celiudos/corpus-synthetic-lgpd · Datasets at Hugging Face

id int64 0 104	arquivo stringlengths 16 102	conteudo stringlengths 728 5.4k	tokens sequencelengths 175 1.12k	ner_tags sequencelengths 175 1.12k
0	Acordo Individual Escrito.pdf	ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL Pelo presente instrumento, de um lado: Carlos Eduardo Fernandes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Leão, cidade São Paulo, estado SP, doravante denominada empregador, e de outro lado Isabelly Pires, nacionalidade brasileira, profissão motorista, portador do RG nº 12.345.678-9, CPF nº 973.851.264-74, residente e domiciliado no endereço Camargo da Prata, nº 123, doravante denominado trabalhador. De comum acordo e na melhor forma do direito, as partes celebram o presente Acordo Individual Escrito, com apoio nos art. 444, 457, 458 e art. 468 da CLT para tratar exclusivamente das condições para fornecimento de auxílio-combustível, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais firmadas. Cláusula Primeira: O empregador fornecerá mensalmente o valor fixo de R$ 67.615,55 (sessenta e sete mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) a título de auxílio-combustível ao trabalhador que comprovar a necessidade de utilização de veículo próprio para o deslocamento casa – trabalho, de forma escrita, no ato da contratação. Parágrafo primeiro: A comprovação de que trata essa cláusula deverá ser feita mediante apresentação de comprovante de residência em nome próprio e identificação de veículo utilizado no ato da contratação. Parágrafo Segundo: O valor a título de auxílio-combustível será fornecido independentemente do meio de locomoção utilizado. Parágrafo Terceiro: O valor a título de auxílio-combustível será reajustado anualmente a critério do empregador. Cláusula Segunda: As partes esclarecem que referido auxílio-combustível possui natureza indenizatória, não se integrando à remuneração para quaisquer fins. Cláusula Terceira: São condições para o fornecimento do auxílio-combustível mensalmente ao trabalhador, de forma cumulativa, a utilização de veículo próprio para deslocamento e a inexistência de qualquer falta ao trabalho no mês correspondente. Cláusula Quarta: Em caso de ausência injustificada por parte do empregado ao trabalho, o auxílio-combustível não será fornecido. Parágrafo único: Considera-se como ausência injustificada, qualquer hipótese distinta da prevista no art. 473 da CLT.Cláusula Quinta: Ao trabalhador que não utilizar veículo próprio para deslocamento casa-trabalho, não será pago o auxílio-combustível. Cláusula Sexta: Fica desde já autorizada a revisão das condições para o fornecimento e/ou supressão do referido auxílio-combustível pelo empregador a qualquer tempo, e sem aviso prévio, não importando em direito adquirido do trabalhador, não se aderindo ao contrato de trabalho. Cláusula Sétima: As partes firmam o presente de comum acordo, assinando em duas vias de igual teor.	[ "ACORDO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "PARA", "FORNECIMENTO", "DE", "AUXÍLIO", "-", "COMBUSTÍVEL", "Pelo", "presente", "instrumento", ",", "de", "um", "lado", ":", "Carlos", "Eduardo", "Fernandes", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "no", "endereço", "Leão", ",", "cidade", "São", "Paulo", ",", "estado", "SP", ",", "doravante", "denominada", "empregador", ",", "e", "de", "outro", "lado", "Isabelly", "Pires", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "profissão", "motorista", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CPF", "nº", "973", ".", "851", ".", "264", "-", "74", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "endereço", "Camargo", "da", "Prata", ",", "nº", "123", ",", "doravante", "denominado", "trabalhador", ".", "De", "comum", "acordo", "e", "na", "melhor", "forma", "do", "direito", ",", "as", "partes", "celebram", "o", "presente", "Acordo", "Individual", "Escrito", ",", "com", "apoio", "nos", "art", ".", "444", ",", "457", ",", "458", "e", "art", ".", "468", "da", "CLT", "para", "tratar", "exclusivamente", "das", "condições", "para", "fornecimento", "de", "auxílio", "-", "combustível", ",", "mantendo", "-", "se", "inalteradas", "as", "demais", "cláusulas", "contratuais", "firmadas", ".", "Cláusula", "Primeira", ":", "O", "empregador", "fornecerá", "mensalmente", "o", "valor", "fixo", "de", "R", "$", "67", ".", "615", ",", "55", "(", "sessenta", "e", "sete", "mil", "seiscentos", "e", "quinze", "reais", "e", "cinquenta", "e", "cinco", "centavos", ")", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "ao", "trabalhador", "que", "comprovar", "a", "necessidade", "de", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "o", "deslocamento", "casa", "–", "trabalho", ",", "de", "forma", "escrita", ",", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "primeiro", ":", "A", "comprovação", "de", "que", "trata", "essa", "cláusula", "deverá", "ser", "feita", "mediante", "apresentação", "de", "comprovante", "de", "residência", "em", "nome", "próprio", "e", "identificação", "de", "veículo", "utilizado", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "Segundo", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "fornecido", "independentemente", "do", "meio", "de", "locomoção", "utilizado", ".", "Parágrafo", "Terceiro", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "reajustado", "anualmente", "a", "critério", "do", "empregador", ".", "Cláusula", "Segunda", ":", "As", "partes", "esclarecem", "que", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "possui", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "se", "integrando", "à", "remuneração", "para", "quaisquer", "fins", ".", "Cláusula", "Terceira", ":", "São", "condições", "para", "o", "fornecimento", "do", "auxílio", "-", "combustível", "mensalmente", "ao", "trabalhador", ",", "de", "forma", "cumulativa", ",", "a", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "e", "a", "inexistência", "de", "qualquer", "falta", "ao", "trabalho", "no", "mês", "correspondente", ".", "Cláusula", "Quarta", ":", "Em", "caso", "de", "ausência", "injustificada", "por", "parte", "do", "empregado", "ao", "trabalho", ",", "o", "auxílio", "-", "combustível", "não", "será", "fornecido", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Considera", "-", "se", "como", "ausência", "injustificada", ",", "qualquer", "hipótese", "distinta", "da", "prevista", "no", "art", ".", "473", "da", "CLT", ".", "Cláusula", "Quinta", ":", "Ao", "trabalhador", "que", "não", "utilizar", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "casa", "-", "trabalho", ",", "não", "será", "pago", "o", "auxílio", "-", "combustível", ".", "Cláusula", "Sexta", ":", "Fica", "desde", "já", "autorizada", "a", "revisão", "das", "condições", "para", "o", "fornecimento", "e", "/", "ou", "supressão", "do", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "pelo", "empregador", "a", "qualquer", "tempo", ",", "e", "sem", "aviso", "prévio", ",", "não", "importando", "em", "direito", "adquirido", "do", "trabalhador", ",", "não", "se", "aderindo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", ".", "Cláusula", "Sétima", ":", "As", "partes", "firmam", "o", "presente", "de", "comum", "acordo", ",", "assinando", "em", "duas", "vias", "de", "igual", "teor", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
1	Acordo de Pensão Alimentícia.pdf	ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado Luiza Jesus, brasileira, estudante, menor impúbere, nascida em São Paulo/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, órgão emissor SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº 306.914.258-43, representada neste ato por sua Representante/Guardiã Stella Silveira, brasileira, estado civil solteira, profissão professora, com Cédula de Identidade RG nº 987654321, e inscrita no CPF/MF sob nº 5342608710, com endereço no Município de São Paulo/SP, na Rua Dom Silverio, bairro Betânia, CEP: 61858-467; e Antônio Peixoto, brasileiro, estado civil solteiro, profissão engenheiro, portador do RG nº 112233445, órgão emissor SSP-SP, e do CPF nº 901.725.643-62, residente na Rua Zilah Sposito, nº 123, Bairro Nova America, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 61352-906, neste ato representados por sua(s) Advogada(s) que esta subscreve(m), regulamenta o presente ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, para ulterior homologação judicial, como segue: I. DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS O Sr. Antônio Peixoto (quem vai pagar a pensão alimentícia), genitor e alimentante, compromete-se a prover mensalmente para o sustento e manutenção de seu filho Luiza Jesus, alimentado, a importância de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado, como profissional autônomo ou desempregado. Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) deverá incidir sobre o valor do salário mínimo vigente, sendo que EM HIPÓTESE ALGUMA o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo. Colaborará o alimentante, também, além da pensão alimentícia, com o necessário para eventuais despesas com vestuário e saúde. Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia quinze de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento do alimentante para depósito na conta bancária da Representante/Guardiã enquanto encontrar-se com vínculo profissional registrado em Carteira de Trabalho e por depósito na conta bancária da Representante/Guardiã ou qualquer outro meio que se mostre adequado, emitindo-se recibo na hipótese de o alimentando encontrar-se desempregado ou em trabalho autônomo. Tal pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, a qual o alimentante é, atualmente, funcionário registrado na Empresa Construções XYZ, exercendo a função de engenheiro civil, situada na Rua Vila Nova, nº 456, CEP 16563050, telefone (011) 0906 9453, a ser depositada em conta corrente em nome deStella Silveira, CPF nº 5342608710, Conta Corrente/Poupança nº 12345, Agência 6789, Banco Banco do Brasil (código do banco). II. DA DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O alimentante se compromete em prover o sustento de seu filho - o alimentado -, por meio de pensão alimentícia nos termos estipulados neste Acordo até que seu filho complete 18 (dezoito) anos ou, na possibilidade do filho ingressar em um curso de ensino superior imediatamente após conclusão do ensino médio, até a conclusão do curso no ensino superior independente da idade. III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO As partes se comprometem a proceder à homologação judicial deste contrato, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos. As partes dispensam a audiência de conciliação e renunciam ao prazo recursal. Ressalta-se que o presente compromisso detém caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei. E, por estarem assim justos e acertados, ordenaram elaborar este instrumento particular de Acordo em 02 (duas) vias de igual teor, para os devidos fins de Direito, do qual assinam os Anuentes-Contratantes em conjunto com seus Procuradores devidamente constituídos. Nestes Termos, Pedem Deferimento.	[ "ACORDO", "DE", "COMPROMISSO", "ENTRE", "AS", "PARTES", "Por", "este", "instrumento", "particular", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "de", "um", "lado", "Luiza", "Jesus", ",", "brasileira", ",", "estudante", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascida", "em", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "306", ".", "914", ".", "258", "-", "43", ",", "representada", "neste", "ato", "por", "sua", "Representante", "/", "Guardiã", "Stella", "Silveira", ",", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteira", ",", "profissão", "professora", ",", "com", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "e", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "5342608710", ",", "com", "endereço", "no", "Município", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "na", "Rua", "Dom", "Silverio", ",", "bairro", "Betânia", ",", "CEP", ":", "61858", "-", "467", ";", "e", "Antônio", "Peixoto", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "engenheiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "112233445", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "e", "do", "CPF", "nº", "901", ".", "725", ".", "643", "-", "62", ",", "residente", "na", "Rua", "Zilah", "Sposito", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Nova", "America", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", ":", "61352", "-", "906", ",", "neste", "ato", "representados", "por", "sua", "(", "s", ")", "Advogada", "(", "s", ")", "que", "esta", "subscreve", "(", "m", ")", ",", "regulamenta", "o", "presente", "ACORDO", "DE", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", ",", "para", "ulterior", "homologação", "judicial", ",", "como", "segue", ":", "I", ".", "DA", "PRESTAÇÃO", "DE", "ALIMENTOS", "O", "Sr", ".", "Antônio", "Peixoto", "(", "quem", "vai", "pagar", "a", "pensão", "alimentícia", ")", ",", "genitor", "e", "alimentante", ",", "compromete", "-", "se", "a", "prover", "mensalmente", "para", "o", "sustento", "e", "manutenção", "de", "seu", "filho", "Luiza", "Jesus", ",", "alimentado", ",", "a", "importância", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "do", "salário", "líquido", "percebido", ",", "seja", "como", "empregado", "registrado", ",", "como", "profissional", "autônomo", "ou", "desempregado", ".", "Na", "eventual", "hipótese", "de", "desemprego", "ou", "em", "situações", "em", "que", "a", "renda", "auferida", "pelo", "alimentante", "seja", "inferior", "ao", "mínimo", "nacional", ",", "o", "mesmo", "percentual", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "deverá", "incidir", "sobre", "o", "valor", "do", "salário", "mínimo", "vigente", ",", "sendo", "que", "EM", "HIPÓTESE", "ALGUMA", "o", "alimentado", "receberá", "quantia", "percentual", "com", "base", "em", "valor", "inferior", "ao", "salário", "mínimo", ".", "Colaborará", "o", "alimentante", ",", "também", ",", "além", "da", "pensão", "alimentícia", ",", "com", "o", "necessário", "para", "eventuais", "despesas", "com", "vestuário", "e", "saúde", ".", "Os", "valores", "referentes", "à", "pensão", "alimentícia", "deverão", "ser", "pagos", "até", "o", "dia", "quinze", "de", "cada", "mês", ",", "por", "meio", "de", "desconto", "em", "folha", "de", "pagamento", "do", "alimentante", "para", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "enquanto", "encontrar", "-", "se", "com", "vínculo", "profissional", "registrado", "em", "Carteira", "de", "Trabalho", "e", "por", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "ou", "qualquer", "outro", "meio", "que", "se", "mostre", "adequado", ",", "emitindo", "-", "se", "recibo", "na", "hipótese", "de", "o", "alimentando", "encontrar", "-", "se", "desempregado", "ou", "em", "trabalho", "autônomo", ".", "Tal", "pensão", "alimentícia", "deverá", "ser", "implantada", "em", "folha", "de", "pagamento", ",", "a", "qual", "o", "alimentante", "é", ",", "atualmente", ",", "funcionário", "registrado", "na", "Empresa", "Construções", "XYZ", ",", "exercendo", "a", "função", "de", "engenheiro", "civil", ",", "situada", "na", "Rua", "Vila", "Nova", ",", "nº", "456", ",", "CEP", "16563050", ",", "telefone", "(", "011", ")", "0906", "9453", ",", "a", "ser", "depositada", "em", "conta", "corrente", "em", "nome", "deStella", "Silveira", ",", "CPF", "nº", "5342608710", ",", "Conta", "Corrente", "/", "Poupança", "nº", "12345", ",", "Agência", "6789", ",", "Banco", "Banco", "do", "Brasil", "(", "código", "do", "banco", ")", ".", "II", ".", "DA", "DURAÇÃO", "DA", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", "O", "alimentante", "se", "compromete", "em", "prover", "o", "sustento", "de", "seu", "filho", "-", "o", "alimentado", "-", ",", "por", "meio", "de", "pensão", "alimentícia", "nos", "termos", "estipulados", "neste", "Acordo", "até", "que", "seu", "filho", "complete", "18", "(", "dezoito", ")", "anos", "ou", ",", "na", "possibilidade", "do", "filho", "ingressar", "em", "um", "curso", "de", "ensino", "superior", "imediatamente", "após", "conclusão", "do", "ensino", "médio", ",", "até", "a", "conclusão", "do", "curso", "no", "ensino", "superior", "independente", "da", "idade", ".", "III", ".", "DA", "HOMOLOGAÇÃO", "JUDICIAL", "DO", "ACORDO", "As", "partes", "se", "comprometem", "a", "proceder", "à", "homologação", "judicial", "deste", "contrato", ",", "a", "fim", "de", "produzir", "todos", "os", "efeitos", "jurídicos", ".", "As", "partes", "dispensam", "a", "audiência", "de", "conciliação", "e", "renunciam", "ao", "prazo", "recursal", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "o", "presente", "compromisso", "detém", "caráter", "irrevogável", "e", "irretratável", ",", "obrigando", "as", "partes", "contratantes", ",", "bem", "como", "seus", "herdeiros", "e", "quem", "os", "suceder", ",", "sob", "as", "penas", "da", "lei", ".", "E", ",", "por", "estarem", "assim", "justos", "e", "acertados", ",", "ordenaram", "elaborar", "este", "instrumento", "particular", "de", "Acordo", "em", "02", "(", "duas", ")", "vias", "de", "igual", "teor", ",", "para", "os", "devidos", "fins", "de", "Direito", ",", "do", "qual", "assinam", "os", "Anuentes", "-", "Contratantes", "em", "conjunto", "com", "seus", "Procuradores", "devidamente", "constituídos", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pedem", "Deferimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
2	Acordo individual de redução do contrato de trabalho.pdf	TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO GTC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-95, doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado, Mirella Gomes, inscrita no CPF sob o nº 516.370.928-40, cédula de identidade nº 1234567 SSP/SP, CTPS Nº 123456789 série 001, doravante denominado EMPREGADO. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido formalmente pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho nos termos da Medida Provisória nº 936/2020 e das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Em razão da emergência de saúde pública e do estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que modificou totalmente o cenário econômico mundial, realiza-se a repactuação do contrato de trabalho com a redução proporcional da jornada e do salário, preservando-se o valor do salário-hora atual que é de R$ 5.059,89. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO A jornada de trabalho e o salário mensal do EMPREGADO serão reduzidos proporcionalmente em 25%. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho do EMPREGADO passa a ser de 30 horas semanais, com o horário de prestação de serviços ao EMPREGADOR sendo de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 14:00. CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO O salário do EMPREGADO passa a ser de R$ 3.794,92 e que continuará a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. CLÁUSULA QUINTA – DA AJUDA COMPENSATÓRIA (quando houver) Durante a vigência deste termo aditivo, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, juntamente com o salário, ajuda compensatória mensal no valor de R$ 1.500,00. Parágrafo único. A ajuda mensal compensatória paga ao EMPREGADO tem natureza indenizatória, não integrando às bases de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária, dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente termo aditivo ao contrato de trabalho terá o prazo de vigência de 90 (noventa) dias, iniciando-se no dia 22/08/2022 e encerrando-se no dia 20/11/2022. Parágrafo único. O EMPREGADOR poderá antecipar o término da vigência destetermo aditivo, bastando comunicar ao EMPREGADO, com 02 (dois) dias corridos de antecedência, de sua decisão sobre o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário aos moldes anteriores. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES PARA TERCEIROS Com o objetivo de possibilitar ao EMPREGADO a habilitação para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o EMPREGADOR, no prazo de 10 (dez) dias, compromete-se a informar o Ministério da Economia, na forma estabelecida pelo órgão ministerial, a celebração deste termo aditivo para a redução da jornada de trabalho e de salário, além de comunicar ao Sindicato Laboral da Categoria (Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Diversos). Parágrafo único. Caso o EMPREGADOR não preste a informação dentro do prazo previsto nesta cláusula, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do EMPREGADO no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário. CLÁUSULA OITAVA – DA MODIFICAÇÃO NA CALAMIDADE PÚBLICA Caso seja declarada pelo Poder Público a cessação do estado de calamidade pública, a jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o agravamento do estado de calamidade pública, com o EMPREGADOR sendo obrigado a paralisar temporariamente suas atividades, este termo fica automaticamente sem validade, devendo as partes, no prazo de 2 dias corridos, pactuar novo ajuste diante da nova realidade.	[ "TERMO", "ADITIVO", "AO", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "GTC", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "95", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADOR", ",", "e", "de", "outro", "lado", ",", "Mirella", "Gomes", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "516", ".", "370", ".", "928", "-", "40", ",", "cédula", "de", "identidade", "nº", "1234567", "SSP", "/", "SP", ",", "CTPS", "Nº", "123456789", "série", "001", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADO", ".", "Em", "razão", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", "reconhecido", "formalmente", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", "/", "2020", ",", "aprovado", "pelo", "Congresso", "Nacional", ",", "resolvem", "celebrar", "o", "presente", "Termo", "Aditivo", "ao", "Contrato", "Individual", "de", "Trabalho", "nos", "termos", "da", "Medida", "Provisória", "nº", "936", "/", "2020", "e", "das", "seguintes", "cláusulas", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "–", "DO", "OBJETO", "Em", "razão", "da", "emergência", "de", "saúde", "pública", "e", "do", "estado", "de", "Calamidade", "Pública", "reconhecido", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", ",", "de", "20", "de", "março", "de", "2020", ",", "que", "modificou", "totalmente", "o", "cenário", "econômico", "mundial", ",", "realiza", "-", "se", "a", "repactuação", "do", "contrato", "de", "trabalho", "com", "a", "redução", "proporcional", "da", "jornada", "e", "do", "salário", ",", "preservando", "-", "se", "o", "valor", "do", "salário", "-", "hora", "atual", "que", "é", "de", "R", "$", "5", ".", "059", ",", "89", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "DA", "REDUÇÃO", "PROPORCIONAL", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "E", "DE", "SALÁRIO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "mensal", "do", "EMPREGADO", "serão", "reduzidos", "proporcionalmente", "em", "25", "%", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "30", "horas", "semanais", ",", "com", "o", "horário", "de", "prestação", "de", "serviços", "ao", "EMPREGADOR", "sendo", "de", "segunda", "à", "sexta", "-", "feira", ",", "das", "08", ":", "00", "às", "14", ":", "00", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", "-", "DO", "SALÁRIO", "O", "salário", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "R", "$", "3", ".", "794", ",", "92", "e", "que", "continuará", "a", "ser", "pago", "até", "o", "5º", "dia", "útil", "do", "mês", "subsequente", "à", "prestação", "de", "serviços", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", "–", "DA", "AJUDA", "COMPENSATÓRIA", "(", "quando", "houver", ")", "Durante", "a", "vigência", "deste", "termo", "aditivo", ",", "o", "EMPREGADOR", "pagará", "ao", "EMPREGADO", ",", "juntamente", "com", "o", "salário", ",", "ajuda", "compensatória", "mensal", "no", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "500", ",", "00", ".", "Parágrafo", "único", ".", "A", "ajuda", "mensal", "compensatória", "paga", "ao", "EMPREGADO", "tem", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "integrando", "às", "bases", "de", "cálculo", "do", "Fundo", "de", "Garantia", "por", "Tempo", "de", "Serviço", "(", "FGTS", ")", ",", "da", "contribuição", "previdenciária", ",", "dos", "demais", "tributos", "incidentes", "sobre", "a", "folha", "de", "salários", "e", "do", "Imposto", "de", "Renda", "Retido", "na", "Fonte", "(", "IRRF", ")", ".", "CLÁUSULA", "SEXTA", "-", "DA", "VIGÊNCIA", "O", "presente", "termo", "aditivo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", "terá", "o", "prazo", "de", "vigência", "de", "90", "(", "noventa", ")", "dias", ",", "iniciando", "-", "se", "no", "dia", "22", "/", "08", "/", "2022", "e", "encerrando", "-", "se", "no", "dia", "20", "/", "11", "/", "2022", ".", "Parágrafo", "único", ".", "O", "EMPREGADOR", "poderá", "antecipar", "o", "término", "da", "vigência", "destetermo", "aditivo", ",", "bastando", "comunicar", "ao", "EMPREGADO", ",", "com", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", "de", "antecedência", ",", "de", "sua", "decisão", "sobre", "o", "restabelecimento", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "do", "salário", "aos", "moldes", "anteriores", ".", "CLÁUSULA", "SÉTIMA", "–", "DAS", "COMUNICAÇÕES", "PARA", "TERCEIROS", "Com", "o", "objetivo", "de", "possibilitar", "ao", "EMPREGADO", "a", "habilitação", "para", "o", "recebimento", "do", "Benefício", "Emergencial", "de", "Preservação", "do", "Emprego", "e", "da", "Renda", ",", "o", "EMPREGADOR", ",", "no", "prazo", "de", "10", "(", "dez", ")", "dias", ",", "compromete", "-", "se", "a", "informar", "o", "Ministério", "da", "Economia", ",", "na", "forma", "estabelecida", "pelo", "órgão", "ministerial", ",", "a", "celebração", "deste", "termo", "aditivo", "para", "a", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ",", "além", "de", "comunicar", "ao", "Sindicato", "Laboral", "da", "Categoria", "(", "Sindicato", "dos", "Trabalhadores", "em", "Serviços", "Diversos", ")", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Caso", "o", "EMPREGADOR", "não", "preste", "a", "informação", "dentro", "do", "prazo", "previsto", "nesta", "cláusula", ",", "ficará", "responsável", "pelo", "pagamento", "da", "remuneração", "do", "EMPREGADO", "no", "valor", "anterior", "à", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ".", "CLÁUSULA", "OITAVA", "–", "DA", "MODIFICAÇÃO", "NA", "CALAMIDADE", "PÚBLICA", "Caso", "seja", "declarada", "pelo", "Poder", "Público", "a", "cessação", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "a", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "pagos", "anteriormente", "serão", "restabelecidos", "no", "prazo", "de", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Na", "hipótese", "de", "ocorrer", "o", "agravamento", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "com", "o", "EMPREGADOR", "sendo", "obrigado", "a", "paralisar", "temporariamente", "suas", "atividades", ",", "este", "termo", "fica", "automaticamente", "sem", "validade", ",", "devendo", "as", "partes", ",", "no", "prazo", "de", "2", "dias", "corridos", ",", "pactuar", "novo", "ajuste", "diante", "da", "nova", "realidade", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
3	Afastamento agressora - PI - 2022.pdf	DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI CECILIA CARDOSO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF de nº 4768590266, RG nº 123456789, residente e domiciliada na Rodovia Pinto, CEP 57016738, Teresina – PI, genitora de OLIVER CIRINO, menor inscrito no CPF de nº 0892731505, e MELINA BARROS, menor inscrita no CPF de nº 9465028325, através de seus representantes legais ao final assinados, com fulcro nos artigos 130 e 201, inciso III, V e VIII da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com base na Lei nº 13.431/17 e art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA AGRESSORA DA MORADIA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA contra ANDRÉ FARIAS, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do RG n.º 987654321, CPF sob o n.º 3069472123, residente e domiciliado na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI e em benefício das crianças, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerida na presente ação, Senhora André Farias, está em situação de separação de fato, em processo de alimentos em andamento Nº 2022/12345 e em vias de ações de divórcio, guarda / convivência e partilha de bens com a Senhora Cecilia Cardoso, genitora das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, conforme se depreende da documentação ora colacionada. As crianças acima mencionadas coabitam na mesma residência com a genitora, situada na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI. A notícia de fato em anexo foi registrada em Boletim de Ocorrência, narrando situação de risco em que se encontram as crianças acima citadas. As menores vêm sendo vítimas da personalidade violenta e instável da mãe, sofrendo todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco. Conforme denota-se dos termos de declarações prestadas na sede da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no gabinete desta Promotoria de Justiça, a requerida é pessoa desequilibrada, tratando as filhas de maneira incorreta e perniciosa, prejudicando não só a integridade física das mesmas mas, sobretudo, sua integridade moral e emocional. Foi relatado, conforme anexo, que a genitora castiga as crianças trancafiando-as em quarto escuro, quebrando pratos próximo às filhas, sempre aos gritos, agredindo-as com ameaças como: “Vou atropelar seu avô (paterno)!” Inclusive, ao levar as crianças à escola, a genitora colocou na bolsa uma tesoura que mostrou às filhas, informando-as que mataria o avô paterno. As crianças diariamente ouvem da mãe que o pai abandonou a família e que tudo que elas “vivem” atualmente é culpa dopai. Não o suficiente, quando as crianças se manifestam contra a genitora, apanham com “chineladas” na boca. Resta claro os indícios de alienação parental. A situação chegou ao insustentável, ao ponto das mesmas buscarem auxílio, por si sós, à psicóloga da escola onde estudam. (Documento anexo). Ou seja, todas as atividades das crianças estão comprometidas. Elas sentem crises de ansiedade na escola que desencadeiam choros, dores de barriga e cefaleia. Em atividades extraclasse, também há esse padrão, o professor de tênis chegou a sugerir que fossem suspensas as aulas, pois as menores não têm mais concentração e ficam em constante estado de terror quando a genitora está presente. Em total descontrole, o estado de pânico das crianças é tão extravagante que as mesmas pedem por socorro a todos os adultos próximos em seu ciclo de convívio. A menor com apenas 7 anos de idade, OLIVER CIRINO, em desabafo, contou ao professor de tênis sobre sua enorme tristeza e vazio por não poder mais visitar os avós paternos e seu próprio pai, pois a genitora as proíbe e não aceita ser questionada pelas menores. Entretanto, em data de 04/03/2017, após mais uma sessão de extremo horror, as filhas fizeram uma vídeo chamada ao genitor, e aos prantos, relataram que não suportavam mais toda aquela aflição, imploraram para irem morar com o pai ou com os avós paternos. O genitor foi à Delegacia de Polícia, fazer o devido registro, o qual ainda não houve oitiva das menores, pois não havia na referida delegacia o aparato para tal, ficando agendada para quarta-feira, 29/01/1978. Ocorre que a supra citada, ainda iniciará a investigação policial, entretanto, diante da gravidade dos acontecimentos, e, considerando que a notícia traz elementos de informação de situação de grave risco, é medida prudente o deferimento do pedido de afastamento cautelar da moradia a Sra. André Farias, ora requerida, bem como a proibição de se aproximar das vítimas, guardando distância de 300 metros, para segurança e bem-estar das crianças. Justifica-se o afastamento da genitora do lar, pois o único intuito desta residir na propriedade da genitora era de zelar pelas menores, não cumprindo o mínimo e ainda causando danos emocionais irreversíveis às menores, pugna-se que a requerida seja afastada da moradia. Trata-se de medida protetiva acautelatória, reprise-se, com a finalidade de evitar possíveis danos físicos e psicológicos em desfavor das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, como bem preconiza a doutrina da proteção integral que é base do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora vigente. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Teresina-PI, 20 de maio de 2022 Nestes termos, Pede deferimento, Sergianne M Mazulo Rocha OAB/PI nº 19627.	[ "DOUTO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "TERESINA", "-", "PI", "CECILIA", "CARDOSO", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "médica", ",", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "4768590266", ",", "RG", "nº", "123456789", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rodovia", "Pinto", ",", "CEP", "57016738", ",", "Teresina", "–", "PI", ",", "genitora", "de", "OLIVER", "CIRINO", ",", "menor", "inscrito", "no", "CPF", "de", "nº", "0892731505", ",", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "menor", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "9465028325", ",", "através", "de", "seus", "representantes", "legais", "ao", "final", "assinados", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "130", "e", "201", ",", "inciso", "III", ",", "V", "e", "VIII", "da", "Lei", "nº", "8069", "/", "90", "(", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ")", ",", "com", "base", "na", "Lei", "nº", "13", ".", "431", "/", "17", "e", "art", ".", "305", "e", "segs", ".", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "promover", "AÇÃO", "CAUTELAR", "DE", "AFASTAMENTO", "DA", "AGRESSORA", "DA", "MORADIA", "E", "MEDIDA", "PROTETIVA", "DE", "URGÊNCIA", "contra", "ANDRÉ", "FARIAS", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "enfermeiro", ",", "portador", "do", "RG", "n", ".", "º", "987654321", ",", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "º", "3069472123", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", "e", "em", "benefício", "das", "crianças", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ":", "DOS", "FATOS", "A", "requerida", "na", "presente", "ação", ",", "Senhora", "André", "Farias", ",", "está", "em", "situação", "de", "separação", "de", "fato", ",", "em", "processo", "de", "alimentos", "em", "andamento", "Nº", "2022", "/", "12345", "e", "em", "vias", "de", "ações", "de", "divórcio", ",", "guarda", "/", "convivência", "e", "partilha", "de", "bens", "com", "a", "Senhora", "Cecilia", "Cardoso", ",", "genitora", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "conforme", "se", "depreende", "da", "documentação", "ora", "colacionada", ".", "As", "crianças", "acima", "mencionadas", "coabitam", "na", "mesma", "residência", "com", "a", "genitora", ",", "situada", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", ".", "A", "notícia", "de", "fato", "em", "anexo", "foi", "registrada", "em", "Boletim", "de", "Ocorrência", ",", "narrando", "situação", "de", "risco", "em", "que", "se", "encontram", "as", "crianças", "acima", "citadas", ".", "As", "menores", "vêm", "sendo", "vítimas", "da", "personalidade", "violenta", "e", "instável", "da", "mãe", ",", "sofrendo", "todo", "o", "tipo", "de", "agressão", "e", "opressão", ",", "estando", "em", "situação", "de", "extremo", "risco", ".", "Conforme", "denota", "-", "se", "dos", "termos", "de", "declarações", "prestadas", "na", "sede", "da", "Delegacia", "de", "Proteção", "à", "Criança", "e", "ao", "Adolescente", "e", "no", "gabinete", "desta", "Promotoria", "de", "Justiça", ",", "a", "requerida", "é", "pessoa", "desequilibrada", ",", "tratando", "as", "filhas", "de", "maneira", "incorreta", "e", "perniciosa", ",", "prejudicando", "não", "só", "a", "integridade", "física", "das", "mesmas", "mas", ",", "sobretudo", ",", "sua", "integridade", "moral", "e", "emocional", ".", "Foi", "relatado", ",", "conforme", "anexo", ",", "que", "a", "genitora", "castiga", "as", "crianças", "trancafiando", "-", "as", "em", "quarto", "escuro", ",", "quebrando", "pratos", "próximo", "às", "filhas", ",", "sempre", "aos", "gritos", ",", "agredindo", "-", "as", "com", "ameaças", "como", ":", "“", "Vou", "atropelar", "seu", "avô", "(", "paterno", ")", "!", "”", "Inclusive", ",", "ao", "levar", "as", "crianças", "à", "escola", ",", "a", "genitora", "colocou", "na", "bolsa", "uma", "tesoura", "que", "mostrou", "às", "filhas", ",", "informando", "-", "as", "que", "mataria", "o", "avô", "paterno", ".", "As", "crianças", "diariamente", "ouvem", "da", "mãe", "que", "o", "pai", "abandonou", "a", "família", "e", "que", "tudo", "que", "elas", "“", "vivem", "”", "atualmente", "é", "culpa", "dopai", ".", "Não", "o", "suficiente", ",", "quando", "as", "crianças", "se", "manifestam", "contra", "a", "genitora", ",", "apanham", "com", "“", "chineladas", "”", "na", "boca", ".", "Resta", "claro", "os", "indícios", "de", "alienação", "parental", ".", "A", "situação", "chegou", "ao", "insustentável", ",", "ao", "ponto", "das", "mesmas", "buscarem", "auxílio", ",", "por", "si", "sós", ",", "à", "psicóloga", "da", "escola", "onde", "estudam", ".", "(", "Documento", "anexo", ")", ".", "Ou", "seja", ",", "todas", "as", "atividades", "das", "crianças", "estão", "comprometidas", ".", "Elas", "sentem", "crises", "de", "ansiedade", "na", "escola", "que", "desencadeiam", "choros", ",", "dores", "de", "barriga", "e", "cefaleia", ".", "Em", "atividades", "extraclasse", ",", "também", "há", "esse", "padrão", ",", "o", "professor", "de", "tênis", "chegou", "a", "sugerir", "que", "fossem", "suspensas", "as", "aulas", ",", "pois", "as", "menores", "não", "têm", "mais", "concentração", "e", "ficam", "em", "constante", "estado", "de", "terror", "quando", "a", "genitora", "está", "presente", ".", "Em", "total", "descontrole", ",", "o", "estado", "de", "pânico", "das", "crianças", "é", "tão", "extravagante", "que", "as", "mesmas", "pedem", "por", "socorro", "a", "todos", "os", "adultos", "próximos", "em", "seu", "ciclo", "de", "convívio", ".", "A", "menor", "com", "apenas", "7", "anos", "de", "idade", ",", "OLIVER", "CIRINO", ",", "em", "desabafo", ",", "contou", "ao", "professor", "de", "tênis", "sobre", "sua", "enorme", "tristeza", "e", "vazio", "por", "não", "poder", "mais", "visitar", "os", "avós", "paternos", "e", "seu", "próprio", "pai", ",", "pois", "a", "genitora", "as", "proíbe", "e", "não", "aceita", "ser", "questionada", "pelas", "menores", ".", "Entretanto", ",", "em", "data", "de", "04", "/", "03", "/", "2017", ",", "após", "mais", "uma", "sessão", "de", "extremo", "horror", ",", "as", "filhas", "fizeram", "uma", "vídeo", "chamada", "ao", "genitor", ",", "e", "aos", "prantos", ",", "relataram", "que", "não", "suportavam", "mais", "toda", "aquela", "aflição", ",", "imploraram", "para", "irem", "morar", "com", "o", "pai", "ou", "com", "os", "avós", "paternos", ".", "O", "genitor", "foi", "à", "Delegacia", "de", "Polícia", ",", "fazer", "o", "devido", "registro", ",", "o", "qual", "ainda", "não", "houve", "oitiva", "das", "menores", ",", "pois", "não", "havia", "na", "referida", "delegacia", "o", "aparato", "para", "tal", ",", "ficando", "agendada", "para", "quarta", "-", "feira", ",", "29", "/", "01", "/", "1978", ".", "Ocorre", "que", "a", "supra", "citada", ",", "ainda", "iniciará", "a", "investigação", "policial", ",", "entretanto", ",", "diante", "da", "gravidade", "dos", "acontecimentos", ",", "e", ",", "considerando", "que", "a", "notícia", "traz", "elementos", "de", "informação", "de", "situação", "de", "grave", "risco", ",", "é", "medida", "prudente", "o", "deferimento", "do", "pedido", "de", "afastamento", "cautelar", "da", "moradia", "a", "Sra", ".", "André", "Farias", ",", "ora", "requerida", ",", "bem", "como", "a", "proibição", "de", "se", "aproximar", "das", "vítimas", ",", "guardando", "distância", "de", "300", "metros", ",", "para", "segurança", "e", "bem", "-", "estar", "das", "crianças", ".", "Justifica", "-", "se", "o", "afastamento", "da", "genitora", "do", "lar", ",", "pois", "o", "único", "intuito", "desta", "residir", "na", "propriedade", "da", "genitora", "era", "de", "zelar", "pelas", "menores", ",", "não", "cumprindo", "o", "mínimo", "e", "ainda", "causando", "danos", "emocionais", "irreversíveis", "às", "menores", ",", "pugna", "-", "se", "que", "a", "requerida", "seja", "afastada", "da", "moradia", ".", "Trata", "-", "se", "de", "medida", "protetiva", "acautelatória", ",", "reprise", "-", "se", ",", "com", "a", "finalidade", "de", "evitar", "possíveis", "danos", "físicos", "e", "psicológicos", "em", "desfavor", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "como", "bem", "preconiza", "a", "doutrina", "da", "proteção", "integral", "que", "é", "base", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "ora", "vigente", ".", "DO", "VALOR", "DA", "CAUSA", ":", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "mil", "reais", ")", ".", "Teresina", "-", "PI", ",", "20", "de", "maio", "de", "2022", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ",", "Sergianne", "M", "Mazulo", "Rocha", "OAB", "/", "PI", "nº", "19627", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
4	Agravo de Instrumento.pdf	EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO MARTINS DE GOMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 587.430.691-03, com sede na Rua Vargas da Praia, CEP: 51541-159, com endereço eletrônico [email protected], representado por Diogo Borges, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, portador de RG: MG. 1234567, e CPF nº 8407629393, residente e domiciliado na Rua Aparecida de Oliveira, CEP: 66775-350, com endereço eletrônico: [email protected], nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 095.247.368-39, que tramita perante a 1ª Vara Cível, vem perante Vossa Excelência, interpor DOS FATOS Inicialmente, foi deferida liminar pela MM. Juíza a quo consistente na reintegração da autora/agravada na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Após a referida Decisão, veio a Petição Inicial apresentada pelo agravado. Sobre a mesma, trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido liminar, em que alega o agravado que, é legítima proprietária do bem localizado no lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Informa, ainda, ser o referido lote de domínio público municipal, que fora cedido à empresa Requerida/Agravante por meio da Concessão de Direito Real de Uso, consubstanciada por meio do Protocolo de Intenções e Lei Municipal Autorizativa nº 12345, com o objetivo de desenvolvimento do local e de renda dos moradores da Cidade de São Paulo. No entanto, foi instaurado processo administrativo para apuração de inobservância da concessão dada a empresa agravante quanto aos requisitos elencados na Lei 8666/93 e para apurar o cumprimento por parte desta das obrigações assumidas concernentes a concessão pública, quais sejam: construir galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de São Paulo, pelo prazo de 06 (seis) meses; abrir 05 (cinco) novos postos de trabalho no prazo 06 (seis) meses; não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder, em nenhuma hipótese o imóvel da concessão de direito real de uso; recolher pontualmente todos os tributos municipais. Em suma, ao final do processo administrativo, segundo o agravado, ficou comprovado os descumprimentos dos encargos pactuados pela agravante, uma vez que a mesma, no mencionado processo administrativo, não fez comprovação das suas alegações sobre a ausência de construção de galpão, de problemas referentesa invasões por vândalos ao local bem como apresentação de notas fiscais quanto aos supostos gastos informados, o que ensejou o dever de restituir imediatamente o imóvel, o que não aconteceu de forma espontânea e amigável, necessitando o Município de São Paulo, ora agravado, ajuizar a presente ação de reintegração. Aduz ainda, que a Concessão de direito de uso do lote do Município nasceu com vícios insanáveis, passíveis de nulidades. Com a petição supra foram juntados documentos. A agravante fora citada para apresentar Contestação no prazo legal, o que fez, simultaneamente à propositura do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de sobrestar a Decisão Liminar deferida. Breve é o relatório. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de que a posse do lote, litigio da demanda, permaneça com a referida agravante para fins de utilizá-lo e dar-lhe a finalidade social a que a mesma se obrigou através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com o agravado, o que permanece realizando pelo lapso temporal de 10 anos consecutivos. Requer, antecipadamente, a suspensão da decisão da juíza a quo de ID. 123456 que DEFERIU O PEDIDO LIMINAR consistente na reintegração da autora na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. A teor do artigo 1.017 da Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento. Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais. É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA! Nestes termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 14 de fevereiro de 2010. DIOGO BORGES OAB/SP Nº 123456	[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DO", "EGRÉGIO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DO", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "RECURSO", ":", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", "MARTINS", "DE", "GOMES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "587", ".", "430", ".", "691", "-", "03", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Vargas", "da", "Praia", ",", "CEP", ":", "51541", "-", "159", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "azevedomateus", "@", "example", ".", "net", ",", "representado", "por", "Diogo", "Borges", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "advogado", ",", "portador", "de", "RG", ":", "MG", ".", "1234567", ",", "e", "CPF", "nº", "8407629393", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Aparecida", "de", "Oliveira", ",", "CEP", ":", "66775", "-", "350", ",", "com", "endereço", "eletrônico", ":", "bfernandes", "@", "gmail", ".", "com", ",", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "inconformado", "com", "a", "respeitável", "decisão", "do", "Juízo", "“", "a", "quo", "”", ",", "no", "processo", "n", ".", "095", ".", "247", ".", "368", "-", "39", ",", "que", "tramita", "perante", "a", "1ª", "Vara", "Cível", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "interpor", "DOS", "FATOS", "Inicialmente", ",", "foi", "deferida", "liminar", "pela", "MM", ".", "Juíza", "a", "quo", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "/", "agravada", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Após", "a", "referida", "Decisão", ",", "veio", "a", "Petição", "Inicial", "apresentada", "pelo", "agravado", ".", "Sobre", "a", "mesma", ",", "trata", "-", "se", "de", "ação", "de", "Reintegração", "de", "posse", "com", "pedido", "liminar", ",", "em", "que", "alega", "o", "agravado", "que", ",", "é", "legítima", "proprietária", "do", "bem", "localizado", "no", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Informa", ",", "ainda", ",", "ser", "o", "referido", "lote", "de", "domínio", "público", "municipal", ",", "que", "fora", "cedido", "à", "empresa", "Requerida", "/", "Agravante", "por", "meio", "da", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", ",", "consubstanciada", "por", "meio", "do", "Protocolo", "de", "Intenções", "e", "Lei", "Municipal", "Autorizativa", "nº", "12345", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "desenvolvimento", "do", "local", "e", "de", "renda", "dos", "moradores", "da", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ".", "No", "entanto", ",", "foi", "instaurado", "processo", "administrativo", "para", "apuração", "de", "inobservância", "da", "concessão", "dada", "a", "empresa", "agravante", "quanto", "aos", "requisitos", "elencados", "na", "Lei", "8666", "/", "93", "e", "para", "apurar", "o", "cumprimento", "por", "parte", "desta", "das", "obrigações", "assumidas", "concernentes", "a", "concessão", "pública", ",", "quais", "sejam", ":", "construir", "galpão", "industrial", ",", "através", "de", "mão", "de", "obra", "exclusiva", "do", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "pelo", "prazo", "de", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "abrir", "05", "(", "cinco", ")", "novos", "postos", "de", "trabalho", "no", "prazo", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "não", "alienar", ",", "transacionar", ",", "dar", "dação", "em", "pagamento", ",", "permutar", ",", "locar", "ou", "ceder", ",", "em", "nenhuma", "hipótese", "o", "imóvel", "da", "concessão", "de", "direito", "real", "de", "uso", ";", "recolher", "pontualmente", "todos", "os", "tributos", "municipais", ".", "Em", "suma", ",", "ao", "final", "do", "processo", "administrativo", ",", "segundo", "o", "agravado", ",", "ficou", "comprovado", "os", "descumprimentos", "dos", "encargos", "pactuados", "pela", "agravante", ",", "uma", "vez", "que", "a", "mesma", ",", "no", "mencionado", "processo", "administrativo", ",", "não", "fez", "comprovação", "das", "suas", "alegações", "sobre", "a", "ausência", "de", "construção", "de", "galpão", ",", "de", "problemas", "referentesa", "invasões", "por", "vândalos", "ao", "local", "bem", "como", "apresentação", "de", "notas", "fiscais", "quanto", "aos", "supostos", "gastos", "informados", ",", "o", "que", "ensejou", "o", "dever", "de", "restituir", "imediatamente", "o", "imóvel", ",", "o", "que", "não", "aconteceu", "de", "forma", "espontânea", "e", "amigável", ",", "necessitando", "o", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "ora", "agravado", ",", "ajuizar", "a", "presente", "ação", "de", "reintegração", ".", "Aduz", "ainda", ",", "que", "a", "Concessão", "de", "direito", "de", "uso", "do", "lote", "do", "Município", "nasceu", "com", "vícios", "insanáveis", ",", "passíveis", "de", "nulidades", ".", "Com", "a", "petição", "supra", "foram", "juntados", "documentos", ".", "A", "agravante", "fora", "citada", "para", "apresentar", "Contestação", "no", "prazo", "legal", ",", "o", "que", "fez", ",", "simultaneamente", "à", "propositura", "do", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "a", "fim", "de", "sobrestar", "a", "Decisão", "Liminar", "deferida", ".", "Breve", "é", "o", "relatório", ".", "DOS", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Ante", "o", "exposto", ",", "REQUER", "a", "esta", "Colenda", "Câmara", "que", "se", "digne", "em", "acolher", "as", "razões", "acima", "explanadas", ",", "CONHECENDO", "e", "PROVENDO", "o", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "para", "o", "justo", "fim", "de", "ser", "reformada", "a", "r", ".", "decisão", "agravada", ",", "no", "sentido", "de", "que", "a", "posse", "do", "lote", ",", "litigio", "da", "demanda", ",", "permaneça", "com", "a", "referida", "agravante", "para", "fins", "de", "utilizá", "-", "lo", "e", "dar", "-", "lhe", "a", "finalidade", "social", "a", "que", "a", "mesma", "se", "obrigou", "através", "de", "Contrato", "de", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", "firmado", "com", "o", "agravado", ",", "o", "que", "permanece", "realizando", "pelo", "lapso", "temporal", "de", "10", "anos", "consecutivos", ".", "Requer", ",", "antecipadamente", ",", "a", "suspensão", "da", "decisão", "da", "juíza", "a", "quo", "de", "ID", ".", "123456", "que", "DEFERIU", "O", "PEDIDO", "LIMINAR", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "A", "teor", "do", "artigo", "1", ".", "017", "da", "Lei", "Processual", "Civil", ",", "requer", "a", "juntada", "dos", "documentos", "essenciais", "e", "dos", "demais", ",", "necessários", "para", "instruir", "o", "presente", "recurso", ",", "informando", "que", "apenas", "não", "junta", "a", "cópia", "original", "da", "contestação", "já", "juntada", "ao", "processo", ",", "tendo", "em", "vista", "que", ",", "conforme", "movimentação", "processual", ",", "não", "houve", "a", "juntada", "da", "contestação", "e", "documentos", "enviados", "pelo", "correio", "até", "o", "presente", "momento", ".", "Conforme", "previsão", "expressa", "no", "artigo", "425", ",", "IV", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "este", "procurador", "declara", "que", "as", "cópias", "do", "processo", ",", "anexas", "ao", "presente", "recurso", ",", "são", "autênticas", "e", "conferem", "com", "as", "vias", "originais", ".", "É", "o", "que", "confia", "poder", "esperar", "deste", "Proficiente", "Colegiado", ",", "em", "mais", "uma", "lição", "de", "DIREITO", "e", "realização", "da", "JUSTIÇA", "!", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "São", "Paulo", ",", "14", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "DIOGO", "BORGES", "OAB", "/", "SP", "Nº", "123456" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
5	Ata de Convenção Municipal para Eleições 2020.pdf	ATA CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA ELEIÇÕES 2020 Lista de presença dos convencionais do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Ata da convenção do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Aos 03 (três) dias de maio de 2020, na rua Viaduto Ana Júlia Gomes, n. 123, Bairro Centro, Cidade Macapá, às 14 horas, instalou-se a Convenção Municipal do Partido XYZ do Município de Macapá-AP, sob a Presidência de José Miguel da Cunha. O Presidente abriu os trabalhos, e convidou para secretariá-lo o senhor Calebe Jesus, a qual aceitou o convite feito. O Presidente pediu ao Secretário para verificar a existência de quorum para a Convenção, tendo o Secretário feito a chamada nominal dos Convencionais, confirmando a existência de quorum. Ato contínuo o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Edital de Convocação, o qual foi publicado no Jornal Macapá Notícias, edição de 01 de abril de 2016, do seguinte teor: (TRANSCREVER TEXTO DE SEU EDITAL DE CONVOCAÇÃO). Dando prosseguimento, o Presidente comunicou aos Convencionais que o PARTIDO XYZ concorrerá às Eleições de 2020, conforme a seguinte composição: na Eleição Majoritária, o PARTIDO XYZ se coligará, com o(s) Partido(s) ABC (sigla A), DEF (sigla B), cuja Coligação Majoritária terá a denominação “UNIDOS POR MACAPÁ” e indica/ratifica para Prefeito o Sr. Anthony Gabriel Jesus, nº. 456 do Partido ABC; para Vice-Prefeito o Sr. Bernardo Andrade, nº. 789, do Partido DEF. O Presidente colocou em votação os itens acima, que foram votados e aprovados por unanimidade pelos Convencionais presentes, sendo que a composição é a seguinte: Coligação “UNIDOS POR MACAPÁ” - Partidos: A-B-C PREFEITO: Anthony Gabriel Jesus (Partido A), no. 456; VICE-PREFEITO: Bernardo Andrade (Partido B), no. 789; Na Eleição Proporcional para Vereador, o PARTIDO XYZ não se coligará, tendo em vista que não há mais coligações nas eleições proporcionais, concorrendo de forma isolada na proporcional, cujo nome da chapa será “O MELHOR PRA CIDADE - PARTIDO XYZ”, fazendo a chamada nominal dos candidatos, obedecendo o sorteio dos números atribuídos a cada um, conforme lista abaixo, cujos nomes e números foram aprovados por unanimidade dos Convencionais presentes:Coligação “O MELHOR PRA CIDADE” PARTIDO XYZ Candidatos a Vereadores (nome / nome urna / número): 1. Carlos Silva, Carlos da Luz, 111 2. Fernanda Lima, Fernanda do Povo, 222 3. Ricardo Alves, Ricardo do Futuro, 333 4. Patrícia Gomes, Patrícia do Bem, 444 5. Gustavo Santos, Gustavo do Coração, 555 O Presidente, após a leitura do nome, nome de urna e número, colocou em votação, sendo que foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Presidente informou que foram indicados para representantes da Coligação perante a Justiça Eleitoral, figurando como REPRESENTANTE o Sr. Davi Lucca Dias, CPF nº 903.587.264-02 e DELEGADOS as seguintes pessoas: 1. Lucas Pereira, CPF nº 328.504.697-10 2. Mariana Costa, CPF nº 392.576.018-13 (indicar até 4 pessoas).	[ "ATA", "CONVENÇÃO", "MUNICIPAL", "PARA", "ELEIÇÕES", "2020", "Lista", "de", "presença", "dos", "convencionais", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Ata", "da", "convenção", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Aos", "03", "(", "três", ")", "dias", "de", "maio", "de", "2020", ",", "na", "rua", "Viaduto", "Ana", "Júlia", "Gomes", ",", "n", ".", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Macapá", ",", "às", "14", "horas", ",", "instalou", "-", "se", "a", "Convenção", "Municipal", "do", "Partido", "XYZ", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "sob", "a", "Presidência", "de", "José", "Miguel", "da", "Cunha", ".", "O", "Presidente", "abriu", "os", "trabalhos", ",", "e", "convidou", "para", "secretariá", "-", "lo", "o", "senhor", "Calebe", "Jesus", ",", "a", "qual", "aceitou", "o", "convite", "feito", ".", "O", "Presidente", "pediu", "ao", "Secretário", "para", "verificar", "a", "existência", "de", "quorum", "para", "a", "Convenção", ",", "tendo", "o", "Secretário", "feito", "a", "chamada", "nominal", "dos", "Convencionais", ",", "confirmando", "a", "existência", "de", "quorum", ".", "Ato", "contínuo", "o", "Presidente", "solicitou", "ao", "Secretário", "que", "fizesse", "a", "leitura", "do", "Edital", "de", "Convocação", ",", "o", "qual", "foi", "publicado", "no", "Jornal", "Macapá", "Notícias", ",", "edição", "de", "01", "de", "abril", "de", "2016", ",", "do", "seguinte", "teor", ":", "(", "TRANSCREVER", "TEXTO", "DE", "SEU", "EDITAL", "DE", "CONVOCAÇÃO", ")", ".", "Dando", "prosseguimento", ",", "o", "Presidente", "comunicou", "aos", "Convencionais", "que", "o", "PARTIDO", "XYZ", "concorrerá", "às", "Eleições", "de", "2020", ",", "conforme", "a", "seguinte", "composição", ":", "na", "Eleição", "Majoritária", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "se", "coligará", ",", "com", "o", "(", "s", ")", "Partido", "(", "s", ")", "ABC", "(", "sigla", "A", ")", ",", "DEF", "(", "sigla", "B", ")", ",", "cuja", "Coligação", "Majoritária", "terá", "a", "denominação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "e", "indica", "/", "ratifica", "para", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", ",", "nº", ".", "456", "do", "Partido", "ABC", ";", "para", "Vice", "-", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Bernardo", "Andrade", ",", "nº", ".", "789", ",", "do", "Partido", "DEF", ".", "O", "Presidente", "colocou", "em", "votação", "os", "itens", "acima", ",", "que", "foram", "votados", "e", "aprovados", "por", "unanimidade", "pelos", "Convencionais", "presentes", ",", "sendo", "que", "a", "composição", "é", "a", "seguinte", ":", "Coligação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "-", "Partidos", ":", "A", "-", "B", "-", "C", "PREFEITO", ":", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", "(", "Partido", "A", ")", ",", "no", ".", "456", ";", "VICE", "-", "PREFEITO", ":", "Bernardo", "Andrade", "(", "Partido", "B", ")", ",", "no", ".", "789", ";", "Na", "Eleição", "Proporcional", "para", "Vereador", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "não", "se", "coligará", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "não", "há", "mais", "coligações", "nas", "eleições", "proporcionais", ",", "concorrendo", "de", "forma", "isolada", "na", "proporcional", ",", "cujo", "nome", "da", "chapa", "será", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "-", "PARTIDO", "XYZ", "”", ",", "fazendo", "a", "chamada", "nominal", "dos", "candidatos", ",", "obedecendo", "o", "sorteio", "dos", "números", "atribuídos", "a", "cada", "um", ",", "conforme", "lista", "abaixo", ",", "cujos", "nomes", "e", "números", "foram", "aprovados", "por", "unanimidade", "dos", "Convencionais", "presentes", ":", "Coligação", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "”", "PARTIDO", "XYZ", "Candidatos", "a", "Vereadores", "(", "nome", "/", "nome", "urna", "/", "número", ")", ":", "1", ".", "Carlos", "Silva", ",", "Carlos", "da", "Luz", ",", "111", "2", ".", "Fernanda", "Lima", ",", "Fernanda", "do", "Povo", ",", "222", "3", ".", "Ricardo", "Alves", ",", "Ricardo", "do", "Futuro", ",", "333", "4", ".", "Patrícia", "Gomes", ",", "Patrícia", "do", "Bem", ",", "444", "5", ".", "Gustavo", "Santos", ",", "Gustavo", "do", "Coração", ",", "555", "O", "Presidente", ",", "após", "a", "leitura", "do", "nome", ",", "nome", "de", "urna", "e", "número", ",", "colocou", "em", "votação", ",", "sendo", "que", "foram", "aprovadas", "por", "unanimidade", "dos", "presentes", ".", "O", "Presidente", "informou", "que", "foram", "indicados", "para", "representantes", "da", "Coligação", "perante", "a", "Justiça", "Eleitoral", ",", "figurando", "como", "REPRESENTANTE", "o", "Sr", ".", "Davi", "Lucca", "Dias", ",", "CPF", "nº", "903", ".", "587", ".", "264", "-", "02", "e", "DELEGADOS", "as", "seguintes", "pessoas", ":", "1", ".", "Lucas", "Pereira", ",", "CPF", "nº", "328", ".", "504", ".", "697", "-", "10", "2", ".", "Mariana", "Costa", ",", "CPF", "nº", "392", ".", "576", ".", "018", "-", "13", "(", "indicar", "até", "4", "pessoas", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
6	Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.pdf	AO JUÍZO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE PACHICO/ESTADO SC LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, menor púbere nascido em 30/09/1992, portador da cédula de identidade Registro Geral n.o 1.612.567 (expedido em 21/04/2012 - IGP/SC), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no 749.210.865-77, residente e domiciliado na Rua dos Meus Sonhos, n. 1, Apto 201, Centro, Florianópolis/SC - CEP 14171-706 e ARTHUR GABRIEL GARCIA, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, nascido em 21/04/2012, inscrito sob o CPF n. 6201839741, residente e domiciliado na Rua do Céu, n. 50, ap. 101, Rio Tavares, Florianópolis/SC - CEP 14171-706, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes move o Ministério Público, por intermédio da sua advogada in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas: 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação civil pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE e ARTHUR GABRIEL GARCIA, dando-os como incursos nos delitos previstos no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a denúncia foi recebida no dia 01 de janeiro de 2025. (Evento 00, INIC 1, fls 1 e 2). Devidamente citado, o primeiro acusado LUIS apresentou defesa (Evento 00, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 9), não arguindo exceções ou levantando questões prejudiciais à análise do mérito, o segundo acusado ARTHUR, apresentou defesa (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 8). Segundo consta na denúncia feita pelo Ministério Público (Evento 10, INIC 1, fls 2), foi atribuída à LUIS a autoria do compartilhamento do vídeo com outras pessoas de seu círculo social o que configura crime previsto no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo consta ainda nos autos LUIS recebeu o vídeo de BEATRIZ FERNANDES, vamos nos ater que em nenhum momento foram apresentadas provas nos autos que de fato comprovam que esse vídeo foi compartilhado por LUIS a seu ciclo, A ÚNICA PROVA É A PALAVRA DE BEATRIZ FERNANDES, QUE DISSE A ARTHUR QUE LUIS COMPARTILHOU O VÍDEO DO ATO. O ÚNICO SUBSÍDIO PARA A ACUSAÇÃO DO ADOLESCENTE LUIS, É A PALAVRA DO TAMBÉM ACUSADO ARTHUR, QUE POR SUA VEZ ACUSA LUIS PORQUE BEATRIZ DISSE QUE FOI LUIS, MAS ARTHUR DE FATO NÃO PRESENCIOU. Ora, V. EXA. BEATRIZ, o mesmo jovem que cometeu o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, esse mesmo tem CREDIBILIDADE no que diz? E a defesa questiona além, BEATRIZ se colocou a todo momento como sendo tão vítima quanto AMANDA. Isso não causa somente revolta a essa que vos fala que se questiona, como um adolescente que comete tal ato pode ser vítima? As respostas a essas perguntas acima, Vossa Excelência merecem ser revistas.Pois sim, LUIS recebeu o vídeo enviado por BEATRIZ, em nenhum momento alegou o contrário, inclusive se disponibilizou a entregar seu aparelho celular para que fosse feita a perícia (Evento 47, DEFESA PRÉVIA 1, fls 2) mas, não pode ser responsabilizado por propagar o vídeo apenas baseado na palavra do abusador, não deve ser condenado a medida socioeducativa baseando-se somente na palavra de BEATRIZ. Já ARTHUR por sua vez confessou ter filmado, como pode ser verificado (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1) ARTHUR junto com sua mãe tentou dar suporte a família e a AMANDA, ARTHUR agiu de forma impensada sem ter entendimento da gravidade do que estava fazendo, em nenhum momento se deu conta que seria crime, podemos perceber sua inocência no ato impensado durante a entrevista com a advogada em que se deu conta de que BEATRIZ para tentar se colocar na posição de vítima, imputou toda a responsabilidade sob ARTHUR mesmo ele e a própria vítima AMANDA, tendo autorizado a gravação, BEATRIZ manipulou a todos, tentando ele o “abusador” se colocar na posição de vítima a defesa questiona, ele terá êxito? IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, roga a Vossa Excelência, seja a denúncia julgada totalmente improcedente, decretando consequentemente a ABSOLVIÇÃO dos acusados, como medida de direito e da mais serena Justiça. Termos em que Pede deferimento. Florianópolis/SC, 08 de Fevereiro de 2025. SIMONI LIZOT AUXILIAR JURÍDICA	[ "AO", "JUÍZO", "DA", "Xº", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "CIDADE", "PACHICO", "/", "ESTADO", "SC", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "menor", "púbere", "nascido", "em", "30", "/", "09", "/", "1992", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "Registro", "Geral", "n", ".", "o", "1", ".", "612", ".", "567", "(", "expedido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", "-", "IGP", "/", "SC", ")", ",", "inscrito", "no", "Cadastro", "de", "Pessoa", "Física", "sob", "o", "no", "749", ".", "210", ".", "865", "-", "77", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "dos", "Meus", "Sonhos", ",", "n", ".", "1", ",", "Apto", "201", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "brasileiro", ",", "natural", "de", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "nascido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "n", ".", "6201839741", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "do", "Céu", ",", "n", ".", "50", ",", "ap", ".", "101", ",", "Rio", "Tavares", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", ",", "já", "devidamente", "qualificados", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "que", "lhes", "move", "o", "Ministério", "Público", ",", "por", "intermédio", "da", "sua", "advogada", "in", "fine", "assinado", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "403", ",", "§", "3º", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "apresentar", "suas", ":", "1", ".", "SÍNTESE", "PROCESSUAL", "Trata", "-", "se", "de", "ação", "civil", "pública", "incondicionada", "movida", "pelo", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "de", "Santa", "Catarina", "em", "face", "de", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "dando", "-", "os", "como", "incursos", "nos", "delitos", "previstos", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "a", "denúncia", "foi", "recebida", "no", "dia", "01", "de", "janeiro", "de", "2025", ".", "(", "Evento", "00", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "1", "e", "2", ")", ".", "Devidamente", "citado", ",", "o", "primeiro", "acusado", "LUIS", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "00", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "9", ")", ",", "não", "arguindo", "exceções", "ou", "levantando", "questões", "prejudiciais", "à", "análise", "do", "mérito", ",", "o", "segundo", "acusado", "ARTHUR", ",", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "8", ")", ".", "Segundo", "consta", "na", "denúncia", "feita", "pelo", "Ministério", "Público", "(", "Evento", "10", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "2", ")", ",", "foi", "atribuída", "à", "LUIS", "a", "autoria", "do", "compartilhamento", "do", "vídeo", "com", "outras", "pessoas", "de", "seu", "círculo", "social", "o", "que", "configura", "crime", "previsto", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "segundo", "consta", "ainda", "nos", "autos", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "de", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "vamos", "nos", "ater", "que", "em", "nenhum", "momento", "foram", "apresentadas", "provas", "nos", "autos", "que", "de", "fato", "comprovam", "que", "esse", "vídeo", "foi", "compartilhado", "por", "LUIS", "a", "seu", "ciclo", ",", "A", "ÚNICA", "PROVA", "É", "A", "PALAVRA", "DE", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "QUE", "DISSE", "A", "ARTHUR", "QUE", "LUIS", "COMPARTILHOU", "O", "VÍDEO", "DO", "ATO", ".", "O", "ÚNICO", "SUBSÍDIO", "PARA", "A", "ACUSAÇÃO", "DO", "ADOLESCENTE", "LUIS", ",", "É", "A", "PALAVRA", "DO", "TAMBÉM", "ACUSADO", "ARTHUR", ",", "QUE", "POR", "SUA", "VEZ", "ACUSA", "LUIS", "PORQUE", "BEATRIZ", "DISSE", "QUE", "FOI", "LUIS", ",", "MAS", "ARTHUR", "DE", "FATO", "NÃO", "PRESENCIOU", ".", "Ora", ",", "V", ".", "EXA", ".", "BEATRIZ", ",", "o", "mesmo", "jovem", "que", "cometeu", "o", "ato", "libidinoso", "diverso", "da", "conjunção", "carnal", ",", "esse", "mesmo", "tem", "CREDIBILIDADE", "no", "que", "diz", "?", "E", "a", "defesa", "questiona", "além", ",", "BEATRIZ", "se", "colocou", "a", "todo", "momento", "como", "sendo", "tão", "vítima", "quanto", "AMANDA", ".", "Isso", "não", "causa", "somente", "revolta", "a", "essa", "que", "vos", "fala", "que", "se", "questiona", ",", "como", "um", "adolescente", "que", "comete", "tal", "ato", "pode", "ser", "vítima", "?", "As", "respostas", "a", "essas", "perguntas", "acima", ",", "Vossa", "Excelência", "merecem", "ser", "revistas", ".", "Pois", "sim", ",", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "enviado", "por", "BEATRIZ", ",", "em", "nenhum", "momento", "alegou", "o", "contrário", ",", "inclusive", "se", "disponibilizou", "a", "entregar", "seu", "aparelho", "celular", "para", "que", "fosse", "feita", "a", "perícia", "(", "Evento", "47", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "2", ")", "mas", ",", "não", "pode", "ser", "responsabilizado", "por", "propagar", "o", "vídeo", "apenas", "baseado", "na", "palavra", "do", "abusador", ",", "não", "deve", "ser", "condenado", "a", "medida", "socioeducativa", "baseando", "-", "se", "somente", "na", "palavra", "de", "BEATRIZ", ".", "Já", "ARTHUR", "por", "sua", "vez", "confessou", "ter", "filmado", ",", "como", "pode", "ser", "verificado", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", ")", "ARTHUR", "junto", "com", "sua", "mãe", "tentou", "dar", "suporte", "a", "família", "e", "a", "AMANDA", ",", "ARTHUR", "agiu", "de", "forma", "impensada", "sem", "ter", "entendimento", "da", "gravidade", "do", "que", "estava", "fazendo", ",", "em", "nenhum", "momento", "se", "deu", "conta", "que", "seria", "crime", ",", "podemos", "perceber", "sua", "inocência", "no", "ato", "impensado", "durante", "a", "entrevista", "com", "a", "advogada", "em", "que", "se", "deu", "conta", "de", "que", "BEATRIZ", "para", "tentar", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", ",", "imputou", "toda", "a", "responsabilidade", "sob", "ARTHUR", "mesmo", "ele", "e", "a", "própria", "vítima", "AMANDA", ",", "tendo", "autorizado", "a", "gravação", ",", "BEATRIZ", "manipulou", "a", "todos", ",", "tentando", "ele", "o", "“", "abusador", "”", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", "a", "defesa", "questiona", ",", "ele", "terá", "êxito", "?", "IV", "-", "DO", "PEDIDO", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "roga", "a", "Vossa", "Excelência", ",", "seja", "a", "denúncia", "julgada", "totalmente", "improcedente", ",", "decretando", "consequentemente", "a", "ABSOLVIÇÃO", "dos", "acusados", ",", "como", "medida", "de", "direito", "e", "da", "mais", "serena", "Justiça", ".", "Termos", "em", "que", "Pede", "deferimento", ".", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "08", "de", "Fevereiro", "de", "2025", ".", "SIMONI", "LIZOT", "AUXILIAR", "JURÍDICA" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2 ]
7	Auto de Infração Ambiental por Desmatamento.pdf	ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AUTUADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n° 123456789, expedido pela SSP/AM, e CPF n° 615.427.903-62, residente e domiciliado na Av. Santa Lúcia, Bairro Centro, Cidade/UF Manaus/AM, CEP 70171-455, vem, à presença de Vossa Senhoria, por seu advogado, Dr. João Lucas Rezende, OAB/AM 12345, com fundamento nos art. 69 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2020 e art. 113 e seguintes do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do Auto de Infração Ambiental n° 001/2019 e Termo de Embargo n° 002/2019, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 12 de dezembro de 2019, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 2. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL No dia 25 de novembro de 2019, por determinação do coordenador da Operação Amazônia Soberana, foi realizada vistoria aérea a partir da base da operação, com sede no município de Boca do Acre/AM, com o objetivo de apurar indícios de infração ambiental. Ao sobrevoar as coordenadas centrais latitude S 00º 35’34,2” e Longitude W 00º 3’45,7’, a equipe do IBAMA constatou suposto dano ambiental na propriedade rural situada no Município de Iranduba/AM. Segundo consta no Relatório de Fiscalização, ao pousar na sede da propriedade vizinha, a equipe do IBAMA foi recebida pelo Sr. Carlos Silva, que os acompanhou durante a vistoria e indicou o acesso para a área do Sr. Daniel, ora Defendente, constatando suposta destruição da floresta nativa consumada com o uso de fogo, ocasião em que “deixaram” um aviso para que o Defendente comparecesse à Base do IBAMA. Consta ainda, no Relatório de Fiscalização, que após análise realizada pelo Agente de Geoprocessamento, constatou-se que a área supostamente desmatada no período analisado é de 951,39 hectares. Em 02.12.2019, o Sr. Carlos, irmão do Defendente, compareceu à Base do IBAMA para prestar esclarecimentos sobre os supostos danos ambientais, apresentandocópia do Contrato de Compra e Venda em nome do Defendente, Memorial Descritivo e documento de identidade da vendedora. Consta no Relatório de Fiscalização que “durante a entrevista informou que o seu irmão está na Espanha e que ele era o responsável pela propriedade. Que a derrubada teria sido feita por ele, autorizada pelo irmão. Informou ainda que a área vem sendo utilizada para o uso agropastoril.” Por tal razão, e somado às imagens de satélites, a equipe do IBAMA lavrou “AIA 003/2019, no valor de R$ 7.156.355,00 por ”Destruir 951,39 hectares de Floresta Nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, cominado com uso de fogo, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente”, e, “o Termo de Embargo 004/2019 e a Notificação 005/2019, em desfavor do Sr. Daniel, CPF 615.427.903-62. Dando ciência aos termos foi orientado conforme manual do Autuado e dispensado sem mais a declarar.” Entretanto, a narrativa posta pela equipe de fiscalização do IBAMA não retrata a veracidade dos fatos, razão pela qual o AIA merece ser declarado nulo, com o devido desembargo da área, conforme será demonstrado. 3. DA VERDADE FÁTICA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL O Defendente é o legítimo possuidor de um imóvel com área de 1.478,70 hectares, localizado no Município de Iranduba/AM. Ocorre que, por volta das 12h00 do dia 25.11.2019, a equipe do IBAMA durante fiscalização ambiental, sobrevoou a propriedade do Defendente, imputando-lhe a infração administrativa prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008, majorada nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 1º A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.	[ "ILUSTRÍSSIMO", "SENHOR", "SUPERINTENDENTE", "ESTADUAL", "DO", "INSTITUTO", "BRASILEIRO", "DO", "MEIO", "AMBIENTE", "E", "DOS", "RECURSOS", "NATURAIS", "RENOVÁVEIS", "–", "IBAMA", "ESTADO", "DO", "AMAZONAS", "AUTUADO", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "empresário", ",", "inscrito", "no", "RG", "sob", "o", "n", "°", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "AM", ",", "e", "CPF", "n", "°", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Av", ".", "Santa", "Lúcia", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "/", "UF", "Manaus", "/", "AM", ",", "CEP", "70171", "-", "455", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Senhoria", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "Dr", ".", "João", "Lucas", "Rezende", ",", "OAB", "/", "AM", "12345", ",", "com", "fundamento", "nos", "art", ".", "69", "e", "seguintes", "da", "Instrução", "Normativa", "Conjunta", "n", ".", "02", "/", "2020", "e", "art", ".", "113", "e", "seguintes", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "apresentar", "DEFESA", "PRÉVIA", "em", "razão", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "n", "°", "001", "/", "2019", "e", "Termo", "de", "Embargo", "n", "°", "002", "/", "2019", ",", "lavrados", "pelo", "Instituto", "Brasileiro", "do", "Meio", "Ambiente", "e", "dos", "Recursos", "Naturais", "Renováveis", "-", "IBAMA", "em", "12", "de", "dezembro", "de", "2019", ",", "consoante", "as", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ".", "2", ".", "BREVE", "SÍNTESE", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "No", "dia", "25", "de", "novembro", "de", "2019", ",", "por", "determinação", "do", "coordenador", "da", "Operação", "Amazônia", "Soberana", ",", "foi", "realizada", "vistoria", "aérea", "a", "partir", "da", "base", "da", "operação", ",", "com", "sede", "no", "município", "de", "Boca", "do", "Acre", "/", "AM", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "apurar", "indícios", "de", "infração", "ambiental", ".", "Ao", "sobrevoar", "as", "coordenadas", "centrais", "latitude", "S", "00º", "35", "’", "34", ",", "2", "”", "e", "Longitude", "W", "00º", "3", "’", "45", ",", "7", "’", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "constatou", "suposto", "dano", "ambiental", "na", "propriedade", "rural", "situada", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Segundo", "consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "ao", "pousar", "na", "sede", "da", "propriedade", "vizinha", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "foi", "recebida", "pelo", "Sr", ".", "Carlos", "Silva", ",", "que", "os", "acompanhou", "durante", "a", "vistoria", "e", "indicou", "o", "acesso", "para", "a", "área", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "ora", "Defendente", ",", "constatando", "suposta", "destruição", "da", "floresta", "nativa", "consumada", "com", "o", "uso", "de", "fogo", ",", "ocasião", "em", "que", "“", "deixaram", "”", "um", "aviso", "para", "que", "o", "Defendente", "comparecesse", "à", "Base", "do", "IBAMA", ".", "Consta", "ainda", ",", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "que", "após", "análise", "realizada", "pelo", "Agente", "de", "Geoprocessamento", ",", "constatou", "-", "se", "que", "a", "área", "supostamente", "desmatada", "no", "período", "analisado", "é", "de", "951", ",", "39", "hectares", ".", "Em", "02", ".", "12", ".", "2019", ",", "o", "Sr", ".", "Carlos", ",", "irmão", "do", "Defendente", ",", "compareceu", "à", "Base", "do", "IBAMA", "para", "prestar", "esclarecimentos", "sobre", "os", "supostos", "danos", "ambientais", ",", "apresentandocópia", "do", "Contrato", "de", "Compra", "e", "Venda", "em", "nome", "do", "Defendente", ",", "Memorial", "Descritivo", "e", "documento", "de", "identidade", "da", "vendedora", ".", "Consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", "que", "“", "durante", "a", "entrevista", "informou", "que", "o", "seu", "irmão", "está", "na", "Espanha", "e", "que", "ele", "era", "o", "responsável", "pela", "propriedade", ".", "Que", "a", "derrubada", "teria", "sido", "feita", "por", "ele", ",", "autorizada", "pelo", "irmão", ".", "Informou", "ainda", "que", "a", "área", "vem", "sendo", "utilizada", "para", "o", "uso", "agropastoril", ".", "”", "Por", "tal", "razão", ",", "e", "somado", "às", "imagens", "de", "satélites", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "lavrou", "“", "AIA", "003", "/", "2019", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "7", ".", "156", ".", "355", ",", "00", "por", "”", "Destruir", "951", ",", "39", "hectares", "de", "Floresta", "Nativa", "no", "Bioma", "Amazônico", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "cominado", "com", "uso", "de", "fogo", ",", "sem", "a", "licença", "outorgada", "pelo", "órgão", "ambiental", "competente", "”", ",", "e", ",", "“", "o", "Termo", "de", "Embargo", "004", "/", "2019", "e", "a", "Notificação", "005", "/", "2019", ",", "em", "desfavor", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "CPF", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ".", "Dando", "ciência", "aos", "termos", "foi", "orientado", "conforme", "manual", "do", "Autuado", "e", "dispensado", "sem", "mais", "a", "declarar", ".", "”", "Entretanto", ",", "a", "narrativa", "posta", "pela", "equipe", "de", "fiscalização", "do", "IBAMA", "não", "retrata", "a", "veracidade", "dos", "fatos", ",", "razão", "pela", "qual", "o", "AIA", "merece", "ser", "declarado", "nulo", ",", "com", "o", "devido", "desembargo", "da", "área", ",", "conforme", "será", "demonstrado", ".", "3", ".", "DA", "VERDADE", "FÁTICA", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "O", "Defendente", "é", "o", "legítimo", "possuidor", "de", "um", "imóvel", "com", "área", "de", "1", ".", "478", ",", "70", "hectares", ",", "localizado", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Ocorre", "que", ",", "por", "volta", "das", "12h00", "do", "dia", "25", ".", "11", ".", "2019", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "durante", "fiscalização", "ambiental", ",", "sobrevoou", "a", "propriedade", "do", "Defendente", ",", "imputando", "-", "lhe", "a", "infração", "administrativa", "prevista", "no", "art", ".", "50", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "majorada", "nos", "termos", "do", "art", ".", "60", "do", "mesmo", "diploma", "legal", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "50", ".", "Destruir", "ou", "danificar", "florestas", "ou", "qualquer", "tipo", "de", "vegetação", "nativa", "ou", "de", "espécies", "nativas", "plantadas", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "sem", "autorização", "ou", "licença", "da", "autoridade", "ambiental", "competente", ":", "Multa", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", ".", "1º", "A", "multa", "será", "acrescida", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", "quando", "a", "situação", "prevista", "no", "caput", "se", "der", "em", "detrimento", "de", "vegetação", "secundária", "no", "estágio", "inicial", "de", "regeneração", "do", "bioma", "Mata", "Atlântica", ".", "2º", "Para", "os", "fins", "dispostos", "no", "art", ".", "49", "e", "no", "caput", "deste", "artigo", ",", "são", "consideradas", "de", "especial", "preservação", "as", "florestas", "e", "demais", "formas", "de", "vegetação", "nativa", "que", "tenham", "regime", "jurídico", "próprio", "e", "especial", "de", "conservação", "ou", "preservação", "definido", "pela", "legislação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
8	Autorização para criança - 2018.pdf	AUTORIZAÇÃO Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), eu, Dra. Lorena Gomes, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 975.261.843-19, com endereço em Jardim Montanhês, número, complemento, Bairro, CEP nº 23624474, Cidade - DF. Autorizo, na condição de mãe, Elisa Duarte, nascido (a) em 07/01/1976, residente e domiciliado (a) no mesmo endereço, a realizar as seguintes atividades: Descreva em detalhes a (s) atividade (s) que a criança poderá realizar: (participação em aulas de judô nos dias , a ser realizada nos seguintes horários: 16 horas; viagem ao lugar ABC com a escola Voltante Educar; entrada e permanência no seguinte local: Rua Abelardo Costa. Assumo ainda, pela presente, integral responsabilidade pela sua participação nas referidas atividades. Sob responsabilidade de Maria Cecília Cavalcanti, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 3268410741, com endereço em Vila Jardim Leblon, número, complemento, Bairro, CEP nº 60785-443, Cidade - GO. Por ser verdade, subscrevo esta autorização, cuja validade expira em setembro de 2017. (responsável) Dra. Lorena Gomes	[ "AUTORIZAÇÃO", "Em", "conformidade", "com", "o", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", "(", "Lei", "Federal", "nº", "8", ".", "069", ",", "de", "13", "de", "julho", "de", "1990", ")", ",", "eu", ",", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "975", ".", "261", ".", "843", "-", "19", ",", "com", "endereço", "em", "Jardim", "Montanhês", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "23624474", ",", "Cidade", "-", "DF", ".", "Autorizo", ",", "na", "condição", "de", "mãe", ",", "Elisa", "Duarte", ",", "nascido", "(", "a", ")", "em", "07", "/", "01", "/", "1976", ",", "residente", "e", "domiciliado", "(", "a", ")", "no", "mesmo", "endereço", ",", "a", "realizar", "as", "seguintes", "atividades", ":", "Descreva", "em", "detalhes", "a", "(", "s", ")", "atividade", "(", "s", ")", "que", "a", "criança", "poderá", "realizar", ":", "(", "participação", "em", "aulas", "de", "judô", "nos", "dias", ",", "a", "ser", "realizada", "nos", "seguintes", "horários", ":", "16", "horas", ";", "viagem", "ao", "lugar", "ABC", "com", "a", "escola", "Voltante", "Educar", ";", "entrada", "e", "permanência", "no", "seguinte", "local", ":", "Rua", "Abelardo", "Costa", ".", "Assumo", "ainda", ",", "pela", "presente", ",", "integral", "responsabilidade", "pela", "sua", "participação", "nas", "referidas", "atividades", ".", "Sob", "responsabilidade", "de", "Maria", "Cecília", "Cavalcanti", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "3268410741", ",", "com", "endereço", "em", "Vila", "Jardim", "Leblon", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "60785", "-", "443", ",", "Cidade", "-", "GO", ".", "Por", "ser", "verdade", ",", "subscrevo", "esta", "autorização", ",", "cuja", "validade", "expira", "em", "setembro", "de", "2017", ".", "(", "responsável", ")", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2 ]
9	Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo.pdf	EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC RECORRENTE: Daniela Teixeira, nacionalidade brasileira, inscrita no RG sob o nº 12.345.678-9, CNH nº 1234567890, e CPF nº 856.017.927-7, residente e domiciliada em Rodovia Bianca Pires, nº 123, Bairro Centro, Cidade Florianópolis, UF SC, CEP 73797-858, tendo sido autuado através do auto de infração ambiental em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL com pedido de tutela antecipada de urgência Em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, pelo seu representante legal, com sede na Rua das Flores, número 456, Centro, Florianópolis-SC, CEP 31369-993, pelos fatos e fundamentos que seguem. DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Analisando o Auto de Infração Ambiental aqui impugnado, verifica-se que no campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Destruir e danificar 8,87 hectare de Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração, situada em área de preservação permanente de margem de rios e entorno de nascentes tributárias do Rio Ratones, com danos à biodiversidade da Estação Ecológica Carijós e seu entorno. Fica embargada a área danificada, conforme mapa 01 em anexo. Ficam apreendidas as 64 manilhas (tubos) de alvenaria com diâmetro aproximado de dois (2) metros. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do demandante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 43 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; art. 4º, I, a); IV, da Lei nº 12.651/12 e art. 1º do Decreto 94.656/1987, respectivamente. No campo n.º 20 do Auto de Infração Ambiental, referente às demais sanções administrativas aplicadas, consta: Fica embargada a área objeto do Auto de Infração Ambiental. Por fim, foi aplicada pena pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que após receber a autuação supracitada e exercendo seu direito de tapagem para evitar que terceiros adentrem ou invadam sua propriedade, o autuado iniciou o cercamento da área próxima à avenida, sem danificar qualquer espécie de vegetação. No entanto, para surpresa, os agentes fiscais do ICMBio retornaram ao local e lavraram novo Auto de Infração Ambiental por suposto descumprimento da autuaçãoanterior, conforme infere-se do campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Descumprir embargo determinado por força do Auto de Infração Ambiental de 15/02/1993, com impacto sobre a Estação Ecológica de Carijós. Fica embargada a área embargada pelo Auto de Infração Ambiental, conforme mapa novamente entregue ao autuado em anexo ao presente Auto de Infração Ambiental. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do peticionante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 79 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; e art. 1º do Decreto 94.656/1987: Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, foi aplicada nova penalidade pecuniária também no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Como é evidente, o auto de infração ambiental impugnado traduz pena administrativa severíssima, porquanto impede a aqui peticionante de dar destinação adequada e proteção à gleba urbana de sua legítima propriedade, devidamente inscrita no cadastro municipal para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano. Destarte, a restrição que se quer impor ao administrado aniquila o direito de tapagem, atentando contra o destino natural do imóvel de forma confiscatória. Diante de tais fatos, se requer desde já a invalidação do Auto de Infração Ambiental, conforme adiante se demonstrará.	[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "FLORIANÓPOLIS", "-", "SC", "RECORRENTE", ":", "Daniela", "Teixeira", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "inscrita", "no", "RG", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CNH", "nº", "1234567890", ",", "e", "CPF", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "7", ",", "residente", "e", "domiciliada", "em", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Florianópolis", ",", "UF", "SC", ",", "CEP", "73797", "-", "858", ",", "tendo", "sido", "autuado", "através", "do", "auto", "de", "infração", "ambiental", "em", "anexo", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "propor", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "com", "pedido", "de", "tutela", "antecipada", "de", "urgência", "Em", "face", "de", "INSTITUTO", "CHICO", "MENDES", "DE", "CONSERVAÇÃO", "DA", "BIODIVERSIDADE", "–", "ICMBio", ",", "pelo", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "número", "456", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "-", "SC", ",", "CEP", "31369", "-", "993", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "seguem", ".", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "Analisando", "o", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "aqui", "impugnado", ",", "verifica", "-", "se", "que", "no", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Destruir", "e", "danificar", "8", ",", "87", "hectare", "de", "Floresta", "Ombrófila", "Densa", "em", "estágio", "avançado", "de", "regeneração", ",", "situada", "em", "área", "de", "preservação", "permanente", "de", "margem", "de", "rios", "e", "entorno", "de", "nascentes", "tributárias", "do", "Rio", "Ratones", ",", "com", "danos", "à", "biodiversidade", "da", "Estação", "Ecológica", "Carijós", "e", "seu", "entorno", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "danificada", ",", "conforme", "mapa", "01", "em", "anexo", ".", "Ficam", "apreendidas", "as", "64", "manilhas", "(", "tubos", ")", "de", "alvenaria", "com", "diâmetro", "aproximado", "de", "dois", "(", "2", ")", "metros", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "demandante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "43", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "art", ".", "4º", ",", "I", ",", "a", ")", ";", "IV", ",", "da", "Lei", "nº", "12", ".", "651", "/", "12", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ",", "respectivamente", ".", "No", "campo", "n", ".", "º", "20", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "referente", "às", "demais", "sanções", "administrativas", "aplicadas", ",", "consta", ":", "Fica", "embargada", "a", "área", "objeto", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "pena", "pecuniária", "no", "valor", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Ocorre", "que", "após", "receber", "a", "autuação", "supracitada", "e", "exercendo", "seu", "direito", "de", "tapagem", "para", "evitar", "que", "terceiros", "adentrem", "ou", "invadam", "sua", "propriedade", ",", "o", "autuado", "iniciou", "o", "cercamento", "da", "área", "próxima", "à", "avenida", ",", "sem", "danificar", "qualquer", "espécie", "de", "vegetação", ".", "No", "entanto", ",", "para", "surpresa", ",", "os", "agentes", "fiscais", "do", "ICMBio", "retornaram", "ao", "local", "e", "lavraram", "novo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "por", "suposto", "descumprimento", "da", "autuaçãoanterior", ",", "conforme", "infere", "-", "se", "do", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Descumprir", "embargo", "determinado", "por", "força", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "de", "15", "/", "02", "/", "1993", ",", "com", "impacto", "sobre", "a", "Estação", "Ecológica", "de", "Carijós", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "embargada", "pelo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "mapa", "novamente", "entregue", "ao", "autuado", "em", "anexo", "ao", "presente", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "peticionante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "79", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ":", "Art", ".", "79", ".", "Descumprir", "embargo", "de", "obra", "ou", "atividade", "e", "suas", "respectivas", "áreas", ":", "Multa", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", "a", "R", "$", "1", ".", "000", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "milhão", "de", "reais", ")", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "nova", "penalidade", "pecuniária", "também", "no", "importe", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Como", "é", "evidente", ",", "o", "auto", "de", "infração", "ambiental", "impugnado", "traduz", "pena", "administrativa", "severíssima", ",", "porquanto", "impede", "a", "aqui", "peticionante", "de", "dar", "destinação", "adequada", "e", "proteção", "à", "gleba", "urbana", "de", "sua", "legítima", "propriedade", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "cadastro", "municipal", "para", "fins", "de", "cobrança", "de", "Imposto", "Predial", "e", "Territorial", "Urbano", ".", "Destarte", ",", "a", "restrição", "que", "se", "quer", "impor", "ao", "administrado", "aniquila", "o", "direito", "de", "tapagem", ",", "atentando", "contra", "o", "destino", "natural", "do", "imóvel", "de", "forma", "confiscatória", ".", "Diante", "de", "tais", "fatos", ",", "se", "requer", "desde", "já", "a", "invalidação", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "adiante", "se", "demonstrará", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
10	Ação Anulatória de Débito Fiscal c Tutela de Urgência.pdf	EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE SÃO SALVADOR - BA EMPRESA REQUERENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, atualmente inativa de suas operações comerciais, neste ato representada por seu representante José Rezende, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG sob nº 12.345.678-9, inscrito no CPF sob nº 139.067.852-13, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Face a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria na Rua da Justiça, nº 100, Centro, São Salvador - BA, CEP 57435-024, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O representante da requerente constituiu-a na data de 07 de agosto de 2005 para realizar o comércio de produtos eletrônicos. Em função de tal constituição, o requerente sempre tentou cumprir com suas obrigações perante a requerida. Ocorre que a partir de janeiro de 2010, não obteve êxito em manter os tributos regularizados, e vem sendo cobrado por isso. Reflexo de tal dificuldade é a execução fiscal nº 1234567-89.2023.8.05.0000, distribuída em seu desfavor. Contudo, como será abordado nos tópicos seguintes, o presente crédito tributário encontra-se extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, sendo necessária a anulação do presente débito por parte de Vossa Excelência. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendendo a exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida; 2) A citação da requerida para que oferte contestação, sob pena de arcar com o ônus de seu silêncio; 3) Que seja a presente ação julgada procedente, decretando a prescrição intercorrente e, consequentemente, declarando extinto o crédito tributário cobrado pela requerida; 4) Que seja a requerida condenada em custas e honorários, fixados sobre 20% do valor da causa; 5) Informar que protesta provar todo o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas, sob pena de cerceamento de defesa. Dá-se a causa o valor de R$ 9.440,13.Termos em que, Pede deferimento. São Salvador, 04 de fevereiro de 2010. Advogado OAB/BA nº 123.456	[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DE", "UMA", "DAS", "VARAS", "CÍVEIS", "(", "OU", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", ")", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "SALVADOR", "-", "BA", "EMPRESA", "REQUERENTE", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "atualmente", "inativa", "de", "suas", "operações", "comerciais", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "representante", "José", "Rezende", ",", "brasileiro", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "com", "RG", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "139", ".", "067", ".", "852", "-", "13", ",", "vem", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "procurador", "constituído", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "DÉBITO", "FISCAL", "Face", "a", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "MUNICÍPIO", "DE", "SÃO", "SALVADOR", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "com", "procuradoria", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "nº", "100", ",", "Centro", ",", "São", "Salvador", "-", "BA", ",", "CEP", "57435", "-", "024", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "abaixo", "aduzidas", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "representante", "da", "requerente", "constituiu", "-", "a", "na", "data", "de", "07", "de", "agosto", "de", "2005", "para", "realizar", "o", "comércio", "de", "produtos", "eletrônicos", ".", "Em", "função", "de", "tal", "constituição", ",", "o", "requerente", "sempre", "tentou", "cumprir", "com", "suas", "obrigações", "perante", "a", "requerida", ".", "Ocorre", "que", "a", "partir", "de", "janeiro", "de", "2010", ",", "não", "obteve", "êxito", "em", "manter", "os", "tributos", "regularizados", ",", "e", "vem", "sendo", "cobrado", "por", "isso", ".", "Reflexo", "de", "tal", "dificuldade", "é", "a", "execução", "fiscal", "nº", "1234567", "-", "89", ".", "2023", ".", "8", ".", "05", ".", "0000", ",", "distribuída", "em", "seu", "desfavor", ".", "Contudo", ",", "como", "será", "abordado", "nos", "tópicos", "seguintes", ",", "o", "presente", "crédito", "tributário", "encontra", "-", "se", "extinto", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "ocorrência", "da", "prescrição", ",", "sendo", "necessária", "a", "anulação", "do", "presente", "débito", "por", "parte", "de", "Vossa", "Excelência", ".", "III", "–", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "1", ")", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "300", "do", "CPC", ",", "suspendendo", "a", "exigibilidade", "dos", "tributos", "cobrados", "pela", "requerida", ";", "2", ")", "A", "citação", "da", "requerida", "para", "que", "oferte", "contestação", ",", "sob", "pena", "de", "arcar", "com", "o", "ônus", "de", "seu", "silêncio", ";", "3", ")", "Que", "seja", "a", "presente", "ação", "julgada", "procedente", ",", "decretando", "a", "prescrição", "intercorrente", "e", ",", "consequentemente", ",", "declarando", "extinto", "o", "crédito", "tributário", "cobrado", "pela", "requerida", ";", "4", ")", "Que", "seja", "a", "requerida", "condenada", "em", "custas", "e", "honorários", ",", "fixados", "sobre", "20", "%", "do", "valor", "da", "causa", ";", "5", ")", "Informar", "que", "protesta", "provar", "todo", "o", "alegado", "por", "intermédio", "de", "todas", "as", "provas", "em", "direito", "admitidas", ",", "sob", "pena", "de", "cerceamento", "de", "defesa", ".", "Dá", "-", "se", "a", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "9", ".", "440", ",", "13", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ".", "São", "Salvador", ",", "04", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "Advogado", "OAB", "/", "BA", "nº", "123", ".", "456" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
11	Ação Popular.pdf	EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. RAFAELA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF nº 526.348.907-39, Título de Eleitoral nº 987654321, residente e domiciliada na Cônego Pinheiro 1ª Seção, Bairro Santa Cecilia, Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na Marilandia, Bairro Granja De Freitas, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor: AÇÃO POPULAR Em face do PRESIDENTE DA AUTARQUIA A, SR. LORENZO CASTRO, do MINISTRO DE ESTADO, CARLOS EDUARDO FONSECA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ALÍCIA MELO, e do Diretor da Multinacional M, MARIA CECÍLIA NASCIMENTO, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Ministério Público recebeu “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, e determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que a cidadã Rafaela da Conceição, indignada, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Rafaela obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Rafaela, eleitora regular e ativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignada com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular.V - DOS PEDIDOS i. Conceda a suspensão dos contratos assinados em execução e restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público; ii. Determine a citação dos impetrados, nos prazos dos incisos I, alínea ‘a’ e IV do artigo 7º da Lei 4.717/65, com cópia da presente inicial, bem como todos os documentos; iii. Determine que Autarquia A, bem como a multinacional M, junte ao processo, todos os documentos referentes aos contratos visando a apuração de todos os gastos superfaturados; iv. Dê-se vistas ao Ministério Público, conforme determina o artigo 6º, § 4º e artigo 7º, inciso I, alínea ‘a’ ambos da Lei 4.717/65; v. Condene os impetrados à restituição/devolução aos cofres públicos, com a comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penais de improbidade que entenderem pertinentes; vi. Condene os impetrados no pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 12 da Lei 4.717/65). A impetrante protesta provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas. Dá-se à causa o valor de R$ 54.759,66. Nesses Termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18/08/1994.	[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "FEDERAL", "DA", "_____", "VARA", "FEDERAL", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DO", "ESTADO", "RIO", "DE", "JANEIRO", ".", "RAFAELA", "DA", "CONCEIÇÃO", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "engenheira", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "526", ".", "348", ".", "907", "-", "39", ",", "Título", "de", "Eleitoral", "nº", "987654321", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cônego", "Pinheiro", "1ª", "Seção", ",", "Bairro", "Santa", "Cecilia", ",", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", "(", "instrumento", "de", "mandato", "incluso", ")", "com", "endereço", "profissional", "na", "Marilandia", ",", "Bairro", "Granja", "De", "Freitas", ",", "Cidade", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "local", "indicado", "para", "receber", "as", "devidas", "intimações", "nos", "termos", "do", "artigo", "39", ",", "inciso", "I", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", "com", "fulcro", "no", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXXIII", "da", "Constituição", "Federal", "e", "na", "Lei", "4717", "/", "65", "propor", ":", "AÇÃO", "POPULAR", "Em", "face", "do", "PRESIDENTE", "DA", "AUTARQUIA", "A", ",", "SR", ".", "LORENZO", "CASTRO", ",", "do", "MINISTRO", "DE", "ESTADO", ",", "CARLOS", "EDUARDO", "FONSECA", ",", "PRESIDENTE", "DA", "COMISSÃO", "DE", "LICITAÇÃO", ",", "ALÍCIA", "MELO", ",", "e", "do", "Diretor", "da", "Multinacional", "M", ",", "MARIA", "CECÍLIA", "NASCIMENTO", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fatos", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "Ministério", "Público", "recebeu", "“", "denúncia", "de", "irregularidades", "”", "em", "contratos", "administrativos", "celebrados", "pela", "Autarquia", "Federal", "A", ",", "que", "possui", "sede", "no", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "e", "determina", "a", "abertura", "de", "inquérito", "civil", "e", "penal", "para", "apurar", "os", "fatos", ".", "Neste", "âmbito", ",", "são", "colhidas", "provas", "robustas", "de", "superfaturamento", "e", "fraude", "nos", "quatro", "últimos", "contratos", "celebrados", "por", "esta", "Autarquia", "Federal", ",", "sendo", "certo", "que", "estes", "fatos", "e", "grande", "parte", "destas", "provas", "acabaram", "divulgados", "na", "imprensa", ".", "Assim", "é", "que", "a", "cidadã", "Rafaela", "da", "Conceição", ",", "indignada", ",", "procura", "se", "inteirar", "mais", "sobre", "o", "acontecido", ",", "e", "acaba", "ficando", "ciente", "de", "que", "estes", "contratos", "foram", "realizados", "nos", "últimos", "2", "(", "dois", ")", "anos", "com", "a", "multinacional", "M", "e", "ainda", "estão", "em", "fase", "de", "execução", ".", "Mas", "não", "só", ".", "Rafaela", "obtém", ",", "também", ",", "documentos", "que", "comprovam", ",", "mais", "ainda", ",", "a", "fraude", "e", "a", "lesão", ",", "além", "de", "evidenciarem", "a", "participação", "do", "presidente", "da", "Autarquia", "A", ",", "de", "um", "Ministro", "de", "Estado", "e", "do", "presidente", "da", "comissão", "de", "licitação", ",", "bem", "como", "do", "diretor", "executivo", "da", "multinacional", "M", ".", "Diante", "deste", "quadro", ",", "Rafaela", ",", "eleitora", "regular", "e", "ativa", "do", "Município", "do", "Rio", "de", "Janeiro", "/", "RJ", ",", "indignada", "com", "o", "descaso", "pela", "moralidade", "administrativa", "na", "gestão", "do", "dinheiro", "público", ",", "pretende", "mover", "ação", "judicial", "em", "face", "dos", "envolvidos", "nos", "escândalos", "citados", ",", "objetivando", "desfazer", "os", "atos", "ilegais", ",", "com", "a", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ".", "Não", "resta", "alternativa", "à", "autora", "senão", "o", "ajuizamento", "da", "presente", "ação", "popular", ".", "V", "-", "DOS", "PEDIDOS", "i", ".", "Conceda", "a", "suspensão", "dos", "contratos", "assinados", "em", "execução", "e", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ";", "ii", ".", "Determine", "a", "citação", "dos", "impetrados", ",", "nos", "prazos", "dos", "incisos", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "e", "IV", "do", "artigo", "7º", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ",", "com", "cópia", "da", "presente", "inicial", ",", "bem", "como", "todos", "os", "documentos", ";", "iii", ".", "Determine", "que", "Autarquia", "A", ",", "bem", "como", "a", "multinacional", "M", ",", "junte", "ao", "processo", ",", "todos", "os", "documentos", "referentes", "aos", "contratos", "visando", "a", "apuração", "de", "todos", "os", "gastos", "superfaturados", ";", "iv", ".", "Dê", "-", "se", "vistas", "ao", "Ministério", "Público", ",", "conforme", "determina", "o", "artigo", "6º", ",", "§", "4º", "e", "artigo", "7º", ",", "inciso", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "ambos", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ";", "v", ".", "Condene", "os", "impetrados", "à", "restituição", "/", "devolução", "aos", "cofres", "públicos", ",", "com", "a", "comunicação", "ao", "Ministério", "Público", "para", "as", "devidas", "ações", "penais", "de", "improbidade", "que", "entenderem", "pertinentes", ";", "vi", ".", "Condene", "os", "impetrados", "no", "pagamento", "das", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", "(", "artigo", "12", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ")", ".", "A", "impetrante", "protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "em", "direitos", "admitidos", ",", "especialmente", "pelos", "documentos", "ora", "juntados", ",", "oitiva", "de", "testemunhas", "e", "outras", "mais", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "desde", "já", "requeridas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "54", ".", "759", ",", "66", ".", "Nesses", "Termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "18", "/", "08", "/", "1994", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
12	Ação Previdenciária BPC-LOAS Pedido de Antecipação de Tutela e Pedidos Subsidiários.pdf	EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ, RONDÔNIA. DANIELA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF sob o nº 856.017.927-77, não possui endereço eletrônico, neste ato, representada pela Sra. MAYA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 987654321, devidamente inscrita no CPF sob o nº 654.801.392-25, ambos residentes e domiciliados à Av. Rodovia Bianca Pires, por seu Advogado que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, na pessoa de seu representante legal, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 870, sala 114, 1º andar, bairro Centro, Comarca e Município de Ji-Paraná/RO, CEP 76.900-082, pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 98, do Código de Processo Civil, garante a parte com insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, como é o caso da Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Conforme o CNIS e demais documentos médicos comprobatórios, acostados aos autos, a Autora é acometida de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), razão pela qual está incapacitada para a vida civil, sem conseguir trabalhar e prover o próprio sustento, estando assim, desamparada financeiramente e sem saber como irá se manter daqui pra frente, haja vista que, conforme será demonstrado a seguir, não possui quaisquer condições de se manter sozinha, em razão das moléstias, das quais é acometida. Com efeito, com base na declaração de hipossuficiência e por restar cabalmente demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a Autora necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O pedido de Tutela Antecipada, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a Autora não possui rendimentos, estando totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para a sua sobrevivência. Nesse sentido, aduz o art. 273, § 7º, do CPC, in verbis:Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (…) § 7º - Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Dessa forma, a verossimilhança das alegações resta evidenciada pela existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito da Autora, tudo quanto relatado está evidentemente comprovado por robusta documentação, vez que fora acostado: • Laudo e exames médicos, atestando a enfermidade grave da Autora e sua incapacidade para os atos da vida civil; • Cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; • Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de miserabilidade; • CNIS, do qual demonstra ter sido, durante grande período, pessoa trabalhadora que contribuiu com a previdência. O perigo de dano é comprovado pelo fato de a Autora se encontrar enferma e incapacitada, já que sofreu ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), e em decorrência está com todo o lado direito do corpo paralisado, tem dificuldades para andar, falar, alimentar-se, entre outras atividades comuns do dia a dia. Em decorrência da moléstia, está incapacitada para a vida civil, comprovando seu estado de miserabilidade, por não conseguir trabalhar e, consequentemente, não tem renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS. Neste prisma, a Autora não pode continuar sofrendo devido à insuficiência de recursos financeiros para a sua subsistência, quando deveria obrigatoriamente estar fazendo uso do benefício pleiteado e realizando tratamento médico, ao invés de se encontrar passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. Com efeito, diante do exposto, requer que Vossa Excelência conceda a Tutela de Urgência antecipatória inaudita altera parte, ou seja, antes da realização de perícia judicial, intimando o INSS para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537, do CPC.	[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "(", "a", ")", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "JI", "-", "PARANÁ", ",", "RONDÔNIA", ".", "DANIELA", "TEIXEIRA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "77", ",", "não", "possui", "endereço", "eletrônico", ",", "neste", "ato", ",", "representada", "pela", "Sra", ".", "MAYA", "COSTA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "aposentada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "654", ".", "801", ".", "392", "-", "25", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "à", "Av", ".", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "por", "seu", "Advogado", "que", "este", "subscreve", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "PARA", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "DE", "PRESTAÇÃO", "CONTINUADA", "A", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", "c", "/", "c", "PEDIDO", "DE", "ANTECIPAÇÃO", "DE", "TUTELA", "e", "PEDIDOS", "SUBSIDIÁRIOS", "em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", ",", "devidamente", "inscrito", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "29", ".", "979", ".", "036", "/", "0001", "-", "40", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "situado", "na", "Avenida", "Marechal", "Rondon", ",", "nº", "870", ",", "sala", "114", ",", "1º", "andar", ",", "bairro", "Centro", ",", "Comarca", "e", "Município", "de", "Ji", "-", "Paraná", "/", "RO", ",", "CEP", "76", ".", "900", "-", "082", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", ".", "1", ".", "DA", "GRATUIDADE", "DA", "JUSTIÇA", "O", "art", ".", "98", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "garante", "a", "parte", "com", "insuficiência", "de", "recursos", "o", "acesso", "ao", "Poder", "Judiciário", ",", "como", "é", "o", "caso", "da", "Autora", ",", "que", "não", "consegue", "suportar", "as", "custas", "do", "processo", "sem", "o", "prejuízo", "do", "próprio", "sustento", ".", "Conforme", "o", "CNIS", "e", "demais", "documentos", "médicos", "comprobatórios", ",", "acostados", "aos", "autos", ",", "a", "Autora", "é", "acometida", "de", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "sem", "conseguir", "trabalhar", "e", "prover", "o", "próprio", "sustento", ",", "estando", "assim", ",", "desamparada", "financeiramente", "e", "sem", "saber", "como", "irá", "se", "manter", "daqui", "pra", "frente", ",", "haja", "vista", "que", ",", "conforme", "será", "demonstrado", "a", "seguir", ",", "não", "possui", "quaisquer", "condições", "de", "se", "manter", "sozinha", ",", "em", "razão", "das", "moléstias", ",", "das", "quais", "é", "acometida", ".", "Com", "efeito", ",", "com", "base", "na", "declaração", "de", "hipossuficiência", "e", "por", "restar", "cabalmente", "demonstrada", "a", "sua", "insuficiência", "de", "recursos", "para", "arcar", "com", "as", "despesas", "processuais", ",", "a", "Autora", "necessita", "e", "requer", "os", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "98", ",", "do", "CPC", ".", "2", ".", "DO", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "O", "pedido", "de", "Tutela", "Antecipada", ",", "objeto", "de", "liminar", "na", "própria", "ação", "principal", ",", "representa", "providências", "de", "natureza", "emergencial", ",", "executiva", "e", "sumária", ",", "adotadas", "em", "caráter", "provisório", ",", "eis", "que", "a", "Autora", "não", "possui", "rendimentos", ",", "estando", "totalmente", "desamparada", "e", "dependente", "da", "percepção", "do", "benefício", "para", "a", "sua", "sobrevivência", ".", "Nesse", "sentido", ",", "aduz", "o", "art", ".", "273", ",", "§", "7º", ",", "do", "CPC", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "273", "-", "O", "juiz", "poderá", ",", "a", "requerimento", "da", "parte", ",", "antecipar", ",", "total", "ou", "parcialmente", ",", "os", "efeitos", "da", "tutela", "pretendida", "no", "pedido", "inicial", ",", "desde", "que", ",", "existindo", "prova", "inequívoca", ",", "se", "convença", "da", "verossimilhança", "da", "alegação", "e", ":", "(", "…", ")", "§", "7º", "-", "Se", "a", "autora", ",", "a", "título", "de", "antecipação", "de", "tutela", ",", "requerer", "providência", "de", "natureza", "cautelar", ",", "poderá", "o", "juiz", ",", "quando", "presentes", "os", "respectivos", "pressupostos", ",", "deferir", "a", "medida", "cautelar", "em", "caráter", "incidental", "do", "processo", "ajuizado", ".", "Dessa", "forma", ",", "a", "verossimilhança", "das", "alegações", "resta", "evidenciada", "pela", "existência", "de", "teses", "jurisprudenciais", "e", "inúmeros", "dispositivos", "legais", "que", "corroboram", "com", "o", "pleito", "da", "Autora", ",", "tudo", "quanto", "relatado", "está", "evidentemente", "comprovado", "por", "robusta", "documentação", ",", "vez", "que", "fora", "acostado", ":", "•", "Laudo", "e", "exames", "médicos", ",", "atestando", "a", "enfermidade", "grave", "da", "Autora", "e", "sua", "incapacidade", "para", "os", "atos", "da", "vida", "civil", ";", "•", "Cópia", "do", "comunicado", "de", "decisão", "negativa", "do", "INSS", ";", "•", "Declaração", "de", "Hipossuficiência", "constatando", "o", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ";", "•", "CNIS", ",", "do", "qual", "demonstra", "ter", "sido", ",", "durante", "grande", "período", ",", "pessoa", "trabalhadora", "que", "contribuiu", "com", "a", "previdência", ".", "O", "perigo", "de", "dano", "é", "comprovado", "pelo", "fato", "de", "a", "Autora", "se", "encontrar", "enferma", "e", "incapacitada", ",", "já", "que", "sofreu", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "e", "em", "decorrência", "está", "com", "todo", "o", "lado", "direito", "do", "corpo", "paralisado", ",", "tem", "dificuldades", "para", "andar", ",", "falar", ",", "alimentar", "-", "se", ",", "entre", "outras", "atividades", "comuns", "do", "dia", "a", "dia", ".", "Em", "decorrência", "da", "moléstia", ",", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "comprovando", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ",", "por", "não", "conseguir", "trabalhar", "e", ",", "consequentemente", ",", "não", "tem", "renda", "para", "se", "sustentar", ",", "passando", "necessidades", ",", "sendo", "plenamente", "válido", "o", "requerimento", "do", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Neste", "prisma", ",", "a", "Autora", "não", "pode", "continuar", "sofrendo", "devido", "à", "insuficiência", "de", "recursos", "financeiros", "para", "a", "sua", "subsistência", ",", "quando", "deveria", "obrigatoriamente", "estar", "fazendo", "uso", "do", "benefício", "pleiteado", "e", "realizando", "tratamento", "médico", ",", "ao", "invés", "de", "se", "encontrar", "passando", "dificuldades", "financeiras", "e", "dependendo", "da", "ajuda", "de", "terceiros", "para", "alimentar", "-", "se", ".", "Com", "efeito", ",", "diante", "do", "exposto", ",", "requer", "que", "Vossa", "Excelência", "conceda", "a", "Tutela", "de", "Urgência", "antecipatória", "inaudita", "altera", "parte", ",", "ou", "seja", ",", "antes", "da", "realização", "de", "perícia", "judicial", ",", "intimando", "o", "INSS", "para", "conceder", "o", "benefício", "assistencial", "de", "prestação", "continuada", "à", "pessoa", "com", "deficiência", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", ",", "no", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "537", ",", "do", "CPC", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
13	Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Assistencial.pdf	EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Francisco Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF sob o nº 4923571060, portador da cédula de identidade (CI) nº 123456789, expedido pela SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 123, bairro: Centro, CEP: 93513665, Salvador/Bahia, telefone/celular: 0300-185-6126, endereço eletrônico: [email protected], por meio de sua procuradora, conforme instrumento procuratório incluso, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento com fundamento com base no art. 203º, da Constituição Federal e, art. 20, da Lei n. 8.742/93, ajuizar a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n.º 16.727.230/0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua Setor de Autarquias Sul, SN, Quadra 02-bloco O, 6º andar, bairro Asa Azul, Brasília-DF, CEP 70070-946, e-mail: [email protected], contato telefônico: (61) 3313-4509. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA PROBABILIDADE DO DIREITO A suspensão do benefício do autor decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. A deficiência do autor é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocado sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova o laudo médico colacionado. Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pelo autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o autor mora unicamente sozinho, que está separado de fato da sua ex-companheira, e ela não contribui em absolutamente nada para a subsistência do requerente. Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar do autor. Assim, não há motivo para que se considere a ex-companheira como provedora do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar. Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho do autor, que demonstra estar desempregado, não auferindo outra fonte de renda senão o Benefício da Prestação Continuada- BPC, que fora cessado.DO PERIGO DO DANO O periculum in mora resta evidenciado por ser o autor deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, o autor passou a sobreviver com a ajuda de amigos e vizinhos. Veja Excelência que o autor está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas por amigos do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos. Essa situação coloca o autor em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na Carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição. Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que o autor não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente. Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentado pelo o autor é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde DA NOTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO Requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações referente a presente ação sejam realizadas em nome da patrona Sra. Beatriz Sales, brasileira, solteira, Advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, sob o número 12345, endereço eletrônico: [email protected], na forma do art. 272, § 2º da Lei n.º 13.105/15 (CPC). DOS PEDIDOS Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: Ao final, no mérito, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE e todos os pedidos elencados na presente Ação, determinando que a Requerida proceda com a concessão definitiva do benefício assistencial BPC/LOAS. Dá-se à causa o valor de R$ 5.072,00 (cinco mil e setenta e dois). Nestes termos, pede o deferimento.	[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DOS", "JUIZADOS", "ESPECIAIS", "FEDERAIS", "DA", "COMARCA", "DE", "SALVADOR", "-", "BAHIA", "Francisco", "Silva", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "desempregado", ",", "portador", "do", "CPF", "sob", "o", "nº", "4923571060", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "(", "CI", ")", "nº", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "BA", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Amazonas", ",", "nº", "123", ",", "bairro", ":", "Centro", ",", "CEP", ":", "93513665", ",", "Salvador", "/", "Bahia", ",", "telefone", "/", "celular", ":", "0300", "-", "185", "-", "6126", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "novaisluiz", "-", "otavio", "@", "example", ".", "org", ",", "por", "meio", "de", "sua", "procuradora", ",", "conforme", "instrumento", "procuratório", "incluso", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "e", "acatamento", "com", "fundamento", "com", "base", "no", "art", ".", "203º", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", ",", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "ajuizar", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "RESTABELECIMENTO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "-", "BPC", "/", "LOAS", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "Em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "inscrita", "no", "Cadastro", "Nacional", "de", "Pessoa", "Jurídica", "(", "CNPJ", ")", "n", ".", "º", "16", ".", "727", ".", "230", "/", "0001", "-", "97", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Setor", "de", "Autarquias", "Sul", ",", "SN", ",", "Quadra", "02", "-", "bloco", "O", ",", "6º", "andar", ",", "bairro", "Asa", "Azul", ",", "Brasília", "-", "DF", ",", "CEP", "70070", "-", "946", ",", "e", "-", "mail", ":", "cgofc", "@", "inss", ".", "gov", ".", "br", ",", "contato", "telefônico", ":", "(", "61", ")", "3313", "-", "4509", ".", "Pelos", "fundamentos", "fáticos", "e", "jurídicos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "DA", "PROBABILIDADE", "DO", "DIREITO", "A", "suspensão", "do", "benefício", "do", "autor", "decorreu", "unicamente", "de", ",", "supostamente", ",", "sua", "renda", "per", "capta", "superar", "o", "mínimo", "legal", "estabelecido", ".", "A", "deficiência", "do", "autor", "é", "incontroversa", ",", "posto", "que", "em", "nenhum", "momento", "foi", "colocado", "sob", "suspeição", ",", "não", "havendo", "sequer", "motivos", "para", "isso", ",", "conforme", "comprova", "o", "laudo", "médico", "colacionado", ".", "Assim", ",", "vê", "-", "se", "que", "o", "único", "motivo", "que", ",", "para", "a", "autarquia", ",", "impediria", "a", "manutenção", "de", "seu", "benefício", ",", "seria", "a", "superação", "da", "renda", ".", "ENTRETANTO", ",", "os", "fatos", "alegados", "pelo", "autor", "nessa", "inicial", "esclarecem", "e", "apresentam", "provas", "da", "sua", "realidade", ",", "posto", "que", ",", "como", "se", "demonstrou", ",", "o", "autor", "mora", "unicamente", "sozinho", ",", "que", "está", "separado", "de", "fato", "da", "sua", "ex", "-", "companheira", ",", "e", "ela", "não", "contribui", "em", "absolutamente", "nada", "para", "a", "subsistência", "do", "requerente", ".", "Tal", "fato", "está", "demonstrado", "pelo", "comprovante", "do", "Cadastro", "Único", "que", "se", "colaciona", ",", "onde", "resta", "incontroverso", "o", "verdadeiro", "núcleo", "familiar", "do", "autor", ".", "Assim", ",", "não", "há", "motivo", "para", "que", "se", "considere", "a", "ex", "-", "companheira", "como", "provedora", "do", "lar", ",", "devendo", "a", "sua", "renda", "ser", "excluída", "do", "cômputo", "per", "capta", "familiar", ".", "Também", ",", "junta", "-", "se", "em", "anexo", "a", "Carteira", "de", "Trabalho", "do", "autor", ",", "que", "demonstra", "estar", "desempregado", ",", "não", "auferindo", "outra", "fonte", "de", "renda", "senão", "o", "Benefício", "da", "Prestação", "Continuada", "-", "BPC", ",", "que", "fora", "cessado", ".", "DO", "PERIGO", "DO", "DANO", "O", "periculum", "in", "mora", "resta", "evidenciado", "por", "ser", "o", "autor", "deficiente", ",", "necessitando", "de", "uso", "constante", "de", "medicamentos", "que", "eram", "comprados", "exclusivamente", "com", "o", "valor", "do", "benefício", "recebido", ".", "Com", "a", "suspensão", ",", "o", "autor", "passou", "a", "sobreviver", "com", "a", "ajuda", "de", "amigos", "e", "vizinhos", ".", "Veja", "Excelência", "que", "o", "autor", "está", "há", "meses", "sobrevivendo", "de", "cestas", "básicas", "fornecidas", "por", "amigos", "do", "bairro", "e", "por", "vizinhos", ",", "e", "os", "remédios", "que", "necessita", "estão", "em", "constante", "falta", "na", "rede", "SUS", ",", "tendo", "que", "comprá", "-", "los", ".", "Com", "a", "impossibilidade", "financeira", "enfrentada", "atualmente", ",", "enfrenta", "o", "risco", "de", "não", "mais", "conseguir", "arcar", "com", "esses", "medicamentos", ".", "Essa", "situação", "coloca", "o", "autor", "em", "situação", "vexatória", ",", "em", "oposição", "ao", "atributo", "da", "Dignidade", "da", "Pessoa", "Humana", "entabulado", "na", "Carta", "Magna", ".", "Quanto", "mais", "tempo", "permanece", "com", "acesso", "restrito", "a", "alimentos", "e", "seus", "medicamentos", "diários", ",", "mais", "a", "sua", "situação", "se", "deteriora", "e", "todo", "o", "progresso", "alcançado", "ao", "longo", "de", "muitos", "anos", "pode", "ser", "perdido", "em", "pouquíssimos", "meses", ".", "Observe", "que", "também", "é", "uma", "urgência", "de", "saúde", ",", "cujo", "acesso", "de", "todos", "está", ",", "em", "princípio", ",", "assegurado", "na", "Constituição", ".", "Por", "fim", ",", "com", "tudo", "que", "se", "demonstrou", ",", "a", "concessão", "da", "liminar", "é", "medida", "imprescindível", "para", "que", "o", "autor", "não", "mais", "amargue", "tamanhos", "prejuízos", "que", "experimenta", "diariamente", ".", "Assim", ",", "verifica", "-", "se", "a", "presença", "do", "fumus", "boni", "iuris", "e", "do", "periculum", "in", "mora", "como", "requisitos", "que", "ensejam", "a", "concessão", "da", "liminar", "inaudita", "altera", "pars", ",", "pois", "cada", "dia", "avançado", "na", "presente", "situação", "enfrentado", "pelo", "o", "autor", "é", "um", "dia", "a", "menos", "de", "progresso", "em", "seu", "quadro", "de", "saúde", "DA", "NOTIFICAÇÃO", "-", "INTIMAÇÃO", "E", "PUBLICAÇÃO", "Requer", ",", "sob", "pena", "de", "nulidade", ",", "que", "todas", "as", "intimações", "e", "notificações", "referente", "a", "presente", "ação", "sejam", "realizadas", "em", "nome", "da", "patrona", "Sra", ".", "Beatriz", "Sales", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "Advogada", ",", "regularmente", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "seccional", "da", "Bahia", ",", "sob", "o", "número", "12345", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "lda", "-", "mota", "@", "example", ".", "com", ",", "na", "forma", "do", "art", ".", "272", ",", "§", "2º", "da", "Lei", "n", ".", "º", "13", ".", "105", "/", "15", "(", "CPC", ")", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "acima", "expostas", ",", "requer", "-", "se", ":", "Ao", "final", ",", "no", "mérito", ",", "seja", "julgado", "TOTALMENTE", "PROCEDENTE", "e", "todos", "os", "pedidos", "elencados", "na", "presente", "Ação", ",", "determinando", "que", "a", "Requerida", "proceda", "com", "a", "concessão", "definitiva", "do", "benefício", "assistencial", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "072", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "e", "setenta", "e", "dois", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "o", "deferimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
14	Ação Revisional de Contrato c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência.pdf	AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG STEPHANY NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o nº 32.345.672-9, inscrita no CPF sob o nº 658.021.940-4, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO GRINGOTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, sem endereço eletrônico conhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor, em 14/09/2022, realizou com a Ré uma contratação para financiamento de um veículo. Assim, o valor total financiado foi de R$ 25.303,87, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 2.108,65, com vencimento todo dia 10 do mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2% ao mês e 24% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: i. Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda da Autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ii. Requer que seja o Réu citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; iii. Requer a inversão do ônus da prova, em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade desta; iv. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedidode inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; v. A total procedência da presente ação, para: a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 10.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; b) Declarar a abusividade dos juros contratados; c) Confirmar a antecipação de tutela; vi. A condenação do Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; vii. A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. viii. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes. Dá-se à causa o valor de R$ 35.815,00 [valor do contrato + danos morais]. Nestes termos, pede e espera deferimento. Barra de São João, 1 de dezembro de 2020. ADVOGADO OAB/MG	[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DA", "5ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "PONTE", "NOVA", "/", "MG", "STEPHANY", "NOGUEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "estudante", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "32", ".", "345", ".", "672", "-", "9", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "658", ".", "021", ".", "940", "-", "4", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "seu", "procurador", "signatário", ",", "que", "junta", "neste", "ato", "instrumento", "de", "procuração", "com", "endereço", "profissional", "completo", "para", "receber", "notificações", "e", "intimações", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "REVISIONAL", "DE", "CONTRATO", "C", "/", "C", "DANOS", "MORAIS", "E", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "face", "de", "BANCO", "GRINGOTES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "sem", "endereço", "eletrônico", "conhecido", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "DOS", "FATOS", "O", "autor", ",", "em", "14", "/", "09", "/", "2022", ",", "realizou", "com", "a", "Ré", "uma", "contratação", "para", "financiamento", "de", "um", "veículo", ".", "Assim", ",", "o", "valor", "total", "financiado", "foi", "de", "R", "$", "25", ".", "303", ",", "87", ",", "a", "serem", "pagos", "em", "12", "parcelas", "de", "R", "$", "2", ".", "108", ",", "65", ",", "com", "vencimento", "todo", "dia", "10", "do", "mês", ".", "Os", "juros", "remuneratórios", "previstos", "no", "contrato", "são", "de", "2", "%", "ao", "mês", "e", "24", "%", "ao", "ano", ".", "Ocorre", "que", "ao", "realizar", "um", "cálculo", "perante", "expert", ",", "verificou", "que", "os", "valores", "cobrados", "estavam", "muito", "acima", "da", "média", "normal", "de", "mercado", ",", "sentindo", "-", "se", "enganado", "e", "usado", "pela", "Instituição", "financeira", "requerida", ",", "o", "que", "motiva", "a", "presente", "demanda", "com", "pedido", "revisional", "do", "contrato", "firmado", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "o", "exposto", ",", "requer", "à", "Vossa", "Excelência", ":", "i", ".", "Requer", "seja", "concedida", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "497", "de", "300", ",", "ambos", "do", "NCPC", ",", "para", "o", "fim", "de", "que", "sejam", "os", "juros", "contratuais", "reduzidos", ",", "haja", "vista", "que", "atualmente", "compromete", "a", "maior", "parte", "da", "renda", "da", "Autora", ",", "o", "que", "é", "vedado", "pelo", "ordenamento", "jurídico", "brasileiro", ",", "o", "que", "deve", "ser", "reconhecido", "por", "este", "juízo", ",", "tendo", "em", "vista", ",", "principalmente", ",", "os", "documentos", "anexos", "que", "comprovam", "a", "verossimilhança", "dos", "fatos", "declinados", "nesta", "peça", "processual", ",", "bem", "como", "os", "requisitos", "necessários", "para", "a", "concessão", "desta", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "à", "ser", "fixada", ";", "ii", ".", "Requer", "que", "seja", "o", "Réu", "citado", "para", "que", ",", "querendo", ",", "conteste", "a", "presente", "ação", "no", "momento", "processual", "oportuno", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "e", "confissão", ";", "iii", ".", "Requer", "a", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "em", "favor", "da", "autora", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "6º", ",", "VIII", "do", "CDC", ",", "por", "se", "tratar", "de", "relação", "de", "consumo", ",", "onde", "fica", ",", "por", "consequência", ",", "evidenciada", "a", "vulnerabilidade", "desta", ";", "iv", ".", "Requer", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "notadamente", "a", "prova", "documental", ",", "testemunhal", "e", "depoimento", "pessoal", "do", "representante", "do", "Réu", ",", "sob", "pena", "de", "confissão", "ficta", ",", "reiterando", ",", "ainda", ",", "o", "pedidode", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "nos", "termos", "do", "preceituado", "no", "artigo", "6º", ",", "inciso", "VIII", ",", "do", "Código", "de", "Defesa", "do", "Consumidor", ";", "v", ".", "A", "total", "procedência", "da", "presente", "ação", ",", "para", ":", "a", ")", "Condenar", "a", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", ",", "na", "importância", "de", ",", "no", "mínimo", ",", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ",", "ou", "em", "valor", "justo", "e", "condizente", "com", "o", "caso", "concreto", "à", "ser", "atribuído", "por", "este", "juízo", ";", "b", ")", "Declarar", "a", "abusividade", "dos", "juros", "contratados", ";", "c", ")", "Confirmar", "a", "antecipação", "de", "tutela", ";", "vi", ".", "A", "condenação", "do", "Réu", "ao", "pagamento", "das", "custas", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "inclusive", "em", "honorários", "advocatícios", "sucumbenciais", ",", "que", "deverão", "ser", "arbitrados", "por", "este", "Juízo", ",", "conforme", "norma", "do", "artigo", "85", "do", "NCPC", ";", "vii", ".", "A", "concessão", "do", "benefício", "da", "justiça", "gratuita", ",", "por", "ser", "a", "parte", "autora", "pessoa", "sem", "condições", "de", "arcar", "com", "as", "custas", ",", "honorários", "advocatícios", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "sem", "prejuízo", "ao", "sustento", "próprio", "e", "de", "sua", "família", ",", "consoante", "declaração", "anexa", ".", "viii", ".", "Em", "homenagem", "ao", "princípio", "da", "razoável", "duração", "do", "processo", ",", "a", "Promovente", "opta", "pela", "não", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "(", "CPC", ",", "art", ".", "319", ",", "inc", ".", "VII", ")", ",", "haja", "vista", "a", "escassa", "possibilidade", "de", "transação", "judicial", "entre", "os", "litigantes", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "35", ".", "815", ",", "00", "[", "valor", "do", "contrato", "+", "danos", "morais", "]", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Barra", "de", "São", "João", ",", "1", "de", "dezembro", "de", "2020", ".", "ADVOGADO", "OAB", "/", "MG" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]
15	Ação de Anulação de Assembleia Condominial.pdf	EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TO Olivia Jesus, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº 123456789, inscrita no CPF/MF sob o nº 657.138.024-36, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado do SP, na Rua Feira Leão, 447, por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL em face de Gael Henrique Rocha, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 987654321, inscrito no CPF/MF sob o nº 478.632.059-66, residente e domiciliado na Rua Trecho Barbosa, 80, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do RJ, pelos fatos que passa a expor: Em 21/08/2003, realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária, às 19:00 horas houve a primeira convocação e a segunda convocação às 19:30 horas, no salão comunitário, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) prestação de contas; b) eleição do síndico e do conselho consultivo para o biênio de 2023-2025. Só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais, art. 28 da Convenção Condominial de conformidade com o Edital de convocação, datado e assinado em 01/08/2023, pelo Sr. João Silva (doc. incluso). No transcurso da assembléia, no primeiro item, flui de maneira normal, já no segundo item, ocorreram tumultos pelo fato de pessoas habilitadas, (conforme relação de presença dos condôminos atinentes a assembléia). Vale dizer de que, na listagem dos condôminos votantes, compareceram 30 condôminos, sendo que 10 dos votantes estava com as obrigações condominiais em atraso. O autor exerceu por 5 anos consecutivos as funções de síndico do conjunto residencial Vila Verde, onde realizou uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações conforme documento em anexo. Face a isto os condôminos do condomínio Vila Verde exigiram que o autor concorresse ao cargo tendo sido eleito por aclamação, na assembléia geral ordinária do dia 01/08/2023, para um mandato de 2 anos, doc. em anexo. Tão logo tomou posse no cargo passou a imprimir a administração do condomínio as mesmas características de absoluta honestidade, muito trabalho e realizações. Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que era desenvolvido uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinando entre as famílias, inventando uma série de mentiras, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de assim atingir a boa Administração que vinha sendo realizada por parte (doc. em anexo).Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas em data de 01/08/2023, atendendo ao que determina o Art. 16 da Convenção do Condomínio, convocou regularmente ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para o dia 21/08/2023, às 19:00 hora e 19:30 a ser realizada no Salão Comunitário do Condomínio com a seguinte ordem do dia: a) PRESTAÇÃO DE CONTAS; b) ELEIÇÃO DO SÍNDICO E DO CONSELHO. Na data aprazada, compareceram ao local da realização da ASSEMBLÉIA grande número de condôminos. Para a PRESIDÊNCIA da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, apresentou-se e foi aclamado o nome do condômino Sr. Milena Andrade, que aceitou o encargo. (doc. em anexo). Em clima de grande tensões e ameaças de toda ordem, deu-se o início aos trabalhos notando-se desde logo a nefasta atuação daquele pequeno grupo de opositores, procurando criar atritos e confusões. Logo de início o SÍNDICO autor, ainda em exercício alertou o PRESIDENTE a existência de graves irregularidades de condôminos inadimplentes estarem votando e moradores sem procuração que por nossa legislação vigente não podem votar. Além disso, notou o PRESIDENTE, alertado por outros condôminos de que 4 (quatro) condôminos inadimplentes estavam votando o que também é vedado claramente pela Convenção do Condomínio; e mais 2 (dois) moradores sem procuração. Para não ser taxado de omisso ou ausente o SÍNDICO e candidato a REELEIÇÃO, teve que agir com muita prudência para não sofrer represália, inclusive física. Ora Excelência é de se notar que o Presidente da ASSEMBLÉIA GERAL, FOI ACLAMADO POR UNANIMIDADE para presidi-la. Tratava-se evidentemente de uma pessoa com muito interesse no resultado da Eleição por ter sido ele sempre inadimplente com as suas obrigações condominiais. (doc. em anexo). DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA. PRIMEIRA IRREGULARIDADE. O Artigo 28 da Convenção Condominial do Condomínio Vila Verde - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS diz textualmente: “OS CONDÔMINOS QUE ESTIVEREM EM ATRASO NO PAGAMENTO DAS QUOTAS PARA AS DESPESAS OU DE QUALQUER OUTRAS QUANTIAS NÃO PODERÃO TOMAR PARTE, OPINAR, VOTAR OU SEREM VOTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SOB PENA DE NULIDADE DO QUE A ELES SE REFERIR.” (Os grifos são nossos)	[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "6", "ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "TO", "Olivia", "Jesus", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "657", ".", "138", ".", "024", "-", "36", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "Estado", "do", "SP", ",", "na", "Rua", "Feira", "Leão", ",", "447", ",", "por", "seu", "bastante", "procurador", "infra", "-", "assinado", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "ANULAÇÃO", "DE", "ASSEMBLÉIA", "CONDOMINIAL", "em", "face", "de", "Gael", "Henrique", "Rocha", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "478", ".", "632", ".", "059", "-", "66", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Trecho", "Barbosa", ",", "80", ",", "na", "Cidade", "de", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "do", "RJ", ",", "pelos", "fatos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "Em", "21", "/", "08", "/", "2003", ",", "realizou", "-", "se", "uma", "Assembléia", "Geral", "Ordinária", ",", "às", "19", ":", "00", "horas", "houve", "a", "primeira", "convocação", "e", "a", "segunda", "convocação", "às", "19", ":", "30", "horas", ",", "no", "salão", "comunitário", ",", "para", "deliberar", "sobre", "as", "seguintes", "ordens", "do", "dia", ":", "a", ")", "prestação", "de", "contas", ";", "b", ")", "eleição", "do", "síndico", "e", "do", "conselho", "consultivo", "para", "o", "biênio", "de", "2023", "-", "2025", ".", "Só", "poderão", "tomar", "parte", "na", "Assembléia", "os", "condôminos", "em", "dia", "com", "suas", "obrigações", "condominiais", ",", "art", ".", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "de", "conformidade", "com", "o", "Edital", "de", "convocação", ",", "datado", "e", "assinado", "em", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "pelo", "Sr", ".", "João", "Silva", "(", "doc", ".", "incluso", ")", ".", "No", "transcurso", "da", "assembléia", ",", "no", "primeiro", "item", ",", "flui", "de", "maneira", "normal", ",", "já", "no", "segundo", "item", ",", "ocorreram", "tumultos", "pelo", "fato", "de", "pessoas", "habilitadas", ",", "(", "conforme", "relação", "de", "presença", "dos", "condôminos", "atinentes", "a", "assembléia", ")", ".", "Vale", "dizer", "de", "que", ",", "na", "listagem", "dos", "condôminos", "votantes", ",", "compareceram", "30", "condôminos", ",", "sendo", "que", "10", "dos", "votantes", "estava", "com", "as", "obrigações", "condominiais", "em", "atraso", ".", "O", "autor", "exerceu", "por", "5", "anos", "consecutivos", "as", "funções", "de", "síndico", "do", "conjunto", "residencial", "Vila", "Verde", ",", "onde", "realizou", "uma", "gestão", "marcada", "pela", "honestidade", "e", "transparência", ",", "com", "muitas", "realizações", "conforme", "documento", "em", "anexo", ".", "Face", "a", "isto", "os", "condôminos", "do", "condomínio", "Vila", "Verde", "exigiram", "que", "o", "autor", "concorresse", "ao", "cargo", "tendo", "sido", "eleito", "por", "aclamação", ",", "na", "assembléia", "geral", "ordinária", "do", "dia", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "para", "um", "mandato", "de", "2", "anos", ",", "doc", ".", "em", "anexo", ".", "Tão", "logo", "tomou", "posse", "no", "cargo", "passou", "a", "imprimir", "a", "administração", "do", "condomínio", "as", "mesmas", "características", "de", "absoluta", "honestidade", ",", "muito", "trabalho", "e", "realizações", ".", "Embora", "a", "maioria", "dos", "condôminos", "desde", "logo", "manifestassem", "o", "seu", "inteiro", "apoio", "ao", "trabalho", "perfeitamente", "integrado", "que", "era", "desenvolvido", "uma", "minoria", ",", "interessada", "em", "outro", "tipo", "de", "Administração", ",", "passou", "a", "tentar", "de", "todas", "as", "formas", "tumultuar", "a", "paz", "e", "o", "sossego", "reinando", "entre", "as", "famílias", ",", "inventando", "uma", "série", "de", "mentiras", ",", "jogando", "uns", "contra", "os", "outros", ",", "visando", "provocar", "atrito", "e", "confusões", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "assim", "atingir", "a", "boa", "Administração", "que", "vinha", "sendo", "realizada", "por", "parte", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Assim", ",", "fiel", "ao", "que", "estabelecem", "as", "leis", "e", "normas", "em", "data", "de", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "atendendo", "ao", "que", "determina", "o", "Art", ".", "16", "da", "Convenção", "do", "Condomínio", ",", "convocou", "regularmente", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "para", "o", "dia", "21", "/", "08", "/", "2023", ",", "às", "19", ":", "00", "hora", "e", "19", ":", "30", "a", "ser", "realizada", "no", "Salão", "Comunitário", "do", "Condomínio", "com", "a", "seguinte", "ordem", "do", "dia", ":", "a", ")", "PRESTAÇÃO", "DE", "CONTAS", ";", "b", ")", "ELEIÇÃO", "DO", "SÍNDICO", "E", "DO", "CONSELHO", ".", "Na", "data", "aprazada", ",", "compareceram", "ao", "local", "da", "realização", "da", "ASSEMBLÉIA", "grande", "número", "de", "condôminos", ".", "Para", "a", "PRESIDÊNCIA", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "apresentou", "-", "se", "e", "foi", "aclamado", "o", "nome", "do", "condômino", "Sr", ".", "Milena", "Andrade", ",", "que", "aceitou", "o", "encargo", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Em", "clima", "de", "grande", "tensões", "e", "ameaças", "de", "toda", "ordem", ",", "deu", "-", "se", "o", "início", "aos", "trabalhos", "notando", "-", "se", "desde", "logo", "a", "nefasta", "atuação", "daquele", "pequeno", "grupo", "de", "opositores", ",", "procurando", "criar", "atritos", "e", "confusões", ".", "Logo", "de", "início", "o", "SÍNDICO", "autor", ",", "ainda", "em", "exercício", "alertou", "o", "PRESIDENTE", "a", "existência", "de", "graves", "irregularidades", "de", "condôminos", "inadimplentes", "estarem", "votando", "e", "moradores", "sem", "procuração", "que", "por", "nossa", "legislação", "vigente", "não", "podem", "votar", ".", "Além", "disso", ",", "notou", "o", "PRESIDENTE", ",", "alertado", "por", "outros", "condôminos", "de", "que", "4", "(", "quatro", ")", "condôminos", "inadimplentes", "estavam", "votando", "o", "que", "também", "é", "vedado", "claramente", "pela", "Convenção", "do", "Condomínio", ";", "e", "mais", "2", "(", "dois", ")", "moradores", "sem", "procuração", ".", "Para", "não", "ser", "taxado", "de", "omisso", "ou", "ausente", "o", "SÍNDICO", "e", "candidato", "a", "REELEIÇÃO", ",", "teve", "que", "agir", "com", "muita", "prudência", "para", "não", "sofrer", "represália", ",", "inclusive", "física", ".", "Ora", "Excelência", "é", "de", "se", "notar", "que", "o", "Presidente", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", ",", "FOI", "ACLAMADO", "POR", "UNANIMIDADE", "para", "presidi", "-", "la", ".", "Tratava", "-", "se", "evidentemente", "de", "uma", "pessoa", "com", "muito", "interesse", "no", "resultado", "da", "Eleição", "por", "ter", "sido", "ele", "sempre", "inadimplente", "com", "as", "suas", "obrigações", "condominiais", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "DAS", "GRAVES", "IRREGULARIDADES", "QUE", "VICIARAM", "TOTALMENTE", "A", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", "QUE", "A", "TORNAM", "NULA", ".", "PRIMEIRA", "IRREGULARIDADE", ".", "O", "Artigo", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "do", "Condomínio", "Vila", "Verde", "-", "DAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "diz", "textualmente", ":", "“", "OS", "CONDÔMINOS", "QUE", "ESTIVEREM", "EM", "ATRASO", "NO", "PAGAMENTO", "DAS", "QUOTAS", "PARA", "AS", "DESPESAS", "OU", "DE", "QUALQUER", "OUTRAS", "QUANTIAS", "NÃO", "PODERÃO", "TOMAR", "PARTE", ",", "OPINAR", ",", "VOTAR", "OU", "SEREM", "VOTADOS", ",", "NAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "SOB", "PENA", "DE", "NULIDADE", "DO", "QUE", "A", "ELES", "SE", "REFERIR", ".", "”", "(", "Os", "grifos", "são", "nossos", ")" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
16	Ação de Benefício Assistencial do Portador de Deficiência - BPC-LOAS.pdf	EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. MARIA VITÓRIA CALDEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 12345678-9 SSP/BA, inscrita sob CPF de nº 497.158.306-94, NB 1234567890, residente e domiciliado na Cônego Pinheiro 2ª Seção, por meio de seu advogado (procuração anexa), endereço do escritório descrito no rodapé da página, vem a juízo, com base no art. 203, da Constituição Federal e do art. 20, da Lei n. 8.742/93, respeitosamente à presença de V. Exa. Propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua das Flores, 123, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. III. DOS FATOS No dia 01/07/1973, o Autor procurou a agência do INSS de VITÓRIA DA CONQUISTA, requerendo pedido de Benefício Assistencial, em razão de ser portador de deficiência física, CID: S43, que o impossibilita de exercer qualquer atividade tanto do dia a dia quanto laboral, dependendo de ajuda de terceiros. Assim, após as formalidades legais, o agente do INSS pediu para que aguardasse o resultado do pedido, quando no dia fevereiro de 2023, tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial - BPC/LOAS por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido. Isto porque, desde que nasceu, está acometido de deficiência física que incapacita seus movimentos dos braços e cotovelos. Vejamos o que diz os atestados médicos anexos: “Atesto para fins profissionais que o Sr. acima apresenta quadro de dor em cotovelos, apresentando bloqueio da prono supinação bilateralmente. Ao RX evidenciamos sinais de sinostose rádioulnar proximal. Necessita de afastamento laboral por período indefinido, devido ao quadro irreversível da sua lesão. CID S43” CID 10 - S43 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular.Em decorrência dos seus impedimentos, o Autor nunca conseguiu ter uma profissão, com dores crônicas nos braços e cotovelos, não tendo como mexê-los. Frisa-se ainda que nunca teve um amparo assistencial, e de nenhum benefício. Outrossim, sempre sobreviveu às custas de ajuda de familiares e de sua irmã, residindo com sua irmã há muito tempo, onde enfrentam diversas dificuldades para a subsistência de todos. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional, diante de tamanha deficiência e estado de miserabilidade. V. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias; a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; b) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa à presente ação, por parte do INSS. d) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental. • O autor ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 6.589,00. Nestes termos, Pede deferimento.	[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "ESTADO", "DA", "BAHIA", ".", "MARIA", "VITÓRIA", "CALDEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "12345678", "-", "9", "SSP", "/", "BA", ",", "inscrita", "sob", "CPF", "de", "nº", "497", ".", "158", ".", "306", "-", "94", ",", "NB", "1234567890", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Cônego", "Pinheiro", "2ª", "Seção", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "endereço", "do", "escritório", "descrito", "no", "rodapé", "da", "página", ",", "vem", "a", "juízo", ",", "com", "base", "no", "art", ".", "203", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "V", ".", "Exa", ".", "Propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AO", "PORTADOR", "DE", "DEFICIÊNCIA", "-", "BPC", "/", "LOAS", "em", "desfavor", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "123", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "a", "seguir", "aduz", ".", "III", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "01", "/", "07", "/", "1973", ",", "o", "Autor", "procurou", "a", "agência", "do", "INSS", "de", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "requerendo", "pedido", "de", "Benefício", "Assistencial", ",", "em", "razão", "de", "ser", "portador", "de", "deficiência", "física", ",", "CID", ":", "S43", ",", "que", "o", "impossibilita", "de", "exercer", "qualquer", "atividade", "tanto", "do", "dia", "a", "dia", "quanto", "laboral", ",", "dependendo", "de", "ajuda", "de", "terceiros", ".", "Assim", ",", "após", "as", "formalidades", "legais", ",", "o", "agente", "do", "INSS", "pediu", "para", "que", "aguardasse", "o", "resultado", "do", "pedido", ",", "quando", "no", "dia", "fevereiro", "de", "2023", ",", "tomou", "ciência", "do", "indeferimento", "administrativo", "do", "seu", "pedido", "de", "concessão", "do", "benefício", "assistencial", "-", "BPC", "/", "LOAS", "por", "parte", "do", "INSS", ",", "sob", "a", "alegação", "de", "não", "ter", "havido", "atendimento", "das", "exigências", "legais", "de", "deficiência", "para", "acesso", "ao", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Entretanto", ",", "com", "a", "devida", "vênia", ",", "como", "fazem", "prova", "os", "documentos", "anexados", "e", "os", "demais", "a", "serem", "produzidos", "no", "decorrer", "do", "processo", ",", "o", "Requerente", "faz", "jus", "ao", "benefício", "previdenciário", "indeferido", ".", "Isto", "porque", ",", "desde", "que", "nasceu", ",", "está", "acometido", "de", "deficiência", "física", "que", "incapacita", "seus", "movimentos", "dos", "braços", "e", "cotovelos", ".", "Vejamos", "o", "que", "diz", "os", "atestados", "médicos", "anexos", ":", "“", "Atesto", "para", "fins", "profissionais", "que", "o", "Sr", ".", "acima", "apresenta", "quadro", "de", "dor", "em", "cotovelos", ",", "apresentando", "bloqueio", "da", "prono", "supinação", "bilateralmente", ".", "Ao", "RX", "evidenciamos", "sinais", "de", "sinostose", "rádioulnar", "proximal", ".", "Necessita", "de", "afastamento", "laboral", "por", "período", "indefinido", ",", "devido", "ao", "quadro", "irreversível", "da", "sua", "lesão", ".", "CID", "S43", "”", "CID", "10", "-", "S43", "Luxação", ",", "entorse", "e", "distensão", "das", "articulações", "e", "dos", "ligamentos", "da", "cintura", "escapular", ".", "Em", "decorrência", "dos", "seus", "impedimentos", ",", "o", "Autor", "nunca", "conseguiu", "ter", "uma", "profissão", ",", "com", "dores", "crônicas", "nos", "braços", "e", "cotovelos", ",", "não", "tendo", "como", "mexê", "-", "los", ".", "Frisa", "-", "se", "ainda", "que", "nunca", "teve", "um", "amparo", "assistencial", ",", "e", "de", "nenhum", "benefício", ".", "Outrossim", ",", "sempre", "sobreviveu", "às", "custas", "de", "ajuda", "de", "familiares", "e", "de", "sua", "irmã", ",", "residindo", "com", "sua", "irmã", "há", "muito", "tempo", ",", "onde", "enfrentam", "diversas", "dificuldades", "para", "a", "subsistência", "de", "todos", ".", "Sendo", "assim", ",", "busca", "do", "Poder", "Judiciário", "o", "reconhecimento", "do", "seu", "direito", "constitucional", ",", "diante", "de", "tamanha", "deficiência", "e", "estado", "de", "miserabilidade", ".", "V", ".", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "Que", "seja", "deferida", "tutela", "de", "urgência", "em", "caráter", "liminar", ",", "no", "sentido", "de", "obrigar", "a", "Ré", "a", "conceder", "o", "benefício", "previdenciário", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "no", "prazo", "máximo", "de", "30", "dias", ";", "a", ")", "A", "citação", "do", "Instituto", "Nacional", "do", "Seguro", "Social", "-", "INSS", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "para", "que", "responda", "a", "presente", "demanda", ",", "no", "prazo", "legal", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "b", ")", "SEJA", "RECEBIDA", "E", "PROCESSADA", "A", "PRESENTE", "AÇÃO", ",", "CONFIRMANDO", "-", "SE", "A", "TUTELA", "DE", "EVIDÊNCIA", "EM", "FAVOR", "DO", "AUTOR", ",", "CASO", "DEFERIDA", ",", "E", "CONDENANDO", "O", "INSS", "A", "CONCEDER", "O", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AQUI", "REQUERIDO", "EM", "CARÁTER", "DEFINITIVO", ",", "BEM", "COMO", "A", "PAGAR", "AS", "PARCELAS", "VENCIDAS", "desde", "a", "data", "do", "requerimento", "administrativo", ",", "monetariamente", "corrigidas", "desde", "o", "respectivo", "vencimento", "e", "acrescidas", "de", "juros", "legais", "moratórios", ",", "ambos", "incidentes", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ";", "c", ")", "Seja", "determinada", "a", "juntada", "de", "todo", "o", "processo", "administrativo", "que", "deu", "causa", "à", "presente", "ação", ",", "por", "parte", "do", "INSS", ".", "d", ")", "Requer", ",", "ainda", ",", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "direito", ",", "notadamente", "a", "documental", ".", "•", "O", "autor", "ainda", "declara", "estar", "ciente", "de", "que", ":", "(", "1", ")", "os", "valores", "postulados", "perante", "o", "Juizado", "Especial", "Federal", "não", "poderão", "exceder", "60", "(", "sessenta", ")", "salários", "mínimos", ";", "(", "2", ")", "deverá", "comparecer", "na", "data", "e", "horário", "indicados", "para", "perícia", "médica", ",", "audiência", "de", "conciliação", "e", "/", "ou", "instrução", "e", "julgamento", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "sendo", "que", "o", "não", "comparecimento", "acarretará", "a", "extinção", "do", "processo", ";", "(", "3", ")", "deverá", "comunicar", "qualquer", "alteração", "de", "endereço", ",", "telefone", "ou", "e", "-", "mail", "no", "curso", "do", "processo", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "6", ".", "589", ",", "00", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

0

Acordo Individual Escrito.pdf

ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL Pelo presente instrumento, de um lado: Carlos Eduardo Fernandes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Leão, cidade São Paulo, estado SP, doravante denominada empregador, e de outro lado Isabelly Pires, nacionalidade brasileira, profissão motorista, portador do RG nº 12.345.678-9, CPF nº 973.851.264-74, residente e domiciliado no endereço Camargo da Prata, nº 123, doravante denominado trabalhador. De comum acordo e na melhor forma do direito, as partes celebram o presente Acordo Individual Escrito, com apoio nos art. 444, 457, 458 e art. 468 da CLT para tratar exclusivamente das condições para fornecimento de auxílio-combustível, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais firmadas. Cláusula Primeira: O empregador fornecerá mensalmente o valor fixo de R$ 67.615,55 (sessenta e sete mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) a título de auxílio-combustível ao trabalhador que comprovar a necessidade de utilização de veículo próprio para o deslocamento casa – trabalho, de forma escrita, no ato da contratação. Parágrafo primeiro: A comprovação de que trata essa cláusula deverá ser feita mediante apresentação de comprovante de residência em nome próprio e identificação de veículo utilizado no ato da contratação. Parágrafo Segundo: O valor a título de auxílio-combustível será fornecido independentemente do meio de locomoção utilizado. Parágrafo Terceiro: O valor a título de auxílio-combustível será reajustado anualmente a critério do empregador. Cláusula Segunda: As partes esclarecem que referido auxílio-combustível possui natureza indenizatória, não se integrando à remuneração para quaisquer fins. Cláusula Terceira: São condições para o fornecimento do auxílio-combustível mensalmente ao trabalhador, de forma cumulativa, a utilização de veículo próprio para deslocamento e a inexistência de qualquer falta ao trabalho no mês correspondente. Cláusula Quarta: Em caso de ausência injustificada por parte do empregado ao trabalho, o auxílio-combustível não será fornecido. Parágrafo único: Considera-se como ausência injustificada, qualquer hipótese distinta da prevista no art. 473 da CLT.Cláusula Quinta: Ao trabalhador que não utilizar veículo próprio para deslocamento casa-trabalho, não será pago o auxílio-combustível. Cláusula Sexta: Fica desde já autorizada a revisão das condições para o fornecimento e/ou supressão do referido auxílio-combustível pelo empregador a qualquer tempo, e sem aviso prévio, não importando em direito adquirido do trabalhador, não se aderindo ao contrato de trabalho. Cláusula Sétima: As partes firmam o presente de comum acordo, assinando em duas vias de igual teor.

[ "ACORDO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "PARA", "FORNECIMENTO", "DE", "AUXÍLIO", "-", "COMBUSTÍVEL", "Pelo", "presente", "instrumento", ",", "de", "um", "lado", ":", "Carlos", "Eduardo", "Fernandes", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "no", "endereço", "Leão", ",", "cidade", "São", "Paulo", ",", "estado", "SP", ",", "doravante", "denominada", "empregador", ",", "e", "de", "outro", "lado", "Isabelly", "Pires", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "profissão", "motorista", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CPF", "nº", "973", ".", "851", ".", "264", "-", "74", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "endereço", "Camargo", "da", "Prata", ",", "nº", "123", ",", "doravante", "denominado", "trabalhador", ".", "De", "comum", "acordo", "e", "na", "melhor", "forma", "do", "direito", ",", "as", "partes", "celebram", "o", "presente", "Acordo", "Individual", "Escrito", ",", "com", "apoio", "nos", "art", ".", "444", ",", "457", ",", "458", "e", "art", ".", "468", "da", "CLT", "para", "tratar", "exclusivamente", "das", "condições", "para", "fornecimento", "de", "auxílio", "-", "combustível", ",", "mantendo", "-", "se", "inalteradas", "as", "demais", "cláusulas", "contratuais", "firmadas", ".", "Cláusula", "Primeira", ":", "O", "empregador", "fornecerá", "mensalmente", "o", "valor", "fixo", "de", "R", "$", "67", ".", "615", ",", "55", "(", "sessenta", "e", "sete", "mil", "seiscentos", "e", "quinze", "reais", "e", "cinquenta", "e", "cinco", "centavos", ")", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "ao", "trabalhador", "que", "comprovar", "a", "necessidade", "de", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "o", "deslocamento", "casa", "–", "trabalho", ",", "de", "forma", "escrita", ",", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "primeiro", ":", "A", "comprovação", "de", "que", "trata", "essa", "cláusula", "deverá", "ser", "feita", "mediante", "apresentação", "de", "comprovante", "de", "residência", "em", "nome", "próprio", "e", "identificação", "de", "veículo", "utilizado", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "Segundo", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "fornecido", "independentemente", "do", "meio", "de", "locomoção", "utilizado", ".", "Parágrafo", "Terceiro", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "reajustado", "anualmente", "a", "critério", "do", "empregador", ".", "Cláusula", "Segunda", ":", "As", "partes", "esclarecem", "que", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "possui", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "se", "integrando", "à", "remuneração", "para", "quaisquer", "fins", ".", "Cláusula", "Terceira", ":", "São", "condições", "para", "o", "fornecimento", "do", "auxílio", "-", "combustível", "mensalmente", "ao", "trabalhador", ",", "de", "forma", "cumulativa", ",", "a", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "e", "a", "inexistência", "de", "qualquer", "falta", "ao", "trabalho", "no", "mês", "correspondente", ".", "Cláusula", "Quarta", ":", "Em", "caso", "de", "ausência", "injustificada", "por", "parte", "do", "empregado", "ao", "trabalho", ",", "o", "auxílio", "-", "combustível", "não", "será", "fornecido", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Considera", "-", "se", "como", "ausência", "injustificada", ",", "qualquer", "hipótese", "distinta", "da", "prevista", "no", "art", ".", "473", "da", "CLT", ".", "Cláusula", "Quinta", ":", "Ao", "trabalhador", "que", "não", "utilizar", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "casa", "-", "trabalho", ",", "não", "será", "pago", "o", "auxílio", "-", "combustível", ".", "Cláusula", "Sexta", ":", "Fica", "desde", "já", "autorizada", "a", "revisão", "das", "condições", "para", "o", "fornecimento", "e", "/", "ou", "supressão", "do", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "pelo", "empregador", "a", "qualquer", "tempo", ",", "e", "sem", "aviso", "prévio", ",", "não", "importando", "em", "direito", "adquirido", "do", "trabalhador", ",", "não", "se", "aderindo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", ".", "Cláusula", "Sétima", ":", "As", "partes", "firmam", "o", "presente", "de", "comum", "acordo", ",", "assinando", "em", "duas", "vias", "de", "igual", "teor", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

1

Acordo de Pensão Alimentícia.pdf

ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado Luiza Jesus, brasileira, estudante, menor impúbere, nascida em São Paulo/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, órgão emissor SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº 306.914.258-43, representada neste ato por sua Representante/Guardiã Stella Silveira, brasileira, estado civil solteira, profissão professora, com Cédula de Identidade RG nº 987654321, e inscrita no CPF/MF sob nº 5342608710, com endereço no Município de São Paulo/SP, na Rua Dom Silverio, bairro Betânia, CEP: 61858-467; e Antônio Peixoto, brasileiro, estado civil solteiro, profissão engenheiro, portador do RG nº 112233445, órgão emissor SSP-SP, e do CPF nº 901.725.643-62, residente na Rua Zilah Sposito, nº 123, Bairro Nova America, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 61352-906, neste ato representados por sua(s) Advogada(s) que esta subscreve(m), regulamenta o presente ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, para ulterior homologação judicial, como segue: I. DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS O Sr. Antônio Peixoto (quem vai pagar a pensão alimentícia), genitor e alimentante, compromete-se a prover mensalmente para o sustento e manutenção de seu filho Luiza Jesus, alimentado, a importância de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado, como profissional autônomo ou desempregado. Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) deverá incidir sobre o valor do salário mínimo vigente, sendo que EM HIPÓTESE ALGUMA o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo. Colaborará o alimentante, também, além da pensão alimentícia, com o necessário para eventuais despesas com vestuário e saúde. Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia quinze de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento do alimentante para depósito na conta bancária da Representante/Guardiã enquanto encontrar-se com vínculo profissional registrado em Carteira de Trabalho e por depósito na conta bancária da Representante/Guardiã ou qualquer outro meio que se mostre adequado, emitindo-se recibo na hipótese de o alimentando encontrar-se desempregado ou em trabalho autônomo. Tal pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, a qual o alimentante é, atualmente, funcionário registrado na Empresa Construções XYZ, exercendo a função de engenheiro civil, situada na Rua Vila Nova, nº 456, CEP 16563050, telefone (011) 0906 9453, a ser depositada em conta corrente em nome deStella Silveira, CPF nº 5342608710, Conta Corrente/Poupança nº 12345, Agência 6789, Banco Banco do Brasil (código do banco). II. DA DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O alimentante se compromete em prover o sustento de seu filho - o alimentado -, por meio de pensão alimentícia nos termos estipulados neste Acordo até que seu filho complete 18 (dezoito) anos ou, na possibilidade do filho ingressar em um curso de ensino superior imediatamente após conclusão do ensino médio, até a conclusão do curso no ensino superior independente da idade. III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO As partes se comprometem a proceder à homologação judicial deste contrato, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos. As partes dispensam a audiência de conciliação e renunciam ao prazo recursal. Ressalta-se que o presente compromisso detém caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei. E, por estarem assim justos e acertados, ordenaram elaborar este instrumento particular de Acordo em 02 (duas) vias de igual teor, para os devidos fins de Direito, do qual assinam os Anuentes-Contratantes em conjunto com seus Procuradores devidamente constituídos. Nestes Termos, Pedem Deferimento.

[ "ACORDO", "DE", "COMPROMISSO", "ENTRE", "AS", "PARTES", "Por", "este", "instrumento", "particular", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "de", "um", "lado", "Luiza", "Jesus", ",", "brasileira", ",", "estudante", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascida", "em", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "306", ".", "914", ".", "258", "-", "43", ",", "representada", "neste", "ato", "por", "sua", "Representante", "/", "Guardiã", "Stella", "Silveira", ",", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteira", ",", "profissão", "professora", ",", "com", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "e", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "5342608710", ",", "com", "endereço", "no", "Município", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "na", "Rua", "Dom", "Silverio", ",", "bairro", "Betânia", ",", "CEP", ":", "61858", "-", "467", ";", "e", "Antônio", "Peixoto", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "engenheiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "112233445", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "e", "do", "CPF", "nº", "901", ".", "725", ".", "643", "-", "62", ",", "residente", "na", "Rua", "Zilah", "Sposito", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Nova", "America", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", ":", "61352", "-", "906", ",", "neste", "ato", "representados", "por", "sua", "(", "s", ")", "Advogada", "(", "s", ")", "que", "esta", "subscreve", "(", "m", ")", ",", "regulamenta", "o", "presente", "ACORDO", "DE", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", ",", "para", "ulterior", "homologação", "judicial", ",", "como", "segue", ":", "I", ".", "DA", "PRESTAÇÃO", "DE", "ALIMENTOS", "O", "Sr", ".", "Antônio", "Peixoto", "(", "quem", "vai", "pagar", "a", "pensão", "alimentícia", ")", ",", "genitor", "e", "alimentante", ",", "compromete", "-", "se", "a", "prover", "mensalmente", "para", "o", "sustento", "e", "manutenção", "de", "seu", "filho", "Luiza", "Jesus", ",", "alimentado", ",", "a", "importância", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "do", "salário", "líquido", "percebido", ",", "seja", "como", "empregado", "registrado", ",", "como", "profissional", "autônomo", "ou", "desempregado", ".", "Na", "eventual", "hipótese", "de", "desemprego", "ou", "em", "situações", "em", "que", "a", "renda", "auferida", "pelo", "alimentante", "seja", "inferior", "ao", "mínimo", "nacional", ",", "o", "mesmo", "percentual", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "deverá", "incidir", "sobre", "o", "valor", "do", "salário", "mínimo", "vigente", ",", "sendo", "que", "EM", "HIPÓTESE", "ALGUMA", "o", "alimentado", "receberá", "quantia", "percentual", "com", "base", "em", "valor", "inferior", "ao", "salário", "mínimo", ".", "Colaborará", "o", "alimentante", ",", "também", ",", "além", "da", "pensão", "alimentícia", ",", "com", "o", "necessário", "para", "eventuais", "despesas", "com", "vestuário", "e", "saúde", ".", "Os", "valores", "referentes", "à", "pensão", "alimentícia", "deverão", "ser", "pagos", "até", "o", "dia", "quinze", "de", "cada", "mês", ",", "por", "meio", "de", "desconto", "em", "folha", "de", "pagamento", "do", "alimentante", "para", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "enquanto", "encontrar", "-", "se", "com", "vínculo", "profissional", "registrado", "em", "Carteira", "de", "Trabalho", "e", "por", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "ou", "qualquer", "outro", "meio", "que", "se", "mostre", "adequado", ",", "emitindo", "-", "se", "recibo", "na", "hipótese", "de", "o", "alimentando", "encontrar", "-", "se", "desempregado", "ou", "em", "trabalho", "autônomo", ".", "Tal", "pensão", "alimentícia", "deverá", "ser", "implantada", "em", "folha", "de", "pagamento", ",", "a", "qual", "o", "alimentante", "é", ",", "atualmente", ",", "funcionário", "registrado", "na", "Empresa", "Construções", "XYZ", ",", "exercendo", "a", "função", "de", "engenheiro", "civil", ",", "situada", "na", "Rua", "Vila", "Nova", ",", "nº", "456", ",", "CEP", "16563050", ",", "telefone", "(", "011", ")", "0906", "9453", ",", "a", "ser", "depositada", "em", "conta", "corrente", "em", "nome", "deStella", "Silveira", ",", "CPF", "nº", "5342608710", ",", "Conta", "Corrente", "/", "Poupança", "nº", "12345", ",", "Agência", "6789", ",", "Banco", "Banco", "do", "Brasil", "(", "código", "do", "banco", ")", ".", "II", ".", "DA", "DURAÇÃO", "DA", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", "O", "alimentante", "se", "compromete", "em", "prover", "o", "sustento", "de", "seu", "filho", "-", "o", "alimentado", "-", ",", "por", "meio", "de", "pensão", "alimentícia", "nos", "termos", "estipulados", "neste", "Acordo", "até", "que", "seu", "filho", "complete", "18", "(", "dezoito", ")", "anos", "ou", ",", "na", "possibilidade", "do", "filho", "ingressar", "em", "um", "curso", "de", "ensino", "superior", "imediatamente", "após", "conclusão", "do", "ensino", "médio", ",", "até", "a", "conclusão", "do", "curso", "no", "ensino", "superior", "independente", "da", "idade", ".", "III", ".", "DA", "HOMOLOGAÇÃO", "JUDICIAL", "DO", "ACORDO", "As", "partes", "se", "comprometem", "a", "proceder", "à", "homologação", "judicial", "deste", "contrato", ",", "a", "fim", "de", "produzir", "todos", "os", "efeitos", "jurídicos", ".", "As", "partes", "dispensam", "a", "audiência", "de", "conciliação", "e", "renunciam", "ao", "prazo", "recursal", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "o", "presente", "compromisso", "detém", "caráter", "irrevogável", "e", "irretratável", ",", "obrigando", "as", "partes", "contratantes", ",", "bem", "como", "seus", "herdeiros", "e", "quem", "os", "suceder", ",", "sob", "as", "penas", "da", "lei", ".", "E", ",", "por", "estarem", "assim", "justos", "e", "acertados", ",", "ordenaram", "elaborar", "este", "instrumento", "particular", "de", "Acordo", "em", "02", "(", "duas", ")", "vias", "de", "igual", "teor", ",", "para", "os", "devidos", "fins", "de", "Direito", ",", "do", "qual", "assinam", "os", "Anuentes", "-", "Contratantes", "em", "conjunto", "com", "seus", "Procuradores", "devidamente", "constituídos", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pedem", "Deferimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

2

Acordo individual de redução do contrato de trabalho.pdf

TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO GTC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-95, doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado, Mirella Gomes, inscrita no CPF sob o nº 516.370.928-40, cédula de identidade nº 1234567 SSP/SP, CTPS Nº 123456789 série 001, doravante denominado EMPREGADO. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido formalmente pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho nos termos da Medida Provisória nº 936/2020 e das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Em razão da emergência de saúde pública e do estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que modificou totalmente o cenário econômico mundial, realiza-se a repactuação do contrato de trabalho com a redução proporcional da jornada e do salário, preservando-se o valor do salário-hora atual que é de R$ 5.059,89. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO A jornada de trabalho e o salário mensal do EMPREGADO serão reduzidos proporcionalmente em 25%. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho do EMPREGADO passa a ser de 30 horas semanais, com o horário de prestação de serviços ao EMPREGADOR sendo de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 14:00. CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO O salário do EMPREGADO passa a ser de R$ 3.794,92 e que continuará a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. CLÁUSULA QUINTA – DA AJUDA COMPENSATÓRIA (quando houver) Durante a vigência deste termo aditivo, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, juntamente com o salário, ajuda compensatória mensal no valor de R$ 1.500,00. Parágrafo único. A ajuda mensal compensatória paga ao EMPREGADO tem natureza indenizatória, não integrando às bases de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária, dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente termo aditivo ao contrato de trabalho terá o prazo de vigência de 90 (noventa) dias, iniciando-se no dia 22/08/2022 e encerrando-se no dia 20/11/2022. Parágrafo único. O EMPREGADOR poderá antecipar o término da vigência destetermo aditivo, bastando comunicar ao EMPREGADO, com 02 (dois) dias corridos de antecedência, de sua decisão sobre o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário aos moldes anteriores. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES PARA TERCEIROS Com o objetivo de possibilitar ao EMPREGADO a habilitação para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o EMPREGADOR, no prazo de 10 (dez) dias, compromete-se a informar o Ministério da Economia, na forma estabelecida pelo órgão ministerial, a celebração deste termo aditivo para a redução da jornada de trabalho e de salário, além de comunicar ao Sindicato Laboral da Categoria (Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Diversos). Parágrafo único. Caso o EMPREGADOR não preste a informação dentro do prazo previsto nesta cláusula, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do EMPREGADO no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário. CLÁUSULA OITAVA – DA MODIFICAÇÃO NA CALAMIDADE PÚBLICA Caso seja declarada pelo Poder Público a cessação do estado de calamidade pública, a jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o agravamento do estado de calamidade pública, com o EMPREGADOR sendo obrigado a paralisar temporariamente suas atividades, este termo fica automaticamente sem validade, devendo as partes, no prazo de 2 dias corridos, pactuar novo ajuste diante da nova realidade.

[ "TERMO", "ADITIVO", "AO", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "GTC", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "95", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADOR", ",", "e", "de", "outro", "lado", ",", "Mirella", "Gomes", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "516", ".", "370", ".", "928", "-", "40", ",", "cédula", "de", "identidade", "nº", "1234567", "SSP", "/", "SP", ",", "CTPS", "Nº", "123456789", "série", "001", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADO", ".", "Em", "razão", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", "reconhecido", "formalmente", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", "/", "2020", ",", "aprovado", "pelo", "Congresso", "Nacional", ",", "resolvem", "celebrar", "o", "presente", "Termo", "Aditivo", "ao", "Contrato", "Individual", "de", "Trabalho", "nos", "termos", "da", "Medida", "Provisória", "nº", "936", "/", "2020", "e", "das", "seguintes", "cláusulas", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "–", "DO", "OBJETO", "Em", "razão", "da", "emergência", "de", "saúde", "pública", "e", "do", "estado", "de", "Calamidade", "Pública", "reconhecido", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", ",", "de", "20", "de", "março", "de", "2020", ",", "que", "modificou", "totalmente", "o", "cenário", "econômico", "mundial", ",", "realiza", "-", "se", "a", "repactuação", "do", "contrato", "de", "trabalho", "com", "a", "redução", "proporcional", "da", "jornada", "e", "do", "salário", ",", "preservando", "-", "se", "o", "valor", "do", "salário", "-", "hora", "atual", "que", "é", "de", "R", "$", "5", ".", "059", ",", "89", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "DA", "REDUÇÃO", "PROPORCIONAL", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "E", "DE", "SALÁRIO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "mensal", "do", "EMPREGADO", "serão", "reduzidos", "proporcionalmente", "em", "25", "%", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "30", "horas", "semanais", ",", "com", "o", "horário", "de", "prestação", "de", "serviços", "ao", "EMPREGADOR", "sendo", "de", "segunda", "à", "sexta", "-", "feira", ",", "das", "08", ":", "00", "às", "14", ":", "00", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", "-", "DO", "SALÁRIO", "O", "salário", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "R", "$", "3", ".", "794", ",", "92", "e", "que", "continuará", "a", "ser", "pago", "até", "o", "5º", "dia", "útil", "do", "mês", "subsequente", "à", "prestação", "de", "serviços", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", "–", "DA", "AJUDA", "COMPENSATÓRIA", "(", "quando", "houver", ")", "Durante", "a", "vigência", "deste", "termo", "aditivo", ",", "o", "EMPREGADOR", "pagará", "ao", "EMPREGADO", ",", "juntamente", "com", "o", "salário", ",", "ajuda", "compensatória", "mensal", "no", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "500", ",", "00", ".", "Parágrafo", "único", ".", "A", "ajuda", "mensal", "compensatória", "paga", "ao", "EMPREGADO", "tem", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "integrando", "às", "bases", "de", "cálculo", "do", "Fundo", "de", "Garantia", "por", "Tempo", "de", "Serviço", "(", "FGTS", ")", ",", "da", "contribuição", "previdenciária", ",", "dos", "demais", "tributos", "incidentes", "sobre", "a", "folha", "de", "salários", "e", "do", "Imposto", "de", "Renda", "Retido", "na", "Fonte", "(", "IRRF", ")", ".", "CLÁUSULA", "SEXTA", "-", "DA", "VIGÊNCIA", "O", "presente", "termo", "aditivo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", "terá", "o", "prazo", "de", "vigência", "de", "90", "(", "noventa", ")", "dias", ",", "iniciando", "-", "se", "no", "dia", "22", "/", "08", "/", "2022", "e", "encerrando", "-", "se", "no", "dia", "20", "/", "11", "/", "2022", ".", "Parágrafo", "único", ".", "O", "EMPREGADOR", "poderá", "antecipar", "o", "término", "da", "vigência", "destetermo", "aditivo", ",", "bastando", "comunicar", "ao", "EMPREGADO", ",", "com", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", "de", "antecedência", ",", "de", "sua", "decisão", "sobre", "o", "restabelecimento", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "do", "salário", "aos", "moldes", "anteriores", ".", "CLÁUSULA", "SÉTIMA", "–", "DAS", "COMUNICAÇÕES", "PARA", "TERCEIROS", "Com", "o", "objetivo", "de", "possibilitar", "ao", "EMPREGADO", "a", "habilitação", "para", "o", "recebimento", "do", "Benefício", "Emergencial", "de", "Preservação", "do", "Emprego", "e", "da", "Renda", ",", "o", "EMPREGADOR", ",", "no", "prazo", "de", "10", "(", "dez", ")", "dias", ",", "compromete", "-", "se", "a", "informar", "o", "Ministério", "da", "Economia", ",", "na", "forma", "estabelecida", "pelo", "órgão", "ministerial", ",", "a", "celebração", "deste", "termo", "aditivo", "para", "a", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ",", "além", "de", "comunicar", "ao", "Sindicato", "Laboral", "da", "Categoria", "(", "Sindicato", "dos", "Trabalhadores", "em", "Serviços", "Diversos", ")", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Caso", "o", "EMPREGADOR", "não", "preste", "a", "informação", "dentro", "do", "prazo", "previsto", "nesta", "cláusula", ",", "ficará", "responsável", "pelo", "pagamento", "da", "remuneração", "do", "EMPREGADO", "no", "valor", "anterior", "à", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ".", "CLÁUSULA", "OITAVA", "–", "DA", "MODIFICAÇÃO", "NA", "CALAMIDADE", "PÚBLICA", "Caso", "seja", "declarada", "pelo", "Poder", "Público", "a", "cessação", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "a", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "pagos", "anteriormente", "serão", "restabelecidos", "no", "prazo", "de", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Na", "hipótese", "de", "ocorrer", "o", "agravamento", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "com", "o", "EMPREGADOR", "sendo", "obrigado", "a", "paralisar", "temporariamente", "suas", "atividades", ",", "este", "termo", "fica", "automaticamente", "sem", "validade", ",", "devendo", "as", "partes", ",", "no", "prazo", "de", "2", "dias", "corridos", ",", "pactuar", "novo", "ajuste", "diante", "da", "nova", "realidade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

3

Afastamento agressora - PI - 2022.pdf

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI CECILIA CARDOSO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF de nº 4768590266, RG nº 123456789, residente e domiciliada na Rodovia Pinto, CEP 57016738, Teresina – PI, genitora de OLIVER CIRINO, menor inscrito no CPF de nº 0892731505, e MELINA BARROS, menor inscrita no CPF de nº 9465028325, através de seus representantes legais ao final assinados, com fulcro nos artigos 130 e 201, inciso III, V e VIII da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com base na Lei nº 13.431/17 e art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA AGRESSORA DA MORADIA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA contra ANDRÉ FARIAS, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do RG n.º 987654321, CPF sob o n.º 3069472123, residente e domiciliado na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI e em benefício das crianças, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerida na presente ação, Senhora André Farias, está em situação de separação de fato, em processo de alimentos em andamento Nº 2022/12345 e em vias de ações de divórcio, guarda / convivência e partilha de bens com a Senhora Cecilia Cardoso, genitora das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, conforme se depreende da documentação ora colacionada. As crianças acima mencionadas coabitam na mesma residência com a genitora, situada na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI. A notícia de fato em anexo foi registrada em Boletim de Ocorrência, narrando situação de risco em que se encontram as crianças acima citadas. As menores vêm sendo vítimas da personalidade violenta e instável da mãe, sofrendo todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco. Conforme denota-se dos termos de declarações prestadas na sede da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no gabinete desta Promotoria de Justiça, a requerida é pessoa desequilibrada, tratando as filhas de maneira incorreta e perniciosa, prejudicando não só a integridade física das mesmas mas, sobretudo, sua integridade moral e emocional. Foi relatado, conforme anexo, que a genitora castiga as crianças trancafiando-as em quarto escuro, quebrando pratos próximo às filhas, sempre aos gritos, agredindo-as com ameaças como: “Vou atropelar seu avô (paterno)!” Inclusive, ao levar as crianças à escola, a genitora colocou na bolsa uma tesoura que mostrou às filhas, informando-as que mataria o avô paterno. As crianças diariamente ouvem da mãe que o pai abandonou a família e que tudo que elas “vivem” atualmente é culpa dopai. Não o suficiente, quando as crianças se manifestam contra a genitora, apanham com “chineladas” na boca. Resta claro os indícios de alienação parental. A situação chegou ao insustentável, ao ponto das mesmas buscarem auxílio, por si sós, à psicóloga da escola onde estudam. (Documento anexo). Ou seja, todas as atividades das crianças estão comprometidas. Elas sentem crises de ansiedade na escola que desencadeiam choros, dores de barriga e cefaleia. Em atividades extraclasse, também há esse padrão, o professor de tênis chegou a sugerir que fossem suspensas as aulas, pois as menores não têm mais concentração e ficam em constante estado de terror quando a genitora está presente. Em total descontrole, o estado de pânico das crianças é tão extravagante que as mesmas pedem por socorro a todos os adultos próximos em seu ciclo de convívio. A menor com apenas 7 anos de idade, OLIVER CIRINO, em desabafo, contou ao professor de tênis sobre sua enorme tristeza e vazio por não poder mais visitar os avós paternos e seu próprio pai, pois a genitora as proíbe e não aceita ser questionada pelas menores. Entretanto, em data de 04/03/2017, após mais uma sessão de extremo horror, as filhas fizeram uma vídeo chamada ao genitor, e aos prantos, relataram que não suportavam mais toda aquela aflição, imploraram para irem morar com o pai ou com os avós paternos. O genitor foi à Delegacia de Polícia, fazer o devido registro, o qual ainda não houve oitiva das menores, pois não havia na referida delegacia o aparato para tal, ficando agendada para quarta-feira, 29/01/1978. Ocorre que a supra citada, ainda iniciará a investigação policial, entretanto, diante da gravidade dos acontecimentos, e, considerando que a notícia traz elementos de informação de situação de grave risco, é medida prudente o deferimento do pedido de afastamento cautelar da moradia a Sra. André Farias, ora requerida, bem como a proibição de se aproximar das vítimas, guardando distância de 300 metros, para segurança e bem-estar das crianças. Justifica-se o afastamento da genitora do lar, pois o único intuito desta residir na propriedade da genitora era de zelar pelas menores, não cumprindo o mínimo e ainda causando danos emocionais irreversíveis às menores, pugna-se que a requerida seja afastada da moradia. Trata-se de medida protetiva acautelatória, reprise-se, com a finalidade de evitar possíveis danos físicos e psicológicos em desfavor das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, como bem preconiza a doutrina da proteção integral que é base do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora vigente. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Teresina-PI, 20 de maio de 2022 Nestes termos, Pede deferimento, Sergianne M Mazulo Rocha OAB/PI nº 19627.

[ "DOUTO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "TERESINA", "-", "PI", "CECILIA", "CARDOSO", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "médica", ",", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "4768590266", ",", "RG", "nº", "123456789", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rodovia", "Pinto", ",", "CEP", "57016738", ",", "Teresina", "–", "PI", ",", "genitora", "de", "OLIVER", "CIRINO", ",", "menor", "inscrito", "no", "CPF", "de", "nº", "0892731505", ",", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "menor", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "9465028325", ",", "através", "de", "seus", "representantes", "legais", "ao", "final", "assinados", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "130", "e", "201", ",", "inciso", "III", ",", "V", "e", "VIII", "da", "Lei", "nº", "8069", "/", "90", "(", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ")", ",", "com", "base", "na", "Lei", "nº", "13", ".", "431", "/", "17", "e", "art", ".", "305", "e", "segs", ".", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "promover", "AÇÃO", "CAUTELAR", "DE", "AFASTAMENTO", "DA", "AGRESSORA", "DA", "MORADIA", "E", "MEDIDA", "PROTETIVA", "DE", "URGÊNCIA", "contra", "ANDRÉ", "FARIAS", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "enfermeiro", ",", "portador", "do", "RG", "n", ".", "º", "987654321", ",", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "º", "3069472123", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", "e", "em", "benefício", "das", "crianças", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ":", "DOS", "FATOS", "A", "requerida", "na", "presente", "ação", ",", "Senhora", "André", "Farias", ",", "está", "em", "situação", "de", "separação", "de", "fato", ",", "em", "processo", "de", "alimentos", "em", "andamento", "Nº", "2022", "/", "12345", "e", "em", "vias", "de", "ações", "de", "divórcio", ",", "guarda", "/", "convivência", "e", "partilha", "de", "bens", "com", "a", "Senhora", "Cecilia", "Cardoso", ",", "genitora", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "conforme", "se", "depreende", "da", "documentação", "ora", "colacionada", ".", "As", "crianças", "acima", "mencionadas", "coabitam", "na", "mesma", "residência", "com", "a", "genitora", ",", "situada", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", ".", "A", "notícia", "de", "fato", "em", "anexo", "foi", "registrada", "em", "Boletim", "de", "Ocorrência", ",", "narrando", "situação", "de", "risco", "em", "que", "se", "encontram", "as", "crianças", "acima", "citadas", ".", "As", "menores", "vêm", "sendo", "vítimas", "da", "personalidade", "violenta", "e", "instável", "da", "mãe", ",", "sofrendo", "todo", "o", "tipo", "de", "agressão", "e", "opressão", ",", "estando", "em", "situação", "de", "extremo", "risco", ".", "Conforme", "denota", "-", "se", "dos", "termos", "de", "declarações", "prestadas", "na", "sede", "da", "Delegacia", "de", "Proteção", "à", "Criança", "e", "ao", "Adolescente", "e", "no", "gabinete", "desta", "Promotoria", "de", "Justiça", ",", "a", "requerida", "é", "pessoa", "desequilibrada", ",", "tratando", "as", "filhas", "de", "maneira", "incorreta", "e", "perniciosa", ",", "prejudicando", "não", "só", "a", "integridade", "física", "das", "mesmas", "mas", ",", "sobretudo", ",", "sua", "integridade", "moral", "e", "emocional", ".", "Foi", "relatado", ",", "conforme", "anexo", ",", "que", "a", "genitora", "castiga", "as", "crianças", "trancafiando", "-", "as", "em", "quarto", "escuro", ",", "quebrando", "pratos", "próximo", "às", "filhas", ",", "sempre", "aos", "gritos", ",", "agredindo", "-", "as", "com", "ameaças", "como", ":", "“", "Vou", "atropelar", "seu", "avô", "(", "paterno", ")", "!", "”", "Inclusive", ",", "ao", "levar", "as", "crianças", "à", "escola", ",", "a", "genitora", "colocou", "na", "bolsa", "uma", "tesoura", "que", "mostrou", "às", "filhas", ",", "informando", "-", "as", "que", "mataria", "o", "avô", "paterno", ".", "As", "crianças", "diariamente", "ouvem", "da", "mãe", "que", "o", "pai", "abandonou", "a", "família", "e", "que", "tudo", "que", "elas", "“", "vivem", "”", "atualmente", "é", "culpa", "dopai", ".", "Não", "o", "suficiente", ",", "quando", "as", "crianças", "se", "manifestam", "contra", "a", "genitora", ",", "apanham", "com", "“", "chineladas", "”", "na", "boca", ".", "Resta", "claro", "os", "indícios", "de", "alienação", "parental", ".", "A", "situação", "chegou", "ao", "insustentável", ",", "ao", "ponto", "das", "mesmas", "buscarem", "auxílio", ",", "por", "si", "sós", ",", "à", "psicóloga", "da", "escola", "onde", "estudam", ".", "(", "Documento", "anexo", ")", ".", "Ou", "seja", ",", "todas", "as", "atividades", "das", "crianças", "estão", "comprometidas", ".", "Elas", "sentem", "crises", "de", "ansiedade", "na", "escola", "que", "desencadeiam", "choros", ",", "dores", "de", "barriga", "e", "cefaleia", ".", "Em", "atividades", "extraclasse", ",", "também", "há", "esse", "padrão", ",", "o", "professor", "de", "tênis", "chegou", "a", "sugerir", "que", "fossem", "suspensas", "as", "aulas", ",", "pois", "as", "menores", "não", "têm", "mais", "concentração", "e", "ficam", "em", "constante", "estado", "de", "terror", "quando", "a", "genitora", "está", "presente", ".", "Em", "total", "descontrole", ",", "o", "estado", "de", "pânico", "das", "crianças", "é", "tão", "extravagante", "que", "as", "mesmas", "pedem", "por", "socorro", "a", "todos", "os", "adultos", "próximos", "em", "seu", "ciclo", "de", "convívio", ".", "A", "menor", "com", "apenas", "7", "anos", "de", "idade", ",", "OLIVER", "CIRINO", ",", "em", "desabafo", ",", "contou", "ao", "professor", "de", "tênis", "sobre", "sua", "enorme", "tristeza", "e", "vazio", "por", "não", "poder", "mais", "visitar", "os", "avós", "paternos", "e", "seu", "próprio", "pai", ",", "pois", "a", "genitora", "as", "proíbe", "e", "não", "aceita", "ser", "questionada", "pelas", "menores", ".", "Entretanto", ",", "em", "data", "de", "04", "/", "03", "/", "2017", ",", "após", "mais", "uma", "sessão", "de", "extremo", "horror", ",", "as", "filhas", "fizeram", "uma", "vídeo", "chamada", "ao", "genitor", ",", "e", "aos", "prantos", ",", "relataram", "que", "não", "suportavam", "mais", "toda", "aquela", "aflição", ",", "imploraram", "para", "irem", "morar", "com", "o", "pai", "ou", "com", "os", "avós", "paternos", ".", "O", "genitor", "foi", "à", "Delegacia", "de", "Polícia", ",", "fazer", "o", "devido", "registro", ",", "o", "qual", "ainda", "não", "houve", "oitiva", "das", "menores", ",", "pois", "não", "havia", "na", "referida", "delegacia", "o", "aparato", "para", "tal", ",", "ficando", "agendada", "para", "quarta", "-", "feira", ",", "29", "/", "01", "/", "1978", ".", "Ocorre", "que", "a", "supra", "citada", ",", "ainda", "iniciará", "a", "investigação", "policial", ",", "entretanto", ",", "diante", "da", "gravidade", "dos", "acontecimentos", ",", "e", ",", "considerando", "que", "a", "notícia", "traz", "elementos", "de", "informação", "de", "situação", "de", "grave", "risco", ",", "é", "medida", "prudente", "o", "deferimento", "do", "pedido", "de", "afastamento", "cautelar", "da", "moradia", "a", "Sra", ".", "André", "Farias", ",", "ora", "requerida", ",", "bem", "como", "a", "proibição", "de", "se", "aproximar", "das", "vítimas", ",", "guardando", "distância", "de", "300", "metros", ",", "para", "segurança", "e", "bem", "-", "estar", "das", "crianças", ".", "Justifica", "-", "se", "o", "afastamento", "da", "genitora", "do", "lar", ",", "pois", "o", "único", "intuito", "desta", "residir", "na", "propriedade", "da", "genitora", "era", "de", "zelar", "pelas", "menores", ",", "não", "cumprindo", "o", "mínimo", "e", "ainda", "causando", "danos", "emocionais", "irreversíveis", "às", "menores", ",", "pugna", "-", "se", "que", "a", "requerida", "seja", "afastada", "da", "moradia", ".", "Trata", "-", "se", "de", "medida", "protetiva", "acautelatória", ",", "reprise", "-", "se", ",", "com", "a", "finalidade", "de", "evitar", "possíveis", "danos", "físicos", "e", "psicológicos", "em", "desfavor", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "como", "bem", "preconiza", "a", "doutrina", "da", "proteção", "integral", "que", "é", "base", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "ora", "vigente", ".", "DO", "VALOR", "DA", "CAUSA", ":", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "mil", "reais", ")", ".", "Teresina", "-", "PI", ",", "20", "de", "maio", "de", "2022", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ",", "Sergianne", "M", "Mazulo", "Rocha", "OAB", "/", "PI", "nº", "19627", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]

4

Agravo de Instrumento.pdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO MARTINS DE GOMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 587.430.691-03, com sede na Rua Vargas da Praia, CEP: 51541-159, com endereço eletrônico [email protected], representado por Diogo Borges, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, portador de RG: MG. 1234567, e CPF nº 8407629393, residente e domiciliado na Rua Aparecida de Oliveira, CEP: 66775-350, com endereço eletrônico: [email protected], nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 095.247.368-39, que tramita perante a 1ª Vara Cível, vem perante Vossa Excelência, interpor DOS FATOS Inicialmente, foi deferida liminar pela MM. Juíza a quo consistente na reintegração da autora/agravada na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Após a referida Decisão, veio a Petição Inicial apresentada pelo agravado. Sobre a mesma, trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido liminar, em que alega o agravado que, é legítima proprietária do bem localizado no lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Informa, ainda, ser o referido lote de domínio público municipal, que fora cedido à empresa Requerida/Agravante por meio da Concessão de Direito Real de Uso, consubstanciada por meio do Protocolo de Intenções e Lei Municipal Autorizativa nº 12345, com o objetivo de desenvolvimento do local e de renda dos moradores da Cidade de São Paulo. No entanto, foi instaurado processo administrativo para apuração de inobservância da concessão dada a empresa agravante quanto aos requisitos elencados na Lei 8666/93 e para apurar o cumprimento por parte desta das obrigações assumidas concernentes a concessão pública, quais sejam: construir galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de São Paulo, pelo prazo de 06 (seis) meses; abrir 05 (cinco) novos postos de trabalho no prazo 06 (seis) meses; não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder, em nenhuma hipótese o imóvel da concessão de direito real de uso; recolher pontualmente todos os tributos municipais. Em suma, ao final do processo administrativo, segundo o agravado, ficou comprovado os descumprimentos dos encargos pactuados pela agravante, uma vez que a mesma, no mencionado processo administrativo, não fez comprovação das suas alegações sobre a ausência de construção de galpão, de problemas referentesa invasões por vândalos ao local bem como apresentação de notas fiscais quanto aos supostos gastos informados, o que ensejou o dever de restituir imediatamente o imóvel, o que não aconteceu de forma espontânea e amigável, necessitando o Município de São Paulo, ora agravado, ajuizar a presente ação de reintegração. Aduz ainda, que a Concessão de direito de uso do lote do Município nasceu com vícios insanáveis, passíveis de nulidades. Com a petição supra foram juntados documentos. A agravante fora citada para apresentar Contestação no prazo legal, o que fez, simultaneamente à propositura do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de sobrestar a Decisão Liminar deferida. Breve é o relatório. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de que a posse do lote, litigio da demanda, permaneça com a referida agravante para fins de utilizá-lo e dar-lhe a finalidade social a que a mesma se obrigou através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com o agravado, o que permanece realizando pelo lapso temporal de 10 anos consecutivos. Requer, antecipadamente, a suspensão da decisão da juíza a quo de ID. 123456 que DEFERIU O PEDIDO LIMINAR consistente na reintegração da autora na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. A teor do artigo 1.017 da Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento. Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais. É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA! Nestes termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 14 de fevereiro de 2010. DIOGO BORGES OAB/SP Nº 123456

[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DO", "EGRÉGIO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DO", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "RECURSO", ":", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", "MARTINS", "DE", "GOMES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "587", ".", "430", ".", "691", "-", "03", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Vargas", "da", "Praia", ",", "CEP", ":", "51541", "-", "159", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "azevedomateus", "@", "example", ".", "net", ",", "representado", "por", "Diogo", "Borges", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "advogado", ",", "portador", "de", "RG", ":", "MG", ".", "1234567", ",", "e", "CPF", "nº", "8407629393", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Aparecida", "de", "Oliveira", ",", "CEP", ":", "66775", "-", "350", ",", "com", "endereço", "eletrônico", ":", "bfernandes", "@", "gmail", ".", "com", ",", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "inconformado", "com", "a", "respeitável", "decisão", "do", "Juízo", "“", "a", "quo", "”", ",", "no", "processo", "n", ".", "095", ".", "247", ".", "368", "-", "39", ",", "que", "tramita", "perante", "a", "1ª", "Vara", "Cível", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "interpor", "DOS", "FATOS", "Inicialmente", ",", "foi", "deferida", "liminar", "pela", "MM", ".", "Juíza", "a", "quo", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "/", "agravada", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Após", "a", "referida", "Decisão", ",", "veio", "a", "Petição", "Inicial", "apresentada", "pelo", "agravado", ".", "Sobre", "a", "mesma", ",", "trata", "-", "se", "de", "ação", "de", "Reintegração", "de", "posse", "com", "pedido", "liminar", ",", "em", "que", "alega", "o", "agravado", "que", ",", "é", "legítima", "proprietária", "do", "bem", "localizado", "no", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Informa", ",", "ainda", ",", "ser", "o", "referido", "lote", "de", "domínio", "público", "municipal", ",", "que", "fora", "cedido", "à", "empresa", "Requerida", "/", "Agravante", "por", "meio", "da", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", ",", "consubstanciada", "por", "meio", "do", "Protocolo", "de", "Intenções", "e", "Lei", "Municipal", "Autorizativa", "nº", "12345", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "desenvolvimento", "do", "local", "e", "de", "renda", "dos", "moradores", "da", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ".", "No", "entanto", ",", "foi", "instaurado", "processo", "administrativo", "para", "apuração", "de", "inobservância", "da", "concessão", "dada", "a", "empresa", "agravante", "quanto", "aos", "requisitos", "elencados", "na", "Lei", "8666", "/", "93", "e", "para", "apurar", "o", "cumprimento", "por", "parte", "desta", "das", "obrigações", "assumidas", "concernentes", "a", "concessão", "pública", ",", "quais", "sejam", ":", "construir", "galpão", "industrial", ",", "através", "de", "mão", "de", "obra", "exclusiva", "do", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "pelo", "prazo", "de", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "abrir", "05", "(", "cinco", ")", "novos", "postos", "de", "trabalho", "no", "prazo", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "não", "alienar", ",", "transacionar", ",", "dar", "dação", "em", "pagamento", ",", "permutar", ",", "locar", "ou", "ceder", ",", "em", "nenhuma", "hipótese", "o", "imóvel", "da", "concessão", "de", "direito", "real", "de", "uso", ";", "recolher", "pontualmente", "todos", "os", "tributos", "municipais", ".", "Em", "suma", ",", "ao", "final", "do", "processo", "administrativo", ",", "segundo", "o", "agravado", ",", "ficou", "comprovado", "os", "descumprimentos", "dos", "encargos", "pactuados", "pela", "agravante", ",", "uma", "vez", "que", "a", "mesma", ",", "no", "mencionado", "processo", "administrativo", ",", "não", "fez", "comprovação", "das", "suas", "alegações", "sobre", "a", "ausência", "de", "construção", "de", "galpão", ",", "de", "problemas", "referentesa", "invasões", "por", "vândalos", "ao", "local", "bem", "como", "apresentação", "de", "notas", "fiscais", "quanto", "aos", "supostos", "gastos", "informados", ",", "o", "que", "ensejou", "o", "dever", "de", "restituir", "imediatamente", "o", "imóvel", ",", "o", "que", "não", "aconteceu", "de", "forma", "espontânea", "e", "amigável", ",", "necessitando", "o", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "ora", "agravado", ",", "ajuizar", "a", "presente", "ação", "de", "reintegração", ".", "Aduz", "ainda", ",", "que", "a", "Concessão", "de", "direito", "de", "uso", "do", "lote", "do", "Município", "nasceu", "com", "vícios", "insanáveis", ",", "passíveis", "de", "nulidades", ".", "Com", "a", "petição", "supra", "foram", "juntados", "documentos", ".", "A", "agravante", "fora", "citada", "para", "apresentar", "Contestação", "no", "prazo", "legal", ",", "o", "que", "fez", ",", "simultaneamente", "à", "propositura", "do", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "a", "fim", "de", "sobrestar", "a", "Decisão", "Liminar", "deferida", ".", "Breve", "é", "o", "relatório", ".", "DOS", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Ante", "o", "exposto", ",", "REQUER", "a", "esta", "Colenda", "Câmara", "que", "se", "digne", "em", "acolher", "as", "razões", "acima", "explanadas", ",", "CONHECENDO", "e", "PROVENDO", "o", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "para", "o", "justo", "fim", "de", "ser", "reformada", "a", "r", ".", "decisão", "agravada", ",", "no", "sentido", "de", "que", "a", "posse", "do", "lote", ",", "litigio", "da", "demanda", ",", "permaneça", "com", "a", "referida", "agravante", "para", "fins", "de", "utilizá", "-", "lo", "e", "dar", "-", "lhe", "a", "finalidade", "social", "a", "que", "a", "mesma", "se", "obrigou", "através", "de", "Contrato", "de", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", "firmado", "com", "o", "agravado", ",", "o", "que", "permanece", "realizando", "pelo", "lapso", "temporal", "de", "10", "anos", "consecutivos", ".", "Requer", ",", "antecipadamente", ",", "a", "suspensão", "da", "decisão", "da", "juíza", "a", "quo", "de", "ID", ".", "123456", "que", "DEFERIU", "O", "PEDIDO", "LIMINAR", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "A", "teor", "do", "artigo", "1", ".", "017", "da", "Lei", "Processual", "Civil", ",", "requer", "a", "juntada", "dos", "documentos", "essenciais", "e", "dos", "demais", ",", "necessários", "para", "instruir", "o", "presente", "recurso", ",", "informando", "que", "apenas", "não", "junta", "a", "cópia", "original", "da", "contestação", "já", "juntada", "ao", "processo", ",", "tendo", "em", "vista", "que", ",", "conforme", "movimentação", "processual", ",", "não", "houve", "a", "juntada", "da", "contestação", "e", "documentos", "enviados", "pelo", "correio", "até", "o", "presente", "momento", ".", "Conforme", "previsão", "expressa", "no", "artigo", "425", ",", "IV", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "este", "procurador", "declara", "que", "as", "cópias", "do", "processo", ",", "anexas", "ao", "presente", "recurso", ",", "são", "autênticas", "e", "conferem", "com", "as", "vias", "originais", ".", "É", "o", "que", "confia", "poder", "esperar", "deste", "Proficiente", "Colegiado", ",", "em", "mais", "uma", "lição", "de", "DIREITO", "e", "realização", "da", "JUSTIÇA", "!", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "São", "Paulo", ",", "14", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "DIOGO", "BORGES", "OAB", "/", "SP", "Nº", "123456" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]

5

Ata de Convenção Municipal para Eleições 2020.pdf

ATA CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA ELEIÇÕES 2020 Lista de presença dos convencionais do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Ata da convenção do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Aos 03 (três) dias de maio de 2020, na rua Viaduto Ana Júlia Gomes, n. 123, Bairro Centro, Cidade Macapá, às 14 horas, instalou-se a Convenção Municipal do Partido XYZ do Município de Macapá-AP, sob a Presidência de José Miguel da Cunha. O Presidente abriu os trabalhos, e convidou para secretariá-lo o senhor Calebe Jesus, a qual aceitou o convite feito. O Presidente pediu ao Secretário para verificar a existência de quorum para a Convenção, tendo o Secretário feito a chamada nominal dos Convencionais, confirmando a existência de quorum. Ato contínuo o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Edital de Convocação, o qual foi publicado no Jornal Macapá Notícias, edição de 01 de abril de 2016, do seguinte teor: (TRANSCREVER TEXTO DE SEU EDITAL DE CONVOCAÇÃO). Dando prosseguimento, o Presidente comunicou aos Convencionais que o PARTIDO XYZ concorrerá às Eleições de 2020, conforme a seguinte composição: na Eleição Majoritária, o PARTIDO XYZ se coligará, com o(s) Partido(s) ABC (sigla A), DEF (sigla B), cuja Coligação Majoritária terá a denominação “UNIDOS POR MACAPÁ” e indica/ratifica para Prefeito o Sr. Anthony Gabriel Jesus, nº. 456 do Partido ABC; para Vice-Prefeito o Sr. Bernardo Andrade, nº. 789, do Partido DEF. O Presidente colocou em votação os itens acima, que foram votados e aprovados por unanimidade pelos Convencionais presentes, sendo que a composição é a seguinte: Coligação “UNIDOS POR MACAPÁ” - Partidos: A-B-C PREFEITO: Anthony Gabriel Jesus (Partido A), no. 456; VICE-PREFEITO: Bernardo Andrade (Partido B), no. 789; Na Eleição Proporcional para Vereador, o PARTIDO XYZ não se coligará, tendo em vista que não há mais coligações nas eleições proporcionais, concorrendo de forma isolada na proporcional, cujo nome da chapa será “O MELHOR PRA CIDADE - PARTIDO XYZ”, fazendo a chamada nominal dos candidatos, obedecendo o sorteio dos números atribuídos a cada um, conforme lista abaixo, cujos nomes e números foram aprovados por unanimidade dos Convencionais presentes:Coligação “O MELHOR PRA CIDADE” PARTIDO XYZ Candidatos a Vereadores (nome / nome urna / número): 1. Carlos Silva, Carlos da Luz, 111 2. Fernanda Lima, Fernanda do Povo, 222 3. Ricardo Alves, Ricardo do Futuro, 333 4. Patrícia Gomes, Patrícia do Bem, 444 5. Gustavo Santos, Gustavo do Coração, 555 O Presidente, após a leitura do nome, nome de urna e número, colocou em votação, sendo que foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Presidente informou que foram indicados para representantes da Coligação perante a Justiça Eleitoral, figurando como REPRESENTANTE o Sr. Davi Lucca Dias, CPF nº 903.587.264-02 e DELEGADOS as seguintes pessoas: 1. Lucas Pereira, CPF nº 328.504.697-10 2. Mariana Costa, CPF nº 392.576.018-13 (indicar até 4 pessoas).

[ "ATA", "CONVENÇÃO", "MUNICIPAL", "PARA", "ELEIÇÕES", "2020", "Lista", "de", "presença", "dos", "convencionais", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Ata", "da", "convenção", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Aos", "03", "(", "três", ")", "dias", "de", "maio", "de", "2020", ",", "na", "rua", "Viaduto", "Ana", "Júlia", "Gomes", ",", "n", ".", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Macapá", ",", "às", "14", "horas", ",", "instalou", "-", "se", "a", "Convenção", "Municipal", "do", "Partido", "XYZ", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "sob", "a", "Presidência", "de", "José", "Miguel", "da", "Cunha", ".", "O", "Presidente", "abriu", "os", "trabalhos", ",", "e", "convidou", "para", "secretariá", "-", "lo", "o", "senhor", "Calebe", "Jesus", ",", "a", "qual", "aceitou", "o", "convite", "feito", ".", "O", "Presidente", "pediu", "ao", "Secretário", "para", "verificar", "a", "existência", "de", "quorum", "para", "a", "Convenção", ",", "tendo", "o", "Secretário", "feito", "a", "chamada", "nominal", "dos", "Convencionais", ",", "confirmando", "a", "existência", "de", "quorum", ".", "Ato", "contínuo", "o", "Presidente", "solicitou", "ao", "Secretário", "que", "fizesse", "a", "leitura", "do", "Edital", "de", "Convocação", ",", "o", "qual", "foi", "publicado", "no", "Jornal", "Macapá", "Notícias", ",", "edição", "de", "01", "de", "abril", "de", "2016", ",", "do", "seguinte", "teor", ":", "(", "TRANSCREVER", "TEXTO", "DE", "SEU", "EDITAL", "DE", "CONVOCAÇÃO", ")", ".", "Dando", "prosseguimento", ",", "o", "Presidente", "comunicou", "aos", "Convencionais", "que", "o", "PARTIDO", "XYZ", "concorrerá", "às", "Eleições", "de", "2020", ",", "conforme", "a", "seguinte", "composição", ":", "na", "Eleição", "Majoritária", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "se", "coligará", ",", "com", "o", "(", "s", ")", "Partido", "(", "s", ")", "ABC", "(", "sigla", "A", ")", ",", "DEF", "(", "sigla", "B", ")", ",", "cuja", "Coligação", "Majoritária", "terá", "a", "denominação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "e", "indica", "/", "ratifica", "para", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", ",", "nº", ".", "456", "do", "Partido", "ABC", ";", "para", "Vice", "-", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Bernardo", "Andrade", ",", "nº", ".", "789", ",", "do", "Partido", "DEF", ".", "O", "Presidente", "colocou", "em", "votação", "os", "itens", "acima", ",", "que", "foram", "votados", "e", "aprovados", "por", "unanimidade", "pelos", "Convencionais", "presentes", ",", "sendo", "que", "a", "composição", "é", "a", "seguinte", ":", "Coligação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "-", "Partidos", ":", "A", "-", "B", "-", "C", "PREFEITO", ":", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", "(", "Partido", "A", ")", ",", "no", ".", "456", ";", "VICE", "-", "PREFEITO", ":", "Bernardo", "Andrade", "(", "Partido", "B", ")", ",", "no", ".", "789", ";", "Na", "Eleição", "Proporcional", "para", "Vereador", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "não", "se", "coligará", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "não", "há", "mais", "coligações", "nas", "eleições", "proporcionais", ",", "concorrendo", "de", "forma", "isolada", "na", "proporcional", ",", "cujo", "nome", "da", "chapa", "será", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "-", "PARTIDO", "XYZ", "”", ",", "fazendo", "a", "chamada", "nominal", "dos", "candidatos", ",", "obedecendo", "o", "sorteio", "dos", "números", "atribuídos", "a", "cada", "um", ",", "conforme", "lista", "abaixo", ",", "cujos", "nomes", "e", "números", "foram", "aprovados", "por", "unanimidade", "dos", "Convencionais", "presentes", ":", "Coligação", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "”", "PARTIDO", "XYZ", "Candidatos", "a", "Vereadores", "(", "nome", "/", "nome", "urna", "/", "número", ")", ":", "1", ".", "Carlos", "Silva", ",", "Carlos", "da", "Luz", ",", "111", "2", ".", "Fernanda", "Lima", ",", "Fernanda", "do", "Povo", ",", "222", "3", ".", "Ricardo", "Alves", ",", "Ricardo", "do", "Futuro", ",", "333", "4", ".", "Patrícia", "Gomes", ",", "Patrícia", "do", "Bem", ",", "444", "5", ".", "Gustavo", "Santos", ",", "Gustavo", "do", "Coração", ",", "555", "O", "Presidente", ",", "após", "a", "leitura", "do", "nome", ",", "nome", "de", "urna", "e", "número", ",", "colocou", "em", "votação", ",", "sendo", "que", "foram", "aprovadas", "por", "unanimidade", "dos", "presentes", ".", "O", "Presidente", "informou", "que", "foram", "indicados", "para", "representantes", "da", "Coligação", "perante", "a", "Justiça", "Eleitoral", ",", "figurando", "como", "REPRESENTANTE", "o", "Sr", ".", "Davi", "Lucca", "Dias", ",", "CPF", "nº", "903", ".", "587", ".", "264", "-", "02", "e", "DELEGADOS", "as", "seguintes", "pessoas", ":", "1", ".", "Lucas", "Pereira", ",", "CPF", "nº", "328", ".", "504", ".", "697", "-", "10", "2", ".", "Mariana", "Costa", ",", "CPF", "nº", "392", ".", "576", ".", "018", "-", "13", "(", "indicar", "até", "4", "pessoas", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

6

Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.pdf

AO JUÍZO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE PACHICO/ESTADO SC LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, menor púbere nascido em 30/09/1992, portador da cédula de identidade Registro Geral n.o 1.612.567 (expedido em 21/04/2012 - IGP/SC), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no 749.210.865-77, residente e domiciliado na Rua dos Meus Sonhos, n. 1, Apto 201, Centro, Florianópolis/SC - CEP 14171-706 e ARTHUR GABRIEL GARCIA, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, nascido em 21/04/2012, inscrito sob o CPF n. 6201839741, residente e domiciliado na Rua do Céu, n. 50, ap. 101, Rio Tavares, Florianópolis/SC - CEP 14171-706, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes move o Ministério Público, por intermédio da sua advogada in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas: 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação civil pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE e ARTHUR GABRIEL GARCIA, dando-os como incursos nos delitos previstos no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a denúncia foi recebida no dia 01 de janeiro de 2025. (Evento 00, INIC 1, fls 1 e 2). Devidamente citado, o primeiro acusado LUIS apresentou defesa (Evento 00, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 9), não arguindo exceções ou levantando questões prejudiciais à análise do mérito, o segundo acusado ARTHUR, apresentou defesa (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 8). Segundo consta na denúncia feita pelo Ministério Público (Evento 10, INIC 1, fls 2), foi atribuída à LUIS a autoria do compartilhamento do vídeo com outras pessoas de seu círculo social o que configura crime previsto no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo consta ainda nos autos LUIS recebeu o vídeo de BEATRIZ FERNANDES, vamos nos ater que em nenhum momento foram apresentadas provas nos autos que de fato comprovam que esse vídeo foi compartilhado por LUIS a seu ciclo, A ÚNICA PROVA É A PALAVRA DE BEATRIZ FERNANDES, QUE DISSE A ARTHUR QUE LUIS COMPARTILHOU O VÍDEO DO ATO. O ÚNICO SUBSÍDIO PARA A ACUSAÇÃO DO ADOLESCENTE LUIS, É A PALAVRA DO TAMBÉM ACUSADO ARTHUR, QUE POR SUA VEZ ACUSA LUIS PORQUE BEATRIZ DISSE QUE FOI LUIS, MAS ARTHUR DE FATO NÃO PRESENCIOU. Ora, V. EXA. BEATRIZ, o mesmo jovem que cometeu o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, esse mesmo tem CREDIBILIDADE no que diz? E a defesa questiona além, BEATRIZ se colocou a todo momento como sendo tão vítima quanto AMANDA. Isso não causa somente revolta a essa que vos fala que se questiona, como um adolescente que comete tal ato pode ser vítima? As respostas a essas perguntas acima, Vossa Excelência merecem ser revistas.Pois sim, LUIS recebeu o vídeo enviado por BEATRIZ, em nenhum momento alegou o contrário, inclusive se disponibilizou a entregar seu aparelho celular para que fosse feita a perícia (Evento 47, DEFESA PRÉVIA 1, fls 2) mas, não pode ser responsabilizado por propagar o vídeo apenas baseado na palavra do abusador, não deve ser condenado a medida socioeducativa baseando-se somente na palavra de BEATRIZ. Já ARTHUR por sua vez confessou ter filmado, como pode ser verificado (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1) ARTHUR junto com sua mãe tentou dar suporte a família e a AMANDA, ARTHUR agiu de forma impensada sem ter entendimento da gravidade do que estava fazendo, em nenhum momento se deu conta que seria crime, podemos perceber sua inocência no ato impensado durante a entrevista com a advogada em que se deu conta de que BEATRIZ para tentar se colocar na posição de vítima, imputou toda a responsabilidade sob ARTHUR mesmo ele e a própria vítima AMANDA, tendo autorizado a gravação, BEATRIZ manipulou a todos, tentando ele o “abusador” se colocar na posição de vítima a defesa questiona, ele terá êxito? IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, roga a Vossa Excelência, seja a denúncia julgada totalmente improcedente, decretando consequentemente a ABSOLVIÇÃO dos acusados, como medida de direito e da mais serena Justiça. Termos em que Pede deferimento. Florianópolis/SC, 08 de Fevereiro de 2025. SIMONI LIZOT AUXILIAR JURÍDICA

[ "AO", "JUÍZO", "DA", "Xº", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "CIDADE", "PACHICO", "/", "ESTADO", "SC", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "menor", "púbere", "nascido", "em", "30", "/", "09", "/", "1992", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "Registro", "Geral", "n", ".", "o", "1", ".", "612", ".", "567", "(", "expedido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", "-", "IGP", "/", "SC", ")", ",", "inscrito", "no", "Cadastro", "de", "Pessoa", "Física", "sob", "o", "no", "749", ".", "210", ".", "865", "-", "77", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "dos", "Meus", "Sonhos", ",", "n", ".", "1", ",", "Apto", "201", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "brasileiro", ",", "natural", "de", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "nascido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "n", ".", "6201839741", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "do", "Céu", ",", "n", ".", "50", ",", "ap", ".", "101", ",", "Rio", "Tavares", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", ",", "já", "devidamente", "qualificados", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "que", "lhes", "move", "o", "Ministério", "Público", ",", "por", "intermédio", "da", "sua", "advogada", "in", "fine", "assinado", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "403", ",", "§", "3º", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "apresentar", "suas", ":", "1", ".", "SÍNTESE", "PROCESSUAL", "Trata", "-", "se", "de", "ação", "civil", "pública", "incondicionada", "movida", "pelo", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "de", "Santa", "Catarina", "em", "face", "de", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "dando", "-", "os", "como", "incursos", "nos", "delitos", "previstos", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "a", "denúncia", "foi", "recebida", "no", "dia", "01", "de", "janeiro", "de", "2025", ".", "(", "Evento", "00", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "1", "e", "2", ")", ".", "Devidamente", "citado", ",", "o", "primeiro", "acusado", "LUIS", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "00", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "9", ")", ",", "não", "arguindo", "exceções", "ou", "levantando", "questões", "prejudiciais", "à", "análise", "do", "mérito", ",", "o", "segundo", "acusado", "ARTHUR", ",", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "8", ")", ".", "Segundo", "consta", "na", "denúncia", "feita", "pelo", "Ministério", "Público", "(", "Evento", "10", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "2", ")", ",", "foi", "atribuída", "à", "LUIS", "a", "autoria", "do", "compartilhamento", "do", "vídeo", "com", "outras", "pessoas", "de", "seu", "círculo", "social", "o", "que", "configura", "crime", "previsto", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "segundo", "consta", "ainda", "nos", "autos", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "de", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "vamos", "nos", "ater", "que", "em", "nenhum", "momento", "foram", "apresentadas", "provas", "nos", "autos", "que", "de", "fato", "comprovam", "que", "esse", "vídeo", "foi", "compartilhado", "por", "LUIS", "a", "seu", "ciclo", ",", "A", "ÚNICA", "PROVA", "É", "A", "PALAVRA", "DE", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "QUE", "DISSE", "A", "ARTHUR", "QUE", "LUIS", "COMPARTILHOU", "O", "VÍDEO", "DO", "ATO", ".", "O", "ÚNICO", "SUBSÍDIO", "PARA", "A", "ACUSAÇÃO", "DO", "ADOLESCENTE", "LUIS", ",", "É", "A", "PALAVRA", "DO", "TAMBÉM", "ACUSADO", "ARTHUR", ",", "QUE", "POR", "SUA", "VEZ", "ACUSA", "LUIS", "PORQUE", "BEATRIZ", "DISSE", "QUE", "FOI", "LUIS", ",", "MAS", "ARTHUR", "DE", "FATO", "NÃO", "PRESENCIOU", ".", "Ora", ",", "V", ".", "EXA", ".", "BEATRIZ", ",", "o", "mesmo", "jovem", "que", "cometeu", "o", "ato", "libidinoso", "diverso", "da", "conjunção", "carnal", ",", "esse", "mesmo", "tem", "CREDIBILIDADE", "no", "que", "diz", "?", "E", "a", "defesa", "questiona", "além", ",", "BEATRIZ", "se", "colocou", "a", "todo", "momento", "como", "sendo", "tão", "vítima", "quanto", "AMANDA", ".", "Isso", "não", "causa", "somente", "revolta", "a", "essa", "que", "vos", "fala", "que", "se", "questiona", ",", "como", "um", "adolescente", "que", "comete", "tal", "ato", "pode", "ser", "vítima", "?", "As", "respostas", "a", "essas", "perguntas", "acima", ",", "Vossa", "Excelência", "merecem", "ser", "revistas", ".", "Pois", "sim", ",", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "enviado", "por", "BEATRIZ", ",", "em", "nenhum", "momento", "alegou", "o", "contrário", ",", "inclusive", "se", "disponibilizou", "a", "entregar", "seu", "aparelho", "celular", "para", "que", "fosse", "feita", "a", "perícia", "(", "Evento", "47", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "2", ")", "mas", ",", "não", "pode", "ser", "responsabilizado", "por", "propagar", "o", "vídeo", "apenas", "baseado", "na", "palavra", "do", "abusador", ",", "não", "deve", "ser", "condenado", "a", "medida", "socioeducativa", "baseando", "-", "se", "somente", "na", "palavra", "de", "BEATRIZ", ".", "Já", "ARTHUR", "por", "sua", "vez", "confessou", "ter", "filmado", ",", "como", "pode", "ser", "verificado", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", ")", "ARTHUR", "junto", "com", "sua", "mãe", "tentou", "dar", "suporte", "a", "família", "e", "a", "AMANDA", ",", "ARTHUR", "agiu", "de", "forma", "impensada", "sem", "ter", "entendimento", "da", "gravidade", "do", "que", "estava", "fazendo", ",", "em", "nenhum", "momento", "se", "deu", "conta", "que", "seria", "crime", ",", "podemos", "perceber", "sua", "inocência", "no", "ato", "impensado", "durante", "a", "entrevista", "com", "a", "advogada", "em", "que", "se", "deu", "conta", "de", "que", "BEATRIZ", "para", "tentar", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", ",", "imputou", "toda", "a", "responsabilidade", "sob", "ARTHUR", "mesmo", "ele", "e", "a", "própria", "vítima", "AMANDA", ",", "tendo", "autorizado", "a", "gravação", ",", "BEATRIZ", "manipulou", "a", "todos", ",", "tentando", "ele", "o", "“", "abusador", "”", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", "a", "defesa", "questiona", ",", "ele", "terá", "êxito", "?", "IV", "-", "DO", "PEDIDO", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "roga", "a", "Vossa", "Excelência", ",", "seja", "a", "denúncia", "julgada", "totalmente", "improcedente", ",", "decretando", "consequentemente", "a", "ABSOLVIÇÃO", "dos", "acusados", ",", "como", "medida", "de", "direito", "e", "da", "mais", "serena", "Justiça", ".", "Termos", "em", "que", "Pede", "deferimento", ".", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "08", "de", "Fevereiro", "de", "2025", ".", "SIMONI", "LIZOT", "AUXILIAR", "JURÍDICA" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2 ]

7

Auto de Infração Ambiental por Desmatamento.pdf

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AUTUADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n° 123456789, expedido pela SSP/AM, e CPF n° 615.427.903-62, residente e domiciliado na Av. Santa Lúcia, Bairro Centro, Cidade/UF Manaus/AM, CEP 70171-455, vem, à presença de Vossa Senhoria, por seu advogado, Dr. João Lucas Rezende, OAB/AM 12345, com fundamento nos art. 69 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2020 e art. 113 e seguintes do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do Auto de Infração Ambiental n° 001/2019 e Termo de Embargo n° 002/2019, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 12 de dezembro de 2019, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 2. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL No dia 25 de novembro de 2019, por determinação do coordenador da Operação Amazônia Soberana, foi realizada vistoria aérea a partir da base da operação, com sede no município de Boca do Acre/AM, com o objetivo de apurar indícios de infração ambiental. Ao sobrevoar as coordenadas centrais latitude S 00º 35’34,2” e Longitude W 00º 3’45,7’, a equipe do IBAMA constatou suposto dano ambiental na propriedade rural situada no Município de Iranduba/AM. Segundo consta no Relatório de Fiscalização, ao pousar na sede da propriedade vizinha, a equipe do IBAMA foi recebida pelo Sr. Carlos Silva, que os acompanhou durante a vistoria e indicou o acesso para a área do Sr. Daniel, ora Defendente, constatando suposta destruição da floresta nativa consumada com o uso de fogo, ocasião em que “deixaram” um aviso para que o Defendente comparecesse à Base do IBAMA. Consta ainda, no Relatório de Fiscalização, que após análise realizada pelo Agente de Geoprocessamento, constatou-se que a área supostamente desmatada no período analisado é de 951,39 hectares. Em 02.12.2019, o Sr. Carlos, irmão do Defendente, compareceu à Base do IBAMA para prestar esclarecimentos sobre os supostos danos ambientais, apresentandocópia do Contrato de Compra e Venda em nome do Defendente, Memorial Descritivo e documento de identidade da vendedora. Consta no Relatório de Fiscalização que “durante a entrevista informou que o seu irmão está na Espanha e que ele era o responsável pela propriedade. Que a derrubada teria sido feita por ele, autorizada pelo irmão. Informou ainda que a área vem sendo utilizada para o uso agropastoril.” Por tal razão, e somado às imagens de satélites, a equipe do IBAMA lavrou “AIA 003/2019, no valor de R$ 7.156.355,00 por ”Destruir 951,39 hectares de Floresta Nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, cominado com uso de fogo, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente”, e, “o Termo de Embargo 004/2019 e a Notificação 005/2019, em desfavor do Sr. Daniel, CPF 615.427.903-62. Dando ciência aos termos foi orientado conforme manual do Autuado e dispensado sem mais a declarar.” Entretanto, a narrativa posta pela equipe de fiscalização do IBAMA não retrata a veracidade dos fatos, razão pela qual o AIA merece ser declarado nulo, com o devido desembargo da área, conforme será demonstrado. 3. DA VERDADE FÁTICA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL O Defendente é o legítimo possuidor de um imóvel com área de 1.478,70 hectares, localizado no Município de Iranduba/AM. Ocorre que, por volta das 12h00 do dia 25.11.2019, a equipe do IBAMA durante fiscalização ambiental, sobrevoou a propriedade do Defendente, imputando-lhe a infração administrativa prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008, majorada nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 1º A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

[ "ILUSTRÍSSIMO", "SENHOR", "SUPERINTENDENTE", "ESTADUAL", "DO", "INSTITUTO", "BRASILEIRO", "DO", "MEIO", "AMBIENTE", "E", "DOS", "RECURSOS", "NATURAIS", "RENOVÁVEIS", "–", "IBAMA", "ESTADO", "DO", "AMAZONAS", "AUTUADO", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "empresário", ",", "inscrito", "no", "RG", "sob", "o", "n", "°", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "AM", ",", "e", "CPF", "n", "°", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Av", ".", "Santa", "Lúcia", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "/", "UF", "Manaus", "/", "AM", ",", "CEP", "70171", "-", "455", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Senhoria", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "Dr", ".", "João", "Lucas", "Rezende", ",", "OAB", "/", "AM", "12345", ",", "com", "fundamento", "nos", "art", ".", "69", "e", "seguintes", "da", "Instrução", "Normativa", "Conjunta", "n", ".", "02", "/", "2020", "e", "art", ".", "113", "e", "seguintes", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "apresentar", "DEFESA", "PRÉVIA", "em", "razão", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "n", "°", "001", "/", "2019", "e", "Termo", "de", "Embargo", "n", "°", "002", "/", "2019", ",", "lavrados", "pelo", "Instituto", "Brasileiro", "do", "Meio", "Ambiente", "e", "dos", "Recursos", "Naturais", "Renováveis", "-", "IBAMA", "em", "12", "de", "dezembro", "de", "2019", ",", "consoante", "as", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ".", "2", ".", "BREVE", "SÍNTESE", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "No", "dia", "25", "de", "novembro", "de", "2019", ",", "por", "determinação", "do", "coordenador", "da", "Operação", "Amazônia", "Soberana", ",", "foi", "realizada", "vistoria", "aérea", "a", "partir", "da", "base", "da", "operação", ",", "com", "sede", "no", "município", "de", "Boca", "do", "Acre", "/", "AM", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "apurar", "indícios", "de", "infração", "ambiental", ".", "Ao", "sobrevoar", "as", "coordenadas", "centrais", "latitude", "S", "00º", "35", "’", "34", ",", "2", "”", "e", "Longitude", "W", "00º", "3", "’", "45", ",", "7", "’", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "constatou", "suposto", "dano", "ambiental", "na", "propriedade", "rural", "situada", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Segundo", "consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "ao", "pousar", "na", "sede", "da", "propriedade", "vizinha", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "foi", "recebida", "pelo", "Sr", ".", "Carlos", "Silva", ",", "que", "os", "acompanhou", "durante", "a", "vistoria", "e", "indicou", "o", "acesso", "para", "a", "área", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "ora", "Defendente", ",", "constatando", "suposta", "destruição", "da", "floresta", "nativa", "consumada", "com", "o", "uso", "de", "fogo", ",", "ocasião", "em", "que", "“", "deixaram", "”", "um", "aviso", "para", "que", "o", "Defendente", "comparecesse", "à", "Base", "do", "IBAMA", ".", "Consta", "ainda", ",", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "que", "após", "análise", "realizada", "pelo", "Agente", "de", "Geoprocessamento", ",", "constatou", "-", "se", "que", "a", "área", "supostamente", "desmatada", "no", "período", "analisado", "é", "de", "951", ",", "39", "hectares", ".", "Em", "02", ".", "12", ".", "2019", ",", "o", "Sr", ".", "Carlos", ",", "irmão", "do", "Defendente", ",", "compareceu", "à", "Base", "do", "IBAMA", "para", "prestar", "esclarecimentos", "sobre", "os", "supostos", "danos", "ambientais", ",", "apresentandocópia", "do", "Contrato", "de", "Compra", "e", "Venda", "em", "nome", "do", "Defendente", ",", "Memorial", "Descritivo", "e", "documento", "de", "identidade", "da", "vendedora", ".", "Consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", "que", "“", "durante", "a", "entrevista", "informou", "que", "o", "seu", "irmão", "está", "na", "Espanha", "e", "que", "ele", "era", "o", "responsável", "pela", "propriedade", ".", "Que", "a", "derrubada", "teria", "sido", "feita", "por", "ele", ",", "autorizada", "pelo", "irmão", ".", "Informou", "ainda", "que", "a", "área", "vem", "sendo", "utilizada", "para", "o", "uso", "agropastoril", ".", "”", "Por", "tal", "razão", ",", "e", "somado", "às", "imagens", "de", "satélites", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "lavrou", "“", "AIA", "003", "/", "2019", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "7", ".", "156", ".", "355", ",", "00", "por", "”", "Destruir", "951", ",", "39", "hectares", "de", "Floresta", "Nativa", "no", "Bioma", "Amazônico", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "cominado", "com", "uso", "de", "fogo", ",", "sem", "a", "licença", "outorgada", "pelo", "órgão", "ambiental", "competente", "”", ",", "e", ",", "“", "o", "Termo", "de", "Embargo", "004", "/", "2019", "e", "a", "Notificação", "005", "/", "2019", ",", "em", "desfavor", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "CPF", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ".", "Dando", "ciência", "aos", "termos", "foi", "orientado", "conforme", "manual", "do", "Autuado", "e", "dispensado", "sem", "mais", "a", "declarar", ".", "”", "Entretanto", ",", "a", "narrativa", "posta", "pela", "equipe", "de", "fiscalização", "do", "IBAMA", "não", "retrata", "a", "veracidade", "dos", "fatos", ",", "razão", "pela", "qual", "o", "AIA", "merece", "ser", "declarado", "nulo", ",", "com", "o", "devido", "desembargo", "da", "área", ",", "conforme", "será", "demonstrado", ".", "3", ".", "DA", "VERDADE", "FÁTICA", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "O", "Defendente", "é", "o", "legítimo", "possuidor", "de", "um", "imóvel", "com", "área", "de", "1", ".", "478", ",", "70", "hectares", ",", "localizado", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Ocorre", "que", ",", "por", "volta", "das", "12h00", "do", "dia", "25", ".", "11", ".", "2019", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "durante", "fiscalização", "ambiental", ",", "sobrevoou", "a", "propriedade", "do", "Defendente", ",", "imputando", "-", "lhe", "a", "infração", "administrativa", "prevista", "no", "art", ".", "50", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "majorada", "nos", "termos", "do", "art", ".", "60", "do", "mesmo", "diploma", "legal", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "50", ".", "Destruir", "ou", "danificar", "florestas", "ou", "qualquer", "tipo", "de", "vegetação", "nativa", "ou", "de", "espécies", "nativas", "plantadas", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "sem", "autorização", "ou", "licença", "da", "autoridade", "ambiental", "competente", ":", "Multa", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", ".", "1º", "A", "multa", "será", "acrescida", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", "quando", "a", "situação", "prevista", "no", "caput", "se", "der", "em", "detrimento", "de", "vegetação", "secundária", "no", "estágio", "inicial", "de", "regeneração", "do", "bioma", "Mata", "Atlântica", ".", "2º", "Para", "os", "fins", "dispostos", "no", "art", ".", "49", "e", "no", "caput", "deste", "artigo", ",", "são", "consideradas", "de", "especial", "preservação", "as", "florestas", "e", "demais", "formas", "de", "vegetação", "nativa", "que", "tenham", "regime", "jurídico", "próprio", "e", "especial", "de", "conservação", "ou", "preservação", "definido", "pela", "legislação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

8

Autorização para criança - 2018.pdf

AUTORIZAÇÃO Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), eu, Dra. Lorena Gomes, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 975.261.843-19, com endereço em Jardim Montanhês, número, complemento, Bairro, CEP nº 23624474, Cidade - DF. Autorizo, na condição de mãe, Elisa Duarte, nascido (a) em 07/01/1976, residente e domiciliado (a) no mesmo endereço, a realizar as seguintes atividades: Descreva em detalhes a (s) atividade (s) que a criança poderá realizar: (participação em aulas de judô nos dias , a ser realizada nos seguintes horários: 16 horas; viagem ao lugar ABC com a escola Voltante Educar; entrada e permanência no seguinte local: Rua Abelardo Costa. Assumo ainda, pela presente, integral responsabilidade pela sua participação nas referidas atividades. Sob responsabilidade de Maria Cecília Cavalcanti, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 3268410741, com endereço em Vila Jardim Leblon, número, complemento, Bairro, CEP nº 60785-443, Cidade - GO. Por ser verdade, subscrevo esta autorização, cuja validade expira em setembro de 2017. (responsável) Dra. Lorena Gomes

[ "AUTORIZAÇÃO", "Em", "conformidade", "com", "o", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", "(", "Lei", "Federal", "nº", "8", ".", "069", ",", "de", "13", "de", "julho", "de", "1990", ")", ",", "eu", ",", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "975", ".", "261", ".", "843", "-", "19", ",", "com", "endereço", "em", "Jardim", "Montanhês", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "23624474", ",", "Cidade", "-", "DF", ".", "Autorizo", ",", "na", "condição", "de", "mãe", ",", "Elisa", "Duarte", ",", "nascido", "(", "a", ")", "em", "07", "/", "01", "/", "1976", ",", "residente", "e", "domiciliado", "(", "a", ")", "no", "mesmo", "endereço", ",", "a", "realizar", "as", "seguintes", "atividades", ":", "Descreva", "em", "detalhes", "a", "(", "s", ")", "atividade", "(", "s", ")", "que", "a", "criança", "poderá", "realizar", ":", "(", "participação", "em", "aulas", "de", "judô", "nos", "dias", ",", "a", "ser", "realizada", "nos", "seguintes", "horários", ":", "16", "horas", ";", "viagem", "ao", "lugar", "ABC", "com", "a", "escola", "Voltante", "Educar", ";", "entrada", "e", "permanência", "no", "seguinte", "local", ":", "Rua", "Abelardo", "Costa", ".", "Assumo", "ainda", ",", "pela", "presente", ",", "integral", "responsabilidade", "pela", "sua", "participação", "nas", "referidas", "atividades", ".", "Sob", "responsabilidade", "de", "Maria", "Cecília", "Cavalcanti", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "3268410741", ",", "com", "endereço", "em", "Vila", "Jardim", "Leblon", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "60785", "-", "443", ",", "Cidade", "-", "GO", ".", "Por", "ser", "verdade", ",", "subscrevo", "esta", "autorização", ",", "cuja", "validade", "expira", "em", "setembro", "de", "2017", ".", "(", "responsável", ")", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2 ]

9

Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo.pdf

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC RECORRENTE: Daniela Teixeira, nacionalidade brasileira, inscrita no RG sob o nº 12.345.678-9, CNH nº 1234567890, e CPF nº 856.017.927-7, residente e domiciliada em Rodovia Bianca Pires, nº 123, Bairro Centro, Cidade Florianópolis, UF SC, CEP 73797-858, tendo sido autuado através do auto de infração ambiental em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL com pedido de tutela antecipada de urgência Em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, pelo seu representante legal, com sede na Rua das Flores, número 456, Centro, Florianópolis-SC, CEP 31369-993, pelos fatos e fundamentos que seguem. DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Analisando o Auto de Infração Ambiental aqui impugnado, verifica-se que no campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Destruir e danificar 8,87 hectare de Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração, situada em área de preservação permanente de margem de rios e entorno de nascentes tributárias do Rio Ratones, com danos à biodiversidade da Estação Ecológica Carijós e seu entorno. Fica embargada a área danificada, conforme mapa 01 em anexo. Ficam apreendidas as 64 manilhas (tubos) de alvenaria com diâmetro aproximado de dois (2) metros. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do demandante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 43 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; art. 4º, I, a); IV, da Lei nº 12.651/12 e art. 1º do Decreto 94.656/1987, respectivamente. No campo n.º 20 do Auto de Infração Ambiental, referente às demais sanções administrativas aplicadas, consta: Fica embargada a área objeto do Auto de Infração Ambiental. Por fim, foi aplicada pena pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que após receber a autuação supracitada e exercendo seu direito de tapagem para evitar que terceiros adentrem ou invadam sua propriedade, o autuado iniciou o cercamento da área próxima à avenida, sem danificar qualquer espécie de vegetação. No entanto, para surpresa, os agentes fiscais do ICMBio retornaram ao local e lavraram novo Auto de Infração Ambiental por suposto descumprimento da autuaçãoanterior, conforme infere-se do campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Descumprir embargo determinado por força do Auto de Infração Ambiental de 15/02/1993, com impacto sobre a Estação Ecológica de Carijós. Fica embargada a área embargada pelo Auto de Infração Ambiental, conforme mapa novamente entregue ao autuado em anexo ao presente Auto de Infração Ambiental. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do peticionante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 79 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; e art. 1º do Decreto 94.656/1987: Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, foi aplicada nova penalidade pecuniária também no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Como é evidente, o auto de infração ambiental impugnado traduz pena administrativa severíssima, porquanto impede a aqui peticionante de dar destinação adequada e proteção à gleba urbana de sua legítima propriedade, devidamente inscrita no cadastro municipal para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano. Destarte, a restrição que se quer impor ao administrado aniquila o direito de tapagem, atentando contra o destino natural do imóvel de forma confiscatória. Diante de tais fatos, se requer desde já a invalidação do Auto de Infração Ambiental, conforme adiante se demonstrará.

[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "FLORIANÓPOLIS", "-", "SC", "RECORRENTE", ":", "Daniela", "Teixeira", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "inscrita", "no", "RG", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CNH", "nº", "1234567890", ",", "e", "CPF", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "7", ",", "residente", "e", "domiciliada", "em", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Florianópolis", ",", "UF", "SC", ",", "CEP", "73797", "-", "858", ",", "tendo", "sido", "autuado", "através", "do", "auto", "de", "infração", "ambiental", "em", "anexo", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "propor", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "com", "pedido", "de", "tutela", "antecipada", "de", "urgência", "Em", "face", "de", "INSTITUTO", "CHICO", "MENDES", "DE", "CONSERVAÇÃO", "DA", "BIODIVERSIDADE", "–", "ICMBio", ",", "pelo", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "número", "456", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "-", "SC", ",", "CEP", "31369", "-", "993", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "seguem", ".", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "Analisando", "o", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "aqui", "impugnado", ",", "verifica", "-", "se", "que", "no", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Destruir", "e", "danificar", "8", ",", "87", "hectare", "de", "Floresta", "Ombrófila", "Densa", "em", "estágio", "avançado", "de", "regeneração", ",", "situada", "em", "área", "de", "preservação", "permanente", "de", "margem", "de", "rios", "e", "entorno", "de", "nascentes", "tributárias", "do", "Rio", "Ratones", ",", "com", "danos", "à", "biodiversidade", "da", "Estação", "Ecológica", "Carijós", "e", "seu", "entorno", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "danificada", ",", "conforme", "mapa", "01", "em", "anexo", ".", "Ficam", "apreendidas", "as", "64", "manilhas", "(", "tubos", ")", "de", "alvenaria", "com", "diâmetro", "aproximado", "de", "dois", "(", "2", ")", "metros", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "demandante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "43", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "art", ".", "4º", ",", "I", ",", "a", ")", ";", "IV", ",", "da", "Lei", "nº", "12", ".", "651", "/", "12", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ",", "respectivamente", ".", "No", "campo", "n", ".", "º", "20", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "referente", "às", "demais", "sanções", "administrativas", "aplicadas", ",", "consta", ":", "Fica", "embargada", "a", "área", "objeto", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "pena", "pecuniária", "no", "valor", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Ocorre", "que", "após", "receber", "a", "autuação", "supracitada", "e", "exercendo", "seu", "direito", "de", "tapagem", "para", "evitar", "que", "terceiros", "adentrem", "ou", "invadam", "sua", "propriedade", ",", "o", "autuado", "iniciou", "o", "cercamento", "da", "área", "próxima", "à", "avenida", ",", "sem", "danificar", "qualquer", "espécie", "de", "vegetação", ".", "No", "entanto", ",", "para", "surpresa", ",", "os", "agentes", "fiscais", "do", "ICMBio", "retornaram", "ao", "local", "e", "lavraram", "novo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "por", "suposto", "descumprimento", "da", "autuaçãoanterior", ",", "conforme", "infere", "-", "se", "do", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Descumprir", "embargo", "determinado", "por", "força", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "de", "15", "/", "02", "/", "1993", ",", "com", "impacto", "sobre", "a", "Estação", "Ecológica", "de", "Carijós", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "embargada", "pelo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "mapa", "novamente", "entregue", "ao", "autuado", "em", "anexo", "ao", "presente", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "peticionante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "79", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ":", "Art", ".", "79", ".", "Descumprir", "embargo", "de", "obra", "ou", "atividade", "e", "suas", "respectivas", "áreas", ":", "Multa", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", "a", "R", "$", "1", ".", "000", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "milhão", "de", "reais", ")", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "nova", "penalidade", "pecuniária", "também", "no", "importe", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Como", "é", "evidente", ",", "o", "auto", "de", "infração", "ambiental", "impugnado", "traduz", "pena", "administrativa", "severíssima", ",", "porquanto", "impede", "a", "aqui", "peticionante", "de", "dar", "destinação", "adequada", "e", "proteção", "à", "gleba", "urbana", "de", "sua", "legítima", "propriedade", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "cadastro", "municipal", "para", "fins", "de", "cobrança", "de", "Imposto", "Predial", "e", "Territorial", "Urbano", ".", "Destarte", ",", "a", "restrição", "que", "se", "quer", "impor", "ao", "administrado", "aniquila", "o", "direito", "de", "tapagem", ",", "atentando", "contra", "o", "destino", "natural", "do", "imóvel", "de", "forma", "confiscatória", ".", "Diante", "de", "tais", "fatos", ",", "se", "requer", "desde", "já", "a", "invalidação", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "adiante", "se", "demonstrará", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

10

Ação Anulatória de Débito Fiscal c Tutela de Urgência.pdf

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE SÃO SALVADOR - BA EMPRESA REQUERENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, atualmente inativa de suas operações comerciais, neste ato representada por seu representante José Rezende, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG sob nº 12.345.678-9, inscrito no CPF sob nº 139.067.852-13, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Face a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria na Rua da Justiça, nº 100, Centro, São Salvador - BA, CEP 57435-024, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O representante da requerente constituiu-a na data de 07 de agosto de 2005 para realizar o comércio de produtos eletrônicos. Em função de tal constituição, o requerente sempre tentou cumprir com suas obrigações perante a requerida. Ocorre que a partir de janeiro de 2010, não obteve êxito em manter os tributos regularizados, e vem sendo cobrado por isso. Reflexo de tal dificuldade é a execução fiscal nº 1234567-89.2023.8.05.0000, distribuída em seu desfavor. Contudo, como será abordado nos tópicos seguintes, o presente crédito tributário encontra-se extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, sendo necessária a anulação do presente débito por parte de Vossa Excelência. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendendo a exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida; 2) A citação da requerida para que oferte contestação, sob pena de arcar com o ônus de seu silêncio; 3) Que seja a presente ação julgada procedente, decretando a prescrição intercorrente e, consequentemente, declarando extinto o crédito tributário cobrado pela requerida; 4) Que seja a requerida condenada em custas e honorários, fixados sobre 20% do valor da causa; 5) Informar que protesta provar todo o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas, sob pena de cerceamento de defesa. Dá-se a causa o valor de R$ 9.440,13.Termos em que, Pede deferimento. São Salvador, 04 de fevereiro de 2010. Advogado OAB/BA nº 123.456

[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DE", "UMA", "DAS", "VARAS", "CÍVEIS", "(", "OU", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", ")", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "SALVADOR", "-", "BA", "EMPRESA", "REQUERENTE", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "atualmente", "inativa", "de", "suas", "operações", "comerciais", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "representante", "José", "Rezende", ",", "brasileiro", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "com", "RG", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "139", ".", "067", ".", "852", "-", "13", ",", "vem", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "procurador", "constituído", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "DÉBITO", "FISCAL", "Face", "a", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "MUNICÍPIO", "DE", "SÃO", "SALVADOR", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "com", "procuradoria", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "nº", "100", ",", "Centro", ",", "São", "Salvador", "-", "BA", ",", "CEP", "57435", "-", "024", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "abaixo", "aduzidas", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "representante", "da", "requerente", "constituiu", "-", "a", "na", "data", "de", "07", "de", "agosto", "de", "2005", "para", "realizar", "o", "comércio", "de", "produtos", "eletrônicos", ".", "Em", "função", "de", "tal", "constituição", ",", "o", "requerente", "sempre", "tentou", "cumprir", "com", "suas", "obrigações", "perante", "a", "requerida", ".", "Ocorre", "que", "a", "partir", "de", "janeiro", "de", "2010", ",", "não", "obteve", "êxito", "em", "manter", "os", "tributos", "regularizados", ",", "e", "vem", "sendo", "cobrado", "por", "isso", ".", "Reflexo", "de", "tal", "dificuldade", "é", "a", "execução", "fiscal", "nº", "1234567", "-", "89", ".", "2023", ".", "8", ".", "05", ".", "0000", ",", "distribuída", "em", "seu", "desfavor", ".", "Contudo", ",", "como", "será", "abordado", "nos", "tópicos", "seguintes", ",", "o", "presente", "crédito", "tributário", "encontra", "-", "se", "extinto", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "ocorrência", "da", "prescrição", ",", "sendo", "necessária", "a", "anulação", "do", "presente", "débito", "por", "parte", "de", "Vossa", "Excelência", ".", "III", "–", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "1", ")", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "300", "do", "CPC", ",", "suspendendo", "a", "exigibilidade", "dos", "tributos", "cobrados", "pela", "requerida", ";", "2", ")", "A", "citação", "da", "requerida", "para", "que", "oferte", "contestação", ",", "sob", "pena", "de", "arcar", "com", "o", "ônus", "de", "seu", "silêncio", ";", "3", ")", "Que", "seja", "a", "presente", "ação", "julgada", "procedente", ",", "decretando", "a", "prescrição", "intercorrente", "e", ",", "consequentemente", ",", "declarando", "extinto", "o", "crédito", "tributário", "cobrado", "pela", "requerida", ";", "4", ")", "Que", "seja", "a", "requerida", "condenada", "em", "custas", "e", "honorários", ",", "fixados", "sobre", "20", "%", "do", "valor", "da", "causa", ";", "5", ")", "Informar", "que", "protesta", "provar", "todo", "o", "alegado", "por", "intermédio", "de", "todas", "as", "provas", "em", "direito", "admitidas", ",", "sob", "pena", "de", "cerceamento", "de", "defesa", ".", "Dá", "-", "se", "a", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "9", ".", "440", ",", "13", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ".", "São", "Salvador", ",", "04", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "Advogado", "OAB", "/", "BA", "nº", "123", ".", "456" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

11

Ação Popular.pdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. RAFAELA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF nº 526.348.907-39, Título de Eleitoral nº 987654321, residente e domiciliada na Cônego Pinheiro 1ª Seção, Bairro Santa Cecilia, Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na Marilandia, Bairro Granja De Freitas, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor: AÇÃO POPULAR Em face do PRESIDENTE DA AUTARQUIA A, SR. LORENZO CASTRO, do MINISTRO DE ESTADO, CARLOS EDUARDO FONSECA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ALÍCIA MELO, e do Diretor da Multinacional M, MARIA CECÍLIA NASCIMENTO, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Ministério Público recebeu “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, e determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que a cidadã Rafaela da Conceição, indignada, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Rafaela obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Rafaela, eleitora regular e ativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignada com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular.V - DOS PEDIDOS i. Conceda a suspensão dos contratos assinados em execução e restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público; ii. Determine a citação dos impetrados, nos prazos dos incisos I, alínea ‘a’ e IV do artigo 7º da Lei 4.717/65, com cópia da presente inicial, bem como todos os documentos; iii. Determine que Autarquia A, bem como a multinacional M, junte ao processo, todos os documentos referentes aos contratos visando a apuração de todos os gastos superfaturados; iv. Dê-se vistas ao Ministério Público, conforme determina o artigo 6º, § 4º e artigo 7º, inciso I, alínea ‘a’ ambos da Lei 4.717/65; v. Condene os impetrados à restituição/devolução aos cofres públicos, com a comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penais de improbidade que entenderem pertinentes; vi. Condene os impetrados no pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 12 da Lei 4.717/65). A impetrante protesta provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas. Dá-se à causa o valor de R$ 54.759,66. Nesses Termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18/08/1994.

[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "FEDERAL", "DA", "_____", "VARA", "FEDERAL", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DO", "ESTADO", "RIO", "DE", "JANEIRO", ".", "RAFAELA", "DA", "CONCEIÇÃO", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "engenheira", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "526", ".", "348", ".", "907", "-", "39", ",", "Título", "de", "Eleitoral", "nº", "987654321", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cônego", "Pinheiro", "1ª", "Seção", ",", "Bairro", "Santa", "Cecilia", ",", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", "(", "instrumento", "de", "mandato", "incluso", ")", "com", "endereço", "profissional", "na", "Marilandia", ",", "Bairro", "Granja", "De", "Freitas", ",", "Cidade", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "local", "indicado", "para", "receber", "as", "devidas", "intimações", "nos", "termos", "do", "artigo", "39", ",", "inciso", "I", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", "com", "fulcro", "no", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXXIII", "da", "Constituição", "Federal", "e", "na", "Lei", "4717", "/", "65", "propor", ":", "AÇÃO", "POPULAR", "Em", "face", "do", "PRESIDENTE", "DA", "AUTARQUIA", "A", ",", "SR", ".", "LORENZO", "CASTRO", ",", "do", "MINISTRO", "DE", "ESTADO", ",", "CARLOS", "EDUARDO", "FONSECA", ",", "PRESIDENTE", "DA", "COMISSÃO", "DE", "LICITAÇÃO", ",", "ALÍCIA", "MELO", ",", "e", "do", "Diretor", "da", "Multinacional", "M", ",", "MARIA", "CECÍLIA", "NASCIMENTO", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fatos", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "Ministério", "Público", "recebeu", "“", "denúncia", "de", "irregularidades", "”", "em", "contratos", "administrativos", "celebrados", "pela", "Autarquia", "Federal", "A", ",", "que", "possui", "sede", "no", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "e", "determina", "a", "abertura", "de", "inquérito", "civil", "e", "penal", "para", "apurar", "os", "fatos", ".", "Neste", "âmbito", ",", "são", "colhidas", "provas", "robustas", "de", "superfaturamento", "e", "fraude", "nos", "quatro", "últimos", "contratos", "celebrados", "por", "esta", "Autarquia", "Federal", ",", "sendo", "certo", "que", "estes", "fatos", "e", "grande", "parte", "destas", "provas", "acabaram", "divulgados", "na", "imprensa", ".", "Assim", "é", "que", "a", "cidadã", "Rafaela", "da", "Conceição", ",", "indignada", ",", "procura", "se", "inteirar", "mais", "sobre", "o", "acontecido", ",", "e", "acaba", "ficando", "ciente", "de", "que", "estes", "contratos", "foram", "realizados", "nos", "últimos", "2", "(", "dois", ")", "anos", "com", "a", "multinacional", "M", "e", "ainda", "estão", "em", "fase", "de", "execução", ".", "Mas", "não", "só", ".", "Rafaela", "obtém", ",", "também", ",", "documentos", "que", "comprovam", ",", "mais", "ainda", ",", "a", "fraude", "e", "a", "lesão", ",", "além", "de", "evidenciarem", "a", "participação", "do", "presidente", "da", "Autarquia", "A", ",", "de", "um", "Ministro", "de", "Estado", "e", "do", "presidente", "da", "comissão", "de", "licitação", ",", "bem", "como", "do", "diretor", "executivo", "da", "multinacional", "M", ".", "Diante", "deste", "quadro", ",", "Rafaela", ",", "eleitora", "regular", "e", "ativa", "do", "Município", "do", "Rio", "de", "Janeiro", "/", "RJ", ",", "indignada", "com", "o", "descaso", "pela", "moralidade", "administrativa", "na", "gestão", "do", "dinheiro", "público", ",", "pretende", "mover", "ação", "judicial", "em", "face", "dos", "envolvidos", "nos", "escândalos", "citados", ",", "objetivando", "desfazer", "os", "atos", "ilegais", ",", "com", "a", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ".", "Não", "resta", "alternativa", "à", "autora", "senão", "o", "ajuizamento", "da", "presente", "ação", "popular", ".", "V", "-", "DOS", "PEDIDOS", "i", ".", "Conceda", "a", "suspensão", "dos", "contratos", "assinados", "em", "execução", "e", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ";", "ii", ".", "Determine", "a", "citação", "dos", "impetrados", ",", "nos", "prazos", "dos", "incisos", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "e", "IV", "do", "artigo", "7º", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ",", "com", "cópia", "da", "presente", "inicial", ",", "bem", "como", "todos", "os", "documentos", ";", "iii", ".", "Determine", "que", "Autarquia", "A", ",", "bem", "como", "a", "multinacional", "M", ",", "junte", "ao", "processo", ",", "todos", "os", "documentos", "referentes", "aos", "contratos", "visando", "a", "apuração", "de", "todos", "os", "gastos", "superfaturados", ";", "iv", ".", "Dê", "-", "se", "vistas", "ao", "Ministério", "Público", ",", "conforme", "determina", "o", "artigo", "6º", ",", "§", "4º", "e", "artigo", "7º", ",", "inciso", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "ambos", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ";", "v", ".", "Condene", "os", "impetrados", "à", "restituição", "/", "devolução", "aos", "cofres", "públicos", ",", "com", "a", "comunicação", "ao", "Ministério", "Público", "para", "as", "devidas", "ações", "penais", "de", "improbidade", "que", "entenderem", "pertinentes", ";", "vi", ".", "Condene", "os", "impetrados", "no", "pagamento", "das", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", "(", "artigo", "12", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ")", ".", "A", "impetrante", "protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "em", "direitos", "admitidos", ",", "especialmente", "pelos", "documentos", "ora", "juntados", ",", "oitiva", "de", "testemunhas", "e", "outras", "mais", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "desde", "já", "requeridas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "54", ".", "759", ",", "66", ".", "Nesses", "Termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "18", "/", "08", "/", "1994", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

12

Ação Previdenciária BPC-LOAS Pedido de Antecipação de Tutela e Pedidos Subsidiários.pdf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ, RONDÔNIA. DANIELA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF sob o nº 856.017.927-77, não possui endereço eletrônico, neste ato, representada pela Sra. MAYA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 987654321, devidamente inscrita no CPF sob o nº 654.801.392-25, ambos residentes e domiciliados à Av. Rodovia Bianca Pires, por seu Advogado que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, na pessoa de seu representante legal, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 870, sala 114, 1º andar, bairro Centro, Comarca e Município de Ji-Paraná/RO, CEP 76.900-082, pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 98, do Código de Processo Civil, garante a parte com insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, como é o caso da Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Conforme o CNIS e demais documentos médicos comprobatórios, acostados aos autos, a Autora é acometida de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), razão pela qual está incapacitada para a vida civil, sem conseguir trabalhar e prover o próprio sustento, estando assim, desamparada financeiramente e sem saber como irá se manter daqui pra frente, haja vista que, conforme será demonstrado a seguir, não possui quaisquer condições de se manter sozinha, em razão das moléstias, das quais é acometida. Com efeito, com base na declaração de hipossuficiência e por restar cabalmente demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a Autora necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O pedido de Tutela Antecipada, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a Autora não possui rendimentos, estando totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para a sua sobrevivência. Nesse sentido, aduz o art. 273, § 7º, do CPC, in verbis:Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (…) § 7º - Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Dessa forma, a verossimilhança das alegações resta evidenciada pela existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito da Autora, tudo quanto relatado está evidentemente comprovado por robusta documentação, vez que fora acostado: • Laudo e exames médicos, atestando a enfermidade grave da Autora e sua incapacidade para os atos da vida civil; • Cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; • Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de miserabilidade; • CNIS, do qual demonstra ter sido, durante grande período, pessoa trabalhadora que contribuiu com a previdência. O perigo de dano é comprovado pelo fato de a Autora se encontrar enferma e incapacitada, já que sofreu ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), e em decorrência está com todo o lado direito do corpo paralisado, tem dificuldades para andar, falar, alimentar-se, entre outras atividades comuns do dia a dia. Em decorrência da moléstia, está incapacitada para a vida civil, comprovando seu estado de miserabilidade, por não conseguir trabalhar e, consequentemente, não tem renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS. Neste prisma, a Autora não pode continuar sofrendo devido à insuficiência de recursos financeiros para a sua subsistência, quando deveria obrigatoriamente estar fazendo uso do benefício pleiteado e realizando tratamento médico, ao invés de se encontrar passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. Com efeito, diante do exposto, requer que Vossa Excelência conceda a Tutela de Urgência antecipatória inaudita altera parte, ou seja, antes da realização de perícia judicial, intimando o INSS para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537, do CPC.

[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "(", "a", ")", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "JI", "-", "PARANÁ", ",", "RONDÔNIA", ".", "DANIELA", "TEIXEIRA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "77", ",", "não", "possui", "endereço", "eletrônico", ",", "neste", "ato", ",", "representada", "pela", "Sra", ".", "MAYA", "COSTA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "aposentada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "654", ".", "801", ".", "392", "-", "25", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "à", "Av", ".", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "por", "seu", "Advogado", "que", "este", "subscreve", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "PARA", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "DE", "PRESTAÇÃO", "CONTINUADA", "A", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", "c", "/", "c", "PEDIDO", "DE", "ANTECIPAÇÃO", "DE", "TUTELA", "e", "PEDIDOS", "SUBSIDIÁRIOS", "em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", ",", "devidamente", "inscrito", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "29", ".", "979", ".", "036", "/", "0001", "-", "40", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "situado", "na", "Avenida", "Marechal", "Rondon", ",", "nº", "870", ",", "sala", "114", ",", "1º", "andar", ",", "bairro", "Centro", ",", "Comarca", "e", "Município", "de", "Ji", "-", "Paraná", "/", "RO", ",", "CEP", "76", ".", "900", "-", "082", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", ".", "1", ".", "DA", "GRATUIDADE", "DA", "JUSTIÇA", "O", "art", ".", "98", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "garante", "a", "parte", "com", "insuficiência", "de", "recursos", "o", "acesso", "ao", "Poder", "Judiciário", ",", "como", "é", "o", "caso", "da", "Autora", ",", "que", "não", "consegue", "suportar", "as", "custas", "do", "processo", "sem", "o", "prejuízo", "do", "próprio", "sustento", ".", "Conforme", "o", "CNIS", "e", "demais", "documentos", "médicos", "comprobatórios", ",", "acostados", "aos", "autos", ",", "a", "Autora", "é", "acometida", "de", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "sem", "conseguir", "trabalhar", "e", "prover", "o", "próprio", "sustento", ",", "estando", "assim", ",", "desamparada", "financeiramente", "e", "sem", "saber", "como", "irá", "se", "manter", "daqui", "pra", "frente", ",", "haja", "vista", "que", ",", "conforme", "será", "demonstrado", "a", "seguir", ",", "não", "possui", "quaisquer", "condições", "de", "se", "manter", "sozinha", ",", "em", "razão", "das", "moléstias", ",", "das", "quais", "é", "acometida", ".", "Com", "efeito", ",", "com", "base", "na", "declaração", "de", "hipossuficiência", "e", "por", "restar", "cabalmente", "demonstrada", "a", "sua", "insuficiência", "de", "recursos", "para", "arcar", "com", "as", "despesas", "processuais", ",", "a", "Autora", "necessita", "e", "requer", "os", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "98", ",", "do", "CPC", ".", "2", ".", "DO", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "O", "pedido", "de", "Tutela", "Antecipada", ",", "objeto", "de", "liminar", "na", "própria", "ação", "principal", ",", "representa", "providências", "de", "natureza", "emergencial", ",", "executiva", "e", "sumária", ",", "adotadas", "em", "caráter", "provisório", ",", "eis", "que", "a", "Autora", "não", "possui", "rendimentos", ",", "estando", "totalmente", "desamparada", "e", "dependente", "da", "percepção", "do", "benefício", "para", "a", "sua", "sobrevivência", ".", "Nesse", "sentido", ",", "aduz", "o", "art", ".", "273", ",", "§", "7º", ",", "do", "CPC", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "273", "-", "O", "juiz", "poderá", ",", "a", "requerimento", "da", "parte", ",", "antecipar", ",", "total", "ou", "parcialmente", ",", "os", "efeitos", "da", "tutela", "pretendida", "no", "pedido", "inicial", ",", "desde", "que", ",", "existindo", "prova", "inequívoca", ",", "se", "convença", "da", "verossimilhança", "da", "alegação", "e", ":", "(", "…", ")", "§", "7º", "-", "Se", "a", "autora", ",", "a", "título", "de", "antecipação", "de", "tutela", ",", "requerer", "providência", "de", "natureza", "cautelar", ",", "poderá", "o", "juiz", ",", "quando", "presentes", "os", "respectivos", "pressupostos", ",", "deferir", "a", "medida", "cautelar", "em", "caráter", "incidental", "do", "processo", "ajuizado", ".", "Dessa", "forma", ",", "a", "verossimilhança", "das", "alegações", "resta", "evidenciada", "pela", "existência", "de", "teses", "jurisprudenciais", "e", "inúmeros", "dispositivos", "legais", "que", "corroboram", "com", "o", "pleito", "da", "Autora", ",", "tudo", "quanto", "relatado", "está", "evidentemente", "comprovado", "por", "robusta", "documentação", ",", "vez", "que", "fora", "acostado", ":", "•", "Laudo", "e", "exames", "médicos", ",", "atestando", "a", "enfermidade", "grave", "da", "Autora", "e", "sua", "incapacidade", "para", "os", "atos", "da", "vida", "civil", ";", "•", "Cópia", "do", "comunicado", "de", "decisão", "negativa", "do", "INSS", ";", "•", "Declaração", "de", "Hipossuficiência", "constatando", "o", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ";", "•", "CNIS", ",", "do", "qual", "demonstra", "ter", "sido", ",", "durante", "grande", "período", ",", "pessoa", "trabalhadora", "que", "contribuiu", "com", "a", "previdência", ".", "O", "perigo", "de", "dano", "é", "comprovado", "pelo", "fato", "de", "a", "Autora", "se", "encontrar", "enferma", "e", "incapacitada", ",", "já", "que", "sofreu", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "e", "em", "decorrência", "está", "com", "todo", "o", "lado", "direito", "do", "corpo", "paralisado", ",", "tem", "dificuldades", "para", "andar", ",", "falar", ",", "alimentar", "-", "se", ",", "entre", "outras", "atividades", "comuns", "do", "dia", "a", "dia", ".", "Em", "decorrência", "da", "moléstia", ",", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "comprovando", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ",", "por", "não", "conseguir", "trabalhar", "e", ",", "consequentemente", ",", "não", "tem", "renda", "para", "se", "sustentar", ",", "passando", "necessidades", ",", "sendo", "plenamente", "válido", "o", "requerimento", "do", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Neste", "prisma", ",", "a", "Autora", "não", "pode", "continuar", "sofrendo", "devido", "à", "insuficiência", "de", "recursos", "financeiros", "para", "a", "sua", "subsistência", ",", "quando", "deveria", "obrigatoriamente", "estar", "fazendo", "uso", "do", "benefício", "pleiteado", "e", "realizando", "tratamento", "médico", ",", "ao", "invés", "de", "se", "encontrar", "passando", "dificuldades", "financeiras", "e", "dependendo", "da", "ajuda", "de", "terceiros", "para", "alimentar", "-", "se", ".", "Com", "efeito", ",", "diante", "do", "exposto", ",", "requer", "que", "Vossa", "Excelência", "conceda", "a", "Tutela", "de", "Urgência", "antecipatória", "inaudita", "altera", "parte", ",", "ou", "seja", ",", "antes", "da", "realização", "de", "perícia", "judicial", ",", "intimando", "o", "INSS", "para", "conceder", "o", "benefício", "assistencial", "de", "prestação", "continuada", "à", "pessoa", "com", "deficiência", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", ",", "no", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "537", ",", "do", "CPC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

13

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Assistencial.pdf

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Francisco Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF sob o nº 4923571060, portador da cédula de identidade (CI) nº 123456789, expedido pela SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 123, bairro: Centro, CEP: 93513665, Salvador/Bahia, telefone/celular: 0300-185-6126, endereço eletrônico: [email protected], por meio de sua procuradora, conforme instrumento procuratório incluso, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento com fundamento com base no art. 203º, da Constituição Federal e, art. 20, da Lei n. 8.742/93, ajuizar a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n.º 16.727.230/0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua Setor de Autarquias Sul, SN, Quadra 02-bloco O, 6º andar, bairro Asa Azul, Brasília-DF, CEP 70070-946, e-mail: [email protected], contato telefônico: (61) 3313-4509. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA PROBABILIDADE DO DIREITO A suspensão do benefício do autor decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. A deficiência do autor é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocado sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova o laudo médico colacionado. Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pelo autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o autor mora unicamente sozinho, que está separado de fato da sua ex-companheira, e ela não contribui em absolutamente nada para a subsistência do requerente. Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar do autor. Assim, não há motivo para que se considere a ex-companheira como provedora do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar. Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho do autor, que demonstra estar desempregado, não auferindo outra fonte de renda senão o Benefício da Prestação Continuada- BPC, que fora cessado.DO PERIGO DO DANO O periculum in mora resta evidenciado por ser o autor deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, o autor passou a sobreviver com a ajuda de amigos e vizinhos. Veja Excelência que o autor está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas por amigos do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos. Essa situação coloca o autor em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na Carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição. Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que o autor não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente. Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentado pelo o autor é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde DA NOTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO Requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações referente a presente ação sejam realizadas em nome da patrona Sra. Beatriz Sales, brasileira, solteira, Advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, sob o número 12345, endereço eletrônico: [email protected], na forma do art. 272, § 2º da Lei n.º 13.105/15 (CPC). DOS PEDIDOS Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: Ao final, no mérito, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE e todos os pedidos elencados na presente Ação, determinando que a Requerida proceda com a concessão definitiva do benefício assistencial BPC/LOAS. Dá-se à causa o valor de R$ 5.072,00 (cinco mil e setenta e dois). Nestes termos, pede o deferimento.

[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DOS", "JUIZADOS", "ESPECIAIS", "FEDERAIS", "DA", "COMARCA", "DE", "SALVADOR", "-", "BAHIA", "Francisco", "Silva", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "desempregado", ",", "portador", "do", "CPF", "sob", "o", "nº", "4923571060", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "(", "CI", ")", "nº", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "BA", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Amazonas", ",", "nº", "123", ",", "bairro", ":", "Centro", ",", "CEP", ":", "93513665", ",", "Salvador", "/", "Bahia", ",", "telefone", "/", "celular", ":", "0300", "-", "185", "-", "6126", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "novaisluiz", "-", "otavio", "@", "example", ".", "org", ",", "por", "meio", "de", "sua", "procuradora", ",", "conforme", "instrumento", "procuratório", "incluso", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "e", "acatamento", "com", "fundamento", "com", "base", "no", "art", ".", "203º", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", ",", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "ajuizar", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "RESTABELECIMENTO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "-", "BPC", "/", "LOAS", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "Em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "inscrita", "no", "Cadastro", "Nacional", "de", "Pessoa", "Jurídica", "(", "CNPJ", ")", "n", ".", "º", "16", ".", "727", ".", "230", "/", "0001", "-", "97", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Setor", "de", "Autarquias", "Sul", ",", "SN", ",", "Quadra", "02", "-", "bloco", "O", ",", "6º", "andar", ",", "bairro", "Asa", "Azul", ",", "Brasília", "-", "DF", ",", "CEP", "70070", "-", "946", ",", "e", "-", "mail", ":", "cgofc", "@", "inss", ".", "gov", ".", "br", ",", "contato", "telefônico", ":", "(", "61", ")", "3313", "-", "4509", ".", "Pelos", "fundamentos", "fáticos", "e", "jurídicos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "DA", "PROBABILIDADE", "DO", "DIREITO", "A", "suspensão", "do", "benefício", "do", "autor", "decorreu", "unicamente", "de", ",", "supostamente", ",", "sua", "renda", "per", "capta", "superar", "o", "mínimo", "legal", "estabelecido", ".", "A", "deficiência", "do", "autor", "é", "incontroversa", ",", "posto", "que", "em", "nenhum", "momento", "foi", "colocado", "sob", "suspeição", ",", "não", "havendo", "sequer", "motivos", "para", "isso", ",", "conforme", "comprova", "o", "laudo", "médico", "colacionado", ".", "Assim", ",", "vê", "-", "se", "que", "o", "único", "motivo", "que", ",", "para", "a", "autarquia", ",", "impediria", "a", "manutenção", "de", "seu", "benefício", ",", "seria", "a", "superação", "da", "renda", ".", "ENTRETANTO", ",", "os", "fatos", "alegados", "pelo", "autor", "nessa", "inicial", "esclarecem", "e", "apresentam", "provas", "da", "sua", "realidade", ",", "posto", "que", ",", "como", "se", "demonstrou", ",", "o", "autor", "mora", "unicamente", "sozinho", ",", "que", "está", "separado", "de", "fato", "da", "sua", "ex", "-", "companheira", ",", "e", "ela", "não", "contribui", "em", "absolutamente", "nada", "para", "a", "subsistência", "do", "requerente", ".", "Tal", "fato", "está", "demonstrado", "pelo", "comprovante", "do", "Cadastro", "Único", "que", "se", "colaciona", ",", "onde", "resta", "incontroverso", "o", "verdadeiro", "núcleo", "familiar", "do", "autor", ".", "Assim", ",", "não", "há", "motivo", "para", "que", "se", "considere", "a", "ex", "-", "companheira", "como", "provedora", "do", "lar", ",", "devendo", "a", "sua", "renda", "ser", "excluída", "do", "cômputo", "per", "capta", "familiar", ".", "Também", ",", "junta", "-", "se", "em", "anexo", "a", "Carteira", "de", "Trabalho", "do", "autor", ",", "que", "demonstra", "estar", "desempregado", ",", "não", "auferindo", "outra", "fonte", "de", "renda", "senão", "o", "Benefício", "da", "Prestação", "Continuada", "-", "BPC", ",", "que", "fora", "cessado", ".", "DO", "PERIGO", "DO", "DANO", "O", "periculum", "in", "mora", "resta", "evidenciado", "por", "ser", "o", "autor", "deficiente", ",", "necessitando", "de", "uso", "constante", "de", "medicamentos", "que", "eram", "comprados", "exclusivamente", "com", "o", "valor", "do", "benefício", "recebido", ".", "Com", "a", "suspensão", ",", "o", "autor", "passou", "a", "sobreviver", "com", "a", "ajuda", "de", "amigos", "e", "vizinhos", ".", "Veja", "Excelência", "que", "o", "autor", "está", "há", "meses", "sobrevivendo", "de", "cestas", "básicas", "fornecidas", "por", "amigos", "do", "bairro", "e", "por", "vizinhos", ",", "e", "os", "remédios", "que", "necessita", "estão", "em", "constante", "falta", "na", "rede", "SUS", ",", "tendo", "que", "comprá", "-", "los", ".", "Com", "a", "impossibilidade", "financeira", "enfrentada", "atualmente", ",", "enfrenta", "o", "risco", "de", "não", "mais", "conseguir", "arcar", "com", "esses", "medicamentos", ".", "Essa", "situação", "coloca", "o", "autor", "em", "situação", "vexatória", ",", "em", "oposição", "ao", "atributo", "da", "Dignidade", "da", "Pessoa", "Humana", "entabulado", "na", "Carta", "Magna", ".", "Quanto", "mais", "tempo", "permanece", "com", "acesso", "restrito", "a", "alimentos", "e", "seus", "medicamentos", "diários", ",", "mais", "a", "sua", "situação", "se", "deteriora", "e", "todo", "o", "progresso", "alcançado", "ao", "longo", "de", "muitos", "anos", "pode", "ser", "perdido", "em", "pouquíssimos", "meses", ".", "Observe", "que", "também", "é", "uma", "urgência", "de", "saúde", ",", "cujo", "acesso", "de", "todos", "está", ",", "em", "princípio", ",", "assegurado", "na", "Constituição", ".", "Por", "fim", ",", "com", "tudo", "que", "se", "demonstrou", ",", "a", "concessão", "da", "liminar", "é", "medida", "imprescindível", "para", "que", "o", "autor", "não", "mais", "amargue", "tamanhos", "prejuízos", "que", "experimenta", "diariamente", ".", "Assim", ",", "verifica", "-", "se", "a", "presença", "do", "fumus", "boni", "iuris", "e", "do", "periculum", "in", "mora", "como", "requisitos", "que", "ensejam", "a", "concessão", "da", "liminar", "inaudita", "altera", "pars", ",", "pois", "cada", "dia", "avançado", "na", "presente", "situação", "enfrentado", "pelo", "o", "autor", "é", "um", "dia", "a", "menos", "de", "progresso", "em", "seu", "quadro", "de", "saúde", "DA", "NOTIFICAÇÃO", "-", "INTIMAÇÃO", "E", "PUBLICAÇÃO", "Requer", ",", "sob", "pena", "de", "nulidade", ",", "que", "todas", "as", "intimações", "e", "notificações", "referente", "a", "presente", "ação", "sejam", "realizadas", "em", "nome", "da", "patrona", "Sra", ".", "Beatriz", "Sales", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "Advogada", ",", "regularmente", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "seccional", "da", "Bahia", ",", "sob", "o", "número", "12345", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "lda", "-", "mota", "@", "example", ".", "com", ",", "na", "forma", "do", "art", ".", "272", ",", "§", "2º", "da", "Lei", "n", ".", "º", "13", ".", "105", "/", "15", "(", "CPC", ")", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "acima", "expostas", ",", "requer", "-", "se", ":", "Ao", "final", ",", "no", "mérito", ",", "seja", "julgado", "TOTALMENTE", "PROCEDENTE", "e", "todos", "os", "pedidos", "elencados", "na", "presente", "Ação", ",", "determinando", "que", "a", "Requerida", "proceda", "com", "a", "concessão", "definitiva", "do", "benefício", "assistencial", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "072", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "e", "setenta", "e", "dois", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "o", "deferimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

14

Ação Revisional de Contrato c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência.pdf

AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG STEPHANY NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o nº 32.345.672-9, inscrita no CPF sob o nº 658.021.940-4, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO GRINGOTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, sem endereço eletrônico conhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor, em 14/09/2022, realizou com a Ré uma contratação para financiamento de um veículo. Assim, o valor total financiado foi de R$ 25.303,87, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 2.108,65, com vencimento todo dia 10 do mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2% ao mês e 24% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: i. Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda da Autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ii. Requer que seja o Réu citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; iii. Requer a inversão do ônus da prova, em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade desta; iv. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedidode inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; v. A total procedência da presente ação, para: a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 10.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; b) Declarar a abusividade dos juros contratados; c) Confirmar a antecipação de tutela; vi. A condenação do Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; vii. A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. viii. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes. Dá-se à causa o valor de R$ 35.815,00 [valor do contrato + danos morais]. Nestes termos, pede e espera deferimento. Barra de São João, 1 de dezembro de 2020. ADVOGADO OAB/MG

[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DA", "5ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "PONTE", "NOVA", "/", "MG", "STEPHANY", "NOGUEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "estudante", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "32", ".", "345", ".", "672", "-", "9", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "658", ".", "021", ".", "940", "-", "4", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "seu", "procurador", "signatário", ",", "que", "junta", "neste", "ato", "instrumento", "de", "procuração", "com", "endereço", "profissional", "completo", "para", "receber", "notificações", "e", "intimações", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "REVISIONAL", "DE", "CONTRATO", "C", "/", "C", "DANOS", "MORAIS", "E", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "face", "de", "BANCO", "GRINGOTES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "sem", "endereço", "eletrônico", "conhecido", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "DOS", "FATOS", "O", "autor", ",", "em", "14", "/", "09", "/", "2022", ",", "realizou", "com", "a", "Ré", "uma", "contratação", "para", "financiamento", "de", "um", "veículo", ".", "Assim", ",", "o", "valor", "total", "financiado", "foi", "de", "R", "$", "25", ".", "303", ",", "87", ",", "a", "serem", "pagos", "em", "12", "parcelas", "de", "R", "$", "2", ".", "108", ",", "65", ",", "com", "vencimento", "todo", "dia", "10", "do", "mês", ".", "Os", "juros", "remuneratórios", "previstos", "no", "contrato", "são", "de", "2", "%", "ao", "mês", "e", "24", "%", "ao", "ano", ".", "Ocorre", "que", "ao", "realizar", "um", "cálculo", "perante", "expert", ",", "verificou", "que", "os", "valores", "cobrados", "estavam", "muito", "acima", "da", "média", "normal", "de", "mercado", ",", "sentindo", "-", "se", "enganado", "e", "usado", "pela", "Instituição", "financeira", "requerida", ",", "o", "que", "motiva", "a", "presente", "demanda", "com", "pedido", "revisional", "do", "contrato", "firmado", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "o", "exposto", ",", "requer", "à", "Vossa", "Excelência", ":", "i", ".", "Requer", "seja", "concedida", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "497", "de", "300", ",", "ambos", "do", "NCPC", ",", "para", "o", "fim", "de", "que", "sejam", "os", "juros", "contratuais", "reduzidos", ",", "haja", "vista", "que", "atualmente", "compromete", "a", "maior", "parte", "da", "renda", "da", "Autora", ",", "o", "que", "é", "vedado", "pelo", "ordenamento", "jurídico", "brasileiro", ",", "o", "que", "deve", "ser", "reconhecido", "por", "este", "juízo", ",", "tendo", "em", "vista", ",", "principalmente", ",", "os", "documentos", "anexos", "que", "comprovam", "a", "verossimilhança", "dos", "fatos", "declinados", "nesta", "peça", "processual", ",", "bem", "como", "os", "requisitos", "necessários", "para", "a", "concessão", "desta", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "à", "ser", "fixada", ";", "ii", ".", "Requer", "que", "seja", "o", "Réu", "citado", "para", "que", ",", "querendo", ",", "conteste", "a", "presente", "ação", "no", "momento", "processual", "oportuno", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "e", "confissão", ";", "iii", ".", "Requer", "a", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "em", "favor", "da", "autora", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "6º", ",", "VIII", "do", "CDC", ",", "por", "se", "tratar", "de", "relação", "de", "consumo", ",", "onde", "fica", ",", "por", "consequência", ",", "evidenciada", "a", "vulnerabilidade", "desta", ";", "iv", ".", "Requer", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "notadamente", "a", "prova", "documental", ",", "testemunhal", "e", "depoimento", "pessoal", "do", "representante", "do", "Réu", ",", "sob", "pena", "de", "confissão", "ficta", ",", "reiterando", ",", "ainda", ",", "o", "pedidode", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "nos", "termos", "do", "preceituado", "no", "artigo", "6º", ",", "inciso", "VIII", ",", "do", "Código", "de", "Defesa", "do", "Consumidor", ";", "v", ".", "A", "total", "procedência", "da", "presente", "ação", ",", "para", ":", "a", ")", "Condenar", "a", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", ",", "na", "importância", "de", ",", "no", "mínimo", ",", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ",", "ou", "em", "valor", "justo", "e", "condizente", "com", "o", "caso", "concreto", "à", "ser", "atribuído", "por", "este", "juízo", ";", "b", ")", "Declarar", "a", "abusividade", "dos", "juros", "contratados", ";", "c", ")", "Confirmar", "a", "antecipação", "de", "tutela", ";", "vi", ".", "A", "condenação", "do", "Réu", "ao", "pagamento", "das", "custas", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "inclusive", "em", "honorários", "advocatícios", "sucumbenciais", ",", "que", "deverão", "ser", "arbitrados", "por", "este", "Juízo", ",", "conforme", "norma", "do", "artigo", "85", "do", "NCPC", ";", "vii", ".", "A", "concessão", "do", "benefício", "da", "justiça", "gratuita", ",", "por", "ser", "a", "parte", "autora", "pessoa", "sem", "condições", "de", "arcar", "com", "as", "custas", ",", "honorários", "advocatícios", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "sem", "prejuízo", "ao", "sustento", "próprio", "e", "de", "sua", "família", ",", "consoante", "declaração", "anexa", ".", "viii", ".", "Em", "homenagem", "ao", "princípio", "da", "razoável", "duração", "do", "processo", ",", "a", "Promovente", "opta", "pela", "não", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "(", "CPC", ",", "art", ".", "319", ",", "inc", ".", "VII", ")", ",", "haja", "vista", "a", "escassa", "possibilidade", "de", "transação", "judicial", "entre", "os", "litigantes", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "35", ".", "815", ",", "00", "[", "valor", "do", "contrato", "+", "danos", "morais", "]", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Barra", "de", "São", "João", ",", "1", "de", "dezembro", "de", "2020", ".", "ADVOGADO", "OAB", "/", "MG" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]

15

Ação de Anulação de Assembleia Condominial.pdf

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TO Olivia Jesus, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº 123456789, inscrita no CPF/MF sob o nº 657.138.024-36, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado do SP, na Rua Feira Leão, 447, por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL em face de Gael Henrique Rocha, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 987654321, inscrito no CPF/MF sob o nº 478.632.059-66, residente e domiciliado na Rua Trecho Barbosa, 80, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do RJ, pelos fatos que passa a expor: Em 21/08/2003, realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária, às 19:00 horas houve a primeira convocação e a segunda convocação às 19:30 horas, no salão comunitário, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) prestação de contas; b) eleição do síndico e do conselho consultivo para o biênio de 2023-2025. Só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais, art. 28 da Convenção Condominial de conformidade com o Edital de convocação, datado e assinado em 01/08/2023, pelo Sr. João Silva (doc. incluso). No transcurso da assembléia, no primeiro item, flui de maneira normal, já no segundo item, ocorreram tumultos pelo fato de pessoas habilitadas, (conforme relação de presença dos condôminos atinentes a assembléia). Vale dizer de que, na listagem dos condôminos votantes, compareceram 30 condôminos, sendo que 10 dos votantes estava com as obrigações condominiais em atraso. O autor exerceu por 5 anos consecutivos as funções de síndico do conjunto residencial Vila Verde, onde realizou uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações conforme documento em anexo. Face a isto os condôminos do condomínio Vila Verde exigiram que o autor concorresse ao cargo tendo sido eleito por aclamação, na assembléia geral ordinária do dia 01/08/2023, para um mandato de 2 anos, doc. em anexo. Tão logo tomou posse no cargo passou a imprimir a administração do condomínio as mesmas características de absoluta honestidade, muito trabalho e realizações. Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que era desenvolvido uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinando entre as famílias, inventando uma série de mentiras, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de assim atingir a boa Administração que vinha sendo realizada por parte (doc. em anexo).Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas em data de 01/08/2023, atendendo ao que determina o Art. 16 da Convenção do Condomínio, convocou regularmente ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para o dia 21/08/2023, às 19:00 hora e 19:30 a ser realizada no Salão Comunitário do Condomínio com a seguinte ordem do dia: a) PRESTAÇÃO DE CONTAS; b) ELEIÇÃO DO SÍNDICO E DO CONSELHO. Na data aprazada, compareceram ao local da realização da ASSEMBLÉIA grande número de condôminos. Para a PRESIDÊNCIA da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, apresentou-se e foi aclamado o nome do condômino Sr. Milena Andrade, que aceitou o encargo. (doc. em anexo). Em clima de grande tensões e ameaças de toda ordem, deu-se o início aos trabalhos notando-se desde logo a nefasta atuação daquele pequeno grupo de opositores, procurando criar atritos e confusões. Logo de início o SÍNDICO autor, ainda em exercício alertou o PRESIDENTE a existência de graves irregularidades de condôminos inadimplentes estarem votando e moradores sem procuração que por nossa legislação vigente não podem votar. Além disso, notou o PRESIDENTE, alertado por outros condôminos de que 4 (quatro) condôminos inadimplentes estavam votando o que também é vedado claramente pela Convenção do Condomínio; e mais 2 (dois) moradores sem procuração. Para não ser taxado de omisso ou ausente o SÍNDICO e candidato a REELEIÇÃO, teve que agir com muita prudência para não sofrer represália, inclusive física. Ora Excelência é de se notar que o Presidente da ASSEMBLÉIA GERAL, FOI ACLAMADO POR UNANIMIDADE para presidi-la. Tratava-se evidentemente de uma pessoa com muito interesse no resultado da Eleição por ter sido ele sempre inadimplente com as suas obrigações condominiais. (doc. em anexo). DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA. PRIMEIRA IRREGULARIDADE. O Artigo 28 da Convenção Condominial do Condomínio Vila Verde - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS diz textualmente: “OS CONDÔMINOS QUE ESTIVEREM EM ATRASO NO PAGAMENTO DAS QUOTAS PARA AS DESPESAS OU DE QUALQUER OUTRAS QUANTIAS NÃO PODERÃO TOMAR PARTE, OPINAR, VOTAR OU SEREM VOTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SOB PENA DE NULIDADE DO QUE A ELES SE REFERIR.” (Os grifos são nossos)

[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "6", "ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "TO", "Olivia", "Jesus", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "657", ".", "138", ".", "024", "-", "36", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "Estado", "do", "SP", ",", "na", "Rua", "Feira", "Leão", ",", "447", ",", "por", "seu", "bastante", "procurador", "infra", "-", "assinado", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "ANULAÇÃO", "DE", "ASSEMBLÉIA", "CONDOMINIAL", "em", "face", "de", "Gael", "Henrique", "Rocha", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "478", ".", "632", ".", "059", "-", "66", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Trecho", "Barbosa", ",", "80", ",", "na", "Cidade", "de", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "do", "RJ", ",", "pelos", "fatos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "Em", "21", "/", "08", "/", "2003", ",", "realizou", "-", "se", "uma", "Assembléia", "Geral", "Ordinária", ",", "às", "19", ":", "00", "horas", "houve", "a", "primeira", "convocação", "e", "a", "segunda", "convocação", "às", "19", ":", "30", "horas", ",", "no", "salão", "comunitário", ",", "para", "deliberar", "sobre", "as", "seguintes", "ordens", "do", "dia", ":", "a", ")", "prestação", "de", "contas", ";", "b", ")", "eleição", "do", "síndico", "e", "do", "conselho", "consultivo", "para", "o", "biênio", "de", "2023", "-", "2025", ".", "Só", "poderão", "tomar", "parte", "na", "Assembléia", "os", "condôminos", "em", "dia", "com", "suas", "obrigações", "condominiais", ",", "art", ".", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "de", "conformidade", "com", "o", "Edital", "de", "convocação", ",", "datado", "e", "assinado", "em", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "pelo", "Sr", ".", "João", "Silva", "(", "doc", ".", "incluso", ")", ".", "No", "transcurso", "da", "assembléia", ",", "no", "primeiro", "item", ",", "flui", "de", "maneira", "normal", ",", "já", "no", "segundo", "item", ",", "ocorreram", "tumultos", "pelo", "fato", "de", "pessoas", "habilitadas", ",", "(", "conforme", "relação", "de", "presença", "dos", "condôminos", "atinentes", "a", "assembléia", ")", ".", "Vale", "dizer", "de", "que", ",", "na", "listagem", "dos", "condôminos", "votantes", ",", "compareceram", "30", "condôminos", ",", "sendo", "que", "10", "dos", "votantes", "estava", "com", "as", "obrigações", "condominiais", "em", "atraso", ".", "O", "autor", "exerceu", "por", "5", "anos", "consecutivos", "as", "funções", "de", "síndico", "do", "conjunto", "residencial", "Vila", "Verde", ",", "onde", "realizou", "uma", "gestão", "marcada", "pela", "honestidade", "e", "transparência", ",", "com", "muitas", "realizações", "conforme", "documento", "em", "anexo", ".", "Face", "a", "isto", "os", "condôminos", "do", "condomínio", "Vila", "Verde", "exigiram", "que", "o", "autor", "concorresse", "ao", "cargo", "tendo", "sido", "eleito", "por", "aclamação", ",", "na", "assembléia", "geral", "ordinária", "do", "dia", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "para", "um", "mandato", "de", "2", "anos", ",", "doc", ".", "em", "anexo", ".", "Tão", "logo", "tomou", "posse", "no", "cargo", "passou", "a", "imprimir", "a", "administração", "do", "condomínio", "as", "mesmas", "características", "de", "absoluta", "honestidade", ",", "muito", "trabalho", "e", "realizações", ".", "Embora", "a", "maioria", "dos", "condôminos", "desde", "logo", "manifestassem", "o", "seu", "inteiro", "apoio", "ao", "trabalho", "perfeitamente", "integrado", "que", "era", "desenvolvido", "uma", "minoria", ",", "interessada", "em", "outro", "tipo", "de", "Administração", ",", "passou", "a", "tentar", "de", "todas", "as", "formas", "tumultuar", "a", "paz", "e", "o", "sossego", "reinando", "entre", "as", "famílias", ",", "inventando", "uma", "série", "de", "mentiras", ",", "jogando", "uns", "contra", "os", "outros", ",", "visando", "provocar", "atrito", "e", "confusões", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "assim", "atingir", "a", "boa", "Administração", "que", "vinha", "sendo", "realizada", "por", "parte", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Assim", ",", "fiel", "ao", "que", "estabelecem", "as", "leis", "e", "normas", "em", "data", "de", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "atendendo", "ao", "que", "determina", "o", "Art", ".", "16", "da", "Convenção", "do", "Condomínio", ",", "convocou", "regularmente", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "para", "o", "dia", "21", "/", "08", "/", "2023", ",", "às", "19", ":", "00", "hora", "e", "19", ":", "30", "a", "ser", "realizada", "no", "Salão", "Comunitário", "do", "Condomínio", "com", "a", "seguinte", "ordem", "do", "dia", ":", "a", ")", "PRESTAÇÃO", "DE", "CONTAS", ";", "b", ")", "ELEIÇÃO", "DO", "SÍNDICO", "E", "DO", "CONSELHO", ".", "Na", "data", "aprazada", ",", "compareceram", "ao", "local", "da", "realização", "da", "ASSEMBLÉIA", "grande", "número", "de", "condôminos", ".", "Para", "a", "PRESIDÊNCIA", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "apresentou", "-", "se", "e", "foi", "aclamado", "o", "nome", "do", "condômino", "Sr", ".", "Milena", "Andrade", ",", "que", "aceitou", "o", "encargo", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Em", "clima", "de", "grande", "tensões", "e", "ameaças", "de", "toda", "ordem", ",", "deu", "-", "se", "o", "início", "aos", "trabalhos", "notando", "-", "se", "desde", "logo", "a", "nefasta", "atuação", "daquele", "pequeno", "grupo", "de", "opositores", ",", "procurando", "criar", "atritos", "e", "confusões", ".", "Logo", "de", "início", "o", "SÍNDICO", "autor", ",", "ainda", "em", "exercício", "alertou", "o", "PRESIDENTE", "a", "existência", "de", "graves", "irregularidades", "de", "condôminos", "inadimplentes", "estarem", "votando", "e", "moradores", "sem", "procuração", "que", "por", "nossa", "legislação", "vigente", "não", "podem", "votar", ".", "Além", "disso", ",", "notou", "o", "PRESIDENTE", ",", "alertado", "por", "outros", "condôminos", "de", "que", "4", "(", "quatro", ")", "condôminos", "inadimplentes", "estavam", "votando", "o", "que", "também", "é", "vedado", "claramente", "pela", "Convenção", "do", "Condomínio", ";", "e", "mais", "2", "(", "dois", ")", "moradores", "sem", "procuração", ".", "Para", "não", "ser", "taxado", "de", "omisso", "ou", "ausente", "o", "SÍNDICO", "e", "candidato", "a", "REELEIÇÃO", ",", "teve", "que", "agir", "com", "muita", "prudência", "para", "não", "sofrer", "represália", ",", "inclusive", "física", ".", "Ora", "Excelência", "é", "de", "se", "notar", "que", "o", "Presidente", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", ",", "FOI", "ACLAMADO", "POR", "UNANIMIDADE", "para", "presidi", "-", "la", ".", "Tratava", "-", "se", "evidentemente", "de", "uma", "pessoa", "com", "muito", "interesse", "no", "resultado", "da", "Eleição", "por", "ter", "sido", "ele", "sempre", "inadimplente", "com", "as", "suas", "obrigações", "condominiais", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "DAS", "GRAVES", "IRREGULARIDADES", "QUE", "VICIARAM", "TOTALMENTE", "A", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", "QUE", "A", "TORNAM", "NULA", ".", "PRIMEIRA", "IRREGULARIDADE", ".", "O", "Artigo", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "do", "Condomínio", "Vila", "Verde", "-", "DAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "diz", "textualmente", ":", "“", "OS", "CONDÔMINOS", "QUE", "ESTIVEREM", "EM", "ATRASO", "NO", "PAGAMENTO", "DAS", "QUOTAS", "PARA", "AS", "DESPESAS", "OU", "DE", "QUALQUER", "OUTRAS", "QUANTIAS", "NÃO", "PODERÃO", "TOMAR", "PARTE", ",", "OPINAR", ",", "VOTAR", "OU", "SEREM", "VOTADOS", ",", "NAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "SOB", "PENA", "DE", "NULIDADE", "DO", "QUE", "A", "ELES", "SE", "REFERIR", ".", "”", "(", "Os", "grifos", "são", "nossos", ")" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

16

Ação de Benefício Assistencial do Portador de Deficiência - BPC-LOAS.pdf

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. MARIA VITÓRIA CALDEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 12345678-9 SSP/BA, inscrita sob CPF de nº 497.158.306-94, NB 1234567890, residente e domiciliado na Cônego Pinheiro 2ª Seção, por meio de seu advogado (procuração anexa), endereço do escritório descrito no rodapé da página, vem a juízo, com base no art. 203, da Constituição Federal e do art. 20, da Lei n. 8.742/93, respeitosamente à presença de V. Exa. Propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua das Flores, 123, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. III. DOS FATOS No dia 01/07/1973, o Autor procurou a agência do INSS de VITÓRIA DA CONQUISTA, requerendo pedido de Benefício Assistencial, em razão de ser portador de deficiência física, CID: S43, que o impossibilita de exercer qualquer atividade tanto do dia a dia quanto laboral, dependendo de ajuda de terceiros. Assim, após as formalidades legais, o agente do INSS pediu para que aguardasse o resultado do pedido, quando no dia fevereiro de 2023, tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial - BPC/LOAS por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido. Isto porque, desde que nasceu, está acometido de deficiência física que incapacita seus movimentos dos braços e cotovelos. Vejamos o que diz os atestados médicos anexos: “Atesto para fins profissionais que o Sr. acima apresenta quadro de dor em cotovelos, apresentando bloqueio da prono supinação bilateralmente. Ao RX evidenciamos sinais de sinostose rádioulnar proximal. Necessita de afastamento laboral por período indefinido, devido ao quadro irreversível da sua lesão. CID S43” CID 10 - S43 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular.Em decorrência dos seus impedimentos, o Autor nunca conseguiu ter uma profissão, com dores crônicas nos braços e cotovelos, não tendo como mexê-los. Frisa-se ainda que nunca teve um amparo assistencial, e de nenhum benefício. Outrossim, sempre sobreviveu às custas de ajuda de familiares e de sua irmã, residindo com sua irmã há muito tempo, onde enfrentam diversas dificuldades para a subsistência de todos. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional, diante de tamanha deficiência e estado de miserabilidade. V. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias; a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; b) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa à presente ação, por parte do INSS. d) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental. • O autor ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 6.589,00. Nestes termos, Pede deferimento.

[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "ESTADO", "DA", "BAHIA", ".", "MARIA", "VITÓRIA", "CALDEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "12345678", "-", "9", "SSP", "/", "BA", ",", "inscrita", "sob", "CPF", "de", "nº", "497", ".", "158", ".", "306", "-", "94", ",", "NB", "1234567890", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Cônego", "Pinheiro", "2ª", "Seção", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "endereço", "do", "escritório", "descrito", "no", "rodapé", "da", "página", ",", "vem", "a", "juízo", ",", "com", "base", "no", "art", ".", "203", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "V", ".", "Exa", ".", "Propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AO", "PORTADOR", "DE", "DEFICIÊNCIA", "-", "BPC", "/", "LOAS", "em", "desfavor", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "123", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "a", "seguir", "aduz", ".", "III", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "01", "/", "07", "/", "1973", ",", "o", "Autor", "procurou", "a", "agência", "do", "INSS", "de", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "requerendo", "pedido", "de", "Benefício", "Assistencial", ",", "em", "razão", "de", "ser", "portador", "de", "deficiência", "física", ",", "CID", ":", "S43", ",", "que", "o", "impossibilita", "de", "exercer", "qualquer", "atividade", "tanto", "do", "dia", "a", "dia", "quanto", "laboral", ",", "dependendo", "de", "ajuda", "de", "terceiros", ".", "Assim", ",", "após", "as", "formalidades", "legais", ",", "o", "agente", "do", "INSS", "pediu", "para", "que", "aguardasse", "o", "resultado", "do", "pedido", ",", "quando", "no", "dia", "fevereiro", "de", "2023", ",", "tomou", "ciência", "do", "indeferimento", "administrativo", "do", "seu", "pedido", "de", "concessão", "do", "benefício", "assistencial", "-", "BPC", "/", "LOAS", "por", "parte", "do", "INSS", ",", "sob", "a", "alegação", "de", "não", "ter", "havido", "atendimento", "das", "exigências", "legais", "de", "deficiência", "para", "acesso", "ao", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Entretanto", ",", "com", "a", "devida", "vênia", ",", "como", "fazem", "prova", "os", "documentos", "anexados", "e", "os", "demais", "a", "serem", "produzidos", "no", "decorrer", "do", "processo", ",", "o", "Requerente", "faz", "jus", "ao", "benefício", "previdenciário", "indeferido", ".", "Isto", "porque", ",", "desde", "que", "nasceu", ",", "está", "acometido", "de", "deficiência", "física", "que", "incapacita", "seus", "movimentos", "dos", "braços", "e", "cotovelos", ".", "Vejamos", "o", "que", "diz", "os", "atestados", "médicos", "anexos", ":", "“", "Atesto", "para", "fins", "profissionais", "que", "o", "Sr", ".", "acima", "apresenta", "quadro", "de", "dor", "em", "cotovelos", ",", "apresentando", "bloqueio", "da", "prono", "supinação", "bilateralmente", ".", "Ao", "RX", "evidenciamos", "sinais", "de", "sinostose", "rádioulnar", "proximal", ".", "Necessita", "de", "afastamento", "laboral", "por", "período", "indefinido", ",", "devido", "ao", "quadro", "irreversível", "da", "sua", "lesão", ".", "CID", "S43", "”", "CID", "10", "-", "S43", "Luxação", ",", "entorse", "e", "distensão", "das", "articulações", "e", "dos", "ligamentos", "da", "cintura", "escapular", ".", "Em", "decorrência", "dos", "seus", "impedimentos", ",", "o", "Autor", "nunca", "conseguiu", "ter", "uma", "profissão", ",", "com", "dores", "crônicas", "nos", "braços", "e", "cotovelos", ",", "não", "tendo", "como", "mexê", "-", "los", ".", "Frisa", "-", "se", "ainda", "que", "nunca", "teve", "um", "amparo", "assistencial", ",", "e", "de", "nenhum", "benefício", ".", "Outrossim", ",", "sempre", "sobreviveu", "às", "custas", "de", "ajuda", "de", "familiares", "e", "de", "sua", "irmã", ",", "residindo", "com", "sua", "irmã", "há", "muito", "tempo", ",", "onde", "enfrentam", "diversas", "dificuldades", "para", "a", "subsistência", "de", "todos", ".", "Sendo", "assim", ",", "busca", "do", "Poder", "Judiciário", "o", "reconhecimento", "do", "seu", "direito", "constitucional", ",", "diante", "de", "tamanha", "deficiência", "e", "estado", "de", "miserabilidade", ".", "V", ".", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "Que", "seja", "deferida", "tutela", "de", "urgência", "em", "caráter", "liminar", ",", "no", "sentido", "de", "obrigar", "a", "Ré", "a", "conceder", "o", "benefício", "previdenciário", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "no", "prazo", "máximo", "de", "30", "dias", ";", "a", ")", "A", "citação", "do", "Instituto", "Nacional", "do", "Seguro", "Social", "-", "INSS", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "para", "que", "responda", "a", "presente", "demanda", ",", "no", "prazo", "legal", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "b", ")", "SEJA", "RECEBIDA", "E", "PROCESSADA", "A", "PRESENTE", "AÇÃO", ",", "CONFIRMANDO", "-", "SE", "A", "TUTELA", "DE", "EVIDÊNCIA", "EM", "FAVOR", "DO", "AUTOR", ",", "CASO", "DEFERIDA", ",", "E", "CONDENANDO", "O", "INSS", "A", "CONCEDER", "O", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AQUI", "REQUERIDO", "EM", "CARÁTER", "DEFINITIVO", ",", "BEM", "COMO", "A", "PAGAR", "AS", "PARCELAS", "VENCIDAS", "desde", "a", "data", "do", "requerimento", "administrativo", ",", "monetariamente", "corrigidas", "desde", "o", "respectivo", "vencimento", "e", "acrescidas", "de", "juros", "legais", "moratórios", ",", "ambos", "incidentes", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ";", "c", ")", "Seja", "determinada", "a", "juntada", "de", "todo", "o", "processo", "administrativo", "que", "deu", "causa", "à", "presente", "ação", ",", "por", "parte", "do", "INSS", ".", "d", ")", "Requer", ",", "ainda", ",", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "direito", ",", "notadamente", "a", "documental", ".", "•", "O", "autor", "ainda", "declara", "estar", "ciente", "de", "que", ":", "(", "1", ")", "os", "valores", "postulados", "perante", "o", "Juizado", "Especial", "Federal", "não", "poderão", "exceder", "60", "(", "sessenta", ")", "salários", "mínimos", ";", "(", "2", ")", "deverá", "comparecer", "na", "data", "e", "horário", "indicados", "para", "perícia", "médica", ",", "audiência", "de", "conciliação", "e", "/", "ou", "instrução", "e", "julgamento", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "sendo", "que", "o", "não", "comparecimento", "acarretará", "a", "extinção", "do", "processo", ";", "(", "3", ")", "deverá", "comunicar", "qualquer", "alteração", "de", "endereço", ",", "telefone", "ou", "e", "-", "mail", "no", "curso", "do", "processo", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "6", ".", "589", ",", "00", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

Labels	En
NOME	NAME
DATA	DATE
ENDERECO	ADDRESS
CEP	ZIPCODE
CPF	ID Number
TELEFONE	PHONE
EMAIL	EMAIL
DINHEIRO	MONEY

Datasets:

celiudos
/

corpus-synthetic-lgpd

Dataset: 105 samples for validation

Usage