input
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68
| output
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62
|
|---|---|
Ação declaratória | Processo para obter uma declaração judicial |
Ação monitória | Processo para cobrar dívida sem prova escrita |
Ação possessória | Processo para defender a posse de um bem |
Agravante | Parte que recorre de uma decisão judicial |
Agravado | Parte que responde ao recurso |
Ato jurídico | Ação que gera efeitos legais |
Audiência de instrução | Audiência para ouvir testemunhas e partes |
Audiência de conciliação | Audiência para tentar acordo entre as partes |
Autos | Documentos e peças do processo judicial |
Bens imóveis | Propriedades que não podem ser movidas |
Bens móveis | Propriedades que podem ser movidas |
Capacidade processual | Capacidade de agir no processo judicial |
Citação por mandado | Notificação feita por oficial de justiça |
Código Civil | Conjunto de leis que regulam direitos e obrigações civis |
Código Penal | Conjunto de leis que punem crimes |
Confissão | Reconhecimento de um fato que prejudica a parte que confessa |
Condenado | Pessoa que foi punida por decisão judicial |
Conjunto probatório | Conjunto de provas que sustentam uma ação |
Contestação | Resposta do réu em um processo judicial |
Contraditório | Direito de se manifestar em um processo |
Contrato de trabalho | Acordo entre empregado e empregador |
Contratar | Firmar um acordo formal entre duas partes |
Curador | Pessoa que cuida dos interesses de alguém incapaz |
Dano moral | Prejuízo causado a alguém que afeta sua honra ou imagem |
Dano material | Prejuízo causado a alguém envolvendo bens materiais |
Defensor público | Advogado que defende pessoas sem recursos financeiros |
Defesa | Ato de contestar uma acusação ou reivindicação |
Delito | Crime ou infração penal |
Denúncia | Acusação formal em um processo criminal |
Depoimento | Testemunho dado em processo judicial |
Dúvida razoável | Situação em que não se pode afirmar com certeza |
Embargos de declaração | Recurso para esclarecer omissões ou erros na decisão |
Empréstimo bancário | Dinheiro emprestado por uma instituição financeira |
Execução | Cumprimento de uma sentença judicial |
Exigibilidade | Capacidade de cobrar uma obrigação |
Fiança | Garantia dada para assegurar o cumprimento de uma obrigação |
Firma | Assinatura de uma pessoa em um documento |
Heresia | Afirmação contrária à doutrina oficial |
Improbidade administrativa | Conduta ilegal de servidores públicos |
Inépcia da inicial | Falta de fundamento na petição inicial |
Indulto | Perdão de pena concedido pelo Estado |
Indústria de litígios | Prática de gerar processos sem necessidade |
Inquisição | Investigação ou inquérito |
Inscrição em dívida ativa | Inscrição de dívida pública não paga |
Irregularidade processual | Erro ou falha nos procedimentos legais |
Jurisdição | Poder do Estado de julgar processos |
Litispendência | Situação onde há um processo em andamento sobre o mesmo fato |
Meio ambiente | Conjunto de condições naturais que afetam a vida |
Mero formalismo | Ato legal sem conteúdo substancial |
Parecer | Opinião técnica sobre uma questão jurídica |
Pena de morte | Punição que implica na morte do condenado |
Penas alternativas | Punições não privativas de liberdade |
Perda da posse | Perda do direito de ter a posse de algo |
Pessoa jurídica | Entidade com direitos e obrigações |
Petição | Pedido formal feito ao juiz em um processo |
Precedente | Decisão anterior que serve de base para novas decisões |
Prova ilícita | Prova obtida de forma ilegal |
Prova pericial | Prova obtida por meio de perícia técnica |
Reclamação trabalhista | Ação para resolver problemas no ambiente de trabalho |
Recurso especial | Recurso contra decisões de tribunais estaduais |
Recurso extraordinário | Recurso contra decisões de tribunais superiores |
Réu | Pessoa acusada em um processo judicial |
Sentença | Decisão final de um juiz em um processo |
Suspensão de processo | Interrupção temporária de um processo judicial |
Testemunha | Pessoa que presta depoimento em um processo |
Vale-refeição | Benefício fornecido para alimentação |
Vistoria | Inspeção técnica de um bem ou propriedade |
Voto de Minerva | Voto de desempate em uma decisão colegiada |
Zelo | Cuidado ou diligência em um processo |
Ato administrativo | Atos realizados pela Administração Pública |
Ato de impugnação | Ato judicial contestando uma decisão ou ação |
Ato ilícito | Ação que viola a lei |
Ato omissivo | Ação que consiste na ausência de algo que deveria ser feito |
Autenticação | Certificação de que um documento é verdadeiro |
Capacidade civil | Capacidade para realizar atos jurídicos |
Causa do pedido | Razão pela qual o autor ajuíza a ação |
Dano emergente | Prejuízo imediato causado por um ato |
Efeito suspensivo | Suspensão dos efeitos de uma decisão |
Executado | Pessoa contra quem é promovida a execução |
Expectativa de direito | Direito ainda não concretizado, mas possível de acontecer |
Fato jurídico | Evento que gera efeitos no direito |
Garantia de débito | Garantia oferecida para o cumprimento de uma dívida |
Honorários | Pagamento ao advogado pelos serviços prestados |
Inalienabilidade | Impossibilidade de transferir um direito ou bem |
Independente do processo | Não relacionado diretamente a um processo |
Intervenção de terceiros | Inclusão de uma nova parte no processo |
Limitação de alcance | Restrições impostas pela decisão judicial |
Meio processo | Meio formal de resolução de um problema jurídico |
Nulidade absoluta | Nulidade que não pode ser sanada |
Prisão preventiva | Prisão antes do julgamento |
Queixa-crime | Ação penal movida por vítima de crime contra alguém |
Recurso | Meio processual para contestar uma decisão judicial |
Suspensão de execução | Interrupção do cumprimento de uma sentença |
Subrogado | Pessoa que assume uma posição no processo |
Taxa de juros | Percentual aplicado sobre uma dívida ou crédito |
Testemunho | Declaração feita por testemunha em juízo |
Transição | Mudança de situação jurídica |
Tutela | Proteção judicial de direitos |
Venda a prazo | Venda onde o pagamento é feito depois da entrega |
Subsets and Splits