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|---|---|---|---|---|---|---|
146,038,093 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto porCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAEdesafiando decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, visto que não houve impugnação aomotivoadotadopelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo nobre.
Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que aSúmula 7/STJ foiespecificamente atacada no agravo em recurso especial.
O recurso não foi impugnado, conformecertidão de fl. 249.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTOADOTADOPELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, ofundamentoadotadopelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não comporta êxito.
No caso concreto, o juízo negativo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo está assentado no óbice da Súmula7/STJ.
Irresignada, a parte agravante, em suas razões, limitou-se a defender, em suma, que"a ora Agravante não está a pretender o reexame de matéria fática, mas apenas corrigir a valoração jurídica equivocada dos artigos mencionados, posto que aplicados in casu de maneira absolutamente divorciada do que determina o ordenamento jurídico pátrio" (fl. 150).
Nesse panorama, verifica-se que a parte agravante, embora tenha manifestado descontentamento com a aplicação do referido verbete sumular, realizou impugnação genérica, revelando um inconformismo desprovido de fundamentação, cuja argumentação se limita a negar as conclusões do decisum, sem elaborar raciocínio capaz de justificar o porquê de sua irresignação no caso concreto.
Vale lembrar que, negado o processamento do recurso especial ante a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos para a reforma do acórdão recorrido, é essencial que as razões do agravo demonstrem a situação particular a justificar o afastamento do verbete n. 7 desta Corte. Isso porque, uma vez aplicado o óbice contido na referida súmula, deve o recurso indicar especificamente qual ponto da moldura fática delineada na instância ordinária contrasta com a aplicação do direito federal, possibilitando conclusão diversa da adotada pelo acórdão recorrido, sob pena de imposição da Súmula 182/STJ.
Em outras palavras, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ.
1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos.
3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada.
5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado.
6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º.
7. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 933.639/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016)
Assim, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pelo juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto porCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAEdesafiando decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, visto que não houve impugnação aomotivoadotadopelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo nobre.
Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que aSúmula 7/STJ foiespecificamente atacada no agravo em recurso especial.
O recurso não foi impugnado, conformecertidão de fl. 249.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não comporta êxito.
No caso concreto, o juízo negativo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo está assentado no óbice da Súmula7/STJ.
Irresignada, a parte agravante, em suas razões, limitou-se a defender, em suma, que"a ora Agravante não está a pretender o reexame de matéria fática, mas apenas corrigir a valoração jurídica equivocada dos artigos mencionados, posto que aplicados in casu de maneira absolutamente divorciada do que determina o ordenamento jurídico pátrio" (fl. 150).
Nesse panorama, verifica-se que a parte agravante, embora tenha manifestado descontentamento com a aplicação do referido verbete sumular, realizou impugnação genérica, revelando um inconformismo desprovido de fundamentação, cuja argumentação se limita a negar as conclusões do decisum, sem elaborar raciocínio capaz de justificar o porquê de sua irresignação no caso concreto.
Vale lembrar que, negado o processamento do recurso especial ante a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos para a reforma do acórdão recorrido, é essencial que as razões do agravo demonstrem a situação particular a justificar o afastamento do verbete n. 7 desta Corte. Isso porque, uma vez aplicado o óbice contido na referida súmula, deve o recurso indicar especificamente qual ponto da moldura fática delineada na instância ordinária contrasta com a aplicação do direito federal, possibilitando conclusão diversa da adotada pelo acórdão recorrido, sob pena de imposição da Súmula 182/STJ.
Em outras palavras, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017).
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ.
1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos.
3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada.
5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado.
6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º.
7. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 933.639/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2016)
Assim, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pelo juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTOADOTADOPELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, ofundamentoadotadopelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno não provido. | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTOADOTADOPELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. | 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, ofundamentoadotadopelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno não provido. | N |
146,030,776 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo interno interposto porUNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às fls.449-451, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.
Nas razões do presente agravo interno (fls. 454-460),a parte ora agravante alega que impugnoutodos os fundamentos da decisão agravada. Tece considerações de mérito do recurso especial. Pede a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação ao agravo interno não apresentada pela parte agravada, conforme certificado às fls. 463-464.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:
De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.
Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.
É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.
(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)
Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunala quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".
Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.
Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:
Art. 253.O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Parágrafo único:Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
..
Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
..
3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)
3. No caso, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o fundamento erigido nodespacho de inadmissibilidade do apelo nobre.
De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e suficienteo óbicealinhavado na decisão de admissibilidade do apelo nobre relativo à incidência da Súmula 7 do STJ.
Ademais, conforme já ressaltado na decisão ora agravada "(..) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (..)".
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.
(..) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
III. O Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, quanto aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, não tendo sido interposto Agravo interno, na origem. Quanto ao mais, o apelo nobre foi inadmitido, pela alínea a do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 7/STJ, e, pela alínea c, diante da ausência da demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial contra tal decisão.
IV. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, específica e fundamentadamente, todos os referidos fundamentos do decisum que inadmitira o seu Recurso Especial, limitando-se a, genericamente, impugnar o óbice da Súmula 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
V. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020.
VI. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).
VII. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
(..).
X. Agravo em Recurso Especial, interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecido.
XI. Recurso Especial, interposto por Walter Taguenca e outros, conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
(REsp 1923593/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 17/08/2021 - g.n.)
Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo interno interposto porUNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às fls.449-451, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.
Nas razões do presente agravo interno (fls. 454-460),a parte ora agravante alega que impugnoutodos os fundamentos da decisão agravada. Tece considerações de mérito do recurso especial. Pede a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação ao agravo interno não apresentada pela parte agravada, conforme certificado às fls. 463-464.
É o relatório.
VOTO
2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:
De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.
Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.
É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.
(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)
Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunala quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".
Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.
Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:
Art. 253.O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Parágrafo único:Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
..
Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
..
3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)
3. No caso, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o fundamento erigido nodespacho de inadmissibilidade do apelo nobre.
De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e suficienteo óbicealinhavado na decisão de admissibilidade do apelo nobre relativo à incidência da Súmula 7 do STJ.
Ademais, conforme já ressaltado na decisão ora agravada "(..) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (..)".
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.
(..) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
III. O Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, quanto aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, não tendo sido interposto Agravo interno, na origem. Quanto ao mais, o apelo nobre foi inadmitido, pela alínea a do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 7/STJ, e, pela alínea c, diante da ausência da demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ), além de não ter sido demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial contra tal decisão.
IV. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, específica e fundamentadamente, todos os referidos fundamentos do decisum que inadmitira o seu Recurso Especial, limitando-se a, genericamente, impugnar o óbice da Súmula 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
V. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020.
VI. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).
VII. Agravo em Recurso Especial não conhecido.
(..).
X. Agravo em Recurso Especial, interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecido.
XI. Recurso Especial, interposto por Walter Taguenca e outros, conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
(REsp 1923593/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 17/08/2021 - g.n.)
Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. | 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido. | N |
144,125,025 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Em se tratando de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
6. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 1/3, em razão dos desvalor dos antecedentes e da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto.
7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
8. No presente caso, o acusado ostenta condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
9. Embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
10. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
11. A violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
12. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente, e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial interposto por ERISVALDO MENDES DE JESUS, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, por infração ao art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do regimental, afirma a parte recorrente, em preliminar, nulidade absoluta, haja vista que a defesa constituída dos autos não ter sido devida e regularmente intimada acerca do julgamento do recurso especial, apreciado de forma monocrática.
No mérito, reitera a alegada violação dos artigos 155, 386, incisos III e VII, e 387, §2º, do CPP, dos artigos 33, 44, 59 e 68 do CP e do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Sustenta: (i) a absolvição por atipicidade material do fato ou pela insuficiência probatória para a condenação; (ii) a redução da pena-base ao mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a exasperação; (iii) que a condenação anterior, atingida pelo quinquênio depurador, previsto no art. 64, inciso I, do CP, não pode configurar maus antecedentes; (iv) a incidência do benefício do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado não de dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa; (v) a fixação do regime diverso do fechado e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a aplicação da detração penal; (vii) o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos.
Argumenta que "a análise de fatos e fundamentos expressamente delineados nas decisões impugnadas não constitui reexame fático-probatório, mas indiscutivelmente, valoração jurídica de fatos relevantes debatidos nas instâncias ordinárias" (e-STJ, fls. 1.118/1.119).
Pugna, ao final, pela declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, requer a absolvição. Alternativamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada, a fixação de regime prisional mais brando, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento da natureza hedionda do delito, o pronunciamento acerca da regra prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
De início, não vislumbro a ocorrência de nulidade absoluta.
Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
E, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
E, tratando-se de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
Passo, a seguir, a analisar o mérito do recurso.
Da análise atenta dos autos, observo que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 699/701):
Robustas as provas da materialidade e da autoria dos delitos trazidas para os autos, calcadas nos autos de prisão em flagrante delito e de exibição e apreensão e nos laudos de constatação provisória e definitivo, bem como na prova oral coligida.
Inquirido, o agente policial Chrystian centrou sua versão no momento em que abordado o réu, o qual admitiu que a cafeína transportada no veículo por ele conduzido e apreendida seria destinada à mistura com a cocaína, devendo, ele, receber, pelo transporte, certa importância em dinheiro. Informes recebidos levaram ao acusado; o acusado não trazia nota fiscal da cafeína; identificou, ele, o sujeito de quem adquirira a substância pelo prenome disse.
Sandro e Eliezer, seus colegas de equipe, linhas gerais, ratificaram sua versão, apenas não se recordando se o réu mencionou, ao ver-se abordar, o destino da cafeína.
O acusado, ao ensejo de seu interrogatório, negou a prática delitiva.
A forma como embalado, acondicionado e ocultado o insumo, as circunstâncias de sua apreensão, sua expressiva quantidade mais de pouco mais de 328 quilogramas de cafeína, dispersos em treze sacos e a consequente prisão em flagrante do indigitado, somadas a sua situação econômica não trouxe prova de ocupação lícita , e aos coerentes depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática da funesta e ilícita atividade, não se havendo falar em insuficiência de provas.
Não se há desconhecer que a fim de "batizar" a cocaína, proporcionando maior rendimento, os traficantes utilizam no seu preparo toda sorte de substância, de cafeína, lidocaína, a ácido bórico (veneno para barata).
As combinações químicas são realizadas com o fim de provocar as sensações da droga. A cafeína, por exemplo, estimula o nariz, reservando-se à lidocaína deixar a boca dormente.
Daí que não se há desconsiderar a existência de substâncias como a cafeína apreendida pelos agentes policiais na posse do réu, que a trazia no interior do veículo que conduzia no preparo das drogas, que não só atuam como fator de atração, aguçando os sentidos dos incautos compradores, como propiciam maior lucro aos protagonistas da execrável prática ao produzirem maior rendimento no que se nomina "batismo da droga".
..
De gizar o fato de que não havia motivo legítimo para o transporte de tamanha quantidade de cafeína.
De rigor, pois, a condenação
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
Em segundo, o Tribunal a quo, ao manter a pena-base acima do mínimo legal, consignou (e-STJ fls. 701/703):
De bom alvitre, na fase inicial do cálculo dosimétrico, seja eleita a fração de 1/3 a título dos maus antecedentes, por condenação definitiva por idêntica prática, e da quantidade do insumo apreendida, elevando-se as penas a 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa.
Apta a caracterizar maus antecedentes condenação atingida pelo prazo depurador do artigo 64 do Estatuto Repressivo, caso dos autos.
..
Destarte, tornadas definitivas as penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 666 dias-multa, no menor valor unitário, ausentes circunstâncias modificadoras
No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
No presente caso, a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes e da quantidade de insumo apreendida.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.
Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes: AgRg no HC n. 526.747/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019; AgRg no REsp n. 1.448.502/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019; AgRg no AREsp n.1.266.433/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.481.573/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 4/9/2019; AgRg no AREsp n. 1.505.515/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019).
Quanto ao desvalor dos antecedentes, o posicionamento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. Precedentes: AgRg no HC 701.545/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no AREsp 1785555/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; AgRg no HC 682.435/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021; AgRg no REsp 1951805/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 18/11/2021; AgRg no AREsp 1929263/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgRg no HC 691.029/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Assim, a condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.
Prosseguindo, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína e-STJ fls. 700) para fixar a pena-base acima do mínimo legal, o que se justifica.
Salienta-se, ainda, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao Magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013).
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg nos EDcl no HC n. 515.753/PI, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no HC n. 515.631/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019.
No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base em 1/3, em razão dos desvalor dos antecedentes e da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína e-STJ fls. 700), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reforma.
Dessa forma, deve ser mantida a pena-base, como fixada pelas instâncias de origem.
Busca-se, ainda, o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes: AgRg no HC n.º 636.306/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021; AgRg no HC n. 635.594/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; EDcl no AgRg no HC n. 604.376/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021; AgRg no REsp 1905160/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.
No presente caso, a Corte de origem consignou que o acusado ostenta condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016.
No presente caso, em atenção ao artigo 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
Outrossim, mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Quanto à violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
Por fim, no que concerne ao direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos, consta da sentença condenatória, que o acusado continuará a cumprir prisão domiciliar, conforme decidido pelo STF, no julgamento do HC 165279/SP.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente, e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial interposto por ERISVALDO MENDES DE JESUS, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, por infração ao art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do regimental, afirma a parte recorrente, em preliminar, nulidade absoluta, haja vista que a defesa constituída dos autos não ter sido devida e regularmente intimada acerca do julgamento do recurso especial, apreciado de forma monocrática.
No mérito, reitera a alegada violação dos artigos 155, 386, incisos III e VII, e 387, §2º, do CPP, dos artigos 33, 44, 59 e 68 do CP e do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Sustenta: (i) a absolvição por atipicidade material do fato ou pela insuficiência probatória para a condenação; (ii) a redução da pena-base ao mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a exasperação; (iii) que a condenação anterior, atingida pelo quinquênio depurador, previsto no art. 64, inciso I, do CP, não pode configurar maus antecedentes; (iv) a incidência do benefício do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado não de dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa; (v) a fixação do regime diverso do fechado e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a aplicação da detração penal; (vii) o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos.
Argumenta que "a análise de fatos e fundamentos expressamente delineados nas decisões impugnadas não constitui reexame fático-probatório, mas indiscutivelmente, valoração jurídica de fatos relevantes debatidos nas instâncias ordinárias" (e-STJ, fls. 1.118/1.119).
Pugna, ao final, pela declaração de nulidade da decisão recorrida. No mérito, requer a absolvição. Alternativamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada, a fixação de regime prisional mais brando, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento da natureza hedionda do delito, o pronunciamento acerca da regra prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e o direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Sem razão o agravante.
De início, não vislumbro a ocorrência de nulidade absoluta.
Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
E, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
E, tratando-se de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
Passo, a seguir, a analisar o mérito do recurso.
Da análise atenta dos autos, observo que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 699/701):
Robustas as provas da materialidade e da autoria dos delitos trazidas para os autos, calcadas nos autos de prisão em flagrante delito e de exibição e apreensão e nos laudos de constatação provisória e definitivo, bem como na prova oral coligida.
Inquirido, o agente policial Chrystian centrou sua versão no momento em que abordado o réu, o qual admitiu que a cafeína transportada no veículo por ele conduzido e apreendida seria destinada à mistura com a cocaína, devendo, ele, receber, pelo transporte, certa importância em dinheiro. Informes recebidos levaram ao acusado; o acusado não trazia nota fiscal da cafeína; identificou, ele, o sujeito de quem adquirira a substância pelo prenome disse.
Sandro e Eliezer, seus colegas de equipe, linhas gerais, ratificaram sua versão, apenas não se recordando se o réu mencionou, ao ver-se abordar, o destino da cafeína.
O acusado, ao ensejo de seu interrogatório, negou a prática delitiva.
A forma como embalado, acondicionado e ocultado o insumo, as circunstâncias de sua apreensão, sua expressiva quantidade mais de pouco mais de 328 quilogramas de cafeína, dispersos em treze sacos e a consequente prisão em flagrante do indigitado, somadas a sua situação econômica não trouxe prova de ocupação lícita , e aos coerentes depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática da funesta e ilícita atividade, não se havendo falar em insuficiência de provas.
Não se há desconhecer que a fim de "batizar" a cocaína, proporcionando maior rendimento, os traficantes utilizam no seu preparo toda sorte de substância, de cafeína, lidocaína, a ácido bórico (veneno para barata).
As combinações químicas são realizadas com o fim de provocar as sensações da droga. A cafeína, por exemplo, estimula o nariz, reservando-se à lidocaína deixar a boca dormente.
Daí que não se há desconsiderar a existência de substâncias como a cafeína apreendida pelos agentes policiais na posse do réu, que a trazia no interior do veículo que conduzia no preparo das drogas, que não só atuam como fator de atração, aguçando os sentidos dos incautos compradores, como propiciam maior lucro aos protagonistas da execrável prática ao produzirem maior rendimento no que se nomina "batismo da droga".
..
De gizar o fato de que não havia motivo legítimo para o transporte de tamanha quantidade de cafeína.
De rigor, pois, a condenação
Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
Em segundo, o Tribunal a quo, ao manter a pena-base acima do mínimo legal, consignou (e-STJ fls. 701/703):
De bom alvitre, na fase inicial do cálculo dosimétrico, seja eleita a fração de 1/3 a título dos maus antecedentes, por condenação definitiva por idêntica prática, e da quantidade do insumo apreendida, elevando-se as penas a 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa.
Apta a caracterizar maus antecedentes condenação atingida pelo prazo depurador do artigo 64 do Estatuto Repressivo, caso dos autos.
..
Destarte, tornadas definitivas as penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 666 dias-multa, no menor valor unitário, ausentes circunstâncias modificadoras
No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
No presente caso, a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes e da quantidade de insumo apreendida.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.
Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes: AgRg no HC n. 526.747/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019; AgRg no REsp n. 1.448.502/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019; AgRg no AREsp n.1.266.433/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.481.573/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 4/9/2019; AgRg no AREsp n. 1.505.515/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019).
Quanto ao desvalor dos antecedentes, o posicionamento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. Precedentes: AgRg no HC 701.545/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; AgRg no AREsp 1785555/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; AgRg no HC 682.435/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021; AgRg no REsp 1951805/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 18/11/2021; AgRg no AREsp 1929263/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgRg no HC 691.029/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Assim, a condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.
Prosseguindo, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína e-STJ fls. 700) para fixar a pena-base acima do mínimo legal, o que se justifica.
Salienta-se, ainda, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao Magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013).
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg nos EDcl no HC n. 515.753/PI, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no HC n. 515.631/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019.
No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base em 1/3, em razão dos desvalor dos antecedentes e da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína e-STJ fls. 700), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reforma.
Dessa forma, deve ser mantida a pena-base, como fixada pelas instâncias de origem.
Busca-se, ainda, o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes: AgRg no HC n.º 636.306/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021; AgRg no HC n. 635.594/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; EDcl no AgRg no HC n. 604.376/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021; AgRg no REsp 1905160/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.
No presente caso, a Corte de origem consignou que o acusado ostenta condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016.
No presente caso, em atenção ao artigo 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
Outrossim, mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Quanto à violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
Por fim, no que concerne ao direito de aguardar em liberdade o julgamento de seus recursos, consta da sentença condenatória, que o acusado continuará a cumprir prisão domiciliar, conforme decidido pelo STF, no julgamento do HC 165279/SP.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Em se tratando de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
6. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 1/3, em razão dos desvalor dos antecedentes e da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto.
7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
8. No presente caso, o acusado ostenta condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
9. Embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
10. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
11. A violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
12. Agravo regimental a que se nega provimento. | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. GRANDE QUANTIDADE DE INSUMO APREENDIDO - 328KG DE CAFEÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. | 1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Em se tratando de atribuição regimentalmente prevista, o julgamento monocrático do recurso afasta a necessidade de inclusão em pauta para julgamento colegiado e sua respectiva intimação.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de provas concretas para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes. Sendo assim, sua posse para tal finalidade configura o delito do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 (HC 441.695/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019).
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
6. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 1/3, em razão dos desvalor dos antecedentes e da quantidade de insumo apreendido (328kg de cafeína), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto.
7. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
8. No presente caso, o acusado ostenta condenação transitada em julgado configuradora de maus antecedentes, não havendo qualquer ilegalidade no afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
9. Embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, os maus antecedentes e a elevada quantidade de insumo apreendido justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
10. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
11. A violação do art. 387 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
12. Agravo regimental a que se nega provimento. | N |
145,612,259 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA eCONSTRUTORA ALAVANCA LTDA contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.389):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é obrigação da parte agravante impurgnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
Afirmam as embargantes, em suma, que a presente reclamação é cabível, pois ataca acórdão do Órgão Especial do TJSP e não de Turma recursal.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.416).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. PLEITO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
1.Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ausentes na espécie.Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, dada a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração constituem modo de impugnaçãoà decisãojudicialde fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente ashipótesesprevistas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,quais sejam,omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.
O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais,com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara ecompleta,não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.
Apenas,excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimentodecontradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios
amodificar o julgado.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBAÉGIDEDO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃOOUERROMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTODACAUSA.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DEMATÉRIACONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃODE MULTA. ART.1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COMIMPOSIÇÃO DEMULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termosdoEnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãode9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos adecisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos osrequisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC,nãomerecemacolhimento os embargos de declaração que têmnítidocaráterinfringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismoouàrediscussão do julgado que não conheceu dos primeiros
embargosdedeclaração.
4. Em razão de a oposição dos segundos embargos dedeclaraçãoconstituirprática processual abusiva e protelatória, porausência dosvíciosprevistos no art. 1.022 do NCPC e pela ausência derecolhimentoprévio damulta aplicada com amparo no art. 1.021, § 4º, do
NCPC, deve seraplicadaa multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, nopercentual de 3%sobre ovalor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição demulta.
(EDclnosEDcl no AgInt no AREsp 1.168.511/ES, Rel. Ministro MOURARIBEIRO,TERCEIRATURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSOESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADEOU ERROMATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivosanareventualexistênciade obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial(CPC/2015, art.1.022). É inadmissível a sua oposição pararediscutirquestões tratadas edevidamente fundamentadas na decisãoembargada, já quenão são cabíveispara provocar novo julgamento da lide.
2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-seincabívelaapreciação de matéria constitucional na via eleita, sob penadeusurpaçãoda competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termosdoque dispõe oart. 102, III, da Magna Carta.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt noAREsp 1.475.227/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/04/2020,DJe04/05/2020).
Na hipótese dos autos, a decisão embargada é muita clara em aplicar o art. 1.021, §1º, do CPC, sem incorrer emqualquer dos víciosdecontradição, obscuridade ou omissão com relação ao pontocontrovertido, cujo examepudesse levar a um diferente resultado naprestação de tutelajurisdicional.
Confiram-se os fundamentos respectivos (e-STJ, fls. 1.391-1.392):
As agravantes não impugnam o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, passou a não admitir o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem.
Não foi cumprida a norma do art. 1.021, §1º, do CPC:
Não há,pois, demonstração de ocorrênciade nenhuma das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil/2015, mostrando-se a via ora eleita comfeições de infringência do julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA eCONSTRUTORA ALAVANCA LTDA contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.389):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é obrigação da parte agravante impurgnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
Afirmam as embargantes, em suma, que a presente reclamação é cabível, pois ataca acórdão do Órgão Especial do TJSP e não de Turma recursal.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.416).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração constituem modo de impugnaçãoà decisãojudicialde fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente ashipótesesprevistas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,quais sejam,omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.
O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais,com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara ecompleta,não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.
Apenas,excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimentodecontradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios
amodificar o julgado.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBAÉGIDEDO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃOOUERROMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTODACAUSA.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DEMATÉRIACONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃODE MULTA. ART.1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COMIMPOSIÇÃO DEMULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termosdoEnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessãode9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos adecisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos osrequisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC,nãomerecemacolhimento os embargos de declaração que têmnítidocaráterinfringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismoouàrediscussão do julgado que não conheceu dos primeiros
embargosdedeclaração.
4. Em razão de a oposição dos segundos embargos dedeclaraçãoconstituirprática processual abusiva e protelatória, porausência dosvíciosprevistos no art. 1.022 do NCPC e pela ausência derecolhimentoprévio damulta aplicada com amparo no art. 1.021, § 4º, do
NCPC, deve seraplicadaa multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, nopercentual de 3%sobre ovalor atualizado da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição demulta.
(EDclnosEDcl no AgInt no AREsp 1.168.511/ES, Rel. Ministro MOURARIBEIRO,TERCEIRATURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSOESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADEOU ERROMATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivosanareventualexistênciade obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial(CPC/2015, art.1.022). É inadmissível a sua oposição pararediscutirquestões tratadas edevidamente fundamentadas na decisãoembargada, já quenão são cabíveispara provocar novo julgamento da lide.
2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-seincabívelaapreciação de matéria constitucional na via eleita, sob penadeusurpaçãoda competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termosdoque dispõe oart. 102, III, da Magna Carta.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt noAREsp 1.475.227/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/04/2020,DJe04/05/2020).
Na hipótese dos autos, a decisão embargada é muita clara em aplicar o art. 1.021, §1º, do CPC, sem incorrer emqualquer dos víciosdecontradição, obscuridade ou omissão com relação ao pontocontrovertido, cujo examepudesse levar a um diferente resultado naprestação de tutelajurisdicional.
Confiram-se os fundamentos respectivos (e-STJ, fls. 1.391-1.392):
As agravantes não impugnam o fundamento da decisão agravada no sentido de que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, passou a não admitir o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem.
Não foi cumprida a norma do art. 1.021, §1º, do CPC:
Não há,pois, demonstração de ocorrênciade nenhuma das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil/2015, mostrando-se a via ora eleita comfeições de infringência do julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. PLEITO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
1.Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ausentes na espécie.Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, dada a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. PLEITO COM EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. | 1.Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ausentes na espécie.Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, dada a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados. | N |
145,580,090 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
RAFAEL DOS SANTOS BRANDÃO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 372-373, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
A defesa aduz, em síntese, que, ao contrário do que afirmado, "de fato houve a devida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada do tema em comento" (fl. 379).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que sejam acolhidas as teses aventadas no recurso especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: Súmula n. 83 do STJ.
Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Embora a defesa haja aberto um tópico específico denominado "Da não incidência da Súmula 83 do STJ" (fl. 349), certo é que, em nenhum momento, demonstrou ou fundamentou, de forma concreta e pormenorizada, as razões pelas quais o acórdão recorrido estaria em desacordo com o entendimento adotado pelo STJ acerca das matérias. Também não trouxe sequer um único julgado para evidenciar que, ao contrário do que afirmado pela Corte de origem, a pretensão deduzida no recurso especial estaria em consonância com a jurisprudência do STJ em relação às matérias nele delineadas.
Assim, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao haver aplicado o enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
RAFAEL DOS SANTOS BRANDÃO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 372-373, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
A defesa aduz, em síntese, que, ao contrário do que afirmado, "de fato houve a devida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada do tema em comento" (fl. 379).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que sejam acolhidas as teses aventadas no recurso especial.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: Súmula n. 83 do STJ.
Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Embora a defesa haja aberto um tópico específico denominado "Da não incidência da Súmula 83 do STJ" (fl. 349), certo é que, em nenhum momento, demonstrou ou fundamentou, de forma concreta e pormenorizada, as razões pelas quais o acórdão recorrido estaria em desacordo com o entendimento adotado pelo STJ acerca das matérias. Também não trouxe sequer um único julgado para evidenciar que, ao contrário do que afirmado pela Corte de origem, a pretensão deduzida no recurso especial estaria em consonância com a jurisprudência do STJ em relação às matérias nele delineadas.
Assim, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao haver aplicado o enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. | 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. | N |
145,567,626 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5.Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 603/611) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante reitera, em suma, que o Tribunal de origem incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar questões relevante para a conclusão da causa.
Acrescenta que a matéria foi prequestionada, tendo em vista que foi oposto embargos de declaração na origem, bem como pontuado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Por fim, defende que a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reordenou alguns setores que foram beneficiados pela Lei 12.546/2011.
Impugnação apresentada às fls. 614/635.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5.Agravo interno não provido.
VOTO
O recurso não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia, na origem, de apelação interposta com o objetivo de sentença que denegou a segurança que visava suspender a exigibilidade da contribuição sobre folha de salários, a fim de ser aplicado o regime d Lei 12.546/2011.
O Tribunal de origem ao analisar a disciplina manteve a decisão do juízo de 1º grau, pontuando que ocorreu a modificação do regime tributário substitutivo com a edição da MP 774/2017, onerando algumas atividade econômicas.
No entanto, considerou o seguinte:
Todavia, cumpre destacar que o art. 2º da MP nº 774 revogou o § 13º do art. 9º da Lei nºnão12.546/2011 (incluído pela Lei nº 13.161/2015), isto é, aquele que dispunha sobre a opção pela tributação substitutiva. (..) Ainda, impende ressaltar que houve a edição da Lei nº 13.670/2018, afastando, assim, os fundamentos que permitiam a contribuição de forma diversa da opção efetuada no início do exercício. (..) Igualmente, a Lei n.º 13.670/2018, embora tenha excluído a atividade do regime de contribuição sobre a receita bruta, também não revogou o §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do exercício. Assim, restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício.
Com efeito, da análise do termos do recurso especial observa-se que o recorrente limita-se a afirmar que os embargos de declaração foram rejeitados, permanecendo a omissão quanto a análise da matéria à luz dos argumentos ali lançados, sem contudo pormenorizar como as questões do caso omitidas seriam de fundamental importância para a mudança da conclusão do julgado.
Assim, quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF,in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Destaque-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.(..)V. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.(..)X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021 - grifo nosso)
No mérito, o Tribunal de origem pontou que "a Lei n.º 13.670/2018, embora tenha excluído a atividade do regime de contribuição sobre a receita bruta, também não revogou o §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do exercício".
Contudo, tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso.
Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF.
A corroborar esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso)
Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 178 do CTN e 11, da Lei 13.670/2018, a despeito da oposição de embargos de declaração.
Assim, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ,in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente.(..) 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1531778/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019).(..) 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. (AgInt no AREsp 1506608/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 19/04/2021 - grifo nosso)
Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a alteração do regime de tributação , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais,o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 603/611) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante reitera, em suma, que o Tribunal de origem incidiu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar questões relevante para a conclusão da causa.
Acrescenta que a matéria foi prequestionada, tendo em vista que foi oposto embargos de declaração na origem, bem como pontuado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Por fim, defende que a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reordenou alguns setores que foram beneficiados pela Lei 12.546/2011.
Impugnação apresentada às fls. 614/635.
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia, na origem, de apelação interposta com o objetivo de sentença que denegou a segurança que visava suspender a exigibilidade da contribuição sobre folha de salários, a fim de ser aplicado o regime d Lei 12.546/2011.
O Tribunal de origem ao analisar a disciplina manteve a decisão do juízo de 1º grau, pontuando que ocorreu a modificação do regime tributário substitutivo com a edição da MP 774/2017, onerando algumas atividade econômicas.
No entanto, considerou o seguinte:
Todavia, cumpre destacar que o art. 2º da MP nº 774 revogou o § 13º do art. 9º da Lei nºnão12.546/2011 (incluído pela Lei nº 13.161/2015), isto é, aquele que dispunha sobre a opção pela tributação substitutiva. (..) Ainda, impende ressaltar que houve a edição da Lei nº 13.670/2018, afastando, assim, os fundamentos que permitiam a contribuição de forma diversa da opção efetuada no início do exercício. (..) Igualmente, a Lei n.º 13.670/2018, embora tenha excluído a atividade do regime de contribuição sobre a receita bruta, também não revogou o §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do exercício. Assim, restou sedimentado que, ausente a revogação do §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva para todo o ano calendário, deve ser mantida a opção anterior para o respectivo exercício.
Com efeito, da análise do termos do recurso especial observa-se que o recorrente limita-se a afirmar que os embargos de declaração foram rejeitados, permanecendo a omissão quanto a análise da matéria à luz dos argumentos ali lançados, sem contudo pormenorizar como as questões do caso omitidas seriam de fundamental importância para a mudança da conclusão do julgado.
Assim, quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF,in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Destaque-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.(..)V. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.(..)X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021 - grifo nosso)
No mérito, o Tribunal de origem pontou que "a Lei n.º 13.670/2018, embora tenha excluído a atividade do regime de contribuição sobre a receita bruta, também não revogou o §13º do artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, razão pela qual deve ser mantida a forma de contribuição optada no início do exercício".
Contudo, tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso.
Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF.
A corroborar esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso)
Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 178 do CTN e 11, da Lei 13.670/2018, a despeito da oposição de embargos de declaração.
Assim, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ,in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente.(..) 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1531778/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019).(..) 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. (AgInt no AREsp 1506608/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 19/04/2021 - grifo nosso)
Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a alteração do regime de tributação , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais,o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5.Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. | 1.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2.É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5.Agravo interno não provido. | N |
145,049,948 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DAABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO VICTOR CORREIA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 892-893).
Constam dos autos que oagravante foi absolvido das imputações a ele atribuídas de prática dos delitos de concussão e associação criminosa, respectivamente previstos noart. 305, c.c.o art. 53 do CódigoPenal Militar, bem como noart. 288, parágrafo único, do Código Pena (fls. 746-772).
Ainda irresignada, ail. Defesa interpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quenegou provimentoao recurso, conforme v. acórdão de fls. 820-824 assim ementado:
"Penal e Processual Penal Militar. Policial Militar. Concussão (art. 305, c. c. o art. 53, ambos do Código Penal Militar) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, Código Penal). Absolvição em Primeira Instância por não existir prova suficiente para a condenação. Apelo defensivo pleiteando a alteração do fundamento da absolvição. Impossibilidade.
1. A absolvição com fundamento na não existência do fato, pleiteada pela Defesa, exige que o fato imputado nunca tenha existido no plano fenomenológico.
2. A sentença de absolvição com fundamento na prova da inexistência do fato é de aplicação restrita, devendo ser reservada a situações em que haja demonstração plena da falácia dos indícios de materialidade e autoria que deram suporte ao oferecimento da denúncia.
3. Os elementos informativos colhidos durante a investigação revelaram -se bastante criveis, posto que harmónicos entre si (depoimentos, fotografias, relatórios de serviço, rastros de viatura etc.). Tais elementos, ainda que nem todos se refiram ao dia 12/7/2018, associados ao testemunho em juízo do Cap PM Renato, formam um conjunto de prova incipiente de todo o ocorrido, o qual, por óbvio, revelou-se insuficiente para a formação de um juizo de certeza, indispensável para uma condenação.
4. A prova reunida nos autos, embora impossibilite a condenação, não provou a inexistência do fato, tampouco comprovou a não autoria, tendo, em verdade, deixado indicativos de que o fato pode ter ocorrido, motivo pelo qual jamais permitiria o acolhimento da pretensão deduzida no recurso.
5. Recurso não provido."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República(fls. 828-845), sustenta que"o v. acórdão combatido negou vigência ao artigo 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal" (fl. 829).
Alega que "apesar da ação penal em epígrafe ter sido julgada improcedente, o MM. Juízo de 1º Grau cometeu pequeno equívoco ao fundamentar a r. sentença absolutória no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, haja vista estar claro e evidente pelo apurado, tanto na fase inquisitiva quanto na processual, que os fatos criminosos apontados na denúncia nunca existiram" (fl. 832).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para fins de reformar o v. acórdão hostilizado, por negar vigência ao artigo 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição do recorrente por não haver prova da existência do fato, ou, em um segundo momento, por estar provado que o mesmo não concorreu para a infração penal" (fl. 845).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 867-868), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ(fls. 871-872).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 875-881).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente oreferidofundamento" (fls. 892-893).
Nas razões deste regimental (fls. 896-899), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento ou desprovimentodo regimental (fls. 909-911).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DAABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente ofundamentodadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, qualseja: a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a afirmar que"revela-se possível, portanto, na via do especial, a análise a respeito da valoração legal da prova apreciada pela decisão impugnada, tendo como base, em abstrato, o valor jurídico do conjunto probatório em contraste com preceito de lei federal, assim como a qualificação jurídica dos fatos aqui discutidos" (fl. 881).
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO VICTOR CORREIA, contra r. decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravoem recurso especial (fls. 892-893).
Constam dos autos que oagravante foi absolvido das imputações a ele atribuídas de prática dos delitos de concussão e associação criminosa, respectivamente previstos noart. 305, c.c.o art. 53 do CódigoPenal Militar, bem como noart. 288, parágrafo único, do Código Pena (fls. 746-772).
Ainda irresignada, ail. Defesa interpôs apelação peranteo eg. Tribunal a quo, quenegou provimentoao recurso, conforme v. acórdão de fls. 820-824 assim ementado:
"Penal e Processual Penal Militar. Policial Militar. Concussão (art. 305, c. c. o art. 53, ambos do Código Penal Militar) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, Código Penal). Absolvição em Primeira Instância por não existir prova suficiente para a condenação. Apelo defensivo pleiteando a alteração do fundamento da absolvição. Impossibilidade.
1. A absolvição com fundamento na não existência do fato, pleiteada pela Defesa, exige que o fato imputado nunca tenha existido no plano fenomenológico.
2. A sentença de absolvição com fundamento na prova da inexistência do fato é de aplicação restrita, devendo ser reservada a situações em que haja demonstração plena da falácia dos indícios de materialidade e autoria que deram suporte ao oferecimento da denúncia.
3. Os elementos informativos colhidos durante a investigação revelaram -se bastante criveis, posto que harmónicos entre si (depoimentos, fotografias, relatórios de serviço, rastros de viatura etc.). Tais elementos, ainda que nem todos se refiram ao dia 12/7/2018, associados ao testemunho em juízo do Cap PM Renato, formam um conjunto de prova incipiente de todo o ocorrido, o qual, por óbvio, revelou-se insuficiente para a formação de um juizo de certeza, indispensável para uma condenação.
4. A prova reunida nos autos, embora impossibilite a condenação, não provou a inexistência do fato, tampouco comprovou a não autoria, tendo, em verdade, deixado indicativos de que o fato pode ter ocorrido, motivo pelo qual jamais permitiria o acolhimento da pretensão deduzida no recurso.
5. Recurso não provido."
Interpostorecurso especial com fulcro no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição da República(fls. 828-845), sustenta que"o v. acórdão combatido negou vigência ao artigo 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal" (fl. 829).
Alega que "apesar da ação penal em epígrafe ter sido julgada improcedente, o MM. Juízo de 1º Grau cometeu pequeno equívoco ao fundamentar a r. sentença absolutória no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, haja vista estar claro e evidente pelo apurado, tanto na fase inquisitiva quanto na processual, que os fatos criminosos apontados na denúncia nunca existiram" (fl. 832).
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para fins de reformar o v. acórdão hostilizado, por negar vigência ao artigo 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição do recorrente por não haver prova da existência do fato, ou, em um segundo momento, por estar provado que o mesmo não concorreu para a infração penal" (fl. 845).
Após apresentação das contrarrazões(fls. 867-868), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ(fls. 871-872).
Nas razões do agravo, postulou-se o processamento dorecurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 875-881).
Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, oagravoem recurso especial não foiconhecidoporquanto "a parte agravante deixou de impugnar especificamente oreferidofundamento" (fls. 892-893).
Nas razões deste regimental (fls. 896-899), a il. Defesa assevera que infirmou todos os fundamentos dadecisãode admissibilidade no bojo doagravoem recurso especial.
O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento ou desprovimentodo regimental (fls. 909-911).
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental.
A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que oagravoem recurso especial deixou de impugnar específica e adequadamente ofundamentodadecisãode admissibilidade feita pelo eg. Tribunal de origem para não admitir orecursoespecial, qualseja: a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento dos agravos em recurso especial.
Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos dadecisãoproferidapelo eg. Tribunal estadual.
Em síntese, ail. Defesa limitou-se a afirmar que"revela-se possível, portanto, na via do especial, a análise a respeito da valoração legal da prova apreciada pela decisão impugnada, tendo como base, em abstrato, o valor jurídico do conjunto probatório em contraste com preceito de lei federal, assim como a qualificação jurídica dos fatos aqui discutidos" (fl. 881).
Contudo, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito doapelonobreobsta o conhecimento doagravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DAABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DAABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu orecursoespecialimpõe o não conhecimento doagravoem recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito aorecursoespecialcom relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. | N |
145,075,066 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu do writ originário, sem, contudo, ocorrer a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS LEVINO SANTOS contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 266-269):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA."
Em suas razões, alega a Defesa, em síntese, que "ao analisar o reclamo do paciente, e não submetê-lo ao colegiado, a ilustre autoridade coatora gera ato coator, ao manter o paciente preso, em regime fechado, sob fundamentação inidônea, que merece análise célere alcançada pelo remédio heroico" (fl. 169).
Requer, desse modo, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, subsidiariamente, seja a matéria submetida a julgamento pela Colenda Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu do writ originário, sem, contudo, ocorrer a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A insurgência não prospera.
No caso dos autos, o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que não conheceu do writ originário, e contra a qual não foi interposto o cabível agravo interno.
Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a ação mandamental não poderia ter sido conhecida.
A propósito, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
" .. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ..
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.)
" .. .
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 503.168/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 04/06/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, "a" e "c", da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 170.091 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIS LEVINO SANTOS contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 266-269):
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA."
Em suas razões, alega a Defesa, em síntese, que "ao analisar o reclamo do paciente, e não submetê-lo ao colegiado, a ilustre autoridade coatora gera ato coator, ao manter o paciente preso, em regime fechado, sob fundamentação inidônea, que merece análise célere alcançada pelo remédio heroico" (fl. 169).
Requer, desse modo, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, subsidiariamente, seja a matéria submetida a julgamento pela Colenda Turma.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A insurgência não prospera.
No caso dos autos, o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que não conheceu do writ originário, e contra a qual não foi interposto o cabível agravo interno.
Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a ação mandamental não poderia ter sido conhecida.
A propósito, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
" .. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ..
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.)
" .. .
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 503.168/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 04/06/2019; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, "a" e "c", da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 170.091 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu do writ originário, sem, contudo, ocorrer a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
3. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. | 1. Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu do writ originário, sem, contudo, ocorrer a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
3. Agravo regimental desprovido. | N |
145,716,629 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX MATEUS DOS SANTOS contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
O agravante, em síntese, reitera a tese de que preenche todos os requisitos exigidos à aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06).
Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
A controvérsia diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a qual é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
No caso, o Juiz de primeiro grau afastou a incidência da minorante em questão e o Tribunal a quo manteve o afastamento sob a seguinte fundamentação:
" ..
Sobre a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, Renato Marcão leciona que "para fazer jus ao beneficio, o réu deve satisfazer todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p.184).
Por ocasião da sentença (p. 307), o juiz deixou de reconhecer a redutora prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, apascentando:
"Por fim, não incide a causa de diminuição do §4, do artigo 33, Lei nº 11.343/06.
Para o reconhecimento do tráfico ocasional exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada.
Daí concluir-se que a intenção do legislador ao instituir o beneficio foi a de, em situações excepcionais, beneficiar com a redução da pena somente quem não está envolvido com o tráfico de forma mais profunda, aquele que pratica apenas um ato esporádico, fato que o diferencia do traficante habitual.
In casu, o beneficio previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico diante da ausência do requisito legal de não dedicação a atividades criminosas."
No caso dos autos, muito embora o apelante tenha sido absolvido da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas nesta assentada, restou evidenciado nos nos autos que ele se dedicava a atividade criminosa, exercendo com habitualidade o comércio de entorpecentes, tanto em sua residência (boca de fumo), como na rua, o que foi conformado por sua ex-companheira que Alex começou a vender entorpecente na metade do casamento, que durou 3 anos, e por sua própria irmã, a adolescente Ana Karolina Mateus Rui.
A jurisprudência desta Corte caminha no sentido da impossibilidade da aplicação da redutora do "tráfico privilegiado" ao agente que se dedica ao crime.
Nesse sentido:
..
Sendo assim, deixo de reconhecer em favor do apelante a redutora prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06.
Em razão da manutenção da condenação de Alex Mateus dos Santos pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sua absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas e, ainda, ante ao não reconhecimento da causa de diminuição do §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, queda-se definitivamente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa." (fls. 423/424)
Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente às atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
..
3. Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão de apelação impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E, não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
..
5. Habeas corpus denegado.
(HC 206.142/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2013).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. (98,5 G DE COCAÍNA EM PEDRA, 19,3 G DE COCAÍNA EM PÓ E 49,5 G DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A MERCÂNCIA). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). PROXIMIDADE A TRÊS ESCOLAS E UM CENTRO DE RECREAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA, E QUANTIDADE DE DROGAS. 300 "PAPELOTES" PARA REVENDA DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PÓ.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. A negativa de incidência da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se em razão da convicção do julgador, com base nas provas dos autos, de existir dedicação à atividade criminosa, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.
..
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 283.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2016).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX MATEUS DOS SANTOS contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
O agravante, em síntese, reitera a tese de que preenche todos os requisitos exigidos à aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06).
Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
A controvérsia diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a qual é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
No caso, o Juiz de primeiro grau afastou a incidência da minorante em questão e o Tribunal a quo manteve o afastamento sob a seguinte fundamentação:
" ..
Sobre a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, Renato Marcão leciona que "para fazer jus ao beneficio, o réu deve satisfazer todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p.184).
Por ocasião da sentença (p. 307), o juiz deixou de reconhecer a redutora prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, apascentando:
"Por fim, não incide a causa de diminuição do §4, do artigo 33, Lei nº 11.343/06.
Para o reconhecimento do tráfico ocasional exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada.
Daí concluir-se que a intenção do legislador ao instituir o beneficio foi a de, em situações excepcionais, beneficiar com a redução da pena somente quem não está envolvido com o tráfico de forma mais profunda, aquele que pratica apenas um ato esporádico, fato que o diferencia do traficante habitual.
In casu, o beneficio previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico diante da ausência do requisito legal de não dedicação a atividades criminosas."
No caso dos autos, muito embora o apelante tenha sido absolvido da prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas nesta assentada, restou evidenciado nos nos autos que ele se dedicava a atividade criminosa, exercendo com habitualidade o comércio de entorpecentes, tanto em sua residência (boca de fumo), como na rua, o que foi conformado por sua ex-companheira que Alex começou a vender entorpecente na metade do casamento, que durou 3 anos, e por sua própria irmã, a adolescente Ana Karolina Mateus Rui.
A jurisprudência desta Corte caminha no sentido da impossibilidade da aplicação da redutora do "tráfico privilegiado" ao agente que se dedica ao crime.
Nesse sentido:
..
Sendo assim, deixo de reconhecer em favor do apelante a redutora prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06.
Em razão da manutenção da condenação de Alex Mateus dos Santos pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sua absolvição pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas e, ainda, ante ao não reconhecimento da causa de diminuição do §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, queda-se definitivamente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa." (fls. 423/424)
Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente às atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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3. Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão de apelação impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E, não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.
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5. Habeas corpus denegado.
(HC 206.142/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2013).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. (98,5 G DE COCAÍNA EM PEDRA, 19,3 G DE COCAÍNA EM PÓ E 49,5 G DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A MERCÂNCIA). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). PROXIMIDADE A TRÊS ESCOLAS E UM CENTRO DE RECREAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA, E QUANTIDADE DE DROGAS. 300 "PAPELOTES" PARA REVENDA DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PÓ.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. A negativa de incidência da causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se em razão da convicção do julgador, com base nas provas dos autos, de existir dedicação à atividade criminosa, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.
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5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 283.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2016).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido. | N |
146,030,102 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por IVO JORGE, contra decisão monocrática de fls. 544-546 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela parte ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ.
Em suas razões recursais (fls. 548-582, e-STJ), a recorrente afirma a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e reitera as razões do recurso especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos.
1. Consoante asseverado na decisão singular, a parte insurgente não combateu, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 493-528, e-STJ), especificamente, os fundamentos utilizado pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo.
Em uma análise detida de suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), observa-se que o agravante não refutou, especificamente, a incidência da Súmula 211/STJ, relativa à falta de prequestionamento.
Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Com efeito, nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão.
Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/ PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ.
Pois, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por IVO JORGE, contra decisão monocrática de fls. 544-546 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela parte ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ.
Em suas razões recursais (fls. 548-582, e-STJ), a recorrente afirma a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e reitera as razões do recurso especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos.
1. Consoante asseverado na decisão singular, a parte insurgente não combateu, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 493-528, e-STJ), especificamente, os fundamentos utilizado pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo.
Em uma análise detida de suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), observa-se que o agravante não refutou, especificamente, a incidência da Súmula 211/STJ, relativa à falta de prequestionamento.
Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Com efeito, nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão.
Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/ PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ.
Pois, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos).
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.
2. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. | 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.
2. Agravo interno desprovido. | N |
145,259,028 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 640/641, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que todos os fundamentos da decisão denegatória foram impugnados, em especial a Súmula 83/STJ.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 83 e 211 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o primeiro fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). O precedente indicado no agravo em recurso especial é anterior aos indicados na decisão denegatória, pois publicado em 14/9/2020.
.Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 640/641, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que todos os fundamentos da decisão denegatória foram impugnados, em especial a Súmula 83/STJ.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 83 e 211 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o primeiro fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). O precedente indicado no agravo em recurso especial é anterior aos indicados na decisão denegatória, pois publicado em 14/9/2020.
.Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. | 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. | N |
145,633,162 | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVELAZIO HARNISCH, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 490-491).
A parte agravante aduz, em síntese, que teria impugnado adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração.
Como afirmei quando do julgamento monocrático, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ.
No entanto, o agravante não impugnou este último fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.
Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez.
Ademais, em recente julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVELAZIO HARNISCH, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 490-491).
A parte agravante aduz, em síntese, que teria impugnado adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração.
Como afirmei quando do julgamento monocrático, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ.
No entanto, o agravante não impugnou este último fundamento da decisão agravada. Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.
Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia ao agravante impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez.
Ademais, em recente julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos".
(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Agravo regimental desprovido. | PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Agravo regimental desprovido. | N |
146,032,212 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Ação: de execução que movida por BANCO DO BRASIL S.A., em face de IBANES JEREMIAS, JOEL DA ROSA, KEITH LEINE BEZERRA JEREMIAS, RAFFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e RONILDA BEZERRA JEREMIAS.
Sentença: julgou extinto o feito.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DISPENSÁVEL. Evidencia-se correta a sentença terminativa de processo quando o autor, embora intimado pessoalmente, não cumpre a determinação judicial para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485,III, CPC. A extinção da execução não embargada por abandono da causa pode ocorrer ex officio, dispensando requerimento do executado. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 352).
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alegou violação doart. 485, III, §1º,do CPC/2015; ante a inexistência da previa intimação dos patronos da instituição financeira para se manifestar, sendo descabida a extinção do feito.
Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso, bem comohaver jurisprudência em seu favor, no sentido da necessidade de prévia intimação dos seus patronos antes de ser extinto o feito.
É O RELATÓRIO.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
VOTO
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido de que "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ." (e-STJ, fl. 520).
Assim, cabia à agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, demonstrando a existência de jurisprudência em seu favor, por meio de acórdãos atualizados e com similitude fática, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Ação: de execução que movida por BANCO DO BRASIL S.A., em face de IBANES JEREMIAS, JOEL DA ROSA, KEITH LEINE BEZERRA JEREMIAS, RAFFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e RONILDA BEZERRA JEREMIAS.
Sentença: julgou extinto o feito.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DISPENSÁVEL. Evidencia-se correta a sentença terminativa de processo quando o autor, embora intimado pessoalmente, não cumpre a determinação judicial para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485,III, CPC. A extinção da execução não embargada por abandono da causa pode ocorrer ex officio, dispensando requerimento do executado. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 352).
Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alegou violação doart. 485, III, §1º,do CPC/2015; ante a inexistência da previa intimação dos patronos da instituição financeira para se manifestar, sendo descabida a extinção do feito.
Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso, bem comohaver jurisprudência em seu favor, no sentido da necessidade de prévia intimação dos seus patronos antes de ser extinto o feito.
É O RELATÓRIO.
VOTO
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido de que "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ." (e-STJ, fl. 520).
Assim, cabia à agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, demonstrando a existência de jurisprudência em seu favor, por meio de acórdãos atualizados e com similitude fática, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. | 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. | N |
146,037,685 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Da leitura dos autos, pode-se inferir que RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (RUDIMAR) promoveu reclamação contra o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS nos autos do cumprimento de sentença proposto contra BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO).
Em primeira instância, o d. Juízo determinou a paralisação do andamento do cumprimento de sentença até o julgamento final da impugnação apresentada pelo BANCO.
Narram os autos que RUDIMAR interpôs agravo interno que foi provido pelo TJRS com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. No entanto, o magistrado de primeiro grau determinou que o cumprimento de sentença somente tivesse prosseguimento após o trânsito em julgado do aresto proferido no agravo interno.
Dessa decisão, RUDIMAR promoveu a presente reclamação, requerendo a concessão de ordem para o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com realização de penhora eletrônica via BacenJud, considerando que a decisão reclamada fere a ordem do Tribunal local.
A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito por decisão monocrática, assim ementada:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO.
Tendo em vista que já procedida medida constritiva na origem, referente ao valor indicado como devido, há perda superveniente do objeto da reclamação, ao que não há mais como "garantir a autoridade das decisões do tribunal", hipótese de cabimento do art. 988 do CPC indicada pela parte reclamante.
RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (e-STJ, fl. 186).
Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram parcialmente acolhidos, em decisão unipessoal, apenas para arbitrar, em seu desfavor, os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Por seu turno, os embargos de declaração opostos por RUDIMAR foram rejeitados por decisão monocrática.
Inconformado, RUDIMAR manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF; 85, § 2º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) a verba de sucumbência deve ter por base o valor do benefício econômico postulado na causa principal; (2) é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito da reclamação; e, (3) no caso, a verba honorária deve ser majorada para 10% no mínimo.
O apelo nobre interposto por RUDIMAR não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 281 do STF.
Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por força da aplicação da Súmula nº 281 do STF.
Nas razões do presente agravo interno, RUDIMAR alegou que (1) no caso plasmado, não se trata de hipótese a ensejar decisão monocrática, sendo certo que o tema em debate versa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC; (2) está em debate o tema repetitivo nº 1.046; (3) a matéria deve ser sobrestada; e(4) é cabível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF.
Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 382/392).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECLAMAÇÃOAPRECIADA MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DE FORMA UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de reclamaçãojulgada monocraticamente.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O recurso não merece provimento.
De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.
Na hipótese, a reclamação proposta foi apreciada de forma unipessoal.
Assim, RUDIMAR manejou recurso especial sem esgotar as vias ordinárias, conforme exige o entendimento sumulado no enunciado nº 281 do STF, uma vez que deixou de manejar agravo interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal de Justiça gaúchoem relação ao tema aqui devolvido.
No caso, de igual forma, os dois embargos de declaração opostospelo BANCO e por RUDIMARforam analisados de forma monocrática, o que atrai a conclusão de que RUDIMAR interpôsrecurso especial, sem esgotar as instâncias ordinárias, o que não é admitido.
Vale pontuar que o art. 105, III, da CF exige que o recurso especial seja interposto contra causas apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal local,não sendo cabível contra decisão unipessoal, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, o que, consoante se vê, não ocorreu, o que faz incidir, por analogia, a Súmula nº 281 do STF.
Nesse sentido, confira-se o julgamento proferido pela Corte Especial sobre o tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Muito embora alegue o Embargante "contradição" na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental.
2. Hipótese em que o acórdão embargado considerou a falta de exaurimento da instância ordinária, porque o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática do relator que, primeiro, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma e, depois, também em decisão singular, negou provimento ao agravo regimental.
3. Paradigmas que trataram de situação distinta: o primeiro considerou que, embora tenha havido indevida decisão monocrática do relator (embargos de declaração em face de acórdão), era incabível a interposição de recurso pela parte, porque a pretensão recursal fora atendida com o acolhimento dos aclaratórios opostos, além de já ter havido anterior pronunciamento colegiado em sede de agravo regimental, hipótese peculiar e diversa da constante nos presentes autos; os outros dois consignaram o entendimento de que o agravo regimental deve ser levado a julgamento perante o respectivo órgão colegiado, e não julgado monocraticamente pelo Relator, e, tampouco, incidiria a multa pela interposição desse recurso, porque necessário o exaurimento da instância ordinária, sem discrepância com o acórdão embargado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido.
(EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 9/6/2011, DJe 1º/7/2011)
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015.
1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado.
2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" (AgRg no AREsp 343.162/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013).
3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso de Agravo de Instrumento.
4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou integram a decisão, em relação à qual foram opostos.
5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.699.311/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/3/2021, DJe 6/4/2021 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, do CPC.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais.
2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
3. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.418.179/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/5/2019, DJe 29/5/2019 - sem destaque no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal.
Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia. Precedentes.
2. "II - É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no AREsp 932.191/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.267.031/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2018, DJe 26/6/2018 - sem destaque no original)
Outrossim, é relevante registrar que os embargos de declaração não foram recebidos ou julgados como agravo interno, tendo sido apreciada somente a omissão apontada.
Ademais, quanto ao argumento de RUDIMAR no sentido de que seriam aplicáveis os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, constata-se que, na hipótese dos autos, não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal.
Nesses termos, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, que não possibilita a aplicação dos princípios suscitados por RUDIMAR.
A propósito, vejam-se os julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes.
2. "Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida pelo Relator a quo" (AgInt no AREsp n.
1.504.613/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.798.450/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/4/2021, DJe 16/4/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.
1. Embargos à execução.
2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada.
3. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida na origem pelo Relator.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1.703.154/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 21/10/2020)
Por derradeiro, a alegada contradição dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF é tese natimorta.
Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, veja-se o julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
..
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.
(EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 22/9/2014 - sem destaque no original)
Assim, como RUDIMARnão demonstrouo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força da aplicação daSúmulanº281do STF.
Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Da leitura dos autos, pode-se inferir que RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (RUDIMAR) promoveu reclamação contra o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS nos autos do cumprimento de sentença proposto contra BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO).
Em primeira instância, o d. Juízo determinou a paralisação do andamento do cumprimento de sentença até o julgamento final da impugnação apresentada pelo BANCO.
Narram os autos que RUDIMAR interpôs agravo interno que foi provido pelo TJRS com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. No entanto, o magistrado de primeiro grau determinou que o cumprimento de sentença somente tivesse prosseguimento após o trânsito em julgado do aresto proferido no agravo interno.
Dessa decisão, RUDIMAR promoveu a presente reclamação, requerendo a concessão de ordem para o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com realização de penhora eletrônica via BacenJud, considerando que a decisão reclamada fere a ordem do Tribunal local.
A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito por decisão monocrática, assim ementada:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO.
Tendo em vista que já procedida medida constritiva na origem, referente ao valor indicado como devido, há perda superveniente do objeto da reclamação, ao que não há mais como "garantir a autoridade das decisões do tribunal", hipótese de cabimento do art. 988 do CPC indicada pela parte reclamante.
RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (e-STJ, fl. 186).
Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram parcialmente acolhidos, em decisão unipessoal, apenas para arbitrar, em seu desfavor, os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Por seu turno, os embargos de declaração opostos por RUDIMAR foram rejeitados por decisão monocrática.
Inconformado, RUDIMAR manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF; 85, § 2º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) a verba de sucumbência deve ter por base o valor do benefício econômico postulado na causa principal; (2) é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito da reclamação; e, (3) no caso, a verba honorária deve ser majorada para 10% no mínimo.
O apelo nobre interposto por RUDIMAR não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 281 do STF.
Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por força da aplicação da Súmula nº 281 do STF.
Nas razões do presente agravo interno, RUDIMAR alegou que (1) no caso plasmado, não se trata de hipótese a ensejar decisão monocrática, sendo certo que o tema em debate versa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC; (2) está em debate o tema repetitivo nº 1.046; (3) a matéria deve ser sobrestada; e(4) é cabível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF.
Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 382/392).
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece provimento.
De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.
Na hipótese, a reclamação proposta foi apreciada de forma unipessoal.
Assim, RUDIMAR manejou recurso especial sem esgotar as vias ordinárias, conforme exige o entendimento sumulado no enunciado nº 281 do STF, uma vez que deixou de manejar agravo interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal de Justiça gaúchoem relação ao tema aqui devolvido.
No caso, de igual forma, os dois embargos de declaração opostospelo BANCO e por RUDIMARforam analisados de forma monocrática, o que atrai a conclusão de que RUDIMAR interpôsrecurso especial, sem esgotar as instâncias ordinárias, o que não é admitido.
Vale pontuar que o art. 105, III, da CF exige que o recurso especial seja interposto contra causas apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal local,não sendo cabível contra decisão unipessoal, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, o que, consoante se vê, não ocorreu, o que faz incidir, por analogia, a Súmula nº 281 do STF.
Nesse sentido, confira-se o julgamento proferido pela Corte Especial sobre o tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Muito embora alegue o Embargante "contradição" na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental.
2. Hipótese em que o acórdão embargado considerou a falta de exaurimento da instância ordinária, porque o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática do relator que, primeiro, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma e, depois, também em decisão singular, negou provimento ao agravo regimental.
3. Paradigmas que trataram de situação distinta: o primeiro considerou que, embora tenha havido indevida decisão monocrática do relator (embargos de declaração em face de acórdão), era incabível a interposição de recurso pela parte, porque a pretensão recursal fora atendida com o acolhimento dos aclaratórios opostos, além de já ter havido anterior pronunciamento colegiado em sede de agravo regimental, hipótese peculiar e diversa da constante nos presentes autos; os outros dois consignaram o entendimento de que o agravo regimental deve ser levado a julgamento perante o respectivo órgão colegiado, e não julgado monocraticamente pelo Relator, e, tampouco, incidiria a multa pela interposição desse recurso, porque necessário o exaurimento da instância ordinária, sem discrepância com o acórdão embargado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido.
(EDcl nos EREsp 958.978/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 9/6/2011, DJe 1º/7/2011)
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015.
1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado.
2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial" (AgRg no AREsp 343.162/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013).
3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso de Agravo de Instrumento.
4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou integram a decisão, em relação à qual foram opostos.
5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.699.311/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/3/2021, DJe 6/4/2021 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, do CPC.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais.
2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
3. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.418.179/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/5/2019, DJe 29/5/2019 - sem destaque no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DECIDIDA MONOCRATICAMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal.
Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia. Precedentes.
2. "II - É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no AREsp 932.191/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.267.031/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2018, DJe 26/6/2018 - sem destaque no original)
Outrossim, é relevante registrar que os embargos de declaração não foram recebidos ou julgados como agravo interno, tendo sido apreciada somente a omissão apontada.
Ademais, quanto ao argumento de RUDIMAR no sentido de que seriam aplicáveis os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, constata-se que, na hipótese dos autos, não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal.
Nesses termos, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, que não possibilita a aplicação dos princípios suscitados por RUDIMAR.
A propósito, vejam-se os julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes.
2. "Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida pelo Relator a quo" (AgInt no AREsp n.
1.504.613/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.798.450/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/4/2021, DJe 16/4/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF.
1. Embargos à execução.
2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada.
3. Inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida na origem pelo Relator.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1.703.154/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 21/10/2020)
Por derradeiro, a alegada contradição dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF é tese natimorta.
Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, veja-se o julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
..
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.
(EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 16/9/2014, DJe 22/9/2014 - sem destaque no original)
Assim, como RUDIMARnão demonstrouo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por força da aplicação daSúmulanº281do STF.
Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECLAMAÇÃOAPRECIADA MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DE FORMA UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de reclamaçãojulgada monocraticamente.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECLAMAÇÃOAPRECIADA MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DE FORMA UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de reclamaçãojulgada monocraticamente.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido. | N |
145,499,538 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONALcontra decisão, assim ementada (fl. 435):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
A agravante sustenta a incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e o procedimento da execução fiscal, prejudicando sua efetividade. Alega: "As normas que regulam o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no entanto, são incompatíveis com a execução fiscal, especialmente em razão da possibilidade de apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo e da suspensão automática do processo, conforme previsão contida nos artigos 134, §3º e 135 do Código de Processo Civil" (fl. 448), o que "revela que o cabimento do Incidente nas execuções fiscais vai na contramão do princípio da efetividade do processo de execução" (fl. 448). Defende a aplicabilidade do art. 124, I, do CTN às situações de abuso da personalidade jurídica, como hipótese idônea para fins de redirecionamento da responsabilização tributária de grupos econômicos fraudulentos, evidenciando, desse modo, a desnecessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
Impugnação às fls. 462/474.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.
1.A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. Todavia, na hipótese de se pretender " o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, deve haver a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora".
2.Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda está fundamentado na formação de grupo econômico de fato mediante abuso da personalidade jurídica, tal como regulado no art. 50 do CC. Logo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
3.Agravo interno não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):Sem êxito as alegações recursais.
Com efeito, a Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, firmou compreensão no sentido de quenão é necessário instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.
Todavia, na hipótese de se pretender " o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada,mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, deve haver a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora".
Confira-se a ementa do referido acórdão:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.
2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.
3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.
5. Recurso especial da sociedade empresária provido.
(REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019)
Na espécie, oTribunal de origementendeu que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda está fundamentado na formação de grupo econômico de fato mediante abuso da personalidade jurídica, tal como regulado no art. 50 do CC. Logo, necessária ainstauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONALcontra decisão, assim ementada (fl. 435):
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
A agravante sustenta a incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e o procedimento da execução fiscal, prejudicando sua efetividade. Alega: "As normas que regulam o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no entanto, são incompatíveis com a execução fiscal, especialmente em razão da possibilidade de apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo e da suspensão automática do processo, conforme previsão contida nos artigos 134, §3º e 135 do Código de Processo Civil" (fl. 448), o que "revela que o cabimento do Incidente nas execuções fiscais vai na contramão do princípio da efetividade do processo de execução" (fl. 448). Defende a aplicabilidade do art. 124, I, do CTN às situações de abuso da personalidade jurídica, como hipótese idônea para fins de redirecionamento da responsabilização tributária de grupos econômicos fraudulentos, evidenciando, desse modo, a desnecessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
Impugnação às fls. 462/474.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):Sem êxito as alegações recursais.
Com efeito, a Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, firmou compreensão no sentido de quenão é necessário instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.
Todavia, na hipótese de se pretender " o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada,mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, deve haver a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora".
Confira-se a ementa do referido acórdão:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE.
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.
2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras.
3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora.
4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada.
5. Recurso especial da sociedade empresária provido.
(REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019)
Na espécie, oTribunal de origementendeu que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda está fundamentado na formação de grupo econômico de fato mediante abuso da personalidade jurídica, tal como regulado no art. 50 do CC. Logo, necessária ainstauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR.
1.A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. Todavia, na hipótese de se pretender " o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, deve haver a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora".
2.Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda está fundamentado na formação de grupo econômico de fato mediante abuso da personalidade jurídica, tal como regulado no art. 50 do CC. Logo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
3.Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR. | 1.A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. Todavia, na hipótese de se pretender " o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, deve haver a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora".
2.Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda está fundamentado na formação de grupo econômico de fato mediante abuso da personalidade jurídica, tal como regulado no art. 50 do CC. Logo, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
3.Agravo interno não provido. | N |
145,794,037 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária(e-STJ, fls. 249-252).
Alega a agravante a incidência da Súmula 7/STJ para alterar a conclusão de que a entidade sindical executa título judicial para servidores determinados.
Ademais, aduz a má aplicação do RE 883.442, ao argumento de que, na ação originária, não houve representação ampla de toda a categoria por parte do sindicato, mas apenas dos servidores listados na inicial.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Colegiado.
Impugnação às e-STJ, fls. 263-270.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O agravo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o agravo de instrumento do ora recorrido, reformou a decisão do juízo da execução, para reconhecer a ilegitimidade da recorrente a fim de promover a execução individual do título judicial formado em ação coletiva, tendo em vista ele não ter feito parte da lista de servidores apresentada pelo sindicato na inicial.
Confira-se (e-STJ, fl. 60):
Portanto, considerando todo contexto fático narrado no processo, além do pedido formulado pelo sindicato na demanda coletiva, tenho que não há como estender a abrangência do título executivo a outros servidores que não tenham constado, ou na lista de substituídos anexada com a inicial, ou na lista de processos administrativos cujo resultado o sindicato visava implementar com a ação coletiva. O não preenchimento desse requisito pelo exequente no processo originário não é sequer controvertido.
No entanto, é incontroverso o fato de que não houve, na decisão exequenda, limitação expressa da condenação em favor dos servidores constantes da listagem apresentada pelo sindicato.
Tal conclusão pode ser extraída do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 58):
O feito foi julgado procedente somente em sede de recurso na terceira instância, onde este foi analisado sob o ponto de vista do direito na questão de fundo discutida. De fato, não se verifica limitação expressa no título acerca dos substituídos abrangidos. (grifos acrescidos)
No voto vencido, também se consignou de forma expressa a ausência de limitação na decisão exequenda, inclusive com referência à sua parte dispositiva (e-STJ, fl. 68):
A decisão judicial na ação coletiva foi genérica. Com efeito, assim constou no pronunciamento do Ministro Relator do RESp 1473052: ".. provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não Documento: 75597943 - Despacho/Decisão - Site certificado - DJe: 12/09/2017 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça se aplicando ao caso a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, em sua redação original, bem como para determinar à recorrida que proceda à correção do enquadramento dos servidores substituídos e ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas, a contar da data em que realizado equivocadamente seus enquadramentos, tudo corrigido e acrescido de juros de mora, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal".
Parece, assim, que não constando restrição no título judicial, a decisão favorece toda a categoria, na linha de precedentes desta Casa que trataram especificamente (sic) da ação coletiva em discussão: .. .
Assim, não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Com base nessa premissa, é aplicável ao caso a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAR PREMISSAS FÁTICAS. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem.
2. Não há necessidade, para o acolhimento da pretensão recursal, da alteração da premissa fática de que a parte recorrente não fez parte da listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva.
3. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".
4. Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade dos agravados, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.925.738/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 25/8/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva", concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação coletiva".
2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada". (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016).
3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.904.982/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe de 1º/7/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária(e-STJ, fls. 249-252).
Alega a agravante a incidência da Súmula 7/STJ para alterar a conclusão de que a entidade sindical executa título judicial para servidores determinados.
Ademais, aduz a má aplicação do RE 883.442, ao argumento de que, na ação originária, não houve representação ampla de toda a categoria por parte do sindicato, mas apenas dos servidores listados na inicial.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao Colegiado.
Impugnação às e-STJ, fls. 263-270.
É o relatório.
VOTO
O agravo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o agravo de instrumento do ora recorrido, reformou a decisão do juízo da execução, para reconhecer a ilegitimidade da recorrente a fim de promover a execução individual do título judicial formado em ação coletiva, tendo em vista ele não ter feito parte da lista de servidores apresentada pelo sindicato na inicial.
Confira-se (e-STJ, fl. 60):
Portanto, considerando todo contexto fático narrado no processo, além do pedido formulado pelo sindicato na demanda coletiva, tenho que não há como estender a abrangência do título executivo a outros servidores que não tenham constado, ou na lista de substituídos anexada com a inicial, ou na lista de processos administrativos cujo resultado o sindicato visava implementar com a ação coletiva. O não preenchimento desse requisito pelo exequente no processo originário não é sequer controvertido.
No entanto, é incontroverso o fato de que não houve, na decisão exequenda, limitação expressa da condenação em favor dos servidores constantes da listagem apresentada pelo sindicato.
Tal conclusão pode ser extraída do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 58):
O feito foi julgado procedente somente em sede de recurso na terceira instância, onde este foi analisado sob o ponto de vista do direito na questão de fundo discutida. De fato, não se verifica limitação expressa no título acerca dos substituídos abrangidos. (grifos acrescidos)
No voto vencido, também se consignou de forma expressa a ausência de limitação na decisão exequenda, inclusive com referência à sua parte dispositiva (e-STJ, fl. 68):
A decisão judicial na ação coletiva foi genérica. Com efeito, assim constou no pronunciamento do Ministro Relator do RESp 1473052: ".. provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não Documento: 75597943 - Despacho/Decisão - Site certificado - DJe: 12/09/2017 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça se aplicando ao caso a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, em sua redação original, bem como para determinar à recorrida que proceda à correção do enquadramento dos servidores substituídos e ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas, a contar da data em que realizado equivocadamente seus enquadramentos, tudo corrigido e acrescido de juros de mora, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal".
Parece, assim, que não constando restrição no título judicial, a decisão favorece toda a categoria, na linha de precedentes desta Casa que trataram especificamente (sic) da ação coletiva em discussão: .. .
Assim, não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Com base nessa premissa, é aplicável ao caso a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAR PREMISSAS FÁTICAS. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem.
2. Não há necessidade, para o acolhimento da pretensão recursal, da alteração da premissa fática de que a parte recorrente não fez parte da listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva.
3. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".
4. Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade dos agravados, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.925.738/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 25/8/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva", concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação coletiva".
2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada". (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016).
3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.904.982/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe de 1º/7/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. | 1. Não há incidência da Súmula 7/STJ no caso, pois o fato de não ter havido limitação subjetiva no título coletivo está estampado de forma expressa no próprio acórdão recorrido, de modo que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. Aplica-se ao presente incidente a jurisprudência dominante desta Corte de que, caso não tenha havido limitação expressa dos beneficiários na decisão exequenda, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial formado em ação coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | N |
146,066,783 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto peloMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIROcontra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentosda decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 1.826/1.828e).
Sustenta o Agravante,em síntese, que:
(..) ao contrário do que se afirma, há ampla e específica impugnação aos únicos argumentos trazidos na decisão.
Isso porque, em primeiro lugar, além de ter se comprovado a afronta ao artigo 1.022 do CPC, a suposta deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF não tem como se sustentar, eis que o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, "a", de modo que não exigível o referido cotejo.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 1.832/1.836e).
Impugnação da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTAàs fls. 1.838/1.845e.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de queausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiriam as Súmulas ns. 7 desta Corte e, por analogia, 284do Supremo Tribunal Federal (esta para a alínea c do permissivo constitucional),segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(fls. 1.755/1.762e).
Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente ao enunciado sumular n. 7/STJ eapresentam conteúdo genérico em relação à Súmula n. 284/STF, porquanto apenas afirmada a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade,sem contudo demonstrar o modo como, em seu Recurso Especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente e, ainda, que teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando o alegado dissídio(fls. 1.777/1.781e), não impugnando, de forma específica,alguns dos fundamentos adotadosna decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.
3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.
(AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.
2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.
3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).
Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.
Por sua vez, cumpre destacar que o argumento no sentido de que "o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, "a", de modo que não exigível o referido cotejo"apresenta-se como indevida inovação recursal, porquanto não contemplado nas razões do Agravo em Recurso Especial, caracterizando-se como impugnação tardia da decisão de inadmissão, na origem, do Recurso Especial, sendo vedada sua análise sob pena de restar ofendido o fenômeno da preclusão consumativa.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, o art. 932, III, do CPC/2015.
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do art. 932, II, do CPC/2015, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 961.623/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. In casu, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.
2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
3. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo do Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
5. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 880.631/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016 - destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto peloMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIROcontra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentosda decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 1.826/1.828e).
Sustenta o Agravante,em síntese, que:
(..) ao contrário do que se afirma, há ampla e específica impugnação aos únicos argumentos trazidos na decisão.
Isso porque, em primeiro lugar, além de ter se comprovado a afronta ao artigo 1.022 do CPC, a suposta deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF não tem como se sustentar, eis que o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, "a", de modo que não exigível o referido cotejo.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 1.832/1.836e).
Impugnação da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTAàs fls. 1.838/1.845e.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de queausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiriam as Súmulas ns. 7 desta Corte e, por analogia, 284do Supremo Tribunal Federal (esta para a alínea c do permissivo constitucional),segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(fls. 1.755/1.762e).
Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente ao enunciado sumular n. 7/STJ eapresentam conteúdo genérico em relação à Súmula n. 284/STF, porquanto apenas afirmada a não incidência do mencionado óbice de admissibilidade,sem contudo demonstrar o modo como, em seu Recurso Especial, teria havido indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente e, ainda, que teriam sido expostas as razões jurídicas demonstrando o alegado dissídio(fls. 1.777/1.781e), não impugnando, de forma específica,alguns dos fundamentos adotadosna decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.
3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.
(AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.
2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.
3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).
Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.
Por sua vez, cumpre destacar que o argumento no sentido de que "o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, "a", de modo que não exigível o referido cotejo"apresenta-se como indevida inovação recursal, porquanto não contemplado nas razões do Agravo em Recurso Especial, caracterizando-se como impugnação tardia da decisão de inadmissão, na origem, do Recurso Especial, sendo vedada sua análise sob pena de restar ofendido o fenômeno da preclusão consumativa.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, o art. 932, III, do CPC/2015.
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do art. 932, II, do CPC/2015, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 961.623/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. In casu, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.
2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
3. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião do manejo do Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
5. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 880.631/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016 - destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. | I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | N |
145,167,072 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM JANEIRO DE 2020. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
1. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade.
2. "Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 03/12/2020." (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Hess contra decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
O agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 61, II, f, do Código Penal, a 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Em habeas corpus perante esta Corte, sustentou que a sentença não apresentou fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, mediante a imposição ou não de medidas cautelares diversas, garantindo-se assim ao paciente a possibilidade de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado.
O habeas corpus foi denegado, porquanto presente fundamento idôneo para a manutenção do decreto constritivo, haja vista a ausência de notícias acerca do paradeiro do apenado.
Neste agravo, relata a defesa que, em decorrência da investigação, a esposa do acusado tomou ciência de que seu marido, ora agravante, a havia traído com a vítima, passando, assim como forma de represália , a prestar informações falsas acerca do paradeiro do acusado; e que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação e de localização do endereço, tendo a magistrada decretado a prisão antes mesmo de determinar a expedição de edital.
Afirma, ainda, que "embora a douta magistrada tenha decretada a prisão no inicio do ano de 2020, o agravante estava em prisão domiciliar em cumprimento de pena provisória em outro processo, comparecendo mensalmente no juízo da VEP de Belo Horizonte, o que não justifica a sua não localização e afasta o fundamento declinado de que estava foragido" (fl. 1609).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Busca o agravante a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que, ao contrário do que sustentam as instâncias ordinárias, não está foragido.
A decisão agravada, no que interessa ao deslinde da controvérsia, foi assim proferida (fls. 1.594/1.595):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Consta da sentença (fl. 1.487):
.. .Com essas considerações e ante da decisão resultante da vontade soberana dos excelentíssimos senhores jurados que compuseram o Conselho de Sentença, as quais entenderam ser precedente a pretensão punitiva estatal, declaro o réu MARCELO HESS, já qualificado, CONDENADO pela prática do delito tipificado no art 121, § 2º, incisos I o IV c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal.
..
Denego ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade e mantenho e prisão preventiva decretada, tendo em vista que persistem os motivos que a ensejaram, os quais não se alteraram no decorrer do processo, especialmente em se considerando que o réu esta FORAGIDO e o seu encarceramento se mostra necessário para assegurar a aplicação da lei penal o para garantia da ordem pública, nos termos do disposto no art. 312, do CPP.
EXPEÇA-SE novo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com validade de 20 (vinte) anos, a contar desta data (25/06/21), nos termos do art. 109, inciso I, e art. 117, IV, ambos do CP.
Como adiantado na análise inicial, considera-se idônea a fundamentação apresentada no decreto condenatório, pois a manutenção da prisão preventiva decorreu do fato de o réu estar foragido. Por isso mesmo, "o seu encarceramento se mostra necessário para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, nos termos do disposto no art. 312, do CPP".
É pacífico o entendimento desta Corte Superior que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Confiram -se: RHC n. 52.178/DF - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. 289636/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 2/5/2014; HC n. 261383/MG - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/4/2014; HC n. 189212/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE - DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. 120794/MG - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 8/5/2014; HC n. 115045/SP - 1ª T. - Min. Rosa Weber - DJe 23/4/2013; HC n. 111691/SP - 2ª T. - unânime Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe 20/11/2012; HC n. 112738/SP - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 21/11/2012.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A despeito das alegações defensivas, consta dos autos que "o mandado de prisão expedido janeiro de 2020 ainda encontra-se em aberto, permanecendo Marcelo Hess em local incerto até presente data" (fl. 1.557).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a mera ausência de localização do acusado não é suficiente para afirmar que este se encontra foragido. Mas, não obstante o agravante ter constituído advogado, em nenhum momento se apresentou para acompanhar a instrução processual, denotando a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, o que justifica a necessidade da segregação cautelar. A propósito, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 03/12/2020.
..
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
Ademais, perquirir se a esposa do acusado, ao tomar conhecimento de uma traição, teria realmente prestado informações falsas acerca do seu paradeiro, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus, sem falar que não é necessário que o juízo esgote as tentativas de localização do réu, que ciente da ação penal instaurada, muda-se e não informa o novo endereço.
Não há, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada.
2. Não há ilegalidade na prisão cautelar, porque, quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 704.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021)
Nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Hess contra decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
O agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 61, II, f, do Código Penal, a 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Em habeas corpus perante esta Corte, sustentou que a sentença não apresentou fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, mediante a imposição ou não de medidas cautelares diversas, garantindo-se assim ao paciente a possibilidade de responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado.
O habeas corpus foi denegado, porquanto presente fundamento idôneo para a manutenção do decreto constritivo, haja vista a ausência de notícias acerca do paradeiro do apenado.
Neste agravo, relata a defesa que, em decorrência da investigação, a esposa do acusado tomou ciência de que seu marido, ora agravante, a havia traído com a vítima, passando, assim como forma de represália , a prestar informações falsas acerca do paradeiro do acusado; e que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação e de localização do endereço, tendo a magistrada decretado a prisão antes mesmo de determinar a expedição de edital.
Afirma, ainda, que "embora a douta magistrada tenha decretada a prisão no inicio do ano de 2020, o agravante estava em prisão domiciliar em cumprimento de pena provisória em outro processo, comparecendo mensalmente no juízo da VEP de Belo Horizonte, o que não justifica a sua não localização e afasta o fundamento declinado de que estava foragido" (fl. 1609).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Busca o agravante a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que, ao contrário do que sustentam as instâncias ordinárias, não está foragido.
A decisão agravada, no que interessa ao deslinde da controvérsia, foi assim proferida (fls. 1.594/1.595):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
Consta da sentença (fl. 1.487):
.. .Com essas considerações e ante da decisão resultante da vontade soberana dos excelentíssimos senhores jurados que compuseram o Conselho de Sentença, as quais entenderam ser precedente a pretensão punitiva estatal, declaro o réu MARCELO HESS, já qualificado, CONDENADO pela prática do delito tipificado no art 121, § 2º, incisos I o IV c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal.
..
Denego ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade e mantenho e prisão preventiva decretada, tendo em vista que persistem os motivos que a ensejaram, os quais não se alteraram no decorrer do processo, especialmente em se considerando que o réu esta FORAGIDO e o seu encarceramento se mostra necessário para assegurar a aplicação da lei penal o para garantia da ordem pública, nos termos do disposto no art. 312, do CPP.
EXPEÇA-SE novo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com validade de 20 (vinte) anos, a contar desta data (25/06/21), nos termos do art. 109, inciso I, e art. 117, IV, ambos do CP.
Como adiantado na análise inicial, considera-se idônea a fundamentação apresentada no decreto condenatório, pois a manutenção da prisão preventiva decorreu do fato de o réu estar foragido. Por isso mesmo, "o seu encarceramento se mostra necessário para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, nos termos do disposto no art. 312, do CPP".
É pacífico o entendimento desta Corte Superior que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Confiram -se: RHC n. 52.178/DF - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. 289636/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 2/5/2014; HC n. 261383/MG - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/4/2014; HC n. 189212/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE - DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. 120794/MG - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 8/5/2014; HC n. 115045/SP - 1ª T. - Min. Rosa Weber - DJe 23/4/2013; HC n. 111691/SP - 2ª T. - unânime Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe 20/11/2012; HC n. 112738/SP - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 21/11/2012.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A despeito das alegações defensivas, consta dos autos que "o mandado de prisão expedido janeiro de 2020 ainda encontra-se em aberto, permanecendo Marcelo Hess em local incerto até presente data" (fl. 1.557).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a mera ausência de localização do acusado não é suficiente para afirmar que este se encontra foragido. Mas, não obstante o agravante ter constituído advogado, em nenhum momento se apresentou para acompanhar a instrução processual, denotando a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, o que justifica a necessidade da segregação cautelar. A propósito, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 03/12/2020.
..
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
Ademais, perquirir se a esposa do acusado, ao tomar conhecimento de uma traição, teria realmente prestado informações falsas acerca do seu paradeiro, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus, sem falar que não é necessário que o juízo esgote as tentativas de localização do réu, que ciente da ação penal instaurada, muda-se e não informa o novo endereço.
Não há, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada.
2. Não há ilegalidade na prisão cautelar, porque, quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 704.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021)
Nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM JANEIRO DE 2020. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
1. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade.
2. "Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 03/12/2020." (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
3. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM JANEIRO DE 2020. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. | 1. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade.
2. "Foi ressaltada, ademais, a necessidade da segregação cautelar para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, pois o Agravante ainda não foi localizado para o cumprimento do decreto prisional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido. Entretanto, cabe asseverar que, na hipótese, a despeito de o Agravante ter constituído Defesa na origem e de afirmar que o seu endereço atual foi apresentado nos autos da ação penal, em momento algum se apresentou a fim de ser interrogado e acompanhar a instrução processual, o que demonstra a sua ausência de colaboração com o Juízo e denota a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 603.290/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 03/12/2020." (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021)
3. Agravo regimental improvido. | N |
145,716,623 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sulcontra a decisão que concedeu a ordem dehabeas corpuspara impronunciar os pacientes, ora agravados.
O agravante busca a pronúncia dos pacientes, ao argumento de que uma testemunha presencial dos fatos não teria sido ouvida em juízo por medo de represálias.
Afirma, ainda, que a pronúncia, também, estaria embasada no depoimento de um policial civil que confirmou em juízo o que foi dito pela testemunha na Delegacia de Polícia.
Procura, por fim, prequestionar o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.
Requer, pois, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. " .. consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial"(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
2."Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,DJe 21/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante os esforços da acusação, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
OTribunal de origem, ao manter a pronúnciados pacientes, assentou:
"Demais disso, consigno que o regramento contido no artigo 155 do Código de Processo Penal, que impõe o livre convencimento motivado do juiz nas provas judicialmente produzidas como regra, encontra exceção nos crimes julgados pelo soberano Conselho de Sentença." (fl. 69)
Como visto, a pronúncia dos pacientes está embasada apenas em provas produzidas na fase inquisitiva, o que não pode prevalecer, pois a jurisprudência destaCorte e do Pretório Excelso não admitem a pronúncia fundada somente em elementos de convicção constante do inquérito policial. Vejam-se:
HABEAS CORPUS"- TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE , NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA , VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.
- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina . Precedentes.
- Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.
- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal . Doutrina. Precedentes .
- A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência , que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.
(HC 180.1442/RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNTA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DJe 22/10/2020).
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade , o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.
(HC 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/2/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP -o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso.
2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e dasgarantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo.
5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo - e impronunciar o acusado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente.
(REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2021).
HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios suficientes de autoria. Precedentes.
3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (HC n. 589.270/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/3/2021).
4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.
(HC 640.868/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 7/6/2021).
Assim, constata-se que não se mostra possível a pronúncia dos agravados, com base, somente, em elementos colhidos no inquérito policial.
Acrescenta-seque o policial civil quando ouvido em juízo fez um relato do que a prima da vítima lhe falou ao prestar uma queixa de desaparecimento de seu primo há três dias, sendo que isto não pode nem ser considerado como depoimento.
Registra-se, por fim que"não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sulcontra a decisão que concedeu a ordem dehabeas corpuspara impronunciar os pacientes, ora agravados.
O agravante busca a pronúncia dos pacientes, ao argumento de que uma testemunha presencial dos fatos não teria sido ouvida em juízo por medo de represálias.
Afirma, ainda, que a pronúncia, também, estaria embasada no depoimento de um policial civil que confirmou em juízo o que foi dito pela testemunha na Delegacia de Polícia.
Procura, por fim, prequestionar o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.
Requer, pois, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os esforços da acusação, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
OTribunal de origem, ao manter a pronúnciados pacientes, assentou:
"Demais disso, consigno que o regramento contido no artigo 155 do Código de Processo Penal, que impõe o livre convencimento motivado do juiz nas provas judicialmente produzidas como regra, encontra exceção nos crimes julgados pelo soberano Conselho de Sentença." (fl. 69)
Como visto, a pronúncia dos pacientes está embasada apenas em provas produzidas na fase inquisitiva, o que não pode prevalecer, pois a jurisprudência destaCorte e do Pretório Excelso não admitem a pronúncia fundada somente em elementos de convicção constante do inquérito policial. Vejam-se:
HABEAS CORPUS"- TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE , NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA , VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.
- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina . Precedentes.
- Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.
- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal . Doutrina. Precedentes .
- A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência , que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.
(HC 180.1442/RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNTA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DJe 22/10/2020).
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade , o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.
(HC 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/2/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa.
2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial.
3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido.
(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP -o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso.
2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele.
4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e dasgarantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo.
5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo - e impronunciar o acusado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente.
(REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2021).
HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios suficientes de autoria. Precedentes.
3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (HC n. 589.270/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/3/2021).
4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.
(HC 640.868/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 7/6/2021).
Assim, constata-se que não se mostra possível a pronúncia dos agravados, com base, somente, em elementos colhidos no inquérito policial.
Acrescenta-seque o policial civil quando ouvido em juízo fez um relato do que a prima da vítima lhe falou ao prestar uma queixa de desaparecimento de seu primo há três dias, sendo que isto não pode nem ser considerado como depoimento.
Registra-se, por fim que"não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. " .. consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial"(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
2."Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,DJe 21/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. " .. consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial"(AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).
2."Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,DJe 21/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido. | N |
143,780,334 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
2. Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)", o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 109-112).
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que "ao se considerar que o paciente não era reincidente específico na data dos fatos imputados na denúncia e que, segundo a jurisprudência procedimentos administrativos não são aptos a configurar habitualidade delitiva em razão da ausência de trânsito em julgado de ação penal e, por outro viés, tendo sido condenado o paciente por crime de descaminho por uma denúncia que imputava o valor total de R$ 2.598,93 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) a título de tributo ilidido, faz-se mister que seja reconhecida a atipicidade, absolvendo o paciente com base no art. 386, III, do CPP" (fl. 122).
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Turma Julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 109-112):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 50-51):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. O habeas corpus não pode, via de regra, ser utilizado em substituição à revisão criminal, não devendo ser conhecida a ação mandamental que visa à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 334, § 1º, IV, do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos vigentes à época do pagamento.
Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 27/04/2021.
Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem o indeferiu liminarmente. Interposto agravo regimental, foi-lhe negado provimento
Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para negar o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
Aduz que "é evidente que houve desrespeito à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça por ter sido considerada ação penal ainda em curso na data dos fatos apontados na denúncia para que fosse configurada habitualidade delitiva que, por sua vez, obstaculizou a aplicação do princípio da insignificância, totalmente cabível neste caso concreto" (fls. 15-16).
Assevera que a existência de apenas uma condenação definitiva pelo mesmo delito não é suficiente para configurar habitualidade delitiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da execução da sentença penal condenatória, a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente.
Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Conforme relatado, pretende o agravante a absolvição do paciente, ao argumento de que deve ser aplicado in casu, o princípio da insignificância, uma vez que a existência de apenas uma condenação definitiva pelo mesmo delito não é suficiente para configurar habitualidade delitiva, a afastar a incidência do mencionado princípio.
O voto condutor do acórdão impugnado registra (fls. 86-87):
Por ocasião da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim me pronunciei:
A impetração deve ser rejeitada de plano.
Consoante o artigo 108, I, "d", da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.
Assim, insurgindo-se a parte impetrante contra o trânsito em julgado certificado pelo STJ, não há ato coator passível de análise por este Relator, razão pela qual falece competência ao Tribunal para o processamento e julgamento do presente habeas corpus.
Pode a defesa afirmar que o ato coator é a sentença proferida em primeiro grau, mas tal sentença foi confirmada pela Oitava Turma deste Regional e também não sofreu reforma por parte do STJ, em sede de recurso especial.
Apenas a título argumentativo, não vislumbro ilegalidade nas decisões proferidas. As teses apresentadas no writ já foram apreciadas em julgamento nesta segunda instância. Colaciono trecho do acórdão:
Ainda que o montante de tributos iludidos esteja aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verifica-se que, além da presente ação penal, o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p. 32-33), tendo, inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29).
Em caso de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRgno REsp. 1514391/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em19/05/2015, DJe 01/06/2015).
Assim, configurada a habitualidade delitiva, a jurisprudência entende pelo afastamento do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido.
Assim, busca a defesa a reanálise do mérito de decisão transitada em julgado, apresentando argumentos já analisados e rechaçados tanto por este Regional quanto pelo STJ, o que não configura ilegalidade sanável pela via do habeas corpus.
Em suma, inexistindo ato atacável via habeas corpus e ausente ilegalidade patente, revela-se manifestamente incabível a presente impetração.
Isso posto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, forte no artigo 148 do Regimento Interno deste Tribunal.
Tenho que o posicionamento adotado na decisão acima colacionada foi adequado. Com efeito, o habeas corpus não pode, em princípio, ser utilizado em substituição à revisão criminal, não devendo ser conhecida a ação mandamental que visa à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado.
Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que "configurada a habitualidade delitiva, a jurisprudência entende pelo afastamento do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido".
Com efeito, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
Quanto ao argumento de que "houve desrespeito à Súmula 444/STJ por ter sido considerada ação penal ainda em curso na data dos fatos apontados na denúncia para que fosse configurada a habitualidade delitiva", importa ressaltar que "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho" (AgRg no REsp 1858993/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020).
Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, tem-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29), o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, tem-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29), o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
Consoante o entendimento desta Corte Superior, "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes" (AgRg no REsp 1.867.820/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1907574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1850479/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.688.878/SP, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
2. No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho.
3. Assim, não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1961470/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus (fls. 109-112).
O agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que "ao se considerar que o paciente não era reincidente específico na data dos fatos imputados na denúncia e que, segundo a jurisprudência procedimentos administrativos não são aptos a configurar habitualidade delitiva em razão da ausência de trânsito em julgado de ação penal e, por outro viés, tendo sido condenado o paciente por crime de descaminho por uma denúncia que imputava o valor total de R$ 2.598,93 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) a título de tributo ilidido, faz-se mister que seja reconhecida a atipicidade, absolvendo o paciente com base no art. 386, III, do CPP" (fl. 122).
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Turma Julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 109-112):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 50-51):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. O habeas corpus não pode, via de regra, ser utilizado em substituição à revisão criminal, não devendo ser conhecida a ação mandamental que visa à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 334, § 1º, IV, do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos vigentes à época do pagamento.
Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 27/04/2021.
Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem o indeferiu liminarmente. Interposto agravo regimental, foi-lhe negado provimento
Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para negar o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
Aduz que "é evidente que houve desrespeito à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça por ter sido considerada ação penal ainda em curso na data dos fatos apontados na denúncia para que fosse configurada habitualidade delitiva que, por sua vez, obstaculizou a aplicação do princípio da insignificância, totalmente cabível neste caso concreto" (fls. 15-16).
Assevera que a existência de apenas uma condenação definitiva pelo mesmo delito não é suficiente para configurar habitualidade delitiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da execução da sentença penal condenatória, a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente.
Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Conforme relatado, pretende o agravante a absolvição do paciente, ao argumento de que deve ser aplicado in casu, o princípio da insignificância, uma vez que a existência de apenas uma condenação definitiva pelo mesmo delito não é suficiente para configurar habitualidade delitiva, a afastar a incidência do mencionado princípio.
O voto condutor do acórdão impugnado registra (fls. 86-87):
Por ocasião da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim me pronunciei:
A impetração deve ser rejeitada de plano.
Consoante o artigo 108, I, "d", da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.
Assim, insurgindo-se a parte impetrante contra o trânsito em julgado certificado pelo STJ, não há ato coator passível de análise por este Relator, razão pela qual falece competência ao Tribunal para o processamento e julgamento do presente habeas corpus.
Pode a defesa afirmar que o ato coator é a sentença proferida em primeiro grau, mas tal sentença foi confirmada pela Oitava Turma deste Regional e também não sofreu reforma por parte do STJ, em sede de recurso especial.
Apenas a título argumentativo, não vislumbro ilegalidade nas decisões proferidas. As teses apresentadas no writ já foram apreciadas em julgamento nesta segunda instância. Colaciono trecho do acórdão:
Ainda que o montante de tributos iludidos esteja aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), verifica-se que, além da presente ação penal, o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p. 32-33), tendo, inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29).
Em caso de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRgno REsp. 1514391/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em19/05/2015, DJe 01/06/2015).
Assim, configurada a habitualidade delitiva, a jurisprudência entende pelo afastamento do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido.
Assim, busca a defesa a reanálise do mérito de decisão transitada em julgado, apresentando argumentos já analisados e rechaçados tanto por este Regional quanto pelo STJ, o que não configura ilegalidade sanável pela via do habeas corpus.
Em suma, inexistindo ato atacável via habeas corpus e ausente ilegalidade patente, revela-se manifestamente incabível a presente impetração.
Isso posto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, forte no artigo 148 do Regimento Interno deste Tribunal.
Tenho que o posicionamento adotado na decisão acima colacionada foi adequado. Com efeito, o habeas corpus não pode, em princípio, ser utilizado em substituição à revisão criminal, não devendo ser conhecida a ação mandamental que visa à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado.
Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que "configurada a habitualidade delitiva, a jurisprudência entende pelo afastamento do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido".
Com efeito, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
Quanto ao argumento de que "houve desrespeito à Súmula 444/STJ por ter sido considerada ação penal ainda em curso na data dos fatos apontados na denúncia para que fosse configurada a habitualidade delitiva", importa ressaltar que "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho" (AgRg no REsp 1858993/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020).
Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, tem-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29), o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há que falar em ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, tem-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29), o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
Consoante o entendimento desta Corte Superior, "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes" (AgRg no REsp 1.867.820/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1907574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1850479/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.688.878/SP, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
2. No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho.
3. Assim, não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1961470/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
2. Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)", o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. | 1. "A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes". (AgRg no REsp 1612627/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020).
2. Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que "o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos n. 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)", o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido. | N |
145,557,266 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROinterpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida.
Sustenta a agravante quea decisão agravada incorreu em equívoco, uma vez que a impugnação tida por inexistente foi feita de forma correta - apetição de Agravo trouxe um capítulo especificamente dedicado a não incidência da Súmula 284/STF
Houve impugnação.
É o necessário relatar.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, Súmula 284/STF.
2. A agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica nas razões do agravo em recurso especial, o que é insuficientepara atender ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.
3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
A pretensão não merece acolhida.
A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial pautou-se nos seguintes fundamentos: a)quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o recurso não pode ser admitido, pois a recorrente não indicou, de forma expressa, os dispositivos de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as supostas violações - areferida deficiência atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do presente; e b)a apuração da responsabilidade, assim como a valoração dos danos morais foram feitas com base no exame do caso concreto, nas peculiaridades da lide, nos limites da proporção e da razoabilidade e, portanto, sua análise foi sobre fatos e provas, de maneira que a pretensão recursal esbarra no verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar o primeiro fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial, qual seja, Súmula 284/STF.
A agravante limitou-se a argumentar genericamente que:
(..) Asseverou o julgador monocrático, que é deficiente a fundamentação apresentada pelo recorrente. Afirmou que o ora agravante não demonstrou convincentemente o pontoem que residiria a ofensa aos dispositivos de lei federal, razão pela qual entendeu ser aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, tal verificação cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois se relaciona ao próprio mérito do recurso. No Tribunal ad quem, apenas se analisa os requisitos de admissibilidade, o que in casu, não ocorreu.
De outra sorte, basta verificar que o agravante atuou conforme as regras de trânsito inseridas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a conduta do DETRAN está pautada no poder-dever de polícia que prevalece em toda a Administração Pública, e que existe para condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos do indivíduo, tendo em vista o bem estar social e o interesse público.
Nesse passo, pela leitura da peça recursal, não é difícil entender os dispositivos tidos como violados, razão pela qual não merece ser mantida a decisão recorrida.
Ocorre que os fundamentos colacionados acima não são suficientespara impugnar de forma específicae fundamentada os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Competia a agravante demonstrar, no mínimo, e de forma contundente, qual/quais foram os artigos de lei apontados como violados nas razões do recurso especial e de que forma foi demonstrado que eles teriam correlação com a matéria objeto da lide.
Sendo assim, a parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
Dessa forma, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROinterpôs agravo interno contra decisão da presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do agravo em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida.
Sustenta a agravante quea decisão agravada incorreu em equívoco, uma vez que a impugnação tida por inexistente foi feita de forma correta - apetição de Agravo trouxe um capítulo especificamente dedicado a não incidência da Súmula 284/STF
Houve impugnação.
É o necessário relatar.
VOTO
A pretensão não merece acolhida.
A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial pautou-se nos seguintes fundamentos: a)quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o recurso não pode ser admitido, pois a recorrente não indicou, de forma expressa, os dispositivos de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as supostas violações - areferida deficiência atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do presente; e b)a apuração da responsabilidade, assim como a valoração dos danos morais foram feitas com base no exame do caso concreto, nas peculiaridades da lide, nos limites da proporção e da razoabilidade e, portanto, sua análise foi sobre fatos e provas, de maneira que a pretensão recursal esbarra no verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar o primeiro fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não conhecer do recurso especial, qual seja, Súmula 284/STF.
A agravante limitou-se a argumentar genericamente que:
(..) Asseverou o julgador monocrático, que é deficiente a fundamentação apresentada pelo recorrente. Afirmou que o ora agravante não demonstrou convincentemente o pontoem que residiria a ofensa aos dispositivos de lei federal, razão pela qual entendeu ser aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, tal verificação cabe ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois se relaciona ao próprio mérito do recurso. No Tribunal ad quem, apenas se analisa os requisitos de admissibilidade, o que in casu, não ocorreu.
De outra sorte, basta verificar que o agravante atuou conforme as regras de trânsito inseridas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a conduta do DETRAN está pautada no poder-dever de polícia que prevalece em toda a Administração Pública, e que existe para condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos do indivíduo, tendo em vista o bem estar social e o interesse público.
Nesse passo, pela leitura da peça recursal, não é difícil entender os dispositivos tidos como violados, razão pela qual não merece ser mantida a decisão recorrida.
Ocorre que os fundamentos colacionados acima não são suficientespara impugnar de forma específicae fundamentada os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Competia a agravante demonstrar, no mínimo, e de forma contundente, qual/quais foram os artigos de lei apontados como violados nas razões do recurso especial e de que forma foi demonstrado que eles teriam correlação com a matéria objeto da lide.
Sendo assim, a parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
Dessa forma, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, Súmula 284/STF.
2. A agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica nas razões do agravo em recurso especial, o que é insuficientepara atender ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.
3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
4. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1.A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, Súmula 284/STF.
2. A agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica nas razões do agravo em recurso especial, o que é insuficientepara atender ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.
3. A parte não infirmou, no momento oportuno, todos os óbices ao conhecimento do recurso especial aplicados pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.
4. Agravo interno não provido. | N |
145,717,289 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmulas7 e 83, ambas do STJ.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por AMAURI RODRIGUES DOMINGOS, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 2.834-2.835).
Informam os autos que o d. Juízo monocrático julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada em desfavor do ora agravante por infração, em tese, ao artigo35, caput,c/c artigo 40, III, V e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-o com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcialprovimento à apelação do Parquet a fim de condenar o agravante como incurso noartigo 35, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão (fls. 2.500-2.558). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (2.602-2.612).
Interposto recurso especial (fls. 2.621-2.648), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a) artigos 35, c/c 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, e 155 e 156, do Código de Processo Penal, sob argumento de que não há, nos autos de origem, lastro probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apto a comprovar as elementares do crime de associação para o tráfico, uma vez que "as menções ao fato de que o recorrente seria integrante de organização criminosa e que se associou para o cometimento do crime de tráfico de drogas, foi apenas vagamente aventado no inquérito policial, não confirmado em juízo, em depoimentos que não foram colhidos dos indagados"(fl. 2.631); b)artigos 381, III, 386, II, IV e VII, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o órgão ministerial não teria se desincumbido do ônus de provar, estremede dúvidas, a autoria e a materialidade delitiva, já que "não há nos autos elementos para manter o decreto condenatório, sendo que, faz-se necessário a absolvição do réu, por afronta ao art.156 do CPP, por total ausência de desincumbência por parte do Parquet em provar as alegações contidas na denúncia" (fl. 2.647).
Argumentou, nesse sentido, que "não resta dúvidas que no caso em tela, há uma condenação de maneira equivocada, pois a condenação deu-se tão somente em fatos colhidos no inquérito policial e rechaçados na instrução, o que além de violar o disposto no art. 155 do CPP, viola o dispositivo constitucional em comento" (fl. 2.631).
Pugnou, por fim, pelo provimento do apelo nobre para reconhecer as violações aos dispositivos de lei federal apontados como vulnerados, absolvendo o recorrente "do crime previsto no art.35 c/c art. 40, V, ambos da lei de drogas, ante o total descabimento da acusação, eis que não praticado nenhum dos dispositivos do núcleo penal pelo réu, nos moldes do art.386, IV, V ou VII do CPP" (fl. 2.648).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.658-2.674), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a)incidência da Súmula 83/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior; b) incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 2.676-2.678).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 2.779-2.795).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 2.834-2.835).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre.
Aponta que "a decisão do preclaro Ministro-Presidente não se mostra jusca ao caso em apreço, ao que divirjo de tal posicionamento, vez que resta clarividente nos autos do Agravo em Recurso Especial que aquela decisão que inadmitiu o reclamo na origemfoi totalmente impugnada e bem fundamentada, conforme uma simples leitura da peça recursal leva a tal conclusão" (fls. 2.840-2.841).
Obtempera que "os agravantes tiveram o cuidado de transcrever em suas razões recursais os trechos do acórdão hostilizado que narram como se desenrolaram os fatos, de modo a não deixar pairar dúvidas de que não há pretensão alguma de alterar as premissas fáticas do julgado colegiado" (fl. 2.847).
Argumenta que, "além de expressamente enfrentada a tese de violação às Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, no bojo do recurso em comento houve expressa manifestação acerca da sua inaplicabilidade de forma a não ferir o princípio da dialeticidade recursal, inexistindo, pois, alegação genérica, não prevalecente, data venia, o argumento do Excelentíssimo Ministro-Presidente, ao que deve ser dado prosseguimento na análise deste reclamo por parte de alguma Turma desta Corte" (fl. 2.848).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o apelo nobre.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 2.859-2.870).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmulas7 e 83, ambas do STJ.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, no que se refere ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte limitou-se a asseverar que "não há que se falar que o entendimento adotado pela Corte Estadual estaria em consonância com o desta Corte Superior, pois sequer fora ponderado os argumentos aventados do Reclamo Especial, não adentrando em seu mérito, e menos ainda houve fundamentaçãono decisum agravado de qual seria esse entendimento, sendo, pois, um argumento vago e genérico emanado pelo i. Vice- Presidente da Corte Estadual de Justiça!" (fls. 2.782-2.783).
Outrossim, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, ponderou: "onde, então, o propósito de reexame de provas Se a alegação de violação a lei federal parte dos mesmos pressupostos fáticos do acórdão recorrido, o Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça resta plenamente afastado" (fl. 2.787).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Com relação à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordin ária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Demais, quanto à incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais,"conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por AMAURI RODRIGUES DOMINGOS, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 2.834-2.835).
Informam os autos que o d. Juízo monocrático julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada em desfavor do ora agravante por infração, em tese, ao artigo35, caput,c/c artigo 40, III, V e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-o com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcialprovimento à apelação do Parquet a fim de condenar o agravante como incurso noartigo 35, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão (fls. 2.500-2.558). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (2.602-2.612).
Interposto recurso especial (fls. 2.621-2.648), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos: a) artigos 35, c/c 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, e 155 e 156, do Código de Processo Penal, sob argumento de que não há, nos autos de origem, lastro probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apto a comprovar as elementares do crime de associação para o tráfico, uma vez que "as menções ao fato de que o recorrente seria integrante de organização criminosa e que se associou para o cometimento do crime de tráfico de drogas, foi apenas vagamente aventado no inquérito policial, não confirmado em juízo, em depoimentos que não foram colhidos dos indagados"(fl. 2.631); b)artigos 381, III, 386, II, IV e VII, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o órgão ministerial não teria se desincumbido do ônus de provar, estremede dúvidas, a autoria e a materialidade delitiva, já que "não há nos autos elementos para manter o decreto condenatório, sendo que, faz-se necessário a absolvição do réu, por afronta ao art.156 do CPP, por total ausência de desincumbência por parte do Parquet em provar as alegações contidas na denúncia" (fl. 2.647).
Argumentou, nesse sentido, que "não resta dúvidas que no caso em tela, há uma condenação de maneira equivocada, pois a condenação deu-se tão somente em fatos colhidos no inquérito policial e rechaçados na instrução, o que além de violar o disposto no art. 155 do CPP, viola o dispositivo constitucional em comento" (fl. 2.631).
Pugnou, por fim, pelo provimento do apelo nobre para reconhecer as violações aos dispositivos de lei federal apontados como vulnerados, absolvendo o recorrente "do crime previsto no art.35 c/c art. 40, V, ambos da lei de drogas, ante o total descabimento da acusação, eis que não praticado nenhum dos dispositivos do núcleo penal pelo réu, nos moldes do art.386, IV, V ou VII do CPP" (fl. 2.648).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.658-2.674), o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão da: a)incidência da Súmula 83/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior; b) incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 2.676-2.678).
A parte, então, apresentou agravo em recurso especial, pugnando pela admissão do recurso (fls. 2.779-2.795).
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porquanto não foram infirmadas, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 2.834-2.835).
Neste regimental, o agravante afirma haver impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida, além de repisar os argumentos do apelo nobre.
Aponta que "a decisão do preclaro Ministro-Presidente não se mostra jusca ao caso em apreço, ao que divirjo de tal posicionamento, vez que resta clarividente nos autos do Agravo em Recurso Especial que aquela decisão que inadmitiu o reclamo na origemfoi totalmente impugnada e bem fundamentada, conforme uma simples leitura da peça recursal leva a tal conclusão" (fls. 2.840-2.841).
Obtempera que "os agravantes tiveram o cuidado de transcrever em suas razões recursais os trechos do acórdão hostilizado que narram como se desenrolaram os fatos, de modo a não deixar pairar dúvidas de que não há pretensão alguma de alterar as premissas fáticas do julgado colegiado" (fl. 2.847).
Argumenta que, "além de expressamente enfrentada a tese de violação às Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, no bojo do recurso em comento houve expressa manifestação acerca da sua inaplicabilidade de forma a não ferir o princípio da dialeticidade recursal, inexistindo, pois, alegação genérica, não prevalecente, data venia, o argumento do Excelentíssimo Ministro-Presidente, ao que deve ser dado prosseguimento na análise deste reclamo por parte de alguma Turma desta Corte" (fl. 2.848).
Requer, portanto, o recebimento do agravo nos efeitos devolutivo e suspensivo e a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o apelo nobre.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 2.859-2.870).
Por manter o decisum, trago o feito à Turma para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.
Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ).
Não logra êxito a irresignação, porque, nas razões do agravo em recurso especial, no que se refere ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte limitou-se a asseverar que "não há que se falar que o entendimento adotado pela Corte Estadual estaria em consonância com o desta Corte Superior, pois sequer fora ponderado os argumentos aventados do Reclamo Especial, não adentrando em seu mérito, e menos ainda houve fundamentaçãono decisum agravado de qual seria esse entendimento, sendo, pois, um argumento vago e genérico emanado pelo i. Vice- Presidente da Corte Estadual de Justiça!" (fls. 2.782-2.783).
Outrossim, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, ponderou: "onde, então, o propósito de reexame de provas Se a alegação de violação a lei federal parte dos mesmos pressupostos fáticos do acórdão recorrido, o Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça resta plenamente afastado" (fl. 2.787).
Assim, verifica-se que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir, genericamente, que foram preenchidos todos os requisitos para apreciação do recurso especial.
Com relação à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo.
Com efeito: "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordin ária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Demais, quanto à incidência da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Ademais,"conforme a jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre" (AgRg no REsp n. 1.532.799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018).
Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.
3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmulas7 e 83, ambas do STJ.
Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. | I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmulas7 e 83, ambas do STJ.
Agravo regimental desprovido. | N |
144,100,304 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
2. No caso, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - em que se encontra o paciente - no local de transferência pretendido.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA contra decisão na qual deneguei a ordem no habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, e pleiteou a sua transferência para a Comarca de Acopiara/CE, no que foi indeferido (e-STJ fls. 39/41).
Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 42/47).
Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à transferência para a região mais próxima de sua família (e-STJ fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, a transferência do executando para a Comarca de Acopiara/CE.
A liminar foi indeferida.
As informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração.
Na sequência, deneguei a ordem, razão pela qual a defesa interpôs agravo regimental, alegando que "o que ocorre é que, na Comarca de Acopiara/CE, os presos cumprem sim pena em regime semiaberto, todavia, o cumprimento se dá em utilização de monitoramento eletrônico "tornozeleira eletrônica".Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de cumprimento de pena privativa de liberdade, inviável impor ao Juízo de destino o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou tornozeleira eletrônica (CC 172.278/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020). Todavia, o juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Acopiara/CE informou que há disponibilidade, naquela comarca, para receber o reeducando José Viriato Correia Lima, em regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica, (e-STJ fl. 35). Logo, não há em se falar que na Comarca de Acopiara não há disponibilidade para presos do regime semiaberto, pois lá os reeducandos cumprem o regime semiaberto com o uso da tornozeleira eletrônica".
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus lá impetrado, consignou, para tanto, que (e-STJ fls. 45/47):
Segundo consta das informações prestadas pela magistrada a quo de Acopiara-CE (Id. nº 4263781), existe disponibilidade de vaga no regime semiaberto, porém ressaltou que o cumprimento da pena se dá na forma de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de colônia agrícola.
Atualmente o paciente cumpre pena em regime semiaberto na CAMCO, em Altos-PI, circunstância que, por si só, já obsta a concessão do benefício, uma vez que o art. 117 da LEP somente admite a prisão domiciliar para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Confira-se:
..
Assim, não merece prosperar o pleito de transferência do paciente da CAMCO para o regime aberto ou sua colocação em regime domiciliar, uma vez que estar-se-ia possibilitando a progressão "per saltum", incompatível no sistema de cumprimento da pena.
Da análise do excerto acima transcrito, não vislumbro a existência de nenhuma ilegalidade.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
É o caso dos autos, uma vez que, consoante se pode depreender do acórdão acima transcrito, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - em que se encontra o ora paciente - no local de transferência pretendido. Verifica-se, portanto, a despeito das alegações defensivas, que a negativa da transferência ocorreu mediante decisão devidamente fundamentada.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES. EXISTÊNCIA DE VAGAS.
CONDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária.
2. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação. É evidente que o fato de o processo executivo ser de competência de juízo que não corresponda ao domicílio do réu não impede, por si só, que a pena possa ser cumprida neste último local, sob a supervisão de juízo que deve ser deprecado para essa finalidade.
3. A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares, a transferência de presídio depende da existência de vaga.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016.)
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
V - Quando houver, nos autos, a informação da inexistência de lotação ou mesmo da completa ausência de estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na comarca onde moram os familiares do preso, não haveria flagrante constrangimento ilegal na manutenção do apenado em unidade penitenciária distante de sua família (precedentes).
Habeas corpus não conhecido. (HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017.)
Não vislumbro, pois, a existência de flagrante ilegalidade no acórdão ora impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA contra decisão na qual deneguei a ordem no habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, e pleiteou a sua transferência para a Comarca de Acopiara/CE, no que foi indeferido (e-STJ fls. 39/41).
Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 42/47).
Daí o presente habeas corpus, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à transferência para a região mais próxima de sua família (e-STJ fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, a transferência do executando para a Comarca de Acopiara/CE.
A liminar foi indeferida.
As informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração.
Na sequência, deneguei a ordem, razão pela qual a defesa interpôs agravo regimental, alegando que "o que ocorre é que, na Comarca de Acopiara/CE, os presos cumprem sim pena em regime semiaberto, todavia, o cumprimento se dá em utilização de monitoramento eletrônico "tornozeleira eletrônica".Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de cumprimento de pena privativa de liberdade, inviável impor ao Juízo de destino o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou tornozeleira eletrônica (CC 172.278/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020). Todavia, o juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Acopiara/CE informou que há disponibilidade, naquela comarca, para receber o reeducando José Viriato Correia Lima, em regime semiaberto com o uso de tornozeleira eletrônica, (e-STJ fl. 35). Logo, não há em se falar que na Comarca de Acopiara não há disponibilidade para presos do regime semiaberto, pois lá os reeducandos cumprem o regime semiaberto com o uso da tornozeleira eletrônica".
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus lá impetrado, consignou, para tanto, que (e-STJ fls. 45/47):
Segundo consta das informações prestadas pela magistrada a quo de Acopiara-CE (Id. nº 4263781), existe disponibilidade de vaga no regime semiaberto, porém ressaltou que o cumprimento da pena se dá na forma de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de colônia agrícola.
Atualmente o paciente cumpre pena em regime semiaberto na CAMCO, em Altos-PI, circunstância que, por si só, já obsta a concessão do benefício, uma vez que o art. 117 da LEP somente admite a prisão domiciliar para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Confira-se:
..
Assim, não merece prosperar o pleito de transferência do paciente da CAMCO para o regime aberto ou sua colocação em regime domiciliar, uma vez que estar-se-ia possibilitando a progressão "per saltum", incompatível no sistema de cumprimento da pena.
Da análise do excerto acima transcrito, não vislumbro a existência de nenhuma ilegalidade.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
É o caso dos autos, uma vez que, consoante se pode depreender do acórdão acima transcrito, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - em que se encontra o ora paciente - no local de transferência pretendido. Verifica-se, portanto, a despeito das alegações defensivas, que a negativa da transferência ocorreu mediante decisão devidamente fundamentada.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES. EXISTÊNCIA DE VAGAS.
CONDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Possui legitimidade para interpor agravo regimental eventual interessado, desde que demonstre que a decisão proferida no conflito de competência refletirá diretamente na sua condição carcerária.
2. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação. É evidente que o fato de o processo executivo ser de competência de juízo que não corresponda ao domicílio do réu não impede, por si só, que a pena possa ser cumprida neste último local, sob a supervisão de juízo que deve ser deprecado para essa finalidade.
3. A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares, a transferência de presídio depende da existência de vaga.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016.)
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
..
V - Quando houver, nos autos, a informação da inexistência de lotação ou mesmo da completa ausência de estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na comarca onde moram os familiares do preso, não haveria flagrante constrangimento ilegal na manutenção do apenado em unidade penitenciária distante de sua família (precedentes).
Habeas corpus não conhecido. (HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017.)
Não vislumbro, pois, a existência de flagrante ilegalidade no acórdão ora impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
2. No caso, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - em que se encontra o paciente - no local de transferência pretendido.
3. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
2. No caso, a transferência indeferida pelo Juízo a quo foi justificada com base na inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - em que se encontra o paciente - no local de transferência pretendido.
3. Agravo regimental desprovido. | N |
145,089,886 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de folhas 434/460interposto por SÍLVIO CÉSAR FÉRTIL em face de minha relatoria que, com base nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP(fls. 428/431).
No presente regimental, o agravante afirma que o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, asseverando que "não se requer no Recurso Especial a reavaliação de provas, mas sim demonstrar que o venerando acórdão contrária texto de lei federal, bem como é contrário a jurisprudência dominante, tendo sido devidamenteapontado o dissídio jurisprudencial" (fl. 459).
Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental com conhecimento do agravo em recurso especial e análise do recurso especial, ou a concessão dehabeas corpusde ofício, "para que seja a pena do Agravante reavaliado, reconhecido a fragilidade da prova acusatória, absolvendo o Agravante das imputações constantes na denúncia de fls. 48/49 ou quando não seja a pena base fixada em seu mínimo legal, bem como fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 460).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
2.A teor da jurisprudência desta Corte, "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 771.746/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2015).
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Não obstante o empenho do recorrente, o recurso merece ser desprovido.
O recurso especial não foi admitido na origem haja vista: a) consonância do julgamento do TJSP com o Tema 926 dos repetitivos desta Corte; b) óbice da Súmula n. 284 do STF; c) não comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 367/392), o recorrente deixa de refutar todos os óbices, limitando-se a alegar o preenchimento dos pressupostos recursais. A respeito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2 À CORRÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, deficiência na fundamentação do recurso), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade da sentença condenatória em relação à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS no que tange à redução da pena em 1/2 (metade), em razão do reconhecimento da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem, de ofício, para readequá-la.
4. No caso, o Juízo a quo aplicou o referido redutor à corré na fração de 1/2 (metade), sem a devida fundamentação. Noutro giro, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS em sua fração máxima, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 267 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
(AgRg no AREsp 1707312/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).
Assim, considerando que no agravo em recurso especial o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial.Citam-se precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.
2. Não assiste razão à agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. É entendimento pacificado que o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto ao recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quanto na alínea "c" do referido artigo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1786560/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo assim, é inadmissível o regimental, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Agravante não trouxe nenhum precedente contemporâneo àqueles mencionados na decisão agravada que demonstrasse que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3. Tão-somente quando o agravo em recurso especial é conhecido, o que depende da impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, é que se torna possível o exame da admissibilidade das questões suscitadas no recurso especial. O conhecimento de questão trazida no recurso especial em relação à qual não houve a impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, constituiria indevida manifestação, desta Corte Superior, sobre questões atingidas pela preclusão consumada em decorrência da inércia da parte.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal, inviável a análise dos temas de mérito nele deduzidos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1404976/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).
Por fim,a teor da jurisprudência desta Corte, "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 771.746/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2015).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de folhas 434/460interposto por SÍLVIO CÉSAR FÉRTIL em face de minha relatoria que, com base nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP(fls. 428/431).
No presente regimental, o agravante afirma que o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, asseverando que "não se requer no Recurso Especial a reavaliação de provas, mas sim demonstrar que o venerando acórdão contrária texto de lei federal, bem como é contrário a jurisprudência dominante, tendo sido devidamenteapontado o dissídio jurisprudencial" (fl. 459).
Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental com conhecimento do agravo em recurso especial e análise do recurso especial, ou a concessão dehabeas corpusde ofício, "para que seja a pena do Agravante reavaliado, reconhecido a fragilidade da prova acusatória, absolvendo o Agravante das imputações constantes na denúncia de fls. 48/49 ou quando não seja a pena base fixada em seu mínimo legal, bem como fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 460).
É o relatório.
VOTO
Não obstante o empenho do recorrente, o recurso merece ser desprovido.
O recurso especial não foi admitido na origem haja vista: a) consonância do julgamento do TJSP com o Tema 926 dos repetitivos desta Corte; b) óbice da Súmula n. 284 do STF; c) não comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 367/392), o recorrente deixa de refutar todos os óbices, limitando-se a alegar o preenchimento dos pressupostos recursais. A respeito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2 À CORRÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, deficiência na fundamentação do recurso), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade da sentença condenatória em relação à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS no que tange à redução da pena em 1/2 (metade), em razão do reconhecimento da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem, de ofício, para readequá-la.
4. No caso, o Juízo a quo aplicou o referido redutor à corré na fração de 1/2 (metade), sem a devida fundamentação. Noutro giro, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS em sua fração máxima, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 267 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
(AgRg no AREsp 1707312/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).
Assim, considerando que no agravo em recurso especial o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial.Citam-se precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.
2. Não assiste razão à agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. É entendimento pacificado que o óbice da Súmula 83/STJ aplica-se tanto ao recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quanto na alínea "c" do referido artigo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1786560/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo assim, é inadmissível o regimental, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Agravante não trouxe nenhum precedente contemporâneo àqueles mencionados na decisão agravada que demonstrasse que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3. Tão-somente quando o agravo em recurso especial é conhecido, o que depende da impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, é que se torna possível o exame da admissibilidade das questões suscitadas no recurso especial. O conhecimento de questão trazida no recurso especial em relação à qual não houve a impugnação do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, constituiria indevida manifestação, desta Corte Superior, sobre questões atingidas pela preclusão consumada em decorrência da inércia da parte.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal, inviável a análise dos temas de mérito nele deduzidos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 1404976/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/12/2019).
Por fim,a teor da jurisprudência desta Corte, "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 771.746/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2015).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
2.A teor da jurisprudência desta Corte, "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 771.746/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2015).
3. Agravo regimental desprovido. | PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
2.A teor da jurisprudência desta Corte, "é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp 771.746/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2015).
3. Agravo regimental desprovido. | N |
146,257,126 | EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR APROPRIADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação.
3. Com efeito, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e verticalizada incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021) .
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto em favor de JESSICA BATISTA DE SOUZA - condenada por infração ao artigo 168, § 1º, III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional aberto, e de 15 dias-multa, no piso, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 10 salários mínimos - contra decisão monocrática deste relator que reconsiderou anterior decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1077):
.. Apropriação indébita com causa de aumento do inciso III, em continuidade delitiva - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Causa de aumento bem delineada na 3ª fase. Regime aberto e substituição da física por duas restritivas de direitos - Manutenção. Apelo defensivo desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 110-1102).
Interposto recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual a defesa aponta violação ao art. 1029 do CPC e ao art. 619 do CPP, pugna pela anulação do acórdão para nova fixação da prestação pecuniária.
Pela decisão de e-STJ fls. 1157-1158, a Presidência do STJ não conheceu do agravo nos termos da Súmula 182/STJ. Reconsiderei a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.
No presente agravo, a defesa aduz não haver razão para a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a causa de pedir recursal versa sobre a ausência de fundamentação do acórdão do TJSP (e-STJ fl. 1192)
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR APROPRIADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação.
3. Com efeito, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e verticalizada incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021) .
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
I. Da fixação da prestação pecuniária
Sobre o tema em análise, extrai-se da sentença (e-STJ fl. 940, grifei):
.. A ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal.
Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 salários mínimos vigente na data do pagamento, em razão da alta quantia apropriada a ser entrega a instituição indicada pelo juízo da execução.
Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito imposta à ré descontará a reprimenda em regime ABERTO.
De seu turno, do acórdão recorrido, verifica-se (e-STJ fl. 1089, grifei):
.. Elegeu-se o regime aberto, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no importe de dez salários mínimos.
Sustentam-se as restritivas de direito aplicadas, eis que não cabe ao sentenciado escolher a substitutiva e sim ao juiz, à luz das circunstâncias e de acordo com os princípios que norteiam a aplicação penal.
Por isso que impensável a redução da prestação pecuniária, o que se tem por adequado, na espécie, não se mostrando exagerado o montante fixado, diante do desvalor da conduta, nada impedindo que se requeira o parcelamento em sede de execução.
Ora,da análise dos autos, extrai-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação, conforme aduzido pela defesa.
Ademais, sabe-se que adosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido, destaco :
PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL.MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NULIDADE PELA INVERSÃO DAS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 355/STF. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE ATIVOS. MERO EXAURIMENTO DE PRETÉRITA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DEFENSIVA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA.PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
..
XIV - Na hipótese sub examine é possível verificar que o aumento das reprimendas como decorrência da valoração negativa de vetoriais atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências dos crimes está, de modo concreto, devidamente fundamentado. Dessa forma, rever as premissas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada nesta sede recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
XV- A mera referência ao interrogatório do acusado dentre os fundamentos do juízo condenatório não atende aos requisitos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, máxime quando não há assunção da prática de crime por parte do acusado. Inteligência da súmula 545/STJ.
XVI - Não se vislumbra ilegalidade patente quando o Tribunal de Apelação, embora de forma sucinta, fundamenta adequadamente as penas pecuniárias, fazendo em atenção aos critérios impostos pelos arts.49 e 60 do aludido Codex.
XVII - Nos termos do caput do artigo 60 do Código Penal, "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu." Não obstante a capacidade financeira do acusado seja o mais importante vetor para determinação do valor unitário da pena pecuniária, não é o único.
XVIII - No caso vertente a fixação do número de dias-multa foi estabelecida com proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta e o respectivo valor unitário, diante da capacidade financeira do réu ao tempo da infração, bem como pela dimensão dos crimes, que envolveram ilegalidades em contratos publicitários de valores extremamente elevados.
XIX - O acórdão impugnado apresenta premissas fáticas e jurídicas que demonstram a existência de solidariedade na obrigação reparatória entre os agentes da empreitada criminosa, o que faz, inclusive, com espeque no art. 942 do Código Civil. Assim, o mero silogismo apresentado pelo agravante, no sentido de ser incompatível a posição de pagador da propina com a condição de beneficiário dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, não é apto a afastar os óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ para a negativa de trânsito ao Recurso Especial.
Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/194. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é de que a pena pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela prática delitiva, motivo pelo qual não se impõe que seu valor guarde correspondência com a pena privativa de liberdade.
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE SE FEZ PASSAR POR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão.
2. A aferição de vantagem não é condição necessária para a tipificar do crime previsto no caput do art. 328 do Código Penal. Essa circunstância só é exigida para caracterizar a forma qualificada do crime, razão pela qual não há que se falar em atipicidade da conduta.
3. O crime de coação no curso do processo se configura com a promessa de causar mal futuro, sério e verossímil a autoridade, parte ou pessoa chamada a intervir no processo judicial, bem como na investigação policial ou administrativa.
4. A doutrina registra que sendo apta a ameaça a intimidar os ofendidos, é desnecessário que a vítima sinta-se ameaçada ou ainda que o pretendido pelo réu se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime (DELMANTO, C.; DELMANTO, R.;JUNIOR, R.D.D. Código Penal Comentado, 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016).
5. Na situação descrita, as instâncias deixaram consignado que a vítima sentiu-se, de fato, ameaçada pelas palavras contidas nas comunicações enviadas pelo agravante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
6. A pena pecuniária foi estabelecida a partir do exame das condições pessoais do réu, de maneira que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes sobre o tema demanda nova e verticalizada incursão na seara probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃO DÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
10. A fixação da pena pecuniária foi calculada levando-se em consideração a capacidade financeira dos réus para o adimplemento das prestações, de modo que a modificação dos valores estabelecidos a título de multa encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento do material probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da situação financeira dos réus e de sua capacidade para arcar com o pagamento das prestações.
11. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1683234/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021, grifei)
Assim, o decisum recorrido deve ser confirmado por seus próprios fundamentos ora reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto em favor de JESSICA BATISTA DE SOUZA - condenada por infração ao artigo 168, § 1º, III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional aberto, e de 15 dias-multa, no piso, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 10 salários mínimos - contra decisão monocrática deste relator que reconsiderou anterior decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1077):
.. Apropriação indébita com causa de aumento do inciso III, em continuidade delitiva - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Causa de aumento bem delineada na 3ª fase. Regime aberto e substituição da física por duas restritivas de direitos - Manutenção. Apelo defensivo desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 110-1102).
Interposto recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual a defesa aponta violação ao art. 1029 do CPC e ao art. 619 do CPP, pugna pela anulação do acórdão para nova fixação da prestação pecuniária.
Pela decisão de e-STJ fls. 1157-1158, a Presidência do STJ não conheceu do agravo nos termos da Súmula 182/STJ. Reconsiderei a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.
No presente agravo, a defesa aduz não haver razão para a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a causa de pedir recursal versa sobre a ausência de fundamentação do acórdão do TJSP (e-STJ fl. 1192)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental é tempestivo, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
I. Da fixação da prestação pecuniária
Sobre o tema em análise, extrai-se da sentença (e-STJ fl. 940, grifei):
.. A ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal.
Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 salários mínimos vigente na data do pagamento, em razão da alta quantia apropriada a ser entrega a instituição indicada pelo juízo da execução.
Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito imposta à ré descontará a reprimenda em regime ABERTO.
De seu turno, do acórdão recorrido, verifica-se (e-STJ fl. 1089, grifei):
.. Elegeu-se o regime aberto, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no importe de dez salários mínimos.
Sustentam-se as restritivas de direito aplicadas, eis que não cabe ao sentenciado escolher a substitutiva e sim ao juiz, à luz das circunstâncias e de acordo com os princípios que norteiam a aplicação penal.
Por isso que impensável a redução da prestação pecuniária, o que se tem por adequado, na espécie, não se mostrando exagerado o montante fixado, diante do desvalor da conduta, nada impedindo que se requeira o parcelamento em sede de execução.
Ora,da análise dos autos, extrai-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação, conforme aduzido pela defesa.
Ademais, sabe-se que adosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido, destaco :
PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL.MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NULIDADE PELA INVERSÃO DAS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 355/STF. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE ATIVOS. MERO EXAURIMENTO DE PRETÉRITA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DEFENSIVA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA.PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
..
XIV - Na hipótese sub examine é possível verificar que o aumento das reprimendas como decorrência da valoração negativa de vetoriais atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências dos crimes está, de modo concreto, devidamente fundamentado. Dessa forma, rever as premissas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada nesta sede recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
XV- A mera referência ao interrogatório do acusado dentre os fundamentos do juízo condenatório não atende aos requisitos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, máxime quando não há assunção da prática de crime por parte do acusado. Inteligência da súmula 545/STJ.
XVI - Não se vislumbra ilegalidade patente quando o Tribunal de Apelação, embora de forma sucinta, fundamenta adequadamente as penas pecuniárias, fazendo em atenção aos critérios impostos pelos arts.49 e 60 do aludido Codex.
XVII - Nos termos do caput do artigo 60 do Código Penal, "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu." Não obstante a capacidade financeira do acusado seja o mais importante vetor para determinação do valor unitário da pena pecuniária, não é o único.
XVIII - No caso vertente a fixação do número de dias-multa foi estabelecida com proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta e o respectivo valor unitário, diante da capacidade financeira do réu ao tempo da infração, bem como pela dimensão dos crimes, que envolveram ilegalidades em contratos publicitários de valores extremamente elevados.
XIX - O acórdão impugnado apresenta premissas fáticas e jurídicas que demonstram a existência de solidariedade na obrigação reparatória entre os agentes da empreitada criminosa, o que faz, inclusive, com espeque no art. 942 do Código Civil. Assim, o mero silogismo apresentado pelo agravante, no sentido de ser incompatível a posição de pagador da propina com a condição de beneficiário dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, não é apto a afastar os óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ para a negativa de trânsito ao Recurso Especial.
Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/194. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é de que a pena pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela prática delitiva, motivo pelo qual não se impõe que seu valor guarde correspondência com a pena privativa de liberdade.
3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE SE FEZ PASSAR POR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. AMEAÇA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito ativo não apenas o particular como também o funcionário público que exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em discussão.
2. A aferição de vantagem não é condição necessária para a tipificar do crime previsto no caput do art. 328 do Código Penal. Essa circunstância só é exigida para caracterizar a forma qualificada do crime, razão pela qual não há que se falar em atipicidade da conduta.
3. O crime de coação no curso do processo se configura com a promessa de causar mal futuro, sério e verossímil a autoridade, parte ou pessoa chamada a intervir no processo judicial, bem como na investigação policial ou administrativa.
4. A doutrina registra que sendo apta a ameaça a intimidar os ofendidos, é desnecessário que a vítima sinta-se ameaçada ou ainda que o pretendido pelo réu se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime (DELMANTO, C.; DELMANTO, R.;JUNIOR, R.D.D. Código Penal Comentado, 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016).
5. Na situação descrita, as instâncias deixaram consignado que a vítima sentiu-se, de fato, ameaçada pelas palavras contidas nas comunicações enviadas pelo agravante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
6. A pena pecuniária foi estabelecida a partir do exame das condições pessoais do réu, de maneira que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes sobre o tema demanda nova e verticalizada incursão na seara probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃO DÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
..
10. A fixação da pena pecuniária foi calculada levando-se em consideração a capacidade financeira dos réus para o adimplemento das prestações, de modo que a modificação dos valores estabelecidos a título de multa encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento do material probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da situação financeira dos réus e de sua capacidade para arcar com o pagamento das prestações.
11. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1683234/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021, grifei)
Assim, o decisum recorrido deve ser confirmado por seus próprios fundamentos ora reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR APROPRIADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação.
3. Com efeito, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e verticalizada incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021) .
5. Agravo regimental desprovido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR APROPRIADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Da análise dos autos, verifica-se que as instâncias originárias fixaram a prestação pecuniária em 10 salários mínimos pelo crime de apropriação indébita qualificada em razão da alta quantia apropriada, no caso R$ 224.669,07, o que não configura flagrante desproporcionalidade, tampouco ausência de fundamentação.
3. Com efeito, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pela recorrente, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e verticalizada incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça(AgRg no AREsp 1703005/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021) .
5. Agravo regimental desprovido. | N |
144,767,327 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por AMARILDO GERBER contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 568-569).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo ter sido impugnada a Súmula n. 83 também deste Tribunal (fls. 572-573).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fls. 573-574).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 585-589).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado, em concurso material, pelos crimes dos arts. 180, caput, do Código Penal, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 286-291).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e, de ofício, extinguiu a punibilidade do Réu em relação ao delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 438-453).
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 478-486).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa pleiteia, em suma, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 498-499).
Contrarrazões às fls. 508-515. O recurso especial não foi admitido (fls. 519-524). Foi interposto agravo (fls. 528-537).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 568-569, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 572-575).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 519-524; grifos diversos do original):
"De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne as condições de ascender à Corte de destino.
A defesa se insurgiu, em resumo, quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que "o recorrente teve todas as circunstâncias da pena base fixadas favoravelmente e a reincidência não foi específica (as condenações anteriores decorreram da prática do crime de furto tentado e de tráfico de entorpecentes, conforme exposto no acórdão). Assim, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa" (evento 55, fl. 07), sob pena de violação ao art. 44, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Em que pese a irresignação defensiva, deve-se observar que a questão em debate não foi objeto de discussão no momento oportuno, qual seja, em sede de Apelação Criminal, tendo sido trazida pela defesa de forma inovadora somente nos Embargos de Declaração, os quais foram devidamente rejeitados, de modo que a invocação da matéria neste momento processual implica flagrante inovação recursal e demonstra a ausência de prequestionamento da matéria.
..
Salienta-se, pelo simples fato de o acórdão ter discorrido sobre o tema e argumentado a título de reforço (obiter dictum), de que "não se desconhece, por outro lado, o previsto no § 3º do art. 44 do Código Penal, que permite ao juiz aplicar a substituição mesmo nos casos em que o acusado for reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (Evento 50, RELVOT02), não há como reputar preenchido o requisito acerca do prequestionamento da matéria.
Isso porque os obiter dicta argumentos utilizados meramente a título de reforço , que diferem da verdadeira razão de decidir (ratio decidendi), não se prestam a remediar a falta de prequestionamento, razão pela qual deve incidir na hipótese o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 211 do STJ, que prevê que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", como também da Súmula 282 do STF, aplicada por similitude, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
..
Denota-se do trecho em epígrafe, a Câmara de origem afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em atenção à reincidência do recorrente, já que "As certidões acostadas nos Eventos 4 e 6 dos autos da ação penal evidenciam que o acusado contava, de fato, com duas condenações penais transitadas em julgado, hábeis à caracterização da reincidência - uma delas, inclusive, por delito contra o patrimônio, da mesma natureza daquele apurado nos presentes autos".
Ao assim decidir, o Órgão Colegiado foi ao encontro do entendimento do STJ sobre a matéria:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
3. Tendo em vista a reincidência específica de um dos agravantes, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 586.196/SC. Rel. Min. Nefi Cordeiro. Sexta Turma. J. 08/09/2020).
Igualmente:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 33 E 44, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
III - A reincidência em crime doloso do paciente, reconhecido na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal. (EDcl no HC 545644/SP Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo. Quinta Turma. J. 11/02/2020)
Logo, porque de acordo o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, seria aplicável o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
..
Ademais, porque o Órgão Colegiado também concluiu pela "insuficiência da conversão da reprimenda privativa de liberdade para o caso dos autos", fica evidente que a alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
..
À vista do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial."
No entanto, tal como apontado na decisão ora agravada (fls. 519-524), o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de precedente mais recente que os elencados pela Corte local ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
..
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
..
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por AMARILDO GERBER contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 568-569).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, aduzindo ter sido impugnada a Súmula n. 83 também deste Tribunal (fls. 572-573).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo Colegiado (fls. 573-574).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 585-589).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal não merece reparos.
Consta dos autos que o Agravante foi condenado, em concurso material, pelos crimes dos arts. 180, caput, do Código Penal, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 286-291).
À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento e, de ofício, extinguiu a punibilidade do Réu em relação ao delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 438-453).
Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 478-486).
Nas razões do apelo nobre, a Defesa pleiteia, em suma, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 498-499).
Contrarrazões às fls. 508-515. O recurso especial não foi admitido (fls. 519-524). Foi interposto agravo (fls. 528-537).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 568-569, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 572-575).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 519-524; grifos diversos do original):
"De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne as condições de ascender à Corte de destino.
A defesa se insurgiu, em resumo, quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que "o recorrente teve todas as circunstâncias da pena base fixadas favoravelmente e a reincidência não foi específica (as condenações anteriores decorreram da prática do crime de furto tentado e de tráfico de entorpecentes, conforme exposto no acórdão). Assim, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa" (evento 55, fl. 07), sob pena de violação ao art. 44, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Em que pese a irresignação defensiva, deve-se observar que a questão em debate não foi objeto de discussão no momento oportuno, qual seja, em sede de Apelação Criminal, tendo sido trazida pela defesa de forma inovadora somente nos Embargos de Declaração, os quais foram devidamente rejeitados, de modo que a invocação da matéria neste momento processual implica flagrante inovação recursal e demonstra a ausência de prequestionamento da matéria.
..
Salienta-se, pelo simples fato de o acórdão ter discorrido sobre o tema e argumentado a título de reforço (obiter dictum), de que "não se desconhece, por outro lado, o previsto no § 3º do art. 44 do Código Penal, que permite ao juiz aplicar a substituição mesmo nos casos em que o acusado for reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (Evento 50, RELVOT02), não há como reputar preenchido o requisito acerca do prequestionamento da matéria.
Isso porque os obiter dicta argumentos utilizados meramente a título de reforço , que diferem da verdadeira razão de decidir (ratio decidendi), não se prestam a remediar a falta de prequestionamento, razão pela qual deve incidir na hipótese o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 211 do STJ, que prevê que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", como também da Súmula 282 do STF, aplicada por similitude, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
..
Denota-se do trecho em epígrafe, a Câmara de origem afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em atenção à reincidência do recorrente, já que "As certidões acostadas nos Eventos 4 e 6 dos autos da ação penal evidenciam que o acusado contava, de fato, com duas condenações penais transitadas em julgado, hábeis à caracterização da reincidência - uma delas, inclusive, por delito contra o patrimônio, da mesma natureza daquele apurado nos presentes autos".
Ao assim decidir, o Órgão Colegiado foi ao encontro do entendimento do STJ sobre a matéria:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
3. Tendo em vista a reincidência específica de um dos agravantes, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 586.196/SC. Rel. Min. Nefi Cordeiro. Sexta Turma. J. 08/09/2020).
Igualmente:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 33 E 44, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
III - A reincidência em crime doloso do paciente, reconhecido na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso II, do Código Penal. (EDcl no HC 545644/SP Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo. Quinta Turma. J. 11/02/2020)
Logo, porque de acordo o acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, seria aplicável o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
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Ademais, porque o Órgão Colegiado também concluiu pela "insuficiência da conversão da reprimenda privativa de liberdade para o caso dos autos", fica evidente que a alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
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À vista do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial."
No entanto, tal como apontado na decisão ora agravada (fls. 519-524), o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de precedente mais recente que os elencados pela Corte local ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
..
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020; sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
..
Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA CONCRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido. | N |
145,259,088 | EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
- Considera-se inepta a denúncia, quando não atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas").
- Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
- As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
- Não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
- A denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
- Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 349/353) interposto por JOÃO VICTOR DINI FREITAS contra decisão (fls. 338/346), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Neste agravo, a defesa alega que a conduta do recorrente não foi adequadamente individualizada na denúncia, nem se indicou de que forma ele teria concorrido para a prática da infração penal.
Aduz que a inexistência de descrição de um único liame entre o agir do recorrente e o resultado morte da vítima, de forma individualizada, prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, e inviabiliza a identificação precisa de em que consistiria o animus necandi, principalmente, em se tratando de briga universitária generalizada.
Aponta que não foi indicada a justa causa, pressuposto indispensável da acusação.
Sustenta ser incompatível a hipótese de tentativa de homicídio com o dolo eventual.
Afirma que a peça vestibular carece de justa causa ao imputar o crime de tentativa de homicídio qualificado, na medida em que as lesões suportadas pelas vítimas foram consideradas de natureza grave.
Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão deste agravo a julgamento perante a Quinta Turma, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1503858-56.2018.8.26.0576.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
- Considera-se inepta a denúncia, quando não atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas").
- Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
- As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
- Não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
- A denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
- Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A defesa pretende que seja trancada a ação penal (n. 1503858-56.2018.8.26.0576) que tramita na origem, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que " o trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade." (RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).
Considera-se inepta a denúncia, "quando não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas")." (AgRg no RHC 120.936/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
A síntese da narrativa fática que consta da denúncia é a seguinte:
"Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 25 de outubro de 2018, por volta das 00 h 20 min, na Rua Pedro de Carvalho, n.º 63, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, YURI CUNHA SALES SOUZA e JOÃO VICTOR DINI FREITAS, qualificados às fls. 52/56 e 60/63, assumindo o risco homicida, em concurso de agentes, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, mataram Felipe Augusto Horta de Oliveira, mediante sete golpes de arma branca, causando-lhe ferimentos no abdômen, braço e tórax, com perfurações nos intestinos e no coração, que resultaram em intensa hemorragia interna aguda e, consequentemente, na sua morte, conforme demonstra o Laudo de Exame Necroscópico de fls. 148/153.
Consta, ademais, que, nas mesmas condições de tempo e de lugar, YURI CUNHA SALES SOUZA e JOÃO VICTOR DINI FREITAS assumindo o risco homicida, em concurso de agentes, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, tentaram matar Renan Rafael Grotto, mediante vários golpes de arma branca, desferidos no tórax, abdômen e clavícula, causando inclusive lesão intra-abdominal no baço com risco de vida, sendo necessária intervenção cirúrgica, conforme laudo pericial de fls. 90/92, somente não alcançando seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade.
Segundo restou apurado, durante uma festa envolvendo alunos do curso de medicina veterinária, Heitor Rossafa Lopes e o denunciado Yuri esbarraram um no outro. Naquele momento Heitor pediu desculpas, restando a situação aparentemente resolvida. Entretanto, o denunciado Yuri, que naquele momento encontrava-se acompanhado de um amigo, passou a encarar Heitor e seus amigos.
As vítimas faziam parte do grupo de amigos de Heitor e, ao final da festa, quando todos já se retiravam do local, Yuri buscou uma faca em seu carro e, ao lado de Estevão, passou a incitar o grupo de amigos das vítimas para a briga, o embate. Ao notar aquela cena, várias pessoas que ali se encontravam, passaram a gritar contra os denunciados em tom de desaprovação.
Diante disso, os ânimos se acirraram, evoluindo para troca de agressões físicas. No momento do embate, os denunciados optaram por brigar armados com armas brancas, faca e canivete, desferindo golpes nas vítimas, que não estavam armadas.
A vítima Felipe interveio buscando apaziguar os ânimos, porém foi atingido fatalmente pelos denunciados. Felipe foi brutalmente agredido com intensos golpes de faca no abdômen, tórax e clavícula, sendo que os golpes foram tão profundos e violentos que perfuraram seus intestinos e o coração, causando-lhe sofrimento ao morrer, configurando meio cruel. A vítima Renan segurou o denunciado João Victor por trás para tentar fazer com que ele parasse de proferir golpes, mas este logrou desvencilhar-se e atingir Renan com violentos e agressivos golpes no peito e abdômen, causando lesões internas de natureza grave pelo perigo de vida, meio igualmente cruel. O homicídio de Renan não se consumou em razão de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, porque a vítima foi prontamente socorrida e submetida a cirurgia abdominal, livrando-se da morte.
A origem da confusão que resultou nos delitos foram meros esbarrões durante uma festa, denotando a absoluta futilidade da motivação da conduta dos denunciados.
Os denunciados estavam juntos e atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes cientes dos riscos que o uso destes instrumentos traz à vida humana. Outrossim, agiram em concurso de agentes, sendo certo que o comportamento de um reforçava o do outro, bem como assumiram o risco de matar as vítimas, sendo certo que Renan só não morreu, como já dito, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados." (fls. 239/242).
Para a adequada delimitação da quaestio, colaciona-se, ainda, o excerto abaixo do acórdão impugnado:
"2. Extrai-se do ofício de informações remetido pela autoridade apontada como coatora que o paciente foi denunciado pela suposta prática de dois homicídios qualificados por motivo fútil e por meio cruel, sendo um deles consumado e outro tentado, ambos em concurso material de crimes.
A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2019. O paciente foi citado e apresentou resposta à acusação. Em 25 de abril de 2021 foi afastada pelo juízo a quo a tese de inépcia da denúncia.
3. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo, pois, caso de denegação da ordem impetrada.
Na linha do quanto já decidido no julgamento do Habeas Corpus n.º 2194260-82.2019.8.26.0000, impetrado em favor do corréu Yuri Cunha Sales Souza, o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcionalíssima que só cabe quando emerge, de forma clara e nítida, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ausência dos elementos indiciários mínimos para a deflagração da ação e para o prosseguimento do feito.
Havendo, ao contrário, como no caso presente, indícios da autoria e da tipicidade material, deve o Estado levar adiante a persecução penal exatamente a fim de apurar-se, de forma definitiva, eventual responsabilidade criminal do paciente.
4. Decide esta Câmara, quanto à alegação de falta de justa causa para o início da ação penal, na linha da orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça. ..
5. Consta expressamente da denúncia que "A vítima Renan segurou o denunciado João Victor por trás para tentar fazer com que ele parasse de proferir golpes, mas este logrou desvencilhar-se e atingir Renan com violentos e agressivos golpes no peito e abdômen, causando lesões internas de natureza grave pelo perigo de vida, meio igualmente cruel. O homicídio de Renan não se consumou em razão de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, porque a vítima foi prontamente socorrida e submetida a cirurgia abdominal, livrando-se da morte. A origem da confusão que resultou nos delitos foram meros esbarrões durante uma festa, denotando a absoluta futilidade da motivação da conduta dos denunciados. Os denunciados estavam juntos e atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes cientes dos riscos que o uso destes instrumentos traz à vida humana. Outrossim, agiram em concurso de agentes, sendo certo que o comportamento de um reforçava o do outro, bem como assumiram o risco de matar as vítimas, sendo certo que Renan só não morreu, como já dito, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados." (fls. 241 - grifamos).
Ao contrário do afirmado na impetração, a descrição da conduta do paciente João Victor parece extremamente específica, garantindo a validade da denúncia. A veracidade de tais afirmações é matéria atinente ao mérito da ação penal e deverá ser contestada ao longo de regular instrução processual.
Ademais, no presente caso, o reconhecimento da inépcia da denúncia e da falta de justa causa para a ação penal demandaria o acolhimento, neste momento processual, de diversas teses defensivas, como (i) a (in)compatibilidade da qualificadora do meio cruel com o dolo eventual, (ii) a (in)comunicabilidade da mencionada qualificadora ao paciente e (iii) a (in)compatibilidade da figura tentada em relação ao dolo eventual. Em sede de habeas corpus, isso exigiria inaceitável valoração do acervo fático ou probatório dos autos. Tais matérias deverão ser submetidas ao juiz natural da causa.
6. Desta forma, com base nos documentos juntados pelo impetrante e nas informações remetidas pela autoridade judiciária, conclui-se que, na hipótese em exame, não existe flagrante ilegalidade a justificar o excepcional trancamento do procedimento em curso, eis que existem elementos indiciários suficientes à sua continuidade. Em tese, os fatos em apuração têm relevância penal, podendo ser atestados e provados no curso da persecução, e sua descrição na denúncia permite o pleno exercício do direito de defesa." (fls. 300/305).
A denúncia não pode ser considerada inepta. Narra com minúcia bastante a dinâmica dos fatos imputados ao ora agravante (e ao corréu), permitindo-lhe a ampla defesa e o exercício do contraditório.
Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o ora agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
Assim, não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
No mesmo sentido:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade, e não apenas o executor material do delito.
2. Se a denúncia detalha a participação do acusado, que conduziu a viatura e permaneceu do lado de fora do local das execuções, dando cobertura aos demais acusados, inclusive impedindo a aproximação de transeuntes, não se acolhe a tese de inépcia, pois está suficientemente delineado o liame subjetivo entre os agentes.
3. Devidamente traçada a participação do recorrente, a discussão proposta acerca da ausência de provas da prática de crime pelo denunciado deverá ser inaugurada perante o juízo de primeiro grau por ocasião da instrução processual, com o amplo exame das provas a serem ainda produzidas.
4. Recurso desprovido. (RHC 148.458/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO E IMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
..
2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes.
4. No caso, verifica-se que a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve ascondutasatribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, narrando de modo suficiente que ele, dirigindo sob a influência de bebida alcoólica, em alta velocidade, com carona em seu carro, participava de disputa na direção de veículo automotor em via pública, quando bateu na motocicleta da vítima, provocando-lhe sua morte, bem como deixou de prestar socorro à ofendida e afastou-se do local do acidente.
..
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. (HC 634.637/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021)
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E HOMICÍDIOS TENTADOS. DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR MOTIVO TORPE E POR EMPREGO DE MEIO CRUEL (FOGO E ASFIXIA). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DOS RÉUS. COMPATIBILIDADE COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A REVELAR, NO INJUSTO IMPUTADO, ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE, E POR HAVEREM SIDO SOPESADAS NA CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE SUBJETIVA. BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. I. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS) E DA ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA (AVTSM). PRONÚNCIA. REQUISITOS. COMPETÊNCIA DOS JURADOS. DOLO EVENTUAL E CRIME TENTADO. COMPATIBILIDADE. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS PARA TIPIFICAÇÃO SUBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA PARA QUALIFICAR O CRIME. BIS IN IDEM EVITADO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
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5. É compatível com a imputação de homicídio tentado o dolo eventual atribuído à conduta. Precedentes.
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8. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.790.039/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019)
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DOLOSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas.
3. A inicial narra de modo suficiente que o recorrente, no dia 26/05/2014, por volta de 06:10 horas, na Avenida Paulo VI, bairro da Pituba, dirigindo na contramão de direção da via, arremessou o seu veículo contra a vítima, projetando-a contra um poste de iluminação, ação que resultou na sua morte.
4. Ressalta, ainda, a denúncia que o laudo de local de crime foi conclusivo no sentido de que o recorrente assumiu o risco de atropelar alguém tirando a ação da esfera de culpa para colocá-lo, pela ação deliberada do acusado, na esfera de crime doloso. Assim, devidamente descrito o dolo na conduta do recorrente.
5. Em que pese a denúncia tenha atribuído a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima, em referência ao dolo direto, e ter se utilizado da expressão "assumiu o risco de atropelar alguém", em alusão ao dolo eventual, essa Corte possui entendimento no sentido de que não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, seja pela equiparação legal das duas figuras na caracterização do tipo de ação doloso, seja porque é o elemento subjetivo extraído das circunstâncias, estas suficientemente descritas na denúncia, a admitir a defesa no ponto. Inépcia afastada.
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9. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 75.319/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016)
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE ACURADA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, não, da capitulação legal dela constante.
2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
3. As circunstâncias descritas na inicial acusatória podem caracterizar o dolo eventual, já que o agente teria assumido o risco de produzir o resultado morte, com ele consentindo ao ceder a direção de veículo automotor à suposta vítima, a qual, também alcoolizada, provocou o acidente automotivo que resultou em seu óbito.
4. Assim, mostra-se inviável, na estreita via do habeas corpus, examinar o conjunto fático-probatório dos autos para avaliar se o elemento subjetivo caracterizador do dolo eventual estaria presente na conduta do agente, sobretudo quando o feito ainda está na fase do judicium accusationis, como na espécie. A análise sobre o elemento volitivo do agente deve ser feita primeiramente pelo Juiz de Direito de primeiro grau, com base nas provas a serem amealhadas sob o crivo do contraditório.
5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 196.292/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 27/8/2012)
Ademais, a denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
Realmente, primo ictu oculi, não se constata a total ausência de justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal.
No mesmo sentido, os precedentes abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHAR PELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEU PLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito.
2. A angusta via do habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, se a omissão foi penalmente relevante ou não, sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca das conclusões do laudo pericial, da conduta da agravante e suas consequências deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. Ademais, o magistrado deve se valer da pletora probatória contida nos autos para, dentro de uma livre apreciação das provas, chegar a uma conclusão qualitativa.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 128.524/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
..
2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilidade.
3. No caso, embora conste dos autos dois laudos periciais atestando a ineficácia da arma utilizada no crime, há provas em sentido diverso, no caso a confissão extrajudicial do agravante e o depoimento prestado na fase investigativa pela testemunha Talison Damião de Faria, que atestam o disparo de arma de fogo por parte do acusado. Assim, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal, diante da existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da persecução penal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no RHC 121.957/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
..
2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados pelo laudo cadavérico e principalmente pelas declarações de testemunha, as quais evidenciam indícios necessários à demonstração da possível autoria.
3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame fático-provatório vedado na via estreita do writ.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente JOAO FREIRES JUNIOR, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017)
Dessarte, também sob esse viés, não está configurada hipótese de interrupção prematura da persecução penal.
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 349/353) interposto por JOÃO VICTOR DINI FREITAS contra decisão (fls. 338/346), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Neste agravo, a defesa alega que a conduta do recorrente não foi adequadamente individualizada na denúncia, nem se indicou de que forma ele teria concorrido para a prática da infração penal.
Aduz que a inexistência de descrição de um único liame entre o agir do recorrente e o resultado morte da vítima, de forma individualizada, prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, e inviabiliza a identificação precisa de em que consistiria o animus necandi, principalmente, em se tratando de briga universitária generalizada.
Aponta que não foi indicada a justa causa, pressuposto indispensável da acusação.
Sustenta ser incompatível a hipótese de tentativa de homicídio com o dolo eventual.
Afirma que a peça vestibular carece de justa causa ao imputar o crime de tentativa de homicídio qualificado, na medida em que as lesões suportadas pelas vítimas foram consideradas de natureza grave.
Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão deste agravo a julgamento perante a Quinta Turma, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1503858-56.2018.8.26.0576.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O presente agravo regimental impugna motivadamente as razões da decisão recorrida, não havendo, ademais, outros óbices a que seja submetido a exame de mérito.
A defesa pretende que seja trancada a ação penal (n. 1503858-56.2018.8.26.0576) que tramita na origem, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que " o trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade." (RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).
Considera-se inepta a denúncia, "quando não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas")." (AgRg no RHC 120.936/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
A síntese da narrativa fática que consta da denúncia é a seguinte:
"Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 25 de outubro de 2018, por volta das 00 h 20 min, na Rua Pedro de Carvalho, n.º 63, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, YURI CUNHA SALES SOUZA e JOÃO VICTOR DINI FREITAS, qualificados às fls. 52/56 e 60/63, assumindo o risco homicida, em concurso de agentes, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, mataram Felipe Augusto Horta de Oliveira, mediante sete golpes de arma branca, causando-lhe ferimentos no abdômen, braço e tórax, com perfurações nos intestinos e no coração, que resultaram em intensa hemorragia interna aguda e, consequentemente, na sua morte, conforme demonstra o Laudo de Exame Necroscópico de fls. 148/153.
Consta, ademais, que, nas mesmas condições de tempo e de lugar, YURI CUNHA SALES SOUZA e JOÃO VICTOR DINI FREITAS assumindo o risco homicida, em concurso de agentes, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, tentaram matar Renan Rafael Grotto, mediante vários golpes de arma branca, desferidos no tórax, abdômen e clavícula, causando inclusive lesão intra-abdominal no baço com risco de vida, sendo necessária intervenção cirúrgica, conforme laudo pericial de fls. 90/92, somente não alcançando seus intentos por circunstâncias alheias à sua vontade.
Segundo restou apurado, durante uma festa envolvendo alunos do curso de medicina veterinária, Heitor Rossafa Lopes e o denunciado Yuri esbarraram um no outro. Naquele momento Heitor pediu desculpas, restando a situação aparentemente resolvida. Entretanto, o denunciado Yuri, que naquele momento encontrava-se acompanhado de um amigo, passou a encarar Heitor e seus amigos.
As vítimas faziam parte do grupo de amigos de Heitor e, ao final da festa, quando todos já se retiravam do local, Yuri buscou uma faca em seu carro e, ao lado de Estevão, passou a incitar o grupo de amigos das vítimas para a briga, o embate. Ao notar aquela cena, várias pessoas que ali se encontravam, passaram a gritar contra os denunciados em tom de desaprovação.
Diante disso, os ânimos se acirraram, evoluindo para troca de agressões físicas. No momento do embate, os denunciados optaram por brigar armados com armas brancas, faca e canivete, desferindo golpes nas vítimas, que não estavam armadas.
A vítima Felipe interveio buscando apaziguar os ânimos, porém foi atingido fatalmente pelos denunciados. Felipe foi brutalmente agredido com intensos golpes de faca no abdômen, tórax e clavícula, sendo que os golpes foram tão profundos e violentos que perfuraram seus intestinos e o coração, causando-lhe sofrimento ao morrer, configurando meio cruel. A vítima Renan segurou o denunciado João Victor por trás para tentar fazer com que ele parasse de proferir golpes, mas este logrou desvencilhar-se e atingir Renan com violentos e agressivos golpes no peito e abdômen, causando lesões internas de natureza grave pelo perigo de vida, meio igualmente cruel. O homicídio de Renan não se consumou em razão de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, porque a vítima foi prontamente socorrida e submetida a cirurgia abdominal, livrando-se da morte.
A origem da confusão que resultou nos delitos foram meros esbarrões durante uma festa, denotando a absoluta futilidade da motivação da conduta dos denunciados.
Os denunciados estavam juntos e atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes cientes dos riscos que o uso destes instrumentos traz à vida humana. Outrossim, agiram em concurso de agentes, sendo certo que o comportamento de um reforçava o do outro, bem como assumiram o risco de matar as vítimas, sendo certo que Renan só não morreu, como já dito, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados." (fls. 239/242).
Para a adequada delimitação da quaestio, colaciona-se, ainda, o excerto abaixo do acórdão impugnado:
"2. Extrai-se do ofício de informações remetido pela autoridade apontada como coatora que o paciente foi denunciado pela suposta prática de dois homicídios qualificados por motivo fútil e por meio cruel, sendo um deles consumado e outro tentado, ambos em concurso material de crimes.
A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2019. O paciente foi citado e apresentou resposta à acusação. Em 25 de abril de 2021 foi afastada pelo juízo a quo a tese de inépcia da denúncia.
3. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo, pois, caso de denegação da ordem impetrada.
Na linha do quanto já decidido no julgamento do Habeas Corpus n.º 2194260-82.2019.8.26.0000, impetrado em favor do corréu Yuri Cunha Sales Souza, o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcionalíssima que só cabe quando emerge, de forma clara e nítida, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ausência dos elementos indiciários mínimos para a deflagração da ação e para o prosseguimento do feito.
Havendo, ao contrário, como no caso presente, indícios da autoria e da tipicidade material, deve o Estado levar adiante a persecução penal exatamente a fim de apurar-se, de forma definitiva, eventual responsabilidade criminal do paciente.
4. Decide esta Câmara, quanto à alegação de falta de justa causa para o início da ação penal, na linha da orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça. ..
5. Consta expressamente da denúncia que "A vítima Renan segurou o denunciado João Victor por trás para tentar fazer com que ele parasse de proferir golpes, mas este logrou desvencilhar-se e atingir Renan com violentos e agressivos golpes no peito e abdômen, causando lesões internas de natureza grave pelo perigo de vida, meio igualmente cruel. O homicídio de Renan não se consumou em razão de circunstâncias alheias às vontades dos denunciados, porque a vítima foi prontamente socorrida e submetida a cirurgia abdominal, livrando-se da morte. A origem da confusão que resultou nos delitos foram meros esbarrões durante uma festa, denotando a absoluta futilidade da motivação da conduta dos denunciados. Os denunciados estavam juntos e atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes cientes dos riscos que o uso destes instrumentos traz à vida humana. Outrossim, agiram em concurso de agentes, sendo certo que o comportamento de um reforçava o do outro, bem como assumiram o risco de matar as vítimas, sendo certo que Renan só não morreu, como já dito, por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados." (fls. 241 - grifamos).
Ao contrário do afirmado na impetração, a descrição da conduta do paciente João Victor parece extremamente específica, garantindo a validade da denúncia. A veracidade de tais afirmações é matéria atinente ao mérito da ação penal e deverá ser contestada ao longo de regular instrução processual.
Ademais, no presente caso, o reconhecimento da inépcia da denúncia e da falta de justa causa para a ação penal demandaria o acolhimento, neste momento processual, de diversas teses defensivas, como (i) a (in)compatibilidade da qualificadora do meio cruel com o dolo eventual, (ii) a (in)comunicabilidade da mencionada qualificadora ao paciente e (iii) a (in)compatibilidade da figura tentada em relação ao dolo eventual. Em sede de habeas corpus, isso exigiria inaceitável valoração do acervo fático ou probatório dos autos. Tais matérias deverão ser submetidas ao juiz natural da causa.
6. Desta forma, com base nos documentos juntados pelo impetrante e nas informações remetidas pela autoridade judiciária, conclui-se que, na hipótese em exame, não existe flagrante ilegalidade a justificar o excepcional trancamento do procedimento em curso, eis que existem elementos indiciários suficientes à sua continuidade. Em tese, os fatos em apuração têm relevância penal, podendo ser atestados e provados no curso da persecução, e sua descrição na denúncia permite o pleno exercício do direito de defesa." (fls. 300/305).
A denúncia não pode ser considerada inepta. Narra com minúcia bastante a dinâmica dos fatos imputados ao ora agravante (e ao corréu), permitindo-lhe a ampla defesa e o exercício do contraditório.
Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o ora agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
Assim, não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
No mesmo sentido:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade, e não apenas o executor material do delito.
2. Se a denúncia detalha a participação do acusado, que conduziu a viatura e permaneceu do lado de fora do local das execuções, dando cobertura aos demais acusados, inclusive impedindo a aproximação de transeuntes, não se acolhe a tese de inépcia, pois está suficientemente delineado o liame subjetivo entre os agentes.
3. Devidamente traçada a participação do recorrente, a discussão proposta acerca da ausência de provas da prática de crime pelo denunciado deverá ser inaugurada perante o juízo de primeiro grau por ocasião da instrução processual, com o amplo exame das provas a serem ainda produzidas.
4. Recurso desprovido. (RHC 148.458/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO E IMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes.
4. No caso, verifica-se que a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve ascondutasatribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, narrando de modo suficiente que ele, dirigindo sob a influência de bebida alcoólica, em alta velocidade, com carona em seu carro, participava de disputa na direção de veículo automotor em via pública, quando bateu na motocicleta da vítima, provocando-lhe sua morte, bem como deixou de prestar socorro à ofendida e afastou-se do local do acidente.
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9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. (HC 634.637/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021)
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E HOMICÍDIOS TENTADOS. DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR MOTIVO TORPE E POR EMPREGO DE MEIO CRUEL (FOGO E ASFIXIA). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DOS RÉUS. COMPATIBILIDADE COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A REVELAR, NO INJUSTO IMPUTADO, ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE, E POR HAVEREM SIDO SOPESADAS NA CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE SUBJETIVA. BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. I. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS) E DA ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA (AVTSM). PRONÚNCIA. REQUISITOS. COMPETÊNCIA DOS JURADOS. DOLO EVENTUAL E CRIME TENTADO. COMPATIBILIDADE. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS PARA TIPIFICAÇÃO SUBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA PARA QUALIFICAR O CRIME. BIS IN IDEM EVITADO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.
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5. É compatível com a imputação de homicídio tentado o dolo eventual atribuído à conduta. Precedentes.
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8. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.790.039/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019)
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DOLOSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas.
3. A inicial narra de modo suficiente que o recorrente, no dia 26/05/2014, por volta de 06:10 horas, na Avenida Paulo VI, bairro da Pituba, dirigindo na contramão de direção da via, arremessou o seu veículo contra a vítima, projetando-a contra um poste de iluminação, ação que resultou na sua morte.
4. Ressalta, ainda, a denúncia que o laudo de local de crime foi conclusivo no sentido de que o recorrente assumiu o risco de atropelar alguém tirando a ação da esfera de culpa para colocá-lo, pela ação deliberada do acusado, na esfera de crime doloso. Assim, devidamente descrito o dolo na conduta do recorrente.
5. Em que pese a denúncia tenha atribuído a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima, em referência ao dolo direto, e ter se utilizado da expressão "assumiu o risco de atropelar alguém", em alusão ao dolo eventual, essa Corte possui entendimento no sentido de que não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, seja pela equiparação legal das duas figuras na caracterização do tipo de ação doloso, seja porque é o elemento subjetivo extraído das circunstâncias, estas suficientemente descritas na denúncia, a admitir a defesa no ponto. Inépcia afastada.
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9. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 75.319/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016)
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE ACURADA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, não, da capitulação legal dela constante.
2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
3. As circunstâncias descritas na inicial acusatória podem caracterizar o dolo eventual, já que o agente teria assumido o risco de produzir o resultado morte, com ele consentindo ao ceder a direção de veículo automotor à suposta vítima, a qual, também alcoolizada, provocou o acidente automotivo que resultou em seu óbito.
4. Assim, mostra-se inviável, na estreita via do habeas corpus, examinar o conjunto fático-probatório dos autos para avaliar se o elemento subjetivo caracterizador do dolo eventual estaria presente na conduta do agente, sobretudo quando o feito ainda está na fase do judicium accusationis, como na espécie. A análise sobre o elemento volitivo do agente deve ser feita primeiramente pelo Juiz de Direito de primeiro grau, com base nas provas a serem amealhadas sob o crivo do contraditório.
5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 196.292/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 27/8/2012)
Ademais, a denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
Realmente, primo ictu oculi, não se constata a total ausência de justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal.
No mesmo sentido, os precedentes abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHAR PELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEU PLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito.
2. A angusta via do habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, se a omissão foi penalmente relevante ou não, sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca das conclusões do laudo pericial, da conduta da agravante e suas consequências deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. Ademais, o magistrado deve se valer da pletora probatória contida nos autos para, dentro de uma livre apreciação das provas, chegar a uma conclusão qualitativa.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 128.524/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
..
2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, seja da incidência de causa de extinção da punibilidade.
3. No caso, embora conste dos autos dois laudos periciais atestando a ineficácia da arma utilizada no crime, há provas em sentido diverso, no caso a confissão extrajudicial do agravante e o depoimento prestado na fase investigativa pela testemunha Talison Damião de Faria, que atestam o disparo de arma de fogo por parte do acusado. Assim, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal, diante da existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da persecução penal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no RHC 121.957/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
..
2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados pelo laudo cadavérico e principalmente pelas declarações de testemunha, as quais evidenciam indícios necessários à demonstração da possível autoria.
3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame fático-provatório vedado na via estreita do writ.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente JOAO FREIRES JUNIOR, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017)
Dessarte, também sob esse viés, não está configurada hipótese de interrupção prematura da persecução penal.
Irretocável a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, acima reiterados.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
- Considera-se inepta a denúncia, quando não atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas").
- Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
- As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
- Não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
- A denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
- Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
- Considera-se inepta a denúncia, quando não atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas").
- Extrai-se do relato da inicial acusatória o conteúdo fundamental da imputação: o agravante e o corréu atacaram as vítimas com instrumentos pérfuro-cortantes, cientes do risco de morte ligado ao uso desses artefatos, tendo um dos ofendidos falecido e o outro escapado com vida por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
- As circunstâncias descritas na denúncia podem caracterizar o dolo eventual, não havendo incompatibilidade, em tese, dessa modalidade de tipo subjetivo com a forma tentada do delito.
- Não havendo prejuízo patente à defesa na forma em que posta a denúncia e nem impossibilidade de compreender o seu conteúdo material, a ação penal não deve ser trancada.
- A denúncia apontou e o acórdão impugnado ressaltou em que consistiriam a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria: a inicial acusatória foi instruída com os autos do inquérito policial (n. 2088169-54.2018.110001 - fl. 10) e, notadamente, com laudo de exame necroscópico, laudo pericial de lesões, e com depoimentos, de um dos ofendidos e de testemunhas.
- Para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta.
- Agravo regimental desprovido. | N |
146,035,930 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
MARIA DE FÁTIMA BRUNO GAIA (MARIA DE FÁTIMA) propôs ação contra FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (FUNDAÇÃO), objetivando o recálculo da suplementação de aposentadoria levando em conta para efeito de desconto do salário real de benefício o efetivo valor pago pelo INSS na data do início da suplementação da FUNDAÇÃO, qual seja, 19/6/1998 (R$ 730,26), bem como o recebimento retroativo dos valores pagos a menor desde o período imprescritívelconsiderando-se o novo valor da suplementação.
O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes para determinar que a FUNDAÇÃO recalcule a suplementação de aposentadoria da autora nos moldes do art. 45 do Regulamento 002 da FACHESF, versão 1992, para fins de levar em conta, para efeito de desconto do salário real de benefício, o valor efetivamente pago pelo INSS na data do desligamento de MARIA DE FÁTIMA da FUNDAÇÃO (R$ 730,26); bem como para o recebimento retroativo dos valores auferidos a menor em decorrência do erro de cálculo da suplementação de aposentadoria e condenar a FUNDAÇÃO a pagar a MARIA DE FÁTIMA os valores pagos a menor a partir do dia 27/11/2013, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir de cada mês em que a parcela foi paga a menor, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou a FUNDAÇÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 390/393).
O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento aos recursos de apelação manejados pela FUNDAÇÃO por meio de acórdão assim ementado:
Ação revisional de suplementação de aposentadoria. controvérsia quanto ao valor da aposentadoria (INSS) que compõe a base de cálculo da suplementação. procedência do pedido. apelo da ré fachesf. preliminar de deserção. rejeitada. prejudicial de mérito da prescrição total afastada. reconhecimento de prescrição parcial (quinquenal). obrigação detrato sucessivo. suplementação QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO ATIVO E O VALOR DOS PROVENTOS DO INSS. UTILIZAÇÃO DE VALOR FICTÍCIO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. PREJUÍZO CONSTATADO. suplementação PAGA A MENOR. VALORES DEVIDOS. desconto da contribuição estatutária devida pela beneficiária. recurso improvido. decisão unânime.
1. Preliminar. Deserção. Intimada conforme dispõe o art. 1.007, §2º do CPC, a recorrente complementou o valor do preparo recursal com base no valor atualizado da causa. Preliminar rejeitada. Portanto, o recurso encontra-se devidamente preparado.
2. Prejudicial de mérito. Prescrição. O STJ e este TJPE já manifestaram o entendimento de que em casos como o dos autos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, encontram-se prescritas asparcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação (janeiro de 2017). Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 1557013 e TJ-PE - AC nº 5212719 PE. A própria autora, reconhecendo a prescrição parcial, pleiteou o recebimento das diferenças relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (novembro de 2018). O juiz julgou procedente o pleito autoral nestes termos. Portanto, a sentença não merece reforma, nesse ponto. Rejeitada.
3. Mérito. Nos termos do item 45 do Regulamento 002 da Fachesf, aplicado ao presente caso, deve-se considerar o valor efetivamente pago pela previdência oficial na data de seu desligamento da empresa no cálculo da suplementação da aposentadoria. Por este motivo, restando evidenciada a utilização de valor fictício (R$ 967,74) por parte da FACHESF, não correspondente e superior ao real montante do benefício previdenciário do INSS (R$ 730,26), para a realização do cálculo do benefício complementar, resta claro o prejuízo suportado pela autora/apelada, ensejando a revisão da suplementação da aposentadoria, conforme determinado na sentença. Precedentes desta 5ªCâmara Cível (Apelação nº 503587-4 e 0004697-37.2017.8.17.2001).
4. Conforme consta dos autos, no cálculo da suplementação a Fachesf utilizou fator de redução em razão da aposentadoria antecipada da autora, o que seria apto a equilibrar o valor do benefício da apelada. Contudo utilizou ainda valor fictício (R$ 967,74) quanto à aposentadoria recebida pela recorrida junto ao INSS, causando-lhe prejuízo.
5. Do crédito da autora deve ser observado o desconto da contribuição estatutária prevista no regulamento da época respectiva (item 64, II, do Regulamento 002 - ID nº 8732919), tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença a fim de determinar que seja descontado dos créditos da autora a contribuição estatutária de sua responsabilidade, tudo a ser calculado em sede de liquidação, mantendo-se a sentença apelada em seus ulteriores termos.
Decisão unânime (e-STJ, fls. 522/523).
Os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 550/560).
FUNDAÇÃO, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 1.022 do NCPC; 1º, 7º, 18 e 44 da LC nº 109/2001e 6º e 7º da LC nº 108/2001, sob os argumentos de (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) que MARIA DE FÁTIMA não cumpriu os requisitos essenciais para ser titular da benesse perseguida (e-STJ, fls. 568/578). O recurso foi inadmitido pelo TJPE por incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 624/627).
Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacado o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 686/688).
Ainda inconformada, FUNDAÇÃOmanejouagravo interno, que não foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83do STJ).
3. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 714 - com destaque no original).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, FUNDAÇÃOinsisteque seu direito foi amplamentedemonstrado e que impugnou o óbice da Súmula nº 83do STJ (e-STJ, fls. 723/726).
A impugnação ao recurso foi apresentada (e-STJ, fls. 728/733).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração não comportam acolhimento.
De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC.
O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído que o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 83do STJ).
Ficou explicitado que,na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula nº 83do STJ, impõe-se à parte não apenas mencionar que o referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar a clara demonstração de que o acórdão recorrido não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ou que o entendimento citado na decisão agravada não trata de entendimento dominante nesta Corte, o que não se observa no caso concreto.
Ressaltou-seque não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange ao óbice da incidência da Súmula nº 83do STJ.
Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.
A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
..
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original)
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
MARIA DE FÁTIMA BRUNO GAIA (MARIA DE FÁTIMA) propôs ação contra FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (FUNDAÇÃO), objetivando o recálculo da suplementação de aposentadoria levando em conta para efeito de desconto do salário real de benefício o efetivo valor pago pelo INSS na data do início da suplementação da FUNDAÇÃO, qual seja, 19/6/1998 (R$ 730,26), bem como o recebimento retroativo dos valores pagos a menor desde o período imprescritívelconsiderando-se o novo valor da suplementação.
O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes para determinar que a FUNDAÇÃO recalcule a suplementação de aposentadoria da autora nos moldes do art. 45 do Regulamento 002 da FACHESF, versão 1992, para fins de levar em conta, para efeito de desconto do salário real de benefício, o valor efetivamente pago pelo INSS na data do desligamento de MARIA DE FÁTIMA da FUNDAÇÃO (R$ 730,26); bem como para o recebimento retroativo dos valores auferidos a menor em decorrência do erro de cálculo da suplementação de aposentadoria e condenar a FUNDAÇÃO a pagar a MARIA DE FÁTIMA os valores pagos a menor a partir do dia 27/11/2013, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir de cada mês em que a parcela foi paga a menor, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou a FUNDAÇÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 390/393).
O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento aos recursos de apelação manejados pela FUNDAÇÃO por meio de acórdão assim ementado:
Ação revisional de suplementação de aposentadoria. controvérsia quanto ao valor da aposentadoria (INSS) que compõe a base de cálculo da suplementação. procedência do pedido. apelo da ré fachesf. preliminar de deserção. rejeitada. prejudicial de mérito da prescrição total afastada. reconhecimento de prescrição parcial (quinquenal). obrigação detrato sucessivo. suplementação QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO ATIVO E O VALOR DOS PROVENTOS DO INSS. UTILIZAÇÃO DE VALOR FICTÍCIO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. PREJUÍZO CONSTATADO. suplementação PAGA A MENOR. VALORES DEVIDOS. desconto da contribuição estatutária devida pela beneficiária. recurso improvido. decisão unânime.
1. Preliminar. Deserção. Intimada conforme dispõe o art. 1.007, §2º do CPC, a recorrente complementou o valor do preparo recursal com base no valor atualizado da causa. Preliminar rejeitada. Portanto, o recurso encontra-se devidamente preparado.
2. Prejudicial de mérito. Prescrição. O STJ e este TJPE já manifestaram o entendimento de que em casos como o dos autos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, encontram-se prescritas asparcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação (janeiro de 2017). Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 1557013 e TJ-PE - AC nº 5212719 PE. A própria autora, reconhecendo a prescrição parcial, pleiteou o recebimento das diferenças relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (novembro de 2018). O juiz julgou procedente o pleito autoral nestes termos. Portanto, a sentença não merece reforma, nesse ponto. Rejeitada.
3. Mérito. Nos termos do item 45 do Regulamento 002 da Fachesf, aplicado ao presente caso, deve-se considerar o valor efetivamente pago pela previdência oficial na data de seu desligamento da empresa no cálculo da suplementação da aposentadoria. Por este motivo, restando evidenciada a utilização de valor fictício (R$ 967,74) por parte da FACHESF, não correspondente e superior ao real montante do benefício previdenciário do INSS (R$ 730,26), para a realização do cálculo do benefício complementar, resta claro o prejuízo suportado pela autora/apelada, ensejando a revisão da suplementação da aposentadoria, conforme determinado na sentença. Precedentes desta 5ªCâmara Cível (Apelação nº 503587-4 e 0004697-37.2017.8.17.2001).
4. Conforme consta dos autos, no cálculo da suplementação a Fachesf utilizou fator de redução em razão da aposentadoria antecipada da autora, o que seria apto a equilibrar o valor do benefício da apelada. Contudo utilizou ainda valor fictício (R$ 967,74) quanto à aposentadoria recebida pela recorrida junto ao INSS, causando-lhe prejuízo.
5. Do crédito da autora deve ser observado o desconto da contribuição estatutária prevista no regulamento da época respectiva (item 64, II, do Regulamento 002 - ID nº 8732919), tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença.
6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença a fim de determinar que seja descontado dos créditos da autora a contribuição estatutária de sua responsabilidade, tudo a ser calculado em sede de liquidação, mantendo-se a sentença apelada em seus ulteriores termos.
Decisão unânime (e-STJ, fls. 522/523).
Os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 550/560).
FUNDAÇÃO, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 1.022 do NCPC; 1º, 7º, 18 e 44 da LC nº 109/2001e 6º e 7º da LC nº 108/2001, sob os argumentos de (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) que MARIA DE FÁTIMA não cumpriu os requisitos essenciais para ser titular da benesse perseguida (e-STJ, fls. 568/578). O recurso foi inadmitido pelo TJPE por incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 624/627).
Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacado o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 686/688).
Ainda inconformada, FUNDAÇÃOmanejouagravo interno, que não foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83do STJ).
3. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 714 - com destaque no original).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, FUNDAÇÃOinsisteque seu direito foi amplamentedemonstrado e que impugnou o óbice da Súmula nº 83do STJ (e-STJ, fls. 723/726).
A impugnação ao recurso foi apresentada (e-STJ, fls. 728/733).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração não comportam acolhimento.
De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC.
O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído que o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 83do STJ).
Ficou explicitado que,na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula nº 83do STJ, impõe-se à parte não apenas mencionar que o referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar a clara demonstração de que o acórdão recorrido não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ou que o entendimento citado na decisão agravada não trata de entendimento dominante nesta Corte, o que não se observa no caso concreto.
Ressaltou-seque não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange ao óbice da incidência da Súmula nº 83do STJ.
Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.
A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
..
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original)
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. | 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados. | N |
145,495,318 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.317/1.329) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 1.312/1.314).
Em suas razões, a agravante sustenta que "houve impugnação efetiva de todos os trechos da r. decisão, restando efetivamente impugnado o trecho da r. decisão (e-STJ fl. 1.328).
Alega falta de fundamentação no juízo de inadmissibilidade do recurso especial.
No mais, repete o agravo nos próprios autos quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e reitera o arrazoado do especial quanto ao direito à assistência judiciária gratuita.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
O agravado apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.333/1.334).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.634 - SP (2021/0292383-1)
RELATOR
:
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE
:
MARCIA BORGES ORTEGA
ADVOGADO
:
DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236
AGRAVADO
:
WALDOMIRO TARCHA
ADVOGADOS
:
LAERTE BURIHAM - SP030939
RAFAEL IWAKI BURIHAM - SP208012
INTERES.
:
MARCELO PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADOS
:
MARCELO PANTOJA - SP103839
LUIZ GUSTAVO PANTOJA - SP195569
INTERES.
:
BIANCA BORGES ORTEGA
INTERES.
:
DIEGO BORGES ORTEGA
ADVOGADO
:
DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236
INTERES.
:
SILVANA SOARES BALBO
ADVOGADO
:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES.
:
GLORIA LUCIA BONOLDI TARCHA
ADVOGADOS
:
LAERTE BURIHAM - SP030939
RAFAEL IWAKI BURIHAM - SP208012
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.312/1.314):
Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCIA BORGES ORTEGA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial.
No caso em análise, a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
O agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 1.269/1.283) deixou de refutar, de modo específico, a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a falta de demonstração de ofensa à legislação federal indicada, reconhecidas na decisão do TJSP (e-STJ fls. 1.263/1.265), limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a falta de fundamentação no juízo de admissibilidade, além de afirmar estarem preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do especial.
Conforme assinalado na decisão ora agravada, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC, publicados em 30/11/2018.
3. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.246.184/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2019, DJe 15/10/2019.)
Assim, não procedem as alegações deduzidas, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Em tais condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.317/1.329) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 1.312/1.314).
Em suas razões, a agravante sustenta que "houve impugnação efetiva de todos os trechos da r. decisão, restando efetivamente impugnado o trecho da r. decisão (e-STJ fl. 1.328).
Alega falta de fundamentação no juízo de inadmissibilidade do recurso especial.
No mais, repete o agravo nos próprios autos quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e reitera o arrazoado do especial quanto ao direito à assistência judiciária gratuita.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
O agravado apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.333/1.334).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.634 - SP (2021/0292383-1)
RELATOR
:
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE
:
MARCIA BORGES ORTEGA
ADVOGADO
:
DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236
AGRAVADO
:
WALDOMIRO TARCHA
ADVOGADOS
:
LAERTE BURIHAM - SP030939
RAFAEL IWAKI BURIHAM - SP208012
INTERES.
:
MARCELO PANTOJA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADOS
:
MARCELO PANTOJA - SP103839
LUIZ GUSTAVO PANTOJA - SP195569
INTERES.
:
BIANCA BORGES ORTEGA
INTERES.
:
DIEGO BORGES ORTEGA
ADVOGADO
:
DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236
INTERES.
:
SILVANA SOARES BALBO
ADVOGADO
:
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES.
:
GLORIA LUCIA BONOLDI TARCHA
ADVOGADOS
:
LAERTE BURIHAM - SP030939
RAFAEL IWAKI BURIHAM - SP208012
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.312/1.314):
Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCIA BORGES ORTEGA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial.
No caso em análise, a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
O agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 1.269/1.283) deixou de refutar, de modo específico, a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a falta de demonstração de ofensa à legislação federal indicada, reconhecidas na decisão do TJSP (e-STJ fls. 1.263/1.265), limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a falta de fundamentação no juízo de admissibilidade, além de afirmar estarem preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade do especial.
Conforme assinalado na decisão ora agravada, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC, publicados em 30/11/2018.
3. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.246.184/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2019, DJe 15/10/2019.)
Assim, não procedem as alegações deduzidas, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Em tais condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. | 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | N |
144,380,753 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por KAUE DE OLIVEIRA MENON contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 836-837).
Sustenta o Agravante, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, insurgiu-se contra todos os fundamentos do decisum que não admitiu o apelo nobre na origem.
O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou impugnação (fls. 867-871).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo regimental, a fim de que seja desprovido o agravo em recurso especial (fls. 877-878).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 4 (quatro) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos II e V, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 437-449).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 667-690).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 33, § 2.º, alínea c, e 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal.
Argumenta que não há prova apta a lastrear a incidência da qualificadora de restrição de liberdade das Vítimas por prazo superior ao necessário para a consumação do delito, sendo certo que essa jamais teria sido a intenção do Réu.
Afirma que o regime inicial fechado foi estabelecido sem que, para tanto, tivesse sido declinada fundamentação concreta. A esse propósito, alega que, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 181.104/SP, ter fixado o regime semiaberto, tal disposição também não se coaduna com o bom direito, devendo ser aplicado o modo prisional aberto para o início do cumprimento da sanção corporal, inclusive em razão da necessária detração do período em que o Acusado permaneceu preso cautelarmente.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 755-767). O recurso especial foi considerado parcialmente prejudicado no tocante ao regime prisional inicial e não admitido quanto às demais matérias (fls. 801-802). Foi apresentado agravo (fls. 806-813).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 836-837, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 840-851).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 721-722; sem grifos no original):
"Inicialmente, observo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 181.104, concedeu a ordem para fixar ao ora recorrente o regime inicial semiaberto (fls. 819/826). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela Defesa (fls. 828/834) e certificado o trânsito em julgado do acórdão (fls. 836), resta prejudicado o presente recurso, nesse aspecto.
No mais, quanto ao pedido para fixação do regime aberto, em razão do tempo da prisão cautelar, não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Corte Superior: "(..) Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.".
..
Outrossim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 doSTJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
Ante o exposto, julgo em parte PREJUDICADO o recurso especial, nos limites do acórdão proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 181.104, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Como se vê, o apelo nobre foi julgado prejudicado quanto ao regime inicial para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; bem como não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: a) ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e da mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
Ademais, no tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
..
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por KAUE DE OLIVEIRA MENON contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 836-837).
Sustenta o Agravante, nas razões do regimental, que, ao contrário do consignado na decisão agravada, insurgiu-se contra todos os fundamentos do decisum que não admitiu o apelo nobre na origem.
O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou impugnação (fls. 867-871).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo regimental, a fim de que seja desprovido o agravo em recurso especial (fls. 877-878).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 4 (quatro) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos II e V, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 437-449).
Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 667-690).
Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 33, § 2.º, alínea c, e 157, § 2.º, inciso V, do Código Penal.
Argumenta que não há prova apta a lastrear a incidência da qualificadora de restrição de liberdade das Vítimas por prazo superior ao necessário para a consumação do delito, sendo certo que essa jamais teria sido a intenção do Réu.
Afirma que o regime inicial fechado foi estabelecido sem que, para tanto, tivesse sido declinada fundamentação concreta. A esse propósito, alega que, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 181.104/SP, ter fixado o regime semiaberto, tal disposição também não se coaduna com o bom direito, devendo ser aplicado o modo prisional aberto para o início do cumprimento da sanção corporal, inclusive em razão da necessária detração do período em que o Acusado permaneceu preso cautelarmente.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 755-767). O recurso especial foi considerado parcialmente prejudicado no tocante ao regime prisional inicial e não admitido quanto às demais matérias (fls. 801-802). Foi apresentado agravo (fls. 806-813).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 836-837, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 840-851).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A Corte de origem não admitiu o apelo nobre calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 721-722; sem grifos no original):
"Inicialmente, observo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 181.104, concedeu a ordem para fixar ao ora recorrente o regime inicial semiaberto (fls. 819/826). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela Defesa (fls. 828/834) e certificado o trânsito em julgado do acórdão (fls. 836), resta prejudicado o presente recurso, nesse aspecto.
No mais, quanto ao pedido para fixação do regime aberto, em razão do tempo da prisão cautelar, não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Corte Superior: "(..) Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.".
..
Outrossim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 doSTJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
Ante o exposto, julgo em parte PREJUDICADO o recurso especial, nos limites do acórdão proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 181.104, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem."
Como se vê, o apelo nobre foi julgado prejudicado quanto ao regime inicial para início do cumprimento da pena privativa de liberdade; bem como não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: a) ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ.
No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ. Incide, portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e da mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
Ademais, no tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
..
4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. O apelo nobre não foi admitido pela ausência de prequestionamento no tocante à fixação do modo prisional aberto em razão do tempo de prisão cautelar e incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental desprovido. | N |
145,716,624 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIORem face de acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, em acórdão assim ementado:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
1.1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.
1.2. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido." (fls.971/978)
Nos presentes embargos, a defesa sustenta a existência de contradição no acórdão proferido considerando que "o Recorrente vem prequestionando todos os pontos desde o Recurso de Apelação, bem como o fez ponto a ponto no Agravo em Recurso Especial apresentado" (fl. 982).
Ressalta o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, destacando o prequestionamento da matéria, a existência de decisão definitiva em segundo grau de jurisdição, bem como o fato de se tratar de matéria de direito relacionada à aplicação de lei federal(fls. 983/984). Reitera a negativa de vigência aos arts. 41 e 226 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em "inadmissilidade do Recurso Especial interposto por falta de impugnação dos fundamentos da decisão,havendo sim que ser modificado referido acórdão e com isso, recebido referido Recurso Especial" (fl. 984).
Requer o recebimento dos embargos com efeitos infringentes, provendo-se o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
A irresignação não merece prosperar, não obstante o empenho do agravante.
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma contradição no acordão embargado, com afirma o agravante.
Tem-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão daaplicação da Súmula n. 182 ao caso concreto, considerando que não houve a impugnação dos fundamentos relacionados aosóbices da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da ausência de similitude fática em relação aos paradigmas indicados.
O acórdão foi explícito ao ponderar que a defesa, de fato, não refutou especificamente essesfundamentosda decisão, ratificada pelo Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Assim, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificada a omissão a respeito da análise das violações legais deduzidas. Citam-se precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE. INDICAÇÃO.AUSÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
..
3. Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 1451974/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
..
2. Se o recurso é inapto ao conhecimento, como in casu, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal (ut, EDcl no AgInt no REsp 1487963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 07/11/2017)
3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1147894/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).
Assim, o que se destaca, ao certo, é a pretensão do embargante na modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, sequer para fins de prequestionamento. Precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
..
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 9/3/2020).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes aclaratórios. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIORem face de acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, em acórdão assim ementado:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.
1.1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.
1.2. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido." (fls.971/978)
Nos presentes embargos, a defesa sustenta a existência de contradição no acórdão proferido considerando que "o Recorrente vem prequestionando todos os pontos desde o Recurso de Apelação, bem como o fez ponto a ponto no Agravo em Recurso Especial apresentado" (fl. 982).
Ressalta o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, destacando o prequestionamento da matéria, a existência de decisão definitiva em segundo grau de jurisdição, bem como o fato de se tratar de matéria de direito relacionada à aplicação de lei federal(fls. 983/984). Reitera a negativa de vigência aos arts. 41 e 226 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em "inadmissilidade do Recurso Especial interposto por falta de impugnação dos fundamentos da decisão,havendo sim que ser modificado referido acórdão e com isso, recebido referido Recurso Especial" (fl. 984).
Requer o recebimento dos embargos com efeitos infringentes, provendo-se o recurso especial.
É o relatório.
VOTO
A irresignação não merece prosperar, não obstante o empenho do agravante.
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma contradição no acordão embargado, com afirma o agravante.
Tem-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão daaplicação da Súmula n. 182 ao caso concreto, considerando que não houve a impugnação dos fundamentos relacionados aosóbices da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da ausência de similitude fática em relação aos paradigmas indicados.
O acórdão foi explícito ao ponderar que a defesa, de fato, não refutou especificamente essesfundamentosda decisão, ratificada pelo Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Assim, ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificada a omissão a respeito da análise das violações legais deduzidas. Citam-se precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE. INDICAÇÃO.AUSÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
..
3. Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 1451974/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
..
2. Se o recurso é inapto ao conhecimento, como in casu, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal (ut, EDcl no AgInt no REsp 1487963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 07/11/2017)
3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1147894/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).
Assim, o que se destaca, ao certo, é a pretensão do embargante na modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, sequer para fins de prequestionamento. Precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
..
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 9/3/2020).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes aclaratórios. | EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios rejeitados. | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios rejeitados. | N |
146,032,658 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BLUE ANCHOR LINE contra a decisão desta relatoria de fls. 817-821 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.
O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 724):
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - Transporte marítimo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Procedência - Insurgência da empresa transportadora. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Comprovação efetiva do pagamento da indenização pela autora à segurada - Sub-rogação nos direitos e ações da segurada - Inteligência do art. 786 CC - Prescrição - Não ocorrência - Prazo prescricional ânuo nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 - Aplicabilidade - Termo inicial - Pagamento da indenização securitária - Interrupção operada com a notificação judicial - Matérias afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização da seguradora à segurada - Legitimidade da seguradora no exercício do direito contra o causador do dano - Artigo 786 do Código Civil - Relação primitiva consubstanciada em contrato de transporte marítimo - Responsabilidade objetiva - Inteligência dos artigos 749 e 750 do Código Civil - Conhecimento de embarque (Bill of Lading) sem ressalvas - Molhadura de carga - Avariasno contêiner constatadas no desembarque - Danos das mercadorias ocasionados por molhadura comprovados em vistoria - Responsabilização da transportadora marítima - Evidente nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação do serviço - Excludente da responsabilidade civil não demonstrado - Valor da indenização detalhadamente especificada e comprovadamente paga à segurada - Regularidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 745-748).
No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967; 1.022 do novo CPC; e 349 e 786 do CC.
Esclareceu que, em se tratando de lide regressiva de ressarcimento em que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações de seu segurado, o prazo prescricional é ânuo. Afirmoua ocorrência de omissão e contradição no julgado estadual. Frisou ter ocorrido a prescrição de 1 (um) ano, pois o início da sua contagem não se dá com o pagamento da indenização securitária, mas sim com a descarga das mercadorias no porto de destino.
Enfatizou que, se a segurada teria o prazo ânuo para o ajuizamento de qualquer reclamação decorrente das avarias, o mesmo prazo se estende à sub-rogada, que recebe o direito no estado em que se encontra. Nesse sentido, como a descarga ocorreu em 6/11/2016, mas o protesto interruptivo de prescrição somente foi distribuído em 10/11/2017, nota-se a incidência da prescrição. Pleiteouo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 751-769).
Admitido o apelo especial, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ,fls. 817-821).
Contra esse julgadointerpõe a insurgente agravo interno. Reafirma os fundamentos do recurso especial acima sumariados. Enfatiza que o aresto estadual não estaria em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, logo não caberia falar em aplicação da Súmula 83 desta Corte Superior. Requer o provimento deste agravo interno (e-STJ, fls. 824-846).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 849-859).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ÂNUA CONTADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.
1. Não nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes.
3.Ao afastar a prescrição, a segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
Reexaminando os autos, não se observam razões para o provimento do agravo interno.
Destarte, trata o caso de ação regressiva proposta pela seguradora em busca de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização a sua segurada, referente a avarias em mercadorias transportadas pela ré.
Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário aopostulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no caso em apreço.
Analisando os autos, o Tribunal estadual afastou a prescrição, justificando que não teria havido o transcurso de 1 (um) ano do pagamento da indenização.
Confira-se (e-STJ, fls. 726-727):
No que tange à prescrição, a prazo a ser aplicado deve ser o mesmo que dispunha a sua segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo, qual seja, um ano, nos termos do que disposto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967: ..
No entanto, tratando-se da seguradora sub -rogada nos direitos do segurado, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se da data do pagamento da indenização securitária (12/01/2017 - comprovante fls. 274), nos moldes delineados pelos precedentes da C. Corte Superior:
..
No entanto, na presente demanda, houve a interrupção do prazo prescricional em razão da notificação judicial distribuída em 10/11/2017 (fls. 275), cujo despacho ordenando a citação a fls. 480 foi proferido e publicado em novembro/2017, ou seja, antes de findo o prazo prescricional ânuo que teve início, repita-se, em 12/01/2017, com o efetivo pagamento da indenização da seguradora.
O entendimento no sentido de que o termo inicial para o transcurso da prescrição seria o pagamento da indenização está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Vejam-se:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NA MERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária" (AgInt nos EDcl no AREsp 1207435/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1396273/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUB-ROGAÇÃO. LIMITES.
1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a "sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização" (REsp n. 1.385.142). Portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.
2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1505256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)
O inteiro teor desse último aresto é taxativo nesse sentido: termo inicial para o transcurso da prescrição decorrente da sub-rogação contado do pagamento da indenização securitária.
Confira-se trecho desse citado julgado (fls. 4-5):
a) Termo inicial do prazo prescricional
Conforme se depreende do acórdão recorrido, adotou-se como marco inicial para o cômputo do prazo prescricional a data em que foi efetuado o pagamento do capital do segurado, visto que é a partir desse momento que a seguradora sub-rogou-se nos direitos daquele. No acórdão recorrido, encontra-se a seguinte informação sobre o termo inicial do prazo:
"Não é demais mencionar que, salvo melhor juízo, o termo a quo para o cômputo do referido prazo é a data do pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado, momento em que nasce, para ela, o direito de sub-rogar-se em todos os direitos daquele e haver os valores que despendeu por culpa de terceiro.
E, tendo referido pagamento ocorrido em 04.12.2008, é inconteste que a ação ajuizada no dia 17.03.2009, não se encontra prescrita" (e-STJ, 381). Com efeito, o pressuposto lógico do direito de regresso é o pagamento dos valores ao segurado. É esse, aliás, o entendimento firmado Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp n. 949.434/MT, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.06.2010.
Nesse julgado, esclareceu a relatora que o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, ou seja, tem início na data em que a credora pode demandar judicialmente a satisfação do direito.
Assim, antes que exista uma pretensão exercitável, não pode correr a prescrição.
Logo, ao afastar a prescrição, a segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BLUE ANCHOR LINE contra a decisão desta relatoria de fls. 817-821 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.
O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 724):
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - Transporte marítimo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Procedência - Insurgência da empresa transportadora. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Comprovação efetiva do pagamento da indenização pela autora à segurada - Sub-rogação nos direitos e ações da segurada - Inteligência do art. 786 CC - Prescrição - Não ocorrência - Prazo prescricional ânuo nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 - Aplicabilidade - Termo inicial - Pagamento da indenização securitária - Interrupção operada com a notificação judicial - Matérias afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização da seguradora à segurada - Legitimidade da seguradora no exercício do direito contra o causador do dano - Artigo 786 do Código Civil - Relação primitiva consubstanciada em contrato de transporte marítimo - Responsabilidade objetiva - Inteligência dos artigos 749 e 750 do Código Civil - Conhecimento de embarque (Bill of Lading) sem ressalvas - Molhadura de carga - Avariasno contêiner constatadas no desembarque - Danos das mercadorias ocasionados por molhadura comprovados em vistoria - Responsabilização da transportadora marítima - Evidente nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação do serviço - Excludente da responsabilidade civil não demonstrado - Valor da indenização detalhadamente especificada e comprovadamente paga à segurada - Regularidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 745-748).
No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967; 1.022 do novo CPC; e 349 e 786 do CC.
Esclareceu que, em se tratando de lide regressiva de ressarcimento em que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações de seu segurado, o prazo prescricional é ânuo. Afirmoua ocorrência de omissão e contradição no julgado estadual. Frisou ter ocorrido a prescrição de 1 (um) ano, pois o início da sua contagem não se dá com o pagamento da indenização securitária, mas sim com a descarga das mercadorias no porto de destino.
Enfatizou que, se a segurada teria o prazo ânuo para o ajuizamento de qualquer reclamação decorrente das avarias, o mesmo prazo se estende à sub-rogada, que recebe o direito no estado em que se encontra. Nesse sentido, como a descarga ocorreu em 6/11/2016, mas o protesto interruptivo de prescrição somente foi distribuído em 10/11/2017, nota-se a incidência da prescrição. Pleiteouo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 751-769).
Admitido o apelo especial, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ,fls. 817-821).
Contra esse julgadointerpõe a insurgente agravo interno. Reafirma os fundamentos do recurso especial acima sumariados. Enfatiza que o aresto estadual não estaria em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, logo não caberia falar em aplicação da Súmula 83 desta Corte Superior. Requer o provimento deste agravo interno (e-STJ, fls. 824-846).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 849-859).
É o relatório.
VOTO
Reexaminando os autos, não se observam razões para o provimento do agravo interno.
Destarte, trata o caso de ação regressiva proposta pela seguradora em busca de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização a sua segurada, referente a avarias em mercadorias transportadas pela ré.
Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário aopostulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu no caso em apreço.
Analisando os autos, o Tribunal estadual afastou a prescrição, justificando que não teria havido o transcurso de 1 (um) ano do pagamento da indenização.
Confira-se (e-STJ, fls. 726-727):
No que tange à prescrição, a prazo a ser aplicado deve ser o mesmo que dispunha a sua segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo, qual seja, um ano, nos termos do que disposto no artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967: ..
No entanto, tratando-se da seguradora sub -rogada nos direitos do segurado, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se da data do pagamento da indenização securitária (12/01/2017 - comprovante fls. 274), nos moldes delineados pelos precedentes da C. Corte Superior:
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No entanto, na presente demanda, houve a interrupção do prazo prescricional em razão da notificação judicial distribuída em 10/11/2017 (fls. 275), cujo despacho ordenando a citação a fls. 480 foi proferido e publicado em novembro/2017, ou seja, antes de findo o prazo prescricional ânuo que teve início, repita-se, em 12/01/2017, com o efetivo pagamento da indenização da seguradora.
O entendimento no sentido de que o termo inicial para o transcurso da prescrição seria o pagamento da indenização está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
Vejam-se:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NA MERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária" (AgInt nos EDcl no AREsp 1207435/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1396273/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUB-ROGAÇÃO. LIMITES.
1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a "sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização" (REsp n. 1.385.142). Portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária.
2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1505256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)
O inteiro teor desse último aresto é taxativo nesse sentido: termo inicial para o transcurso da prescrição decorrente da sub-rogação contado do pagamento da indenização securitária.
Confira-se trecho desse citado julgado (fls. 4-5):
a) Termo inicial do prazo prescricional
Conforme se depreende do acórdão recorrido, adotou-se como marco inicial para o cômputo do prazo prescricional a data em que foi efetuado o pagamento do capital do segurado, visto que é a partir desse momento que a seguradora sub-rogou-se nos direitos daquele. No acórdão recorrido, encontra-se a seguinte informação sobre o termo inicial do prazo:
"Não é demais mencionar que, salvo melhor juízo, o termo a quo para o cômputo do referido prazo é a data do pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado, momento em que nasce, para ela, o direito de sub-rogar-se em todos os direitos daquele e haver os valores que despendeu por culpa de terceiro.
E, tendo referido pagamento ocorrido em 04.12.2008, é inconteste que a ação ajuizada no dia 17.03.2009, não se encontra prescrita" (e-STJ, 381). Com efeito, o pressuposto lógico do direito de regresso é o pagamento dos valores ao segurado. É esse, aliás, o entendimento firmado Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp n. 949.434/MT, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.06.2010.
Nesse julgado, esclareceu a relatora que o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, ou seja, tem início na data em que a credora pode demandar judicialmente a satisfação do direito.
Assim, antes que exista uma pretensão exercitável, não pode correr a prescrição.
Logo, ao afastar a prescrição, a segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ÂNUA CONTADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.
1. Não nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes.
3.Ao afastar a prescrição, a segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ÂNUA CONTADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. | 1. Não nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. Precedentes.
3.Ao afastar a prescrição, a segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido. | N |
143,803,885 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
2. "Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado" (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 442-448, que denegou ohabeas corpus.
O agravante, na mesma linha dos argumentos lançados no habeas corpus, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que "a pena-base comporta reparo, porquanto, ao contrário do entendido pelo I. Ministro Relator, fixadas em excesso. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção penal, na dosimetria deve-se valorar as circunstâncias judiciais, vistas no art. 59, do CP, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (fl. 453).
Requer o provimento do agravo regimental, "fixando-se a pena base no mínimo legal, ou no máximo, aumentada no patamar de apenas 1/6" (fl. 456).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 442-448):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 11-17):
JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA foi denunciado por tráfico de drogas, duas vezes, e por associação para esse fim; JHONY RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO RODRIGO FONTES, CARLOS RUFINO DEOLIVEIRA, LUARA TAWINY RODRIGUES, EMANUELLY LEITE DA SILVA e IRIS PALOMA DA SILVA foram denunciados por tráfico de drogas e por associação para esse fim; MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA, PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA, LEONARDO MARQUES CAMPOS, MATHEUS CUETO BORGES e FLÁVIA GOMES DA SILVA foram denunciados por associação para o tráfico de entorpecentes.
Regularmente processados, acabaram sendo assim condenados (fls. 1751/1821):
JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA, ao desconto de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.400 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Drogas, aplicada a regra do artigo 69 do Estatuto Repressivo;
JHONY RODRIGUES DOS SANTOS, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 3.499 dias-multa, no limiar, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
PAULO RODRIGO FONTES, à sanção de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento 2.799 dias-multa, no limiar, por haver infringido os artigos33,caput, e 35,caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA, ao resgate 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.799 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do concurso material de delitos;
LUARA TAWINY RODRIGUES, ao desconto de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.800 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal;
EMANUELLY LEITE DA SILVA, à sanção de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no limiar, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Tóxicos, aplicada a regra do concurso material de delitos;
IRIS PALOMA DA SILVA, ao cumprimento de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.200 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal;
MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA, ao desconto de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.225 dias-multa, no patamar mínimo, por violar o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no limiar, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
LEONARDO MARQUES CAMPOS, ao desconto de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 700 dias-multa, no limiar, por infringir o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
MATHEUS CUETO BORGES, à sanção de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 700 dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
FLÁVIA GOMES DA SILVA, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 700 dias-multa, no piso, por violar o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06.
Descontentes com tal desfecho, apelam os réus.
JÚLIO CÉSAR alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual, pede ser absolvido (fls.2.239/2.242).
JHONY diz, preliminarmente, que o feito é nulo, tanto porque não foi realizada a gravação audiovisual da audiência de instrução, como porque a denúncia é inepta. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual pleiteia ser absolvido dessa imputação. Se assim não for, requer a redução da pena, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2.096/2.119).
PAULO RODRIGO argui que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que lhe foi imposta. Por essa razão, pede ser absolvido de ambas as imputações. Se assim não for, requer a fixação da penas-base em seu mínimo legal, o cômputo da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional (fls. 2.158/2.167)
CARLOS e EMANUELLY alegam, tão só, que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar as condenações que lhes foram impostas, razão pela qual pedem ser absolvidos (fls. 2.244/2.247).
LUARA diz, preliminarmente, que o feito é nulo por não ter sido realizada a gravação audiovisual da audiência de instrução e, também, por inépcia da denúncia. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi aplicada, razão pela qual pede ser absolvida. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de pena de que trata o artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, a redução da sanção, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita(fls. 2.046/2.074).
IRIS afirma que as provas coligidas ao processo não são suficientes para embasar a condenação que a desfavoreceu, razão pela qual pede sua absolvição. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de que fala o artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a possibilidade de cumprir a reprimenda em prisão domiciliar(fls.1.993/2.003).
MAURO, preliminarmente, diz que o feito é nulo, por falta da gravação audiovisual da audiência de instrução e por ser inepta a denúncia. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a sua condenação pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual pleiteia ser absolvido dessa imputação. Se assim não for, requer a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita(fls. 2.075/2.095).
PAULO CÉSAR alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual pede ser absolvido. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de que trata o artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas, a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a feitura da detração penal (fls. 2.212/2.226).
LEONARDO diz, preliminarmente, que o feito é nulo, tanto por falta de perícia de voz, como porque a sua defesa não teve acesso ao inquérito policial. No mérito, alega que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que o desfavoreceu, razão pela qual pede ser absolvido. Se assim não for, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 2.188/2.210).
MATHEUS alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual pede ser absolvido (2.228/2.237).
FLÁVIA argui, em preliminar, que o feito é nulo, por falta de perícia de voz e por não ter tido, a sua defesa, acesso ao inquérito policial. No mérito, alega que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual quer ser absolvida. Se assim não for, requer a substituição da pena carcerária que lhe foi aplicada por restritivas de direitos (fls. 2.306/2.325).
Os recursos foram respondidos (fls.2.171/2.181 e 2.253/2.261).
O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça encontra-se a fls. 2.274/2.300 e 2.341/2.353.
É o relatório.
Consta dos autos que o paciente foi condenado juntamente a outros corréus, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.225 dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base do paciente.
Aduz que, à "luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção penal, na dosimetria deve-se valorar as circunstâncias judiciais, vistas no art. 59 do CP, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (fl. 5).
Assevera que "pelas peculiaridades do caso concreto, certo que o patamar de aumento adequado é de 1/6, ante a existência de uma única condenação pretérita transitado em julgado" (fl. 8).
Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria penal.
Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Como é consabido, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59, 68, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
Quanto à dosimetria, consta da sentença (fls. 100-101):
Do acusado MAURO SÉRGIO.
Do delito de associação ao tráfico.
A culpabilidade situa-se dentro da média, todavia, o réu é portador de péssimos antecedentes, conforme certidão de fls. 1273/1278, a denotar que a conduta em tela não constitui ato isolado em sua vida. Envolto na senda do crime há décadas, possui duas condenações pela prática do delito de tráfico de drogas e não tardou em novamente trair a confiança do Estado, reiterando a prática criminosa. A organização criminosa que integrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua dentro e fora dos presídios. Por conta disso, e também atento ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, mormente a notícia de que o grupo perpetrado o tráfico de cocaína, crack e maconha a pena base é aumentada em metade, totalizando 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão de sua situação econômica.
Reincidente (fls.1273/1278), elevo a pena em mais um sexto, de forma a alcançar 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de1225 (um mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Fixo o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em face dos maus antecedentes e da reincidência.
Extrai-se do acórdão impugnado (fls. ):
O corréu MAURO, teve a pena-base para o crime de associação para o tráfico aumentada de metade acima mínimo legal, o que perfez 4 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 1.050 dias-multa, no piso, o que também deve ser mantido. O julgador obedeceu o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e especificou as razões da exasperação, salientando os maus antecedentes de MAURO, a nocividade das drogas negociadas e o grau de organização do grupo ao qual pertence, entendimento que também mantenho.
Como MAURO também é reincidente(fls.1.273/1.278), o Juiz sentenciante elevou em 1/6 a sua reprimenda, que totalizou, em definitivo, 5 anos e 3 meses de reclusão, mais o pagamento de 1.225 dias-multa, no limiar, à míngua de outras causas modificadoras.
Como se vê, o Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, com a indicação de motivação concreta, em razão da valoração negativa das vetoriais maus antecedentes ("o réu é portador de péssimos antecedentes", "possui duas condenações pela prática do delito de tráfico de drogas"), nocividade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006, tendo em conta a nocividade das drogas negociadas, "mormente a notícia de que o grupo perpetrado o tráfico de cocaína, crack e maconha") e circunstâncias do crime ("o grau de organização do grupo ao qual pertence").
Tem-se, assim, que a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, uma vez que, para o crime de associação para o tráfico, a pena mínima e máxima situa-se entre 3 e 10 anos de reclusão, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E FRAÇÃO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA APELAÇÃO E NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE DO AGENTE, QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (10,3KG DE COCAÍNA). ART 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. As irresignações da defesa com a exasperação da pena-base no tocante a culpabilidade e com a fração de aumento da majorante da interestadualidade, não foram sequer deduzidas no recurso de apelação julgado pelo Tribunal a quo, que se restringiu a apreciar apenas o alegado bis in idem entre a negativação dos antecedentes e a reincidência. Assim, considerando que os pedidos aqui apresentados não foram submetidos à apreciação da instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso dos autos, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena dos delitos de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e de associação para o tráfico de drogas (3 a 10 anos de reclusão), ao contrário do que sustenta o impetrante, mostra-se razoável o aumento da pena inicial no patamar, respectivamente, de 4 anos e 6 meses e de 3 anos e 6 meses, diante da presença de três circunstâncias judiciais desvaforáveis - antecedentes, culpabilidade e quantidade de droga apreendida.
Cumpre informar que, a sentença destacou que a negativação dos antecedentes foi realizada com base na existência de mais de uma condenação pretérita definitiva, pois o agravante ostenta quatro condenações anteriores (processos n. 002.03.004496-2; 050-06.069440-8/00; 586.01.2004.007750-0 e 678-07.2009.8.17.0210 - fl. 54), sendo apenas uma utilizada para caracterização da reincidência, além da culpabilidade excedente à espécie, pois mesmo estando preso, o agravante foi responsável por um dos maiores esquemas de tráfico descoberto na Comarca de Trindade/PE, sendo o chefe da associação e o responsável por todo o entorpecente levado para a região, bem como foi ponderado também a grande quantidade e a natureza lesiva da droga apreendida (mais de 10kg de cocaína), que é circunstância preporanderante. 4. "A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC 412.841/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019.)
Dessarte, não há ilegalidade a ser sanada, contexto em que denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, uma vez que, para o crime de associação para o tráfico, a pena mínima e máxima situa-se entre 3 e 10 anos de reclusão, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
De fato, não se mostra desproporcional a majoração da pena-base, quando fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do livre convencimento motivado do julgador:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. ARGUMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 , não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
2. ..
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 442-448, que denegou ohabeas corpus.
O agravante, na mesma linha dos argumentos lançados no habeas corpus, sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que "a pena-base comporta reparo, porquanto, ao contrário do entendido pelo I. Ministro Relator, fixadas em excesso. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção penal, na dosimetria deve-se valorar as circunstâncias judiciais, vistas no art. 59, do CP, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (fl. 453).
Requer o provimento do agravo regimental, "fixando-se a pena base no mínimo legal, ou no máximo, aumentada no patamar de apenas 1/6" (fl. 456).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 442-448):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 11-17):
JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA foi denunciado por tráfico de drogas, duas vezes, e por associação para esse fim; JHONY RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO RODRIGO FONTES, CARLOS RUFINO DEOLIVEIRA, LUARA TAWINY RODRIGUES, EMANUELLY LEITE DA SILVA e IRIS PALOMA DA SILVA foram denunciados por tráfico de drogas e por associação para esse fim; MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA, PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA, LEONARDO MARQUES CAMPOS, MATHEUS CUETO BORGES e FLÁVIA GOMES DA SILVA foram denunciados por associação para o tráfico de entorpecentes.
Regularmente processados, acabaram sendo assim condenados (fls. 1751/1821):
JÚLIO CÉSAR RAMOS DA SILVA, ao desconto de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.400 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Drogas, aplicada a regra do artigo 69 do Estatuto Repressivo;
JHONY RODRIGUES DOS SANTOS, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 3.499 dias-multa, no limiar, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
PAULO RODRIGO FONTES, à sanção de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento 2.799 dias-multa, no limiar, por haver infringido os artigos33,caput, e 35,caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
CARLOS RUFINO DE OLIVEIRA, ao resgate 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.799 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do concurso material de delitos;
LUARA TAWINY RODRIGUES, ao desconto de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.800 dias-multa, no mínimo legal, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal;
EMANUELLY LEITE DA SILVA, à sanção de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no limiar, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Tóxicos, aplicada a regra do concurso material de delitos;
IRIS PALOMA DA SILVA, ao cumprimento de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.200 dias-multa, no piso, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal;
MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA, ao desconto de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.225 dias-multa, no patamar mínimo, por violar o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
PAULO CÉSAR RAMOS DA SILVA, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa, no limiar, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal;
LEONARDO MARQUES CAMPOS, ao desconto de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 700 dias-multa, no limiar, por infringir o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
MATHEUS CUETO BORGES, à sanção de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 700 dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
FLÁVIA GOMES DA SILVA, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 700 dias-multa, no piso, por violar o artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06.
Descontentes com tal desfecho, apelam os réus.
JÚLIO CÉSAR alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual, pede ser absolvido (fls.2.239/2.242).
JHONY diz, preliminarmente, que o feito é nulo, tanto porque não foi realizada a gravação audiovisual da audiência de instrução, como porque a denúncia é inepta. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual pleiteia ser absolvido dessa imputação. Se assim não for, requer a redução da pena, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2.096/2.119).
PAULO RODRIGO argui que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que lhe foi imposta. Por essa razão, pede ser absolvido de ambas as imputações. Se assim não for, requer a fixação da penas-base em seu mínimo legal, o cômputo da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional (fls. 2.158/2.167)
CARLOS e EMANUELLY alegam, tão só, que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar as condenações que lhes foram impostas, razão pela qual pedem ser absolvidos (fls. 2.244/2.247).
LUARA diz, preliminarmente, que o feito é nulo por não ter sido realizada a gravação audiovisual da audiência de instrução e, também, por inépcia da denúncia. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi aplicada, razão pela qual pede ser absolvida. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de pena de que trata o artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, a redução da sanção, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita(fls. 2.046/2.074).
IRIS afirma que as provas coligidas ao processo não são suficientes para embasar a condenação que a desfavoreceu, razão pela qual pede sua absolvição. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de que fala o artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a possibilidade de cumprir a reprimenda em prisão domiciliar(fls.1.993/2.003).
MAURO, preliminarmente, diz que o feito é nulo, por falta da gravação audiovisual da audiência de instrução e por ser inepta a denúncia. No mérito, alega que as provas coligidas ao processo não são suficientes para alicerçar a sua condenação pelo crime do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual pleiteia ser absolvido dessa imputação. Se assim não for, requer a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e os benefícios da Justiça Gratuita(fls. 2.075/2.095).
PAULO CÉSAR alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual pede ser absolvido. Se assim não for, requer a aplicação do redutor de que trata o artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas, a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a feitura da detração penal (fls. 2.212/2.226).
LEONARDO diz, preliminarmente, que o feito é nulo, tanto por falta de perícia de voz, como porque a sua defesa não teve acesso ao inquérito policial. No mérito, alega que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que o desfavoreceu, razão pela qual pede ser absolvido. Se assim não for, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 2.188/2.210).
MATHEUS alega que as provas coligidas aos autos não são suficientes para alicerçar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual pede ser absolvido (2.228/2.237).
FLÁVIA argui, em preliminar, que o feito é nulo, por falta de perícia de voz e por não ter tido, a sua defesa, acesso ao inquérito policial. No mérito, alega que as provas reunidas no processo não são suficientes para embasar a condenação que lhe foi imposta, razão pela qual quer ser absolvida. Se assim não for, requer a substituição da pena carcerária que lhe foi aplicada por restritivas de direitos (fls. 2.306/2.325).
Os recursos foram respondidos (fls.2.171/2.181 e 2.253/2.261).
O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça encontra-se a fls. 2.274/2.300 e 2.341/2.353.
É o relatório.
Consta dos autos que o paciente foi condenado juntamente a outros corréus, como incurso no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.225 dias-multa. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento.
Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base do paciente.
Aduz que, à "luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção penal, na dosimetria deve-se valorar as circunstâncias judiciais, vistas no art. 59 do CP, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (fl. 5).
Assevera que "pelas peculiaridades do caso concreto, certo que o patamar de aumento adequado é de 1/6, ante a existência de uma única condenação pretérita transitado em julgado" (fl. 8).
Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria penal.
Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
Como é consabido, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59, 68, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
Quanto à dosimetria, consta da sentença (fls. 100-101):
Do acusado MAURO SÉRGIO.
Do delito de associação ao tráfico.
A culpabilidade situa-se dentro da média, todavia, o réu é portador de péssimos antecedentes, conforme certidão de fls. 1273/1278, a denotar que a conduta em tela não constitui ato isolado em sua vida. Envolto na senda do crime há décadas, possui duas condenações pela prática do delito de tráfico de drogas e não tardou em novamente trair a confiança do Estado, reiterando a prática criminosa. A organização criminosa que integrava mantinha íntima relação com o crime organizado que atua dentro e fora dos presídios. Por conta disso, e também atento ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, mormente a notícia de que o grupo perpetrado o tráfico de cocaína, crack e maconha a pena base é aumentada em metade, totalizando 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão de sua situação econômica.
Reincidente (fls.1273/1278), elevo a pena em mais um sexto, de forma a alcançar 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de1225 (um mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Fixo o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em face dos maus antecedentes e da reincidência.
Extrai-se do acórdão impugnado (fls. ):
O corréu MAURO, teve a pena-base para o crime de associação para o tráfico aumentada de metade acima mínimo legal, o que perfez 4 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 1.050 dias-multa, no piso, o que também deve ser mantido. O julgador obedeceu o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e especificou as razões da exasperação, salientando os maus antecedentes de MAURO, a nocividade das drogas negociadas e o grau de organização do grupo ao qual pertence, entendimento que também mantenho.
Como MAURO também é reincidente(fls.1.273/1.278), o Juiz sentenciante elevou em 1/6 a sua reprimenda, que totalizou, em definitivo, 5 anos e 3 meses de reclusão, mais o pagamento de 1.225 dias-multa, no limiar, à míngua de outras causas modificadoras.
Como se vê, o Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, com a indicação de motivação concreta, em razão da valoração negativa das vetoriais maus antecedentes ("o réu é portador de péssimos antecedentes", "possui duas condenações pela prática do delito de tráfico de drogas"), nocividade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006, tendo em conta a nocividade das drogas negociadas, "mormente a notícia de que o grupo perpetrado o tráfico de cocaína, crack e maconha") e circunstâncias do crime ("o grau de organização do grupo ao qual pertence").
Tem-se, assim, que a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, uma vez que, para o crime de associação para o tráfico, a pena mínima e máxima situa-se entre 3 e 10 anos de reclusão, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador. A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E FRAÇÃO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA APELAÇÃO E NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE DO AGENTE, QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (10,3KG DE COCAÍNA). ART 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2. As irresignações da defesa com a exasperação da pena-base no tocante a culpabilidade e com a fração de aumento da majorante da interestadualidade, não foram sequer deduzidas no recurso de apelação julgado pelo Tribunal a quo, que se restringiu a apreciar apenas o alegado bis in idem entre a negativação dos antecedentes e a reincidência. Assim, considerando que os pedidos aqui apresentados não foram submetidos à apreciação da instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso dos autos, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena dos delitos de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e de associação para o tráfico de drogas (3 a 10 anos de reclusão), ao contrário do que sustenta o impetrante, mostra-se razoável o aumento da pena inicial no patamar, respectivamente, de 4 anos e 6 meses e de 3 anos e 6 meses, diante da presença de três circunstâncias judiciais desvaforáveis - antecedentes, culpabilidade e quantidade de droga apreendida.
Cumpre informar que, a sentença destacou que a negativação dos antecedentes foi realizada com base na existência de mais de uma condenação pretérita definitiva, pois o agravante ostenta quatro condenações anteriores (processos n. 002.03.004496-2; 050-06.069440-8/00; 586.01.2004.007750-0 e 678-07.2009.8.17.0210 - fl. 54), sendo apenas uma utilizada para caracterização da reincidência, além da culpabilidade excedente à espécie, pois mesmo estando preso, o agravante foi responsável por um dos maiores esquemas de tráfico descoberto na Comarca de Trindade/PE, sendo o chefe da associação e o responsável por todo o entorpecente levado para a região, bem como foi ponderado também a grande quantidade e a natureza lesiva da droga apreendida (mais de 10kg de cocaína), que é circunstância preporanderante. 4. "A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC 412.841/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019.)
Dessarte, não há ilegalidade a ser sanada, contexto em que denego o habeas corpus.
A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Conforme registrado, na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, uma vez que, para o crime de associação para o tráfico, a pena mínima e máxima situa-se entre 3 e 10 anos de reclusão, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
De fato, não se mostra desproporcional a majoração da pena-base, quando fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do livre convencimento motivado do julgador:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO. ARGUMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 , não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
2. ..
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021.)
Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tanto mais que proferida nos termos da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
2. "Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado" (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021)
3. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. | 1. Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal, considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
2. "Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado" (AgRg no HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021)
3. Agravo regimental improvido. | N |
141,741,749 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, o ocorrido durante a prisão em flagrante, bem como a reiteração delitiva dos agravados.
3. Todavia, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as peculiaridades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de covid-19, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de droga, a saber, 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) de crack.
4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão deste relator que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 168/174).
Depreende-se dos autos que os agravados foram presos preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, por haverem sido flagrados em posse de 20 pedras de crack, com peso líquido de 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) - e-STJ fl. 27.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, haver justificativa idônea para a preservação da segregação dos agravados.
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.
A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
É sempre importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ de 1º/8/2006).
Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social.
Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012).
À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, passo ao exame da legalidade da prisão.
Confira-se o que consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 23/24):
Malgrado tal questão, que será devidamente apurada, e que não elide os fatos atribuídos aos autuados, o flagrante está formalmente em ordem, uma vez que após o recebimento de denúncia de tráfico contra os autuados, sendo indicada na denúncia, inclusive, a motocicleta de cor amarela usada por Carlos Eduardo, os policiais foram ao local indicado, onde avistaram o custodiado Jeferson, tendo Carlos Eduardo chegado logo depois, na moto amarela, tendo, na sequência, chegado outra motocicleta de cor preta, cujo condutor fez contato com os autuados. Consta que Carlos Eduardo entregou um invólucro ao motociclista, enquanto que Jeferson recebeu e entregou dinheiro, aparentando ter dado troco ao motoqueiro, que foi embora do local.
Consta, ainda, que em continuidade, os autuados foram abordados, e que em poder de Carlos Eduardo foram encontrados dois kits, contendo cada qual dez pedras de "crack", enquanto que em poder de Jeferson foi encontrado dinheiro, denotando a denúncia recebida, bem como os contatos presenciados pelos policiais e a apreensão de dinheiro e de drogas individualmente embaladas e prontas para a venda a existência de fundados indícios de envolvimento dos custodiados na prática do tráfico. Assim sendo, a prisão em flagrante merece ser convertida em prisão preventiva porquanto além dos indícios fundados de envolvimento dos autuados na prática do crime de tráfico, no caso concreto houve maior gravidade da conduta dos custodiados, pois além de Carlos Eduardo ter tentado fugir, e chegado a desferir socos e chutes nos policiais, causando-lhes ferimentos, ambos os custodiados ameaçaram os milicianos, dizendo que sabiam onde moravam, e que depois que saíssem da prisão, iriam "cobrar isso". Além disso, ambos os custodiados são reincidentes na prática do tráfico, de modo que em caso de eventual condenação, restará inviabilizada a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei de Tóxicos, sendo incompatível a liberdade a quem está envolvido em crime equiparado a hediondo, não tendo a condenação que anteriormente os autuados sofreram se prestado para evitar que continuassem envolvidos na prática criminosa. Ademais, a custódia cautelar dos averiguados, além de resguardar a ordem pública, evitando que, em liberdade prossigam no nefasto comércio, e venham a tentar se evadir (como ocorreu com Carlos Eduardo, não tendo Jeferson, ainda, endereço fixo nesta cidade), imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida instrução processual, bem como enseja também eventual reconhecimento dos agentes por parte de testemunhas. A par de tal fato, a prisão dos indiciados também assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de benefício liberatório imediato, em razão da pena e do regime prisional cominados para o delito de tráfico, e das desfavoráveis condições subjetivas dos autuados, notadamente a reincidência específica dos mesmos. Ante o exposto, e em atenção ao fato de existirem prova da materialidade delitiva e suficientes indícios da autoria criminosa dos averiguados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal. (Grifei)
Posteriormente, a custódia dos agravados foi mantida com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 63):
Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, consigno que merece ser mantida a prisão preventiva de ambos os acusados, porque além de não ter havido nenhuma modificação das condições que ensejaram a custódia dos réus, como salientado anteriormente, no caso concreto houve maior gravidade da conduta dos custodiados, pois além de Carlos Eduardo ter tentado fugir, e chegado a desferir socos e chutes nos policiais, causando-lhes ferimentos, ambos os acusados ameaçaram os milicianos, dizendo que sabiam onde moravam, e que depois que saíssem da prisão, iriam "cobrar isso".
Além disso, ambos os réus são reincidentes na prática do tráfico, de modo que em caso de eventual condenação, restará inviabilizada a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei de Tóxicos, sendo necessária a manutenção da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.
Mantenho, pois, a prisão dos acusados.
Aguarde-se a apresentação da defesa prévia.
Intime-se. (Grifei)
Como se vê, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, o ocorrido durante a prisão em flagrante, bem como a reiteração delitiva dos agravados.
Entendo, todavia, excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão.
Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".
Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. .. As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86).
Dito isso, na espécie, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena dos agravados, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de covid-19, esta Casa e, particularmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de droga, a saber, 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) de crack - e-STJ fl. 27.
Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, entendo ser caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A propósito, guardadas as devidas particularidades:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo "assemelha-se profundamente", pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016).
2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade.
3. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - apreensão de 337 g de cocaína, 169 g de maconha, 132 g de crack -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, bem como a imposição de outras que entender necessárias. (HC 589.506/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. O RDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado - notadamente a quantidade e a variedade dos entorpecentes encontrados, além das notícias de que ostenta passagem por ato infracional análogo a tráfico de drogas -, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática tanto da infração em comento quanto do ato infracional anterior, e a constatação de que, embora não seja mínimo, o quantum de entorpecente encontrado não é vultoso ao ponto de justificar a medida mais gravosa.
6. Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si sós, evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa.
7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
8. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas impostas ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC 581.877/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 4/9/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar quantidade de droga apreendida em poder do acusado (94,68g de crack), além da indicada reiteração delitiva, diante do "registro de atos infracionais na adolescência".
Todavia, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (HC 577.570/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão deste relator que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 168/174).
Depreende-se dos autos que os agravados foram presos preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, por haverem sido flagrados em posse de 20 pedras de crack, com peso líquido de 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) - e-STJ fl. 27.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, haver justificativa idônea para a preservação da segregação dos agravados.
Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.
A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
É sempre importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ de 1º/8/2006).
Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social.
Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012).
À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, passo ao exame da legalidade da prisão.
Confira-se o que consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 23/24):
Malgrado tal questão, que será devidamente apurada, e que não elide os fatos atribuídos aos autuados, o flagrante está formalmente em ordem, uma vez que após o recebimento de denúncia de tráfico contra os autuados, sendo indicada na denúncia, inclusive, a motocicleta de cor amarela usada por Carlos Eduardo, os policiais foram ao local indicado, onde avistaram o custodiado Jeferson, tendo Carlos Eduardo chegado logo depois, na moto amarela, tendo, na sequência, chegado outra motocicleta de cor preta, cujo condutor fez contato com os autuados. Consta que Carlos Eduardo entregou um invólucro ao motociclista, enquanto que Jeferson recebeu e entregou dinheiro, aparentando ter dado troco ao motoqueiro, que foi embora do local.
Consta, ainda, que em continuidade, os autuados foram abordados, e que em poder de Carlos Eduardo foram encontrados dois kits, contendo cada qual dez pedras de "crack", enquanto que em poder de Jeferson foi encontrado dinheiro, denotando a denúncia recebida, bem como os contatos presenciados pelos policiais e a apreensão de dinheiro e de drogas individualmente embaladas e prontas para a venda a existência de fundados indícios de envolvimento dos custodiados na prática do tráfico. Assim sendo, a prisão em flagrante merece ser convertida em prisão preventiva porquanto além dos indícios fundados de envolvimento dos autuados na prática do crime de tráfico, no caso concreto houve maior gravidade da conduta dos custodiados, pois além de Carlos Eduardo ter tentado fugir, e chegado a desferir socos e chutes nos policiais, causando-lhes ferimentos, ambos os custodiados ameaçaram os milicianos, dizendo que sabiam onde moravam, e que depois que saíssem da prisão, iriam "cobrar isso". Além disso, ambos os custodiados são reincidentes na prática do tráfico, de modo que em caso de eventual condenação, restará inviabilizada a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei de Tóxicos, sendo incompatível a liberdade a quem está envolvido em crime equiparado a hediondo, não tendo a condenação que anteriormente os autuados sofreram se prestado para evitar que continuassem envolvidos na prática criminosa. Ademais, a custódia cautelar dos averiguados, além de resguardar a ordem pública, evitando que, em liberdade prossigam no nefasto comércio, e venham a tentar se evadir (como ocorreu com Carlos Eduardo, não tendo Jeferson, ainda, endereço fixo nesta cidade), imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida instrução processual, bem como enseja também eventual reconhecimento dos agentes por parte de testemunhas. A par de tal fato, a prisão dos indiciados também assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de benefício liberatório imediato, em razão da pena e do regime prisional cominados para o delito de tráfico, e das desfavoráveis condições subjetivas dos autuados, notadamente a reincidência específica dos mesmos. Ante o exposto, e em atenção ao fato de existirem prova da materialidade delitiva e suficientes indícios da autoria criminosa dos averiguados, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal. (Grifei)
Posteriormente, a custódia dos agravados foi mantida com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 63):
Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, consigno que merece ser mantida a prisão preventiva de ambos os acusados, porque além de não ter havido nenhuma modificação das condições que ensejaram a custódia dos réus, como salientado anteriormente, no caso concreto houve maior gravidade da conduta dos custodiados, pois além de Carlos Eduardo ter tentado fugir, e chegado a desferir socos e chutes nos policiais, causando-lhes ferimentos, ambos os acusados ameaçaram os milicianos, dizendo que sabiam onde moravam, e que depois que saíssem da prisão, iriam "cobrar isso".
Além disso, ambos os réus são reincidentes na prática do tráfico, de modo que em caso de eventual condenação, restará inviabilizada a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei de Tóxicos, sendo necessária a manutenção da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.
Mantenho, pois, a prisão dos acusados.
Aguarde-se a apresentação da defesa prévia.
Intime-se. (Grifei)
Como se vê, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, o ocorrido durante a prisão em flagrante, bem como a reiteração delitiva dos agravados.
Entendo, todavia, excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão.
Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)".
Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. .. As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86).
Dito isso, na espécie, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena dos agravados, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de covid-19, esta Casa e, particularmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de droga, a saber, 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) de crack - e-STJ fl. 27.
Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, entendo ser caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A propósito, guardadas as devidas particularidades:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo "assemelha-se profundamente", pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016).
2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade.
3. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - apreensão de 337 g de cocaína, 169 g de maconha, 132 g de crack -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, bem como a imposição de outras que entender necessárias. (HC 589.506/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. O RDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado - notadamente a quantidade e a variedade dos entorpecentes encontrados, além das notícias de que ostenta passagem por ato infracional análogo a tráfico de drogas -, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática tanto da infração em comento quanto do ato infracional anterior, e a constatação de que, embora não seja mínimo, o quantum de entorpecente encontrado não é vultoso ao ponto de justificar a medida mais gravosa.
6. Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si sós, evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa.
7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
8. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas impostas ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC 581.877/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 4/9/2020.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar quantidade de droga apreendida em poder do acusado (94,68g de crack), além da indicada reiteração delitiva, diante do "registro de atos infracionais na adolescência".
Todavia, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (HC 577.570/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, o ocorrido durante a prisão em flagrante, bem como a reiteração delitiva dos agravados.
3. Todavia, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as peculiaridades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de covid-19, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de droga, a saber, 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) de crack.
4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. | 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois destacou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, o ocorrido durante a prisão em flagrante, bem como a reiteração delitiva dos agravados.
3. Todavia, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as peculiaridades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de covid-19, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de droga, a saber, 4,16g (quatro gramas e dezesseis centigramas) de crack.
4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido. | N |
145,498,391 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, ao fundamento de que não houve a suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido (e-STJ fls. 955/959).
Em suas razões, a agravante aduz a ocorrência de fato superveniente, a ensejar alteração da decisão agravada, com base no art. 493 do CPC/2015, consistente no julgamento, pela Suprema Corte, dos embargos de declaração no RE 574.706, que determinou a modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017 do acórdão ali proferido, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Apresentada impugnação às e-STJ fls. 974/980 e 981/987.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, de qualquer modo, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/01/2015.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
De início, cumpre observar que a parte embargante pretende que seja anulado o acórdão proferido pela Corte a quo em razão da ocorrência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em 13/05/2021, pelo STF).
Na hipótese dos autos, no julgamento do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Opostos embargos de declaração, estes foram julgados somente em 13/05/2021, ocasião em que a Corte Constitucional modulou os efeitos do julgado embargado nestes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Pois bem, cumpre observar que o magistrado deve considerar a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide. Vejamos o que prescreve o art. 493 do CPC/2015:
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente somente pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp 1.821.464/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 22/10/2021; AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 11/09/2018; e AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/06/2021).
In casu, a decisão agravada examinou apenas a suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, de modo que não conheceu do recurso especial na parte relativa ao mérito (e-STJ fls. 955/959).
De qualquer modo, na hipótese dos autos, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/01/2015, incidindo a ressalva contida no julgamento dos referidos embargos de declaração pela Suprema Corte, consoante atesta o teor da ementa acima transcrita.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, ao fundamento de que não houve a suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido (e-STJ fls. 955/959).
Em suas razões, a agravante aduz a ocorrência de fato superveniente, a ensejar alteração da decisão agravada, com base no art. 493 do CPC/2015, consistente no julgamento, pela Suprema Corte, dos embargos de declaração no RE 574.706, que determinou a modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017 do acórdão ali proferido, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Apresentada impugnação às e-STJ fls. 974/980 e 981/987.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
De início, cumpre observar que a parte embargante pretende que seja anulado o acórdão proferido pela Corte a quo em razão da ocorrência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em 13/05/2021, pelo STF).
Na hipótese dos autos, no julgamento do RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O acórdão foi assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Opostos embargos de declaração, estes foram julgados somente em 13/05/2021, ocasião em que a Corte Constitucional modulou os efeitos do julgado embargado nestes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Pois bem, cumpre observar que o magistrado deve considerar a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide. Vejamos o que prescreve o art. 493 do CPC/2015:
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente somente pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp 1.821.464/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 22/10/2021; AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 11/09/2018; e AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/06/2021).
In casu, a decisão agravada examinou apenas a suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, de modo que não conheceu do recurso especial na parte relativa ao mérito (e-STJ fls. 955/959).
De qualquer modo, na hipótese dos autos, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/01/2015, incidindo a ressalva contida no julgamento dos referidos embargos de declaração pela Suprema Corte, consoante atesta o teor da ementa acima transcrita.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, de qualquer modo, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/01/2015.
3. Agravo interno desprovido. | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO. | 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, de qualquer modo, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/01/2015.
3. Agravo interno desprovido. | N |
145,045,950 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISinterpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 99-103, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer ao ora agravado o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Em primeiro grau, o ora agravado foi condenado às penas de 5anos dereclusão no regime fechadoede 500dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput,da Lei n. 11.343/2006.A pena-base foi fixada no mínimo legal e mantida na segunda fase da dosimetria. Foi afastado o tráfico privilegiado.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa.
A decisão agravada reconheceu que a mera presunção de dedicação a atividades criminosas, fundada na quantidade de droga apreendida em poder do condenado, não poderia ser utilizada para afastamento do tráfico privilegiado.
Nas razões deste recurso, o agravante defende o não cabimento dehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e alega que o writ não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas.
Ponderaque a apreensão de quantidade de droga de alta nocividade -208 comprimidos de LSD-justifica o afastamento da causa de diminuição de pena.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão dopresente recurso ao órgão colegiado, a fim de que seja afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A configuração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, embora inadmissível, enseja a concessão da ordem de ofício.
2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.
4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.
5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena.
6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base.
7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.
8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base.
9.Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo.
10.Agravo regimental desprovido.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou a recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, admite-se a revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, quando o ato coator se mostrar contrário à jurisprudência do STF e do STJ.
A decisão agravadase ancora em precedentes firmados em dois julgamentos distintos.
O primeiro, originado do RE n. 666.334/AM, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, em que se consolidou a Tese n. 712, no sentido de que os vetores "natureza e quantidade de entorpecentes" não podem ser utilizados em duas fases da dosimetria da pena.
O segundo, da decisão proferidapela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, provocada a estancar as inúmeras divergências existentes entre as Turmas criminais do STJ quanto à possibilidade de utilização dos indicados vetores em diferentes fases da dosimetria. Partindo-se das premissas fixadas pelo STF na Tese n. 712, definiu-se a interpretação a ser conferida ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estipulando-se a obrigatoriedade de observância daqueles vetores na primeira fase da dosimetria. Confira-se a ementa do julgado:
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
2. Em regra, abre-se espaço, em sua primeira fase, à atuação da discricionariedade ampla do julgador para identificação dos mais variados aspectos que cercam a prática delituosa; os elementos negativos devem ser identificados e calibrados, provocando a elevação da pena mínima dentro do intervalo legal, com motivação a ser necessariamente guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na estrutura delineada pelo legislador, somente são utilizados para a fixação da pena-base elementos pertencentes a seus vetores genéricos que não tenham sido previstos, de maneira específica, para utilização nas etapas posteriores. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira.
4. O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.
5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.
6. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.
7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712).
8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base.
10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp n. 1.887.511/SP,relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021.)
Esse precedente firmou premissas a serem necessariamente observadas pelos julgadores na dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, especificamente com relação à natureza e quantidade das drogas apreendidas:
a) devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena, pela necessidade de observância dos vetores indicados no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes;
b) não podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena;
c) supletivamente, podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.
Ademais, ficou definido que quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não valoradas na primeira etapa, para fixação da pena-base, podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Na hipótese, a quantidade de drogaapreendida (208 porções de LSD) foi o elemento que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. Confira-se excerto do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 55, destaquei):
No caso dos autos, em que pese a primariedade do réu, restou comprovado que ele se dedicava a atividade criminosa não sendo neófitos na prática delitiva, sobretudo em razão da considerável quantidade de droga e as circunstancias do crime.
Veja-se ainda o que consignou o Juízo de primeiro grau (fl. 37, destaquei):
Por fim, na terceira fase, verifico que o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena delineada no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, isso porque, apesar de primário, a prova dos autos é no sentido de que vinha se dedicando ao tráfico como meio de vida, inclusive, portando, na data dos fatos, quantidade expressiva de entorpecentes.
Dessa forma, é de rigor, na espécie, a manutenção da decisão que concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISinterpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 99-103, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer ao ora agravado o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Em primeiro grau, o ora agravado foi condenado às penas de 5anos dereclusão no regime fechadoede 500dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput,da Lei n. 11.343/2006.A pena-base foi fixada no mínimo legal e mantida na segunda fase da dosimetria. Foi afastado o tráfico privilegiado.
O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa.
A decisão agravada reconheceu que a mera presunção de dedicação a atividades criminosas, fundada na quantidade de droga apreendida em poder do condenado, não poderia ser utilizada para afastamento do tráfico privilegiado.
Nas razões deste recurso, o agravante defende o não cabimento dehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e alega que o writ não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas.
Ponderaque a apreensão de quantidade de droga de alta nocividade -208 comprimidos de LSD-justifica o afastamento da causa de diminuição de pena.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão dopresente recurso ao órgão colegiado, a fim de que seja afastada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou a recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
Em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, admite-se a revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, quando o ato coator se mostrar contrário à jurisprudência do STF e do STJ.
A decisão agravadase ancora em precedentes firmados em dois julgamentos distintos.
O primeiro, originado do RE n. 666.334/AM, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, em que se consolidou a Tese n. 712, no sentido de que os vetores "natureza e quantidade de entorpecentes" não podem ser utilizados em duas fases da dosimetria da pena.
O segundo, da decisão proferidapela Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, provocada a estancar as inúmeras divergências existentes entre as Turmas criminais do STJ quanto à possibilidade de utilização dos indicados vetores em diferentes fases da dosimetria. Partindo-se das premissas fixadas pelo STF na Tese n. 712, definiu-se a interpretação a ser conferida ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estipulando-se a obrigatoriedade de observância daqueles vetores na primeira fase da dosimetria. Confira-se a ementa do julgado:
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
2. Em regra, abre-se espaço, em sua primeira fase, à atuação da discricionariedade ampla do julgador para identificação dos mais variados aspectos que cercam a prática delituosa; os elementos negativos devem ser identificados e calibrados, provocando a elevação da pena mínima dentro do intervalo legal, com motivação a ser necessariamente guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na estrutura delineada pelo legislador, somente são utilizados para a fixação da pena-base elementos pertencentes a seus vetores genéricos que não tenham sido previstos, de maneira específica, para utilização nas etapas posteriores. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira.
4. O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.
5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.
6. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.
7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712).
8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base.
10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp n. 1.887.511/SP,relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021.)
Esse precedente firmou premissas a serem necessariamente observadas pelos julgadores na dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, especificamente com relação à natureza e quantidade das drogas apreendidas:
a) devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena, pela necessidade de observância dos vetores indicados no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes;
b) não podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena;
c) supletivamente, podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.
Ademais, ficou definido que quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não valoradas na primeira etapa, para fixação da pena-base, podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Na hipótese, a quantidade de drogaapreendida (208 porções de LSD) foi o elemento que levou à presunção de dedicação a atividades criminosas. Confira-se excerto do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 55, destaquei):
No caso dos autos, em que pese a primariedade do réu, restou comprovado que ele se dedicava a atividade criminosa não sendo neófitos na prática delitiva, sobretudo em razão da considerável quantidade de droga e as circunstancias do crime.
Veja-se ainda o que consignou o Juízo de primeiro grau (fl. 37, destaquei):
Por fim, na terceira fase, verifico que o acusado não faz jus à causa de diminuição de pena delineada no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, isso porque, apesar de primário, a prova dos autos é no sentido de que vinha se dedicando ao tráfico como meio de vida, inclusive, portando, na data dos fatos, quantidade expressiva de entorpecentes.
Dessa forma, é de rigor, na espécie, a manutenção da decisão que concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A configuração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, embora inadmissível, enseja a concessão da ordem de ofício.
2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.
4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.
5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena.
6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base.
7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.
8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base.
9.Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo.
10.Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1.A configuração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, embora inadmissível, enseja a concessão da ordem de ofício.
2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.
3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos - necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.
4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.
5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena.
6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base.
7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.
8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base.
9.Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo.
10.Agravo regimental desprovido. | N |
141,239,619 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a agravante custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021. Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão.
3. Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar, também, os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não está configurado desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim situação excepcional que afeta o sistema como um todo.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JANAINA JESUS DE SOUZA contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 257/260).
Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia preventiva, pela prática, em tese, dos delitos inscritos no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado - motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, do Código Penal; no art. 2º, §§ 2º, 3º e no art. 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa armada); e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menor - duas vezes/dois adolescentes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 54).
Narram os autos que a recorrente e outros 2 acusados, sendo chefes de organização criminosa destinada à prática do tráfico de entorpecentes, teriam emanado ordem para que outros 2 réus e 2 adolescentes ceifassem a vítima Alexandre da Silva Cardoso, o que foi feito mediante vários disparos de arma de fogo, tendo como motivação a disputa pela hegemonia do tráfico de drogas na região.
Em suas razões, reitera a defesa a alegação de excesso de prazo, asseverando que a delonga é unicamente de responsabilidade estatal.
No mais, refuta os fundamentos utilizados por este relator para a denegação da ordem pleiteada.
Busca, assim, seja provido o presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a paciente custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021.
Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não há falar em desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim em situação excepcional que afeta o sistema como um todo.
Assim, ao menos por ora, não se verifica desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo.
A propósito, mutatis mutandis:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ASFIXIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.
..
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
7. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da excepcional suspensão da realização de audiências em virtude da necessidade de conter o avanço da Covid-19, o que já está sendo flexibilizado por intermédio da videoconferência.
8. Ordem denegada.
(HC 594.186/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
..
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
4. No caso em exame, o réu está custodiado desde 18/8/2017, e está designada a data de 12/6/2019 para realização de audiência de instrução e julgamento, o que denota o avizinhamento do encerramento da instrução.
5. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, a que respondem 3 réus, com necessidade de expedição de 3 cartas precatórias, além da insistência de oitiva de uma testemunha pela defesa mesmo não havendo sido localizada após expedição de carta precatória.
6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.8. Ordem denegada.
(HC 497.414/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019.)
Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão (e-STJ fl. 153).
O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 247):
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- O excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado, e que extrapola em muito os marcos legalmente estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese vertente.
- Parecer pelo não conhecimento do writ.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JANAINA JESUS DE SOUZA contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 257/260).
Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia preventiva, pela prática, em tese, dos delitos inscritos no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado - motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, do Código Penal; no art. 2º, §§ 2º, 3º e no art. 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa armada); e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menor - duas vezes/dois adolescentes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 54).
Narram os autos que a recorrente e outros 2 acusados, sendo chefes de organização criminosa destinada à prática do tráfico de entorpecentes, teriam emanado ordem para que outros 2 réus e 2 adolescentes ceifassem a vítima Alexandre da Silva Cardoso, o que foi feito mediante vários disparos de arma de fogo, tendo como motivação a disputa pela hegemonia do tráfico de drogas na região.
Em suas razões, reitera a defesa a alegação de excesso de prazo, asseverando que a delonga é unicamente de responsabilidade estatal.
No mais, refuta os fundamentos utilizados por este relator para a denegação da ordem pleiteada.
Busca, assim, seja provido o presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Não há como acolher a insurgência.
Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a paciente custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021.
Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não há falar em desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim em situação excepcional que afeta o sistema como um todo.
Assim, ao menos por ora, não se verifica desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo.
A propósito, mutatis mutandis:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ASFIXIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO.
..
6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
7. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da excepcional suspensão da realização de audiências em virtude da necessidade de conter o avanço da Covid-19, o que já está sendo flexibilizado por intermédio da videoconferência.
8. Ordem denegada.
(HC 594.186/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
..
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
4. No caso em exame, o réu está custodiado desde 18/8/2017, e está designada a data de 12/6/2019 para realização de audiência de instrução e julgamento, o que denota o avizinhamento do encerramento da instrução.
5. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, a que respondem 3 réus, com necessidade de expedição de 3 cartas precatórias, além da insistência de oitiva de uma testemunha pela defesa mesmo não havendo sido localizada após expedição de carta precatória.
6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.8. Ordem denegada.
(HC 497.414/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019.)
Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão (e-STJ fl. 153).
O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 247):
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- O excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado, e que extrapola em muito os marcos legalmente estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese vertente.
- Parecer pelo não conhecimento do writ.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a agravante custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021. Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão.
3. Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar, também, os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não está configurado desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim situação excepcional que afeta o sistema como um todo.
4. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a agravante custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021. Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão.
3. Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar, também, os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não está configurado desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim situação excepcional que afeta o sistema como um todo.
4. Agravo regimental desprovido. | N |
145,497,058 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por MANOEL JOÃO DA SILVA, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.
Ação: produção antecipada de prova, ajuizada por MANOEL JOÃO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A.
Sentença: homologou a prova produzida nos autos, para que surta seus efeitos legais, sem o arbitramento de honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.
Acórdão: não conheceu da Apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"Apelação - Deserção - Pedido recursal de concessão de gratuidade de justiça - Indeferido o benefício, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Agravo Interno improvido - Prazo para recolhimento do preparo não observado - Deserção configurada - Recurso não conhecido." (e-STJ fl. 437)
Recurso especial: alega violação dos arts. 22, 23, §§ 1º, 2º, Lei 8.906/94, 85, § 14, 98, 99, § 5º, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a apelação interposta na origem não é deserta, uma vez que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e a discussão travada gira em torno dos honorários sucumbenciais não fixados na instância de origem pelo juízo sentenciante, devendo ser afastada a deserção.
Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Razões do agravo interno: sustenta a não incidência do óbice sumular como apontado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
1. Ação de produção antecipada de prova.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL JOÃO DA SILVA, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
O agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso, sustentando que "em princípio, tenha-se em conta que a r. decisão monocrática declinou a premissa equivocada, já que o recurso foi interposto pelo agravante, e não pelo advogado do agravante, e o objeto e a tese do recurso não está dirigida às questões tratadas na súmula 568, mas sim na Súmula 306 STJ".
No ponto, vale ressaltar que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
No mais, a Corte local consignou que: i) o recurso de Apelação foi interposto pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita com o pleito exclusivo de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor de seu patrono; e, ii) foi concedida oportunidade ao patrono para que recolhesse o preparo em dobro ou demonstrasse a sua impossibilidade de fazê-lo; e, iii) não houve recolhimento do preparo tendo sido interposto Agravo Interno, que teve o seu provimento negado; e, iv) desta forma, decorrido o prazo legal e sem qualquer providência do Apelante com relação ao recolhimento do preparo, de rigor o reconhecimento da deserção.
Nessa linha de entendimento, a leitura das razões recursais do agravo interno, aliada a leitura do acórdão recorrido, reforça tão somente a incidência do óbice sumular como apontado, não assistindo razão ao agravante, além de que a insurgência do agravante revela na verdade a intenção de rever o entendimento da Corte local, o que faz incidir a necessidade de uma reanálise de todo conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por MANOEL JOÃO DA SILVA, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.
Ação: produção antecipada de prova, ajuizada por MANOEL JOÃO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S/A.
Sentença: homologou a prova produzida nos autos, para que surta seus efeitos legais, sem o arbitramento de honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.
Acórdão: não conheceu da Apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"Apelação - Deserção - Pedido recursal de concessão de gratuidade de justiça - Indeferido o benefício, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Agravo Interno improvido - Prazo para recolhimento do preparo não observado - Deserção configurada - Recurso não conhecido." (e-STJ fl. 437)
Recurso especial: alega violação dos arts. 22, 23, §§ 1º, 2º, Lei 8.906/94, 85, § 14, 98, 99, § 5º, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a apelação interposta na origem não é deserta, uma vez que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e a discussão travada gira em torno dos honorários sucumbenciais não fixados na instância de origem pelo juízo sentenciante, devendo ser afastada a deserção.
Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Razões do agravo interno: sustenta a não incidência do óbice sumular como apontado.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL JOÃO DA SILVA, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
O agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso, sustentando que "em princípio, tenha-se em conta que a r. decisão monocrática declinou a premissa equivocada, já que o recurso foi interposto pelo agravante, e não pelo advogado do agravante, e o objeto e a tese do recurso não está dirigida às questões tratadas na súmula 568, mas sim na Súmula 306 STJ".
No ponto, vale ressaltar que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
No mais, a Corte local consignou que: i) o recurso de Apelação foi interposto pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita com o pleito exclusivo de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor de seu patrono; e, ii) foi concedida oportunidade ao patrono para que recolhesse o preparo em dobro ou demonstrasse a sua impossibilidade de fazê-lo; e, iii) não houve recolhimento do preparo tendo sido interposto Agravo Interno, que teve o seu provimento negado; e, iv) desta forma, decorrido o prazo legal e sem qualquer providência do Apelante com relação ao recolhimento do preparo, de rigor o reconhecimento da deserção.
Nessa linha de entendimento, a leitura das razões recursais do agravo interno, aliada a leitura do acórdão recorrido, reforça tão somente a incidência do óbice sumular como apontado, não assistindo razão ao agravante, além de que a insurgência do agravante revela na verdade a intenção de rever o entendimento da Corte local, o que faz incidir a necessidade de uma reanálise de todo conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.
1. Ação de produção antecipada de prova.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. | 1. Ação de produção antecipada de prova.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
4. Agravo interno não provido. | N |
146,257,121 | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido. (e-STJ fl. 860)
A defesa alega que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso em tela, porquanto "toda premissa fática recursal foi extraída dos acórdão confirmatório da condenação e do que julgou improcedente a revisão criminal, de modo que a análise que a análise da violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal prescinde do reexame de prova." (e-STJ fl. 872). Reafirma a tese de que a confissão do recorrente foi utilizada para a formação ou reforço do convencimento do julgador.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela não se constata nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, isso porque o acórdão embargado analisou de forma percuciente a questão relacionada à confissão.
Destacou-se nas decisões anteriores trechos do acórdão distrital informando que o recorrente não confessou a prática delitiva, tendo a magistrada a quo consignado que " os corréus "negaram a prática infracional, apresentando uma versão completamente inverossímil e que não guarde consonância com as demais provas coletadas em juízo, não merecendo, portanto credibilidade, eis que isolada nos autos (..) " (ID n. 24045555 - Pág. 100)." (e-STJ fls. 722/724)
Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 110KG (CENTO E DEZ QUILOS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes.
..
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 568.569/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | ACÓRDÃO
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido. (e-STJ fl. 860)
A defesa alega que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso em tela, porquanto "toda premissa fática recursal foi extraída dos acórdão confirmatório da condenação e do que julgou improcedente a revisão criminal, de modo que a análise que a análise da violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal prescinde do reexame de prova." (e-STJ fl. 872). Reafirma a tese de que a confissão do recorrente foi utilizada para a formação ou reforço do convencimento do julgador.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela não se constata nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, isso porque o acórdão embargado analisou de forma percuciente a questão relacionada à confissão.
Destacou-se nas decisões anteriores trechos do acórdão distrital informando que o recorrente não confessou a prática delitiva, tendo a magistrada a quo consignado que " os corréus "negaram a prática infracional, apresentando uma versão completamente inverossímil e que não guarde consonância com as demais provas coletadas em juízo, não merecendo, portanto credibilidade, eis que isolada nos autos (..) " (ID n. 24045555 - Pág. 100)." (e-STJ fls. 722/724)
Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 110KG (CENTO E DEZ QUILOS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes.
..
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 568.569/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. | 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | N |
145,259,027 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 838/840, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
A defesa se insurge contra a referida decisão reiterando que a confissão do agravante foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria.
Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Sobre a atenuante da confissão, o Tribunal Regional assim se pronunciou:
Os elementos existentes nos autos informa que o TJDFT julgou improcedente o pedido de revisão criminal mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 180, § 1º, do CP.
A defesa alega quea confissão do recorrente foi utilizada para o decreto condenatório, devendo, portanto, ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria.Sobre o tema o TJDFT assim se pronunciou:
Diversamente do alegado pela Defesa, o réu não confessou a prática do crime. Vejamos.
..
Com efeito, para julgar procedente a pretensão punitiva, o d. Juízo Sentenciante entendeudevidamente demonstrada a materialidade e a autoria do crime. Importa salientar que, parasustentar a condenação, não foi utilizada suposta confissão dos acusados, como quelevar a crer a Defesa. Inclusive, a Magistrada a quo consignou que os corréus "negaram aprática infracional, apresentando uma versão completamente inverossímil e que não guardeconsonância com as demais provas coletadas em juízo, não merecendo, portantocredibilidade, eis que isolada nos autos (..) " (ID n. 24045555 - Pág. 100).
Tanto o é que, nas razões da apelação (ID n. 24045555 - Pág. 129-150), a Defesa dorequerente pleiteou a absolvição do réu com base no art. 386, inciso IV (estar provado que oréu não concorreu para a infração penal), do Código de Processo Penal e, quanto à primeirafase da dosimetria, sua fixação no mínimo legal. Frise-se, em nenhum momento ao longodas razões recursais, a Defesa postulou o reconhecimento da referida minorante, atéporque o réu, em nenhum momento admite o crime, nem na fase extrajudicial oujudicialmente, nem mesmo parcialmente.
A seu turno, no julgamento do apelo defensivo, este eg. Tribunal, em voto proferido pela e.Desembargadora Relatora Nilsonide Freitas Custódio, novamente, fundamentou que o réuafirmou que "não participou da conduta ou autorizou seus funcionários a receberem em seunome mercadorias e ter colocado à disposição para venda". Salientou, a despeito da negativa de autoria, que "Alexandre sabia da origem ilícita dos bens deixados em seuestabelecimento comercial" (ID n. 24045555 - Pág. 196) diante das demais peculiaridadesque cercaram o fato. Ao final, foi mantida a condenação dos corréus, bem como o cálculopenalógico operado na sentença. (e-STJ fls. 722/724)
Tendo oTribunal de origemconcluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 110KG (CENTO E DEZ QUILOS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes.
..
4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC 568.569/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 838/840, de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
A defesa se insurge contra a referida decisão reiterando que a confissão do agravante foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria.
Objetiva, assim, reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Sobre a atenuante da confissão, o Tribunal Regional assim se pronunciou:
Os elementos existentes nos autos informa que o TJDFT julgou improcedente o pedido de revisão criminal mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 180, § 1º, do CP.
A defesa alega quea confissão do recorrente foi utilizada para o decreto condenatório, devendo, portanto, ser reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria.Sobre o tema o TJDFT assim se pronunciou:
Diversamente do alegado pela Defesa, o réu não confessou a prática do crime. Vejamos.
..
Com efeito, para julgar procedente a pretensão punitiva, o d. Juízo Sentenciante entendeudevidamente demonstrada a materialidade e a autoria do crime. Importa salientar que, parasustentar a condenação, não foi utilizada suposta confissão dos acusados, como quelevar a crer a Defesa. Inclusive, a Magistrada a quo consignou que os corréus "negaram aprática infracional, apresentando uma versão completamente inverossímil e que não guardeconsonância com as demais provas coletadas em juízo, não merecendo, portantocredibilidade, eis que isolada nos autos (..) " (ID n. 24045555 - Pág. 100).
Tanto o é que, nas razões da apelação (ID n. 24045555 - Pág. 129-150), a Defesa dorequerente pleiteou a absolvição do réu com base no art. 386, inciso IV (estar provado que oréu não concorreu para a infração penal), do Código de Processo Penal e, quanto à primeirafase da dosimetria, sua fixação no mínimo legal. Frise-se, em nenhum momento ao longodas razões recursais, a Defesa postulou o reconhecimento da referida minorante, atéporque o réu, em nenhum momento admite o crime, nem na fase extrajudicial oujudicialmente, nem mesmo parcialmente.
A seu turno, no julgamento do apelo defensivo, este eg. Tribunal, em voto proferido pela e.Desembargadora Relatora Nilsonide Freitas Custódio, novamente, fundamentou que o réuafirmou que "não participou da conduta ou autorizou seus funcionários a receberem em seunome mercadorias e ter colocado à disposição para venda". Salientou, a despeito da negativa de autoria, que "Alexandre sabia da origem ilícita dos bens deixados em seuestabelecimento comercial" (ID n. 24045555 - Pág. 196) diante das demais peculiaridadesque cercaram o fato. Ao final, foi mantida a condenação dos corréus, bem como o cálculopenalógico operado na sentença. (e-STJ fls. 722/724)
Tendo oTribunal de origemconcluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 110KG (CENTO E DEZ QUILOS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes.
..
4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC 568.569/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. | 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela não ocorrência da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido. | N |
146,029,836 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto porODACI CARLOS TONINI, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 174-176, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte ora insurgente, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
Daí o presente agravo interno (fls. 179-185, e-STJ), no qual oinsurgentesustentaque todas as questões foram especificamente impugnadas no agravo em recurso especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOAGRAVANTE.
1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 131-139, e-STJ), que a insurgência do recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, ante: a) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame de provas; d)não apontou a forma com a qual o v. acórdão teria violado o dispositivo legal, o que faz incidir a Súmula 284 do STF
No presente reclamo, embora a parte agravante tenha repisado os argumentos do apelo extremo no sentido da violação a dispositivos legais e sustentado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no tocante ao óbice da Súmula 284 do STFverifica-se, de fato, que talfundamentonão foisequer mencionadonas razões recursais de fls. 131-139, e-STJ.
Com efeito, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
O agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 932. Incumbe ao relator: ..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum.
Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). grifou-se
No mesmo sentido, precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Ainda, no mesmo sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715.284/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgInt no AREsp 1003403/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto porODACI CARLOS TONINI, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 174-176, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte ora insurgente, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
Daí o presente agravo interno (fls. 179-185, e-STJ), no qual oinsurgentesustentaque todas as questões foram especificamente impugnadas no agravo em recurso especial.
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 131-139, e-STJ), que a insurgência do recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, ante: a) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame de provas; d)não apontou a forma com a qual o v. acórdão teria violado o dispositivo legal, o que faz incidir a Súmula 284 do STF
No presente reclamo, embora a parte agravante tenha repisado os argumentos do apelo extremo no sentido da violação a dispositivos legais e sustentado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no tocante ao óbice da Súmula 284 do STFverifica-se, de fato, que talfundamentonão foisequer mencionadonas razões recursais de fls. 131-139, e-STJ.
Com efeito, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
O agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 932. Incumbe ao relator: ..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum.
Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). grifou-se
No mesmo sentido, precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Ainda, no mesmo sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715.284/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgInt no AREsp 1003403/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOAGRAVANTE.
1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOAGRAVANTE. | 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. | N |
145,049,873 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO. CONEXÃO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80 DO CPP. MOTIVO RELEVANTE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petróleo Brasileiro S. A.
III - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, por entender que, não tendo a tese de incompetência sido arguida perante o Juízo de 1º Grau, seu exame por aquele Tribunal resultaria em supressão de instância.
IV - O agravante jamais suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal e, em seguida, perante esta Corte Superior.
V - O fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do agravante a respeito da ação penal que tramita contra si em virtude de ausência de citação ou de citação irregular. O advogado do recorrente compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
VI - A ausência de citação não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento da existência da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
VII - Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário.
VIII - Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância para o exame da alegação de incompetência.
IX - Não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo de 1º Grau, em uma primeira ocasião, não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
X - O fenômeno jurídico-processual da conexão não se confunde com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de um fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração do processo dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO TACLA DURAN em face da decisão monocrática de fls. 655-668 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, insistindo nas teses já defendidas no recurso ordinário.
No presente agravo, reiterando praticamente ipsis litteris os argumentos expostos na inicial do recurso ordinário, o agravante sustenta, em síntese, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os fatos que constituem o objeto da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, uma vez que não estariam relacionados objetivamente à Petrobras.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem no Inq. 4.130/DF, restringiu o âmbito de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nos processos vinculados à Operação Lava Jato aos crimes praticados diretamente contra a Petrobras.
Assevera que o pedido de decretação de prisão preventiva e de medidas cautelares instrutórias formulado pelo Ministério Público Federal baseou-se na hipótese de que o recorrente teria empregado empresas offshore de sua titularidade no exterior para a lavagem de capitais ilícitos em benefício das construtoras UTC Engenharia e da Odebrecht. Pontua, desse modo, que desde a origem a hipótese investigativa adotada era a de que o recorrente praticou crimes que não se relacionam diretamente à Petrobras, mas, apenas, a construtoras investigadas na Operação Lava Jato, de modo que seria manifesta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Defende que todos os crimes supostamente praticados pelo agravante em território nacional teriam ocorrido em São Paulo/SP, de modo que a Justiça Federal de São Paulo seria competente para processar e julgar os fatos expostos.
Pondera que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não recebeu a denúncia intentada contra o recorrente na Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000 por verificar que não havia conexão ou continência dos fatos narrados com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato.
Argumenta que, não obstante, o Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia pelos mesmos fatos na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sem que, no entanto, tivesse conseguido relacionar o agravante diretamente aos crimes perpetrados no âmbito da Petrobras.
Assinala que, novamente a despeito de sua reconhecida incompetência, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR teria, já no ano de 2019, decretado medidas cautelares de busca e apreensão e de prisão preventiva contra o recorrente, nos autos do Processo n. 035144-88.2016.4.04.7000; e, em seguida, recebido nova denúncia ofertada contra ele, dando origem à Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, cujo objeto seriam os mesmos fatos sobre os quais versava a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
Destaca que o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 5028211-45.2019.4.04.0000, reconhecendo a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, concedeu ordem de habeas corpus em favor do corréu Paulo Vieira de Souza para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo.
Propõe, nesse passo, que como a Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000 abrange os mesmos fatos incluídos na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, esta também necessariamente deve ser encaminhada para a São Paulo.
Alega, também, que não seria possível aplicar ao caso a teoria do juízo aparente, visto que tanto o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR como o Ministério Público Federal teriam ciência inequívoca, desde o julgamento da QO no Inq. 4.130/DF, de que a competência daquele Juízo restringe-se aos crimes praticados contra Petrobras.
Sustenta que o exame das teses veiculadas no presente recurso prescinde de revolvimento de fatos e provas.
Requer, ao final, o provimento do agravo para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, com a declaração da nulidade de todos os atos praticados por esse juízo, inclusive da decisão que decretou sua prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, às fls. 717-729, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
Em petição apresentada às fls. 733-736, a Defesa requereu o imediato julgamento do recurso, salientando que o decreto de prisão preventiva do agravante encontra-se em vigor, a despeito do fato de que a necessidade da segregação cautelar não teria sido reavaliada no prazo de noventa dias a que se refere o art. 316, par. ún., do Código de Processo Penal.
Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO. CONEXÃO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80 DO CPP. MOTIVO RELEVANTE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petróleo Brasileiro S. A.
III - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, por entender que, não tendo a tese de incompetência sido arguida perante o Juízo de 1º Grau, seu exame por aquele Tribunal resultaria em supressão de instância.
IV - O agravante jamais suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal e, em seguida, perante esta Corte Superior.
V - O fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do agravante a respeito da ação penal que tramita contra si em virtude de ausência de citação ou de citação irregular. O advogado do recorrente compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
VI - A ausência de citação não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento da existência da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
VII - Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário.
VIII - Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância para o exame da alegação de incompetência.
IX - Não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo de 1º Grau, em uma primeira ocasião, não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
X - O fenômeno jurídico-processual da conexão não se confunde com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de um fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração do processo dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000.
VOTO
O presente Agravo Regimental não merece provimento.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não teria competência para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, pois tais crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petrobras.
Afirma que a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, por um lado, seria idêntica à Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000, deflagrada em momento anterior; e que, por outro lado, estaria contida na Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, deflagrada em momento posterior, a qual atualmente tramita na Justiça Federal de São Paulo por força de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus n. 5028211-45.2019.4.04.7000.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 655-668. Ao contrário, os argumentos apresentados merecem ser ratificados pelo Colegiado.
Para o exame do recurso, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 501-507):
"A decisão ora atacada, indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, nos seguintes termos (evento 4):
"A impetração traz à discussão várias questões, embora todas norteadas pela alegação de incompetência do juízo. Nesse caminho, é pleiteada a declaração de nulidade das medidas investigativas, suspensão da Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, até mesmo o reconhecimento de litispendência com relação a outro feito, temas estes de difícil enfrentamento em sede de habeas corpus.
Para além, a incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal).
Porém, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional.
..
De qualquer modo, nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a existência de clara ilegalidade ou não do ato judicial. Há, portanto, de se revelar já do exame da inicial da impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção liminar do juízo recursal (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas).
Ocorre que, compulsando o sistema processual em primeiro grau, não se verifica que a defesa do paciente tenha invocado a incompetência do juízo pelo meio processual apropriado.
Mais relevante, ainda, é dizer que sem manifestação do juízo de primeiro grau a respeito da matéria, a apreciação das teses lançadas na impetração diretamente neste Tribunal, como se juízo ordinário fosse, representaria indesejável supressão de instância.
..
O Pedido de de Busca e Apreensão Criminal n.º 5035144-88.2016.4.04.7000 data de 22/07/2016 e a Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, de 12/05/2017 (denúncia recebida em 29/05/2016).
Em nenhum dos procedimentos consta a propositura da competente exceção de incompetência, não tendo sido o réu citado por encontrar-se na Espanha. Paralelamente, pende de conclusão pedido de assistência internacional, no qual é tratado o prosseguimento da ação penal.
Adicionalmente, registro que a ora impetrante, embora seja advogada regularmente inscrita, não juntou aos autos o competente instrumento de representação. Ainda que o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, no caso de advogado constituído mostra-se oportuna a juntada do instrumento de procuração.
Desse modo, ainda que superada eventualmente a ausência de representação para fins de arguição de incompetência, mostra-se inviável o prosseguimento pra presente impetração por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau e em razão da não utilização do meio processual adequado.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus."
Verificando a integralidade das razões de recurso, não vejo motivos para dar-lhe provimento.
De tudo o que foi ponderado, calha frisar que o argumento principal é a inexistência de impugnação junto ao primeiro grau na forma de exceção de incompetência.
Descabe aqui traçar comparações entre julgados anteriores e o caso ora em pauta, destacando-se: (a) que é vedada a utilização do habeas corpus para tratar de matéria ainda não submetida ao juízo de primeiro grau; (b) a impetração do habeas corpus para tal finalidade, ainda que admitida excepcionalmente, servirá como subsitutivo de recurso justamente na competente exceção de incompetência criminal, na forma no art. 95, II e seguintes do Código de Processo Penal.
É importante gizar que estamos de discussão a respeito de competência territorial e por prevenção do juízo, que, por natureza, são relativas, de modo que, não sendo arguida no momento oportuno, opera-se a preclusão.
..
Ao final, mas não menos importante, é de destaque obrigatório o fato de que em nenhum momento houve negativa de jurisdição ao paciente. Ao revés, ao tempo que na Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, de 12/05/2017 (denúncia recebida em 29/05/2016) carece de representação até o momento.
Nessa perspectiva, é de se ponderar que não é dado ao imputado escolher o juízo perante o qual pretende levar suas pretensões, em particular porque o Tribunal não é juízo ordinário para o processo, de maneira que o conhecimento da matéria diretamente na Corte Recursal, sem enfrentamento em primeiro grau e ao largo dos instrumentos processuais previstos em lei, subverte a lógica processual.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental." (fls. 501-507, grifou-se).
Transcrevo também os fundamentos do decisum que rejeitou os embargos de declaração, in verbis (fls. 548-553):
"Salienta-se, inicialmente, que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.
Ainda, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição.
..
Da mesma forma, "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013).
..
Acresça-se que é legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem. Assim, nada impede que o voto se reporte à fundamentação da sentença ou de outras decisões incidentais, mormente quando bem decidir a causa.
Nesse sentido, inclusive, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da CR a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes" (EDs no MS 25.936, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-9-2009).
Com tal norte devem ser examinados os presentes embargos, de modo que somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento.
2. Pois bem, colocadas tais premissas, prossigo no exame dos pontos que a defesa alega necessidade de correção ou esclarecimento e antecipo que a pretensão não merece prosperar. Afora as hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios não se prestam para explicar ou interpretar o julgado.
O agravo regimental foi interposto em face de decisão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Dentre os fundamentos, muito embora as considerações da impetrante no sentido das desnecessidade de procuração para impetração, não é este o fator preponderante para a negativa de seguimento da impetração.
Ademais, a questão foi bem examinada nos autos e a consequência lógica do indeferimento liminar por ausência de impugnação em primeiro grau, é a impossibilidade de conhecimento da matéria pela Corte Recursal. Neste sentido, aliás, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal, como mencionado no julgado ora embargado.
Nada há, portanto, a ser sanado. Do voto condutor extrai-se a referência à decisão inaugural e os seguintes acréscimos:
..
Nem mesmo sob a ótica da incompetência do juízo seria necessário algum reparo. Como consignado, a questão diz respeito à competência territorial e por prevenção, que, por natureza, são relativas e sujeitas à preclusão.
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Não modifica tal compreensão a alegação de que o paciente sequer foi citado, fato que a impetrante usa para invocar eventual contradição. Ocorre que,, como dito "nos autos do pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal, "o Defensor do acusado havia comparecido perante a Fiscalia Espanhola, porém se recusado a receber a documentação referente à presente ação penal. Em relação ao acusado Rodrigo Tacla Duran, a informação é de que, embora localizado, recusa-se a comparecer perante aquele órgão (eventos 99, 104 e 110)." DESTAQUEI
Embora tenha recusado o recebimento da documentação relativa ao acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal, o paciente busca pela via do habeas corpus discutir matérias relacionadas ao processo em primeiro grau. Significa dizer que a ausência de eventual representação no processo de origem, deve-se por escolha da própria parte em submeter-se à jurisdição nacional, circunstância que não pode servir em seu benefício.
De outra sorte, se acolhida a tese no sentido de que não há citação válida no processo e que o prazo de resposta não se iniciou, a conclusão é a mesma no sentido de que é prematura a impetração que busca antecipar matéria ainda não enfrentada em primeiro grau.
Do que se retira dos embargos de declaração, é a tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, cujo ambiente adequado não são os embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração." (fls. 548-553, grifou-se).
Pois bem. A 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental interposto em face da decisão monocrática do Desembargador Federal relator que indeferira liminarmente o habeas corpus originário com fundamento no art. 148 do Regimento Interno da Corte Federal.
Fundou-se o indeferimento liminar da impetração, principalmente, no fato de que a tese de incompetência absoluta não fora apreciada efetivamente pelo Juízo de 1º Grau, de modo que o exame do mérito do habeas corpus resultaria em supressão de instância.
Por esse motivo, a Corte Federal não analisou o mérito do mandamus, especialmente porque não vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Compulsados os autos, constato que, de fato, a defesa técnica do recorrente em nenhum momento suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal.
Portanto, realmente não vislumbro ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, pois os elementos dos autos indicam, conforme expôs o acórdão recorrido, a tentativa de suprimir instância.
Depreende-se, ainda, que o fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do recorrente e de sua defesa técnica a respeito da ação penal que tramita contra ele em virtude de ausência de citação ou de citação irregular.
Como destacou o acórdão recorrido, o advogado do recorrente, o qual se evadiu do Brasil para a Espanha após o início das investigações, compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, nas informações prestadas às fls. 625-628, confirmou que o recorrente efetivamente não opôs exceção de incompetência na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, ressalvando, porém, que o prazo para tanto sequer teve início, visto que ele ainda não foi citado.
A ausência de citação, contudo, não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento de que a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000 tramita contra si, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
Por esse motivo, não verifico a existência de nenhum óbice a que o recorrente, tão logo seja citado na ação penal na origem, de cuja existência, entende-se, tanto ele como sua defesa técnica têm conhecimento, oponha a devida exceção de incompetência perante o juiz naturalmente competente para apreciá-la.
Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância - do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - para o exame das matérias suscitadas no presente recurso.
Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário. Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública.
IV - Tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. " Agravo regimental desprovido." (AgRg no n. HC 678.807/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/8/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURA COMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Carta Magna, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes.
2. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável.
3. No caso concreto, entretanto, ainda não houve deliberação da Corte a quo sobre os argumentos que refutam sua competência para o julgamento de ação originária em que figura, como ré, promotora de justiça do mesmo Estado. O ato apontado como coator corresponde a simples despacho do relator do feito, notificando a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 4º da Lei 8.038/90, manifestação essa que precede o recebimento da denúncia.
4. Ademais, não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.
De igual forma, na Questão de Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, os eminentes Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO e ALEXANDRE DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público (CF/88, art. 96, III).
Também essa Corte Superior de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, já teve oportunidade de afirmar que as razões de decidir e a conclusão postas na Questão de Ordem na AP 937/RJ não se aplicam aos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais), em votos-vista proferidos pelo Min. LUIS FELIPE SALOMÃO e pelo Min. FELIX FISCHER.
Nessa linha, a Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado no exercício do cargo. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018.
Em tais julgados, salientou-se ser recomendável a manutenção do foro por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, uma vez que "o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância" e que "A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular" (QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018).
5. De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional, o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal.
6. Não se pode desconsiderar, tampouco que, no exame da competência da Justiça Federal, envolvendo magistrado ou membro do Ministério Público estadual, é preciso recordar a orientação do Excelso Pretório em hipóteses envolvendo o disposto no art. 96, III, da CF/88 (RHC 81.944-3-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 04/06/2002 e HC 68.846-RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16.06.1995, HC 72.686-RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA, DJ de 19.04.1996 e HC 74.573-RJ e HC 74.573-RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 30.04.1998).
7. Recomendação, todavia, à Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celeridade na apreciação da da exceção de incompetência n. 0013186-61.2021.8.26.0000 suscitada por corré na mesma ação penal originária, na qual se questiona exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação penal em formatação (denúncia ainda não apreciada).
8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 647.437/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2021, grifei).
Ademais, diversamente do que se propõe, nota-se que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR rejeitou a denúncia intentada contra o recorrente na Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000 porque, à diferença dos demais acusados, encontrava-se ele detido fora do território nacional, na Espanha, circunstância que, conforme se considerou, imporia significativos atrasos na marcha processual e, nessa medida, prejudicaria os demais acusados que estavam presos preventivamente no território nacional.
Veja-se excerto da decisão acostada na própria inicial do recurso (fl. 576):
"Relativamente, porém, à parte da denúncia contra Rodrigo Tacla Duran, a partir das fls. 40-53, observo que ali não consta imputação específica contra o referido Rogério Gonçalves, mas apenas a Rodrigo Tacla Duran e a Walmir Pinheiro. Rogério Gonçalves está preso preventivamente. Rodrigo Tacla Duran está no exterior submetido a medida cautelar de restrição de liberdade e responde a processo de extradição, sendo ainda incerta sua vinda ao Brasil.
Não é apropriado reunir na mesma ação penal pessoas que se encontram em situação processual díspares, sendo necessário imprimir urgência à ação penal contra o acusado preso no Brasil, o que não será possível com outro acusado no exterior.
Assim, essa parte da denúncia não será recebida e deverá o MPF, querendo, promover ação penal em separado a respeito desses fatos, não sendo apropriado inclui-la na presente.
3. Presentes, assim, indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo parcialmente a denúncia contra os acusados acima nominados, especificamente Márcio Faria da Silva, Olívio Rodrigues Junior, Roberto Gonçalves, Rogério Santos de Araújo e Walmir Pinheiro Santana.
A parte da denúncia constante no item 3.2, fls. 40-53, e a consequente capitulação síntese do item 5 da fl. 58, fica rejeitada por impropriedade na formulação em conjunto com as demais imputações pelos motivos já elencados. Caberá o MPF propor denúncia a parte quanto a esses fatos. Fica, portanto, prejudicada em relação a Rodrigo Tacla Duran. .. " (fl. 576, grifou-se).
Desse modo, não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo da 13ª Vara Federal/PR não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
O agravante, sem embargo, assevera que, ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, o Juízo de 1º Grau, ao não receber a denúncia fundamentando-se na existência de situações processuais díspares, teria inequivocamente reconhecido a ausência de conexão ou continência, pois, argumenta, se as tivesse reconhecido jamais poderia ter determinado que os réus fossem processados em procedimentos diversos.
A alegação não procede. Dispõr o art. 80 do Código de Processo Penal:
"Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". (grifei)
A existência de acusados presos preventivamente, de um lado, e de um acusado foragido na Espanha, de outro, é, efetivamente, motivo relevante para que se opere a separação facultativa de processos conexos.
A conexão, no processo penal, é o fenômeno jurídico-processual em que dois ou mais fatos criminosos guardam alguma espécie de vínculo, relação, liame ou dependência entre si. As diversidades de vínculos que tais fatos podem guardar entre si dão origem às várias classificações de conexão: conexão intersubjetiva por simultaneidade, por concurso ou por reciprocidade; conexão objetiva, lógica, material ou teleológica; e conexão instrumental, probatória ou processual.
A conexão é fenômeno cujo efeito mais característico, porém nem sempre necessário, é a unidade de unidade de processo e julgamento (simultaneus processus). Há casos, portanto, que, a despeito da conexão, não se verificará o processo e julgamento simultâneo.
O próprio art. 82 do CPP já prevê uma hipótese típica:
"Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."
No caso, é certo, não há processo definitivamente sentenciado. Mas, como dito, indicou-se fundamento relevante para a cisão dos processos, nos termos do art. 80 do CPP, a saber: a existência de acusados presos preventivamente, cuja condição processual exige ainda maior celeridade no andamento processual, e de acusado foragido no exterior, o próprio agravante, que ainda não foi sequer citado no processo desmembrado.
Vê-se, pois, que o agravante confunde o fenômeno jurídico-processual da conexão com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração dos processos dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Por conseguinte, em que pese o esforço de argumentação do recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a modificação da conclusão assentada na decisão agravada.
Não obstante, tendo em vista a informação de que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não reexaminou a necessidade da prisão preventiva do recorrente no prazo de noventa dias a que se refere o art. 316, par. ún., do Código de Processo Penal, informação esta confirmada em consulta aos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000, convém que se recomende que o d. Juízo reexamine, com urgência, a necessidade da medida cautelar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Expeça-se recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a fim de que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO TACLA DURAN em face da decisão monocrática de fls. 655-668 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Ressai das alegações aventadas pelo agravante a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, insistindo nas teses já defendidas no recurso ordinário.
No presente agravo, reiterando praticamente ipsis litteris os argumentos expostos na inicial do recurso ordinário, o agravante sustenta, em síntese, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os fatos que constituem o objeto da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, uma vez que não estariam relacionados objetivamente à Petrobras.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem no Inq. 4.130/DF, restringiu o âmbito de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nos processos vinculados à Operação Lava Jato aos crimes praticados diretamente contra a Petrobras.
Assevera que o pedido de decretação de prisão preventiva e de medidas cautelares instrutórias formulado pelo Ministério Público Federal baseou-se na hipótese de que o recorrente teria empregado empresas offshore de sua titularidade no exterior para a lavagem de capitais ilícitos em benefício das construtoras UTC Engenharia e da Odebrecht. Pontua, desse modo, que desde a origem a hipótese investigativa adotada era a de que o recorrente praticou crimes que não se relacionam diretamente à Petrobras, mas, apenas, a construtoras investigadas na Operação Lava Jato, de modo que seria manifesta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.
Defende que todos os crimes supostamente praticados pelo agravante em território nacional teriam ocorrido em São Paulo/SP, de modo que a Justiça Federal de São Paulo seria competente para processar e julgar os fatos expostos.
Pondera que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não recebeu a denúncia intentada contra o recorrente na Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000 por verificar que não havia conexão ou continência dos fatos narrados com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato.
Argumenta que, não obstante, o Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia pelos mesmos fatos na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sem que, no entanto, tivesse conseguido relacionar o agravante diretamente aos crimes perpetrados no âmbito da Petrobras.
Assinala que, novamente a despeito de sua reconhecida incompetência, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR teria, já no ano de 2019, decretado medidas cautelares de busca e apreensão e de prisão preventiva contra o recorrente, nos autos do Processo n. 035144-88.2016.4.04.7000; e, em seguida, recebido nova denúncia ofertada contra ele, dando origem à Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, cujo objeto seriam os mesmos fatos sobre os quais versava a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
Destaca que o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 5028211-45.2019.4.04.0000, reconhecendo a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, concedeu ordem de habeas corpus em favor do corréu Paulo Vieira de Souza para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo.
Propõe, nesse passo, que como a Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000 abrange os mesmos fatos incluídos na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, esta também necessariamente deve ser encaminhada para a São Paulo.
Alega, também, que não seria possível aplicar ao caso a teoria do juízo aparente, visto que tanto o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR como o Ministério Público Federal teriam ciência inequívoca, desde o julgamento da QO no Inq. 4.130/DF, de que a competência daquele Juízo restringe-se aos crimes praticados contra Petrobras.
Sustenta que o exame das teses veiculadas no presente recurso prescinde de revolvimento de fatos e provas.
Requer, ao final, o provimento do agravo para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, com a declaração da nulidade de todos os atos praticados por esse juízo, inclusive da decisão que decretou sua prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, às fls. 717-729, manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
Em petição apresentada às fls. 733-736, a Defesa requereu o imediato julgamento do recurso, salientando que o decreto de prisão preventiva do agravante encontra-se em vigor, a despeito do fato de que a necessidade da segregação cautelar não teria sido reavaliada no prazo de noventa dias a que se refere o art. 316, par. ún., do Código de Processo Penal.
Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente Agravo Regimental não merece provimento.
Sustenta o agravante, em apertada síntese, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não teria competência para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, pois tais crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petrobras.
Afirma que a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, por um lado, seria idêntica à Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000, deflagrada em momento anterior; e que, por outro lado, estaria contida na Ação Penal n. 5013130-08.2019.4.04.7000, deflagrada em momento posterior, a qual atualmente tramita na Justiça Federal de São Paulo por força de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus n. 5028211-45.2019.4.04.7000.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 655-668. Ao contrário, os argumentos apresentados merecem ser ratificados pelo Colegiado.
Para o exame do recurso, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 501-507):
"A decisão ora atacada, indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, nos seguintes termos (evento 4):
"A impetração traz à discussão várias questões, embora todas norteadas pela alegação de incompetência do juízo. Nesse caminho, é pleiteada a declaração de nulidade das medidas investigativas, suspensão da Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, até mesmo o reconhecimento de litispendência com relação a outro feito, temas estes de difícil enfrentamento em sede de habeas corpus.
Para além, a incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal).
Porém, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional.
..
De qualquer modo, nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a existência de clara ilegalidade ou não do ato judicial. Há, portanto, de se revelar já do exame da inicial da impetração flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção liminar do juízo recursal (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas).
Ocorre que, compulsando o sistema processual em primeiro grau, não se verifica que a defesa do paciente tenha invocado a incompetência do juízo pelo meio processual apropriado.
Mais relevante, ainda, é dizer que sem manifestação do juízo de primeiro grau a respeito da matéria, a apreciação das teses lançadas na impetração diretamente neste Tribunal, como se juízo ordinário fosse, representaria indesejável supressão de instância.
..
O Pedido de de Busca e Apreensão Criminal n.º 5035144-88.2016.4.04.7000 data de 22/07/2016 e a Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, de 12/05/2017 (denúncia recebida em 29/05/2016).
Em nenhum dos procedimentos consta a propositura da competente exceção de incompetência, não tendo sido o réu citado por encontrar-se na Espanha. Paralelamente, pende de conclusão pedido de assistência internacional, no qual é tratado o prosseguimento da ação penal.
Adicionalmente, registro que a ora impetrante, embora seja advogada regularmente inscrita, não juntou aos autos o competente instrumento de representação. Ainda que o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, no caso de advogado constituído mostra-se oportuna a juntada do instrumento de procuração.
Desse modo, ainda que superada eventualmente a ausência de representação para fins de arguição de incompetência, mostra-se inviável o prosseguimento pra presente impetração por ausência de manifestação do juízo de primeiro grau e em razão da não utilização do meio processual adequado.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus."
Verificando a integralidade das razões de recurso, não vejo motivos para dar-lhe provimento.
De tudo o que foi ponderado, calha frisar que o argumento principal é a inexistência de impugnação junto ao primeiro grau na forma de exceção de incompetência.
Descabe aqui traçar comparações entre julgados anteriores e o caso ora em pauta, destacando-se: (a) que é vedada a utilização do habeas corpus para tratar de matéria ainda não submetida ao juízo de primeiro grau; (b) a impetração do habeas corpus para tal finalidade, ainda que admitida excepcionalmente, servirá como subsitutivo de recurso justamente na competente exceção de incompetência criminal, na forma no art. 95, II e seguintes do Código de Processo Penal.
É importante gizar que estamos de discussão a respeito de competência territorial e por prevenção do juízo, que, por natureza, são relativas, de modo que, não sendo arguida no momento oportuno, opera-se a preclusão.
..
Ao final, mas não menos importante, é de destaque obrigatório o fato de que em nenhum momento houve negativa de jurisdição ao paciente. Ao revés, ao tempo que na Ação Penal n.º 5019961- 43.2017.4.04.7000, de 12/05/2017 (denúncia recebida em 29/05/2016) carece de representação até o momento.
Nessa perspectiva, é de se ponderar que não é dado ao imputado escolher o juízo perante o qual pretende levar suas pretensões, em particular porque o Tribunal não é juízo ordinário para o processo, de maneira que o conhecimento da matéria diretamente na Corte Recursal, sem enfrentamento em primeiro grau e ao largo dos instrumentos processuais previstos em lei, subverte a lógica processual.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental." (fls. 501-507, grifou-se).
Transcrevo também os fundamentos do decisum que rejeitou os embargos de declaração, in verbis (fls. 548-553):
"Salienta-se, inicialmente, que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.
Ainda, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição.
..
Da mesma forma, "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013).
..
Acresça-se que é legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem. Assim, nada impede que o voto se reporte à fundamentação da sentença ou de outras decisões incidentais, mormente quando bem decidir a causa.
Nesse sentido, inclusive, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da CR a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes" (EDs no MS 25.936, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-9-2009).
Com tal norte devem ser examinados os presentes embargos, de modo que somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento.
2. Pois bem, colocadas tais premissas, prossigo no exame dos pontos que a defesa alega necessidade de correção ou esclarecimento e antecipo que a pretensão não merece prosperar. Afora as hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios não se prestam para explicar ou interpretar o julgado.
O agravo regimental foi interposto em face de decisão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Dentre os fundamentos, muito embora as considerações da impetrante no sentido das desnecessidade de procuração para impetração, não é este o fator preponderante para a negativa de seguimento da impetração.
Ademais, a questão foi bem examinada nos autos e a consequência lógica do indeferimento liminar por ausência de impugnação em primeiro grau, é a impossibilidade de conhecimento da matéria pela Corte Recursal. Neste sentido, aliás, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal, como mencionado no julgado ora embargado.
Nada há, portanto, a ser sanado. Do voto condutor extrai-se a referência à decisão inaugural e os seguintes acréscimos:
..
Nem mesmo sob a ótica da incompetência do juízo seria necessário algum reparo. Como consignado, a questão diz respeito à competência territorial e por prevenção, que, por natureza, são relativas e sujeitas à preclusão.
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Não modifica tal compreensão a alegação de que o paciente sequer foi citado, fato que a impetrante usa para invocar eventual contradição. Ocorre que,, como dito "nos autos do pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal, "o Defensor do acusado havia comparecido perante a Fiscalia Espanhola, porém se recusado a receber a documentação referente à presente ação penal. Em relação ao acusado Rodrigo Tacla Duran, a informação é de que, embora localizado, recusa-se a comparecer perante aquele órgão (eventos 99, 104 e 110)." DESTAQUEI
Embora tenha recusado o recebimento da documentação relativa ao acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal, o paciente busca pela via do habeas corpus discutir matérias relacionadas ao processo em primeiro grau. Significa dizer que a ausência de eventual representação no processo de origem, deve-se por escolha da própria parte em submeter-se à jurisdição nacional, circunstância que não pode servir em seu benefício.
De outra sorte, se acolhida a tese no sentido de que não há citação válida no processo e que o prazo de resposta não se iniciou, a conclusão é a mesma no sentido de que é prematura a impetração que busca antecipar matéria ainda não enfrentada em primeiro grau.
Do que se retira dos embargos de declaração, é a tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, cujo ambiente adequado não são os embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração." (fls. 548-553, grifou-se).
Pois bem. A 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo regimental interposto em face da decisão monocrática do Desembargador Federal relator que indeferira liminarmente o habeas corpus originário com fundamento no art. 148 do Regimento Interno da Corte Federal.
Fundou-se o indeferimento liminar da impetração, principalmente, no fato de que a tese de incompetência absoluta não fora apreciada efetivamente pelo Juízo de 1º Grau, de modo que o exame do mérito do habeas corpus resultaria em supressão de instância.
Por esse motivo, a Corte Federal não analisou o mérito do mandamus, especialmente porque não vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Compulsados os autos, constato que, de fato, a defesa técnica do recorrente em nenhum momento suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal.
Portanto, realmente não vislumbro ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, pois os elementos dos autos indicam, conforme expôs o acórdão recorrido, a tentativa de suprimir instância.
Depreende-se, ainda, que o fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do recorrente e de sua defesa técnica a respeito da ação penal que tramita contra ele em virtude de ausência de citação ou de citação irregular.
Como destacou o acórdão recorrido, o advogado do recorrente, o qual se evadiu do Brasil para a Espanha após o início das investigações, compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, nas informações prestadas às fls. 625-628, confirmou que o recorrente efetivamente não opôs exceção de incompetência na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, ressalvando, porém, que o prazo para tanto sequer teve início, visto que ele ainda não foi citado.
A ausência de citação, contudo, não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento de que a Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000 tramita contra si, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
Por esse motivo, não verifico a existência de nenhum óbice a que o recorrente, tão logo seja citado na ação penal na origem, de cuja existência, entende-se, tanto ele como sua defesa técnica têm conhecimento, oponha a devida exceção de incompetência perante o juiz naturalmente competente para apreciá-la.
Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância - do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - para o exame das matérias suscitadas no presente recurso.
Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário. Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA.INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, destaca-se que o Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada "ilegalidade da incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/90." Nesse diapasão, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública.
IV - Tem-se manifesta a incompetência desta Corte para tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. " Agravo regimental desprovido." (AgRg no n. HC 678.807/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/8/2021, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURA COMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Carta Magna, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes.
2. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável.
3. No caso concreto, entretanto, ainda não houve deliberação da Corte a quo sobre os argumentos que refutam sua competência para o julgamento de ação originária em que figura, como ré, promotora de justiça do mesmo Estado. O ato apontado como coator corresponde a simples despacho do relator do feito, notificando a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 4º da Lei 8.038/90, manifestação essa que precede o recebimento da denúncia.
4. Ademais, não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo.
De igual forma, na Questão de Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, os eminentes Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO e ALEXANDRE DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público (CF/88, art. 96, III).
Também essa Corte Superior de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, já teve oportunidade de afirmar que as razões de decidir e a conclusão postas na Questão de Ordem na AP 937/RJ não se aplicam aos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais), em votos-vista proferidos pelo Min. LUIS FELIPE SALOMÃO e pelo Min. FELIX FISCHER.
Nessa linha, a Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado no exercício do cargo. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018.
Em tais julgados, salientou-se ser recomendável a manutenção do foro por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, uma vez que "o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância" e que "A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular" (QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018).
5. De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional, o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal.
6. Não se pode desconsiderar, tampouco que, no exame da competência da Justiça Federal, envolvendo magistrado ou membro do Ministério Público estadual, é preciso recordar a orientação do Excelso Pretório em hipóteses envolvendo o disposto no art. 96, III, da CF/88 (RHC 81.944-3-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 04/06/2002 e HC 68.846-RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16.06.1995, HC 72.686-RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA, DJ de 19.04.1996 e HC 74.573-RJ e HC 74.573-RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 30.04.1998).
7. Recomendação, todavia, à Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celeridade na apreciação da da exceção de incompetência n. 0013186-61.2021.8.26.0000 suscitada por corré na mesma ação penal originária, na qual se questiona exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação penal em formatação (denúncia ainda não apreciada).
8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 647.437/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/6/2021, grifei).
Ademais, diversamente do que se propõe, nota-se que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR rejeitou a denúncia intentada contra o recorrente na Ação Penal n. 5011206-30.2017.4.04.7000 porque, à diferença dos demais acusados, encontrava-se ele detido fora do território nacional, na Espanha, circunstância que, conforme se considerou, imporia significativos atrasos na marcha processual e, nessa medida, prejudicaria os demais acusados que estavam presos preventivamente no território nacional.
Veja-se excerto da decisão acostada na própria inicial do recurso (fl. 576):
"Relativamente, porém, à parte da denúncia contra Rodrigo Tacla Duran, a partir das fls. 40-53, observo que ali não consta imputação específica contra o referido Rogério Gonçalves, mas apenas a Rodrigo Tacla Duran e a Walmir Pinheiro. Rogério Gonçalves está preso preventivamente. Rodrigo Tacla Duran está no exterior submetido a medida cautelar de restrição de liberdade e responde a processo de extradição, sendo ainda incerta sua vinda ao Brasil.
Não é apropriado reunir na mesma ação penal pessoas que se encontram em situação processual díspares, sendo necessário imprimir urgência à ação penal contra o acusado preso no Brasil, o que não será possível com outro acusado no exterior.
Assim, essa parte da denúncia não será recebida e deverá o MPF, querendo, promover ação penal em separado a respeito desses fatos, não sendo apropriado inclui-la na presente.
3. Presentes, assim, indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo parcialmente a denúncia contra os acusados acima nominados, especificamente Márcio Faria da Silva, Olívio Rodrigues Junior, Roberto Gonçalves, Rogério Santos de Araújo e Walmir Pinheiro Santana.
A parte da denúncia constante no item 3.2, fls. 40-53, e a consequente capitulação síntese do item 5 da fl. 58, fica rejeitada por impropriedade na formulação em conjunto com as demais imputações pelos motivos já elencados. Caberá o MPF propor denúncia a parte quanto a esses fatos. Fica, portanto, prejudicada em relação a Rodrigo Tacla Duran. .. " (fl. 576, grifou-se).
Desse modo, não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo da 13ª Vara Federal/PR não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
O agravante, sem embargo, assevera que, ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, o Juízo de 1º Grau, ao não receber a denúncia fundamentando-se na existência de situações processuais díspares, teria inequivocamente reconhecido a ausência de conexão ou continência, pois, argumenta, se as tivesse reconhecido jamais poderia ter determinado que os réus fossem processados em procedimentos diversos.
A alegação não procede. Dispõr o art. 80 do Código de Processo Penal:
"Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". (grifei)
A existência de acusados presos preventivamente, de um lado, e de um acusado foragido na Espanha, de outro, é, efetivamente, motivo relevante para que se opere a separação facultativa de processos conexos.
A conexão, no processo penal, é o fenômeno jurídico-processual em que dois ou mais fatos criminosos guardam alguma espécie de vínculo, relação, liame ou dependência entre si. As diversidades de vínculos que tais fatos podem guardar entre si dão origem às várias classificações de conexão: conexão intersubjetiva por simultaneidade, por concurso ou por reciprocidade; conexão objetiva, lógica, material ou teleológica; e conexão instrumental, probatória ou processual.
A conexão é fenômeno cujo efeito mais característico, porém nem sempre necessário, é a unidade de unidade de processo e julgamento (simultaneus processus). Há casos, portanto, que, a despeito da conexão, não se verificará o processo e julgamento simultâneo.
O próprio art. 82 do CPP já prevê uma hipótese típica:
"Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."
No caso, é certo, não há processo definitivamente sentenciado. Mas, como dito, indicou-se fundamento relevante para a cisão dos processos, nos termos do art. 80 do CPP, a saber: a existência de acusados presos preventivamente, cuja condição processual exige ainda maior celeridade no andamento processual, e de acusado foragido no exterior, o próprio agravante, que ainda não foi sequer citado no processo desmembrado.
Vê-se, pois, que o agravante confunde o fenômeno jurídico-processual da conexão com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração dos processos dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Por conseguinte, em que pese o esforço de argumentação do recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a modificação da conclusão assentada na decisão agravada.
Não obstante, tendo em vista a informação de que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR não reexaminou a necessidade da prisão preventiva do recorrente no prazo de noventa dias a que se refere o art. 316, par. ún., do Código de Processo Penal, informação esta confirmada em consulta aos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000, convém que se recomende que o d. Juízo reexamine, com urgência, a necessidade da medida cautelar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Expeça-se recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a fim de que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000.
É o voto. | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO. CONEXÃO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80 DO CPP. MOTIVO RELEVANTE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petróleo Brasileiro S. A.
III - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, por entender que, não tendo a tese de incompetência sido arguida perante o Juízo de 1º Grau, seu exame por aquele Tribunal resultaria em supressão de instância.
IV - O agravante jamais suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal e, em seguida, perante esta Corte Superior.
V - O fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do agravante a respeito da ação penal que tramita contra si em virtude de ausência de citação ou de citação irregular. O advogado do recorrente compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
VI - A ausência de citação não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento da existência da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
VII - Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário.
VIII - Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância para o exame da alegação de incompetência.
IX - Não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo de 1º Grau, em uma primeira ocasião, não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
X - O fenômeno jurídico-processual da conexão não se confunde com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de um fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração do processo dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000. | PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO. CONEXÃO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80 DO CPP. MOTIVO RELEVANTE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Sustenta-se, no recurso, a incompetência absoluta do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar os crimes de lavagem de capitais investigados no Processo n. 5019961-43.2017.4.04.7000 e denunciados na Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, sob o argumento de que os crimes não estariam relacionados, direta ou indiretamente, à Petróleo Brasileiro S. A.
III - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, por entender que, não tendo a tese de incompetência sido arguida perante o Juízo de 1º Grau, seu exame por aquele Tribunal resultaria em supressão de instância.
IV - O agravante jamais suscitou a tese de incompetência perante a primeira instância, mas, antes, preferiu fazê-lo direta e originariamente perante a Corte Federal e, em seguida, perante esta Corte Superior.
V - O fato de a tese de incompetência jamais haver sido alegada perante o Juízo de 1º Grau não decorreu de desconhecimento do agravante a respeito da ação penal que tramita contra si em virtude de ausência de citação ou de citação irregular. O advogado do recorrente compareceu à Fiscalia Espanhola, uma vez intimado, mas recusou-se a receber a documentação referente à Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000.
VI - A ausência de citação não decorreu de inércia do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal, mas da própria situação criada pelo recorrente, que fugiu para a Espanha e, embora já tendo conhecimento da existência da Ação Penal n. 5019961-43.2017.4.04.7000, recusa-se a receber a documentação que a instrui.
VII - Não é possível que o recorrente, não tendo alegado a incompetência nem perante o Juízo de 1º Grau, venha diretamente a este Superior Tribunal de Justiça buscando vê-la reconhecida, em claro desvirtuamento do esquema organizativo-funcional que a Constituição Federal traçou para o Poder Judiciário.
VIII - Não há risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação que justifique a dupla supressão de instância para o exame da alegação de incompetência.
IX - Não está em conformidade com a situação dos autos o argumento de que o Juízo de 1º Grau, em uma primeira ocasião, não recebeu a denúncia por não vislumbrar conexão ou continência com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. A assertiva de que os acusados encontravam-se em situações processuais díspares fundou-se no fato de que o recorrente estava preso na Espanha, enquanto os demais acusados estavam presos no Brasil, e não na aventada ausência de conexão e continência.
X - O fenômeno jurídico-processual da conexão não se confunde com a unidade de processo e julgamento, que não é senão um de seus efeitos, e que pode, em determinados casos, ser afastado em favor da proteção de um fim concretamente relevante, como o direito à razoável duração do processo dos demais acusados, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que avalie se ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5035144-88.2016.4.04.7000. | N |
145,633,172 | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR ARAÚJO RODRIGUES, contra acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 3.376-3.380):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 96 DA LEI 8.666/1993. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido".
A parte embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado teria permanecido omisso sobre seus argumentos relativos à consumação da prescrição.
Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste.
Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses:
"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do agravo regimental, pautando-se na jurisprudência deste STJ para repelir a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por GILMAR ARAÚJO RODRIGUES, contra acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 3.376-3.380):
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 96 DA LEI 8.666/1993. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido".
A parte embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado teria permanecido omisso sobre seus argumentos relativos à consumação da prescrição.
Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste.
Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses:
"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".
Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do agravo regimental, pautando-se na jurisprudência deste STJ para repelir a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados. | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Embargos de declaração rejeitados. | N |
142,035,317 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de e-STJ fls. 466/469, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em favor do ora agravado.
Os autos dão conta de que o agravado foi condenado, por infração aos arts. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 149/156).
Irresignadas, a acusação e a defesa interpuseram recursos de apelação no Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo do Ministério Público e parcial provimento ao apelo defensivo, "para reduzir a pena de Wanderson Aparecido dos Santos para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, de valor unitário mínimo, e fixar o regime inicial fechado para seu cumprimento" (e-STJ fl. 399). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fl. 394):
Roubo qualificado e corrupção de menores - Réu usuário de drogas - Exame de dependência química ou de insanidade mental - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Roubo qualificado e corrupção de menores - Confissão judicial - Reconhecimento seguro pela vítima - Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova oral segura e coerente - Autoria comprovada - Concurso formal reconhecido - Regime fechado - Cabimento em face das particularidades do caso - Recursos do Ministério Público provido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.
No writ, a defesa sustentou a ausência de fundamentação concreta que justificasse o recrudescimento do regime inicial. Alegou que seria "de rigor a sua manutenção dentro dos limites estabelecidos pelo art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal", uma vez que o réu seria primário, sem antecedentes e a reprimenda estabelecida teria sido inferior a 8 anos de reclusão.
Por isso, requereu, inclusive liminarmente, que fosse alterado o regime inicial para o semiaberto.
Às e-STJ fls. 466/469, proferi decisão concedendo a ordem.
Nesta oportunidade, o agravante sustenta que "o regime inicial mais gravoso encontra-se devidamente justificado com elementos concretos que demonstram que sua fixação afigura-se suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime" (e-STJ fl. 475).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A despeito dos argumentos veiculados pelo agravante, não vislumbro motivos aptos a justificar à reforma da decisão monocrática ora combatida.
É que, conforme registrei anteriormente e segundo a orientação firmada neste Tribunal Superior, é incabível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal apenas com base na gravidade em abstrato do delito. A fixação de regime prisional diverso do legalmente previsto exige fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidade da conduta. Assim, os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada.
3. A ausência de peculiaridades específicas do homicídio nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
4. Habeas corpus concedido, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
(HC 376.122/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ACUSADO PRIMÁRIO E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 379.312/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, grifei.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o regime fechado com base tão somente nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 398):
Por outro lado, em relação ao regime, que é objeto do recurso do Ministério Público, tratando-se de crime contra estabelecimento comercial, com uso de arma branca, e que envolveu adolescentes que foram corrompidos, situação que torna mais reprovável a ação e demonstra periculosidade do agente, de rigor a imposição do fechado.
Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, entendi que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte, que assim dispõem:
Enunciado 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Enunciado 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Enunciado 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Dessa forma, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis e a pena final foi estabelecida em quantum inferior a 8 anos, consignei que o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deveria ser o semiaberto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de e-STJ fls. 466/469, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus impetrado em favor do ora agravado.
Os autos dão conta de que o agravado foi condenado, por infração aos arts. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 149/156).
Irresignadas, a acusação e a defesa interpuseram recursos de apelação no Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo do Ministério Público e parcial provimento ao apelo defensivo, "para reduzir a pena de Wanderson Aparecido dos Santos para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, de valor unitário mínimo, e fixar o regime inicial fechado para seu cumprimento" (e-STJ fl. 399). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fl. 394):
Roubo qualificado e corrupção de menores - Réu usuário de drogas - Exame de dependência química ou de insanidade mental - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Roubo qualificado e corrupção de menores - Confissão judicial - Reconhecimento seguro pela vítima - Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova oral segura e coerente - Autoria comprovada - Concurso formal reconhecido - Regime fechado - Cabimento em face das particularidades do caso - Recursos do Ministério Público provido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.
No writ, a defesa sustentou a ausência de fundamentação concreta que justificasse o recrudescimento do regime inicial. Alegou que seria "de rigor a sua manutenção dentro dos limites estabelecidos pelo art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal", uma vez que o réu seria primário, sem antecedentes e a reprimenda estabelecida teria sido inferior a 8 anos de reclusão.
Por isso, requereu, inclusive liminarmente, que fosse alterado o regime inicial para o semiaberto.
Às e-STJ fls. 466/469, proferi decisão concedendo a ordem.
Nesta oportunidade, o agravante sustenta que "o regime inicial mais gravoso encontra-se devidamente justificado com elementos concretos que demonstram que sua fixação afigura-se suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime" (e-STJ fl. 475).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A despeito dos argumentos veiculados pelo agravante, não vislumbro motivos aptos a justificar à reforma da decisão monocrática ora combatida.
É que, conforme registrei anteriormente e segundo a orientação firmada neste Tribunal Superior, é incabível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal apenas com base na gravidade em abstrato do delito. A fixação de regime prisional diverso do legalmente previsto exige fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidade da conduta. Assim, os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada.
3. A ausência de peculiaridades específicas do homicídio nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
4. Habeas corpus concedido, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
(HC 376.122/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ACUSADO PRIMÁRIO E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no HC 379.312/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017, grifei.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o regime fechado com base tão somente nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 398):
Por outro lado, em relação ao regime, que é objeto do recurso do Ministério Público, tratando-se de crime contra estabelecimento comercial, com uso de arma branca, e que envolveu adolescentes que foram corrompidos, situação que torna mais reprovável a ação e demonstra periculosidade do agente, de rigor a imposição do fechado.
Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, entendi que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte, que assim dispõem:
Enunciado 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Enunciado 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Enunciado 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Dessa forma, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis e a pena final foi estabelecida em quantum inferior a 8 anos, consignei que o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deveria ser o semiaberto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido. | N |
145,259,029 | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015).
2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo interno.
3. Precedente desta Corte: AgInt no CC 145.748/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 18/04/2016.
4. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 5.041)
A defesa alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não considera o prazo de 15 dias úteis para agravar decisões e acórdãos.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela não se constata nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, isso porque o acórdão ora embargado foi claro ao consignar que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015).
Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990 que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e que em seu art. 39 prevê:
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
Tal previsão legal e secundada pelo disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:
Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Além disso, importa lembrar que o art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quinta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015).
2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo interno.
3. Precedente desta Corte: AgInt no CC 145.748/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 18/04/2016.
4. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ fl. 5.041)
A defesa alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não considera o prazo de 15 dias úteis para agravar decisões e acórdãos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.
Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
No caso em tela não se constata nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, isso porque o acórdão ora embargado foi claro ao consignar que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015).
Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990 que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e que em seu art. 39 prevê:
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
Tal previsão legal e secundada pelo disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:
Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Além disso, importa lembrar que o art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º, determina que "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" e que "Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".
Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. | 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados. | N |
145,633,144 | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VINÍCIUS HERBST MATOS DE LIMA PEREIRA (e-STJ, fls. 3735-3742) contra a decisão de fls. 3731-3732 (e-STJ), desta relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que teriam sido devidamente impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mormente quanto aos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo ser apreciadas as razões nele expostas, quanto à apontada violação dos arts. 157, caput, e § 1º, 400, § 1º, 158-A, caput, 158-B, V, 158-D, § 1º, e 386, VII, todos do Código de Processo Penal; e do art. 46 da Lei n. 11.343/2006.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
No caso, o agravante deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, de forma específica, os fundamentos acerca do seu não cabimento - inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 STJ - incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes.
2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial não foi admitido diante do contido nas Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de cotejo analítico para demonstração da alegada divergência jurisprudencial.
Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial no tocante à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Como bem ponderou o Ministério Público Federal em seu parecer, "No caso sob exame, especificamente em relação ao óbice gizado na Súmula 7-STJ, em especial quanto à alegada violação aos artigos 35, da Lei Antidrogas, e 386, VII, do Código de Processo Penal, quando sustentou a falta de prova da estabilidade da associação, ou mesmo ao art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que trata do indeferimento de prova desnecessária, fê-lo de forma assaz genérica esquecendo-se de explicitar, à luz da tese suscitada no recurso especial, de que maneira sua análise não dependeria de incursão no sítio probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão alvejado, o que não aconteceu. Relativamente à Súmula 83-STJ, limitou-se a dizer que o dissídio pretoriano não dizia respeito ao art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas (redução da pena), esquecendo-se de que o enunciado sumular em destaque também se aplica quando o recurso especial se assenta na alínea a, do permissivo constitucional, pelo que a impugnação deveria indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, contrários à tese sustentada ou demonstrar a sua superação" (e-STJ, fls. 3726-3727, grifou-se).
Com efeito, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.
Ocorre que, de fato, tal situação atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Acerca do tema, ainda, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014.
Deve-se observar que o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a orientação do STJ ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Registre-se que "(..), a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182 é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a que o faz de maneira genérica" (EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j.22/11/2016, DJe 5/12/2016).
Consigne-se que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Caberia, dessa forma, ao agravante impugnar tal fundamento, trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes a seu favor.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por VINÍCIUS HERBST MATOS DE LIMA PEREIRA (e-STJ, fls. 3735-3742) contra a decisão de fls. 3731-3732 (e-STJ), desta relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que teriam sido devidamente impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mormente quanto aos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, devendo ser apreciadas as razões nele expostas, quanto à apontada violação dos arts. 157, caput, e § 1º, 400, § 1º, 158-A, caput, 158-B, V, 158-D, § 1º, e 386, VII, todos do Código de Processo Penal; e do art. 46 da Lei n. 11.343/2006.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
No caso, o agravante deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, de forma específica, os fundamentos acerca do seu não cabimento - inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 STJ - incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes.
2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial não foi admitido diante do contido nas Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de cotejo analítico para demonstração da alegada divergência jurisprudencial.
Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial no tocante à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Como bem ponderou o Ministério Público Federal em seu parecer, "No caso sob exame, especificamente em relação ao óbice gizado na Súmula 7-STJ, em especial quanto à alegada violação aos artigos 35, da Lei Antidrogas, e 386, VII, do Código de Processo Penal, quando sustentou a falta de prova da estabilidade da associação, ou mesmo ao art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que trata do indeferimento de prova desnecessária, fê-lo de forma assaz genérica esquecendo-se de explicitar, à luz da tese suscitada no recurso especial, de que maneira sua análise não dependeria de incursão no sítio probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão alvejado, o que não aconteceu. Relativamente à Súmula 83-STJ, limitou-se a dizer que o dissídio pretoriano não dizia respeito ao art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas (redução da pena), esquecendo-se de que o enunciado sumular em destaque também se aplica quando o recurso especial se assenta na alínea a, do permissivo constitucional, pelo que a impugnação deveria indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, contrários à tese sustentada ou demonstrar a sua superação" (e-STJ, fls. 3726-3727, grifou-se).
Com efeito, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.
Ocorre que, de fato, tal situação atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Acerca do tema, ainda, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014.
Deve-se observar que o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a orientação do STJ ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Registre-se que "(..), a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182 é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a que o faz de maneira genérica" (EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j.22/11/2016, DJe 5/12/2016).
Consigne-se que, no julgamento do EAREsp 746.775/PR (DJe de 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Caberia, dessa forma, ao agravante impugnar tal fundamento, trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes a seu favor.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. | PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. | N |
145,551,803 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interpostopor Estado de São Paulo e outro contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
No presente recurso, sustenta-se a reforma da decisão ora impugnada, porque a impetração do mandado de segurança coletivo não pode representar marco interruptivo da prescrição referente a esse mandado de segurança.
Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria.
2. A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
O presente agravo não merece lograr êxito.
Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.
De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
..
VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.
VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010).
VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas.
III. No julgamento do RE 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, "de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe 19/9/2014). Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo" (STJ, AREsp 1.564.746/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2020; AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.833.976/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2019.
IV. Ao apreciar execução individual do mesmo título executivo, proferido em Mandado de Segurança coletivo, esta Corte concluiu que "O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.371.397/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2019).
V. O julgado do STF, no RE 612.043/PR, sob o regime da repercussão geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que contempla hipótese de representação processual, situação diversa da presente, que trata de execução individual de Mandado de Segurança coletivo impetrado por Associação, como substituto processual.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1420368/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)
Por essa razão, não importa se os recorridos eram ou não associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Ademais, tem-se que a prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. (AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018).
3. O Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir somente com o trânsito em julgado do mandamus, para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura (AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012).
4. Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 257, e-STJ): "O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário." ..
CONCLUSÃO
8. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e São Paulo Previdência conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
(REsp 1858388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020)
Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interpostopor Estado de São Paulo e outro contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
No presente recurso, sustenta-se a reforma da decisão ora impugnada, porque a impetração do mandado de segurança coletivo não pode representar marco interruptivo da prescrição referente a esse mandado de segurança.
Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
O presente agravo não merece lograr êxito.
Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.
De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
..
VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.
VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010).
VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas.
III. No julgamento do RE 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, "de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe 19/9/2014). Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo" (STJ, AREsp 1.564.746/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2020; AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.833.976/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2019.
IV. Ao apreciar execução individual do mesmo título executivo, proferido em Mandado de Segurança coletivo, esta Corte concluiu que "O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.371.397/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2019).
V. O julgado do STF, no RE 612.043/PR, sob o regime da repercussão geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que contempla hipótese de representação processual, situação diversa da presente, que trata de execução individual de Mandado de Segurança coletivo impetrado por Associação, como substituto processual.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1420368/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)
Por essa razão, não importa se os recorridos eram ou não associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Ademais, tem-se que a prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. (AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018).
3. O Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir somente com o trânsito em julgado do mandamus, para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura (AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012).
4. Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 257, e-STJ): "O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário." ..
CONCLUSÃO
8. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e São Paulo Previdência conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
(REsp 1858388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020)
Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria.
2. A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria.
2. A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido. | N |
140,690,536 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto no art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Ademais, consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO contra decisão exarada no recurso em epígrafe (e-STJ fls. 5.025/5.033), por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ quanto ao pedido de absolvição do crime contra o sistema financeiro nacional (art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986), pelo qual o ora recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a sanção.
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que rebateu todos os argumentos do Tribunal de origem quanto à condenação e que a análise do pedido de absolvição não demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.
Assim, requer "o provimento deste agravo e, por conseguinte, a análise do Recurso Especial manejado, a fim de que seja sanada a violação ao art. 155 do CPP, absolvendo-o." (e-STJ fl. 5.044).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 5.025/5.033):
No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.787/4.790 e 4.793/4.794):
No que concerne à alegação de nulidade da sentença, pelas condenações esteadas apenas em provas obtidas na fase do inquérito policial, com violação do disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, também não se coaduna com a situação fática, posto que o édito repressivo foi confeccionado com esteio no processo administrativo instaurado pelo Banco Central, nas provas colhidas na fase investigativa, ratificadas pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, no contexto da instrução probatória, em conjunto com as demais provas produzidas nessas fase, p.e., prova testemunhai, conforme mídia gravada em audiência (fl.650-v).
Consoante exposto pelo parecer da Procuradoria Regional da República (fl. 863. v), "A simples leitura da sentença penal condenatória permite visualizar fundamentação calcada em provas produzidas tanto na fase inquisitorial como em sede judicial. Portanto, não há que se falar em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos reunidos pelo inquérito policial. Esses, de fato, constam do decreto condenatório, mas apenas como coadjuvantes das provas construídas na instrução criminal. Portanto, inexiste a alegada nulidade".
No mérito, constata-se que a materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos arts. 4o, parágrafo único, e 5o, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, resultaram devidamente evidenciadas nos autos, conforme visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo ao proferir a sentença apelada, particularmente ás fls. 711 v/715v, não havendo que se falar em atipicidade da conduta nem na ausência do elemento subjetivo do tipo alegadas pelos apelantes, in verbis: (..)
Pretende o Ministério Público Federal a condenação de DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA às penas previstas para a prática do crime do artigo 4o, parágrafo único e artigo 5o, caput, ambos da Lei nº 7.492/86 e ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO, á pena prevista pelo artigo 4º, parágrafo único, da mesma Lei.
Informa a inicial, em apertada síntese, que os denunciados, no período entre setembro/1999 a fevereiro/2002, agindo na qualidade de administradores da Cooperativa de Crédito Rural de Belo Horizonte Ltda - CREDIBEL desviaram recursos e geriram temerariamente a CREDIBEL ao deferirem e conduzirem operações de crédito a seus cooperados sem observância das diretrizes recomendadas á boa gestão e segurança operacional, deixando de aplicar os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco.
(..)
2.2 - Da Materialidade e Autoria a) Do delito capitulado no art. 4º, § único da Lei 7.492/86 (..)
A conduta tipificada como crime de gestão temerária, descrita no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, consiste em administrar uma instituição financeira sem a cautela inerente a tal atividade, deixando o administrador se levar por certa "impetuosidade" que coloca em risco o bom desenvolvimento da instituição financeira, ao contrário da prudência exigida de quem administra dinheiro de outras pessoas. Cumpre destacar que o crime de gestão temerária somente é punível na forma dolosa, que se caracteriza pela vontade de causar a lesão ao patrimônio ou agir de forma imprudente a ponto de assumir o risco de sua "impetuosidade".
A materialidade do crime de gestão temerária restou comprovada pela farta documentação que constitui estes autos, mormente pelo Processo Administrativo nº 0301195839, instaurado pelo Banco Central do Brasil contra a Cooperativa de Crédito Rural de Belo Horizonte - CREDIBEL e seus ex- administradores e conselheiros, no qual foram apuradas diversas operações irregulares realizadas pelos gestores da CREDIBEL, no período de setembro/1999 a fevereiro/2002, bem como pelo "Relatório Sucinto de Ocorrência" (fls. 08/42) que comprova a prática delitiva ao descrever os seguintes fatos:
1) Cliente "Marco Aurélio Luciana Neiva":
- o contrato de desconto de cheques não foi datado e nem foi colhida a assinatura do administrador responsável;
- concessão de novos empréstimos quando não havia saldo credor na conta do associado, caracterizando infração ao principio de boa gestão e segurança operacional;
-concessão de novos empréstimos sem que houvesse formalização por meio de instrumento jurídico;
-verifica-se violação dos princípios da seletividade, garantia liquidez, diversificação de risco de segurança operacional, o que é agravado pela renovação de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior, sem documentação suporte de fato.
2) Cliente "Brasil Frutas Ltda. E São Luiz Frutas Ltda.". cujo proprietário era "Maurício Silvério":
- adiantamento a depositantes;
- acatamentos de cheques sem fundos, que foram parcialmente cobertos com a elevação do limite do cheque especial, a exemplo de créditos deferidos à empresa São Luiz Frutas Ltda., mediante elevação significativa do limite de crédito;
-ausência de documentos que comprovem a capacidade de adimplir dos associados;
- saldo da divida do cliente em R$ 828.004, que podiam ser pagos em 60 prestações mensais, tendo sido liquidadas apenas duas parcelas;
-constituição de garantias pessoais do pagamento da divida desprovida de laudo de avaliação do imóvel hipotecado;
-verifica-se violação dos princípios da seletividade, segurança obrigacionai, prudência e seletividade e liquidez e diversificação de risco por cliente;
3) cliente "Antônio Barbosa da Costa, Ana Cristina Carnaúba Mendes Costa e Geraldo Santos Costa":
-o contrato de abertura de crédito a Antônio Barbosa da Costa não possuía data; - saldo devedor da conta-corrente esteve além dos limites estabelecidos no contrato de cheque especial;
- inadimplemento dos débitos, mesmo depois de renegociada a dívida, pelos associados
-concessão de empréstimos sem apresentação de provas quanto à capacidade econômico-financeira para honrar as obrigações assumidas.
4) cliente "Distribuidora de Frutas Lafaiete Ltda.":
-liquidação de obrigações anteriores e cobertura de saldo devedor em depósito, sem a devida formalização e constituição de titulo de crédito representativo da divida;
-concessão de novo crédito para honrar as dividas não adimplidas até aquela data, sendo que apenas duas parcelas da nova dívida foram honradas;
-os dados contidos em fichas cadastrais do devedor evidenciam incapacidade econômico-financeira para honrar o montante dos valores dos créditos deferidos;
5) cliente "Sérgio Afonso Alves Ferreira":
-abertura de créditos em conta, desconto de cheques de terceiro e empréstimos pessoais ao cliente Sérgio Alves Ferreira, que possui histórico de inadimplemento no mercado financeiro, segundo dados cadastrais da Credibel;
-concessão de crédito sem a concessão do título adequado; -violação dos princípios a seletividade e garantia
6) cliente "Álvaro Cerqueira de Melo :
-concessão de empréstimos com garantia de notas promissórias, apesar de o cliente nem ser associado;
-confissão de divida na data de 3.102000 de R$ 108.588, com concessão de novo crédito no dia seguinte, inobstante o não pagamento do primeiro débito;
cliente "João Antônio Ferreira":
- concessão de empréstimo com extrapolação do limite de diversificação de risco;
- a ficha de cadastro do cliente demonstra sua inaptidão para honrar compromissos assumidos
- não formalização de contratos de abertura de crédito e os recursos eram liberados mediante;
- violação dos princípios de seletividade, prudência, garantia e liquidez. 8) cliente "Georqe Flores Alkmim":
-houve acatamento de cheque sem fundo - devolução de elevado volume de cheques por insuficiência de recurso, - violação dos princípios da seletividade, garantia e liquidez
9) cliente " Carlos Henrique Ferrara Fernandes":
-deferimento de diversas operações de crédito, sem garantias suficientes - mesmo após a devolução pela Credibel de cheques sem fundos foram concedidos novos empréstimos ao associado.
10) cliente "Juarez Odilon Costa. Laura Rocha Costa e América Theodoro Costa":
-liberações de títulos para conceder crédito a Juarez, em parte assumidos por Laura Rocha e América Theodoro Costa;
-as liquidações dos títulos foram efetuadas às custas da liquidação de novas operações;
-nota-se a substituição do devedor por seus familiares, quais sejam Laura e América, de forma que a dívida permanecesse, alterando somente a parte devedora;
-ausência de garantia quanto à situação financeira do cliente, bem como de seus familiares.
-nota-se a devolução de 815 cheques devolvidos em nome da Sra. Laura e 146 devolvidos em nome da Sra. América, em sua maioria, por motivos de insuficiência de fundos, configurando conduta rotineira o acatamento de cheques além dos limites estabelecidos nos contratos de abertura de crédito em conta corrente;
- o saldo devedor da família corresponde a R$ 376.679.
Quanto à autoria delitiva, faz-se necessária a análise individual do papel de cada um dos denunciados. Assim, vejamos: ..
..
Nessa esteira, relativamente ao réu ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO, que ocupava à época o cargo de sub-gerente da CREDIBEL, forçoso concluir que sua conduta se amolda ao artigo 5º da Lei nº 7.492/86 já que, dentre as contas em que foram observadas irregularidades, três delas, cujos titulares eram os clientes Márcia Heloiza, Edualdo Castro e Paiva Castro, eram movimentadas por este denunciado.
Nota-se que o acusado, além de ser o gestor das aludidas contas, foi também o responsável pela abertura das mesmas, tendo o mesmo apresentado os contracheques de fls. 2.581/2582 do apenso I. vol. XVI. os quais são inverídicos e foram confeccionados apenas para comprovação de suposta renda e obtenção de empréstimos indevidos perante a CREDIBEL.
A documentação apresentada é corroborada pelo seu interrogatório, pois, ao ser interrogado, ALEXANDRE afirma ser administrador da conta de sua mãe. Paiva Vasconcelos Castro, que sequer exercia atividade rural, e de administrar também a conta de seu pai. Edualdo Castro, conjuntamente com os mesmos.
Mesmo que ele não administrasse referidas contas, a autoria do acusado pela responsabilidade decorrente de irregularidades cometidas por meio de sua utilização seria inconteste. Isso se deve à confissão em seu interrogatório de ter realizado as manobras pelas quais resultou o desvio de recurso da CREPIBEL e também pelas provas testemunhais contidas nos autos que também apontam nesse sentido.
Quando indagado pelo MPF acerca da utilização das contas de seus genitores, bem como sobre a utilização da conta de sua ex-namorada, Heloísa Rocha Pias, para a transferência de bonificações, o acusado confirmou ter realizado tais operações. Vale dizer, afirmou ter creditado nas referidas contas quantia determinada, mesmo sabendo que tais valores não pertenciam aos mencionados cooperados. Esse crédito era realizado, conforme o acusado esclareceu, para que essa quantia fosse sacada e revertida em bonificações, a pedido de DIVINO.
Dessa forma, a conduta de ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO se amolda perfeitamente ao delito capitulado pelo art. 5º da Lei 7.492. na modalidade "desviar bens em proveito alheio". Ainda, nota-se que o acusado apresentou, para que a conta fosse aberta em nome de sua mãe, contracheques contendo informações inverídicas. conduta que corrobora o entendimento de que agiu com dolo. Assim, em razão do quanto apurado, mister condenar-se o acusado ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO às penas do artigo 5º da Lei n. 7.492/86.
..
Assim, comprovada a autoria e materialidade e inexistente escusas legais ou supralegais excludentes da culpabilidade ou da punibilidade, resta imperiosas a condenação de DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA pelos rimes capitulados nos artigos 4º, parágrafo único, e 5o, caput, da Lei 7.492/86 e de ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO apenas pelo delito capitulado no artigo 5o, caput, da Lei 7.492186" (fls. 711, V./715, v.).
O exame da sentença permite inferir que a fundamentação guarda perfeita consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, evidenciando a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo (dolo), apta, pois, à condenação dos Réus, não havendo falar em insuficiência ou ausência de elementos probatórios a estear o édito repressivo, como pretendem os Réus em suas apelações.
Não há como conhecer da insurgência recursal.
É que verifico do exame do excerto referenciado que os fundamentos supramencionados, pelos quais a instância ordinária entendeu que o recorrente teria efetivamente praticado o delito do art. 5o, caput, da Lei n. 7.492/1986, suficientes, per se, à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados especificamente pela defesa nas razões recursais. Desse modo, incide na espécie a Súmula n. 283/STF.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 370, § 1o, DO CPP. (!) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.
2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.)
Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do pleito recursal.
Com efeito, se o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu o delito que lhe é ora nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DÚBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para alterara conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de que há, nos autos, elementos suficientes a ensejar a condenação da agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 644.418/TO, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1º/12/2015.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso
(Grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO contra decisão exarada no recurso em epígrafe (e-STJ fls. 5.025/5.033), por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ quanto ao pedido de absolvição do crime contra o sistema financeiro nacional (art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986), pelo qual o ora recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a sanção.
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que rebateu todos os argumentos do Tribunal de origem quanto à condenação e que a análise do pedido de absolvição não demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.
Assim, requer "o provimento deste agravo e, por conseguinte, a análise do Recurso Especial manejado, a fim de que seja sanada a violação ao art. 155 do CPP, absolvendo-o." (e-STJ fl. 5.044).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida, in verbis (e-STJ fls. 5.025/5.033):
No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.787/4.790 e 4.793/4.794):
No que concerne à alegação de nulidade da sentença, pelas condenações esteadas apenas em provas obtidas na fase do inquérito policial, com violação do disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, também não se coaduna com a situação fática, posto que o édito repressivo foi confeccionado com esteio no processo administrativo instaurado pelo Banco Central, nas provas colhidas na fase investigativa, ratificadas pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, no contexto da instrução probatória, em conjunto com as demais provas produzidas nessas fase, p.e., prova testemunhai, conforme mídia gravada em audiência (fl.650-v).
Consoante exposto pelo parecer da Procuradoria Regional da República (fl. 863. v), "A simples leitura da sentença penal condenatória permite visualizar fundamentação calcada em provas produzidas tanto na fase inquisitorial como em sede judicial. Portanto, não há que se falar em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos reunidos pelo inquérito policial. Esses, de fato, constam do decreto condenatório, mas apenas como coadjuvantes das provas construídas na instrução criminal. Portanto, inexiste a alegada nulidade".
No mérito, constata-se que a materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos arts. 4o, parágrafo único, e 5o, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, resultaram devidamente evidenciadas nos autos, conforme visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo ao proferir a sentença apelada, particularmente ás fls. 711 v/715v, não havendo que se falar em atipicidade da conduta nem na ausência do elemento subjetivo do tipo alegadas pelos apelantes, in verbis: (..)
Pretende o Ministério Público Federal a condenação de DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA às penas previstas para a prática do crime do artigo 4o, parágrafo único e artigo 5o, caput, ambos da Lei nº 7.492/86 e ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO, á pena prevista pelo artigo 4º, parágrafo único, da mesma Lei.
Informa a inicial, em apertada síntese, que os denunciados, no período entre setembro/1999 a fevereiro/2002, agindo na qualidade de administradores da Cooperativa de Crédito Rural de Belo Horizonte Ltda - CREDIBEL desviaram recursos e geriram temerariamente a CREDIBEL ao deferirem e conduzirem operações de crédito a seus cooperados sem observância das diretrizes recomendadas á boa gestão e segurança operacional, deixando de aplicar os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco.
(..)
2.2 - Da Materialidade e Autoria a) Do delito capitulado no art. 4º, § único da Lei 7.492/86 (..)
A conduta tipificada como crime de gestão temerária, descrita no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 7.492/86, consiste em administrar uma instituição financeira sem a cautela inerente a tal atividade, deixando o administrador se levar por certa "impetuosidade" que coloca em risco o bom desenvolvimento da instituição financeira, ao contrário da prudência exigida de quem administra dinheiro de outras pessoas. Cumpre destacar que o crime de gestão temerária somente é punível na forma dolosa, que se caracteriza pela vontade de causar a lesão ao patrimônio ou agir de forma imprudente a ponto de assumir o risco de sua "impetuosidade".
A materialidade do crime de gestão temerária restou comprovada pela farta documentação que constitui estes autos, mormente pelo Processo Administrativo nº 0301195839, instaurado pelo Banco Central do Brasil contra a Cooperativa de Crédito Rural de Belo Horizonte - CREDIBEL e seus ex- administradores e conselheiros, no qual foram apuradas diversas operações irregulares realizadas pelos gestores da CREDIBEL, no período de setembro/1999 a fevereiro/2002, bem como pelo "Relatório Sucinto de Ocorrência" (fls. 08/42) que comprova a prática delitiva ao descrever os seguintes fatos:
1) Cliente "Marco Aurélio Luciana Neiva":
- o contrato de desconto de cheques não foi datado e nem foi colhida a assinatura do administrador responsável;
- concessão de novos empréstimos quando não havia saldo credor na conta do associado, caracterizando infração ao principio de boa gestão e segurança operacional;
-concessão de novos empréstimos sem que houvesse formalização por meio de instrumento jurídico;
-verifica-se violação dos princípios da seletividade, garantia liquidez, diversificação de risco de segurança operacional, o que é agravado pela renovação de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior, sem documentação suporte de fato.
2) Cliente "Brasil Frutas Ltda. E São Luiz Frutas Ltda.". cujo proprietário era "Maurício Silvério":
- adiantamento a depositantes;
- acatamentos de cheques sem fundos, que foram parcialmente cobertos com a elevação do limite do cheque especial, a exemplo de créditos deferidos à empresa São Luiz Frutas Ltda., mediante elevação significativa do limite de crédito;
-ausência de documentos que comprovem a capacidade de adimplir dos associados;
- saldo da divida do cliente em R$ 828.004, que podiam ser pagos em 60 prestações mensais, tendo sido liquidadas apenas duas parcelas;
-constituição de garantias pessoais do pagamento da divida desprovida de laudo de avaliação do imóvel hipotecado;
-verifica-se violação dos princípios da seletividade, segurança obrigacionai, prudência e seletividade e liquidez e diversificação de risco por cliente;
3) cliente "Antônio Barbosa da Costa, Ana Cristina Carnaúba Mendes Costa e Geraldo Santos Costa":
-o contrato de abertura de crédito a Antônio Barbosa da Costa não possuía data; - saldo devedor da conta-corrente esteve além dos limites estabelecidos no contrato de cheque especial;
- inadimplemento dos débitos, mesmo depois de renegociada a dívida, pelos associados
-concessão de empréstimos sem apresentação de provas quanto à capacidade econômico-financeira para honrar as obrigações assumidas.
4) cliente "Distribuidora de Frutas Lafaiete Ltda.":
-liquidação de obrigações anteriores e cobertura de saldo devedor em depósito, sem a devida formalização e constituição de titulo de crédito representativo da divida;
-concessão de novo crédito para honrar as dividas não adimplidas até aquela data, sendo que apenas duas parcelas da nova dívida foram honradas;
-os dados contidos em fichas cadastrais do devedor evidenciam incapacidade econômico-financeira para honrar o montante dos valores dos créditos deferidos;
5) cliente "Sérgio Afonso Alves Ferreira":
-abertura de créditos em conta, desconto de cheques de terceiro e empréstimos pessoais ao cliente Sérgio Alves Ferreira, que possui histórico de inadimplemento no mercado financeiro, segundo dados cadastrais da Credibel;
-concessão de crédito sem a concessão do título adequado; -violação dos princípios a seletividade e garantia
6) cliente "Álvaro Cerqueira de Melo :
-concessão de empréstimos com garantia de notas promissórias, apesar de o cliente nem ser associado;
-confissão de divida na data de 3.102000 de R$ 108.588, com concessão de novo crédito no dia seguinte, inobstante o não pagamento do primeiro débito;
cliente "João Antônio Ferreira":
- concessão de empréstimo com extrapolação do limite de diversificação de risco;
- a ficha de cadastro do cliente demonstra sua inaptidão para honrar compromissos assumidos
- não formalização de contratos de abertura de crédito e os recursos eram liberados mediante;
- violação dos princípios de seletividade, prudência, garantia e liquidez. 8) cliente "Georqe Flores Alkmim":
-houve acatamento de cheque sem fundo - devolução de elevado volume de cheques por insuficiência de recurso, - violação dos princípios da seletividade, garantia e liquidez
9) cliente " Carlos Henrique Ferrara Fernandes":
-deferimento de diversas operações de crédito, sem garantias suficientes - mesmo após a devolução pela Credibel de cheques sem fundos foram concedidos novos empréstimos ao associado.
10) cliente "Juarez Odilon Costa. Laura Rocha Costa e América Theodoro Costa":
-liberações de títulos para conceder crédito a Juarez, em parte assumidos por Laura Rocha e América Theodoro Costa;
-as liquidações dos títulos foram efetuadas às custas da liquidação de novas operações;
-nota-se a substituição do devedor por seus familiares, quais sejam Laura e América, de forma que a dívida permanecesse, alterando somente a parte devedora;
-ausência de garantia quanto à situação financeira do cliente, bem como de seus familiares.
-nota-se a devolução de 815 cheques devolvidos em nome da Sra. Laura e 146 devolvidos em nome da Sra. América, em sua maioria, por motivos de insuficiência de fundos, configurando conduta rotineira o acatamento de cheques além dos limites estabelecidos nos contratos de abertura de crédito em conta corrente;
- o saldo devedor da família corresponde a R$ 376.679.
Quanto à autoria delitiva, faz-se necessária a análise individual do papel de cada um dos denunciados. Assim, vejamos: ..
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Nessa esteira, relativamente ao réu ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO, que ocupava à época o cargo de sub-gerente da CREDIBEL, forçoso concluir que sua conduta se amolda ao artigo 5º da Lei nº 7.492/86 já que, dentre as contas em que foram observadas irregularidades, três delas, cujos titulares eram os clientes Márcia Heloiza, Edualdo Castro e Paiva Castro, eram movimentadas por este denunciado.
Nota-se que o acusado, além de ser o gestor das aludidas contas, foi também o responsável pela abertura das mesmas, tendo o mesmo apresentado os contracheques de fls. 2.581/2582 do apenso I. vol. XVI. os quais são inverídicos e foram confeccionados apenas para comprovação de suposta renda e obtenção de empréstimos indevidos perante a CREDIBEL.
A documentação apresentada é corroborada pelo seu interrogatório, pois, ao ser interrogado, ALEXANDRE afirma ser administrador da conta de sua mãe. Paiva Vasconcelos Castro, que sequer exercia atividade rural, e de administrar também a conta de seu pai. Edualdo Castro, conjuntamente com os mesmos.
Mesmo que ele não administrasse referidas contas, a autoria do acusado pela responsabilidade decorrente de irregularidades cometidas por meio de sua utilização seria inconteste. Isso se deve à confissão em seu interrogatório de ter realizado as manobras pelas quais resultou o desvio de recurso da CREPIBEL e também pelas provas testemunhais contidas nos autos que também apontam nesse sentido.
Quando indagado pelo MPF acerca da utilização das contas de seus genitores, bem como sobre a utilização da conta de sua ex-namorada, Heloísa Rocha Pias, para a transferência de bonificações, o acusado confirmou ter realizado tais operações. Vale dizer, afirmou ter creditado nas referidas contas quantia determinada, mesmo sabendo que tais valores não pertenciam aos mencionados cooperados. Esse crédito era realizado, conforme o acusado esclareceu, para que essa quantia fosse sacada e revertida em bonificações, a pedido de DIVINO.
Dessa forma, a conduta de ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO se amolda perfeitamente ao delito capitulado pelo art. 5º da Lei 7.492. na modalidade "desviar bens em proveito alheio". Ainda, nota-se que o acusado apresentou, para que a conta fosse aberta em nome de sua mãe, contracheques contendo informações inverídicas. conduta que corrobora o entendimento de que agiu com dolo. Assim, em razão do quanto apurado, mister condenar-se o acusado ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO às penas do artigo 5º da Lei n. 7.492/86.
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Assim, comprovada a autoria e materialidade e inexistente escusas legais ou supralegais excludentes da culpabilidade ou da punibilidade, resta imperiosas a condenação de DIVINO SEBASTIÃO VIEIRA pelos rimes capitulados nos artigos 4º, parágrafo único, e 5o, caput, da Lei 7.492/86 e de ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO apenas pelo delito capitulado no artigo 5o, caput, da Lei 7.492186" (fls. 711, V./715, v.).
O exame da sentença permite inferir que a fundamentação guarda perfeita consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, evidenciando a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo (dolo), apta, pois, à condenação dos Réus, não havendo falar em insuficiência ou ausência de elementos probatórios a estear o édito repressivo, como pretendem os Réus em suas apelações.
Não há como conhecer da insurgência recursal.
É que verifico do exame do excerto referenciado que os fundamentos supramencionados, pelos quais a instância ordinária entendeu que o recorrente teria efetivamente praticado o delito do art. 5o, caput, da Lei n. 7.492/1986, suficientes, per se, à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados especificamente pela defesa nas razões recursais. Desse modo, incide na espécie a Súmula n. 283/STF.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 370, § 1o, DO CPP. (!) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.
2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.)
Outrossim, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecimento do pleito recursal.
Com efeito, se o Tribunal a quo afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que o recorrente cometeu o delito que lhe é ora nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DÚBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para alterara conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de que há, nos autos, elementos suficientes a ensejar a condenação da agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 644.418/TO, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1º/12/2015.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso
(Grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto no art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Ademais, consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto no art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Ademais, consoante reza o enunciado sumular n. 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como abraçar a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. | N |
146,029,776 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LUPÉRCIO SORIANI, em face da decisão de fls. 680-681 e-STJ, da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do reclamo, em razão de sua intempestividade.
Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso, ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/05/2021 e o recurso especial somente foi interposto em 15/06/2021, portanto fora do prazo legal; e c) consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Inconformada, a parte insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 684-689 e-STJ), no qual sustenta a tempestividade do recurso, sob os seguintes argumentos que: i) "a intimação relativa à decisão Colegiada emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ensejadora do manejo do Reclamo nobre, deu-se em data de 24/05/2021, sendo o prazo para a interposição daquele recurso delineado via esquadrinhamento do sistema eletrônico PROJUDI, estabelecendo como seu término o dia 15/06/2021, em razão da suspensão do expediente forense em data de 04 de junho do mesmo ano" (fls. 685-686 e-STJ); ii) "a suspensão de expediente forense (Decreto Judiciário n. 597/2020) - e a consequente exclusão da data na contagem dos prazos - é feita de maneira automática pelo PROJUDI - sistema/software de processo eletrônico mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e utilizado pela Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fls. 686 e-STJ); e iii) "o prazo computado pelo sistema eletrônico goza de fé pública, assim, sendo amparado pelos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, respaldado pelo respeito e credibilidade dos prazos estabelecidos pelo sistema oficial de peticionamento eletrônico", e que "não houve a juntada do Decreto que suspendeu o expediente forense no Estado do Paraná em data de 04 de julho, em razão da data ter sido automaticamente incluída como dia "não-útil" no sistema eletrônico" (fls. 686 e-STJ). Requer, ao final, a revisão da decisão agravada.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.
1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/15, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. grifou-se
No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do recurso já estava em vigência o novo regramento processual.
2. Não merece reparo a decisão singular, no ponto em que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
No caso concreto, verifica-se que o decisum recorrido fora considerado publicado em 24/05/2021 (fl. 567 e-STJ) e o recurso especial foi protocolizado somente em 15/06/2021 (fl. 570-606 e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15, sem a comprovação, por documento idôneo, quanto da sua interposição, da existência de ato administrativo do Tribunal local que tenha suspendido os prazos processuais, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.
Com efeito, o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", circunstância que conduziu à revisão da anterior jurisprudência desta Corte, que permitia - na vigência do CPC/73 - a comprovação posterior da tempestividade recursal, para reconhecer a impossibilidade de produção de tal prova em momento posterior à interposição do apelo.
A partir da redação do referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC).
Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cujo acórdão ficou assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
Recentemente, a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o referido entendimento, no sentido de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
Desse modo, uma vez que não foram apresentados documentos idôneos, aptos a demonstrar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, por ocasião da interposição do apelo extremo, deve ser mantida a decisão agravada.
3. Ressalte-se, por fim, que qualquer manifestação do Tribunal a quo, acerca da tempestividade do recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
..
4. Apesar do duplo juízo de admissibilidade, a competência para julgamento do recurso especial é deste Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe, de forma definitiva e soberana, apreciar a satisfação dos requisitos de admissibilidade.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 776.397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
4.Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LUPÉRCIO SORIANI, em face da decisão de fls. 680-681 e-STJ, da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do reclamo, em razão de sua intempestividade.
Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso, ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/05/2021 e o recurso especial somente foi interposto em 15/06/2021, portanto fora do prazo legal; e c) consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Inconformada, a parte insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 684-689 e-STJ), no qual sustenta a tempestividade do recurso, sob os seguintes argumentos que: i) "a intimação relativa à decisão Colegiada emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ensejadora do manejo do Reclamo nobre, deu-se em data de 24/05/2021, sendo o prazo para a interposição daquele recurso delineado via esquadrinhamento do sistema eletrônico PROJUDI, estabelecendo como seu término o dia 15/06/2021, em razão da suspensão do expediente forense em data de 04 de junho do mesmo ano" (fls. 685-686 e-STJ); ii) "a suspensão de expediente forense (Decreto Judiciário n. 597/2020) - e a consequente exclusão da data na contagem dos prazos - é feita de maneira automática pelo PROJUDI - sistema/software de processo eletrônico mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e utilizado pela Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fls. 686 e-STJ); e iii) "o prazo computado pelo sistema eletrônico goza de fé pública, assim, sendo amparado pelos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, respaldado pelo respeito e credibilidade dos prazos estabelecidos pelo sistema oficial de peticionamento eletrônico", e que "não houve a juntada do Decreto que suspendeu o expediente forense no Estado do Paraná em data de 04 de julho, em razão da data ter sido automaticamente incluída como dia "não-útil" no sistema eletrônico" (fls. 686 e-STJ). Requer, ao final, a revisão da decisão agravada.
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.
1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/15, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. grifou-se
No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do recurso já estava em vigência o novo regramento processual.
2. Não merece reparo a decisão singular, no ponto em que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
No caso concreto, verifica-se que o decisum recorrido fora considerado publicado em 24/05/2021 (fl. 567 e-STJ) e o recurso especial foi protocolizado somente em 15/06/2021 (fl. 570-606 e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15, sem a comprovação, por documento idôneo, quanto da sua interposição, da existência de ato administrativo do Tribunal local que tenha suspendido os prazos processuais, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.
Com efeito, o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", circunstância que conduziu à revisão da anterior jurisprudência desta Corte, que permitia - na vigência do CPC/73 - a comprovação posterior da tempestividade recursal, para reconhecer a impossibilidade de produção de tal prova em momento posterior à interposição do apelo.
A partir da redação do referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC).
Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cujo acórdão ficou assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
Recentemente, a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o referido entendimento, no sentido de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
Desse modo, uma vez que não foram apresentados documentos idôneos, aptos a demonstrar a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, por ocasião da interposição do apelo extremo, deve ser mantida a decisão agravada.
3. Ressalte-se, por fim, que qualquer manifestação do Tribunal a quo, acerca da tempestividade do recurso especial, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
..
4. Apesar do duplo juízo de admissibilidade, a competência para julgamento do recurso especial é deste Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe, de forma definitiva e soberana, apreciar a satisfação dos requisitos de admissibilidade.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 776.397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
4.Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. | 1.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido. | N |
141,064,866 | EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente modular seu quantum em 1/2. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CILENE MARIA DE MIRANDA contra decisão na qual conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o bis in idem e ajustar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 1/2, consolidando a pena definitiva da recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo local.
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, havendo apreensão de aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína.
Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente estabelecida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
Daí o recurso especial, em que a defesa alegou, em síntese, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a aplicação do benefício previsto no referido dispositivo legal em patamar distinto do máximo.
Requereu que fosse aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. O apelo nobre foi inadmitido na origem, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, sendo o recurso encaminhado a esta Corte na forma de agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa alega, em síntese, que, se a pena-base é fixada no mínimo legal, é porque, implicitamente, se considerou que a quantidade de drogas não seria relevante para justificar uma exasperação, sendo um contrassenso utilizar-se do mesmo parâmetro na última fase da dosimetria para impedir uma maior redução de pena do réu. Além do mais, se quantidade de droga seria motivo para não aplicar a redução máxima de 2/3, há de se convir que o fato de a agravante ter confessado o crime, e de essa atenuante não ter sido empregada na segunda fase devido à fixação da pena-base no mínimo legal, é sinal de sua boa personalidade, de modo que, na terceira fase, a personalidade favorável da agravante deveria ser utilizada para neutralizar o vetor desfavorável - quantidade de droga -, porque o art. 42 da Lei n. 11.343, de 2006, dispõe que ambas são circunstâncias igualmente preponderantes (e-STJ fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Conforme consignei na decisão agravada, a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente para modular seu quantum em 1/2.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 582.914/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. QUANTIA E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.
3. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 124 porções de cocaína (51,6g) não se mostra suficiente para inferir a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, mas permite a modulação de incidência causa de diminuição, sendo adequada ao caso a fração de 1/2, atento aos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida, na terceira fase da dosimetria, para a modulação do índice de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a quantia e a espécie da droga apreendida.
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 654.052/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, NO CASO, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.
..
2. Na espécie, vê-se que o Tribunal estadual manteve o percentual do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicado em primeiro grau - 1/2 -, justificando tal modulação na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 36,77g (trinta e seis gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína. Ademais, a reiterada orientação desta Corte é a de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar diverso do máximo, como ocorre no caso. Ainda, tal operação, no caso, não implicou o indevido bis in idem, porquanto tais circunstâncias não foram consideradas para elevar a pena-base, que permaneceu no mínimo legal, situação, inclusive, esclarecida no acórdão recorrido (e-STJ fl. 425).
3. Nesse tear, não há manifesta ilegalidade no procedimento adotado pela Corte originária, que apenas elasteceu a justificativa para adoção da fração de 1/2 na aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, explicitando de maneira mais detalhada as circunstâncias judiciais, mas respeitando o limite da reprimenda estabelecida na origem e o espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida. Assim, se não houve nenhum acréscimo no quantum estabelecido em primeira instância, não há falar em agravamento da situação do recorrente.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1673541/AM, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CILENE MARIA DE MIRANDA contra decisão na qual conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o bis in idem e ajustar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar de 1/2, consolidando a pena definitiva da recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo local.
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, havendo apreensão de aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína.
Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), ficando a pena definitivamente estabelecida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
Daí o recurso especial, em que a defesa alegou, em síntese, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a aplicação do benefício previsto no referido dispositivo legal em patamar distinto do máximo.
Requereu que fosse aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. O apelo nobre foi inadmitido na origem, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, sendo o recurso encaminhado a esta Corte na forma de agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
Daí o presente agravo regimental, em que a defesa alega, em síntese, que, se a pena-base é fixada no mínimo legal, é porque, implicitamente, se considerou que a quantidade de drogas não seria relevante para justificar uma exasperação, sendo um contrassenso utilizar-se do mesmo parâmetro na última fase da dosimetria para impedir uma maior redução de pena do réu. Além do mais, se quantidade de droga seria motivo para não aplicar a redução máxima de 2/3, há de se convir que o fato de a agravante ter confessado o crime, e de essa atenuante não ter sido empregada na segunda fase devido à fixação da pena-base no mínimo legal, é sinal de sua boa personalidade, de modo que, na terceira fase, a personalidade favorável da agravante deveria ser utilizada para neutralizar o vetor desfavorável - quantidade de droga -, porque o art. 42 da Lei n. 11.343, de 2006, dispõe que ambas são circunstâncias igualmente preponderantes (e-STJ fl. 351).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Conforme consignei na decisão agravada, a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente para modular seu quantum em 1/2.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 582.914/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. QUANTIA E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.
3. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 124 porções de cocaína (51,6g) não se mostra suficiente para inferir a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, mas permite a modulação de incidência causa de diminuição, sendo adequada ao caso a fração de 1/2, atento aos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida, na terceira fase da dosimetria, para a modulação do índice de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a quantia e a espécie da droga apreendida.
6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 654.052/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, NO CASO, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.
..
2. Na espécie, vê-se que o Tribunal estadual manteve o percentual do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicado em primeiro grau - 1/2 -, justificando tal modulação na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 36,77g (trinta e seis gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína. Ademais, a reiterada orientação desta Corte é a de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar diverso do máximo, como ocorre no caso. Ainda, tal operação, no caso, não implicou o indevido bis in idem, porquanto tais circunstâncias não foram consideradas para elevar a pena-base, que permaneceu no mínimo legal, situação, inclusive, esclarecida no acórdão recorrido (e-STJ fl. 425).
3. Nesse tear, não há manifesta ilegalidade no procedimento adotado pela Corte originária, que apenas elasteceu a justificativa para adoção da fração de 1/2 na aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, explicitando de maneira mais detalhada as circunstâncias judiciais, mas respeitando o limite da reprimenda estabelecida na origem e o espectro fático-jurídico sobre o qual se assentou a decisão recorrida. Assim, se não houve nenhum acréscimo no quantum estabelecido em primeira instância, não há falar em agravamento da situação do recorrente.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1673541/AM, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente modular seu quantum em 1/2. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. | PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente modular seu quantum em 1/2. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. | N |
146,030,559 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno, interposto por COMERCIAL SUPROA LTDA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 184/185, e-STJ), que não conheceu do recurso especial da parte ora insurgente ante a intempestividade, sob os seguintes fundamentos:
Mediante análise do recurso de COMERCIAL SUPROA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/11/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Irresignada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 188/195, e-STJ), aduzindo, em síntese, que o recurso especial é tempestivo, porque "constou um tópico exclusivo demonstrando sua tempestividade, confira-se e-STJ 148/157, oportunidade em que a Agravante informou a ocorrência de suspensão do expediente forense em decorrência da comemoração do Dia do Servidor Público e emenda de feriado nacional de Finados".
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Com efeito, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Outrossim, esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O presente recurso não merece prosperar.
1. Conforme se extrai dos autos, a insurgente foi intimada do acórdão recorrido em 20/10/2020 (fl. 146, e-STJ) e o recurso especial protocolado somente em 13/11/2020 (fl. 148, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15.
2. Com efeito, o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A partir da redação do referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).
Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cuja ementa a seguir se transcreve:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. 1. "A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável" (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1309929/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. SÚMULA 168 DO STJ. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada". (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) 2. "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1114871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 03/08/2018)
Denota-se, ainda, que a recorrente não apresentou qualquer "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período.
Com efeito, não se presta a comprovar a alegada tempestividade recursal o documento de fls. 158/159 (e-STJ), que acompanha o apelo extremo, visto que "não é possível comprovar feriado local, para fins de verificação da tempestividade de recurso especial, por meio de calendário do tribunal estadual, pois, conforme jurisprudência desta Corte Superior, esse documento é inidôneo" (AgInt no AREsp 1736898/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. "É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site do tribunal." (AgInt nos EDcl no REsp 1860837/RO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) 3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há como ser afastado o decreto de intempestividade desse recurso. 4. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1940063/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a desconstituição da CDA na qual se embasava a execução fiscal embargada. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. II - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso, evidencia-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 09/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. IV - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da apresentação do recurso, por documento idôneo, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019. V - A alegações constantes do agravo interno não são suficientes para alterar a conclusão alcançada, porquanto, no caso, o calendário ou a mera relação de feriados juntados às fls. 480/483, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. VI - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial que, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1943235/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1854874/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)
3. Outrossim, nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1800746/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) grifou-se
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) grifou-se
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Precedentes. .. 5- Recurso especial não conhecido. (REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. .. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1423367/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) grifou-se
De rigor, portanto, o não conhecimento do recurso acostado às fls. 148/157, e-STJ, porquanto intempestivo.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno, interposto por COMERCIAL SUPROA LTDA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 184/185, e-STJ), que não conheceu do recurso especial da parte ora insurgente ante a intempestividade, sob os seguintes fundamentos:
Mediante análise do recurso de COMERCIAL SUPROA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/11/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Irresignada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 188/195, e-STJ), aduzindo, em síntese, que o recurso especial é tempestivo, porque "constou um tópico exclusivo demonstrando sua tempestividade, confira-se e-STJ 148/157, oportunidade em que a Agravante informou a ocorrência de suspensão do expediente forense em decorrência da comemoração do Dia do Servidor Público e emenda de feriado nacional de Finados".
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O presente recurso não merece prosperar.
1. Conforme se extrai dos autos, a insurgente foi intimada do acórdão recorrido em 20/10/2020 (fl. 146, e-STJ) e o recurso especial protocolado somente em 13/11/2020 (fl. 148, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do artigo 219, caput, CPC/15.
2. Com efeito, o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A partir da redação do referido dispositivo legal, conclui-se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).
Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cuja ementa a seguir se transcreve:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)
Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. 1. "A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável" (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1309929/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. SÚMULA 168 DO STJ. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada". (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) 2. "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1114871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 03/08/2018)
Denota-se, ainda, que a recorrente não apresentou qualquer "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período.
Com efeito, não se presta a comprovar a alegada tempestividade recursal o documento de fls. 158/159 (e-STJ), que acompanha o apelo extremo, visto que "não é possível comprovar feriado local, para fins de verificação da tempestividade de recurso especial, por meio de calendário do tribunal estadual, pois, conforme jurisprudência desta Corte Superior, esse documento é inidôneo" (AgInt no AREsp 1736898/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. "É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site do tribunal." (AgInt nos EDcl no REsp 1860837/RO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) 3. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há como ser afastado o decreto de intempestividade desse recurso. 4. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1940063/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a desconstituição da CDA na qual se embasava a execução fiscal embargada. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. II - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. III - Mediante análise do recurso, evidencia-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 09/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. IV - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da apresentação do recurso, por documento idôneo, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019. V - A alegações constantes do agravo interno não são suficientes para alterar a conclusão alcançada, porquanto, no caso, o calendário ou a mera relação de feriados juntados às fls. 480/483, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. VI - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial que, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1943235/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1854874/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)
3. Outrossim, nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1800746/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) grifou-se
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) grifou-se
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Precedentes. .. 5- Recurso especial não conhecido. (REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. .. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1423367/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) grifou-se
De rigor, portanto, o não conhecimento do recurso acostado às fls. 148/157, e-STJ, porquanto intempestivo.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Com efeito, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Outrossim, esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. | 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. Com efeito, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Outrossim, esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido. | N |
145,612,974 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão, de minha lavra, em que declarei a competência do Juízode Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PRpara processar e julgar a ação ordinária movida por Palmira Aparecida da Costa Almeida, na qual postula o fornecimento de medicação para o tratamento de sua enfermidade.
Sustenta o agravante que as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ não se aplicam aos processos relativos à saúde, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao julgar o RE 855.178/SE, segundo a qual "os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Afirma que não compete à Justiça Federal dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide, sendo de rigor a observância do Tema 793 da Repercussão Geral.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação do Órgão colegiado.
Sem impugnação (e-STJ fl. 308).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido.
VOTO
Como dito na decisão agravada, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.
De notar, ainda, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
É certo que assiste ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo, inclusive, os riscos inerentes a essa opção.
Entretanto, "excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES.
1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". Precedentes: CC 47.495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 137.974/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/04/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016).
No caso, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e o Município de Terra Boa. Contudo, o Juízo estadual determinou a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário.
Registre-se que, no julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Entretanto, o Tribunal Pleno, ao final dos debates, deliberou expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória) do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo Ministro Edson Fachin, especificamente no item "v" de seu voto, tanto que ele próprio, designado como Relator para o acórdão, esclareceu na sessão de 23/05/2019 o seguinte:
(..) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre a formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. (Grifos acrescidos).
Com efeito, depreende-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado respectivo, objetivando o fornecimento do medicamento denominado Nimodipino, conforme prescrição médica, em favor de paciente acometido de hemorragia subaracnóidea, em razão de AVC sofrido em 16/9/2015. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, ora suscitada.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - Ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor - Ministro Edson Fachin - , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
XI - Agravo interno improvido.(AgInt no CC 174.544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). (Grifos acrescidos).
Entendo que afinalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
Ilustrativamente, cito, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.424/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2020).
Nesse mesmo sentido: AgInt no CC 172.933/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 17/11/2020.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão, de minha lavra, em que declarei a competência do Juízode Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PRpara processar e julgar a ação ordinária movida por Palmira Aparecida da Costa Almeida, na qual postula o fornecimento de medicação para o tratamento de sua enfermidade.
Sustenta o agravante que as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ não se aplicam aos processos relativos à saúde, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao julgar o RE 855.178/SE, segundo a qual "os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Afirma que não compete à Justiça Federal dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide, sendo de rigor a observância do Tema 793 da Repercussão Geral.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação do Órgão colegiado.
Sem impugnação (e-STJ fl. 308).
É o relatório.
VOTO
Como dito na decisão agravada, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.
De notar, ainda, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
É certo que assiste ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo, inclusive, os riscos inerentes a essa opção.
Entretanto, "excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES.
1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". Precedentes: CC 47.495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 137.974/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/04/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016).
No caso, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e o Município de Terra Boa. Contudo, o Juízo estadual determinou a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário.
Registre-se que, no julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Entretanto, o Tribunal Pleno, ao final dos debates, deliberou expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória) do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo Ministro Edson Fachin, especificamente no item "v" de seu voto, tanto que ele próprio, designado como Relator para o acórdão, esclareceu na sessão de 23/05/2019 o seguinte:
(..) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre a formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. (Grifos acrescidos).
Com efeito, depreende-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado respectivo, objetivando o fornecimento do medicamento denominado Nimodipino, conforme prescrição médica, em favor de paciente acometido de hemorragia subaracnóidea, em razão de AVC sofrido em 16/9/2015. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, ora suscitada.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - Ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor - Ministro Edson Fachin - , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
XI - Agravo interno improvido.(AgInt no CC 174.544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). (Grifos acrescidos).
Entendo que afinalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
Ilustrativamente, cito, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.424/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2020).
Nesse mesmo sentido: AgInt no CC 172.933/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 17/11/2020.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido. | PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. | 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido. | N |
145,613,029 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de minha lavra mediante a qual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, conheci do conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR (fls. 153/157e).
Sustenta o Agravante, em síntese, que, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal, é necessária a manutenção da União no polo passivo da lide, porquanto o medicamento objeto da pretensão não integra a lista do Sistema Único de Saúde (SUS), impondo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 185/199e.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV - O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante, porquanto, consoante a inteligência do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.
Com efeito, em que pese tal orientação, tendo o Juízo Federal decidido que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
1. Na origem, a Ação Civil Pública não foi ajuizada contra a União, mas tão somente contra o Município de Herval D"oeste e o Estado de Santa Catarina, cuja discussão envolve fornecimento de medicamento devidamente registrado na Anvisa.
2. Outrossim, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
4. Por outro lado, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas contra a União.
5. Na hipótese dos autos, em se tratando de responsabilidade solidária dos entes federados, não ajuizada a demanda em face da União e afastada a competência da Justiça Federal - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ - deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o julgamento da demanda.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 171.779/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO REGISTRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/02/2018, que, em face da peculiar situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o julgamento de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança do Vale Iguaçu - VIZIVALI e o Estado do Paraná, na qual a parte agravada requer a condenação dos requeridos à entrega do diploma de graduação registrado e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
III. No caso, a ação foi originalmente proposta perante a Justiça Estadual, tendo o Juízo remetido os autos à Justiça Federal, por entender presente o interesse da União no feito. Em decisão irrecorrida, o Juízo Federal, ora suscitado, reconheceu a ausência de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual, na qual o feito teve curso e foi sentenciado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento das Apelações, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao entendimento de que há interesse da União no processo. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Tribunal estadual para o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal - que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2015; CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 155.928/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 21/05/2018).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do referido ente federal e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal.
2. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - Juízo de Direito de Planato/RS, para processar e julgar a ação.
(CC 103.914/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03/2011).
Sublinhe-se que, in casu, consoante consignado pelo Juízo Suscitante à fl. 139e, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, de modo a afastar o litisconsórcio necessário da União, nos moldes da tese firmada no julgamento do Tema n. 500 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Na mesma esteira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de minha lavra mediante a qual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, conheci do conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR (fls. 153/157e).
Sustenta o Agravante, em síntese, que, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal, é necessária a manutenção da União no polo passivo da lide, porquanto o medicamento objeto da pretensão não integra a lista do Sistema Único de Saúde (SUS), impondo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 185/199e.
É o relatório.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante, porquanto, consoante a inteligência do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto.
Com efeito, em que pese tal orientação, tendo o Juízo Federal decidido que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ.
1. Na origem, a Ação Civil Pública não foi ajuizada contra a União, mas tão somente contra o Município de Herval D"oeste e o Estado de Santa Catarina, cuja discussão envolve fornecimento de medicamento devidamente registrado na Anvisa.
2. Outrossim, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
4. Por outro lado, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas contra a União.
5. Na hipótese dos autos, em se tratando de responsabilidade solidária dos entes federados, não ajuizada a demanda em face da União e afastada a competência da Justiça Federal - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por força das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ - deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o julgamento da demanda.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 171.779/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO REGISTRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/02/2018, que, em face da peculiar situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o julgamento de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança do Vale Iguaçu - VIZIVALI e o Estado do Paraná, na qual a parte agravada requer a condenação dos requeridos à entrega do diploma de graduação registrado e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
III. No caso, a ação foi originalmente proposta perante a Justiça Estadual, tendo o Juízo remetido os autos à Justiça Federal, por entender presente o interesse da União no feito. Em decisão irrecorrida, o Juízo Federal, ora suscitado, reconheceu a ausência de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual, na qual o feito teve curso e foi sentenciado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento das Apelações, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao entendimento de que há interesse da União no processo. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Tribunal estadual para o julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal - que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual - deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2015; CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012; AgRg no CC 131.891/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; AgRg no CC 88.126/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/2007.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 155.928/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 21/05/2018).
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. No caso examinado, conforme relatado, a ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, para análise de eventual interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da demanda, o qual concluiu pela ilegitimidade passiva do referido ente federal e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal.
2. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual, o que impõe a aplicação dos princípios contidos nas Súmulas 150 e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - Juízo de Direito de Planato/RS, para processar e julgar a ação.
(CC 103.914/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03/2011).
Sublinhe-se que, in casu, consoante consignado pelo Juízo Suscitante à fl. 139e, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, de modo a afastar o litisconsórcio necessário da União, nos moldes da tese firmada no julgamento do Tema n. 500 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Na mesma esteira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV - O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. | I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV - O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido. | N |
145,612,881 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarinacontra decisão proferida no conflito negativo de competência, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 388):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Em suas razões, oagravante defende que, "quando o medicamento/insumo pleiteado não for contemplado pela política pública de Saúde (como na hipótese), é indispensável a presença da União no polo passivo do feito, ainda que essa medicação tenha registro na ANVISA" (fls. 401), consoante se extrai da interpretação do RE855.178/RG (Tema 793 de Repercussão Geral) e de precedentes do STF.
Ao final, pleiteiaa reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Seção.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/10/2021;AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.
Consoante assentado na decisão, ajurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos ao dos autos, tem se manifestado no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
Assim, tratando o caso de ação ajuizada unicamente contra os entes Municipais e Estaduais, visando a obtenção de medicamento já registrado na Anvisa, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
Além disso, se o Juízo Federal decidiu não haver interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.
Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos análogos ao dos autos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO PREVISTO NA LISTA DO RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA REDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 855.178/SE.POSTERIOR ALTERAÇÃO VIA ACLARATÓRIOS NO STF. VOTO VENCEDOR DO MINISTRO EDSON FACHIN. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul, com objetivo de fornecer os medicamentos de uso contínuo Velija 60 mg e Pregabalina 75 mg (duas caixas mensais, de cada medicamento), para tratamento de fibromialgia (CID M79.7).
Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas que estão incorporados na relação da ANVISA.
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual e municipal apenas, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - E aqui, cabe o esclarecimento, que, ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor Ministro Edson Fachin , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado no STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 .
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que se vem consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n.173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)
XI - Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos(EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora de ação de fornecimento de medicamento, entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra/SC, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Ocorre que o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal.Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido(AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 48-50).
III - O Juízo federal acolheu a competência (fls. 209-218) e, contra tal decisão, a União impetrou mandado de segurança na Turma Recursal, no qual foi deferida a ordem, determinando sua exclusão do feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo estadual (fls.523-524).
IV - Recebidos os autos, o Juízo de direito suscitou conflito negativo de competência (fls. 528-529).
V - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de fórmula de leite infantil registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde -Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin,relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
IX -Nesse sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII - Agravo interno improvido(AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal,que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) -CID: J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI) CID: J84.1.
4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ fls. 645/646).
5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido(AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A AVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida.
III Assim, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV Em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente. Contudo, existe uma exceção: se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA, quando terá que ajuizar a ação necessariamente contra a União, o que não é o caso do autos:.
VO Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido(AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos.
2. Neste cenário, excluído da lide o Ente Federal, cabe ao Juiz Federal simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar, novamente, a inclusão da UNIÃO no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão da UNIÃO, não há necessidade de instauração de conflito.
3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido(AgInt no CC 175.565/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).
Sendo assim, mantém-se a declaração de competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarinacontra decisão proferida no conflito negativo de competência, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 388):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Em suas razões, oagravante defende que, "quando o medicamento/insumo pleiteado não for contemplado pela política pública de Saúde (como na hipótese), é indispensável a presença da União no polo passivo do feito, ainda que essa medicação tenha registro na ANVISA" (fls. 401), consoante se extrai da interpretação do RE855.178/RG (Tema 793 de Repercussão Geral) e de precedentes do STF.
Ao final, pleiteiaa reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Seção.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.
Consoante assentado na decisão, ajurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos ao dos autos, tem se manifestado no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
Assim, tratando o caso de ação ajuizada unicamente contra os entes Municipais e Estaduais, visando a obtenção de medicamento já registrado na Anvisa, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
Além disso, se o Juízo Federal decidiu não haver interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.
Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos análogos ao dos autos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO PREVISTO NA LISTA DO RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA REDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 855.178/SE.POSTERIOR ALTERAÇÃO VIA ACLARATÓRIOS NO STF. VOTO VENCEDOR DO MINISTRO EDSON FACHIN. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul, com objetivo de fornecer os medicamentos de uso contínuo Velija 60 mg e Pregabalina 75 mg (duas caixas mensais, de cada medicamento), para tratamento de fibromialgia (CID M79.7).
Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas que estão incorporados na relação da ANVISA.
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual e municipal apenas, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - E aqui, cabe o esclarecimento, que, ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor Ministro Edson Fachin , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado no STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 .
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que se vem consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n.173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)
XI - Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos(EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora de ação de fornecimento de medicamento, entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra/SC, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Ocorre que o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal.Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido(AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 48-50).
III - O Juízo federal acolheu a competência (fls. 209-218) e, contra tal decisão, a União impetrou mandado de segurança na Turma Recursal, no qual foi deferida a ordem, determinando sua exclusão do feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo estadual (fls.523-524).
IV - Recebidos os autos, o Juízo de direito suscitou conflito negativo de competência (fls. 528-529).
V - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de fórmula de leite infantil registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde -Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin,relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
IX -Nesse sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII - Agravo interno improvido(AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal,que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) -CID: J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI) CID: J84.1.
4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ fls. 645/646).
5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido(AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A AVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida.
III Assim, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV Em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente. Contudo, existe uma exceção: se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA, quando terá que ajuizar a ação necessariamente contra a União, o que não é o caso do autos:.
VO Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido(AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos.
2. Neste cenário, excluído da lide o Ente Federal, cabe ao Juiz Federal simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar, novamente, a inclusão da UNIÃO no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão da UNIÃO, não há necessidade de instauração de conflito.
3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido(AgInt no CC 175.565/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).
Sendo assim, mantém-se a declaração de competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/10/2021;AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. | 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/10/2021;AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido. | N |
146,032,585 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por PRISCILA SANTOS RODRIGUES contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 364-366 (e-STJ), que firmou a impossibilidade de conhecimento dorecurso especial.
O apelo especial foi fundado naalíneac do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 250):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL, CONSIDERANDO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. TESE REFUTADA. CONTRATAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RÉ, ALÉM DE DOCUMENTO INDICANDO O DESEMPENHO OBTIDO POR ESTA NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE NA JUNTADA APENAS DE CÓPIA DO PACTO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER INDÍCIO QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTEJAM VICIADOS OU ATINGIDOS POR QUALQUER NULIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, ATENTANDO-SE AO TRABALHO DISPENDIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-282).
No recurso especial, a insurgente apontou divergência jurisprudencial a respeito do art.1.102-A do CPC/1973 (art. 700 do atual CPC), que preveria a juntada do atestado de frequência nas ações monitórias por supostoinadimplemento no pagamento de serviços educacionais por estudantes, o que não foi observado na petição da demanda monitória objeto destelitígio. Vindicou o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 289-300).
Obstado seguimento ao recurso especial, foi protocolado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 364-366 (e-STJ), negando-se conhecimento ao recurso.
Neste agravo interno, a insurgente reforça a argumentação constante na petição de recurso especial. Frisa que o dissídio interpretativo foi devidamente formuladoe pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 368-373).
Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 377).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2.A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentedesta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
Inexistem razões para o provimento do agravo interno.Mediante análise dos autos, impõe-se a necessidade de manutenção da decisão ora agravada.
Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido, nãobastaa mera transcrição de ementas ou votos, o que se observa no recurso especial em análise.
Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. De fato, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça, a própria parte, ora recorrente, afirmou que não tinha nada a opor quanto ao julgamento antecipado da lide.
3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1875724/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)
Além disso, a segunda instância concluiu que os documentos juntados na petição inicial seriam suficientes para lastrear a ação monitória, pois se qualificariam comoprova escrita que contemplariaobrigação de pagar ou de dar, consoante o art.700 do Código de Processo Civil de 2015.
Nota-se (e-STJ, fls. 244-247):
A apelante defende que: tendo sido citada por edital, e sendo representada por curador especial, é admitida a defesa por negativa geral, dispensado o ônus de impugnação específica dos fatos na contestação; que deveria ter sido juntado os documentos originais correspondentes a notificação extrajudicial e ao contrato pactuado entre as partes; e não foi demonstrado que os serviços cobrados foram efetivamente prestados.
Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, a Unidade de Educação de Santa Catarina Ltda. EPP (apelada),ao ajuizar a presente demanda apresentou: contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente preenchido e assinado pela apelante (evento 1, inf5); as notas por ela obtidas (evento 1, inf8); documentos pessoais da aluna (evento 1, inf7); notificação extrajudicial também assinada pela apelante (evento 1, inf9); além de demonstrativo de débito (evento 1, inf6).
Logo, diferentemente do que alegou a apelante, os documentos acostados junto à peça portal demonstram o preenchimento do requisito essencial à ação monitória, qual seja, a prova escrita que contemple obrigação de pagar ou de dar, consoante disposição do artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis:
..
Assim, restou demonstrado que a apelante contratou os serviços educacionais, estando estes a sua disposição, tanto é que consta nos autos documentos que dão conta do seu desempenho (notas), ficando evidente a relação jurídica entre as partes, assim como a prestação dos serviços ora cobrados.
De mais a mais, se mostra dispensável a apresentação dos documentos originais que acompanham a exordial, especialmente a notificação extrajudicial e o contrato entabulado, porquanto não há qualquer indícios nos autos que os referidos documentos estejam viciados ou atingidos por qualquer nulidade.
..
Portanto, o débito ficou devidamente demonstrado, motivo pelo qual a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuncional deve ser mantida.
Essas ponderações foram fundadas em bases fático-probatórias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, obstando, portanto, a demonstração do dissídio interpretativo.
A título exemplificativo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo não provido.
(AgInt no AREsp 1927098/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)
Por fim, permanece a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por PRISCILA SANTOS RODRIGUES contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 364-366 (e-STJ), que firmou a impossibilidade de conhecimento dorecurso especial.
O apelo especial foi fundado naalíneac do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 250):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL, CONSIDERANDO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. TESE REFUTADA. CONTRATAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RÉ, ALÉM DE DOCUMENTO INDICANDO O DESEMPENHO OBTIDO POR ESTA NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE NA JUNTADA APENAS DE CÓPIA DO PACTO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER INDÍCIO QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS ESTEJAM VICIADOS OU ATINGIDOS POR QUALQUER NULIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, ATENTANDO-SE AO TRABALHO DISPENDIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-282).
No recurso especial, a insurgente apontou divergência jurisprudencial a respeito do art.1.102-A do CPC/1973 (art. 700 do atual CPC), que preveria a juntada do atestado de frequência nas ações monitórias por supostoinadimplemento no pagamento de serviços educacionais por estudantes, o que não foi observado na petição da demanda monitória objeto destelitígio. Vindicou o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 289-300).
Obstado seguimento ao recurso especial, foi protocolado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 364-366 (e-STJ), negando-se conhecimento ao recurso.
Neste agravo interno, a insurgente reforça a argumentação constante na petição de recurso especial. Frisa que o dissídio interpretativo foi devidamente formuladoe pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 368-373).
Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 377).
É o relatório.
VOTO
Inexistem razões para o provimento do agravo interno.Mediante análise dos autos, impõe-se a necessidade de manutenção da decisão ora agravada.
Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido, nãobastaa mera transcrição de ementas ou votos, o que se observa no recurso especial em análise.
Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hão há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. De fato, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça, a própria parte, ora recorrente, afirmou que não tinha nada a opor quanto ao julgamento antecipado da lide.
3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1875724/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)
Além disso, a segunda instância concluiu que os documentos juntados na petição inicial seriam suficientes para lastrear a ação monitória, pois se qualificariam comoprova escrita que contemplariaobrigação de pagar ou de dar, consoante o art.700 do Código de Processo Civil de 2015.
Nota-se (e-STJ, fls. 244-247):
A apelante defende que: tendo sido citada por edital, e sendo representada por curador especial, é admitida a defesa por negativa geral, dispensado o ônus de impugnação específica dos fatos na contestação; que deveria ter sido juntado os documentos originais correspondentes a notificação extrajudicial e ao contrato pactuado entre as partes; e não foi demonstrado que os serviços cobrados foram efetivamente prestados.
Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, a Unidade de Educação de Santa Catarina Ltda. EPP (apelada),ao ajuizar a presente demanda apresentou: contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente preenchido e assinado pela apelante (evento 1, inf5); as notas por ela obtidas (evento 1, inf8); documentos pessoais da aluna (evento 1, inf7); notificação extrajudicial também assinada pela apelante (evento 1, inf9); além de demonstrativo de débito (evento 1, inf6).
Logo, diferentemente do que alegou a apelante, os documentos acostados junto à peça portal demonstram o preenchimento do requisito essencial à ação monitória, qual seja, a prova escrita que contemple obrigação de pagar ou de dar, consoante disposição do artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis:
..
Assim, restou demonstrado que a apelante contratou os serviços educacionais, estando estes a sua disposição, tanto é que consta nos autos documentos que dão conta do seu desempenho (notas), ficando evidente a relação jurídica entre as partes, assim como a prestação dos serviços ora cobrados.
De mais a mais, se mostra dispensável a apresentação dos documentos originais que acompanham a exordial, especialmente a notificação extrajudicial e o contrato entabulado, porquanto não há qualquer indícios nos autos que os referidos documentos estejam viciados ou atingidos por qualquer nulidade.
..
Portanto, o débito ficou devidamente demonstrado, motivo pelo qual a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuncional deve ser mantida.
Essas ponderações foram fundadas em bases fático-probatórias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, obstando, portanto, a demonstração do dissídio interpretativo.
A título exemplificativo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo não provido.
(AgInt no AREsp 1927098/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)
Por fim, permanece a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2.A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentedesta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 1. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2.A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentedesta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido. | N |
145,497,664 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Fernando Coelho Ferreira contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 540-546), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicável também ao conhecimento recursal baseado na alínea c do permissivo constitucional, bem como deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial alegado.
Nas razões recursais, o agravante alega que o cerne da controvérsia não enseja o reexame do conjunto fático, conforme os seguintes argumentos (e-STJ, fl. 556):
O Recurso Especial interposto teve a finalidade de demonstrar que houve aplicação equivocada no art. 373 do CPC/15, haja vista que o ônus comprovar o adimplemento é de quem paga, no caso, a Ré/Agravada. Argumentou-se, por outro lado, que NÃO se pode julgar estribado em "presunção", mormente em se tratando de pagamento, que reclama por Recibo/Comprovante de Pagamento/Depósito discriminado. Assim, como não foi comprovado o pagamento do superávit e abonos, houve infringência ao art. 20, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 109/01.
Neste prisma, ao reverso do sustentado pelo insigne Ministro Presidente, o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, pois trata-se de matéria unicamente de direito, não incorrendo, portanto, no óbice da Súmula nº 07 deste Eg. STJ.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, reconhece a procedência dos argumentos da decisão ora agravada, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 558):
Lado outro, quanto a inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, registra-se que assiste razão ao nobre Ministro Presidente deste c. STJ, vez que de fato a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira. Logo, uma vez que o Autor/Agravante colacionou Julgados apenas da seara trabalhista, não restou cumprido os requisitos dos comandos retrocitados. Por corolário, resta despiciendo adentrar no mérito se houve ou não o indispensável cotejo analítico, vez que de toda sorte pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88 já não poderá ser conhecido o Apelo Especial.
Por fim, sustentando a desnecessidade de reexame fático-probatório para análise da controvérsia posta nos autos, requer a reconsideração da decisão agravada quanto ao pleito recursal baseado na alínea a do permissivo constitucional.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 565-592).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Isto porque, da leitura do trecho do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávit, ainda considerando o fato de que a ré já havia indenizado a parte em ação trabalhista, o que pressupõe a inclusão do respectivo montante ora pleiteado no valor já quitado.
3. Sendo assim, de fato, rever o entendimento da Corte local demandaria reexame fático-probatório, incidindo, portanto, o disposto na Súmula n. 7/STJ, não havendo correção a se efetivar na deliberação monocrática da Presidência.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
Da leitura das razões recursais, constata-se que o agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Na origem, Fernando Coelho Ferreira ajuizou ação de cobrança em desfavor da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA sob o fundamento de ser credor de uma complementação de aposentadoria privada relativa ao superávit distribuído pela ré, em razão de valores reconhecidos em ação trabalhista ajuizada pelo autor.
O pedido fora julgado improcedente em primeira instância, tendo sido confirmada a decisão pelo acordão recorrido, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 398-401):
Compulsando os autos, é de ver que o recurso cinge-se à possibilidade ou não de complementação do superávit percebido pelo autor/apelante até 06/2016, em virtude do reconhecimento, em sentença proferida na Justiça do Trabalho, do seu direito a percepção de parcelas de natureza salarial, devidas ao longo do pacto laboral.
(..)
No caso dos autos, verifica-se do contexto probatório, que o autor, ora apelante, recebeu, na ação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de sua empregadora, indenização relativa à diferença de complementação de aposentadoria, no valor de R$ 246.160,49 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e quarenta e nova centavos), atualizado até 31/07/2014, conforme se vê do documento por ele juntado com a petição inicial (doc. Ordem 13).
A meu ver, não há nos autos prova no sentido de que tal indenização paga na Justiça do Trabalho não compreendeu também eventual valor devido a título de superávit, ônus que incumbia ao autor/apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis:
(..)
Ao contrário, o que se depreende dos autos, notadamente da petição juntada pela requerida, ora apelada, em sua contestação (doc. Ordem 46), é que o autor, ora apelante, reconheceu que, até fevereiro de 2014, todos os valores retroativos relativos à revisão do seu benefício de aposentadoria foram quitados pela reclamada.
(..)
Ora, não restam dúvidas de que o superávit pago pela requerida, apelada, quando ocorre desequilíbrio positivo, integra a complementação de aposentadoria de seus beneficiários, donde se conclui que a indenização paga na Justiça do Trabalho ao autor/apelado já compreendeu eventual diferença a ele devida a este título até o mês de fevereiro de 2014.
Frise-se que não é razoável imaginar que tal indenização paga pela empregadora do autor/apelante, no âmbito da Justiça do Trabalho, para complementação de sua aposentadoria junto à requerida/apelada, compreendeu apenas o benefício saldado, sem o superávit.
Da mesma forma, conclui-se que o benefício pago pela requerida, ora apelada, a partir de fevereiro de 2014, incluindo o superávit, foi devidamente reajustado de acordo com o aporte realizado pela empregadora do autor/apelante nos autos da ação trabalhista, sobretudo porque o autor, ora apelante, não comprovou que lhe foi pago valor inferior ao devido, não tendo sequer apontado em sua petição inicial o montante não adimplido no momento oportuno, ônus -ressalte-se -que lhe incumbia, conforme art. 373, I, do CPC.
Note-se, ainda, que devidamente intimado para a especificação de provas (doc. Ordem 53), o autor, ora apelante, manteve-se inerte.
Neste contexto, entendo que, uma vez que o autor, ora apelante, recebeu indenização relativa à complementação de sua aposentadoria privada nos autos da ação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de sua empregadora, não pode ele, agora, pleitear eventual diferença devida a título de superávit em face da previdência complementar, sob pena de enriquecimento imotivado.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 406-418), o recorrente alegou violação aos arts. 373 do CPC/2015 e 20, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. 109/2001.
Sustentou, em síntese, que o ônus probatório sobre o adimplemento seria da recorrida, de modo que, defendendo não estar incluída no cálculo da indenização paga em ação trabalhista o valor a título de superávit, pleiteou a revaloração da prova para provimento do recurso.
O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, bem como em razão de tal óbice impedira análise do dissídio jurisprudencial.
Às fls. 540-546 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ.
Isto porque, da leitura do trecho do acórdão acima destacado, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávit, ainda considerando o fato de que a ré já havia indenizado a parte em ação trabalhista, o que pressupõe a inclusão do respectivo montante ora pleiteado no valor já quitado.
Sendo assim, de fato, rever o entendimento da Corte local demandaria reexame fático-probatório, incidindo, portanto, o disposto na Súmula n. 7/STJ, não havendo correção a se efetivar na deliberação monocrática da Presidência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Fernando Coelho Ferreira contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 540-546), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicável também ao conhecimento recursal baseado na alínea c do permissivo constitucional, bem como deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial alegado.
Nas razões recursais, o agravante alega que o cerne da controvérsia não enseja o reexame do conjunto fático, conforme os seguintes argumentos (e-STJ, fl. 556):
O Recurso Especial interposto teve a finalidade de demonstrar que houve aplicação equivocada no art. 373 do CPC/15, haja vista que o ônus comprovar o adimplemento é de quem paga, no caso, a Ré/Agravada. Argumentou-se, por outro lado, que NÃO se pode julgar estribado em "presunção", mormente em se tratando de pagamento, que reclama por Recibo/Comprovante de Pagamento/Depósito discriminado. Assim, como não foi comprovado o pagamento do superávit e abonos, houve infringência ao art. 20, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 109/01.
Neste prisma, ao reverso do sustentado pelo insigne Ministro Presidente, o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, pois trata-se de matéria unicamente de direito, não incorrendo, portanto, no óbice da Súmula nº 07 deste Eg. STJ.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, reconhece a procedência dos argumentos da decisão ora agravada, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 558):
Lado outro, quanto a inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, registra-se que assiste razão ao nobre Ministro Presidente deste c. STJ, vez que de fato a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira. Logo, uma vez que o Autor/Agravante colacionou Julgados apenas da seara trabalhista, não restou cumprido os requisitos dos comandos retrocitados. Por corolário, resta despiciendo adentrar no mérito se houve ou não o indispensável cotejo analítico, vez que de toda sorte pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88 já não poderá ser conhecido o Apelo Especial.
Por fim, sustentando a desnecessidade de reexame fático-probatório para análise da controvérsia posta nos autos, requer a reconsideração da decisão agravada quanto ao pleito recursal baseado na alínea a do permissivo constitucional.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 565-592).
É o relatório.
VOTO
Da leitura das razões recursais, constata-se que o agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Na origem, Fernando Coelho Ferreira ajuizou ação de cobrança em desfavor da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA sob o fundamento de ser credor de uma complementação de aposentadoria privada relativa ao superávit distribuído pela ré, em razão de valores reconhecidos em ação trabalhista ajuizada pelo autor.
O pedido fora julgado improcedente em primeira instância, tendo sido confirmada a decisão pelo acordão recorrido, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 398-401):
Compulsando os autos, é de ver que o recurso cinge-se à possibilidade ou não de complementação do superávit percebido pelo autor/apelante até 06/2016, em virtude do reconhecimento, em sentença proferida na Justiça do Trabalho, do seu direito a percepção de parcelas de natureza salarial, devidas ao longo do pacto laboral.
(..)
No caso dos autos, verifica-se do contexto probatório, que o autor, ora apelante, recebeu, na ação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de sua empregadora, indenização relativa à diferença de complementação de aposentadoria, no valor de R$ 246.160,49 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e quarenta e nova centavos), atualizado até 31/07/2014, conforme se vê do documento por ele juntado com a petição inicial (doc. Ordem 13).
A meu ver, não há nos autos prova no sentido de que tal indenização paga na Justiça do Trabalho não compreendeu também eventual valor devido a título de superávit, ônus que incumbia ao autor/apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, in verbis:
(..)
Ao contrário, o que se depreende dos autos, notadamente da petição juntada pela requerida, ora apelada, em sua contestação (doc. Ordem 46), é que o autor, ora apelante, reconheceu que, até fevereiro de 2014, todos os valores retroativos relativos à revisão do seu benefício de aposentadoria foram quitados pela reclamada.
(..)
Ora, não restam dúvidas de que o superávit pago pela requerida, apelada, quando ocorre desequilíbrio positivo, integra a complementação de aposentadoria de seus beneficiários, donde se conclui que a indenização paga na Justiça do Trabalho ao autor/apelado já compreendeu eventual diferença a ele devida a este título até o mês de fevereiro de 2014.
Frise-se que não é razoável imaginar que tal indenização paga pela empregadora do autor/apelante, no âmbito da Justiça do Trabalho, para complementação de sua aposentadoria junto à requerida/apelada, compreendeu apenas o benefício saldado, sem o superávit.
Da mesma forma, conclui-se que o benefício pago pela requerida, ora apelada, a partir de fevereiro de 2014, incluindo o superávit, foi devidamente reajustado de acordo com o aporte realizado pela empregadora do autor/apelante nos autos da ação trabalhista, sobretudo porque o autor, ora apelante, não comprovou que lhe foi pago valor inferior ao devido, não tendo sequer apontado em sua petição inicial o montante não adimplido no momento oportuno, ônus -ressalte-se -que lhe incumbia, conforme art. 373, I, do CPC.
Note-se, ainda, que devidamente intimado para a especificação de provas (doc. Ordem 53), o autor, ora apelante, manteve-se inerte.
Neste contexto, entendo que, uma vez que o autor, ora apelante, recebeu indenização relativa à complementação de sua aposentadoria privada nos autos da ação trabalhista por ele ajuizada em desfavor de sua empregadora, não pode ele, agora, pleitear eventual diferença devida a título de superávit em face da previdência complementar, sob pena de enriquecimento imotivado.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 406-418), o recorrente alegou violação aos arts. 373 do CPC/2015 e 20, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. 109/2001.
Sustentou, em síntese, que o ônus probatório sobre o adimplemento seria da recorrida, de modo que, defendendo não estar incluída no cálculo da indenização paga em ação trabalhista o valor a título de superávit, pleiteou a revaloração da prova para provimento do recurso.
O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, bem como em razão de tal óbice impedira análise do dissídio jurisprudencial.
Às fls. 540-546 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ.
Isto porque, da leitura do trecho do acórdão acima destacado, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávit, ainda considerando o fato de que a ré já havia indenizado a parte em ação trabalhista, o que pressupõe a inclusão do respectivo montante ora pleiteado no valor já quitado.
Sendo assim, de fato, rever o entendimento da Corte local demandaria reexame fático-probatório, incidindo, portanto, o disposto na Súmula n. 7/STJ, não havendo correção a se efetivar na deliberação monocrática da Presidência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Isto porque, da leitura do trecho do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávit, ainda considerando o fato de que a ré já havia indenizado a parte em ação trabalhista, o que pressupõe a inclusão do respectivo montante ora pleiteado no valor já quitado.
3. Sendo assim, de fato, rever o entendimento da Corte local demandaria reexame fático-probatório, incidindo, portanto, o disposto na Súmula n. 7/STJ, não havendo correção a se efetivar na deliberação monocrática da Presidência.
4. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 1. Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Isto porque, da leitura do trecho do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávit, ainda considerando o fato de que a ré já havia indenizado a parte em ação trabalhista, o que pressupõe a inclusão do respectivo montante ora pleiteado no valor já quitado.
3. Sendo assim, de fato, rever o entendimento da Corte local demandaria reexame fático-probatório, incidindo, portanto, o disposto na Súmula n. 7/STJ, não havendo correção a se efetivar na deliberação monocrática da Presidência.
4. Agravo interno desprovido. | N |
145,613,124 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação de fornecimento de medicamento. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, que julgou procedente o pedido. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
145,613,136 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
146,030,869 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da decisão de fls. 958-960, pela qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.
A parte agravante afirma que houve impugnação específica dos fundamentos.
Não houve manifestação do agravado, conforme certidão de fl. 993.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
VOTO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):
2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
Isso porque esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:
De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.
Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.
É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.
(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)
Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".
Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.
Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
..
Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
..
3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)
3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: a aplicação da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.
De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não desenvolveu as razões específicas para o caso concreto pelas quais os óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre deveriam ser afastados.
Vale acrescentar que, de acordo com o entendimento desta Corte, a impugnação da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através do distinguishing. Confira:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE ANUIDADE E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais".
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1849364/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014)
Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Nesse diapasão, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, e aplico à parte ora agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face da decisão de fls. 958-960, pela qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.
A parte agravante afirma que houve impugnação específica dos fundamentos.
Não houve manifestação do agravado, conforme certidão de fl. 993.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):
2. De início, cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
Isso porque esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, confira-se:
De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.
Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.
É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro.
(Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009)
Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".
Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.
Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.
Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso I do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.
Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
..
Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
..
3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)
3. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater o fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: a aplicação da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.
De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, não desenvolveu as razões específicas para o caso concreto pelas quais os óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre deveriam ser afastados.
Vale acrescentar que, de acordo com o entendimento desta Corte, a impugnação da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através do distinguishing. Confira:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE ANUIDADE E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
2. A Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais".
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1849364/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014)
Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Nesse diapasão, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, e aplico à parte ora agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. | 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. | N |
142,687,709 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHORMINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO PASTORELLO e MAXIMINO PASTORELLO contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar provimento, sob os seguintes fundamentos: a)recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória; b) pressuposta a tentativa malograda de penhora em dinheiro pelas instâncias ordinárias, é vedado reexaminar o tema em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF em relação à análise da suposta contrariedade o art. 833, X, do CPC; d) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ no que se refere à pretensão de estender a impenhorabilidade a outro investimento que não a poupança; e) incidência da Súmula 283/STF quanto ao excesso de execução; f) impertinente odesbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.
Nas presentes razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a)a viabilidade dadesoneração dos coobrigados/avalistas e fiadores, quando atingidos, o patamar legal para a instauração da Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, para a aprovação do Plano de Recuperação Judicial; b) a verificação da ordem de preferência da penhora demandaria a mera análise da norma jurídica prevista no art. 835 do CPC; não havendo cogitar-se de reexame de matéria fático-probatória e da incidência da Súmula 7/STJ; c) a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à impossibilidade de estender à impenhorabilidade a outros investimentos que não a poupança, afastaria a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
Requer, portanto, a reconsideração do decisum ora impugnado, com o consequente julgamento do recurso especial.
Contrarrazões ao agravo interno às fls. 573-599.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
2. Pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. Caso em que o acórdão recorrido não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC, para incluir também o valor vertido a fundo pecuniário na modalidade consórcio; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Oacolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A ausência de argumento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, e que não foi alvo da insurgência; obsta o exame do recurso especial. No caso, o incidente relativo ao excesso de execução não foi conhecido entre outros fundamentos com base na ausência de legitimidade do executado para defender direito de terceiro. O argumento, porém, não foi refutado pelo recorrente; atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2.Inicialmente, no que se refere à pretensão de estender a novação também aos coobrigados, verifica-se que o argumento apresentado pelo agravante, no sentido de que a cláusula com esse conteúdo teria sido aprovada pela Assembleia Geral de Credores,é incompatível com o que efetivamente decidido pela Corte Local.
A propósito, extraiodo aresto recorrido a seguinte passagem:
"Compulsando o processo de recuperação judicial nº 0013590-89.2016.8.26.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR, constato que na decisão que concedeu o deferimento do processamento da recuperação judicial de GP Distribuidora de Combustíveis S/A, cuja cópia segue em anexo, foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções em face somente da recuperanda, não havendo extensão dos efeitos aos coobrigados. Destaco que o presente feito foi ajuizado em face somente dos avalistas (cláusula 8.1 de fls. 28), não havendo, portanto, qualquer empecilho ao prosseguimento desta execução, conforme a Súmula 581 do STJ." g. n. (fl. 440)
Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a suspensão das ações ocorreria unicamente em relação à recuperanda, afastando qualquer cláusula extensiva desse direito aos coobrigados.
Desse modo, conforme registrado na decisão primeva, a orientação adotada não destoa da jurisprudência do STJ.
Com efeito, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1845537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) g. n.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".(REsp 1333349/SP, Rel. Minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
2. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1709579/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) g. n.
3.Por outro lado, em relação à alegada contrariedade ao art. 835 do CPC, verifica-se que o agravante limita-se a considerar que a análise do tema em recurso especial não demandaria a revisão do contexto fático-probatório.
Trata-se de argumento voltado exclusivamente à literalidade do preceito sumular 7/STJ, de modo que insuficiente para modificar a conclusão do decisum recorrido.
Com efeito, conforme registrado na decisão primeva,eg. Tribunal de origem consignou que a penhora da embarcação e de outros bens do executado foi precedida da tentativa de constrição do dinheiro.
A propósito, transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido:
"D - No tocante ao argumento de que as penhoras efetuadas são irregulares,pois para a penhora das embarcações não teria se observado a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC, destaco que trata-se de uma previsão de ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio da menor onerosidade do devedor.
Ademais, compulsando os autos, verifico que foram realizadas pesquisas via Bacenjud (fls. 109/118), Infojud (fls. 129/202) e Renajud (fls. 203/207). Portanto, nota-se que, ao contrário do argumentado pelos impugnantes, antes da penhora das embarcações foram realizadas diligências que possuem preferência em relação à penhora de navios, consoante a ordem do art. 835 do CPC." g. n. (fl. 440)
Desse modo, pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBLIDADE.
1. Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos artigo 1022 do CPC/2015.
2. Possibilidade, em caráter excepcional, da penhora incidente sobre o faturamento mensal da sociedade, desde que não comprometa o seu funcionamento.
3. Inviabilidade de avaliar sobre desrespeito a ordem legal de preferência ou excesso do percentual, pois exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1878740/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) g. n.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE PONDEROU OS REQUISITOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO.
1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais.
2. Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para a decretação da medida (fls. 131-132, e-STJ): "(..) O juízo de 1º grau, então, deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD até o limite da dívida (fls. 52) e, após oposição deembargos de declaração contra aquela decisão, analisou a petição da devedora indicando bens à penhora, indeferindo os bens ofertados, diante da recusa manifestada pela exequente, por considerar serem bens de difícil arrematação (fls. 62). A tentativa de penhora on line foi infrutífera (fls. 62) e, após, a FESP pleiteou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada (fls. 74/77).(..) Ausente, ainda, comprovação de que tal constrição poderá afetar o funcionamento regular da empresa".
5. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, averiguar se a penhora afetará o funcionamento regular da empresa, ou rever os atos processuais e o percentual constrito consignados pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
(REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019) g. n.
4.No que se refere à suposta contrariedade ao art. 833, X, do CPC,verifica-se que o eg. Tribunal de origem consignou que a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos não se estenderia aos valores vertidos ao fundo pecuniário na modalidade consórcio, in verbis:
"No mais, mantém-se a penhora realizada sobre o consórcio 0085 CT 062, firmado perante a Rede Oeste Consórcio GR. Não é caso de interpretação extensiva da impenhorabilidade de quantias depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para abranger também valores em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, conforme entendimento do STJ no REsp 1230060/PR, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/08/2014." g. n. (fl. 442)
Como se vê, o eg. Tribunal de origem consignou que as peculiaridades do caso afastariam a interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outras modalidades de investimento que não seja a caderneta de poupança.
A rigor, não houve violação à jurisprudência do STJ, uma vez que o precedente citado expressamente contempla a interpretação extensiva do comando previsto no art. 833, X, do CPC a outros investimentos.
Deve ser considerado que a extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
No caso, porém, o acórdão não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes.
Desse modo, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Confira-se escólios:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) g. n
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) g. n
Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
Desse modo, incidente as súmulas 282 e 356 do STF que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. No que se refere ao suposto excesso de execução, ante a constrição de bens fora do patrimônio do executado; verifica-se que o eg. Tribunal de origem utilizou entre outros fundamentos para refutar a alegação do recorrente a tese da ilegitimidade, uma vez que caberia a non domino pleitear a constrição indevida, in verbis:
"Como perspicazmente observado pela Magistrada, malgrado a alegação de que teriam sido alienadas, é certo que o agravante Maximino continuou mantendo-as em sua declaração de renda na Receita Federal. Ademais, se eventualmente vendidas, cabe ao legítimo proprietário pleiteá-las, impugnando a penhora, e não ao devedor da presenteexecução, pois impossível defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18)" g. n. (fl. 443)
O recorrente, por sua vez, não combate este fundamento do decisum, isto é, que seria parte legítima para pleitear violação a direito de terceiro; mas limita-se a insistir que a execução não poderia contemplar bens fora do patrimônio do executado.
Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).
A propósito, confiram-se, na parte que interessa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.
1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) g. n.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) g. n.
PROCESSUAL CIVIL. .. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
..
4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 141.777/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012) g. n.
Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles".
6.Por fim, no que se refere à suposta contrariedade ao art. 836 do CPC, argumenta o recorrente que o valor penhorado em conta deveria ser liberado, considerado seu valor diminuto, comparado ao montante da dívida.
A tese apresentada pelo recorrente não merece prosperar, uma vez quepacificada no STJ a orientação de que o valor penhorado não pode ser considerado inexpressivo em relação ao montante da dívida, senão quanto aos custos da execução; o que sequer foi cogitado na hipótese vertente.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) g. n.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) g. n.
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível aconcessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes.
3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ.
5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes.
6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.
9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
10. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) g. n.
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O SENHORMINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO PASTORELLO e MAXIMINO PASTORELLO contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar provimento, sob os seguintes fundamentos: a)recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória; b) pressuposta a tentativa malograda de penhora em dinheiro pelas instâncias ordinárias, é vedado reexaminar o tema em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF em relação à análise da suposta contrariedade o art. 833, X, do CPC; d) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ no que se refere à pretensão de estender a impenhorabilidade a outro investimento que não a poupança; e) incidência da Súmula 283/STF quanto ao excesso de execução; f) impertinente odesbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.
Nas presentes razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a)a viabilidade dadesoneração dos coobrigados/avalistas e fiadores, quando atingidos, o patamar legal para a instauração da Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, para a aprovação do Plano de Recuperação Judicial; b) a verificação da ordem de preferência da penhora demandaria a mera análise da norma jurídica prevista no art. 835 do CPC; não havendo cogitar-se de reexame de matéria fático-probatória e da incidência da Súmula 7/STJ; c) a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à impossibilidade de estender à impenhorabilidade a outros investimentos que não a poupança, afastaria a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
Requer, portanto, a reconsideração do decisum ora impugnado, com o consequente julgamento do recurso especial.
Contrarrazões ao agravo interno às fls. 573-599.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2.Inicialmente, no que se refere à pretensão de estender a novação também aos coobrigados, verifica-se que o argumento apresentado pelo agravante, no sentido de que a cláusula com esse conteúdo teria sido aprovada pela Assembleia Geral de Credores,é incompatível com o que efetivamente decidido pela Corte Local.
A propósito, extraiodo aresto recorrido a seguinte passagem:
"Compulsando o processo de recuperação judicial nº 0013590-89.2016.8.26.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR, constato que na decisão que concedeu o deferimento do processamento da recuperação judicial de GP Distribuidora de Combustíveis S/A, cuja cópia segue em anexo, foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções em face somente da recuperanda, não havendo extensão dos efeitos aos coobrigados. Destaco que o presente feito foi ajuizado em face somente dos avalistas (cláusula 8.1 de fls. 28), não havendo, portanto, qualquer empecilho ao prosseguimento desta execução, conforme a Súmula 581 do STJ." g. n. (fl. 440)
Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a suspensão das ações ocorreria unicamente em relação à recuperanda, afastando qualquer cláusula extensiva desse direito aos coobrigados.
Desse modo, conforme registrado na decisão primeva, a orientação adotada não destoa da jurisprudência do STJ.
Com efeito, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1845537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) g. n.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".(REsp 1333349/SP, Rel. Minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
2. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1709579/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) g. n.
3.Por outro lado, em relação à alegada contrariedade ao art. 835 do CPC, verifica-se que o agravante limita-se a considerar que a análise do tema em recurso especial não demandaria a revisão do contexto fático-probatório.
Trata-se de argumento voltado exclusivamente à literalidade do preceito sumular 7/STJ, de modo que insuficiente para modificar a conclusão do decisum recorrido.
Com efeito, conforme registrado na decisão primeva,eg. Tribunal de origem consignou que a penhora da embarcação e de outros bens do executado foi precedida da tentativa de constrição do dinheiro.
A propósito, transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido:
"D - No tocante ao argumento de que as penhoras efetuadas são irregulares,pois para a penhora das embarcações não teria se observado a ordem preferencial elencada no art. 835 do CPC, destaco que trata-se de uma previsão de ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio da menor onerosidade do devedor.
Ademais, compulsando os autos, verifico que foram realizadas pesquisas via Bacenjud (fls. 109/118), Infojud (fls. 129/202) e Renajud (fls. 203/207). Portanto, nota-se que, ao contrário do argumentado pelos impugnantes, antes da penhora das embarcações foram realizadas diligências que possuem preferência em relação à penhora de navios, consoante a ordem do art. 835 do CPC." g. n. (fl. 440)
Desse modo, pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBLIDADE.
1. Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos artigo 1022 do CPC/2015.
2. Possibilidade, em caráter excepcional, da penhora incidente sobre o faturamento mensal da sociedade, desde que não comprometa o seu funcionamento.
3. Inviabilidade de avaliar sobre desrespeito a ordem legal de preferência ou excesso do percentual, pois exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1878740/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) g. n.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE PONDEROU OS REQUISITOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO.
1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais.
2. Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para a decretação da medida (fls. 131-132, e-STJ): "(..) O juízo de 1º grau, então, deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD até o limite da dívida (fls. 52) e, após oposição deembargos de declaração contra aquela decisão, analisou a petição da devedora indicando bens à penhora, indeferindo os bens ofertados, diante da recusa manifestada pela exequente, por considerar serem bens de difícil arrematação (fls. 62). A tentativa de penhora on line foi infrutífera (fls. 62) e, após, a FESP pleiteou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada (fls. 74/77).(..) Ausente, ainda, comprovação de que tal constrição poderá afetar o funcionamento regular da empresa".
5. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, averiguar se a penhora afetará o funcionamento regular da empresa, ou rever os atos processuais e o percentual constrito consignados pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
(REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019) g. n.
4.No que se refere à suposta contrariedade ao art. 833, X, do CPC,verifica-se que o eg. Tribunal de origem consignou que a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos não se estenderia aos valores vertidos ao fundo pecuniário na modalidade consórcio, in verbis:
"No mais, mantém-se a penhora realizada sobre o consórcio 0085 CT 062, firmado perante a Rede Oeste Consórcio GR. Não é caso de interpretação extensiva da impenhorabilidade de quantias depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para abranger também valores em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, conforme entendimento do STJ no REsp 1230060/PR, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/08/2014." g. n. (fl. 442)
Como se vê, o eg. Tribunal de origem consignou que as peculiaridades do caso afastariam a interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outras modalidades de investimento que não seja a caderneta de poupança.
A rigor, não houve violação à jurisprudência do STJ, uma vez que o precedente citado expressamente contempla a interpretação extensiva do comando previsto no art. 833, X, do CPC a outros investimentos.
Deve ser considerado que a extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
No caso, porém, o acórdão não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes.
Desse modo, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Confira-se escólios:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973.
1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) g. n
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) g. n
Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
Desse modo, incidente as súmulas 282 e 356 do STF que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. No que se refere ao suposto excesso de execução, ante a constrição de bens fora do patrimônio do executado; verifica-se que o eg. Tribunal de origem utilizou entre outros fundamentos para refutar a alegação do recorrente a tese da ilegitimidade, uma vez que caberia a non domino pleitear a constrição indevida, in verbis:
"Como perspicazmente observado pela Magistrada, malgrado a alegação de que teriam sido alienadas, é certo que o agravante Maximino continuou mantendo-as em sua declaração de renda na Receita Federal. Ademais, se eventualmente vendidas, cabe ao legítimo proprietário pleiteá-las, impugnando a penhora, e não ao devedor da presenteexecução, pois impossível defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18)" g. n. (fl. 443)
O recorrente, por sua vez, não combate este fundamento do decisum, isto é, que seria parte legítima para pleitear violação a direito de terceiro; mas limita-se a insistir que a execução não poderia contemplar bens fora do patrimônio do executado.
Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF).
A propósito, confiram-se, na parte que interessa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.
1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) g. n.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
..
3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) g. n.
PROCESSUAL CIVIL. .. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
..
4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 141.777/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012) g. n.
Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles".
6.Por fim, no que se refere à suposta contrariedade ao art. 836 do CPC, argumenta o recorrente que o valor penhorado em conta deveria ser liberado, considerado seu valor diminuto, comparado ao montante da dívida.
A tese apresentada pelo recorrente não merece prosperar, uma vez quepacificada no STJ a orientação de que o valor penhorado não pode ser considerado inexpressivo em relação ao montante da dívida, senão quanto aos custos da execução; o que sequer foi cogitado na hipótese vertente.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) g. n.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) g. n.
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível aconcessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes.
3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ.
5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes.
6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.
9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
10. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) g. n.
7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
2. Pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. Caso em que o acórdão recorrido não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC, para incluir também o valor vertido a fundo pecuniário na modalidade consórcio; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Oacolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A ausência de argumento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, e que não foi alvo da insurgência; obsta o exame do recurso especial. No caso, o incidente relativo ao excesso de execução não foi conhecido entre outros fundamentos com base na ausência de legitimidade do executado para defender direito de terceiro. O argumento, porém, não foi refutado pelo recorrente; atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedentes.
8. Agravo interno não provido. | AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.
2. Pressuposta a tentativa inicial, malograda, de penhora do crédito em dinheiro; é inviável o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência, por demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A extensão da impenhorabilidade depende do investimento em fundo diverso da poupança ser a única reserva em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, , má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014).
4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial. Caso em que o acórdão recorrido não apreciou quais seriam as peculiaridades que afastariam a extensão da norma do art. 833, X, do CPC, para incluir também o valor vertido a fundo pecuniário na modalidade consórcio; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Oacolhimento da pretensão recursal para estender a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos ao investimento em consórcio dependeria de examinar se o investimento aludido seria o único do recorrente; procedimento que demandaria a análise de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A ausência de argumento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, e que não foi alvo da insurgência; obsta o exame do recurso especial. No caso, o incidente relativo ao excesso de execução não foi conhecido entre outros fundamentos com base na ausência de legitimidade do executado para defender direito de terceiro. O argumento, porém, não foi refutado pelo recorrente; atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
7. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. Precedentes.
8. Agravo interno não provido. | N |
146,032,246 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, contra decisãoproferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a intempestividade do recurso especial.
Ação:de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fasae de cumprimento de sentença,ajuizada por EVANIL DA SILVA CARVALHO eMARLY NASCIMENTO CARVALHO, em face deSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.
Decisão interlocutória:julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Acórdão:negou provimento ao agravo regimental que manteve a decisão que não do recursointerpostopor SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A., nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 281, e-STJ).
Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especialem virtude da intempestividade do recurso especial.
Agravo interno:sustenta a tempestividade do recurso especial, alegando, nesta oportunidade, que houve, em tópico específico, a menção na petição do apelo extremo sobre a existência de feriado local e a consequentesuspensão dos prazos processuais nesse dia.
É O RELATÓRIO.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fase de cumprimento de sentença.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
6. Agravo internono agravo em recurso especialnão provido.
VOTO
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da intempestividade do recurso especial, nos termos da seguinte fundamentação:
"Mediante análise do recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 01/03/2021.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior." (fl. 430, e-STJ).
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi considerado publicado no dia 03/02/2021(fl. 305, e-STJ). Oprazo para interposição do recurso especialfindou-se em 26/02/2021, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto no dia 01/03/2021(fl. 306, e-STJ).
Ressalte-se que a agravante afirma quehouve, em tópico específico, a menção na petição do apelo extremo sobre a existência de feriado local, porém, compulsando os autos, não houve a referida comprovação por meio de documento idôneo quando da interposição do recurso sobre o informado.
De fato, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que,a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015).
Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo internono agravo em recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, contra decisãoproferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a intempestividade do recurso especial.
Ação:de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fasae de cumprimento de sentença,ajuizada por EVANIL DA SILVA CARVALHO eMARLY NASCIMENTO CARVALHO, em face deSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.
Decisão interlocutória:julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Acórdão:negou provimento ao agravo regimental que manteve a decisão que não do recursointerpostopor SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A., nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fl. 281, e-STJ).
Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especialem virtude da intempestividade do recurso especial.
Agravo interno:sustenta a tempestividade do recurso especial, alegando, nesta oportunidade, que houve, em tópico específico, a menção na petição do apelo extremo sobre a existência de feriado local e a consequentesuspensão dos prazos processuais nesse dia.
É O RELATÓRIO.
VOTO
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da intempestividade do recurso especial, nos termos da seguinte fundamentação:
"Mediante análise do recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 01/03/2021.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior." (fl. 430, e-STJ).
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi considerado publicado no dia 03/02/2021(fl. 305, e-STJ). Oprazo para interposição do recurso especialfindou-se em 26/02/2021, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto no dia 01/03/2021(fl. 306, e-STJ).
Ressalte-se que a agravante afirma quehouve, em tópico específico, a menção na petição do apelo extremo sobre a existência de feriado local, porém, compulsando os autos, não houve a referida comprovação por meio de documento idôneo quando da interposição do recurso sobre o informado.
De fato, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que,a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015).
Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo internono agravo em recurso especial. | EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fase de cumprimento de sentença.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
6. Agravo internono agravo em recurso especialnão provido. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. | 1. Ação de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fase de cumprimento de sentença.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.
6. Agravo internono agravo em recurso especialnão provido. | N |
145,495,195 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negouprovimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo,assim ementado (fl. 130, e-STJ):
Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante para penhora sobre 30% dos proventos da aposentadoria da agravada, até satisfação do crédito. Em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, em especial o da dignidade da pessoa humana, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência da agravada para satisfação do crédito da agravante, tendo em vista que a dívida é originada de contrato de mútuo estabelecido entre a agravante e agravada, não se enquadrando na exceção legal do § 2º do artigo 833, do CPC ou no entendimento de flexibilização da impenhorabilidade dos salários - Decisão Mantida - Agravo Desprovido.
Opostos embargos de declaração (fls. 142/148, e-STJ), esses foram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 158/184, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 833, inciso IV, 1022 e 1026 do Código de Processo Civil/15 e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões e as contradições suscitadas nos aclaratórios no que diz respeito ao enriquecimento ilícito da recorrida que contratou empréstimo e não pagou; ii) a possibilidade da penhora de até 30% sobre o salário líquido percebido pela recorrida.
Aduziu, ainda, "que a recorrida percebe a renda base de R$ 4.489,18 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), oportunidade na qual foi requerida a penhora de até 30% dos valores recebidos. No entanto, o pedido de constrição foi negado pelo juízo de piso, gerando o enriquecimento sem causa da recorrida" (fl. 165, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 207/220, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 226/227, e-STJ), o Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte.
Em decisão monocrática (fls. 234/238, e-STJ), este signatário negouprovimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: i) ausência denegativa de prestação jurisdicional; ii) incidência daSúmula83doSTJ.
No agravo interno (fls. 242/297, e-STJ), a insurgente reitera as razões dorecurso especial, bem como refuta os retrocitados óbices.
Impugnação às fls. 300/312, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origemde forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada aalegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoanteentendimento desta Corte, não importa negativa de prestaçãojurisdicionalo acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral acontrovérsia posta. Precedentes.
2.Segundo aorientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrerpenhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente soba égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese,em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelaagravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qualmerece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbraomissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que éclara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, inclusivesobre a alegação de enriquecimento ilícito da recorrida que teria contratadoempréstimo e não efetuou o pagamento.
É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 153/154,e-STJ):
Quanto a alegação de que não foi observado o disposto no artigo 884 do Código Civil, pois o ordenamento jurídico proíbe veementemente o enriquecimento sem causa, o certo é que a questão foi analisada, pois em momento algum se reconheceu o dever de não pagar da ré, tendo assim se pronunciado este colegiado:
Não se desconhece que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, no entanto deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor.
De se pontuar que não está aqui se reconhecendo qualquer inexigibilidade do valor inadimplido, mas tão somente aplicando-se o texto expresso do art. 833, IV, do CPC ao caso concreto, pois objetivo da lei é de proteger qualquer forma de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montépios, de modo a garantir o sustento não apenas do devedor como de sua família, só podendo ser relativizada quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo devedor superem 50 salários mínimos mensais, conforme entendimento mais recente do também Colendo Superior Tribunal de Justiça (g. n.):
(..)
No caso dos autos, o crédito da agravante não possui natureza alimentar, tampouco a devedora recebe mais do que 50 salários mínimos. Assim, em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, em especial o da dignidade da pessoa humana, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência da agravada (que se encontra interditada - fls. 126/122) para satisfação do crédito da agravante, se a hipótese não se amolda à exceção legal, devendo ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios e bem delineados fundamentos ora acrescidos (g. n.).
Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenhaacolhido as pretensões da recorrente, portanto não há ofensa aos artigos489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestaçãojurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação
suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modointegral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃODE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficoucaracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que oTribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas asquestões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo
da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza faltade prestação jurisdicional.
..
4. Agravo interno a que se negaprovimento.
(AgInt no AREsp 1263748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)
Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimidapelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões oucontradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestaçãojurisdicional.
2.A parte insurgente alega a existência de maltrato ao artigo 833, IV, doCPC/2015, sustentando a possibilidade de penhora de fração da aposentadoriada parte devedora para pagamento de mútuo.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que"a regra geral daimpenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos,dossalários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, daspensões,dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidasporliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desuafamília, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honoráriosdeprofissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833,IV,c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar:I)para o pagamento deprestaçãoalimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor daverbaremuneratória recebida; eII)para o pagamento de qualquer outradívidanão alimentar, quando os valores recebidos pelo executado foremsuperioresa 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuaisparticularidades docaso concreto. Em qualquer circunstância, deverá serpreservado percentualcapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de suafamília" (Resp1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em26/02/2019).
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o tema, concluiu pelaimpossibilidade de temperamento da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoriano bojo da presente ação de execução de título extrajudicial, nosseguintes termos (fls. 132/134, e-STJ):
No caso em apreço, pretende a agravante relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por aplicação do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, para permitir a constrição de percentual dos vencimentos da devedora para pagamento do crédito consubstanciado em contrato de mútuo.
De fato, há expressa exceção no § 2º do mesmo artigo, quando se trata de execução de prestações alimentícias. Ainda que possa entregar interpretação extensiva às hipóteses de penhora de salário, quando o devedor recebe quantia mensal de salário que lhe permite manter vida digna mesmo diante de penhora de percentual, o certo é que essa flexibilidade não pode ensejar uma interpretação que negue vigente ao texto da lei que determina ser impenhorável o salário.
No entanto, cumpre delimitar se a exceção insculpida no §2º, do referido artigo 833, do Código de Processo Civil, atinge qualquer prestação de verba de caráter alimentar ou deve se restringir às prestações alimentícias de caráter periódico e fixadas em razão de vínculo familiar.
E nesse tocante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.619.868-SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017) vem conferindo interpretação mais restritiva à exceção, à luz inclusive da dignidade da pessoa humana, já tendo sido adotado entendimento no sentido de que: "Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência".
Nesse v. acórdão foi esclarecido que "os honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar" (g. n.).
(..)
No caso em apreço, se trata de contrato de mútuo estabelecido entre a agravante e agravada. Nessa cadência não estamos diante de obrigação de natureza alimentar, portanto incidindo plenamente a hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, na medida em que a remuneração do executado goza de proteção com a finalidade de não deixar o devedor sem vida digna.
Portanto, não se desconhece que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, no entanto deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor. Em recente decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. Aliás, é importante que se registre, que também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do art. 649 do CPC/1973 trazia a possibilidade de "penhora para pagamento de pensão alimentícia", assim como o faz o § 2º do atual art. 833. Entretanto, fora das hipóteses excepcionais do § 2º do art. 833 (ou do § 2º do art. 649 do CPC/1973), a regra, aí sim, era a da impenhorabilidade absoluta dos salários do devedor.
Ainda que se possa admitir a penhora de salários em caráter excepcional, no caso inexiste essa excepcionalidade, ponderando que não estamos diante de dívida com caráter alimentar.
De se pontuar que não está aqui se reconhecendo qualquer inexigibilidade do valor inadimplido, mas tão somente aplicando-se o texto expresso do art. 833, IV, do CPC ao caso concreto, pois o objetivo da lei é de proteger qualquer forma de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, de modo a garantir o sustento não apenas do devedor como de sua família, só podendo ser relativizada quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo devedor superem 50 salários mínimos mensais, conforme entendimento mais recente do também Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(..)
No caso dos autos, o crédito da agravante não possui natureza alimentar, tampouco a devedora recebe mais do que 50 salários mínimos, de modo que a flexibilização da impenhorabilidade do salário não tem aplicação no caso vertente, permitindo que houvesse penhora 5% ou 10%, em verdade denota-se a plena incidência da proibição de penhora dos salários, aposentadoria ou proventos.
Note-se que, em alguns casos excepcionais, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo que prevê a impenhorabilidade do salário, permitindo-se a constrição de saldos bancários em situações em que fique cabalmente demonstrado que houve sobra salarial em montante tão significativo que seja possível, por conseguinte, reconhecer a perda da natureza alimentícia dessa quantia, isto é, a sua característica de recurso necessário à sobrevivência do devedor.
Tal hipótese, contudo, não está caracterizada in casu.
Com efeito, ausentes as hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade, essas previstas no art. 833, § 2º, do CPC (pagamento de verba alimentar e penhora sobre importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais), verifica-se que o acórdão recorrido se apresenta harmônico à jurisprudência desta Corte, segundo a qual é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, consoante se extrai dos seguintes precedentes.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).
2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1580342/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020)
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Do exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negouprovimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo,assim ementado (fl. 130, e-STJ):
Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante para penhora sobre 30% dos proventos da aposentadoria da agravada, até satisfação do crédito. Em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, em especial o da dignidade da pessoa humana, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência da agravada para satisfação do crédito da agravante, tendo em vista que a dívida é originada de contrato de mútuo estabelecido entre a agravante e agravada, não se enquadrando na exceção legal do § 2º do artigo 833, do CPC ou no entendimento de flexibilização da impenhorabilidade dos salários - Decisão Mantida - Agravo Desprovido.
Opostos embargos de declaração (fls. 142/148, e-STJ), esses foram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 158/184, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 833, inciso IV, 1022 e 1026 do Código de Processo Civil/15 e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões e as contradições suscitadas nos aclaratórios no que diz respeito ao enriquecimento ilícito da recorrida que contratou empréstimo e não pagou; ii) a possibilidade da penhora de até 30% sobre o salário líquido percebido pela recorrida.
Aduziu, ainda, "que a recorrida percebe a renda base de R$ 4.489,18 (quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), oportunidade na qual foi requerida a penhora de até 30% dos valores recebidos. No entanto, o pedido de constrição foi negado pelo juízo de piso, gerando o enriquecimento sem causa da recorrida" (fl. 165, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 207/220, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 226/227, e-STJ), o Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte.
Em decisão monocrática (fls. 234/238, e-STJ), este signatário negouprovimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: i) ausência denegativa de prestação jurisdicional; ii) incidência daSúmula83doSTJ.
No agravo interno (fls. 242/297, e-STJ), a insurgente reitera as razões dorecurso especial, bem como refuta os retrocitados óbices.
Impugnação às fls. 300/312, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelaagravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qualmerece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. De início, consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbraomissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que éclara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, inclusivesobre a alegação de enriquecimento ilícito da recorrida que teria contratadoempréstimo e não efetuou o pagamento.
É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 153/154,e-STJ):
Quanto a alegação de que não foi observado o disposto no artigo 884 do Código Civil, pois o ordenamento jurídico proíbe veementemente o enriquecimento sem causa, o certo é que a questão foi analisada, pois em momento algum se reconheceu o dever de não pagar da ré, tendo assim se pronunciado este colegiado:
Não se desconhece que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, no entanto deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor.
De se pontuar que não está aqui se reconhecendo qualquer inexigibilidade do valor inadimplido, mas tão somente aplicando-se o texto expresso do art. 833, IV, do CPC ao caso concreto, pois objetivo da lei é de proteger qualquer forma de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montépios, de modo a garantir o sustento não apenas do devedor como de sua família, só podendo ser relativizada quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo devedor superem 50 salários mínimos mensais, conforme entendimento mais recente do também Colendo Superior Tribunal de Justiça (g. n.):
(..)
No caso dos autos, o crédito da agravante não possui natureza alimentar, tampouco a devedora recebe mais do que 50 salários mínimos. Assim, em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, em especial o da dignidade da pessoa humana, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência da agravada (que se encontra interditada - fls. 126/122) para satisfação do crédito da agravante, se a hipótese não se amolda à exceção legal, devendo ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios e bem delineados fundamentos ora acrescidos (g. n.).
Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não tenhaacolhido as pretensões da recorrente, portanto não há ofensa aos artigos489 e 1.022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestaçãojurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação
suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modointegral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL.FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃODE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficoucaracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que oTribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas asquestões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo
da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza faltade prestação jurisdicional.
..
4. Agravo interno a que se negaprovimento.
(AgInt no AREsp 1263748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)
Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimidapelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões oucontradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestaçãojurisdicional.
2.A parte insurgente alega a existência de maltrato ao artigo 833, IV, doCPC/2015, sustentando a possibilidade de penhora de fração da aposentadoriada parte devedora para pagamento de mútuo.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que"a regra geral daimpenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos,dossalários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, daspensões,dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidasporliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e desuafamília, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honoráriosdeprofissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833,IV,c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar:I)para o pagamento deprestaçãoalimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor daverbaremuneratória recebida; eII)para o pagamento de qualquer outradívidanão alimentar, quando os valores recebidos pelo executado foremsuperioresa 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuaisparticularidades docaso concreto. Em qualquer circunstância, deverá serpreservado percentualcapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de suafamília" (Resp1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em26/02/2019).
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o tema, concluiu pelaimpossibilidade de temperamento da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoriano bojo da presente ação de execução de título extrajudicial, nosseguintes termos (fls. 132/134, e-STJ):
No caso em apreço, pretende a agravante relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por aplicação do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, para permitir a constrição de percentual dos vencimentos da devedora para pagamento do crédito consubstanciado em contrato de mútuo.
De fato, há expressa exceção no § 2º do mesmo artigo, quando se trata de execução de prestações alimentícias. Ainda que possa entregar interpretação extensiva às hipóteses de penhora de salário, quando o devedor recebe quantia mensal de salário que lhe permite manter vida digna mesmo diante de penhora de percentual, o certo é que essa flexibilidade não pode ensejar uma interpretação que negue vigente ao texto da lei que determina ser impenhorável o salário.
No entanto, cumpre delimitar se a exceção insculpida no §2º, do referido artigo 833, do Código de Processo Civil, atinge qualquer prestação de verba de caráter alimentar ou deve se restringir às prestações alimentícias de caráter periódico e fixadas em razão de vínculo familiar.
E nesse tocante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.619.868-SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017) vem conferindo interpretação mais restritiva à exceção, à luz inclusive da dignidade da pessoa humana, já tendo sido adotado entendimento no sentido de que: "Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência".
Nesse v. acórdão foi esclarecido que "os honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar" (g. n.).
(..)
No caso em apreço, se trata de contrato de mútuo estabelecido entre a agravante e agravada. Nessa cadência não estamos diante de obrigação de natureza alimentar, portanto incidindo plenamente a hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, na medida em que a remuneração do executado goza de proteção com a finalidade de não deixar o devedor sem vida digna.
Portanto, não se desconhece que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, no entanto deve-se observar o princípio da menor onerosidade do devedor. Em recente decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. Aliás, é importante que se registre, que também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do art. 649 do CPC/1973 trazia a possibilidade de "penhora para pagamento de pensão alimentícia", assim como o faz o § 2º do atual art. 833. Entretanto, fora das hipóteses excepcionais do § 2º do art. 833 (ou do § 2º do art. 649 do CPC/1973), a regra, aí sim, era a da impenhorabilidade absoluta dos salários do devedor.
Ainda que se possa admitir a penhora de salários em caráter excepcional, no caso inexiste essa excepcionalidade, ponderando que não estamos diante de dívida com caráter alimentar.
De se pontuar que não está aqui se reconhecendo qualquer inexigibilidade do valor inadimplido, mas tão somente aplicando-se o texto expresso do art. 833, IV, do CPC ao caso concreto, pois o objetivo da lei é de proteger qualquer forma de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, de modo a garantir o sustento não apenas do devedor como de sua família, só podendo ser relativizada quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo devedor superem 50 salários mínimos mensais, conforme entendimento mais recente do também Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(..)
No caso dos autos, o crédito da agravante não possui natureza alimentar, tampouco a devedora recebe mais do que 50 salários mínimos, de modo que a flexibilização da impenhorabilidade do salário não tem aplicação no caso vertente, permitindo que houvesse penhora 5% ou 10%, em verdade denota-se a plena incidência da proibição de penhora dos salários, aposentadoria ou proventos.
Note-se que, em alguns casos excepcionais, é possível flexibilizar a interpretação do dispositivo que prevê a impenhorabilidade do salário, permitindo-se a constrição de saldos bancários em situações em que fique cabalmente demonstrado que houve sobra salarial em montante tão significativo que seja possível, por conseguinte, reconhecer a perda da natureza alimentícia dessa quantia, isto é, a sua característica de recurso necessário à sobrevivência do devedor.
Tal hipótese, contudo, não está caracterizada in casu.
Com efeito, ausentes as hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade, essas previstas no art. 833, § 2º, do CPC (pagamento de verba alimentar e penhora sobre importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais), verifica-se que o acórdão recorrido se apresenta harmônico à jurisprudência desta Corte, segundo a qual é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, consoante se extrai dos seguintes precedentes.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).
2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1580342/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020)
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Do exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origemde forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada aalegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoanteentendimento desta Corte, não importa negativa de prestaçãojurisdicionalo acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral acontrovérsia posta. Precedentes.
2.Segundo aorientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrerpenhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente soba égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese,em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
3. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. | 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origemde forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada aalegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoanteentendimento desta Corte, não importa negativa de prestaçãojurisdicionalo acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral acontrovérsia posta. Precedentes.
2.Segundo aorientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrerpenhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente soba égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese,em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
3. Agravo interno desprovido. | N |
144,978,275 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por LucaLumertz Santoscontra a decisão, de minha lavra, que não conheceu dewritimpetrado.Este éo resumo dodecisumora agravado (fl. 273):
HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE.
Writ não conhecido.
O agravante repisa os fundamentos do writ de fls. 3/33 e traz aos autos cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 272/276).
Pede o provimento deste agravo regimental(fl. 271).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige provapré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual deproduzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar asalegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitaro adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazidoaos autoscópia da decisão, proferida pelo Juiz singular, que decretou a prisão preventiva.
3.Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito dasalegações do agravante, não lhe assiste razão, porquanto o feito continuadeficientemente instruído.
Repita-se, ohabeas corpusnão comporta dilação probatória e exige provapré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual deproduzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar asquestões suscitadas nowrit.Nesse sentido, há inúmeros precedentes destaCasa. Comoexemplo: HC n. 317.882/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 31/8/2015; e RHC n. 45.789/RJ, Ministro Newton Trisotto (Desembargadorconvocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe 30/9/2015.
Ora, uma vez que se discute a legalidade da prisão, faz-seimprescindível a juntada cópia da decisão, proferida pelo Juiz singular, que decretou a custódiapreventiva, peça essencial para a verificação da verossimilhança dasalegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa. Nesse toar,salienta-se que o acórdãoa quonão substitui a decisão primeva.
Sendo assim, repisa-se que, ausente cópia do referido decisum, fica prejudicada a compreensão do caso, pois não é possível identificar os reais fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva, bem como a suposta ausência de contemporaneidade dos fatos.
Em face do exposto,nego provimentoao agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por LucaLumertz Santoscontra a decisão, de minha lavra, que não conheceu dewritimpetrado.Este éo resumo dodecisumora agravado (fl. 273):
HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE.
Writ não conhecido.
O agravante repisa os fundamentos do writ de fls. 3/33 e traz aos autos cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 272/276).
Pede o provimento deste agravo regimental(fl. 271).
É o relatório.
VOTO
A despeito dasalegações do agravante, não lhe assiste razão, porquanto o feito continuadeficientemente instruído.
Repita-se, ohabeas corpusnão comporta dilação probatória e exige provapré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual deproduzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar asquestões suscitadas nowrit.Nesse sentido, há inúmeros precedentes destaCasa. Comoexemplo: HC n. 317.882/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 31/8/2015; e RHC n. 45.789/RJ, Ministro Newton Trisotto (Desembargadorconvocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe 30/9/2015.
Ora, uma vez que se discute a legalidade da prisão, faz-seimprescindível a juntada cópia da decisão, proferida pelo Juiz singular, que decretou a custódiapreventiva, peça essencial para a verificação da verossimilhança dasalegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa. Nesse toar,salienta-se que o acórdãoa quonão substitui a decisão primeva.
Sendo assim, repisa-se que, ausente cópia do referido decisum, fica prejudicada a compreensão do caso, pois não é possível identificar os reais fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva, bem como a suposta ausência de contemporaneidade dos fatos.
Em face do exposto,nego provimentoao agravo regimental. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige provapré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual deproduzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar asalegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitaro adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazidoaos autoscópia da decisão, proferida pelo Juiz singular, que decretou a prisão preventiva.
3.Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. | 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige provapré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual deproduzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar asalegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitaro adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazidoaos autoscópia da decisão, proferida pelo Juiz singular, que decretou a prisão preventiva.
3.Agravo regimental improvido. | N |
145,498,264 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS VALPARAISO ACRIVALP e OUTROScontra a decisão da Presidência deste Tribunal (e-STJ, fls. 1.348-1.350) que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial por eles manejado.
Osagravantes, em suas razões (e-STJ, fls. 1.353.1357), sustentam, em suma, que impugnaram integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Reiteram, ainda,as teses de mérito anteriormente vertidas no apelo especial, concernentes à suposta ocorrência de julgamentoextra petitano acórdão estadual, ao argumento de que o objeto da ação é a defesa da posse, e não da propriedade.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,e III, do CPC/2015.
2.Agravo interno desprovido.
VOTO
Os argumentos trazidos pelos insurgentes não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.
Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)
Na decisão ora atacada, não se conheceu do agravo interposto, sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial não foram rebatidos naquele recurso, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 1.348-1-350):
Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS VALPARAISO ACRIVALP e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
No caso, constata-se que, de fato, os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.298-1.309), não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada atinente à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a repisar os argumentos de mérito anteriormente vertidos.
Desse modo, à luz do princípio da dialeticidade, a parte agravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, sob pena de seu não conhecimento. Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal.
Em arremate, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto impugnado, permanece inalterada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS VALPARAISO ACRIVALP e OUTROScontra a decisão da Presidência deste Tribunal (e-STJ, fls. 1.348-1.350) que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial por eles manejado.
Osagravantes, em suas razões (e-STJ, fls. 1.353.1357), sustentam, em suma, que impugnaram integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Reiteram, ainda,as teses de mérito anteriormente vertidas no apelo especial, concernentes à suposta ocorrência de julgamentoextra petitano acórdão estadual, ao argumento de que o objeto da ação é a defesa da posse, e não da propriedade.
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
Os argumentos trazidos pelos insurgentes não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.
Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)
Na decisão ora atacada, não se conheceu do agravo interposto, sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial não foram rebatidos naquele recurso, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 1.348-1-350):
Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS VALPARAISO ACRIVALP e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
(..)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
No caso, constata-se que, de fato, os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.298-1.309), não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada atinente à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a repisar os argumentos de mérito anteriormente vertidos.
Desse modo, à luz do princípio da dialeticidade, a parte agravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, sob pena de seu não conhecimento. Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal.
Em arremate, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto impugnado, permanece inalterada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,e III, do CPC/2015.
2.Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,e III, do CPC/2015.
2.Agravo interno desprovido. | N |
146,032,672 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 1.341-1.343(e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O apelo especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 311-312):
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER.
1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,nos autos de ação em que contende com e outros. EMMANUEL NAZARENO RODRIGUES SAMPAIO e outros.
2. A recorrente insurge-se contra decisão em que, declarada a inexistência de interesse federal em demanda relativa à cobertura securitária por vício de construção em contrato celebrado fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009, foi determinada a devolução da lide à Justiça Estadual.
3. Alega, em síntese, que: a) originalmente, a demanda em debate havia sido proposta na Justiça Estadual, a qual, em face da possibilidade de existir interesse da CAIXA, declinou da competência para o seu processamento, remetendo-a à esfera federal; b) em verdade, a aludida declinação se mostra escorreita, já que, sendo gestora do FCVS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve permanecer na lide; c) diante da legitimidade da CEF, é patente a competência da Justiça Federal, independentemente da data de celebração da avença de mútuo.
4. In casu, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrerem defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE0810048-42.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 21/10/2019.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 552-554).
No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011; 3º e 5º da Lei n. 13.000/2014; e 489, § 1º, III, do CPC/2015.
Esclareceu que se opôs ao acórdão que não suspendeu o julgamento do feito, embora tenha havido a afetação da matéria para julgamento em repercussão geral pela Suprema Corte,e firmou a carência de interesse recursal da insurgente.
Arguiu quenão merece prosperar o entendimento do Tribunal estadualde que a seguradora não tem interesse recursal para recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) da demanda, uma vez que o julgamento da ação pela Justiça estadual automaticamente atrai o interesse da seguradora em recorrer, porquantoela responderia pelos valores que apenas devem ser suportados pela CEF, por ser gestora do FCVS. Requereu o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 562-597).
Obstado seguimento ao recurso especial, foi manejado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 1.341-1.343 (e-STJ), negando-se conhecimento ao agravo em recurso especial.
Neste agravo interno, a insurgente reforça a argumentação constante na petição de recurso especial. Frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial e pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.346-1.591).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fl. 1.595).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
Não há razões para o provimento do agravo interno.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de prequestionamento de tese recursal - questão acerca da prescrição do contrato de seguro, em virtude doREsp1.799.288/PR- e a aplicação da Súmula 283/STF.
Entretanto, a insurgente deixou de impugnar precisamente, ou seja, de forma direta e pormenorizada, a premissa a respeito da inexistência de prequestionamento de tese recursal no acórdão da segunda instância.
Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1779672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)
Não se observa intuito meramente protelatório ou evidente má-fé no manejo deste recurso, portanto não cabe a estipulação de multa.
Por fim, permanece o trecho da decisão ora agravada no tocante aoshonorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 1.341-1.343(e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O apelo especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 311-312):
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER.
1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,nos autos de ação em que contende com e outros. EMMANUEL NAZARENO RODRIGUES SAMPAIO e outros.
2. A recorrente insurge-se contra decisão em que, declarada a inexistência de interesse federal em demanda relativa à cobertura securitária por vício de construção em contrato celebrado fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009, foi determinada a devolução da lide à Justiça Estadual.
3. Alega, em síntese, que: a) originalmente, a demanda em debate havia sido proposta na Justiça Estadual, a qual, em face da possibilidade de existir interesse da CAIXA, declinou da competência para o seu processamento, remetendo-a à esfera federal; b) em verdade, a aludida declinação se mostra escorreita, já que, sendo gestora do FCVS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve permanecer na lide; c) diante da legitimidade da CEF, é patente a competência da Justiça Federal, independentemente da data de celebração da avença de mútuo.
4. In casu, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrerem defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE0810048-42.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 21/10/2019.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 552-554).
No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 1º-A da Lei n. 12.409/2011; 3º e 5º da Lei n. 13.000/2014; e 489, § 1º, III, do CPC/2015.
Esclareceu que se opôs ao acórdão que não suspendeu o julgamento do feito, embora tenha havido a afetação da matéria para julgamento em repercussão geral pela Suprema Corte,e firmou a carência de interesse recursal da insurgente.
Arguiu quenão merece prosperar o entendimento do Tribunal estadualde que a seguradora não tem interesse recursal para recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) da demanda, uma vez que o julgamento da ação pela Justiça estadual automaticamente atrai o interesse da seguradora em recorrer, porquantoela responderia pelos valores que apenas devem ser suportados pela CEF, por ser gestora do FCVS. Requereu o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 562-597).
Obstado seguimento ao recurso especial, foi manejado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 1.341-1.343 (e-STJ), negando-se conhecimento ao agravo em recurso especial.
Neste agravo interno, a insurgente reforça a argumentação constante na petição de recurso especial. Frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial e pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.346-1.591).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fl. 1.595).
É o relatório.
VOTO
Não há razões para o provimento do agravo interno.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de prequestionamento de tese recursal - questão acerca da prescrição do contrato de seguro, em virtude doREsp1.799.288/PR- e a aplicação da Súmula 283/STF.
Entretanto, a insurgente deixou de impugnar precisamente, ou seja, de forma direta e pormenorizada, a premissa a respeito da inexistência de prequestionamento de tese recursal no acórdão da segunda instância.
Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1779672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)
Não se observa intuito meramente protelatório ou evidente má-fé no manejo deste recurso, portanto não cabe a estipulação de multa.
Por fim, permanece o trecho da decisão ora agravada no tocante aoshonorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido. | N |
145,633,158 | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito." (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel. Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
3. Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS NEVES DOS SANTOS INACIO contra decisão de minha relatoria, que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 357-361).
A defesa insiste na violação do art. 157 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que a entrada na residência do ora agravante foi feita de forma ilegal, pois, além da falta do mandado judicial de busca e apreensão, não havia fundadas suspeitas ou diligência prévia que autorizasse os policiais a adentrarem o local sem permissão, de modo que a prova obtida após a invasão é ilícita (e-STJ, fl. 373).
Requer a reconsideração da decisão agravada, com a consequente absolvição do acusado, ou a submissão do feito à Turma Julgadora.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito." (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel. Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
3. Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou fundamentos aptos à modificação do posicionamento adotado pela decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência deste Pretório, o crime de receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, sendo, portanto, desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão.
A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados:
" ..
- A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente, assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito. Dessa forma, no caso, houve execução do crime de receptação até o dia 23/05/2013.
Omissis.
- Agravo regimental provido em parte e reformada a decisão de fls. 90/99, para conceder a ordem, de ofício, cassando o acórdão de origem e determinando o refazimento da dosimetria da pena do agravado/paciente, com redução de sua pena-base ao patamar de 1/3 sobre o mínimo legal e aplicação do art. 155, § 2.º, c.c. o 180, § 5.º, do Código Penal, devendo ser reexaminados o regime prisional inicial e a possibilidade de substituição da prisão por penas alternativas." (AgRg no HC 516.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019)
No tocante à validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada pela Polícia Militar na residência do recorrente sem mandado judicial, cumpre destacar o voto de minha relatoria proferido por ocasião do julgamento do HC nº 616.584/RS:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(..)
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.
4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais.
5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha).
6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador."
7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacio nados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio- vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência."
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré".
No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel.
Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado, que bem elucida a questão:
"Os policiais tiveram notícia de que na residência do acusado havia uma motocicleta furtada, pelo que, ao verificarem da casa do vizinho que a moto, de fato, ali estava, dirigiram-se até o local e, no momento em que o apelante chegava com sua esposa, realizaram buscas e apreenderam o veículo. Na oportunidade, os policiais procederam às diligências necessárias, conduzindo o acusado à presença da autoridade policial, que cuidou do procedimento destinado à melhor apuração da infração em tese cometida." (e-STJ, fl. 255).
Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
Por pertinentes, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.
603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, na medida em que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além da denúncia anônima acerca da prática delituosa, durante o deslocamento dos policiais para o local, foi recebida notícia de que um automóvel acabara de sair do imóvel carregando parte do material furtado, sendo certo, ainda, que foram apreendidos no mesmo endereço 123Kg (cento e vinte e três quilos) de fios de cobre já desencapados e que haviam sido furtados da empresa Vítima.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1909397/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)
"RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).
2. Considerando que os policiais, após receberem informações de que a residência era utilizada para a prática de ilícitos, foram averiguar o caso e, ao chegarem ao local, constataram a presença dos veículos no interior do pátio, sendo identificados como os bens roubados, sugerindo a prática do crime de receptação, configurada a justa causa para a medida de invasão de domicílio.
3. Recurso especial improvido." (REsp 1829592/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS NEVES DOS SANTOS INACIO contra decisão de minha relatoria, que, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 357-361).
A defesa insiste na violação do art. 157 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que a entrada na residência do ora agravante foi feita de forma ilegal, pois, além da falta do mandado judicial de busca e apreensão, não havia fundadas suspeitas ou diligência prévia que autorizasse os policiais a adentrarem o local sem permissão, de modo que a prova obtida após a invasão é ilícita (e-STJ, fl. 373).
Requer a reconsideração da decisão agravada, com a consequente absolvição do acusado, ou a submissão do feito à Turma Julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou fundamentos aptos à modificação do posicionamento adotado pela decisão impugnada.
Conforme consignado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência deste Pretório, o crime de receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, sendo, portanto, desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão.
A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados:
" ..
- A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente, assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito. Dessa forma, no caso, houve execução do crime de receptação até o dia 23/05/2013.
Omissis.
- Agravo regimental provido em parte e reformada a decisão de fls. 90/99, para conceder a ordem, de ofício, cassando o acórdão de origem e determinando o refazimento da dosimetria da pena do agravado/paciente, com redução de sua pena-base ao patamar de 1/3 sobre o mínimo legal e aplicação do art. 155, § 2.º, c.c. o 180, § 5.º, do Código Penal, devendo ser reexaminados o regime prisional inicial e a possibilidade de substituição da prisão por penas alternativas." (AgRg no HC 516.263/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019)
No tocante à validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada pela Polícia Militar na residência do recorrente sem mandado judicial, cumpre destacar o voto de minha relatoria proferido por ocasião do julgamento do HC nº 616.584/RS:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(..)
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.
4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais.
5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha).
6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador."
7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacio nados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio- vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência."
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré".
No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel.
Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado, que bem elucida a questão:
"Os policiais tiveram notícia de que na residência do acusado havia uma motocicleta furtada, pelo que, ao verificarem da casa do vizinho que a moto, de fato, ali estava, dirigiram-se até o local e, no momento em que o apelante chegava com sua esposa, realizaram buscas e apreenderam o veículo. Na oportunidade, os policiais procederam às diligências necessárias, conduzindo o acusado à presença da autoridade policial, que cuidou do procedimento destinado à melhor apuração da infração em tese cometida." (e-STJ, fl. 255).
Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
Por pertinentes, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.
603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
3. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, na medida em que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além da denúncia anônima acerca da prática delituosa, durante o deslocamento dos policiais para o local, foi recebida notícia de que um automóvel acabara de sair do imóvel carregando parte do material furtado, sendo certo, ainda, que foram apreendidos no mesmo endereço 123Kg (cento e vinte e três quilos) de fios de cobre já desencapados e que haviam sido furtados da empresa Vítima.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1909397/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)
"RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).
2. Considerando que os policiais, após receberem informações de que a residência era utilizada para a prática de ilícitos, foram averiguar o caso e, ao chegarem ao local, constataram a presença dos veículos no interior do pátio, sendo identificados como os bens roubados, sugerindo a prática do crime de receptação, configurada a justa causa para a medida de invasão de domicílio.
3. Recurso especial improvido." (REsp 1829592/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito." (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel. Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
3. Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. | PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. | 1. "Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito." (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela defesa, a atuação dos policiais decorreu da existência de fundadas razões da prática do crime de receptação naquele imóvel. Além da denúncia anônima, consta expressamente no acórdão recorrido que, após terem sido informados que o recorrente tinha, em sua residência, uma motocicleta furtada, os policiais verificaram da casa do vizinho que essa realmente se encontrava naquele local.
3. Nesse contexto, não se verifica a apontada ilegalidade, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. | N |
145,259,026 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 604/605, de relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a incidência da Súmula 83/STJ foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial, inclusive, com abertura de tópico específico.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o segundo fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020)
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ, fls. 604/605, de relatoria do Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal).
A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a incidência da Súmula 83/STJ foi devidamente impugnada no agravo em recurso especial, inclusive, com abertura de tópico específico.
Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida.
A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez em razão do óbice dos Enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ.
No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o segundo fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020)
Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ.
3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. | 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental improvido. | N |
146,081,109 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo Interno no agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ORLÂNDIAcontra decisão monocrática da Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu Agravo diante da incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte agravante aduz, em síntese, que (a) "a imputação às partes do ônus da dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de "todos"os fundamentos das decisões recorridas"; (b) "o recurso inadmitido contém os requisitos legais necessários para o seu processamento e conhecimento da questão de mérito postanos autos"; (c) "o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extrapolou suas atribuições e adentrou ao mérito que é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, pois para se chegar à conclusão de ausência de violação/inaplicabilidade da norma federal aduzida é necessário se debruçar sobre o respectivo sentido e alcance" (fls. 336/337).
3. Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito.
4. Comimpugnação ao recurso (fl. 347/364).
5. É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.
5. Éentendimento consolidado desta Corte que é imprescindível a impugnação de todos os fundamentos que embasem a decisão de inadmissão do recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.
2. Inicialmente, a decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
3. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.
4. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 182 do STJ.
6. Conforme exposto na decisão ora agravada, éentendimento consolidado desta Corte que é imprescindível a impugnação de todos os fundamentos que embasem a decisão de inadmissão do recurso especial. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos(EAREsp 746.775/PR, rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, rel.p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 30.11.2018).
7.Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
8. É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo Interno no agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ORLÂNDIAcontra decisão monocrática da Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu Agravo diante da incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte agravante aduz, em síntese, que (a) "a imputação às partes do ônus da dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de "todos"os fundamentos das decisões recorridas"; (b) "o recurso inadmitido contém os requisitos legais necessários para o seu processamento e conhecimento da questão de mérito postanos autos"; (c) "o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extrapolou suas atribuições e adentrou ao mérito que é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, pois para se chegar à conclusão de ausência de violação/inaplicabilidade da norma federal aduzida é necessário se debruçar sobre o respectivo sentido e alcance" (fls. 336/337).
3. Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito.
4. Comimpugnação ao recurso (fl. 347/364).
5. É o relatório.
VOTO
1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.
2. Inicialmente, a decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
3. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.
4. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 182 do STJ.
6. Conforme exposto na decisão ora agravada, éentendimento consolidado desta Corte que é imprescindível a impugnação de todos os fundamentos que embasem a decisão de inadmissão do recurso especial. Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos(EAREsp 746.775/PR, rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, rel.p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 30.11.2018).
7.Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
8. É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.
5. Éentendimento consolidado desta Corte que é imprescindível a impugnação de todos os fundamentos que embasem a decisão de inadmissão do recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.
5. Éentendimento consolidado desta Corte que é imprescindível a impugnação de todos os fundamentos que embasem a decisão de inadmissão do recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento. | N |
145,497,042 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão que conheceu parcialmente dorecurso especial para negar-lhe provimento.
Ação:cominatória, ajuizada por M F S (MENOR), em face da recorrente, na qual afirma ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, em razão de negativa de custeio do tratamento Terapia ABA (Applied Behavior Analysis - Análise do Comportamento Aplicada) e do custeio do exame "Exame completo de Exoma por NGS"
Sentença:julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a autorização e custeio do exame "Exame completo de Exoma por NGS".
Acórdão:deu provimento à apelação interposta pela recorrida e negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURADE TRATAMENTO MÉDICO. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recurso interposto por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada no tocante a autorização e custeio do exame "Exoma por NGS". RECURSODA AUTORA. Acolhimento. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito à autora, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A recusa de custeio de procedimento comprovadamente essencial para garantir a saúde do paciente, ademais, coloca em risco o objeto do contrato. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Precedentes. Inadmissibilidade de limitação ao número de sessões cobertas. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Precedentes desta Câmara. Reembolso integral que terá lugar de forma alternativa à operadora que, se não indicar profissionais habilitados a fornecer o tratamento prescrito na rede credenciada, deverá proceder a tal reembolso. Indicação de prestadores, ademais, que deve se dar no mesmo município do domicílio da autora, sob pena de inviabilizar o tratamento por via oblíqua. RECURSO DA RÉ. Não acolhimento. Realização do exame "Exoma por NGS". Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 96 deste Tribunal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer e confirmara tutela de urgência deferida às fls. 34/36, acrescentando que os locais indicados para prestação dos serviços devem ser no mesmo município de residência da autora. RECURSO DAAUTORAPROVIDO. NEGADOPROVIMENTOAORECURSO DA RÉ.". (V. 35200)
Recurso Especial:alega violação dos arts. 10, § 4º e 12, VI, da Lei 9.656/98, e 51, IV do CDC. Aduz a taxatividade do rol da ANS, afirmando que as sessões de psicoterapia são legalmente limitadas e que o exame médico requerido não se encontra no referido rol.
Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento em virtude de estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Agravo interno: o agravante alega que toda a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Sustenta que o rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS tem natureza taxativa, sendo válida a exclusão ou limitação de cobertura de tratamento nele não previsto.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃODE COBERTURA INDEVIDA.
1. Ação cominatória visando a cobertura de sessões de psicoterapia no método ABA, para tratamento de TEA.
2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
3.Agravo interno não provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
De início, não merece reparos a aplicação do óbice da Súmula 282/STF.
Com efeito, a Corte de origem não decidiu sobre o procedimento de reembolso, haja vista que o acórdão recorrido se fundamentou na abusividade da limitação do tratamento prescrito e necessário para tratamento de doença coberta.
Quanto ao mérito,aCorte de origem manteve a determinação de cobertura das sessões de terapia, sem a limitação do número de sessões conforme previstaexpressamente no Rol de cobertura obrigatória editado pela ANS, entendendo que sua natureza era meramente exemplificativa e a recusa de cobertura de procedimento com expressa indicação médica é abusiva.
Até o julgamento do REsp 1.733.013/PR pela Quarta Turma (julgado em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), havia, no âmbito da Segunda Seção, o entendimento consolidado sobre a natureza meramente exemplificativa desse rol, fundado nas regras e princípios do CDC, em especial no da interpretação mais favorável ao consumidor e no da boa-fé objetiva.
Firmou-se, então, a tese de que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1.849.149/SP, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.573.008/SP, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 12/02/2020; AgInt no AREsp 1.490.311/SP, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 03/10/2019; AgInt no REsp 1.712.056/SP, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018).
Sucede, entretanto, que, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, a Quarta Turma promoveu mudança do seu entendimento para decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa.
Por outro lado, a competência legal atribuída à ANS pelas Leis 9.656/98 e 9.961/2000 pelos os atos normativos por ela exarados, além de compatíveis com as referidas Leis, devem ter conformidade com a CF/1988 e as normas insertas no CDC, inclusive os seus princípios, não lhe cabendo inovar a ordem jurídica.
Impende ressaltar, por oportuno, que, embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre usuários e operadoras.
Essa orientação se justifica ainda mais diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e se confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
Por isso, o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998 deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC.
Logo, não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada.
É forçoso concluir, portanto, no sentido da manutenção da orientação da Terceira Turma, há muito firmada nesta Corte no sentido de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa e, por isso, reputa abusiva a recusa de custeio do tratamento de doença coberta pelo contrato. Citam-se, por oportuno: AgInt no AREsp 1683820/SP, 3ª Turma, DJe 10/03/2021; AgInt no REsp 1882735/SP, 3ª Turma, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550/SP, 3ª Turma, DJe 08/02/2021; e AgInt no REsp 1890825/SP, 3ª Turma, DJe 18/12/2020.
Por sinal, na sessão de 03/02/2021, esse entendimento foi reafirmado, à unanimidade, pela Terceira Turma no julgado citado na decisão agravada (REsp 1846108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
Por fim, nem mesmo na Quarta Turma, o entendimento divergente é unânime, haja vista julgados recentes daquele órgão fracionário no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará cobertura, mas não o melhor tratamento indicado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1888232/SP, 4ª Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1629946/ES, 4ª Turma, DJe 01/10/2020; e AgInt no AREsp 1661348/MT, 4ª Turma, DJe 15/09/2020.
Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se a aplicação da jurisprudência de que "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP, julgado em 26/9/2017, DJe de 02/10/2017).
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão que conheceu parcialmente dorecurso especial para negar-lhe provimento.
Ação:cominatória, ajuizada por M F S (MENOR), em face da recorrente, na qual afirma ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, em razão de negativa de custeio do tratamento Terapia ABA (Applied Behavior Analysis - Análise do Comportamento Aplicada) e do custeio do exame "Exame completo de Exoma por NGS"
Sentença:julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a autorização e custeio do exame "Exame completo de Exoma por NGS".
Acórdão:deu provimento à apelação interposta pela recorrida e negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURADE TRATAMENTO MÉDICO. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recurso interposto por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada no tocante a autorização e custeio do exame "Exoma por NGS". RECURSODA AUTORA. Acolhimento. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito à autora, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A recusa de custeio de procedimento comprovadamente essencial para garantir a saúde do paciente, ademais, coloca em risco o objeto do contrato. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Precedentes. Inadmissibilidade de limitação ao número de sessões cobertas. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Precedentes desta Câmara. Reembolso integral que terá lugar de forma alternativa à operadora que, se não indicar profissionais habilitados a fornecer o tratamento prescrito na rede credenciada, deverá proceder a tal reembolso. Indicação de prestadores, ademais, que deve se dar no mesmo município do domicílio da autora, sob pena de inviabilizar o tratamento por via oblíqua. RECURSO DA RÉ. Não acolhimento. Realização do exame "Exoma por NGS". Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 96 deste Tribunal. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para restabelecer e confirmara tutela de urgência deferida às fls. 34/36, acrescentando que os locais indicados para prestação dos serviços devem ser no mesmo município de residência da autora. RECURSO DAAUTORAPROVIDO. NEGADOPROVIMENTOAORECURSO DA RÉ.". (V. 35200)
Recurso Especial:alega violação dos arts. 10, § 4º e 12, VI, da Lei 9.656/98, e 51, IV do CDC. Aduz a taxatividade do rol da ANS, afirmando que as sessões de psicoterapia são legalmente limitadas e que o exame médico requerido não se encontra no referido rol.
Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento em virtude de estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Agravo interno: o agravante alega que toda a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Sustenta que o rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS tem natureza taxativa, sendo válida a exclusão ou limitação de cobertura de tratamento nele não previsto.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
De início, não merece reparos a aplicação do óbice da Súmula 282/STF.
Com efeito, a Corte de origem não decidiu sobre o procedimento de reembolso, haja vista que o acórdão recorrido se fundamentou na abusividade da limitação do tratamento prescrito e necessário para tratamento de doença coberta.
Quanto ao mérito,aCorte de origem manteve a determinação de cobertura das sessões de terapia, sem a limitação do número de sessões conforme previstaexpressamente no Rol de cobertura obrigatória editado pela ANS, entendendo que sua natureza era meramente exemplificativa e a recusa de cobertura de procedimento com expressa indicação médica é abusiva.
Até o julgamento do REsp 1.733.013/PR pela Quarta Turma (julgado em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), havia, no âmbito da Segunda Seção, o entendimento consolidado sobre a natureza meramente exemplificativa desse rol, fundado nas regras e princípios do CDC, em especial no da interpretação mais favorável ao consumidor e no da boa-fé objetiva.
Firmou-se, então, a tese de que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt no REsp 1.849.149/SP, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.573.008/SP, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 12/02/2020; AgInt no AREsp 1.490.311/SP, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 03/10/2019; AgInt no REsp 1.712.056/SP, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018).
Sucede, entretanto, que, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, a Quarta Turma promoveu mudança do seu entendimento para decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa.
Por outro lado, a competência legal atribuída à ANS pelas Leis 9.656/98 e 9.961/2000 pelos os atos normativos por ela exarados, além de compatíveis com as referidas Leis, devem ter conformidade com a CF/1988 e as normas insertas no CDC, inclusive os seus princípios, não lhe cabendo inovar a ordem jurídica.
Impende ressaltar, por oportuno, que, embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre usuários e operadoras.
Essa orientação se justifica ainda mais diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e se confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
Por isso, o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998 deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC.
Logo, não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada.
É forçoso concluir, portanto, no sentido da manutenção da orientação da Terceira Turma, há muito firmada nesta Corte no sentido de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa e, por isso, reputa abusiva a recusa de custeio do tratamento de doença coberta pelo contrato. Citam-se, por oportuno: AgInt no AREsp 1683820/SP, 3ª Turma, DJe 10/03/2021; AgInt no REsp 1882735/SP, 3ª Turma, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550/SP, 3ª Turma, DJe 08/02/2021; e AgInt no REsp 1890825/SP, 3ª Turma, DJe 18/12/2020.
Por sinal, na sessão de 03/02/2021, esse entendimento foi reafirmado, à unanimidade, pela Terceira Turma no julgado citado na decisão agravada (REsp 1846108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
Por fim, nem mesmo na Quarta Turma, o entendimento divergente é unânime, haja vista julgados recentes daquele órgão fracionário no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará cobertura, mas não o melhor tratamento indicado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1888232/SP, 4ª Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1629946/ES, 4ª Turma, DJe 01/10/2020; e AgInt no AREsp 1661348/MT, 4ª Turma, DJe 15/09/2020.
Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se a aplicação da jurisprudência de que "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP, julgado em 26/9/2017, DJe de 02/10/2017).
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃODE COBERTURA INDEVIDA.
1. Ação cominatória visando a cobertura de sessões de psicoterapia no método ABA, para tratamento de TEA.
2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
3.Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃODE COBERTURA INDEVIDA. | 1. Ação cominatória visando a cobertura de sessões de psicoterapia no método ABA, para tratamento de TEA.
2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
3.Agravo interno não provido. | N |
146,030,613 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL,em face da decisão acostada às fls. 338-339 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo ante a deserção do apelo nobre.
Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 422-425 e-STJ) alegando, em síntese, tratar-se de "excessivo e injustificável formalismo"(fl. 346 e-STJ) a inadmissão do recurso "exclusivamente pela existência de pequeno lapso de preenchimento da guia de custas complementar" (fl. 346 e-STJ).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.
1.1. Na hipótese, o preparo foi recolhido em valor insuficiente no ato da interposição. Devidamente intimada, a parte não regularizou adequadamente o vício, apresentando guia com indicação de número de processo originário diverso.
1.2. Inviável a concessão de novo prazo, em razão da preclusão.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático.
1.Na presente hipótese, o recorrente, ao interpor o recurso especial, comprovou o recolhimento em valor inferior ao devido.
Ainda no âmbito da Corte de origem,verificadaa irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo, intimou-seo ora agravante para sanar o vício, conforme se vê à fl. 270 e-STJ.
Sucede que a parte apresentou nova guia de recolhimento, complementando o valor devido, porém com número de processo originário diverso - o que configura irregularidade do preparo.
Nesse sentido, confira-se o precedente da Corte Especial deste STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL.IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
1. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe 25/05/2020).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 26/08/2021)
Ademais,ajurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de para regularizar o preparo -não sendo cabível mais de uma intimação para este fim.
Ilustrativamente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. NOVA OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO. RECUSO DESERTO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 1734481/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/15).
2. De acordo com entendimento do STJ, "(..) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (..)". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
3. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1631204/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1866699/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 472). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do processo na origem (fls. 475/478). Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.177.119/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2018; AgInt no AREsp. 1.178.827/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1413072/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO. FALTA DE ATENDIMENTO AO DESPACHO. GUIA SEM A ADEQUADA LEGIBILIDADE. CARÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, do CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O STJ consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi cumprida.
2. É firme a jurisprudência desta Corte estipulando que a "juntada de guias de preparo ilegíveis atrai o Enunciado da Súmula 187/STJ, implicando a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.039.483/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2018).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E GUIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras.
2. Uma vez intimada a sanar tal irregularidade, com a determinação de recolhimento em dobro do do preparo, a parte ora insurgente o fez de forma simples.
3. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção.
4. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
5. Consoante entendimento do STJ, "A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO (ART. 1.007 DO CPC/2015). JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015).
2. Ademais, "não é cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.026/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2019).
3. Hipótese em que a parte recorrente, embora intimada para sanar a deficiência verificada no preparo do recurso especial, limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União, impossibilitando a verificação da regularidade do pagamento das custas.
4. Agravo interno não provido
(AgInt no AREsp 1544635/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.
2. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção.
3. Apesar de intimada nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo na origem -, a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis.
4. Esta Corte possui o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar o vício.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).
2 - Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de recolher em dobro o valor devido pelas custas locais, descumprindo o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC/15.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1353274/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, CAPUT E § 2º, CPC DE 2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC).
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
4. Na espécie, regularmente intimado no Tribunal de origem, o recorrente não efetuou a complementação do preparo das custas relativas ao recurso especial, de modo que o seu recolhimento no Superior Tribunal de Justiça, não obstante em cumprimento de despacho exarado pela Presidência desta Corte, se revela intempestivo e alcançado pela preclusão.
..
9. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1100520/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)
Logo, não tendo a parte regularizado o preparo de forma adequada, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.
2.Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL,em face da decisão acostada às fls. 338-339 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo ante a deserção do apelo nobre.
Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 422-425 e-STJ) alegando, em síntese, tratar-se de "excessivo e injustificável formalismo"(fl. 346 e-STJ) a inadmissão do recurso "exclusivamente pela existência de pequeno lapso de preenchimento da guia de custas complementar" (fl. 346 e-STJ).
Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático.
1.Na presente hipótese, o recorrente, ao interpor o recurso especial, comprovou o recolhimento em valor inferior ao devido.
Ainda no âmbito da Corte de origem,verificadaa irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo, intimou-seo ora agravante para sanar o vício, conforme se vê à fl. 270 e-STJ.
Sucede que a parte apresentou nova guia de recolhimento, complementando o valor devido, porém com número de processo originário diverso - o que configura irregularidade do preparo.
Nesse sentido, confira-se o precedente da Corte Especial deste STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL.IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
1. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe 25/05/2020).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 26/08/2021)
Ademais,ajurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de para regularizar o preparo -não sendo cabível mais de uma intimação para este fim.
Ilustrativamente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. NOVA OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO. RECUSO DESERTO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp 1734481/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/15).
2. De acordo com entendimento do STJ, "(..) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (..)". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
3. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1631204/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1866699/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 472). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do processo na origem (fls. 475/478). Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.177.119/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2018; AgInt no AREsp. 1.178.827/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1413072/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO. FALTA DE ATENDIMENTO AO DESPACHO. GUIA SEM A ADEQUADA LEGIBILIDADE. CARÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, do CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O STJ consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi cumprida.
2. É firme a jurisprudência desta Corte estipulando que a "juntada de guias de preparo ilegíveis atrai o Enunciado da Súmula 187/STJ, implicando a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.039.483/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2018).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E GUIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras.
2. Uma vez intimada a sanar tal irregularidade, com a determinação de recolhimento em dobro do do preparo, a parte ora insurgente o fez de forma simples.
3. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção.
4. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
5. Consoante entendimento do STJ, "A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO (ART. 1.007 DO CPC/2015). JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015).
2. Ademais, "não é cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.026/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2019).
3. Hipótese em que a parte recorrente, embora intimada para sanar a deficiência verificada no preparo do recurso especial, limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União, impossibilitando a verificação da regularidade do pagamento das custas.
4. Agravo interno não provido
(AgInt no AREsp 1544635/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1. É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.
2. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção.
3. Apesar de intimada nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo na origem -, a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis.
4. Esta Corte possui o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar o vício.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ).
2 - Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de recolher em dobro o valor devido pelas custas locais, descumprindo o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC/15.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1353274/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, CAPUT E § 2º, CPC DE 2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
2. Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC).
3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.
4. Na espécie, regularmente intimado no Tribunal de origem, o recorrente não efetuou a complementação do preparo das custas relativas ao recurso especial, de modo que o seu recolhimento no Superior Tribunal de Justiça, não obstante em cumprimento de despacho exarado pela Presidência desta Corte, se revela intempestivo e alcançado pela preclusão.
..
9. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1100520/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)
Logo, não tendo a parte regularizado o preparo de forma adequada, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.
2.Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.
Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.
1.1. Na hipótese, o preparo foi recolhido em valor insuficiente no ato da interposição. Devidamente intimada, a parte não regularizou adequadamente o vício, apresentando guia com indicação de número de processo originário diverso.
1.2. Inviável a concessão de novo prazo, em razão da preclusão.
2. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. | 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.
1.1. Na hipótese, o preparo foi recolhido em valor insuficiente no ato da interposição. Devidamente intimada, a parte não regularizou adequadamente o vício, apresentando guia com indicação de número de processo originário diverso.
1.2. Inviável a concessão de novo prazo, em razão da preclusão.
2. Agravo interno desprovido. | N |
146,037,669 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
ARINO PEREIRA MACHADO (ARINO) ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S.A. (B.B.), alegando a ocorrência de saques fraudulentos em sua conta corrente.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamentode que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de falha na prestação dos serviços (e-STJ, fls. 216/218).
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negouprovimento à apelação de ARINO, nos termos do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC.A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(e-STJ, fl. 260).
Os embargos de declaração opostos por ARINO foram rejeitados (e-STJ, fls. 278/284).
Inconformado, ARINO manejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c,da CFalegando, a par de divergência jurisprudencial,a violação dos arts. 6º, III, IV, V e VI, 14,§ 3º, II, 39, I, III e IV, e 51, IV, do CDC e 186,187 e 927 do CC/02. Sustentou, em síntese, (1) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (2) a condenação do B.B. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida por normas consumeristas, devendo a instituição financeira responder objetivamente por falhana prestação dos serviços.
Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fl. 339).
O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência daSúmulanº 7do STJ (e-STJ, fls. 341/343).
Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por ARINO que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre diante da sua intempestividade (e-STJ, fls. 376/377).
Nas razões do presente agravo interno, ARINO afirmou a existência de certidão cartorária nos autos (e-STJ, fl. 334), expedida pelo Tribunal Estadual, reconhecendo a tempestividade do recurso especial.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 400).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O recurso não merece provimento.
De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso especial não foi conhecido em virtude da sua intempestividade.
É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.
À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem.
Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o apelo nobre foi interposto já sob a égide do NCPC, de forma que deve ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016).
É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.
A propósito, veja-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original)
Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso.
Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada.
Confira-se sua ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017)
Acrescente-se, ainda, que a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval.
Veja-se a ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes.
3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório.
4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.
5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.
(QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020)
No caso dos autos, o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração foi publicado aos 4/2/2021(quinta-feira - e/STJ, fl. 285).
Portanto, como o prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou aos 5/2/2021(sexta-feira), com término aos 26/2/2021(sexta-feira) -já considerada a suspensão referente à segunda-feira doCarnaval-e sua interposição somente se deu aos 5/3/2021(sexta-feira - e-STJ, fl. 286), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do expediente forense, no momento oportuno e por documento idôneo, como necessário.
Registre-se que atese de ARINO de que seu recurso especial foi interposto tempestivamente, pois assim declarado pelo Tribunal local, não pode ser acolhida, uma vez que o questionário de admissibilidade elaborado pela Corte estadual (e-STJ, fl. 334) não se enquadra na definição de documento idôneo para esse fim.
Ademais, o juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal estadual não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana àquele.
A propósito :
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
..
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.482.892/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/10/2016 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA.
..
5. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos recursais.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 902.838/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/8/2016 - sem destaque no original)
Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.
Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
ARINO PEREIRA MACHADO (ARINO) ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S.A. (B.B.), alegando a ocorrência de saques fraudulentos em sua conta corrente.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamentode que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de falha na prestação dos serviços (e-STJ, fls. 216/218).
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negouprovimento à apelação de ARINO, nos termos do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALEGAÇÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC.A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(e-STJ, fl. 260).
Os embargos de declaração opostos por ARINO foram rejeitados (e-STJ, fls. 278/284).
Inconformado, ARINO manejou recurso especial com base no art. 105, III, a e c,da CFalegando, a par de divergência jurisprudencial,a violação dos arts. 6º, III, IV, V e VI, 14,§ 3º, II, 39, I, III e IV, e 51, IV, do CDC e 186,187 e 927 do CC/02. Sustentou, em síntese, (1) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (2) a condenação do B.B. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida por normas consumeristas, devendo a instituição financeira responder objetivamente por falhana prestação dos serviços.
Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fl. 339).
O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência daSúmulanº 7do STJ (e-STJ, fls. 341/343).
Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por ARINO que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre diante da sua intempestividade (e-STJ, fls. 376/377).
Nas razões do presente agravo interno, ARINO afirmou a existência de certidão cartorária nos autos (e-STJ, fl. 334), expedida pelo Tribunal Estadual, reconhecendo a tempestividade do recurso especial.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 400).
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece provimento.
De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso especial não foi conhecido em virtude da sua intempestividade.
É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.
À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem.
Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o apelo nobre foi interposto já sob a égide do NCPC, de forma que deve ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016).
É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.
A propósito, veja-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original)
Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso.
Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada.
Confira-se sua ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017)
Acrescente-se, ainda, que a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684, ocorrido aos 3/2/2020, firmou o posicionamento no sentido de que a possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior somente tem incidência quando o recurso (especial ou agravo em recurso especial) foi interposto antes do julgamento do citado apelo extremo e desde que a controvérsia somente gire em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval.
Veja-se a ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.
1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.
2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes.
3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório.
4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão.
5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.
(QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020)
No caso dos autos, o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração foi publicado aos 4/2/2021(quinta-feira - e/STJ, fl. 285).
Portanto, como o prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou aos 5/2/2021(sexta-feira), com término aos 26/2/2021(sexta-feira) -já considerada a suspensão referente à segunda-feira doCarnaval-e sua interposição somente se deu aos 5/3/2021(sexta-feira - e-STJ, fl. 286), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do expediente forense, no momento oportuno e por documento idôneo, como necessário.
Registre-se que atese de ARINO de que seu recurso especial foi interposto tempestivamente, pois assim declarado pelo Tribunal local, não pode ser acolhida, uma vez que o questionário de admissibilidade elaborado pela Corte estadual (e-STJ, fl. 334) não se enquadra na definição de documento idôneo para esse fim.
Ademais, o juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal estadual não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana àquele.
A propósito :
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
..
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao emitir o segundo juízo de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado nem limitado à decisão proferida pelo Tribunal de origem.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.482.892/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/10/2016 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA.
..
5. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos recursais.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 902.838/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/8/2016 - sem destaque no original)
Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.
Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. | EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. Agravo interno não provido. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele.
5. Agravo interno não provido. | N |
146,032,513 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Banco Fibra S.A. contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 158-160).
Em suas razões, o insurgente postula a reforma da decisão agravada.
Para tanto, aduz, em síntese, que cumpriu com todos os requisitos necessários para a admissibilidade e análise do recurso, deixando claras todas as violações aos artigos de lei, citando expressamente os respectivos dispositivos, além de afirmar que a situação dos autos não está acobertada por julgamento de recurso repetitivo.
Ao final, defende o conhecimento e provimento do agravo interno.
A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 184 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
Com efeito, é assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC de 2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (AgInt no AREsp 1.827.867/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
Compulsando os autos, percebe-se que, na petição de fls. 109-136 (e-STJ), o agravante não rebateu todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidadeproferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, em suas razões de inconformismo, apenas repisou a questão de mérito, além de ter afirmado que o recurso não tratava de reexame de prova e que a decisão que inadmitiu o apelo especial teria adentrado na competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça,deixando de impugnar o óbice da Súmula 284/STF, em relação ao pedidode afastamento da condenação ao pagamento das verbas periciais, conforme indicado às fls. 86-91 (e- STJ).
Em face disso, à luz do princípio da dialeticidade, o recorrente deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, sob pena de seu não conhecimento.
Importante ressaltar que a necessidade de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi ratificada no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, sendo relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão), proferido pela Corte Especial em 19/9/2018.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.
2. Além disso, observa-se tumulto processual decorrente de uma gama de recursos idênticos protocolados no âmbito desta Corte, todos manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia. (AgInt no AREsp 1.827.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021 - sem grifo no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Dentre os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial manejado pelo ora agravante, um deles foi a adequação do acórdão recorrido às teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF.
2. Portanto, nesse fundamento, o juízo de admissibilidade foi realizado com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 ("negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos).
3. Contra decisão fundada em tal dispositivo, o Código de Ritos prevê a possibilidade de interposição de agravo interno, consoante o § 2º do supramencionado artigo legal ("§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021").
4. O presente agravo não merece ser conhecido pela notória inadmissibilidade. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. Precedentes.
5. Por outro lado, o fundamento da decisão agravada de que não foi demonstrada, no recurso especial, a divergência jurisprudencial através do cotejo analítico entre os julgados não foi objeto de impugnação no agravo em recurso especial.
6. Diante da ausência de impugnação adequada e específica a dois dos fundamentos, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.757.719/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 1º/6/2021 - sem grifo no original)
Assim sendo, como a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.779.672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021)
Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Banco Fibra S.A. contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 158-160).
Em suas razões, o insurgente postula a reforma da decisão agravada.
Para tanto, aduz, em síntese, que cumpriu com todos os requisitos necessários para a admissibilidade e análise do recurso, deixando claras todas as violações aos artigos de lei, citando expressamente os respectivos dispositivos, além de afirmar que a situação dos autos não está acobertada por julgamento de recurso repetitivo.
Ao final, defende o conhecimento e provimento do agravo interno.
A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 184 (e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
Com efeito, é assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC de 2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (AgInt no AREsp 1.827.867/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
Compulsando os autos, percebe-se que, na petição de fls. 109-136 (e-STJ), o agravante não rebateu todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidadeproferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, em suas razões de inconformismo, apenas repisou a questão de mérito, além de ter afirmado que o recurso não tratava de reexame de prova e que a decisão que inadmitiu o apelo especial teria adentrado na competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça,deixando de impugnar o óbice da Súmula 284/STF, em relação ao pedidode afastamento da condenação ao pagamento das verbas periciais, conforme indicado às fls. 86-91 (e- STJ).
Em face disso, à luz do princípio da dialeticidade, o recorrente deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, sob pena de seu não conhecimento.
Importante ressaltar que a necessidade de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi ratificada no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR (da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, sendo relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão), proferido pela Corte Especial em 19/9/2018.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.
2. Além disso, observa-se tumulto processual decorrente de uma gama de recursos idênticos protocolados no âmbito desta Corte, todos manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia. (AgInt no AREsp 1.827.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021 - sem grifo no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Dentre os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial manejado pelo ora agravante, um deles foi a adequação do acórdão recorrido às teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF.
2. Portanto, nesse fundamento, o juízo de admissibilidade foi realizado com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 ("negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos).
3. Contra decisão fundada em tal dispositivo, o Código de Ritos prevê a possibilidade de interposição de agravo interno, consoante o § 2º do supramencionado artigo legal ("§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021").
4. O presente agravo não merece ser conhecido pela notória inadmissibilidade. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. Precedentes.
5. Por outro lado, o fundamento da decisão agravada de que não foi demonstrada, no recurso especial, a divergência jurisprudencial através do cotejo analítico entre os julgados não foi objeto de impugnação no agravo em recurso especial.
6. Diante da ausência de impugnação adequada e específica a dois dos fundamentos, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.757.719/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 1º/6/2021 - sem grifo no original)
Assim sendo, como a parte agravante não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.779.672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021)
Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO IMPROVIDO. | 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento. | N |
145,049,964 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁScontra decisão desta relatoriaque não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 643-648).
Consta dos autos que o agravado foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 260-278).
Interposta apelação pela Defesa da corré, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso e, de ofício, absolveu o ora agravado por insuficiência probatória, conforme o v. aresto de fls. 517-528 assim ementado:
"Tráfico privilegiado de drogas (1,4 Kg de maconha). Condenação. Pena: 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição ou desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas. 1 - A prova é suficiente para a condenação apenas quanto à apelante Ana Paula. Quanto ao corréu Júlio Cézar, a prova evidencia que o mesmo desconhecia a droga apreendida e que, na época dos fatos, estava separado da ré Ana Paula e não morava na residência do evento, devendo ser o mesmo absolvido de ofício. 2 - Impõe- se retificar a sentença para afastar fundamentação inidônea no aferimento dos antecedentes, motivos e consequências do crime, bem como, afastar dupla valoração negativa da pena em razão da quantidade de droga apreendida e alterar a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado para 2/3. 3 - Pena reformulada: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 200 dias- multa. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a absolvição do corréu Júlio Cézar. Parecer acolhido. Expedição de alvará de soltura para o corréu."
Opostos embargos declaratórios pelo Parquet estadual, foram rejeitados (fls. 552-556):
"Tráfico de drogas. Embargos de declaração opostos pela acusação. Reexame da totalidade da prova. (1) Nos termos dos embargos opostos, a acusação pretende rediscutir matéria decidida, ou seja, reexame da totalidade das provas colacionadas aos autos, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento. (2) Recurso não conhecido."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alega "violação aos arts. 33, caput, da Lei11.343/2006 e, subsidiariamente, ao art. 619 do Código de Processo Penal" (fl. 562).
Sustenta que "o Ministério Público do Estado de Goiás, por meio deste recurso, pretende demonstrar que o acórdão recorrido reconheceu elementos do tipo penal (tráfico), porém lhes conferiu equivocada valoração jurídica, resultando por, indevidamente, afastar a aplicação da norma ora apontada como malferida" (fl. 563).
Aduz que "os depoimentos prestados pelo delegado e pelos policiais que efetuaram a prisão da ré, quando da diligência à residência do casal, são provas suficientes para a condenação do recorrido" (fl. 567).
Assere, ainda, que "o Tribunal estadual contrariou o artigo 619 do Código de Processo Penal, quando se negou a enfrentar matéria indispensável para a solução da presente lide" (fl. 574).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso "para restabelecer a condenação do recorrido no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, requer o provimento deste recurso especial, a fim deque se declare a nulidade do acórdão recorrido para que outro seja proferido, com expresso enfrentamento da integralidade das provas e das teses hábeis a infirmar as assertivas utilizada spelo tribunal de origem para absolver o recorrido" (fl. 576).
Posteriormente, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) quanto à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, e ii) no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 592-594).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 600-618).
Em decisão de fls. 643-648, nãoconheci do agravo em recurso especial porquanto não foram infirmados, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Nas razõesdoregimental (fls. 651-661), oParquetestadual assevera, em síntese, que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no bojo do agravo em recurso especial.
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Isso, porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 643-648, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificadosporque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo eg. Tribunal estadual.
O Parquet estadual sustenta, em síntese, que, "para analisar e confirmar (ou refutar) a tese mencionada, basta que o Superior Tribunal de Justiça enfrente as questões de direito por ela externada. Fixando premissa favorável às teses, o passo seguinte é a apreciação dos elementos do acórdão, o qual reconheceu diversas circunstâncias que denotam a ocorrência do tráfico de drogas. Ao contrário do que afirmou o Sodalício goiano, a discussão posta nos autos via recurso especial não demanda o exame do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão" (fl. 610).
Contudo, como assentado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017)
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁScontra decisão desta relatoriaque não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 643-648).
Consta dos autos que o agravado foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 260-278).
Interposta apelação pela Defesa da corré, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso e, de ofício, absolveu o ora agravado por insuficiência probatória, conforme o v. aresto de fls. 517-528 assim ementado:
"Tráfico privilegiado de drogas (1,4 Kg de maconha). Condenação. Pena: 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. Apelo da defesa postulando absolvição ou desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei de Drogas. 1 - A prova é suficiente para a condenação apenas quanto à apelante Ana Paula. Quanto ao corréu Júlio Cézar, a prova evidencia que o mesmo desconhecia a droga apreendida e que, na época dos fatos, estava separado da ré Ana Paula e não morava na residência do evento, devendo ser o mesmo absolvido de ofício. 2 - Impõe- se retificar a sentença para afastar fundamentação inidônea no aferimento dos antecedentes, motivos e consequências do crime, bem como, afastar dupla valoração negativa da pena em razão da quantidade de droga apreendida e alterar a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado para 2/3. 3 - Pena reformulada: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 200 dias- multa. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, declarada a absolvição do corréu Júlio Cézar. Parecer acolhido. Expedição de alvará de soltura para o corréu."
Opostos embargos declaratórios pelo Parquet estadual, foram rejeitados (fls. 552-556):
"Tráfico de drogas. Embargos de declaração opostos pela acusação. Reexame da totalidade da prova. (1) Nos termos dos embargos opostos, a acusação pretende rediscutir matéria decidida, ou seja, reexame da totalidade das provas colacionadas aos autos, sem indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, salvo seu descontentamento. (2) Recurso não conhecido."
No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alega "violação aos arts. 33, caput, da Lei11.343/2006 e, subsidiariamente, ao art. 619 do Código de Processo Penal" (fl. 562).
Sustenta que "o Ministério Público do Estado de Goiás, por meio deste recurso, pretende demonstrar que o acórdão recorrido reconheceu elementos do tipo penal (tráfico), porém lhes conferiu equivocada valoração jurídica, resultando por, indevidamente, afastar a aplicação da norma ora apontada como malferida" (fl. 563).
Aduz que "os depoimentos prestados pelo delegado e pelos policiais que efetuaram a prisão da ré, quando da diligência à residência do casal, são provas suficientes para a condenação do recorrido" (fl. 567).
Assere, ainda, que "o Tribunal estadual contrariou o artigo 619 do Código de Processo Penal, quando se negou a enfrentar matéria indispensável para a solução da presente lide" (fl. 574).
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso "para restabelecer a condenação do recorrido no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, requer o provimento deste recurso especial, a fim deque se declare a nulidade do acórdão recorrido para que outro seja proferido, com expresso enfrentamento da integralidade das provas e das teses hábeis a infirmar as assertivas utilizada spelo tribunal de origem para absolver o recorrido" (fl. 576).
Posteriormente, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) quanto à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o entendimento adotado firmou-se em consonância com a jurisprudência, e ii) no óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 592-594).
Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 600-618).
Em decisão de fls. 643-648, nãoconheci do agravo em recurso especial porquanto não foram infirmados, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, a incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Nas razõesdoregimental (fls. 651-661), oParquetestadual assevera, em síntese, que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no bojo do agravo em recurso especial.
Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O presente regimental não reúne condições de prosperar.
Isso, porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 643-648, ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificadosporque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo eg. Tribunal estadual.
O Parquet estadual sustenta, em síntese, que, "para analisar e confirmar (ou refutar) a tese mencionada, basta que o Superior Tribunal de Justiça enfrente as questões de direito por ela externada. Fixando premissa favorável às teses, o passo seguinte é a apreciação dos elementos do acórdão, o qual reconheceu diversas circunstâncias que denotam a ocorrência do tráfico de drogas. Ao contrário do que afirmou o Sodalício goiano, a discussão posta nos autos via recurso especial não demanda o exame do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão" (fl. 610).
Contudo, como assentado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.
I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).
III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei).
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.
Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017)
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017).
Dessa forma, no presente agravo regimental, oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, aparteagravantedeixoude infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência doEnunciadoSumularn. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido. | N |
142,472,905 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. No mais," o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA AGUIAR e CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 929-930).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, asseverando, em suma, terem sido impugnados, especificamente, os obstáculos das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, em tópicos específicos (fls. 934-938); e repisa as alegações de fundo do apelo nobre (fls. 938-941).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo colegiado, bem como pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 942).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 952-956).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. No mais," o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal não merece reparos.
Consta dos autos que os Agravantes foram condenados pelo delito do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018). Ao Agravante WILLIAN SILVA DOS SANTOS foi imposta a punição de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa; ao Agravante DANIEL FERREIRA AGUIAR, a sanção de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa; e ao Agravante CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA, a punição de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa (fls. 614-619).
À apelação defensiva a Corte de origem deu parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e personalidade e, de ofício, corrigiu a fração de redução da pena na segunda fase da individualização do Réu WILLIAN SILVA DOS SANTOS, redimensionando sua sanção para o montante de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa. Redimensionou, também, as penas do Agravante DANIEL FERREIRA AGUIAR para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, 27 (vinte e sete) dias-multa, e a do Agravante CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA para para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa (fls. 783-792).
No apelo nobre, a Defesa pugnou, em síntese, pelo decote das vetoriais circunstâncias e consequências do crime e da majorante da arma de fogo (fls. 821-824).
Contrarrazões às fls. 880-885. O recurso especial não foi admitido (fls. 886-897). Foi interposto agravo (fls. 899-900).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 929-930, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 933-943).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recuso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 891-897, grifos diversos do original):
"Da alegada violação do art. 59 do Código Penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Súmula 7 STJ. Prejuízo provocado. Consequência. Súmula 83 do STJ.
A parte recorrente se insurge contra a dosimetria da pena, tachando de violado o art. 59 do Código Penal sob o entendimento de que a pena-base foi majorada indevidamente com base no valor subtraído.
A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário.
A Turma julgadora, soberana na análise dos elementos probatórios, efetuou a dosimetria de forma individualizada, analisando as circunstâncias de cada um dos réus.
Neste sentido, constou do voto do relator:
..
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie.
..
A reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal é inviável em sede de recurso especial, por envolver circunstâncias fáticas que encontram impedimento na súmula 7 do STJ.
Por fim, há de se ter em mente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aumentar a pena em razão da valoração negativa das consequências do crime baseada no valor do prejuízo provocado à vítima.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 443/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, pois, ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado, sendo uma utilizada para fins de maus antecedentes (autos nº 0001983-06.2013.8.08.0026) e outra para fins de reincidência (autos nº0003564-24.2013.8.08.0069)fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
IV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve justificativa concreta, uma vez que o dinheiro subtraído, de valor monetário significativo (R$ 500,00), não foi restituído à vítima, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - No que se refere às insurgências relativas à segunda e terceira fases da dosimetria, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referidos temas, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.807/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021.)
Com a mesma orientação: STJ, AgRg no HC 569863/MA, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.03.2021, DJe 05.04.2021; STJ, HC 623117/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021.
Nesse aspecto, incide também o óbice contido na súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", verbete de aplicação tanto às hipóteses de alegação de violação à legislação, quanto às de dissídio jurisprudencial.
Da alegada violação do art. 157, § 2º, I, CP. Revogação pela Lei 13.654/2018. Inocorrência. Súmula 83 do STJ.
Os recorrentes afirmam que a sentença e o acórdão reconheceram a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que foi expressamente revogada pelo art. 4º da Lei 13.654/18.
Sobre o tema, a Turma julgadora anotou que a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não foi efetivamente revogada, mas sim deslocada para o § 2º-A com o agravamento da sanção. Confira-se a análise do órgão fracionário:
..
O emprego de arma de fogo, no roubo, continua merecedor de maior repreensão estatal. Todavia, com o advento da Lei 13.654/2018, a majorante foi deslocada do § 2º, I, do CP, que previa aumento de pena de 1/3 (um terço) até metade, para o § 2º-A, que veicula aumento de 2/3 (dois terços).
Nesses termos, o tribunal, ao manter o aumento de pena em 1/3 (um terço), beneficiou os réus com a utilização de dispositivo mais brando, em obediência à ultratividade da lei penal.
Com o mesmo entendimento:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 13.654/2018. INEXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com o advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento da pena pelo emprego de arma imprópria - o que passou a caracterizar tão somente a grave ameaça e a violência típicas do art. 157, caput, do CP - ficando, porém, mantido o incremento da reprimenda pelo uso de arma de fogo, conforme se depreende da nova redação do art. 157, § 2º-A, do CP.
3. Conquanto não seja possível operar o aumento de 2/3, dado o óbice à retroatividade da lei penal mais gravosa, trata-se de continuidade normativa, por ter sido mantido o aumento previsto no dispositivo revogado, ainda que tenha havido alteração topográfica, sendo descabido falar em decote da causa de aumento do emprego de arma de fogo.
4. Writ não conhecido. (HC 533.256/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Portanto, descabe o recurso nos termos da súmula 83 do STJ.
Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial."
No entanto, tal como apontado na decisão ora agravada (fls. 929-930), os Agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que foi declinada, pois não demonstraram o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. Na verdade, restringiram-se a asseverar, de modo genérico, não ser o caso hipótese de não conhecimento do apelo nobre com base na Súmula n. 83 desta Corte.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
..
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
..
2. Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Por fim, sem razão a Defesa quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois" o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original.)
Ainda a propósito, citam-se:
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos.
Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.601.324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020, sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/1990. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. Ademais, Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN SILVA DOS SANTOS, DANIEL FERREIRA AGUIAR e CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 929-930).
Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, asseverando, em suma, terem sido impugnados, especificamente, os obstáculos das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, em tópicos específicos (fls. 934-938); e repisa as alegações de fundo do apelo nobre (fls. 938-941).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a apreciação e provimento do regimental pelo colegiado, bem como pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 942).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 952-956).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Em que pesem os argumentos suscitados no agravo regimental defensivo, a decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal não merece reparos.
Consta dos autos que os Agravantes foram condenados pelo delito do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018). Ao Agravante WILLIAN SILVA DOS SANTOS foi imposta a punição de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa; ao Agravante DANIEL FERREIRA AGUIAR, a sanção de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa; e ao Agravante CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA, a punição de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa (fls. 614-619).
À apelação defensiva a Corte de origem deu parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e personalidade e, de ofício, corrigiu a fração de redução da pena na segunda fase da individualização do Réu WILLIAN SILVA DOS SANTOS, redimensionando sua sanção para o montante de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa. Redimensionou, também, as penas do Agravante DANIEL FERREIRA AGUIAR para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, 27 (vinte e sete) dias-multa, e a do Agravante CLAUDIO EDUARDO FERNANDES SOUSA para para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 34 (trinta e quatro) dias-multa (fls. 783-792).
No apelo nobre, a Defesa pugnou, em síntese, pelo decote das vetoriais circunstâncias e consequências do crime e da majorante da arma de fogo (fls. 821-824).
Contrarrazões às fls. 880-885. O recurso especial não foi admitido (fls. 886-897). Foi interposto agravo (fls. 899-900).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 929-930, não conheceu do agravo em recurso especial.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 933-943).
Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia.
A decisão que inadmitiu o recuso especial está calcada nas seguintes razões de decidir (fls. 891-897, grifos diversos do original):
"Da alegada violação do art. 59 do Código Penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Súmula 7 STJ. Prejuízo provocado. Consequência. Súmula 83 do STJ.
A parte recorrente se insurge contra a dosimetria da pena, tachando de violado o art. 59 do Código Penal sob o entendimento de que a pena-base foi majorada indevidamente com base no valor subtraído.
A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário.
A Turma julgadora, soberana na análise dos elementos probatórios, efetuou a dosimetria de forma individualizada, analisando as circunstâncias de cada um dos réus.
Neste sentido, constou do voto do relator:
..
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie.
..
A reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal é inviável em sede de recurso especial, por envolver circunstâncias fáticas que encontram impedimento na súmula 7 do STJ.
Por fim, há de se ter em mente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aumentar a pena em razão da valoração negativa das consequências do crime baseada no valor do prejuízo provocado à vítima.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 443/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, pois, ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado, sendo uma utilizada para fins de maus antecedentes (autos nº 0001983-06.2013.8.08.0026) e outra para fins de reincidência (autos nº0003564-24.2013.8.08.0069)fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
IV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve justificativa concreta, uma vez que o dinheiro subtraído, de valor monetário significativo (R$ 500,00), não foi restituído à vítima, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - No que se refere às insurgências relativas à segunda e terceira fases da dosimetria, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referidos temas, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 649.807/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021.)
Com a mesma orientação: STJ, AgRg no HC 569863/MA, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.03.2021, DJe 05.04.2021; STJ, HC 623117/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021.
Nesse aspecto, incide também o óbice contido na súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", verbete de aplicação tanto às hipóteses de alegação de violação à legislação, quanto às de dissídio jurisprudencial.
Da alegada violação do art. 157, § 2º, I, CP. Revogação pela Lei 13.654/2018. Inocorrência. Súmula 83 do STJ.
Os recorrentes afirmam que a sentença e o acórdão reconheceram a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que foi expressamente revogada pelo art. 4º da Lei 13.654/18.
Sobre o tema, a Turma julgadora anotou que a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não foi efetivamente revogada, mas sim deslocada para o § 2º-A com o agravamento da sanção. Confira-se a análise do órgão fracionário:
..
O emprego de arma de fogo, no roubo, continua merecedor de maior repreensão estatal. Todavia, com o advento da Lei 13.654/2018, a majorante foi deslocada do § 2º, I, do CP, que previa aumento de pena de 1/3 (um terço) até metade, para o § 2º-A, que veicula aumento de 2/3 (dois terços).
Nesses termos, o tribunal, ao manter o aumento de pena em 1/3 (um terço), beneficiou os réus com a utilização de dispositivo mais brando, em obediência à ultratividade da lei penal.
Com o mesmo entendimento:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 13.654/2018. INEXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com o advento da Lei n. 13.654/2018 apenas afastou o aumento da pena pelo emprego de arma imprópria - o que passou a caracterizar tão somente a grave ameaça e a violência típicas do art. 157, caput, do CP - ficando, porém, mantido o incremento da reprimenda pelo uso de arma de fogo, conforme se depreende da nova redação do art. 157, § 2º-A, do CP.
3. Conquanto não seja possível operar o aumento de 2/3, dado o óbice à retroatividade da lei penal mais gravosa, trata-se de continuidade normativa, por ter sido mantido o aumento previsto no dispositivo revogado, ainda que tenha havido alteração topográfica, sendo descabido falar em decote da causa de aumento do emprego de arma de fogo.
4. Writ não conhecido. (HC 533.256/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019)
Portanto, descabe o recurso nos termos da súmula 83 do STJ.
Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial."
No entanto, tal como apontado na decisão ora agravada (fls. 929-930), os Agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de rebater, concretamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que foi declinada, pois não demonstraram o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. Na verdade, restringiram-se a asseverar, de modo genérico, não ser o caso hipótese de não conhecimento do apelo nobre com base na Súmula n. 83 desta Corte.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO. EVENTUAL DESÍDIA DO SÍNDICO EM FAZER A PUBLICAÇÃO DO AVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPROVIDO.
..
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.453.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.620.996/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020.)
Incide, portanto, o óbice do Enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante nada alegou em relação à apontada impossibilidade de cabimento de recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional e à mencionada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
..
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal e, por conseguinte, tornar a sua sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa." (AgRg no AREsp 743.772/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou o óbice das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, afirmando que os requisitos de admissibilidade do apelo extremo teriam sido preenchidos e as teses apresentadas prequestionadas.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
..
2. Agravo não conhecido." (AgRg no AREsp 1.241.914/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018.)
Por fim, sem razão a Defesa quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois" o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original.)
Ainda a propósito, citam-se:
"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos.
Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.601.324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020, sem grifos no original.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/1990. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
..
3. Ademais, Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. No mais," o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. No mais," o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido. | N |
145,049,712 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULA VANESSA DE CARVALHO MATIAS contra a decisão de fls. 334-338, que não conheceu do habeas corpus, mas, concedeu ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena da paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 342-345), a parte agravante alega ser cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer o provimento da irresignação.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a aplicação do grau máximo de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e ii) a fixação de regime inicial mais brando.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Na derradeira etapa, em consideração ao fato de a acusada ser primária (fls. 23) e de ter sido apreendida com ela quantidade de entorpecente em circunstância que não desnatura a figura do traficante de "primeira viagem", reconheço a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cuja redução deverá se dar no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista que com ela foram apreendidas 99,5g de maconha, quantidade não considerada ínfima a ponto de justificar redução em percentual maior. Ainda na mesma fase, majoro a pena em 1/6 (um sexto) pela majorante presente no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, do que resulta na definitiva de4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa mínimos.
E o regime inicial semiaberto é o adequado, tendo em vista a pena concretizada e também em consideração à gravidade concreta do delito, sem se olvidar das circunstâncias judiciais favoráveis e da ratio decidendi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 596.603/SP" (fls. 273-274).
..
Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena da paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, no que toca ao regime inicial de pena, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus.
Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULA VANESSA DE CARVALHO MATIAS contra a decisão de fls. 334-338, que não conheceu do habeas corpus, mas, concedeu ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena da paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 342-345), a parte agravante alega ser cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer o provimento da irresignação.
Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.
A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida:
"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus.
Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a aplicação do grau máximo de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e ii) a fixação de regime inicial mais brando.
Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"Na derradeira etapa, em consideração ao fato de a acusada ser primária (fls. 23) e de ter sido apreendida com ela quantidade de entorpecente em circunstância que não desnatura a figura do traficante de "primeira viagem", reconheço a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cuja redução deverá se dar no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista que com ela foram apreendidas 99,5g de maconha, quantidade não considerada ínfima a ponto de justificar redução em percentual maior. Ainda na mesma fase, majoro a pena em 1/6 (um sexto) pela majorante presente no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, do que resulta na definitiva de4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa mínimos.
E o regime inicial semiaberto é o adequado, tendo em vista a pena concretizada e também em consideração à gravidade concreta do delito, sem se olvidar das circunstâncias judiciais favoráveis e da ratio decidendi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 596.603/SP" (fls. 273-274).
..
Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena da paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
P. e I."
A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, no que toca ao regime inicial de pena, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
De mais a mais, compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus.
Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
É como voto. | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. | I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. | N |
145,520,741 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federaleda Súmula n. 7 desta Corte.
Sustenta o Agravante, emsíntese, que não incidem os óbices das Súmulas ns. 284/STF e 7/STJ, porquanto "Não há qualquer dissociação entre o aresto do TJ e as razões recursais. O acórdão sustenta que há relações jurídicas cindíveis entre cada município e o Estado, já o Estado sustenta que a natureza do fundo impõe uma decisão única porque sendo ele único, o que se agrega a um município se retira de outro" e, ainda, "não há incidência da Súmula 7 do STJ, porque não há necessidade de reexame de qualquer fato ou prova. O Fundo de Participação dos Municípios é regrado e definido em lei, lei federal, qual seja, a Lei Complementar 63" (fl. 181e).
Por fim, requero provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls.184/191e, com pedido de aplicação de multa em razão do caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de formação delitisconsórcio passivodemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV- O Agravantenão apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante.
O tribunal de origem manifestou-se pela desnecessidade do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que acausa de pedir está diretamente relacionada à obrigação de retificação de dados constantes de DECLAN"s-IPM do contribuinte do tributo,nos seguintes termos (fls.82/83e):
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é clara no sentido da inexistência de violação ao artigo 114 do Código de Processo Civil, pois que o deferimento do pedido do Recorrido não atingirá a esfera jurídica dos demais municípios, nas demandas que envolvem a correta definição do Valor Adicionado do IPM.
Visto que, preceitua o artigo 114 do Novo Código de Processo Civil, que o litisconsórcio somente será necessário por expressa disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes
Na hipótese, não há qualquer incindibilidade entre relações jurídicas a ponto de justificar tal determinação, pois a causa de pedir estádiretamente relacionada à obrigação de retificação de dados constantes de DECLAN"s-IPM do contribuinte do tributo.
De acordo com o que consta nos autos o Município de Niterói apresentou recurso à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro através do Processo E-04/107/39/2016 (em anexo), no qual indicou as inconsistências observadas em diversas DECLAN-IPM, inclusive na encaminhada pela PETROBRÁS.
Assim, durante o trâmite do mencionado recurso administrativo, a PETROBRÁS apresentou DECLAN-IPM RETIFICADORA (Protocolo nº 0018578586) indicando o MUNICÍPIO DE NITERÓI como beneficiário do Valor Adicionado de R$ 1.637.022.964,04 (um bilhão, seiscentos de trinte e sete milhões, vinte e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) para o IPM-2017, ano-base 2015.
Logo, pretende o Autor, ora Agravado, diante da apresentação da DECLAN-IPM-RETIFICADORA pela Empresa, efetivar a correta apropriação de valor adicionado ao MUNICÍPIO DE NITERÓI no momento da publicação do Índice Definitivo (IPM-2017 DEFINITIVO), o que afasta a imposição de formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário.
Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a relação jurídica controvertida nos autos não afeta somente o recorrido, pois se refere a regras que regem a partilha do ICMS de todos os municípios fluminenses que integram a Bacia de Campos.
Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
(..)
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.
(..)
3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie.
Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013).
Desse modo, otribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou queo deferimento do pedido do Recorrido não atingirá a esfera jurídica dos demais municípios.
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido da existência do litisconsórcio passivo necessário,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (EDcl no AgRg no AREsp. 775.111/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017).
2. Consta do acórdão proferido na origem a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário decorrente da análise da relação jurídica entre os interessados; a alteração de tais conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Quanto à litigância de má-fé, esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé por parte do agravante, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp.1.325.936/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2015).
4. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 935.095/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020, destaquei).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO.ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.
1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014.
2. Do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011.
3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Quanto à legitimidade ativa ad causam para a repetição do indébito, também não prospera a alegação do agravante, já que estamos a tratar de tributo direto, que não comporta a transferência do encargo financeiro. Precedentes do STJ.
5. No que aponta como ofendidos os arts. 125, I, 128, 286 e 460 do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1507140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015, destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins, Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federaleda Súmula n. 7 desta Corte.
Sustenta o Agravante, emsíntese, que não incidem os óbices das Súmulas ns. 284/STF e 7/STJ, porquanto "Não há qualquer dissociação entre o aresto do TJ e as razões recursais. O acórdão sustenta que há relações jurídicas cindíveis entre cada município e o Estado, já o Estado sustenta que a natureza do fundo impõe uma decisão única porque sendo ele único, o que se agrega a um município se retira de outro" e, ainda, "não há incidência da Súmula 7 do STJ, porque não há necessidade de reexame de qualquer fato ou prova. O Fundo de Participação dos Municípios é regrado e definido em lei, lei federal, qual seja, a Lei Complementar 63" (fl. 181e).
Por fim, requero provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls.184/191e, com pedido de aplicação de multa em razão do caráter protelatório do recurso.
É o relatório.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante.
O tribunal de origem manifestou-se pela desnecessidade do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que acausa de pedir está diretamente relacionada à obrigação de retificação de dados constantes de DECLAN"s-IPM do contribuinte do tributo,nos seguintes termos (fls.82/83e):
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é clara no sentido da inexistência de violação ao artigo 114 do Código de Processo Civil, pois que o deferimento do pedido do Recorrido não atingirá a esfera jurídica dos demais municípios, nas demandas que envolvem a correta definição do Valor Adicionado do IPM.
Visto que, preceitua o artigo 114 do Novo Código de Processo Civil, que o litisconsórcio somente será necessário por expressa disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes
Na hipótese, não há qualquer incindibilidade entre relações jurídicas a ponto de justificar tal determinação, pois a causa de pedir estádiretamente relacionada à obrigação de retificação de dados constantes de DECLAN"s-IPM do contribuinte do tributo.
De acordo com o que consta nos autos o Município de Niterói apresentou recurso à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro através do Processo E-04/107/39/2016 (em anexo), no qual indicou as inconsistências observadas em diversas DECLAN-IPM, inclusive na encaminhada pela PETROBRÁS.
Assim, durante o trâmite do mencionado recurso administrativo, a PETROBRÁS apresentou DECLAN-IPM RETIFICADORA (Protocolo nº 0018578586) indicando o MUNICÍPIO DE NITERÓI como beneficiário do Valor Adicionado de R$ 1.637.022.964,04 (um bilhão, seiscentos de trinte e sete milhões, vinte e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) para o IPM-2017, ano-base 2015.
Logo, pretende o Autor, ora Agravado, diante da apresentação da DECLAN-IPM-RETIFICADORA pela Empresa, efetivar a correta apropriação de valor adicionado ao MUNICÍPIO DE NITERÓI no momento da publicação do Índice Definitivo (IPM-2017 DEFINITIVO), o que afasta a imposição de formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário.
Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a relação jurídica controvertida nos autos não afeta somente o recorrido, pois se refere a regras que regem a partilha do ICMS de todos os municípios fluminenses que integram a Bacia de Campos.
Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
(..)
2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.
(..)
3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie.
Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013).
Desse modo, otribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou queo deferimento do pedido do Recorrido não atingirá a esfera jurídica dos demais municípios.
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido da existência do litisconsórcio passivo necessário,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.LITISCONSÓRCIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao Recurso Especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno (EDcl no AgRg no AREsp. 775.111/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.5.2017).
2. Consta do acórdão proferido na origem a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário decorrente da análise da relação jurídica entre os interessados; a alteração de tais conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Quanto à litigância de má-fé, esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé por parte do agravante, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp.1.325.936/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2015).
4. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 935.095/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020, destaquei).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO.ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.
1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014.
2. Do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 44.750/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011.
3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário decorreu da análise das premissas fáticas da causa. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Quanto à legitimidade ativa ad causam para a repetição do indébito, também não prospera a alegação do agravante, já que estamos a tratar de tributo direto, que não comporta a transferência do encargo financeiro. Precedentes do STJ.
5. No que aponta como ofendidos os arts. 125, I, 128, 286 e 460 do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1507140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015, destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de formação delitisconsórcio passivodemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV- O Agravantenão apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. | I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de formação delitisconsórcio passivodemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV- O Agravantenão apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | N |
145,613,122 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
145,613,120 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
145,613,118 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União.O Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
145,612,879 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarinacontra decisão proferida no conflito negativo de competência, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 375):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Em suas razões, oagravante defende, preliminarmente, ser caso de aplicação da Súmula 224/STJ, tendo em vista quenão competia ao Juízo Federal suscitar conflito negativo de competência, mas "simplesmentedecidir acerca de sua competência ou não e, se for o caso, restituir os autos ao juízo estadual (fl. 390)".
Quanto ao mérito,defendeser da Justiça Federal a competência para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, na medida em que é imprescindível que a União componha o polo passivo da ação, nos termos do que restou firmado no RE 855.178/RG (Tema 793 de Repercussão Geral) e decorrente dos artigos 23, II, 109, II, 196 e 198, caput, I, da CF.
Ao final, pleiteiaa reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Seção.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.
Consoante assentado na decisão, ajurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos ao dos autos, tem se manifestado no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
Assim, tratando o caso de ação ajuizada unicamente contra os entes Municipais e Estaduais, visando a obtenção de medicamento já registrado na Anvisa, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
Além disso, se o Juízo Federal decidiu não haver interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.
Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos análogos ao dos autos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora de ação de fornecimento de medicamento, entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra/SC, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Ocorre que o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal.Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido(AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 48-50).
III - O Juízo federal acolheu a competência (fls. 209-218) e, contra tal decisão, a União impetrou mandado de segurança na Turma Recursal, no qual foi deferida a ordem, determinando sua exclusão do feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo estadual (fls.523-524).
IV - Recebidos os autos, o Juízo de direito suscitou conflito negativo de competência (fls. 528-529).
V - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de fórmula de leite infantil registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde -Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin,relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
IX -Nesse sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII - Agravo interno improvido(AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal,que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) -CID: J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI) CID: J84.1.
4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ fls. 645/646).
5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido(AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A AVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida.
III Assim, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV Em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente. Contudo, existe uma exceção: se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA, quando terá que ajuizar a ação necessariamente contra a União, o que não é o caso do autos:.
VO Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido(AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos.
2. Neste cenário, excluído da lide o Ente Federal, cabe ao Juiz Federal simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar, novamente, a inclusão da UNIÃO no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão da UNIÃO, não há necessidade de instauração de conflito.
3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido(AgInt no CC 175.565/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021)
Por fim, quanto às alegações em torno da aplicação da Súmula 224/STJ, registra-se que a controvérsia entre os Juízos (Estadual e Federal) vai além da inclusão ou exclusão da União do polo passivo. Perpassa, sim, pela interpretação que cada Juízo fez a respeito do conteúdo e extensão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema 793).
Sendo assim, mantém-se a declaração de competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarinacontra decisão proferida no conflito negativo de competência, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 375):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Em suas razões, oagravante defende, preliminarmente, ser caso de aplicação da Súmula 224/STJ, tendo em vista quenão competia ao Juízo Federal suscitar conflito negativo de competência, mas "simplesmentedecidir acerca de sua competência ou não e, se for o caso, restituir os autos ao juízo estadual (fl. 390)".
Quanto ao mérito,defendeser da Justiça Federal a competência para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, na medida em que é imprescindível que a União componha o polo passivo da ação, nos termos do que restou firmado no RE 855.178/RG (Tema 793 de Repercussão Geral) e decorrente dos artigos 23, II, 109, II, 196 e 198, caput, I, da CF.
Ao final, pleiteiaa reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Seção.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.
Consoante assentado na decisão, ajurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos ao dos autos, tem se manifestado no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
Assim, tratando o caso de ação ajuizada unicamente contra os entes Municipais e Estaduais, visando a obtenção de medicamento já registrado na Anvisa, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
Além disso, se o Juízo Federal decidiu não haver interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.
Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos análogos ao dos autos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora de ação de fornecimento de medicamento, entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra/SC, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Ocorre que o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal.Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).
5. Agravo interno não provido(AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.
II - Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 48-50).
III - O Juízo federal acolheu a competência (fls. 209-218) e, contra tal decisão, a União impetrou mandado de segurança na Turma Recursal, no qual foi deferida a ordem, determinando sua exclusão do feito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo estadual (fls.523-524).
IV - Recebidos os autos, o Juízo de direito suscitou conflito negativo de competência (fls. 528-529).
V - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, objetiva o fornecimento de fórmula de leite infantil registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde -Rename/SUS.
VI - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.
VII - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin,relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
IX -Nesse sentido: CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020, AgInt no CC n.166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
X - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de fórmula de leite infantil não incorporada ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
XI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ.
XII - Agravo interno improvido(AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal,que reconheceu a ilegitimidade passiva da União,deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) -CID: J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG, O SUSCITANTE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI) CID: J84.1.
4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ fls. 645/646).
5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos.
6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido(AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A AVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida.
III Assim, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV Em regra, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente. Contudo, existe uma exceção: se o indivíduo estiver pleiteando o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela ANVISA, quando terá que ajuizar a ação necessariamente contra a União, o que não é o caso do autos:.
VO Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido(AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 23/04/2021)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos.
2. Neste cenário, excluído da lide o Ente Federal, cabe ao Juiz Federal simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para determinar, novamente, a inclusão da UNIÃO no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão da UNIÃO, não há necessidade de instauração de conflito.
3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido(AgInt no CC 175.565/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021)
Por fim, quanto às alegações em torno da aplicação da Súmula 224/STJ, registra-se que a controvérsia entre os Juízos (Estadual e Federal) vai além da inclusão ou exclusão da União do polo passivo. Perpassa, sim, pela interpretação que cada Juízo fez a respeito do conteúdo e extensão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema 793).
Sendo assim, mantém-se a declaração de competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. | 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devemser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de açãoajuizada em face dos entes estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
3. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que as ações relativas aassistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação na qual aUnião terá que obrigatoriamente integrar a lide, individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em queJuízo Federal decide não ser a União parte legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior.Nesse sentido: AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021;AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021;AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 02/08/2021;AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021;AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido. | N |
145,612,972 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra, em que declarei a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Biguaçu/SC para processar e julgar a ação ordinária movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual postula o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade que acomete José Luiz de Oliveira, o substituído processual.
Sustenta o agravante, inicialmente, que o Juiz Federal deveria ter remetido os autos para a Justiça estadual, consoante regra da Súmula 224 do STJ, e não suscitado o presente conflito de competência, o qual, no seu entender, não merece conhecimento.
Quanto ao mais, aduz que as Súmulas 150 e 254 do STJ não se aplicam aos processos relativos à saúde, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao julgar o RE 855.178/SE, segundo a qual "os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Afirma que não compete à Justiça Federal dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide, sendo de rigor a observância do Tema 793 da Repercussão Geral e do disposto no art. 19-Q da Lei n. 12.401/2011, citando, na oportunidade, recentes decisões do STF sobre a matéria
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação do Órgão colegiado.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 208/213.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido.
VOTO
Como dito na decisão agravada, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.
De notar, ainda, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
É certo que assiste ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo, inclusive, os riscos inerentes a essa opção.
Entretanto, "excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES.
1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". Precedentes: CC 47.495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 137.974/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/04/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016).
No caso, a parte autora escolheu litigar contra o Município de Governador Celso Ramos e o Estado de Santa Catarina. Contudo, o Juízo estadual determinou a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário.
O Juiz Federal suscitou, desde logo, o presente conflito de competência, em vez de aplicar o disposto na Súmula 224 do STJ, como forma de economia e agilização processual, notadamente por se tratar de demanda relativa à saúde e já conhecer o entendimento do Juízo estadual sobre o tema, o qual instoua parteautora apromover a inclusão da União na lide, sob pena de extinção do processo. Assim, compete ao oSuperior Tribunal de Justiça dirimir o presente conflito, nos termos dos arts. 66, I, II e III, do CPC/2015 e 105, I, "d", da Carta Maior.
Registre-se que no julgamento dos embargos de declaração do RE n. 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Entretanto, o Tribunal Pleno, ao final dos debates, deliberou expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória) do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo Ministro Edson Fachin, especificamente no item v de seu voto, tanto que ele próprio, designado como relator para o acórdão, esclareceu, na sessão de 23/05/2019, o seguinte:
(..) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre a formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. (Grifos acrescidos).
Com efeito, depreende-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado respectivo, objetivando o fornecimento do medicamento denominado Nimodipino, conforme prescrição médica, em favor de paciente acometido de hemorragia subaracnóidea, em razão de AVC sofrido em 16/9/2015. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, ora suscitada.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - Ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor - Ministro Edson Fachin - , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
XI - Agravo interno improvido.(AgInt no CC 174.544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021).
Entendo que afinalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
Ilustrativamente, cito, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.424/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2020).
Nesse mesmo sentido: AgInt no CC 172.933/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,Primeira Seção, DJe 17/11/2020.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra, em que declarei a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Biguaçu/SC para processar e julgar a ação ordinária movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual postula o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade que acomete José Luiz de Oliveira, o substituído processual.
Sustenta o agravante, inicialmente, que o Juiz Federal deveria ter remetido os autos para a Justiça estadual, consoante regra da Súmula 224 do STJ, e não suscitado o presente conflito de competência, o qual, no seu entender, não merece conhecimento.
Quanto ao mais, aduz que as Súmulas 150 e 254 do STJ não se aplicam aos processos relativos à saúde, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao julgar o RE 855.178/SE, segundo a qual "os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Afirma que não compete à Justiça Federal dissentir do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide, sendo de rigor a observância do Tema 793 da Repercussão Geral e do disposto no art. 19-Q da Lei n. 12.401/2011, citando, na oportunidade, recentes decisões do STF sobre a matéria
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação do Órgão colegiado.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 208/213.
É o relatório.
VOTO
Como dito na decisão agravada, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (ratione personae), à luz do art. 109, I, da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda.
De notar, ainda, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
É certo que assiste ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo, inclusive, os riscos inerentes a essa opção.
Entretanto, "excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DE FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. PRECEDENTES.
1. No caso em foco, o Juízo Federal se manifestou no sentido da inexistência de interesse da União Federal no feito, a quem incumbe sindicar a respeito deste particular, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". Precedentes: CC 47.495/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/4/2002.
2. "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual" (Súmula n. 254/STJ).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 137.974/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/04/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2016).
No caso, a parte autora escolheu litigar contra o Município de Governador Celso Ramos e o Estado de Santa Catarina. Contudo, o Juízo estadual determinou a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário.
O Juiz Federal suscitou, desde logo, o presente conflito de competência, em vez de aplicar o disposto na Súmula 224 do STJ, como forma de economia e agilização processual, notadamente por se tratar de demanda relativa à saúde e já conhecer o entendimento do Juízo estadual sobre o tema, o qual instoua parteautora apromover a inclusão da União na lide, sob pena de extinção do processo. Assim, compete ao oSuperior Tribunal de Justiça dirimir o presente conflito, nos termos dos arts. 66, I, II e III, do CPC/2015 e 105, I, "d", da Carta Maior.
Registre-se que no julgamento dos embargos de declaração do RE n. 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
Entretanto, o Tribunal Pleno, ao final dos debates, deliberou expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória) do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo Ministro Edson Fachin, especificamente no item v de seu voto, tanto que ele próprio, designado como relator para o acórdão, esclareceu, na sessão de 23/05/2019, o seguinte:
(..) O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre a formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.
Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto. (Grifos acrescidos).
Com efeito, depreende-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado respectivo, objetivando o fornecimento do medicamento denominado Nimodipino, conforme prescrição médica, em favor de paciente acometido de hemorragia subaracnóidea, em razão de AVC sofrido em 16/9/2015. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná, ora suscitada.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.
IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União.
V - No RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
VI - Ao julgar os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, o STF, apesar de consignar que a presença da União no polo passivo de demandas relacionadas a fornecimento de medicamento seria de rigor, rejeitou os respectivos declaratórios.
VII - Conforme salientado no voto vencedor - Ministro Edson Fachin - , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.
VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte. No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.
IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal.
X - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
XI - Agravo interno improvido.(AgInt no CC 174.544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021).
Entendo que afinalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que essasmatérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
Ilustrativamente, cito, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.424/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2020).
Nesse mesmo sentido: AgInt no CC 172.933/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,Primeira Seção, DJe 17/11/2020.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido. | PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. | 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109.096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 10/06/2011).
3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A finalidadedo conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam -nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
5. Agravo interno desprovido. | N |
145,613,116 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão desta Relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas razões do agravo interno, sustenta o agravante que deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, ante a imprescindibilidade de que a União componha o polo passivo da ação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo interno.
A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial".
A pretensão não comporta acolhimento.
No caso examinado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
Sobre o tema, a orientação pacífica desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente .
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca - RS.
II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, ao fundamento de que "os fármacos postulados não estão inseridos na relação de medicamentos ou insumos a serem fornecidos através do SUS, de sorte que a obrigação legal passa a ser da União, enquanto gestora na elaboração de diretrizes da listagem de medicamentos e dos recursos financeiros administrados para essa finalidade".
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo suscitou o presente Conflito, argumentando que "a única exceção devida e suficientemente registrada nesse julgamento diz respeito às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União.
(..) Logo, a única posição e diretriz geral, para casos como o presente, que se pode razoável e coerentemente deduzir de todas estas ocorrências, com um mínimo de sustentação jurídica no constante de todo o ordenamento jurídico nacional, bem como no disposto na CF/88, é a de que na hipótese de pedidos relativos a outros medicamentos em que a parte autora direciona o pleito aos demais entes federados que não a União, não é legítimo ao Juízo Estadual determinar de ofício a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante do entendimento consolidado do STF que diz ser facultativo o litisconsórcio, cabendo unicamente ao demandante a escolha da parte contrária com quem quer demandar - à exceção da situação expressamente referida antes. (..) aqui a Magistrada não apenas remeteu o processo para avaliação do Juiz Federal como já manifestou seu entendimento a respeito da questão de fundo e, com fundamento nessa sua orientação, determinou a inclusão da União no processo, dando-se por incompetente, por decisão expressa e fundamentada. Ora, nesse caso e tendo este Juiz Federal entendimento diverso, como acima se explicitou exaustivamente, o encaminhamento devido passa a ser o da instauração de conflito de competência, já que tanto aquela Juíza quanto este Juiz Federal se consideram incompetentes para apreciar o presente processo". Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020.
V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 150/STJ E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II Conforme o art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Precedentes.
IV O Juízo Federal decidiu que não é possível incluir a União no polo passivo da ação, diante da falta de requerimento. Não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme as Súmulas ns. 150 e 254 desta Corte.
V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII Agravo Interno improvido.
(AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha-RS e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado (SJ/RS), nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." 3. No caso em exame, o Juízo Federal reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."" (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. ""A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC 171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ).
2. "Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de reingresso do ente federal no feito" (AgRg no CC 109096/SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2011).
3. A finalidade do conflito de competência é apenas resolver o juízo competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito), ainda que a controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam, nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação ordinária.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. | 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").
4. Ademais, é pacifica a orientação desta Corte Superior no sentido de que em conflito de competência julgado pelo STJ, não se julga o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da demanda, mas analisa a competência do juízo competente para processar e julgar a causa, nos termos apresentados e constantes no pedido e na causa de pedir.
5. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF em repercussão geral não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, principalmente na eventual via recursal aberta contra a decisão que excluiu o ente federal da relação jurídica.
6. Nesse sentido, em hipóteses similares: AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; AgInt no CC 175.360/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021.AgInt no CC 172.424/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020; (AgInt no CC 167.955/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 27/03/2020.
7. Agravo interno não provido. | N |
146,032,505 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 695):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões recursais, aagravante alega que o acórdão recorridonão se pronunciouacerca dospontos decontradição e omissão suscitados nos embargos de declaração, deixando de fundamentar a decisão que foi proferida.
Sustenta sernecessário o prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, não se podendo falar daaplicação do disposto no art.5º, XXXV, da Constituição Federal/1988, e, sim, do art.771 do Código Civil.
Argumenta ser inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto à incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015 e ao não conhecimento do recurso especial pela alegação da existência de divergência jurisprudencial.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 781).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.2.PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 4.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.5.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 6.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.Possuindoo acórdão recorridotambém fundamento constitucional - oreconhecimento do direito à inafastabilidade da jurisdição- e não tendo sidointerpostorecursoextraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto no enunciado n. 126 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de prova sobre o pedido de cancelamento do contrato de seguro não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração deprovas.
3.Aaplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto naSúmula 7/STJ. Precedentes.
4.Não se configuroua violação doart. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
5.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6.Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada.
Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que não ficou configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que a convenção condominial preenche os requisitos legais.
De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - o reconhecimento do interesse de agir; a inexistência de provas do pedido de cancelamento do seguro; e consistir inovação recursal a alegação de existência de débito referente ao financiamento contratado -, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
Confira-se (e-STJ, fls. 285-288):
Sustentou a Seguradora que há falta de interesse de agir, pois o sinistro não lhe foi comunicado, inexistindo pedido administrativo.
No que toca à ausência de interesse processual, não há que se falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, posto que colidente com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
(..)
Argumentou a Apelante que descabe a indenização referente à proposta n. 4045098, "tendo em vista que o segurado solicitou o cancelamento do seguro junto à agência do Banco do Brasil de sua cidade", em 18-6-2014; e com o intuito de confirmar o cancelamento solicitado, foi encaminhada notificação estabelecendo o fim do contrato securitário e de suas coberturas.
Ocorre que, compulsando o caderno processual, nenhum elementoprobatório aponta o alegado cancelado da proposta n. 4045098.
(..)
Já a Ré, apesar de alegar o cancelamento em sua contestação e em seu Apelo, especificando que o segurado compareceu à agência e solicitou tal medida, não apresentou qualquer prova de formalização do referido ato pelo falecido esposo da Demandante, descumprindo o comando contido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.
(..)
Defendeu a Ré, ora Recorrente, que a hipótese em análise se refere a seguro prestamista, de modo que foi contratado em razão da operação de crédito no valor de R$ 49.416,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais), pertinente à construção de um galpão, que seria quitada em dez parcelas anuais; o segurado veio a óbito em 31-8-2014, de modo que houve o pagamento de duas das dez parcelas do financiamento; e existe adimplemento mínimo da dívida, não podendo os beneficiários auferir dos valores do capital segurado.
Ocorre que o tema não foi invocado antes da sentença, isto é, submetido à apreciação do Julgador de origem, configurando-se, assim, inovação recursal.
(..)
Portanto, este assunto, lançado apenas em sede recursal, ou seja, nos Embargos de Declaração (autos n. 0001441-86.2016.8.24.0074) e no Apelo, configura, repita-se, evidente inovação recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, já que acarretaria supressão de instância.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese, conforme se constata dos trechos acima transcritos.
Quanto à incidência da Súmula 126/STJ, a Corte estadual assim se manifestou, relativamente aoreconhecimento do direito de agir,conforme, aliás, foi transcrito na decisão agravada (e-STJ, fl. 698):
Sustentou a Seguradora que há falta de interesse de agir, pois o sinistro não lhe foi comunicado, inexistindo pedido administrativo.
No que toca à ausência de interesse processual, não há que se falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, posto que colidente com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Por conseguinte, ficou bem claro e justificado o fundamento constitucional para possibilitar o ajuizamento da ação proposta pela parte agravada.
Frise-se, por relevante, que a falta de interposição do recurso extraordinário, por si só, já seria bastante e suficiente para a inadmissão do recurso especial.
Quanto ao argumento no sentido de que caberia a intimação da recorrentepara ajustar o recurso especial a extraordinário, éfirme o entendimento desta Corte no sentido que "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017).
Na mesma linha de cognição:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
3. O art. 1.032 do CPC/2015 trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar acerca de questão constitucional.
(..)
7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1518371/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 11/5/2020)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz dos Princípios da destinação social da propriedade - arts. 5º, XXIII, 6º, 170, III, e 183 da CF/1988 e da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, argumentos suficientes e autônomos à preservação do decisum, sem, no entanto, ter havido a interposição de recurso extraordinário.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 30/08/2017).
5. In casu, o apelo especial veicula matéria infraconstitucional, sendo inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1732510/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/6/2021).
Revela-se, pois, inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pautar-se em fundamento constitucional, e o recurso especial emmatéria infraconstitucional.
Desse modo, também neste aspecto, não prospera a irresignação.
Relativamente ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, o inconformismo não merece acolhida.
Com efeito, para ambas as situações em que foi aplicado o óbice, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado nesse sentido.
Assim, no tocante àmulta disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, esta Corte Superior já decidiuque, não ficando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, o reexame acerca do cabimento, ou não, da penalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.633.295/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).
Também sobre a impossibilidade de se apreciar a divergência jurisprudencial alegada pela incidência do referido enunciado sumular,confira-se,entre vários:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PREPONDERÂNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de dissolução parcial de sociedade.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio societatis.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1861293/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 22/9/2021)
Assim sendo, fica afastado qualquer exame acerca de eventual divergência de interpretação jurisprudencial, hipótese que abre ensejo à interposição e julgamento do recurso especial, e não se confunde aalegação de haver pertinência temática entre os casos.
Outrossim, nem se diga, também, ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.
No caso, o que almeja a agravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, de que não foi feita prova do pedido de anulação do contrato.
Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.
Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/8/2020.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 695):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões recursais, aagravante alega que o acórdão recorridonão se pronunciouacerca dospontos decontradição e omissão suscitados nos embargos de declaração, deixando de fundamentar a decisão que foi proferida.
Sustenta sernecessário o prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, não se podendo falar daaplicação do disposto no art.5º, XXXV, da Constituição Federal/1988, e, sim, do art.771 do Código Civil.
Argumenta ser inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto à incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015 e ao não conhecimento do recurso especial pela alegação da existência de divergência jurisprudencial.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 781).
É o relatório.
VOTO
Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada.
Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se que não ficou configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que a convenção condominial preenche os requisitos legais.
De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - o reconhecimento do interesse de agir; a inexistência de provas do pedido de cancelamento do seguro; e consistir inovação recursal a alegação de existência de débito referente ao financiamento contratado -, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
Confira-se (e-STJ, fls. 285-288):
Sustentou a Seguradora que há falta de interesse de agir, pois o sinistro não lhe foi comunicado, inexistindo pedido administrativo.
No que toca à ausência de interesse processual, não há que se falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, posto que colidente com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
(..)
Argumentou a Apelante que descabe a indenização referente à proposta n. 4045098, "tendo em vista que o segurado solicitou o cancelamento do seguro junto à agência do Banco do Brasil de sua cidade", em 18-6-2014; e com o intuito de confirmar o cancelamento solicitado, foi encaminhada notificação estabelecendo o fim do contrato securitário e de suas coberturas.
Ocorre que, compulsando o caderno processual, nenhum elementoprobatório aponta o alegado cancelado da proposta n. 4045098.
(..)
Já a Ré, apesar de alegar o cancelamento em sua contestação e em seu Apelo, especificando que o segurado compareceu à agência e solicitou tal medida, não apresentou qualquer prova de formalização do referido ato pelo falecido esposo da Demandante, descumprindo o comando contido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.
(..)
Defendeu a Ré, ora Recorrente, que a hipótese em análise se refere a seguro prestamista, de modo que foi contratado em razão da operação de crédito no valor de R$ 49.416,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais), pertinente à construção de um galpão, que seria quitada em dez parcelas anuais; o segurado veio a óbito em 31-8-2014, de modo que houve o pagamento de duas das dez parcelas do financiamento; e existe adimplemento mínimo da dívida, não podendo os beneficiários auferir dos valores do capital segurado.
Ocorre que o tema não foi invocado antes da sentença, isto é, submetido à apreciação do Julgador de origem, configurando-se, assim, inovação recursal.
(..)
Portanto, este assunto, lançado apenas em sede recursal, ou seja, nos Embargos de Declaração (autos n. 0001441-86.2016.8.24.0074) e no Apelo, configura, repita-se, evidente inovação recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, já que acarretaria supressão de instância.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese, conforme se constata dos trechos acima transcritos.
Quanto à incidência da Súmula 126/STJ, a Corte estadual assim se manifestou, relativamente aoreconhecimento do direito de agir,conforme, aliás, foi transcrito na decisão agravada (e-STJ, fl. 698):
Sustentou a Seguradora que há falta de interesse de agir, pois o sinistro não lhe foi comunicado, inexistindo pedido administrativo.
No que toca à ausência de interesse processual, não há que se falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, posto que colidente com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Por conseguinte, ficou bem claro e justificado o fundamento constitucional para possibilitar o ajuizamento da ação proposta pela parte agravada.
Frise-se, por relevante, que a falta de interposição do recurso extraordinário, por si só, já seria bastante e suficiente para a inadmissão do recurso especial.
Quanto ao argumento no sentido de que caberia a intimação da recorrentepara ajustar o recurso especial a extraordinário, éfirme o entendimento desta Corte no sentido que "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017).
Na mesma linha de cognição:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
3. O art. 1.032 do CPC/2015 trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar acerca de questão constitucional.
(..)
7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1518371/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 11/5/2020)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a questão à luz dos Princípios da destinação social da propriedade - arts. 5º, XXIII, 6º, 170, III, e 183 da CF/1988 e da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, argumentos suficientes e autônomos à preservação do decisum, sem, no entanto, ter havido a interposição de recurso extraordinário.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 30/08/2017).
5. In casu, o apelo especial veicula matéria infraconstitucional, sendo inaplicável, portanto, o referido dispositivo legal.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1732510/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/6/2021).
Revela-se, pois, inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 quando o acórdãorecorrido pautar-se em fundamento constitucional, e o recurso especial emmatéria infraconstitucional.
Desse modo, também neste aspecto, não prospera a irresignação.
Relativamente ao afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, o inconformismo não merece acolhida.
Com efeito, para ambas as situações em que foi aplicado o óbice, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado nesse sentido.
Assim, no tocante àmulta disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, esta Corte Superior já decidiuque, não ficando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, o reexame acerca do cabimento, ou não, da penalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.633.295/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).
Também sobre a impossibilidade de se apreciar a divergência jurisprudencial alegada pela incidência do referido enunciado sumular,confira-se,entre vários:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PREPONDERÂNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de dissolução parcial de sociedade.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio societatis.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1861293/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 22/9/2021)
Assim sendo, fica afastado qualquer exame acerca de eventual divergência de interpretação jurisprudencial, hipótese que abre ensejo à interposição e julgamento do recurso especial, e não se confunde aalegação de haver pertinência temática entre os casos.
Outrossim, nem se diga, também, ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.
No caso, o que almeja a agravante é a revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, de que não foi feita prova do pedido de anulação do contrato.
Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.
Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/8/2020.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.2.PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 4.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.5.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 6.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.Possuindoo acórdão recorridotambém fundamento constitucional - oreconhecimento do direito à inafastabilidade da jurisdição- e não tendo sidointerpostorecursoextraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto no enunciado n. 126 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de prova sobre o pedido de cancelamento do contrato de seguro não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração deprovas.
3.Aaplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto naSúmula 7/STJ. Precedentes.
4.Não se configuroua violação doart. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
5.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6.Agravo interno a que se nega provimento. | AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.2.PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 4.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.5.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 6.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. | 1.Possuindoo acórdão recorridotambém fundamento constitucional - oreconhecimento do direito à inafastabilidade da jurisdição- e não tendo sidointerpostorecursoextraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto no enunciado n. 126 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de prova sobre o pedido de cancelamento do contrato de seguro não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração deprovas.
3.Aaplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto naSúmula 7/STJ. Precedentes.
4.Não se configuroua violação doart. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
5.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6.Agravo interno a que se nega provimento. | N |
146,066,665 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da CDA em razão da impossibilidade de se alterar a fundamentação legal.
Sustenta o Agravante, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA por se tratar de vício sanável, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980.
Alega, ainda, que "Diante do teor do art. 317 do CPC, bem como do Entendimento sedimentado desta E. Corte, é imperioso conceder ao exequente, ora recorrente, antes de levar a cabo a extinção do feito, oportunidade de emendar ou substituir o título executivo, mantendo-se hígido o acórdão proferido no âmbito do C. Tribunal de Justiça" (fl. 186e).
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 196e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.
III- Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante, porquanto a se pretende modificar afundamentação legal que sustenta o título executivo,não se tratando de correção de mero erro material ou formal.
É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações para corrigir erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição ou ementada da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal que embasa o título executivo.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.
1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).
3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - destaquei).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. A Corte paulista declarou a nulidade da CDA que embasa a Execução fiscal na origem nos seguintes termos: "No caso concreto, analisadas as CDAs que embasam a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, verifica- se que os títulos padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. De fato, das CDAs não consta o fundamento legal da cobrança, mencionado genericamente Código Tributário Municipal. Não há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, dificultando o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa, pela imprecisão da certidão. Pois, sendo o título executivo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e sua existência e validade antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão quanto à existência ou não do crédito tributário, não atendidas as exigências legais, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a r. sentença recorrida" (fl. 259, e-STJ).
5. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória.
6. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux.
8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.
(AREsp 1545782/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 - destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da CDA em razão da impossibilidade de se alterar a fundamentação legal.
Sustenta o Agravante, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA por se tratar de vício sanável, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980.
Alega, ainda, que "Diante do teor do art. 317 do CPC, bem como do Entendimento sedimentado desta E. Corte, é imperioso conceder ao exequente, ora recorrente, antes de levar a cabo a extinção do feito, oportunidade de emendar ou substituir o título executivo, mantendo-se hígido o acórdão proferido no âmbito do C. Tribunal de Justiça" (fl. 186e).
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 196e).
É o relatório.
VOTO
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante, porquanto a se pretende modificar afundamentação legal que sustenta o título executivo,não se tratando de correção de mero erro material ou formal.
É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações para corrigir erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição ou ementada da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal que embasa o título executivo.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.
1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).
3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - destaquei).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. A Corte paulista declarou a nulidade da CDA que embasa a Execução fiscal na origem nos seguintes termos: "No caso concreto, analisadas as CDAs que embasam a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, verifica- se que os títulos padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. De fato, das CDAs não consta o fundamento legal da cobrança, mencionado genericamente Código Tributário Municipal. Não há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, dificultando o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa, pela imprecisão da certidão. Pois, sendo o título executivo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e sua existência e validade antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão quanto à existência ou não do crédito tributário, não atendidas as exigências legais, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo ser mantida integralmente a r. sentença recorrida" (fl. 259, e-STJ).
5. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória.
6. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux.
8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.
(AREsp 1545782/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 - destaquei).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.
III- Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido. | TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. | I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.
III- Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido. | N |
145,028,152 | EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO GARCIA BOBSIN contra acórdão de fls. 1070-1073 (e-STJ), que negou provimento ao agravo regimental.
O embargante transcreve em seu recurso, trecho da manifestação defensiva, onde alega constar a impugnação específica da Súmula 83.
Aduz, ainda, que "tanto nas folhas do e-STJ 962-981, as quais comprovam documentalmente a impugnação a súmula 83, quanto posteriormente no agravo regimental das folhas do e-STJ 1004-1054, restou claramente demonstrada a impugnação a súmula 83 do STJ - inclusive com precedentes contemporâneos e com motivos da distinção entre a decisão agravada e os julgados mencionadas naquela decisão - motivo pelo qual não se aplica ao caso dos autos a súmula 182 do STJ" (e-STJ, fl. 1081).
Requer o acolhimento dos embargos.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Os embargos não merecem ser acolhidos.
Dispõe o Código de Processo Penal:
"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."
Conforme se verifica às fls. 912-925 (e-STJ), o recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem considerou incidir, no caso, o enunciado contido nas Súmulas 7 e 83/STJ.
Das razões do agravo em recurso especial, constata-se que o recorrente impugnou o fundamento da incidência da Súmula 83/STJ de forma genérica.
Noutro giro, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.
Ocorre que, de fato, tal situação atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Por fim, cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Nesse sentido, julgado desta Corte:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento.
..
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015).
Dessarte, não há de se falar em quaisquer omissões a serem sanadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO GARCIA BOBSIN contra acórdão de fls. 1070-1073 (e-STJ), que negou provimento ao agravo regimental.
O embargante transcreve em seu recurso, trecho da manifestação defensiva, onde alega constar a impugnação específica da Súmula 83.
Aduz, ainda, que "tanto nas folhas do e-STJ 962-981, as quais comprovam documentalmente a impugnação a súmula 83, quanto posteriormente no agravo regimental das folhas do e-STJ 1004-1054, restou claramente demonstrada a impugnação a súmula 83 do STJ - inclusive com precedentes contemporâneos e com motivos da distinção entre a decisão agravada e os julgados mencionadas naquela decisão - motivo pelo qual não se aplica ao caso dos autos a súmula 182 do STJ" (e-STJ, fl. 1081).
Requer o acolhimento dos embargos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Os embargos não merecem ser acolhidos.
Dispõe o Código de Processo Penal:
"Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."
Conforme se verifica às fls. 912-925 (e-STJ), o recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem considerou incidir, no caso, o enunciado contido nas Súmulas 7 e 83/STJ.
Das razões do agravo em recurso especial, constata-se que o recorrente impugnou o fundamento da incidência da Súmula 83/STJ de forma genérica.
Noutro giro, alegação genérica não supre, evidentemente, a exigência de impugnação da decisão denegatória, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e objetiva, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos.
Ocorre que, de fato, tal situação atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Por fim, cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Nesse sentido, julgado desta Corte:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento.
..
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015).
Dessarte, não há de se falar em quaisquer omissões a serem sanadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados. | PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. | 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados. | N |
142,798,233 | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (..) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (..) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de ser inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
A agravante alega, em síntese:
Trata-se de r. decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Isso porque, segundo o decisum, "O STJ possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a exigência de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação".
Com a devida vênia, compulsando-se os autos é possível notar que a r. decisão partiu de premissa inexata para chegar à conclusão apontada, fazendo-se necessária a interposição deste agravo interno.
Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação:
De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271.
E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte.
Repito, o que o recorrente pretende é uma norma de caráter condenatório, uma vez que pleiteia o reconhecimento de um crédito em seu favor, o que é totalmente impossível pela via mandamental.
Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária: (fl. 248, e-STJ)
Impugnação às fls. 253-263, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (..) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (..) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de se inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.11.2021.
O acórdão recorrido consignou:
Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação.
Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título.
Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita.
De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
(..)
Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). (fl. 140-143, e-STJ)
Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a exigência de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
Cito os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no art. 166 do CTN não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação.
2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no REsp 1.352.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DA REPERCUSSÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA ESTADUAL REJEITADOS.
1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos.
2. Não se presta este recurso "sui generis" à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da Embargante.
3. A Turma concluiu que, na hipótese específica de mercadorias dadas em bonificação, a prova da repercussão é desnecessária, porque é a própria empresa que arca, nesses casos, não só com o valor da mercadoria dada em bonificação, como, por óbvio, dos impostos eventualmente incidentes; assim, se a mercadoria foi dada em bonificação, ou seja, foi entregue sem o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final, e se sobre essas não incide ICMS (não configura fato gerador tributário), como já assentou esta Corte de Justiça, ausentes estão os pressupostos para a atração do art. 166 do CTN, constituindo um contra-senso exigir-se a prova da não repercussão para permitir o creditamento ou a repetição do ICMS indevidamente cobrado.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
A agravante alega, em síntese:
Trata-se de r. decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Isso porque, segundo o decisum, "O STJ possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a exigência de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação".
Com a devida vênia, compulsando-se os autos é possível notar que a r. decisão partiu de premissa inexata para chegar à conclusão apontada, fazendo-se necessária a interposição deste agravo interno.
Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação:
De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271.
E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte.
Repito, o que o recorrente pretende é uma norma de caráter condenatório, uma vez que pleiteia o reconhecimento de um crédito em seu favor, o que é totalmente impossível pela via mandamental.
Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária: (fl. 248, e-STJ)
Impugnação às fls. 253-263, e-STJ.
É o relatório.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (..) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (..) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de se inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.11.2021.
O acórdão recorrido consignou:
Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação.
Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título.
Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita.
De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".
(..)
Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). (fl. 140-143, e-STJ)
Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a exigência de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
Cito os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no art. 166 do CTN não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação.
2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no REsp 1.352.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DA REPERCUSSÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA ESTADUAL REJEITADOS.
1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos.
2. Não se presta este recurso "sui generis" à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da Embargante.
3. A Turma concluiu que, na hipótese específica de mercadorias dadas em bonificação, a prova da repercussão é desnecessária, porque é a própria empresa que arca, nesses casos, não só com o valor da mercadoria dada em bonificação, como, por óbvio, dos impostos eventualmente incidentes; assim, se a mercadoria foi dada em bonificação, ou seja, foi entregue sem o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final, e se sobre essas não incide ICMS (não configura fato gerador tributário), como já assentou esta Corte de Justiça, ausentes estão os pressupostos para a atração do art. 166 do CTN, constituindo um contra-senso exigir-se a prova da não repercussão para permitir o creditamento ou a repetição do ICMS indevidamente cobrado.
4. Embargos Declaratórios rejeitados.
(EDcl nos EDcl no REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (..) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (..) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de ser inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. | 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (..) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (..) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de ser inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido. | N |
145,520,657 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto peloESTADO DA BAHIAcontra decisão monocrática, proferidapelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins,Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentosda decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 268/269e).
Sustenta o Agravante,em síntese, que:
(..) com a devida vênia, o atual cenário não merece 2. Em síntese, com base na leitura do acórdão recorrido e das manifestações anteriores do Estado, abaixo transcritas, é possível concluir que o mandado de segurança constitui via inadequada para a discussão da matéria, devendo ser alterado o cenário imposto pela decisão agravada:
(..)
Por fim, requero provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 271/283e).
Impugnação de LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO e ANA CLARA DE CARVALHOàs fls. 288/294e, na qual se requer a majoração dos honorários recursais, bem como a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV-Honorários recursais. Não cabimento.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de queausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porqueincidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte segundo as quais, respectivamente,"a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (fls. 224/228e).
Entretanto, as razões do Agravo limitam-se a repisar as alegações do Recurso Especial(fls. 237/247e), não impugnando, de forma específica,nenhum dos fundamentos adotadosna decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.
3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.
(AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.
2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.
3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).
Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada,proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015.
No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Assim, em sede de agravo interno, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto peloESTADO DA BAHIAcontra decisão monocrática, proferidapelo Excelentíssimo Ministro Humberto Martins,Presidente desta Corte, mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentosda decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (fls. 268/269e).
Sustenta o Agravante,em síntese, que:
(..) com a devida vênia, o atual cenário não merece 2. Em síntese, com base na leitura do acórdão recorrido e das manifestações anteriores do Estado, abaixo transcritas, é possível concluir que o mandado de segurança constitui via inadequada para a discussão da matéria, devendo ser alterado o cenário imposto pela decisão agravada:
(..)
Por fim, requero provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 271/283e).
Impugnação de LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO e ANA CLARA DE CARVALHOàs fls. 288/294e, na qual se requer a majoração dos honorários recursais, bem como a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de queausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porqueincidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte segundo as quais, respectivamente,"a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (fls. 224/228e).
Entretanto, as razões do Agravo limitam-se a repisar as alegações do Recurso Especial(fls. 237/247e), não impugnando, de forma específica,nenhum dos fundamentos adotadosna decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada.
3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido.
(AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ.
2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes.
3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014).
Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada,proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015.
No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Assim, em sede de agravo interno, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. | EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV-Honorários recursais. Não cabimento.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. | I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV-Honorários recursais. Não cabimento.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido. | N |
146,032,500 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROScontra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 816-822):
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 825-835), a insurgente defende, em resumo, a não aplicaçãodos óbices das Súmulas 83/STJ; 283 e 284/STF apontados na decisão singular.
Reafirma a prescrição do direito de a parte recorrida reclamar a indenização securitária discutida nos autos, ao argumento de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH "está sujeita ao prazo prescricional ânuo" (e-STJ, fl. 830).
Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva da seguradora, a qual pode ser alegada e reconhecida, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição.
Não houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de queoprazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada.
No caso em estudo, o Tribunal de origem, julgando a apelação interposta pela ora recorrente, rejeitou a alegação de prescrição suscitada naquele recurso, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 755-759 - sem grifo no original):
O autor, adquirente de imóvel junto a CDHU, relata ocorrência de invalidez permanente, comprovada nos autos e que lhe permitiu o recebimento do benefício LOAS, com posterior comunicação do fato à requerida CDHU, requerendo cumprimento do contrato de seguro habitacional e, consequentemente, quitação das prestações do saldo do preço financiado, bem como restituição dos valores pagos a maior.
A seguradora e a CDHU se insurgem contra a sentença arguindo prescrição ânua.
O argumento não procede, considerando que o adquirente não é "segurado", mas beneficiário do seguro, não lhe sendo aplicável o prazo mencionado.
O contrato consiste em promessa de venda e compra, sendo a ré CDHU estipulante do seguro, figurando o autor como beneficiário e responsável pelo pagamento.
Este entendimento já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,§ 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos.
3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO. (STJ - Resp. nº 1.551.546/SP - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino j. 16/02/2017).
(..)
Também nesse sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, firme na distinção entre segurado e beneficiário para fins do cômputo do prazo prescricional:
"SEGURO HABITACIONAL Quitação Invalidez permanente Prescrição decenal (art. 205, do Código Civil) Inocorrência Legitimidade passiva da ré CDHU Pertinência subjetiva com o direito material versado nos autos Sucumbência recíproca mantida Recursos desprovidos." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap.0001558-45.2015.8.26.0660 Rel. Luiz Antonio de Godoy j. 08/10/2019)
(..)
Há que se considerar existência de outros motivos que afastam a alegação de prescrição.
Segundo entendimento jurisprudencial há suspensão do prazo de prescrição desde a comunicação do sinistro até resposta definitiva de negativa de cobertura, nos termos da Súmula nº 229 do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Ocorre que no caso sub judice existe apenas o documento de fls. 35 no qual o mutuário requereu pagamento da indenização securitária e não há informações a respeito do andamento do referido processo administrativo, nem comprovação formal de recusa.
Existe, em verdade, observação manuscrita no requerimento de que o benefício previdenciário que o autor passou a receber não seria de aposentadoria por invalidez, contudo, não se extrai a conclusão de que houve formal e adequada negativa de cobertura.
(..)
Neste contexto, ante o pedido formulado cabia à CDHU e à seguradora realizar o procedimento de regulação do sinistro, inclusive com realização da junta médica, para aferir existência da incapacidade.
A parte age contrariamente à boa-fé, deixando de regular o sinistro, manifestando-se laconicamente quanto ao pedido, sem efetiva negativa de cobertura, de modo que não pode invocar esta conduta como determinante do termo inicial do prazo prescricional.
Conforme registrado na decisão agravada, arecorrente, por sua vez, nas razões do apelo especial, limita-se a afirmar que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, porque o prazo prescricional aplicável às ações do segurado contra o segurador é de 1 (um) ano, contado da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, conforme disposto no 206, § 1º, II,b, do Código Civil.
De um lado, nota-se que o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual (acima destacados) não foram rebatidos pela parte insurgente, isto é, de que o autor é beneficiário do seguro e de que há outros elementos para afastar a alegada prescrição. Desse modo, tendo em vista que tais fundamentos são suficientes para manutenção da conclusão do julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto ao referido ponto.
Além disso, no que diz respeito ao prazo prescricional aplicável à espécie, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está ajustada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pretensão do terceiro beneficiário do seguro prescreve em 10 (dez) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados em casos análogos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1040714/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021 - sem grifo no original)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento.
Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante.
1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida.
1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002).
Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado.
Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471).
2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.
3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1384942/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021 - sem grifo no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02.
1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais.
2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado.
4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02.
5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil.
6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1694257/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018 - sem grifo no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes.
3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp 1700336/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018 - sem grifo no original)
No mais, a insurgente apresenta os seguintes argumentos recursais:a)não comprovação da invalidez permanente para fins securitários;b)indevida condenação à quitação do contrato de financiamento imobiliário;c)descabimento da condenação ao pagamento de juros e honorários advocatícios.
Cabe destacar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.
Na hipótese, tal como consignado na decisão impugnada, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso especial, relativamente aos temas acima elencados, mostra-se deficiente, em virtude da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência doverbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1838011/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)
Por fim, cabe registrar que não é possível conhecer da alegação de ilegitimidade da seguradora para figurar na ação discutida nos autosveiculada no presente agravo interno, uma vez que a referida tese não foi oportunamente trazida pela parte agravante, no momento da interposição do apelo especial, caracterizando, portanto, indevida inovação recursal.
Com efeito, é vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, alegar questão jurídica que não foi aventada por ocasião da interposição do recurso especial, ante a ocorrência de preclusão.
Confiram-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.
3. Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter ou rever complementação de aposentadoria. Tese firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190).
4. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1909740/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
(..)
3. Não é possível, em agravo interno, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos.
(..)
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 1457380/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019)
Ainda nesse contexto, cabe consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, no âmbito do recurso especial, mesmo em relação às questões de ordem pública, é indispensável o requisito do prequestionamento.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADE DA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o prazo para oposição de embargos à execução passou a ser de 15 (quinze) dias, contados, no entanto, a partir da juntada aos autos do mandado de citação.
3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633820/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
Em arremate, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado por esta relatoria, permanece inalterada a decisão combatida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROScontra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 816-822):
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões (e-STJ, fls. 825-835), a insurgente defende, em resumo, a não aplicaçãodos óbices das Súmulas 83/STJ; 283 e 284/STF apontados na decisão singular.
Reafirma a prescrição do direito de a parte recorrida reclamar a indenização securitária discutida nos autos, ao argumento de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH "está sujeita ao prazo prescricional ânuo" (e-STJ, fl. 830).
Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva da seguradora, a qual pode ser alegada e reconhecida, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição.
Não houve impugnação.
É o relatório.
VOTO
Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada.
No caso em estudo, o Tribunal de origem, julgando a apelação interposta pela ora recorrente, rejeitou a alegação de prescrição suscitada naquele recurso, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 755-759 - sem grifo no original):
O autor, adquirente de imóvel junto a CDHU, relata ocorrência de invalidez permanente, comprovada nos autos e que lhe permitiu o recebimento do benefício LOAS, com posterior comunicação do fato à requerida CDHU, requerendo cumprimento do contrato de seguro habitacional e, consequentemente, quitação das prestações do saldo do preço financiado, bem como restituição dos valores pagos a maior.
A seguradora e a CDHU se insurgem contra a sentença arguindo prescrição ânua.
O argumento não procede, considerando que o adquirente não é "segurado", mas beneficiário do seguro, não lhe sendo aplicável o prazo mencionado.
O contrato consiste em promessa de venda e compra, sendo a ré CDHU estipulante do seguro, figurando o autor como beneficiário e responsável pelo pagamento.
Este entendimento já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.
1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,§ 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos.
3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO. (STJ - Resp. nº 1.551.546/SP - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino j. 16/02/2017).
(..)
Também nesse sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, firme na distinção entre segurado e beneficiário para fins do cômputo do prazo prescricional:
"SEGURO HABITACIONAL Quitação Invalidez permanente Prescrição decenal (art. 205, do Código Civil) Inocorrência Legitimidade passiva da ré CDHU Pertinência subjetiva com o direito material versado nos autos Sucumbência recíproca mantida Recursos desprovidos." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap.0001558-45.2015.8.26.0660 Rel. Luiz Antonio de Godoy j. 08/10/2019)
(..)
Há que se considerar existência de outros motivos que afastam a alegação de prescrição.
Segundo entendimento jurisprudencial há suspensão do prazo de prescrição desde a comunicação do sinistro até resposta definitiva de negativa de cobertura, nos termos da Súmula nº 229 do STJ: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Ocorre que no caso sub judice existe apenas o documento de fls. 35 no qual o mutuário requereu pagamento da indenização securitária e não há informações a respeito do andamento do referido processo administrativo, nem comprovação formal de recusa.
Existe, em verdade, observação manuscrita no requerimento de que o benefício previdenciário que o autor passou a receber não seria de aposentadoria por invalidez, contudo, não se extrai a conclusão de que houve formal e adequada negativa de cobertura.
(..)
Neste contexto, ante o pedido formulado cabia à CDHU e à seguradora realizar o procedimento de regulação do sinistro, inclusive com realização da junta médica, para aferir existência da incapacidade.
A parte age contrariamente à boa-fé, deixando de regular o sinistro, manifestando-se laconicamente quanto ao pedido, sem efetiva negativa de cobertura, de modo que não pode invocar esta conduta como determinante do termo inicial do prazo prescricional.
Conforme registrado na decisão agravada, arecorrente, por sua vez, nas razões do apelo especial, limita-se a afirmar que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, porque o prazo prescricional aplicável às ações do segurado contra o segurador é de 1 (um) ano, contado da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, conforme disposto no 206, § 1º, II,b, do Código Civil.
De um lado, nota-se que o confronto entre o acórdão impugnado e as razões do recurso especial revela que os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual (acima destacados) não foram rebatidos pela parte insurgente, isto é, de que o autor é beneficiário do seguro e de que há outros elementos para afastar a alegada prescrição. Desse modo, tendo em vista que tais fundamentos são suficientes para manutenção da conclusão do julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF quanto ao referido ponto.
Além disso, no que diz respeito ao prazo prescricional aplicável à espécie, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido está ajustada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pretensão do terceiro beneficiário do seguro prescreve em 10 (dez) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados em casos análogos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1040714/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021 - sem grifo no original)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento.
Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante.
1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida.
1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002).
Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado.
Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471).
2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.
3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1384942/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021 - sem grifo no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02.
1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais.
2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado.
4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02.
5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil.
6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1694257/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018 - sem grifo no original)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes.
3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp 1700336/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018 - sem grifo no original)
No mais, a insurgente apresenta os seguintes argumentos recursais:a)não comprovação da invalidez permanente para fins securitários;b)indevida condenação à quitação do contrato de financiamento imobiliário;c)descabimento da condenação ao pagamento de juros e honorários advocatícios.
Cabe destacar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.
Na hipótese, tal como consignado na decisão impugnada, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso especial, relativamente aos temas acima elencados, mostra-se deficiente, em virtude da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação tenha sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência doverbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1838011/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)
Por fim, cabe registrar que não é possível conhecer da alegação de ilegitimidade da seguradora para figurar na ação discutida nos autosveiculada no presente agravo interno, uma vez que a referida tese não foi oportunamente trazida pela parte agravante, no momento da interposição do apelo especial, caracterizando, portanto, indevida inovação recursal.
Com efeito, é vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, alegar questão jurídica que não foi aventada por ocasião da interposição do recurso especial, ante a ocorrência de preclusão.
Confiram-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.
3. Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter ou rever complementação de aposentadoria. Tese firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190).
4. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1909740/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
(..)
3. Não é possível, em agravo interno, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos.
(..)
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 1457380/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019)
Ainda nesse contexto, cabe consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, no âmbito do recurso especial, mesmo em relação às questões de ordem pública, é indispensável o requisito do prequestionamento.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADE DA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o prazo para oposição de embargos à execução passou a ser de 15 (quinze) dias, contados, no entanto, a partir da juntada aos autos do mandado de citação.
3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633820/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
Em arremate, uma vez que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado por esta relatoria, permanece inalterada a decisão combatida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
É como voto. | EMENTA
AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de queoprazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido. | AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de queoprazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido. | N |
145,579,984 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
ARLEIJOSEWOSNIAKopõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 151-153, proferido por esta colenda Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto.
Sustenta haver omissão no acórdão, porquanto não foi analisada a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Requer o reconhecimento do vício apontado, a fim de que seja atestada a ilegalidade do acórdão proferido pelo colegiado estadual, que pronunciou o embargante com base em elementos colhidos exclusivamente na fase indiciária do processo.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Não há vícios no acórdão embargado, pois nodecisumficou consignado que a tese defensiva não pode ser conhecida por constituir reiteração de pedido já examinado por este Superior Tribunal.
3. Por oportuno, importante lembrar que, em recente julgado, a Corte Especial reafirmou"ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/11/2021)
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Na hipótese, verificonão haver a apontada omissão.
O decisum ora impugnado esclareceu que a impetração não ultrapassou a barreira do conhecimento por trazer em seu bojo pedido anteriormente apresentado ao STJ e cujo mérito foi devidamente examinado.
Consigno que, em recente julgado, a Corte Especial deste Superior Tribunal reafirmou "ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/11/2021).
Portanto, não há vício a ser sanado.
O que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável;não há nenhum fundamento a justificara oposição do presente recurso integrativo.
À vista do exposto,rejeito os embargos de declaração. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
ARLEIJOSEWOSNIAKopõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 151-153, proferido por esta colenda Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto.
Sustenta haver omissão no acórdão, porquanto não foi analisada a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Requer o reconhecimento do vício apontado, a fim de que seja atestada a ilegalidade do acórdão proferido pelo colegiado estadual, que pronunciou o embargante com base em elementos colhidos exclusivamente na fase indiciária do processo.
VOTO
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
Na hipótese, verificonão haver a apontada omissão.
O decisum ora impugnado esclareceu que a impetração não ultrapassou a barreira do conhecimento por trazer em seu bojo pedido anteriormente apresentado ao STJ e cujo mérito foi devidamente examinado.
Consigno que, em recente julgado, a Corte Especial deste Superior Tribunal reafirmou "ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/11/2021).
Portanto, não há vício a ser sanado.
O que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável;não há nenhum fundamento a justificara oposição do presente recurso integrativo.
À vista do exposto,rejeito os embargos de declaração. | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Não há vícios no acórdão embargado, pois nodecisumficou consignado que a tese defensiva não pode ser conhecida por constituir reiteração de pedido já examinado por este Superior Tribunal.
3. Por oportuno, importante lembrar que, em recente julgado, a Corte Especial reafirmou"ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/11/2021)
4. Embargos de declaração rejeitados. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Não há vícios no acórdão embargado, pois nodecisumficou consignado que a tese defensiva não pode ser conhecida por constituir reiteração de pedido já examinado por este Superior Tribunal.
3. Por oportuno, importante lembrar que, em recente julgado, a Corte Especial reafirmou"ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/11/2021)
4. Embargos de declaração rejeitados. | N |
145,620,433 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 153/154, assim ementada:
HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Alega o agravante queinfirmar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da satisfação dos requisitos do art. 33, § 4º, da Leinº 11.343/06 demandaria nova dilação probatória ou incursão profunda em matéria fática, providência que não se coaduna com a natureza do presente remédio constitucional (fls. 163/164).
Afirma, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na decisão ora agravada, data venia, a quantidade e a natureza de entorpecentes apreendidos podem levar ao afastamento da minorante, ao denotarem que o acusado se dedica com habitualidade ao tráfico (fl. 166).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnadobaseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas.
2.A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
O inconformismo não prospera.
Reitero o posicionamento adotado na decisão agravada, no sentido de que, com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Com efeito, o acórdão impugnado está baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. Confira-se (fls. 140/141):
Na última etapa, não era mesmo o caso de se aplicar o redutor do § 4º, na medida em que as circunstâncias do delito demonstram a dedicação do acusado à atividadecriminosa, não sendo ele o pequeno traficante que a Lei buscou privilegiar, a despeito da primariedade e ausência de antecedentes. Assim, a pena permanece inalterada.
Ressalto que ajurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Nego provimento ao agravo regimental. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 153/154, assim ementada:
HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Alega o agravante queinfirmar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da satisfação dos requisitos do art. 33, § 4º, da Leinº 11.343/06 demandaria nova dilação probatória ou incursão profunda em matéria fática, providência que não se coaduna com a natureza do presente remédio constitucional (fls. 163/164).
Afirma, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na decisão ora agravada, data venia, a quantidade e a natureza de entorpecentes apreendidos podem levar ao afastamento da minorante, ao denotarem que o acusado se dedica com habitualidade ao tráfico (fl. 166).
É o relatório.
VOTO
O inconformismo não prospera.
Reitero o posicionamento adotado na decisão agravada, no sentido de que, com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Com efeito, o acórdão impugnado está baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. Confira-se (fls. 140/141):
Na última etapa, não era mesmo o caso de se aplicar o redutor do § 4º, na medida em que as circunstâncias do delito demonstram a dedicação do acusado à atividadecriminosa, não sendo ele o pequeno traficante que a Lei buscou privilegiar, a despeito da primariedade e ausência de antecedentes. Assim, a pena permanece inalterada.
Ressalto que ajurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Nego provimento ao agravo regimental. | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnadobaseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas.
2.A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido. | AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. | 1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnadobaseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas.
2.A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido. | N |
146,039,831 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte recorrente não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 395/397).
Inconformada, a parte agravante defende que houve "a impugnação específica de todos os fundamentos, além de que o que se requer não é a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, mas apenas a correta aplicação dos dispositivos legais - os quais foram malferidos pelo Judiciário local." (fl. 400)
Alega que "tanto o Recurso Especial, quanto o Agravo aforado nos autos, impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo TJAL, de modo que se entende que não é o caso de aplicação da Súmula 284 do STF; assim como também não deve incidir a Súmula 283 do STF, nem a Súmula 182 do STJ.Quanto ao prequestionamento, importante considerar que o TJAL se debruçou explicitamente (ou, ao menos, implicitamente) sobre a questão ora colocada em debate perante esta egrégia Corte. Assim, também inaplicável a Súmula 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, por estar devidamente analisada a matéria no âmbito local, muito embora de forma contrária ao pretendido pelo ente público.Nesse sentido, tendo o Estado de Alagoas demonstrado tais argumentos em sede de Agravo e em Recurso Especial, cumpriu adequadamente os requisitos para o seu conhecimento." (fl. 401).
Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.
É o relatório.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não pode ser acolhida.
Como antes assentado na decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, observa-se que o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento,pois a parte agravante não rebateu todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao apelo raro, deixando de impugnar a apontada aplicação daSúmula83/STJ.
Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o referido óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.INOCORRÊNCIA.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o se recurso.
2. Hipótese em que um dos recorrentes não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial.
4. Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao outro recurso, porquanto não se desincumbiram de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional.
5. Não conhecimento de um dos agravos e desprovimento do outro.
(AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 12/02/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1400687/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte recorrente não rebateu de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 395/397).
Inconformada, a parte agravante defende que houve "a impugnação específica de todos os fundamentos, além de que o que se requer não é a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, mas apenas a correta aplicação dos dispositivos legais - os quais foram malferidos pelo Judiciário local." (fl. 400)
Alega que "tanto o Recurso Especial, quanto o Agravo aforado nos autos, impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo TJAL, de modo que se entende que não é o caso de aplicação da Súmula 284 do STF; assim como também não deve incidir a Súmula 283 do STF, nem a Súmula 182 do STJ.Quanto ao prequestionamento, importante considerar que o TJAL se debruçou explicitamente (ou, ao menos, implicitamente) sobre a questão ora colocada em debate perante esta egrégia Corte. Assim, também inaplicável a Súmula 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, por estar devidamente analisada a matéria no âmbito local, muito embora de forma contrária ao pretendido pelo ente público.Nesse sentido, tendo o Estado de Alagoas demonstrado tais argumentos em sede de Agravo e em Recurso Especial, cumpriu adequadamente os requisitos para o seu conhecimento." (fl. 401).
Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.
É o relatório.
VOTO
A irresignação não pode ser acolhida.
Como antes assentado na decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, observa-se que o agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento,pois a parte agravante não rebateu todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao apelo raro, deixando de impugnar a apontada aplicação daSúmula83/STJ.
Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o referido óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.INOCORRÊNCIA.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o se recurso.
2. Hipótese em que um dos recorrentes não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial.
4. Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao outro recurso, porquanto não se desincumbiram de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional.
5. Não conhecimento de um dos agravos e desprovimento do outro.
(AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 12/02/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1400687/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido. | SERVIDOR PÚBLICO.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. | 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido. | N |
146,032,163 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de reparação de danos morais, ajuizada em razão de registro realizado em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.
Em suas razões, o embargante sustenta que haveria omissão quanto ao enfrentamento da contradição entre a conclusão de que houve dissonância com o entendimento desta Corte Superior, e a afirmação do Tribunal de origem que o objeto da ação estaria sujeito a suposição de fraude.
É O RELATÓRIO.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa.
De fato, o acórdão embargado foi claro no que se refere às razões pelas quais negou provimento ao agravo interno. Nele restou consignado que, diante da divergência com o entendimento desta Corte Superior, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento da apelação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 609/610):
2. Da Súmula 568/STJ
A decisão agravada entendeu ainda pela aplicação da Súmula 568/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao concluir que a ausência de notificação não seria suficiente para justificar a condenação à compensação por danos morais (e-STJ, fls. 206/209), divergiu do entendimento sobre o Tema nesta Corte Superior, segundo o qual a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, 2ª Seção, DJe de 01/04/2009 - Súmula 359/STJ).
Ainda nesse sentido: REsp 1578448/SP, 3ª Turma, DJe de 12/04/2019; AgInt no AREsp 1301298/RS, 4ª Turma, DJe 08/04/2019; e AgInt no AREsp 1518086/SP, 4ª Turma, DJe de 19/12/2019.
Ressalte-se que, diante de tais conclusões, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para realização de NOVO julgamento da apelação interposta pelo agravante, à luz da mencionada jurisprudência desta Corte Superior.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado analisou as questões apontadas e não há a alegada contradição, na medida em que houve a determinação da realização de novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ.
Na verdade, revela-se nítida a pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de reparação de danos morais, ajuizada em razão de registro realizado em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.
Em suas razões, o embargante sustenta que haveria omissão quanto ao enfrentamento da contradição entre a conclusão de que houve dissonância com o entendimento desta Corte Superior, e a afirmação do Tribunal de origem que o objeto da ação estaria sujeito a suposição de fraude.
É O RELATÓRIO.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa.
De fato, o acórdão embargado foi claro no que se refere às razões pelas quais negou provimento ao agravo interno. Nele restou consignado que, diante da divergência com o entendimento desta Corte Superior, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento da apelação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 609/610):
2. Da Súmula 568/STJ
A decisão agravada entendeu ainda pela aplicação da Súmula 568/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao concluir que a ausência de notificação não seria suficiente para justificar a condenação à compensação por danos morais (e-STJ, fls. 206/209), divergiu do entendimento sobre o Tema nesta Corte Superior, segundo o qual a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, 2ª Seção, DJe de 01/04/2009 - Súmula 359/STJ).
Ainda nesse sentido: REsp 1578448/SP, 3ª Turma, DJe de 12/04/2019; AgInt no AREsp 1301298/RS, 4ª Turma, DJe 08/04/2019; e AgInt no AREsp 1518086/SP, 4ª Turma, DJe de 19/12/2019.
Ressalte-se que, diante de tais conclusões, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para realização de NOVO julgamento da apelação interposta pelo agravante, à luz da mencionada jurisprudência desta Corte Superior.
Verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado analisou as questões apontadas e não há a alegada contradição, na medida em que houve a determinação da realização de novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ.
Na verdade, revela-se nítida a pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. | 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados. | N |
146,030,595 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VERA LÚCIA GUIMARÃES DANTAS, em face da decisão de fls. 190-191, e-STJ, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo, ante a intempestividade do agravo em recurso especial.
Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte ter sido intimada da decisão agravada em 19/10/2020 e o agravo ter sido interposto em 11/11/2020, portanto fora do prazo legal; c) o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, segundo o qual o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 194-206, e-STJ), no qual sustenta a tempestividade do recurso.
Impugnação apresentada às fls. 209-214, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIAC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.
1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.
1. De início, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/2015, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. grifou-se
No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do recurso especial já estava em vigência o novo regramento processual.
2. No caso concreto, verifica-se que a recorrente fora intimada do decisum recorrido em 19/10/2020 (fl. 163, e-STJ) e o agravo foi interposto somente em 11/11/2020 (fl. 165, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, CPC/15.
Denota-se, ainda, que a parte não apresentou "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período, limitando-se a afirmar no bojo das razões recursais a tempestividade do reclamo (fl. 167, e-STJ).
Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) grifou-se
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Precedentes. .. 5- Recurso especial não conhecido. (REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. .. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1423367/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) grifou-se
Esta Corte já definiu, inclusive que os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal e que o dia do Servidor Público é feriado local. Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1723418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese. (..) 5. Não é possível comprovar feriado local, para fins de verificação da tempestividade de recurso especial, por meio de calendário do Tribunal estadual, pois, conforme jurisprudência desta Corte Superior, esse documento é inidôneo. Precedentes 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1686871/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) grifou-se
Por fim, não se presta a comprovar a alegada tempestividade recursal a juntada de documentos que acompanhem o agravo interno, visto que a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente em decorrência de feriado local.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VERA LÚCIA GUIMARÃES DANTAS, em face da decisão de fls. 190-191, e-STJ, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo, ante a intempestividade do agravo em recurso especial.
Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte ter sido intimada da decisão agravada em 19/10/2020 e o agravo ter sido interposto em 11/11/2020, portanto fora do prazo legal; c) o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, segundo o qual o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 194-206, e-STJ), no qual sustenta a tempestividade do recurso.
Impugnação apresentada às fls. 209-214, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.
1. De início, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/2015, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. grifou-se
No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do recurso especial já estava em vigência o novo regramento processual.
2. No caso concreto, verifica-se que a recorrente fora intimada do decisum recorrido em 19/10/2020 (fl. 163, e-STJ) e o agravo foi interposto somente em 11/11/2020 (fl. 165, e-STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, CPC/15.
Denota-se, ainda, que a parte não apresentou "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período, limitando-se a afirmar no bojo das razões recursais a tempestividade do reclamo (fl. 167, e-STJ).
Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo, consoante precedentes desta Corte, a saber:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) grifou-se
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, §6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais. Precedentes. .. 5- Recurso especial não conhecido. (REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) grifou-se
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. .. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 3. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1423367/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) grifou-se
Esta Corte já definiu, inclusive que os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal e que o dia do Servidor Público é feriado local. Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1723418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia do Servidor Público não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, o que não ocorreu na hipótese. (..) 5. Não é possível comprovar feriado local, para fins de verificação da tempestividade de recurso especial, por meio de calendário do Tribunal estadual, pois, conforme jurisprudência desta Corte Superior, esse documento é inidôneo. Precedentes 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1686871/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) grifou-se
Por fim, não se presta a comprovar a alegada tempestividade recursal a juntada de documentos que acompanhem o agravo interno, visto que a Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual - como na hipótese -, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente em decorrência de feriado local.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIAC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.
1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido. | AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIAC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. | 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.
1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo interno desprovido. | N |
146,029,692 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.758/1.763) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Em suas razões, o agravante alega (e-STJ fl. 1.759):
(i) desrespeitoà Súmula n. 530 do STJ (e-STJ fl. 1.759),
(ii) ofensa aos arts.112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 (e-STJ fl. 1.762).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
Oagravadoapresentou contrarrazões requerendo a aplicação da multa prevista noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015(e-STJ fls. 1.768/1.773).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. Incabível o exame de tese acerca de ofensa aos arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.753/1.756):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado (e-STJ fl. 1.668):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA . CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DETERMINADA EM EXTRA PETITA PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO.SUPRESSÃO DE PARCELADA DECISÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE ANTERIORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO.
1. Ao determinar a revisão do contrato em período anterior ao requerido na exordial, configurado está o provimento "extra petita", a justificar a supressão do excesso.
2. Inexiste óbice ao aproveitamento da perícia produzida na ação de prestação de contas, pois, além de as demandas serem integradas pelas mesmas partes e terem por objeto idêntica conta corrente, aprova foi produzida licitamente, sob o crivo do contraditório e com observância do devido processo legal, havendo de se salientar que o destinatário da prova é o juiz, que deve valorá-la conforme o seu livre convencimento, nos termos do artigo 372, do CPC.
3. Não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central no tocante à conta corrente, estes devem ser mantidos conforme praticados, independente da ausência de previsão em contrato, sendo que tal entendimento não infringe os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento dos REsp"s 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.
4. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, tal como a capitalização anual, o que não ocorre no presente caso, a justificar a manutenção da sentença nesse ponto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.708/1.710).
No recurso especial (e-STJ fls. 1.716/1.725), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais.
Afirma que (e-STJ fl. 1.718):
O tema central do presente recurso diz respeito sobre os juros remuneratórios, no seguinte ponto:
Não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central no tocante à conta corrente, estes devem ser mantidos conforme praticados, independente da ausência de previsão em contrato, sendo que tal entendimento não infringe os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento dos REsp"s 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.
Busca o provimento do recurso especial, para o fim de (e-STJ fl. 1.725):
.. que reforme a decisão da colenda 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, acolhendo os argumentos postos na inicial.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.733/1.737).
Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1.740/1.741).
É o relatório.
Decido.
As razões recursais limitam-se a alegar, de forma genérica, ofensa a artigos de lei, sem indicar, contudo, os dispositivos eventualmente descumpridos, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras :
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(..)
4. Por fim, ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 512.107/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.798. 628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
Não se mostra viável, em sede de recurso especial, a análise da tese de afronta à Súmula n. 530 do STJ, pois, de acordo com a Súmula n. 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Outrossim, é incabível o exame de tese acerca da ofensa aos arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório, o que não ocorreu na hipótese, estando o agravante apenas exercendo seu direito de recorrer.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.758/1.763) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF.
Em suas razões, o agravante alega (e-STJ fl. 1.759):
(i) desrespeitoà Súmula n. 530 do STJ (e-STJ fl. 1.759),
(ii) ofensa aos arts.112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 (e-STJ fl. 1.762).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
Oagravadoapresentou contrarrazões requerendo a aplicação da multa prevista noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015(e-STJ fls. 1.768/1.773).
É o relatório.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.753/1.756):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado (e-STJ fl. 1.668):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA . CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DETERMINADA EM EXTRA PETITA PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO.SUPRESSÃO DE PARCELADA DECISÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE ANTERIORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO.
1. Ao determinar a revisão do contrato em período anterior ao requerido na exordial, configurado está o provimento "extra petita", a justificar a supressão do excesso.
2. Inexiste óbice ao aproveitamento da perícia produzida na ação de prestação de contas, pois, além de as demandas serem integradas pelas mesmas partes e terem por objeto idêntica conta corrente, aprova foi produzida licitamente, sob o crivo do contraditório e com observância do devido processo legal, havendo de se salientar que o destinatário da prova é o juiz, que deve valorá-la conforme o seu livre convencimento, nos termos do artigo 372, do CPC.
3. Não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central no tocante à conta corrente, estes devem ser mantidos conforme praticados, independente da ausência de previsão em contrato, sendo que tal entendimento não infringe os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento dos REsp"s 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.
4. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, tal como a capitalização anual, o que não ocorre no presente caso, a justificar a manutenção da sentença nesse ponto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.708/1.710).
No recurso especial (e-STJ fls. 1.716/1.725), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais.
Afirma que (e-STJ fl. 1.718):
O tema central do presente recurso diz respeito sobre os juros remuneratórios, no seguinte ponto:
Não demonstrada a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central no tocante à conta corrente, estes devem ser mantidos conforme praticados, independente da ausência de previsão em contrato, sendo que tal entendimento não infringe os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento dos REsp"s 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.
Busca o provimento do recurso especial, para o fim de (e-STJ fl. 1.725):
.. que reforme a decisão da colenda 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, acolhendo os argumentos postos na inicial.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.733/1.737).
Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1.740/1.741).
É o relatório.
Decido.
As razões recursais limitam-se a alegar, de forma genérica, ofensa a artigos de lei, sem indicar, contudo, os dispositivos eventualmente descumpridos, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras :
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
A esse respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(..)
4. Por fim, ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 512.107/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.
3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.798. 628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
Não se mostra viável, em sede de recurso especial, a análise da tese de afronta à Súmula n. 530 do STJ, pois, de acordo com a Súmula n. 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Outrossim, é incabível o exame de tese acerca da ofensa aos arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
A Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório, o que não ocorreu na hipótese, estando o agravante apenas exercendo seu direito de recorrer.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto. | EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. Incabível o exame de tese acerca de ofensa aos arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. | 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. Incabível o exame de tese acerca de ofensa aos arts. 112, 122, 170, 406 e 591 do CC/2002 não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento. | N |
145,496,908 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por SVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial que interpusera, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
Ação: indenização por danos materiais (ação de regresso), ajuizada porINTERPORTOS - EIRELI, em face da agravante.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REGRESSO". RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AGRAVADA A TERCEIRO PREJUDICADO, POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO JUNTO À ESFERA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO RATIFICADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL.PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO PAGAMENTO DA PARCELA DO ACORDO FIRMADO NAQUELE PROCESSO, EIS QUE A PARTIR DE ENTÃO OCORREU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO A INTERESSADA AUTORIZADA A DEMANDAR JUDICIALMENTE A SATISFAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAQUELES VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, e 206, §3º, V, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) seja pela data de assinatura do acordo (24/10/2011), ou pela sua homologação perante a justiça trabalhista (03/11/2011), a pretensão indenizatória já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da demanda (18/08/2016); ii) o prazo prescricional de ação regressiva se inicia na data do trânsito em julgado da sentença que originou a pretensão regressiva e não quando do pagamento da indenização.
Decisão monocrática:negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante.
Agravo interno:em suas razões, a agravante afirma que: i) houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido não analisou o fato de que a agravada não cumpriu com o pagamento tempestivo das parcelas do acordo realizado, fazendo com que o prazo prescricional se estendesse, em seu favor, em razão do seu próprio inadimplemento e má gestão; ii) em julgado proferido pelo STJ, ficou consignado que o prazo prescricional de ação regressiva se inicia na data do trânsito em julgado da sentença que originou a pretensão regressiva e não quando do pagamento da indenização.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.
1. Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.
VOTO
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
Julgamento: CPC/15.
1. Da negativa de prestação jurisdicional
A agravante alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de se manifestar acerca do fato de que a agravada não cumpriu com o pagamento tempestivo das parcelas do acordo realizado, fazendo com que o prazo se estendesse, em favor da agravada, em razão de seu próprio inadimplemento.
Entretanto, o TJ/PR foi claro em suas conclusões:i) se deve adotar como marco inicial do lapso prescricional a data do último pagamento realizado para saldar o acordo celebrado entre as partes, pois a partir deste momento é que a parte autora ficou autorizada a demandar judicialmente para satisfazer o direito à restituição dos valores pagos (e-STJ fl. 211); ii) o atraso ou demora no pagamento das parcelas é indiferente para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda regressiva, cuja pretensão passa a existir no momentoem que houve o pagamento integral do débito, isto é, quando do pagamento da última parcela (e-STJ fl. 241).
Assim, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Ressalte-se que o fato de as questões terem sido tratadas sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, que foram utilizados com efeitos meramente infringenciais.
De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, também não há que se falar em ofensa do art. 489 do CPC/15, pois devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
2. Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
Por fim, no tocante ao marco inicial do prazo prescricional, o TJ/PRaplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de quea contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida (AgInt no AREsp 1.437.396/SC, 3ª Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no AREsp 1.170.965/MG, 4ª Turma, DJe de 6/5/2020; e REsp 949.434/MT, 3ª Turma, DJe de 10/6/2010).
Ressalta-se que aagravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de demonstrar, de forma consistente, que os precedentes indicados não se aplicam à hipótese dos autos ou foram superados.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por SVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial que interpusera, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
Ação: indenização por danos materiais (ação de regresso), ajuizada porINTERPORTOS - EIRELI, em face da agravante.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REGRESSO". RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AGRAVADA A TERCEIRO PREJUDICADO, POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO JUNTO À ESFERA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO RATIFICADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL.PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO PAGAMENTO DA PARCELA DO ACORDO FIRMADO NAQUELE PROCESSO, EIS QUE A PARTIR DE ENTÃO OCORREU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO A INTERESSADA AUTORIZADA A DEMANDAR JUDICIALMENTE A SATISFAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAQUELES VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, e 206, §3º, V, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) seja pela data de assinatura do acordo (24/10/2011), ou pela sua homologação perante a justiça trabalhista (03/11/2011), a pretensão indenizatória já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da demanda (18/08/2016); ii) o prazo prescricional de ação regressiva se inicia na data do trânsito em julgado da sentença que originou a pretensão regressiva e não quando do pagamento da indenização.
Decisão monocrática:negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante.
Agravo interno:em suas razões, a agravante afirma que: i) houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido não analisou o fato de que a agravada não cumpriu com o pagamento tempestivo das parcelas do acordo realizado, fazendo com que o prazo prescricional se estendesse, em seu favor, em razão do seu próprio inadimplemento e má gestão; ii) em julgado proferido pelo STJ, ficou consignado que o prazo prescricional de ação regressiva se inicia na data do trânsito em julgado da sentença que originou a pretensão regressiva e não quando do pagamento da indenização.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
Julgamento: CPC/15.
1. Da negativa de prestação jurisdicional
A agravante alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de se manifestar acerca do fato de que a agravada não cumpriu com o pagamento tempestivo das parcelas do acordo realizado, fazendo com que o prazo se estendesse, em favor da agravada, em razão de seu próprio inadimplemento.
Entretanto, o TJ/PR foi claro em suas conclusões:i) se deve adotar como marco inicial do lapso prescricional a data do último pagamento realizado para saldar o acordo celebrado entre as partes, pois a partir deste momento é que a parte autora ficou autorizada a demandar judicialmente para satisfazer o direito à restituição dos valores pagos (e-STJ fl. 211); ii) o atraso ou demora no pagamento das parcelas é indiferente para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda regressiva, cuja pretensão passa a existir no momentoem que houve o pagamento integral do débito, isto é, quando do pagamento da última parcela (e-STJ fl. 241).
Assim, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Ressalte-se que o fato de as questões terem sido tratadas sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, que foram utilizados com efeitos meramente infringenciais.
De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, também não há que se falar em ofensa do art. 489 do CPC/15, pois devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
2. Da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
Por fim, no tocante ao marco inicial do prazo prescricional, o TJ/PRaplicou de forma adequada a jurisprudência do STJ no sentido de quea contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida (AgInt no AREsp 1.437.396/SC, 3ª Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no AREsp 1.170.965/MG, 4ª Turma, DJe de 6/5/2020; e REsp 949.434/MT, 3ª Turma, DJe de 10/6/2010).
Ressalta-se que aagravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de demonstrar, de forma consistente, que os precedentes indicados não se aplicam à hipótese dos autos ou foram superados.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.
1. Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes.
5. Agravo interno no recurso especial não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. | 1. Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.
4. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes.
5. Agravo interno no recurso especial não provido. | N |
145,633,080 | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a", da CF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020).
3. Noutro giro, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
4. Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS MORITZ DELANORA (e-STJ, fls. 671-692) contra a decisão de fls. 664-668 (e-STJ), proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O agravante alega que não incidiria ao caso dos autos o óbice da Súmula 284 do STF, na medida em que as razões recursais teriam demonstrado a violação do art. 24, caput, do Código Penal.
Ressalta que "os fatos narrados levam, sem qualquer possibilidade de tergiversação, à cognoscibilidade da violação do art. 24, caput do CP descrita pelos fatos de estado de necessidade de terceiro (filha recém-nascida do agravante) que conduziu à causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa" (e-STJ, fl. 676).
Sustenta que, por motivo de doença da filha recém-nascida, não encontrou outra alternativa senão aceitar realizar o transporte da droga, levando-o, portanto, ao cometimento do delito (tráfico de entorpecentes).
Assevera, ainda, que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório, mas apenas de revaloração dos fatos.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 701-705).
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a", da CF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020).
3. Noutro giro, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
4. Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida.
Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 664-667):
" ..
Quanto à controvérsia trazida aos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente pugna pelo reconhecimento da causa supralegal da inexigibilidade de conduta diversa, trazendo os seguintes argumentos:
Pois bem Excelências, como dito nas linhas iniciais, não se discute o enquadramento típico da conduta, mas sim o contexto pré e pós conduta que, cuja imposição de pena, pode acarretar numa punição que fuja ao escopo maior do sistema criminal que é de, para além efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, é de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado conforme os termos do Art. 1º da Lei de Execuções Penais.
Em outras palavras: incorrer-se-á na dessocialização do recorrente (fls. 591).
Antes de adentrar ao desenho da tese, todos os fatos foram desencadeados por doença da pequenina filha do recorrente conforme exposto no tópico (fls. 591).
Portanto, a fundamentação levada a cabo pelas decisões das instâncias inferiores o real motivo que desencadeou a prática da conduta qual não se poderia, após esgotadas todas as possibilidades a seu alcance, esperar outra: resguardar a saúde de sua filhinha (fls. 592).
O recorrente Lucas, conforme declinou desde o princípio, não encontrou outra forma de agir. Precisava de qualquer maneira atender sua filha recém nascida. Tentou emprestar dinheiro de parentes e colegas, mas, num contexto de pós festas de final de ano (03.01.2020), não puderam lhe socorrer. Tampouco seu novo empregador, que somente realizaria seu pagamento no dia 10 de janeiro (fls. 594).
É, no essencial, o relatório. Decido.
Em relação à controvérsia recursal, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
..
Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos."
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
Verifica-se, das razões recursais (e-STJ, fls. 583-598), que o recorrente não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não demonstrada de forma clara, direta e particularizada a violação aos dispositivos tidos por violados.
..
5. A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
7. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
8. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1883541/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ARTIGOS APONTADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o agravante não apontar, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. Incide, igualmente, esse óbice se as normas indicadas estão dissociadas das razões recursais.
2. Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1445532/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020).
Ademais, é cediço que "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1698957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).
A propósito:
" ..
4. Em razão da preclusão consumativa, o apontamento do artigo de lei federal violado apenas em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental não supre a deficiência de fundamentação constatada na petição do recurso especial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 1281015/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).
" ..
3. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa". (AgRg no Ag 1338096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).
4. Incide a Súmula 284 do STF no ponto em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
..
6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1259744/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).
Noutro giro, acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 569):
"O apelante, em juízo, confessou que estava transportando a droga (aproximadamente 1 Kg de maconha) para receber dinheiro, uma vez que sua filha recém-nascida precisava de cuidados médicos.
Sem dúvidas, a prática de delito como o presente para alegada manutenção financeira da filha não afasta e nem justifica a ilicitude da conduta, sendo plenamente possível que o apelante encontrasse meios lícitos para a solução de seus problemas financeiros.
Diuturnamente, milhares de brasileiros passam por situações como a do apelante e não se embrenham na criminalidade. Pelo contrário! Buscam soluções lícitas para tais problemas por mais difícil que seja.
Assim, absolver o recorrente sob o argumento apresentado premiaria a conduta delituosa praticada e serviria de estímulo à sociedade.
Não passa despercebido que o apelante é pessoa condenada por crime de roubo majorado com o uso de arma. Ou seja, ao que parece dos autos, o apelante busca soluções mais "rápidas" ou "fáceis" para seus problemas.
Evidente que a aventada dificuldade financeira não é motivo autorizador da prática delituosa. A propósito:
.. ".
Conforme se verifica do excerto acima transcrito, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
Corroboram:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO LIMITADO A 1/6. MINORANTE. NEGATIVA COM BASE EM ILAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de .. reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1798650/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.
4. A quantidade e a natureza dos entorpecentes (7,700kg de cocaína) justifica o incremento na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico. Contudo, o aumento adotado não se mostra proporcional, devendo a fração ser reduzida para 1/6.
..
8. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a condenação do recorrente em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto e 388 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções."
(AgRg no AREsp 1885873/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021, grifou-se).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIMINUIÇÃO DAPENA. SUMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO PROVIDO.
..
3. A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.
4. Se a parte pediu a redução de sua pena, mas não identificou nem impugnou os fundamentos do aresto recorrido, não é possível compreender os motivos pelo qual o julgado objeto do recurso especial incorreu em violação federal e merece reforma. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
5. Não se conhece de recurso especial fundado emdissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
(EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS MORITZ DELANORA (e-STJ, fls. 671-692) contra a decisão de fls. 664-668 (e-STJ), proferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O agravante alega que não incidiria ao caso dos autos o óbice da Súmula 284 do STF, na medida em que as razões recursais teriam demonstrado a violação do art. 24, caput, do Código Penal.
Ressalta que "os fatos narrados levam, sem qualquer possibilidade de tergiversação, à cognoscibilidade da violação do art. 24, caput do CP descrita pelos fatos de estado de necessidade de terceiro (filha recém-nascida do agravante) que conduziu à causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa" (e-STJ, fl. 676).
Sustenta que, por motivo de doença da filha recém-nascida, não encontrou outra alternativa senão aceitar realizar o transporte da droga, levando-o, portanto, ao cometimento do delito (tráfico de entorpecentes).
Assevera, ainda, que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório, mas apenas de revaloração dos fatos.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 701-705).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece guarida.
Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 664-667):
" ..
Quanto à controvérsia trazida aos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente pugna pelo reconhecimento da causa supralegal da inexigibilidade de conduta diversa, trazendo os seguintes argumentos:
Pois bem Excelências, como dito nas linhas iniciais, não se discute o enquadramento típico da conduta, mas sim o contexto pré e pós conduta que, cuja imposição de pena, pode acarretar numa punição que fuja ao escopo maior do sistema criminal que é de, para além efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, é de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado conforme os termos do Art. 1º da Lei de Execuções Penais.
Em outras palavras: incorrer-se-á na dessocialização do recorrente (fls. 591).
Antes de adentrar ao desenho da tese, todos os fatos foram desencadeados por doença da pequenina filha do recorrente conforme exposto no tópico (fls. 591).
Portanto, a fundamentação levada a cabo pelas decisões das instâncias inferiores o real motivo que desencadeou a prática da conduta qual não se poderia, após esgotadas todas as possibilidades a seu alcance, esperar outra: resguardar a saúde de sua filhinha (fls. 592).
O recorrente Lucas, conforme declinou desde o princípio, não encontrou outra forma de agir. Precisava de qualquer maneira atender sua filha recém nascida. Tentou emprestar dinheiro de parentes e colegas, mas, num contexto de pós festas de final de ano (03.01.2020), não puderam lhe socorrer. Tampouco seu novo empregador, que somente realizaria seu pagamento no dia 10 de janeiro (fls. 594).
É, no essencial, o relatório. Decido.
Em relação à controvérsia recursal, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
..
Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos."
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
Verifica-se, das razões recursais (e-STJ, fls. 583-598), que o recorrente não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não demonstrada de forma clara, direta e particularizada a violação aos dispositivos tidos por violados.
..
5. A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
7. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
8. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 1883541/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ARTIGOS APONTADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o agravante não apontar, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. Incide, igualmente, esse óbice se as normas indicadas estão dissociadas das razões recursais.
2. Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1445532/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020).
Ademais, é cediço que "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1698957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).
A propósito:
" ..
4. Em razão da preclusão consumativa, o apontamento do artigo de lei federal violado apenas em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental não supre a deficiência de fundamentação constatada na petição do recurso especial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 1281015/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).
" ..
3. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa". (AgRg no Ag 1338096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).
4. Incide a Súmula 284 do STF no ponto em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.
..
6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1259744/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).
Noutro giro, acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 569):
"O apelante, em juízo, confessou que estava transportando a droga (aproximadamente 1 Kg de maconha) para receber dinheiro, uma vez que sua filha recém-nascida precisava de cuidados médicos.
Sem dúvidas, a prática de delito como o presente para alegada manutenção financeira da filha não afasta e nem justifica a ilicitude da conduta, sendo plenamente possível que o apelante encontrasse meios lícitos para a solução de seus problemas financeiros.
Diuturnamente, milhares de brasileiros passam por situações como a do apelante e não se embrenham na criminalidade. Pelo contrário! Buscam soluções lícitas para tais problemas por mais difícil que seja.
Assim, absolver o recorrente sob o argumento apresentado premiaria a conduta delituosa praticada e serviria de estímulo à sociedade.
Não passa despercebido que o apelante é pessoa condenada por crime de roubo majorado com o uso de arma. Ou seja, ao que parece dos autos, o apelante busca soluções mais "rápidas" ou "fáceis" para seus problemas.
Evidente que a aventada dificuldade financeira não é motivo autorizador da prática delituosa. A propósito:
.. ".
Conforme se verifica do excerto acima transcrito, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
Corroboram:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO LIMITADO A 1/6. MINORANTE. NEGATIVA COM BASE EM ILAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de .. reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1798650/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.
4. A quantidade e a natureza dos entorpecentes (7,700kg de cocaína) justifica o incremento na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico. Contudo, o aumento adotado não se mostra proporcional, devendo a fração ser reduzida para 1/6.
..
8. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a condenação do recorrente em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto e 388 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções."
(AgRg no AREsp 1885873/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021, grifou-se).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIMINUIÇÃO DAPENA. SUMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO PROVIDO.
..
3. A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.
4. Se a parte pediu a redução de sua pena, mas não identificou nem impugnou os fundamentos do aresto recorrido, não é possível compreender os motivos pelo qual o julgado objeto do recurso especial incorreu em violação federal e merece reforma. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
5. Não se conhece de recurso especial fundado emdissídio jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
(EDcl no AREsp 1329897/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto. | EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a", da CF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020).
3. Noutro giro, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
4. Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. | PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | 1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a", da CF, não indicou o artigo de lei federal supostamente violado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020).
3. Noutro giro, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva, acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha, não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas, tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra condenação, por roubo majorado.
4. Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. | N |
146,032,201 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por ADEMAR RAYMUNDO GARCIA, contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade.
Agravo interno interposto em: 08/11/2021
Concluso ao gabinete em: 06/01/2022.
Ação: indenização por danos materiais e morais apresentada pelo agravante em face de TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e outra, em decorrência de um incêndio em seu imóvel, que segundo narra na inicial ocorreu por culpa da primeira agravada.
Sentença: julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa.
Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Incêndio em imóvel rural - Alastramento - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo proprietário do imóvel vizinho - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Origem do incêndio - Ausência de prova conclusiva - Responsabilidade da ré não configurada - Indenização inexigível - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II e 375 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Decisão unipessoal: não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em razão da intempestividade.
Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a tempestividade do recurso especial, em razão do feriado de Carnaval e aduz a ausência de intimação para manifestação acerca da intempestividade do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação indenizatória.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.
5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.
7. Agravo interno não provido.
VOTO
A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante, em razão da intempestividade, nos termos da seguinte fundamentação:
Mediante análise do recurso de ADEMAR RAYMUNDO GARCIA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 10/03/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. (e-STJ fl. 1060)
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015).
Ressalte-se que, esta Corte Superior possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. A esse propósito: AgInt no AREsp 1.723.418/SP (3ª Turma, DJe 26/04/2021) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.165/SC (4ª Turma, DJe 04/06/2021)
Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por ADEMAR RAYMUNDO GARCIA, contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade.
Agravo interno interposto em: 08/11/2021
Concluso ao gabinete em: 06/01/2022.
Ação: indenização por danos materiais e morais apresentada pelo agravante em face de TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e outra, em decorrência de um incêndio em seu imóvel, que segundo narra na inicial ocorreu por culpa da primeira agravada.
Sentença: julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa.
Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Incêndio em imóvel rural - Alastramento - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo proprietário do imóvel vizinho - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Origem do incêndio - Ausência de prova conclusiva - Responsabilidade da ré não configurada - Indenização inexigível - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida.
Recurso especial: alega violação dos arts. 373, II e 375 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Decisão unipessoal: não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em razão da intempestividade.
Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante sustenta a tempestividade do recurso especial, em razão do feriado de Carnaval e aduz a ausência de intimação para manifestação acerca da intempestividade do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante, em razão da intempestividade, nos termos da seguinte fundamentação:
Mediante análise do recurso de ADEMAR RAYMUNDO GARCIA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 10/03/2020.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. (e-STJ fl. 1060)
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015).
Ressalte-se que, esta Corte Superior possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. A esse propósito: AgInt no AREsp 1.723.418/SP (3ª Turma, DJe 26/04/2021) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.165/SC (4ª Turma, DJe 04/06/2021)
Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. | EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação indenizatória.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.
5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.
7. Agravo interno não provido. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. | 1. Ação indenizatória.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.
3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.
5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.
7. Agravo interno não provido. | N |
146,032,759 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto porZILDA FOGAÇA GARCIA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada pela agravante em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE visando a compensação por procedimento cirúrgico necessário, realizado de forma particular.
Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravada a ressarcir o valorde R$ 21.624.
Acórdão: deu provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO - Plano de saúde - Negativa de cobertura para cirurgia bariátrica em razão de incidência de cláusula de carência. Sentença de procedência da ação. Insurgência de ambas as partes. Preexistência da doença evidenciada pelo laudo médico juntado pela própria requerente. Cirurgia eletiva. Incidência da cobertura parcial temporária de 24 meses (cláusula 09 do contrato). Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade concedida à autora.
Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).
Agravo interno: a parte agravante alega que o princípio da dialeticidade foi atendido, tendo sido combatidos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que nem a incidência da Súmula 284/STF, nem a apontada falta de realização de cotejo entre os acórdãos divergentes foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial.
Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante deixou de rebater, pontualmente, o fundamento da decisão agravada, pois não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos.
De fato, a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou a incidência dos referidos fundamentos, limitando-se a sustentar, de forma superficial, o atendimento ao princípio da dialeticidade.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada.
Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interno interposto porZILDA FOGAÇA GARCIA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada pela agravante em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE visando a compensação por procedimento cirúrgico necessário, realizado de forma particular.
Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravada a ressarcir o valorde R$ 21.624.
Acórdão: deu provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO - Plano de saúde - Negativa de cobertura para cirurgia bariátrica em razão de incidência de cláusula de carência. Sentença de procedência da ação. Insurgência de ambas as partes. Preexistência da doença evidenciada pelo laudo médico juntado pela própria requerente. Cirurgia eletiva. Incidência da cobertura parcial temporária de 24 meses (cláusula 09 do contrato). Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade concedida à autora.
Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).
Agravo interno: a parte agravante alega que o princípio da dialeticidade foi atendido, tendo sido combatidos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que nem a incidência da Súmula 284/STF, nem a apontada falta de realização de cotejo entre os acórdãos divergentes foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial.
Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante deixou de rebater, pontualmente, o fundamento da decisão agravada, pois não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos.
De fato, a parte agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou a incidência dos referidos fundamentos, limitando-se a sustentar, de forma superficial, o atendimento ao princípio da dialeticidade.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada.
Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. | 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno não provido. | N |
145,565,642 | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
EXMO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por Eva de Freitas Santanacontra decisão assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões de agravo interno, postula a agravante a reconsideração dadecisãoalegando, para tanto, que a análise da demanda não enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos, porquanto é incontroverso nos autos o exercício daatividade rural.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural,certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes.
2. O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão deentendimento em razão danecessidade dereexame de matéria de prova.Incidência daSúmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
EXMO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
A decisão agravada merece ser confirmada.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se as seguintes orientações: (i)é possível o reconhecimento detempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de provamaterial, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podeestender a validade da prova material tanto para períodos anteriores comoposteriores ao documento mais antigo apresentado (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP); (ii)o início de prova material do exercício deatividade ruralnem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento dobenefício rural (Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP); e (iii)considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR).
Outrossim, a jurisprudência do STJ admite, como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.
No caso dos autos, oacórdão recorrido, em consonância com a jurisprudênciadesta Corte, manteve sentença de improcedência que, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal,conforme se observa do seguinte trecho do acórdão, in verbis:
A autora trouxe cópia dos seguintes documentos para comprovação do labor rural: certidão de casamento de 1986 qualificando o marido da autora como lavrador e ela, doméstica (p.16); CTPS do marido com registros de contrato de trabalho rural até 1991 (p.17-19); CTPS da autora com registro de contrato de trabalho rural até 1985 (p. 20-22).
No entanto, a prova testemunhal foi conflitante com a prova documental trazida aos autos e com o depoimento pessoal da autora.
Com efeito, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhou com turma para o Sr.. Sra. Ayusso,após para a Agropecuária,em consonância com os documentos encartados aos autos à p. 21-22.
No entanto, o período posterior não ficou comprovado, ficando um tanto nebuloso e confuso.
A autora, em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhou na cana e limão por uns dez anos. Não precisou fazendas, empreiteiros ou empregadores no período posterior ao registro do contrato de trabalho em CTPS (até 1985).
No entanto, as testemunhas disseram que conheceram a autora e que trabalharam com ela na colheita de goiaba na Fazenda Santa Irene, do sr. Miúra e no Sítio Santa Flora até uns 5 ou 6 anos atrás. Afirmaram que o marido trabalha na mesma propriedade até os dias atuais na função de tratorista.
Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora apresentou um relato de extrema vagueza. imprecisão e inseguro, não sabendo ao certo declinar períodos trabalhados, proprietários, propriedades.
Não bastasse, não trouxe a autora qualquer documento que comprovasse que estava em atividade rurícola após 1985.
Assim, resta inviável, pela insegurança da prova oral colhida em audiência, o reconhecimento do período rural idôneo a ensejar a aposentadoria por idade requestada, pois, consoante tem reconhecido a jurisprudência, "Não comprovado o exercício da atividade rural. ainda que descontinuo, no período "imediatamente" anterior à data do requerimento, exigido i,eloari. 143 da Lei nº8.2/3/91. não se reconhece o direito ao beneficio da aposentadoria por idade"(TRF 3Região, Apelação Cível 1197262, Sétima Turma, Rei. Des. Fed. Leide Polo, DJF301/04/2009).
Desta feita, embora haja inicio de prova material, não restou comprovado que a autora ainda exercia o labor rural, quando do implementou do requisito etário.
Assim, não tendo a agravante apresentado qualquer argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, deve ser mantida a incidência do enunciado daSúmula 7/STJ.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE.
1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, paraefeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessárioque o início de prova material seja contemporâneo a todo o períodode carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada porprova testemunhal idônea.
2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoriapor idade rural por concluir que o início de prova documental da atividadecampesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgadoesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
(..)
4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1802867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
RELATÓRIO
EXMO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por Eva de Freitas Santanacontra decisão assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas razões de agravo interno, postula a agravante a reconsideração dadecisãoalegando, para tanto, que a análise da demanda não enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos, porquanto é incontroverso nos autos o exercício daatividade rural.
É o relatório.
VOTO
EXMO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
A decisão agravada merece ser confirmada.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se as seguintes orientações: (i)é possível o reconhecimento detempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de provamaterial, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podeestender a validade da prova material tanto para períodos anteriores comoposteriores ao documento mais antigo apresentado (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP); (ii)o início de prova material do exercício deatividade ruralnem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento dobenefício rural (Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP); e (iii)considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR).
Outrossim, a jurisprudência do STJ admite, como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.
No caso dos autos, oacórdão recorrido, em consonância com a jurisprudênciadesta Corte, manteve sentença de improcedência que, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal,conforme se observa do seguinte trecho do acórdão, in verbis:
A autora trouxe cópia dos seguintes documentos para comprovação do labor rural: certidão de casamento de 1986 qualificando o marido da autora como lavrador e ela, doméstica (p.16); CTPS do marido com registros de contrato de trabalho rural até 1991 (p.17-19); CTPS da autora com registro de contrato de trabalho rural até 1985 (p. 20-22).
No entanto, a prova testemunhal foi conflitante com a prova documental trazida aos autos e com o depoimento pessoal da autora.
Com efeito, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhou com turma para o Sr.. Sra. Ayusso,após para a Agropecuária,em consonância com os documentos encartados aos autos à p. 21-22.
No entanto, o período posterior não ficou comprovado, ficando um tanto nebuloso e confuso.
A autora, em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhou na cana e limão por uns dez anos. Não precisou fazendas, empreiteiros ou empregadores no período posterior ao registro do contrato de trabalho em CTPS (até 1985).
No entanto, as testemunhas disseram que conheceram a autora e que trabalharam com ela na colheita de goiaba na Fazenda Santa Irene, do sr. Miúra e no Sítio Santa Flora até uns 5 ou 6 anos atrás. Afirmaram que o marido trabalha na mesma propriedade até os dias atuais na função de tratorista.
Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora apresentou um relato de extrema vagueza. imprecisão e inseguro, não sabendo ao certo declinar períodos trabalhados, proprietários, propriedades.
Não bastasse, não trouxe a autora qualquer documento que comprovasse que estava em atividade rurícola após 1985.
Assim, resta inviável, pela insegurança da prova oral colhida em audiência, o reconhecimento do período rural idôneo a ensejar a aposentadoria por idade requestada, pois, consoante tem reconhecido a jurisprudência, "Não comprovado o exercício da atividade rural. ainda que descontinuo, no período "imediatamente" anterior à data do requerimento, exigido i,eloari. 143 da Lei nº8.2/3/91. não se reconhece o direito ao beneficio da aposentadoria por idade"(TRF 3Região, Apelação Cível 1197262, Sétima Turma, Rei. Des. Fed. Leide Polo, DJF301/04/2009).
Desta feita, embora haja inicio de prova material, não restou comprovado que a autora ainda exercia o labor rural, quando do implementou do requisito etário.
Assim, não tendo a agravante apresentado qualquer argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, deve ser mantida a incidência do enunciado daSúmula 7/STJ.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE.
1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, paraefeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessárioque o início de prova material seja contemporâneo a todo o períodode carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada porprova testemunhal idônea.
2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoriapor idade rural por concluir que o início de prova documental da atividadecampesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgadoesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
(..)
4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1802867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto. | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural,certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes.
2. O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão deentendimento em razão danecessidade dereexame de matéria de prova.Incidência daSúmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido. | PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. | 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural,certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes.
2. O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão deentendimento em razão danecessidade dereexame de matéria de prova.Incidência daSúmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido. | N |
141,236,299 | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma, tendo o Magistrado de piso asseverado que "o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo".
3. Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere", enfatizando, inclusive "que, em uma das oportunidades em que o apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve tentativa de "resgate" por membros de sua facção, o que redobrou a cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao apenado".
4. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Além do que, não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 102/108).
Consta dos autos que o paciente "foi condenado à pena privativa de liberdade de 72 (setenta e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, cumprida atualmente em regime fechado, pela prática dos crimes de latrocínio (duas incidências), de tráfico de drogas, de roubos majorados (três incidências), de uso de documento falso (duas incidências) e de porte de arma, com término previsto para 31.12.2047" (e- STJ fl. 19).
Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial, enfatizando que "o que aqui se procura demonstrar é que a casa prisional (PEJ) não tem efetiva condição no fornecimento de remédios específicos, especialmente os de uso contínuo, para as comorbidades do requerente, havendo, por consequência, a necessidade da intervenção familiar a alto custo, quando em verdade esse ônus, no caso presente, cabe ao Estado" (e-STJ fl. 102).
Busca, assim, seja provido o presente recurso e concedida a prisão domiciliar ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Em que pese aos argumentos formulados pela defesa, entendo que não há reparo a ser efetuado na decisão agravada.
Confira-se, no que interessa, o que consta da decisão de primeiro grau (e- STJ fl. 43):
Analisando os laudos médicos juntados aos autos, notadamente os mais recentes (eventos 112 e 132), é possível concluir que o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias.
Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fánnacos que são supridos pela via particular. tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo.
Assim, a situação em que o apelado se encontra, não preenche os requisitos exigidos pela LEP em seu artigo 117, tampouco atinge a excepcionalidade, motivo pelo qual. indefiro o pedido de prisão domiciliar. (Grifei.)
Consta do art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça o seguinte:
Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: .. III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.
Como se vê, a aludida recomendação, no ponto, diz respeito aos presos em regime aberto e semiaberto, de modo que o paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, já que se encontra no regime fechado. Não se pode ignorar que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Note-se que o Magistrado de piso asseverou que "o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo" (e-STJ fl. 43).
Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere", enfatizando, inclusive, "que, em uma das oportunidades em que o apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve tentativa de "resgate" por membros de sua facção, o que redobrou a cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao apenado" (e-STJ fl. 54, grifei).
Registre-se que, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, particularmente, este relator vêm olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma.
É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.
A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, DJe de 23/3/2020).
Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes, guardadas as devidas particularidades:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva de proliferação da patologia.
4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão domiciliar excepcional.
5. Habeas corpus denegado.(HC 593.226/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES GRAVES. LATROCÍNIO (DUAS VEZES), ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de resgate do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade, observado ainda que a Resolução n. 62/2020 do CNJ é aplicável apenas aos presos por crimes eventuais e sem violência.
5. No caso, não foi demonstrado que a sua situação do reeducando, atualmente, possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, pois, embora o apenado tenha doenças crônicas - diabetes meillitos, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca esquerda, ressalta o Tribunal de origem que as moléstias são antigas e de conhecimento da administração do presídio, enquanto que o juízo da execução também tem ciência da situação e defere as medidas necessárias para o encaminhamento médico.
6. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC 126.631/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo a pena de 17 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão no regime fechado - pela prática de roubos majorados -, asseverou o Tribunal de origem que "o relatório médico juntado na origem indica que o Paciente não é portador de hepatite e está curado da tuberculose que outrora o acometeu, a denotar que não integra grupo de risco".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, além do que não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Recurso desprovido.(AgRg no HC 586.928/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ARTIGO 5º. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. REINCIDÊNCIA EM ROUBO MAJORADO. SAÚDE DEBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.
3. O paciente, de 44 anos, foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, cumprindo pena em regime fechado, sendo reincidente pelo cometimento de roubo duplamente majorado, crime consumado com o uso de violência, sendo que, de acordo com a recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada caso ser analisado diante de suas peculiaridades.
4. Inexistiu comprovação do estado debilitado da saúde do agravante na origem, consignando-se, ainda, que os documentos apresentados nas instâncias de origem não comprovaram qualquer condição específica de saúde que o inclua no grupo de risco de alguma doença, não se verificando ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 580.234/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ARTIGO 5º. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO INDEFERIDA. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. SAÚDE DEBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.
3. O paciente foi condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável, cumprindo pena em regime fechado por crime cometido com o uso desproporcional de violência, sendo que, de acordo com a recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada caso ser analisado diante das suas peculiaridades.
4. Apesar de possuir idade avançada, inexistiu comprovação do estado debilitado da saúde do agravante na origem, consignando-se, ainda, que a unidade prisional tem adotado medidas profiláticas para evitar o contágio, e destacando-se que o sentenciado não possui lapso para obtenção de qualquer benefício, não se verificando ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 577.191/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚM. 691/STF. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ E PANDEMIA DO COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de crime praticado com violência, no qual o paciente, abusando da confiança adquirida junto à família, praticou atos libidinosos com a enteada com 12 anos de idade na época dos fatos (fl. 21).
2. A respeito do regime domiciliar, em que pese as alegações da defesa, não houve a comprovação dos requisitos para que o pleito fosse deferido, tendo os relatórios médicos, fls. 43-45, atestado as lesões neurológicas, as dificuldades motoras apresentadas pelo agravante em razão do acidente vascular cerebral e as limitações estruturais do ambiente carcerário. Isso posto, conforme já delineado, não restou demonstrado que o agravante se encontra em situação de risco elencada no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.612/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 82):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO. REVOLVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. O remédio heroico não é a via adequada para rever acórdão que manteve o indeferimento de prisão domiciliar, pois ensejaria análise aprofundada do conjunto probatório. Ademais, se há possibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional, afasta-se a aplicação do art. 117 da Lei nº 7.210/84. Precedentes.
3. Parecer pelo não conhecimento do writ.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 102/108).
Consta dos autos que o paciente "foi condenado à pena privativa de liberdade de 72 (setenta e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, cumprida atualmente em regime fechado, pela prática dos crimes de latrocínio (duas incidências), de tráfico de drogas, de roubos majorados (três incidências), de uso de documento falso (duas incidências) e de porte de arma, com término previsto para 31.12.2047" (e- STJ fl. 19).
Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial, enfatizando que "o que aqui se procura demonstrar é que a casa prisional (PEJ) não tem efetiva condição no fornecimento de remédios específicos, especialmente os de uso contínuo, para as comorbidades do requerente, havendo, por consequência, a necessidade da intervenção familiar a alto custo, quando em verdade esse ônus, no caso presente, cabe ao Estado" (e-STJ fl. 102).
Busca, assim, seja provido o presente recurso e concedida a prisão domiciliar ao agravante.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Em que pese aos argumentos formulados pela defesa, entendo que não há reparo a ser efetuado na decisão agravada.
Confira-se, no que interessa, o que consta da decisão de primeiro grau (e- STJ fl. 43):
Analisando os laudos médicos juntados aos autos, notadamente os mais recentes (eventos 112 e 132), é possível concluir que o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias.
Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fánnacos que são supridos pela via particular. tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo.
Assim, a situação em que o apelado se encontra, não preenche os requisitos exigidos pela LEP em seu artigo 117, tampouco atinge a excepcionalidade, motivo pelo qual. indefiro o pedido de prisão domiciliar. (Grifei.)
Consta do art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça o seguinte:
Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: .. III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.
Como se vê, a aludida recomendação, no ponto, diz respeito aos presos em regime aberto e semiaberto, de modo que o paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, já que se encontra no regime fechado. Não se pode ignorar que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Note-se que o Magistrado de piso asseverou que "o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo" (e-STJ fl. 43).
Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere", enfatizando, inclusive, "que, em uma das oportunidades em que o apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve tentativa de "resgate" por membros de sua facção, o que redobrou a cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao apenado" (e-STJ fl. 54, grifei).
Registre-se que, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, particularmente, este relator vêm olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma.
É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.
A propósito do tema, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n. 567.408/RJ, DJe de 23/3/2020).
Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes, guardadas as devidas particularidades:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva de proliferação da patologia.
4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão domiciliar excepcional.
5. Habeas corpus denegado.(HC 593.226/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES GRAVES. LATROCÍNIO (DUAS VEZES), ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DETECTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de resgate do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade, observado ainda que a Resolução n. 62/2020 do CNJ é aplicável apenas aos presos por crimes eventuais e sem violência.
5. No caso, não foi demonstrado que a sua situação do reeducando, atualmente, possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, pois, embora o apenado tenha doenças crônicas - diabetes meillitos, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca esquerda, ressalta o Tribunal de origem que as moléstias são antigas e de conhecimento da administração do presídio, enquanto que o juízo da execução também tem ciência da situação e defere as medidas necessárias para o encaminhamento médico.
6. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC 126.631/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo a pena de 17 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão no regime fechado - pela prática de roubos majorados -, asseverou o Tribunal de origem que "o relatório médico juntado na origem indica que o Paciente não é portador de hepatite e está curado da tuberculose que outrora o acometeu, a denotar que não integra grupo de risco".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, além do que não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Recurso desprovido.(AgRg no HC 586.928/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ARTIGO 5º. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. REINCIDÊNCIA EM ROUBO MAJORADO. SAÚDE DEBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.
3. O paciente, de 44 anos, foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, cumprindo pena em regime fechado, sendo reincidente pelo cometimento de roubo duplamente majorado, crime consumado com o uso de violência, sendo que, de acordo com a recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada caso ser analisado diante de suas peculiaridades.
4. Inexistiu comprovação do estado debilitado da saúde do agravante na origem, consignando-se, ainda, que os documentos apresentados nas instâncias de origem não comprovaram qualquer condição específica de saúde que o inclua no grupo de risco de alguma doença, não se verificando ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 580.234/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. ARTIGO 5º. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO INDEFERIDA. AVALIAÇÃO CASUÍSTICA. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. SAÚDE DEBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco.
2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.
3. O paciente foi condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável, cumprindo pena em regime fechado por crime cometido com o uso desproporcional de violência, sendo que, de acordo com a recomendação do CNJ, somente crimes eventuais e sem violência não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão, devendo cada caso ser analisado diante das suas peculiaridades.
4. Apesar de possuir idade avançada, inexistiu comprovação do estado debilitado da saúde do agravante na origem, consignando-se, ainda, que a unidade prisional tem adotado medidas profiláticas para evitar o contágio, e destacando-se que o sentenciado não possui lapso para obtenção de qualquer benefício, não se verificando ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 577.191/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚM. 691/STF. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ E PANDEMIA DO COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de crime praticado com violência, no qual o paciente, abusando da confiança adquirida junto à família, praticou atos libidinosos com a enteada com 12 anos de idade na época dos fatos (fl. 21).
2. A respeito do regime domiciliar, em que pese as alegações da defesa, não houve a comprovação dos requisitos para que o pleito fosse deferido, tendo os relatórios médicos, fls. 43-45, atestado as lesões neurológicas, as dificuldades motoras apresentadas pelo agravante em razão do acidente vascular cerebral e as limitações estruturais do ambiente carcerário. Isso posto, conforme já delineado, não restou demonstrado que o agravante se encontra em situação de risco elencada no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.612/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 82):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO. REVOLVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. O remédio heroico não é a via adequada para rever acórdão que manteve o indeferimento de prisão domiciliar, pois ensejaria análise aprofundada do conjunto probatório. Ademais, se há possibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional, afasta-se a aplicação do art. 117 da Lei nº 7.210/84. Precedentes.
3. Parecer pelo não conhecimento do writ.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma, tendo o Magistrado de piso asseverado que "o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo".
3. Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere", enfatizando, inclusive "que, em uma das oportunidades em que o apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve tentativa de "resgate" por membros de sua facção, o que redobrou a cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao apenado".
4. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Além do que, não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
5. Agravo regimental desprovido. | AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 72 anos e 11 meses de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma, tendo o Magistrado de piso asseverado que "o reeducando é portador de comorbidades grave, no entanto, vem sendo atendido pelo setor médico da casa prisional e está recebendo a medicação necessária ao tratamento contínuo de suas moléstias. Outrossim, aduz a defesa que alguns medicamentos estariam sendo custeados pelos familiares, porquanto não disponibilizados pela rede pública de saúde, motivo pelo qual seria necessária a prisão domiciliar. Contudo, muito embora não se desconheça que há, de fato, ausência de alguns fármacos que são supridos pela via particular, tal situação não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, principalmente por não haver impedimento administrativo para que os medicamentos fornecidos pela família adentrem no estabelecimento prisional - o que já vem ocorrendo há algum tempo".
3. Pontuou o Juízo de primeira instância, ainda, nas informações enviadas a esta Corte, que, "durante o cumprimento da pena, que se iniciou em 2000, já foram realizados diversos laudos médicos oficiais, a fim de viabilizar melhor apreciação dos inúmeros pedidos de prisão domiciliar, os quais sempre indicaram que o tratamento do qual necessita pode ser prestado no interior do cárcere", enfatizando, inclusive "que, em uma das oportunidades em que o apenado saiu da carceragem para realização de consulta médica, houve tentativa de "resgate" por membros de sua facção, o que redobrou a cautela deste Juízo em analisar os pedidos de saída relativos ao apenado".
4. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de latrocínios, roubos majorados, tráfico de drogas, uso de documento falso e porte de arma. Além do que, não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
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