15 DE JUNHO DE 2022Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o
viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município
de Cariacica, Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto
localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de
Cariacica, Estado do Espírito Santo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.372, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra | Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14372.htm | L14372Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.372,
DE 15 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina,
o título de Capital Nacional da Moda Infantil.Art. 2º Fica autorizada a referência ao epíteto de que trata o art. 1º desta
Lei em documentos oficiais.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.371, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra | Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14371.htm | L14371Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.371,
DE 15 DE JUNHO DE 2022Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves
Patrono da Redemocratização Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Presidente Tancredo de Almeida Neves é declarado Patrono da
Redemocratização Brasileira.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022 - Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.370, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14370.htm | L14370Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.370,
DE 15 DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.099, de 2022Institui o Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1ºEsta Lei institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil
Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e
Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em
situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de
trabalho causados pela emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus responsável pela covid-19.Parágrafo único. O Programa a que se refere ocaputdeste artigo terá
duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da entrada em vigor desta Lei.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL
VOLUNTÁRIOSeção IDisposições PreliminaresArt. 2ºO Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário tem o objetivo
de incentivar os Municípios e o Distrito Federal a ofertar atividades de
interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer
natureza, para:I - jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos;II - pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos sem vínculo formal de
emprego há mais de 24 (vinte e quatro) meses; eIII - pessoas com deficiência, nos termos doart. 2º da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência).§ 1º Terão prioridade para aderir ao Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário os trabalhadores que:I - forem beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata
aLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,
ou de outros que venham a substituí-los; ouII - pertencerem à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata oart. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.§ 2º Para os fins desta Lei, serão consideradas atividades de interesse
público aquelas identificadas pelo Município ou pelo Distrito Federal com a
finalidade de cumprir os objetivos do Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário, desde que a conveniência e a oportunidade da sua
escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal ou distrital.Art. 3ºNão poderão participar do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil
Voluntário aqueles que receberem benefício de natureza previdenciária do
Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência
social.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos beneficiários de pensão por morte ou
auxílio-acidente.Seção IIDa
Seleção e dos Direitos dos BeneficiáriosArt. 4º O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será
ofertado pelo Município ou pelo Distrito Federal por meio de processo
seletivo público simplificado.§ 1º O processo seletivo público de que trata ocaputdeste artigo terá
ampla divulgação, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial e no
sítio eletrônico oficial do ente federativo, dispensará a realização de
concurso público e observará os princípios que regem a administração
pública, nos termos doart. 37 da
Constituição Federal.§ 2º Poderá ser selecionado para participação no Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário apenas 1 (um) beneficiário por núcleo
familiar, que será identificado por meio do CadÚnico, de que trata oart. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.§ 3º A pessoa que já tenha sido beneficiária do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário somente poderá ser selecionada na
ausência de candidatos aptos que não tenham participado do Programa.Art. 5ºNo período estabelecido no processo seletivo simplificado, o Município ou o
Distrito Federal assegurará aos beneficiários do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário:I - o desempenho de atividades de interesse público no âmbito de órgãos e
entidades municipais e distritais com carga horária máxima de 22 (vinte e
duas) horas semanais, limitada a 8 (oito) horas diárias; eII - a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação
profissional, com carga horária mínima de 12 (doze) horas para cada 30
(trinta) dias de permanência no Programa.Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II docaputdeste artigo, os
cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional
poderão ser realizados em dias ou em meses específicos no decorrer da
participação no Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário,
sem prejuízo do desempenho das atividades de interesse público definidas
pelo Município ou pelo Distrito Federal.Seção IIIDa
Operacionalização do ProgramaArt. 6ºO Poder Executivo do Município ou do Distrito Federal disporá sobre:I - a oferta de vagas de atividades de interesse público;II - as atividades de interesse público executadas pelos beneficiários, o
local onde serão desempenhadas e o período de desempenho em órgão ou
entidade municipal ou distrital;III - a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária do
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário;IV - o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória ao
beneficiário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades;V - a forma de pagamento de vale-transporte, previsto naLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985,
ou o oferecimento de outra forma de transporte gratuito;VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos
beneficiários;VII - a carga horária do curso de formação inicial e continuada ou de
qualificação profissional, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei; eVIII - o encaminhamento dos beneficiários para os serviços de intermediação
de mão de obra, para incentivar a inclusão ou a reinserção no mercado de
trabalho.§ 1º Os beneficiários não poderão executar atividades:I - insalubres;II - perigosas; ouIII - que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do
ente federativo na execução de atividades:a) privativas de profissões regulamentadas; oub) de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao ente
federativo ou à pessoa jurídica a ele vinculada.§ 2º A bolsa a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo
observará o valor equivalente ao salário-mínimo por hora e corresponderá à
soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de
qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no
âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.§ 3º O valor pago a título de vale-transporte não será descontado da bolsa
de que trata o inciso IV docaputdeste artigo.§ 4º A eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação, entre
outros de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica
estabelecida entre o ente federativo ofertante e o beneficiário da política
pública.§ 5º É assegurado ao beneficiário, sempre que a participação no Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.§ 6º O recesso de que trata o § 5º deste artigo deverá contemplar o
pagamento da bolsa de que trata o inciso IV docaputdeste artigo.§ 7º Os dias de recesso previstos no § 5º deste artigo serão concedidos de
maneira proporcional quando o serviço social voluntário tiver duração
inferior a 1 (um) ano.Art. 7º Aplica-se ao beneficiário do Programa Nacional de Prestação de
Serviço Civil Voluntário a legislação relacionada à saúde, medicina e
segurança no trabalho, observado que a sua implementação é de
responsabilidade do Município ou do Distrito Federal.Art. 8º Para fins de acompanhamento, os Municípios e o Distrito Federal
prestarão informações sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço
Civil Voluntário ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o
disposto naLei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), nos termos do regulamento.Seção IVDa
Qualificação para o TrabalhoArt. 9ºO planejamento da qualificação a ser ofertada aos beneficiários do Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário considerará as principais
atividades econômicas e produtivas do Município ou do Distrito Federal, com
vistas a aumentar a empregabilidade e o empreendedorismo dos beneficiários.§ 1º Os cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação
profissional poderão ser ofertados nas seguintes modalidades:I - presencial;II - semipresencial; ouIII - a distância.§ 2º No caso da oferta de cursos na modalidade semipresencial ou a
distância, deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios
tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas.Art. 10.A qualificação para o trabalho dos beneficiários do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário será realizada pelas seguintes
entidades:I - Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai), de que trata
oDecreto-Lei nº 4.048,
de 22 de janeiro de 1942;II - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), de que trata oDecreto-Lei nº 8.621,
de 10 de janeiro de 1946;III - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de que trata aLei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991;IV - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), de que trata aLei nº 8.706, de 14 de setembro
de 1993;V - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), de que
trata aMedida Provisória nº 2.168-40, de 24 de
agosto de 2001;
eVI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de
que trata aLei nº
8.029, de 12 de abril de 1990.§ 1º A indicação dos beneficiários para as vagas dos cursos de formação
inicial e continuada ou de qualificação profissional será realizada pelo
Poder Executivo do Município ou do Distrito Federal e direcionada às
entidades a que se refere ocaputdeste artigo com atuação no seu território, observada a relação entre a
qualificação pretendida e a atuação finalística do serviço de aprendizagem
escolhido.§ 2º Na hipótese de inexistência de unidade das entidades a que se refere ocaputdeste artigo, poderá ser indicado serviço que atue em outro Município do
mesmo Estado.§ 3º As entidades a que se refere ocaputdeste artigo poderão celebrar acordos e convênios entre si
para oferta conjunta de cursos aos beneficiários do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário.§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal poderão ofertar os cursos de
formação inicial e continuada ou de qualificação profissional aos
beneficiários por meio de instituições de formação técnico-profissional
municipais ou distritais ou mediante celebração de convênios e acordos com
outras entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos.Art. 11.Compete às entidades responsáveis pela qualificação dos beneficiários do
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário:I - verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários; eII - comunicar ao Município e ao Distrito Federal os casos em que os
beneficiários tiverem aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à
mínima estabelecida.Seção VDo
Pagamento das BolsasArt. 12.O pagamento da bolsa de que trata o inciso IV docaputdo art. 6º desta
Lei poderá ser efetuado por meio de conta do tipo poupança social digital,
nos termos daLei nº
14.075, de 22 de outubro de 2020,com as seguintes
características:I - dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção;III - direito a, no mínimo, 3 (três) transferências eletrônicas para conta
mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do
Brasil e a 1 (um) saque ao mês, sem custo; eIV - vedação de emissão de cheque.§ 1º É vedado às instituições financeiras, independentemente do tipo de
conta utilizada para pagamento da bolsa de que trata o inciso IV docaputdo art. 6º desta Lei, efetuar descontos, compensações ou pagamentos de
débitos de qualquer natureza, ainda que para recompor saldo negativo ou
saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor da bolsa.§ 2º Os recursos relativos à bolsa de que trata o inciso IV docaputdo art. 6º desta Lei creditados e não movimentados no prazo de 1 (um) ano,
contado da data do depósito, retornarão para o ente federativo responsável
pelo pagamento.§ 3º Os custos operacionais relativos ao pagamento da bolsa de que trata o
inciso IV docaputdo art. 6º desta Lei serão assumidos pelo Município ou pelo Distrito Federal
perante as instituições financeiras operadoras.Art. 13.Os beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil
Voluntário poderão receber a bolsa de que trata o inciso IV docaputdo art. 6º desta Lei cumulativamente com:I - benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil, de que trata aLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021;
ouII - benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, em relação aos beneficiários com deficiência.§ 1º O pagamento da bolsa de que trata ocaputdeste artigo não
gera, por si só, a interrupção do pagamento dos benefícios previstos naLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e serão
observadas as demais condições de manutenção no Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário.§ 2º Os valores transferidos aos trabalhadores beneficiários do Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário não serão considerados
como renda no âmbito do CadÚnico.Seção VIDas
Hipóteses de Desligamento do ProgramaArt. 14.O beneficiário será desligado do Programa Nacional de Prestação de Serviço
Civil Voluntário nas seguintes hipóteses:I - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;II - posse em cargo público;III - frequência inferior à mínima estabelecida no ato a que se refere o
inciso VII docaputdo art. 6º desta Lei; ouIV - aproveitamento insuficiente.Parágrafo único. O edital de seleção pública poderá prever outras hipóteses
de desligamento do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil
Voluntário.CAPÍTULO IIIDO PRÊMIO PORTAS ABERTASArt. 15.O Prêmio Portas Abertas tem a finalidade de reconhecer e condecorar os entes
federativos que se destacarem na implementação do Programa Nacional de
Prestação de Serviço Civil Voluntário.§ 1º O regulamento do Prêmio Portas Abertas será editado pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, do qual constarão, no mínimo:I - os critérios de avaliação;II - as categorias; eIII - as ações laureadas.§ 2º O Ministério do Trabalho e Previdência coordenará a implementação do
Prêmio Portas Abertas.§ 3º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Portas Abertas serão
custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com
entidades públicas ou privadas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência coordenar,
executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares para a execução
do disposto nesta Lei.Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROCristiane Rodrigues BrittoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022 - Edição extra”* |
2,022 | Lei nº 14.369, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14369.htm | L14369Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.369,
DE 15 DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.080, de 2021Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de
fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei
Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 5ºNo plano anual de
destinação de recursos do Funapol elaborado pelo Conselho Gestor no segundo
semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, 50% (cinquenta
por cento) da receita total para custeio das despesas com:I -
transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação
de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório;II -
saúde dos servidores da Polícia Federal; eIII -
pagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar,
voluntariamente, de gozar integralmente do repouso remunerado, permanecendo
à disposição do serviço, conforme escala previamente elaborada por
autoridade competente, mediante limites e condições a serem estipulados pelo
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observada a aplicação
subsidiária da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a disponibilidade
orçamentária atestada pelo ordenador de despesa.§ 1º
Além das despesas de que trata ocaputdeste artigo, outras despesas
relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal poderão ser estabelecidas em
regulamento.§ 2º
Considera-se em disponibilidade o servidor que permanecer à disposição da
Polícia Federal, conforme escala previamente elaborada por autoridade
competente, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a
sua jornada regular de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas
semanais.§ 3º
As horas de disponibilidade do servidor, para todos os efeitos, serão
compensadas ou poderão ser pagas em pecúnia, mediante regulamentação do
Diretor-Geral, no valor de 1/3000 (um três mil avos) da maior remuneração da
carreira policial, por hora, observado o seguinte:I -
exclusivamente quando o servidor se voluntariar para fins do § 2º deste
artigo, a indenização por disponibilidade do servidor será devida, por dia
de disponibilidade, nos valores estabelecidos para os dias úteis, feriados e
finais de semana;II -
no caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão
compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do
Diretor-Geral da Polícia Federal.§ 4º É
vedado o pagamento de indenização por disponibilidade do servidor na
hipótese de que trata o inciso II do § 3º deste artigo.” (NR)“Art.
5º-A. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
estabelecerá:I - as
condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização por
disponibilidade do servidor, os quais deverão observar os princípios da
economicidade, da voluntariedade, da impessoalidade, da eficiência, da
continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público; eII -
os limites de pagamento e de recebimento da indenização por disponibilidade
por servidor.”“Art.
5º-B. A indenização por disponibilidade do servidor:I -
não se sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e de
contribuição previdenciária;II -
não será incorporada à remuneração do servidor; eIII -
não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de
qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria ou de pensão por morte.”“Art. 5º-C. As verbas
necessárias ao pagamento da indenização por disponibilidade do servidor
serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia
Federal, conforme consignado na lei orçamentária anual.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022 - Edição extra”* |
2,022 | Lei nº 14.368, de 14.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 | Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14368.htm | L14368Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.368,
DE 14 DE JUNHO DE 2022Mensagem de
vetoConversão
da Medida Provisória nº 1.089, de 2021Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de
junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto
de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte
aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de
1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 6.009, de 26 de
dezembro de 1973,7.565, de 19 de
dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica),13.448, de 5 de junho
de 2017,11.182, de
27 de setembro de 2005,9.826, de 23
de agosto de 1999,10.833, de
29 de dezembro de 2003, e8.078, de 11
de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre
o transporte aéreo, e revoga dispositivos dasLeis nºs 5.862, de 12 de
dezembro de 1972, e8.666, de 21
de junho de 1993.Art. 2º ALei
nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 2º
..........................................................................................................................Parágrafo único. Compete à autoridade de aviação civil
estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura
aeroportuária.a)(revogada);b)(revogada).” (NR)“Art. 6ºAs tarifas aeroportuárias não pagas:I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV -no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela
administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária;
eV - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto,
serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
mantida a correção monetária.§ 1ºEm caso de inadimplemento
do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela
administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das
tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços
aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de
facilidades.§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo
deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança
não seja objeto de contestação fundamentada.” (NR)“Art. 7ºNa fixação do regime
tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei,
ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela
autoridade de aviação civil:I - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);d) (revogada);e) (revogada);f) (revogada);g) (revogada);II - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);d) (revogada);III - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);1. (revogado);2. (revogado);3. (revogado);IV - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);V - (revogado);a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);d) (revogada);e) (revogada);f) (revogada);VI - os passageiros de aeronaves militares e de
aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;VII - os passageiros de aeronaves em voo de retorno,
por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de
acidente, por ocasião do reembarque;VIII - os passageiros em trânsito;IX - os passageiros com menos de 2 (dois) anos de
idade;X - os inspetores de aviação civil, quando no
exercício de suas funções;XI - os passageiros de aeronaves militares ou
públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de
tratamento;XII - os passageiros, quando convidados do governo
brasileiro;XIII - as aeronaves militares e as aeronaves públicas
brasileiras da administração federal direta;XIV - as aeronaves em voo de experiência ou de
instrução, pelo pouso;XV - as aeronaves em voo de retorno por motivo de
ordem técnica ou meteorológica;XVI - as aeronaves militares ou públicas
estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;XVII - as demais aeronaves, pela permanência:a) por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do
impedimento;b) em caso de acidente, pelo prazo que durar a
investigação do acidente;c) em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo
proprietário ou explorador da aeronave;XVIII - as mercadorias e os materiais destinados a
entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta,
quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo
federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por
prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da
isenção do Ministério da Infraestrutura;XIX - as mercadorias e os materiais destinados a
serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada
exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e
mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da
Infraestrutura.§ 1º (Revogado).§ 2º O despacho do Ministério da Infraestrutura
concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da
importância correspondente ao valor da tarifa.§ 3º A isenção de que trata o inciso VIII docaputdeste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme
definido em legislação específica.” (NR)“Art. 9ºO atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º
desta Lei, cujo vencimento deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta)
dias a contar da data da emissão da fatura, ensejará a aplicação das
seguintes sanções:I - após o vencimento, cobrança de correção monetária
e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; eII - após 120 (cento e vinte) dias do vencimento,
suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização
do débito.” (NR)Art. 3º ALei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a
vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos arts.
21, 22, 106 e 205 como § 1º:“Art. 20.
.........................................................................................................................I -marcas de nacionalidade e matrícula e esteja munida dos respectivos
certificados de matrícula e aeronavegabilidade;...................................................................................................................................................III -tripulação habilitada, licenciada e portadora dos respectivos
certificados, do Diário de Bordo da lista de passageiros, do
manifesto de carga ou da relação de mala postal que, eventualmente,
transportar.Parágrafo
único.A autoridade de aviação civil pode, por meio de
regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado
de aeronavegabilidade especial.” (NR)“Art. 21.
.........................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2º Para fins do disposto nocaputdeste
artigo, o transporte dos objetos ou das substâncias por aeronaves
civis públicas de segurança pública será regulamentado, em conjunto,
pela autoridade de aviação civil e pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, podendo ser dispensada a autorização especial.” (NR)“Art. 22.Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará,
respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto
internacional.§ 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a
lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos
domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo
internacional.§ 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em
legislação, não se considera primeiro pouso, para fins docaputdeste artigo, a operação em aeroporto alternativo, desde que não
haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a
legislação específica.” (NR)“Art. 23.
.........................................................................................................................§ 1ºA aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo
brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a
rota determinada...........................................................................................................................................”(NR)“Art. 25.
.........................................................................................................................§ 1ºA instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de
infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, devem
obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade
aeronáutica.§ 2º(Revogado).” (NR)“Art. 30.A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões
regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.§ 1º(Revogado)....................................................................................................................................................§ 3ºA autoridade de aviação civil regulamentará as operações de
aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas de
aeródromos.” (NR)“Art. 32.
.........................................................................................................................Parágrafo
único.Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou
estrangeiras na realização de serviços internacionais serão
classificados como aeroportos internacionais.” (NR)“Art. 35.Os aeródromos privados serão construídos, mantidos e operados por
seus proprietários, obedecidos as instruções, as normas e os planos
da autoridade aeronáutica.” (NR)“Art. 36-A.
A autoridade de aviação civil deverá expedir regulamento específico
para aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a
adequar suas operações às condições locais, com vistas a promover o
fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades
isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.” (NR)“Art. 39.
............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -aos prestadores de serviços aéreos;..........................................................................................................................................”(NR)“Art. 40.Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas
aeroportuárias pelos prestadores de serviços aéreos, para suas
instalações de despacho, escritório, oficina e depósito ou para
abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.§ 1º(Revogado)....................................................................................................................................................§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se às empresas de serviços
auxiliares.” (NR)“Art. 67.Somente poderão ser usados aeronaves, motores, hélices e demais
componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos
previstos nos regulamentos referidos no art. 66 deste Código,
ressalvada a operação com certificado de aeronavegabilidade
especial....................................................................................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).§ 4ºCompete à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as
condições e as provas necessários à emissão do certificado de
aeronavegabilidade especial.” (NR)“Art. 68.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é
indispensável para a obtenção do certificado de aeronavegabilidade,
exceto para o certificado de aeronavegabilidade especial.§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeronáuticos
importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de aviação
civil.” (NR)“Art. 72.
O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e
tem como atribuições:...................................................................................................................................................IV -proceder às anotações de usos e às práticas aeronáuticas que não
contrariem a lei e a ordem pública, assim como ao cadastramento
geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação
civil;V -proceder à matrícula de aeronave, por ocasião do primeiro registro
no País;VI - atribuir as marcas de nacionalidade e a
matrícula identificadoras das aeronaves; eVII - inscrever os documentos da aeronave
relacionados a:a) domínio;b) demais direitos reais;c) abandono;d) perda;e) extinção; ef) alteração essencial.§ 1º(Revogado).§ 1º-AA matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui
a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados.§ 2ºO Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pela autoridade
de aviação civil, que disciplinará seu funcionamento, seus
requisitos e seus procedimentos.§ 3ºOs
serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por
meio da apresentação da documentação exigida e do pagamento das
taxas a eles correspondentes, nos termos dispostos em regulamentação
da autoridade de aviação civil.” (NR)“Art. 99-A.A formação e o treinamento de pessoal da aviação civil obedecerão
aos regulamentos editados pela autoridade aeronáutica.”“Art. 102.
Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à
infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela
autoridade aeronáutica.I - (revogado);II - (revogado)....................................................................................................................................................§ 2º(Revogado).” (NR)“Art. 106.
.......................................................................................................................§ 1ºA aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade,
de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre
vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de
cadastramento geral.§ 2ºA autoridade de aviação civil poderá estabelecer exceções ao
registro de que trata o § 1º deste artigo.” (NR)“Art. 118.Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio
fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha
contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no
Registro Aeronáutico Brasileiro.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).” (NR)“Art. 123.
.......................................................................................................................I -a
pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos;II -a pessoa natural ou jurídica que utilize aeronave, de sua
propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de prepostos,
para a realização de operações que não configurem a prestação de
serviços aéreos a terceiros;.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 128.O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento
público ou particular e será inscrito no Registro Aeronáutico
Brasileiro.” (NR)“Art. 156.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA função não remunerada pode ser exercida por tripulantes
habilitados, independentemente de sua nacionalidade..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 157.A critério da autoridade de aviação civil, poderão ser admitidos
tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, desde que
haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR)“Art. 160.A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e
de capacidade física serão concedidos pela autoridade de aviação
civil, na forma disposta em regulamentação específica.Parágrafo
único. (Revogado).” (NR)“Art.
162-A.As prerrogativas decorrentes de licenças e de
certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu
titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em
regulamentação da autoridade de aviação civil.”“Art. 172.O preenchimento do Diário de Bordo deve atender aos requisitos
estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.Parágrafo
único. (Revogado).” (NR)“Art.
174-A.Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas
de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação
civil, na forma da legislação específica.Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade
de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não
regulares, observados os acordos internacionais dos quais a
República Federativa do Brasil seja signatária.”“‘CAPÍTULO IIIDA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS’‘Art. 192.Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem
consórcio,pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços
ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação
específica da autoridade de aviação civil.’(NR)‘Art. 193.(Revogado).’‘Art.
193-A.É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a
exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste
Código e as normas da autoridade de aviação civil.’‘Art. 194.(Revogado).’‘Art. 195.
(Revogado).’‘Art. 196.(Revogado).’..............................................................................................................................................‘Art. 198.
(Revogado).’‘Art. 199.(Revogado).’‘Art. 200.(Revogado).’”“‘CAPÍTULO VDo
Transporte Aéreo’‘Seção
IDo
Transporte Aéreo Internacional’‘Art. 203.Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados
por empresas nacionais ou estrangeiras.........................................................................................................................................’(NR)‘Art. 204.(Revogado).’‘Art. 205.Para explorar o serviço de transporte aéreo
internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de
operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de
aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de
que trata oart. 1.134 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).I -(revogado);II -(revogado);III -(revogado).§ 1º(Revogado).§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa
estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).’(NR)‘Art. 206.
(Revogado).’‘Art. 207.
(Revogado).’‘Art. 208.(Revogado).’‘Art. 209.(Revogado).’‘Art. 210.(Revogado).’‘Art. 211.(Revogado).’‘Art. 212.
(Revogado).’‘Art. 213.
(Revogado).’‘Art. 214.(Revogado).’.......................................................................................................................................‘Art. 216.Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.’(NR)”“Art. 222.Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a
transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave,
mediante pagamento..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 227.
.......................................................................................................................Parágrafo
único.Os prestadores de serviço de intermediação da compra de
passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte
aéreo devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma
da regulamentação, as informações pessoais do passageiro.” (NR)“Art. 232.
.......................................................................................................................§ 1ºA
autoridade de aviação civil regulamentará o tratamento a ser
dispensado ao passageiro indisciplinado, inclusive em relação às
providências cabíveis.§ 2º O prestador de serviços aéreos poderá deixar de
vender, por até 12 (doze) meses, bilhete a passageiro que tenha
praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos da
regulamentação prevista no § 1º deste artigo.§ 3º A hipótese de impedimento prevista no § 2º não
se aplica a passageiro em cumprimento de missão de Estado,
possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação
prevista no § 1º deste artigo.§ 4º Os dados de identificação de passageiro que
tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina poderão ser
compartilhados pelo prestador de serviços aéreos com seus
congêneres, nos termos da regulamentação prevista no § 1º deste
artigo.” (NR)“Art. 267.
.......................................................................................................................I -o
proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a
bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos,
respectivamente, nos arts. 257 e 269, e, para isso, é obrigatório
que contrate seguro, conforme previsto no inciso III docaputdo art. 281 deste Código;II -(revogado);.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 281.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................III -ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;...................................................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................................§ 2º A contratação do seguro previsto nocaputdeste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de
segurança pública relacionado nos incisos I a VI docaputdo
art. 144 da Constituição Federal.§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos
do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em
convenções aplicáveis.” (NR)“Art. 288.A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as
infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como
para definir as respectivas sanções e providências administrativas
aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de
apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título
aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no
que couber.” (NR)“Art. 289.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................II -suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;III -cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;...................................................................................................................................................V -(revogado).” (NR)“Art. 291.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºEm caso de crime em que se deva deter membros de tripulação de
aeronave que realize serviço aéreo, a autoridade aeronáutica,
concomitantemente à providência prevista no § 1º deste artigo,
deverá tomar as medidas que possibilitem a continuação do voo.” (NR)“Art. 299.Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de
suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de
habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as
regras deste Código, nos seguintes casos:...................................................................................................................................................III -(revogado);IV -(revogado);.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 302.
.......................................................................................................................I -
......................................................................................................................................................................................................................................................................................e)utilizar ou empregar aeronave sem a necessária homologação do órgão
competente, quando exigida;...................................................................................................................................................w)(revogada);...................................................................................................................................................III -infrações imputáveis aos prestadores de serviços aéreos:...................................................................................................................................................d)firmar acordo com outro explorador de serviços aéreos ou com
terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio,poolou consolidação de serviços ou interesses, sem conhecimento ou
consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando exigido;...................................................................................................................................................f)explorar qualquer serviço aéreo sem a observância da regulação da
autoridade aeronáutica;...................................................................................................................................................i)(revogada);...................................................................................................................................................y)(revogada);z)(revogada);...................................................................................................................................................VI -
....................................................................................................................................................................................................................................................................................e)executar qualquer serviço aéreo sem a observância da regulação da
autoridade aeronáutica;...................................................................................................................................................j)(revogada);.........................................................................................................................................”
(NR)Art. 4º ALei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................XIII- (revogado);XIV - exigir certificação do operador como condição
para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário,
conforme disposto em regulamentação;...................................................................................................................................................XVIII -administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro
e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos
para o registro;...................................................................................................................................................XXV- estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a
remuneração do seu uso;...................................................................................................................................................XXXII- regular e fiscalizar os serviços aéreos
prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;...................................................................................................................................................L -adotar medidas cautelares para fazer cessar
situação de risco ou ameaça à segurança das operações, à segurança
contra atos de interferência ilícita, aos direitos dos usuários e à
integridade física ou patrimonial de terceiros;LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou
cassação de certificados, de licenças e de autorizações, bem como
deter, interditar e apreender aeronave ou material transportado,
entre outras providências administrativas, inclusive de caráter não
sancionatório;LII - requisitar o auxílio da força policial para
obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que
coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas;LIII - tipificar as infrações à legislação de aviação
civil, bem como definir as respectivas sanções e providências
administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo
de apuração e de julgamento;LIV - regulamentar e conceder certificado de
habilitação para praticantes de aerodesporto....................................................................................................................................................§ 5ºSem prejuízo do disposto no inciso XI docaputdeste artigo, compete ao Comando da Aeronáutica a
autorização para o transporte de explosivo e de material bélico em
aeronaves civis públicas estrangeiras que partam de aeródromo
brasileiro ou a ele se destinem ou que sobrevoem o território
nacional..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 8º-ANas infrações a preceitos da aviação
civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica
empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele
que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou
explorador de aeronave.”“Art. 11.
............................................................................................................................................................................................................................................................................III -regular a exploração de serviços aéreos;...................................................................................................................................................Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“Art. 29.
.........................................................................................................................§ 1ºO fato gerador da TFAC é o exercício regular do
poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos termos da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica).§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas
prestadoras de serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura
aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que
explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo ou de
revisão de produtos aeronáuticos e as demais pessoas físicas e
jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela Anac..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 47.
.........................................................................................................................I -os regulamentos, as normas e as demais regras em
vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser
editada pela Anac, observado que a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e de instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for
editada nova regulamentação;.........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 48.
.........................................................................................................................§ 1ºFica assegurada às empresas prestadoras de
serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas,
mediante prévio registro na Anac, observadas exclusivamente a
capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares
de prestação de serviço adequado editadas pela Anac..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 49. Na prestação de serviços aéreos,
prevalecerá o regime de liberdade tarifária.§ 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos
prestadores de serviços aéreos que lhe comuniquem os preços
praticados, conforme regulamentação específica....................................................................................................................................................§ 3º(Revogado).” (NR)Art. 5º ALei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 15.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO procedimento de cálculo a que se refere o § 3º
deste artigo e sua conferência não obstam o processo licitatório de
que trata o art. 13 desta Lei, nos termos de regulamento.§ 5º Caso o valor inicial ofertado a título de
outorga, na sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor
do pagamento, ao anterior contratado, da indenização referente a
bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a União custeará a
diferença, observadas as regras fiscais e orçamentárias.” (NR)“Art. 20.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá
ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos
de prorrogação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, mediante
deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República (CPPI).” (NR)“Art. 31.
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA existência de controvérsias sobre direitos
patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede o início
do novo contrato de parceria.” (NR)Art. 6º Ocaputdo art. 6º daLei nº 9.826, de 23
de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“Art. 6º
............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -empresa sediada no exterior, quando se tratar de
aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços
de transporte aéreo regular sediado no território nacional..........................................................................................................................................”
(NR)Art. 7º O art. 61 daLei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo
único como § 1º:“Art. 61.
.........................................................................................................................§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também ao
produto exportado sem saída do território nacional, na forma
disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia, para ser:...................................................................................................................................................§ 2ºO disposto nocaputdeste artigo também
se aplica às aeronaves industrializadas no País e entregues a
prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no
território nacional, de propriedade do comprador estrangeiro, na
forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.” (NR)Art. 8º (VETADO).Art. 9º OAnexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo desta Lei.Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços
aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação
trabalhista, naLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e nas convenções e
nos acordos coletivos de trabalho.Art. 11. Fica o Poder Executivo federal autorizado, nos
termos do§ 3º do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a
promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada,
cujo percentual de remuneração pago pela administração pública seja superior
a 70% (setenta por cento), nos seguintes empreendimentos localizados no
Estado do Amazonas:I -
Aeroporto de Barcelos, no Município de Barcelos;II -
Aeroporto de Carauari, no Município de Carauari;III -
Aeroporto de Coari, no Município de Coari;IV -
Aeroporto de Eirunepé, no Município de Eirunepé;V -
Aeroporto de Lábrea, no Município de Lábrea;VI -
Aeroporto de Maués, no Município de Maués;VII -
Aeroporto de Parintins, no Município de Parintins; eVIII -
Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, no Município de São Gabriel da
Cachoeira.Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2023, não serão
devidas pelas concessionárias de aeroportos as contribuições ao Fundo
Nacional de Aviação Civil criadas com fundamento no§ 1º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016.§ 1º
Na data referida nocaputdeste artigo, a Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) alterará os valores das tarifas aeroportuárias para deduzir o
valor correspondente à contribuição extinta.§ 2º
Aplicada a dedução prevista no § 1º deste artigo, não caberá reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão aeroportuária em decorrência
da extinção das contribuições de que trata este artigo.Art. 13. Os serviços aéreos são atividades econômicas de
interesse público e devem ser considerados serviços aéreos públicos para
fins de aplicação do direito internacional.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às
legislações tributária e aduaneira.Art. 14. Ficam revogados:I - oart. 10 da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972;II -
daLei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973:a) asalíneas aeb do parágrafo único do art. 2º;b) osarts. 3ºe4º;c) osincisos I,IIeIII docaputdo art. 6º;ed) do
art. 7º:1. osincisos I,II,III,IVeV docaput;e2. o§
1º;III -
daLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica):a) os§§ 2ºe3º do art. 14;b) o§
2º do art. 15;c) o§
2º do art. 25;d) o§
1º do art. 30;e) oart. 34;f) o§
2º do art. 36;g) oparágrafo único do art. 37;h) o§
1º do art. 40;i) oart. 41;j) os§§ 2ºe3º do art. 67;k) o§
4º do art. 70;l) o§
1º do art. 72;m) osarts. 73,74,75e76;n) aSeção II do Capítulo V do Título III;o) osarts. 98e99;p) doart. 102:1. osincisos IeII docaput;e2. o§
2º;q) oart. 109;r) oart. 113;s) osarts. 116e117;t) os§§ 1º,2ºe3º do art. 118;u) oart. 119;v) oart. 125;w) aSeção IV do Capítulo IV do Título IV;x) oart. 147;y) oart. 153;z) o§
1º do art. 155;aa) oparágrafo único do art. 160;ab) osarts. 161e162;ac) oparágrafo único do art. 172;ad) oparágrafo único do art. 173;ae) osarts. 174,175e176;af) oCapítulo II do Título VI;ag) asSeções I,IIeIII do Capítulo III do Título VI;ah) osarts. 193,194,195e196;ai) osarts. 198,199e200;aj) oCapítulo IV do Título VI;ak) oart. 204;al) doart. 205:1. osincisos I,IIeIII do caput;e2. o§
1º;am) osarts. 206,207,208,209,210,211,212,213e214;an) oCapítulo VI do Título VI;ao) oinciso II docaputdo art. 267;ap) oart. 283;aq) os§§ 1ºe2º do art. 288;ar) oinciso V docaputdo art. 289;as) osincisos IIIeIV docaputdo art. 299;at) doart. 302:1. aalínea w do inciso I docaput;2. asalíneas i,yez do inciso III docaput;e3. aalínea j do inciso VI docaput; eau) oart. 321;IV - oart. 122 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;eV - daLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:a) osincisos IIIeV docaputdo art. 3º;b) oinciso XIII docaputdo art. 8º;c) oparágrafo
único do art. 11;d) oart. 43; ee) o§
3º do art. 49.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 14 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo Sérgio Nogueira de OliveiraPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022ANEXOAnexo
III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005“ANEXO
IIICÓD.DESCRIÇÃOFATOR DE
COMPLEXIDADEC1 (R$)C2 (R$)C3 (R$)C4 (R$)C5 (R$)C6 (R$)1Concessão, renovação ou averbação de licença, de habilitação ou
de certificado do pessoal da aviação civilValor
único150,002Inscrição
em exame teórico de profissional da aviação civilTempo da
prova50,00100,00150,00200,00250,00300,003Emissão
de licença, de habilitação ou de certificado do pessoal da
aviação civil, baseada em validação de autoridade estrangeiraValor
único120,004Emissão
do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de
vooTecnologia do dispositivo200,001.000,004.000,008.000,0012.000,0014.400,005Alteração
de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de
vooTecnologia do dispositivo200,00400,001.000,002.000,003.000,005.000,006Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou
similaresValor
único500,007Renovação
de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou
similaresValor
único250,008Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou
similaresTipo e
quantidade de demonstrações1.000,003.000,006.000,009Renovação
ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão
de laudo ou similaresValor
único500,0010Emissão
de certificado de operador aéreoComplexidade da operação pretendida3.000,006.000,009.000,0015.000,0021.000,0030.000,0011Alteração
relevante de especificações operativasComplexidade da operação pretendida200,00400,001.000,003.000,0010.000,0015.000,0012Autorização de operações especiais do operador aéreoComplexidade da operação pretendida100,00200,00500,001.000,002.000,0010.000,0013Renovação
ou modificação da autorização de operações especiais do operador
aéreoComplexidade da operação pretendida100,00200,00300,00500,00600,001.000,0014Revisão
de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não
inclusos nas autorizações e certificaçõesConteúdo
dos documentos e necessidade de demonstrações100,00300,00800,001.400,002.000,003.000,0015Aprovação
de programa de AVSECComplexidade da operação pretendida1.000,002.000,008.000,0010.000,0011.000,0017.000,0016Emissão
do certificado do operador aeroportuárioComplexidade da operação pretendida1.000,003.000,0010.000,0013.000,0017.000,0025.000,0017Cadastro
de aeródromoComplexidade do processo500,002.000,008.000,0015.000,0018Emissão
de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos
adendosComplexidade do produto e do processo1.000,0020.000,00100.000,00450.000,003.000.000,006.000.000,0019Alteração
de certificação de tipo de produto aeronáutico, realizada por
pessoa que não seja o detentor do Certificado de Tipo (CT)Complexidade do produto e do processo500,002.000,0010.000,0045.000,00300.000,00600.000,0020Emissão
de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA)Valor
único2.000,0021Emissão
de certificado de organização de produção ou projetoComplexidade do processo de projeto ou produção3.000,006.000,009.000,0015.000,0021.000,0030.000,0022Emissão
de certificado de aeronavegabilidadeComplexidade da aeronave100,00400,001.000,001.500,002.000,003.000,0023Emissão
do certificado de organização de manutençãoComplexidade do processo1.000,004.000,007.000,0010.000,0016.000,0024Alteração
de especificações de organização de manutençãoValor
único1.000,0025Extensão
de limites para execução de tarefas de manutenção, de manutenção
preventiva, de reconstrução ou de alteraçõesValor
único500,00”* |
2,022 | Lei nº 14.367, de 14.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 | Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14367.htm | L14367Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.367,
DE 14 DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.100, de 2022Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na
cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol
hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de
setembro de 2021.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.100, de 2022,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997,
e9.718, de 27 de novembro de 1998,
para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de
comercialização de etanol hidratado combustível.Art. 2ºALei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 68-E e 68-F:“Art. 68-E.Sem
prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente
produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol
hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:I -
agente distribuidor;II
- revendedor varejista de combustíveis;III
- transportador-revendedor-retalhista; eIV
- mercado externo.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa
de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente
produtor.”“Art. 68-F.Sem
prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente
revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol
hidratado combustível:I -
do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;II
- do agente distribuidor; eIII
- do transportador-revendedor-retalhista.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa
de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente
produtor.”Art. 3º O art. 5º daLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 5º
..............................................................................................................................................................................................................................§ 4º-A.Na hipótese
de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as
pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável,
conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas
previstas:..........................................................................................................................§
4º-B.
...............................................................................................................................................................................................................................II -de as vendas
serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas,
quando elas efetuarem a importação; e..........................................................................................................................§ 4º-D.Na hipótese
de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de
cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas:I -
no caso de cooperativa não optante pelo regime especial de que trata
o § 4º deste artigo, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins devidos serão obtidos pelo somatório de 2 (duas) parcelas,
calculadas mediante a aplicação das alíquotas:a)
de que trata o inciso I docaputdeste artigo sobre a receita
auferida na venda de etanol hidratado combustível, respectivamente;
eb)
de R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10
(noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de etanol
hidratado combustível, respectivamente; eII
- no caso de cooperativa optante pelo regime especial de que trata o
§ 4º deste artigo, será aplicado o disposto no inciso II do § 4º-A
deste artigo...........................................................................................................................§ 21.O
transportador-revendedor-retalhista fica sujeito às disposições da
legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à
pessoa jurídica comerciante varejista.” (NR)Art. 4º Fica revogada aMedida Provisória nº 1.069, de 13 de
setembro de 2021.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 14 de junho de 2022;201oda
Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.366, de 8.6.2022 Publicada no DOU de 9.6.2022 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback ; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14366.htm | L14366Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.366,
DE 8 DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.079, de 2021Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução
a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais dedrawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e
14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação excepcional
de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de
tributos em regimes especiais dedrawback, altera asLeis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996,13.483, de 21 de
setembro de 2017,10.893, de 13 de julho de 2004, e14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga oart. 38 da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.Art. 2º Os prazos de isenção ou de redução a zero de
alíquotas de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackde que trata oart. 31 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, que tenham termo nos anos de 2021 e
2022 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 (um) ano,
na hipótese de terem sido prorrogados:I - por 1 (um) ano pela autoridade competente; ouII - na forma prevista noart. 2º
da Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.Art. 3º Os prazos de suspensão de tributos previstos nos
atos concessórios do regime especial dedrawbackde que trata oart. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham termo nos
anos de 2021 e 2022 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por
mais 1 (um) ano, na hipótese de terem sido prorrogados:I - por 1 (um) ano pela autoridade competente; ouII - na forma prevista noart. 2º
da Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.Art. 4º Os arts. 5º e 6º daLei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5ºO Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá
aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados pelo Fundo
de Amparo ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 11 desta
Lei, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos
destinados à produção ou comercialização de bens e serviços,
inclusive os relacionados à atividade turística, com reconhecida
inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam
denominadas ou referenciadas em dólar, em euro ou em moeda de livre
conversibilidade definida pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1ºOs recursos
referidos nocaputdeste artigo, assim como os saldos devedores dos financiamentos a
que se destinem, poderão ser referenciados pelo contravalor, em
moeda nacional, da cotação da respectiva moeda estrangeira,
divulgada pelo Banco Central do Brasil.........................................................................................................
” (NR)“Art. 6º
......................................................................................................I -a Taxa de Juros
para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de
Londres (London
Interbank Offered Rate - Libor), aSecured Overnight Financing Rate(SOFR), a Taxa de Juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da
América (Treasury
Bonds)
ou outra taxa de referência que venha a ser definida pelo Conselho
Monetário Nacional, quando referenciadas pela cotação do dólar dos
Estados Unidos da América;II -a Taxa de Juros
de oferta para empréstimo interbancário na moeda euro, aEuro Interbank Offered Rate(Euribor),
aEuro Short-Term Rate(ESTR),
a taxa representativa da remuneração média de Títulos de Governos de
Países da Zona Econômica do Euro -Euro Area Yield Curve AAA, divulgada pelo Banco Central Europeu, ou outra taxa de
referência que venha a ser definida pelo Conselho Monetário
Nacional, quando referenciadas pela cotação do euro; ouIII -a definida pelo
Conselho Monetário Nacional, quando referenciadas em outras moedas
conversíveis.§ 1º(Revogado).......................................................................................................
” (NR)Art. 5º O § 6º do art. 2º daLei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela
Lei nº 14.937, de 2024)“Art. 2º
.........................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA TLP não se aplica aos recursos dos Fundos utilizados em operações
de financiamentos de empreendimentos e projetos destinados à
produção ou à comercialização de bens e serviços de reconhecida
inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam
denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano, em euro ou em
moeda de livre conversibilidade definida pelo Conselho Monetário
Nacional, as quais observarão o disposto noart. 6º da Lei nº 9.365,
de 16 de dezembro de 1996.......................................................................................................
” (NR)Art. 6ºO art. 14 daLei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte §
2º, numerado o parágrafo único como § 1º:“Art. 14.
...........................................................................................................................................................................................................................§ 1º .............................................................................................................§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a alínea “c” do inciso V docaputdeste artigo passa a compreender também as mercadorias submetidas ao
regime aduaneiro dedrawbackintegrado isenção, de que trata oart. 31
da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.” (NR)Art. 7º Os arts. 1º e 2º daLei nº 14.060, de 23 de setembro de
2020,passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Esta Lei
prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de
suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime
especial dedrawbackque tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e
que tenham termo em 2020.” (NR)“Art. 2ºOs prazos de
isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão do pagamento
de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackde que tratam oart. 31
da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e oart. 12
da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido
prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo
em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1
(um) ano, contado da data do respectivo termo.” (NR)Art. 8ºFicam revogados os seguintes dispositivos:I -§ 1º do art. 6º da Lei nº
9.365, de 16 de dezembro de 1996; eII -art. 38 da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJosé
Medeiros NicolauEste texto não substitui o publicado no DOU de
9.6.2022,retificado no DOU de
10.6.2022eretificado no DOU
de 13.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.365, de 2.6.2022 Publicada no DOU de 3.6.2022 | Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14365.htm | L14365Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.365,
DE 2 DE JUNHO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de
advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades
de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os
limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo
no processo penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia), e13.105, de 16 de março
de 2015(Código de Processo Civil), e oDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941(Código de Processo Penal), para incluir disposições
sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as
prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os
honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da
advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.Art. 2º ALei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 2º
...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2º-A.No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de
decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem
múnus público.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 2º-A.
O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a
elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.”“Art. 5º
.............................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs
atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas
de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente,
e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato
de honorários.” (NR)“Art. 6º
...............................................................................................................Parágrafo
único.As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da
República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério
Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão,
tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições
adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a
imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta
Lei.” (NR)“Art. 7º
.........................................................................................................................................................................................................................................IX-A-
(VETADO);X -usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou
administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração
pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção
pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em
relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na
decisão;..........................................................................................................................§ 1º(Revogado).1) (revogado);2) (revogado);3) (revogado).§ 2º(Revogado).§ 2º-A.(VETADO).§ 2º-B.Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto
contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não
conhecer dos seguintes recursos ou ações:I - recurso de apelação;II - recurso ordinário;III - recurso especial;IV - recurso extraordinário;V - embargos de divergência;VI - ação rescisória, mandado de segurança,
reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.........................................................................................................................§ 6º-A.
(VETADO).§ 6º-A.A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou
do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese
excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão
acusatório.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-B.
(VETADO).§ 6º-B.
É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste
artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em
declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de
prova.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-C.
(VETADO).§ 6º-C.
O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a
ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do
mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o
dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem
como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à
investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou
de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal,
sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos
do escritório de advocacia.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-D.No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da
documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à
investigação, em razão da sua natureza ou volume, no momento da
execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do
material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo,
assegurada a presença do representante da OAB, nos termos dos §§
6º-F e 6º-G deste artigo.§ 6º-E.
Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo pelo agente
público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e
apreensão, o representante da OAB fará o relatório do fato ocorrido,
com a inclusão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à
autoridade judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de
notícia-crime.§ 6º-F.
(VETADO).§ 6º-F.
É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e
pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos
dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado,
apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o
cumprimento do disposto no inciso II docaputdeste artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-G.
(VETADO).§ 6º-G.
A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o
local em que serão analisados os documentos e os equipamentos
apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os
atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para
assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-H.
(VETADO).§ 6º-H.
Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise
dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em
prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de
acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo
profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste
artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 6º-I.
É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja
ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em
processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do
disposto no inciso III docaputdo art. 35 desta Lei, sem
prejuízo das penas previstas noart. 154 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)...........................................................................................................................§ 14.Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo
disciplinar próprio, dispor, analisar e decidir sobre a prestação
efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado.§ 15. Cabe ao Conselho Federal da OAB dispor,
analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços
jurídicos realizados pelo advogado, resguardado o sigilo, nos termos
do Capítulo VI desta Lei, e observado o disposto noinciso
XXXV docaputdo art. 5º da Constituição Federal.§ 16. É nulo, em qualquer esfera de
responsabilização, o ato praticado com violação da competência
privativa do Conselho Federal da OAB prevista no § 14 deste artigo.”
(NR)“Art. 7º-B.
..........................................................................................................Pena -detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR)“Art. 9º
............................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºEm
caso de pandemia ou em outras situações excepcionais que
impossibilitem as atividades presenciais, declaradas pelo poder
público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de
teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não,
por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a
adoção de qualquer uma dessas modalidades.§ 6º Se houver concessão, pela parte contratante ou
conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de
despesas de infraestrutura ou instalação, todos destinados a
viabilizar a realização da atividade de estágio prevista no § 5º
deste artigo, essa informação deverá constar, expressamente, do
convênio de estágio e do termo de estágio.” (NR)“Art. 15.
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 8º
(VETADO).§ 8ºNas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá
recair sobre advogado que atue como servidor da administração
direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao
regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no
inciso X docaputdo art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.(Promulgação partes vetadas)§ 9º
(VETADO).§ 9ºA sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia
deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que
efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for
transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de
parceria para o atendimento do cliente.(Promulgação partes vetadas)§ 10.
Cabem ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e
a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica
mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre
escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no
que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da
associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste
artigo.§ 11.Não será admitida a averbação do contrato de associação que
contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de
emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada peloDecreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 12.A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem
ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual
ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas,
desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e
no Código de Ética e Disciplina.” (NR)“Art. 16.
.....................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do
advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e
deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos
arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a
exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade.................................................................................................................”
(NR)“Art. 17-A.O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados
ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os
requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de
serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento
Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.”“Art. 17-B.A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de
pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou
restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser
registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial
tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.Parágrafo único. No contrato de associação, o
advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições
para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente
os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes,
devendo o contrato conter, no mínimo:I - qualificação das partes, com referência expressa
à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;II - especificação e delimitação do serviço a ser
prestado;III - forma de repartição dos riscos e das receitas
entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das
receitas exclusivamente a uma delas;IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições
materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos
serviços;V - prazo de duração do contrato.”“Art. 18.
............................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2ºAs
atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério
do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes:I - exclusivamente presencial: modalidade na qual o
advogado empregado, desde o início da contratação, realizará o
trabalho nas dependências ou locais indicados pelo empregador;II - não presencial, teletrabalho ou trabalho a
distância: modalidade na qual, desde o início da contratação, o
trabalho será preponderantemente realizado fora das dependências do
empregador, observado que o comparecimento nas dependências de forma
não permanente, variável ou para participação em reuniões ou em
eventos presenciais não descaracterizará o regime não presencial;III - misto: modalidade na qual as atividades do
advogado poderão ser presenciais, no estabelecimento do contratante
ou onde este indicar, ou não presenciais, conforme as condições
definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial,
independentemente de preponderância ou não.§ 3ºNa
vigência da relação de emprego, as partes poderão pactuar, por
acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR)“Art. 20.A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço
para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas
contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.................................................................................................................”
(NR)“Art. 22.
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNa falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por
arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o
valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto
nos§§
2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10
do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de
Processo Civil)............................................................................................................................§ 8ºConsideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes
da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados,
aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.” (NR)“Art. 22-A.Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos
valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado
aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como
complementação de fundos constitucionais.Parágrafo único. (VETADO).”Parágrafo
único.A dedução a que se refere ocaputdeste artigo não
será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de
título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal.(Promulgação partes vetadas)“Art. 24.
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 3º-A.Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas,
os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que
retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de
sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que
revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a
renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao
trabalho realizado nos processos............................................................................................................................§ 5ºSalvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na
hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o
advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho
realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha
atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em
relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após
o encerramento da relação contratual.§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação
de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não
configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste
artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o
disposto no art. 22 desta Lei.” (NR)“Art. 24-A.No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão
judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte
por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de
honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas
relacionadas aos crimes previstos naLei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006(Lei de Drogas), e observado o disposto
no parágrafo único doart. 243 da
Constituição Federal.§ 1º O pedido de desbloqueio de bens será feito em
autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação
do respectivo contrato.§ 2º O desbloqueio de bens observará,
preferencialmente, a ordem estabelecida noart. 835
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo
Civil).§ 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de
depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão
transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório
de advocacia responsável pela defesa.§ 4º Nos demais casos, o advogado poderá optar pela
adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para
satisfação dos honorários devidos, nos termos doart. 879
e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de
Processo Civil).§ 5º O valor excedente deverá ser depositado em conta
vinculada ao processo judicial.”“Art. 26.
............................................................................................................Parágrafo
único.O disposto nocaputdeste artigo não se aplica na
hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes,
possuir contrato celebrado com o cliente.” (NR)“Art. 28.
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs
causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e
VI docaputdeste artigo não se aplicam ao exercício da
advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e
tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial
na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.(Vide ADI 7227)§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º
deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na
OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual,
de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela
estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os
demais membros inscritos.” (NR)(Vide ADI 7227)“Art. 51.
.......................................................................................................................................................................................................................................§ 3º
(VETADO).” (NR)§ 3ºO
Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos
Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente
com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.’ (NR)”(Promulgação partes vetadas)“Art. 54.
.......................................................................................................................................................................................................................................XIX -fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação
jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre
escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no
que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da
associação sem vínculo empregatício;XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e
Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre
advogados sócios ou associados e homologar, caso necessário,
quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados,
observado o disposto noinciso
XXXV docaputdo art. 5º da Constituição Federal..................................................................................................................”
(NR)“Art. 58.
.......................................................................................................................................................................................................................................XVII -fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal da OAB, a
relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e
o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de
cada seccional, inclusive no que se refere ao cumprimento dos
requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício;XVIII - promover, por intermédio da Câmara de
Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a
solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou
associados e os escritórios de advocacia sediados na base da
seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários
entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto noinciso
XXXV docaputdo art. 5º da Constituição Federal.” (NR)“Art. 69.
.............................................................................................................§ 1ºNos casos de comunicação por ofício reservado ou de notificação
pessoal, considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil
imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento....................................................................................................................”
(NR)“Art. 85.O Instituto dos Advogados Brasileiros, a Federação Nacional dos
Institutos dos Advogados do Brasil e as instituições a eles filiadas
têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do
interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus membros.” (NR)Art. 3º ALei nº 13.105, de 16 de
março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 85.
.........................................................................................................................................................................................................................................§
6º-A.Quando o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável,
para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§
2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses
expressamente previstas no § 8º deste artigo.............................................................................................................................§
8º-A.Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação
equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os
valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de
10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se
o que for maior.............................................................................................................................§ 20.O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste
artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.”
(NR)Art. 4º ODecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 798-A:“Art. 798-A.Suspende-se o curso do prazo processual nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo
nos seguintes casos:I - que envolvam réus presos, nos processos
vinculados a essas prisões;II - nos procedimentos regidos pelaLei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha);III - nas medidas consideradas urgentes, mediante
despacho fundamentado do juízo competente.Parágrafo único. Durante o período a que se refere ocaputdeste artigo, fica vedada a realização de audiências e
de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e
III docaputdeste artigo.”Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 2 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAntonio Ramirez LorenzoPaulo GuedesCiro Nogueira Lima FilhoBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
3.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.365,
DE 2 DE JUNHO DE 2022Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de
advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades
de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os
limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo
no processo penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguintes partes vetadas da Lei no14.365, de 2 de junho
de 2022:“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................................................................‘Art. 7º
...........................................................................................................................................................................................................................................§
6º-A. A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do
local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional,
desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.§
6º-B. É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste
artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do
colaborador sem confirmação por outros meios de prova.§
6º-C. O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a
ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de
busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo
fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que
documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente
de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam
pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados,
retirados ou apreendidos do escritório de advocacia............................................................................................................................§
6º-F. É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e
pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos
dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado,
apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento
do disposto no inciso II docaputdeste artigo.§
6º-G. A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em
que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido
o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e
pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste
artigo.§
6º-H. Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos
documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior
a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos
os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para
assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo...........................................................................................................................‘Art. 15.
......................................................................................................................................................................................................................................§ 8º
Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair
sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e
fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva,
não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X docaputdo art. 117
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de
advogados.§ 9º A
sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão
recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes
couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou
a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente..........................................................................................................................’‘Art. 22-A
..........................................................................................................Parágrafo único. A dedução a que se refere ocaputdeste artigo não
será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título
judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
Federal..........................................................................................................................’‘Art. 51.
......................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O
Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos
dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz
nas sessões do Conselho Federal.’ (NR)”Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONARO* |
2,022 | Lei nº 14.364, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14364.htm | L14364Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.364,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos
aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas
condições que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei garante às pessoas com deficiência, aos
idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos
obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução
das prioridades legais a que têm direito.Art. 2º O art. 1º daLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:“Art. 1º
....................................................................................................................Parágrafo único.Os
acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas nocaputserão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de
que trata esta Lei.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.363, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14363.htm | L14363Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.363,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à
cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da
Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.362, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14362.htm | L14362Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.362,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.097, de 2022Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00
(quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.097, de 2022,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do
Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e
dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em
1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda
República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 39000 - Ministério da InfraestruturaUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT)ANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito418.000.000ATIVIDADES26 7823006 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União418.000.00026 7823006 219Z 6500Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União –
na Região Norte (Crédito Extraordinário)133.000.000F42900100133.000.00026 7823006 219Z 6501Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União –
na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)36.000.000F4290010036.000.00026 7823006 219Z 6502Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União –
na Região Sudeste (Crédito Extraordinário)191.000.000F42900100191.000.00026 7823006 219Z 6504Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União –
na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)58.000.000F4290010058.000.000TOTAL – FISCAL418.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL418.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.361, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14361.htm | L14361Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.361,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.096, de 2022Abre crédito
extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais),
para o fim que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.096, de 2022,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00
(quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda
Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional -
Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres550.000.000ATIVIDADES06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil550.000.00006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito
Extraordinário)550.000.000F32400100550.000.000TOTAL – FISCAL550.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL550.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.360, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14360.htm | L14360Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.360,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.093, de 2021Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime
Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro de 2011.Faço
saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº
1.093, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1ºO art. 80 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:“Art. 80.
..................................................................................................§ 1ºO
Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o
resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual
considerará:I -
para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as
renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; eII
- para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e
as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e
pagas.§
2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata
o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações
prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia.” (NR)Art. 2ºFicam revogados oinciso IVdocapute o§ 2º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.359, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14359.htm | L14359Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.359,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.092, de 2021Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos
milhões de reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.092, de 2021,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões
de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto noinciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos
milhões de reais), para o atendimento de despesas a serem realizadas com o
crédito de que trata o art. 1º desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 55000 - Ministério da CidadaniaUNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5033Segurança Alimentar e Nutricional200.000.000ATIVIDADES08 2445033 2792Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos200.000.00008 2445033 2792 6501Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos – Nacional (Crédito Extraordinário)200.000.000S32900144200.000.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE200.000.000TOTAL - GERAL200.000.000ÓRGÃO: 55000 - Ministério da CidadaniaUNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência SocialANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5031Proteção Social no âmbito do SistemaÚnico de Assistência Social (Suas)500.000.000ATIVIDADES08 2445031 219GEstruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (Suas)500.000.00008 2445031 219G 6500Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (Suas) – Nacional (Crédito Extraordinário)500.000.000S32900144500.000.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE500.000.000TOTAL - GERAL500.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.358, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14358.htm | L14358Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.358,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.091, de 2021Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.Faço
saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº
1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o
salário-mínimo será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do
salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta
centavos), e o valor horário corresponderá a R$ 5,51 (cinco reais e
cinquenta e um centavos).Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.357, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14357.htm | L14357Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.357,
DE 1º DE JUNHO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.087, de 2021Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta
e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o
fim que especifica.Faço
saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº
1.087, de 2021,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e
sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para atender
à programação constante do Anexo desta Lei.Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto noinciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta
e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o
atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º
desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Congresso
Nacional, em 1º de julho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o
publicado no DOU de 2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 55000 - Ministério da CidadaniaUNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5033Segurança Alimentar e Nutricional167.288.600ATIVIDADES08 2445033 2792Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais eEspecíficos167.288.60008 2445033 2792 6500Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)167.288.600S32900144167.288.600TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE167.288.600TOTAL - GERAL167.288.600* |
2,022 | Lei nº 14.356, de 31.5.2022 Publicada no DOU de 1º.6.2022 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14356.htm | L14356Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.356,
DE 31 DE MAIO DE 2022(Vide ADIN 7178)(Vide ADIN 7182)Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as
contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos
órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de
comunicação institucional, e aLei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com
publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.Art. 2º ALei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e
20-B:“Art.
20-A.A contratação de serviços de comunicação institucional,
que compreendem os serviços de relação com a imprensa e de relações
públicas, deverá observar o disposto no art. 5º desta Lei.§ 1º Aplica-se o disposto nocaputdeste
artigo à contratação dos serviços direcionados ao planejamento,
criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da
administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes
sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos
de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos
e conteúdo institucional.§ 2º O disposto nocapute no § 1º deste
artigo não abrange a contratação de espaços publicitários e de mídia
ou a expansão dos efeitos das mensagens e das ações de comunicação,
que observarão o disposto nocaputdo art. 2º desta Lei.§ 3º O disposto nocaputnão exclui a
possibilidade de os serviços descritos nocapute no § 1º
deste artigo serem prestados pelos servidores dos respectivos órgãos
e entidades da administração pública.”“Art.
20-B.Para fins desta Lei, os serviços de comunicação
institucional compreendem os serviços de relações com a imprensa e
de relações públicas, assim definidos:I - relações com a imprensa: ação que reúne
estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação
dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de
interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa; eII - relações públicas: esforço de comunicação
planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer
adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a
partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de
relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades
contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior.”Art. 3º O art. 73 daLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 73.
....................................................................................................................................................................................................................................................VII -empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,
ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam
a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não
cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;(Vide ADI 7178)(Vide ADI 7182).................................................................................................................................§ 14.Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII docaputdeste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram
empenhados.” (NR)Art. 4º Não se sujeita às disposições dosincisos VI e VII docaputdo art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a publicidade
institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta
destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços
públicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de
apuração de eventual conduta abusiva, nos termos daLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.(Vide ADI 7178)(Vide ADI 7182)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 31 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMaximiliano Salvadori MartinhãoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.6.2022* |
2,022 | Lei nº 14.355, de 31.5.2022 Publicada no DOU de 31.5.2022 - Edição extra | Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14355.htm | L14355Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.355,
DE 31 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.094, de 2021Altera a Lei nº
11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na
alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que
menciona.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:Art. 1º O art. 16 daLei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:"Art.
16.Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte
incidente nas operações de que trata oinciso V do caput do art. 1º
da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de
pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada
no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de
contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou
de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de
transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para:....................................................................................................................................II -0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;III - 1% (um por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024;IV - 2% (dois por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; eV - 3% (três por
cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de
31.5.2022-
Edição extra* |
2,022 | Lei nº 14.354, de 30.5.2022 Publicada no DOU de 31.5.2022 | Institui o Dia Nacional do Espiritismo . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14354.htm | L14354Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.354,
DE 30 DE MAIO DE 2022Institui o Dia Nacional do Espiritismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Espiritismo, a
ser celebrado anualmente no dia 18 de abril.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 30 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
31.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.353, de 26.5.2022 Publicada no DOU de 27.5.2022 | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14353.htm | L14353Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.353,
DE 26 DE MAIO DE 2022Conversão da Medida
Provisória nº 1.098 de 2022Dispõe sobre
procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na
hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da
Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24
de junho de 2010.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.098, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de
outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais
por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC).Art. 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspender concessões
ou outras obrigações do País, nas seguintes hipóteses de descumprimento de
obrigações multilaterais por membro da OMC:I - quando a
República Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC a suspender a aplicação de concessões ou de outras
obrigações para o referido membro previstas em acordos da OMC; ouII - quando o
relatório de grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em parte, as
alegações apresentadas pela República Federativa do Brasil, na condição de
parte demandante, desde que:a) exista apelação
pelo membro da OMC, na condição de parte demandada, nos termos do Artigo 17
do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de
Controvérsias, constante do Anexo 2 da Ata Final que Incorpora os Resultados
da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT,
promulgada peloDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994;b) não possa a
apelação ser apreciada pelo Órgão de Apelação ou não possa o relatório deste
último ser aprovado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC; ec) tenha decorrido o
prazo de 60 (sessenta) dias após notificação da República Federativa do
Brasil ao membro da OMC demandado sobre a intenção de suspensão de
concessões ou de outras obrigações.Parágrafo único. Na hipótese prevista no
inciso II do caput deste artigo, a suspensão de concessões ou de outras
obrigações não será superior à anulação ou aos prejuízos causados aos
benefícios comerciais do País pelo referido membro da OMC.Art. 3º No que se refere a medidas de suspensão de concessão ou de outras
obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, será observado o
disposto naLei nº
12.270, de 24 de junho de 2010.Art. 4º ALei nº
12.270, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:"Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou de
outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade
intelectual e outros, na hipótese de descumprimento de obrigações
multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC),
nas seguintes hipóteses:I - a República
Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC a suspender a aplicação de concessões ou de
outras obrigações para o referido membro previstas em acordos da OMC;
ouII - o relatório de
grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em parte, as alegações
apresentadas pela República Federativa do Brasil, na condição de
parte demandante, desde que:a) exista apelação
pelo membro da OMC, na condição de parte demandada, nos termos do
Artigo 17 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre
Solução de Controvérsias, constante do Anexo 2 da Ata Final que
Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais
Multilaterais do GATT, promulgada peloDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994;b) não possa a
apelação ser apreciada pelo órgão de Apelação ou não possa o
relatório deste último ser aprovado pelo Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC; ec) tenha decorrido o
prazo de 60 (sessenta) dias após notificação da República Federativa
do Brasil ao membro da OMC demandado sobre a intenção de suspensão
de concessões ou de outras obrigações.Parágrafo único. Na
hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a suspensão de
concessões ou de outras obrigações não será superior à anulação ou
aos prejuízos causados aos benefícios comerciais do País pelo
referido membro da OMC." (NR)"Art.
10.As medidas de que trata esta Lei terão prazo determinado e
serão adotadas somente enquanto perdurar a autorização do Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC, na hipótese prevista no inciso I do
caput do art. 1º desta Lei, ou enquanto não puder ser concluída
apelação nos termos do Artigo 17 do Entendimento Relativo às Normas
e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, na hipótese prevista
no inciso II do caput do art. 1º desta Lei............................................................................................................................"
(NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 26 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
27.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.352, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14352.htm | L14352Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.352,
DE 25 DE MAIO DE 2022Mensagem de
vetoAltera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 7º
.........................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºNenhuma ação
conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras
e primárias, ressalvadas:I - a Reserva de Contingência; eII - a operação especial de que trata o inciso XXXII docaputdo art. 12..................................................................................................................”
(NR)“Art. 12.
..........................................................................................................................................................................................................................................XXVII -Fundo
Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da
reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13 desta Lei, até o
valor correspondente a vinte e cinco por cento da soma das dotações
para a Justiça Eleitoral para o exercício de 2021 e das dotações
constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do
valor previsto noinciso I
docaputdo art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;............................................................................................................................XXXII -despesa
realizada com fundamento no disposto no§ 11e no§ 21
do art. 100 da Constituição,por meio de programação específica
no âmbito de Encargos Financeiros da União, na forma prevista no
inciso XIII docaputdo art. 5º..................................................................................................................”
(NR)“Art. 18.
........................................................................................................................................................................................................................................§ 1º
..............................................................................................................................................................................................................................................IV -
................................................................................................................................................................................................................................................g)à construção,
manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à
integração com rodovias federais, estaduais e municipais;.................................................................................................................”
(NR)“Art. 27-A.A
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia distribuirá, entre os órgãos
centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder
Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, o limite para o pagamento de
precatórios em 2022, previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, proporcionalmente aos
valores encaminhados na forma prevista no art. 27 desta Lei.§ 1º Para fins de distribuição do limite a que se refere ocaput,
serão excluídos os precatórios de que trata o art. 4º da Emenda
Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e os parcelados na
forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição.§ 2º Somente após o conhecimento dos respectivos limites pelos
órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do
Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a abertura dos
créditos adicionais de que trata o § 2º do art. 27-C e a
descentralização dos recursos correspondentes, na forma prevista no
art. 30, os tribunais poderão efetuar os pagamentos dos
precatórios.”“Art. 27-B.Para o
pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal,
comporão a Lei Orçamentária de 2022, alocados em programações
orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:I - dos precatórios, no limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;II - das parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas
à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - Fundef, na forma prevista no art. 4º da
Emenda Constitucional nº 114, de 2021, acompanhados da atualização
monetária; eIII - das parcelas ou dos acordos firmados com fundamento no
disposto no § 20 do art. 100 da Constituição e dos acordos firmados
na forma prevista no § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acompanhados da atualização monetária.§ 1º Será constituída reserva de contingência para o cumprimento da
atualização monetária dos precatórios de que trata o inciso I docaput.§ 2º Caso o credor de precatório não incluído no limite para
pagamento em 2022, de que trata o § 1º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, celebre acordo direto
perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações
judiciais contra a Fazenda Pública federal, na forma prevista no §
3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o tribunal competente, por intermédio do seu órgão
setorial de orçamento, solicitará à Secretaria de Orçamento Federal
da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia os recursos necessários ao seu adimplemento, com indicação
do valor a ser pago, discriminado por órgão da administração pública
federal direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme
detalhamento estabelecido no art. 7º e com as especificações a que
se refere o art. 27, os quais serão descentralizados após a abertura
do crédito adicional.”“Art. 27-C.Observado
o limite para pagamento de precatórios, estabelecido e distribuído
na forma prevista nocapute no § 1º do art. 27-A, os órgãos
centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder
Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios indicarão a relação dos
precatórios a serem pagos em 2022:I - à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;II - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da
Economia;III - à Advocacia-Geral da União; eIV - aos órgãos e às entidades devedores.§ 1º Para estabelecer os precatórios que integrarão a relação de que
trata ocaput, os órgãos do Poder Judiciário observarão o
disposto no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.§ 2º Para fins de aplicação da regra de parcelamento prevista no
art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os órgãos centrais
de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário,
do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios informarão aos órgãos de que tratam os
incisos I a III docaputa relação dos precatórios
decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos
Estados e aos Municípios por conta do Fundef que integraram a
relação encaminhada na forma prevista no art. 27.§ 3º Após o recebimento da relação de que tratam ocapute o
§ 2º, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do
Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ajustará, por meio da
abertura de créditos adicionais, as dotações orçamentárias
destinadas ao pagamento dos precatórios.”“Art. 29.Nas
discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal,
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e
compensação da mora, incidirá, no exercício de 2022, uma única vez,
até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente.§ 1º A atualização dos precatórios não-tributários, no período a que
alude o § 5º do art. 100 da Constituição, será exclusivamente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial
- IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.§ 2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no
período a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser
observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública
devedora corrige os seus créditos tributários.§ 3º Após o prazo a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição,
não havendo o adimplemento do requisitório, a atualização dos
precatórios tributários e não-tributários será pelo índice da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic,
acumulado mensalmente, sendo vedada a sua aplicação sobre a parcela
referente à correção realizada durante o período de que trata o § 5º
do art. 100 da Constituição.§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo aplica-se, no que
couber, aos precatórios parcelados nos termos do disposto no § 20 do
art. 100 da Constituição e no art. 4º da Emenda Constitucional nº
114, de 2021.§ 5º Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos
termos do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que
eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório,
inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a
todo período em que estiveram depositados na instituição financeira.§ 6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos
termos do disposto no § 5º deste artigo serão atualizados da data da
transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro
Nacional até o novo depósito, índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada
mensalmente.” (NR)“Art. 30.
..............................................................................................................§ 1ºA
descentralização de que trata ocaputserá feita
automaticamente pelo órgão central do Siafi:I - imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2022 e
dos créditos adicionais, no que se refere às dotações destinadas ao
pagamento das requisições de pequeno valor; ouII - imediatamente após a abertura do crédito de que trata o § 3º do
art. 27-C e os demais créditos adicionais, quando for o caso, quanto
às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.§ 2ºA
descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual,
exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, será feita em favor do Conselho Nacional de Justiça, ao
qual caberá disponibilizar os recursos aos tribunais que proferirem
as decisões exequendas.§ 3ºCaso o valor
descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do
débito, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se
for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento,
providenciará, perante a Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará
conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras.§ 4ºCaso as
dotações descentralizadas referentes aos precatórios sejam
superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos
relativos a essas despesas, o tribunal competente ou o Conselho
Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão
setorial de orçamento, providenciará a devolução imediata do saldo
da dotação apurado e, se for o caso, dos recursos financeiros
correspondentes, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às
entidades descentralizadoras, à Secretaria de Orçamento Federal e à
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, exceto se houver necessidade de
abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios ou
de requisições de pequeno valor..................................................................................................................”
(NR)“Art. 31.Até
sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 30, as
unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a
relação dos precatórios relativos às dotações a elas
descentralizadas, na qual especificarão a ordem cronológica dos
pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que
se originou o débito..................................................................................................................”
(NR)“Art. 60.
.............................................................................................................§ 1ºO dever de
execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não obsta a
escolha das programações que serão objeto de cancelamento e de
aplicação, por meio das alterações de que trata ocaput,
desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.§ 2º (VETADO).” (NR)“Art. 81-A.A doação
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a
entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, anterior
a três meses que antecedem o pleito eleitoral, não se configura em
descumprimento do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.”“Art. 97.A
atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
da União não poderá superar a variação acumulada:..........................................................................................................................I-A -do Índice
Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, no
período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a
compõem e o final do exercício de 2019; eII -do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, a partir do
exercício de 2020.” (NR)“Art. 125.
..........................................................................................................I -
.......................................................................................................................a)ser demonstrado
pelo proponente que a redução da receita foi considerada na
estimativa da Lei Orçamentária, na forma prevista no art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;b)estar
acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução da
receita no resultado primário, por meio do aumento de receita
corrente ou da redução de despesa; ou..........................................................................................................................§ 8º
...................................................................................................................I -aos impostos a
que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;II -às hipóteses
de transação no contencioso tributário de pequeno valor, na forma
prevista na legislação, observado o disposto no inciso II do § 3º do
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;III - à redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam
biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de
petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; eIV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o
prazo de migração para o regime de previdência complementar de que
trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e
reduzirem receita da contribuição prevista no art. 40 da
Constituição..................................................................................................................”
(NR)“Art. 127.
...........................................................................................................I -autorizem
redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de
atuação administrativa posterior;.................................................................................................................”
(NR)“Art. 136.
........................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºFicam
dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I, II e III docapute no § 1º as proposições legislativas que alterem as
normas de tributação de investimentos de não residentes ou de
domiciliados no exterior.” (NR)Art. 2ºFicam revogados os seguintes dispositivos
daLei nº 14.194, de 2021:I -
o§ 1º do art. 29;II -
oparágrafo único do art. 60;
eIII
- aalínea “s” do inciso I do
§ 1º do art. 151.Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.351, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14351.htm | L14351Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.351,
DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.077, de 2021Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27
de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20
de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de
março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no
âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso
gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica
integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas
escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem
fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.§ 1º A
promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata ocaputdeste artigo poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios
de acesso, por intermédio da disponibilização de:I -chip;II -
pacote de dados; ouIII -
dispositivo de acesso.§ 2º O
acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a
diferentes alunos integrantes da mesma família.§ 3º O
Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, observados:I - a
disponibilidade orçamentária e financeira;II -
os requisitos técnicos para a oferta do serviço; eIII -
outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.§ 4º O
Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas
beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal
nas áreas de:I -
educação, em todos os níveis de ensino;II -
desenvolvimento regional;III -
transporte e logística;IV -
saúde, em todos os níveis de atenção;V -
agricultura e pecuária;VI -
emprego e empreendedorismo;VII -
políticas sociais;VIII -
turismo, cultura e desporto; eIX -
segurança pública.Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil:I -
viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos
aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;II -
ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;III -
contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital
das famílias dos alunos; eIV -
apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua
implementação, incluídas as ações de Governo Digital.Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações, no âmbito
do Programa Internet Brasil:I -
gerir e coordenar as ações;II -
monitorar e avaliar os resultados;III -
assegurar a transparência na divulgação de informações; eIV -
estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do
serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel.§ 1º
Para implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações
poderá dispor de:I -
contratos de gestão com organizações sociais;II -
termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público;
eIII -
outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil
previstos em lei.§ 2º É
dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das
Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar
serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do
Programa Internet Brasil.§ 3º O
Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no
monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil.Art. 4º Constituem fontes de recurso para financiamento
do Programa Internet Brasil:I -
dotações orçamentárias da União;II -
contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou
privada;III -
doações públicas ou privadas; eIV -
outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil
oriundos de fontes nacionais e internacionais.Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet
Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de
que trata o art. 1º desta Lei.§ 1º
Na hipótese prevista no § 4º do art. 1º desta Lei, compete aos respectivos
órgãos e entidades públicas:I -
celebrar instrumento próprio, se houver repasse ou transferência de recursos
financeiros;II -
manter atualizadas as informações cadastrais referentes aos beneficiários
por eles indicados;III -
adotar as medidas cabíveis para sanar as irregularidades constatadas no uso
do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel
disponibilizado por meio do Programa Internet Brasil;IV -
estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observados o
disposto na legislação e:a) a
viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; eb) a
adesão às diretrizes, aos objetivos, aos procedimentos e aos critérios da
política pública; eV -
divulgar o Programa Internet Brasil e as ações do Ministério das
Comunicações decorrentes do uso do serviço de acesso gratuito à internet em
banda larga móvel disponibilizado.§ 2º O
Poder Executivo federal identificará outras áreas de atuação, além das
referidas no § 4º do art. 1º desta Lei, para a promoção do acesso gratuito a
serviços de conectividade em banda larga.Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias diretamente com
entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet
Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não alcança as
entidades a que se referem os incisos I, II e III do § 1º do art. 3º desta
Lei.Art. 7º Constatado o recebimento indevido do benefício de
que trata o art. 1º desta Lei, caberá ao Ministério das Comunicações:I -
notificar o beneficiário para apresentação de defesa;II -
cancelar os benefícios indevidos; eIII -
notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores
equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da
União.§ 1º
Será considerado indevido o benefício recebido por pessoa que não se
enquadre nos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.§ 2º
Na hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores
recebidos indevidamente, será observado rito próprio de constituição de
crédito da União.§ 3º
Na hipótese de o beneficiário ser menor de 18 (dezoito) anos não emancipado,
nos termos doart. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código
Civil), as notificações de que tratam os incisos I e III docaputdeste artigo serão encaminhadas ao responsável legal.§ 4º
As organizações parceiras de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderão
apoiar a realização dos procedimentos previstos neste artigo, observada a
competência dos órgãos públicos para a constituição de crédito da União e a
respectiva cobrança.Art. 8º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel
realizado em desacordo com as condições de uso do serviço resultará em
cancelamento do benefício.§ 1º
As condições de uso deverão estar explícitas ao beneficiário no momento da
disponibilização do benefício de que trata o art. 1º desta Lei.§ 2º
Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário cujo
benefício tenha sido cancelado, na forma prevista pelo Ministério das
Comunicações.Art. 9º ALei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962(Código
Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art.
65-A:“Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em
infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus
ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de
julgamento definitivo quando:I - a infração deixar de existir;II - a nova penalidade for menos severa do que a
prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ouIII - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer
forma, beneficiada.”Art. 10. O art. 1º-B daLei nº 5.768, de 20 de dezembro
de 1971, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:“Art. 1º-B
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs parcelamentos previstos para pagamento de
preço público da outorga para execução de serviços de radiodifusão
decorrentes de processo de licitação, de alteração de
características técnicas e de migração de outorga do serviço de
radiodifusão sonora de onda média para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada independerão da apresentação de
qualquer garantia, inclusive seguro-garantia, e terão a correção das
suas prestações mensais pela aplicação exclusiva da taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).§ 4º A penalidade de mora será aplicada apenas em
relação às parcelas que forem pagas em atraso, considerada a data
prevista do referido parcelamento. ” (NR)Art. 11. O art. 6º-B daLei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º-B
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºOs pedidos intempestivos de renovação de
autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados
ou encaminhados até a data da publicação da lei resultante da
conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021,
serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará
prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos
necessários, na forma do regulamento.§ 7ºSerá dado prosseguimento também aos processos de
renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus
pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas
declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo
Congresso Nacional até a data de publicação da lei resultante da
conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.§ 8ºAs entidades que se encontram com a autorização
vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhá-lo, contado da
data de publicação da lei resultante da conversão da Medida
Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021. ” (NR)Art. 12. ALei nº 13.424, de 28 de março de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2ºOs pedidos intempestivos de renovação da
concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou
encaminhados até a data de publicação da lei resultante da conversão
da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão
conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará
prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos
necessários, na forma do regulamento.Parágrafo único. Será dado prosseguimento também aos
processos de renovação de outorga de concessionárias ou
permissionárias que tiveram suas outorgas declaradas peremptas,
desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até
a data de publicação da lei referida nocaputdeste artigo. ”
(NR)“Art. 3ºAs concessionárias ou permissionárias de
serviços de radiodifusão que se encontrem com suas outorgas
vencidas, e que não tenham solicitado a renovação da respectiva
outorga até a data de publicação da lei resultante da conversão da
Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, terão o prazo
de 90 (noventa) dias para que se manifestem quanto ao interesse na
continuidade da execução do serviço.Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo
estipulado nocaputdeste artigo resultará na perempção da
concessão ou permissão. ” (NR)Art. 13. O § 3º do art. 2º daLei nº 14.172, de 10 de
junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º
.........................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs recursos a que se refere ocaputdeste
artigo, transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2023, após atendidas
as finalidades e as prioridades previstas no art. 3º desta Lei, ou
que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei,
serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até
o dia 31 de março de 2024. ” (NR)Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROJosé de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues BrittoFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.350, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14350.htm | L14350Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.350,
DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.075, de 2021Produção de efeitoAltera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de
junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para
Todos (Prouni).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o
Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de
bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de
formação específica, em instituições privadas de ensino superior,
com ou sem fins lucrativos..............................................................................................................................§ 2ºAs bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento),
cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento
pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não
portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda
familiar mensalper capitanão exceda ao valor de até 3
(três) salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Educação..............................................................................................................................§ 4º Para fins de concessão das bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento), serão considerados todos os descontos aplicados pela
instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de
caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo
Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituições
públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em virtude
do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada a
proporcionalidade da carga horária.§ 5ºPara fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese
de concomitância ou complementariedade de licenciatura e de
bacharelado no mesmo curso, será excepcionada a exigência de o
estudante não ser portador de diploma de curso superior, caso esse
diploma seja em áreas do conhecimento, especialidades e regiões
estabelecidas como prioritárias em regulamento.§ 6ºSão vedadas:I - a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; eII - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para
estudante matriculado:a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; oub) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino
superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento
Estudantil.” (NR)“Art. 2º
.............................................................................................................I -a estudante que tenha cursado:Produção de efeitoa) o ensino médio completo em escola da rede pública;b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de
bolsista integral da respectiva instituição;c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista
integral da respectiva instituição;d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e
parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial
da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; ee) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de
bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de
bolsista;II -a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na
legislação; eIII -a professor da rede pública de ensino, para os cursos de
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do
magistério da educação básica, em áreas do conhecimento,
especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em
regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e
2º do art. 1º desta Lei.Parágrafo único. (Revogado).§ 1ºA sequência de classificação referente ao disposto nos incisos
I e III docaputdeste artigo observará a seguinte ordem:Produção de efeitoI - professor da rede pública de ensino, para os cursos de
licenciatura, normal superior e pedagogia destinados à formação do
magistério da educação básica, independentemente da renda a que se
referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, se for o caso e houver
inscritos nessa situação;II - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola
da rede pública;III - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em
escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na
condição de bolsista integral da respectiva instituição;IV - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em
escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na
condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a
condição de bolsista;V - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em
instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva
instituição;VI - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em
instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva
instituição ou sem a condição de bolsista.§ 2ºA manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, nas suas
modalidades de atualização semestral, suspensão, transferência e
encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a
conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica
e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e
do disposto nas normas editadas pelo Ministério da Educação.§ 3ºA transferência de bolsa de estudo pelo beneficiário:I - ocorrerá somente nas hipóteses em que houver a aceitação pelas
instituições privadas de ensino de origem e de destino, para cursos
afins, na forma prevista noart. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e
a existência de vagas, conforme os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Educação quanto a essa modalidade de manutenção de
bolsa; eII - será vedada quando o beneficiário da bolsa de estudo tiver
atingido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso
de origem, exceto nas hipóteses previstas noart. 99 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, naLei nº 9.536, de 11 de dezembro
de 1997, e nas normas editadas pelo Ministério da Educação.” (NR)“Art. 3ºO estudante a ser beneficiado pelo Prouni será
pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),
observados o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e outros
critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa
final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior,
que poderá realizar processo seletivo próprio.§ 1º O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e
pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os
dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo
familiar, e dos documentos que as comprovam.§ 2º O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de
documentação que comprove a renda familiar mensal brutaper
capitado estudante e a situação de pessoa com deficiência,
desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos
de dados de órgãos governamentais.§ 3º O Ministério da Educação estabelecerá os critérios de dispensa
da apresentação da documentação a que se refere o § 2º deste artigo,
observado o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 4º Compete à instituição privada de ensino superior aferir as
informações prestadas pelo candidato” (NR)“Art. 5º
.................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º-AA adesão ao Prouni ocorrerá por intermédio da mantenedora,
por meio da assinatura de termo de adesão, e será efetuada,
obrigatoriamente, com todas as instituições privadas de ensino
superior por ela mantidas que tenham termos vencidos até a data de
publicação deste parágrafo, e as instituições deverão garantir as
proporcionalidades de bolsas do Prouni por alunos pagantes em cada
local de oferta, curso e turno.§ 1º-BOs termos de adesão não vencidos até a data de publicação
deste parágrafo continuarão a ser válidos até seu término.§ 1º-CAs renovações a serem realizadas a partir do vencimento dos
termos de adesão de que trata o § 1º-B deste artigo serão assinadas
pelas mantenedoras, e as instituições privadas de ensino superior
por elas mantidas deverão garantir as proporcionalidades de bolsas Prouni por alunos pagantes em cada local de oferta, curso e turno..............................................................................................................................§ 4ºA instituição privada de ensino superior com ou sem fins
lucrativos poderá, alternativamente, em substituição ao requisito
previsto nocaputdeste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa de
estudo integral a cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente
pagantes e devidamente matriculados em cursos efetivamente nela
instalados, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da
Educação, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas
parciais de 50% (cinquenta por cento) na proporção necessária para
que a soma dos benefícios concedidos, na forma prevista nesta Lei,
atinja o equivalente a 8,5% (oito e meio por cento) da receita anual
dos períodos letivos que já tenham bolsas do Prouni efetivamente
recebidas, na forma prevista naLei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, em cursos de graduação ou sequenciais de formação específica..............................................................................................................................§ 7ºAs instituições privadas de ensino superior, com fins
lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes, poderão oferecer
bolsas de estudo integrais e parciais de 50% (cinquenta por cento)
adicionais àquelas previstas em seus termos de adesão, conforme
estabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação.§ 8º As bolsas de estudo a que se refere o § 7º deste artigo poderão
ser computadas para fins de cálculo da isenção, na forma prevista no
art. 8º desta Lei, mas não para fins de cálculo de bolsas de estudo
obrigatórias, de acordo com percentuais estabelecidos nocapute no § 4º deste artigo.” (NR)“Art. 7º
.............................................................................................................................................................................................................................................II -percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de
políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de:Produção de efeitoa) pessoas com deficiência, na forma prevista na legislação;b) autodeclarados indígenas, pardos ou pretos; ec) estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional e
familiar ou neles acolhidos.§ 1º O percentual de que trata o inciso II docaputdeste
artigo será, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos
autodeclarados indígenas, pardos ou pretos e de pessoas com
deficiência, na unidade federativa, em conformidade com o mais
recente Censo Demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).Produção de efeito§ 1º-A Para o percentual referente às pessoas com deficiência, nos
termos do § 1º deste artigo, serão observados os parâmetros e
padrões analíticos internacionais utilizados pelo IBGE referentes a
esse grupo de cidadãos, na forma prevista na legislação.Produção de efeito§ 1º-BOs estudantes egressos dos serviços de acolhimento
institucional e familiar ou neles acolhidos deverão constar da base
de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual estabelecido nos termos da
alíneacdo inciso II docaputdeste artigo será
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.§ 1º-C Será garantida a oferta de, no mínimo, 1 (uma) bolsa de
estudo em curso, turno, local de oferta e instituição privada de
ensino superior nos termos do inciso II docaput, ainda que o
percentual do § 1º deste artigo seja inferior a 1 (um) inteiro.§ 2º Na hipótese de não preenchimento das bolsas de estudo
oferecidas no processo seletivo regular do Prouni, inclusive aquelas
a que se refere o § 1º deste artigo, as bolsas de estudo
remanescentes serão preenchidas por:Produção de efeitoI - estudantes que atendam aos critérios estabelecidos nos arts. 1º
e 2º desta Lei; eII - candidatos aos cursos de licenciatura, normal superior e
pedagogia, independentemente do atendimento aos critérios de renda a
que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.§ 3ºAs instituições de ensino superior que não gozam de autonomia
ficam autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de
adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de
bolsas integrais e parciais oferecidas por curso e turno, na forma
do regulamento....................................................................................................................”
(NR)“Art. 9º
.............................................................................................................................................................................................................................................I-A- suspensão de participação em até 3 (três) processos seletivos
regulares do Prouni; eII- desvinculação do Prouni, nas hipóteses em que ocorrer
reincidência de falta grave anteriormente comunicada à instituição
privada de ensino superior, conforme estabelecido em regulamento,
sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder
público..............................................................................................................................§ 2ºNas hipóteses previstas no inciso II docaputdeste
artigo, a suspensão da isenção dos impostos e das contribuições de
que trata o art. 8º desta Lei terá como termo inicial a data de
ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni,
situação em que será aplicado, no que couber, o disposto nosarts.
32e44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996..............................................................................................................................§ 4ºNa hipótese prevista no inciso II docaputdeste artigo,
a mantenedora da instituição privada de ensino superior poderá
aderir novamente ao Prouni somente após a realização de 6 (seis)
processos seletivos regulares, a partir da data da sua efetiva
desvinculação.” (NR)“Art. 10-A. A instituição de ensino superior, ainda que atue no
ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser
considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar
as condições previstas na legislação específica para entidades
beneficentes que atuem na área de educação, caso em que poderá gozar
do benefício previsto no § 3º do art. 7º desta Lei.”“Art. 11-A. As entidades beneficentes de assistência social que
atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de
adesão estabelecido na forma do regulamento, adotar as regras do Prouni contidas nesta Lei, para seleção dos estudantes beneficiados
com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento),
em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II docapute nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei, comprometendo-se,
pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos,
renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto nos arts. 3º,
5º, 7º e 10-A desta Lei, ao atendimento das condições previstas na
legislação específica para entidades beneficentes que atuem na área
de educação.”Art. 2º Os arts. 21 e 22 daLei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 21. As entidades que atuam na educação superior e que aderiram
ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma docaputdo art. 11-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão
atender às condições previstas nocapute nos §§ 1º, 2º e 5º
do art. 20 desta Lei Complementar.....................................................................................................................
” (NR)“Art. 22.As entidades que atuam na educação superior e que não
tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, deverão conceder anualmente bolsas de estudo
na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4
(quatro) alunos pagantes.....................................................................................................................”
(NR)Art. 3º O art. 1º daLei nº 11.128, de 28 de junho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1ºA adesão da instituição privada de ensino superior ao
Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua
mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será
aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas
durante o prazo de vigência do termo de adesão.Parágrafo único. (Revogado).§ 1ºA mantenedora da instituição privada de ensino superior deverá
comprovar, no período estabelecido pelo Ministério da Educação para
emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e
contribuições federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de
suspensão da participação no processo seletivo seguinte do Prouni,
sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder
público.§ 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo
do Prouni, na forma prevista nocaputdeste artigo, a
instituição privada de ensino superior, por intermédio de sua
mantenedora, somente poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no
processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo
mediante a comprovação da quitação de tributos e de contribuições
federais perante a Fazenda Nacional.§ 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o
segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação
da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni,
observados o devido processo administrativo e o disposto noinciso
II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005.” (NR)Art. 4º As mantenedoras de instituições privadas de
ensino superior com adesão regular ao Programa Universidade para Todos (Prouni),
mediante termos de adesão que não tenham vencido até a data de publicação
desta Lei, poderão antecipar a renovação de sua adesão a esse programa na
forma prevista nesta Lei.Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -parágrafo único do art. 2ºe§§ 3º, 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005; eII -parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e produzirá efeitos:I - a partir de 1º de julho de 2022, quanto à parte do art. 1º que altera os
seguintes dispositivos daLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005:a) oinciso I docapute o§ 1º do art. 2º; eb) oinciso II docapute os§§ 1º,1º-Ae2º do art. 7º;eII -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROJosé
de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.349, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14349.htm | L14349Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.349,
DE 25 DE MAIO DE 2022Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de
Berço Nacional da Soja.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Santa Rosa, no
Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.348, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14348.htm | L14348Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.348,
DE 25 DE MAIO DE 2022Mensagem de
vetoAltera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de
junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade
ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no
tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e
a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de
Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei estabelece melhores condições de
sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no
tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e
aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).Art. 2ºALei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................................................§ 4º-A. O disposto
no § 3º relativamente à obrigação de preservação de níveis e
quantitativos de empregos para fins de aplicação do disposto no § 4º
deste artigo não será exigível para as operações contratadas até 31
de dezembro de 2021...........................................................................................................”
(NR)“Art. 6º
..........................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO valor não
utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que
se refere ocaputdo art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive
no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, a partir
de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão
integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de
responsabilidade do Tesouro Nacional.........................................................................................................”
(NR)Art. 3ºO art. 2º daLei nº 14.161, de 2 de
junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2ºFica a União
autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de
Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de:................................................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3ºOs valores não
utilizados para garantia das operações, assim como os valores
recuperados, inclusive no caso de inadimplência, de que trata ocaputdeste artigo, serão utilizados para cobertura de novas operações
contratadas no âmbito do Pronampe.§ 4ºNa hipótese
prevista no § 1º deste artigo, os valores não utilizados para
garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive
no caso de inadimplência, serão devolvidos à União, a partir de
2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão
integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de
responsabilidade do Tesouro Nacional.” (NR)Art. 4º ALei nº
14.257, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 1ºFica
instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à
realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e
pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de
consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com
receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais):...............................................................................................................V - empresas de médio porte.§ 1ºAs operações de
crédito de que trata ocaputdeste artigo
deverão ser contratadas no período compreendido entre a data da
entrada em vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2022.§ 2ºA receita bruta
anual de que trata ocaputdeste artigo
poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia no ano-calendário imediatamente
anterior ao da contratação ou aferida conforme critérios e políticas
próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento
equivalente ao período de 12 (doze) meses.§ 3ºNa hipótese de a
pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior
ao da contratação, o limite do valor da receita bruta de que trata ocaputdeste artigo será proporcional aos meses em que esteve em atividade
ou aferido conforme critérios e políticas próprios das instituições
financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12
(doze) meses..............................................................................................................§ 7ºNas operações
contratadas no âmbito do PEC, as instituições de que trata ocaputdeste artigo destinarão, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor
total contratado a empresas com receita bruta anual de até R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” (NR)“Art. 2º
.......................................................................................................I -o saldo contábil
bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do PEC; e....................................................................................................................§ 2ºAs instituições
de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na forma
prevista na Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, em
relação às operações contratadas entre 7 de julho de 2021 e 31 de
dezembro de 2021 ao amparo da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de
julho de 2021, ou desta Lei......................................................................................................................§ 4ºAs instituições
de que trata ocaputdeste artigo que tenham participado do Programa de Capital
de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) deduzirão o valor
calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 992,
de 16 de julho de 2020, do valor estabelecido no inciso II docaputdeste artigo.”
(NR)Art. 5º Para fins de concessão de crédito a
microempresas, a empresas de pequeno porte ou a microempeendedores
individuais, definidos na forma daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do
Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) de que trata aLei nº 14.257, de 1º de dezembro de
2021,as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de
observar as seguintes disposições:I - o§ 1º do art. 362
da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943;II - oinciso IV do § 1º do art.
7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;III - asalíneas “b” e “c” docaputdo art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;IV - (VETADO);V - (VETADO);VI - oart. 1º da Lei nº 9.012, de 30
de março de 1995;VII - oart. 20 da Lei nº 9.393, de
19 de dezembro de 1996; eVIII - oart. 6º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -§ 2º do art. 2º da Lei nº
14.161, de 2 de junho de 2021; eII -parágrafo único do art. 28
da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.347, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14347.htm | L14347Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.347,
DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.083, de 2021Abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais),
para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.083, de 2021,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde,
no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto noinciso I do § 1º do art. 32
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,a contratação de
operação de crédito interna no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões
quatrocentos e doze milhões de reais), para o atendimento de despesas a
serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo CruzANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5023Vigilância em Saúde3.600.000.000Atividades10 3055023 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças3.600.000.00010 3055023 20YE 6500Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito
Extraordinário -covid-19)3.600.000.000S319061443.050.000.000S41906144550.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE3.600.000.000TOTAL - GERAL3.600.000.000ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5023Vigilância em Saúde2.812.000.000Atividades10 3055023 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças2.812.000.00010 3055023 20YE 6500Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para
Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito
Extraordinário -covid-19)2.812.000.000S319061442.812.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE2.812.000.000TOTAL - GERAL2.812.000.000* |
2,022 | Lei nº 14.346, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14346.htm | L14346Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.346,
DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.082, de 2021Altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o
percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.082, de 2021,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º O inciso IV do caput do art. 3º-A daLei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º-A
.................................................................................................................................................................................................................................................IV -nos exercícios
subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento)............................................................................................................................."
(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.345, de 24.5.2022 Publicada no DOU de 25.5.2022 | Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14345.htm | L14345Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.345,
DE 24 DE MAIO DE 2022Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir
pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como
para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de
convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.O PRESIDENTE DA
REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ocaputdo art. 7º daLei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VIII:“Art. 7º
.................................................................................................................................................................................................................................................................VIII –(VETADO)...............................................................................................................................”
(NR)Art. 2º ALei nº
13.019, de 31 de julho de 2014(Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-B:“Art.
81-B.O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de Estado ou
do Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido ao sistema de
que trata o art. 81 terá acesso a todos os registros de convênios
celebrados durante a sua gestão, até a manifestação final do
concedente sobre as respectivas prestações de contas.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysWagner de Campos RosárioEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.344, de 24.5.2022 Publicada no DOU de 25.5.2022 | Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm | L14344Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.344,
DE 24 DE MAIO DE 2022VigênciaCria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos
termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal
e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou
acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210,
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.O PRESIDENTE
DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos
do§ 8º do art. 226e do§ 4º do art. 227 da Constituição Federale das
disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), e asLeis nºs
7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal),8.069, de 13 de julho
de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente),8.072, de 25 de julho de
1990(Lei de Crimes Hediondos), e13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência.CAPÍTULO IDA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTEArt. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:I - no âmbito do
domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o
espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da
família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a
família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade
ou por vontade expressa;III - em qualquer
relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a vítima, independentemente de coabitação.Parágrafo único. Para
a caracterização da violência prevista nocaputdeste artigo, deverão
ser observadas as definições estabelecidas naLei nº 13.431, de 4 de abril
de 2017.Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos
oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema
de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema
nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes.§ 1º Por meio da
descentralização político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os entes federados poderão remeter
suas informações para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.§ 2º Os serviços
deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas
das vítimas, dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede
afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido,
preservado o sigilo das informações.§ 3º O
compartilhamento completo do registro de informações será realizado por meio
de encaminhamento ao serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, que acolherá, em seguida, a criança ou o adolescente vítima ou
testemunha de violência.§ 4º O
compartilhamento de informações de que trata o § 3º deste artigo deverá
zelar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência.§ 5º Será adotado
modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, que conterá, no mínimo:I - os dados pessoais
da criança ou do adolescente;II - a descrição do
atendimento;III - o relato
espontâneo da criança ou do adolescente, quando houver;IV - os
encaminhamentos efetuados.Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a
finalidade de:I - mapear as
ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território
nacional;II - prevenir os atos
de violência contra a criança e o adolescente;III - fazer cessar a
violência quando esta ocorrer;IV - prevenir a
reiteração da violência já ocorrida;V - promover o
atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da
violência sofrida; eVI - promover a
reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.VII
- promover a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias
de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.(Incluído pela Lei
nº 14.826, de 2024)VigênciaCAPÍTULO IIDA ASSISTÊNCIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARArt. 6º A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos nasLeis nºs 8.069, de 13 de julho de
1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), e8.742, de 7 de dezembro de
1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,
entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente,
quando for o caso.Art. 7º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão
criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com
oart. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do
Adolescente):I - centros de
atendimento integral e multidisciplinar;II - espaços para
acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;III - delegacias,
núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia
médico-legal especializados;IV - programas e
campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;V - centros de
educação e de reabilitação para os agressores.Art. 8º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, de segurança pública e de
assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão,
na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da
criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à
responsabilização do agressor.Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e
planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à
criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente.Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.CAPÍTULO IIIDO ATENDIMENTO PELA
AUTORIDADE POLICIALArt. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça
ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.Parágrafo único.
Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao descumprimento de
medida protetiva de urgência deferida.Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência doméstica e familiar será colhido nos termos daLei nº 13.431, de
4 de abril de 2017, observadas as disposições daLei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).Art. 13. No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências:I - encaminhar a
vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;II - encaminhar a
vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes,
ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a
adoção das medidas protetivas adequadas;III - garantir
proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério
Público e o Poder Judiciário;IV - fornecer
transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou
acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando
houver risco à vida.Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou
a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual
ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou
de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do
domicílio ou do local de convivência com a vítima:I - pela autoridade
judicial;II - pelo delegado de
polícia, quando o Município não for sede de comarca;III - pelo policial,
quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível
no momento da denúncia.§ 1º O Conselho
Tutelar poderá representar às autoridades referidas nos incisos I, II e III
docaputdeste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar,
do domicílio ou do local de convivência com a vítima.§ 2º Nas hipóteses
previstas nos incisos II e III docaputdeste artigo, o juiz será
comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual
prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará
ciência ao Ministério Público concomitantemente.§ 3º Nos casos de
risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de
urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.CAPÍTULO IVDOS PROCEDIMENTOSSeção IDas Medidas
Protetivas de UrgênciaArt. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de
adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:I - conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;II - determinar o
encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de
assistência judiciária, quando for o caso;III - comunicar ao
Ministério Público para que adote as providências cabíveis;IV - determinar a
apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz,
a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho
Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.§ 1º As medidas
protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente
de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual
deverá ser prontamente comunicado.§ 2º As medidas
protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão
ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que
os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.§ 3º Poderá o juiz, a
requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da
vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas
protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender
necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio,
ouvido o Ministério Público.Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal,
caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Parágrafo único. O
juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar
a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la novamente, se
sobrevierem razões que a justifiquem.Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou
testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das
agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo
da intimação do advogado constituído ou do defensor público.Art. 19. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de
urgência.Parágrafo único. As
medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente
registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional
de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da
Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social
e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas
protetivas.Seção IIDas Medidas
Protetivas de Urgência que Obrigam o AgressorArt. 20. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá determinar ao
agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I - a suspensão da
posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente,
nos termos daLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;II - o afastamento do
lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima;III - a proibição de
aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes
ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o
agressor;IV - a vedação de
contato com a vítima, com seus familiares, com testemunhas e com noticiantes
ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação;V - a proibição de
frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física
e psicológica da criança ou do adolescente, respeitadas as disposições daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente);VI - a restrição ou a
suspensão de visitas à criança ou ao adolescente;VII - a prestação de
alimentos provisionais ou provisórios;VIII - o
comparecimento a programas de recuperação e reeducação;IX - o acompanhamento
psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.§ 1º As medidas
referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o
exigirem, e todas as medidas devem ser comunicadas ao Ministério Público.§ 2º Na hipótese de
aplicação da medida prevista no inciso I docaputdeste artigo,
encontrando-se o agressor nas condições referidas noart. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão,
corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e
determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor
ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de
incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.§ 3º Para garantir a
efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a
qualquer momento, auxílio da força policial.Seção IIIDas Medidas
Protetivas de Urgência à VítimaArt. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,
determinar:I - a proibição do
contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou
testemunha de violência e o agressor;II - o afastamento do
agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação;III - a prisão
preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à
criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;IV - a inclusão da
vítima e de sua família natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a
que têm direito nos órgãos de assistência social;V - a inclusão da
criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em
programa de proteção a vítimas ou a testemunhas;VI - no caso da
impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão, a remessa do
caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento
familiar, institucional ou colação em família substituta;VII - a realização da
matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais
próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal,
ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da
existência de vaga.§ 1º A autoridade
policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério
Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova
nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente,
observadas as disposições daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.(Vide ADI 7192)§ 2º O juiz poderá
determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em
vigor, sempre que as circunstâncias o exigirem, com vistas à manutenção da
integridade ou da segurança da criança ou do adolescente, de seus familiares
e de noticiante ou denunciante.CAPÍTULO VDO MINISTÉRIO
PÚBLICOArt. 22. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições,
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, quando necessário:I - registrar em seu
sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente;II - requisitar força
policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e
de segurança, entre outros;III - fiscalizar os
estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao
adolescente em situação de violência doméstica e familiar e adotar, de
imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas.CAPÍTULO VIDA PROTEÇÃO AO
NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARArt. 23. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou
omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente tem o dever de
comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de
denúncias, ao Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar
ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, tomarão as providências
cabíveis.Art. 24. O poder público garantirá meios e estabelecerá medidas e ações para
a proteção e a compensação da pessoa que noticiar informações ou denunciar a
prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas
violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o
adolescente.§ 1º A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer programas de
proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou
denunciantes das condutas previstas nocaputdeste artigo.§ 2º O noticiante ou
denunciante poderá requerer que a revelação das informações de que tenha
conhecimento seja feita perante a autoridade policial, o Conselho Tutelar, o
Ministério Público ou o juiz, caso em que a autoridade competente solicitará
sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim.§ 3º O noticiante ou
denunciante poderá condicionar a revelação de informações de que tenha
conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar
sua integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente
requerer e deferir a adoção das medidas necessárias.§ 4º Ninguém será
submetido a retaliação, a represália, a discriminação ou a punição pelo fato
ou sob o fundamento de ter reportado ou denunciado as condutas descritas nocaputdeste artigo.§ 5º O noticiante ou
denunciante que, na iminência de revelar as informações de que tenha
conhecimento, ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de
procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação realizada, seja
coagido ou exposto a grave ameaça, poderá requerer a execução das medidas de
proteção previstas naLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que lhe sejam
aplicáveis.§ 6º O Ministério
Público manifestar-se-á sobre a necessidade e a utilidade das medidas de
proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz
competente o deferimento das que entender apropriadas.§ 7º Para a adoção
das medidas de proteção, considerar-se-á, entre outros aspectos, a gravidade
da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de
preveni-las ou de reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância
para a produção de provas.§ 8º Em caso de
urgência e levando em consideração a procedência, a gravidade e a iminência
da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, determinará que o noticiante ou denunciante seja
colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública, até
que o conselho deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de
proteção.§ 9º Quando entender
necessário, o juiz competente, de ofício, a requerimento do Ministério
Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do
órgão deliberativo concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente
relacionadas à eficácia da proteção.CAPÍTULO VIIDOS CRIMESArt. 25. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência
prevista nesta Lei:Pena - detenção, de 3
(três) meses a 2 (dois) anos.§ 1º A configuração
do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a
medida.§ 2º Na hipótese de
prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.§ 3º O disposto neste
artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de
tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção
ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 3 (três) anos.§ 1º A pena é
aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave,
e triplicada, se resulta morte.§ 2º Aplica-se a pena
em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até
terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da
vítima.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de
cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.Art. 28. Ocaputdo art. 4º daLei nº 13.431, de 4 de
abril de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:“Art. 4º
...................................................................................................................................................................................................................................................V -violência
patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os
destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se
enquadre como educacional.........................................................................................................................”
(NR)Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 18-B.
................................................................................................................................................................................................................................................VI -garantia
de tratamento de saúde especializado à vítima..........................................................................................................................................”
(NR)“Art. 70-A.
..............................................................................................................................................................................................................................................VII -a
promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras
informações relevantes às consequências e à frequência das formas de
violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de
dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos
resultados das medidas adotadas;VIII - o
respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a
coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas
violentas de educação, correção ou disciplina;IX - a
promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao
público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos
instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos
adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;X - a
celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos
governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o
objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de
tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação,
correção ou disciplina;XI - a
capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda
Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos
Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às
áreas referidos no inciso II destecaput, para que
identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam
violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;XII - a
promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de
irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de
programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação
sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;XIII - o
destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos
conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à
violência doméstica e familiar.........................................................................................................................”
(NR)“Art. 70-B.As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da
educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei,
entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas
a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de
crimes praticados contra a criança e o adolescente........................................................................................................................”
(NR)“Art. 136.
..................................................................................................................................................................................................................................................XIII -adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento
da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar
e à responsabilização do agressor;XIV - atender
à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante
ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus
familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e
aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos
necessários;XV -
representar à autoridade judicial ou policial para requerer o
afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente;XVI -
representar à autoridade judicial para requerer a concessão de
medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou
testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão
daquelas já concedidas;XVII -
representar ao Ministério Público para requerer a propositura de
ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que
envolvam violência contra a criança e o adolescente;XVIII - tomar
as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente;XIX - receber
e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por
noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso
de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de
educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;XX -
representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para
requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente
relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de
informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 201.
..........................................................................................................................................................................................................................................XIII -intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente....................................................................................................................”
(NR)“Art. 226.
............................................................................................................§ 1ºAos
crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente
da pena prevista, não se aplica aLei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995.§ 2º Nos
casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.” (NR)Art. 30. O parágrafo único do art. 152 daLei nº 7.210, de 11 de julho de
1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 152.
............................................................................................................Parágrafo único. Nos
casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a
mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de
educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente, o juiz
poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de
recuperação e reeducação.” (NR)Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 111.
...........................................................................................................................................................................................................................................V -nos
crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a
criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação
especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo
se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” (NR)“Art. 121.
.........................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
....................................................................................................................................................................................................................................................Homicídio
contra menor de 14 (quatorze) anosIX -contra
menor de 14 (quatorze) anos:..............................................................................................................................§ 2º-B.A
pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:I - 1/3 (um
terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com
doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;II - 2/3
(dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio,
irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela..............................................................................................................................§ 7º
....................................................................................................................................................................................................................................................II -contra
pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças
degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade
física ou mental;.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 141.
.............................................................................................................................................................................................................................................IV -contra
criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa
com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140
deste Código.......................................................................................................................”
(NR)Art. 32. O inciso I docaputdo art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º
...................................................................................................................I -homicídio
(art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio
qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII e IX);.......................................................................................................................”
(NR)Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente,
no que couber, as disposições dasLeis nºs
8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente),11.340, de 7 de agosto
de 2006(Lei Maria da Penha), e13.431, de 4 de abril
de 2017.Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação oficial.Brasília, 24 de maio
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.343, de 19.5.2022 Publicada no DOU de 20.5.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14343.htm | L14343Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.343,
DE 19 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.081, de 2022Autoriza o Poder
Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países
em caráter de cooperação humanitária internacional.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.081, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar imunizantes contra
a covid-19 a outros países afetados pela pandemia causada pelo coronavírus
SARS-CoV2 em caráter de cooperação humanitária internacional.§ 1º As doações serão
efetivadas em termo firmado pelo Poder Executivo federal por intermédio do
Ministério da Saúde.§ 2º As despesas
decorrentes do transporte dos imunizantes correrão à conta do país
destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do governo
federal ou de outros colaboradores.Art. 2º Compete ao Ministério da Saúde definir os quantitativos e os
destinatários dos imunizantes doados, ouvido o Ministério das Relações
Exteriores.Parágrafo único. A doação dependerá da manifestação de interesse
e da anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.Art. 3º As doações de que trata esta Lei não acarretarão prejuízo à
vacinação da população brasileira, nos termos estabelecidos no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério
da Saúde.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO
PACHECOPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
20.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.342, de 18.5.2022 Publicada no DOU de 19.5.2022 | Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14342.htm | L14342Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.342,
DE 18 DE MAIO DE 2022Conversão
da Medida Provisória nº 1.076, de 2021Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do
Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de
2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica
instituído, em caráter permanente, como parte do processo de ampliação da
renda básica de cidadania a que se referem ocapute o§ 1º do art.
1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, o benefício extraordinário
destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Art. 2º O
benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa
Auxílio Brasil:(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)I - será calculado a partir da soma dos benefícios
financeiros de que tratam osincisos I,II,IIIeIV docaputdo art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no mês de referência;(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)II - equivalerá
ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos
reais);(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)III - terá
caráter continuado;(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)IV - será pago
juntamente com a parcela ordinária de referência do Programa Auxílio Brasil,
no limite de 1 (um) benefício por família; e(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)V - integrará o
conjunto de benefícios instituídos pelaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de
2021.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Art. 3º As
despesas do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do
Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao referido programa.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Art. 4º Compete
ao Ministério da Cidadania a implementação do benefício extraordinário
destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)§ 1º O pagamento
do benefício extraordinário de que trata esta Lei será realizado com a
estrutura de operação e de pagamento do Programa Auxílio Brasil.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)§ 2º A família
beneficiária do Programa Auxílio Brasil receberá o benefício extraordinário
de que trata esta Lei na data prevista no calendário de pagamentos do
referido programa pelos mesmos meios de pagamento.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Art. 5º Os demais
aspectos pertinentes ao benefício extraordinário de que trata esta Lei
obedecerão, no que couber, aos critérios estabelecidos naLei nº 14.284, de
29 de dezembro de 2021, nas suas alterações e nos seus regulamentos.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Parágrafo único.
Ato do Ministro de Estado da Cidadania poderá definir os procedimentos para
a gestão e a operacionalização do benefício extraordinário destinado às
famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.(Revogado pela
Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Produção de efeitos)(Revogado pela
Lei nº 14.601, de 2023)Art. 6º O art. 2º
daLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºDesde que
atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de
seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja
família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata aLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,
e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal
responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos
benefícios financeiros previstos nosincisos I,II,IIIeIV docaputdo art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,
pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego....................................................................................................................................§ 10. Caso a
suspensão prevista no § 8º deste artigo não possa ser iniciada em até 6
(seis) meses após o início do pagamento do seguro-defeso, por motivos
excepcionais, o órgão ou a entidade da administração pública federal
responsável pela manutenção do programa de transferência de renda com condicionalidades fica autorizado a efetuar o desconto de até 30% (trinta
por cento) do valor pago mensalmente à família, até que seja integralmente
ressarcido o valor pago indevidamente.” (NR)Art. 7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de
maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONARORonaldo Vieira
BentoCristiane
Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.341, de 18.5.2022 Publicada no DOU de 19.5.2022 | Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14341.htm | L14341Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.341,
DE 18 DE MAIO DE 2022Mensagem de
vetoDispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei
dispõe sobre a associação de Municípios na forma de Associação de
Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse
comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional,
cultural e social.Parágrafo único.
(VETADO).Art. 2º Os
Municípios poderão organizar-se para fins não econômicos em associação,
observados os seguintes requisitos:I - constituição
da entidade como:a) pessoa
jurídica de direito privado, na forma da lei civil; oub) (VETADO);II - atuação na
defesa de interesses gerais dos Municípios;III -
obrigatoriedade de o representante legal da associação ser ou ter sido chefe
do Poder Executivo de qualquer ente da Federação associado, sem direito a
remuneração pelas funções que exercer na entidade;IV -
obrigatoriedade de publicação de relatórios financeiros anuais e dos valores
de contribuições pagas pelos Municípios em sítio eletrônico facilmente
acessível por qualquer pessoa;V -
disponibilização de todas as receitas e despesas da associação, inclusive da
folha de pagamento de pessoal, bem como de termos de cooperação, contratos,
convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas,
associações nacionais e organismos internacionais, firmados no
desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em sítio eletrônico da
internet facilmente acessível por qualquer pessoa.Parágrafo único.
(VETADO).Art. 3º Para a
realização de suas finalidades, as Associações de Representação de
Municípios poderão:I - estabelecer
suas estruturas orgânicas internas;II - promover o
intercâmbio de informações sobre temas de interesse local;III - desenvolver
projetos relacionados a questões de competência municipal, como os
relacionados à educação, ao esporte e à cultura;IV -
manifestar-se em processos legislativos em que se discutam temas de
interesse dos Municípios filiados;V - postular em
juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa de interesse dos
Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ouamicus curiae, quando receberem autorização individual expressa e
específica do chefe do Poder Executivo;VI - atuar na
defesa dos interesses gerais dos Municípios filiados perante os Poderes
Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal;VII - apoiar a
defesa dos interesses comuns dos Municípios filiados em processos
administrativos que tramitem perante os Tribunais de Contas e órgãos do
Ministério Público;VIII -
representar os Municípios filiados perante instâncias privadas;IX - constituir
programas de assessoramento e assistência para os Municípios filiados,
quando relativos a assuntos de interesse comum;X - organizar e
participar de reuniões, congressos, seminários e eventos;XI - divulgar
publicações e documentos em matéria de sua competência;XII -
conveniar-se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou
local que atuem em assuntos de interesse comum;XIII - exercer
outras funções que contribuam com a execução de seus fins.Parágrafo único.
(VETADO).Art. 4º São
vedados às Associações de Representação de Municípios:I - a gestão
associada de serviços públicos de interesse comum, assim como a realização
de atividades e serviços públicos próprios dos seus associados;II - a atuação
político-partidária e religiosa;III - o pagamento
de qualquer remuneração aos seus dirigentes, salvo o pagamento de verbas de
natureza indenizatória estritamente relacionadas ao desempenho das
atividades associativas.Art. 5º Sob pena
de nulidade, o estatuto das Associações de Representação de Municípios
conterá:I - as exigências
estabelecidas no art. 2º desta Lei;II - a
denominação, o prazo de duração e a sede da associação;III - a indicação
das finalidades e atribuições da associação;IV - os
requisitos para filiação e exclusão dos Municípios associados;V - a
possibilidade de desfiliação dos Municípios a qualquer tempo, sem aplicação
de penalidades;VI - os direitos
e deveres dos Municípios associados;VII - os
critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar a associação a
representar os entes da Federação associados perante outras esferas de
governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente, os interesses dos
Municípios associados;VIII - o modo de
constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, inclusive a
previsão de que a Assembleia Geral é a instância máxima da associação;IX - as normas de
convocação e funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para elaboração,
aprovação e modificação dos estatutos, e para a dissolução da associação;X - a forma de
eleição e a duração do mandato do representante legal da associação;XI - as fontes de
recursos para sua manutenção;XII - a forma de
gestão administrativa;XIII - a forma de
prestação de contas anual à Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto nos
incisos IV e V docaputdo art. 2º desta Lei.Art. 6º As
Associações de Representação de Municípios realizarão seleção de pessoal e
contratação de bens e serviços com base em procedimentos simplificados
previstos em regulamento próprio, observado o seguinte:I - respeito aos
princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade e da eficiência;II - contratação
de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;III - vedação à
contratação, como empregado, fornecedor de bens ou prestador de serviços
mediante contrato, de quem exerça ou tenha exercido nos últimos 6 (seis)
meses o cargo de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de
membro do Poder Legislativo, bem como de seus cônjuges ou parentes até o
terceiro grau.Parágrafo único.
A vedação prevista no inciso III docaputdeste artigo estende-se a
sociedades empresárias de que sejam sócios as pessoas nele referidas.Art. 7º As
Associações de Representação de Municípios serão mantidas por contribuição
financeira dos próprios associados, observados os créditos orçamentários
específicos, além de outros recursos previstos em estatuto.§ 1º O pagamento
das contribuições e os repasses de valores às associações, a qualquer
título, deverão estar previstos na lei orçamentária anual do Município
filiado.§ 2º As
associações prestarão contas anuais à Assembleia Geral, na forma prevista em
estatuto, sem prejuízo da publicação de seus relatórios financeiros e dos
valores de contribuições pagas pelos Municípios em sítio eletrônico
facilmente acessível por qualquer pessoa.§ 3º (VETADO).Art. 8º A
filiação ou a desfiliação do Município das associações ocorrerá por ato
discricionário do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização
em lei específica.§ 1º O termo de
filiação deverá indicar o valor da contribuição vigente e a forma de
pagamento e produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa oficial
do Município.§ 2º O Município
poderá pedir sua desfiliação da associação a qualquer momento, mediante
comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual produzirá efeitos
imediatos.§ 3º Os
Municípios poderão filiar-se a mais de uma associação.Art. 9º Poderá
ser excluído da associação, após prévia suspensão de 1 (um) ano, o Município
que estiver inadimplente com as contribuições financeiras.Parágrafo único.
A exclusão de associados, em qualquer caso, somente é admissível se houver
justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de
defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.Art. 10. As
Associações de Representação de Municípios deverão assegurar o direito
fundamental à informação sobre suas atividades, nos termos daLei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).Art. 11. As
Associações de Representação de Municípios somente poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Art. 12. Quando
constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as Associações de
Representação de Municípios não gozarão das prerrogativas de direito
material e de direito processual asseguradas aos Municípios.Art. 13. O art.
75 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 75.
.....................................................................................................................................................................................................................................................III -o
Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de
Municípios, quando expressamente autorizada;..................................................................................................................................§ 5ºA
representação judicial do Município pela Associação de Representação de
Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos
Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do
Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da
obrigação a ser objeto das medidas judiciais.” (NR)Art. 14. As
associações de Municípios atualmente existentes que atuem na defesa de
interesses gerais desses entes, desempenhando atividades de que trata o art.
3º desta Lei, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 2 (dois)
anos de sua entrada em vigor.Art. 15. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de
maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo
TorresBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.340, de 18.5.2022 Publicada no DOU de 19.5.2022 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14340.htm | L14340Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.340,
DE 18 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar
procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer
procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º EstaLei
altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar
procedimentos relativos à alienação parental, e aLei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer
procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.Art. 2º ALei nº
12.318, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 4º
.......................................................................................................................Parágrafo único.Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de
visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades
conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de
prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente,
atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para
acompanhamento das visitas.” (NR)“Art. 5º
...........................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºNa ausência
ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo
psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica
exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária
poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência
pertinentes ao tema, nos termos dosarts. 156e465 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015(Código de Processo Civil).” (NR)“Art. 6º
.........................................................................................................................................................................................................................................................VII –(revogado).§ 1º...........................................................................................................................§ 2º O
acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a
avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que
contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada,
e de um laudo final, ao término do acompanhamento.” (NR)Art. 3º ALei nº
12.318, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
8º-A:“Art. 8º-A.Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes
em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos
termos daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade
processual.”Art. 4º O art.
157 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:“Art. 157.
......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA concessão
da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do
adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos
termos daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.§ 4º Se houver
indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz
comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos
pertinentes.” (NR)Art. 5º Os
processos em curso a que se refere aLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010,
que estejam pendentes de laudo psicológico ou biopsicossocial há mais de 6
(seis) meses, quando da publicação desta Lei, terão prazo de 3 (três) meses
para a apresentação da avaliação requisitada.Art. 6º Revoga-se
oinciso VII docaputdo art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de
2010.Art. 7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de
maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo
TorresCristiane
Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.339, de 18.5.2022 Publicada no DOU de 19.5.2022 | Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14339.htm | L14339Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.339,
DE 18 DE MAIO DE 2022Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o
aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica
denominado “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o
aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha
FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
19.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.338, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14338.htm | L14338Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.338,
DE 11 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a
bula digital de medicamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 11.903, de 14 de
janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3ºO controle será realizado por meio do sistema de identificação de
medicamentos, com o emprego de tecnologias de captura, armazenamento
e transmissão eletrônica de dados.§ 1º
...............................................................................................................................................................................................................................................................II -(revogado);...................................................................................................................................IX -código de barras bidimensional de leitura rápida que direcione a
endereço na internet que dê acesso à bula digital do medicamento em
questão.§ 2ºO detentor do registro do produto poderá incluir outras informações,
além das referidas nos incisos do § 1º deste artigo.§ 3ºAs bulas digitais de que trata o inciso IX deste artigo devem ser
hospedadas emlinksautorizados pelo órgão de vigilância
sanitária federal competente.§ 4º A inclusão de informações em formato digital
pelo órgão de vigilância sanitária federal competente ou pelo
detentor do registro do produto em formato único não substituirá a
necessidade da sua apresentação também em formato de bula impressa,
com todas as informações necessárias em conformidade com a
regulamentação do órgão de vigilância sanitária federal, observado
idêntico conteúdo disponível digitalmente, inclusive em relação às
normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência.§ 5º A autoridade sanitária poderá definir quais
medicamentos terão apenas um formato de bula.§ 6º A bula digital a que se refere o inciso IX do §
1º deste artigo terá, no mínimo, as seguintes características:I - conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da
bula impressa;II - formato que facilite a leitura e a compreensão;III - possibilidade de conversão do texto em áudio
e/ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado.” (NR)“Art.
3º-A.O detentor de registro de medicamento deverá possuir
sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de
medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e
distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das
remessas.§ 1º O mapa de distribuição de medicamentos, bem como
as embalagens, devem conter, obrigatoriamente:I - número de lote do medicamento;II - data de fabricação do lote;III - data de validade do lote.§ 2º Após a conclusão da regulamentação do disposto
nocaputdeste artigo, as demais etapas do sistema deverão
ser implantadas em até 12 (doze) meses.”Art. 2º A adoção do disposto nesta Lei obedecerá a
cronograma estipulado na sua regulamentação pela autoridade sanitária.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Art. 4º Revogam-se oinciso II do
§ 1º do art. 3ºe osarts. 4º,4º-Ae5º da Lei nº
11.903, de 14 de janeiro de 2009.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROTatiana Barbosa de AlvarengaCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.337, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14337.htm | L14337Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.337,
DE 11 DE MAIO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$
7.676.200.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022),em favor
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial
no valor de R$ 7.676.200.000,00 (sete bilhões seiscentos e setenta e seis
milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do
Anexo.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de
Recursos de Concessões e Permissões.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.5.2022ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e
MunicípiosUNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0903Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica7.676.200.000Operações Especiais28 8460903 00RXTransferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte
dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao
limite a que se refere o§2º
do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 20107.676.200.00028 8460903 00RX 0001Transferência a Estados,
Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o§2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010-
Nacional7.342.000.000F313001294.671.000.000F314001292.671.000.00028 8460903 00RX 0033Transferência a Estados,
Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o§2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010- No
Estado do Rio de Janeiro334.200.000F31300129334.200.000TOTAL - FISCAL7.676.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.676.200.000* |
2,022 | Lei nº 14.336, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14336.htm | L14336Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.336,
DE 11 DE MAIO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21
de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
de R$ 2.572.154.060,00 (dois bilhões quinhentos e setenta e dois milhões
cento e cinquenta e quatro mil e sessenta reais), para atender às
programações constantes doAnexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos àLei nº 14.303,
de 2022, nos termos do disposto no§ 8º do art. 166
da Constituição, cujas fontes constam doAnexo II.Parágrafo único.
Em observância ao disposto no parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e noart. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, ficam substituídas por superavit financeiro da fonte “00
– Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma prevista no§ 2º do art. 42 da Lei nº
14.194, de 2021, as fontes de recursos relacionadas noAnexo III.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
12.5.2022Download para anexo* |
2,022 | Lei nº 14.335, de 10.5.2022 Publicada no DOU de 11.5.2022 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14335.htm | L14335Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.335,
DE 10 DE MAIO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres
do colo uterino, de mama e colorretal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.664, de 29 de
abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na
prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.Art. 2º Aementa da Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008,passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).”Art. 3º ALei nº 11.664, de 29 de
abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1ºAs ações de saúde referidas noinciso II docaputdo art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas
à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo
uterino, de mama e colorretal são asseguradas, em todo o território
nacional, nos termos desta Lei.” (NR)“Art. 2º
...........................................................................................................................................................................................................................................................II- a realização dos exames citopatológicos do colo
uterino, mamográficos e de colonoscopia a todas as mulheres que já
tenham atingido a puberdade, independentemente da idade;III - (revogado);III-A - a atenção integral às mulheres com câncer do
colo uterino, de mama e colorretal, com estratégia ampla de
rastreamento;IV - o encaminhamento a serviços de maior
complexidade para a complementação de diagnóstico, tratamento ou
seguimento pós-tratamento sempre que a unidade que prestou o
atendimento ou diagnóstico não dispuser de condições para fazê-lo;V - os exames subsequentes, segundo a periodicidade e
as recomendações indicadas em regulamentação;VI - (revogado).§ 1º Os exames citopatológicos do colo uterino,
mamográficos e de colonoscopia poderão ser complementados ou
substituídos por outros sempre que solicitado pelo médico
responsável.§ 2º Às mulheres com deficiência e às mulheres idosas
serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes
assegurem o atendimento integral na prevenção e no tratamento dos
cânceres do colo uterino, de mama ou colorretal..........................................................................................................................”
(NR)Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se osincisos IIIeVI docaputdo
art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008.Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 10 de maio de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.334, de 10.5.2022 Publicada no DOU de 11.5.2022 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14334.htm | L14334Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.334,
DE 10 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e
Santas Casas de Misericórdia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art.
1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais
filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades
beneficentes certificadas nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.Art.
2ºOs bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia
mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos daLei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não
responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,
previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta
Lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se
assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os
equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o
bem, desde que quitados.Art.
3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de
arte e os adornos suntuosos.Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos
bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do
locatário, observado o disposto nocaputdeste artigo.Art.
4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer
processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
salvo se movido:I -
para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída
para sua aquisição;II -
para execução de garantia real;III
- em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições
previdenciárias.Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson
Gustavo TorresCiro Nogueira
Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
11.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.333, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14333.htm | L14333Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.333,
DE 4 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário,
equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades
específicas de cada aluno.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1ºO art. 4º daLei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º
........................................................................................................................................................................................................................................IX –padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a
quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades
específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário,
equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;................................................................................................................”
(NR)Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROVictor Godoy VeigaRonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues
BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.332, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 | Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14332.htm | L14332Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.332,
DE 4 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de
assistência social por meio de títulos de capitalização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Ficam autorizadas as entidades beneficentes de assistência social,
certificadas nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021, a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização.§ 1º É pressuposto da aquisição dos títulos de capitalização que tenham por
objetivo contribuir com as entidades de assistência social a cessão do
direito de resgate em favor dessas entidades.§ 2º Caso o subscritor do título de capitalização não concorde com a cessão
do direito de resgate para a entidade, deverá comunicar diretamente à
sociedade de capitalização até o dia anterior à realização do primeiro
sorteio previsto no título de capitalização.Art. 2º Os títulos de capitalização que tenham por objetivo beneficiar
entidades de assistência social deverão ter contratação simplificada,
devendo ser garantida, no mínimo, a identificação do subscritor.§ 1º Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de
loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.§ 2º Os resultados e os respectivos contemplados deverão ser objeto de
divulgação nas mesmas mídias utilizadas para divulgação dos produtos.§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo órgão competente do
Poder Executivo.Art. 3º Os recursos obtidos por intermédio de campanhas das entidades
beneficentes de assistência social com títulos de capitalização deverão ser
utilizados, exclusivamente, nas atividades das entidades, admitindo-se
apenas a realização de despesas com divulgação e promoção das campanhas de
arrecadação.Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.331, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 | Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14331.htm | L14331Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.331,
DE 4 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e
sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares
relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e
revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei
altera aLei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e aLei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em
ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com
deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os
requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos
a benefícios por incapacidade.Art. 2º O art. 1º daLei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 1ºO ônus
pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às
perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios
assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários
decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da
legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)....................................................................................................................................................§ 3º(Revogado).§ 4ºO pagamento
dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo
judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do
Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.§ 5º A partir de
2022, nas ações a que se refere ocaputdeste artigo, fica invertido
o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito
ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a
realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.§ 6º Os autores
de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com
deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade
laboral previstas nocaputdeste artigo que comprovadamente disponham
de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas
referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos
encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais.§ 7º O ônus da
antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá
sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma:I – nas ações de
competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça
Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o
pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central
do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça
Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais
Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o
cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da
ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins;II – nas ações de
acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários
periciais serão antecipados pelo INSS.” (NR)Art. 3º ALei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
129-A e 135-A:“Art. 129-A. Os
litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade
de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho,
observarão o seguinte:I – quando o
fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica
federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos
previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil):a) descrição
clara da doença e das limitações que ela impõe;b) indicação da
atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;c) possíveis
inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; ed) declaração
quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este
artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver
litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para
atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou
procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes
documentos:a) comprovante de
indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso,
pela administração pública;b) comprovante da
ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho,
sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação
médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da
incapacidade discutida na via administrativa.§ 1º Determinada
pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este
deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo,
indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas
que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da
incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral
do periciando.§ 2º Quando a
conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo
mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via
administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar
improcedente o pedido.§ 3º Se a
controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame
médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará
seguimento ao processo, com a citação do réu.”“Art. 135-A. Para
o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do
salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos
salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito)
meses.”Art. 4º A aplicação
do disposto no art. 2º desta Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 13.876, de
20 de setembro de 2019, fica condicionada à expressa autorização física e
financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes.Art. 5º As perícias
realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação desta Lei
serão pagas observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º da Lei nº 13.876,
de 20 de setembro de 2019.Art. 6º Revogam-se os
seguintes dispositivos:I -§ 2º do art. 8º
da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993; eII -§ 3º do art. 1º
da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.Art. 7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.330, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14330.htm | L14330Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.330,
DE 4 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ocaputdo art. 8º daLei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VI:“Art. 8º
.............................................................................................................................................................................................................................................................................VI –o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança,
implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais,
municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e
de atendimento das mulheres em situação de violência.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.329, de 3.5.2022 Publicada no DOU de 4.5.2022 | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14329.htm | L14329Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.329,
DE 3 DE MAIO DE 2022Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o dia 6 de junho como Dia
Nacional do Profissional de Logística, a ser celebrado, anualmente, em todo
o território nacional.Art.
2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.328, de 20.4.2022 Publicada no DOU de 25.4.2022 | Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14328.htm | L14328Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.328,
DE 20 DE ABRIL DE 2022Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça
e Pescoço.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o mês de julho como Mês Nacional
do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 20 de abril de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.327, de 13.4.2022 Publicada no DOU de 14.4.2022 | Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14327.htm | L14327Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.327,
DE 13 DE ABRIL DE 2022VigênciaMensagem de
veto(Promulgação partes
vetadas)Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a
construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e
sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre requisitos mínimos de
segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de
piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu
descumprimento.§ 1º
Entende-se por piscina o conjunto de instalações destinadas às atividades
aquáticas, compreendendo o reservatório e os demais componentes relacionados
com seu uso e funcionamento.§ 2º
Entendem-se por similares quaisquer outros reservatórios de água destinados
à recreação, ao banho, à prática esportiva, entre outros, que sejam capazes
de colocar em risco a saúde e a integridade física de pessoas.Art. 2º (VETADO).(Promulgação partes
vetadas)Art. 2º É obrigatório para todas as piscinas e similares,
existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o uso de
dispositivos de segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde
de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de
cabelos e a sucção de partes do corpo humano.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º (VETADO).Art. 6º O cuidado com a integridade física dos usuários
de piscinas e similares é de responsabilidade compartilhada, cabendo,
respectivamente:I -
aos usuários de piscinas e similares:a)
manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas e similares e
zelar pela manutenção desse comportamento por outros usuários;b)
respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência, as normas gerais
de utilização de piscinas e similares e as normas específicas relativas à
instalação utilizada;II -
aos proprietários, aos administradores e aos responsáveis técnicos dos
estabelecimentos que possuem piscinas ou similares, respeitar, na construção
e na manutenção de piscinas e similares, as normas sanitárias e de segurança
pertinentes expedidas pelas entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);III
- aos proprietários de piscinas e similares de uso doméstico, respeitar, na
construção e na manutenção, as normas sanitárias e de segurança definidas em
regulamento.Parágrafo único. Durante o arrendamento da piscina ou similares, a
responsabilidade prevista no inciso II docaputdeste artigo é
automaticamente transferida para o arrendatário.Art. 7º (VETADO).Art. 8º A infração ao disposto nesta Lei e em regulamento
sujeita os infratores, tais como os responsáveis pela produção,
comercialização, construção, operação ou manutenção de piscina ou similares,
cumulativamente, às seguintes penalidades:I -
advertência;II -
multa pecuniária mínima de 10 (dez) dias-multa;III
- interdição da piscina ou similar, quando couber, até ser sanado o problema
que originou a respectiva penalidade;IV -
cassação da autorização para funcionamento da piscina ou similar ou do
estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência, quando couber.§ 1º
As penalidades administrativas não isentam os infratores das
responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.§ 2º (VETADO).Art. 9º A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de
edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento
do disposto nesta Lei.Art. 10. Os Poderes Executivos estaduais, municipais e distrital, no âmbito
de suas competências, regulamentarão o disposto nesta Lei, definindo os
órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis
nos casos de infração.Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120
(cento e vinte) dias de sua publicação oficial.Brasília, 13 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
14.4.2022*Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.327,
DE 13 DE ABRIL DE 2022Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a
construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e
sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguinte parte vetada da Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022:“Art. 2º É
obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção
ou fabricação no território nacional, o uso de dispositivos de segurança
aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários,
especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de
partes do corpo humano.”Brasília, 14 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.7.2022 |
2,022 | Lei nº 14.326, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14326.htm | L14326Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.326,
DE 12 DE ABRIL DE 2022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento
humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de
puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do
recém-nascido.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher
presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho
de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação do
poder público de promover a assistência integral à sua saúde e à do
recém-nascido.Art. 2º O art. 14 daLei nº 7.210, de 11
de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do
seguinte § 4º:“Art. 14.
.................................................................................................................................................................................................................§ 4ºSerá assegurado
tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos
médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e
durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de
puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral
à sua saúde e à do recém-nascido.” (NR)Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAntonio Ramirez LorenzoMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.325, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14325.htm | L14325Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.325,
DE 12 DE ABRIL DE 2022Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a
utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos
recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 47-A:“Art. 47-A.Serão
utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e
condições estabelecidos para utilização do valor principal dos
Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões
judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a
distribuição dos recursos:I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), previstos naLei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996;II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos naLei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007;III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades
VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
permanente, previstos nesta Lei.§ 1º Terão direito ao rateio de que trata ocaputdeste
artigo:I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com
vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo
exercício das funções na rede pública durante o período em que
ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb
2007-2020 a que se referem os incisos I e II docaputdeste
artigo;II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com
vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo
exercício das funções na rede pública durante o período em que
ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o
inciso III docaputdeste artigo;III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes
públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II docaputdeste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com
a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso
de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.§ 2º O valor a ser pago a cada profissional:I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo
exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais
profissionais da educação básica previstos noinciso III docaputdo art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos
servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do
rateio definido no § 1º deste artigo.”Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão
do rateio entre os profissionais beneficiados.Art. 3ºA União suspenderá o repasse de
transferências voluntárias para os Estados e os Municípios que descumprirem
a regra de destinação dos precatórios estabelecida noart. 47-A da Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos
profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.324, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 | Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14324.htm | L14324Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.324,
DE 12 DE ABRIL DE 2022VigênciaInstitui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a
Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o dia 13 de março como Dia
Nacional de Luta contra a Endometriose.Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na
semana que inclui o dia 13 de março.Art. 3ºOs objetivos da Semana Nacional de
Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:I -
chamar a atenção para o problema da endometriose;II -
divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais
relacionadas à endometriose;III
- orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e
tratamento integral e oportuno;IV -
contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;V -
democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da
endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;VI -
sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose;
eVII
- divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas
para a infertilidade.Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.323, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14323.htm | L14323Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.323,
DE 12 DE ABRIL DE 2022Conversão da
Medida Provisória nº 1.073, de 2021Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.073, de 2021,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte
Lei:Art. 1º Fica
autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com
fundamento nasalíneas "f"e"i" do inciso VI do caput
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente
da limitação prevista nosincisos IeIV do caput do parágrafo único do art. 4º da referida Lei,respeitados os
seguintes prazos e limites de quantitativos:I - por mais 2 (dois)
anos, contados da data de vencimento, de 215 (duzentos e quinze) contratos
por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos daLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020;
eII - até 25 de
novembro de 2022, de 55 (cinquenta e cinco) contratos no âmbito da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prorrogados nos termos doinciso I do caput do art. 1º da
Lei nº 14.145, de 23 de abril de 2021.Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional,
em 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO
PACHECOPresidente da Mesa do
Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.4.2022eretificado em
14.4.2022.* |
2,022 | Lei nº 14.322, de 6.4.2022 Publicada no DOU de 7.4.2022 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14322.htm | L14322Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.322,
DE 6 DE ABRIL DE 2022Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para
excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para
transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público
do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 60 e 61 daLei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006(Lei Antidrogas), passam a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 60.
....................................................................................................................................................................................................§ 5ºDecretadas quaisquer das medidas previstas nocaputdeste
artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem
lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de
veículo apreendido em transporte de droga ilícita.§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por
sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de
droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e
62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” (NR)“Art.
61.A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer
outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios,
instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a
prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será
imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária
responsável pela investigação ao juízo competente................................................................................................................”
(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresRonaldo Vieira BentoEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.321, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14321.htm | L14321Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.321,
DE 31 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime
de violência institucional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei tipifica o crime de violência
institucional.Art. 2º ALei nº
13.869, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 15-A:“Violência
InstitucionalArt. 15-A.Submeter a
vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a
procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a
reviver, sem estrita necessidade:I
- a situação de violência; ouII
- outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou
estigmatização:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.§
1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes
violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de
2/3 (dois terços).§
2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando
indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.320, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 | Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14320.htm | L14320Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.320,
DE 31 DE MARÇO DE 2022Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares
na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da
Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no
dia 14 de maio.Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei visa a permitir
iniciativas e ações do poder público em parceria com:I -
entidades médicas;II -
universidades;III -
escolas;IV -
organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil.Parágrafo único. Entre as ações referidas nocaputdeste artigo,
incluem-se:I -
organização de palestras, de eventos, e de treinamentos sobre as doenças
cardiovasculares na mulher;II -
realização de ações de prevenção das doenças cardiovasculares e de
conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, a fim de ampliar e
antecipar o diagnóstico, por meio do reconhecimento dos sinais de alerta, de
modo a permitir o tratamento precoce e a reabilitação, para minimizar o
impacto das doenças cardiovasculares na vida das pacientes, de seus
familiares e de toda a sociedade brasileira.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.4.2022* |
2,022 | Lei nº 14.319, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14319.htm | L14319Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.319,
DE 31 DE MARÇO DE 2022Mensagem de
vetoDispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para
adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao
disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos de
Defensor Público Federal de 2ª Categoria, do quadro de pessoal da Defensoria
Pública da União, em 18 (dezoito) cargos de Defensor Público Federal de 1ª
Categoria, na forma doAnexo desta Lei.Art. 2º (VETADO).Art. 3º A Defensoria Pública-Geral da União adotará as
providências necessárias para execução desta Lei, inclusive quanto à
distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos
cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e aLei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.Art. 4º O Defensor Público-Geral Federal poderá, ouvido o
Conselho Superior da Defensoria Pública da União, transformar cargos de
Defensor Público Federal vagos, desde que a medida não implique aumento de
despesa.Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações consignadas à Defensoria Pública da União no
orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEsteves Pedro Colnago JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de
1º.4.2022ANEXOTransformação de cargos de Defensor Público Federal de 2aCategoria em cargos de Defensor Público Federal de 1aCategoriaDenominaçãoValor
Unitário AnualizadoNúmero de
CargosValor
Total2aCategoriaR$
291.580,8021R$
6.123.196,801aCategoriaR$
328.498,3218R$
5.912.969,76Sobra
OrçamentáriaR$
210.227,04* |
2,022 | Lei nº 14.318, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14318.htm | L14318Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.318,
DE 29 DE MARÇO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19
de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de
sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e
aLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de
cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de
caráter nacional.Art. 2º O art. 2º daLei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 2ºA utilização de sistema de transmissão de dados e imagens
não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado
judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados
da data de seu término.Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão
ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo
integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias
contados da data de recepção do material.” (NR)Art. 3ºO § 5º do art. 11 daLei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 11........................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser
apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de
protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias
contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais
serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado........................................................................................................”
(NR)Art. 4º Esta Lei
entra em vigor após decorridos 730 (setecentos e trinta) dias de sua
publicação oficial.Brasília, 29 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
30.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.317, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 | Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14317.htm | L14317Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.317,
DE 29 DE MARÇO DE 2022Produção de efeitosConversão
da Medida Provisória nº 1.072, de 2021Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma
de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga
dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5
de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de
março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera a forma de cálculo da Taxa de
Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.Art. 2º ALei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989,passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
.............................................................................................................Parágrafo único.A CVM, no âmbito de suas competências, poderá
editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de
Fiscalização prevista nesta Lei.” (NR)“Art. 3ºSão contribuintes da Taxa:I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de
distribuição de valores mobiliários;II - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras
sujeitas a registro na CVM;III - as companhias securitizadoras;IV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que
componham sua carteira;V - os administradores de carteira de valores mobiliários;VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;VII - os assessores de investimento;VIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;IX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos
fiscais registradas na CVM;X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores
mobiliários;XI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais
instituições operadoras de infraestruturas de mercado;XII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as
pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de
ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou
jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com
residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como
titular de conta própria ou de carteira coletiva;XIV - as agências de classificação de risco;XV - os agentes fiduciários;XVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de
valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de
valores mobiliários; eXVII - os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização
da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou
dispensada de registro pela CVM.§ 1º Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na
CVM são isentos do pagamento da Taxa.§ 2º O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que
tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo
recolhimento da Taxa.” (NR)“Art. 4º
.............................................................................................................I -(revogado);II - (revogado);III - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que
se refere, de acordo com os valores expressos em real e
estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o
pagamentopro rata;IV - por ocasião da realização de oferta pública de valores
mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM,
com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no
Anexo IV desta Lei; eV - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do
mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da
emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no
Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamentopro ratae com pagamento integral da Taxa independentemente da data
do pedido.§ 1ºO valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o
somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de
acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou,
exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada
subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.§ 2º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não
apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5
do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido.§ 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º
deste artigo é calculado da seguinte forma:I - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados
no primeiro quadrimestre do ano civil; ouII - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro
quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o
valor de seu patrimônio líquido.§ 4º O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas
previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado:I - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de
dezembro do ano anterior; ouII - pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao
contribuinte, na hipótese de participante constituído
posteriormente.§ 5º Nas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento
inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do registro na CVM.§ 6º Nas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa
é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do
contribuinte.§ 7º Nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa
é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real.§ 8º Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um
registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é
devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.§ 9º Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese
de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de
registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na
qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta
Lei.” (NR)“Art. 5ºA Taxa deve ser recolhida:I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o
último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;II - nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei:a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de
oferta pública sujeita a registro; oub) com o encerramento com êxito da oferta pública de valores
mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; eIII - na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a
protocolização do pedido de registro inicial na CVM como
participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.§ 1ºA Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na
data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada).I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa
ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados
na forma da legislação aplicável aos tributos federais;II - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação
aplicável aos tributos federais; eIII - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação
do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do
débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez
por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da
execução............................................................................................................................§ 3ºSão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos
Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM
por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no
ano de competência do tributo.§ 4º No caso das ofertas referidas na alínea “a” do inciso II docaputdeste artigo:I - quando o valor da operação depender de procedimento de
precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante
previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da
oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por
ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a
previsão; eII - não cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da
oferta.” (NR)“Art. 6ºOs débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva
liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os
acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)“Art. 7ºOs débitos relativos à Taxa podem ser parcelados pela CVM,
de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.” (NR)Art. 3º ALei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa
a vigorar acrescida dosAnexos I,II,III,IVeV desta Lei.Art. 4ºALei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 11.
.........................................................................................................................................................................................................................................§ 12.Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo
caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última
instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme estabelecido em regimento interno...................................................................................................................”
(NR)“Art. 15.
........................................................................................................................................................................................................................................III -as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam
atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em
bolsas de valores ou no mercado de balcão;.................................................................................................................”
(NR)“Art. 16.
.........................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Somente os assessores de investimentos e as
sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de
mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.” (NR)“Art. 27-E.Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de
valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de
assessor de investimento, de auditor independente, de analista de
valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo,
profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado
ou registrado na autoridade administrativa competente, quando
exigido por lei ou regulamento:.............................................................................................................”
(NR)Art. 5ºFicam revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989:a)incisos I e II docaputdo art. 4º;b)alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do art. 5º; ec)Tabelas A, B, C e D;II - o§ 6º do art. 20 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;III - oart. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que
inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;IV - oart. 52 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;V - oart. 12 da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; eVI - oart. 82 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.Art. 6º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEsteves Pedro Colnago júniorEste texto não substitui o publicado no DOU de
30.3.2022ANEXO I(Anexo I da Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)FAIXACONTRIBUINTEPATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)TAXA (R$)Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias
securitizadorasAté R$
4.000.000,00R$
15.715,61De R$
4.000.000,01 a R$ 450.000.000,00R$
19.283,311De R$
450.000.000,01 a R$ 2.000.000.000,00R$
23.927,48De R$
2.000.000.000,01 a R$ 80.000.000.000,00R$
84.866,81Acima de
R$ 80.000.000.000,00R$
559.814,88Sociedades beneficiárias de incentivos fiscaisAté R$
5.000.000,00R$ 700,00De R$
5.000.000,01 a R$ 60.000.000,00R$
1.400,002De R$
60.000.000,01 a R$ 180.000.000,00R$
4.177,10De R$
180.000.000,01 a R$ 400.000.000,00R$
18.592,64Acima de
R$ 400.000.000,00R$
112.795,40Pessoas
jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores
mobiliáriosAté R$
11.000.000,00R$
3.759,06De R$
11.000.000,01 a R$ 70.000.000,00R$
7.518,113De R$
70.000.000,01 a R$ 700.000.000,00R$
22.431,42De R$
700.000.000,01 a R$ 30.000.000.000,00R$
97.097,71Acima de
R$ 30.000.000.000,00R$
530.880,38Carteiras
de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro
(investidores não residentes)Até R$
11.000.000,00R$
40.193,15De R$
11.000.000,01 a R$ 86.000.000,00R$
74.508,594De R$
86.000.000,01 a R$ 580.000.000,00R$
89.410,38De R$
580.000.000,01 a R$ 20.000.000.000,00R$
134.960,94Acima de
R$ 20.000.000.000,00R$
600.000,00Fundos de
investimentoAté R$
5.031.489,20R$
3.162,29De R$
5.031.489,21 a R$ 10.062.978,40R$
4.743,42De R$
10.062.978,41 a R$ 20.125.956,80R$
7.115,15De R$
20.125.956,81 a R$ 40.251.913,60R$
9.486,88De R$
40.251.913,61 a R$ 80.503.827,20R$
12.649,145De R$
80.503.827,21 a R$ 161.007.654,40R$
20.238,66De R$
161.007.654,41 a R$ 322.015.308,80R$
30.357,96De R$
322.015.308,81 a R$ 644.030.617,60R$
40.477,29De R$
644.030.617,61 a R$ 1.288.061.215,20R$
50.596,62Acima de
R$ 1.288.061.215,20R$
56.921,21Mercados
organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de
valores mobiliários e demais instituições operadoras de
infraestruturas de mercadoAté R$
4.000.000,00R$
1.124,19De R$
4.000.000,01 a R$ 28.000.000,00R$
2.248,386De R$
28.000.000,01 a R$ 250.000.000,00R$
9.753,99De R$
250.000.000,01 a R$ 1.300.000.000,00R$
65.123,73Acima de
R$ 1.300.000.000,00R$
600.000,00Plataformas eletrônicas de investimento coletivo e pessoas
jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório
experimentalAté R$
50.000,00R$ 530,00De R$
50.000,01 a R$ 75.000,00R$ 536,407De R$
75.000,01 a R$ 100.000,00R$ 542,78De R$
100.000,01 a R$ 500.000,00R$ 549,19Acima de
R$ 500.000,00R$ 555,591. Aplica-se a todos os tipos de fundos de
investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
incluídos os Fundos de Investimento em Cotas (FIC), os Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios (FDIC), os Fundos de Investimento
Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento em Participações (FIP).2. O patrimônio líquido e a respectiva
Taxa de Fiscalização são atribuíveis a cada classe de cota ou,
exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, a cada uma de suas
subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.3. Na apuração do valor anual devido da
Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os
valores de Taxa atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso
de subdivisão de classe de cota, aplicáveis a cada subdivisão de classe, nos
termos de seu regulamento.4. Na hipótese de uma mesma pessoa
jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos
Anexos II ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro
concedido ao contribuinte.ANEXO II(Anexo II da Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)FAIXACONTRIBUINTETAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa
naturalR$
6.346,322Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de
serviço de custódia fungível e emissores de certificados de
depósito de valores mobiliáriosR$
38.077,723Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores
de serviços de administração de carteira - pessoa natural,
assessores de investimento - pessoa natural, analistas de
valores mobiliários - pessoa natural e agentes fiduciários –
pessoa naturalR$ 530,004Consultores de valores mobiliários - pessoa jurídica, assessores
de investimento - pessoa jurídica e analistas de valores
mobiliários - pessoa jurídicaR$
2.538,505Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa
jurídica, agências de classificação de risco e agentes
fiduciários – pessoa jurídicaR$
9.519,431. Na hipótese de uma mesma pessoa
jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos
Anexos I ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro
concedido ao contribuinte.ANEXO III(Anexo III da Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)FAIXACONTRIBUINTEESTABELECIMENTOS -SEDE E FILIAL (QTD.)TAXA (R$)1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa
jurídicaAté 2
estabelecimentosR$
12.692,563 ou 4
estabelecimentosR$
25.385,12Mais de 4
estabelecimentosR$
38.077,721. Na hipótese de uma mesma pessoa
jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos
Anexos I ou II desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro
concedido ao contribuinte.ANEXO IV(Anexo IV da Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)ALÍQUOTA
INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTAVALOR
MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$)Oferta
pública de valores mobiliários0,03%R$ 809,161. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16
(oitocentos e nove reais e dezesseis centavos) na hipótese de a aplicação da
alíquota de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor da oferta ser
inferior.2. Não haverá sobreposição ou dupla
cobrança da Taxa na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro
inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá
incidência da Taxa apenas nos termos deste Anexo.ANEXO V(Anexo V da Lei nº 7.940, de 20 de
dezembro de 1989)VALOR DA
TAXA (%)Pedidos de registro inicial na CVM como participante do
mercado de valores mobiliários25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos
critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III
desta Lei1. Se concedido o registro inicial como
participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo
equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor
aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III desta Lei.* |
2,022 | Lei nº 14.316, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14316.htm | L14316Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.316,
DE 29 DE MARÇO DE 2022Produção de efeitosAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de
junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da
violência contra a mulher.Art. 2º ALei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º
.............................................................................................................................................................................................................................XII -ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................................................................................................................§ 4ºNo mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP
devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a
mulher.” (NR)“Art. 8º
.............................................................................................................................................................................................................................V -ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou
distrital de combate à violência contra a mulher......................................................................................................................§ 8ºO plano estadual ou distrital referido no inciso V docaputdeste artigo adotará tratamento específico para as mulheres
indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.” (NR)“Art. 12.
.......................................................................................................I -os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V docaputdo art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º
desta Lei;.....................................................................................................................”
(NR)Art. 3º O art. 17 daLei nº 13.675, de 11 de junho de
2018,passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 17.
.......................................................................................................Parágrafo único.Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP
serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à
violência contra a mulher.” (NR)Art. 4º As ações previstas noart. 35 da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), são consideradas ações de
enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os
recursos do FNSP.Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do exercício subsequente.Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de
30.3.2022 eretificado em 31.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.315, de 28.3.2022 Publicada no DOU de 29.3.2022 | Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14315.htm | L14315Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.315,
DE 28 DE MARÇO DE 2022Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o
título de Capital Nacional do Chamamé.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art.
1º Esta Lei confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso
do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.Art.
2º Fica conferido ao Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do
Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.314, de 24.3.2022 Publicada no DOU de 25.3.2022 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14314.htm | L14314Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.314,
DE 24 DE MARÇO DE 2022Vide Mensagem de Veto Total nº 14, de
2022Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de
validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte
Lei:Art. 1º O art. 10 daLei Complementar
nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10.Fica suspensa
a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados
na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por
força desta Lei Complementar...................................................................................................................................§ 2ºA contagem de
prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do
período indicado nocaputdo art. 8º desta Lei Complementar.§ 3ºA suspensão da
contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos
públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela
decorrentes.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de
março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.313, de 21.3.2022 Publicada no DOU de 22.3.2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14313.htm | L14313Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.313,
DE 21 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de
incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a
utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja
distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 19-Q, 19-R e 19-T daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art.
19-Q.
............................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs metodologias
empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do §
2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente
divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de
custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.” (NR)“Art.
19-R.
.............................................................................................................§ 1º
.......................................................................................................................................................................................................................................................V -distribuição
aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica
requeridas para a análise da matéria;VI -
publicidade dos atos processuais......................................................................................................................”
(NR)“Art.
19-T.
..............................................................................................................Parágrafo único.Excetuam-se do disposto neste artigo:I -
medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta
daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido
recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências
científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a
segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo
Ministério da Saúde;II -
medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por
intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em
programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades
vinculadas, nos termos do§
5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.Brasília, 21 de
março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONARORodrigo Otávio
Moreira da CruzEste texto não substitui o publicado no DOU de
22.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.312, de 14.3.2022 Publicada no DOU de 15.3.2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14312.htm | L14312Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.312,
DE 14 DE MARÇO DE 2022Conversão da
Medida Provisória nº 1.070, de 2021Vide
Decreto nº 10.793, de 2021Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para
Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as
Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA
SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO)Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à
Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa
Habite Seguro), como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a
profissionais de segurança pública, em observância ao disposto noinciso I do §
1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Parágrafo único. O Programa Habite Seguro proporcionará condições
específicas para acesso à moradia própria, nos termos desta Lei e de seu
regulamento, e integrará, no que couber, o Programa Casa Verde e Amarela, de
que trata aLei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021.Art. 2º O Programa Habite Seguro é destinado aos
seguintes profissionais de segurança pública:I -
policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das
polícias civis, das polícias penais e das polícias militares:a)
ativos;b)
inativos:1. da
reserva remunerada; e2.
reformados; ec)
aposentados;II -
bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:a)
ativos; eb)
inativos:1. da
reserva remunerada; e2.
reformados;III -
agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos
oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:a)
ativos;b)
inativos; ec)
aposentados;IV -
integrantes das guardas municipais, observado o disposto naLei nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014:a)
ativos;b)
inativos; ec)
aposentados;V -
agentes socioeducativos concursados;VI -
agentes de trânsito concursados; eVII -
policiais legislativos.§ 1º
Os dependentes e os cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do
exercício do cargo acessarão as mesmas condições aplicáveis aos
beneficiários.§ 2º É
vedada aos integrantes das carreiras de agente socioeducativo, aos agentes
de trânsito e aos policiais legislativos a concessão da subvenção de que
trata o art. 10 desta Lei, o que não os impede de acessar outras condições
especiais de crédito imobiliário, a critério dos agentes financeiros.§ 3º
Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, o reconhecimento dos
integrantes das respectivas carreiras dar-se-á mediante declaração do órgão
a que pertencerem, na forma do regulamento a ser expedido:I -
pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no caso dos
agentes socioeducativos;II -
pelo Ministério da Infraestrutura, no caso dos agentes de trânsito; eIII -
pela Presidência do órgão legislativo ao qual estiverem administrativamente
vinculados os policiais legislativos.§ 4º
Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo aos integrantes das guardas
municipais concursados cuja corporação não se enquadre no disposto naLei nº 13.022, de 8 de
agosto de 2014.§ 5º
Para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não cabe ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no âmbito do Programa, propor as condições
diferenciadas de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 7º desta
Lei.Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I -
gestor do Programa Habite Seguro: unidade organizacional pertencente à
estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela
política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança
pública;II -
gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública: unidade
organizacional pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança
Pública responsável pela coordenação das atividades relacionadas à gestão
dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública no âmbito
do Programa Habite Seguro;III -
agente operador do Programa Habite Seguro: instituição financeira oficial
responsável pela gestão operacional do Programa Habite Seguro e dos recursos
orçamentários destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o
art. 10 desta Lei;IV -
agente financeiro: instituição financeira oficial responsável pela adoção de
mecanismos e de procedimentos necessários à execução das ações abrangidas
pelo Programa Habite Seguro na contratação das operações de crédito
imobiliário com os beneficiários do Programa; eV -
beneficiário: profissional de segurança pública tomador do crédito
imobiliário, incluído aquele contemplado com a subvenção econômica do
Programa Habite Seguro, de que trata o art. 2º desta Lei.§ 1º
Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as
remunerações devidas ao agente operador, no que couber, pelas atividades
exercidas no âmbito do Programa Habite Seguro.§ 2º A
Caixa Econômica Federal exercerá a função de agente operador do Programa
Habite Seguro.§ 3º
As cooperativas de crédito poderão atuar como agente financeiro do Programa
Habite Seguro, desde que sejam habilitadas pelo agente operador.CAPÍTULO IIDAS
DIRETRIZES E DOS OBJETIVOSArt. 4º São diretrizes do Programa Habite Seguro:I -
transparência em relação à execução física e orçamentária e participação dos
agentes envolvidos e dos beneficiários no Programa;II -
atuação em parceria com instituições financeiras oficiais;III -
cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança
Pública;IV -
atendimento habitacional aos beneficiários;V -
valorização dos profissionais de segurança pública;VI -
atuação em parceria entre os órgãos públicos e os agentes financeiros;VII -
distribuição racional dos recursos orçamentários; eVIII -
valorização dos profissionais com deficiência, com concessão de prioridade
no seu atendimento, quando possível.Art. 5º São objetivos do Programa Habite Seguro:I -
auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos
profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses
institucionais e sociais;II -
reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em
decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos;III -
promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança
pública; eIV -
valorizar os profissionais de segurança pública.Art. 6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:I - as
condições para a participação no Programa Habite Seguro;II -
os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite
Seguro;III -
os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro; eIV -
as faixas de subvenção econômica e de remuneração.CAPÍTULO IIIDAS
COMPETÊNCIASArt. 7º O Programa Habite Seguro será promovido pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública com a participação de instituições
financeiras oficiais.§ 1º
No âmbito do Programa Habite Seguro, respeitadas as competências
estabelecidas em legislação específica, compete:I - ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública:a)
elaborar, propor ou editar regulamentos e normas complementares; eb)
propor condições diferenciadas de crédito imobiliário aos beneficiários por
meio de negociação com instituições financeiras oficiais;II -
ao gestor do Programa Habite Seguro:a)
estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em
conjunto com o gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública;b)
monitorar, planejar e coordenar a implementação do Programa Habite Seguro e
avaliar os seus resultados; ec)
assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às
informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de
sigilo e de proteção de dados;III -
ao gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública:a)
contratar diretamente a Caixa Econômica Federal como agente operador, com
dispensa de licitação, e remunerá-la na forma prevista em contrato;b)
monitorar os saldos disponíveis para a implementação do Programa Habite
Seguro em conjunto com o agente operador e em conformidade com a
disponibilidade orçamentária e financeira;c)
apresentar ao órgão colegiado gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
os relatórios de prestação de contas e de auditoria fornecidos pelo agente
operador;d)
efetuar os repasses de recursos orçamentários para o agente operador;e)
estabelecer as informações a serem apresentadas pelo agente operador em
conjunto com o gestor do Programa Habite Seguro com a finalidade de avaliar
o emprego dos recursos orçamentários e de conferir-lhe transparência;f)
avaliar a prestação de contas do agente operador e emitir parecer sobre o
emprego dos recursos orçamentários;g)
estabelecer os critérios para habilitação dos agentes financeiros e, no
âmbito de suas competências, autorizar o agente operador a estabelecer
critérios adicionais para esse fim; eh)
autorizar o agente operador a especificar o formato do arquivo a ser
utilizado para receber as informações oriundas dos agentes financeiros, a
fim de viabilizar a execução do Programa Habite Seguro e a prestação de
contas;IV -
ao agente operador:a)
atuar como instituição depositária e gestora dos recursos orçamentários
recebidos para a execução do Programa Habite Seguro;b)
habilitar os agentes financeiros participantes do Programa Habite Seguro de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo gestor dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública e, no que couber, com os critérios
complementares estabelecidos pelo agente operador;c)
expedir orientações e instruções complementares aos agentes financeiros
necessárias à execução do Programa Habite Seguro, de acordo com as
diretrizes e os regulamentos editados pelos gestores do Programa, e ao
emprego dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública;d)
efetuar os repasses das subvenções econômicas para os agentes financeiros
participantes do Programa Habite Seguro;e)
efetuar a gestão operacional dos recursos orçamentários das subvenções
econômicas do Programa Habite Seguro;f)
remunerar à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) os recursos orçamentários recebidos para a implementação do Programa
Habite Seguro até a sua transferência efetiva aos agentes financeiros;g)
gerir e monitorar os recursos orçamentários recebidos para a implementação
do Programa Habite Seguro, vedada a autorização da realização de despesas
que excedam o montante disponível;h)
solicitar aos agentes financeiros a apuração de responsabilidades por
eventuais falhas na sua atuação;i)
prestar contas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto ao
emprego dos recursos orçamentários recebidos e fornecer as informações
necessárias à avaliação contínua do Programa Habite Seguro;j)
apresentar relatório gerencial trimestral com informações sobre a
implementação do Programa Habite Seguro; ek)
executar o Programa Habite Seguro em âmbito nacional na forma prevista em
regulamento;V -
aos agentes financeiros:a)
adotar mecanismos e procedimentos necessários à execução das ações
abrangidas pelo Programa Habite Seguro;b)
participar do Programa Habite Seguro, de acordo com as suas capacidades
técnica e operacional, na forma prevista em regulamento ou em norma editada
pelos agentes de que tratam os incisos III e IV deste parágrafo, conforme o
caso, incluindo:1.
firmar ajuste com o agente operador para formalizar a execução dos repasses
de recursos orçamentários e a realização das demais atividades do Programa
Habite Seguro relativas às operações de crédito imobiliário;2.
receber e analisar a documentação apresentada pelos beneficiários nas
operações de crédito imobiliário, de acordo com os critérios estabelecidos
pelo gestor do Programa Habite Seguro;3.
contratar as operações de crédito imobiliário com os beneficiários do
Programa Habite Seguro, de acordo com a sua faixa de remuneração;4.
solicitar ao agente operador o montante correspondente ao repasse das
subvenções econômicas;5.
prestar contas ao agente operador quanto às contratações das operações de
crédito imobiliário;6.
disponibilizar ao agente operador acesso à base de dados no formato por ele
estabelecido com a finalidade de viabilizar a execução do Programa Habite
Seguro;7.
promover a apuração das responsabilidades e informar o agente operador, o
Ministério Público e a Polícia Federal, tempestivamente, sobre as medidas
adotadas na hipótese de suspeita de irregularidade na aplicação dos recursos
orçamentários;8.
prestar contas quanto ao emprego dos recursos orçamentários destinados à
implementação do Programa Habite Seguro por eles geridos;9.
estabelecer as cláusulas sancionatórias decorrentes de situações de
inadimplemento nos contratos de financiamento habitacional;10.
executar, no âmbito de suas competências, as demais ações necessárias à
implementação do Programa Habite Seguro; e11.
exercer outras competências que lhes forem atribuídas pelo agente operador;
ec)
conceder, a seu critério, condições especiais para a contratação das
operações de crédito imobiliário, além das subvenções econômicas instituídas
por esta Lei, bem como promover a migração de financiamentos habitacionais
já em curso; eVI -
aos beneficiários:a)
fornecer dados, informações e documentos necessários à contratação do
financiamento habitacional;b)
responsabilizar-se pela contratação do financiamento habitacional e pelo
pagamento de suas prestações; ec)
apropriar-se corretamente dos bens colocados à sua disposição.§ 2º
Os governos estaduais e distrital, no âmbito de suas competências, poderão
apoiar a implementação do Programa Habite Seguro por meio:I - da
disponibilização de dados e informações;II -
do aporte de recursos orçamentários oriundos de programas habitacionais
estaduais e distrital que concedam subvenção econômica; eIII -
de outras ações que viabilizem a implementação do Programa Habite Seguro.§ 3º
Os programas habitacionais estaduais e distrital de que trata o inciso II do
§ 2º deste artigo deverão ser instituídos por meio de ato normativo.CAPÍTULO IVDOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSArt. 8º Os recursos orçamentários destinados à
implementação e à execução do Programa Habite Seguro observarão a
programação financeira e orçamentária do Fundo Nacional de Segurança
Pública.Parágrafo único. O agente operador e o agente financeiro, no exercício de
suas competências, não disporão de recursos orçamentários próprios para
suprir insuficiência orçamentária ou financeira do Fundo Nacional de
Segurança Pública no pagamento das subvenções econômicas concedidas no
âmbito do Programa Habite Seguro, nos termos doDecreto nº 8.535, de
1º de outubro de 2015.Art. 9º Na hipótese de emprego dos recursos orçamentários
em desacordo com o disposto nesta Lei atestado pelo gestor do Programa
Habite Seguro, o beneficiário ficará obrigado a devolver o montante
correspondente à subvenção econômica concedida, acrescido de atualização
monetária à taxa do Selic, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas na legislação aos responsáveis.Art. 10. Fica instituída subvenção econômica destinada a
atender os beneficiários do Programa Habite Seguro na forma prevista em
regulamento.§ 1º A
subvenção econômica de que trata ocaputdeste artigo será financiada
exclusivamente com recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança
Pública.§ 2º A
concessão da subvenção econômica de que trata ocaputdeste artigo
fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira consignada ao
Programa Habite Seguro em ação orçamentária específica do Fundo Nacional de
Segurança Pública.§ 3º A
subvenção econômica de que trata ocaputdeste artigo subsidiará,
conforme estabelecido em regulamento, exclusivamente:I -
parte do valor do imóvel; eII -
pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo
beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação do crédito
imobiliário até o limite previsto em regulamento.§ 4º
Observado o disposto no inciso II do § 3º, a subvenção econômica de que
trata ocaputdeste artigo não poderá custear o pagamento da tarifa
inicial para avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente.§ 5º
Os profissionais de segurança pública de que trata o art. 2º desta Lei não
contemplados com a subvenção econômica de que trata ocaputdeste
artigo poderão ter acesso a outras condições especiais de crédito
imobiliário concedidas pelos agentes financeiros.Art. 11. Para a concessão da subvenção econômica de que
trata o art. 10 desta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:I -
remuneração; eII -
valor do imóvel.Art. 12. A subvenção econômica de que trata o art. 10
desta Lei concedida ao beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da
contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a construção
da moradia por meio do Programa Habite Seguro será deferida apenas 1 (uma)
vez para cada beneficiário.Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata ocaputdeste
artigo poderá ser cumulativa com outras concedidas por programas
habitacionais previstos em lei de âmbito federal, estadual, distrital ou
municipal.CAPÍTULO VDAS
VEDAÇÕESArt. 13. É vedada a concessão de subvenções econômicas
com a finalidade de aquisição ou de construção de unidade habitacional por
pessoa física, nos termos do art. 2º desta Lei:I -
titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do
território nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos
destinados à aquisição de material de construção; eII -
proprietária, possuidora, promitente compradora, usufrutuária ou cessionária
de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional.§ 1º
Para fins do disposto nocaputdeste artigo, é vedado o emprego de
recursos orçamentários da subvenção econômica para:I -
reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel;II -
aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior
a 2 (dois) anos, contado da data de assinatura do contrato de financiamento
habitacional pelo beneficiário; eIII -
aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.§ 2º O
disposto nocaputdeste artigo não se aplica à pessoa física,
observada a legislação específica relativa à fonte de recursos, que se
enquadre nas seguintes hipóteses:I -
tenha propriedade de parte de imóvel residencial em fração igual ou inferior
a 40% (quarenta por cento); ouII -
tenha nua propriedade de imóvel residencial gravada com cláusula de usufruto
vitalício e tenha renunciado a esse usufruto.§ 3º O
beneficiário do Programa Habite Seguro apresentará declaração que ateste o
cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de devolução
do montante correspondente à subvenção econômica, acrescido de atualização
monetária à taxa do Selic, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades
previstas na legislação aos responsáveis.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 14. Na hipótese de cessão onerosa ou gratuitainter vivosde imóvel adquirido ou construído com recursos orçamentários
do Programa Habite Seguro, o beneficiário devolverá o montante
correspondente à subvenção econômica, acrescido de atualização monetária à
taxa do Selic, quando a cessão for efetuada antes de transcorridos 5 (cinco)
anos da aquisição do referido imóvel.Art. 15. O Programa Habite Seguro será regido pelo
disposto nesta Lei e em seu regulamento.Art. 16. ALei nº
8.677, de 13 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 3º
.......................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.
.......................................................................................................a)(revogada);b) (revogada).I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, e 98%
(noventa e oito por cento), no máximo, em financiamentos dos
projetos referidos no art. 2º desta Lei; eII - 2% (dois por cento) em reserva de liquidez, dos
quais:a) 1% (um por cento) em títulos públicos; eb) 1% (um por cento) em títulos de emissão da Caixa
Econômica Federal.” (NR)“Art. 9º
.....................................................................................................................I -praticar os atos necessários à operação do FDS, incluída a edição de
regulamentos operacionais, de acordo com as diretrizes, as normas e
os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor
do FDS;..................................................................................................................................IV -(revogado);V -firmar, como representante do FDS, contrato de repasse com os
agentes financeiros para aporte dos recursos destinados à concessão
dos empréstimos e dos financiamentos;VI -gerir o fluxo dos empréstimos, dos financiamentos, dos repasses e
dos subsídios, por intermédio dos agentes financeiros, e, como
representante do FDS, adotar as medidas necessárias para assegurar a
sua aplicação;.................................................................................................................................VIII -cumprir as atribuições estabelecidas pelo Conselho Curador; eIX -orientar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos
agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização
fundiária e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta
dos recursos orçamentários, e, como representante do FDS, adotar as
medidas de regresso contra os agentes financeiros relativamente aos
danos decorrentes de falhas cometidas por esses agentes na prestação
dos serviços.§ 1ºNo âmbito dos programas de regularização fundiária e melhoria
habitacional, os riscos do agente operador inerentes ao repasse e à
aplicação dos recursos estão circunscritos à certificação do envio,
pelos agentes financeiros habilitados a atuar nos referidos
programas, da comprovação documental da execução física dos
contratos de financiamento e à conferência das informações
financeiras dela constantes, nos termos estabelecidos pelo gestor do
FDS.§ 2º A certificação do recebimento da comprovação
documental referida no § 1º deste artigo autorizará a liberação dos
recursos financeiros pelo agente operador ao agente financeiro, que
será responsável pela veracidade e pela consistência das informações
prestadas.” (NR)“Art. 12-A.
Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita,
total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido
Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro
proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas
habitacionais.................................................................................................................................§ 2ºAs receitas provenientes da doação de que trata ocaputpoderão ser utilizadas para:.......................................................................................................................”
(NR)Art. 17. ALei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 1º
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs
imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
poderão ser alienados nas condições estabelecidas em ato do Ministro
de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou
entidades da administração pública indireta desses entes, para
destinação a programas habitacionais de interesse social por eles
desenvolvidos; eII - pessoas físicas que constituam o público-alvo
dos programas habitacionais federais.” (NR)“Art. 2º-B.Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de
Arrendamento Residencial (CPFAR), cujas composição e competências
serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.”Art. 18. O § 3º do art. 10 daLei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10.
....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do
Conselho Gestor do FNHIS.........................................................................................................................”
(NR)Art. 19. O art. 6º-A daLei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:“Art. 6º-A.
................................................................................................................................................................................................................................................§
17.As unidades dispensadas da reinclusão em programa
habitacional referida no § 9º deste artigo, as unidades ociosas, as
unidades disponíveis sem indicação de beneficiários e as unidades
integrantes de operações pendentes de finalização cuja viabilidade
de conclusão restar prejudicada poderão ser alienadas pelo gestor
operacional do respectivo Fundo nas condições estabelecidas em ato
do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade
para:I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou
entidades da administração pública indireta desses entes, para
destinação a programas habitacionais de interesse social por eles
desenvolvidos;II - pessoas físicas que constituam o público-alvo
dos programas habitacionais federais; eIII - pessoas físicas que constituam público-alvo do
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para
Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).” (NR)Art. 20. Revogam-se:I - os
seguintes dispositivos daLei nº 8.677, de
13 de julho de 1993:a)alíneas “a” e “b” do parágrafo
único do art. 3º; eb)inciso IV docaputdo art.
9º; eII - o§ 5º do art. 2º da Lei
nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 14 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesRogério MarinhoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.311, de 9.3.2022 Publicada no DOU de 10.3.2022 | Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14311.htm | L14311Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.311,
DE 9 DE MARÇO DE 2022Mensagem de vetoAltera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o
afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada
contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial
quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua
realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto
ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 14.151, de 12 de maio de 2021,
para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica,
não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho
presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com
a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto
ou outra forma de trabalho a distância.Art. 2º O art. 1º daLei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 1ºDurante a emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda
não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente
infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da
Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer
afastada das atividades de trabalho presencial.§ 1º A empregada gestante afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição do empregador para
exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho,
trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo
de sua remuneração.§ 2º Para o fim de compatibilizar as atividades
desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo,
o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho
do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu
exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua
remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente
exercida, quando retornar ao trabalho presencial.§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o
exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a
empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas
seguintes hipóteses:I - após o encerramento do estado de emergência de
saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus
SARS-CoV-2;II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2,
a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a
imunização;III - mediante o exercício de legítima opção
individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que
lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela
autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que
trata o § 6º deste artigo;IV - (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º
deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de
responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho
presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas
adotadas pelo empregador.§ 7º O exercício da opção a que se refere o inciso
III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da
liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à
gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição
de direitos em razão dela.” (NR)Art. 3º (VETADO).Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 9 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.310, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14310.htm | L14310Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.310,
DE 8 DE MARÇO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das
medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A daLei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte
redação:“Art. 38-A.
.....................................................................................................................Parágrafo único.As medidas protetivas de urgência
serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de
dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça,
garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social,
com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de
9.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.309, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14309.htm | L14309Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.309,
DE 8 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e
deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como
pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das
assembleias condominiais.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código
Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de
condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de
condôminos, e aLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a
realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade
civil.Art. 2ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar
com as seguintes alterações:“Art. 1.353.
....................................................................................................................................§ 1ºQuando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em
convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da
maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em
sessão permanente, desde que cumulativamente:I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá
ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas,
em razão do quórum especial não atingido;II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente
convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção;III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião
da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de
todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que
deverá ser remetida aos condôminos ausentes;IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e
seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente
redigida, com a consolidação de todas as deliberações.§ 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que
haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os
quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a
alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida.§ 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas
necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90
(noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.” (NR)“Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer
modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de
voto.§ 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será
realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso,
manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por
problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à
internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras
situações que não estejam sob o seu controle.§ 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será
lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.§ 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de
funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá
ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de
condôminos concomitantemente no mesmo ato.§ 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser
previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação
da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa
finalidade.§ 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados
de forma física ou eletrônica aos participantes.”Art. 3ºALei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 4º-A:“Art. 4º-A.Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da
sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação
remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em
reunião ou assembleia presencial.”Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de
março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROAnderson Gustavo
TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de
9.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.308, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14308.htm | L14308Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.308,
DE 8 DE MARÇO DE 2022Mensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica
instituída a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o
objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e
reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos
adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à
detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à assistência social e
aos cuidados paliativos dos pacientes.Parágrafo único.
Consideram-se abrangidos pela Política referida nocaputdeste artigo
as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na
faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.Art. 2º São
diretrizes da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica:I - respeito à
dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, com a promoção da
melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos
adolescentes com câncer infantojuvenil;II -
disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos
adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce;III - acesso a
rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados;IV - acesso a
rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições habilitadas.Art. 3º São
objetivos da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica:I - integrar a
Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica à Política Nacional para
a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
inclusive em seu planejamento estratégico, com a finalidade de dar atenção
ao câncer infantojuvenil nas ações e nos programas de combate ao câncer;II - contemplar a
oncologia pediátrica nos serviços e nas ações previstos no plano de atenção
para o diagnóstico e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e aprovado
nas instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma a assegurar a
resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica;III - implantar
os planos estaduais de atenção em oncologia pediátrica;IV - instituir
linha de cuidado em oncologia pediátrica;V - fomentar a
formação de centros regionais, integrados às redes local e macrorregional de
atenção à saúde, para diagnóstico precoce de câncer infantil no SUS, de
forma a garantir acesso aos exames de patologia clínica, anatomia
patológica, citometria de fluxo, imuno-histoquímica, biologia molecular,
pesquisa de marcadores e exames de imagem;VI - fortalecer
os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao
tratamento integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família;VII - aprimorar a
habilitação e a contratualização dos serviços de referência, de forma a
garantir o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de
qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da Saúde;VIII - atualizar
os centros habilitados em oncologia pediátrica;IX - implantar
serviço de teleconsultoria para facilitar o diagnóstico precoce e o
seguimento clínico adequado.CAPÍTULO IIDO CUIDADO INTEGRALArt. 4º As
crianças e os adolescentes abrangidos pela Política Nacional de Atenção à
Oncologia Pediátrica receberão cuidado integral desde o diagnóstico da
doença, por meio das seguintes ações:I - implementação
de encaminhamento ágil de crianças e de adolescentes com suspeita de câncer
para a realização de exames e para o tratamento em tempo oportuno nos casos
confirmados;II - viabilização
do benefício de segunda opinião aos pacientes com necessidades específicas
cujo atendimento seja disponível somente em outro centro da rede de atenção
à saúde;III -
possibilidade de encaminhamento dos pacientes que necessitem de procedimento
médico especializado não disponível no centro de origem para outros centros
da rede de atenção à saúde capacitados para a realização do procedimento,
sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior no centro de origem;IV -
desenvolvimento de medidas para estruturação da rede de atenção à saúde, a
fim de viabilizar a realização dos principais exames para diagnóstico de
câncer infantil, com base no mapeamento de necessidades e em critérios
técnicos e epidemiológicos;V - criação de
programa de cuidados paliativos pediátricos nas diversas regiões do País;VI – (VETADO).Parágrafo único.
Os centros habilitados em oncologia pediátrica deverão prever o atendimento
de crianças e de adolescentes de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.CAPÍTULO IIIDA VIGILÂNCIA, DO
MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃOArt. 5º A
Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica contará com processos de
vigilância, de monitoramento e de avaliação de suas ações pelos órgãos de
saúde pública das esferas federal e estadual, com vistas a:I - avaliar o
cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados;II - monitorar a
qualidade assistencial dos serviços prestados aos pacientes, com utilização
de indicadores deperformance, dando transparência aos resultados dos
índices de sobrevida apresentados por cada prestador do serviço;III - estimular a
melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços
habilitados;IV - reforçar a
obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro
Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme
legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no SUS,
devendo o registro de cada paciente ser realizado no ano do seu diagnóstico;V - promover
capacitações permanentes para os registradores hospitalares quanto ao
registro dos tumores pediátricos, a fim de proporcionar a qualificação dos
dados;VI - estender a
obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil à rede
privada e suplementar de saúde;VII - padronizar
os critérios de estadiamento, extensão da doença ao diagnóstico, de forma a
permitir a comparação deperformanceentre os diferentes centros
nacionais.CAPÍTULO IVDA EDUCAÇÃOArt. 6º Deverão
ser promovidos processos contínuos de capacitação dos profissionais da área
da saúde sobre o câncer infantojuvenil, incluídos os profissionais da
Estratégia Saúde da Família do SUS.Art. 7º Deverá
ser estimulado, por meio do Ministério da Educação, o ensino sobre o câncer
infantojuvenil na graduação em áreas da saúde e nas residências médicas e
multidisciplinares de áreas afins.CAPÍTULO VDA CIÊNCIA E DA
TECNOLOGIAArt. 8º A
Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica deverá incluir a
promoção da ciência e da tecnologia como forma de melhorar o tratamento do
câncer e os índices de sobrevida, bem como estimular:I - a realização
de programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;II - o
desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate
ao câncer infantojuvenil;III - a promoção
de pesquisas científicas e o uso de protocolos terapêuticos identificando
efeitos tardios nos sobreviventes; eIV - a realização
de pesquisas clínicas com novas drogas em oncologia pediátrica.CAPÍTULO VIDA SAÚDE SUPLEMENTARArt. 9º Deverá
ser estimulada a criação de regulação por autoridades competentes e de
tutela em saúde para o compartilhamento de dados entre os setores de saúde
público e privado.Art. 10.
(VETADO).CAPÍTULO VIIDA PROMOÇÃO DA SAÚDEArt. 11. Deverão
ser realizadas campanhas nacionais e regionais de conscientização sobre o
câncer infantojuvenil.Art. 12. Caberá
aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia
pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia
Pediátrica.(Vigência)Parágrafo único.
(VETADO).CAPÍTULO VIIIDO CONSELHO
CONSULTIVOArt. 13. Fica
instituído o Conselho Consultivo da Política Nacional de Atenção à Oncologia
Pediátrica, com as seguintes atribuições:I - avaliar as
políticas públicas de atenção à oncologia pediátrica;II - propor
melhorias nas ações e na legislação relacionadas à oncologia pediátrica;III - discutir a
implantação de sistema informatizado como plataforma única e transparente de
regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de
câncer infantojuvenil;IV - desenvolver
relatório para o Ministério da Saúde que evidencie as regiões com vazios
assistenciais e com necessidade de ampliação de leitos para oncologia
pediátrica;V - discutir
estratégias para superação ou para minimização das barreiras de acesso ao
sistema de saúde nos vazios assistenciais; eVI - discutir as
perspectivas de fomento à produção por laboratórios públicos de medicamentos
que estejam em desabastecimento por desinteresse comercial, com rigoroso
controle de qualidade.§ 1º (VETADO).§ 2º Poderão ser
convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo, a seu critério,
entidades sem fins lucrativos, com reconhecimento nacional pelas
contribuições e pela mobilização do terceiro setor em câncer infantojuvenil.§ 3º Os membros
do Conselho Consultivo não serão remunerados, e suas funções serão
consideradas serviço público relevante.Art. 14. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 12, que
entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.Brasília, 8 de
março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Antônio
Cartaxo Queiroga LopesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
9.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.307, de 3.3.2022 Publicada no DOU de 4.3.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14307.htm | L14307Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.307,
DE 3 DE MARÇO DE 2022(Conversão da
Medida Provisória nº 1.067, de 2021)Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde
suplementar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº 9.656,
de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 10.
..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA amplitude das
coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e
de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma
editada pela ANS.§ 5ºAs metodologias
utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei,
incluídos os indicadores e os parâmetros de avaliação econômica de
tecnologias em saúde utilizados em combinação com outros critérios,
serão estabelecidas em norma editada pela ANS, assessorada pela Comissão
de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, e
terão ampla divulgação.§ 6ºAs coberturas a que
se referem as alíneascdo inciso I egdo inciso II docaputdo art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a
prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam
registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com
uso terapêutico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no
§ 7º deste artigo.§ 7ºA atualização do
rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será
realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser
concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que
foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos
quando as circunstâncias o exigirem.§ 8ºOs processos
administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em
saúde suplementar referente aos tratamentos listados nas alíneascdo inciso I egdo inciso II docaputdo art. 12 desta Lei
deverão ser analisados de forma prioritária e concluídos no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido,
prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as circunstâncias o
exigirem.§ 9ºFinalizado o prazo
previsto no § 7º deste artigo sem manifestação conclusiva da ANS no
processo administrativo, será realizada a inclusão automática do
medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no
rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar até que haja decisão
da ANS, garantida a continuidade da assistência iniciada mesmo se a
decisão for desfavorável à inclusão.§ 10. As tecnologias
avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec),
instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de
incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60
(sessenta) dias.§ 11. O processo
administrativo de que trata o § 7º deste artigo observará o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber, e as seguintes
determinações:I
- apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações
necessárias ao atendimento do disposto no § 3º do art. 10-D desta Lei,
na forma prevista em regulamento;II
- apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos, no caso de medicamentos;III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a
divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização
do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;IV
- realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou
quando tiver recomendação preliminar de não incorporação, ou quando
solicitada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de
Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;V
- divulgação do relatório final de que trata o § 3º do art. 10-D desta
Lei da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde Suplementar; eVI
- possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a
divulgação do relatório final.” (NR)“Art. 10-D. Fica
instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos
em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de
que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.§
1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em
regulamento.§
2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a
participação nos processos de:I
- 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;II
- 1 (um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a
área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela
Associação Médica Brasileira;III - 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de
planos de saúde;IV
- 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de
serviços na saúde suplementar;V
- 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de
planos privados de assistência à saúde;VI
- representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas
ao evento ou procedimento sob análise.§
3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Suplementar deverá apresentar relatório que considerará:I
- as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a
eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a
segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado,
reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização
de uso;II
- a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em
relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em
saúde suplementar, quando couber; eIII - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no
âmbito da saúde suplementar.§
4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes
designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica
suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos
critérios utilizados na avaliação.”“Art. 12.
..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO fornecimento
previsto nas alíneascdo inciso I egdo inciso II docaputdeste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição
médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou
referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal,
podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória
a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as
devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do
medicamento.” (NR)Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos em
curso na data de sua publicação para a ampliação da cobertura no âmbito da
saúde suplementar.Art. 3º A ANS editará normas para o devido cumprimento
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.306, de 3.3.2022 Publicada no DOU de 4.3.2022 | Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14306.htm | L14306Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.306,
DE 3 DE MARÇO DE 2022Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Síndrome de Down,
a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e
implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com síndrome de Down
são incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que
valorizem a pessoa com síndrome de Down na sociedade.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroJoão Inácio Ribeiro Roma NetoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.305, de 23.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022 | Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14305.htm | L14305Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.305,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Mensagem de
vetoProdução
de efeitosCria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica
instituído o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, com aplicação
enquanto perdurar a necessidade de pesquisas, de desenvolvimento e de
inovação relacionados à mitigação dos efeitos da Covid-19 no território
nacional.Art. 2º O objetivo do
Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 é incentivar as pessoas jurídicas
a utilizarem recursos próprios para apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à
inovação relacionados, direta ou indiretamente, à mitigação dos efeitos da
Covid-19.§ 1º Entendem-se por
pesquisa, desenvolvimento e inovação os projetos que visem ao
desenvolvimento de soluções e tecnologias para prevenção, controle,
tratamento e mitigação das consequências sanitárias da Covid-19.§ 2º (VETADO).§ 3º A execução dos
projetos deverá ser realizada exclusivamente por Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs) credenciadas perante o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme regulamentação de que trata o § 2º
deste artigo.§ 4º A regulamentação
editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deverá
estabelecer critérios para a concessão de selo que caracteriza a atuação
cidadã na mitigação dos efeitos da Covid-19 às empresas que transferiram
recursos para a pesquisa destinada a esse fim.§ 5º O Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações deverá divulgar a relação individualizada
das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa com os respectivos valores a
ele transferidos.Art. 3º (VETADO).Art. 4º (VETADO).Art. 5º (VETADO).Art. 6º (VETADO).Art. 7º (VETADO).Art. 8º O Ministério
da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentarão
o disposto nesta Lei, de acordo com suas áreas de competência.Art. 9º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - (VETADO);II - em relação aos
demais artigos, no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.Brasília, 23 de
fevereiro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROPaulo GuedesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
24.2.2022* |
2,022 | Lei nº 14.304, de 23.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022 | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14304.htm | L14304Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.304,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Mensagem de
vetoVigênciaVeda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou
em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou
impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em
risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º (VETADO).Art. 2º (VETADO).Art. 3º (VETADO).Art. 4º ALei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a
vigorar com as seguintes alterações:“Art. 77-F. (VETADO).”“Art. 261.
........................................................................................................................................................................................................................................III -(VETADO).§ 1º
..................................................................................................................................................................................................................................................III -(VETADO)..............................................................................................................................§ 12.(VETADO).§ 13. (VETADO).” (NR)“Art. 263.
............................................................................................................................................................................................................................................IV -(VETADO)................................................................................................................................§ 3º(VETADO).” (NR)“Art.
280...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2º (VETADO).......................................................................................................................”
(NR)“Art. 281.
................................................................................................................§ 1º..........................................................................................................................§ 2ºO prazo para expedição da notificação da autuação referente às
penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do
documento de habilitação será contado a partir da data da
instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.” (NR)“Art. 282.
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º(VETADO).” (NR)“Art. 298.
..................................................................................................................Parágrafo único.(VETADO).” (NR)Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresTarcisio Gomes de FreitasMarcos César PontesCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de
24.2.2022* |
2,022 | Lei nº 14.303, de 21.1.2022 Publicada no DOU de 24.1.2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14303.htm | L14303Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.303,
DE 21 DE JANEIRO DE 2022(*)Mensagem de vetoPromulgação partes vetadas(Vide ADPF 1014)(Vide ADPF
854)(Vide ADPF
851)(Vide ADPF
850)Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estima a receita da União para o
exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 4.826.536.184.933,00 (quatro
trilhões, oitocentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e seis
milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) e
fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no§ 5º
do art. 165 da Constituição:I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos
órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e
entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e
indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público; eIII - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSeção IDa estimativa da receitaArt. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social é deR$4.730.024.789.081,00 (quatro trilhões, setecentos e trinta bilhões, vinte e
quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil oitenta e um reais),
incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao
refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância
ao disposto no§ 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que
se referem os incisos I e IX docaputdo art. 9º desta Lei e assim
distribuída:I - Orçamento Fiscal -R$
1.755.804.110.408,00 (um trilhão, setecentos e cinquenta e cinco bilhões,
oitocentos e quatro milhões, cento e dez mil quatrocentos e oito reais),excluída a receita de que trata o inciso III;II - Orçamento da Seguridade Social -R$1.089.355.192.539,00 (um trilhão, oitenta e nove bilhões, trezentos e
cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil quinhentos e trinta e
nove reais); eIII - Refinanciamento da Dívida Pública Federal -R$ 1.884.865.486.134,00 (um trilhão,
oitocentos e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e quatro reais),
constantes do Orçamento Fiscal.Parágrafo único. O valor a que se refere o inciso I docaputinclui,
com fundamento no disposto noart. 22 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022,R$125.662.536.433,00 (cento e vinte e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e
dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três
reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da
aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do
Congresso Nacional, observado o disposto noinciso III docaputdo
art. 167 da Constituição, ressalvado o disposto no § 3º do art. 3º e no
inciso II do § 1º art. 8º desta Lei.Seção IIDa fixação da despesaArt. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social é de R$4.730.024.789.081,00 (quatro trilhões,
setecentos e trinta bilhões, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e
nove mil oitenta e um reais), incluída aquela
relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em
observância ao disposto no§ 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos
orçamentários no Anexo II a esta Lei e assim distribuída:I - Orçamento Fiscal -R$1.518.584.493.896,00 (um trilhão, quinhentos e dezoito bilhões,
quinhentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil
oitocentos e noventa e seis reais), excluída a
despesa de que trata o inciso III;II - Orçamento da Seguridade Social -R$ 1.326.574.809.051,00 (um trilhão,
trezentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões,
oitocentos e nove mil cinquenta e um reais); eIII - Refinanciamento da Dívida Pública Federal -R$ 1.884.865.486.134,00 (um trilhão,
oitocentos e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e quatro reais),constantes do Orçamento Fiscal.§ 1º Do montante fixado no inciso II docaput, a parcela deR$237.219.616.512,00 (duzentos e trinta e sete bilhões, duzentos e dezenove
milhões, seiscentos e dezesseis mil quinhentos e doze reais) será custeada
com recursos do Orçamento Fiscal.§ 2º O valor a que se refere o inciso II docaputincluiR$
125.662.536.433,00 (cento e vinte e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e
dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três
reais)referentes a despesas específicas que, com
fundamento no disposto noart. 22 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022, devem ser financiadas por operações de
crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito
suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto
noinciso III docaputdo art. 167 da Constituição, ressalvado o
disposto no § 3º.§ 3º As dotações de que trata o § 2º somente poderão ser executadas após a
substituição da fonte de recursos condicionada de operações de crédito:I - por outras fontes, observado o disposto no§ 2º do art. 42 da Lei nº
14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;II - pela fonte de operação de crédito definitiva, caso o cumprimento do
disposto no inciso III docaputdo art. 167 da Constituição seja
suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional,
observado o disposto noart. 167-E da Constituiçãoe naalínea “a” do inciso
III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022; eIII - pela fonte de operação de crédito definitiva, por meio da aprovação de
projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso
Nacional, observado o disposto noinciso III docaputdo art. 167 da
Constituição.Seção IIIDa autorização para a abertura de créditos suplementaresArt. 4º Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas
alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado
primário estabelecida naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que
tratam osarts. 107,110e111 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observem o disposto noparágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem
dotações incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos §§
7º a 10, não reduzam o valor total das dotações primárias consignadas nesta
Lei ao Orçamento da Seguridade Social e atendam as seguintes condições:Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares
para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que
sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida
naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de
que tratam osart. 107,art. 110eart. 111 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, observem o disposto noparágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou
acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e
atendam as seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento
de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam
compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os
limites de despesas primárias de que tratam osart. 107,art. 110eart. 111
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,observem o disposto noparágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou acrescidas por
emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam as seguintes
condições:(Redação dada pela Lei nº 14.511, de 2022)I - suplementação de dotações classificadas com “RP 0” destinadas:a) à contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do
regime de previdência dos servidores públicos federais, por meio da
utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;2. anulação de dotações classificadas com “RP 1” e “RP 2” até o limite de
vinte por cento;3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;4.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e5. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;b) ao serviço da dívida pública federal, por meio da utilização de recursos
provenientes de:1.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021;2. anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6;3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades
integrantes da administração pública federal indireta;5. excesso de arrecadação proveniente da transferência do resultado positivo
do Banco Central do Brasil; e6. operações de crédito realizadas por meio da emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional;c) às transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste, observado o disposto naLei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, com recursos provenientes de:1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas;2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação
constitucional ou legal, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº
14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;2. excesso de arrecadação ousuperavitfinanceiro de recursos
relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham
vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no§ 2º do
art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022;(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)3. anulação de dotações classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2” até o
limite de vinte por cento;3. excesso de arrecadação ousuperavitfinanceiro de recursos
relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)4. anulação de dotações classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2”
até o limite de vinte por cento;(Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)d) a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com
fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de
vinte por cento do valor, por meio da utilização de recursos provenientes
de:1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação;2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;3.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;e) à reserva de contingência, por meio da utilização de recursos
provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos noart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusive as
decorrentes de créditos especiais, quando for demonstrada no relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao
disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, a necessidade de redução do total de despesas
sujeitas aos referidos limites; ef) à ação “0605 - Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de
Desestatização(Lei nº 9.491, de 1997)”, por meio da utilização de recursos
provenientes de:1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação;2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;3.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;II - suplementação de dotações classificadas com “RP 1” destinadas:a) às despesas constantes de item do Quadro 10A - Demonstrativo dos
Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei,
exceto aquelas que possam ser suplementadas com fundamento no disposto nas
demais alíneas deste inciso, por meio da utilização de recursos provenientes
de:1. anulação de dotações classificadas com “RP 1”;2. anulação de dotações classificadas com “RP 2”;3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;4.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964; e5. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;b) às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de:1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e2. excesso de arrecadação ousuperavitfinanceiro de receitas que
tenham vinculação constitucional ou legal; ec) a despesas decorrentes de variação cambial, por meio da utilização de
recursos provenientes de:1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação; e2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;III - suplementação de dotações classificadas com “RP 2” destinadas:a) às contribuições, anuidades e integralizações de cotas constantes dos
programas “0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos
e Entidades Nacionais e Internacionais” e “0913 - Operações Especiais -
Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais”, por meio
da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações consignadas a subtítulos das referidas ações;2. anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa “3 -
Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras” de outros subtítulos;3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e4.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964;b) às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da utilização de recursos
provenientes de:1. anulação de dotações consignadas a ações compreendidas nessa subfunção; e2. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação;c) às unidades orçamentárias integrantes do Ministério da Educação, nos
grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, até cinquenta por cento do
valor total das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada
unidade orçamentária, por meio da utilização de recursos provenientes da
anulação dessas despesas, até cinquenta por cento do valor total das
dotações consignadas nesta Lei aos referidos grupos de natureza de despesa,
hipótese em que o remanejamento ocorrerá no âmbito da mesma unidade
orçamentária;d) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, às
instituições científicas, tecnológicas e de inovação, assim definidas noinciso V docaputdo art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e às instituições de pesquisa integrantes da administração direta do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de
despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 -
Inversões Financeiras”, até trinta por cento do valor total das dotações
consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, por meio
da utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até
trinta por cento do valor total das dotações consignadas nesta Lei aos
referidos grupos de natureza de despesa, hipótese em que o remanejamento
ocorrerá no âmbito da mesma unidade orçamentária;e) às despesas decorrentes de variação cambial, por meio da utilização de
recursos provenientes de:1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação; e2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;f) às despesas com operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento
humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e
fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa,
por meio da utilização de recursos provenientes de:1. anulação de dotações classificadas com “RP 2”;2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e3.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964;g) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com “IU 6”, por
meio da utilização de recursos provenientes de anulação dessas despesas;h) à ação “218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e
Fundações Públicas”, no âmbito da Advocacia-Geral da União, por meio da
utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, limitada a
vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; ei) a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com
fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de
vinte por cento do valor, por meio da utilização de recursos provenientes
de:1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo
objeto da anulação;2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;3.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)j) à ação “099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro
Rural (Lei nº 10.823, de 2003), por meio da utilização de recursos
provenientes de:1.superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021;2. anulação de dotações até o limite de vinte por cento do subtítulo objeto
de cancelamento;3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;4. excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)k) aos subtítulos constantes desta Lei, no âmbito do Poder Executivo
federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto
bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com
"RP 1" ou "RP 2";(Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)IV - suplementação de dotações classificadas com identificador de resultado
primário “RP 2” destinadas aos grupos de natureza de despesa “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, por meio da anulação de até
quinze por cento do valor total das dotações consignadas a essas despesas; eV - suplementação para a recomposição das dotações dos subtítulos
integrantes desta Lei até o limite dos valores que constam do Projeto de
Lei, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º
do art. 166 da Constituição, por meio da anulação de dotações.§ 1º A abertura de crédito suplementar referente à despesa primária será
compatível com:I - a meta de resultado primário estabelecida noart. 2º da Lei nº 14.194,
de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, quando:a) não aumentar o montante das dotações de despesas primárias consideradas
na apuração da referida meta; oub) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo:1. estiver fundamentado no relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias, elaborado em cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e naLei nº
14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; ou2. estiver relacionado à hipótese prevista no item 2 da alínea “b” do inciso
II docaput, no que se refere à transferência aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação
constitucional ou legal; eII - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que
tratam osincisos I a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, quando:a) não aumentar o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos
referidos limites; oub) na hipótese de aumento do referido montante, as dotações resultantes da
alteração observarem os limites de que tratam osincisos I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
conforme demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias, elaborado em cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e naLei nº
14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.§ 2º O ato de abertura de crédito suplementar conterá, sempre que
necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações
destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade
com a meta de resultado primário e com os limites individualizados, conforme
previsto no § 1º.§ 3º Os limites de que tratam as alíneas “d” do inciso I e “i” do inciso
III docaputpoderão ser ampliados em até dez pontos percentuais
quando o remanejamento ocorrer entre categorias de programação do mesmo
programa no âmbito de cada órgão orçamentário.§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a unidade orçamentária “74902 -
Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior/FIES - Ministério da Educação” poderá ser considerada como parte do
órgão orçamentário “26000 - Ministério da Educação”.§ 5º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação,
até o dia 23 de dezembro de 2022, dos atos de abertura dos créditos
suplementares, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do
inciso I, no inciso II, e nas alíneas “b” e “f” do inciso III docaput,
cuja publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2022.§ 5º
A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o
dia 30 de dezembro de 2022, dos atos de abertura dos créditos suplementares,
exceto nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I, no
inciso II, e nas alíneas “b” e “f” do inciso III do caput, cuja publicação
poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2022.(Redação dada pela Lei nº 14.511, de 2022)§
5º-A Fica autorizada a abertura de crédito suplementar aos subtítulos
classificados como RP 2, no âmbito do Poder Executivo Federal, desde que
realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias referente ao quinto bimestre de 2022, com recursos provenientes
de:(Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)I -
reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;(Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)II
- superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021,
observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº
4.320, de 1964; e(Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)III
- excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§
3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.(Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)§ 6º Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá ser incluído
grupo de natureza de despesa, desde que compatível com a finalidade da ação
orçamentária correspondente.§ 6º Na abertura dos créditos e em atendimento às condições de
suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupo
de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e
identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da
ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no § 12.(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)§ 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de
dotações dos subtítulos integrantes desta Lei, que envolvam o cancelamento
de despesas classificadas com “RP 6” e “RP 7”, desde que, cumulativamente:I - haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da
despesa, em conformidade com o disposto no§ 2º do art. 65 da Lei nº 14.194,
de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, atestado pelo órgão
setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;II - haja solicitação ou concordância do autor da emenda;III - os recursos sejam destinados à suplementação de dotações
correspondentes a:a) outras emendas do autor; oub) programações constantes desta Lei, hipótese em que os recursos de cada
emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar único subtítulo; eIV - não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em
seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.§ 8º. Aplica-se o disposto no § 7º, incisos II, III e IV, à abertura de
créditos suplementares que envolvam o cancelamento de despesas classificadas
com “RP 8” e, exceto quanto à exigência de anulação integral a que se refere
a alínea “b” do inciso III, com “RP 9”, cabendo ao respectivo Poder, ao
Ministério Público da União ou à Defensoria Pública da União avaliar a
conveniência e oportunidade do ato de abertura do crédito.§ 8º-A. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares
para o aumento de dotações classificadas com ”RP 1” que envolvam o
cancelamento de despesas classificadas com “RP 8”, alocadas em reserva de
contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa “1 - Pessoal e
Encargos Sociais”, sem aplicação das exigências previstas nos § 8º, § 10 e §
11.(Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)§ 9º Para fins de remanejamento entre grupos de natureza de despesa no
âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao disposto no inciso
II do § 7º.§ 10. Após os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto no § 7º, a
execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos
autores, inclusive na hipótese da suplementação prevista na alínea “b” do
inciso III do § 7º.§ 10. Após os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto nos
§ 7º, § 8º e § 9º, a execução orçamentária deverá manter a
identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de
remanejamento de despesas classificadas com “RP 8” e “RP 9” em que a
solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de
resultado primário na programação de destino, sem aplicação das
exigências previstas no inciso III do § 7º.(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)§ 11. A necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de
dotações classificadas com “RP 1” deverão ser previamente demonstradas no
relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em
cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, e naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, considerados os ajustes promovidos de acordo com o
disposto naalínea “c” do inciso III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de
2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, na forma prevista no
Quadro 10A integrante desta Lei, ressalvadas as hipóteses em que o crédito
suplementar, desde que observada a compatibilidade prevista nos § 1º e § 2º:I - não alterar valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro 10A;II - estiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal;III - for necessário ao atendimento de despesas do programa “0901 -
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”; ouIV - for aberto após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022.§ 12. Os limites percentuais de suplementação e de anulação de dotações
constantes deste artigo, quando a abertura do crédito implicar acréscimo ou
redução do valor do subtítulo:I - devem ter como referência os valores e as classificações inicialmente
fixados nesta Lei e considerarão, inclusive para fins de anulação de
dotações, os valores:a) de que trata oart. 22 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022;b) transpostos, remanejados ou transferidos com base na autorização prevista
noart. 53 da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022; ec) cujas classificações forem alteradas com base noinciso I e nas alíneas
“c”,“e”e"f" do inciso III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; eII - podem ser utilizados cumulativamente.§ 13. A vedação de redução das dotações primárias consignadas nesta Lei ao
Orçamento da Seguridade Social não se aplica à redução de despesas com
pessoal para acréscimo em despesas com pessoal.(Revogado pela Lei nº 14.412, de 2022)§ 14. É vedada a ampliação das dotações sujeitas aos limites
individualizados estabelecidos peloart. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitóriasem relação aos valores constantes desta Lei.§ 14. É vedada a ampliação do montante total das dotações sujeitas
a cada limite individualizado estabelecido pelo art. 107 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, em relação ao montante consignado nesta
Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)§ 15. Nos subtítulos que contenham somente dotações
classificadas com “RP 6”, “RP 7”, “RP 8” ou “RP 9”, poderão ser incluídas e
suplementadas dotações classificadas com “RP 2”, observadas as condições e
os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações
classificadas com “RP 2”.(Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)CAPÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOSeção IDas fontes de financiamentoArt. 5º As fontes de recursos para financiamento das
despesas do Orçamento de Investimento somam o valor deR$96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões,
trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais),conforme especificadas noAnexo III.Seção IIDa fixação da despesaArt. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada
emR$96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões,
trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais),
cuja distribuição por órgão orçamentário consta doAnexo IV.Seção IIIDa autorização para a abertura de créditos suplementaresArt. 7º Fica o Poder Executivo federal autorizado a
abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado
primário estabelecida naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022, destinados a:I - suplementação de subtítulo, até o limite de trinta por cento do valor
constante desta Lei, por meio da utilização de recursos provenientes de
geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa
controladora;II - suplementação de despesas relativas a ações em execução no exercício de
2022, por meio da utilização, em favor da empresa correspondente e da
programação respectiva, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados
em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eIII - suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com
dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1º O limite de que trata o inciso I docaputnão se aplica quando
a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos
integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa.§ 2º Na hipótese de empresas não consideradas na meta de resultado primário
nos termos do disposto no§ 1º do art. 3º da Lei nº 14.194, de 2021- Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022, a suplementação de que trata o inciso I
docaputtambém poderá ser realizada por meio da utilização de fontes
de financiamento relativas a recursos para aumento do patrimônio líquido,
operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.§ 3º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação,
até 15 de dezembro de 2022, do ato de abertura do crédito suplementar.CAPÍTULO IVDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS
DA DÍVIDA PÚBLICAArt. 8º Com fundamento no disposto no§ 8º do art. 165e
noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoe noinciso I do §
1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, sem prejuízo do disposto no inciso V docaputdo art. 52 da
Constituição, ficam autorizadas a contratação e a realização das operações
de crédito junto a organismos multilaterais a que se refere oart. 100 da
Lei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e das
previstas nesta Lei, exceto aquelas classificadas com a fonte de recursos
“944”, incluída a emissão de:I - títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; eII - até 2.281.753 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil setecentos e
cinquenta e três) títulos da dívida agrária para atender ao programa de
reforma agrária no exercício de 2022, observado o disposto no§ 4º do art.
184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a
dois anos.§ 1º O montante das operações de crédito por emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional classificado nesta Lei com a fonte de
recursos “944”, deduzido o montante das alterações de que trata o inciso I
do § 3º do art. 3º, será autorizado:I - por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por
maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto noinciso
III docaputdo art. 167 da Constituição; ouII - em conformidade com o disposto no inciso II do § 3º do art. 3º, caso o
cumprimento do disposto noinciso III docaputdo art. 167 da
Constituiçãoseja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de
âmbito nacional, observado o disposto noart. 167-E da Constituição.§ 2º A exposição de motivos que acompanhar o projeto de lei a que se refere
o inciso I do § 1º conterá o montante das alterações de que trata o inciso I
do § 3º do art. 3º e o Poder Executivo federal atualizará essa informação
sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso
Nacional possa ajustar o projeto de lei à real necessidade de suplementação
e realização de operações de crédito.§ 3º Observado o disposto no parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos provenientes
das operações de crédito a que se refere este artigo poderão ser remanejados
para aplicação em despesas constantes desta Lei e de créditos adicionais.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos
aqueles mencionados nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º:I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por órgão orçamentário;III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimento;IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão
orçamentário;V - autorizações específicas de que tratam oinciso II do § 1º do art. 169
da Constituiçãoe oinciso IV docaputdo art. 109 da Lei nº 14.194,
de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, relativas a despesas
com pessoal e encargos sociais;VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves;VII - metodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de
Governo das Nações Unidas (Classification of Functions of Government);VIII - quadros orçamentários consolidados;IX - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;X - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eXII - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de
24.1.2022Download para anexosDownload para
volumesVolume IVolume IIVolume IIIVolume IVVolume VVolume VIANEXO V(Redação dada pela Lei nº
14.412, de 2022)AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO § 1º DO ART.
169 DA CONSTITUIÇÃO E O INCISO IV DOCAPUTDO ART. 109 DA LEI
Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - LDO-2022, RELATIVAS A DESPESAS
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2022DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTOQTDEDESPESANO EXERCÍCIO (6)ANUALIZADAPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALI. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES
exceto reposição (1):1. Poder Legislativo015629.143.8652.891.79432.035.65949.601.1675.006.40654.607.5731.1. Câmara dos Deputados-7011.243.866819.63712.063.50322.487.7321.639.27424.127.0061.1.1. Cargos e funções vagos-7011.243.866819.63712.063.50322.487.7321.639.27424.127.0061.2. Senado Federal-4711.041.006648.60011.689.60615.073.578864.80015.938.3781.2.1. Cargos e funções vagos-4711.041.006648.60011.689.60615.073.578864.80015.938.3781.3. Tribunal de Contas da União-396.858.9931.423.5578.282.55012.039.8572.502.33214.542.1891.3.1. Cargos e funções vagos-396.858.9931.423.5578.282.55012.039.8572.502.33214.542.1892. Poder Judiciário2.1172.936239.493.12631.813.763271.306.889350.593.47247.697.555398.291.0272.1. Supremo Tribunal Federal-827.310.5661.383.3778.693.9438.908.0071.642.92910.550.9362.1.1. Cargos e funções vagos-827.310.5661.383.3778.693.9438.908.0071.642.92910.550.9362.2. Superior Tribunal de Justiça-1429.200.6561.939.80711.140.46316.165.1853.325.38419.490.5692.2.1. Cargos e funções vagos-1429.200.6561.939.80711.140.46316.165.1853.325.38419.490.5692.3. Justiça Federal77559045.000.0006.750.00051.750.00090.000.00013.500.000103.500.0002.3.1. Cargos e funções vagos-44030.000.0004.500.00034.500.00060.000.0009.000.00069.000.0002.3.2. Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 (2)15015015.000.0002.250.00017.250.00030.000.0004.500.00034.500.0002.3.3. Projeto de Lei - PL nº 2.783, de 2011 (3)625-------2.4. Justiça Militar da União740522.488.597495.9042.984.5013.825.513743.8564.569.3692.4.1. Cargos e funções vagos-161.340.723249.7941.590.5172.060.796374.6912.435.4872.4.2. PL nº 1.184, de 2015740361.147.874246.1101.393.9841.764.717369.1652.133.8822.5. Justiça Eleitoral5301.34886.395.4457.646.11994.041.564122.722.64912.045.813134.768.4622.5.1. Cargos e funções vagos-81845.418.7515.181.63050.600.38157.684.0497.646.11965.330.1682.5.2. Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 (4)37037027.174.0002.464.48929.638.48937.433.2134.399.69441.832.9072.5.3. PL nº 1761/2015 (5)1010862.674-862.6741.725.347-1.725.3472.5.4. Anteprojeto de Lei - criação de cargos comissionados (6)15015012.940.020-12.940.02025.880.040-25.880.0402.6. Justiça do Trabalho5245069.736.15110.538.18880.274.33971.442.54010.538.18881.980.7282.6.1. Cargos e funções vagos-45069.736.15110.538.18880.274.33971.442.54010.538.18881.980.7282.6.2. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)52-------2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-25118.458.2463.036.95021.495.19636.603.2205.877.96742.481.1872.7.1. Cargos e funções vagos-25118.458.2463.036.95021.495.19636.603.2205.877.96742.481.1872.8. Conselho Nacional de Justiça2021903.46523.418926.883926.35823.418949.7762.8.1. Cargos e funções vagos-1104.65223.418128.070107.26723.418130.6852.8.2. Anteprojeto de Lei - criação de funções comissionadas2020798.813-798.813819.091-819.0913. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério
Público2546934.112.8512.691.56536.804.41655.024.4724.149.21259.173.6833.1. Ministério Público Federal191389.813.7631.024.79310.838.55617.885.9611.818.23319.704.1943.1.1. Cargos e funções vagos1194.625.922808.1045.434.0267.996.8201.446.7669.443.5863.1.2. Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 202219195.187.841216.6895.404.5309.889.141371.46710.260.6083.2. Ministério Público Militar-113.003.486125.4523.128.9385.725.292215.0605.940.3523.2.1. Cargos e funções vagos-113.003.486125.4523.128.9385.725.292215.0605.940.3523.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-143.628.585159.6663.788.2516.917.422273.7137.191.1343.3.1. Cargos e funções vagos-143.628.585159.6663.788.2516.917.422273.7137.191.1343.4. Ministério Público do Trabalho630217.281.6401.381.65418.663.29424.023.5441.842.20625.865.7503.4.1. Cargos e funções vagos-29615.062.7551.293.67516.356.43020.734.0501.724.90122.458.9513.4.2. PL nº 998, de 2020662.218.88587.9792.306.8643.289.494117.3053.406.7993.5. Escola Superior do Ministério Público da União-4385.377-385.377472.253-472.2533.5.1. Cargos e funções vagos-4385.377-385.377472.253-472.2534. Defensoria Pública da União1.01123721.886.369666.74922.553.11829.125.527866.80029.992.3274.1. Defensoria Pública da União1.01123721.886.369666.74922.553.11829.125.527866.80029.992.3274.1.1. Cargos e funções vagos-3711.855.591666.74912.522.34016.783.040866.80017.649.8404.1.2. PL nº 7.922, de 20141.01120010.030.778-10.030.77812.342.487012.342.4875. Poder Executivo1.12944.7542.409.169.437397.713.1062.806.882.5433.274.924.850563.885.0383.838.809.8885.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive
substituição de terceirizados - civis1.12938.5141.867.771.124390.882.7992.258.653.9232.663.014.139552.175.9413.215.190.0805.1.1. Cargos e funções vagos-18.790624.915.783107.915.679732.831.462855.694.539146.374.2431.002.068.7825.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos
Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (5)-19.2721.220.858.383282.967.1201.503.825.5031.785.322.642405.801.6982.191.124.3405.1.3. Anteprojeto de Lei - cria os Cargos Comissionados de
Militares - CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF1.12945221.996.958-21.996.95821.996.958-21.996.9585.2. Fixação de efetivos - militares-4.649448.349.759-448.349.759448.349.759-448.349.7595.2.1. Fixação de efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha-4.649448.349.759-448.349.759448.349.759-448.349.7595.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF01.59193.048.5546.830.30799.878.861163.560.95211.709.097175.270.0495.3.1. Fixação de efetivos - CBMDF-35519.290.724-19.290.72433.909.277-33.909.2775.3.2. Fixação de efetivos - PMDF-73638.136.335-38.136.33567.036.133-67.036.1335.3.3. Fixação de efetivos - PCDF-50035.621.4956.830.30742.451.80262.615.54211.709.09774.324.639TOTAL DO ITEM I4.28248.5522.733.805.648435.776.9773.169.582.6253.759.269.488621.605.0114.380.874.498II.
ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:1. Defensoria Pública da União58.584.24414.280.67772.864.92170.408.03616.744.64587.152.6811.1. PL nº 7.836, de 20145.455.445-5.455.4455.455.445-5.455.4451.2.
Anteprojeto de reajuste dos subsídios de membros da Defensoria
Pública da União - DPU53.128.79914.280.67767.409.47664.952.59116.744.64581.697.2362. Poder Executivo1.772.985.953240.000.0002.012.985.9531.772.985.953240.000.0002.012.985.9532.1
Limite para alteração da vantagem de que trata o inciso II do § 4º
do art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 201936.034.357-36.034.35736.034.357-36.034.3572.2
Limite destinado ao atendimento de PLs relativos à reestruturação
e/ou ao aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no
âmbito do Poder Executivo1.736.951.596240.000.0001.976.951.5961.736.951.596240.000.0001.976.951.596TOTAL DO ITEM II1.831.570.197254.280.6772.085.850.8741.843.393.989256.744.6452.100.138.634TOTAL ANEXO V4.565.375.845690.057.6545.255.433.4995.602.663.477878.349.6566.481.013.132(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o
preenchimento de cargos efetivos e cargos ou funções comissionadas
ocupadas em março de 2021, cujas despesas compunham a base de
projeção para definição dos limites de “Pessoal e Encargos Sociais”
para 2022, que venham a vagara posteriorie que não gerem
impacto orçamentário. Nesse contexto, excluem-se as vagas originadas
de aposentadorias e de falecimentos que acarretem pagamento de
pensões, por se tratarem de reclassificação orçamentária, ou seja,
não gerarem economia em termos de impactos orçamentários.(2) Refere-se à lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas
Gerais. A criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto
orçamentário, haja vista que serão provenientes de transformação de
cargos existentes no âmbito da 1ª Região.(3) Refere-se a projeto de lei de ratificação da criação de cargos e
funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas
despesas já compõem a folha de pagamento do Órgão ao longo dos
últimos anos e que não impliquem acréscimos de despesas.(4) Trata da criação de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos
comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, cuja inclusão na proposta orçamentária para 2022 foi
pleiteada pelo Regional ao Tribunal Superior Eleitoral por meio do
Ofício TRE/SP nº 909/2021, de 17 de junho de 2021. Para 2022, foi
proposta a implementação parcial da despesa com o provimento de 9 CJ-1.(5) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos
efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de
Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos
termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, do Decreto nº
7.311, de 22 de setembro de 2010, do Decreto nº 7.312, de 22 de
setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e do
Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de
GastoVALORReserva de contingência fiscal - primária / recursos para o
atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição4.565.375.84510.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados11.243.86610.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal11.041.00610.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União6.858.99310.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal7.310.56610.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça9.200.65610.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau45.000.00010.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União2.488.59710.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral86.395.44510.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do
Trabalho69.736.15110.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça do Distrito Federal e
Territórios18.458.24610.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Nacional de Justiça903.46510.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Federal9.813.76310.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar3.003.48610.34103.99.999.0999.0Z01.0053 - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios3.628.58510.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho17.281.64010.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério
Público da União - MPU385.37710.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União80.470.61310.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação1.220.858.38310.52111.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Aeronáutica260.251.61610.52121.05.122.0032.2867.0001 - Comando do Exército68.942.92210.52131.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Marinha119.155.22110.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia2.419.898.69410.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito
Federal93.048.554Reserva de contingência - financeira / CPSS decorrente do
atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição690.057.65410.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados819.63710.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal648.60010.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União1.423.55710.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal1.383.37710.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça1.939.80710.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau6.750.00010.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União495.90410.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral7.646.11910.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do
Trabalho10.538.18810.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça do Distrito Federal e
Territórios3.036.95010.17101.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Nacional de Justiça23.41810.34101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Federal1.024.79310.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar125.45210.34103.99.999.0999.0Z00.0053 - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios159.66610.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho1.381.65410.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União14.947.42610.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação282.967.12010.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Economia347.915.67910.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito
Federal6.830.307Total geral5.255.433.499Despesas primárias4.565.375.845Despesas financeiras690.057.654Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.303,
DE 21 DE JANEIRO DE 2022(*)Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.303, de 21 de
janeiro de 2022:Dotações constantes do Volume IV ao Projeto de Lei“ÓRGÃO: 55000 – Ministério da CidadaniaUNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração DiretaPROGRAMA DE TRABALHORecurso de Todas as FontesR$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5026EsporteOperações Especiais27 8125026 00SLApoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para
Esporte Educacional, Recreativo e de LazerF4830010025.084.89727 8125026 00SL 0001Apoio à Implantação e
Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional,
Recreativo e de Lazer – NacionalF4840010062.863.121”Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado em suplemento de 5.5.2022* |
2,022 | Lei nº 14.302, de 7.1.2022 Publicada no DOU de 10.1.2022 | Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14302.htm | L14302Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.302,
DE 7 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a
prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEstaLei altera a Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo
de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).Art. 2º ALei nº 11.484, de 31 de
maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
................................................................................................................................................................................................................III -insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação de
componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados
em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo
básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como em relação aos seguintes
produtos:a) mástique de vidraceiro, cimento de resina e outros
mástiques, para fixação ou vedação de vidro em módulos
fotovoltaicos, classificados no código 3214.10.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM);b) silicone, na forma de elastômero - encapsulante,
classificado no código 3910.00.21 da NCM;c) chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico,
mesmo em rolos, a base de polímero (Etileno de Acetato de Vinilo),
classificadas no código 3920.10.99 da NCM;d) substrato plástico para fechamento traseiro (backsheet),
classificado no código 3920.69.00 da NCM;e) chapas, folhas, tiras ou filmes de Copolímero de
Etileno (POE), não adesivo, não alveolar, para uso como encapsulante,
na manufatura de módulos solares fotovoltaicos, classificados no
código 3920.99.90 da NCM;f) vidro plano, temperado, de alta transmitância e de
baixo teor de ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo,
classificado no código 7007.19.00 da NCM;g) chapas e tiras de cobre, de espessura superior a
0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de células
solares, classificadas no código 7409.19.00 da NCM;h) chapas e tiras de ligas de cobre, de espessura
superior a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de
células solares, classificadas no código 7409.90.00 da NCM;i) chapas e tiras de cobre, de espessura não superior
a 0,15 mm (quinze centésimos de milímetro), para conexão de células
solares, classificadas no código 7410.21.90 da NCM;j) chapas, barras, perfis ou tubos de alumínio para
compor a moldura do módulo fotovoltaico, classificados no código
7610.90.00 da NCM;k) caixas de junção para tensão superior a 1.000 V
(mil volts) em corrente contínua, para uso em módulos solares
fotovoltaicos, classificadas no código 8535.30.19 da NCM;l) caixas de junção, com diodos e cabos de conexão,
para tensão superior a 1.000 V (mil volts), em corrente contínua,
para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificadas no código
8535.90.90 da NCM;m) caixas de junção para tensão inferior a 1.000 V
(mil volts) em corrente contínua, para uso em módulos solares
fotovoltaicos, classificadas no código 8536.90.90 da NCM;n) outras células solares, classificadas no código
8541.40.18 da NCM;o) condutores elétricos, para uma tensão não superior
a 1.000 V (mil volts), munidos de peças de conexão, classificados no
código 8544.42.00 da NCM;p) condutores elétricos, para uma tensão não superior
a 1.000 V (mil volts), classificados no código 8544.49.00 da NCM;q) condutores elétricos, para uma tensão superior a
1.000 V (mil volts), classificados no código 8544.60.00 da NCM; er) outros insumos e equipamentos relacionados em ato
do Poder Executivo................................................................................................................”
(NR)“Art.
4º-A.Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa
jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro
calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre
anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de
que trata ocaputdo art. 6º desta Lei multiplicado por:I - 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois
centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,10% (treze
inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do valor de
investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM)
do período de apuração; eII - 2,46 (dois inteiros e quarenta e seis
centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026,
limitado a 12,30% (doze inteiros e trinta centésimos por cento) da
base de cálculo do valor de investimento em PD&IM do período de
apuração................................................................................................................§ 2º(Revogado)................................................................................................................”
(NR)“Art.
64.As disposições dos arts. 3º e 4º-A a 4º-H desta Lei
vigorarão até 31 de dezembro de 2026.” (NR)Art. 3º Os projetos de que trata o§ 4º do art.
2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, aprovados na forma docaputdo art. 5º da referida Lei, bem como os respectivos atos de
habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
até a data de publicação desta Lei, permanecem vigentes, independentemente
de qualquer ato administrativo específico, observadas as disposições doart. 65 da Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007.Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos com relação aos incentivos
de que tratam osarts. 3ºe4º-A a 4º-H da
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a partir do momento em que a
renúncia respectiva constar da lei orçamentária anual para cada exercício
financeiro.Art. 5º Ficam revogados o§ 2º do art.
4º-Ae o§
2º do art. 5º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROSergio Freitas de AlmeidaCiro Nogueira Lima FilhoLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.301, de 7.1.2022 Publicada no DOU de 7.1.2022 - Edição extra | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14301.htm | L14301Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.301,
DE 7 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de veto(Promulgação partes
vetadas)Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968,
9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893,
de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o
Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o
Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da
Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs
6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006,
11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599,
de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25
de junho de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos:I - ampliar a
oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem;II -
incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de
transporte por cabotagem;III - ampliar
a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem;IV -
incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos
nacionais;V - estimular
o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira;VI - revisar
a vinculação das políticas de navegação de cabotagem com as políticas de
construção naval;VII -
incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas
decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo,
rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem
brasileira; eVIII -
otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).Parágrafo
único. Caberá ao Ministério da Infraestrutura monitorar e avaliar o BR do
Mar, além de estabelecer os critérios a serem observados em seu
monitoramento e em sua avaliação.Art. 2º São diretrizes do BR do Mar:I - segurança
nacional;II -
estabilidade regulatória;III -
regularidade da prestação das operações de transporte;IV -
otimização do uso de embarcações afretadas;V -
equilíbrio da matriz logística brasileira;VI -
incentivo ao investimento privado;VII -
promoção da livre concorrência;VIII -
otimização do emprego de recursos públicos;IX -
contratação e qualificação profissional de marítimos nacionais;X – inovação
e desenvolvimento científico e tecnológico;XI -
desenvolvimento sustentável; eXII -
transparência e integridade.Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa
interessada deverá cumprir os seguintes requisitos:I - estar
autorizada a operar como empresa brasileira de navegação no transporte de
cargas por cabotagem;II -
comprovar situação regular em relação aos tributos federais; eIII -
apresentar, na forma e na periodicidade a serem estabelecidas em
regulamentação própria, informações relativas à sua operação no Brasil, com
relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política pública criada
por esta Lei:a) expansão,
modernização e otimização das suas atividades e da sua frota operante no
País;b) melhoria
na qualidade e na eficiência do transporte por cabotagem em relação à
experiência do usuário;c) aumento na
oferta para o usuário do transporte por cabotagem;d) criação e
manutenção de operação de transporte de cargas regular;e)
valorização do emprego e qualificação da tripulação brasileira contratada;f)
desenvolvimento das atividades da cadeia de valor da navegação de cabotagem
nas operações realizadas no País;g) inovação e
desenvolvimento científico e tecnológico que promovam o desenvolvimento
econômico do transporte por cabotagem;h) segurança
no transporte dos bens transportados;i)
desenvolvimento sustentável;j)
transparência quanto aos valores do frete;k) práticas
concorrenciais saudáveis, que garantam a competitividade e a condução dos
negócios de forma eticamente responsável; el) promoção
da integridade.§ 1º A
autorização de que trata o inciso I docaputdeste artigo poderá ser
outorgada a empresa brasileira que esteja amparada em quaisquer das
hipóteses de afretamento previstas nesta Lei.§ 2º A forma
de outorga da autorização de que trata o § 1º deste artigo será disciplinada
em regulamento.§ 3º A
regulação não criará nenhuma obrigação às empresas interessadas que não
exclusivamente a de prestação das informações previstas no inciso III docaputdeste artigo.Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura
concederá à empresa interessada a habilitação no BR do Mar.§ 1º O
descumprimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Lei acarretará a
perda de habilitação da empresa no BR do Mar.§ 2º A
empresa que perder a sua habilitação nos termos do § 1º deste artigo não
terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de 2 (dois) anos.§ 3º A forma
de concessão da habilitação de que trata este artigo será disciplinada em
regulamento.CAPÍTULO IIDO
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕESSeção IDas Hipóteses de AfretamentoArt.
5º A empresa habilitada no BR do Mar poderá afretar por tempo embarcações de
sua subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária integral estrangeira
de outra empresa brasileira de navegação para operar a navegação de
cabotagem, desde que essas embarcações estejam:I -
em sua propriedade; ouII -
em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu.§ 1º
O afretamento de que trata ocaputdeste artigo poderá ser realizado
nas seguintes hipóteses:I -
ampliação da tonelagem de porte bruto das embarcações próprias efetivamente
operantes, registradas em nome do grupo econômico a que pertença a empresa
afretadora, de acordo com a proporção a ser definida em ato do Poder
Executivo federal;II -
substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no País, na
proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da
embarcação em construção, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, até o limite de 36 (trinta e seis) meses;III
- substituição de embarcação de tipo semelhante em construção no exterior,
na proporção de até 100% (cem por cento) da tonelagem de porte bruto da
embarcação em construção, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, até o limite de 36 (trinta e seis) meses;IV -
atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, nos termos
dispostos em ato do Poder Executivo federal; eV -
prestação exclusiva de operações especiais de cabotagem, pelo prazo de 36
(trinta e seis) meses, prorrogável por até 12 (doze) meses, nos termos
dispostos em ato do Poder Executivo federal.§ 2º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:I -
embarcação em construção: aquela cujo pagamento inicial já tenha sido
efetuado pelo proprietário da embarcação ao estaleiro construtor até a
assinatura do termo de entrega e aceitação pelas partes; eII -
operações especiais de cabotagem: aquelas consideradas regulares para o
transporte de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou
consolidados na cabotagem brasileira.§ 3º
As embarcações afretadas de acordo com ocaputdeste artigo deverão
atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos
internacionais em vigor no Brasil, bem como, no que couber, nas Normas da
Autoridade Marítima.Art.
6º As embarcações afretadas na forma prevista no inciso II do § 1º do art.
5º desta Lei poderão permanecer no País pelo período de 36 (trinta e seis)
meses, ainda que a sua construção no País tenha sido concluída anteriormente
ao término do prazo.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo é complementar às
disposições de afretamento em substituição à construção de que tratam oinciso III docaputdo art.
9ºe oinciso III do caput do
art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.Art.
7º Na hipótese prevista no inciso IV do § 1º do art. 5º desta Lei, o
Ministério da Infraestrutura estabelecerá as cláusulas essenciais dos
contratos de transporte de longo prazo.§ 1º
Ato do Poder Executivo federal poderá estabelecer a quantidade máxima de
embarcações afretadas, como proporção em relação à tonelagem de porte bruto
das embarcações efetivamente operantes que arvorem bandeira brasileira,
sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha domínio.§ 2º
As embarcações afretadas na forma prevista nocaputdeste artigo não
poderão ser utilizadas para comprovar existência ou disponibilidade de
embarcação de bandeira brasileira para fins do disposto noinciso I do caput do art. 9º da Lei
nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.§ 3º
O ato do Poder Executivo federal previsto no § 1º deste artigo terá efeitoex nunc, não afetando as outorgas ou os pedidos de outorga da
autorização de que trata o inciso I docaputdo art. 3º nem os
afretamentos já realizados na hipótese prevista no inciso V do § 1º do art.
5º, desde que outorgados ou realizados até a data de sua publicação.Art.
8º A capacidade e o porte das embarcações afretadas na forma prevista no
inciso V do § 1º do art. 5º desta Lei observarão a proporcionalidade em
relação à demanda da operação especial de cabotagem proposta.Parágrafo único. O afretamento de embarcações de que trata ocaputdeste artigo será permitido apenas enquanto a operação especial de cabotagem
estiver em funcionamento.Seção IIDos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações
AfretadasArt. 9º As embarcações afretadas na forma prevista nesta Lei ficam obrigadas
a:I - submeter-se a inspeções periódicas pelas autoridades brasileiras;II - (VETADO);III - ter, obrigatoriamente, comandante, mestre de cabotagem, chefe de
máquinas e condutor de máquinas brasileiros; eIV - ter as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e
resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o
segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os danos previstos no
contrato de seguro.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º A inspeção relativa à Autoridade Marítima, abrangida pelo inciso I docaputdeste artigo, será disciplinada em Norma da Autoridade Marítima e poderá ser
realizada antes de a embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras.§ 4º Regulamento poderá dispor sobre as coberturas exigidas e as condições
de contratação do seguro e do resseguro previstos no inciso IV docaputdeste artigo, de modo a assegurar sua livre contratação no mercado
internacional ou doméstico.§ 5º (VETADO).§ 6º Os tripulantes embarcados em navios habilitados no BR do Mar serão
considerados, para efeitos daLei nº 13.445, de 24 de
maio de 2017, em viagem de longo curso, abrangidos pelo disposto no § 7º
do art. 14 da referida Lei.Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei
ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do
direito de permanência da embarcação estrangeira no País.Art. 11. São direitos das embarcações estrangeiras afretadas na forma
prevista nesta Lei a destinação do produto da arrecadação do AFRMM e o
ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004.Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação
estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei serão aplicáveis as regras
internacionais estabelecidas por organismos internacionais devidamente
reconhecidos, referentes à proteção das condições de trabalho, à segurança e
ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição Federal.Parágrafo único. O disposto em instrumento de acordo ou convenção coletiva
de trabalho precederá outras normas de regência sobre as relações de
trabalho a bordo.Art. 13. As embarcações afretadas autorizadas a operar no transporte por
cabotagem serão automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária,
sem registro de declaração de importação, com suspensão total do pagamento
dos seguintes tributos federais:I - Imposto de Importação, conforme disposto noart. 75 do Decreto-Lei nº
37, de 18 de novembro de 1966;II - Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação,
conforme disposto noart.
75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;III - Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou contribuições sociais ou
imposto incidente sobre a importação que venha a sucedê-las;IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),
conforme disposto noart. 14 da Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004;V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis), conforme
disposto noart. 298 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;eVI - AFRMM, conforme disposto naalínea c do
inciso V do caputdo art. 14e noart. 15 da
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.Seção IIIDas Regras Gerais Aplicáveis ao AfretamentoArt. 14. Para fins do disposto nesta Lei, a Antaq definirá, no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, os critérios
para o enquadramento da embarcação como:I - efetivamente operante; eII - pertencente a um mesmo grupo econômico.Art. 15. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:I - as normas e os critérios para contratação e apresentação de garantias de
execução da construção da embarcação no exterior e para fiscalização,
acompanhamento e comprovação de sua evolução; eII - as normas, os critérios e as competências para estabelecimento dos
limites máximos de tolerância para identificação da equivalência de
tonelagem de porte das embarcações.Parágrafo único. As normas de que trata o inciso II docaputdeste artigo
observarão o direito ao afretamento de, no mínimo, 1 (uma) embarcação de
porte equivalente.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Com vistas a reduzir a complexidade e o custo das operações em
relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades
que atuam em portos e em instalações portuárias adotarão procedimentos e
rotinas de trabalho que considerem as especificidades do transporte por
cabotagem, inclusive quanto à fiscalização e à liberação de bens e produtos.Parágrafo único. Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática (CLP),
em todos os portos e instalações portuárias nacionais, as embarcações que
operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo e
na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional.Art. 17. O Ministério da Infraestrutura e a Antaq ficam autorizados a obter
acesso a dados e a informações para possibilitar a formulação de políticas
públicas, a fiscalização e a regulação do setor de transporte aquaviário,
ressalvados os dados protegidos por sigilo fiscal e observado o disposto nasLeis nºs 12.527, de 18
de novembro de 2011, e13.709, de 14 de agosto
de 2018, conforme disposto em regulamento.Art. 18. O art. 15 daLei nº 5.474, de 18
de julho de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 15.
.....................................................................................................................................................................................................................................II -
...............................................................................................................................................................................................................................................b)esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e
do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio
eletrônico;...........................................................................................................................§ 3ºA comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do
inciso II docaputdeste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo
federal.” (NR)Art. 19. ALei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º
.........................................................................................................................................................................................................................................V -empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de
acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que
tem por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo
órgão competente com embarcações próprias ou afretadas;VI -embarcação brasileira: aquela que tem o direito de arvorar a
bandeira brasileira, independentemente do local onde tenha sido
construída ou da forma como tenha sido incorporada à frota do
operador;...........................................................................................................................XV -empresa brasileira de investimento na navegação: aquela que tem
por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou
estrangeiras de navegação.” (NR)“Art. 4º-AÉ obrigatória a disponibilização de vagas para estágio
embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino
profissional marítimo nas embarcações brasileiras e estrangeiras
afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas
afretadas por tempo.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre
quantitativos mínimos de vagas destinadas a praticantes para cada
tipo de embarcação e operação, de modo a considerar as
peculiaridades técnicas e os impactos econômicos desses
quantitativos.”“Art. 9º
.............................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2º Nos casos previstos no inciso I docaputdeste artigo, a
regulamentação do afretamento por tempo não poderá limitar o número
de viagens a serem realizadas.§ 3º No momento da solicitação da autorização de afretamento por
tempo, a empresa brasileira de navegação indicará a embarcação a ser
utilizada no transporte pretendido.§ 4º A autorização para afretamento por tempo estará vinculada à
embarcação indicada durante todo o período informado, podendo ser
substituída tão somente em razão de situações que inviabilizem a sua
operação, de forma devidamente fundamentada e aprovada pela agência
reguladora.” (NR)“Art. 10.
.......................................................................................................................................................................................................................................IV -estrangeira por viagem ou tempo, para operar na navegação de
cabotagem, em substituição a embarcação de tipo semelhante, própria
ou afretada, em jumborização, conversão, modernização, docagem ou
reparação, no País ou no exterior, na proporção de até 100% (cem por
cento) da sua tonelagem de porte bruto.§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III docaputdeste artigo, fica
autorizado o afretamento de 1 (uma) embarcação estrangeira a casco
nu, com suspensão de bandeira, para navegação de cabotagem,
independentemente de contrato de construção em eficácia ou de
propriedade de embarcação brasileira.§ 2º O limite de afretamento de que trata o § 1º deste artigo será
ampliado:I - após 12 (doze) meses de vigência deste inciso, para 2 (duas)
embarcações;II - após 24 (vinte e quatro) meses de vigência deste inciso, para 3
(três) embarcações; eIII - após 36 (trinta e seis) meses de vigência deste inciso, para 4
(quatro) embarcações.§ 3º O afretamento a casco nu de embarcação estrangeira, com
suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem, será livre a
partir de 48 (quarenta e oito) meses de vigência deste parágrafo,
observadas as condições de segurança definidas em regulamento.§ 4º As empresas brasileiras de navegação poderão operar na
navegação de cabotagem com embarcações afretadas de acordo com o
disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, hipótese em que não será
necessário ter frota própria ou ter contratado a construção de
embarcações.§ 5º As embarcações afretadas a casco nu de acordo com o disposto
nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não poderão ser utilizadas para
verificação e comprovação de existência ou disponibilidade, nos
termos do inciso I docaputdo art. 9º desta Lei.§ 6º As embarcações afretadas na forma prevista nocaputdeste artigo
deverão observar as condições de segurança definidas em Norma da
Autoridade Marítima.§ 7º A verificação da quantidade de embarcações estabelecida nos §§
1º e 2º deste artigo considerará a quantidade de embarcações
afretadas pelo grupo econômico da empresa afretadora.”(NR)“Art. 10-A.A empresa brasileira de investimento na navegação terá o
direito de afretar embarcação estrangeira a tempo, na proporção de
até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da
embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período
de construção da embarcação.Parágrafo único. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações
em construção contratadas por empresa brasileira de investimento na
navegação poderão ser transferidos onerosamente para empresas
brasileiras de navegação.”“Art. 11.
............................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2ºÉ assegurada às empresas brasileiras de navegação a
contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e
resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas
embarcações próprias ou afretadas..........................................................................................................................§ 13.Poderão ser pré-registradas e registradas no REB e usufruir de
todas as garantias legais e fiscais decorrentes desses registros as
embarcações que:I - componham a frota de empresa brasileira de investimento na
navegação; eII - tenham sido produzidas por estaleiros brasileiros, ainda que
não possuam contrato prévio assinado com empresa brasileira de
navegação.§ 14. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações fretadas por
empresa brasileira de investimento na navegação serão transferidos
para a empresa brasileira de navegação afretadora da embarcação.” (NR)“Art. 14-A.Serão consideradas novas as embarcações importadas para
uso na navegação de cabotagem ou de longo curso, ainda que sejam
utilizadas para transporte remunerado em sua viagem de vinda ao
País.§ 1º O enquadramento da embarcação como nova somente será permitido
se o transporte remunerado a que se refere ocaputdeste artigo tiver sido o único que a embarcação tenha
executado até a sua chegada ao País.§ 2º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, será recolhido o AFRMM correspondente e destinados 50%
(cinquenta por cento) do produto da arrecadação à empresa brasileira
de navegação, que serão depositados em sua conta vinculada.”Art. 20. ALei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 12.
.........................................................................................................................................................................................................................................VIII -promover o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações;IX - promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a
implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;X - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e
recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.” (NR)“Art. 20.
..................................................................................................................................................................................................................................II -
...........................................................................................................................................................................................................................................b)harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos
usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas
e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de
interesses e impedindo situações que configurem competição
imperfeita, práticas anticompetitivas ou formação de estruturas
cartelizadas que constituam infração da ordem econômica.” (NR)“Art. 27.
.......................................................................................................................................................................................................................................XXX -fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para
evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé
na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às
necessidades dos afretadores na hipótese prevista noinciso I docaputdo art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997...................................................................................................................”
(NR)“Art. 81.A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura
do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da
Infraestrutura, constituída de:............................................................................................................................III -instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e............................................................................................................................V -instalações portuárias.” (NR)“Art. 82.
...........................................................................................................................................................................................................................................XVIII -implementar medidas necessárias à destinação dos ativos
operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos
contratos de arrendamento;XIX -propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT,
a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de
arrendamento; eXX -projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras
ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de
investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e
autorizados no orçamento geral da União....................................................................................................................”
(NR)“Art. 85-A.Integrarão a estrutura organizacional do DNIT:I - 1 (uma) Procuradoria Federal;II - 1 (uma) Ouvidoria;III - 1 (uma) Corregedoria;IV - 1 (uma) Auditoria; eV - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.” (NR)Art. 21. ALei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 4º
................................................................................................................Parágrafo único. (Revogado).I - (revogado);II - (revogado).§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de
mercadoria submetida à pena de perdimento.§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá
somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e
Nordeste, observado o disposto noart. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:I - granéis líquidos; eII - (VETADO).” (NR)II
-granéis sólidos e outras cargas.(Promulgação partes
vetadas)“Art. 6º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV -(VETADO).Art. 6ºO AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário,
aplicando-se as alíquotas de:(Promulgação partes
vetadas)I - 8% (oito
por cento) na navegação de longo curso;(Promulgação partes
vetadas)II - 8% (oito
por cento) na navegação de cabotagem;(Promulgação partes
vetadas)III - 40%
(quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do
transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;(Promulgação partes
vetadas)IV - 8% (oito
por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de
granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.(Promulgação partes
vetadas)...............................................................................................................................§ 4ºO Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de
que trata ocaputdeste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de
carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o
fluxo de caixa do FMM.” (NR)“Art. 17.
................................................................................................................I -
..........................................................................................................................................................................................................................................................b)100% (cem por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de
navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, na
navegação de longo curso;...............................................................................................................................II -a empresa brasileira de navegação, operando embarcação própria, afretada com registro brasileiro, ou afretada por tempo, de
subsidiária integral da empresa brasileira de navegação:..............................................................................................................................§ 3ºDa parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM,
serão destinados ao Fundo Naval, anualmente, os seguintes
percentuais:I - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para contribuir com o
pagamento das despesas de representação e de estudos técnicos em
apoio às posições brasileiras nos diversos elementos componentes da
Organização Marítima Internacional (IMO), cujos recursos serão
alocados em categoria de programação específica; eII - (VETADO).II -10% (dez
por cento) para projetos integrantes de programas do Comando da Marinha
destinados à construção e a reparos, em estaleiros brasileiros, de
embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de
embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional.(Promulgação partes
vetadas)..............................................................................................................................§ 8ºOs Fundos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo divulgarão,
trimestralmente, na internet, os valores recebidos do FMM e
destinados aos seus programas e projetos de pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico e ao ensino profissional marítimo, na
forma prevista em lei.” (NR)“Art. 19.
...............................................................................................................I -
..........................................................................................................................a)para construção ou aquisição de embarcações novas, produzidas em
estaleiros brasileiros;b)para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção,
revisão e reparação de embarcação própria ou afretada, inclusive
para aquisição e/ou instalação de equipamentos, nacionais ou
importados, quando realizada por estaleiro ou empresa especializada
brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou
afretadora adquirir e contratar os serviços;............................................................................................................................g)para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por
estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela empresa
proprietária ou afretadora, em embarcação própria ou afretada;h) para garantia à construção de embarcação em estaleiro brasileiro;i) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e
encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos
e máquinas de embarcações próprias ou afretadas; ej) para pagamento do valor total do afretamento de embarcações
utilizadas no mesmo tipo de navegação de cabotagem, de longo curso e
interior e geradoras dos recursos do AFRMM para a conta vinculada
correspondente, desde que tal embarcação seja de propriedade de uma
empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido
construída no País;..........................................................................................................................§ 4º(Revogado).§ 5º A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de
empresa brasileira de navegação nas hipóteses previstas nos incisos
I e II docaputdeste artigo somente poderá ocorrer para aplicação, pela empresa
beneficiária dos recursos, exclusivamente, em embarcação a ser
utilizada no mesmo tipo de navegação de cabotagem, de longo curso e
interior geradoras dos recursos do AFRMM para a conta vinculada
correspondente.§ 6º Além da instituição financeira referida nocaputdeste artigo, o
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), de que trata
o art. 23 desta Lei, poderá habilitar outras instituições
financeiras para receber os depósitos em contas vinculadas, na forma
prevista em ato do CDFMM.§ 7º Ato do CDFMM disporá sobre:I - as diretrizes e os critérios a serem observados pelo agente
financeiro do FMM para análise e movimentação dos recursos
financeiros das contas vinculadas; eII - os procedimentos para acompanhamento da destinação dos recursos
a que se refere o inciso I deste parágrafo.§ 8º Os recursos depositados na conta vinculada são impenhoráveis,
na forma doart. 832 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de
dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a sua
construção, jumborização, conversão, modernização, docagem ou
reparação em estaleiro brasileiro.” (NR)“Art. 20.Os valores depositados nas contas de que tratam o art. 19
e o inciso III docaputdo art. 17 desta Lei serão aplicados pelas instituições financeiras
de que tratam ocapute o § 6º do art. 19 desta Lei em operações de mercado aberto, em
títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome do
titular e a critério deste, na forma que dispuser o Conselho
Monetário Nacional.” (NR)“Art. 26.
...............................................................................................................I -
..........................................................................................................................a)
........................................................................................................................................................................................................................................................2.para jumborização, conversão, modernização, docagem, manutenção,
inclusive preventiva, ou reparação de embarcação própria ou afretada,
inclusive para aquisição e instalação de equipamentos necessários,
quando realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira
especializada, podendo a empresa brasileira de navegação adquirir
diretamente materiais e equipamentos, bem como contratar os serviços
do estaleiro ou das empresas especializadas;.............................................................................................................................d)às empresas públicas não dependentes vinculadas ao Ministério da
Defesa, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para
construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações
auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de embarcações
a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo;............................................................................................................................f)às empresas brasileiras, até 90% (noventa por cento) do valor do
projeto aprovado, para construção, jumborização, conversão,
modernização, docagem, manutenção, inclusive preventiva, ou
reparação, quando realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa
especializada, de qualquer tipo de embarcação própria ou afretada,
de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do
desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e
reparação naval brasileiras;............................................................................................................................k)para a realização de obras de infraestrutura portuária e
aquaviária, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto
aprovado;l) para outras aplicações em investimentos, no interesse do
desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e
reparação naval brasileiras, cujos projetos obedecerão aos critérios
de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na
indústria de construção e reparação naval brasileiras definidos em
regulamento; em) às empresas estrangeiras, até 80% (oitenta por cento) do valor do
projeto aprovado, para construção, jumborização, conversão,
modernização, docagem, manutenção, inclusive preventiva, ou
reparação, quando realizadas por estaleiro brasileiro ou por empresa
brasileira especializada, de qualquer tipo de embarcação própria ou
afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no
interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de
construção e reparação naval brasileiras;.............................................................................................................................VII -na realização de obras de infraestrutura portuária e
aquaviária exclusivamente em empreendimentos prioritários que
estejam de acordo com o planejamento de longo prazo no âmbito do
Poder Executivo federal, na forma definida em regulamento....................................................................................................................”
(NR)“Art. 29.
...........................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs agentes financeiros do FMM ficam autorizados a reescalonar
contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, desde que
não ultrapassem os prazos máximos de 72 (setenta e dois) meses de
carência e de até 24 (vinte e quatro) anos de amortização, quando
necessário, para viabilizar a recuperação do crédito em razão dos
efeitos da pandemia da Covid-19.” (NR)“Art. 37.
...........................................................................................................................................................................................................................................§ 3º
....................................................................................................................................................................................................................................................II –as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no
art. 14 desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de
cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino
final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos
doart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e.......................................................................................................................”
(NR)Art. 22. Até a edição do ato do Conselho Diretor do Fundo da Marinha
Mercante de que trata o§ 6º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação
desta Lei, as liberações de recursos da conta vinculada de empresa
brasileira de navegação serão efetuadas na forma prevista na legislação em
vigor.Art. 23. (VETADO).Art. 23. Oart.
16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:(Promulgação partes
vetadas)‘Art. 16.Os
beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das
empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei
dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de
formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e
importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro
de 2023.’ (NR)”Art. 24. O prazo previsto noart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem,
interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou destino seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País.Art. 25. Ficam revogados:I - oDecreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892;II - oDecreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940;III - oart. 1º da Lei nº 6.458, de 1º de novembro de 1977, na parte em que
altera a alínea b do inciso II docaputdo art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968;IV - o§ 1º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;V - oart. 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;VI - oart. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, na
parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001:a)inciso I docaputdo art. 5º;b)parágrafo único do art. 7º-A;c)alínea c do inciso III docaputdo art. 14;d)inciso IX docaputdo art. 24;e)incisos VII,XXIIeXXV docaputdo art. 27;f)caputdo art. 34-A;g)§§ 1º e 2º do art. 51-A;h)art. 74;i)parágrafo único do art. 78-A;j)§ 2º do art. 82;k)art. 85-A;l)parágrafo único do art. 88; em)§ 1º do art. 118;VII - o§ 4º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;VIII - oart. 3º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, na parte em
que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de
2004:a)§§ 1º e 2º do art. 7º;b)art. 12;ec)inciso I do
caputdo art. 35;IX - oart. 26 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, na parte em que
altera os incisos XVIII e XIX docaputdo art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;X - os seguintes dispositivos daLei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007:a)arts. 1º,2e3º;eb)art. 4º, exceto na parte em que altera o inciso XVII docaputdo art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;XI - oart. 1º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, na parte em que
altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004;XII - os seguintes dispositivos daLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013:a)art. 71, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001:1.art. 67;2.art. 78; e3.inciso III docaputdo art. 81;b)art. 72; eXIII - (VETADO).Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Sampaio Cunha FilhoLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.1.2022 - Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.301,
DE 7 DE JANEIRO DE 2022Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por
Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968,
9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893,
de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o
Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o
Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da
Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs
6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006,
11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599,
de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25
de junho de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.301, de 7 de janeiro
de 2022:“Art. 21. A
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:‘Art. 4º
.........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
...............................................................................................................................................................................................................................................................II - granéis
sólidos e outras cargas.’ (NR)‘Art. 6º O
AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário,
aplicando-se as alíquotas de:I - 8% (oito
por cento) na navegação de longo curso;II - 8% (oito
por cento) na navegação de cabotagem;III - 40%
(quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do
transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;IV - 8% (oito
por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de
granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste..................................................................................................................................’‘Art. 17.
.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º
.............................................................................................................................................................................................................................................................II - 10% (dez
por cento) para projetos integrantes de programas do Comando da Marinha
destinados à construção e a reparos, em estaleiros brasileiros, de
embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de
embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional..............................................................................................................................’”“Art. 23. O
art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:‘Art. 16. Os
beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das
empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei
dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de
formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e
importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro
de 2023.’ (NR)”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.300, de 6.1.2022 Publicada no DOU de 7.1.2022 | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm | L14300Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.300,
DE 6 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de veto(Promulgação partes
vetadas)Institui o marco legal da microgeração e
minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs
10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as
seguintes definições:I –
autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída
eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de
Energia Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por
unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física
ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora;II –
autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de
titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou
pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma
distribuidora;III –
consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas
e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica instituído para a geração de
energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades
consumidoras pela mesma distribuidora;IV - Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE): encargo setorial estabelecido pelaLei nº 10.438, de 26 de abril de
2002;V -
consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída;VI - crédito
de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por
unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi
gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento
subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está
conectada a central consumidora-geradora;VII -
empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: conjunto de unidades
consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades
contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou
por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento, em que as
instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se
conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade
consumidora distinta, com a utilização da energia elétrica de forma
independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do
proprietário do empreendimento;VIII -
excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica
injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de
consumidor-gerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento,
exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou
geração compartilhada, em que o excedente de energia elétrica pode ser toda
a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade
geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída;IX - fontes
despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que possuam
viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração
qualificada, biomassa, biogás e fontes de geração fotovoltaica, limitadas,
nesse caso, a 3 MW (três megawatts) de potência instalada, com baterias
cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam
capacidade de modulação de geração por meio do armazenamento de energia em
baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da capacidade
de geração mensal da central geradora que podem ser despachados por meio de
um controlador local ou remoto;X - geração
compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por
meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou
qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta
por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as
unidades consumidoras pela mesma distribuidora;XI -
microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência
instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco
quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de
energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por
meio de instalações de unidades consumidoras;XII –
microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída,
armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição
secundário capaz de operar conectado a uma rede principal de distribuição de
energia elétrica e também de forma isolada, controlando os parâmetros de
eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de
autorrestabelecimento;XIII -
minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou
de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída
e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW
(setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para
as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as
fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede
de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades
consumidoras;XIV - Sistema
de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é
injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída
na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e
posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou
contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes
do sistema.Parágrafo
único. Para todas as unidades referidas nocaputdo art. 26 desta
Lei, o limite de potência instalada de que trata o inciso XIII docaputdeste artigo é de 5 MW (cinco megawatts) até 31 de dezembro de 2045.CAPÍTULO IIDA
SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIAArt.
2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica
deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento
de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições
regulamentares.§ 1º
Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao
sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com
a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário
ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse
fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração
ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação
de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes
ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.§ 2º
Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora nova,
com microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão
efetuar concomitantemente a solicitação de conexão de uma nova unidade
consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou
minigeração distribuída conforme as disposições regulatórias.§ 3º
A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso
para microgeração e minigeração distribuída, que deve ser protocolado na
distribuidora, acompanhado dos documentos pertinentes, não cabendo a ela
solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários
padronizados, e a distribuidora deverá disponibilizar ao acessante todas as
informações necessárias para elaboração dos projetos que compõem a
solicitação de acesso.§ 4º
Na hipótese de vício formal sanável ou de falta de documentos nos estudos de
responsabilidade do acessante necessários à elaboração dos projetos que
compõem o parecer de acesso, a distribuidora acessada notificará o acessante
sobre todas as pendências verificadas que deverão ser sanadas e protocoladas
na distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento da notificação formal da distribuidora para esse fim, facultado
prazo distinto acordado entre as partes.Art.
3º Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínio
voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil
instituída para empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou de
geração compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poderão transferir a
titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras
participantes do SCEE para o consumidor-gerador que detém a titularidade da
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída desses
empreendimentos.Art.
4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem
apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme
regulamentação da Aneel:I -
2,5% (dois e meio por cento) do investimento para centrais com potência
instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) e inferior a 1.000 kW
(mil quilowatts); ouII -
5% (cinco por cento) do investimento para centrais com potência instalada
maior ou igual a 1.000 kW (mil quilowatts).§ 1º
Ficam dispensadas da obrigação de que trata ocaputdeste artigo as
centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na
modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou
cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.§ 2º
Os projetos com potência instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts)
que estejam com parecer de acesso válido na data de publicação desta Lei
devem apresentar as garantias de fiel cumprimento na forma deste artigo em
até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.§ 3º
O disposto no § 2º deste artigo não se aplica caso seja celebrado contrato
com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei.§ 4º
O não cumprimento das disposições constantes dos §§ 2º e 3º deste artigo
implica o cancelamento do parecer de acesso.§ 5º
Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser
revertidos em prol da modicidade tarifária.§ 6º
O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia
de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90
(noventa) dias da data de emissão do parecer.§ 7º
A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 (trinta) dias após a conexão
do empreendimento ao sistema de distribuição.§ 8º
Regulamentação da Aneel definirá as condições para execução da garantia de
fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados,
nas mesmas condições em que foi prestada.Art.
5º Fica vedada a transferência do titular ou do controle societário do
titular da unidade com microgeração ou minigeração distribuída indicado no
parecer de acesso até a solicitação de vistoria do ponto de conexão para a
distribuidora, assegurada a destinação de créditos de energia às unidades
consumidoras beneficiárias, a partir do primeiro ciclo de faturamento
subsequente ao do pedido.Parágrafo único. A não observância da vedação prevista nocaputdeste
artigo implica o cancelamento do parecer de acesso.Art.
6º Fica vedada a comercialização de pareceres de acesso.Art.
7º O prazo estabelecido para conclusão das melhorias e dos reforços de rede
indicado no parecer de acesso poderá ser prorrogado, mediante comprovação de
evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a
ser comunicada pelo acessante à distribuidora, o que implicará, por
conseguinte, postergação do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso
do sistema de distribuição da concessionária.CAPÍTULO IIIDAS RESPONSABILIDADES
FINANCEIRASArt. 8º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração
da conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração
distribuída, deve ser calculada a participação financeira da concessionária
ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como a eventual
participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora
onde a microgeração ou minigeração distribuída será instalada, consideradas
as diretrizes e as condições determinadas pela Aneel.§ 1º A responsabilidade de que trata ocaputdeste artigo
abrange todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de
subestações, de alimentadores e de linhas já existentes.§ 2º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento
técnico possível e de menor custo global para a conexão da central de
microgeração e minigeração distribuída, observados as normas e os padrões de
qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela
Aneel.§ 3º Se houver opção pela concessionária ou permissionária de distribuição
de energia elétrica ou pelo consumidor interessado na conexão da
microgeração ou minigeração distribuída em realizar obras com dimensões
maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais
deverão ser arcados integralmente pelo optante e ser discriminados e
justificados perante a outra parte.§ 4º A distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de
medição da microgeração distribuída.§ 5º Os custos de adequação do sistema de medição para conexão da
minigeração distribuída são de responsabilidade do interessado.§ 6º Os custos de eventuais melhorias ou de reforços no sistema de
distribuição em função exclusivamente da conexão de microgeração distribuída
serão integralmente arcados pela concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, não havendo participação financeira do
consumidor.§ 7º O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração
ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica,
conforme as tensões definidas em regulamento específico, desde que haja
viabilidade técnica do subsistema elétrico, e são de sua responsabilidade os
investimentos adicionais necessários a esse atendimento.CAPÍTULO IVDA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICAArt. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou
jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:I – com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;II – integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;III – com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada;IV – caracterizados como autoconsumo remoto.Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que
tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições
estabelecidas nosarts. 15e16 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na
forma estabelecida no§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.Art. 10. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica não pode incluir consumidores no SCEE quando for detectado, no
documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra
instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o
consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em
condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por
unidade de energia elétrica.Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração
distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de
concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL)
ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação
comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido
sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve
identificar esses casos perante a Aneel.§ 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total
dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite
permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por
faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme
regulação da Aneel.§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para
se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração
distribuída.§ 3º (VETADO).(Promulgação partes
vetadas)§ 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica
às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície
de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e
artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência
instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de
equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com
identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso
perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade
consumidora beneficiária da energia.Art. 12. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a
concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve
apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o montante de
energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão.§ 1º O excedente de energia elétrica de um posto tarifário deve ser
inicialmente alocado no mesmo posto tarifário e sequencialmente para outros
postos tarifários da mesma unidade consumidora que gerou a energia elétrica
e, posteriormente, para uma ou mais das opções a seguir:I – mesma unidade consumidora que injetou a energia elétrica, para ser
utilizado em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em
créditos de energia elétrica;II – outras unidades consumidoras do mesmo consumidor-gerador, inclusive
matriz e filiais, atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica;III – outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento com
múltiplas unidades consumidoras que injetou a energia elétrica; ouIV – unidades consumidoras de titular integrante de geração compartilhada
atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica.§ 2º No caso de excedente de energia a que se refere o § 1º deste artigo,
quando a unidade consumidora estiver em local diferente da geração, o
faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de
energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de
energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário,
quando for o caso.§ 3º Sempre que o excedente ou o crédito de energia elétrica forem
utilizados em unidade consumidora do Grupo A, em postos tarifários distintos
do que foi gerado, deve-se observar a relação entre as componentes
tarifárias que recuperem os custos pela compra de energia elétrica para
revenda ao consumidor e respectivos encargos do posto em que a energia
elétrica foi gerada e a do posto em que foi alocada, aplicável à unidade
consumidora que os recebeu.§ 4º O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra
instalada a microgeração ou minigeração distribuída pode solicitar alteração
dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia elétrica
ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora do mesmo titular,
de que trata o § 1º deste artigo, perante a concessionária ou permissionária
de distribuição de energia elétrica, e esta terá até 30 (trinta) dias para
operacionalizar o procedimento.Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após
a data do faturamento em que foram gerados e serão revertidos em prol da
modicidade tarifária sem que o consumidor participante do SCEE faça jus a
qualquer forma de compensação após esse prazo.§ 1º Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não
estando sua quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos valores
das tarifas de energia elétrica.§ 2º Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os créditos
mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.§ 3º Os créditos de energia elétrica existentes no momento do encerramento
da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica serão
mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido nocaputdeste artigo,
exceto se houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa
física ou jurídica, inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou
condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação
civil instituída para esse fim, atendida pela mesma concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, e poderão ser, nesse
caso, realocados para a respectiva unidade consumidora remanescente.§ 4º A não solicitação de alocação dos créditos do consumidor-gerador para
determinada unidade em até 30 (trinta) dias após o encerramento da relação
contratual implicará a realocação automática pela concessionária para a
unidade de maior consumo e assim sucessivamente, até a compensação integral
dos créditos remanescentes.§ 5º Para os empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou de
geração compartilhada, caso exista saldo de créditos acumulado na unidade
consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração
distribuída, o consumidor-gerador titular da unidade consumidora pode
solicitar, com antecedência de 30 (trinta) dias prévios ao fim da relação
contratual, a distribuição do saldo existente para outras unidades
consumidoras de consumidores que façam parte dos referidos empreendimentos.Art. 14. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se
encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída deve definir as
unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia elétrica na
forma deste artigo e estabelecer o percentual que será alocado a cada uma
delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu critério.Parágrafo único. Nos empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou
geração compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser alocados
para as unidades consumidoras que fazem parte do referido empreendimento
atendidos pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica.Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em
unidades geradoras atendidas por permissionárias de energia elétrica podem
ser alocados nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a
permissionária de distribuição de energia elétrica se encontra localizada,
atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.Art. 16. Para fins de compensação, a energia injetada, o excedente de
energia ou o crédito de energia devem ser utilizados até o limite em que o
valor em moeda relativo ao faturamento da unidade consumidora seja maior ou
igual ao valor mínimo faturável da energia estabelecido na regulamentação
vigente.§ 1º Para as unidades consumidoras participantes do SCEE não enquadradas nocaputdo art. 26 desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado
se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações
oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na
regulamentação vigente.§ 2º O valor mínimo faturável aplicável aos microgeradores com compensação
no mesmo local da geração e cujo gerador tenha potência instalada de até
1.200 W (mil e duzentos watts) deve ter uma redução de até 50% (cinquenta
por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais
consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.§ 2º O valor mínimo faturável aplicável aos
participantes do SCEE inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta
por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais
consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.(Redação dada
pela Lei nº 14.620, de 2023)Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta
Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias
estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou
minigeração distribuída.§ 1º As unidades consumidoras de que trata ocaputdeste artigo serão
faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede
de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes
tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da Aneel,
e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados
pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída.§ 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a
sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os
agentes do setor elétrico, estabelecer as diretrizes para valoração dos
custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída,
observados os seguintes prazos, contados da data de publicação desta Lei:I - até 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; eII - até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos da
valoração dos benefícios.§ 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste artigo, o
CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da
microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as
componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.§ 4º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata ocaputdeste artigo, a unidade consumidora participante ou que venha a participar
do SCEE será faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em
regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios
desta Lei.Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribuição para as
unidades com microgeração ou minigeração distribuída, mediante o
ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do
custo de transporte envolvido.Parágrafo único. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar
a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada
pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou
consumir energia.Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia
elétrica ativa a ser faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que
foi compensada conforme estabelecido no art. 12 desta Lei.Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE,
caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que
atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.CAPÍTULO VDAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIASArt. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição
contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou
disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das
concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de
seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.Art. 22. A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE
custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia
incidentes e não remuneradas pelo consumidor-gerador sobre a energia
elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas
distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh
(setecentos gigawatts-hora) por ano.Parágrafo único. Os custos de que trata ocaputdeste artigo serão
suportados somente pelas unidades consumidoras que compram energia em
condições reguladas.Art. 23. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e
minigeradores distribuídos, por meio de fontes despacháveis ou não, para
beneficiar suas redes ou microrredes de distribuição, mediante remuneração
desses serviços conforme regulação da Aneel.Parágrafo único. A Aneel regulamentará o disposto nocaputdeste artigo
quanto à contratação de serviços ancilares a ser realizada por meio de
chamada pública, com vistas à melhoria da eficiência e da capacidade, à
postergação de investimentos por parte da concessionária em suas redes de
distribuição, bem como a ações que propiciem a redução do acionamento
termelétrico nos sistemas isolados com o objetivo de reduzir o uso de
recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).Art. 24. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica deverá promover chamadas públicas para credenciamento de
interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos
de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas
de concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma
de regulamentação da Aneel.Parágrafo único. (VETADO).(Incluído pela
Lei nº 14.620, de 2023)CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 25. A CDE, de acordo com o disposto nosincisos VIeVII docaputdo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
custeará temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo
da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a
energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do
SCEE, na forma do art. 27 desta Lei, e o efeito decorrente do referido
custeio pela CDE será aplicável somente às unidades consumidoras do ambiente
regulado.Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas na forma docaputdeste artigo, a partir de 12 (doze) meses após a data de publicação desta
Lei, e serão parcialmente custeadas na forma das disposições transitórias
desta Lei.Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31
de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de
microgeradores e minigeradores:I – existentes na data de publicação desta Lei; ouII – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12
(doze) meses contados da publicação desta Lei.§ 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as
seguintes regras:I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares
incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a
soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de
energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o
art. 16 desta Lei;II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração
distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do
mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à
publicação desta Lei; eb) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de
distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração
distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta
Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação
desta Lei.§ 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze)
meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer:I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE
e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica,
exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto
nocaputdeste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade
consumidora participante do SCEE;II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição
atribuível ao consumidor; ouIII – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou
minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após
12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei.§ 3º Os empreendimentos referidos no inciso II docaputdeste artigo, além
das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes
prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados
da data de emissão do parecer de acesso:I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos,
independentemente da fonte;II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ouIII – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes.§ 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa
enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso
fortuito ou de força maior.§ 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento
das disposições deste artigo.6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não
cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo
consumidor-gerador.Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não
abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a
energia elétrica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes
tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à
quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e
ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.§ 1º Para as unidades de minigeração distribuída acima de 500 kW (quinhentos
quilowatts) em fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na
modalidade geração compartilhada em que um único titular detenha 25% (vinte
e cinco por cento) ou mais da participação do excedente de energia elétrica,
o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE deve considerar,
até 2028, a incidência:I - de 100% (cem por cento) das componentes tarifárias relativas à
remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração
regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação
e manutenção do serviço de distribuição;II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarifárias relativas ao uso
dos sistemas de transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de
potência da Rede Básica com tensão inferior a 230 kV (duzentos e trinta
quilovolts) e das Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, ao
uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às
instalações de transmissão ou de distribuição;III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
e Eficiência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE); eIV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.§ 2º Para as unidades que protocolarem solicitação de acesso na
distribuidora entre o 13º (décimo terceiro) e o 18º (décimo oitavo) mês
contados da data de publicação desta Lei, a aplicação do art. 17 desta Lei
dar-se-á a partir de 2031.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como
produção de energia elétrica para consumo próprio.Parágrafo único. (VETADO).(Promulgação partes
vetadas)Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de
minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de
geração de energia elétrica, para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei
nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
observado que, nesse último caso, serão considerados projetos prioritários e
que proporcionam benefícios ambientais e sociais relevantes.Art. 29. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas pela Aneel
destinadas ao ACL ou à autoprodução de energia elétrica, deverá ser
apresentado estudo simplificado que contenha os dados de pelo menos 1 (um)
ano de medição realizada por meio de medição satelital ou estação
solarimétrica instalada no local do empreendimento, juntamente com o sumário
de certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual
de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador
independente, com base na série de dados apresentada.Art. 30. A Aneel e as concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica, a fim de cumprir as disposições desta Lei, deverão adequar
seus regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus processos em até
180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.Art. 31. Qualquer alteração de norma ou de procedimento das distribuidoras
relacionada à microgeração ou minigeração distribuída ou às unidades
consumidoras participantes do SCEE deverá ser publicada com prazo mínimo de
90 (noventa) dias para sua entrada em vigor.Art. 32. A Aneel promoverá a divulgação dos custos e dos benefícios
sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a
manter a transparência das informações à sociedade.Art. 33. ALei nº
10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“Art. 2º
.............................................................................................................................................................................................................................................§ 5º
...................................................................................................................................................................................................................................................IV –geração distribuída....................................................................................................................”
(NR)“Art.
2º-DOs montantes de energia elétrica de excedentes das
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica, em função da variação de mercado provocada pela geração
distribuída, serão considerados exposição contratual involuntária.”Art. 34. O art. 26 daLei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-J:“Art. 26.
...........................................................................................................................................................................................................................................§ 1º-JAs
diretrizes de que trata o § 1º-G deste artigo também são aplicáveis
aos microgeradores e minigeradores distribuídos...................................................................................................................”
(NR)Art. 35. Para fins desta Lei, os projetos de microgeração e minigeração
distribuídas serão considerados sistemas de geração de energia renovável
elegíveis para enquadramento noinciso VI docapute no§ 3º do art.
1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.Parágrafo único. A Aneel deve garantir que as contratações de que trata oinciso IV do
§ 5º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sejam feitas
por processos de concorrência por meio de chamadas públicas.Art. 36. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social (PERS),
destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de
outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos
consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata aLei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010.§ 1º Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de
Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, ou ainda
de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras
convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho
ao Ministério de Minas e Energia que contenha, no mínimo, o investimento
plurianual, as metas de instalações dos sistemas, as justificativas para
classificação do rol de beneficiados, bem como a redução do volume anual do
subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes
do PERS.§ 3º A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para
credenciamento de empresas especializadas e, posteriormente, chamadas
concorrenciais para contratação de serviços com o objetivo de implementar as
instalações dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras
fontes renováveis.§ 4º O consumidor participante do PERS será faturado pela distribuidora de
energia elétrica com base na regra do art. 17 desta Lei, e os volumes de
energia excedentes oriundos da geração nas unidades atendidas pelo PERS
poderão ser adquiridos pela distribuidora, conforme regulação da Aneel.§ 5º Caberá à Aneel adaptar as normas pertinentes, no que couber, para
viabilizar a formação dos recursos estabelecidos no § 1º deste artigo e
demais medidas para a operacionalização dos procedimentos estabelecidos, e
realizar o acompanhamento físico e contábil do PERS.§ 6º As contratações a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser feitas
por processos de concorrência por meio de chamadas públicas, na forma da
regulamentação da Aneel.Art. 36-A. A unidade consumidora participante do SCEE
poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde
que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas
federal, estadual, distrital ou municipal.(Incluído pela
Lei nº 14.620, de 2023)Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysBento AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de
7.1.2022*Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.300,
DE 6 DE JANEIRO DE 2022Institui o marco legal da microgeração e
minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs
10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá
outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a
seguintes partes vetadas da Lei no14.300, de 6 de janeiro
de 2022:“Art. 11.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A vedação de
que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de
geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de
reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que
cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração
ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores,
transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada
específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de
concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da
energia.”“Art. 28.
.......................................................................................................................Parágrafo único.
Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão
considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para
o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,
e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse último caso, serão
considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais
e sociais relevantes.”Brasília, 4 de agosto de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.8.2022 |
2,022 | Lei nº 14.299, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022 | Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14299.htm | L14299Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.299,
DE 5 DE JANEIRO DE 2022Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de
julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte;
cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras
providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei institui
subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e
cinquenta gigawatts-hora) anuais e cria o Programa de Transição Energética
Justa (TEJ).Art. 2ºO art. 13 daLei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 13.
.........................................................................................................................................................................................................................XVIII -prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata
o § 16 deste artigo, destinada à modicidade tarifária relativa a
consumidores atendidos por concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior
a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora)....................................................................................................................§ 16.As
tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior
a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não poderão ser
superiores às tarifas da concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica de área adjacente e com mercado
próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)
localizada na mesma unidade federativa, observado que:I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as
tarifas vigentes na data do processo tarifário da concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado
próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta
gigawatts-hora);II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica em área adjacente e com mercado
próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora)
localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor
tarifa residencial; eIII - a subvenção a que se refere o inciso XVIII docaputdeste artigo será
calculada no processo tarifário da concessionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica afetada.” (NR)Art. 3ºO inciso I docaputdo art. 4º-E daLei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º-E.
....................................................................................................I -25% (vinte e
cinco por cento) do valor da subvenção de que tratam osincisos XIIIeXVIII do caputdo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de
energia elétrica adquirida; ou...........................................................................................................”
(NR)Art. 4ºÉ criado o Programa
de Transição Energética Justa (TEJ), com vistas a promover uma transição
energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina,
observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos
recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser
atingida em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, que
incluirá também a contratação de energia elétrica gerada pelo Complexo
Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), na modalidade energia de reserva prevista
nosarts. 3ºe3º-A da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, em quantidade correspondente ao consumo
do montante mínimo de compra de carvão mineral nacional estipulado nos
contratos vigentes na data de publicação desta Lei.§ 1º O TEJ tem o objetivo de preparar a região carbonífera do Estado de
Santa Catarina para o provável encerramento, até 2040, da atividade de
geração termelétrica a carvão mineral nacional sem abatimento da emissão de
gás carbônico (CO2), com consequente finalização da exploração desse minério
na região para esse fim, de forma tempestiva, responsável e sustentável.§ 2º O TEJ será implementado por meio do Conselho do TEJ, formado por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;II - Ministério de Minas e Energia;III - Ministério do Meio Ambiente;IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;V - Governo do Estado de Santa Catarina;VI - Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) de Santa
Catarina;VII - Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa
Catarina (Siecesc);VIII - Associação Brasileira do Carvão Mineral (ABCM);IX - Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da Extração do
Carvão no Sul do País.§ 3º Ao Conselho do TEJ competirá estabelecer, em até 12 (doze) meses da
publicação desta Lei, o Plano de Transição Justa, com ações, indicação dos
responsáveis dentro das competências de cada parte, prazos e, quando couber,
fontes de recursos.§ 4º O Plano de Transição Justa de que trata o § 3º deste artigo será
implementado pelos órgãos, pelas entidades e pelas instituições, públicas e
privadas, de acordo com os prazos estabelecidos no referido Plano.§ 5º Ao Conselho do TEJ competirá, ainda:I - atuar com vistas a que possíveis novos passivos ambientais decorrentes
da atividade de mineração não sejam constituídos, zelando pelo cumprimento
pelos responsáveis, nos termos da legislação aplicável, das obrigações
ambientais e trabalhistas e pelo fechamento sustentável das minas;II - acompanhar todas as ações judiciais relacionadas às questões ambientais
existentes decorrentes da atividade de mineração de carvão, atuando para
facilitar o cumprimento, pelos responsáveis, das obrigações delas advindas,
nos termos das decisões judiciais;III - identificar fontes de recursos que possam ser aplicados para
recuperação ambiental da região, sem afastar a responsabilização dos
causadores dos danos ambientais eventualmente não reparados;IV - propor programas de diversificação e/ou de reposicionamento econômico
da região e da parcela da população ocupada atualmente nas atividades de
mineração de carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão
mineral, aproveitando outras vocações locais, bem como infraestruturas
existentes na região, tais como a Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de
Imbituba;V - envidar esforços para a destinação de recursos para o desenvolvimento
das atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão e
reposicionamento das atividades econômicas na região perante instituições de
fomento, multilaterais ou internacionais, com experiência ou eventual
interesse nessas atividades; eVI - considerar, em sua atuação, as capacidades locais para o
desenvolvimento tecnológico com vistas a possibilitar outros usos ao carvão
mineral da região ou a continuidade da geração termelétrica a carvão com
emissões líquidas de carbono iguais a zero a partir de 2050.Art. 5ºAs concessionárias
de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia
elétrica instaladas no Estado de Santa Catarina que utilizem o carvão
mineral como fonte energética deverão aplicar a totalidade do montante de
que trata oinciso II docaputdo art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico associados ao TEJ.Art. 6º A União prorrogará a outorga de autorização do
CTJL por 15 (quinze) anos a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que
cumpridas todas as seguintes condições:I - solicitação de prorrogação da autorização de que trata ocaputdeste artigo pelo titular da autorização do CTJL até 30 de junho de 2022;II - assentimento pelo titular da autorização do CTJL a que as respectivas
usinas termelétricas fiquem disponíveis para geração de energia elétrica de
acordo com as necessidades do Sistema Interligado Nacional (SIN), informadas
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);III - contratação da energia elétrica gerada pelo CTJL na modalidade de
energia de reserva prevista nosarts. 3ºe3º-A da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004,por meio de Contrato de Energia de
Reserva elaborado pelo Ministério de Minas e Energia, ao preço calculado
pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), observada a modicidade tarifária
e considerada a compra mínima de carvão mineral nacional estipulada nos
contratos vigentes na data de publicação desta Lei.§ 1º Os Contratos de Energia de Reserva de que trata o inciso III docaputdeste artigo estabelecerão, no mínimo:I - a quantidade de energia elétrica a ser adquirida na modalidade de
energia de reserva, definida em base anual, em montante suficiente para
consumir o volume de compra de combustível estipulado nos contratos vigentes
dos referidos empreendimentos na data de publicação desta Lei;II - uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração
contratual de que trata este parágrafo, incluídos custos com combustível
primário e secundário associados, custos variáveis operacionais, bem como a
adequada remuneração do custo de capital empregado nos empreendimentos;III - que a compra mínima de carvão mineral nacional de que trata o inciso
III docaputdeste artigo ocorrerá a preços homologados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e consistirá na aquisição mínima de 80% (oitenta por cento)
do montante anual de combustível principal utilizado pelo CTJL proveniente
de minas de carvão mineral localizadas no Estado de Santa Catarina;IV - cláusula de reajuste de preço para incorporar alterações nos preços do
carvão mineral nacional, conforme a regulação.§ 2º Após o início do período de suprimento a ser realizado nos termos do
Contrato de Energia de Reserva celebrado na forma deste artigo, o CTJL não
fará mais jus aos reembolsos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
para a aquisição de carvão mineral.Art. 7ºO processo de
descomissionamento de instalações de usinas de geração termelétrica a carvão
mineral por meio de Programa de Desativação e Descomissionamento de
Instalações (PDI) deverá ser disciplinado na forma da regulamentação.Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROBento AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de
6.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.298, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14298.htm | L14298Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.298,
DE 5 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei modifica aLei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar regras relativas ao regime
de outorga dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual ou
internacional de passageiros.Art. 2ºALei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 13.
..........................................................................................................................................................................................................................................V -
.......................................................................................................................a)prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo
de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;..................................................................................................................”
(NR)“Art. 47-B.Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço
regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e
econômica.Parágrafo único. (Revogado).§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que
trata ocaputdeste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios
objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros.§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga
da autorização, observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na
forma do regulamento.§ 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos
demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação,
por parte do operador de:I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à
capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma
proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do
Poder Executivo;II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).” (NR)Art. 3º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as
unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).Art. 4º (VETADO).Art.
4º Fica revogado o§ 3º
do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.(Promulgação partes vetadas)Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Sampaio Cunha FilhoBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de
6.1.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.298,
DE 5 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer
critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.298, de 5 de janeiro
de 2022:“Art. 4º Fica
revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.297, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022 | Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14297.htm | L14297Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.297,
DE 5 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
vetoDispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta
serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a
vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pela covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei dispõe
sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por
intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no
território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pela covid-19.Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei devem ser asseguradas até
que seja declarado o término da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2.Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:I - empresa de aplicativo de entrega: empresa que possui como principal
atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o
fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor;II - entregador: trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de
produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de
aplicativo de entrega.Art. 3º A empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra
acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado,
exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e
entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes
pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.Parágrafo único. Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de
uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização, no caso de acidente,
será paga pelo seguro contratado pela empresa para a qual o entregador
prestava o serviço no momento do acidente.Art. 4º A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador
afastado em razão de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19
assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias, o qual pode ser
prorrogado por mais 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, mediante
apresentação do comprovante ou do laudo médico a que se refere o § 2º deste
artigo.§ 1º A assistência financeira prevista no caput deste artigo deve ser
calculada de acordo com a média dos 3 (três) últimos pagamentos mensais
recebidos pelo entregador.§ 2º A concessão da assistência financeira prevista no caput deste artigo
está condicionada à apresentação de comprovante de resultado positivo para
covid-19 - obtido por meio de exame RT-PCR - ou de laudo médico que ateste
condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento.Art. 5º A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador
informações sobre os riscos do coronavírus responsável pela covid-19 e os
cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da
doença.§ 1º Caberá à empresa de aplicativo de entrega disponibilizar máscaras e
álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção
pessoal durante as entregas.§ 2º O cumprimento do disposto no § 1º deste artigo pela empresa de
aplicativo de entrega poderá ser feito por meio de repasse ou reembolso das
despesas efetuadas pelo entregador.§ 3º (VETADO).Art. 6º A empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá:I - (VETADO);II - permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu
estabelecimento; eIII - garantir o acesso do entregador a água potável.Art. 7º A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do
produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por
meio da internet.Parágrafo único. (VETADO).Art. 8º Do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de
aplicativo de entrega e o entregador deverão constar expressamente as
hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da
plataforma eletrônica.§ 1º A aplicação da exclusão de conta prevista no caput deste artigo será
precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser
devidamente fundamentadas, preservadas a segurança e a privacidade do
usuário da plataforma eletrônica.§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de ameaça
à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos
consumidores, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na
legislação vigente.Art. 9º O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo de entrega ou
pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos
em regulamento:I - a aplicação de advertência; eII - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por infração cometida, em caso de reincidência.Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão
de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os
entregadores e as empresas de aplicativo de entrega.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de
6.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.296, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14296.htm | L14296Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.296,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos
no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em
corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºALei nº 11.279, de 9 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7º
......................................................................................................I –
...................................................................................................................................................................................................................................d-A)graduação de praças – destinado à capacitação para o desempenho de
funções específicas em áreas de interesse da Força;....................................................................................................................f)subespecialização – destinado à habilitação do pessoal selecionado
para o desempenho de atividades em setores restritos do Comando da
Marinha, que exijam competências e habilitações peculiares,
complementares àquelas conferidas pela especialização;g) aperfeiçoamento – destinado à habilitação, por
meio da atualização e da ampliação de conhecimento técnico, para a
execução de atividades e aquisição de habilidades necessárias ao
desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus
hierárquicos intermediários e superiores;g-A) qualificação técnica especial para praças –
destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas
especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto
escalão e atividades de ensino;g-B) aperfeiçoamento avançado para praças – destinado
à atualização e à ampliação das qualificações profissionais
adquiridas pelas praças, em especializações e aperfeiçoamentos, com
o objetivo de capacitá-las a enfrentar os desafios decorrentes da
constante inovação tecnológica e dos processos de trabalho em
evolução;h) especial – destinado à habilitação do pessoal para
serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações
específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de
subespecialização e de aperfeiçoamento;i) expedito – destinado à suplementação da
capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do
serviço naval;j) extra-Marinha – destinado ao aprimoramento
técnico-profissional do pessoal para preencher lacunas deixadas
pelos demais cursos, realizado em organizações extra-Marinha; el) pós-graduação – destinado ao desenvolvimento e ao
aprofundamento da formação adquirida nos cursos superiores de
graduação, com incentivo à pesquisa científica e tecnológica,
admitidos os seguintes cursos:1. qualificação técnica especial para oficiais –
destinado a qualificar oficiais para funções técnicas que requeiram
habilitações especiais;2. extraordinário – destinado ao aprimoramento
técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado;3. aperfeiçoamento avançado para oficiais – destinado
ao aprofundamento acadêmico de oficiais em áreas de interesse
especial para o serviço, conduzido à semelhança dos cursos de
mestrado; e4. altos estudos militares – destinado à capacitação
de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o
desempenho de cargos de comando, chefia e direção; em) (revogada);II –para o pessoal civil, além dos cursos a que se referem as alíneas
“h”, “i” e “j” e os itens 2 e 4 da alínea “l” do inciso I docaputdeste artigo, será oferecido treinamento destinado à
ampliação e à atualização dos conhecimentos dos servidores, bem como
ao desenvolvimento de suas aptidões e da sua integração na
organização militar em que estiverem lotados.” (NR)“Art. 8ºOs estágios, considerados como integrantes do SEN, são aqueles que
possuem o ensino sistemático de disciplinas, dentro de uma estrutura
curricular padronizada por metodologia aprovada pelo Diretor de
Ensino da Marinha, realizados em organizações militares.” (NR)“Art. 11-A.
......................................................................................................................................................................................................................XII –não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de
normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou
extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a
criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação, a
preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato
ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de
tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço
que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme
previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa;....................................................................................................................XIV –atender aos seguintes limites de idade, referenciados a 30 de junho
do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação
militar:....................................................................................................................d)Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 35
(trinta e cinco) anos de idade;e)Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos
de 35 (trinta e cinco) anos de idade;f)Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da
Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;....................................................................................................................”
(NR)“Art.
20.Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na
modalidade a distância.Parágrafo único. A capacitação conduzida na
modalidade de que trata ocaputdeste artigo será
regulamentada pela DEnsM e será equivalente à dos cursos ministrados
na modalidade presencial.” (NR)“Art.
21.Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios
serão expedidos e registrados pelos estabelecimentos de ensino e
pelas organizações militares a que se referem os arts. 18 e 19 desta
Lei, respectivamente, conforme disposto em regulamento, e terão
validade em todo o território nacional.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROWalter Souza Braga NettoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.295, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14295.htm | L14295Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.295,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público
da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que
especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, sem aumento de despesas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFicam
transformados 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério
Público da União em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em
comissão constantes doAnexodesta Lei, no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.Art. 2º Os cargos em comissão de que trata o Anexo desta Lei serão
preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.Art. 3º Esta Lei não implicará aumento de despesas.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201oda Independência e
134oda República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMárcio Nunes de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2022ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOSFUNÇÕES/NÍVEL(CARGO EM COMISSÃO - CC)QUANTIDADECC-52CC-48CC-33CC-293CC-158* |
2,022 | Lei nº 14.294, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14294.htm | L14294Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.294,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir
percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser
destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de
prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos (CBCP).Art. 2º O art. 16 daLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 16.
...................................................................................................................I -
................................................................................................................................................................................................................................................................e)
................................................................................................................................................................................................................................................................2.0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) para o Comitê Brasileiro de
Clubes (CBC);..................................................................................................................................5.0,04% (quatro centésimos por cento) para o Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos (CBCP);..................................................................................................................................§ 2º
...........................................................................................................................I -
................................................................................................................................................................................................................................................................c)0,01% (um centésimo por cento) para a Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes);d) 0,03% (três centésimos por cento) para o CBCP; e..........................................................................................................................”(NR)Art. 3º Os saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias que
foram repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB) e ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), até a data de
publicação daLei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018,somente poderão ser utilizados na
forma e com a finalidade previstas no art. 23 da referida Lei, sem qualquer
vinculação com destinações e percentuais previstos em legislações
anteriores, vedado expressamente a essas entidades o repasse dos saldos para
qualquer instituição a elas não filiadas ou vinculadas.§ 1º O percentual de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das
loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação daLei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, até a publicação daLei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020,
deverá ser repassado ao CBCP em conta específica, a qual se dará na forma
prevista noart.
25 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e somente poderá ser
utilizado na forma e com a finalidade previstas em seu art. 23.§ 2º Os recursos recebidos pelo CBC após a publicação daLei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020,
são de sua titularidade e gestão e somente poderão ser utilizados na forma e
com a finalidade previstas noart. 23 da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018,sem qualquer vinculação com o
paradesporto.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysJoão Inácio Ribeiro Roma netoEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.293, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14293.htm | L14293Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.293,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
vetoConversão da Medida Provisória nº
1.064, de 2021(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa de Venda em Balcão,
com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao
estoque público de milho; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover
o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.Art. 2º É beneficiário do Programa de Venda em Balcão instituído por esta
Lei o pequeno criador de animais, incluído o aquicultor, que:I - possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a
substituí-la; ouII - (VETADO).II - embora não detentor da DAP - Pronaf ativa, ou outro
documento que venha a substituí-la, enquadre-se em critérios objetivos
estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do
Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos
fiscais.(Promulgação
partes vetadas)Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II docaputdeste artigo, o
beneficiário do Programa de Venda em Balcão deverá estar:I - cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público
do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes, da Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab); eII - em situação regular perante a Conab.Art. 3º Fica vedada a participação dos produtores integrados e integradores,
de que trata aLei nº
13.288, de 16 de maio de 2016, no Programa de Venda em Balcão.Art. 4º Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de
Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela
Conab.Parágrafo único. A aquisição de que trata ocaputdeste artigo:I - integra a política de formação de estoques públicos; eII - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 5º Compete à Conab:I - dimensionar a demanda de milho para o Programa de Venda em Balcão, de
modo a propor a sua quantidade e os recursos orçamentários necessários, com
destaque para a remoção ou para a aquisição de que trata o art. 4º desta
Lei;II - realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho;III - propor o limite máximo de compra por criador adquirente;IV - propor o preço de venda do milho, por Estado ou Região, que terá como
base o preço do mercado atacadista;V - dimensionar o limite de compra por criador adquirente, de forma a
considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sistema de
Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas,
Associações e demais Agentes a que se refere o art. 2º desta Lei;VI - promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de
milho; eVII - implementar os procedimentos necessários para operacionalizar o acesso
de que trata o inciso VI deste artigo.§ 1º O limite de compra de que trata o inciso V docaputdeste artigo será
de, no máximo, 27 t (vinte e sete toneladas) mensais por inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia.§ 2º O volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão:I - será estabelecido anualmente em ato conjunto do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia; eII - não poderá exceder a 200.000 t (duzentas mil toneladas) anuais.§ 3º Excepcionalmente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o Ministério da Economia poderão alterar o limite definido no § 2º deste
artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.Art. 6º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e de
sacaria de que trata o art. 4º desta Lei;II - avaliar e aprovar as propostas encaminhadas pela Conab para a condução
das operações de balcão, na forma prevista nos incisos III e IV docaputdo art. 5º desta Lei; eIII - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto
nesta Lei.Art. 7º As despesas de subvenção econômica correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas aquisições do
governo federal de que trata aLei nº
8.427, de 27 de maio de 1992.§ 1º Na hipótese de ser passível de equalização de preços, a venda de milho
deverá ser autorizada em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia, nos termos doinciso I do caputdo art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.§ 2º O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de
liberação do produto.Art. 8º (VETADO).Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de
5.1.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.293,
DE 4 DE JANEIRO DE 2022Institui o Programa de Venda em Balcão,
com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao
estoque público de milho; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.293, de 4 de janeiro
de 2022:“Art. 2º
.........................................................................................................................................................................................................................................................II - embora não
detentor da DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la,
enquadre-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda
bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área
equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais.................................................................................................................................”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.292, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14292.htm | L14292Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.292,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
vetoConversão da Medida Provisória nº
1.063, de 2021)Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis
por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa
de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) nas referidas operações.O PRESIDENTE DA REPÚBLI AFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ALei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:“CAPÍTULO IX-BDA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOSArt. 68-B.(VETADO).Art. 68-C.(VETADO).Art. 68-D. É
autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora
do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se
localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).”Art. 2º ALei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa
a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º
..........................................................................................................................................................................................................................§ 1º
............................................................................................................I -(revogado);II -por
comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do §
4º-B deste artigo; e....................................................................................................................§ 3º(Revogado).....................................................................................................................§ 4º-ANa hipótese
de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as
pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III docaputdo art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota
aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das
alíquotas previstas:I - nos incisos I e II docaputdeste artigo; ouII - nos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no § 8º deste
artigo.§ 4º-BAs alíquotas
de que trata o § 4º-A deste artigo aplicam-se, também, nas seguintes
hipóteses:I - de o importador exercer também a função de distribuidor;II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que
trata o inciso II ou III docaputdo art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, quando elas
efetuarem a importação; eIII - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas
não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou
varejista.§ 4º-CNa hipótese
de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de
álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das
alíquotas previstas:I - no inciso I docaputdeste artigo; ouII - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo...................................................................................................................§ 13-A.O
distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos
relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para
adição à gasolina....................................................................................................................§ 14-A.Os créditos
de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a
operação de aquisição.§ 15.(Revogado).§ 16.Observado o
disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições
de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto naalínea “b” do inciso
I docaputdo art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e naalínea “b” do
inciso I docaputdo art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003..................................................................................................................§ 19.(Revogado).§ 20.A cooperativa
de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica
comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou
interligada a produtores de etanol, diretamente ou por intermédio de
cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da
legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à
pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dosarts. 15e16 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001.”(NR)Art. 3º Ficam revogados:I - oinciso II do § 2º do art.
68-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;II - os seguintes dispositivos do art. 5º daLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:a) oinciso I do § 1º;b) o§ 3º;c) o§ 15;ed) o§ 19.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcos Montes CordeiroJosé Roberto Bueno JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.1.2022* |
2,022 | Lei nº 14.291, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão . Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14291.htm | L14291Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.291,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
veto(Promulgação partes
vetadas)Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a
propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1ºALei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com as
seguintes alterações:“Art. 44.
.........................................................................................................................................................................................................................XI -no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente
com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a
priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na
internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes
sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito
identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do
provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo
das convenções partidárias até a data do pleito.....................................................................................................................”
(NR)“Art. 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e
na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos)
e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e
estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de
direção partidária.§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por
meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação
normal das emissoras.§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral
requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e
estaduais.§ 3º A formação das cadeias nacional e estaduais será autorizada
respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais
Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de
rádio e de televisão.§ 4º A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes
nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao
Tribunal Superior Eleitoral.§ 5º Se houver coincidência de data, a Justiça Eleitoral dará prioridade ao
partido político que apresentou o requerimento primeiro.§ 6º As inserções serão entregues às emissoras com a antecedência mínima
acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora.§ 7º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão
determinadas:I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de
direção nacional de partido político;II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de
direção estadual de partido político.§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30
(trinta) segundos por dia.§ 9º As inserções deverão ser veiculadas pelas emissoras de rádio e de
televisão no horário estabelecido nocaput,
divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das
3 (três) horas de veiculação, da seguinte forma:I - na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;III - na terceira hora de veiculação, no máximo 4 (quatro) inserções.§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado
obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada
veiculação.§ 11. As inserções serão veiculadas da seguinte forma:I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.”“Art. 50-B.O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior
Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante
transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:I - difundir os programas partidários;II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa
partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do
partido;III - divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da
sociedade civil;IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na
democracia brasileira;V - promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e
dos negros.§ 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no
§ 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada
eleição geral, nos seguintes termos:I - o partido que tenha eleito acima de 20 (vinte) Deputados Federais terá
assegurado o direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) minutos por
semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de
igual tempo nas emissoras estaduais;II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados
Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez)
minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes
nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais;III - o partido que tenha eleito até 9 (nove) Deputados Federais terá
assegurado o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por
semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de
igual tempo nas redes estaduais.§ 2º Do tempo total disponível para o partido político, no mínimo 30%
(trinta por cento) deverão ser destinados à promoção e à difusão da
participação política das mulheres.§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro
semestre.§ 4º Ficam vedadas nas inserções:I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo
programa;II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa
de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de
propaganda eleitoral;III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de
efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos
ou a sua comunicação;IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake
news);V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial,
de gênero ou de local de origem;VI - a prática de atos que incitem a violência.§ 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido
político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação
do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção
ilícita, no semestre seguinte.§ 6º A representação, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo
Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral
quando se tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais
Eleitorais quando se tratar de inserções transmitidas nos Estados
correspondentes.§ 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste
artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa
impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias
desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.§ 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a
representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária,
caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido com
efeito suspensivo.”“Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser
pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos
de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei,
dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.”“Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita
aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda
paga.”“Art. 50-E. (VETADO).”Art. 50-E.
As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação
fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em
conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.(Promulgação partes
vetadas)§ 1º A compensação
fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá
ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos
anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e
trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).(Promulgação partes
vetadas)§ 2º A emissora de
rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos
termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará
obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição
de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão
judicial.(Promulgação partes
vetadas)Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3
de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMárcio Nunes de
OliveiraMarcelo Pacheco dos
GuaranysTatiana Barbosa de
AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.1.2022*LEI Nº
14.291,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a
propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.291, de 3 de janeiro
de 2022:“Art. 1º A Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com as
seguintes alterações:...........................................................................................................‘Art. 50-E. As emissoras de
rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do
horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios
estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.§ 1º A compensação fiscal à
qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com
base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário
compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30
(vinte e duas horas e trinta minutos).§ 2º A emissora de rádio ou
de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei
perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o
partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo,
nos termos definidos em decisão judicial.’............................................................................................................”Brasília, 14 de fevereiro
de 2022; 201oda Independência e 134oda
República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
15.2.2022 |
2,022 | Lei nº 14.290, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14290.htm | L14290Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.290,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de
vetoVigência(Promulgação partes
vetadas)Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1º Fica criada a Procuradoria Regional da República da 6ª Região
(PRR-6ª Região), com sede na cidade de Belo Horizonte e com atribuição em
todo o Estado de Minas Gerais.Art. 2º Ficam transformados 19 (dezenove) cargos de Procurador da República,
do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, em 18 (dezoito) cargos
de Procurador Regional da República, na forma do Anexo desta Lei.Parágrafo único. Os 18 (dezoito) novos ofícios de Procurador Regional da
República serão implantados por meio de redistribuição de ofícios já
existentes na estrutura do Ministério Público Federal.Art. 3º O Procurador-Geral da República instalará a PRR-6ª Região no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região (TRF-6ª Região).Art. 4º O Procurador-Geral da República definirá os ofícios da PRR-6ª Região
por meio de distribuição inicial de ofícios criados em lei ou por meio de
redistribuição de ofícios já providos e pertencentes aos quadros do
Ministério Público Federal.§ 1º Os ofícios vagos cujos cargos de Procurador da República forem
indicados à transformação em cargos de Procurador Regional da República com
posterior redistribuição definitiva para a PRR-6ª Região terão seus quadros
de cargos comissionados e de funções de confiança redistribuídos, da mesma
forma, para a PRR-6ª Região.§ 2º (VETADO).§ 2º Para as
nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa
autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva
dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal.(Promulgação partes
vetadas)§ 3º A estrutura funcional e administrativa da PRR-6ª Região será composta
por cargos de analistas e técnicos, por cargos comissionados e por funções
de confiança provenientes daqueles já providos no Ministério Público da
União, ou pelos criados em lei vigente, obedecidos os limites orçamentários
definidos ao Ministério Público da União.§ 4º As despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento
da PRR-6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados
ao Ministério Público da União.Art. 5º Os atuais Procuradores Regionais da República poderão optar pela
remoção para os ofícios de Procurador Regional da República criados por esta
Lei, respeitados os critérios daLei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993.Art. 6º O Procurador-Geral da República instalará a PRR-6ª Região e nomeará,
entre os membros nela lotados, o Procurador-Chefe e o Procurador-Chefe
Substituto da unidade, nos termos da alínea “a” do inciso VII docaputdoart. 49 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.Art. 7º Instalada a PRR-6ª Região, ser-lhe-ão transferidos,
proporcionalmente, os processos e os procedimentos que ficarão sob sua
atribuição, mediante remessa, independentemente de despacho e
preferencialmente em formato digital.Art. 8º A Procuradoria-Geral da República adotará as providências
necessárias para execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao
estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos, observadas
a disponibilidade orçamentária e as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de
janeiro de 2022.Brasília, 3
de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMárcio Nunes de
OliveiraMarcelo Pacheco dos
GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.1.2022ANEXOTransformação de
cargos de Procurador da República em cargos de Procurador Regional da RepúblicaDenominaçãoNúmero deValor
UnitárioValor totalcargos (a)Anualizado
(b)(a x b)Procurador da
República19R$ 538.298,00R$
10.227.662,00Procurador
Regional da República18R$ 565.606,00R$
10.180.908,00Sobra
orçamentária--R$ 46.754,00Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.290,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e
dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.290, de 3 de janeiro
de 2022:“Art. 4º
.........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Para as
nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa
autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva
dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal..................................................................................................................................”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR
MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de
25.3.2022* |
2,022 | Lei nº 14.289, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 | Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14289.htm | L14289Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para
Assuntos JurídicosLEI Nº
14.289,
DE 3 DE JANEIRO DE 2022Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que
vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das
hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose,
nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a
condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase
e com tuberculose, nos casos que estabelece.Art. 2º É vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de
informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com
infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites
crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos
seguintes âmbitos:I - serviços de saúde;II - estabelecimentos de ensino;III - locais de trabalho;IV - administração pública;V - segurança pública;VI - processos judiciais;VII - mídia escrita e audiovisual.Parágrafo único. O sigilo profissional sobre a condição de pessoa que vive
com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites
crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose somente
poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por
autorização expressa da pessoa acometida ou, quando se tratar de criança, de
seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento
informado, observado o disposto noart. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).Art. 3º Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de
planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as
informações relativas a pessoas que vivem com infecção pelos vírus da
imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e a
pessoas com hanseníase e com tuberculose, bem como a garantir o sigilo das
informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição.§ 1º A obrigatoriedade de preservação do sigilo sobre a condição de pessoa
que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das
hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose
usuárias dos serviços de saúde recai sobre todos os profissionais de saúde e
os trabalhadores da área de saúde.§ 2º O atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será
organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral,
da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase
e com tuberculose.Art. 4º Ocaputdo art. 10 daLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 10. A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde
tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais
especificados nocaputdo art. 8º desta Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades
sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores
que lidam com dados da notificação........................................................................................................................................”(NR)Art. 5º Nos inquéritos ou nos processos judiciais que tenham como parte
pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com
tuberculose, devem ser providos os meios necessários para garantir o sigilo
da informação sobre essa condição.§ 1º Qualquer divulgação a respeito de fato objeto de investigação ou de
julgamento não poderá fornecer informações que permitam a identificação de
pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e
das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com
tuberculose.§ 2º Em julgamento que envolver pessoa que vive com infecção pelos vírus da
imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa
com hanseníase e com tuberculose no qual não seja possível manter o sigilo
sobre essa condição, o acesso às sessões somente será permitido às partes
diretamente interessadas e aos respectivos advogados.Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o agente público
ou privado infrator às sanções previstas noart. 52 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, bem como às demais sanções administrativas cabíveis, e
obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais, nos termos doart. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).Parágrafo único. Nas situações em que for divulgada informação sobre a
condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase
e com tuberculose por agentes que, por força de sua profissão ou do cargo
que ocupam, estão obrigados à preservação do sigilo, e essa divulgação ficar
caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa,
aplicar-se-ão em dobro:I - as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas noart. 52
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;II - as indenizações pelos danos morais causados à vítima.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de
janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS
BOLSONAROMarcelo Antônio
Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de
4.1.2022* |
2,023 | Nº da Lei | Ementa | null | null |
2,023 | Lei nº 14.791, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 2.1.2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14791.htm | L14791Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem
de veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt.
1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no§ 2º do art. 165 da
Constituiçãoe naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2024,
compreendendo:I - as
metas e as prioridades da administração pública federal;II - a
estrutura e a organização dos orçamentos;III -
as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;IV -
as disposições relativas às transferências;V - as
disposições relativas à dívida pública federal;VI -
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos
benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;VII -
a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;VIII -
as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações
na legislação;IX -
as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e
aos serviços com indícios de irregularidades graves;X - as
disposições relativas à transparência; eXI -
as disposições finais.CAPÍTULO IIDAS
METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALArt.
2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de resultado
primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo IV
a esta Lei.§ 1º
Para fins da demonstração da compatibilidade referida nocaput,
admite-se intervalo de tolerância com:I -
limite superior equivalente asuperavitprimário de R$
28.756.172.359,00 (vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis
milhões cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais); eII -
limite inferior equivalente adeficitprimário de R$
28.756.172.359,00 (vinte e oito bilhões setecentos e cinquenta e seis
milhões cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais).§ 2º A
obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso I
do § 1º não implica descumprimento da meta estabelecida nocaput.§ 3º A
meta de resultado primário e o intervalo de tolerância referidos neste
artigo poderão ser adequados pela legislação de que trata oart. 6º da
Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.§ 4º A
projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo
IV, a qual será referência para fins de fixação dos limites para contratação
de operações de crédito pelos entes federativos e concessão de garantias da
União a essas operações.Art.
3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a
execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que
trata oinciso XXII do Anexo II, deverão ser compatíveis com a obtenção da
meta dedeficitprimário de R$ 7.312.117.949,00 (sete bilhões
trezentos e doze milhões cento e dezessete mil novecentos e quarenta e nove
reais).§ 1º
Não serão consideradas na meta dedeficitprimário, de que trata ocaput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais:I - as
empresas do Grupo Petrobras;II -
as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear
e Binacional - ENBPar; eIII -
as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo Programa de
Aceleração do Crescimento, limitado a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais).§ 2º
Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2024, com
demonstração nos relatórios de que tratam o § 4º do art. 71 e ocaputdo art. 158, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais
referido nocaput.Art.
4º (VETADO).Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública
federal para o exercício de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, consistem nas ações constantes do Anexo VII desta Lei
e:(Promulgação partes vetadas)I - nas ações integradas de
saúde e educação para crianças com deficiência;II - nas ações de incentivo
ao uso de energias renováveis;III - nas ações de combate e
erradicação da fome;IV - nas ações de incentivo
ao empreendedorismo feminino;V - na promoção da educação
básica de qualidade;VI - nas ações de
fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e infantil e na
prevenção da segurança e saúde no trabalho;VII - nas ações de apoio à
educação de pessoas com altas habilidades;VIII - na promoção de salas
exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e
meninas vítimas de violência doméstica ou sexual;IX - no apoio e estruturação
de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa,
desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização
e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça; eX - em caráter indicativo,
naquelas constantes na Lei do Plurianual 2024-2027, durante a elaboração, a
aprovação e a execução do orçamento.CAPÍTULO IIIDA
ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOSArt.
5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se
por:I -
subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a
localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente,
para restringir o seu objeto;II -
unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;III -
órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;IV -
concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução
de ações orçamentárias;V -
convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil,
com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações
orçamentárias com transferência de recursos financeiros;VI -
unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta,
a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e
descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;VII -
unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da
dotação orçamentária e dos recursos financeiros;VIII -
produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;IX -
unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto; eX -
meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;XI -
atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;XII -
projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo; eXIII -
operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das
quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.§ 1º
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na respectiva Lei e nos créditos
adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e
respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da
unidade de medida e da meta física.§ 2º
Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:I -
produto diferente daquele informado na ação;II -
denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na
ação; eIII -
referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo
subtítulo.§ 3º A
meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o
projeto ou a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do
produto e do montante de recursos alocados.§ 4º
No Projeto de Lei Orçamentária de 2024, um código sequencial, que não
constará da respectiva Lei, deverá ser atribuído a cada subtítulo, para fins
de processamento, hipótese em que as modificações propostas nos termos do
disposto no§ 5º do art. 166 da Constituiçãodeverão preservar os códigos sequenciais da proposta original.§ 5º
As ações que possuem a mesma finalidade, consubstanciada em seu título,
deverão ser classificadas sob apenas um código, independentemente da unidade
orçamentária.§ 6º O
projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, sob apenas um
programa.§ 7º A
subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.§ 8º A
ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a
apenas um produto.§ 9º
Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei,
considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.Art.
6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias,
inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da
despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.§ 1º
Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto nocaput:I - os
fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações
complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;II -
os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; eIII -
as empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos
da União apenas em decorrência de:a)
participação acionária;b)
fornecimento de bens ou prestação de serviços;c)
pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed)
transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do
disposto naalínea “c” do inciso I docaputdo art. 159e no§ 1º do
art. 239 da Constituição.§ 2º A
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto poderá apresentar plano de sustentabilidade
econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de
dependência, na forma prevista em ato do Poder Executivo federal, quando:I -
não tiver recebido ou utilizado recursos do Tesouro Nacional para pagamento
de despesas com pessoal e de custeio em geral; ouII -
as receitas próprias tenham apresentado crescimento contínuo nos últimos
três exercícios, tendo a arrecadação atingido, no último ano, valor igual ou
superior a oitenta por cento da soma de todas as suas despesas com pessoal e
de custeio em geral.§ 3º
Na hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e financeira
de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista
continuará a integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
durante a sua vigência.§ 4º Na hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e
financeira de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia
mista o encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a aprovação.(Incluído pela Lei nº 14.855, de
2024)Art.
7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de
programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas, especificando
a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador
de resultado primário - RP, a modalidade de aplicação, o identificador de
uso - IU e a fonte de recursos.§ 1º A
esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal -
F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.§ 2º
Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:I -
pessoal e encargos sociais (GND 1);II -
juros e encargos da dívida (GND 2);III -
outras despesas correntes (GND 3);IV -
investimentos (GND 4);V -
inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); eVI -
amortização da dívida (GND 6).§ 3º A
reserva de contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou
poderá ter outra classificação caso seja destinada especificamente às
necessidades previstas no § 1º do art. 33 e no art. 114.§ 4º O
identificador de RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário
previsto nos art. 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de
acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do
Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de
2024, nos termos do disposto noinciso X do Anexo I, se a despesa é:I -
financeira (RP 0);II -
primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da
meta, sendo:a)
obrigatória, cujo rol deve constar daSeção I do Anexo III(RP 1);b)
discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas “c” e “d” (RP 2);c)
discricionária e abrangida pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC (RP 3); oud)
discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou
acrescidas por emendas:1.
individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos§ 9ºe§ 11
do art. 166 da Constituição(RP 6);2. de
bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no§ 12 do
art. 166 da Constituição(RP 7);3. de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão
mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ouIII -
primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na
apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:a)
discricionária e não abrangida pelo PAC (RP 4); oub)
discricionária e abrangida pelo PAC (RP 5).§ 5º
Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.§ 6º A
Modalidade de Aplicação - MA indica se os recursos serão aplicados:I -
diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;II -
indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de Governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso
previsto no inciso III; ouIII -
indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de
responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem
preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.§ 7º A
especificação da modalidade de que trata o § 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:I -
Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);II -
Transferências a Municípios (MA 40);III -
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);IV -
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);V -
Aplicações Diretas (MA 90); eVI -
Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).§ 8º O
empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a
definir” (MA 99).§ 9º É
vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a
definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.§ 10.
O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida
nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras
aplicações, e deverá constar da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos
adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos:I -
recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com
ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino
(IU 0);II -
contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);III -
contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID (IU 2);IV -
contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU
3);V -
contrapartida de outros empréstimos (IU 4);VI -
contrapartida de doações (IU 5);VII -
recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas para a
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o
disposto naLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012(IU 6); eVIII -
recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, observado o disposto nosart. 70eart. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).§ 11.
(VETADO).Art.
8º Todo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes, vedada a
consignação de crédito a título de transferência a outras unidades
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1º
Não caracteriza infringência ao disposto nocapute à vedação a que
se refere oinciso VI docaputdo art. 167 da Constituiçãoa
descentralização de créditos orçamentários para execução de ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2º
As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento,
nos termos do disposto naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, hipótese em
que será utilizada a modalidade de aplicação 91.Art.
9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o qual será encaminhado pelo Poder
Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão
constituídos de:I -
texto da lei e seus anexos;II -
quadros orçamentários consolidados relacionados noAnexo I;III -
anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com:a)
receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o
disposto noart. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; eb)
despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais
dispositivos pertinentes desta Lei;IV -
discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eV -
anexo do Orçamento de Investimento a que se refere oinciso II do § 5º do
art. 165 da Constituição, na forma prevista nesta Lei.§ 1º
Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o
dispositivo legal a que se referem.§ 2º O
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei conterão anexo
específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com
indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no
Capítulo X.§ 3º
Os anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III docaputdeverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, quadros-síntese por
órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função,
subfunção, GNDs e fonte de recursos:I -
constantes da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais;II -
empenhados no exercício de 2022;III -
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023;IV -
constantes da Lei Orçamentária de 2023; eV -
propostos para o exercício de 2024.§ 4º
Na Lei Orçamentária de 2024, serão excluídos os valores a que se refere o
inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2024.§ 5º
Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, ao seu autógrafo e à
respectiva Lei:I - de
que tratam os incisos III e V docaputterão as mesmas formatações
dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2023, exceto quanto às
alterações previstas nesta Lei; eII -
não referidos nos incisos III e V docaputpoderão ser aperfeiçoados,
conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024.§ 6º O
Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos
incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.Art.
10.O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no
prazo de quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos,
elaborados a preços correntes, com as informações complementares
relacionadas no Anexo II.Art.
11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá:I -
resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e
indicação do cenário macroeconômico para 2024 e suas implicações sobre a
proposta orçamentária de 2024;II -
resumo das principais políticas setoriais do Governo;III -
avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as
despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024, na Lei Orçamentária de 2023 e na sua reprogramação, e
aqueles realizados em 2022, de modo a evidenciar:a) a
metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das
necessidades de financiamento; eb) os
parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis
macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo IVa esta Lei, referidas noinciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2022 e suas
projeções para 2023 e 2024;IV -
indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da
sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;V -
demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;VI -
demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a
metodologia de apuração do resultado; eVII -
demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação
constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com os limites
individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista naLei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.Art.
12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, a respectiva Lei e os créditos
adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as
dotações destinadas a:I -
ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus
Municípios e para o Distrito Federal;II -
ações de alimentação escolar;III -
benefícios do Regime Geral de Previdência Social;IV -
benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social;V -
benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e
militares e aos seus dependentes, relativos às despesas com
auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica
e odontológica, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade e
salário-família, inclusive decorrente de reserva para reajuste;VI -
indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos
especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades
estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à
repressão dos delitos transfronteiriços(Lei nº 12.855, de 2 de setembro de
2013);VII -
subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que
autorizou o benefício;VIII -
participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;IX -
pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno
valor e cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;X -
assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no§ 1º do
art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, noart. 98 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, e noinciso LXXIV docaputdo art. 5º
da Constituição;XI -
publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive
quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração
pública federal;XII -
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma
prevista na legislação;XIII -
despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de
estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e funções;XIV -
transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
de que trata aLei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020;XV -
anuidade ou participação regular em organismos de direito internacional
público, da seguinte forma:a)
para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o
equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado,
conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que
identifique nominalmente cada beneficiário; eb)
para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea “a”, deverá ser
utilizada programação específica ou a ação “00UT - Contribuições Regulares a
Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação
Específica”;XVI -
anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos
nacionais ou internacionais de direito privado, da seguinte forma:a)
para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o
equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado,
conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária, deverá ser consignado em programação específica que
identifique nominalmente cada beneficiário; eb)
para valores iguais ou inferiores ao previsto na alínea “a”, deverá ser
utilizada programação específica, a ação “00PW - Contribuições Regulares a
Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica”
ou a ação “00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de
Direito Privado sem Exigência de Programação Específica”;XVII -
realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;XVIII
- doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições
voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais,
nominalmente identificados;XIX -
pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre
órgãos ou entidades da administração pública e organizações sociais, nos
termos do disposto naLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;XX -
capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;XXI -
pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas
decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive
montepio e compensações financeiras por danos provocados pela União a
terceiros, em parcelas únicas ou mensais;XXII -
cada categoria de despesa com saúde relacionada nosart. 3ºeart. 4º da Lei
Complementar nº 141, de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do
Distrito Federal, quando se referir a ações descentralizadas;XXIII
- seguro-desemprego;XXIV -
ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;XXV -
indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto naLei nº
6.683, de 28 de agosto de 1979, e naLei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, inclusive derivados de sentença judicial;XXVI -
despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno
do espectro autista;XXVII
- (VETADO);XXVII - despesas com apoio à
educação de pessoas com Altas Habilidades;(Promulgação partes vetadas)XXVIII
- (VETADO); eXXVIII - despesas para a
implantação e equipagem de salas para atendimento de mulheres e meninas
vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias;(Promulgação partes vetadas)(Revogado pela Lei nº 14.958, de
2024)XXVIII - revogado;(Redação dada pela Lei nº 14.958,
de 2024)XXIX -
despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança,
treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa
feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher -
Antes que Aconteça.XXIX - despesas com apoio e estruturação de políticas
de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e
capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à
violência contra a mulher, bem como implantação e equipagem de salas para
atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual
em delegacias - Antes que Aconteça.(Redação dada pela Lei nº 14.958,
de 2024)§ 1º
As dotações destinadas à finalidade prevista nos incisos XV e XVI docaput:I -
deverão ser aplicadas diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário,
por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;II -
deverão ser destinadas exclusivamente ao repasse de recursos com a
finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos internacionais,
admitindo-se ainda:a)
pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses;b)
pagamentos eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos
regulamentares; ec)
situações extraordinárias devidamente justificadas; eIII -
não se submetem à exigência de programação específica caso o valor referido
nos incisos XV e XVI docaputseja ultrapassado, na execução
orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado,
da convenção, do acordo ou de instrumento congênere.§ 2º
Para fins do disposto no § 1º e nos incisos XV e XVI docaput:I -
caberá ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão
para moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira,
a fim de definir o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de
2024 ou nos créditos adicionais; eII -
caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo
federal, estabelecer os procedimentos necessários à realização dos
pagamentos decorrentes dos atos internacionais a que se refere o inciso XV
docaput.§ 3º
Para efeito do cumprimento doinciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, a Lei Orçamentária de 2024 deverá prever no
mínimo um terço do valor do passivo de dívidas decorrentes do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS) constante do Anexo de Riscos
Fiscais.Art.
13. A reserva de contingência, observado o disposto noinciso III do caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão,
no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, no mínimo, a
dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do referido
Projeto.§ 1º A
reserva de que trata ocaputpoderá receber recursos do Orçamento da
Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de
despesas sujeitas aos limites estabelecidos naLei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que
trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 2º
Para fins do disposto nocaput, não serão consideradas as eventuais
reservas de contingência constituídas:I - à
conta de receitas próprias e vinculadas; eII -
para atender programação ou necessidade específica.§ 3º
Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo,
considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere aalínea “b” do
inciso III docaputdo art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2024.§ 4º
Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de
contingência referidas neste artigo poderão ser classificadas como despesas
financeiras ou primárias, e a sua utilização para abertura de créditos
adicionais observará o disposto no art. 53.§ 5º O
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reservas específicas para
atender a:I -
emendas individuais, em montante correspondente ao previsto na Constituição;
eII -
emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante
correspondente ao previsto na Constituição.§ 6º
No máximo a metade dos valores destinados à reserva prevista no inciso II do
§ 5º poderá ser identificada com IU 6 e considerada para a aplicação mínima
em ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024.Art.
14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 com sua despesa regionalizada e apresentará
detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa nas
informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico.Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso XXIV do
Anexo II, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão
informar, adicionalmente ao detalhamento a que se refere ocaput, os
subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação,
inclusivehardware,softwaree serviços, conforme relação
divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento.Art.
15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do
autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o Poder Legislativo
enviará ao Poder Executivo federal, em meio magnético de processamento
eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no qual
indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no art. 7º:I - em
relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; eII -
as novas categorias de programação com as respectivas denominações.Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo
Congresso Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as
informações a que se refere a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 157.CAPÍTULO IVDAS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃOSeção IDiretrizes geraisArt.
16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais
e a sua execução deverão:I -
atender ao disposto noart. 167 da Constituiçãoe aos limites
individualizados de despesas primárias de que trata aLei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023;II -
propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no
Capítulo V e dos custos das ações;III -
quando for o caso, considerar informações sobre a execução física das ações
orçamentárias e os resultados de avaliação e monitoramento de políticas
públicas e programas de Governo, em observância ao disposto no§ 16 do art.
165 da Constituição; eIV -
indicar a localização geográfica da despesa no nível mais detalhado
possível, por meio do subtítulo, sem prejuízo de outras formas de
regionalização do gasto, de que trata o § 2º.§ 1º O
controle de custos de que trata o inciso II docaputserá orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado
obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.§ 2º
Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou
equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas
informações que comprovem a observância ao disposto nos incisos II, III e IV
docaputna elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e pela
regionalização da despesa, quando couber, nos sistemas de acompanhamento da
execução orçamentária e financeira.§ 3º
(VETADO).§ 4º
(VETADO).§ 5º O Poder Executivo federal, no exercício financeiro de 2024, apoiará o
fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas
com transtorno do espectro autista, incluído o apoio à estruturação e ao
custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, nos
termos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de
Saúde.(Incluído pela
Lei nº 14.855, de 2024)Art.
17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações
atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações
Públicas, de que trata aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às
diversas modalidades de transferências operacionalizadas no Transferegov.br,
inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das
categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas
estabelecidas pelo Poder Executivo federal.§ 1º
Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for
operacionalizado no Transferegov.br, as normas deverão estabelecer condições
e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a
referida plataforma.§ 2º
Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até
o final do exercício de 2023, constantes do Transferegov.br, poderão ser
disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2024.§ 3º
Os órgãos e as entidades referidos nocaputpoderão disponibilizar,
em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos
para aquisição de equipamentos por adesão.Art.
18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:I -
início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;II -
locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades
residenciais funcionais ou oficiais;III -
aquisição de automóveis de representação;IV -
ações de caráter sigiloso;V -
ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na
Constituição;VI -
clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades
congêneres;VII -
pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à
conta de quaisquer fontes de recursos;VIII -
compra de títulos públicos pelas entidades da administração pública federal;IX -
pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de
convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito
privado ou órgãos ou entidades de direito público;X -
concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de
natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender
despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de
uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de
auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;XI -
pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, do órgão que pretenda contratar, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;XII -
pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em
valor superior ao limite estabelecido noinciso XIV do art. 17 da Lei nº
13.242, de 30 de dezembro de 2015, atualizado monetariamente pelo IPCA
acumulado desde a entrada em vigor da referida lei, incluído nesse valor o
montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa;XIII -
concessão de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de
auxílio-alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio,
sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês
anterior ao da protocolização do pedido;XIV -
aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto no § 6º;XV -
pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de
sistemas ou soluções tecnicamente aceitas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando
necessária; eXVI -
pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou
indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da
respectiva lei que estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou
que altere ou aumente seus valores.§ 1º
Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica
ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações
previstas:I -
nos incisos I e II docaput, à exceção da reforma voluptuária, as
destinações para:a)
unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;b)
representações diplomáticas no exterior;c)
residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades
diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços, para:1.
magistrados da Justiça Federal;2.
membros do Ministério Público da União;3.
policiais federais;4.
auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e5.
policiais rodoviários federais;d)
residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal:1. dos
Ministros de Estado;2. dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;3. do
Procurador-Geral da República;4. do
Defensor Público-Geral Federal; e5. dos
membros do Poder Legislativo; ee)
locação de equipamentos exclusivamente para uso em manutenção predial;II -
no inciso III docaput, as aquisições de automóveis de representação
para uso:a) do
Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;b) dos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;c) dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos
Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios;d) dos
Ministros de Estado;e) do
Procurador-Geral da República;f) do
Defensor Público-Geral Federal; eg) dos
chefes de representações diplomáticas no exterior;III -
no inciso IV docaput, quando as ações forem realizadas por órgãos ou
entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências,
o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do
Estado, e que tenham como precondição o sigilo;IV -
no inciso V docaput, as despesas que não sejam de competência da
União, relativas:a) ao
processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de
passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo
Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;b) ao
transporte metroviário de passageiros;c) à
malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao
Distrito Federal;d) às
ações de segurança pública;e) à
aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do
disposto noart. 166-A da Constituição; ef)
(VETADO);f) à construção e manutenção
de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração
de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;(Promulgação partes vetadas)V - no
inciso VI docaput:a) às
creches; eb) às
escolas, para o atendimento pré-escolar;VI -
no inciso VII docaput, o pagamento pela prestação de serviços
técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os
contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o
exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do
dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de
horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:a)
esteja previsto em legislação específica; oub)
refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:1. com
recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos
contratos de gestão; ou2.
realizados por professores universitários na situação prevista naalínea “b”
do inciso XVI docaputdo art. 37 da Constituição, desde que os
projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo
dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o
professor;VII -
no inciso VIII docaput, a compra de títulos públicos para atividades
que forem legalmente atribuídas às entidades da administração pública
federal indireta;VIII -
no inciso IX docaput, o pagamento a militares, servidores e
empregados:a)
pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;b)
pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal,
vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse
financeiro oriundo de outros entes federativos; ouc) em
atividades de pesquisa científica e tecnológica; eIX -
no inciso X docaput, quando:a)
houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração;b) em
estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; ec) de
natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo
desempenho de ação específica.§ 2º A
contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito
de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais,
somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente,
não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração
pública federal, no âmbito do órgão ou da entidade, hipótese em que serão
publicadas, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão,
necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a
descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de
consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de
conclusão.§ 3º A
restrição prevista no inciso VII docaputnão se aplica ao servidor
que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse
particular.§ 4º O
disposto nos incisos VII e XI docaputaplica-se também aos
pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público.§ 5º O
valor de que trata o inciso XII docaputaplica-se a qualquer agente
público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até que lei
disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e
auxílio-deslocamento.§ 6º
Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores ou
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do
serviço público, inclusive no caso de colaborador eventual, compreendido o
transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do
Poder Legislativo e Ministros de Estado.§ 7º
Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o
pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, a qualquer
agente público, servidor ou membro dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de
outras estabelecidas em lei:I -
não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;II - o
cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente
público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia
ou auxílio-moradia;III -
o agente público ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de
imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote
edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua
mudança de lotação;IV - o
agente público encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade
diversa de sua lotação original; eV -
natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo
desempenho de ação específica.§ 8º
Ficam vedados reajustes, no exercício de 2024, do valor do auxílio-moradia e
do auxílio-moradia no exterior, exceto os financiados com recursos do fundo
a que se refere oinciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.§ 9º
As vedações quanto à concessão ou ao reajuste de auxílio-moradia referidas
nos incisos X e XIII docapute no § 8º não se aplicam aos dirigentes
estatutários das empresas estatais federais dependentes, desde que aprovado
em Assembleia-Geral.Art.
19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei deverão, em
observância ao disposto no§ 12 do art. 165 da Constituição, atender à
proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo de Metas Fiscais
constante doAnexo IVa esta Lei para a continuidade dos investimentos em
andamento.§ 1º
No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos setoriais do Poder
Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos
estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para a continuidade
de investimentos em andamento.§ 2º
Na execução dos recursos constantes da Lei Orçamentária de 2024, o poder
Executivo deve dar prioridade às programações relacionadas a obras ou
serviços de engenharia cuja execução física esteja atrasada ou paralisada,
especialmente as que se encontrem sob a responsabilidade do Ministério da
Educação.Art.
20. Observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2024 e os
créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se
preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União:I -
tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) o
disposto no art. 4º; eb) os
projetos e os seus subtítulos em andamento;II -
no caso dos projetos, os recursos alocados viabilizarem a conclusão de, no
mínimo, uma etapa ou a obtenção de, no mínimo, uma unidade completa,
consideradas as contrapartidas de que trata o § 4º do art. 92; eIII -
a ação estiver compatível com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027
e com a respectiva Lei.§ 1º
Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele cuja
execução financeira, até 31 de maio de 2023:I -
tenha ultrapassado vinte por cento do seu custo total estimado; ouII -
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido
iniciada a execução física.§ 2º
Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou
equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas
informações que comprovem a observância ao disposto neste artigo.§ 3º A
exigência de que trata o inciso I docaputnão se aplica na hipótese
de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas
que constituam obrigações constitucionais ou legais da União constantes dasSeções I e II do Anexo III.Art.
21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 as
dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas
cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos
Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, até
15 de julho de 2023.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos
da dívida pública federal.Art.
22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter
receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes
primárias, cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do Congresso
Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituição, ressalvada a hipótese prevista no §
3º deste artigo.§ 1º
Os montantes das receitas e das despesas a que se refere ocaputserão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o
total das despesas de capital.§ 2º A
mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha
das programações referidas nocaput, a metodologia de apuração e a
memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas
projeções para a execução financeira dos exercícios de 2024 a 2026.§ 3º
Os montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência da
substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado
o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 52, inclusive aquela
relativa a operação de crédito já autorizada, disponibilizada por prévia
alteração de fonte de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 64.Art.
23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão conter
despesas condicionadas à abertura de crédito adicional em decorrência de
diferença na base de cálculo do índice aplicável à correção do limite de
despesas primárias do Poder Executivo federal.§ 1º O
montante de despesas condicionadas na forma prevista nocaputserá
equivalente à estimativa de ampliação do limite de despesas primárias
referido nocaput.§ 2º
As despesas referidas nocaputdeverão ser evidenciadas no Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e não serão consideradas para fins de demonstração
de compatibilidade do referido Projeto com o limite individualizado de
despesas primárias correspondente.Art.
24. Na aprovação da Lei Orçamentária de 2024, deverão ser observados os
valores máximos de limites individualizados de despesas primárias constantes
da mensagem que encaminhar o respectivo Projeto de Lei, admitido o ajuste
dos referidos valores, desde que respeitadas as projeções atualizadas do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.Art.
25. Observado o disposto noart. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, as despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha
observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas
despesas no exercício de 2022.Art.
26. Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 ou de
crédito adicional, as receitas encaminhadas no referido Projeto e as
despesas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 4º do art. 7º somente
poderão ter a sua projeção alterada pelo Congresso Nacional se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Seção IIDiretrizes específicas para os
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a
Defensoria Pública da UniãoArt.
27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, até 11 de agosto de
2023, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024, observadas as disposições desta Lei.§ 1º
As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário encaminhadas nos
termos do disposto nocaputdeverão ser objeto de parecer do Conselho
Nacional de Justiça, de que trata oart. 103-B da Constituição, a ser
encaminhado à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, até 28 de setembro de 2023, com cópia para a Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.§ 2º O
disposto no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho
Nacional de Justiça.Art.
28. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2024, os
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a
Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para as
despesas primárias, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça
Eleitoral com a realização de eleições, os valores calculados na forma
prevista naLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, sem prejuízo
do disposto nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.§ 1º
Aos valores estabelecidos de acordo com o disposto nocaputserão
acrescidas as dotações destinadas às despesas não recorrentes da Justiça
Eleitoral com a realização de eleições.§ 2º
Os limites de que tratam ocapute o § 1º serão informados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União até 18 de julho de 2023.§ 3º A
utilização dos limites a que se refere este artigo para o atendimento de
despesas primárias discricionárias, classificadas nos GNDs 3 - Outras
Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, somente
poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias obrigatórias
relacionadas naSeção I do Anexo III,observado, em especial, o disposto no
Capítulo VII.§ 4º
As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor pago no exercício
de 2016 corrigido na forma prevista noart. 4º da Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023.§ 5º O
montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na
forma prevista no disposto nocaput.Art.
29. No âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público
da União, os órgãos poderão realizar a compensação entre os limites
individualizados para as despesas primárias, para o exercício de 2024,
respeitado o disposto no§ 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30
de agosto de 2023,por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos
órgãos envolvidos.Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o ato
conjunto de que trata ocaputdeverá ser publicado até a data
estabelecida no art. 27.Seção IIIDos débitos judiciaisArt.
30. A Lei Orçamentária de 2024 e os créditos adicionais somente incluirão
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão
de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes
documentos:I -
certidão de trânsito em julgado:a) da
decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;b) dos
embargos à execução; ouc) da
impugnação ao cumprimento da sentença; eII -
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao
cumprimento da sentença.Art.
31. O Poder Judiciário, inclusive o Conselho Nacional de Justiça e o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhará à
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à
Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023,
conforme estabelecido no§ 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por
órgão ou entidade da administração pública federal e por GNDs, conforme
detalhamento constante do art. 7º, na qual especificará:I -
numeração única do processo judicial, número originário, se houver, e data
do respectivo ajuizamento;II -
número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão
estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da
ação originária;III -
nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o
respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Registro Nacional de
Estrangeiros - RNE, conforme o caso;IV -
número do precatório;V -
data da autuação do precatório;VI -
indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito;VII -
valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser
pago, atualizados até 2 de abril de 2022;VIII -
data-base utilizada na definição do valor do crédito;IX -
data do trânsito em julgado;X -
natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada,
aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos
honorários contratuais;XI - a
indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito
de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento
da superpreferência perante o juízo da execução;XII -
a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo
com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ;XIII -
número de meses - NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das
deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação
na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme oart. 12-A
da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;XIV -
classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no§ 8º do art.
107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;XV -
no caso de sucessão ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o
respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;XVI -
identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja
daquele de origem da requisição de pagamento;XVII -
identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; eXVIII
- o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da
administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial.§ 1º É
vedada a inclusão de herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro nos campos
destinados à identificação do beneficiário.§ 2º
Os precatórios judiciários decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que integrarem a
relação de que trata ocaput, deverão ser destacados dos demais, para
fins de aplicação da regra específica de parcelamento prevista noart. 4º da
Emenda à Constituição nº 114, de 16 de dezembro de 2021.§ 3º
As informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de abril de
2023, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos centrais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes.§ 4º
Os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder
Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma e
no prazo previstos no § 3º, com a relação de que trata ocaput,a
qual conterá as informações a que se referem os incisos IV, V, VI, VII, IX,
X, XII, XIV e XVIII docaput, sem qualquer dado que possibilite a
identificação dos respectivos beneficiários.§ 5º
Caberá ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
encaminhar à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às
entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de causas
processadas por aquele Tribunal apresentados até 2 de abril de 2023,
discriminada por órgão da administração pública federal direta, autarquia e
fundação e por GNDs, conforme detalhamento constante do art. 7º e com as
especificações a que se refere este artigo, observado o disposto no § 4º.§ 6º
Caberá ao Conselho Nacional de Justiça encaminhar à Comissão Mista a que se
refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e
às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de causas
processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, exceto as do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, apresentados até 2 de abril
de 2023, discriminada por órgão da administração pública federal direta,
autarquia e fundação e por GNDs, conforme detalhamento constante do art. 7º,
com as especificações a que se refere este artigo, observado o disposto no §
4º, e acrescida de campo que identifique o Tribunal que proferiu a decisão
exequenda.§ 7º
Adicionalmente, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, incluídos o Conselho Nacional de Justiça
e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminharão
à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
e à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, até
31 de julho de 2023, o montante dos precatórios expedidos em anos anteriores
que não tenham sido cancelados, suspensos ou utilizados em acordo direto
perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações
Judiciais contra a Fazenda Pública federal, na forma prevista no§ 20 do
art. 100 da Constituiçãoou no§ 3º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ou para as finalidades previstas nos§ 11e§
21 do art. 100 da Constituição, e estejam pendentes de pagamento em razão do
limite de que trata o§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,discriminado por ano de apresentação e em
montantes consolidados conforme a classificação adotada para os critérios
estabelecidos no§ 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.§ 8º
Os órgãos e as entidades devedores referidos nocaputcomunicarão à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos
débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos
que originaram os precatórios recebidos.§ 9º A
falta da comunicação a que se refere o § 8º pressupõe a inexistência de
divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os
precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de
responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular
ou dirigente.§ 10.
Na hipótese de, após o encaminhamento da relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários na forma e no prazo previstos no § 3º, algum
requisitório ser cancelado ou suspenso, ou ter alteração no seu valor
atualizado até 2 de abril de 2023, o Tribunal competente, ou o Conselho
Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de
orçamento, deverá encaminhar lista unificada que contenha essas alterações,
até 31 de janeiro de 2024, aos órgãos e às entidades referidos neste artigo.Art.
32. O limite para alocação dos recursos destinados ao pagamento de
precatórios e requisições de pequeno valor no Projeto de Lei Orçamentária de
2024 será calculado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, observada a metodologia estabelecida nocaputdo art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º
Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios previsto no§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
calculará a projeção para o pagamento de requisições de pequeno valor a
partir da estimativa constante do relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias, de que trata o art. 71, referente ao segundo bimestre de
2023, atualizada conforme os critérios estabelecidos nocaputdoart.
107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 2º
Após a definição do montante previsto nocapute a dedução da
projeção a que se refere o § 1º, a Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento promoverá a distribuição do limite
para o pagamento de precatórios entre os órgãos centrais de planejamento e
orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de
Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
segundo os critérios estabelecidos no§ 8º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, consideradas as informações
prestadas na forma prevista nos § 4º e § 7º do art. 31 desta Lei , excluídos
os precatórios de que trata oart. 4º da Emenda à Constituição nº 114, de
2021, e aqueles que venham a ser parcelados, nos termos do disposto no§ 20
do art. 100 da Constituição.§ 3º
Na distribuição de que trata o § 2º, o pagamento da parcela
superpreferencial prevista noinciso II do § 8º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitóriasindependerá do ano de requisição e
será realizado com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de
anos anteriores.§ 4º A
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
dará conhecimento aos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dos respectivos
limites, apurados na forma prevista nos § 2º e § 3º, e dos respectivos
valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para o pagamento de
requisições de pequeno valor, até 30 de setembro de 2023.Art.
33. Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal,
comporão o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, alocados em programações
orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:I -
dos precatórios situados no limite previsto no§ 1º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;II -
das parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundef, na forma prevista noart. 4º da Emenda à
Constituição nº 114, de 2021, acompanhados da respectiva atualização
monetária; eIII -
das parcelas ou dos acordos firmados com fundamento no§ 20 do art. 100 da
Constituiçãoe dos acordos firmados nos termos do disposto no§ 3º do art.
107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acompanhados da
respectiva atualização monetária.§ 1º
Será constituída reserva de contingência primária para atendimento da
atualização monetária dos precatórios de que trata o inciso I docaput.§ 2º
As dotações orçamentárias tratadas neste artigo deverão ser alocadas nas
unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros da União, com
exceção daquelas destinadas ao pagamento dos precatórios de responsabilidade
do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, do Fundo Nacional de
Assistência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, que
poderão ser alocadas nas respectivas unidades orçamentárias.Art.
34. Caso seja celebrado acordo direto perante Juízos Auxiliares de
Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública
federal, na forma prevista no§ 20 do art. 100 da Constituiçãoou no§ 3º do
art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
pagamento em 2024, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça,
se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá
comunicar o fato à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da
Fazenda, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento com as especificações a que se refere
o art. 31 desta Lei acerca do precatório envolvido.§ 1º A
comunicação à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento deverá conter a indicação do valor a ser pago, discriminado por
órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação e por
GNDs, conforme detalhamento constante do art. 7º e com as especificações a
que se referem os incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIV e XVIII docaputdo art. 31, sem qualquer dado que possibilite a identificação dos
respectivos beneficiários, acrescida de campo que identifique o Tribunal que
proferiu a decisão exequenda.§ 2º
Se houver disponibilidade orçamentária, os recursos necessários ao
cumprimento do acordo serão descentralizados ao Tribunal competente, ou ao
Conselho Nacional de Justiça, se for o caso.Art.
35. Observado o respectivo limite para pagamento de precatórios estabelecido
nos § 2º e § 3º do art. 32, os órgãos centrais de planejamento e orçamento,
ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminharão, na
forma de banco de dados, até 8 de março de 2024, à Comissão Mista a que se
refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e
às entidades devedores, a relação dos precatórios a serem pagos em 2024, na
forma prevista no art. 31.Parágrafo único. Para definição dos precatórios que integrarão a relação de
que trata ocaput, os órgãos do Poder Judiciário darão preferência,
observado o disposto no § 3º do art. 32 desta Lei, àqueles que não tiverem
sido pagos nos anos anteriores em razão do limite previsto no§ 1º do art.
107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,observada a ordem
cronológica de apresentação, em atendimento ao disposto no § 2º do referido
art. 107-A.Art.
36. Após a publicação da Lei Orçamentária de 2024 e o encaminhamento da
relação de que trata o art. 35, as dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento dos precatórios serão ajustadas, mediante a abertura de créditos
adicionais, para que fiquem alinhadas com a referida relação e tenham as
respectivas atualizações monetárias previstas incorporadas à mesma
programação, com vistas à descentralização das dotações.Art.
37. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a
precatórios e requisições de pequeno valor aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e nos créditos adicionais, ressalvadas aquelas destinadas ao pagamento
das requisições de pequeno valor expedidas pelos Tribunais de Justiça dos
Estados, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do
Sistema de Administração Financeira Federal aos órgãos setoriais de
planejamento e orçamento do Poder Judiciário, ou equivalentes, inclusive ao
Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, que se incumbirão de disponibilizá-las aos Tribunais que
proferirem as decisões exequendas, conforme o caso.§ 1º A
descentralização de que trata ocaputdeverá ser feita de forma
automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira
Federal, imediatamente após:I - a
publicação da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais, quanto às
dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; eII - a
abertura do crédito de que trata o art. 36 e dos demais créditos adicionais,
quanto às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.§ 2º A
descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados,
exceto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será
feita em favor do Conselho Nacional de Justiça, que se incumbirá de
disponibilizar os recursos aos Tribunais de Justiça que proferiram as
decisões exequendas.§ 3º
Caso a dotação descentralizada seja insuficiente para o pagamento integral
do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for
o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá
providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, a complementação necessária, da qual dará
conhecimento ao órgão ou à entidade descentralizadora.§ 4º
Se as dotações descentralizadas referentes a precatórios e a requisições de
pequeno valor forem superiores ao valor necessário ao pagamento integral dos
débitos, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, conforme
o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá
providenciar a devolução imediata da dotação e da disponibilidade financeira
excedentes, do que dará conhecimento ao órgão ou à entidade
descentralizadora, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, até 30 de novembro de 2024, exceto se houver necessidade de
abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor.§ 5º
As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações
orçamentárias descentralizadas na forma prevista neste artigo deverão ser
realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das
unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com
as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta
Lei e a programação financeira estabelecida na forma prevista no disposto noart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução
responsável.§ 6º O
pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor
Público, decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos
pela União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de
programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.§ 7º
Caso as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor integrem programação de despesa corrente
primária condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar
ou especial por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do
disposto no art. 22, as descentralizações previstas neste artigo apenas
serão realizadas após a publicação da respectiva lei de abertura do referido
crédito ou após a substituição da fonte de receita de operações de crédito
condicionada por outras fontes de recursos que possam atender a tais
despesas, na forma prevista no § 3º do referido artigo.Art.
38. Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 37, as
unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação
dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com
o disposto no referido artigo, na qual especificarão a ordem cronológica dos
pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se
originou o débito.§ 1º
As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a
relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou
a entidade em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias,
contado da data de sua autuação no Tribunal.§ 2º A
discriminação das informações de que tratam ocapute o § 1º pelas
unidades orçamentárias do Poder Judiciário poderá ser realizada em sistema
próprio dessas unidades orçamentárias, com posterior registro no Siafi por
interoperabilidade e integração.Art.
39. O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada por
órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, a relação dos precatórios e das
requisições de pequeno valor autuados e pagos, consideradas as
especificações estabelecidas nocaputdo art. 31, com as adaptações
necessárias.Art.
40. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal,
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, incidirá, no exercício financeiro de 2024, apenas uma vez, até o
efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente.§ 1º A
atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o§
5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.§ 2º
Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que se
refere o§ 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública federal corrige os seus créditos
tributários.§ 3º
Após o prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, caso não
haja adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários
e não tributários será efetuada pelo índice da taxa Selic, acumulado
mensalmente, vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção
realizada durante o referido período.§ 4º O
disposto nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos
precatórios parcelados nos termos do disposto no§ 20 do art. 100 da
Constituiçãoe noart. 4º da Emenda à Constituição nº 114, de 2021.§ 5º
Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos do
disposto naLei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de
novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a
remuneração correspondente ao período em que estiveram depositados na
instituição financeira.§ 6º
Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do
disposto no § 5º serão atualizados desde a devolução ao Tesouro Nacional de
valores cancelados até o dia do novo depósito, conforme o previsto nos § 1º,
§ 2º e § 3º.Art.
41. Aplicam-se as mesmas regras constantes desta Seção quando a execução de
decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrer mediante a
expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do
disposto noart. 100 da Constituição.Art.
42. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao
pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e
sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de
planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério de Planejamento e Orçamento, até 15 de junho
de 2023, informações quanto à necessidade de recursos orçamentários para
2024, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de
despesa, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da
ação judicial, situação processual e valor.§ 1º
Para a elaboração das informações requeridas nocaput, deverão ser
consideradas exclusivamente:I - as
sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação
dos documentos comprobatórios; eII -
os depósitos recursais necessários à interposição de recursos.§ 2º A
apresentação de documentos comprobatórios para as pensões indenizatórias
decorrentes de decisões judiciais somente será necessária quando se tratar
da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias
anteriores.Art.
43. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários
periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos
adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do
Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal,
que se incumbirá de disponibilizá-las aos Tribunais Regionais Federais.Parágrafo único. As disposições constantes dos § 3º e § 4º do art. 37
aplicam-se às dotações descentralizadas na forma prevista neste artigo.Art.
44. Compete ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, ou à respectiva unidade orçamentária diretamente responsável pela
execução orçamentária e financeira da política pública pertinente ao objeto
da decisão de sequestro de verbas da Fazenda Pública, a viabilização dos
recursos necessários ao atendimento da ordem judicial.Seção IVDos empréstimos, dos financiamentos
e dos refinanciamentosArt.
45. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos realizados com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão o disposto
noart. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal.§ 1º
Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos
financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração serápro rata temporis.§ 2º
Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros,
eventuais comissões, taxas e despesas congêneres cobradas pelo agente
financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o
agente e a União.Art.
46. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de
programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos
indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.Art.
47. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à autorização expressa
em lei específica.Seção VDo Orçamento da Seguridade SocialArt.
48. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto noinciso XI docaputdo art. 167, nosart. 194,art. 195,art. 196,art. 199,art. 200,art. 201,art. 203eart. 204e no§ 4º do
art. 212 da Constituiçãoe contará, entre outros, com recursos provenientes:I -
das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o
§ 5º do art. 212 e aquelas destinadas por lei às despesas do Orçamento
Fiscal;II -
da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;III -
do Orçamento Fiscal; eIV -
das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido nocaput, que deverão ser classificadas como receitas da seguridade
social.§ 1º
Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam oart. 40e
aalínea “a” do inciso Ie oinciso II docaputdo art. 195, ambos da
Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei,
não se sujeitarão à desvinculação.§ 2º
Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as
financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei Orçamentária de 2024.§ 3º
As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se
refere ocaputdoart. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo
Nacional de Assistência Social.§ 4º
Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2024, com o relatório
resumido da execução orçamentária a que se refere§ 3º do art. 165 da
Constituição, demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade
social, na forma prevista no disposto noart. 52 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa
com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo
constitucional.§ 5º
Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas
parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e
regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas
em conformidade com atos a serem editados pelos Ministros de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Saúde e
publicados no Diário Oficial da União, como acréscimo ao valor financeiro:I -
destinado à Rede do Sistema Único de Assistência Social - Suas, e
constituirão valor a ser somado aos repasses para cumprimento de metas por
integrantes da referida Rede; ouII -
transferido à rede do Sistema Único de Saúde - SUS, e constituirão valor
temporário a ser somado aos repasses regulares e automáticos da referida
Rede.§ 6º
Quando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos, os recursos
oriundos de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos
transferidos à rede do SUS, nos termos do disposto no inciso II do § 5º:I -
serão transferidos aos fundos de saúde, inclusive de gestão estadual, caso o
Estado integre a entidade nos termos do disposto noinciso I do § 1º do art.
4º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e repassados aos respectivos
consórcios; eII -
(VETADO).II - não ficarão sujeitos
aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do consórcio.(Promulgação partes vetadas)§ 7º
Os recursos derivados de emendas parlamentares que, nos termos do disposto
no inciso II do § 5º, adicionarem valores transferidos à Rede do SUS,
ficarão sujeitos, quando o atendimento final beneficiar entidades privadas
sem fins lucrativos que complementem o sistema de saúde na forma prevista
nosart. 24eart. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à
demonstração de atendimento de metas:I -
quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados
pela entidade e previamente autorizados pelo gestor; ouII -
qualitativas, cumpridas durante a vigência do contrato, como aquelas
derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades.§ 8º O
fundo estadual, distrital ou municipal de saúde deverá efetuar o pagamento
aos prestadores de assistência complementar ao SUS até o quinto dia útil
após o recebimento do correspondente incentivo financeiro transferido pelo
Ministério da Saúde.§ 9º
(VETADO).§ 10.
A exceção de que trata o § 1º do art. 8º aplica-se aos créditos consignados
junto ao Ministério da Saúde para atendimento de despesas com ações e
serviços públicos de saúde, desde que sejam de responsabilidade específica
do setor da saúde, como determina oinciso III do art. 2º da Lei
Complementar nº 141, de 2012, e a descentralização seja necessária para
atender interesses do Sistema Único de Saúde - SUS.Art.
49. As ações e os serviços de saúde direcionados à vigilância, à prevenção e
ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública, contemplarão recursos
destinados ao desenvolvimento e à execução de ações, atividades e
estratégias de controle da população de animais, de modo a resultar em
benefício à saúde da população humana.Parágrafo único. (VETADO).Art.
50. Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a arrecadação
decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS,
instituído pelaLei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído
pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, poderá financiar, de
forma indistinta, o programa do seguro-desemprego, as despesas com
benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a
destinação de, no mínimo, vinte e oito por cento para o financiamento de
programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com critérios de remuneração que
preservem o seu valor.Seção VIDo Orçamento de InvestimentoArt.
51. O Orçamento de Investimento, previsto noinciso II do § 5º do art. 165
da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
ressalvado o disposto nos § 5º e § 6º, e dele constarão todos os
investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento
utilizada.§ 1º
Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere
este artigo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas
atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas
com:I -
aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles
que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de
terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo
imobilizado e transferências de ativos entre empresas pertencentes ao mesmo
grupo, controladas direta ou indiretamente pela União, cuja aquisição tenha
constado do Orçamento de Investimento;II -
benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; eIII -
benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos
pela União.§ 2º A
despesa será discriminada nos termos do disposto no art. 7º, considerada,
para as fontes de recursos, a classificação 1495 - Recursos do Orçamento de
Investimento.§ 3º O
detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:I -
gerados pela empresa;II -
de participação da União no capital social;III -
da empresa controladora sob a forma de:a)
participação no capital; eb)
empréstimos;IV -
de operações de crédito junto a instituições financeiras:a)
internas; eb)
externas; eV - de
outras operações de longo prazo.§ 4º A
programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária,
observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.§ 5º
As empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal ou do
Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não
integrarão o Orçamento de Investimento.§ 6º
Permanecerão no Orçamento de Investimento as empresas públicas e as
sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador ou
utilizado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária, desde que atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições e observado o disposto em ato do
Poder Executivo federal:I -
integrar o Orçamento de Investimento na Lei Orçamentária do exercício
anterior;II -
possuir plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente; eIII -
observar o disposto no§ 9º do art. 37 da Constituição.§ 7º
As normas gerais daLei nº 4.320, de 1964, não se aplicam às empresas
integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil,
à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.§ 8º O
disposto no § 7º não se aplica às disposições dosart. 109eart. 110 da Lei
nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.§ 9º
As empresas de que trata ocaputdeverão manter atualizada a sua
execução orçamentária no Siop, de formaonline.§ 10.
Para o exercício de 2024, somente as empresas públicas não financeiras e as
sociedades de economia mista não financeiras poderão receber aportes da
União para futuro aumento de capital, exceto se envolver empresas
financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia.§ 11.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos investimentos
sejam financiados com a participação da União para futuro aumento de capital
serão mantidas no Orçamento de Investimento de forma a compatibilizar a
programação orçamentária e o disposto noinciso III docaputdo art.
2º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Seção VIIDas alterações na Lei Orçamentária
e nos créditos adicionaisArt.
52. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e
as suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de
execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as
demais condições de que trata este artigo.§ 1º
As alterações de que trata ocaputpoderão ser realizadas,
justificadamente, em relação a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de
2024 e de créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos, se
autorizadas por meio de:I -
ato dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União, quanto à alteração entre os:a)
GNDs “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo;b)
GNDs “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no
âmbito do mesmo subtítulo; ec)
GNDs “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 -
Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo:1. no
Programa “0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais”;2. das
ações orçamentárias referidas nos incisos XXI e XXV docaputdo art.
12; ou3. na
Unidade Orçamentária “73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal -
FCDF”; ed)
GNDs de programações incluídas ou acrescidas por emendas, de que trata a
alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º, mediante solicitação ou
concordância dos autores das respectivas emendas, observado o disposto nocaputdo art. 79;II -
ato do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao Orçamento
de Investimento para:a) as
fontes de financiamento;b) os
identificadores de uso;c) os
identificadores de resultado primário;d) as
esferas orçamentárias;e) as
denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de
ordem técnica ou legal; ef)
ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação
à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de
finalidade da programação; eIII -
ato do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, quanto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:a) as
fontes de recursos, inclusive aquelas de que trata o § 3º do art. 139,
observadas as vinculações previstas na legislação;b) os
IU;c) os
identificadores de RP,para fins de
correção de erro material que impeçam a execução da programação orçamentária;d) as
esferas orçamentárias;e) as
denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de
ordem técnica ou legal; ef)
ajustes na codificação orçamentária:1.
necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou2.
decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que
não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.§ 2º
As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na
abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata
o§ 5º do art. 167 da Constituição.§ 3º
As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no
Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento.§ 4º A
alteração de que trata o § 3º poderá ser realizada pelas unidades
orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, quando da indicação de
beneficiários pelos autores de emendas individuais, para manter
compatibilidade entre o beneficiário indicado e a referida classificação,
sem prejuízo de alterações posteriores.§ 5º
Para fins do disposto no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964,
consideram-se como excesso de arrecadação os recursos do exercício
disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de
financiamento e de recursos, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso
II e na alínea “a” do inciso III do § 1º e no § 2º deste artigo e no § 3º do
art. 56, mantida a classificação original das referidas fontes.§ 6º
As alterações de que trata o inciso I do § 1º poderão:I -
incluir GNDs, além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis
com a finalidade da ação orçamentária correspondente; eII -
contemplar as demais alterações a que se refere este artigo.Art.
53. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de
créditos especiais e a alteração de que trata o§ 5º do art. 167 da
Constituiçãoserão compatíveis com:I - a
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o
intervalo de tolerância de que trata o § 1º do art. 2º:a) não
aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na apuração da
referida meta; oub) na
hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:1.
amparado pelo relatório de avaliação de receitas e despesas primárias,
elaborado em cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 71 desta Lei;2.
relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal; ou3.
acompanhado de demonstrativo do espaço fiscal na exposição de motivos de
projeto de lei de crédito suplementar ou especial; eII -
os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que trata oart. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em observância
ao disposto no § 5º do referido artigo, quando:a) não
aumentarem o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos
referidos limites; oub) na
hipótese de aumento do referido montante:1. os
valores das dotações resultantes da alteração, inclusive os créditos em
tramitação, conforme relatório de avaliação de receitas e despesas primárias
de que trata o art. 71 desta Lei, sejam iguais ou inferiores aos limites de
que trata aLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e2. a
dotação resultante não ultrapasse os limites máximos de que trata aLei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em observância ao disposto em
seu § 5º, ou aqueles que venham a substituí-los.§ 1º
As ampliações de que tratam a alínea “b” do inciso I e a alínea “b” do
inciso II docaputserão destinadas prioritariamente ao atendimento
de despesas obrigatórias, em conformidade com o relatório de avaliação
bimestral de que trata o art. 71.§ 2º
As alterações orçamentárias referidas nocaputconterão anexo
específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a
despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de
resultado primário e com os limites individualizados, conforme disposto nos
incisos I e II.Art.
54.Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
serão encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional,
também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no § 11 e no §
13.§ 1º
Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um
tipo de crédito adicional, conforme estabelecido nosincisos IeII docaputdo art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964.§ 2º O
prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos nocaputé
15 de outubro de 2024, exceto se destinados ao atendimento de despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, de que tratam as Seções I e
II do Anexo III, hipótese em que deve ser observado o prazo de 29 de
novembro de 2024.§ 3º
Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos.§ 4º
As exposições de motivos às quais se refere o § 3º, relativas a projetos de
lei de créditos suplementares e especiais destinados ao atendimento de
despesas primárias, deverão conter justificativa de que a realização das
despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado
primário prevista nesta Lei e o atendimento dos limites de despesa de que
trata aLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.§ 5º
Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:I -
estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2024, de acordo
com a classificação de que trata a alínea “a” do inciso III docaputdo art. 9º;II -
estimativas atualizadas para o exercício financeiro;III -
parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais,
abertos ou em tramitação;IV -
valores utilizados em outras alterações orçamentárias; eV -
saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no
inciso I.§ 6º
Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização desuperavitfinanceiro, as exposições de motivos conterão informações
relativas a:I -superavitfinanceiro do exercício de 2023, por fonte de recursos, de
acordo com a classificação aplicável ao exercício de 2024;II -
créditos reabertos no exercício de 2024;III -
valores utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;IV -
valores utilizados em outras alterações orçamentárias; eV -
saldo dosuperavitfinanceiro do exercício de 2023, por fonte de
recursos.§ 7º
Para fins do disposto no § 6º, a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda publicará, até 29 de fevereiro de 2024, demonstrativo
dosuperavitfinanceiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2023, segundo as classificações vigentes em 2023
e 2024 e observado tanto o agrupamento por fonte de recursos quanto por
órgão, entidade ou fundo a que os recursos se vinculam, hipótese em que osuperavitfinanceiro de fontes de recursos vinculados deverá ser
disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada.§ 8º
As aberturas de créditos previstas nos § 5º e § 6º para o aumento de
dotações deverão ser compatíveis com o disposto no art. 53 desta Lei e no
parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 9º
Na hipótese de receitas vinculadas, o demonstrativo a que se refere o § 7º
deverá identificar as unidades orçamentárias.§ 10.
Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional,
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e a publicação da
respectiva lei.§ 11.
Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais, relativos aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, poderão ser apresentados de forma
consolidada.§ 12.
A exigência de encaminhamento de projetos de lei por Poder, de que trata ocaput, não se aplica quando o crédito for:I -
destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos
servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes
daSeção I do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias
de caráter especial e auxílios-funeral e natalidade; ouII -
integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e
RP 7.§ 13.
Serão encaminhados projetos de lei específicos quando os créditos se
destinarem ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais,
benefícios aos servidores civis, empregados e militares e aos seus
dependentes constantes daSeção I do Anexo III, indenizações, benefícios e
pensões indenizatórias de caráter especial e sentenças judiciais, inclusive
aquelas relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.§ 14.
Os projetos de lei a que se refere o § 13 poderão também conter despesas
que:I -
constituam obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nasSeções I e II do Anexo III;II -
decorram da criação de órgãos ou entidades; ouIII -
sejam necessárias à manutenção da compatibilidade da despesa autorizada com
a meta de resultado primário constante do art. 2º desta Lei e com os limites
individualizados de despesas primárias a que se refere aLei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023.§ 15.
Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação ou desuperavitfinanceiro, ainda que envolvam
concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de
motivos deverão estar acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelos § 5º e
§ 6º.§ 16.
Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, com indicação dos recursos compensatórios,
serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até quarenta e cinco
dias, contado da data de recebimento do pedido de alteração orçamentária
pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, exceto aqueles destinados às sentenças judiciais, ao serviço da
dívida e às despesas relacionadas nos incisos V, VI, XIII, XXI e XXV docaputdo art. 12.§ 17.
Na elaboração dos projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais que envolvam mais de um órgão orçamentário no âmbito dos Poderes
Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União, deverá ser
realizada a compensação entre os limites individualizados para as despesas
primárias, para o exercício de 2024, respeitado o disposto no§ 8º do art.
3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por meio da
publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos em data
anterior ao encaminhamento das propostas de abertura de créditos à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
hipótese em que os efeitos da compensação ficarão suspensos até a publicação
de cada crédito, em valor correspondente.§ 18.
Considerados os créditos abertos e em tramitação, caso os valores
resultantes das categorias de programação a serem cancelados ultrapassem
vinte por cento do valor inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária de
2024 para as referidas categorias, deverá ser apresentada, além das
justificativas mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação
inicialmente estabelecida na referida Lei e a dotação resultante.Art.
55.As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2024, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e nos
art. 66 e art. 67, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas
de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos
das anulações de dotações, observado o disposto nos § 3º, § 5º, § 6º, § 15 e
§ 18 do art. 54.(Vide
Decreto nº 11.944, de 2024)§ 1º
Os créditos a que se refere ocaput, com indicação de recursos
compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, nos termos do
disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, serão
abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, verificados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento e o disposto no § 2º, por atos:I -
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de
Contas da União;II -
dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de
Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios; eIII -
do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.§ 2º
Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão
orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público da União, os créditos deverão ser abertos por ato conjunto dos
dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III
do § 1º, respectivamente, no qual também deverá ser realizada a compensação
de que trata ocaputdo art. 29.§ 3º A
compensação realizada simultaneamente à abertura do crédito por ato conjunto
deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda pelo órgão cedente, para que o limite de que trata aLei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,dos órgãos envolvidos seja
ajustado, com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e financeira
por parte do órgão recebedor.§ 4º
Na abertura dos créditos na forma prevista no § 1º, fica vedado o
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas
primárias.§ 5º
Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente,
por intermédio de transmissão de dados do Siop.Art.
56.Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo
código e de título para ação existente.§ 1º
O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao
identificador de RP, de acordo com o disposto no § 4º do art. 7º.§ 2º
As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram
rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser
reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a
vigência da respectiva medida provisória, por ato do Secretário de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.§ 3º
As fontes de recursos que, em razão do disposto no § 2º, ficarem sem
despesas correspondentes, serão disponibilizadas com a mesma classificação e
poderão ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.Art.
57.Os anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação
dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de
2024.Art.
58.As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência
do disposto no § 1º do art. 55 não poderão ser suplementadas, exceto por
remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de
legislação superveniente.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às dotações das
unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial
de orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio
órgão.Art.
59.A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no§ 2º do
art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e
despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto nos art. 53 e art. 57 desta
Lei.(Vide Decreto nº 11.944, de
2024)§ 1º
Os créditos reabertos na forma prevista neste artigo, relativos aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi,
exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.§ 2º O
prazo previsto nocaputnão se aplica ao Orçamento de Investimento.§ 3º A
programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada
à programação constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.§ 4º A
reabertura dos créditos de que trata ocaput, relativa aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações
orçamentárias relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2024, no montante que exceder os limites a que se refere aLei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ou que tornar a despesa
autorizada incompatível com meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.Art.
60.Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos
especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas
relativas a ações em execução no exercício de 2023, por meio da utilização,
em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de
saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou
inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.(Vide Decreto nº 11.944, de
2024)Art.
61.A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no§
2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de
ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 57 desta Lei.(Vide Decreto nº 11.944, de
2024)Art.
62. O Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção,
da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de
órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme estabelecido no § 1º do art. 5º, inclusive os títulos, os
descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera
orçamentária, GNDs, fontes de recursos, modalidades de aplicação e IU, e
identificador de RP.(Vide Decreto nº 11.944, de
2024)Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá
haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera
orçamentária e do Programa de Gestão e Manutenção ao novo órgão.Art.
63.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
autorizada no§ 5º do art. 167 da Constituiçãodeverá:I -
ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação,
com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às
programações classificadas nafunção “19 - Ciência e
Tecnologia”e subfunções “571 - Desenvolvimento
Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” ou “573 -
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico”; eII -
ser destinada a categoria de programação existente.Art.
64.As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo deverão
observar as restrições estabelecidas noinciso III docaputdo art.
167 da Constituição.§ 1º
Enquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do disposto no
art. 22, as alterações orçamentárias realizadas no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União não poderão ampliar a diferença entre as
receitas de operações de crédito e as despesas de capital considerada na Lei
Orçamentária de 2024.§ 2º
Após a redução do total de despesas condicionadas na forma prevista no § 3º
do art. 22, eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e
as despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.§ 3º
Para fins do cálculo da diferença mencionada nos § 1º e § 2º, consideram-se:I - as
fontes de recursos de operações de crédito que financiem despesas
estabelecidas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais; eII -
as despesas de capital estabelecidas na Lei Orçamentária de 2024 e nos
créditos adicionais.Art.
65.Fica a Secretaria de Coordenação das Estatais do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a cancelar os saldos
orçamentários do Orçamento de Investimento eventualmente existentes, na data
em que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver o seu controle
acionário transferido para o setor privado.Art.
66. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no âmbito, respectivamente, dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e do Orçamento de Investimento, as alterações
orçamentárias que dependam de ato do Poder Executivo federal referidas nesta
Seção e no art. 179, exceto quanto ao encaminhamento de projetos de lei de
crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional e à abertura de
créditos extraordinários.Art.
67.Os dirigentes indicados no § 1º do art. 55 desta Lei poderão
delegar, no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de
créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024 que contenham
a indicação de recursos compensatórios, nos termos do disposto noinciso III
do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, desde que observadas as
exigências e as restrições constantes do art. 55, especialmente aquelas a
que se refere o seu § 4º, e do § 18 do art. 54 desta Lei.Art.
68.As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos
internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos,
ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas
para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos
adicionais, por projeto de lei ou medida provisória.Parágrafo único. Os recursos de que trata ocaputpoderão ser
remanejados para outras categorias de programação na abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024, por ato dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na referida
Lei e o disposto no art. 55, desde que mantida a destinação,
respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.Art.
69.Para fins do disposto nos§ 10e§ 11 do art. 165 da
Constituição, consideram-se compatíveis com o dever de execução das
programações as alterações orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos
autorizados na Lei Orçamentária de 2024 e nas leis de créditos adicionais.§ 1º O
dever de execução de que trata o§ 10 do art. 165 da Constituiçãonão
vincula a abertura e a reabertura de créditos adicionais e não obsta a
escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por
meio das alterações de que trata ocaput, desde que cumpridos os
demais requisitos referidos nesta Lei.§ 2º Para fins do disposto noinciso I do § 11
do art. 165 da Constituição, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias
discricionárias, de que trata a alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 7º,
no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados
estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023, com base nas informações constantes dos relatórios de avaliação de
receitas e despesas, referidos no art. 71.§ 2º Para fins do disposto noinciso I do § 11
do art. 165 da Constituição,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União ficam autorizados a realizar o
bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias de que tratam as alíneas
“b” e “c” do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, no montante necessário
ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos naLei
Complementar nº 200, de 2023, com base nas informações constantes dos
relatórios de avaliação de receitas e despesas, referidos no art. 71 desta
Lei.(Redação dada pela
Lei nº 14.855, de 2024)§ 3º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências, em
relação aos bloqueios efetuados na forma prevista no § 2º, para garantir a
adequação das despesas autorizadas na Lei Orçamentária de 2024 aos limites
individualizados estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023, até o fim do exercício, ou quando se fizer necessário à observância
dos referidos limites.§ 4º O
bloqueio de que trata o § 2º poderá incidir sobre as programações referidas
no art. 76, exceto quanto àquelas previstas nos§ 11e§ 12 do art. 166 da
Constituição, até a proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias
discricionárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sem
prejuízo da aplicação de medidas necessárias, conforme estabelecido em ato
do Poder Executivo federal.Seção VIIIDa limitação orçamentária e
financeiraArt.
70.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar
por ato próprio, até trinta dias após a data de publicação da Lei
Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do disposto noart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.§ 1º
No caso do Poder Executivo federal, o ato referido nocapute os atos
que o modificarem conterão, em milhões de reais:I -
metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com demonstração de que a programação atende à meta
estabelecida nesta Lei e a outras regras fiscais vigentes aplicáveis;II -
metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto noart. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral
de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público,
a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as
compensações financeiras, as receitas próprias e de convênios e demais
receitas, identificadas separadamente, as resultantes de medidas de combate
à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e
administrativa;III -
cronogramas ou limites de pagamentos mensais de despesas primárias sujeitas
ao controle de fluxo, abertos em fontes de recursos do Tesouro Nacional e
fontes próprias;IV -
demonstrativo do montante dos restos a pagar inscritos das despesas
primárias sujeitas ao controle de fluxo, por órgão, de modo a separar os
processados dos não processados;V -
metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais
federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, de modo a
separar, nas despesas, os investimentos; eVI -
quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos
distintos segundo a classificação da despesa em financeira sujeita a
controle de fluxo, primária discricionária e primária obrigatória sujeita a
controle de fluxo, evidenciados por órgão:a) a
dotação autorizada na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais, o
limite ou valor estimado para empenho, o limite ou valor estimado para
pagamento e as diferenças entre montante autorizado e limites ou valores
estimados; eb) o
estoque de restos a pagar ao final de 2023 líquido de cancelamentos
ocorridos em 2024, o limite ou valor estimado para pagamento, e a respectiva
diferença.§ 2º O
Poder Executivo federal estabelecerá no ato de que trata ocaputas
despesas primárias obrigatórias constantes daSeção I do Anexo IIIque
estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de
pagamento.§ 3º
Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.§ 4º
Os cronogramas ou limites de pagamento das despesas primárias obrigatórias
sujeitas a controle de fluxo e das despesas primárias discricionárias,
incluídas as ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira,
de que trata o§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderão ter como referência o valor da programação
orçamentária do exercício e dos restos a pagar inscritos, limitados ao
montante global da previsão das Despesas com Controle de Fluxo do Poder
Executivo do exercício constante do Relatório de Avaliação das receitas e
despesas primárias, ajustada pelo eventual esforço ou espaço fiscal indicado
no referido relatório.§ 5º
Os valores constantes dos cronogramas ou limites de pagamento estabelecidos
pelo Poder Executivo federal poderão ser distintos das dotações
orçamentárias ou dos limites de movimentação e empenho, inclusive quanto à
distribuição por órgão, por fontes de recursos e por classificação da
despesa, desde que observado o disposto no § 4º.§ 6º
Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os seus
órgãos vinculados e as suas unidades executoras observarão a oportunidade, a
conveniência e a necessidade de execução para garantir a efetiva entrega de
bens e serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos financeiros
às suas unidades subordinadas.§ 7º
Os cronogramas ou limites de pagamento do Poder Executivo federal aplicam-se
tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do
exercício, e caberá ao órgão setorial, aos seus órgãos vinculados e às suas
unidades executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 6º.§ 8º
Na hipótese de não existir programação orçamentária no exercício corrente,
as demandas para pagamento de restos a pagar pelos órgãos setoriais poderão
servir de base para a inclusão de valores nos cronogramas ou limites de
pagamento do Poder Executivo federal, observado o disposto nos § 4º, § 5º e
§ 7º.§ 9º
Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão
setorial de que o cronograma ou limite de pagamento das despesas primárias
obrigatórias sujeitas ao controle de fluxo e das despesas primárias
discricionárias ressalvadas de limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não será executado, os valores
indicados poderão ser remanejados para outras despesas, a critério do Poder
Executivo federal.§ 10.
Após o relatório de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 71,
relativo ao 5º bimestre, o Poder Executivo federal, amparado em critérios
técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração
Financeira Federal, poderá alterar os cronogramas ou limites de pagamento de
que trata o § 9º, se identificado que há ou haverá sobra de valores na
execução financeira, respeitadas as regras fiscais vigentes.§ 11.
O Poder Executivo federal poderá constituir reserva financeira nos
cronogramas ou limites de pagamento, até o valor correspondente aos créditos
orçamentários em tramitação e ao montante correspondente a eventual espaço
fiscal demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias, hipóteses em que os recursos deverão ser totalmente liberados até
o encerramento do exercício.§ 12.
A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 11 poderá ser
dispensada caso não exista demanda de alteração de cronograma ou limite de
pagamento pendente de atendimento.§ 13.
O disposto nos § 4º ao § 12 aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo
federal.Art.
71. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante
necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o
disposto no § 4º.§ 1º O
montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo federal e pelos
órgãos referidos nocaputserá estabelecido de forma proporcional à
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais
classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei
Orçamentária de 2024 na forma prevista no disposto nas alíneas “b”, “c” e
“d” do inciso II do § 4º do art. 7º, excluídas as atividades dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2024 e as despesas
ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, na forma
prevista no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal.§ 2º
As alterações orçamentárias realizadas com fundamento na alínea “c” do
inciso III do § 1º do art. 52 publicadas até a data de divulgação do
relatório de que trata o § 4º deste artigo que decorram de erro material na
classificação da Lei Orçamentária de 2024 serão consideradas no cálculo do
montante de limitação previsto no § 1º deste artigo.§ 3º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se
refere ocaput, editarão ato que evidencie a limitação de empenho e
movimentação financeira até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre.§ 4º
Em atendimento ao disposto nocaput, o Poder Executivo federal
divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos
órgãos referidos nocaput, no prazo nele previsto, relatório que será
apreciado pela Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, que conterá:I - a
memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e
a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;II - a
revisão dos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do
Ministério da Fazenda, que conterá, no mínimo, as estimativas anualizadas da
variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos
empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna - IGP-DI, do IPCA e do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa de
câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e
o salário mínimo;III -
a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com
explicitação das providências que serão adotadas quanto à alteração da
dotação orçamentária, e os efeitos dos créditos extraordinários abertos;IV -
os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por
base os demonstrativos atualizados de que trata o inciso X do Anexo II, e os
demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, justificados os
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;V - a
estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais,
acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem
pela variação;VI - a
justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos
relatórios anteriores; eVII -
detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias com
controle de fluxo financeiro, a identificação das respectivas ações e dos
valores envolvidos, exceto no caso de contribuições a organismos
internacionais, que poderão ser informadas de maneira agregada.§ 5º O
Poder Executivo federal poderá elaborar, em caráter excepcional, relatório
extemporâneo, observado, no que couber, o disposto no § 4º, e, caso
identifique necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a
limitação será aplicável somente ao Poder Executivo federal, que deverá
editar o ato respectivo no prazo de sete dias úteis, contado da data do
encaminhamento do relatório ao Congresso Nacional.§ 6º O
restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser
efetuado a qualquer tempo, hipótese em que o relatório de que tratam os § 4º
e § 5º deverá ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado ao Congresso
Nacional e aos órgãos referidos nocaput.§ 7º O
decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de
restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas nocapute no§ 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e nos § 5º e § 6º deste artigo, conterá as
informações de que trata o § 1º do art. 70 desta Lei.§ 8º O
relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio
eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou
restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira, sem
prejuízo do disposto no inciso II do § 19.§ 9º O
Poder Executivo federal prestará as informações adicionais para apreciação
do relatório de que trata o § 4º deste artigo no prazo de cinco dias úteis,
contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista
a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.§ 10.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão
atualizado, em seu sítio eletrônico, demonstrativo bimestral com os
montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação
financeira por unidade orçamentária.§ 11.
Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os prazos para
publicação dos atos de restabelecimento de limites de empenho e movimentação
financeira, quando for o caso, serão de até:I -
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando decorrer da
avaliação bimestral de que trata oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal; ouII -
sete dias úteis após o encaminhamento do relatório previsto no § 6º deste
artigo, se não for resultante da referida avaliação bimestral.§ 12.
Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação financeira,
estabelecida na forma prevista neste artigo, os órgãos e as unidades
executoras, ao assumirem os compromissos financeiros, não poderão deixar de
atender às despesas essenciais e inadiáveis, além da observância ao disposto
no art. 4º.§ 13.
Sem prejuízo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e em
manutenção e desenvolvimento do ensino, a limitação de empenho do Poder
Executivo federal, a que se referem os § 2º e § 4º deste artigo, e o
restabelecimento desses limites, a que se refere o § 6º deste artigo,
considerarão as dotações discricionárias passíveis de limitação, nos termos
do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e sua distribuição entre os órgãos orçamentários
observará a conveniência, a oportunidade e as necessidades de execução e o
critério estabelecido no § 12 deste artigo.§ 14.
Os limites de empenho de cada órgão orçamentário serão distribuídos entre
suas unidades e programações no prazo previsto no § 15 ou por remanejamento
posterior, a qualquer tempo, e observarão os critérios estabelecidos no §
13.§ 15.
Os órgãos orçamentários, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo
previsto nocaput, as dotações indisponíveis para empenho por unidade
orçamentária e programação, exceto quanto à limitação incidente sobre
dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas, que deverá
observar o disposto no ato de que trata o art. 80.§ 16.
Os limites de empenho das programações classificadas com identificador de RP
constante da alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º poderão ser
reduzidos na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias
discricionárias do Poder Executivo federal.§ 17.
Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os seus
órgãos vinculados e as suas unidades executoras deverão dar publicidade,
bimestralmente, até o décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às
prioridades e aos pagamentos realizados das despesas primárias
discricionárias.§ 18.
Não serão objeto de limitação orçamentária e financeira, na forma prevista
no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas:I -
relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, observado o disposto no§ 2º do art. 11 da
Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;II -
necessárias para a execução de montante correspondente às dotações
orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, a que se
refere oinciso I do § 1º do art. 3º, multiplicadas pelo índice a que se
refere oart. 4º,capute§ 1º,e pelo menor dos índices a que se
refere o§ 1º do art. 5º, todos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023; eIII -
não sujeitas ao limite de que trata oart. 3º da Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023.§ 19.
Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, de que
trata o art. 72:I -
não se aplica a limitação de empenho e movimentação financeira a que se
refere este artigo, hipótese em que deverá ser observado, até a publicação
da Lei Orçamentária de 2024, o disposto no art. 72; eII -
são facultadas ao Poder Executivo federal a elaboração e a divulgação do
relatório de avaliação de receitas e despesas a que se refere o § 4º.§ 20.
O disposto nos § 4º a § 13 do art. 70 também se aplica ao contexto de
limitação orçamentária e financeira de que trata este artigo e de outras
regras fiscais vigentes aplicáveis.§ 21.
(VETADO).Seção IXDa execução provisória do projeto
de Lei OrçamentáriaArt.
72.Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2024 não ser publicada até
31 de dezembro de 2023, a programação constante do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 poderá ser executada para o atendimento de:I -
despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nasSeções I e II do Anexo III;II -
ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de
emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção
“Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem,
ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação
de vulnerabilidade, ações de fortalecimento do controle de fronteiras e
ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção
“Transporte Rodoviário” para garantia da segurança e trafegabilidade dos
usuários nos eixos rodoviários;III -
concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos
garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;IV -
dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde
classificadas com o IU 6;V -
realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de
automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;VI -
despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;VII -
formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços
mínimos;VIII -
outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa
causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até o
limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses total ou
parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei; eIX -
outras despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos I
a VIII, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no
Projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses total
ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.§ 1º
Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024
a utilização dos recursos autorizada por este artigo.§ 2º
Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei
serão ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do
Poder Executivo federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, por
intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante o
cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, até o
limite de vinte por cento do valor do subtítulo, sem prejuízo da realização
do referido ajuste por meio de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2024 ou alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei.§ 3º
Ficam autorizadas as alterações orçamentárias previstas no art. 52 e as
alterações de GNDs dos recursos liberados na forma prevista neste artigo.§ 4º O
disposto no inciso I docaputaplica-se:I - às
alterações realizadas na forma prevista no art. 179; eII -
às obrigações constitucionais e legais que tenham sido criadas ou
modificadas após o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024 ou durante a execução provisória do
Projeto de Lei Orçamentária de 2024, hipótese em que o Poder Executivo
federal deverá proceder com a alteração de que trata o art. 179 antes da
data de publicação da Lei Orçamentária de 2024.§ 5º A
autorização de que trata o inciso I docaputnão abrange as despesas
a que se refere o inciso IV docaputdo art. 120.§ 6º O
disposto nocaputaplica-se às propostas de modificação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o
disposto no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 7º A
programação de que trata o art. 22 poderá ser executada na forma prevista nocaputpor meio da substituição das operações de crédito por outras
fontes de recursos, de acordo com o disposto no § 3º do referido artigo.§ 8º
Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação do
cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 70 desta Lei, o
Poder Executivo federal poderá, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário constante do art. 2º desta Lei e dos limites
estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
estabelecer programação orçamentária e financeira provisória que estabeleça
limites mensais para:I - o
empenho das despesas de que trata este artigo; eII - o
pagamento das despesas de que trata este artigo e dos restos a pagar,
inclusive os relativos a emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP
7).§ 9º
Será considerada antecipação de cronograma de pagamento a utilização dos
recursos autorizada por este artigo, até que seja publicado o cronograma de
execução mensal de desembolso de que trata oart. 8º da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.Seção XDo
regime de execução obrigatória das programações orçamentárias e de execução
das emendas de comissãoSubseção IDisposições geraisArt.
73. A administração pública federal tem o dever de executar as programações
orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com o
propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.§ 1º O
disposto nocaput:I -
subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento
necessário à abertura de créditos adicionais;II -
não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente
justificados; eIII -
aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 2º
Para fins do disposto nocaput, entende-se como programação
orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade
orçamentária, programa, ação e subtítulo.§ 3º O
dever de execução a que se referem ocaputdeste artigo e o§ 10 do
art. 165 da Constituiçãocorresponde à obrigação do gestor de adotar,
observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da
efetividade e da economicidade, as medidas necessárias para executar as
dotações orçamentárias disponíveis, nos termos do disposto no § 2º,
referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas
resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:I - a
emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo da
reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o§ 2º do
art. 167 da Constituição; eII - a
liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar
regulamentada em ato do Poder Executivo federal.Art.
74. Para fins do disposto noinciso II do § 11 do art. 165e no§ 13 do art.
166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação
ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da
programação orçamentária.§ 1º O
dever de execução das programações estabelecido no§ 10 do art. 165e no§
11 do art. 166 da Constituiçãonão impõe a execução de despesa na hipótese
de impedimento de ordem técnica.§ 2º
São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de
outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal:I - a
ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial, ou pela
unidade orçamentária, responsável pela programação, nos casos em que for
necessário;II - a
ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;III -
a não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da
capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;IV - a
não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade
que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;V - a
incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;VI - a
incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária
e do respectivo subtítulo; eVII -
os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício
financeiro.§ 3º
(VETADO).§ 3º Nos casos previstos nos
incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das
programações classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, devendo a licença
ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva.(Promulgação partes vetadas)Art.
75.As justificativas para a inexecução das programações
orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores
responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos
setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão os relatórios de
prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.Parágrafo único. Faculta-se a apresentação da justificativa referida nocaputpara as programações cuja execução tenha sido igual ou superior a
noventa e nove por cento da respectiva dotação, inclusive as classificadas
com identificador de RP constante da alínea “d” do inciso II do § 4º do art.
7º.Subseção IIDas dotações ou das programações
incluídas ou acrescidas por emendasArt.
76. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024,
entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por
emendas aquelas referentes às despesas primárias discricionárias
classificadas com identificador de RP constante da alínea “d” do inciso II
do § 4º do art. 7º.Art.
77.É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa e observados os limites constitucionais, das programações
decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).§ 1º
Considera-se equitativa a execução das programações que observe critérios
objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.§ 2º A
obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata ocaputdeste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento,
observado o disposto no§ 18 do art. 166 da Constituição.§ 3º
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, os
montantes de execução obrigatória das programações de que tratam as
Subseções III e IV poderão ser reduzidos até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.§ 4º
As programações orçamentárias previstas nos§ 11e§ 12 do art. 166 da
Constituiçãonão serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica, hipótese em que se aplicará o disposto nos art. 74 e art. 75
desta Lei.§ 5º
(VETADO).§ 5º As emendas direcionadas às programações do Ministério da
Educação poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de
natureza discricionária, inclusive quando destinadas a entidades privadas de
natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei.(Promulgação partes vetadas)§ 6º As despesas financiadas por recursos oriundos das emendas individuais
impositivas previstas no art. 166-A da Constituição terão prioridade na
execução quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de
emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 14.855, de
2024)Art.
78.As dotações classificadas com identificador de resultado primário
3 - RP3 poderão ser objeto de emendas individuais, de bancada e de comissão,
sendo os recursos acrescidos classificados com os identificadores de
resultado primário previstos na alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7ºArt.
79.As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, exceto as
emendas de relator-geral destinadas à correção de erros e omissões, somente
poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária.Art.
80.O identificador da dotação ou programação incluída ou acrescida
por emendas, de que trata o art. 76, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.Art.
81. (VETADO).Subseção IIIDas dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais nos termos do disposto nos§ 9ºe§ 11 do art.
166 da ConstituiçãoArt.
82.Em atendimento ao disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição,para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por
emendas identificadas de acordo com o item 1 da alínea “d” do inciso II do §
4º do art. 7º, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:I -
até cinco dias para abertura do Siop, contados da data de publicação da Lei
Orçamentária de 2024;II -
até quinze dias para que os autores de emendas indiquem beneficiários e
ordem de prioridade, contados do término do prazo previsto no inciso I ou da
data de início da sessão legislativa de 2024, prevalecendo a data que
ocorrer por último;III -
até cento e cinco dias para que os Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos
programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e
divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, e publicidade das
propostas em sítio eletrônico, contados do término do prazo previsto no
inciso II;IV -
até dez dias para que os autores das emendas solicitem no Siop o
remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento
parcial ou total, ou para apenas uma programação constante da Lei
Orçamentária de 2024, no caso de impedimento total, contados do término do
prazo previsto no inciso III;V -
até trinta dias para que o Poder Executivo federal edite ato para promover
os remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no
inciso IV; eVI -
até dez dias para que as programações remanejadas sejam registradas no Siop,
contados do término do prazo previsto no inciso V, com a reabertura imediata
do prazo para novas indicações e priorizações.§ 1º
Do prazo previsto no inciso III docaputdeverão ser destinados, no
mínimo, dez dias para o cadastramento e envio das propostas pelos
beneficiários indicados pelos autores das emendas.§ 2º
As solicitações de que trata o inciso IV docaputdeste artigo
deverão observar os limites estabelecidos naalínea “d” do inciso Ie naalínea “a” do inciso II docaputdo art. 12 da Lei nº 11.540, de
2007, referentes ao FNDCT.§ 3º
Caso haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em observância ao
disposto no§ 18 do art. 166 da Constituição, os valores incidirão na ordem
de prioridade definida no Siop pelos autores das emendas.§ 4º
Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.§ 5º
Na abertura de créditos adicionais, não poderá haver redução do montante de
recursos orçamentários destinados na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos
adicionais, por autor, relativos a ações e serviços públicos de saúde.§ 6º
Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado,
os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária
e financeira vigente.§ 7º
Na hipótese do parágrafo anterior, os órgãos e unidades responsáveis pela
execução deverão:I -
(VETADO); eII -
(VETADO).§ 8º
(VETADO).Art.
83. O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas noart.
166-A da Constituiçãodeverá indicar no Transferegov.br, para que seja
realizado o depósito e permitida a movimentação do conjunto dos recursos
oriundos de transferências especiais de que trata o inciso I docaputdo referido artigo:I - a
agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta
corrente específica; eII - a
destinação dos recursos, definindo o objeto de gasto.§ 1º
Outras regras necessárias à operacionalização das emendas de que trata ocaputpoderão ser editadas em ato do Poder Executivo federal.§ 2º O
Poder Executivo do ente beneficiado das transferências especiais, a que se
refere o inciso I docaputdo art. 166-A da Constituição, deverá
comunicar ao respectivo Poder Legislativo, ao TCU e ao respectivo TCE ou TCM,
no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de
aplicação, do que dará ampla publicidade.§ 3º
Para fins do disposto no§ 16 do art. 37, noart. 163-Ae no§ 16 art. 165
da Constituição, os entes federativos beneficiários dos recursos previstos
neste artigo deverão utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, de
que trata oart. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, para o registro das
contratações públicas realizadas.§ 4º O
ente beneficiário de transferência especial deverá comprovar a utilização
dos recursos na execução do objeto previamente informado por meio do
Transferegov.br até 31 de dezembro de 2024, sob pena de vedação a novas
transferências especiais enquanto perdurar o descumprimento, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, cível e penal do gestor.§ 5º
Para fins de controle da aplicação dos recursos da União repassados aos
demais entes por meio de transferências especiais, poderão ser realizados
acordos de cooperação entre o Tribunal de Contas da União e os respectivos
TCE e TCM.Subseção IVDas dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas de
bancada estadual nos termos do disposto no§ 12 do art.
166 da ConstituiçãoArt.
84.A garantia de execução referente a dotações ou programações
incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 com RP 7 compreenderá, cumulativamente, o empenho e o
pagamento, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 3º do art. 77.§ 1º
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os
montantes das programações de que trata este artigo poderão ser reduzidos em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
primárias discricionárias.§ 2º
Para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por
emendas de bancada estadual, serão observados os seguintes procedimentos e
prazos:I - as
indicações e a priorização pelos autores terão início após cinco dias
contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, sendo realizadas
por meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e
unidades responsáveis pela execução das programações; eII -
até noventa dias para que os Ministérios, órgãos e unidades responsáveis
pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das
ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de
impedimento de ordem técnica por ofício encaminhado ao autor, e publicidade
das propostas em sítio eletrônico, contados da indicação.§ 3º
Do prazo previsto no inciso II do § 2º deverão ser destinados, no mínimo,
dez dias para o cadastramento e envio das propostas pelos beneficiários
indicados pelos autores das emendas.§ 4º
Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.§ 5º
Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado,
os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações, observados os limites da programação orçamentária
e financeira vigente.§ 6º
Na hipótese do parágrafo anterior, os órgãos e unidades responsáveis pela
execução deverão:I -
(VETADO); eII -
(VETADO).§ 7º
Aplica-se o disposto nos §§ 3º a 6º aos Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações que utilizem sistemas próprios
para viabilizar a execução.Subseção VDas dotações ou das programações
incluídas ou acrescidas por emendas de comissãoArt.
85.(VETADO).§ 1º Se for
verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os
montantes das programações de que trata este artigo poderão ser reduzidos em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
primárias discricionárias.§ 2º Para
viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas de
comissão, as indicações e a priorização pelos autores serão realizadas por
meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações.§ 3º Não
constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GNDs.§ 4º Inexistindo
impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e
as unidades poderão adotar os meios e as medidas necessários à execução das
programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira
vigente.CAPÍTULO VDAS
TRANSFERÊNCIASSeção IDas transferências para o setor
privadoSubseção IDas subvenções sociaisArt.
86. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do disposto noart. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observado o disposto na
legislação, e desde que tais entidades:I -
sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos,
produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de
terapia gênica, produtos médicos estabelecidos em legislação específica e
insumos estratégicos na área de saúde; ouII -
prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade
beneficente, nos termos do disposto naLei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II docaputpoderá ser:I -
substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente
protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos
termos do disposto na legislação; eII -
dispensada, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, para
execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração
pública federal, desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à
população, nas seguintes áreas:a)
atenção à saúde dos povos indígenas;b)
atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da
dependência de substâncias psicoativas;c)
combate à pobreza extrema;d)
atendimento às pessoas idosas ou com deficiência;e)
prevenção de doenças, promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da
imunodeficiência adquirida (aids), hepatites virais, tuberculose,
hanseníase, malária, câncer e dengue; ef)
atendimento de serviços de creches.Subseção IIDas contribuições correntes e de
capitalArt.
87.A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata ocaputdo art. 86, observado o disposto na
legislação.Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição
corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para
cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do
instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.Art.
88. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior, conforme o§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.Subseção IIIDos auxíliosArt.
89.A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no§
6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:I -
relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
educação, atendam ao disposto no inciso II docaputdo art. 86 e
sejam destinadas à:a)
educação especial;b)
educação básica; ouc)
educação bilíngue de surdos;II -
registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e qualificadas para
desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da Seca, incluídas aquelas
relacionadas à aquisição e instalação de sistemas de geração de energia
elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas
governamentais a cargo do referido Ministério, e àquelas cadastradas junto
ao Ministério para recebimento de recursos de programas ambientais doados
por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;III -
relativas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e:a)
obedeçam ao estabelecido no inciso II docaputdo art. 86; oub)
sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração
pública federal, não qualificadas como organizações sociais, nos termos do
disposto naLei nº 9.637, de 1998;IV -
qualificadas ou registradas, e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de
gestão, observado o disposto no § 8º do art. 90, ou parceria por meio de
instrumento jurídico específico firmado com órgão público;V -
qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paralímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de
programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a
necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e
importância para o setor público;VI -
relacionadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social, desde que cumpram o disposto no inciso II docaputdo art. 86 e as suas ações se destinem a:a)
pessoas idosas, jovens, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social ou risco pessoal e social;b)
habilitação, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença
crônica; ouc)
acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;VII -
destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do
Poder Executivo federal, hipótese em que caberá ao órgão concedente aprovar
as condições para aplicação dos recursos;VIII -
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos
casos em que ficar demonstrado o interesse público;IX -
colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com
fundamento naLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;X -
direcionadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo
impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de
pequeno porte realizadas por povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e
agricultores familiares, constituídas sob a forma de associações e
cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma
prevista em regulamento do Poder Executivo federal, hipótese em que caberá
ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;XI -
canalizadas para atividades humanitárias desenvolvidas por entidade
reconhecida por ato do Governo federal como de natureza auxiliar ao Poder
Público; ouXII -
voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam
subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação
profissional.Subseção IVDisposições geraisArt.
90. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 86 a art. 89, a
transferência de recursos prevista naLei nº 4.320, de 1964, à entidade
privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no§ 3º do art. 12 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo
órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços
prestados diretamente pelo setor público e ainda de:I -
aplicação de recursos de capital exclusivamente para:a)
aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;b)
aquisição de material permanente; ec)
(VETADO);c) construção, ampliação ou
conclusão de obras;(Promulgação
partes vetadas)II -
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;III -
execução na modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos”;IV -
compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu
sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do
convênio ou instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a
finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;V -
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de
prestação de contas rejeitada;VI -
publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que estabeleçam,
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, com
previsão de cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;VII -
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular nos
últimos três anos, emitida no exercício de 2024;VIII -
cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;IX -
manutenção de escrituração contábil regular;X -
apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com
efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e
à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do FGTS e de
regularidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin;XI -
demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e
técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade
e qualificação profissional de seu pessoal;XII -
manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos
congêneres às normas referentes à matéria; eXIII -
comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício,
durante os últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da
parceria.§ 1º A
transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação, nos
termos do disposto noart. 213 da Constituição, deverá ser obrigatoriamente
vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na
modalidade de educação respectivos.§ 2º A
determinação contida no inciso I docaputnão se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, e a elevação de
padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vivam em localidades urbanas e rurais.§ 3º A
exigência constante do inciso III docaputnão se aplica quando a
transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais,
distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação pertinente.§ 4º A
destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em
que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do
Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente
de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou seu cônjuge ou companheiro, e parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão
legal ou que sejam beneficiados:I - o
Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde, os Conselhos de Secretarias Municipais de
Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Educação, a União Nacional dos
Dirigentes de Educação, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;II -
as associações de entes federativos, limitada à aplicação dos recursos de
capacitação e assistência técnica; ouIII -
os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos
empregadores incidentes sobre a folha de salários.§ 5º O
disposto nos incisos VII, VIII docaputdeste artigo, no que se
refere à garantia real, X e XI docaputnão se aplica às entidades
beneficiárias de que tratam os incisos VII, VIII e X docaputdo art.
89.§ 6º
As organizações da sociedade civil, nos termos do disposto noinciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, poderão
receber recursos oriundos de transferências previstas naLei nº 4.320, de
1964, por meio dos seguintes instrumentos:I -
termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o
disposto naLei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais
legislações aplicáveis; eII -
convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica
ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no§ 1º do art. 199 da
Constituição, hipótese em que deverá ser observado o conjunto das
disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor
privado.§ 7º
As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências
previstas naLei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:I -
termo de parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente
a essas entidades, e processo seletivo de ampla divulgação;II -
termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto naLei nº 13.019,
de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; eIII -
convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica
ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no§ 1º do art. 199 da
Constituição, observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à
transferência de recursos para o setor privado.§ 8º
As entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS, nos termos do
disposto naLei nº 9.637, de 1998, poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas naLei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes
instrumentos:I -
contratos de gestão, hipótese em que as despesas serão exclusivamente
aquelas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao
alcance das metas pactuadas, sendo assim classificadas no GND “3 - Outras
Despesas Correntes”, observados o disposto na legislação específica
aplicável a essas entidades e o processo seletivo de ampla divulgação;II -
termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto naLei nº 13.019,
de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; eIII -
convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica
ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no§ 1º do art. 199 da
Constituição Federal, observadas as disposições legais aplicáveis à
transferência de recursos para o setor privado.§ 9º
Para garantir a segurança dos beneficiários, os requisitos de que tratam os
incisos II, IV e V docaputconsiderarão, para o seu cumprimento, as
especificidades dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.§ 10.
As disposições relativas a procedimentos previstos no art. 93 aplicam-se, no
que couber, às transferências para o setor privado.§ 11.
É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em seus
quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas noinciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990.§ 12.
A comprovação a que se refere o inciso XIII docaput:I -
será regulada pelo Poder Executivo federal;II -
alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista
para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a
qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público
ou de concurso de projetos; eIII -
será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços
ao SUS, habilitadas até o ano de 2014 no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES.§ 13.
A localização física de que trata o inciso I docaputdo art. 5º
independerá da localização geográfica da entidade privada signatária do
instrumento administrativo.Art.
91. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as
transferências previstas na forma dos art. 86, art. 87 e art. 89, facultada
a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o
disposto em legislação específica.Seção IIDas transferências para o setor
públicoSubseção IDas transferências voluntáriasArt.
92.A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de
recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou que seja destinada ao
SUS, conforme o disposto nocaputdoart. 25 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1º
Sem prejuízo dos requisitos previstos naLei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências
de que trata ocaputdeverão observar as normas editadas pela União
relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, em
especial em forma eletrônica, exceto nas hipóteses em que a lei ou a
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline forma diversa para as contratações com os recursos do repasse.§ 2º
Para a realização de despesas de capital, as transferências voluntárias
dependerão de comprovação do Estado, do Distrito Federal ou do Município
convenente de que possui as condições orçamentárias para arcar com as
despesas dela decorrentes e os meios que garantam o pleno funcionamento do
objeto.§ 3º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a
existência de previsão na lei orçamentária da contrapartida para recebimento
de transferência voluntária da União.§ 4º A
contrapartida de que trata o § 3º, exclusivamente financeira, será
estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de
transferência voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade
beneficiada e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como
limites mínimo e máximo, respectivamente:I - no
caso dos Municípios:a) um
décimo por cento e quatro por cento, para Municípios com até cinquenta mil
habitantes;b)
dois décimos por cento e oito por cento, para Municípios com mais de
cinquenta mil habitantes localizados nas áreas prioritárias estabelecidas no
âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;c) um
por cento e vinte por cento, para os demais Municípios;d) um
décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil
habitantes, situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como
secas, deslizamentos e inundações, incluídos na lista classificatória de
vulnerabilidade e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ee) um
décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil
habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco
provocado por elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos
extremos, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade fornecida
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;II -
no caso dos Estados e do Distrito Federal:a) um
décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias
estabelecidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco;
eb)
dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados; eIII -
no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e
Municípios, um décimo por cento e quatro por cento.§ 5º
Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no § 4º poderão
ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente estabelecidos ou
justificativa do titular do órgão concedente, quando:I -
necessário para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas;II -
necessário para transferência de recursos, conforme disposto naLei nº
10.835, de 8 de janeiro de 2004; ouIII -
decorrer de condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos
internacionais.§ 6º
As transferências voluntárias priorizarão os entes com os menores
indicadores socioeconômicos.Art.
93.O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de
transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do
convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento
dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas
liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de
desembolso.§ 1º
(VETADO).§ 1º As condições para
cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos a que se
refere ocaputdeste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta e seis)
meses.(Promulgação partes
vetadas)§ 2º A
comprovação de regularidade do ente federativo, para fins de celebração dos
instrumentos de que trata ocaput, será efetivada no momento da
assinatura do concedente.§ 3º
No caso de celebração de convênios ou contratos de repasse com cláusula
suspensiva, é dispensado o detalhamento de coordenadas geográficas, trechos,
ruas, bairros e localidades, entre outros, na proposta, no objeto, na
justificava e no plano de trabalho, devendo essas informações constar do
projeto de engenharia apresentado ao concedente ou à mandatária.§ 4º
(VETADO).§ 4º A emissão de nota de
empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos
instrumentos a que se refere ocaput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município
de até cinquenta mil habitantes.(Promulgação partes vetadas)Art.
94.As transferências voluntárias ou decorrentes de programação
incluída na Lei Orçamentária de 2024 por emendas poderão ser utilizadas para
os pagamentos relativos à elaboração de estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além das
despesas necessárias ao licenciamento ambiental.Art.
95.A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2024, das
transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos
orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada,
inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à
prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de
distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da
população beneficiada pela política pública, demonstrando o cumprimento do
disposto no § 6º do art. 92.Subseção IIDas transferências ao Sistema Único
de SaúdeArt.
96. Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela
efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida
a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Art.
97. As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo
para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão
regulamentadas pelo Ministério da Saúde.Subseção IIIDas demais transferênciasArt.
98. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações
de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na
preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se
configura como transferência voluntária e observará as modalidades de
aplicação específicas.§ 1º A
destinação de recursos de que trata ocaputobservará o disposto na
Subseção I.§ 2º É
facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata ocaput.Subseção IVDisposições geraisArt.
99.Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito
Federal, Municípios e consórcios públicos para o recebimento de
transferências de recursos nos termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e
as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Art.
100.É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de
engenharia que não atendam ao disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de
2015.Seção IIIDisposições geraisArt.
101.As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.§ 1º O
Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às
prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou congêneres.§ 2º
Na aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua
mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de
acessibilidade, conforme normas vigentes.Art.
102.As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades
públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de
instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de
atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para
execução e supervisão, e a nota de empenho deve ser emitida até a data da
assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1º
As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputpoderão constar de categoria de programação específica ou correr à
conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser
deduzidas do valor atribuído ao beneficiário.§ 2º
Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos
serviços à operacionalização da execução dos projetos e atividades
estabelecidos nos instrumentos pactuados, para fins de cálculo e
apropriações contábeis dos valores transferidos, compõem o valor da
transferência da União.§ 3º
As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputcorrerão à conta:I -
prioritariamente, de dotações destinadas às respectivas transferências; ouII -
de categoria de programação específica.§ 4º A
prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas administrativas
relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou
entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o
contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.§ 5º
Os valores relativos às despesas administrativas com tarifas de serviços da
mandatária:I -
compensarão os custos decorrentes da operacionalização da execução dos
projetos e das atividades estabelecidos nos instrumentos pactuados; eII -
serão deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade
beneficiário, conforme cláusula prevista no instrumento de celebração
correspondente, quando se tratar de programação de que tratam os§ 9º,§ 11e§ 12 do art. 166 da Constituição, até o limite de quatro inteiros e cinco
décimos por cento.§ 6º
Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite
de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do
órgão concedente.§ 7º
Na hipótese de os serviços para operacionalização da execução dos projetos e
das atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a
utilização de mandatária, fica facultada a dedução de até quatro inteiros e
cinco décimos por cento do valor total a ser transferido para custeio desses
serviços.§ 8º
(VETADO).§ 8º A operacionalização de
transferências não-reembolsáveis feitas pelo Fungetur para municípios,
estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de
recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações
relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo
aprovados pelo Ministério do Turismo, será realizada na forma estabelecida
em regulamento.(Promulgação partes vetadas)Art.
103.(VETADO).Art.
104. (VETADO).Art. 104. A complementação
da União ao fundo previsto no art. 212-A da Constituição Federal prestigiará
a aplicação em despesas voltadas à manutenção de programas de transporte,
alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares, nos termos da lei.(Promulgação partes vetadas)Art.
105.No Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, os
recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações
Articuladas - PAR deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento
com vistas a promover a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura
instalada.Art.
106. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União abrangidos pela
Seção I e pela Seção II estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do
beneficiário final da despesa.§ 1º
Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de
convenentes ou executores, somente será realizada se atendidos os seguintes
preceitos:I -
movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência; eII -
desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de
serviços, ressalvado o disposto no § 2º.§ 2º
Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá autorizar,
mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, considerada a regulamentação em vigor.Art.
107.As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 -
Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”, conforme o caso, e poderão ser feitas
de acordo com o disposto no art. 102.Parágrafo único. A exigência constante docaputnão se aplica à
execução das ações previstas no art. 98.Art.
108.Os valores mínimos para as transferências previstas neste
Capítulo serão estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.CAPÍTULO VIDA
DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt.
109. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
da União não poderá superar a variação acumulada:I - do
Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a
data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; eII -
do - IPCA, a partir do exercício de 2020.Art.
110.As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal
serão incluídas na Lei Orçamentária de 2024, nos seus anexos e nos créditos
adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida,
constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o
pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública
federal, realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.Art.
111.Será consignada, na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos
adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida
pública federal para atender, estritamente, a despesas com:I - o
refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de
responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser
de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;II - o
aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha, direta
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não
estejam incluídas no programa de desestatização; eIII -
outras despesas cuja cobertura com a receita prevista nocaputseja
autorizada por lei ou medida provisória.Art.
112.Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos
organismos multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à
execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser
destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida
pública federal ou à substituição de receitas de outras operações de crédito
externas.Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se às operações na
modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e
aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.Art.
113.Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a
respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo
valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade
e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas
públicas ou sociedades de economia mista.CAPÍTULO VIIDAS
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS
AGENTES PÚBLICOS E AOS SEUS DEPENDENTESArt.
114.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção
do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2024, relativas
às despesas relacionadas nos incisos V, VI, XIII, XXI e XXV docaputdo art. 12, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2023,
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês, e os eventuais
acréscimos legais, inclusive o disposto nos art. 120 e art. 128, observados
os limites estabelecidos no art. 28.§ 1º
Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao
pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis,
militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis,
militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento,
auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza,
ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes
de mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no
exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista
previstas em lei.§ 2º
As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis
específicas só serão classificadas como despesas com pessoal se vinculadas a
cargo público federal.§ 3º
São consideradas despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com
pagamento de serviços extraordinários prestados, voluntariamente ou não, por
servidores, militares e empregados, nos períodos de folga, repouso
remunerado e nas férias e afastamentos, entre outros, no qual o agente
público venha a desempenhar as mesmas competências previstas para o seu
cargo, independente da denominação, nos termos do disposto noart. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 4º
Para fins de elaboração da proposta orçamentária dos benefícios obrigatórios
aos agentes públicos e aos seus dependentes, a projeção deverá estar
compatibilizada, quando aplicável, com os totais de beneficiários e valoresper capitadivulgados nos sítios eletrônicos, nos termos do disposto
no art. 115, e acrescida do número previsto de ingresso de beneficiários
oriundos de posses e contratações ao longo dos anos de 2023 e 2024, que
deverá ser informado nas respectivas metas.§ 5º
Nos casos em que o benefício não tenha valorper capitafixo e
universal, deverá ser utilizado o valor médio praticado no âmbito da unidade
orçamentária.§ 6º O
resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias
relativas aos benefícios relacionados nocapute o número previsto de
beneficiários deverá corresponder ao valorper capitaprojetado no
âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária, nos casos em que este for fixo
e idêntico para todos os beneficiários, ou ao valor médio praticado no
âmbito da unidade orçamentária para os demais casos.Art.
115.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão
atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em
portal eletrônico similar, preferencialmente na seção destinada à divulgação
de informações sobre recursos humanos e seus dependentes, quando for o caso,
em formato de dados abertos:I -
tabela, por níveis e denominação, de:a)
quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por membros de Poder,
servidores estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal
ativo e inativo;b)
remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por
pessoal ativo e inativo;c)
quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados
por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;d)
remuneração de cargo em comissão ou função de confiança; ee)
quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado, observado o
disposto nos § 2º e § 3º do art. 126;II -
tabela com os totais de beneficiários e valoresper capita, segundo
cada benefício referido noinciso XXXIV da Seção I do Anexo III,por órgão e
entidade, e os atos legais relativos aos seus valoresper capita; eIII -
os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho
aprovados, no caso das empresas estatais dependentes.§ 1º
No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar e
atualizar as informações constantes docaputserá:I - do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do pessoal
pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;II -
de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados;III -
do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças
Armadas;IV -
da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil,
no caso de seus servidores; eV - de
cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia
mista a ele vinculadas.§ 2º A
tabela a que se refere ocaputobedecerá a modelo definido pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e
pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações do Trabalho do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com os órgãos
técnicos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União.§ 3º
Para efeito deste artigo, não serão consideradas como cargos e funções vagos
as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e
funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das
condições de que trata o§ 1º do art. 169 da Constituição.§ 4º
Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para
a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, no
âmbito do Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.§ 5º
Caberá aos órgãos setoriais de orçamento das Justiças Federal, do Trabalho e
Eleitoral e do Ministério Público da União consolidar e disponibilizar, em
seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos Tribunais Regionais
ou unidades do Ministério Público da União.§ 6º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria de Gestão
de Pessoas e de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, até 31 de março de 2024, o endereço do sítio
eletrônico no qual for disponibilizada a tabela com as informações a que se
refere ocaput.§ 7º
As informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 6º comporão
quadro informativo consolidado da administração pública federal a ser
divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em
seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência ou em portal eletrônico
similar.§ 8º
Os quantitativos físicos relativos aos inativos, referidos no inciso I docaput, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva
remunerada, instituidor de pensões e pensionista.§ 9º
Nos casos em que as informações previstas nos incisos I a III docaputsejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser
disponibilizada nos sítios eletrônicos com nota de rodapé que contenha a
indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto naLei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Art.
116. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de
setembro de cada exercício, com a finalidade de possibilitar a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos civis, na forma prevista no disposto naalínea “a” do
inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, base de dados relativa a todos os seus servidores
ativos, inativos, pensionistas e dependentes.§ 1º
No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar as
bases de dados previstas nocaputobedecerá ao disposto nos incisos I
e IV, do § 1º, do art. 115 desta Lei.§ 2º
As bases de dados a que se refere ocaputserão entregues ao
Congresso Nacional e à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social, com conteúdo idêntico, conforme
estabelecido em ato da referida Secretaria, que também disciplinará a sua
forma de envio.Art.
117. No exercício de 2024, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 120 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e
empregados se, cumulativamente:I -
existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 115; eII -
houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 120, deverão ser
considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.Art.
118.No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário,
inclusive aqueles constantes no art. 114, § 3º, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos noart. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto
para a hipótese prevista noinciso II do § 6º do art. 57 da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou
prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo federal, nas condições estabelecidas nocaput, é de exclusiva competência do Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.Art.
119.As proposições relacionadas à criação ou ao aumento de gastos
com pessoal e encargos sociais, e com benefícios obrigatórios, de que trata
ocaputdo art. 114, deverão ser acompanhadas de:I -
demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por Poder ou
órgão referido noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas e,
quando for o caso, beneficiários, acompanhado de premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da mesma Lei Complementar;II -
comprovação de que a medida, em seu conjunto, não impacta a meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei, nos termos do disposto no§ 2º do
art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, os limites de despesas primárias estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, tampouco descumprirá os limites
estabelecidos noart. 20 da citada Lei Complementar;III -
manifestação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do Poder Executivo
federal, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União sobre o mérito
e a adequação orçamentária e financeira; eIV -
parecer ou comprovação de solicitação de parecer do Conselho Nacional de
Justiça, de que trata oart. 103-B da Constituição, sobre o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de
iniciativa do Poder Judiciário, exceto aqueles referentes exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.§ 1º
As proposições previstas neste artigo e os atos publicados delas decorrentes
não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos
financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.§ 2º É
incompatível com o disposto no§ 1º do art. 169 da Constituiçãoe com o art.
120 desta Lei a edição de atos derivados das proposições de que trata ocaputdeste artigo, sem a prévia autorização em anexo específico da Lei
Orçamentária, quando for o caso, e a demonstração de prévia dotação
suficiente para atendimento do pleito.Art.
120. Para atendimento ao disposto noinciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo,
os limites estabelecidos naLei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas nos art. 117 e art.
119 desta Lei, ficam autorizados:I - a
criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de
cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento
de despesa;II - o
provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos
em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2023 e cujas
vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou
pensão por morte;III -
a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a
disponibilidade orçamentária;IV - a
criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de cargos efetivos
civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de
carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o
exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei
Orçamentária de 2024, cujos valores deverão constar de programação
orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos naLei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;V - a
reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;VI - o
provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde
que comprovada disponibilidade orçamentária; eVII -
a revisão geral anual de que trata oinciso X docaputdo art. 37 da
Constituição, observado o disposto noinciso VIII docaputdo art. 73
da Lei nº 9.504, de 1997.§ 1º
Para fins do disposto nocaput, serão consideradas exclusivamente as
gratificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I -
cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração
requeira ato discricionário da autoridade competente; eII -
não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da
graduação militar, para qualquer efeito.§ 2º O
anexo a que se refere o inciso IV docaputterá os limites
orçamentários correspondentes discriminados por Poder, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da União e, quando for o caso,
por órgão referido noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, com:I - as
quantificações para a criação de cargos, funções e gratificações, além das
especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações
de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição
legislativa correspondente, quando for o caso;II -
as dotações orçamentárias para o exercício de 2024, correspondentes ao valor
igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado,
constantes de programação específica, nos termos do disposto no inciso XIII
docaputdo art. 12;III -
as quantificações para o provimento de cargos efetivos civis e militares e
empregos, exceto se destinados a empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos do disposto noinciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição;eIV -
os valores relativos à despesa anualizada, correspondente ao impacto
orçamentário para um exercício, incluindo férias e décimo-terceiro salário,
e demais acréscimos legis, quando for o caso.§ 3º
Fica facultada a atualização, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
dos valores previstos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo durante a
apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 no Congresso Nacional, no
prazo estabelecido no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 4º
Para fins de elaboração do anexo previsto no inciso IV docaput, cada
órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e
a Defensoria Pública da União, e no âmbito do Poder Executivo, o Ministério
da Defesa, no que tange aos militares, e o Ministério da Fazenda, referente
à forças de Segurança Pública do Distrito Federal custeadas com os recursos
do FCDF, e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para
os demais casos, enviarão as informações sobre suas pretensões à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento no prazo
estabelecido no art. 27.§ 5º
(VETADO).§ 5º É facultado aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à
Defensoria Pública da União utilizarem saldos de autorizações para
provimento de cargos, empregos e funções, constantes do anexo específico da
Lei Orçamentária de 2023, desde que comprovada a existência de
disponibilidade orçamentária para o atendimento dos impactos orçamentários
no exercício de 2024 e promovida a publicação no Diário Oficial da União, em
até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, do
respectivo demonstrativo dos saldos.(Promulgação partes vetadas)Art.
121.Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e
comissionados e de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial
de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos.Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa
com cargos em comissão e funções de confiança em subelemento específico.Art.
122.O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal
decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas
exigências dos art. 114, art. 119 e art. 120 dependerá de abertura de
créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas
primárias, observados os limites estabelecidos naLei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023.Art.
123.Para fins de incidência do limite de que trata oinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos
efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.Art.
124.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento da despesa com
pessoal e encargos sociais, e com benefícios obrigatórios aos agentes
públicos e seus dependentes, referentes aos inativos e pensionistas, deverão
ser preferencialmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de
Administração Financeira Federal ao:I -
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos
Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao pessoal
da administração pública federal direta integrante do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec; eII -
INSS, quanto ao pessoal das autarquias e fundações da administração pública
federal.Art.
125.O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o§
3º do art. 165 da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das
despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de
pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e
vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e
encargos sociais para:I -
pessoal civil da administração pública direta;II -
pessoal militar;III -
servidores das autarquias;IV -
servidores das fundações;V -
empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;VI -
despesas com cargos em comissão; eVII -
contratado por prazo determinado, quando couber.Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos unificará e
consolidará as informações relativas a despesas com pessoal e encargos
sociais do Poder Executivo federal.Art.
126.Para apuração da despesa com pessoal prevista noart. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
incluídas, quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou
empregados públicos, aquelas relativas à:I -
contratação de pessoal por tempo determinado; eII -
contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros, quando
se enquadrar na hipótese prevista noart. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo da observância das regras
específicas aplicáveis a cada modalidade de contratação, caracterizam-se
como substituição de militares, servidores ou empregados públicos aquelas
contratações para atividades que sejam:I -
consideradas estratégicas ou envolvam a tomada de decisão ou posicionamento
institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;II -
relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços
públicos e de aplicação de sanção; ouIII -
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão
ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.§ 2º
As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado:I -
quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados
públicos, na forma prevista no § 1º, deverão ser classificadas no GND 1 e no
elemento de despesa “04 - Contratação por Tempo Determinado”; eII -
quando não caracterizarem substituição de militares, servidores ou
empregados públicos, não se constituem em despesas classificáveis no GND 1 e
deverão ser classificadas no elemento de despesa “04 - Contratação por Tempo
Determinado”.§ 3º
As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços de
terceiros, nos termos do disposto no§ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não se constituem em despesas
classificáveis no GND 1 e devem ser classificadas no elemento de despesa “34
- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.Art.
127. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias classificadas
como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos
servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, fardamento
e movimentação de militares, somente poderão ser remanejadas para o
atendimento de outras despesas após atendidas todas as necessidades de
suplementação das mencionadas dotações no âmbito das unidades orçamentárias,
respectivamente, do Poder Executivo federal ou de cada órgão orçamentário
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União.Art.
128.Os reajustes dos benefícios obrigatórios aos agentes públicos,
quando houver, deverão ter previsão orçamentária em programação específica,
nos termos do inciso V docaputdo art. 12.Art.
129.O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos
militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.CAPÍTULO VIIIDA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTOArt.
130.As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz
geral a preservação e a geração do emprego e, respeitadas as suas
especificidades, as seguintes prioridades para:I - a
Caixa Econômica Federal, redução dodeficithabitacional e melhoria
das condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança
alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem pessoas idosas,
pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
vítimas de trabalho escravo, mulheres chefes de família ou em situação de
vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, servidores da
Secretaria Nacional de Políticas Penais e militares das Forças Armadas que
morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira prioritárias
estabelecidas no âmbito da PNDR, pessoas vítimas de violência institucional,
por meio de financiamentos e projetos habitacionais de interesse social,
projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da
infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento técnico, estruturação e desenvolvimento de projetos que
propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes públicos para
execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do país, e
projetos de implementação de ações de políticas agroambientais;II - o
Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno,
especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a
programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de
agroecologia, de agroenergia, e de produção orgânica, a ações de
implementação de políticas agroambientais, de fomento para povos indígenas,
e povos e comunidades tradicionais, de incremento da produtividade do setor
agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e
intensificação das trocas internacionais do país com seus parceiros com
vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior e
de ações de desenvolvimento do turismo no País;III -
o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do
Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e à
ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à
expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais,
do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da
recuperação de áreas degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais, do turismo de base comunitária,
da agricultura de pequeno porte, dos sistemas agroecológicos, da pesca, dos
beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas,
pequenas e médias empresas, especialmente daquelas localizadas na faixa de
fronteira prioritárias estabelecidas na PNDR, e do fomento à cultura, ao
turismo e a saúde complementar prestada por entidades filantrópicas;IV - o
BNDES, estímulo à criação e à preservação de empregos com vistas à redução
das desigualdades, à proteção e à conservação do meio ambiente com foco na
redução dos efeitos das mudanças climáticas, ao aumento da capacidade
produtiva e ao incremento da competitividade da economia brasileira e ao
incentivo ao turismo, especialmente, por meio do apoio:a) à
inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da
produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de
empreendimentos e às exportações de bens e serviços;b) à
ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor industrial;c) às
microempresas, pequenas e médias empresas;d) à
infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e na
transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso
de fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação
fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros;e) à
modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e dos serviços sociais básicos, tais como
saneamento básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e
nutricional;f) aos
investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades econômicas,
à agricultura familiar, à agroecologia, às cooperativas e empresas de
economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, à reciclagem de
resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos indígenas, e povos
e comunidades tradicionais e aos projetos destinados ao turismo; eg) à
adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento
do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os
entes públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de
interesse do país;V - a
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, promoção do desenvolvimento da
infraestrutura e indústria, do turismo, agricultura e agroindústria, com
ênfase no fomento à pesquisa, aosoftwarepúblico,softwarelivre, à capacitação científica e tecnológica, melhoria da competitividade
da economia, estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para
o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e
redução do impacto ambiental;VI - o
Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco do
Brasil S.A., redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com
ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do país, observadas as
diretrizes estabelecidas na PNDR, mediante apoio a projetos para melhor
aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social
sustentável, desenvolvimento da atividade turística e maior eficiência dos
instrumentos gerenciais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -
FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, cujas aplicações em
financiamentos rurais deverão ser destinadas preferencialmente ao
financiamento da produção de alimentos básicos por meio do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; eVII -
o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco do
Brasil S.A., o BNDES e a Caixa Econômica Federal, o financiamento de
projetos que promovam:a)
modelos produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição
Nacionalmente Determinada Pretendida - INDC, aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS e a outros compromissos assumidos na
política de clima, especialmente no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do
Clima, destinados à recuperação de áreas degradadas e à redução, de forma
efetiva e significativa, da utilização de produtos agrotóxicos, desde que
haja demanda habilitada; eb)
ampliação da geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis,
especialmente para produção de excedente visando ao aproveitamento por meio
de sistema de compensação de energia elétrica; ec)
fomento de iniciativas para a adaptação do turismo às mudanças climáticas e
para a redução das emissões de gases de efeito estufa nas atividades
turísticas, sobretudo o carbono, em consonância com metodologias
internacionais.§ 1º A
concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas
agências financeiras oficiais de fomento não será permitida para:I -
pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam inadimplentes
com a União, os órgãos e as entidades da administração pública federal ou o
FGTS;II -
aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização;III -
importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e
preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento
do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de
acordo com a metodologia definida pela agência financeira oficial de
fomento; eIV -
instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou
violência contra a mulher, racial e de etnia.§ 2º
Integrarão o relatório de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãodemonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos,
inclusive operações não reembolsáveis, dos quais constarão, discriminados
por região, unidade federativa, setor de atividade, porte do tomador e
origem dos recursos aplicados, em consonância com o disposto noinciso XIV
do Anexo II:I -
saldos anteriores;II -
concessões no período;III -
recebimentos no período, com discriminação das amortizações e dos encargos;
eIV -
saldos atuais.§ 3º O
Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, em maio e
setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das
aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que
trata este artigo, à política estipulada nesta Lei, e a execução do plano de
aplicação previsto noinciso XIV do Anexo II.§ 4º
As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:I -
observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle
previstos naLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada peloDecreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nas normas e orientações do
Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;II -
observar a diretriz de redução das desigualdades, quando da aplicação de
seus recursos;III -
considerar como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou
financiamentos, as empresas:a) que
desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental ou de atendimento a
mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
doméstica e familiar;b) que
promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem sistemas de
geração de energia elétrica solar fotovoltaica ou eólica, especialmente nas
regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste;c) que
integrem as cadeias produtivas locais;d) que
empreguem pessoas com deficiência em proporção superior àquela exigida noart. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;e)
privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;f) que
atuem no setor de turismo, podendo ser destinado, inclusive, ao
financiamento voltado para a manutenção de emprego e a capital de giro; oug) que
incentivem o empreendedorismo feminino ou que preencham mais de 50% de seus
cargos com mulheres;IV -
adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à
concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas e
de cooperativas que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que
trata oinciso II docaput do art. 3º Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006;V -
priorizar o apoio financeiro a segmentos de micro e pequenas empresas e a
implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de
trabalho;VI -
publicar bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo que discrimine
os financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos
estrangeiros, com informações relativas a ente beneficiário e execução
financeira;VII -
fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI
cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em
sítio eletrônico, informações relativas à execução física do objeto
financiado; eVIII -
publicar, até o dia 30 de abril de 2024, em seus portais de transparência,
nos sítios eletrônicos a que se refere o§ 2º do art. 8º da Lei nº 12.527,
de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate
às desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo.§ 5º É
vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade produtiva,
comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se
destinarem a:I -
aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;II -
aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;III -
intermediação financeira;IV -
jogos de azar de qualquer espécie;V -
saunas, termas e boates;VI -
comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ouVII -
comercialização de fumo.§ 6º
Poderão ser impostas restrições a produtos ou serviços mediante
justificativa da agência financeira oficial de fomento, em cada caso.§ 7º É
vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito
pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e
estabelecidos originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento
para as diversas linhas de crédito e setores produtivos.§ 8º
Nas hipóteses de financiamento para redução dodeficithabitacional e
melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser
observado o disposto noinciso I docaputdo art. 32 da Lei nº
13.146, de 2015.§ 9º A
vedação de que trata o inciso I do § 1º não se aplica às renegociações
previstas noart. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.§ 10.
O disposto na alínea “e” do inciso IV docaputaplica-se
preferencialmente a Municípios com até cinquenta mil habitantes.§ 11.
O BNDES relacionará e publicará os financiamentos realizados no exercício de
2024 com recursos derivados do Fundo de Amparo ao Trabalhador.§ 12.
As agências financeiras oficiais de fomento devem estabelecer linhas de
crédito específicas com objetivo de redução de desigualdades de gênero e
raça e mitigação de impactos ambientais, em especial voltadas para transição
energética e mitigação dos efeitos de mudanças climáticas.§ 13.
As agências financeiras oficiais de fomento têm como diretriz geral a
inclusão, em seus critérios de análise de propostas de financiamento a
empresas, a existência de políticas voltadas para aumento da representação
de populações sub representadas (como gênero, raça e etnia).§ 14.
As agências financeiras oficiais de fomento, ao concederem financiamentos
com valor superior a R$ 30 milhões, devem exigir que os tomadores tenham
políticas de integridade e conformidade estabelecidas e devidamente
estabelecidas.§ 15.
Os financiamentos do BNDES à exportação de bens e serviços de engenharia de
empresas brasileiras somente poderão ser concedidos a países adimplentes com
obrigações anteriores com o banco e mediante seguro ou garantias mitigadoras
de risco soberano do país devedor.§ 16. As agências financeiras oficiais de fomento
ficam dispensadas de observar impedimentos e restrições legais para acesso
ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede
ou estabelecimento nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública
ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no
contexto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nas operações
de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio
de agentes financeiros, observado o disposto noart. 195, § 3º, da
Constituição.(Incluído pela Lei nº 14.958, de
2024)§ 17. O afastamento da regularidade ao FGTS previsto no § 16 aplica-se
exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de
abril de 2024.(Incluído pela Lei nº 14.958, de
2024)Art.
131. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências
não poderão ser inferiores aos custos de captação e de administração,
ressalvado o disposto naLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.CAPÍTULO IXDA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOArt.
132. As proposições legislativas, de que tratam oart. 59 da Constituição,
as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou
criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos
termos dosart. 14eart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverão ser instruídos com demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
exercícios subsequentes e atender ao disposto neste artigo.§ 1º O
proponente é o responsável pela elaboração e apresentação do demonstrativo a
que se refere ocaput, o qual deverá conter memória de cálculo com
grau de detalhamento suficiente para evidenciar as premissas e a
consistência das estimativas.§ 2º A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com fundamento no
demonstrativo de que trata ocaput, deverá constar da exposição de
motivos ou de documento equivalente que acompanhar a proposição legislativa.§ 3º O
atendimento ao disposto nosincisos I e II do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá, para proposições
legislativas e atos infralegais provenientes do Poder Executivo federal, de
declaração formal:I - da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para as receitas
administradas por essa Secretaria; ouII -
do órgão responsável pela gestão da receita objeto da proposta, nos demais
casos.§ 4º
Para fins de atendimento ao disposto nosart. 14eart. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas
para compensar a renúncia de receita ou o aumento de despesa obrigatória de
caráter continuado devem integrar a proposição legislativa ou o ato infralegal, com indicação expressa no texto, na exposição de motivos ou no
documento que os fundamentarem, hipótese em que será:I -
vedada a referência a outras proposições legislativas em tramitação; eII -
permitida a referência à lei ou a ato infralegal publicados no mesmo
exercício financeiro, que registrem de forma expressa, precisa e específica,
ainda que na exposição de motivos ou no documento que os tenham
fundamentado, os casos em que seus efeitos poderão ser considerados para
fins de compensar a redução de receita ou o aumento de despesa.§ 5º
Ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento de
despesas previstas no§ 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 6º
Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo,
os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União fornecerão, no âmbito de
suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos
relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à
proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se
refere ocaput.§ 7º
Para fins de cumprimento do disposto noinciso I docaputdo art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, as
proposições legislativas em tramitação que importem ou autorizem renúncia de
receita poderão ter seus efeitos considerados na estimativa de receita do
Projeto da Lei Orçamentária e da respectiva Lei.§ 8º O
disposto nocaputaplica-se às proposições legislativas e aos atos
infralegais que:I -
contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou
postergação do impacto orçamentário-financeiro;II -
estejam em tramitação no Congresso Nacional; ouIII -
estejam em fase de sanção.Art.
133.Com vistas à manifestação sobre a compatibilidade e a adequação
orçamentária e financeira, deverão ser encaminhados previamente à sua edição
as proposições legislativas e os decretos relacionados ao disposto no art.
132, no âmbito do Poder Executivo federal, ao Ministério da Fazenda e ao
Ministério do Planejamento e Orçamento.Art.
134.Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a
proposição que:I -
aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, na forma prevista nosart. 49,art. 51,art. 52,art. 61,art. 63,art. 96eart. 127 da
Constituição;II -
altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no§ 1º do art. 169 da
Constituição, para conceder aumento que resulte em:a)
somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite
estabelecido noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição;b)
despesa, por Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos noart. 20e noparágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal; ouc)
descumprimento dos limites estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30
de agosto de 2023;III -
crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com
recursos da União e:a) não
contenham normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e controle do
fundo; oub)
estabeleçam atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura
departamental da administração pública federal; ouIV -
determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas
públicas, inclusive aquelas a que se refere oinciso V docaputdo
art. 7º da Constituição.§ 1º
Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do
inciso II docapute do cálculo da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, será utilizada a receita corrente líquida constante
do Relatório de Gestão Fiscal do momento da avaliação.§ 2º O
disposto no inciso III docaputnão se aplica a proposições que
tenham por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de
fundo existente na data de publicação desta Lei.Art.
135. As proposições legislativas, de que trata oart. 59 da Constituição,e
os atos infralegais que impliquem redução de receitas, que não sejam
renúncias previstas nos termos do disposto noart. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, ou aumento de despesas, nos
termos do disposto noart. 16 da referida Lei Complementar,deverão estar
acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário e financeiro para o
exercício em que entrarão em vigor, e os dois subsequentes, com as premissas
e metodologias de cálculo em grau de detalhamento suficiente para evidenciar
a pertinência das estimativas elaboradas pelo órgão ou entidade proponente.Parágrafo único. As proposições legislativas de iniciativa do Poder
Executivo, as proposições submetidas à sanção, e os decretos, relacionados
ao disposto nocaput, deverão ser encaminhados para o Órgãos Centrais
dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, e de Administração
Financeira Federal, para fins de verificação da adequação das estimativas e
eventuais impactos sobre a meta de resultado primário do exercício e de
outras regras fiscais vigentes aplicáveis.Art.
136.Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de
parcelas, fixas ou variáveis, que não se incorporem a vencimentos ou
proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função
eleitoral e outras remuneratórias, de natureza eventual ou não, como
retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional ou legal.Art.
137. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma
constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá
conter:I -
critérios e condições para identificação e habilitação das partes
beneficiadas;II -
fonte e montante máximo dos recursos a serem transferidos;III -
definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; eIV -
forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.Art.
138.As disposições deste Capítulo aplicam-se também às proposições
decorrentes do disposto nosincisos XIIIeXIV docaputdo art. 21 da
Constituição.Art.
139.Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto
de Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os
efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas
provisórias em tramitação no Congresso Nacional.§ 1º
Se estimada a receita na forma prevista neste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 serão identificadas:I - as
proposições de alterações na legislação e a variação esperada na receita, em
decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; eII -
as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.§ 2º O
disposto nocapute no § 1º aplica-se às propostas de modificação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 encaminhadas ao Congresso Nacional na
forma prevista no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 3º A
alteração de fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2024, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações
na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de trinta dias
após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024 ou das referidas
alterações legislativas, hipótese em que prevalecerá a data que ocorrer por
último.Art.
140.As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas,
órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco
anos.§ 1º O
disposto nocaputnão se aplica à vinculação de taxas pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de
polícia.§ 2º O
disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas
existente quando a nova vinculação for menos restritiva.§ 3º
Para fins do disposto noparágrafo único do art. 8ºe no§ 2º do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera
vinculação de receitas não torna obrigatória a despesa custeada com as
referidas receitas e não cria a obrigatoriedade de sua programação.Art.
141. A proposta de criação ou a alteração de tributos de natureza vinculada
será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua
necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para
exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.Art.
142.As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem
benefícios tributários deverão:I -
conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos;II -
estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; eIII -
designar órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do
benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos
estabelecidos.§ 1º O
órgão gestor definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos
objetivos estabelecidos no programa e dará publicidade a suas avaliações.§ 2º
Ficam dispensadas do atendimento ao disposto neste artigo as proposições
legislativas que tratem de:I -
alterações de normas de tributação de investimentos de não residentes no
país ou de domiciliados no exterior;II -
benefícios tributários associados a emissão de letras de crédito destinadas
ao financiamento de longo prazo em programas de desenvolvimento econômico; eIII -
benefícios tributários associados às debêntures incentivadas e de
infraestrutura.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E
OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVESArt.
143.O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a respectiva Lei poderão
contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves, hipótese em que a execução física, orçamentária e
financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou
subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei
permanecerá condicionada à deliberação prévia da Comissão Mista a que se
refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos§ 1º
e § 2º do art. 71 da Constituiçãoe observado o disposto nos § 6º e § 8º do
art. 148 desta Lei.§ 1º
Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:I -
execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a prestação
do serviço;II -
execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;III -
execução financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;IV -
indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP - ato
ou fato materialmente relevante em relação ao valor total contratado que
apresente potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e
que:a)
possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; oub)
configure graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que
está submetida a administração pública federal;V -
indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de
valores - IGR - aquele que, embora atenda ao disposto no inciso IV, permite
a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para
retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias
suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito
sobre o indício relatado; eVI -
indício de irregularidade grave que não prejudique a continuidade - IGC -
aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao
disposto nos incisos IV ou V.§ 2º
Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de orçamento deverão
providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física,
orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas,
parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º
desta Lei, que perdurará até a deliberação em contrário da Comissão Mista a
que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição.§ 3º
Não estão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2º os casos
para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura
integral dos prejuízos potenciais ao erário, na forma prevista na legislação
pertinente, sem prejuízo do disposto nos§ 1º e § 2º do art. 71 da
Constituição, hipótese em que será permitido apresentar as garantias à
medida que sejam executados os serviços sobre os quais recaia o apontamento
de irregularidade grave.§ 4º
Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãoacerca de obras e serviços com indícios de irregularidades
graves deverão ser fundamentados, de modo a explicitar as razões da
deliberação.§ 5º A
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na respectiva Lei e nos
créditos adicionais de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios
de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma
classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores,
ajustada ao Plano Plurianual, conforme o caso.§ 6º O
disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às alterações decorrentes de
créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de que trata ocaputcujas despesas tenham
sido inscritas em restos a pagar.§ 7º
Os titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes deverão
suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de que trata ocaput, situação que deverá
ser mantida até a deliberação em contrário da Comissão Mista a que se refere
o§ 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos§ 1º e 2º
do art. 71 da Constituiçãoe no art. 147 desta Lei.§ 8º A
suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto nos§ 1º e § 2º do
art. 71 da Constituição,poderá ser evitada, a critério da Comissão Mista a
que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as
entidades executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o
saneamento das possíveis falhas ou se forem oferecidas garantias suficientes
à cobertura integral dos supostos prejuízos potenciais ao erário, nos termos
do disposto no § 3º deste artigo.§ 9º A
classificação, pelo Tribunal de Contas da União, dos indícios de
irregularidades nas modalidades previstas nos incisos IV e V do § 1º
ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que deve ser proferida no
prazo máximo de quarenta dias corridos, contado da data de conclusão da
auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser assegurada a
oportunidade de manifestação preliminar, no prazo de quinze dias corridos,
aos órgãos e às entidades aos quais forem atribuídas as supostas
irregularidades.§ 10.
O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser revisto a
qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do
Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato e de
direito apresentados pelos interessados.Art.
144. O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio ou
desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades
graves:I - a
classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista nos incisos
IV, V e VI do § 1º do art. 143; eII -
as razões apresentadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela
execução, que deverão abordar, em especial:a) os
impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição
dos benefícios do empreendimento pela população;b) os
riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, decorrentes do
atraso na fruição dos benefícios do empreendimento;c) a
motivação social e ambiental do empreendimento;d) o
custo da deterioração ou da perda de materiais adquiridos ou serviços
executados;e) as
despesas necessárias à preservação das instalações e dos serviços
executados;f) as
despesas inerentes à desmobilização e ao retorno posterior às atividades;g) as
medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o
saneamento dos indícios de irregularidades apontados;h) o
custo total e o estágio de execução física e financeira de empreendimentos,
contratos, convênios, obras ou parcelas envolvidas;i)
empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;j)
custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; ek)
custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.§ 1º A
apresentação das razões a que se refere o inciso II docaputé de
responsabilidade:I - do
titular do órgão ou da entidade da administração pública federal, executor
ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado
indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo federal; ouII -
do titular do órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União, para as obras e os
serviços executados em seu âmbito.§ 2º
As razões de que trata este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso
Nacional, por escrito, pelos responsáveis a que se refere o § 1º:I -
para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso I docaputdo art. 145, no prazo a que se refere o art. 10;II -
para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso II
docaputdo art. 145, no prazo de quinze dias, contado da data de
publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma
final da referida relação; eIII -
para as informações encaminhadas na forma prevista no art. 148, no prazo de
quinze dias, contado da data de recebimento da decisão monocrática ou da
publicação do acórdão a que se refere o § 9º do art. 143.§ 3º A
omissão na prestação das informações, na forma e nos prazos previstos no §
2º, não impedirá as decisões da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãoe do Congresso Nacional, nem retardará a contagem
dos prazos de tramitação e deliberação.§ 4º
Para fins do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas da União subsidiará
a deliberação do Congresso Nacional, com o envio de informações e avaliações
acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos da paralisação.Art.
145.Para fins do disposto noinciso V do § 1º do art. 59 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º do
art. 9º desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará:I - à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e
aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até
1º de agosto de 2023, a relação das obras e dos serviços com indícios de
irregularidades graves, com o banco de dados correspondente, a especificação
das classificações institucional, funcional e programática vigentes, os
números dos contratos e convênios, na forma prevista noAnexo VIà Lei
Orçamentária de 2023, acrescida do custo global estimado de cada obra ou
serviço listado e do estágio da execução física, e a data a que se referem
essas informações; eII - à
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, até cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária,
a relação atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas,
parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais sejam
identificados indícios de irregularidades graves, classificados na forma
prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 143, e a relação daqueles
que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria,
não tenham sido objeto de decisão monocrática ou colegiada no prazo previsto
no § 9º do art. 143, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões
monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos
relatórios de auditoria das obras e dos serviços fiscalizados.§ 1º É
obrigatória a especificação dos empreendimentos, contratos, convênios ou
editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves e da decisão monocrática ou
do acórdão a que se refere o § 9º do art. 143.§ 2º O
Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãomanterão as informações sobre obras e serviços com
indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas em
seu sítio eletrônico.§ 3º
Para fins de atendimento ao disposto noinciso I do § 1º do art. 59 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de
Contas da União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do
art. 166 da Constituiçãoacerca de fatos e situações que possam comprometer
a gestão fiscal e o atingimento das metas previstas nesta Lei, em especial a
necessidade de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da
referida Lei Complementar.Art.
146.A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo
Tribunal de Contas da União considerará, entre outros fatores:I - o
valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual;II - a
regionalização do gasto;III -
o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações
anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão
executor como do ente beneficiado; eIV -
as obras contidas noAnexo VIà Lei Orçamentária em vigor que não tenham
sido objeto de deliberação posterior do Tribunal de Contas da União pela
regularidade.§ 1º O
Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, encaminhar informações
sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios de
irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados
nos últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei, com o grau
de detalhamento estabelecido no § 2º e observado o disposto nos incisos IV,
V e VI do § 1º e no § 9º do art. 143.§ 2º
Da seleção referida nocaputconstarão, para cada obra fiscalizada,
sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas
da União:I - as
classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de
acordo com o disposto na Lei Orçamentária de 2023;II - a
localização e a especificação, com as etapas, as parcelas ou os subtrechos e
os seus contratos e convênios, conforme o caso;III -
o número de inscrição no CNPJ e a razão social da empresa responsável pela
execução da obra ou do serviço nos quais tenham sido identificados indícios
de irregularidades graves, na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º
do art. 143, e o nome do órgão ou da entidade responsável pela contratação;IV - a
natureza e a classificação dos indícios de irregularidades e o
pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário
e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra;V - as
providências adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às
irregularidades;VI - o
percentual de execução físico-financeira;VII -
a estimativa do valor necessário à conclusão;VIII -
as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada aos quais
tenham sido atribuídas as supostas irregularidades e as decisões
correspondentes, monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e os votos
que as fundamentarem, quando houver;IX - o
conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; eX - as
garantias de que trata o § 3º do art. 143, com a identificação do tipo e do
valor.§ 3º
As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que constem, em
dois ou mais exercícios, do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta
Lei, deverão informar à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituição, no prazo de trinta dias após o encaminhamento do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024, as medidas adotadas para sanar as irregularidades
apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais
recurso perante aquela Corte.§ 4º
Para fins do disposto no § 6º do art. 148, o Tribunal de Contas da União
encaminhará informações das quais constará pronunciamento conclusivo quanto
a irregularidades graves que não se confirmaram ou a seu saneamento.§ 5º
Sempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, na
forma prevista nocaput, implicar reforma de deliberação anterior,
deverão ser evidenciadas a decisão reformada e a decisão reformadora
correspondente.Art.
147.A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãopoderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as
deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos
nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves.§ 1º
Serão convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas
da União, dos órgãos e das entidades envolvidos, que poderão expor as
medidas saneadoras adotadas e as razões pelas quais as obras sob a sua
responsabilidade não devem ser paralisadas, inclusive aquelas a que se
refere o art. 144, acompanhadas da justificativa por escrito do titular do
órgão ou da entidade responsável pelas contratações e dos documentos
comprobatórios.§ 2º A
deliberação da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da
Constituiçãoque resulte na continuidade da execução de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos
nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves com
recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das
informações recebidas na forma prevista no § 2º do art. 144 e de realização
prévia da audiência pública a que se refere ocaput, quando deverão
ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração
pública e a sociedade.§ 3º A
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá
realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que
trata o § 7º do art. 148.Art.
148.Durante o exercício de 2024, o Tribunal de Contas da União
remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no
prazo de quinze dias, contado da data da decisão ou do acórdão a que se
referem os § 9º e § 10 do art. 143, informações relativas a novos indícios
de irregularidades graves identificados em empreendimentos, contratos,
convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos constantes
da Lei Orçamentária de 2024, inclusive com as informações relativas às
execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas das manifestações
dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras que permitam a análise
da conveniência e oportunidade de bloqueio das execuções física,
orçamentária e financeira.§ 1º O
Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que se refere
o§ 1º do art. 166 da Constituiçãoacesso ao seu sistema eletrônico de
fiscalização de obras e serviços.§ 2º
Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de bloqueio
na forma prevista nos art. 143 e art. 144 serão instruídos e apreciados
prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, hipótese em que a decisão
deverá indicar, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente
apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter
continuidade sem risco de prejuízos significativos ao erário, no prazo de
quatro meses, contado da data da comunicação prevista nocaput.§ 3º A
decisão mencionada no § 2º deverá relacionar todas as medidas a serem
adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades
graves.§ 4º
Após a manifestação do órgão ou da entidade responsável quanto à adoção das
medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre
o cumprimento efetivo da decisão de que trata o § 2º, no prazo de três
meses, contado da data da entrega da referida manifestação.§ 5º
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos § 2º e § 4º, o
Tribunal de Contas da União deverá apresentar justificativas ao Congresso
Nacional.§ 6º
Após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o bloqueio e o desbloqueio da
execução física, orçamentária e financeira na forma prevista neste Capítulo
ocorrerão por meio de decreto legislativo baseado em deliberação da Comissão
Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à qual compete
divulgar, em sítio eletrônico, a relação atualizada dos subtítulos de que
trata ocaput.§ 7º O
Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2024, à Comissão
Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição o relatório com as
medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com
indícios de irregularidades graves.§ 8º A
decisão pela paralisação ou continuidade de obras ou serviços com indícios
de irregularidades graves, na forma prevista no § 2º do art. 147 e nocapute no § 4º deste artigo, ocorrerá sem prejuízo da continuidade das
ações de fiscalização e da apuração de responsabilidades dos gestores que
lhes deram causa.§ 9º O
disposto no § 2º do art. 147 aplica-se às deliberações de que trata este
artigo.§ 10.
O Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de
trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou
referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno
daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra
ou serviço de engenharia, acompanhada da oitiva do órgão ou da entidade
responsável.Art.
149. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere
o§ 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias após o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, quadro-resumo
relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos
dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais
realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de
2024.Art.
150.Com vistas à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e
ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem oart. 70e
oinciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, será assegurado aos membros
e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de
Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da
União, o acesso irrestrito, para consulta, aos seguintes sistemas ou
informações, e o recebimento de seus dados, em meio digital:I -
Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi;II -
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;III -
Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação, inclusive às estatísticas de
dados agregados relativos às informações constantes das declarações de
imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo
fiscal do contribuinte;IV -
Sistema de Informação das Estatais;V -
Siasg, inclusive ao Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br;VI -
Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - Informar;VII -
cadastro das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública;VIII -
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;IX -
Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT;X -
Portal sobre transferências e parcerias da União - Transferegov.br;XI -
Sistema de Acompanhamento de Contratos do DNIT;XII -
CNEA do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;XIII -
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops;XIV -
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope;XV -
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
Siconfi;XVI -
sistemas de informação e banco de dados utilizados pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;XVII -
sistema utilizado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social para elaboração da avaliação atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis;XVIII
- Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;XIX -
Sistema Único de Benefícios - Siube;XX -
Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - Sintese;XXI -
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;XXII -
Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;XXIII
- Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - Sirc;XXIV -
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;XXV -
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;XXVI -
Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos do Governo Federal - CIPI;XXVII
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;XXVIII
- Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde - SISMOB;XXIX -
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação - SIMEC;XXX -
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, mantido pelo Ministério da
Integração Nacional - S2iD;XXXI -
Sistema de Gerenciamento de Tarefas, do Instituto Nacional de Seguridade
Social - GET;XXXII
- Cadastro Único, inclusive microdados - CECAD; eXXXIII
- Estudos Técnicos Preliminares - ETP Digital.§ 1º
Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados de acordo com
os requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser
habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.§ 2º
Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores civis da União, a Câmara dos Deputados, o
Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle
externo, poderão solicitar aos demais órgãos e Poderes da União e às suas
entidades vinculadas informações cadastrais, funcionais e financeiras
relativas a servidores, inativos e pensionistas.Art.
151. Em cumprimento ao disposto nocaputdoart. 70 da Constituição,
o acesso irrestrito e gratuito a que se refere o art. 150 desta Lei será
igualmente assegurado:I -
aos membros do Congresso Nacional, aos servidores indicados por membros do
Congresso Nacional, bem como aos servidores lotados nas Consultorias de
Orçamentos e Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na
Instituição Fiscal Independente, para consulta aos sistemas ou às
informações a que se referem os incisos II e IV docaputdo art. 150
e ao Laboratório de Informações de Controle - LabContas nos maiores níveis
de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa
própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; eII -
aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos
sistemas a que se refere o art. 150, ressalvados os dados e as informações
protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem
estabelecidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo federal.CAPÍTULO XIDA
TRANSPARÊNCIAArt.
152.Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União divulgarão e
manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das
entidades privadas beneficiadas na forma prevista nos art. 86 ao art. 91,
com, no mínimo:I -
nome e número de inscrição no CNPJ;II -
nome, função e número de inscrição no CPF dos dirigentes;III -
área de atuação;IV -
endereço da sede;V -
data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;VI -
órgão transferidor;VII -
valores transferidos e datas de transferência;VIII -
edital do chamamento e instrumento firmado; eIX -
forma de seleção da entidade.Art.
153.Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio
eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três
anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos
congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação
pertinente.Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às
alterações contratuais e penalidades.Art.
154. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever
o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo,
número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de
exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio
eletrônico.Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações a que se
refere ocaput.Art.
155.A divulgação das informações de que tratam os art. 152 e art.
154 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores
do número de inscrição no CPF.Art.
156.Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio,
provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo,
posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por
pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da
União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários
e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de
planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das
informações disponibilizadas na consulta.Parágrafo único. Deverão também ser disponibilizadas as informações
relativas ao recebimento de vantagens, gratificações ou outras parcelas de
natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória.Seção IDa publicidade na elaboração, na
aprovação e na execução dos OrçamentosArt.
157.A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de
2024 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão
ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além
de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.§ 1º
Serão divulgados em sítios eletrônicos:I -
pelo Poder Executivo federal:a) as
estimativas das receitas de que trata o§ 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;b) o
Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os
seus anexos e as informações complementares;c) a
Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;d) os
créditos adicionais e os seus anexos;e) até
o vigésimo dia de cada mês, o relatório com a comparação da arrecadação
mensal, realizada até o mês anterior, das receitas administradas ou
acompanhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as
estimativas mensais constantes do demonstrativo de que trata oinciso X do
Anexo IIe com as eventuais reestimativas realizadas por força de lei;f) até
o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório com a comparação da receita
realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2024 e
no cronograma de arrecadação, e com a discriminação das parcelas primária e
financeira;g) até
o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, o
cadastro de ações com, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada
uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que
poderão ser atualizados, quando necessário, observado o disposto nas alíneas
“e” e “f” do inciso III do § 1º do art. 52, desde que as alterações não
ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título
constante da referida Lei;h) até
o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos
relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido,
consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações
e os critérios constantes do § 2º do art. 130;i) até
30 de abril de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício
anterior, de impacto dos programas destinados ao combate das desigualdades;j) o
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de
repasse ou termos de parceria referentes a projetos, com a discriminação das
classificações funcional e por programas, da unidade orçamentária, da
contratada ou do convenente, do objeto e dos prazos de execução, dos valores
e das datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;k) a
posição, atualizada mensalmente, dos limites para empenho e movimentação
financeira por órgão do Poder Executivo federal;l) o
demonstrativo mensal com a indicação da arrecadação, no mês e acumulada no
exercício, separadamente, relativa a depósitos judiciais e a parcelamentos
amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os montantes dessa
arrecadação classificados por tributo, os valores, por tributo partilhado,
entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativamente a
parcelas não classificadas, e os valores, por tributo partilhado, entregues
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caráter definitivo;m) o
demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por ente
federativo beneficiado;n) o
demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos
servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria
de beneficiário e das receitas por natureza;o) até
o vigésimo dia de cada mês, a arrecadação mensal, realizada até o mês
anterior, das contribuições a que se refere o art. 149 da Constituição,
destinadas aos serviços sociais autônomos e a sua destinação por entidade
beneficiária;p) o
demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a
definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em
relação ao PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;q) as
informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções,
dos programas, das ações orçamentárias e, quando houver, dos planos
orçamentários;r) até
30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior,
relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e
Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da
mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da
Igualdade Racial e da Primeira Infância;r) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior,
relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e
Multissetoriais selecionadas, de modo a contemplar, no mínimo, a
participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e
Multissetorial da Igualdade Racial, sem prejuízo do disposto na alínea “s”;
e(Redação dada pela
Lei nº 14.855, de 2024)s) até
30 de abril, o relatório anual de impacto dos programas destinados à
prevenção da violência contra crianças e adolescentes referente ao exercício
anterior; es) até 30 de abril, o relatório anual referente ao exercício anterior,
relativo à Agenda Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes,
incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência
e à Primeira Infância.(Redação dada pela Lei nº 14.855, de 2024)t)
(VETADO);II -
pela Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição:a) a
relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves;b) o
relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e final e o
parecer final da Comissão, as emendas de cada fase e os pareceres e o
autógrafo respectivos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;c) o
relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão,
as emendas de cada fase e os pareceres e o autógrafo respectivos, relativos
ao projeto desta Lei;d) o
relatório e o parecer da Comissão, as emendas e os pareceres e os autógrafos
respectivos, relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias sobre
créditos adicionais;e) a
relação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024, com a
identificação, em cada emenda, do tipo de autor, do número e do ano da
emenda, do autor e do respectivo código, da classificação funcional e
programática, do subtítulo e da dotação aprovada pelo Congresso Nacional; ef) até
o trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024, a
relação dos precatórios constantes das programações da Lei Orçamentária; eIII -
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público
da União e pela Defensoria Pública da União, no sítio eletrônico de cada
unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório de
gestão, o relatório e o certificado de auditoria, o parecer do órgão de
controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da
autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas,
integrantes das tomadas ou das prestações de contas, no prazo de trinta dias
após a data de encaminhamento ao referido Tribunal.§ 2º
Para fins de atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso I do § 1º, a
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãodeverá
encaminhar planilha eletrônica ao Poder Executivo federal, no prazo de
quarenta e cinco dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2024,
com as informações relativas às ações que tenham sido incluídas no Congresso
Nacional.§ 3º O
não encaminhamento das informações de que trata o § 2º implicará a
divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024.Art.
158.Para fins de realização da audiência pública prevista no§ 4º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, até
três dias antes da referida audiência ou até o último dia dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de resultado primário e da trajetória da dívida pública
federal, com as justificativas de eventuais desvios e a indicação das
medidas corretivas adotadas.§ 1º
Os relatórios previstos nocaputconterão também:I - os
parâmetros constantes doinciso XV do Anexo II, esperados e efetivamente
observados, para o quadrimestre e para o ano;II - o
estoque e serviço da dívida pública federal, comparando o resultado do final
de cada quadrimestre com o do início do exercício e o do final do
quadrimestre anterior; eIII -
o resultado primário obtido até o quadrimestre, comparando com o programado
e discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e
discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o
exercício.§ 2º O
relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2024 conterá,
adicionalmente, demonstrativo do montante das despesas primárias pagas pelos
órgãos naquele exercício, incluídos os restos a pagar pagos e demais
operações que afetam o resultado primário, com o comparativo entre esse
demonstrativo e os limites estabelecidos naLei Complementar nº 200, de 30
de agosto de 2023.§ 3º O
demonstrativo a que se refere o § 2º será encaminhado, nos prazos previstos
nocaput, aos órgãos a que se referem osincisos II a V docaputdo art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.§ 4º A
Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá,
por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa própria, adiar as
datas de realização da audiência prevista nocaput.Seção IIDisposições geraisArt.
159.A empresa destinatária de recursos, na forma prevista na alínea
“a” do inciso III do § 1º do art. 6º desta Lei, deverá divulgar,
mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à execução das
despesas do Orçamento de Investimento, com a discriminação dos valores
autorizados e executados, mensal e anualmente.Art.
160.As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo
e destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha
de salários deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos sítios
eletrônicos, em local de fácil visualização:I - os
valores arrecadados com as referidas contribuições, a especificação do
montante transferido pela União e do arrecadado diretamente pelas entidades;II -
as demonstrações contábeis;III -
a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos orçamentos,
discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a parcela
destinada a serviços sociais e formação profissional; eIV - a
estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de
seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.§ 1º
As entidades a que se refere ocaputdivulgarão também em seus sítios
eletrônicos:I -
seus orçamentos para o ano de 2024;II -
demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de
cumprimento das respectivas metas;III -
resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas
demonstrações contábeis; eIV -
demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de
auditoria interna e de ouvidoria.§ 2º
Os sítios eletrônicos a que se refere ocaputpermitirão a gravação
de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a
integralidade das informações disponibilizadas para consulta.§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se aos conselhos de fiscalização de profissão
regulamentada.Art.
161.As instituições de que trata ocaputdo art. 102 deverão
disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução
física e financeira, inclusive a identificação dos beneficiários de
pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, acompanhadas
dos números de registro no Transferegov.br e no Siafi, observadas as normas
de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal.Art.
162.Os órgãos da esfera federal a que se refere oart. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal
disponibilizarão, por meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.Art.
163.O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre
os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal na forma
prevista naalínea “e” do inciso V do Anexo II.Art.
164. O Poder Executivo federal adotará medidas com vistas a:I -
elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios
tributários, financeiros e creditícios, além de cronograma e periodicidade
das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e
efetividade;II -
designar os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela
avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários,
financeiros e creditícios; eIII -
elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e das ações destinados
às mulheres com vistas à apuração e à divulgação de relatório sobre a
participação da mulher nas despesas do orçamento.Art.
165.O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá demonstrativo da disponibilidade da
União por fontes de recursos agregadas, com indicação do saldo inicial de
2024, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do
cancelamento de restos a pagar e do saldo atual.Art.
166.O Congresso Nacional, na forma prevista noinciso IX docaputdo art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2024 a serem prestadas pelo
Presidente da República e apreciará os relatórios de 2024 sobre a execução
dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2024.Art.
167. A União manterá cadastro informatizado para consulta, com acesso
público, das obras e dos serviços de engenharia no âmbito dos orçamentos de
que tratam osincisos IeIII do § 5º do art. 165 da Constituição, que
conterá, no mínimo:I -
identificação do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e de seu
georreferenciamento;II -
custo global estimado referido à sua data-base; eIII -
data de início e execução física e financeira.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros
atributos para compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados
por parte dos órgãos e das entidades com sistemas próprios de gestão de
obras e serviços, além de critérios específicos, para fins de
obrigatoriedade de inclusão no cadastro, que considerem, em especial, o
custo global, a área de governo e a relevância da obra ou do serviço.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt.
168.A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública
federal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de
proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.Art.
169.Em atendimento ao disposto noinciso I docaputdo art.
57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e noart. 105 da Lei nº 14.133,
de 2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no
Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das
contratações aos objetivos expressos no Projeto de Lei do Plano Plurianual
2024-2027 ou na respectiva Lei.Art.
170.A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar
a referida disponibilidade.§ 1º A
contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade,
sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da
inobservância ao disposto nocaput.§ 2º A
realização de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Siafi,
após 31 de dezembro de 2024, relativos ao exercício encerrado, não será
permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos
restos a pagar, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu
encerramento, na forma prevista pelo órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal.§ 3º
Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º, o órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para ajustes
a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.§ 4º
Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere oart. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:I -
reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a
receber; eII -
segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.§ 5º
Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução
orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na
modalidade total no Siafi, conforme estabelecido nocaputdo art. 6º.§ 6º
(VETADO).§ 7º
(VETADO).§ 8º
Fica autorizado o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de
emendas, com a finalidade de viabilizar a conclusão de obras ou serviços de
engenharia paralisados há mais de um ano, que tiveram seus orçamentos
defasados, ainda que os recursos inicialmente acordados tenham sido
totalmente transferidos.Art.
171.Ficam prorrogados, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de
2024, os convênios ou contratos de repasse celebrados pela Fundação Nacional
de Saúde, vencidos ou a vencer no ano de 2023.Art.
172.Os restos a pagar não processados inscritos a partir do
exercício de 2019, vigentes no mês de novembro de 2023, e que se refiram a
transferências realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública
federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios ou a descentralizações de
crédito realizadas entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União poderão ser liquidados até 31 de
dezembro de 2024.Art.
173.Para fins do disposto noart. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000- Lei de Responsabilidade Fiscal:I - as
exigências nele contidas integrarão:a) o
processo licitatório, de que tratam oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e oCapítulo I do Título II da Lei nº 14.133, de 2021; eb) os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do
art. 182 da Constituição;II -
no que se refere ao disposto no§ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites previstos nosincisos IeII docaputdo art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021;III -
no que se refere aoinciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2024, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; eIV -
os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e no
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027 poderão ser utilizados, até a
sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.Art.
174.Para fins do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no
momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento
congênere.Parágrafo único. Na hipótese de contratos administrativos ou instrumentos
congêneres de caráter plurianual, incluindo a prestação de serviços
existentes e destinados à manutenção da administração pública federal,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.Art.
175.O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco
Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas
explicativas dos balanços e dos balancetes trimestrais, para fins do
disposto no § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio eletrônico, e conterão:I - os
custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II -
os custos de manutenção das reservas cambiais, com demonstração da
composição das reservas internacionais com a metodologia de cálculo de sua
rentabilidade e do custo de captação; eIII -
a rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles
emitidos pela União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também
de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez
dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.Art.
176.A avaliação de que trata o§ 5º do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada com
fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária,
creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus principais
agregados e variáveis, e nas metas de inflação estimadas para o exercício de
2024, na forma prevista no § 4º do art. 4º daquela Lei Complementar,
observado o disposto no inciso I docaputdo art. 11 desta Lei.Parágrafo único. A avaliação de que trata ocaputincluirá a análise
e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central
do Brasil no período.Art.
177.O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central
do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo
máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento, às solicitações de
informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, relativas a aspectos quantitativos e
qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita,
incluídos eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a
ser identificados após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de
2024.Art.
178.Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei
e na Lei Orçamentária de 2024 se o vencimento recair sobre dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal.Art.
179.Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que
trata oAnexo IIIem razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou
extinga obrigações para a União.§ 1º O
Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que
trata ocaput, desde que demonstre que constituem obrigação
constitucional ou legal da União.§ 2º
As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da
União e a relação de que trata o Anexo III atualizada será incluída no
relatório de que trata o § 4º do art. 71, relativo ao bimestre em que
ocorrer a publicação.Art.
180.A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de
2024 e dos créditos adicionais, na hipótese de ser comprovado erro no
processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente
poderá ocorrer, por meio de mensagem ao Presidente da República:I -
até o dia 17 de julho de 2024, no caso da Lei Orçamentária de 2024; ouII -
até trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União e
dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.§ 1º
Encerrados os prazos de que trata ocaput, ou após o dia 22 de
dezembro de 2024, o que ocorrer primeiro, a retificação poderá será feita,
dentro do exercício financeiro, por meio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 54 e art. 55, ou
por intermédio das alterações admitidas no art. 52.§ 2º
Caso as retificações previstas nos incisos I e II docaputdeixem as
despesas executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual
insuficiente, poderão ser adotados os procedimentos previstos no § 2º do
art. 72.Art.
181.Os projetos e os autógrafos das leis de que trata oart. 165 da
Constituição, e de suas alterações, incluídas aquelas decorrentes do
disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição,deverão ser, reciprocamente,
disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos de dados, quando
for o caso, na forma prevista por grupo técnico integrado por representantes
dos Poderes Legislativo e Executivo.§ 1º A
integridade entre os projetos de lei de que trata ocaput, assim como
aqueles decorrentes do disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição,e os
meios eletrônicos é de responsabilidade das unidades correspondentes do
Ministério do Planejamento e Orçamento.§ 2º A
integridade entre os autógrafos referidos neste artigo, assim como as
informações decorrentes do disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, e
os meios eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.§ 3º O
banco de dados com as indicações de remanejamento de emendas individuais
enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal, em razão do
disposto no§ 14 do art. 166 da Constituição, deverá conter a mesma
estrutura do banco de dados das justificativas de impedimentos de ordem
técnica.§ 4º O
autógrafo de projetos de lei de créditos adicionais, incluídos os projetos
de lei de conversão de medidas provisórias de abertura de créditos
extraordinários, deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo em formato
previamente acordado com o Poder Executivo federal ou, caso não haja formato
acordado, em arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados
em colunas.Art.
182.(VETADO).Art.
183.Os municípios e as regiões turísticas que fazem parte do Mapa do
Turismo Brasileiro deverão ser, preferencialmente, os beneficiários dos
recursos públicos federais destinados ao desenvolvimento do turismo.Art.
184.(VETADO).Art.
185.(VETADO).Art. 185. É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente,
promovam, incentivem ou financiem:(Promulgação partes vetadas)I - invasão ou ocupação
de propriedades rurais privadas;II - ações tendentes a
influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem
opções sexuais diferentes do sexo biológico;III - ações tendentes a
desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional,
formado por pai, mãe e filhos;IV - cirurgias em
crianças e adolescentes para mudança de sexo; eV - realização de
abortos, exceto nos casos autorizados em lei.Art.
186.Integram esta Lei:I -Anexo I- Relação dos quadros orçamentários consolidados;II -Anexo II- Relação das informações complementares ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2024;III -Anexo III -Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos
termos do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal;IV -Anexo IV -Metas fiscais, constituídas por:a)Anexo IV.1- Metas fiscais anuais; eb)Anexo IV.2- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;V -Anexo V- Riscos fiscais;VI -Anexo VI- Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; eVII -
(VETADO).VII - Anexo VII -
Prioridades e Metas.(Promulgação
partes vetadas)Art.
187.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina
Kiomi MoriGustavo José de Guimarães e SouzaNísia Verônica Trindade LimaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de
2.1.2024Download
para anexos(Promulgação partes vetadas do anexo VII)Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023:“Art. 4º As prioridades e as
metas da administração pública federal para o exercício de 2024, atendidas
as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem nas
ações constantes do Anexo VII desta Lei e:I - nas ações integradas de
saúde e educação para crianças com deficiência;II - nas ações de incentivo
ao uso de energias renováveis;III - nas ações de combate e
erradicação da fome;IV - nas ações de incentivo
ao empreendedorismo feminino;V - na promoção da educação
básica de qualidade;VI - nas ações de
fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e infantil e na
prevenção da segurança e saúde no trabalho;VII - nas ações de apoio à
educação de pessoas com altas habilidades;VIII - na promoção de salas
exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e
meninas vítimas de violência doméstica ou sexual;IX - no apoio e estruturação
de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa,
desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização
e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça; eX - em caráter indicativo,
naquelas constantes na Lei do Plurianual 2024-2027, durante a elaboração, a
aprovação e a execução do orçamento..............................................................................................“Art. 12.
.............................................................................................................................................................................XXVII - despesas com
apoio à educação de pessoas com Altas Habilidades;XXVIII - despesas para a
implantação e equipagem de salas para atendimento de mulheres e meninas
vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias;”...........................................................................................”“Art. 18.
...........................................................................................................................................................................§ 1º
....................................................................................................................................................................................IV -
......................................................................................................................................................................................f) à construção e
manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à
integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;”“Art. 48.
...........................................................................................................................................................................§ 6º
...................................................................................................................................................................................II - não ficarão
sujeitos aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do
consórcio.”.............................................................................................“Art. 74.
...........................................................................................................................................................................§ 3º Nos casos previstos
nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das
programações classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, devendo a licença
ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva.”“Art. 77.
........................................................................................................................................................................§ 5º As emendas
direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão alocar
recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária,
inclusive quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica,
comunitária ou confessional, nos termos da lei..........................................................................................”“Art. 90.
............................................................................I -
................................................................................................................................................................................c) construção, ampliação
ou conclusão de obras;”........................................................................................”“Art. 93.
............................................................................§ 1º As condições para
cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos a que se
refere ocaputdeste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta e seis)
meses............................................................................................§ 4º A emissão de nota
de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos
instrumentos a que se refere ocaput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município
de até cinquenta mil habitantes.”“Art. 102.
...................................................................................................................................................................§ 8º A operacionalização
de transferências não-reembolsáveis feitas pelo Fungetur para municípios,
estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de
recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações
relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo
aprovados pelo Ministério do Turismo, será realizada na forma estabelecida
em regulamento.”“Art. 104. A
complementação da União ao fundo previsto no art. 212-A da Constituição
Federal prestigiará a aplicação em despesas voltadas à manutenção de
programas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit
escolares, nos termos da lei.”“Art. 120.
.................................................................................................................................................................§ 5º É facultado aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União
e à Defensoria Pública da União utilizarem saldos de autorizações para
provimento de cargos, empregos e funções, constantes do anexo específico da
Lei Orçamentária de 2023, desde que comprovada a existência de
disponibilidade orçamentária para o atendimento dos impactos orçamentários
no exercício de 2024 e promovida a publicação no Diário Oficial da União, em
até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, do
respectivo demonstrativo dos saldos.”“Art. 185. É vedado à
União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem
ou financiem:I - invasão ou ocupação
de propriedades rurais privadas;II - ações tendentes a
influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem
opções sexuais diferentes do sexo biológico;III - ações tendentes a
desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional,
formado por pai, mãe e filhos;IV - cirurgias em
crianças e adolescentes para mudança de sexo; eV - realização de
abortos, exceto nos casos autorizados em lei.”“Art. 186.
...........................................................................................................................................................................VII - Anexo VII -
Prioridades e Metas.”“ANEXO VIIPRIORIDADES E METASPrograma, Ações e
Produtos (unidade de medida)Meta 2024..............................................................................................................................3104AVIAÇÃO CIVIL................................................................................................................................................15YQREFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE SANTA
ROSA/RSAEROPORTO ADEQUADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)18................................................................................................................................................”Brasília, 12 de junho de
2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de
13.6.2024 |
2,023 | Lei nº 14.790, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 30.12.2023 - Edição extra | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14790.htm | L14790Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem
de veto(Promulgação partes
vetadas)Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de
1967; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe
sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera:I - aLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para consolidar e estabelecer
novas regras sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda
e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade
civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua
manutenção ou custeio;II - aLei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para estabelecer diretrizes e regras para a exploração
da loteria de apostas de quota fixa; eIII - aMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para dispor
sobre a taxa de autorização referente às atividades de que trata aLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.Parágrafo único. O disposto nesta Lei não
se aplica às loterias, que permanecerão sujeitas à legislação especial.Art. 2º Para fins do
disposto nesta Lei, considera-se:I - aposta: ato por meio do qual se coloca
determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio;II - quota fixa: fator de multiplicação do
valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso
de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;III - apostador: pessoa natural que
realiza aposta;IV - canal eletrônico: plataforma, que
pode ser sítio eletrônico, aplicação de internet, ou ambas, de propriedade
ou sob administração do agente operador de apostas, que viabiliza a
realização de aposta por meio exclusivamente virtual;V - aposta virtual: aquela realizada
diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a
ocorrência do evento objeto da aposta;VI - aposta física: aquela realizada
presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou
durante a ocorrência do evento objeto da aposta;VII - evento real de temática esportiva:
evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios,
jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvem
exclusivamente a participação de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo
resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou
organizados:a) de acordo com as regras estabelecidas
pela organização nacional de administração do esporte, na forma prevista naLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do
Esporte), ou por suas organizações afiliadas; oub) por organizações de administração do
esporte sediadas fora do País;VIII - jogoon-line: canal
eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é
determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador
randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no
sistema de regras;IX - evento virtual de jogoon-line:
evento, competição ou ato de jogoon-linecujo resultado é
desconhecido no momento da aposta;X - agente operador de apostas: pessoa
jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar
apostas de quota fixa; eXI - aplicações de internet: o conjunto de
funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à
internet.Art. 3º As apostas de
quota fixa de que trata esta Lei poderão ter por objeto:I - eventos reais de temática esportiva;
ouII - eventos virtuais de jogoson-line.Parágrafo único. Não poderão ser objeto
das apostas de que trata ocaputdeste artigo os eventos esportivos
que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente
atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.CAPÍTULO IIDO REGIME DE EXPLORAÇÃOArt. 4º As apostas de
quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, mediante prévia
autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei
e da regulamentação de que trata o§ 3º do art. 29
da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Art. 5º A autorização
para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ato
administrativo discricionário, praticado segundo a conveniência e
oportunidade do Ministério da Fazenda, à vista do interesse nacional e da
proteção dos interesses da coletividade, observadas as seguintes regras:I - não estará sujeita a quantidade mínima
ou máxima de agentes operadores;II - terá caráter personalíssimo,
inegociável e intransferível; eIII - poderá, a critério do Ministério da
Fazenda, ser outorgada com prazo de duração de 5 (cinco) anos.§ 1º A autorização de que trata este
artigo poderá ser revista sempre que houver, na pessoa jurídica autorizada,
fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou
modificação de controle societário direto ou indireto.§ 2º A revisão de autorização já concedida
dar-se-á mediante processo administrativo específico, que poderá ser
instaurado de ofício, nos termos da regulamentação, assegurados ao
interessado o contraditório e a ampla defesa.CAPÍTULO IIIDO AGENTE OPERADOR DE APOSTASSeção IDisposições PreliminaresArt. 6º A exploração de
apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos
desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia
autorização para atuar como agente operador de apostas.Seção IIDos Requisitos GeraisArt. 7º Somente serão
elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas
jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e
administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes
da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.§ 1º A regulamentação de que trata ocaputdeste artigo disporá, pelo menos, sobre:I - valor mínimo e forma de integralização
do capital social da pessoa jurídica interessada;II - exigência de comprovado conhecimento
e experiência em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes
do grupo de controle da pessoa jurídica interessada;III - requisitos para posse e exercício de
cargos de direção ou gerência nas pessoas jurídicas interessadas;IV - designação de diretor responsável
pelo relacionamento com o Ministério da Fazenda;V - estrutura e funcionamento de serviço
de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador;VI - designação de diretor responsável
pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;VII - requisitos técnicos e de segurança
cibernética a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da
informação e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exigência de
certificação reconhecida nacional ou internacionalmente;VIII - integração ou associação do agente
operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da
integridade esportiva; eIX - exigência de ter brasileiro como
sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da pessoa
jurídica.§ 2º O sócio ou acionista controlador de
empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou
integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou
indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva
profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.Seção IIIDas Políticas Corporativas ObrigatóriasArt. 8º Sem prejuízo de
outros requisitos estabelecidos na regulamentação do Ministério da Fazenda,
a expedição e a manutenção da autorização para exploração de apostas de
quota fixa serão condicionadas à comprovação, pela pessoa jurídica
interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e
de controles internos de:I - atendimento aos apostadores e
ouvidoria;II - prevenção à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em
massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos nosarts. 10e11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998, e naLei nº
13.260, de 16 de março de 2016;III - jogo responsável e prevenção aos
transtornos de jogo patológico; eIV - integridade de apostas e prevenção à
manipulação de resultados e outras fraudes.Parágrafo único. A regulamentação do
Ministério da Fazenda estabelecerá os requisitos e as diretrizes a serem
observados na elaboração e na avaliação da eficácia das políticas de que
trata este artigo.CAPÍTULO IVDO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃOSeção IDo Tempo e da Forma de Requerimento e de
sua TramitaçãoArt. 9º A autorização
para a exploração de apostas de quota fixa poderá ser requerida a qualquer
tempo pela pessoa jurídica interessada, observado o procedimento
administrativo estabelecido na regulamentação do Ministério da Fazenda.(Vide
ADI 7721)(Vide ADI 7723)Parágrafo único. O Ministério da Fazenda
estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses, para a
adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade às disposições
desta Lei e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica.Art. 10. O
procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e,
durante sua análise, os autos serão de acesso restrito ao interessado e a
seus procuradores.§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, a lista de requerimentos apresentados deverá estar
permanentemente à disposição para consulta pública no sítio eletrônico do
Ministério da Fazenda.§ 2º Ressalvadas as hipóteses de suspensão
ou de prorrogação de prazos, em razão de insuficiência, incompletude ou
inconsistência da documentação apresentada pela pessoa jurídica interessada,
a análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de seu protocolo.Art. 11. A autorização
somente será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da
capacidade técnica e financeira da pessoa jurídica requerente e da reputação
e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da
Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e
regulamentares.Seção IIDa Contraprestação de OutorgaArt. 12. A expedição
da autorização para exploração de apostas de quota fixa será condicionada ao
recolhimento do valor fixo de contraprestação de outorga, conforme
estipulado na regulamentação do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. O valor estipulado a
título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), considerado o uso de 3 (três) marcas comerciais a serem
exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de
autorização.Art. 13. O valor da
contraprestação da outorga deverá ser pago pelo interessado no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da comunicação da conclusão da
análise de seu requerimento.Parágrafo único. O descumprimento do prazo
de pagamento previsto neste artigo importará o arquivamento definitivo do
procedimento de autorização ou a caducidade da autorização, conforme o caso.CAPÍTULO VDA OFERTA E DA REALIZAÇÃO DE APOSTASSeção IDa Forma de Realização de ApostasArt. 14. As apostas de
que trata esta Lei poderão ser ofertadas pelo agente operador nas seguintes
modalidades, isolada ou conjuntamente:I - virtual: mediante o acesso a canais
eletrônicos; eII - física: mediante a aquisição de
bilhetes impressos.§ 1º O ato de autorização do Ministério da
Fazenda especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou em ambas as
modalidades.§ 2º As apostas de quota fixa que tenham
por objeto os eventos de jogoon-linesomente poderão ser ofertadas
em meio virtual.§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste
artigo, é vedada a instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros
dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à
comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual.Art. 15. Os canais
eletrônicos e os estabelecimentos físicos, quando autorizados, que forem
utilizados pelo agente operador deverão exibir, em local de fácil
visualização:I - a razão social, o nome de fantasia e o
número da inscrição da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);II - o número e a data de publicação da
portaria de sua autorização para a exploração de apostas de quota fixa;III - o endereço físico de sua sede; eIV - o número de telefone e o endereço de
correio eletrônico de contato do serviço de atendimento ao consumidor e da
ouvidoria do agente operador.Seção IIDa Publicidade e da PropagandaArt. 16. As ações de
comunicação, de publicidade e demarketingda loteria de apostas de
quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada
a autorregulação.Parágrafo único. A regulamentação de que
trata ocaputdeste artigo disporá, pelo menos, sobre:I - os avisos de desestímulo ao jogo e de
advertência sobre seus malefícios que deverão ser veiculados pelos agentes
operadores;II - outras ações informativas de
conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo
patológico, bem como da proibição de participação de menores de 18 (dezoito)
anos, especialmente por meio da elaboração de código de conduta e da difusão
de boas práticas; eIII - a destinação da publicidade e da
propaganda das apostas ao público adulto, de modo a não ter crianças e
adolescentes como público-alvo.Art. 17. Sem prejuízo
do disposto na regulamentação do Ministério da Fazenda, é vedado ao agente
operador de apostas de quota fixa veicular publicidade ou propaganda
comercial que:I - tenha por objeto ou finalidade a
divulgação de marca, de símbolo ou de denominação de pessoas jurídicas ou
naturais, ou dos canais eletrônicos ou virtuais por elas utilizados, que não
possuam a prévia autorização exigida por esta Lei;II - veiculem afirmações infundadas sobre
as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem
esperar;III - apresentem a aposta como socialmente
atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de
celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou
social;IV - sugiram ou deem margem para que se
entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para
problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento
financeiro;V - contribuam, de algum modo, para
ofender crenças culturais ou tradições do País, especialmente aquelas
contrárias à aposta;VI - promovam omarketingem
escolas e universidades ou promovam apostas esportivas dirigidas a menores
de idade.§ 1º É vedado realizar qualquer tipo de
publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem
o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme
disposto naLei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).§ 2º As empresas divulgadoras de
publicidade ou de propaganda, incluídos provedores de aplicação de internet,
deverão proceder à exclusão das divulgações e das campanhas irregulares
após notificação do Ministério da Fazenda.§ 3º As empresas provedoras de conexão à
internet e de aplicações de internet deverão proceder ao bloqueio dos sítios
eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas
de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo após notificação do
Ministério da Fazenda.§ 4º Os provedores de aplicações de
internet que ofertam aplicações de terceiros deverão proceder à exclusão,
no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, das aplicações que tenham
por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa em desacordo com
o disposto neste artigo, após notificação do Ministério da Fazenda.§ 5º A notificação prevista nos §§ 2º e 4º
deste artigo deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e
específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização
inequívoca do conteúdo quando se tratar de provedor de aplicação de internet
que hospeda conteúdo de terceiro.Art. 18. É vedado ao
agente operador, bem como às suas controladas e controladoras, adquirir,
licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos
realizados no País para emissão, difusão, transmissão, retransmissão,
reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de
seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.Seção IIIDa Integridade das ApostasArt. 19. O agente
operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da
loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto na regulamentação do
Ministério da Fazenda e naLei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 1º Os eventos esportivos objeto de
apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de
resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, por parte
do agente operador, em observância ao disposto noart. 177 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023(Lei Geral do Esporte), e na regulamentação editada pelo Ministério
da Fazenda.§ 2º O agente operador integrará organismo
nacional ou internacional de monitoramento da integridade esportiva.Art. 20. São nulas de
pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar
vantagens ou ganhos com a manipulação de resultados e a corrupção nos
eventos reais de temática esportiva.Parágrafo único. Podem ser suspensos os
pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia
fundada dúvida quanto à manipulação de resultados ou corrupção nos eventos
de temática esportiva.CAPÍTULO VIDAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOArt. 21. É vedado aos
instituidores de arranjos de pagamento, bem como às instituições financeiras
e de pagamento, permitir transações, ou a elas dar curso, que tenham por
finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que
não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa
prevista nesta Lei.Parágrafo único. A vedação prevista nocaputdeste artigo passará a vigorar em prazo definido pelo Ministério
da Fazenda, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do início do
credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa.Art. 22. É exclusiva
de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de
qualquer natureza que permitam ao apostador:I - efetuar depósitos e saques em sua
conta gráfica perante o operador de aposta; ouII - receber os valores de prêmios que lhe
sejam devidos.Parágrafo único. Os recursos de
apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo:I - constituem patrimônio separado, que
não se confunde com o do agente operador de apostas;II - não respondem direta ou indiretamente
por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de
sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição
judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de
apostas;III - não compõem o ativo do agente
operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou
extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; eIV - não podem ser dados em garantia de
débitos assumidos pelo agente operador de apostas.Art. 23. O agente
operador de apostas deverá adotar procedimentos de identificação que
permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigida a
utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.§ 1º Os procedimentos de que trata ocaputdeste artigo deverão incluir a obtenção, a verificação e a
validação da autenticidade de informações de identificação do apostador,
inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em
bancos de dados de caráter público e privado, se necessário.§ 2º Os procedimentos de que trata ocaputdeste artigo deverão incluir a confirmação da identidade do
apostador por meio de canais de comunicação informados no cadastro do
usuário, tais como, e-mail, serviço de mensagens curtas (short message
service- SMS) ou aplicativos de mensagens.§ 3º O Ministério da Fazenda deverá
regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e
processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de
identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em
que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:I - gastos do apostador;II - padrões de gastos;III - tempo gasto jogando;IV - indicadores de comportamento de jogo;V - contato liderado pelo apostador;VI - uso de ferramentas de gerenciamento
de jogos de azar.§ 4º O Ministério da Fazenda deverá
regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de
limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, as
seguintes opções:I - 24 (vinte e quatro) horas;II - 1 (uma) semana;III - 1 (um) mês; ouIV - qualquer outro período que o
apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 (seis) semanas.Art. 24. O agente
operador de apostas, bem como as instituições financeiras e de pagamento por
ele contratadas para abertura ou manutenção de contas transacionais, deverá
manter, na forma e no prazo estabelecidos pela regulamentação do Ministério
da Fazenda, o registro de todas as operações realizadas, incluídos as
apostas realizadas, os prêmios auferidos, e os saques e depósitos nas contas
transacionais.Art. 25. O agente
operador de apostas deverá, na forma estabelecida pela regulamentação do
Ministério da Fazenda, implementar procedimentos de:I - análise das apostas por meio de
mecanismos de monitoramento e de seleção, com o objetivo de caracterizá-las
ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do
terrorismo;II - comunicação ao Conselho de Controle
de Atividades Financeiras (Coaf) das operações que apresentarem fundada
suspeita de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.CAPÍTULO VIIDOS APOSTADORESSeção IDos Impedidos de ApostarArt. 26. É vedada a
participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na
condição de apostador, de:I - menor de 18 (dezoito) anos de idade;II - proprietário, administrador, diretor,
pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente
operador;III - agente público com atribuições
diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da
atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas
competências;IV - pessoa que tenha ou possa ter acesso
aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;V - pessoa que tenha ou possa ter qualquer
influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de
loteria de apostas de quota fixa, incluídos:a) pessoa que exerça cargo de dirigente
desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;b) árbitro de modalidade desportiva,
assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário
desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro
de comissão técnica;c) membro de órgão de administração ou de
fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou
de prova desportiva;d) atleta participante de competições
organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;VI - pessoa diagnosticada com ludopatia,
por laudo de profissional de saúde mental habilitado; eVII - outras pessoas previstas na
regulamentação do Ministério da Fazenda.§ 1º São nulas de pleno direito as apostas
realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.§ 2º As vedações previstas nos incisos II,
IV e V docaputdeste artigo estendem-se aos cônjuges, aos
companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau,
inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na
condição de apostador.§ 3º A hipótese prevista no inciso III docaputdeste artigo não exclui a observância pelos agentes públicos
dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos, conforme o
disposto nasLeis nºs 8.429, de 2 de junho
de 1992(Lei de Improbidade Administrativa), e12.813, de 16 de maio
de 2013.§ 4º Os impedimentos de que trata ocaputdeste artigo serão informados pelos agentes operadores de apostas,
de forma destacada, nos canais físicos ouon-linede comercialização
da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações
e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das
apostas.Seção IIDos Direitos BásicosArt. 27. São
assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor).§ 1º Além daqueles previstos noart. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), constituem direitos
básicos dos apostadores:I - a informação e a orientação adequadas
e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos,
equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas;II - a informação e a orientação adequadas
e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico
lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia,
abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta;III - a informação e a orientação
adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos
transtornos de jogo patológico; eIV - a proteção dos dados pessoais
conforme o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV
do § 1º deste artigo, o regulamento do Ministério da Fazenda definirá
limites à exigência e ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais
sensíveis, obedecidas as disposições daLei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Seção IIIDo Direito à Orientação e ao AtendimentoArt. 28. O agente
operador deverá dispor de serviço de atendimento aos apostadores,
operacionalizado por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso
gratuitos, a fim de receber e resolver dúvidas e solicitações relacionadas à
operacionalização da loteria de aposta de quota fixa, nos termos da
regulamentação do Ministério da Fazenda.§ 1º O atendimento de que trata este
artigo será prestado em língua portuguesa, por pessoas que sejam fluentes no
vernáculo.§ 2º Nos estabelecimentos em que houver
oferta de apostas na modalidade física, o agente operador deverá prestar o
atendimento de que trata este artigo também de forma presencial.Seção IVDas Condutas Vedadas na Oferta de ApostasArt. 29. É vedado ao
agente operador:I - conceder, sob qualquer forma,
adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero
título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de
aposta;II - firmar parceria, convênio, contrato
ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou
facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de
apostador; eIII - instalar ou permitir que se instale
em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação
de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de
fomento mercantil a apostadores.Parágrafo único. Em relação aos incisos II
e III docaputdeste artigo, excetuam-se os permissionários
lotéricos, nos termos daLei nº 12.869, de 15 de
outubro de 2013.CAPÍTULO VIIIDOS PRÊMIOSSeção IDa Forma de PagamentoArt. 30. O pagamento
dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências,
de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de
pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em
instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.§ 1º Mediante opção do apostador, os
prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus
créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador.§ 2º A indicação da conta bancária ou de
pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente
operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ouon-line.Seção IIDa TributaçãoArt. 31. Os prêmios
líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa serão
tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota
de 15% (quinze por cento).§ 1º (VETADO).§ 1º
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o
resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano,
após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.(Promulgação partes
vetadas)§ 2º (VETADO).§ 2º O
imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos
que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.(Promulgação partes
vetadas)§ 3º (VETADO).§ 3º O
imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até
o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.(Promulgação partes
vetadas)§ 4º O disposto neste artigo aplicar-se-á
aofantasy sport.Seção IIIDa PrescriçãoArt. 32. O apostador
perde o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o
pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida no agente
operador e não for reclamado pelo apostador no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.§ 1º Os valores dos prêmios não reclamados
serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a
programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.§ 2º Dos recursos do Fies de que trata o §
1º deste artigo, no mínimo, 10% (dez por cento) atenderão a estudantes das
populações do campo, dos povos originários, incluídos os indígenas, e dos
povos quilombolas.CAPÍTULO IXDA FISCALIZAÇÃOArt. 33. O agente
operador deverá utilizar sistemas auditáveis, aos quais deverá ser
disponibilizado acesso irrestrito, contínuo e em tempo real ao Ministério da
Fazenda, sempre que por este requisitado.Art. 34. A
regulamentação do Ministério da Fazenda disporá sobre o modo e o
procedimento de envio ou disponibilização, pelos agentes operadores, de
esclarecimentos, de informações técnicas, operacionais,
econômico-financeiras e contábeis, de dados, de documentos, de
certificações, de certidões e de relatórios que sejam considerados
necessários para a fiscalização das atividades desenvolvidas pelos
operadores de apostas.Parágrafo único. Para os fins do disposto
nocaputdeste artigo, especialmente no que diz respeito aos
apostadores, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis
deverá seguir o previsto naLei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Art. 35. O agente
operador comunicará ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público os
indícios de manipulação de eventos ou resultados que identificar ou que lhe
forem reportados.Parágrafo único. A comunicação de que
trata este artigo será feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a
partir da data em que o agente operador identificar ou tomar ciência do
indício de manipulação, observado o disposto na regulamentação.Art. 36. Os
procedimentos de fiscalização, uma vez iniciados, poderão perdurar pelo
tempo que for necessário à elucidação dos fatos, observado o disposto naLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.Art. 37. O agente
operador deverá dispor de estrutura administrativa capaz de atender, de
forma célere e eficaz, a requisições, requerimentos, questionamentos ou
solicitações provenientes:I - de qualquer órgão ou entidade
integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda;II - dos órgãos públicos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata oart. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor);III - do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública;IV - dos demais órgãos, entidades e
autoridades brasileiras, para o exercício de suas atribuições legais.Parágrafo único. A entidade operadora
deverá estruturar área e canal específicos para o atendimento às demandas de
que trata este artigo.CAPÍTULO XDO REGIME SANCIONADORSeção IDisposições PreliminaresArt. 38. As infrações
serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá
aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade,
da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da
segurança jurídica e da eficiência, entre outros.Seção IIDas InfraçõesArt. 39. Constitui
infração administrativa punível nos termos desta Lei ou das demais normas
legais e regulamentares aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa cujo
cumprimento seja fiscalizado pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades previstas na legislação:I - explorar loteria de apostas de quota
fixa sem prévia autorização do Ministério da Fazenda;II - realizar operações ou atividades
vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida;III - opor embaraço à fiscalização do
órgão administrativo competente;IV - deixar de fornecer ao órgão
administrativo competente documentos, dados ou informações cuja remessa seja
imposta por normas legais ou regulamentares;V - fornecer ao órgão administrativo
competente documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com
os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares;VI - divulgar
publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de
quota fixa não autorizados;Produção de efeitosVII - descumprir normas legais e
regulamentares cujo cumprimento caiba ao órgão administrativo competente
fiscalizar; eVIII - executar, incentivar, permitir ou,
de qualquer forma, contribuir ou concorrer para práticas atentatórias à
integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à igualdade entre
os competidores e à transparência das regras aplicáveis ao evento esportivo,
bem como para qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta
a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo
da atividade esportiva.Parágrafo único. Constitui embaraço à
fiscalização negar ou dificultar o acesso a sistemas de dados e de
informação e não exibir ou não fornecer documentos, papéis e livros de
escrituração, inclusive em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas
condições estabelecidos pelo órgão administrativo competente no exercício de
sua atividade de fiscalização.Art. 40. O disposto
neste Capítulo também se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que:I - exerçam, sem a devida autorização,
atividade relacionada a apostas de quota fixa sujeitas à competência do
Ministério da Fazenda;II - atuem como administradores ou membros
da diretoria, do conselho de administração ou de outros órgãos previstos no
estatuto de pessoa jurídica sujeita à competência do Ministério da Fazenda,
nos termos desta Lei.Seção IIIDas PenalidadesArt. 41. São
aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que infringirem o disposto nesta
Lei as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:I - advertência;II - no caso de pessoa jurídica: multa no
valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o produto
da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam osincisos III,IVeV docaputdo art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, relativo ao
último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo
sancionador, observado que a multa nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação, nem superior a R$ 2.000.000.000,00 (dois
bilhões de reais) por infração;III - no caso das demais pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado e de quaisquer associações de
entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam
atividade empresarial, quando não for possível a utilização do critério do
produto da arrecadação: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;IV - suspensão parcial ou total do
exercício das atividades, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;V - cassação da autorização, extinção da
permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento ou
ato de liberação análogo;VI - proibição de obter titularidade de
nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de
liberação análogo, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;VII - proibição de realizar determinadas
atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;VIII - proibição de participar de
licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos,
na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior
a 5 (cinco) anos;IX - inabilitação para atuar como
dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em
estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer
modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.Parágrafo único. Uma ou mais pessoas
físicas ou jurídicas poderão ser consideradas, isolada ou conjuntamente,
responsáveis por uma mesma infração.Art. 42. Na aplicação
das penalidades estabelecidas neste Capítulo, serão considerados:I - a gravidade e a duração da infração;II - a primariedade e a boa-fé do
infrator;III - o grau de lesão ou o perigo de lesão
à economia nacional, ao esporte, aos consumidores ou a terceiros;IV - a vantagem auferida pelo infrator;V - a capacidade econômica do infrator;VI - o valor da operação; eVII - a reincidência.§ 1º Considera-se primário o infrator que
não tiver condenação administrativa definitiva por infrações à legislação ou
a regulamentos aplicáveis à exploração de loterias.§ 2º Verifica-se a reincidência quando o
infrator comete nova infração da mesma natureza no período de 3 (três) anos
subsequente à data da decisão condenatória administrativa transitada em
julgado relativa à infração anterior.§ 3º Nos casos de reincidência, a sanção
de multa será aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras
sanções, e seu valor será agravado em dobro.Seção IVDo Termo de CompromissoArt. 43. O Ministério
da Fazenda, em juízo de conveniência e oportunidade devidamente
fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de
instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de
primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração de
infração prevista nesta Lei, se o investigado firmar termo de compromisso no
qual se obrigue a, cumulativamente:I - cessar a prática sob investigação ou
os seus efeitos lesivos;II - corrigir as irregularidades apontadas
e indenizar os prejuízos; eIII - cumprir as demais condições que
forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de
contribuição pecuniária.§ 1º A proposta de termo de compromisso
poderá ser apresentada apenas uma vez.§ 2º A proposta de termo de compromisso
poderá, a requerimento do interessado ou mediante decisão fundamentada do
Ministério da Fazenda, ser classificada como documento sigiloso.§ 3º A apresentação de proposta de termo
de compromisso suspenderá a contagem do prazo de prescrição.§ 4º A proposta de termo de compromisso
será rejeitada quando não houver acordo entre o Ministério da Fazenda e os
investigados com relação às obrigações a serem compromissadas.§ 5º A apresentação da proposta e a
celebração do termo de compromisso não importarão confissão quanto à matéria
de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.§ 6º O termo de compromisso será celebrado
pelo Ministro de Estado da Fazenda, admitida a delegação de competência, e
sua versão pública será publicada no sítio eletrônico do Ministério da
Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua assinatura.§ 7º O termo de compromisso constituirá
título executivo extrajudicial.§ 8º O processo administrativo será
suspenso na data da publicação do termo de compromisso pelo Ministério da
Fazenda, sem prejuízo de sua retomada na hipótese de descumprimento das
obrigações compromissadas.§ 9º A suspensão do curso do processo
administrativo e da contagem do prazo de prescrição somente terá efeito em
relação ao interessado que apresentou a proposta e firmou o termo de
compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do prazo em relação
aos demais investigados ou envolvidos.§ 10. O termo de compromisso fixará o
valor da multa a ser aplicada na hipótese de descumprimento total ou parcial
das obrigações compromissadas.§ 11. Declarado o descumprimento das
obrigações compromissadas, o Ministério da Fazenda aplicará as sanções
previstas no termo de compromisso e adotará as demais medidas
administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para sua execução.§ 12. O processo administrativo será
arquivado ao término do prazo fixado no termo de compromisso, desde que
atendidas as obrigações compromissadas.§ 13. O Ministério da Fazenda editará
normas complementares sobre o termo de compromisso de que trata este artigo.Seção VDas Medidas Coercitivas e AcautelatóriasArt. 44. Poderão ser
aplicadas, cautelarmente, antes da instauração ou durante a tramitação do
processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os
requisitos de verossimilhança e do perigo de demora, em decisão
fundamentada, as seguintes medidas:I - desativação temporária de
instrumentos, de equipamentos, de sistemas ou de demais objetos e
componentes destinados ao funcionamento das máquinas e das instalações;II - suspensão temporária de pagamento de
prêmios;III - recolhimento de bilhetes emitidos; eIV - outras providências acautelatórias
necessárias para proteção do bem jurídico tutelado.Art. 45. Havendo
fundada suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes semelhantes,
o Ministério da Fazenda poderá determinar, cautelarmente:I - a imediata suspensão de apostas e a
retenção do pagamento de prêmios relativamente ao evento suspeito;II - a suspensão ou a proibição, a um ou
mais agentes operadores, de apostas em eventos intercorrentes ou específicos
ocorridos durante a prova, a partida ou a disputa suspeita, que não o
prognóstico específico do resultado final; eIII - outras medidas restritivas
destinadas a evitar ou a mitigar as consequências de práticas violadoras da
integridade no esporte.Art. 46. O
descumprimento das medidas cautelares, bem como a recusa, a omissão, a
falsidade ou o retardamento injustificado no fornecimento de informações ou
de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda no exercício de suas
atribuições de fiscalização, sujeitam o infrator ao pagamento de multa
cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) por dia.Parágrafo único. A regulamentação do
Ministério da Fazenda disporá sobre a aplicação da multa cominatória e os
critérios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista
os seus objetivos.Seção VIDo Processo Administrativo SancionadorArt. 47. O processo
administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem
indícios da ocorrência de infração prevista nesta Lei ou nas demais normas
legais e regulamentares aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa cujo
cumprimento seja fiscalizado pelo Ministério da Fazenda.Art. 48. O rito do
processo administrativo sancionador observará o disposto na regulamentação
expedida pelo Ministério da Fazenda no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo§ 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 49. Não configura
exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota
fixa, estando dispensada de autorização do poder público, a atividade de
desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados aofantasy sport.Parágrafo único. Para fins do disposto
neste artigo, considera-sefantasy sporto esporte eletrônico em que
ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas
reais, nas quais:I - as equipes virtuais sejam formadas de,
no mínimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa
eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades
dos jogadores dofantasy sport;II - as regras sejam preestabelecidas;III - o valor garantido da premiação
independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a
cobrança das taxas de inscrição; eIV - os resultados não decorram do
resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa em competição real.Art. 50. ALei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos
arts. 12 e 13 como § 1º:“Art. 1º
..........................................................................................................................................................................................................................................................................§
7ºO ato de autorização poderá impor limitação, por número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da participação de
consumidores em cada um dos sorteios, vales-brindes, concursos ou
operações assemelhadas.”(NR)“Art. 12.A realização de operações sem prévia autorização
sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis alternativa
ou cumulativamente:I -
....................................................................................................................................................................................................................................................................................b)proibição de
realizar as operações pelo prazo de até 2 (dois) anos; ec) advertência.§ 1ºIncorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em
desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar
operações regidas por esta Lei.§ 2º Caracteriza reincidência o
cometimento de nova infração da mesma natureza no período de 3
(três) anos subsequente à data da decisão condenatória
administrativa definitiva relativa à infração anterior.§ 3º Na hipótese de reincidência, a sanção
de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras
sanções, e seu valor será agravado em dobro.”(NR)“Art. 13.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................III -multa de até
100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como
prêmio; eIV - advertência.§ 1ºIncorre também nas sanções previstas neste artigo quem, em
desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar
operações regidas por esta Lei.§ 2º Na hipótese de reincidência, nos
termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada
isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será
agravado em dobro.”(NR)“Art. 13-A.
......................................................................................................................................................................................................................................................................III -multa de até
100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como
prêmio; eIV - advertência.Parágrafo único. Na hipótese de
reincidência, nos termos do § 2º do art. 12 desta Lei, a sanção de
multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções, e
seu valor será agravado em dobro.”(NR)“Art. 14.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................III -sujeição a regime especial de fiscalização;IV- multa de até 100% (cem por cento) das importâncias,
recebidas ou a receber, previstas em contrato, a título de despesa
ou taxa de administração; eV - advertência.Parágrafo único.Na hipótese de reincidência, nos termos do § 2º
do art. 12 desta Lei, a sanção de multa será aplicada isolada ou
cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em
dobro.”(NR)“Art. 14-A.As infrações ao disposto nesta Lei e nos atos que a
regulamentem não alcançadas pelos arts. 12, 13 e 14 desta Lei
sujeitam o infrator, de modo isolado ou cumulativo, às seguintes
sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar as operações
por período estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que não poderá
exceder a 2 (dois) anos;III - multa de até 100% (cem por cento) da
soma dos valores dos bens prometidos como prêmio, a ser estabelecida
pelo Ministério da Fazenda; eIV - advertência.§ 1º Caracteriza reincidência o
cometimento de nova infração da mesma natureza no período de 3
(três) anos subsequente à data da decisão condenatória
administrativa definitiva relativa à infração anterior.§ 2º Na hipótese de reincidência, a sanção
de multa será aplicada isolada ou cumulativamente com outras
sanções, e seu valor será agravado em dobro.”“Art. 17-A.Na hipótese de denúncia com elementos insuficientes
de autoria ou de materialidade ou que contenha defeitos ou
irregularidades capazes de dificultar sua análise, poderá ser
concedido prazo, apenas uma vez, para que o denunciante a emende,
sob pena de arquivamento.”“Art. 18-A.O Ministério da Fazenda, em juízo de conveniência e
oportunidade devidamente fundamentado, com vistas a atender ao
interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em
qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância,
o processo administrativo destinado à apuração de infração prevista
nesta Lei, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se
obrigue a, cumulativamente:I - cessar a prática sob investigação ou
os seus efeitos lesivos;II - corrigir as irregularidades apontadas
e indenizar os prejuízos; eIII - cumprir as demais condições que
forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de
contribuição pecuniária.§ 1º A proposta de termo de compromisso
poderá ser apresentada apenas uma vez.§ 2º A proposta de termo de compromisso
poderá, a requerimento do interessado ou mediante decisão
fundamentada do Ministério da Fazenda, ser classificada como
documento sigiloso.§ 3º A apresentação de proposta de termo
de compromisso suspenderá a contagem do prazo de prescrição.§ 4º A proposta de termo de compromisso
será rejeitada quando não houver acordo entre o Ministério da
Fazenda e os investigados com relação às obrigações a serem
compromissadas.§ 5º A apresentação da proposta e a
celebração do termo de compromisso não importarão confissão quanto à
matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta
analisada.§ 6º O termo de compromisso será celebrado
pelo Ministro de Estado da Fazenda, admitida a delegação de
competência, e sua versão pública será publicada no sítio eletrônico
do Ministério da Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado
da data de sua assinatura.§ 7º O termo de compromisso constituirá
título executivo extrajudicial.§ 8º O processo administrativo será
suspenso na data da publicação do termo de compromisso pelo
Ministério da Fazenda, sem prejuízo de sua retomada na hipótese de
descumprimento das obrigações compromissadas.§ 9º A suspensão do curso do processo
administrativo e da contagem do prazo de prescrição somente terá
efeito em relação ao interessado que apresentou a proposta e firmou
o termo de compromisso, mantidos o curso do processo e a contagem do
prazo em relação aos demais investigados ou envolvidos.§ 10. O termo de compromisso fixará o
valor da multa a ser aplicada na hipótese de descumprimento total ou
parcial das obrigações compromissadas.§ 11. Declarado o descumprimento das
obrigações compromissadas, o Ministério da Fazenda aplicará as
sanções previstas no termo de compromisso e adotará as demais
medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para
sua execução.§ 12. O processo administrativo será
arquivado ao término do prazo fixado no termo de compromisso, desde
que atendidas as obrigações compromissadas.§ 13. O Ministério da Fazenda editará
normas complementares sobre o termo de compromisso.”Art. 51. ALei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 17.
.......................................................................................................................I -
....................................................................................................................................................................................................................................................................................i)22% (vinte e dois por cento) para as organizações de prática
esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas
denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus
símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico
específico;..................................................................................................................................................II -
...................................................................................................................................................................................................................................................................................i)22% (vinte e dois por cento) para as organizações de prática
esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas
denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus
símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico
específico;.........................................................................................................................................”(NR)“Art. 20.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................V -1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as organizações de
prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de
suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus
símbolos e similares para divulgação e execução da Lotex;.........................................................................................................................................”(NR)“Art. 22.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................VIII
-as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em
contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus
emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do
concurso de prognóstico específico e da Lotex;.........................................................................................................................................”(NR)“Art.
29.Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço
público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial
ocorrerá no território nacional.§ 1º A modalidade lotérica de que trata ocaputdeste artigo consiste em sistema de apostas relativas a
eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de
efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de
acerto do prognóstico.§ 2º A loteria de apostas de quota fixa
será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e
será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem
limite do número de autorizações, com possibilidade de ser
comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial,
observado o disposto em lei especial e na regulamentação.§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará
o disposto neste artigo.”(NR)“Art. 30.
..........................................................................................................................................................................................................................................................................V -ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.§
1º-ADo produto da arrecadação após a dedução das importâncias
de que tratam os incisos III e V docaputdeste artigo, 88%
(oitenta e oito por cento) serão destinados à cobertura de despesas
de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de
quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades
lotéricas previstas nesta Lei, e 12% (doze por cento) terão as
seguintes destinações:Produção de efeitosI -10% (dez por cento) para a área de
educação, conforme ato do Ministério da Educação, por meio da
seguinte decomposição:a) 6,50% (seis inteiros e cinquenta
centésimos por cento) destinados às escolas de educação básica das
redes públicas estaduais e municipais, incluídas aquelas que atendem
às modalidades de educação profissional e tecnológica, educação de
jovens e adultos, educação escolar indígena, educação quilombola,
educação do campo, educação especial inclusiva e educação bilíngue
de surdos, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),
estabelecido pelaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;b) 3,50% (três inteiros e cinquenta
centésimos por cento) às escolas técnicas públicas de nível médio;II -13,60% (treze inteiros e sessenta
centésimos por cento) para a área da segurança pública, por meio da
seguinte decomposição:a) 12,60% (doze inteiros e sessenta
centésimos por cento) ao FNSP;b) 1% (um por cento) ao Sistema Integrado
de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);III -36% (trinta e seis por cento) para a
área do esporte, por meio da seguinte decomposição:a) 7,30% (sete inteiros e trinta
centésimos por cento) às entidades do Sistema Nacional do Esporte,
observado o disposto noart. 11 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023(Lei Geral do Esporte), e aos atletas brasileiros ou vinculados
a organizações de prática esportiva sediada no País, em
contrapartida ao uso de suas denominações, seus apelidos esportivos,
suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos
e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de
quota fixa;b) 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos
por cento) ao COB;c) 1,30% (um inteiro e trinta centésimos
por cento) ao CPB;d) 0,70% (setenta centésimos por cento) ao
CBC;e) 0,50% (cinquenta centésimos por cento)
à CBDE;f) 0,50% (cinquenta centésimos por cento)
à CBDU;g) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao
CBCP;h) 22,20% (vinte e dois inteiros e vinte
centésimos por cento) ao Ministério do Esporte;i) 0,70% (setenta centésimos por cento) às
secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do
Distrito Federal;j) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao
Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM);IV -(revogado);IV-A- 10% (dez por cento) para a
seguridade social;V -28% (vinte e oito por cento) para a
área do turismo, por meio da seguinte decomposição:a) 5,60% (cinco inteiros e sessenta
centésimos por cento) à Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo (Embratur);b) 22,40% (vinte e dois inteiros e
quarenta centésimos por cento) ao Ministério do Turismo;VI -1% (um por cento) para o Ministério
da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos
sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde;VII -0,50% (cinquenta centésimos por
cento) divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil:a) 0,20% (vinte centésimos por cento) à
Fenapaes;b) 0,20% (vinte centésimos por cento à
Fenapestalozzi;c) 0,10% (dez centésimos por cento) à Cruz
Vermelha Brasileira;VIII -0,50% (cinquenta centésimos por
cento) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol);IX -0,40% (quarenta centésimos por cento)
para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)...................................................................................................................................................§ 2ºOs agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias
diretamente aos beneficiários legais de que tratam o inciso I, as
alíneasaagejdo inciso III e o inciso VII
do § 1º-A deste artigo...................................................................................................................................................§ 6ºA regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 desta Lei
estabelecerá a forma e o processo pelos quais serão concedidas
autorizações para que todos os agentes operadores da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa façam uso:I - da imagem, do nome ou do apelido
desportivo e dos demais direitos de propriedade intelectual dos
atletas; eII - das denominações, das marcas, dos
emblemas, dos hinos, dos símbolos e similares das organizações
esportivas.§ 7º A destinação de que trata a alíneaado inciso III do § 1º-A deste artigo será revertida, na forma
estabelecida pelo regulamento:I - às organizações de prática desportiva
sediadas no País e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas
hipóteses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de
propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ouII - à organização nacional de
administração da modalidade de que tratar o evento, quando os
participantes não integrarem o Sistema Nacional do Esporte.§ 8º Os repasses de que tratam os incisos
I, II, III, V, VI, VIII e IX do § 1º-A deste artigo serão apurados e
recolhidos pelos agentes operadores, mensalmente, na forma
estabelecida pela regulamentação de que trata o § 3º do art. 29
desta Lei.§ 9º A contribuição de que trata o inciso
IV-A do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes
operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no
exercício das atribuições de que trata oart. 2º da Lei nº 9.003, de
16 de março de 1995.§ 10. Do montante arrecadado nos termos da
alíneaido inciso III do § 1º-A deste artigo, 50% (cinquenta
por cento) caberão às secretarias de esporte, ou órgãos
equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e 50% (cinquenta
por cento) serão distribuídos pelos Estados aos seus respectivos
Municípios, na proporção de sua população.”(NR)“Art.
32.É instituída a Taxa de Fiscalização devida pela exploração
comercial da loteria de apostas de quota fixa, que tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia de que trata o § 2º
do art. 29, e incide mensalmente sobre o produto da arrecadação após
a dedução das importâncias de que trata o § 1º-A do art. 30 desta
Lei.§ 1ºA Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de
polícia inerentes à atividade e será aplicada de acordo com as
faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e
manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa
mensalmente, na forma do Anexo desta Lei...................................................................................................................................................§ 6ºA taxa de que trata ocaputdeste artigo será atualizada
monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em
periodicidade não inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualização
não excederá a variação do índice oficial de inflação apurado no
período desde a última correção..........................................................................................................................................”(NR)“CAPÍTULO V-ADA EXPLORAÇÃO DAS LOTERIAS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO
FEDERALArt.
35-A.Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a
explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades
lotéricas previstas na legislação federal.§ 1º A exploração de loterias pelos
Estados e pelo Distrito Federal poderá ser efetuada mediante
concessão, permissão ou autorização ou diretamente, conforme
regulamentação própria, observada a legislação federal.§ 2º Ao mesmo grupo econômico ou pessoa
jurídica será permitida apenas 1 (uma) única concessão e em apenas 1
(um) Estado ou no Distrito Federal.§ 3º Em caso de exploração pelos Estados e
pelo Distrito Federal de modalidade lotérica semelhante à prevista
noart. 2º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, é
vedado o uso da expressão “Loteria Federal”.§ 4º A comercialização e a publicidade de
loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio
físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente
localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas
domiciliadas na sua territorialidade.§ 5º São vedadas a exploração
multijurisdicional de serviço de loteria estadual e distrital e a
comercialização das modalidades lotéricas, não permitidos
associação, participação, convênio, compartilhamento, representação,
contratação, subcontratação ou qualquer avença, onerosa ou não
onerosa, diretamente entre Estados ou entre estes e o Distrito
Federal, ou por meio de pessoa física ou jurídica interposta, com o
objetivo de explorar loterias, inclusive estrangeiras, em canal
físico, eletrônico ou digital, ou de executar processos de suporte a
esse negócio.§ 6º Considera-se multijurisdicional para
os fins do § 5º deste artigo a exploração de loteria que abranja o
território e a população fisicamente localizada nos limites da
circunscrição de mais de 1 (um) ente federativo.§ 7º Os Estados e o Distrito Federal
deverão prestar contas dos recursos aplicados, respectivamente, aos
tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal.§ 8º São preservadas e confirmadas em seus
próprios termos todas as concessões, permissões, autorizações ou
explorações diretas promovidas pelos Estados e pelo Distrito Federal
a partir de procedimentos autorizativos iniciados antes da
publicação daMedida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023,
assim entendidos aqueles cujo primeiro edital ou chamamento público
correspondente tenha sido publicado em data anterior à edição da
referida Medida Provisória, independentemente da data da efetiva
conclusão ou expedição da concessão, permissão ou autorização,
respeitados o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos.”Art. 52. O art. 50 daMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 50.Fica
instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das
atividades de que trata aLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas
condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 1º A Taxa de Autorização de que trata ocaputdeste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta
Lei.§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).”(NR)Art. 53. (VETADO).Art. 54. OAnexo da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar na forma doAnexo II desta
Lei.Art. 55. (VETADO).Art. 56. (VETADO).Art. 57. Ficam
revogados:I - doDecreto-Lei nº 204, de
27 de fevereiro de 1967:a) oart. 1º;eb) oart. 32;II - daMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:a) os§§ 2º, 3º e 4º do art. 50; eb) oAnexo II;eIII - daLei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018:a) oart. 28;b) oinciso IV docapute oinciso IV do
§ 1º-A do art. 30;Produção de efeitosc) oart. 31;d) oart. 34; ee) oart. 35.Art. 58. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:I - quanto ao incisoVI
docaputdo art. 39, a partir da data de vigência da
regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite aos interessados a
apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota
fixa;II - quanto ao art. 51, na parte em que
altera o§ 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para dispor sobre a contribuição à seguridade social,
a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;III - quanto àalíneabdo inciso III docaputdo art. 57, a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; eIV - quanto aos demais dispositivos, na
data de sua publicação.Brasília, 29
de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda RepúblicaLUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadAndré Luiz Carvalho RibeiroGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de
30.12.2023 - Edição extra,retificado
no DOU de 8.1.2024e retificado no DOU
de 9.1.2024ANEXO II(Anexo da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018)“ANEXOFaixa de ValorValor da Taxa de Fiscalização mensalAté R$ 30.837.749,76R$ 54.419,56De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60R$ 90.699,26De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00R$ 151.165,44De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00R$ 251.942,40De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00R$ 419.904,00De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00R$ 699.840,00De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00R$ 1.166.400,00Acima de R$ 660.960.000,01R$ 1.944.000,00...................................................................................................................................”*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de
1967; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.790, de 29 de
dezembro de 2023:“Art.
31.
........................................................................................................................§ 1º
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se prêmio líquido o
resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano,
após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.§ 2º O
imposto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos
que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF.§ 3º O
imposto de que trata o caput deste artigo será apurado anualmente e pago até
o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.................................................................................................................................................”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.2024. |
2,023 | Lei nº 14.789, de 29.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 - Edição extra | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014 . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14789.htm | L14789Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Conversão da Medida
Provisória nº 1.185, de 2023Produção de efeitosDispõe sobre o crédito fiscal
decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento
econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592,
de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das
Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte em:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES
GERAISArt. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber
subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal
de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei.Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se:I - implantação -
o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da
atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização
geográfica do ente federativo que concede a subvenção;II - expansão - a
ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou
da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive
mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica
domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a
subvenção;III - crédito
fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório:a) decorrente de
implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente
federativo;b) concedido a
título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); ec) passível de
ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.CAPÍTULO IIDA
HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICAArt. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para
investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa
jurídica:I - ser
beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo;II - haver ato
concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação
ou à expansão do empreendimento econômico; eIII - haver ato
concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça
expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela
pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento
econômico.Parágrafo único.
Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de
habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será
considerada habilitada.Art. 5º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a
habilitação será:I - indeferida,
na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos de que trata o
art. 4º desta Lei; ouII - cancelada,
na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos requisitos de que
trata o art. 4º desta Lei.CAPÍTULO IIIDA
APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCALArt. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de
subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de
subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ.Parágrafo único.
O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção.Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as
receitas de subvenção que:I - estejam
relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; eII - sejam
reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica.Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as
receitas:I - que sejam
relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de
locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à
expansão do empreendimento econômico; eII - que tenham
sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL).§ 1º Não poderão
ser computadas na apuração do crédito fiscal:I - a parcela das
receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I docaputdeste artigo;II - a parcela
das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente
federativo; eIII - as receitas
decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção
para investimento.§ 2º Para fins do
disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão
considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da
subvenção.§ 3º O disposto
no inciso I docapute no inciso I do § 1º deste artigo não se
aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a
depreciação, amortização ou exaustão.§ 4º As receitas
de subvenção de que trata ocaputdeste artigo não serão computadas
na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e
deverão ser tributadas no ajuste anual.CAPÍTULO IVDA
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCALArt. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente
apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
poderá ser objeto de:I - compensação
com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
observada a legislação específica; ouII -
ressarcimento em dinheiro.Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação
relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das
receitas de subvenção para fins de tributação.Parágrafo único.
Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu
ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que
trata ocaputdeste artigo.Art. 11. O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo
do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em
desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.CAPÍTULO VDO
TRATAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORESArt. 13. Os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa da
União, apurados em virtude de exclusões em desacordo com oart. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, serão objeto de transação tributária
especial em razão da disseminação de casos controvertidos no contencioso
administrativo e judicial que envolva o assunto.§ 1º A adesão à
transação tributária especial prevista nocaputdeste artigo
implicará a conformação do contribuinte ao disposto nesta Lei, em especial
quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do
crédito fiscal, sob pena de rescisão.§ 2º A transação
tributária especial prevista nocaputdeste artigo será proposta pelo
Ministro de Estado da Fazenda, conforme regulamentação por ele expedida, que
deverá observar o mesmo regime jurídico da transação por adesão no
contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica,
prevista naLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, em especial no que concerne às
hipóteses de rescisão, prazos de pagamento e não tributação de descontos.§ 3º Os créditos
envolvidos na transação especial prevista nocaputdeste artigo
poderão ser pagos da seguinte forma:I - pagamento em
espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por
cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ouII - pagamento em
espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a
possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente:a) parcelado em
até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) do valor remanescente da dívida; oub) parcelado em
até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35%
(trinta e cinco por cento) do valor remanescente da dívida.§ 4º No caso de
créditos que sejam objeto de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de
embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo, a
transação contemplará os processos pendentes de julgamento definitivo até o
dia 31 de maio de 2024.§ 5º Em qualquer
caso, a adesão à transação especial prevista neste artigo implicará a
renúncia ao direito em que se fundar o contencioso administrativo e
judicial, com encerramento do litígio.Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em
desacordo com oart. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, não lançados poderão ser objeto de
autorregularização específica pelo contribuinte antes do lançamento.§ 1º A adesão à
autorregularização prevista nocaputdeste artigo implicará a
conformação do contribuinte ao disposto nesta Lei, em especial quanto às
condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do crédito
fiscal, sob pena de rescisão.§ 2º Os créditos
envolvidos na autorregularização de que trata ocaputdeste artigo
poderão ser pagos da seguinte forma:I - pagamento em
espécie do valor do débito consolidado, com redução de 80% (oitenta por
cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ouII - pagamento em
espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do débito consolidado,
sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a
possibilidade de o pagamento de eventual saldo remanescente ser:a) parcelado em
até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) do valor remanescente do débito; oub) parcelado em
até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35%
(trinta e cinco por cento) do valor remanescente do débito.§ 3º Em qualquer
caso, a adesão à autorregularização prevista neste artigo implicará
confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados em nome do
sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dosarts. 389e395 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 4º No caso de
não pagamento nos termos do § 2º deste artigo ou de inadimplemento de
qualquer das parcelas previstas, serão retomados o lançamento e a cobrança
do crédito tributário pelo seu valor originário acrescido dos consectários
legais, abatidos eventuais pagamentos realizados.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá
disciplinar o disposto nesta Lei.Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere oart. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da
aplicação do disposto noart. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no§ 2º do art. 38 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser
utilizados para:I - absorção de
prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as
demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ouII - aumento do
capital social.§ 1º Na hipótese
do inciso I docaputdeste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor
a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.§ 2º Os valores
de que trata ocaputserão tributados caso não seja observado o
disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da prevista nocaputdeste artigo, inclusive nas hipóteses de:I - capitalização
do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular,
mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência
será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes
de doações ou de subvenções governamentais para investimentos;II - restituição
de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos
5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior
capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base
para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das
exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para
investimentos; ouIII - integração
à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.Art. 17. O disposto nesta Lei não impedirá a fruição de incentivos
fiscais federais relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep
e à Cofins, concedidos por lei específica, inclusive os benefícios
concedidos à Zona Franca de Manaus e às áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).Art. 18. O
art. 9º daLei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 9º
...................................................................................................................................................................................§ 8º
.........................................................................................I -capital social integralizado;II -
reservas de capital de que tratam o§ 2º do art. 13e oparágrafo único do
art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;III -
reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que
trata oart. 195-A da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976;..................................................................................................V-
lucros ou prejuízos acumulados.§ 8º-A.
Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital
próprio:I - não
serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido
decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não
envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento
patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas
normas contábeis; eII -
deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o
disposto no inciso I deste parágrafo:a)
eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de
patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo,
quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos
contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido
parágrafo; eb)
valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação
patrimonial decorrentes de atos societários entre partes
dependentes.§ 8º-B.
Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a
definição de parte dependente prevista nosincisos
IeII docaputdo art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014.§ 8º-C. O
disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo
da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de
janeiro de 2024................................................................................................”
(NR)Art. 19. ALei nº 14.592, de 30 de maio de 2023,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“Art. 2º-A.No período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro
de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito
presumido calculado sobre a receita decorrente da prestação de
serviços de transporte rodoviário regular de passageiros
intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário
regular de passageiros interestadual.Parágrafo
único. O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins será obtido pela multiplicação dos percentuais
correspondentes às alíquotas das referidas contribuições sobre a
receita de que trata ocaputdeste artigo, reduzido em:I -
33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; eII - 50%
(cinquenta por cento) de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2026.”Art. 20. ALei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023,
passa vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º-A.As pessoas físicas residentes no País com entidades
controladas no exterior que não se enquadrarem nas hipóteses
previstas no § 5º do art. 5º poderão optar por tributar os lucros
apurados por essas entidades a partir de 1º de janeiro de 2024 de
acordo com o disposto no art. 5º desta Lei.”“Art. 26.
.........................................................................................................................................................................................................§ 6ºA subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de
cálculo do IRRF no momento da alienação do investimento pelo fundo,
ou no momento em que houver a distribuição dos rendimentos pelo
fundo aos cotistas, sob qualquer forma, inclusive na amortização ou
resgate de cotas do fundo.§ 6º-A.
Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas, inclusive
na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio ou em virtude
de baixa ou liquidação de investimento, não comporão a base de
cálculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores em ativos
autorizados no prazo estabelecido para a verificação do
enquadramento da sua carteira, conforme regulamentação da Comissão
de Valores Mobiliários, hipótese em que o valor correspondente será
transferido da subconta do investimento original para a subconta do
novo investimento.................................................................................................”
(NR)“Art. 40.
............................................................................................Parágrafo
único. Caso o limite referido nocaputdeste artigo deixe de
ser observado, o fundo passará a se sujeitar ao tratamento
tributário do art. 17 desta Lei a partir do momento de
desenquadramento da carteira, salvo se a situação for regularizada
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR)Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -inciso V docaputdo art. 19e§ 2º do
art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;II -inciso X do § 3º do art. 1º
da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;III -inciso IX do § 3º do art.
1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;eIV -art. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014.Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.12.2023 - Edição extrae republicado no DOU de 29.12.2023* |
2,023 | Lei nº 14.788, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14788.htm | L14788Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios
fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO §
2º do art. 77 daLei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 77
................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºFicam extintos, a
partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem
os dispositivos legais mencionados nocaputdeste artigo.” (NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de
29.12.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.787, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14787.htm | L14787Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária (Reporto).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 16 daLei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.
16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei
ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas naLei nº
12.815, de 5 de junho de 2013(Lei dos Portos), dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação
profissional e treinamento multifuncional de que trata oart. 33 da
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e
importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2028.” (NR)Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202oda Independência
e 135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadSilvio Serafim Costa FilhoJosé Renan Vasconcelos Calheiros Filho.Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.12.2023e
retificado no DOU de 29.12.2023* |
2,023 | Lei nº 14.786, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 | Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) . | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14786.htm | L14786Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023VigênciaCria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à
violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não
é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para
prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à
vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.Art. 2º O protocolo “Não é Não” será implementado no
ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados
em locais fechados e emshows, com venda de bebida alcoólica, para
promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o
constrangimento e a violência contra elas.Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros
eventos realizados em locais de natureza religiosa.Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:I -
constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher
depois de manifestada a sua discordância com a interação;II -
violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre
outros, conforme legislação penal em vigor.Art. 4º Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser
observados os seguintes princípios:I -
respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência
sofrida;II -
preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e
psicológica da vítima;III
- celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;IV -
articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do
constrangimento e da violência contra a mulher.Art. 5º São direitos da mulher:I -
ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa
relatar o constrangimento ou a violência sofridos;II -
ser informada sobre os seus direitos;III
- ser imediatamente afastada e protegida do agressor;IV -
ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas
nesta Lei;V -
ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;VI -
ser acompanhada por pessoa de sua escolha;VII
- definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das
medidas previstas nesta Lei;VIII
- ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.Art. 6º São deveres dos estabelecimentos referidos nocaputdos arts. 2º e 9º desta Lei:I -
assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para
atender ao protocolo “Não é Não”;II -
manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo
“Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;III
- certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de
constrangimento, da necessidade de assistência, facultada a aplicação das
medidas previstas no art. 7º desta Lei para fazer cessar o constrangimento;IV -
se houver indícios de violência:a)
proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei;b)
afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a
ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;c)
colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;d)
solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público
competente;e)
isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada
da Polícia Militar ou do agente público competente;V -
se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança:a)
garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos
diretamente envolvidos;b)
preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas
com o ocorrido;VI -
garantir todos os direitos da denunciante previstos no art. 5º desta Lei.Art. 7º A seu critério, os estabelecimentos abrangidos
por esta Lei ou os que ostentarem o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, nos
termos do art. 9º desta Lei, poderão, entre outras medidas:I -
adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a
integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação
dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;II -
retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o
término das atividades, nos casos de constrangimento;III
- criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as
mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda, a fim
de que eles tomem as providências necessárias.Art. 8º O poder público promoverá:I -
campanhas educativas sobre o protocolo “Não é Não”;II -
ações de formação periódica para conscientização e implementação do
protocolo “Não é Não”, direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores
dos estabelecimentos previstos nesta Lei.Art. 9º Fica instituído o selo “Não é Não - Mulheres
Seguras”, que será concedido pelo poder público a qualquer estabelecimento
comercial não abrangido pela obrigatoriedade prevista nocaputdo
art. 2º desta Lei que implementar o protocolo “Não é Não”, conforme
regulamentação.Parágrafo único. O poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro
Para Mulheres” com as empresas que possuírem o selo “Não é Não - Mulheres
Seguras”.Art. 10. O descumprimento total ou parcial do protocolo
“Não é Não” implica as seguintes penalidades:I -
aos estabelecimentos previstos nocaputdo art. 2º desta Lei:a)
advertência;b)
outras penalidades previstas em lei;II -
aos estabelecimentos que receberam o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”,
nos termos do art. 9º desta Lei:a)
advertência;b)
revogação da concessão do selo “Não é Não - Mulheres Seguras”;c)
exclusão do estabelecimento da lista “Local Seguro para Mulheres”;d)
outras penalidades previstas em lei.Parágrafo único. Aos estabelecimentos previstos nocaputdo
art. 2º que comprovadamente tenham atendido a todas as disposições desta Lei
fica assegurada a não aplicabilidade de quaisquer sanções em decorrência dos
atos previstos no art. 3º desta Lei.Art. 11. Ocaputdo art. 150 daLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do
Esporte) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:“Art. 150.
........................................................................................................................................................................................III -aplicar as
disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é
Não’.” (NR)Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaRicardo Garcia CappelliAparecida GonçalvesNísia Verônica Trindade Lima.Este texto não substitui o publicado no DOU de
29.12.2023e
retificado no DOU de 29.12.2023* |
2,023 | Lei nº 14.785, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 28.12.2023 | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Mensagem de veto | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14785.htm | L14785Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de
veto(Promulgação partes
vetadas)Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de
1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs
6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1ºA
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins são
regidos por esta Lei.§ 1º
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos
destinados ao uso nos setores de proteção de ambientes urbanos e industriais
são regidos pelaLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.§ 2º
Os produtos com função adjuvante não são regulados por esta Lei e serão
regidos por regulamento específico.Art. 2ºPara
os efeitos desta Lei, consideram-se:I -
aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de
controle ambiental e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade,
estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;II -
adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para
melhorar a sua aplicação;III
- afins: substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes,
fitorreguladores, ativadores de planta, protetores e outros com finalidades
específicas;IV -
agente biológico de controle: organismo vivo, de ocorrência natural ou
obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de
uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo
considerado nocivo;V -
alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de
produto de controle ambiental;VI -
análise dos riscos: processo constituído pelas seguintes fases:a)
avaliação dos riscos: caracterização científica e sistemática da natureza e
da magnitude dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente resultantes da
exposição a determinadas substâncias ou produtos, cujo processo inclui a
identificação do perigo, a avaliação da dose-resposta (caracterização do
perigo), a avaliação da exposição à substância e a caracterização do risco;b)
comunicação dos riscos: transmissão de informações relativas a perigos e a
riscos, bem como a fatores relacionados com riscos e com a percepção do
risco, especialmente as pertinentes ao manuseamento e à aplicação de
agrotóxico e de produtos de controle ambiental, bem como ao estabelecimento
de requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho para
precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses
produtos, e as medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução
desses riscos;c)
gestão dos riscos: processo decorrente da avaliação dos riscos, que consiste
em ponderar fatores econômicos, sociais e regulatórios, bem como os efeitos
sobre a saúde humana e o meio ambiente, em consulta às partes interessadas,
levados em conta a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos, e, se
necessário, em selecionar opções apropriadas para proteger a saúde e o meio
ambiente;VII
- culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI): culturas para as
quais a falta ou o número reduzido de agrotóxicos e afins registrados
acarreta impacto socioeconômico negativo, em função do não atendimento das
demandas fitossanitárias;VIII
- dano: manifestação nociva de uma substância ou processo para a saúde
humana ou para o meio ambiente;IX -
fabricante: pessoa jurídica habilitada a produzir produto técnico ou produto
técnico equivalente;X -
formulador: pessoa jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, produtos de
controle ambiental e afins;XI -
homologação: ato dos órgãos federais de validação dos documentos
apresentados pelo registrante do produto e demais agentes previstos nesta
Lei;XII
- importação: ato de entrada de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins no País;XIII
- impureza: substância diferente do ingrediente ativo derivada do seu
processo de produção;XIV
- ingrediente ativo: agente físico, químico ou biológico que confere
eficácia a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins;XV -
intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins e a entrada de pessoas na área
tratada sem a necessidade de uso de equipamento de proteção individual (EPI);XVI
- intervalo de segurança na aplicação de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins:a)
antes da colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita;b)
em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o
reinício das atividades de irrigação, de dessedentação de animais, de
balneabilidade, de consumo de alimentos provenientes do local e de captação
para abastecimento público;c)
em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do
pasto;d)
pós-colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a
comercialização do produto tratado;XVII
- Limite Máximo de Resíduo (LMR): quantidade máxima de resíduo de
agrotóxicos ou afins oficialmente aceita no alimento, em decorrência de
aplicação adequada em fases específicas, desde a sua produção até o consumo,
expressa em partes (em peso) do ingrediente ativo do agrotóxico, afim ou
seus resíduos por milhão de partes (em peso) de alimento (ppm ou mg/kg);XVIII - manipulador: pessoa jurídica habilitada e autorizada a fracionar e a
reembalar agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, com objetivo
específico de comercialização;XIX
- matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de
ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processo físico, químico
ou biológico;XX -
mistura em tanque: associação de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins no tanque do equipamento aplicador;XXI
- monografia: instrumento público que compila de forma sumarizada diversas
informações e dados dos estudos de ingrediente ativo ou de agente biológico
de agrotóxico ou de produto de controle ambiental, com registro vigente ou
não, resultantes da avaliação efetuada no País e com manutenção de
atualizações que vierem a ser incorporadas;XXII
- órgão registrante: órgão da administração pública federal que atribui o
direito de fabricar, de formular, de comercializar, de exportar, de
importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle
ambiental e produto técnico;XXIII - outro ingrediente: substância ou produto não ativo em relação à
eficácia dos agrotóxicos ou dos produtos de controle ambiental usado apenas
como veículo ou diluente ou para conferir características próprias às
formulações;XXIV
- país de origem: país ou países em que o produto fitossanitário, o produto
de controle ambiental ou afim é produzido;XXV
- pesquisa e desenvolvimento: procedimentos técnico-científicos efetuados
com vistas a gerar informações e conhecimentos a respeito da aplicabilidade
de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus componentes e
afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio
ambiente;XXVI
- agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou
biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de
florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou
da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados
nocivos;XXVII - pré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por
intermédio de processos físicos, químicos ou biológicos, destinado
exclusivamente à preparação de produtos formulados;XXVIII - produção: processo de natureza química, física ou biológica para
obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus
produtos técnicos;XXIX
- produto atípico: produto formulado à base de cobre, de enxofre e de óleos
vegetais ou minerais;XXX
- produtos de controle ambiental: produtos e agentes de processos físicos,
químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de
florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja
finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de
preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;XXXI
- produto de degradação: substância ou produto resultante de processos de
degradação, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos e afins;XXXII - produto fitossanitário para uso próprio: agrotóxico biológico
produzido por pessoa física ou jurídica com exclusiva finalidade de uso em
lavouras próprias, em sistemas de produção orgânica ou convencional;XXXIII - produto formulado: agrotóxico, produto de controle ambiental ou
afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de
processo físico, ou diretamente de matérias-primas, por meio de processos
físicos, químicos ou biológicos;XXXIV - produto genérico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente;XXXV
- produto idêntico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim com
composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já
registrado, com os mesmos fabricantes e formuladores, indicações, alvos e
doses;XXXVI - produto novo: produto com ingrediente ativo ainda não registrado ou
autorizado no País;XXXVII - produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por
processo físico, químico ou biológico destinado à obtenção de produtos
formulados ou de pré-misturas e cuja composição contém teor definido de
ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos
relacionados, tais como isômeros;XXXVIII - produto técnico equivalente: produto técnico que tem o mesmo
ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujos teor e
conteúdo de impurezas não variam a ponto de alterar seu perfil toxicológico
ou ecotoxicológico conforme os critérios e os procedimentos sobre
equivalência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura (FAO);XXXIX - produto técnico de referência: produto técnico que tem seu registro
suportado por estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais completos;XL -
receituário agronômico: prescrição para utilização de agrotóxico, de produto
de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado;XLI
- registrante de produto: pessoa jurídica legalmente habilitada que solicita
o registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de produto
técnico ou afim;XLII
- registro ou autorização de produto: ato privativo de órgão federal
registrante, que atribui o direito de produzir, de comercializar, de
exportar, de importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de
controle ambiental, produto técnico ou afim;XLIII - Registro Especial Temporário (RET): ato privativo do órgão
registrante, destinado a atribuir o direito de importar, de produzir e de
utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades
específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo
conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à
pesquisa e à experimentação;XLIV
- resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em
alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, inclusive de
quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de
degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerada
toxicológica e ambientalmente importante;XLV
- reprocessamento: procedimento a ser seguido quando houver necessidade de
mistura de lotes com validade a vencer ou vencida ou quando houver
necessidade de correção físico-química de determinado lote;XLVI
- retrabalho: procedimento para troca de embalagens primárias ou secundárias
e para atualização ou substituição de rótulos e de bulas, sem a extensão do
prazo de validade original;XLVII - revalidação: procedimento de extensão do prazo de validade original
do produto com validade próxima ao vencimento ou vencido;XLVIII - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de
Produtos Químicos (GHS): sistema de classificação e rotulagem de produtos
químicos, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, que
assegura que os perigos associados aos referidos produtos sejam comunicados
de forma fácil e clara;XLIX
- titular de registro: pessoa jurídica que detém os direitos e as obrigações
conferidos pelo registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de
produto técnico ou afim;L -
unidade própria de produção: local de produção de produto fitossanitário
para uso próprio;LI -
perigo: propriedade inerente a um agente físico, químico ou biológico, com
potencialidades para provocar efeito nocivo à saúde humana ou ao meio
ambiente;LII
- risco: probabilidade da ocorrência de efeito nocivo à saúde ou ao meio
ambiente combinada com a severidade desse efeito, como consequência da
exposição a um perigo.Art. 3º Osagrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e
afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente
poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados
e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos
termos desta Lei.§ 1º
A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos
seguintes prazos, contados da sua submissão:I -
produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses;II -
produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses;III
- produto formulado: 12 (doze) meses;IV -
produto genérico: 12 (doze) meses;V -
produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias;VI -
produto técnico equivalente: 12 (doze) meses;VII
- produto atípico: 12 (doze) meses;VIII
- Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias;IX -
produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses;X -
produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses;XI -
pré-mistura: 12 (doze) meses;XII
- conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias;XIII
- demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias.§ 2º
É criado o Registro Especial Temporário (RET) para produtos novos que se
destinarem à pesquisa e à experimentação.§ 3º
Entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica ou de
pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos
setores da agronomia, da toxicologia, de resíduos, da química e do meio
ambiente.§ 4º
O órgão federal registrante deverá avaliar e concluir a solicitação do RET
no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pleito.§ 5º
Após a emissão do RET, é assegurada a realização de auditorias pelo órgão
registrante.§ 6º
As condições a serem observadas para a autorização de uso de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins deverão considerar os limites máximos
de resíduos estabelecidos nas monografias de ingrediente ativo publicadas
pelo órgão federal responsável pelo setor da saúde.§ 7º
No caso de inexistência dos limites máximos de resíduos estabelecidos nos
termos do § 6º deste artigo, devem ser observados aqueles definidos pela FAO
ou peloCodex Alimentarius, ou por estudos conduzidos por
laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um
país-membro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).§ 8º
As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins deverão observar os acordos internacionais relacionados à
matéria dos quais o País faça parte.§ 9º
Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, pela alimentação
ou pelo meio ambiente das quais o Brasil seja membro integrante ou com as
quais seja signatário de acordos e de convênios alertarem para riscos ou
desaconselharem o uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins, deverá a autoridade competente tomar providências de reanálise dos
riscos considerando aspectos econômicos e fitossanitários e a possibilidade
de uso de produtos substitutos.§
10. Proceder-se-á à análise de risco para a concessão dos registros dos
produtos novos, bem como para a modificação nos usos que implique aumento de
dose, inclusão de cultura, equipamento de aplicação ou nos casos de
reanálise.§
11. Os estudos de eficiência e de praticabilidade relacionados
respectivamente a produtos formulados e a produtos formulados com base em
produto técnico equivalente não serão exigidos dos produtos que, comparados
a produtos formulados já registrados, apresentarem cumulativamente as
seguintes características:I -
mesmo tipo de formulação; eII -
mesmas indicações de uso (culturas e dose) e modalidades de emprego já
registradas.§
12. A dispensa de realização de testes de que trata o § 11 deste artigo não
isenta a empresa da apresentação de informações que atestem a não
fitotoxicidade do produto para os fins propostos.§
13. Os estudos de resíduos relacionados a produtos formulados e a produtos
formulados com base em produto técnico equivalente não serão exigidos dos
produtos que, comparados a produtos formulados já registrados, apresentarem
cumulativamente as seguintes características:I -
mesmo tipo de formulação;II -
mesmas indicações de culturas e modalidades de emprego já registradas;III
- aplicação de quantidade igual ou inferior de ingrediente ativo durante o
ciclo ou a safra da cultura; eIV -
intervalo de segurança igual ou superior.§
14. Para a comparação de que trata o § 13 deste artigo, os produtos
formulados já registrados deverão possuir:I -
relatório analítico com a descrição do método de análise e todos os
cromatogramas que permitam a quantificação dos Limites Máximos de Resíduos (LMRs);
eII -
ensaios de resíduos.§
15. Para fins de condução de ensaios de resíduos, serão consideradas
similares as formulações do tipo concentrado emulsionável (CE ou EC), pó
molhável (PM ou WP), granulado dispersível (WG), suspensão concentrada (SC)
e líquido solúvel (SL).§
16. Os critérios a serem adotados para o reconhecimento de LMRs de
agrotóxicos nas importações de produtos vegetaisin naturaobedecerão
ao disposto nos tratados e nos acordos internacionais firmados pelo Brasil,
em conformidade com as respectivas resoluções de seus Conselhos.§
17. Na regulamentação desta Lei, o poder público deverá buscar a
simplificação e a desburocratização de procedimentos e a redução de custos e
do tempo necessário para a conclusão das análises dos processos de
registro.CAPÍTULO IIDO REGISTROArt. 4ºÉ
estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o
órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como o
órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente como o órgão
registrante de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.§ 1º
As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins, de que trata ocaputdeste artigo, deverão seguir
o GHS, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)
e oCodex Alimentarius.§ 2º
O processo decisório de gestão de riscos será fundamentado na análise de
riscos nos processos de registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental, de produtos técnicos e afins.§ 3º
É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins que apresentem risco inaceitável, observado o disposto no § 1º deste
artigo, para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem
inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.§ 4º
A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de
agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.§ 5º
Caberá aos órgãos registrantes:I -
aplicar as penalidades de que trata esta Lei;II -
auditar entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica e de
pesquisa que realizam experimentação e pesquisa e emitem pareceres técnicos;III
- autorizar as empresas a realizar a comunicação de risco e a emitir rótulos
e bulas em consonância com o GHS;IV -
controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação
dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas,
dos produtos formulados e dos produtos genéricos, bem como os
estabelecimentos que realizam essas atividades;V -
(VETADO);V -
coordenar as reanálises dos riscos;(Promulgação partes
vetadas)VI -
coordenar o processo de registro;VII
- estabelecer critérios de prioridades de análise, de acordo com as demandas
ou as ocorrências fitossanitárias ou ambientais;VIII
- adotar medidas para desburocratizar e informatizar o processo de registro;IX -
emitir as autorizações e registros;X -
estabelecer procedimentos para o registro, a autorização, a inclusão, a
reavaliação e a fiscalização de produtos;XI -
fiscalizar a qualidade dos produtos técnicos, dos produtos técnicos
equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos
genéricos em face das características do produto registrado;XII
- promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização
e de fiscalização dos produtos.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIASSeção IDas Competências dos Órgãos FederaisArt. 5ºCompete ao órgão federal responsável pelo setor da agricultura:I -
analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as
matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados
cabíveis quanto aos agrotóxicos;II -
apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins;III
- autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de
pesquisa e desenvolvimento de novos agrotóxicos, de novos produtos técnicos
e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão ser adotadas, bem
como auditar os registros já expedidos;IV -
conceder os registros e as autorizações de agrotóxicos para os fins
previstos nocaputdo art. 1º desta Lei;V -
dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de
agrotóxicos em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem
como à conclusão das avaliações;VI -
definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro de
agrotóxicos para os órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do
meio ambiente;VII
- analisar e homologar os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de
registro de produtos técnicos, de produtos equivalentes, de pré-misturas, de
produtos formulados e de produtos genéricos, conforme as análises de risco à
saúde e ao meio ambiente, e divulgar em seu sítio eletrônico;VIII
- monitorar conjuntamente com o órgão federal responsável pelo setor da
saúde os resíduos de agrotóxicos em produtos de origem vegetal.Art. 6ºCompete ao órgão federal responsável pelo setor da saúde:I -
apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;II -
elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos e
dar-lhes publicidade;III
- estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de toxicologia
ocupacional e dietética;IV -
analisar e homologar a avaliação de risco toxicológico apresentada pelo
requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, dos produtos
técnicos e afins, facultada a solicitação de complementação de informações;V -
priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos
de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante.Art.
7ºCompete ao órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente:I -
apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de
acidentes de natureza ambiental verificados nas atividades com uso de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;II -
estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de ecotoxicologia;III
- analisar e homologar a análise de risco ambiental apresentada pelo
requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins,
facultada a solicitação de complementação de informações;IV -
priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos
de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante;V -
analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as
matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados
cabíveis quanto aos produtos de controle ambiental;VI -
autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de
pesquisa e desenvolvimento de novos produtos de controle ambiental, de novos
produtos técnicos e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão
ser adotadas, bem como auditar os registros já expedidos;VII
- conceder os registros e as autorizações de produtos de controle ambiental
para os fins previstos nocaputdo art. 1º desta Lei;VIII
- dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de
produtos de controle ambiental em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo
registrante, bem como à conclusão das avaliações;IX -
definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro dos
produtos de controle ambiental;X -
priorizar as análises dos pleitos de registro dos agrotóxicos conforme
estabelecido pelo órgão registrante.Seção IIDas Competências da União, dos Estados e do Distrito FederalArt. 8ºNo
exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:I -
legislar sobre a produção, o registro, o comércio interestadual, a
exportação, a importação, o transporte, a classificação e o controle
tecnológico e toxicológico;II -
controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, de importação e de
exportação;III
- analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de
controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados,
facultada a solicitação de complementação de informações;IV -
controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.Parágrafo único. A União, por meio dos órgãos federais competentes, prestará
o apoio necessário às ações de controle e de fiscalização à unidade da
Federação que não dispuser dos meios necessários.Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos
termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal,legislar supletivamente sobre o uso,
a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos
produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como
fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno deles.Parágrafo único. Compete aos Municípios, nos termos do inciso II docaputdo art. 30 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso e o
armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus
componentes e afins.Art. 10. Compete ao poder público a fiscalização:I -
da devolução e da destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins, de produtos apreendidos pela ação
fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;II -
do armazenamento, do transporte, da reciclagem, da reutilização e da
inutilização das embalagens vazias dos produtos referidos no inciso I destecaput.Art. 11.Os
Estados e o Distrito Federal usarão os dados existentes no registro dos
órgãos federais para o exercício de suas atividades de controle e de
fiscalização.Parágrafo único. A publicação do registro dos agrotóxicos, dos produtos de
controle ambiental e afins no sítio eletrônico do órgão federal registrante
autoriza a comercialização e o uso nos Estados e no Distrito Federal.CAPÍTULO IVDOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção IDo RegistroArt. 12.O
registrante deverá apresentar ao órgão federal registrante requerimento de
registro de produtos técnicos, de produtos formulados, de pré-misturas e
afins, de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, conforme dados,
estudos, relatórios, pareceres e informações exigidos de acordo com as
diretrizes e as imposições desta Lei, por meio de sistema informatizado.§ 1º
Os registrantes e os titulares de registro fornecerão obrigatoriamente à
União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus
produtos.§ 2º
A empresa registrante deverá apresentar a análise de risco juntamente com o
requerimento de registro ou de alterações pós-registro de produtos com
ingredientes ativos novos no Brasil e de outros que alterem o nível de
exposição, tais como aumento de dose, inclusão de cultura e modificação de
equipamento de aplicação.§ 3º
A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.§ 4º
A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores
solicite por escrito e fundamentadamente documentos ou informações
adicionais, e será reiniciada a partir do atendimento da exigência.§ 5º
A falta de atendimento de pedidos complementares no prazo de 30 (trinta)
dias implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo
órgão encarregado do registro, salvo se apresentada, formalmente,
justificativa técnica considerada procedente pelo órgão solicitante, que
poderá conceder prazo adicional, o que será obrigatoriamente comunicado aos
demais órgãos para as providências cabíveis.Art. 13. Oregistrante de produto ou o titular de registro deve apresentar ao órgão
registrante, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados
necessários, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão federal
registrante.Seção IIDas Matérias-Primas, dos outros Ingredientes e dos AditivosArt. 14.Serão consideradas autorizadas as matérias-primas especificadas no processo
de síntese do produto técnico registrado e do produto técnico equivalente
registrado, bem como os outros ingredientes e aditivos usados na fabricação
de produtos genéricos, de produtos formulados e afins.Parágrafo único. O órgão federal registrante publicará e manterá atualizada
a lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos
autorizados.Seção IIIDo Registro de Produto IdênticoArt. 15.O
agrotóxico ou o produto de controle ambiental idêntico será registrado, em
até 60 (sessenta) dias, com o uso dos mesmos dados e informações de outro
produto já registrado, pelo mesmo titular ou por terceiros autorizados,
quando apresentar composição qualitativa e quantitativa idêntica, os mesmos
fabricantes ou os mesmos formuladores, a mesma indicação de uso, as mesmas
doses e apenas marca comercial distinta.§ 1º
O registrante da marca comercial deverá depositar no órgão registrante o
novo rótulo e a documentação em conformidade com o disposto nocaputdeste artigo.§ 2º
O órgão registrante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data
do requerimento, para publicá-lo no Diário Oficial da União ou no seu sítio
eletrônico.Seção IVDa Autorização de Extensão de Uso de Agrotóxicos em Culturas com Suporte
Fitossanitário Insuficiente (CSFI)Art. 16.Instituições representativas de agricultores ou de profissionais legalmente
habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas,
entidades de pesquisa ou de extensão ou os titulares de registro poderão
pedir ao órgão federal registrante a autorização da extensão de uso de
agrotóxicos ou afins já registrados para controle de alvos biológicos em
culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI) e deverão instruir o
processo com os estudos para a análise do órgão registrante, caso
necessário.§ 1º
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura consultará as empresas
detentoras de registro do produto solicitado e emitirá parecer conclusivo
acerca do deferimento ou não da autorização da extensão de uso para as CSFI
no prazo de 30 (trinta) dias, com publicação do resultado no Diário Oficial
da União ou em seu sítio eletrônico.§ 2º
O órgão federal registrante indicará alternativa para a cultura e o alvo
biológico, no caso de o pleito ser indeferido.§ 3º
A autorização prevista nocaputdeste artigo concede ao agricultor o
direito do uso do ingrediente ativo, desde que recomendado por profissional
legalmente habilitado e de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão
federal responsável pelo setor da agricultura.§ 4º
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura deverá disponibilizar
as recomendações e a extensão de uso do agrotóxico autorizadas em seu sítio
eletrônico.§ 5º
Será realizado monitoramento de resíduo pelos órgãos federais competentes
nas CSFI que tenham o uso de agrotóxico ou afins autorizado na forma docaputdeste artigo.Seção VDo Comunicado de Produção para ExportaçãoArt. 17.Os
agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins destinados
exclusivamente à exportação serão dispensados de registro no órgão
registrante, que será substituído por comunicado de produção para a
exportação.§ 1º
A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto e os
quantitativos a serem exportados e sua destinação.§ 2º
O órgão registrante acolherá o comunicado por meio de sistema de controle
informatizado.Seção VIDa Permissão para ImportaçãoArt. 18.
Prescindedo registro a declaração do estado de emergência fitossanitária pelo Poder
Executivo em função de situação epidemiológica que indique risco iminente de
introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou
risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, caso em que o
órgão registrante é autorizado a anuir com a importação e a conceder
permissão emergencial temporária de produção, de distribuição, de
comercialização e de uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins, conforme os arts. 52 a 54 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.Seção VIIDo Registro por EquivalênciaArt. 19.Produtos técnicos poderão ser registrados por equivalência quando possuírem
o mesmo ingrediente ativo, cujos teor e conteúdo de impurezas não variem a
ponto de alterar seu perfil toxicológico conforme os critérios e os
procedimentos sobre equivalência estabelecidos pela FAO.Parágrafo único. Os estudos e os testes de equivalência poderão ser
realizados por órgãos, por instituições de pesquisa ou por laboratórios,
públicos ou privados, credenciados pelo órgão federal competente.Art. 20.O
órgão federal registrante informará ao requerente de registro por
equivalência se o produto técnico de referência indicado contém ou não os
estudos, os testes, os dados e as informações necessários à avaliação do
registro, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do registro
de produto técnico por equivalência.§ 1º
Quando o produto técnico de referência indicado não contiver os estudos, os
testes, os dados e as informações necessários à avaliação, o órgão federal
registrante, ouvidos os demais órgãos, informará ao requerente de registro
por equivalência quais produtos técnicos estão aptos a serem indicados como
produto técnico de referência para o ingrediente ativo de interesse ou a
alternativa de encaminhamento para o pleito de registro, no prazo de 30
(trinta) dias após o prazo previsto nocaputdeste artigo.§ 2º
Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão ser
indicados como produtos técnicos de referência.§ 3º
Os produtos com registro cancelado poderão ser indicados como produtos
técnicos de referência, desde que atendam aos requisitos previstos na
legislação para registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins e contenham os estudos, os testes, os dados e as informações
necessários ao registro por equivalência.Seção VIIIDo Registro de Pessoas JurídicasArt. 21.As
pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros na
aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, ou que
os produzam, importem, exportem ou comercializem, são obrigadas a promover
registro único no órgão federal registrante, de forma a permitir a sua
identificação e as suas atividades e o compartilhamento das informações
entre as instituições participantes e os órgãos competentes dos Estados ou
dos Municípios.§ 1º
São prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que executam trabalho de
prevenção, de destruição e de controle de seres vivos considerados nocivos,
com a aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins.§ 2º
Nenhum estabelecimento que exerça as atividades definidas nocaputdeste artigo poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade de
técnico legalmente habilitado.§ 3º
Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que
exista mais de um na mesma localidade de propriedade da mesma pessoa,
empresa, grupo de pessoas ou de empresas.§ 4º
Quando o estabelecimento produzir ou comercializar outros produtos além de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, estes deverão estar
adequadamente isolados dos demais.Seção IXDo Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de
Produtos de Controle Ambiental InformatizadoArt. 22.É
instituído o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e
de Produtos de Controle Ambiental Informatizado, de abrangência nacional,
que será implantado, mantido e atualizado pelos órgãos registrantes, no
âmbito de suas competências.§ 1º
Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata ocaputos
estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as
instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação, os distribuidores, os
profissionais legalmente habilitados, os agricultores usuários e as
prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de
produtos de controle ambiental.§ 2º
O Sistema de que trata ocaputserá regulamentado pelos órgãos
registrantes, no âmbito de suas competências.§ 3º
O Sistema de que trata ocaputserá estruturado por meio da captura
de dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por
profissionais legalmente habilitados.§ 4º
A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários será
feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais
legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na
regulamentação desta Lei.§ 5º
O receituário agronômico eletrônico obtido do Sistema de que trata ocaputdeverá conter, no mínimo:I -
nome do usuário e endereço;II -
cultura e área ou volumes tratados;III
- local da aplicação e endereço;IV -
nome comercial do produto usado;V -
quantidade empregada do produto comercial;VI -
forma de aplicação;VII
- data da prestação do serviço;VIII
- precauções de uso e recomendações gerais relativas à saúde humana, a
animais domésticos e à proteção ao meio ambiente;IX -
identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do
usuário.Art. 23.A
empresa requerente deverá comunicar quaisquer alterações estatutárias ou
contratuais aos órgãos federais registrantes e fiscalizadores até 30
(trinta) dias após seu registro em órgão competente.Art. 24.As
empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras de
agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins passarão a adotar,
para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, codificação
específica, que deverá constar de todas as embalagens dela originadas,
vedado o uso do mesmo código para partidas diferentes.Art. 25. Aspessoas jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que
sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins são obrigadas a manter à disposição
dos órgãos de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle,
com:I -
no caso de produtor de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de
seus produtos técnicos e afins:a)
relação detalhada do estoque existente;b)
nome comercial dos produtos e quantidades produzidas e comercializadas;II -
no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, produtos de
controle ambiental e afins no mercado interno:a)
relação detalhada do estoque existente;b)
nome comercial dos produtos e quantidades comercializadas, acompanhados dos
respectivos receituários;III
- no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos,
produtos de controle ambiental e afins:a)
relação detalhada do estoque existente;b)
nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;c)
cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;IV -
no caso de pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para
terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins:a)
relação detalhada do estoque existente;b)
programa de treinamento de seus aplicadores;c)
nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos
respectivos receituários e da guia de aplicação;d)
cópia do receituário agronômico.CAPÍTULO VDAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE
PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção IDas AlteraçõesArt. 26.São
isentas de avaliação técnica e devem ser homologadas pelo órgão registrante
as seguintes alterações de registro:I -
marca comercial, razão social e transferências de titularidade;II -
exclusão de fabricantes;III
- inclusão e exclusão de formulador, de manipulador e de importador
constantes da lista positiva publicada pelo órgão federal registrante;IV -
inclusão e exclusão de embalagens constantes de lista positiva publicada
pelo órgão federal registrante;V -
alteração de endereço do titular de registro;VI -
alteração de endereço e da razão social do fabricante, do formulador e do
manipulador, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização
da unidade fabril;VII
- exclusão de culturas ou alvos biológicos;VIII
- inclusão de fabricante já aprovado em produto técnico ou em produto
técnico equivalente no respectivo registro do produto formulado.§ 1º
Os requerimentos de alteração de registro descritos neste artigo deverão ser
submetidos pela empresa registrante preferencialmente no formato eletrônico
para apreciação do órgão federal registrante.§ 2º
O órgão federal registrante publicará lista positiva atualizada com
embalagens e formuladores autorizados.§ 3º
Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular do
registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos
produtos produzidos a partir das alterações, no prazo de 12 (doze) meses.§ 4º
A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.Art. 27.Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes alterações
de registro:I -
(VETADO);I -
processo produtivo;(Promulgação partes
vetadas)II -
(VETADO);II -
especificações do produto técnico e formulado;(Promulgação partes
vetadas)III
- (VETADO);III -
alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;(Promulgação partes
vetadas)IV -
inclusão de fabricante;V -
adequação relacionada a atualização de resíduo nas culturas já indicadas nas
monografias.§ 1º
O órgão registrante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data de recebimento do pedido de alteração, para autorizar ou indeferir o
pleito, as alterações requeridas nos termos deste artigo ou solicitar
complementação de informações para atendimento do pleito e, neste caso, os
prazos obedecerão à regra prevista no art. 12 desta Lei.§ 2º
Toda autorização de alteração de dados de registro realizada pelo órgão
federal responsável pelo setor da agricultura ou do meio ambiente passará a
ter efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou
no sítio eletrônico do respectivo órgão.§ 3º
Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular do
registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos
produtos produzidos, no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação das
alterações.Seção IIDa Reanálise dos RiscosArt. 28.(VETADO).Art. 28. O órgão
federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador do processo de
reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos órgãos da saúde
e do meio ambiente para complementar sua análise.(Promulgação partes
vetadas)Parágrafo único. O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente é o
coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e
poderá solicitar informações ao órgão da saúde para complementar sua
análise.(Promulgação partes
vetadas)Art. 29.As
reanálises dos agrotóxicos e afins deverão ser realizadas e concluídas no
prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por 6 (seis) meses mediante
justificativa técnica, sem prejuízo da análise de pleitos e de alterações de
registro em tramitação, bem como da manutenção da comercialização, da
produção, da importação e do uso do produto à base do ingrediente ativo em
reanálise.§ 1º
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura deverá desenvolver um
plano fitossanitário de substituição do produto, com vistas ao controle de
alvos biológicos que porventura possam ficar sem alternativas para manejo
integrado de pragas.§ 2º
(VETADO).§ 2º
Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser deferidos pelo órgão federal responsável pelo setor da
agricultura enquanto não concluir sua reanálise.(Promulgação partes
vetadas)Art. 30.As
reanálises dos produtos de controle ambiental e afins deverão ser realizadas
e concluídas no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por 6 (seis) meses
mediante justificativa técnica, sem prejuízo da análise de pleitos e de
alterações de registro em tramitação, bem como da manutenção da
comercialização, da produção, da importação, da exportação e do uso do
produto à base do ingrediente ativo em reanálise.§ 1º
Durante a reanálise, o órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente
deverá desenvolver um plano de controle ambiental sistêmico de substituição
do produto, com vistas ao controle de alvos biológicos que porventura possam
ficar sem alternativas de manejo.§ 2º
(VETADO).§ 2º
Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser concedidos pelo órgão federal responsável pelo setor do meio
ambiente enquanto não concluir sua reanálise.(Promulgação partes
vetadas)Art. 31.Ao
final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão
federal registrante poderá:I -
manter o registro sem alterações;II -
manter o registro mediante a necessária adequação;III
- propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;IV -
restringir a comercialização;V -
proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;VI -
proibir, suspender ou restringir o uso;VII
- cancelar ou suspender o registro.Parágrafo único. Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV,
V, VI e VII docaputdeste artigo devem ser adotadas as medidas
previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei.Art. 32.Em
nenhuma hipótese será dado tratamento diferenciado entre as empresas com
requerimentos ou com alteração de registro em tramitação e as empresas com
registro ou com permissão para comercialização, produção, importação,
exportação e uso do produto à base do ingrediente ativo em reanálise.Art. 33. É
vedadaa reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e
afins que se fundamente em relatórios, dados e informações fornecidos
somente por interessado detentor do registro.CAPÍTULO VIDA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICAArt. 34.O
procedimento de registro, de produção e de comercialização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de componentes e afins, regulados nos
termos desta Lei, deverá obedecer, igualmente, ao previsto na Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, de forma a prevenir e repreender as infrações
contra a ordem econômica e de modo que nenhuma empresa ou grupo de empresas
seja capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições de
mercado.Art. 35.Emitido o registro para o agrotóxico, o produto de controle ambiental ou
afim, o titular do registro terá até 2 (dois) anos para iniciar a produção e
a comercialização do produto, sob pena de cancelamento do registro
concedido.§ 1º
Obtido o registro, o titular do registro deverá informar o órgão registrante
do início da produção e da comercialização do produto registrado.§ 2º
Ocorrido o cancelamento do registro do produto na forma docaputdeste artigo, o titular somente poderá pleitear novo registro após
transcorrido 1 (um) ano do cancelamento.CAPÍTULO VIIDO CONTROLE DE QUALIDADEArt. 36.O
órgão registrante manterá atualizados e aperfeiçoados os mecanismos
destinados a fiscalizar a qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de
controle ambiental e afins, tendo em vista a identidade, a pureza e a
eficácia dos produtos.§ 1º
As medidas a que se refere este artigo efetivar-se-ão por meio das
especificações e do controle da qualidade dos produtos e da fiscalização da
pesquisa, da manipulação, da produção e da importação.§ 2º
A definição das especificações, dos níveis de controle e das tolerâncias
para o controle de qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de controle
ambiental, de seus produtos técnicos, dos outros ingredientes e afins será
fixada pelo órgão registrante.§ 3º
Os limites aceitáveis de diferença entre a composição do produto formulado e
o resultado da avaliação química obedecerão ao estabelecido pelo órgão
registrante.Art. 37.Sem
prejuízo do controle e da fiscalização a cargo do poder público, toda
empresa fabricante, formuladora ou importadora de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins deverá dispor de unidade de controle de
qualidade, que poderá ser em laboratório próprio ou terceirizado, com a
finalidade de verificar, com a emissão de laudos, a qualidade do processo
produtivo, das matérias-primas e das substâncias empregadas, quando couber,
e dos produtos finais fabricados, formulados ou importados.Parágrafo único. As empresas fabricantes de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins que contenham impurezas relevantes do ponto de
vista toxicológico ou ambiental fornecerão laudos de análise do teor de
impurezas toxicologicamente relevantes, conforme estabelecido por ocasião da
concessão do registro.Art. 38.As
empresas titulares de registro, fabricantes e formuladoras de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins, de produtos técnicos e de outros
ingredientes, poderão adotar procedimentos de revalidação, de retrabalho e
de reprocessamento, conforme procedimento a ser estabelecido pelos
respectivos órgãos registrantes em ato específico.CAPÍTULO VIIIDA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção IDa ComercializaçãoArt. 39. Osagrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins serão comercializados
diretamente aos usuários mediante a apresentação de receita agronômica
própria emitida por profissional legalmente habilitado, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.§ 1º
O profissional habilitado poderá prescrever receita agronômica antes da
ocorrência da praga, de forma preventiva, com vistas ao controle de alvos
biológicos que necessitam de aplicação de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins.§ 2º
O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque, quando
necessário.Art. 40.As
empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal
registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados
anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados,
produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório
anual do órgão registrante.Seção IIDas EmbalagensArt. 41.As
embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins
deverão, entre outros requisitos:I -
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de
lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem;II -
ser constituídas de materiais insuscetíveis de serem atacados pelo conteúdo
ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;III
- ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não
sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua
normal conservação;IV -
ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto
pela primeira vez;V -
(VETADO).§ 1º
A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins com o objetivo de comercialização somente
poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento
devidamente autorizado e sob responsabilidade daquela, em locais e em
condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.§ 2º
Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais
resíduos pós-consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que
foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas
bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou da data de
vencimento, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo
a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recebimento, bem como
por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados
pelo órgão competente.§ 3º
Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de
que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica responsável pela importação
e, quando se tratar de produto importado submetido a processamento
industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante
defini-la.§ 4º
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis
em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem
ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos
competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.§ 5º
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins são responsáveis pela destinação das embalagens
vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos por elas fabricados
e comercializados com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização
após a devolução pelos usuários e pela ação fiscalizatória, obedecidas as
normas e as instruções dos órgãos competentes.§ 6º
As empresas produtoras de equipamentos para pulverização agrícola deverão
inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as
operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.§ 7º
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de
controle ambiental e afins implementarão, em colaboração com o poder
público, programas educativos e mecanismos de controle da devolução das
embalagens vazias por parte dos usuários.Art. 42.As
alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no
prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de homologação da alteração,
permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na
produção, dentro do referido prazo.Seção IIIDa Rotulagem para Venda e UsoArt. 43.Para
serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os
agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins são obrigados a
exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham,
entre outros, os seguintes dados:I -
indicações para a identificação do produto, compreendidos:a) o
nome do produto;b) o
nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos
ingredientes inertes que o produto contém;c) a
quantidade de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins que a
embalagem contém, expressa em unidades de peso ou de volume, conforme o
caso;d) o
nome e o endereço do fabricante e do importador;e)
os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou
importador;f) o
número do lote ou da partida;g) o
resumo dos principais usos do produto;h) a
classificação toxicológica e ambiental do produto, de acordo com o GHS;II -
instruções para utilização, compreendidos:a)
as datas de fabricação e de vencimento;b) o
intervalo de segurança;c)
as informações sobre o modo de utilização, incluídos, entre outros, a
indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado, os nomes comum e
científico do alvo biológico que se pode com ele combater ou os efeitos que
se pode obter, a época em que a aplicação deve ser feita, o número de
aplicações e, se for o caso, o espaçamento entre elas, as doses e os limites
de sua utilização, as recomendações para uso em misturas em tanque e o
potencial hidrogeniônico (pH) ideal da calda de pulverização;d)
as informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos
processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, os procedimentos
para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e
inutilização das embalagens vazias e os efeitos sobre o meio ambiente
decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;III
- informações, de acordo com o GHS, relativas aos perigos potenciais,
compreendidos:a)
os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem e dos animais e
sobre o meio ambiente;b)
as precauções para evitar danos a pessoas que aplicam ou manipulam o produto
e a terceiros, aos animais domésticos, à fauna, à flora e ao meio ambiente;c)
os símbolos de perigo e as frases de advertência padronizados, de acordo com
a classificação toxicológica do produto;d)
as instruções para o caso de acidente, incluídos sintomas de alarme,
primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;IV -
recomendação para que o usuário leia o rótulo e a bula antes de utilizar o
produto.§ 1º
Os textos e os símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e
facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.§ 2º
É facultada a inscrição, nos rótulos e nas bulas, de dados não estabelecidos
como obrigatórios, sem necessidade de prévia aprovação, desde que:I -
não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;II -
não contenham:a)
afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza,
à composição, à segurança e à eficácia do produto e à sua adequação ao uso;b)
comparações falsas ou equívocas com outros produtos;c)
indicações que contradigam as informações obrigatórias;d)
declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não
venenoso”, “não tóxico”, com ou sem frase complementar, como “quando
utilizado segundo as instruções”;e)
afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do governo.§ 3º
Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto
complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que
obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam pelas
dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:I -
deverá ser incluída no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo
antes da utilização do produto;II -
deverão constar tanto do rótulo quanto do folheto, em qualquer hipótese, os
símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e as instruções de
primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou do
importador.Art. 44. A
empresaregistrante é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de
mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos ou afins.Art. 45. As
alterações que se fizerem necessárias em rótulos e em bulas decorrentes de
restriçõesestabelecidas por órgãos competentes dos Estados
ou do Distrito Federal, em conformidade com o art. 9º desta Lei, observarão
o seguinte:I -
deverão estar em conformidade com o GHS;II -
serão dispensadas de aprovação federal;III
- deverão ser colocadas na área da bula destinada a essa finalidade e
comunicadas pela empresa registrante ao órgão federal registrante, no prazo
de até 12 (doze) meses.Parágrafo único. As bulas modificadas deverão ser encaminhadas
preferencialmente via sistema eletrônico ao órgão federal registrante no
prazo referido no inciso III docaputdeste artigo.CAPÍTULO IXDO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTEArt. 46. Oarmazenamento de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
obedecerá à legislação específica vigente para produtos químicos e às
instruções fornecidas pelo fabricante, inclusive especificações e
procedimentos a serem adotados no caso de acidentes, de derramamento ou de
vazamento de produto.Art. 47. Otransporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está
sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica
de produtos químicos.CAPÍTULO XDA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃOArt. 48.A
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental,
de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo
órgão registrante.CAPÍTULO XIDA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVAArt. 49. Semprejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos
danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua
indenização ou reparação integral.Art. 50. Asresponsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio
ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do
transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem
como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:I -
ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada
imperícia, imprudência ou negligência;II -
ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo
com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos
registrantes e sanitário-ambientais;III
- ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico
ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;IV -
ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações
incorretas;V -
ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as
recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou
quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a
legislação pertinente;VI -
ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à
proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na
aplicação dos produtos e quando não tiver feito a manutenção dos
equipamentos.Art. 51.Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar
serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências
estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções
estabelecidas nesta Lei.Art.
52. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
normas previstas nesta Lei e as demais disposições legais pertinentes.§ 1º
As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no
regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão
de produtos, de suspensão de venda de produto e de embargos de atividades,
com as seguintes sanções:I -
advertência;II -
multa;III -
apreensão ou interdição do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou
afim;IV -
inutilização do agrotóxico, do produto de controle ambiental ou afim;V -
suspensão de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;VI -
cancelamento de registro, de autorização ou de licença do agrotóxico, do
produto de controle ambiental ou afim;VII -
interdição temporária ou definitiva parcial ou total do estabelecimento, da
atividade ou do empreendimento;VIII -
destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos
acima do permitido;IX -
destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos, nos quais
tenha havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do
órgão competente.§ 2º A
autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos
infratores desta Lei nos veículos oficiais, ressalvado o direito ao
contraditório e observado o disposto noart. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).Art. 53.Os
agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos como
resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou poderão ter outro
destino, a critério da autoridade competente.Art. 54.O
poder público desenvolverá ações de educação, de instrução, de divulgação e
de esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, de
produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de reduzir eventuais
efeitos prejudiciais aos seres humanos e ao meio ambiente e de prevenir
acidentes decorrentes de sua utilização indevida.Art. 55.
Competeaos órgãos de registro e de fiscalização referidos nos arts. 8º e 9º desta
Lei definir critérios e valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
proporcionalmente à gravidade da infração.§ 1º
As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
previstas nesta Lei.§ 2º
No caso de reincidência na mesma infração, a multa será aplicada em dobro.§ 3º
No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou da
omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada
diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da
atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa
responsável.§ 4º
As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e pelas entidades
de registro e de fiscalização, de acordo com as respectivas competências.§ 5º
Os órgãos e as entidades fiscalizadores da administração pública federal
poderão celebrar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para a execução de serviços relacionados à atividade de
fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita
obtida com a aplicação de multas.§ 6º
Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do
auto de infração aos órgãos competentes para a apuração das
responsabilidades administrativa e penal.CAPÍTULO XIIDOS CRIMES E DAS PENASArt. 56.Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar
agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não
autorizados:Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.Parágrafo único. A pena será aumentada:I -
de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade
alheia;II -
de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;III
- da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de
natureza grave em outrem;IV -
de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.Art. 57.Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a
embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins
em desacordo com esta Lei:Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.CAPÍTULO XIIIDO SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICAArt. 58. Éinstituído o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica
(Sispa), coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da
agricultura, com o objetivo de:I -
adotar sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de
alterações de registro de agrotóxicos, para os fins previstos nocaputdo art. 1º desta Lei;II -
disponibilizar informações sobre o andamento dos processos relacionados com
agrotóxicos;III
- facilitar a apresentação, o cadastro e a avaliação dos dados e informações
apresentados pelas empresas registrantes;IV -
facilitar o acolhimento de dados e informações relativos à comercialização
de agrotóxicos e afins;V -
garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais sob
pena de responsabilidade;VI -
implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as
quantidades totais de produtos, por categoria, importados, produzidos,
exportados e comercializados no País, bem como os produtos não
comercializados;VII
- manter cadastro e disponibilizar informações sobre as empresas e as áreas
autorizadas para pesquisa e para experimentação de agrotóxicos e afins;VIII
- permitir a interação eletrônica com as empresas registrantes de
agrotóxicos e afins;IX -
proceder à submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de
processos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos e afins.Parágrafo único. O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.CAPÍTULO XIVDA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTROSeção IDa Criação, do Fato Gerador, dos Sujeitos Passivos e dos ValoresArt. 59.(VETADO).CAPÍTULO XVDA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTROArt. 60.(VETADO).Art. 61.(VETADO).Art. 62.
Tambémpoderão constituir recursos do FFAP para a fiscalização e o fomento do
desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promoção da inovação
tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal:I -
(VETADO);II -
recursos orçamentários da União direcionados para a mesma finalidade;III
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;IV -
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT), instituído pelaLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007;V -
recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pelaLei nº 7.797,
de 10 de julho de 1989;VI -
outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.§ 1º
Os recursos do FFAP serão aplicados prioritariamente em projetos nas
seguintes áreas:I -
desenvolvimento e instrumentalização técnica das áreas de análise e de
registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental;II -
desenvolvimento, implementação e manutenção do Sispa;III
- controle e monitoramento das atividades de uso de produtos
fitossanitários;IV -
capacitação em manejo fitossanitário e formação de agentes multiplicadores
em atividade fitossanitária e segurança do trabalhador rural;V -
educação de controle ambiental e manejo fitossanitário;VI -
contratação de consultoresad hocpara fins de suporte técnico nas
análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários
pelo órgão registrante.§ 2º
Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e deverá
ser apresentado anualmente relatório de sua execução.§ 3º
Os recursos do FFAP somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e de
entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos.§ 4º
A aplicação dos recursos do FFAP nos projetos de que trata o § 1º deste
artigo será feita prioritariamente em entidades públicas, de pesquisa e de
difusão de tecnologia.CAPÍTULO XVIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 63.As
instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de
sua publicação deverão adequar-se aos seus dispositivos no prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.Art. 64. Sãoconvalidados os atos praticados com fundamento naLei nº 7.802, de 11 de
julho de 1989.Art. 65.
Revogam-se:I -
asLeis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e9.974, de 6 de junho de 2000;II -
(VETADO);III
- (VETADO).Art. 66.Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFernando HaddadMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaGustavo José de Guimarães e SouzaNísia Verônica Trindade LimaLuiz MarinhoJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.12.2023 eretificado em 16.4.2024.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de
1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs
6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no14.785, de 27 de
dezembro de 2023:“Art.
4º
............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º
.................................................................................................................................................................................................................................................................................V -
coordenar as reanálises dos riscos;”................................................................................................................................................”“Art.
27. Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes
alterações de registro:I -
processo produtivo;II -
especificações do produto técnico e formulado;III -
alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;................................................................................................................................................”“Art.
28. O órgão federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador do
processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos
órgãos da saúde e do meio ambiente para complementar sua análise.Parágrafo único. O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente é o
coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e
poderá solicitar informações ao órgão da saúde para complementar sua
análise.”“Art.
29.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser deferidos pelo órgão federal responsável pelo setor da
agricultura enquanto não concluir sua reanálise.”“Art.
30.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º
Os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise
poderão ser concedidos pelo órgão federal responsável pelo setor do meio
ambiente enquanto não concluir sua reanálise.”Brasília, 21
de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.2024. |
2,023 | Lei nº 14.784, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 28.12.2023 | Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14784.htm | L14784Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Medida Provisória nº 1.202, de 2023)Produção de
efeitos(Vide Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º
e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e dá outras providências.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto
ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal,
promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei prorroga o prazo de vigência
referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e ao acréscimo
de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
sobre determinados bens, de que tratam osarts. 7ºe8º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo§ 21 do art.
8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.Art. 2º Os arts. 7º e 8º daLei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.
7ºAté 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor
da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, em substituição às contribuições
previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991:..........................................................................................................................."
(NR)"Art.
8ºAté 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor
da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos, em substituição às contribuições
previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991:............................................................................................................................"
(NR)Art. 3º Ocaputdo § 21 do art. 8º daLei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:Vigência"Art. 8º
...................................................................................................................................................................................................................................................§
21.Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da
Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de 1
(um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens
classificados na Tipi, aprovada peloDecreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, nos códigos:............................................................................................................................"
(NR)Art. 4º O art. 22 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 17:"Art. 22.
....................................................................................................................................................................................................................................................§ 17.A
alíquota da contribuição prevista no inciso I docaputdeste artigo será de 8% (oito por cento) para
os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro
inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966." (NR)Art. 5º Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota
da contribuição sobre a receita bruta será de 1% (um por cento) para as
empresas previstas noinciso III docaputdo art. 7º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.Art. 6º Ato do Poder Executivo definirá
mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da
folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas
pelo disposto nosarts. 7ºe8º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.VigênciaArt. 7º Esta Lei entra em vigor:I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º;
eII - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação, quanto aos arts. 3º e 6º.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.12.2023.* |
2,023 | Lei nº 14.783, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 28.12.2023 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14783.htm | L14783Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 (oitocentos e sessenta e nove
milhões treze mil seiscentos e vinte e oito reais), para atender às
programações constantes doAnexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de:I -
Incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 94.306.030,00 (noventa
e quatro milhões trezentos e seis mil e trinta reais), dos quais:a) R$
71.599.451,00 (setenta e um milhões quinhentos e noventa e nove mil
quatrocentos e cinquenta e um reais) de Recursos Próprios da UO para
Aplicação em Seguridade Social;b) R$
21.480.575,00 (vinte e um milhões quatrocentos e oitenta mil quinhentos e
setenta e cinco reais) de Recursos Próprios Livres da UO;c) R$
926.004,00 (novecentos e vinte e seis mil e quatro reais) de Recursos
Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; ed) R$
300.000,00 (trezentos mil reais) de Convênios;II -
incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022, no valor de R$ 51.734.042,00 (cinquenta e um milhões
setecentos e trinta e quatro mil e quarenta e dois reais), dos quais:a) R$
50.633.762,00 (cinquenta milhões seiscentos e trinta e três mil setecentos e
sessenta e dois reais) de Recursos Próprios Livres da UO;b)
574.486,00 (quinhentos e setenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis
reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de
Capital; ec) R$
525.794,00 (quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e quatro
reais) de Convênios; eIII -
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 722.973.556,00
(setecentos e vinte e dois milhões novecentos e setenta e três mil
quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme indicado noAnexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de
28.12.2023.Download para
anexo* |
2,023 | Lei nº 14.782, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 27.12.2023 - Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14782.htm | L14782Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº
14.782, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 405.538.500,00 (quatrocentos e cinco milhões
quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), para atender às
programações constantes doAnexo I.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado noAnexo II.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202oda Independência e
135oda República.LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVAGustavo José de Guimarães e SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de
27.12.2023- Edição extraÓRGÃO: 54000 - Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2223A Hora do Turismo100.000.000Projetos2223 10V0Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística23 695100.000.0002223 10V0 0001Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional23 695100.000.000F3-ODC290014441.000.000F4-INV2400144484.000.000F4-INV2900144415.000.000TOTAL - FISCAL100.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000.000ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR1040Governança Fundiária305.538.500Operações Especiais1040 0427Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas21 631305.538.5001040 0427 0001Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas -
Nacional21 631305.538.500F5-IFI09001000305.538.500TOTAL - FISCAL305.538.500TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL305.538.500ÓRGÃO: 56000 - Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2219Mobilidade Urbana100.000.000Operações Especiais2219 00T3Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano15 453100.000.0002219 00T3 0001Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano -
Nacional15 453100.000.000F4-INV29901444100.000.000TOTAL - FISCAL100.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL100.000.000ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do
Tesouro Nacional - Ministério da FazendaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2211Inserção Econômica Internacional305.538.500Operações Especiais2211 0A84Financiamento de Operações no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)23 693305.538.5002211 0A84 0001Financiamento de Operações no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) -
Nacional23 693305.538.500F5-IFI09001000305.538.500TOTAL - FISCAL305.538.500TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL305.538.500* |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.