rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 · Datasets at Hugging Face

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1,930,340	Atento o exposto, e por tudo quanto se aduziu, deve considerar-se que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a ação de divórcio, pelo que deve julgar-se improcedente a exceção dilatória que serviu de fundamento ao indeferimento liminar da petição inicial interposta pela aqui Apelante, contrariando-se a decisão recorrida.
1,930,344	se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio em que as partes, embora com nacionalidade portuguesa e tendo celebrado o casamento também em Portugal, residam ambas no estrangeiro.
1,930,346	São os seguintes os factos relevantes para a decisão da questão:
1,930,347	O seu casamento foi celebrado em Portugal.
1,930,348	A Autora indica que ambos residem em França embora em moradas.
1,930,350	Assim, antes de mais, há que averiguar se existem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque prevalecem sobre os restantes critérios o que resulta, além do mais, patente desta.
1,930,351	Portugal é um Estado-Membro da União Europeia, e, como tal, vinculada ao Direito da União o mesmo acontecendo, aliás, com a França).
1,930,352	Este é claro na regulação desta matéria, no seu artigo 3: "São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:
1,930,361	A morada do Recorrente constante nos autos era a seguinte:
1,930,362	Rua, nos 27 e 29, 2140-138 Chamusca.
1,930,363	Nos termos do artigo 24, n 1, alínea, do CIRE, é necessário verificarem-se 2 pressupostos cumulativos para que seja recusada a exoneração por violação das obrigações impostas pelo artigo 23 do CIRE:
1,930,365	O prejuízo para os credores deverá ser relevante, por equiparação ao estatuído no artigo 24 do CIRE.
1,930,366	Atendendo ao valor do seu passivo, aos bens que já perdeu e ao que já pagou a um dos credores, entendemos que o prejuízo não é relevante.
1,930,369	Para o efeito, juntou o senhor fiduciário documentos, que não foram impugnados pelo insolvente, dos quais se extrai o alegado pelo sr. fiduciário naquele sentido.
1,930,370	A esses despachos também o insolvente não respondeu.
1,930,378	Dessarte, volvendo já ao caso sub judice, temos que o douto despacho em apreço decidiu bem a questão que lhe havia sido colocada pelos credores, vindo a determinar a cessação imediata e antecipada do procedimento de exoneração.
1,930,379	Note-se que está em causa o comportamento do insolvente e não dos seus mandatários.
1,930,389	A. deduziu contra B. e a presente acção declarativa de condenação com processo comum formulando os seguintes pedidos:
1,930,390	A condenação dos réus no pagamento de uma indemnização a título de danos morais por todos os factos supramencionados.
1,930,391	Os réus B. e foram citados em 20 e 30 de Setembro de 2018, respectivamente cf. avisos de recepção juntos a folhas 72 e 73 dos autos que se mostram assinados pelos próprios), e não deduziram contestação.
1,930,392	Em 9 de Janeiro de 2019 foi proferido despacho que ordenou o cumprimento do disposto no art. 567, n. 2 do Código de Processo Civil.1
1,930,393	Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a elaboração da notificação da ilustre mandatária da autora do despacho proferido em 9-01-2019 cf. Ref. Elect..
1,930,394	Em 20 de Janeiro de 2019, a autora apresentou alegações concluindo como na petição inicial cf. folhas 76 a.
1,930,396	Inconformados com o assim decidido, os réus interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo:
1,930,398	Assim, perante as conclusões da alegação dos apelantes, o objecto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:
1,930,399	Regularidade da citação efectuada e eventual violação do princípio do contraditório por falta de notificação da ilustre mandatária dos réus/apelantes, com consequente nulidade da decisão proferida.
1,930,401	A sentença recorrida considerou provados, em face da admissão decorrente da falta de contestação, nos termos do art. 567, n. 1 do CPC, os seguintes factos:
1,930,402	O prédio urbano era propriedade do pai da A.
1,930,403	O pai da A. faleceu em 1 de Abril de 201
1,930,404	Em 14 de Maio de 2018, a A. deu início ao procedimento simplificado de habilitação de herdeiros.
1,930,405	Da herança aberta pelo óbito do pai da A., faz parte o prédio objecto dos presentes autos.
1,930,406	Em 14 de Maio de 2018, foi registada a propriedade do referido imóvel a favor da A., pela AP. 1592 de 2018/05/1
1,930,407	Em 17 de Maio de 2018, e já após ter o registo do imóvel em seu nome, a A. celebrou com a EDP um contrato de fornecimento de electricidade para o referido imóvel, contrato esse ao qual foi atribuído o código , encontrando-se o mesmo em nome da A.
1,930,408	Para além do contrato celebrado com a EDP, a A. celebrou também um contrato com a companhia das águas, de forma a poder realizar obras de restauração para poder vir a habitar o referido imóvel.
1,930,409	Sendo que no que ao fornecimento de águas diz respeito, nunca chegou a ser colocado nenhum contador no imóvel, uma vez que na data que ia para o fazer, a A. se deparou com o facto de não ter acesso ao mesmo, tendo por isso suspendido tal contrato.
1,930,410	Tendo tal alarme sido instalado em 19 de Maio de 201
1,930,411	Após ter resolvido todas as questões relacionadas com o falecimento do seu pai e da herança, em 16 de Maio de 2018 a A. mudou as fechaduras de acesso ao imóvel.
1,930,412	No dia 26 de Maio de 2018, pelas 13h.00, a A. deslocou-se ao imóvel para aí colocar alguns pertences seus.
1,930,413	Para o efeito a A., acompanhada pelo seu companheiro, deslocaram-se no seu veículo ao imóvel, tendo deixado o mesmo imobilizado na rua onde fica o imóvel enquanto se deslocaram ao seu interior.
1,930,414	Sucede que, quando regressaram ao veículo, a A. e o companheiro tinham um outro veículo a impedir-lhes a saída.
1,930,415	Por ter os documentos consigo, a A. demonstrou aos Agentes ser a proprietária do imóvel a que se referiam os RR., acabando os RR. por abandonar o local.
1,930,416	Posteriormente, no dia 30 de Maio de 2018, pelas 18h08, a A. foi contactada telefonicamente pela Securitas, de forma a apurar se a A. se encontrava no imóvel, ou se lá se encontrava alguém por parte desta.
1,930,417	Ao que a A. respondeu negativamente, tendo de imediato sido informada que tinha havido uma intrusão no imóvel e o alarme havia sido accionado.
1,930,418	No seguimento do accionamento do alarme, deslocaram-se ao imóvel Agentes do posto territorial da GNR da Trafaria, tendo os mesmos constatado nessa deslocação e uma vez chegados ao imóvel que aí se encontravam os RR., que quando questionados sobre o motivo da sua presença no imóvel, alegaram que ali se encontravam por serem os proprietários do mesmo.
1,930,419	Quando confrontados com o facto de a A. ter na sua posse documentos que justificavam ser a mesma a proprietária do imóvel, os RR. optaram por abandonar o local não tendo dado qualquer justificação quanto ao por eles argumentado inicialmente de serem os proprietários do imóvel.
1,930,420	Por força da intrusão dos RR. no imóvel, a A. apresentou queixa, tendo a mesma dado origem ao processo n 429/18GEALM, que corre os seus termos na 5 Secção do DIAP de Almada.
1,930,421	Quando tentou abrir a porta, deparou-se com o facto de os AA. terem mudado a fechadura durante o período em que lá permaneceram, ficando assim impedida de entrar no imóvel.
1,930,422	Bem como efectuaram o corte da corrente e danificaram o alarme que a A. havia colocado.
1,930,423	Os RR. retiraram do imóvel todas as placas de sinalização de alarme que aí se encontravam colocadas.
1,930,424	A A. deslocou-se ao Serviço de Finanças para saber se sobre o imóvel havia algum registo de um eventual contrato de arrendamento, tendo para o efeito sido informada que não constava da base de dados da Autoridade Tributária qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel em causa.
1,930,425	Posteriormente a A. solicitou a tal entidade uma certidão onde constasse tal informação.
1,930,426	A autora sente muito a perda de seu pai.
1,930,427	Para efeitos de apreciação da questão suscitada em sede de recurso considera-se ainda demonstrado o seguinte:
1,930,428	A autora/recorrida pugna nas suas contra-alegações pela confirmação da decisão recorrida sustentando que os réus foram regularmente citados, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a citação, nos termos do art. 227 do CPC, pelo que não se verifica a apontada nulidade da decisão recorrida, nem a violação do disposto nos art.s 3, 4, 6 e 7 do CPC.
1,930,429	Aquando da admissão do recurso, o senhor juiz a quo pronunciou-se nos seguintes termos sobre a suscitada nulidade da decisão:
1,930,430	"Entendemos que não assiste aos réus pelas seguintes razões:
1,930,431	Compulsadas as citações que foram efectuadas nos autos fls. 72 e, constatamos que foram cumpridas todas as formalidades legais previstas para a citação postal, cujo regime emerge do art. 228 do CPC, não enfermando as citações de quaisquer vícios;
1,930,432	É sabido que a nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
1,930,433	O Prof. Miguel Teixeira de Sousa explica em que consiste uma nulidade processual para a distinguir das nulidades da sentença, o que faz nos seguintes termos e de modo cristalino:
1,930,438	Porque assim é, uma qualquer irregularidade na citação do réu é susceptível de apreciação oficiosa pelo tribunal não carecendo de ser arguida perante este.
1,930,444	Com efeito, ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.
1,930,445	É através da citação que o réu é convocado para exercer o seu direito ao contraditório e, eventualmente, deduzir pedidos contra o autor, constituindo-se o demandado como parte.
1,930,446	Realizada validamente a citação, todas as comunicações posteriores que devam ter lugar nesse processo terão a natureza e as formalidades da notificação, sendo este um acto muito menos solene - cf. art. 247 e seguintes do CPC.
1,930,447	Realce-se que os apelantes não colocam em crise a regularidade da citação que lhes foi dirigida e concretizada mediante a assinatura pelos próprios aposta nos respectivos avisos de recepção, que constam de fls. 73 e 73 dos autos.
1,930,448	O art. 227, n. 1 do CPC exige que no acto de citação sejam entregues ao citando duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.
1,930,449	A falta de notificação dos elementos mencionados no art. 227 do CPC e, sobremaneira, do próprio articulado petitório em que o autor narra os factos em que se baseia para sustentar a sua pretensão impede que o réu possa tomar cabal posição perante a causa de pedir e pedidos deduzidos, o que, a ocorrer, prejudica necessariamente a sua defesa.
1,930,450	No entanto, nenhuma dessas situações foi aqui relatada ou identificada, como, aliás, realça a apelada nas suas contra-alegações, sendo certo que nada nos autos permite duvidar do cumprimento integral das formalidades legalmente exigidas para o cumprimento regular do acto de citação.
1,930,451	Adiante-se, desde já, que não se pode acompanhar a argumentação recursiva dos apelantes.
1,930,452	Nos termos do art. 44, n. 1 do CPC, o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo em tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.
1,930,453	A extensão do mandato deve ser aferida pelo texto do instrumento que o confere, mas, genericamente, a simples junção aos autos implicará os poderes forenses atribuídos ao mandatário para representação em todos os actos e termos do processo, incluindo os respectivos incidentes.
1,930,454	Como tal, os réus estavam, de facto, patrocinados por mandatário judicial quando foram citados para a acção.
1,930,455	A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal a quo estava obrigado a notificar a ilustre mandatária constituída nos autos de procedimento cautelar da interposição da acção principal e do prazo que se iniciava para dedução da contestação.
1,930,456	Ora, não parece assistir razão aos recorrentes.
1,930,457	A citação dá a conhecer ao réu a proposição de acção contra ele e concede-lhe a oportunidade para se defender.
1,930,458	Na situação sub judice o que está em causa é o primeiro acto a transmitir aos réus de que contra eles foi interposta a acção, logo, é a regularidade e validade desse acto de citação que se impõe apreciar.
1,930,459	Por essa razão, as notificações são, por regra, dirigidas ao mandatário constituído, sendo que esta é a pessoa cuja intervenção possibilita o acompanhamento do processo por quem detém os conhecimentos técnicos adequados.
1,930,460	No caso, está-se apenas perante a especificidade de antes de proposta a acção já os réus terem sido citados, enquanto requeridos, no procedimento cautelar.
1,930,461	E ainda que o art. 366, n. 2 do CPC determine que, no caso de o requerido já ter sido citado para a causa principal quando o procedimento cautelar seja deduzido, a sua citação para deduzir oposição é substituída por notificação que há-de ser efectuada na pessoa do mandatário judicial, caso o requerido o tenha constituído, tal como emerge do teor do art. 247, n. 1 do, tal não significa que na situação inversa, ou seja, quando o requerido já tenha sido citado para os termos do procedimento cautelar aquando da interposição da acção principal, a sua citação para os termos desta deva ser acompanhada de notificação ao mandatário que já se mostre constituído no procedimento cautelar.
1,930,462	Só com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal é que se tem por completo o acto de propositura da acção.
1,930,463	O n. 2 do art. 259 do CPC ressalva que o acto de proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.
1,930,464	No entanto, importa atentar que a citação tem efeitos de natureza processual e efeitos de natureza substantiva cf. art. 564 do.
1,930,465	Essa citação terá de observar, como parece evidente, as normas previstas no art. 225 e seguintes do CPC, daí não decorrendo qualquer regra que imponha ao tribunal o dever de notificar o mandatário constituído pelo requerido no procedimento cautelar preliminar da realização do acto de citação.
1,930,466	Resta dizer que estando os apelantes, tal como os próprios sustentam, representados por mandatário judicial, não colhia aplicação ao caso o vertido no art. 41 do CPC, quer por a parte já o ter constituído, quer por tal previsão se reportar a situações em que aquela intervém nos autos sem estar representada por advogado, quando a constituição de mandatário judicial é obrigatória, o que não se verificava.
1,930,467	Improcede, na íntegra, a apelação devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
1,930,471	Lisboa, 24 de Setembro de 20194
1,930,472	Lisboa, 24 de Setembro de 20195
1,930,477	Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.
1,930,478	superior esquerdo da primeira página.
1,930,479	Processo n. 14445/16T8LSB.LS1
1,930,481	No acórdão proferido em 16/5/2019, previamente foi decidido:
1,930,484	Considera-se relevante para a apreciação recursiva a factualidade descrita no Relatório que antecede e que será vertido infra no ponto do cap.
1,930,485	Admissibilidade e objecto
1,930,486	Para o efeito deste fundamento recursivo, a Ré e Recorrente apresentou as seguintes Conclusões:
1,930,487	b. O Tribunal a quo julgou, em Despacho Saneador, os argumentos invocados pela ora Recorrente totalmente improcedentes.
1,930,488	e. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão ora Recorrido que julgou improcedente o recurso, mantendo, embora com fundamento jurídico diverso, a decisão recorrida.
1,930,489	j. A indemnização prevista no Regulamento n. 261/2004 não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo internacional.
1,930,490	Estas regras são de carácter e aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia.
1,930,491	n. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial Convenção de prevalece sobre a lei geral Convenção de Lugano, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador.
1,930,492	r. Não pode por isso uma norma genérica como a constante no Regulamento n. 1215/2012 e/ou Convenção de Lugano vir derrogar a especificidade ínsita no apontado artigo 33 da Convenção de Montreal.
1,930,493	Factualidade e questão recursiva

1,930,340

Atento o exposto, e por tudo quanto se aduziu, deve considerar-se que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a ação de divórcio, pelo que deve julgar-se improcedente a exceção dilatória que serviu de fundamento ao indeferimento liminar da petição inicial interposta pela aqui Apelante, contrariando-se a decisão recorrida.

1,930,344

se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio em que as partes, embora com nacionalidade portuguesa e tendo celebrado o casamento também em Portugal, residam ambas no estrangeiro.

1,930,346

São os seguintes os factos relevantes para a decisão da questão:

1,930,347

O seu casamento foi celebrado em Portugal.

1,930,348

A Autora indica que ambos residem em França embora em moradas.

1,930,350

Assim, antes de mais, há que averiguar se existem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque prevalecem sobre os restantes critérios o que resulta, além do mais, patente desta.

1,930,351

Portugal é um Estado-Membro da União Europeia, e, como tal, vinculada ao Direito da União o mesmo acontecendo, aliás, com a França).

1,930,352

Este é claro na regulação desta matéria, no seu artigo 3: "São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:

1,930,361

A morada do Recorrente constante nos autos era a seguinte:

1,930,362

Rua, nos 27 e 29, 2140-138 Chamusca.

1,930,363

Nos termos do artigo 24, n 1, alínea, do CIRE, é necessário verificarem-se 2 pressupostos cumulativos para que seja recusada a exoneração por violação das obrigações impostas pelo artigo 23 do CIRE:

1,930,365

O prejuízo para os credores deverá ser relevante, por equiparação ao estatuído no artigo 24 do CIRE.

1,930,366

Atendendo ao valor do seu passivo, aos bens que já perdeu e ao que já pagou a um dos credores, entendemos que o prejuízo não é relevante.

1,930,369

Para o efeito, juntou o senhor fiduciário documentos, que não foram impugnados pelo insolvente, dos quais se extrai o alegado pelo sr. fiduciário naquele sentido.

1,930,370

A esses despachos também o insolvente não respondeu.

1,930,378

Dessarte, volvendo já ao caso sub judice, temos que o douto despacho em apreço decidiu bem a questão que lhe havia sido colocada pelos credores, vindo a determinar a cessação imediata e antecipada do procedimento de exoneração.

1,930,379

Note-se que está em causa o comportamento do insolvente e não dos seus mandatários.

1,930,389

A. deduziu contra B. e a presente acção declarativa de condenação com processo comum formulando os seguintes pedidos:

1,930,390

A condenação dos réus no pagamento de uma indemnização a título de danos morais por todos os factos supramencionados.

1,930,391

Os réus B. e foram citados em 20 e 30 de Setembro de 2018, respectivamente cf. avisos de recepção juntos a folhas 72 e 73 dos autos que se mostram assinados pelos próprios), e não deduziram contestação.

1,930,392

Em 9 de Janeiro de 2019 foi proferido despacho que ordenou o cumprimento do disposto no art. 567, n. 2 do Código de Processo Civil.1

1,930,393

Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a elaboração da notificação da ilustre mandatária da autora do despacho proferido em 9-01-2019 cf. Ref. Elect..

1,930,394

Em 20 de Janeiro de 2019, a autora apresentou alegações concluindo como na petição inicial cf. folhas 76 a.

1,930,396

Inconformados com o assim decidido, os réus interpuseram o presente recurso de apelação, concluindo as respectivas alegações do seguinte modo:

1,930,398

Assim, perante as conclusões da alegação dos apelantes, o objecto do presente recurso consiste na apreciação das seguintes questões:

1,930,399

Regularidade da citação efectuada e eventual violação do princípio do contraditório por falta de notificação da ilustre mandatária dos réus/apelantes, com consequente nulidade da decisão proferida.

1,930,401

A sentença recorrida considerou provados, em face da admissão decorrente da falta de contestação, nos termos do art. 567, n. 1 do CPC, os seguintes factos:

1,930,402

O prédio urbano era propriedade do pai da A.

1,930,403

O pai da A. faleceu em 1 de Abril de 201

1,930,404

Em 14 de Maio de 2018, a A. deu início ao procedimento simplificado de habilitação de herdeiros.

1,930,405

Da herança aberta pelo óbito do pai da A., faz parte o prédio objecto dos presentes autos.

1,930,406

Em 14 de Maio de 2018, foi registada a propriedade do referido imóvel a favor da A., pela AP. 1592 de 2018/05/1

1,930,407

Em 17 de Maio de 2018, e já após ter o registo do imóvel em seu nome, a A. celebrou com a EDP um contrato de fornecimento de electricidade para o referido imóvel, contrato esse ao qual foi atribuído o código , encontrando-se o mesmo em nome da A.

1,930,408

Para além do contrato celebrado com a EDP, a A. celebrou também um contrato com a companhia das águas, de forma a poder realizar obras de restauração para poder vir a habitar o referido imóvel.

1,930,409

Sendo que no que ao fornecimento de águas diz respeito, nunca chegou a ser colocado nenhum contador no imóvel, uma vez que na data que ia para o fazer, a A. se deparou com o facto de não ter acesso ao mesmo, tendo por isso suspendido tal contrato.

1,930,410

Tendo tal alarme sido instalado em 19 de Maio de 201

1,930,411

Após ter resolvido todas as questões relacionadas com o falecimento do seu pai e da herança, em 16 de Maio de 2018 a A. mudou as fechaduras de acesso ao imóvel.

1,930,412

No dia 26 de Maio de 2018, pelas 13h.00, a A. deslocou-se ao imóvel para aí colocar alguns pertences seus.

1,930,413

Para o efeito a A., acompanhada pelo seu companheiro, deslocaram-se no seu veículo ao imóvel, tendo deixado o mesmo imobilizado na rua onde fica o imóvel enquanto se deslocaram ao seu interior.

1,930,414

Sucede que, quando regressaram ao veículo, a A. e o companheiro tinham um outro veículo a impedir-lhes a saída.

1,930,415

Por ter os documentos consigo, a A. demonstrou aos Agentes ser a proprietária do imóvel a que se referiam os RR., acabando os RR. por abandonar o local.

1,930,416

Posteriormente, no dia 30 de Maio de 2018, pelas 18h08, a A. foi contactada telefonicamente pela Securitas, de forma a apurar se a A. se encontrava no imóvel, ou se lá se encontrava alguém por parte desta.

1,930,417

Ao que a A. respondeu negativamente, tendo de imediato sido informada que tinha havido uma intrusão no imóvel e o alarme havia sido accionado.

1,930,418

No seguimento do accionamento do alarme, deslocaram-se ao imóvel Agentes do posto territorial da GNR da Trafaria, tendo os mesmos constatado nessa deslocação e uma vez chegados ao imóvel que aí se encontravam os RR., que quando questionados sobre o motivo da sua presença no imóvel, alegaram que ali se encontravam por serem os proprietários do mesmo.

1,930,419

Quando confrontados com o facto de a A. ter na sua posse documentos que justificavam ser a mesma a proprietária do imóvel, os RR. optaram por abandonar o local não tendo dado qualquer justificação quanto ao por eles argumentado inicialmente de serem os proprietários do imóvel.

1,930,420

Por força da intrusão dos RR. no imóvel, a A. apresentou queixa, tendo a mesma dado origem ao processo n 429/18GEALM, que corre os seus termos na 5 Secção do DIAP de Almada.

1,930,421

Quando tentou abrir a porta, deparou-se com o facto de os AA. terem mudado a fechadura durante o período em que lá permaneceram, ficando assim impedida de entrar no imóvel.

1,930,422

Bem como efectuaram o corte da corrente e danificaram o alarme que a A. havia colocado.

1,930,423

Os RR. retiraram do imóvel todas as placas de sinalização de alarme que aí se encontravam colocadas.

1,930,424

A A. deslocou-se ao Serviço de Finanças para saber se sobre o imóvel havia algum registo de um eventual contrato de arrendamento, tendo para o efeito sido informada que não constava da base de dados da Autoridade Tributária qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel em causa.

1,930,425

Posteriormente a A. solicitou a tal entidade uma certidão onde constasse tal informação.

1,930,426

A autora sente muito a perda de seu pai.

1,930,427

Para efeitos de apreciação da questão suscitada em sede de recurso considera-se ainda demonstrado o seguinte:

1,930,428

A autora/recorrida pugna nas suas contra-alegações pela confirmação da decisão recorrida sustentando que os réus foram regularmente citados, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a citação, nos termos do art. 227 do CPC, pelo que não se verifica a apontada nulidade da decisão recorrida, nem a violação do disposto nos art.s 3, 4, 6 e 7 do CPC.

1,930,429

Aquando da admissão do recurso, o senhor juiz a quo pronunciou-se nos seguintes termos sobre a suscitada nulidade da decisão:

1,930,430

"Entendemos que não assiste aos réus pelas seguintes razões:

1,930,431

Compulsadas as citações que foram efectuadas nos autos fls. 72 e, constatamos que foram cumpridas todas as formalidades legais previstas para a citação postal, cujo regime emerge do art. 228 do CPC, não enfermando as citações de quaisquer vícios;

1,930,432

É sabido que a nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.

1,930,433

O Prof. Miguel Teixeira de Sousa explica em que consiste uma nulidade processual para a distinguir das nulidades da sentença, o que faz nos seguintes termos e de modo cristalino:

1,930,438

Porque assim é, uma qualquer irregularidade na citação do réu é susceptível de apreciação oficiosa pelo tribunal não carecendo de ser arguida perante este.

1,930,444

Com efeito, ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão.

1,930,445

É através da citação que o réu é convocado para exercer o seu direito ao contraditório e, eventualmente, deduzir pedidos contra o autor, constituindo-se o demandado como parte.

1,930,446

Realizada validamente a citação, todas as comunicações posteriores que devam ter lugar nesse processo terão a natureza e as formalidades da notificação, sendo este um acto muito menos solene - cf. art. 247 e seguintes do CPC.

1,930,447

Realce-se que os apelantes não colocam em crise a regularidade da citação que lhes foi dirigida e concretizada mediante a assinatura pelos próprios aposta nos respectivos avisos de recepção, que constam de fls. 73 e 73 dos autos.

1,930,448

O art. 227, n. 1 do CPC exige que no acto de citação sejam entregues ao citando duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.

1,930,449

A falta de notificação dos elementos mencionados no art. 227 do CPC e, sobremaneira, do próprio articulado petitório em que o autor narra os factos em que se baseia para sustentar a sua pretensão impede que o réu possa tomar cabal posição perante a causa de pedir e pedidos deduzidos, o que, a ocorrer, prejudica necessariamente a sua defesa.

1,930,450

No entanto, nenhuma dessas situações foi aqui relatada ou identificada, como, aliás, realça a apelada nas suas contra-alegações, sendo certo que nada nos autos permite duvidar do cumprimento integral das formalidades legalmente exigidas para o cumprimento regular do acto de citação.

1,930,451

Adiante-se, desde já, que não se pode acompanhar a argumentação recursiva dos apelantes.

1,930,452

Nos termos do art. 44, n. 1 do CPC, o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo em tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.

1,930,453

A extensão do mandato deve ser aferida pelo texto do instrumento que o confere, mas, genericamente, a simples junção aos autos implicará os poderes forenses atribuídos ao mandatário para representação em todos os actos e termos do processo, incluindo os respectivos incidentes.

1,930,454

Como tal, os réus estavam, de facto, patrocinados por mandatário judicial quando foram citados para a acção.

1,930,455

A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal a quo estava obrigado a notificar a ilustre mandatária constituída nos autos de procedimento cautelar da interposição da acção principal e do prazo que se iniciava para dedução da contestação.

1,930,456

Ora, não parece assistir razão aos recorrentes.

1,930,457

A citação dá a conhecer ao réu a proposição de acção contra ele e concede-lhe a oportunidade para se defender.

1,930,458

Na situação sub judice o que está em causa é o primeiro acto a transmitir aos réus de que contra eles foi interposta a acção, logo, é a regularidade e validade desse acto de citação que se impõe apreciar.

1,930,459

Por essa razão, as notificações são, por regra, dirigidas ao mandatário constituído, sendo que esta é a pessoa cuja intervenção possibilita o acompanhamento do processo por quem detém os conhecimentos técnicos adequados.

1,930,460

No caso, está-se apenas perante a especificidade de antes de proposta a acção já os réus terem sido citados, enquanto requeridos, no procedimento cautelar.

1,930,461

E ainda que o art. 366, n. 2 do CPC determine que, no caso de o requerido já ter sido citado para a causa principal quando o procedimento cautelar seja deduzido, a sua citação para deduzir oposição é substituída por notificação que há-de ser efectuada na pessoa do mandatário judicial, caso o requerido o tenha constituído, tal como emerge do teor do art. 247, n. 1 do, tal não significa que na situação inversa, ou seja, quando o requerido já tenha sido citado para os termos do procedimento cautelar aquando da interposição da acção principal, a sua citação para os termos desta deva ser acompanhada de notificação ao mandatário que já se mostre constituído no procedimento cautelar.

1,930,462

Só com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal é que se tem por completo o acto de propositura da acção.

1,930,463

O n. 2 do art. 259 do CPC ressalva que o acto de proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.

1,930,464

No entanto, importa atentar que a citação tem efeitos de natureza processual e efeitos de natureza substantiva cf. art. 564 do.

1,930,465

Essa citação terá de observar, como parece evidente, as normas previstas no art. 225 e seguintes do CPC, daí não decorrendo qualquer regra que imponha ao tribunal o dever de notificar o mandatário constituído pelo requerido no procedimento cautelar preliminar da realização do acto de citação.

1,930,466

Resta dizer que estando os apelantes, tal como os próprios sustentam, representados por mandatário judicial, não colhia aplicação ao caso o vertido no art. 41 do CPC, quer por a parte já o ter constituído, quer por tal previsão se reportar a situações em que aquela intervém nos autos sem estar representada por advogado, quando a constituição de mandatário judicial é obrigatória, o que não se verificava.

1,930,467

Improcede, na íntegra, a apelação devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.

1,930,471

Lisboa, 24 de Setembro de 20194

1,930,472

Lisboa, 24 de Setembro de 20195

1,930,477

Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt.

1,930,478

superior esquerdo da primeira página.

1,930,479

Processo n. 14445/16T8LSB.LS1

1,930,481

No acórdão proferido em 16/5/2019, previamente foi decidido:

1,930,484

Considera-se relevante para a apreciação recursiva a factualidade descrita no Relatório que antecede e que será vertido infra no ponto do cap.

1,930,485

Admissibilidade e objecto

1,930,486

Para o efeito deste fundamento recursivo, a Ré e Recorrente apresentou as seguintes Conclusões:

1,930,487

b. O Tribunal a quo julgou, em Despacho Saneador, os argumentos invocados pela ora Recorrente totalmente improcedentes.

1,930,488

e. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o Acórdão ora Recorrido que julgou improcedente o recurso, mantendo, embora com fundamento jurídico diverso, a decisão recorrida.

1,930,489

j. A indemnização prevista no Regulamento n. 261/2004 não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo internacional.

1,930,490

Estas regras são de carácter e aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção e da sua antecessora, ainda em vigor, a Convenção de Varsóvia.

1,930,491

n. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial Convenção de prevalece sobre a lei geral Convenção de Lugano, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador.

1,930,492

r. Não pode por isso uma norma genérica como a constante no Regulamento n. 1215/2012 e/ou Convenção de Lugano vir derrogar a especificidade ínsita no apontado artigo 33 da Convenção de Montreal.

1,930,493

Factualidade e questão recursiva