Datasets:
celiudos
/
corpus-synthetic-lgpd

Dataset card Data Studio Files Community
id
int64
0
104
arquivo
stringlengths
16
102
conteudo
stringlengths
728
5.4k
tokens
sequencelengths
175
1.12k
ner_tags
sequencelengths
175
1.12k
0
Acordo Individual Escrito.pdf
ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL Pelo presente instrumento, de um lado: Carlos Eduardo Fernandes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Leão, cidade São Paulo, estado SP, doravante denominada empregador, e de outro lado Isabelly Pires, nacionalidade brasileira, profissão motorista, portador do RG nº 12.345.678-9, CPF nº 973.851.264-74, residente e domiciliado no endereço Camargo da Prata, nº 123, doravante denominado trabalhador. De comum acordo e na melhor forma do direito, as partes celebram o presente Acordo Individual Escrito, com apoio nos art. 444, 457, 458 e art. 468 da CLT para tratar exclusivamente das condições para fornecimento de auxílio-combustível, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais firmadas. Cláusula Primeira: O empregador fornecerá mensalmente o valor fixo de R$ 67.615,55 (sessenta e sete mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) a título de auxílio-combustível ao trabalhador que comprovar a necessidade de utilização de veículo próprio para o deslocamento casa – trabalho, de forma escrita, no ato da contratação. Parágrafo primeiro: A comprovação de que trata essa cláusula deverá ser feita mediante apresentação de comprovante de residência em nome próprio e identificação de veículo utilizado no ato da contratação. Parágrafo Segundo: O valor a título de auxílio-combustível será fornecido independentemente do meio de locomoção utilizado. Parágrafo Terceiro: O valor a título de auxílio-combustível será reajustado anualmente a critério do empregador. Cláusula Segunda: As partes esclarecem que referido auxílio-combustível possui natureza indenizatória, não se integrando à remuneração para quaisquer fins. Cláusula Terceira: São condições para o fornecimento do auxílio-combustível mensalmente ao trabalhador, de forma cumulativa, a utilização de veículo próprio para deslocamento e a inexistência de qualquer falta ao trabalho no mês correspondente. Cláusula Quarta: Em caso de ausência injustificada por parte do empregado ao trabalho, o auxílio-combustível não será fornecido. Parágrafo único: Considera-se como ausência injustificada, qualquer hipótese distinta da prevista no art. 473 da CLT.Cláusula Quinta: Ao trabalhador que não utilizar veículo próprio para deslocamento casa-trabalho, não será pago o auxílio-combustível. Cláusula Sexta: Fica desde já autorizada a revisão das condições para o fornecimento e/ou supressão do referido auxílio-combustível pelo empregador a qualquer tempo, e sem aviso prévio, não importando em direito adquirido do trabalhador, não se aderindo ao contrato de trabalho. Cláusula Sétima: As partes firmam o presente de comum acordo, assinando em duas vias de igual teor.
[ "ACORDO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "PARA", "FORNECIMENTO", "DE", "AUXÍLIO", "-", "COMBUSTÍVEL", "Pelo", "presente", "instrumento", ",", "de", "um", "lado", ":", "Carlos", "Eduardo", "Fernandes", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "no", "endereço", "Leão", ",", "cidade", "São", "Paulo", ",", "estado", "SP", ",", "doravante", "denominada", "empregador", ",", "e", "de", "outro", "lado", "Isabelly", "Pires", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "profissão", "motorista", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CPF", "nº", "973", ".", "851", ".", "264", "-", "74", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "endereço", "Camargo", "da", "Prata", ",", "nº", "123", ",", "doravante", "denominado", "trabalhador", ".", "De", "comum", "acordo", "e", "na", "melhor", "forma", "do", "direito", ",", "as", "partes", "celebram", "o", "presente", "Acordo", "Individual", "Escrito", ",", "com", "apoio", "nos", "art", ".", "444", ",", "457", ",", "458", "e", "art", ".", "468", "da", "CLT", "para", "tratar", "exclusivamente", "das", "condições", "para", "fornecimento", "de", "auxílio", "-", "combustível", ",", "mantendo", "-", "se", "inalteradas", "as", "demais", "cláusulas", "contratuais", "firmadas", ".", "Cláusula", "Primeira", ":", "O", "empregador", "fornecerá", "mensalmente", "o", "valor", "fixo", "de", "R", "$", "67", ".", "615", ",", "55", "(", "sessenta", "e", "sete", "mil", "seiscentos", "e", "quinze", "reais", "e", "cinquenta", "e", "cinco", "centavos", ")", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "ao", "trabalhador", "que", "comprovar", "a", "necessidade", "de", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "o", "deslocamento", "casa", "–", "trabalho", ",", "de", "forma", "escrita", ",", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "primeiro", ":", "A", "comprovação", "de", "que", "trata", "essa", "cláusula", "deverá", "ser", "feita", "mediante", "apresentação", "de", "comprovante", "de", "residência", "em", "nome", "próprio", "e", "identificação", "de", "veículo", "utilizado", "no", "ato", "da", "contratação", ".", "Parágrafo", "Segundo", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "fornecido", "independentemente", "do", "meio", "de", "locomoção", "utilizado", ".", "Parágrafo", "Terceiro", ":", "O", "valor", "a", "título", "de", "auxílio", "-", "combustível", "será", "reajustado", "anualmente", "a", "critério", "do", "empregador", ".", "Cláusula", "Segunda", ":", "As", "partes", "esclarecem", "que", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "possui", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "se", "integrando", "à", "remuneração", "para", "quaisquer", "fins", ".", "Cláusula", "Terceira", ":", "São", "condições", "para", "o", "fornecimento", "do", "auxílio", "-", "combustível", "mensalmente", "ao", "trabalhador", ",", "de", "forma", "cumulativa", ",", "a", "utilização", "de", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "e", "a", "inexistência", "de", "qualquer", "falta", "ao", "trabalho", "no", "mês", "correspondente", ".", "Cláusula", "Quarta", ":", "Em", "caso", "de", "ausência", "injustificada", "por", "parte", "do", "empregado", "ao", "trabalho", ",", "o", "auxílio", "-", "combustível", "não", "será", "fornecido", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Considera", "-", "se", "como", "ausência", "injustificada", ",", "qualquer", "hipótese", "distinta", "da", "prevista", "no", "art", ".", "473", "da", "CLT", ".", "Cláusula", "Quinta", ":", "Ao", "trabalhador", "que", "não", "utilizar", "veículo", "próprio", "para", "deslocamento", "casa", "-", "trabalho", ",", "não", "será", "pago", "o", "auxílio", "-", "combustível", ".", "Cláusula", "Sexta", ":", "Fica", "desde", "já", "autorizada", "a", "revisão", "das", "condições", "para", "o", "fornecimento", "e", "/", "ou", "supressão", "do", "referido", "auxílio", "-", "combustível", "pelo", "empregador", "a", "qualquer", "tempo", ",", "e", "sem", "aviso", "prévio", ",", "não", "importando", "em", "direito", "adquirido", "do", "trabalhador", ",", "não", "se", "aderindo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", ".", "Cláusula", "Sétima", ":", "As", "partes", "firmam", "o", "presente", "de", "comum", "acordo", ",", "assinando", "em", "duas", "vias", "de", "igual", "teor", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
1
Acordo de Pensão Alimentícia.pdf
ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado Luiza Jesus, brasileira, estudante, menor impúbere, nascida em São Paulo/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, órgão emissor SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob nº 306.914.258-43, representada neste ato por sua Representante/Guardiã Stella Silveira, brasileira, estado civil solteira, profissão professora, com Cédula de Identidade RG nº 987654321, e inscrita no CPF/MF sob nº 5342608710, com endereço no Município de São Paulo/SP, na Rua Dom Silverio, bairro Betânia, CEP: 61858-467; e Antônio Peixoto, brasileiro, estado civil solteiro, profissão engenheiro, portador do RG nº 112233445, órgão emissor SSP-SP, e do CPF nº 901.725.643-62, residente na Rua Zilah Sposito, nº 123, Bairro Nova America, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 61352-906, neste ato representados por sua(s) Advogada(s) que esta subscreve(m), regulamenta o presente ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, para ulterior homologação judicial, como segue: I. DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS O Sr. Antônio Peixoto (quem vai pagar a pensão alimentícia), genitor e alimentante, compromete-se a prover mensalmente para o sustento e manutenção de seu filho Luiza Jesus, alimentado, a importância de 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado, como profissional autônomo ou desempregado. Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) deverá incidir sobre o valor do salário mínimo vigente, sendo que EM HIPÓTESE ALGUMA o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo. Colaborará o alimentante, também, além da pensão alimentícia, com o necessário para eventuais despesas com vestuário e saúde. Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia quinze de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento do alimentante para depósito na conta bancária da Representante/Guardiã enquanto encontrar-se com vínculo profissional registrado em Carteira de Trabalho e por depósito na conta bancária da Representante/Guardiã ou qualquer outro meio que se mostre adequado, emitindo-se recibo na hipótese de o alimentando encontrar-se desempregado ou em trabalho autônomo. Tal pensão alimentícia deverá ser implantada em folha de pagamento, a qual o alimentante é, atualmente, funcionário registrado na Empresa Construções XYZ, exercendo a função de engenheiro civil, situada na Rua Vila Nova, nº 456, CEP 16563050, telefone (011) 0906 9453, a ser depositada em conta corrente em nome deStella Silveira, CPF nº 5342608710, Conta Corrente/Poupança nº 12345, Agência 6789, Banco Banco do Brasil (código do banco). II. DA DURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA O alimentante se compromete em prover o sustento de seu filho - o alimentado -, por meio de pensão alimentícia nos termos estipulados neste Acordo até que seu filho complete 18 (dezoito) anos ou, na possibilidade do filho ingressar em um curso de ensino superior imediatamente após conclusão do ensino médio, até a conclusão do curso no ensino superior independente da idade. III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO As partes se comprometem a proceder à homologação judicial deste contrato, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos. As partes dispensam a audiência de conciliação e renunciam ao prazo recursal. Ressalta-se que o presente compromisso detém caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, bem como seus herdeiros e quem os suceder, sob as penas da lei. E, por estarem assim justos e acertados, ordenaram elaborar este instrumento particular de Acordo em 02 (duas) vias de igual teor, para os devidos fins de Direito, do qual assinam os Anuentes-Contratantes em conjunto com seus Procuradores devidamente constituídos. Nestes Termos, Pedem Deferimento.
[ "ACORDO", "DE", "COMPROMISSO", "ENTRE", "AS", "PARTES", "Por", "este", "instrumento", "particular", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "de", "um", "lado", "Luiza", "Jesus", ",", "brasileira", ",", "estudante", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascida", "em", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "306", ".", "914", ".", "258", "-", "43", ",", "representada", "neste", "ato", "por", "sua", "Representante", "/", "Guardiã", "Stella", "Silveira", ",", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteira", ",", "profissão", "professora", ",", "com", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "e", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "5342608710", ",", "com", "endereço", "no", "Município", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "na", "Rua", "Dom", "Silverio", ",", "bairro", "Betânia", ",", "CEP", ":", "61858", "-", "467", ";", "e", "Antônio", "Peixoto", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "engenheiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "112233445", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "-", "SP", ",", "e", "do", "CPF", "nº", "901", ".", "725", ".", "643", "-", "62", ",", "residente", "na", "Rua", "Zilah", "Sposito", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Nova", "America", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", ":", "61352", "-", "906", ",", "neste", "ato", "representados", "por", "sua", "(", "s", ")", "Advogada", "(", "s", ")", "que", "esta", "subscreve", "(", "m", ")", ",", "regulamenta", "o", "presente", "ACORDO", "DE", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", ",", "para", "ulterior", "homologação", "judicial", ",", "como", "segue", ":", "I", ".", "DA", "PRESTAÇÃO", "DE", "ALIMENTOS", "O", "Sr", ".", "Antônio", "Peixoto", "(", "quem", "vai", "pagar", "a", "pensão", "alimentícia", ")", ",", "genitor", "e", "alimentante", ",", "compromete", "-", "se", "a", "prover", "mensalmente", "para", "o", "sustento", "e", "manutenção", "de", "seu", "filho", "Luiza", "Jesus", ",", "alimentado", ",", "a", "importância", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "do", "salário", "líquido", "percebido", ",", "seja", "como", "empregado", "registrado", ",", "como", "profissional", "autônomo", "ou", "desempregado", ".", "Na", "eventual", "hipótese", "de", "desemprego", "ou", "em", "situações", "em", "que", "a", "renda", "auferida", "pelo", "alimentante", "seja", "inferior", "ao", "mínimo", "nacional", ",", "o", "mesmo", "percentual", "de", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "deverá", "incidir", "sobre", "o", "valor", "do", "salário", "mínimo", "vigente", ",", "sendo", "que", "EM", "HIPÓTESE", "ALGUMA", "o", "alimentado", "receberá", "quantia", "percentual", "com", "base", "em", "valor", "inferior", "ao", "salário", "mínimo", ".", "Colaborará", "o", "alimentante", ",", "também", ",", "além", "da", "pensão", "alimentícia", ",", "com", "o", "necessário", "para", "eventuais", "despesas", "com", "vestuário", "e", "saúde", ".", "Os", "valores", "referentes", "à", "pensão", "alimentícia", "deverão", "ser", "pagos", "até", "o", "dia", "quinze", "de", "cada", "mês", ",", "por", "meio", "de", "desconto", "em", "folha", "de", "pagamento", "do", "alimentante", "para", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "enquanto", "encontrar", "-", "se", "com", "vínculo", "profissional", "registrado", "em", "Carteira", "de", "Trabalho", "e", "por", "depósito", "na", "conta", "bancária", "da", "Representante", "/", "Guardiã", "ou", "qualquer", "outro", "meio", "que", "se", "mostre", "adequado", ",", "emitindo", "-", "se", "recibo", "na", "hipótese", "de", "o", "alimentando", "encontrar", "-", "se", "desempregado", "ou", "em", "trabalho", "autônomo", ".", "Tal", "pensão", "alimentícia", "deverá", "ser", "implantada", "em", "folha", "de", "pagamento", ",", "a", "qual", "o", "alimentante", "é", ",", "atualmente", ",", "funcionário", "registrado", "na", "Empresa", "Construções", "XYZ", ",", "exercendo", "a", "função", "de", "engenheiro", "civil", ",", "situada", "na", "Rua", "Vila", "Nova", ",", "nº", "456", ",", "CEP", "16563050", ",", "telefone", "(", "011", ")", "0906", "9453", ",", "a", "ser", "depositada", "em", "conta", "corrente", "em", "nome", "deStella", "Silveira", ",", "CPF", "nº", "5342608710", ",", "Conta", "Corrente", "/", "Poupança", "nº", "12345", ",", "Agência", "6789", ",", "Banco", "Banco", "do", "Brasil", "(", "código", "do", "banco", ")", ".", "II", ".", "DA", "DURAÇÃO", "DA", "PENSÃO", "ALIMENTÍCIA", "O", "alimentante", "se", "compromete", "em", "prover", "o", "sustento", "de", "seu", "filho", "-", "o", "alimentado", "-", ",", "por", "meio", "de", "pensão", "alimentícia", "nos", "termos", "estipulados", "neste", "Acordo", "até", "que", "seu", "filho", "complete", "18", "(", "dezoito", ")", "anos", "ou", ",", "na", "possibilidade", "do", "filho", "ingressar", "em", "um", "curso", "de", "ensino", "superior", "imediatamente", "após", "conclusão", "do", "ensino", "médio", ",", "até", "a", "conclusão", "do", "curso", "no", "ensino", "superior", "independente", "da", "idade", ".", "III", ".", "DA", "HOMOLOGAÇÃO", "JUDICIAL", "DO", "ACORDO", "As", "partes", "se", "comprometem", "a", "proceder", "à", "homologação", "judicial", "deste", "contrato", ",", "a", "fim", "de", "produzir", "todos", "os", "efeitos", "jurídicos", ".", "As", "partes", "dispensam", "a", "audiência", "de", "conciliação", "e", "renunciam", "ao", "prazo", "recursal", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "o", "presente", "compromisso", "detém", "caráter", "irrevogável", "e", "irretratável", ",", "obrigando", "as", "partes", "contratantes", ",", "bem", "como", "seus", "herdeiros", "e", "quem", "os", "suceder", ",", "sob", "as", "penas", "da", "lei", ".", "E", ",", "por", "estarem", "assim", "justos", "e", "acertados", ",", "ordenaram", "elaborar", "este", "instrumento", "particular", "de", "Acordo", "em", "02", "(", "duas", ")", "vias", "de", "igual", "teor", ",", "para", "os", "devidos", "fins", "de", "Direito", ",", "do", "qual", "assinam", "os", "Anuentes", "-", "Contratantes", "em", "conjunto", "com", "seus", "Procuradores", "devidamente", "constituídos", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pedem", "Deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
2
Acordo individual de redução do contrato de trabalho.pdf
TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO GTC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-95, doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado, Mirella Gomes, inscrita no CPF sob o nº 516.370.928-40, cédula de identidade nº 1234567 SSP/SP, CTPS Nº 123456789 série 001, doravante denominado EMPREGADO. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido formalmente pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho nos termos da Medida Provisória nº 936/2020 e das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Em razão da emergência de saúde pública e do estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que modificou totalmente o cenário econômico mundial, realiza-se a repactuação do contrato de trabalho com a redução proporcional da jornada e do salário, preservando-se o valor do salário-hora atual que é de R$ 5.059,89. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO A jornada de trabalho e o salário mensal do EMPREGADO serão reduzidos proporcionalmente em 25%. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho do EMPREGADO passa a ser de 30 horas semanais, com o horário de prestação de serviços ao EMPREGADOR sendo de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 14:00. CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO O salário do EMPREGADO passa a ser de R$ 3.794,92 e que continuará a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. CLÁUSULA QUINTA – DA AJUDA COMPENSATÓRIA (quando houver) Durante a vigência deste termo aditivo, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, juntamente com o salário, ajuda compensatória mensal no valor de R$ 1.500,00. Parágrafo único. A ajuda mensal compensatória paga ao EMPREGADO tem natureza indenizatória, não integrando às bases de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária, dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente termo aditivo ao contrato de trabalho terá o prazo de vigência de 90 (noventa) dias, iniciando-se no dia 22/08/2022 e encerrando-se no dia 20/11/2022. Parágrafo único. O EMPREGADOR poderá antecipar o término da vigência destetermo aditivo, bastando comunicar ao EMPREGADO, com 02 (dois) dias corridos de antecedência, de sua decisão sobre o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário aos moldes anteriores. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMUNICAÇÕES PARA TERCEIROS Com o objetivo de possibilitar ao EMPREGADO a habilitação para o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o EMPREGADOR, no prazo de 10 (dez) dias, compromete-se a informar o Ministério da Economia, na forma estabelecida pelo órgão ministerial, a celebração deste termo aditivo para a redução da jornada de trabalho e de salário, além de comunicar ao Sindicato Laboral da Categoria (Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Diversos). Parágrafo único. Caso o EMPREGADOR não preste a informação dentro do prazo previsto nesta cláusula, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do EMPREGADO no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário. CLÁUSULA OITAVA – DA MODIFICAÇÃO NA CALAMIDADE PÚBLICA Caso seja declarada pelo Poder Público a cessação do estado de calamidade pública, a jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 (dois) dias corridos. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o agravamento do estado de calamidade pública, com o EMPREGADOR sendo obrigado a paralisar temporariamente suas atividades, este termo fica automaticamente sem validade, devendo as partes, no prazo de 2 dias corridos, pactuar novo ajuste diante da nova realidade.
[ "TERMO", "ADITIVO", "AO", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "GTC", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "95", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADOR", ",", "e", "de", "outro", "lado", ",", "Mirella", "Gomes", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "516", ".", "370", ".", "928", "-", "40", ",", "cédula", "de", "identidade", "nº", "1234567", "SSP", "/", "SP", ",", "CTPS", "Nº", "123456789", "série", "001", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADO", ".", "Em", "razão", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", "reconhecido", "formalmente", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", "/", "2020", ",", "aprovado", "pelo", "Congresso", "Nacional", ",", "resolvem", "celebrar", "o", "presente", "Termo", "Aditivo", "ao", "Contrato", "Individual", "de", "Trabalho", "nos", "termos", "da", "Medida", "Provisória", "nº", "936", "/", "2020", "e", "das", "seguintes", "cláusulas", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "–", "DO", "OBJETO", "Em", "razão", "da", "emergência", "de", "saúde", "pública", "e", "do", "estado", "de", "Calamidade", "Pública", "reconhecido", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", ",", "de", "20", "de", "março", "de", "2020", ",", "que", "modificou", "totalmente", "o", "cenário", "econômico", "mundial", ",", "realiza", "-", "se", "a", "repactuação", "do", "contrato", "de", "trabalho", "com", "a", "redução", "proporcional", "da", "jornada", "e", "do", "salário", ",", "preservando", "-", "se", "o", "valor", "do", "salário", "-", "hora", "atual", "que", "é", "de", "R", "$", "5", ".", "059", ",", "89", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "DA", "REDUÇÃO", "PROPORCIONAL", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "E", "DE", "SALÁRIO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "mensal", "do", "EMPREGADO", "serão", "reduzidos", "proporcionalmente", "em", "25", "%", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "A", "jornada", "de", "trabalho", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "30", "horas", "semanais", ",", "com", "o", "horário", "de", "prestação", "de", "serviços", "ao", "EMPREGADOR", "sendo", "de", "segunda", "à", "sexta", "-", "feira", ",", "das", "08", ":", "00", "às", "14", ":", "00", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", "-", "DO", "SALÁRIO", "O", "salário", "do", "EMPREGADO", "passa", "a", "ser", "de", "R", "$", "3", ".", "794", ",", "92", "e", "que", "continuará", "a", "ser", "pago", "até", "o", "5º", "dia", "útil", "do", "mês", "subsequente", "à", "prestação", "de", "serviços", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", "–", "DA", "AJUDA", "COMPENSATÓRIA", "(", "quando", "houver", ")", "Durante", "a", "vigência", "deste", "termo", "aditivo", ",", "o", "EMPREGADOR", "pagará", "ao", "EMPREGADO", ",", "juntamente", "com", "o", "salário", ",", "ajuda", "compensatória", "mensal", "no", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "500", ",", "00", ".", "Parágrafo", "único", ".", "A", "ajuda", "mensal", "compensatória", "paga", "ao", "EMPREGADO", "tem", "natureza", "indenizatória", ",", "não", "integrando", "às", "bases", "de", "cálculo", "do", "Fundo", "de", "Garantia", "por", "Tempo", "de", "Serviço", "(", "FGTS", ")", ",", "da", "contribuição", "previdenciária", ",", "dos", "demais", "tributos", "incidentes", "sobre", "a", "folha", "de", "salários", "e", "do", "Imposto", "de", "Renda", "Retido", "na", "Fonte", "(", "IRRF", ")", ".", "CLÁUSULA", "SEXTA", "-", "DA", "VIGÊNCIA", "O", "presente", "termo", "aditivo", "ao", "contrato", "de", "trabalho", "terá", "o", "prazo", "de", "vigência", "de", "90", "(", "noventa", ")", "dias", ",", "iniciando", "-", "se", "no", "dia", "22", "/", "08", "/", "2022", "e", "encerrando", "-", "se", "no", "dia", "20", "/", "11", "/", "2022", ".", "Parágrafo", "único", ".", "O", "EMPREGADOR", "poderá", "antecipar", "o", "término", "da", "vigência", "destetermo", "aditivo", ",", "bastando", "comunicar", "ao", "EMPREGADO", ",", "com", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", "de", "antecedência", ",", "de", "sua", "decisão", "sobre", "o", "restabelecimento", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "do", "salário", "aos", "moldes", "anteriores", ".", "CLÁUSULA", "SÉTIMA", "–", "DAS", "COMUNICAÇÕES", "PARA", "TERCEIROS", "Com", "o", "objetivo", "de", "possibilitar", "ao", "EMPREGADO", "a", "habilitação", "para", "o", "recebimento", "do", "Benefício", "Emergencial", "de", "Preservação", "do", "Emprego", "e", "da", "Renda", ",", "o", "EMPREGADOR", ",", "no", "prazo", "de", "10", "(", "dez", ")", "dias", ",", "compromete", "-", "se", "a", "informar", "o", "Ministério", "da", "Economia", ",", "na", "forma", "estabelecida", "pelo", "órgão", "ministerial", ",", "a", "celebração", "deste", "termo", "aditivo", "para", "a", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ",", "além", "de", "comunicar", "ao", "Sindicato", "Laboral", "da", "Categoria", "(", "Sindicato", "dos", "Trabalhadores", "em", "Serviços", "Diversos", ")", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Caso", "o", "EMPREGADOR", "não", "preste", "a", "informação", "dentro", "do", "prazo", "previsto", "nesta", "cláusula", ",", "ficará", "responsável", "pelo", "pagamento", "da", "remuneração", "do", "EMPREGADO", "no", "valor", "anterior", "à", "redução", "da", "jornada", "de", "trabalho", "e", "de", "salário", ".", "CLÁUSULA", "OITAVA", "–", "DA", "MODIFICAÇÃO", "NA", "CALAMIDADE", "PÚBLICA", "Caso", "seja", "declarada", "pelo", "Poder", "Público", "a", "cessação", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "a", "jornada", "de", "trabalho", "e", "o", "salário", "pagos", "anteriormente", "serão", "restabelecidos", "no", "prazo", "de", "02", "(", "dois", ")", "dias", "corridos", ".", "Parágrafo", "único", ".", "Na", "hipótese", "de", "ocorrer", "o", "agravamento", "do", "estado", "de", "calamidade", "pública", ",", "com", "o", "EMPREGADOR", "sendo", "obrigado", "a", "paralisar", "temporariamente", "suas", "atividades", ",", "este", "termo", "fica", "automaticamente", "sem", "validade", ",", "devendo", "as", "partes", ",", "no", "prazo", "de", "2", "dias", "corridos", ",", "pactuar", "novo", "ajuste", "diante", "da", "nova", "realidade", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
3
Afastamento agressora - PI - 2022.pdf
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI CECILIA CARDOSO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF de nº 4768590266, RG nº 123456789, residente e domiciliada na Rodovia Pinto, CEP 57016738, Teresina – PI, genitora de OLIVER CIRINO, menor inscrito no CPF de nº 0892731505, e MELINA BARROS, menor inscrita no CPF de nº 9465028325, através de seus representantes legais ao final assinados, com fulcro nos artigos 130 e 201, inciso III, V e VIII da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com base na Lei nº 13.431/17 e art. 305 e segs. do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA AGRESSORA DA MORADIA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA contra ANDRÉ FARIAS, brasileiro, casado, enfermeiro, portador do RG n.º 987654321, CPF sob o n.º 3069472123, residente e domiciliado na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI e em benefício das crianças, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerida na presente ação, Senhora André Farias, está em situação de separação de fato, em processo de alimentos em andamento Nº 2022/12345 e em vias de ações de divórcio, guarda / convivência e partilha de bens com a Senhora Cecilia Cardoso, genitora das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, conforme se depreende da documentação ora colacionada. As crianças acima mencionadas coabitam na mesma residência com a genitora, situada na Fazenda Casa Grande, CEP 33381733, Teresina – PI. A notícia de fato em anexo foi registrada em Boletim de Ocorrência, narrando situação de risco em que se encontram as crianças acima citadas. As menores vêm sendo vítimas da personalidade violenta e instável da mãe, sofrendo todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco. Conforme denota-se dos termos de declarações prestadas na sede da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no gabinete desta Promotoria de Justiça, a requerida é pessoa desequilibrada, tratando as filhas de maneira incorreta e perniciosa, prejudicando não só a integridade física das mesmas mas, sobretudo, sua integridade moral e emocional. Foi relatado, conforme anexo, que a genitora castiga as crianças trancafiando-as em quarto escuro, quebrando pratos próximo às filhas, sempre aos gritos, agredindo-as com ameaças como: “Vou atropelar seu avô (paterno)!” Inclusive, ao levar as crianças à escola, a genitora colocou na bolsa uma tesoura que mostrou às filhas, informando-as que mataria o avô paterno. As crianças diariamente ouvem da mãe que o pai abandonou a família e que tudo que elas “vivem” atualmente é culpa dopai. Não o suficiente, quando as crianças se manifestam contra a genitora, apanham com “chineladas” na boca. Resta claro os indícios de alienação parental. A situação chegou ao insustentável, ao ponto das mesmas buscarem auxílio, por si sós, à psicóloga da escola onde estudam. (Documento anexo). Ou seja, todas as atividades das crianças estão comprometidas. Elas sentem crises de ansiedade na escola que desencadeiam choros, dores de barriga e cefaleia. Em atividades extraclasse, também há esse padrão, o professor de tênis chegou a sugerir que fossem suspensas as aulas, pois as menores não têm mais concentração e ficam em constante estado de terror quando a genitora está presente. Em total descontrole, o estado de pânico das crianças é tão extravagante que as mesmas pedem por socorro a todos os adultos próximos em seu ciclo de convívio. A menor com apenas 7 anos de idade, OLIVER CIRINO, em desabafo, contou ao professor de tênis sobre sua enorme tristeza e vazio por não poder mais visitar os avós paternos e seu próprio pai, pois a genitora as proíbe e não aceita ser questionada pelas menores. Entretanto, em data de 04/03/2017, após mais uma sessão de extremo horror, as filhas fizeram uma vídeo chamada ao genitor, e aos prantos, relataram que não suportavam mais toda aquela aflição, imploraram para irem morar com o pai ou com os avós paternos. O genitor foi à Delegacia de Polícia, fazer o devido registro, o qual ainda não houve oitiva das menores, pois não havia na referida delegacia o aparato para tal, ficando agendada para quarta-feira, 29/01/1978. Ocorre que a supra citada, ainda iniciará a investigação policial, entretanto, diante da gravidade dos acontecimentos, e, considerando que a notícia traz elementos de informação de situação de grave risco, é medida prudente o deferimento do pedido de afastamento cautelar da moradia a Sra. André Farias, ora requerida, bem como a proibição de se aproximar das vítimas, guardando distância de 300 metros, para segurança e bem-estar das crianças. Justifica-se o afastamento da genitora do lar, pois o único intuito desta residir na propriedade da genitora era de zelar pelas menores, não cumprindo o mínimo e ainda causando danos emocionais irreversíveis às menores, pugna-se que a requerida seja afastada da moradia. Trata-se de medida protetiva acautelatória, reprise-se, com a finalidade de evitar possíveis danos físicos e psicológicos em desfavor das crianças OLIVER CIRINO e MELINA BARROS, como bem preconiza a doutrina da proteção integral que é base do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora vigente. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Teresina-PI, 20 de maio de 2022 Nestes termos, Pede deferimento, Sergianne M Mazulo Rocha OAB/PI nº 19627.
[ "DOUTO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "TERESINA", "-", "PI", "CECILIA", "CARDOSO", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "médica", ",", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "4768590266", ",", "RG", "nº", "123456789", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rodovia", "Pinto", ",", "CEP", "57016738", ",", "Teresina", "–", "PI", ",", "genitora", "de", "OLIVER", "CIRINO", ",", "menor", "inscrito", "no", "CPF", "de", "nº", "0892731505", ",", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "menor", "inscrita", "no", "CPF", "de", "nº", "9465028325", ",", "através", "de", "seus", "representantes", "legais", "ao", "final", "assinados", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "130", "e", "201", ",", "inciso", "III", ",", "V", "e", "VIII", "da", "Lei", "nº", "8069", "/", "90", "(", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ")", ",", "com", "base", "na", "Lei", "nº", "13", ".", "431", "/", "17", "e", "art", ".", "305", "e", "segs", ".", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "promover", "AÇÃO", "CAUTELAR", "DE", "AFASTAMENTO", "DA", "AGRESSORA", "DA", "MORADIA", "E", "MEDIDA", "PROTETIVA", "DE", "URGÊNCIA", "contra", "ANDRÉ", "FARIAS", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "enfermeiro", ",", "portador", "do", "RG", "n", ".", "º", "987654321", ",", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "º", "3069472123", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", "e", "em", "benefício", "das", "crianças", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ":", "DOS", "FATOS", "A", "requerida", "na", "presente", "ação", ",", "Senhora", "André", "Farias", ",", "está", "em", "situação", "de", "separação", "de", "fato", ",", "em", "processo", "de", "alimentos", "em", "andamento", "Nº", "2022", "/", "12345", "e", "em", "vias", "de", "ações", "de", "divórcio", ",", "guarda", "/", "convivência", "e", "partilha", "de", "bens", "com", "a", "Senhora", "Cecilia", "Cardoso", ",", "genitora", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "conforme", "se", "depreende", "da", "documentação", "ora", "colacionada", ".", "As", "crianças", "acima", "mencionadas", "coabitam", "na", "mesma", "residência", "com", "a", "genitora", ",", "situada", "na", "Fazenda", "Casa", "Grande", ",", "CEP", "33381733", ",", "Teresina", "–", "PI", ".", "A", "notícia", "de", "fato", "em", "anexo", "foi", "registrada", "em", "Boletim", "de", "Ocorrência", ",", "narrando", "situação", "de", "risco", "em", "que", "se", "encontram", "as", "crianças", "acima", "citadas", ".", "As", "menores", "vêm", "sendo", "vítimas", "da", "personalidade", "violenta", "e", "instável", "da", "mãe", ",", "sofrendo", "todo", "o", "tipo", "de", "agressão", "e", "opressão", ",", "estando", "em", "situação", "de", "extremo", "risco", ".", "Conforme", "denota", "-", "se", "dos", "termos", "de", "declarações", "prestadas", "na", "sede", "da", "Delegacia", "de", "Proteção", "à", "Criança", "e", "ao", "Adolescente", "e", "no", "gabinete", "desta", "Promotoria", "de", "Justiça", ",", "a", "requerida", "é", "pessoa", "desequilibrada", ",", "tratando", "as", "filhas", "de", "maneira", "incorreta", "e", "perniciosa", ",", "prejudicando", "não", "só", "a", "integridade", "física", "das", "mesmas", "mas", ",", "sobretudo", ",", "sua", "integridade", "moral", "e", "emocional", ".", "Foi", "relatado", ",", "conforme", "anexo", ",", "que", "a", "genitora", "castiga", "as", "crianças", "trancafiando", "-", "as", "em", "quarto", "escuro", ",", "quebrando", "pratos", "próximo", "às", "filhas", ",", "sempre", "aos", "gritos", ",", "agredindo", "-", "as", "com", "ameaças", "como", ":", "“", "Vou", "atropelar", "seu", "avô", "(", "paterno", ")", "!", "”", "Inclusive", ",", "ao", "levar", "as", "crianças", "à", "escola", ",", "a", "genitora", "colocou", "na", "bolsa", "uma", "tesoura", "que", "mostrou", "às", "filhas", ",", "informando", "-", "as", "que", "mataria", "o", "avô", "paterno", ".", "As", "crianças", "diariamente", "ouvem", "da", "mãe", "que", "o", "pai", "abandonou", "a", "família", "e", "que", "tudo", "que", "elas", "“", "vivem", "”", "atualmente", "é", "culpa", "dopai", ".", "Não", "o", "suficiente", ",", "quando", "as", "crianças", "se", "manifestam", "contra", "a", "genitora", ",", "apanham", "com", "“", "chineladas", "”", "na", "boca", ".", "Resta", "claro", "os", "indícios", "de", "alienação", "parental", ".", "A", "situação", "chegou", "ao", "insustentável", ",", "ao", "ponto", "das", "mesmas", "buscarem", "auxílio", ",", "por", "si", "sós", ",", "à", "psicóloga", "da", "escola", "onde", "estudam", ".", "(", "Documento", "anexo", ")", ".", "Ou", "seja", ",", "todas", "as", "atividades", "das", "crianças", "estão", "comprometidas", ".", "Elas", "sentem", "crises", "de", "ansiedade", "na", "escola", "que", "desencadeiam", "choros", ",", "dores", "de", "barriga", "e", "cefaleia", ".", "Em", "atividades", "extraclasse", ",", "também", "há", "esse", "padrão", ",", "o", "professor", "de", "tênis", "chegou", "a", "sugerir", "que", "fossem", "suspensas", "as", "aulas", ",", "pois", "as", "menores", "não", "têm", "mais", "concentração", "e", "ficam", "em", "constante", "estado", "de", "terror", "quando", "a", "genitora", "está", "presente", ".", "Em", "total", "descontrole", ",", "o", "estado", "de", "pânico", "das", "crianças", "é", "tão", "extravagante", "que", "as", "mesmas", "pedem", "por", "socorro", "a", "todos", "os", "adultos", "próximos", "em", "seu", "ciclo", "de", "convívio", ".", "A", "menor", "com", "apenas", "7", "anos", "de", "idade", ",", "OLIVER", "CIRINO", ",", "em", "desabafo", ",", "contou", "ao", "professor", "de", "tênis", "sobre", "sua", "enorme", "tristeza", "e", "vazio", "por", "não", "poder", "mais", "visitar", "os", "avós", "paternos", "e", "seu", "próprio", "pai", ",", "pois", "a", "genitora", "as", "proíbe", "e", "não", "aceita", "ser", "questionada", "pelas", "menores", ".", "Entretanto", ",", "em", "data", "de", "04", "/", "03", "/", "2017", ",", "após", "mais", "uma", "sessão", "de", "extremo", "horror", ",", "as", "filhas", "fizeram", "uma", "vídeo", "chamada", "ao", "genitor", ",", "e", "aos", "prantos", ",", "relataram", "que", "não", "suportavam", "mais", "toda", "aquela", "aflição", ",", "imploraram", "para", "irem", "morar", "com", "o", "pai", "ou", "com", "os", "avós", "paternos", ".", "O", "genitor", "foi", "à", "Delegacia", "de", "Polícia", ",", "fazer", "o", "devido", "registro", ",", "o", "qual", "ainda", "não", "houve", "oitiva", "das", "menores", ",", "pois", "não", "havia", "na", "referida", "delegacia", "o", "aparato", "para", "tal", ",", "ficando", "agendada", "para", "quarta", "-", "feira", ",", "29", "/", "01", "/", "1978", ".", "Ocorre", "que", "a", "supra", "citada", ",", "ainda", "iniciará", "a", "investigação", "policial", ",", "entretanto", ",", "diante", "da", "gravidade", "dos", "acontecimentos", ",", "e", ",", "considerando", "que", "a", "notícia", "traz", "elementos", "de", "informação", "de", "situação", "de", "grave", "risco", ",", "é", "medida", "prudente", "o", "deferimento", "do", "pedido", "de", "afastamento", "cautelar", "da", "moradia", "a", "Sra", ".", "André", "Farias", ",", "ora", "requerida", ",", "bem", "como", "a", "proibição", "de", "se", "aproximar", "das", "vítimas", ",", "guardando", "distância", "de", "300", "metros", ",", "para", "segurança", "e", "bem", "-", "estar", "das", "crianças", ".", "Justifica", "-", "se", "o", "afastamento", "da", "genitora", "do", "lar", ",", "pois", "o", "único", "intuito", "desta", "residir", "na", "propriedade", "da", "genitora", "era", "de", "zelar", "pelas", "menores", ",", "não", "cumprindo", "o", "mínimo", "e", "ainda", "causando", "danos", "emocionais", "irreversíveis", "às", "menores", ",", "pugna", "-", "se", "que", "a", "requerida", "seja", "afastada", "da", "moradia", ".", "Trata", "-", "se", "de", "medida", "protetiva", "acautelatória", ",", "reprise", "-", "se", ",", "com", "a", "finalidade", "de", "evitar", "possíveis", "danos", "físicos", "e", "psicológicos", "em", "desfavor", "das", "crianças", "OLIVER", "CIRINO", "e", "MELINA", "BARROS", ",", "como", "bem", "preconiza", "a", "doutrina", "da", "proteção", "integral", "que", "é", "base", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "ora", "vigente", ".", "DO", "VALOR", "DA", "CAUSA", ":", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "mil", "reais", ")", ".", "Teresina", "-", "PI", ",", "20", "de", "maio", "de", "2022", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ",", "Sergianne", "M", "Mazulo", "Rocha", "OAB", "/", "PI", "nº", "19627", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
4
Agravo de Instrumento.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO MARTINS DE GOMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 587.430.691-03, com sede na Rua Vargas da Praia, CEP: 51541-159, com endereço eletrônico [email protected], representado por Diogo Borges, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, portador de RG: MG. 1234567, e CPF nº 8407629393, residente e domiciliado na Rua Aparecida de Oliveira, CEP: 66775-350, com endereço eletrônico: [email protected], nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 095.247.368-39, que tramita perante a 1ª Vara Cível, vem perante Vossa Excelência, interpor DOS FATOS Inicialmente, foi deferida liminar pela MM. Juíza a quo consistente na reintegração da autora/agravada na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Após a referida Decisão, veio a Petição Inicial apresentada pelo agravado. Sobre a mesma, trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido liminar, em que alega o agravado que, é legítima proprietária do bem localizado no lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. Informa, ainda, ser o referido lote de domínio público municipal, que fora cedido à empresa Requerida/Agravante por meio da Concessão de Direito Real de Uso, consubstanciada por meio do Protocolo de Intenções e Lei Municipal Autorizativa nº 12345, com o objetivo de desenvolvimento do local e de renda dos moradores da Cidade de São Paulo. No entanto, foi instaurado processo administrativo para apuração de inobservância da concessão dada a empresa agravante quanto aos requisitos elencados na Lei 8666/93 e para apurar o cumprimento por parte desta das obrigações assumidas concernentes a concessão pública, quais sejam: construir galpão industrial, através de mão de obra exclusiva do Município de São Paulo, pelo prazo de 06 (seis) meses; abrir 05 (cinco) novos postos de trabalho no prazo 06 (seis) meses; não alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar, locar ou ceder, em nenhuma hipótese o imóvel da concessão de direito real de uso; recolher pontualmente todos os tributos municipais. Em suma, ao final do processo administrativo, segundo o agravado, ficou comprovado os descumprimentos dos encargos pactuados pela agravante, uma vez que a mesma, no mencionado processo administrativo, não fez comprovação das suas alegações sobre a ausência de construção de galpão, de problemas referentesa invasões por vândalos ao local bem como apresentação de notas fiscais quanto aos supostos gastos informados, o que ensejou o dever de restituir imediatamente o imóvel, o que não aconteceu de forma espontânea e amigável, necessitando o Município de São Paulo, ora agravado, ajuizar a presente ação de reintegração. Aduz ainda, que a Concessão de direito de uso do lote do Município nasceu com vícios insanáveis, passíveis de nulidades. Com a petição supra foram juntados documentos. A agravante fora citada para apresentar Contestação no prazo legal, o que fez, simultaneamente à propositura do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de sobrestar a Decisão Liminar deferida. Breve é o relatório. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de que a posse do lote, litigio da demanda, permaneça com a referida agravante para fins de utilizá-lo e dar-lhe a finalidade social a que a mesma se obrigou através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com o agravado, o que permanece realizando pelo lapso temporal de 10 anos consecutivos. Requer, antecipadamente, a suspensão da decisão da juíza a quo de ID. 123456 que DEFERIU O PEDIDO LIMINAR consistente na reintegração da autora na posse do lote de nº 12, com área de 2.699 m², localizado no município de São Paulo. A teor do artigo 1.017 da Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento. Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais. É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA! Nestes termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 14 de fevereiro de 2010. DIOGO BORGES OAB/SP Nº 123456
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DO", "EGRÉGIO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DO", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "RECURSO", ":", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", "MARTINS", "DE", "GOMES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "587", ".", "430", ".", "691", "-", "03", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Vargas", "da", "Praia", ",", "CEP", ":", "51541", "-", "159", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "azevedomateus", "@", "example", ".", "net", ",", "representado", "por", "Diogo", "Borges", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "advogado", ",", "portador", "de", "RG", ":", "MG", ".", "1234567", ",", "e", "CPF", "nº", "8407629393", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Aparecida", "de", "Oliveira", ",", "CEP", ":", "66775", "-", "350", ",", "com", "endereço", "eletrônico", ":", "bfernandes", "@", "gmail", ".", "com", ",", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "inconformado", "com", "a", "respeitável", "decisão", "do", "Juízo", "“", "a", "quo", "”", ",", "no", "processo", "n", ".", "095", ".", "247", ".", "368", "-", "39", ",", "que", "tramita", "perante", "a", "1ª", "Vara", "Cível", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "interpor", "DOS", "FATOS", "Inicialmente", ",", "foi", "deferida", "liminar", "pela", "MM", ".", "Juíza", "a", "quo", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "/", "agravada", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Após", "a", "referida", "Decisão", ",", "veio", "a", "Petição", "Inicial", "apresentada", "pelo", "agravado", ".", "Sobre", "a", "mesma", ",", "trata", "-", "se", "de", "ação", "de", "Reintegração", "de", "posse", "com", "pedido", "liminar", ",", "em", "que", "alega", "o", "agravado", "que", ",", "é", "legítima", "proprietária", "do", "bem", "localizado", "no", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "Informa", ",", "ainda", ",", "ser", "o", "referido", "lote", "de", "domínio", "público", "municipal", ",", "que", "fora", "cedido", "à", "empresa", "Requerida", "/", "Agravante", "por", "meio", "da", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", ",", "consubstanciada", "por", "meio", "do", "Protocolo", "de", "Intenções", "e", "Lei", "Municipal", "Autorizativa", "nº", "12345", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "desenvolvimento", "do", "local", "e", "de", "renda", "dos", "moradores", "da", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ".", "No", "entanto", ",", "foi", "instaurado", "processo", "administrativo", "para", "apuração", "de", "inobservância", "da", "concessão", "dada", "a", "empresa", "agravante", "quanto", "aos", "requisitos", "elencados", "na", "Lei", "8666", "/", "93", "e", "para", "apurar", "o", "cumprimento", "por", "parte", "desta", "das", "obrigações", "assumidas", "concernentes", "a", "concessão", "pública", ",", "quais", "sejam", ":", "construir", "galpão", "industrial", ",", "através", "de", "mão", "de", "obra", "exclusiva", "do", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "pelo", "prazo", "de", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "abrir", "05", "(", "cinco", ")", "novos", "postos", "de", "trabalho", "no", "prazo", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "não", "alienar", ",", "transacionar", ",", "dar", "dação", "em", "pagamento", ",", "permutar", ",", "locar", "ou", "ceder", ",", "em", "nenhuma", "hipótese", "o", "imóvel", "da", "concessão", "de", "direito", "real", "de", "uso", ";", "recolher", "pontualmente", "todos", "os", "tributos", "municipais", ".", "Em", "suma", ",", "ao", "final", "do", "processo", "administrativo", ",", "segundo", "o", "agravado", ",", "ficou", "comprovado", "os", "descumprimentos", "dos", "encargos", "pactuados", "pela", "agravante", ",", "uma", "vez", "que", "a", "mesma", ",", "no", "mencionado", "processo", "administrativo", ",", "não", "fez", "comprovação", "das", "suas", "alegações", "sobre", "a", "ausência", "de", "construção", "de", "galpão", ",", "de", "problemas", "referentesa", "invasões", "por", "vândalos", "ao", "local", "bem", "como", "apresentação", "de", "notas", "fiscais", "quanto", "aos", "supostos", "gastos", "informados", ",", "o", "que", "ensejou", "o", "dever", "de", "restituir", "imediatamente", "o", "imóvel", ",", "o", "que", "não", "aconteceu", "de", "forma", "espontânea", "e", "amigável", ",", "necessitando", "o", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "ora", "agravado", ",", "ajuizar", "a", "presente", "ação", "de", "reintegração", ".", "Aduz", "ainda", ",", "que", "a", "Concessão", "de", "direito", "de", "uso", "do", "lote", "do", "Município", "nasceu", "com", "vícios", "insanáveis", ",", "passíveis", "de", "nulidades", ".", "Com", "a", "petição", "supra", "foram", "juntados", "documentos", ".", "A", "agravante", "fora", "citada", "para", "apresentar", "Contestação", "no", "prazo", "legal", ",", "o", "que", "fez", ",", "simultaneamente", "à", "propositura", "do", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "a", "fim", "de", "sobrestar", "a", "Decisão", "Liminar", "deferida", ".", "Breve", "é", "o", "relatório", ".", "DOS", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Ante", "o", "exposto", ",", "REQUER", "a", "esta", "Colenda", "Câmara", "que", "se", "digne", "em", "acolher", "as", "razões", "acima", "explanadas", ",", "CONHECENDO", "e", "PROVENDO", "o", "presente", "Recurso", "de", "Agravo", "de", "Instrumento", ",", "para", "o", "justo", "fim", "de", "ser", "reformada", "a", "r", ".", "decisão", "agravada", ",", "no", "sentido", "de", "que", "a", "posse", "do", "lote", ",", "litigio", "da", "demanda", ",", "permaneça", "com", "a", "referida", "agravante", "para", "fins", "de", "utilizá", "-", "lo", "e", "dar", "-", "lhe", "a", "finalidade", "social", "a", "que", "a", "mesma", "se", "obrigou", "através", "de", "Contrato", "de", "Concessão", "de", "Direito", "Real", "de", "Uso", "firmado", "com", "o", "agravado", ",", "o", "que", "permanece", "realizando", "pelo", "lapso", "temporal", "de", "10", "anos", "consecutivos", ".", "Requer", ",", "antecipadamente", ",", "a", "suspensão", "da", "decisão", "da", "juíza", "a", "quo", "de", "ID", ".", "123456", "que", "DEFERIU", "O", "PEDIDO", "LIMINAR", "consistente", "na", "reintegração", "da", "autora", "na", "posse", "do", "lote", "de", "nº", "12", ",", "com", "área", "de", "2", ".", "699", "m²", ",", "localizado", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ".", "A", "teor", "do", "artigo", "1", ".", "017", "da", "Lei", "Processual", "Civil", ",", "requer", "a", "juntada", "dos", "documentos", "essenciais", "e", "dos", "demais", ",", "necessários", "para", "instruir", "o", "presente", "recurso", ",", "informando", "que", "apenas", "não", "junta", "a", "cópia", "original", "da", "contestação", "já", "juntada", "ao", "processo", ",", "tendo", "em", "vista", "que", ",", "conforme", "movimentação", "processual", ",", "não", "houve", "a", "juntada", "da", "contestação", "e", "documentos", "enviados", "pelo", "correio", "até", "o", "presente", "momento", ".", "Conforme", "previsão", "expressa", "no", "artigo", "425", ",", "IV", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "este", "procurador", "declara", "que", "as", "cópias", "do", "processo", ",", "anexas", "ao", "presente", "recurso", ",", "são", "autênticas", "e", "conferem", "com", "as", "vias", "originais", ".", "É", "o", "que", "confia", "poder", "esperar", "deste", "Proficiente", "Colegiado", ",", "em", "mais", "uma", "lição", "de", "DIREITO", "e", "realização", "da", "JUSTIÇA", "!", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "São", "Paulo", ",", "14", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "DIOGO", "BORGES", "OAB", "/", "SP", "Nº", "123456" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
5
Ata de Convenção Municipal para Eleições 2020.pdf
ATA CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA ELEIÇÕES 2020 Lista de presença dos convencionais do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Ata da convenção do Partido XYZ, do Município de Macapá-AP, para deliberar sobre a escolha dos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, Coligação Majoritária e outros assuntos das eleições na Convenção realizada em 03 de maio de 2020. Aos 03 (três) dias de maio de 2020, na rua Viaduto Ana Júlia Gomes, n. 123, Bairro Centro, Cidade Macapá, às 14 horas, instalou-se a Convenção Municipal do Partido XYZ do Município de Macapá-AP, sob a Presidência de José Miguel da Cunha. O Presidente abriu os trabalhos, e convidou para secretariá-lo o senhor Calebe Jesus, a qual aceitou o convite feito. O Presidente pediu ao Secretário para verificar a existência de quorum para a Convenção, tendo o Secretário feito a chamada nominal dos Convencionais, confirmando a existência de quorum. Ato contínuo o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Edital de Convocação, o qual foi publicado no Jornal Macapá Notícias, edição de 01 de abril de 2016, do seguinte teor: (TRANSCREVER TEXTO DE SEU EDITAL DE CONVOCAÇÃO). Dando prosseguimento, o Presidente comunicou aos Convencionais que o PARTIDO XYZ concorrerá às Eleições de 2020, conforme a seguinte composição: na Eleição Majoritária, o PARTIDO XYZ se coligará, com o(s) Partido(s) ABC (sigla A), DEF (sigla B), cuja Coligação Majoritária terá a denominação “UNIDOS POR MACAPÁ” e indica/ratifica para Prefeito o Sr. Anthony Gabriel Jesus, nº. 456 do Partido ABC; para Vice-Prefeito o Sr. Bernardo Andrade, nº. 789, do Partido DEF. O Presidente colocou em votação os itens acima, que foram votados e aprovados por unanimidade pelos Convencionais presentes, sendo que a composição é a seguinte: Coligação “UNIDOS POR MACAPÁ” - Partidos: A-B-C PREFEITO: Anthony Gabriel Jesus (Partido A), no. 456; VICE-PREFEITO: Bernardo Andrade (Partido B), no. 789; Na Eleição Proporcional para Vereador, o PARTIDO XYZ não se coligará, tendo em vista que não há mais coligações nas eleições proporcionais, concorrendo de forma isolada na proporcional, cujo nome da chapa será “O MELHOR PRA CIDADE - PARTIDO XYZ”, fazendo a chamada nominal dos candidatos, obedecendo o sorteio dos números atribuídos a cada um, conforme lista abaixo, cujos nomes e números foram aprovados por unanimidade dos Convencionais presentes:Coligação “O MELHOR PRA CIDADE” PARTIDO XYZ Candidatos a Vereadores (nome / nome urna / número): 1. Carlos Silva, Carlos da Luz, 111 2. Fernanda Lima, Fernanda do Povo, 222 3. Ricardo Alves, Ricardo do Futuro, 333 4. Patrícia Gomes, Patrícia do Bem, 444 5. Gustavo Santos, Gustavo do Coração, 555 O Presidente, após a leitura do nome, nome de urna e número, colocou em votação, sendo que foram aprovadas por unanimidade dos presentes. O Presidente informou que foram indicados para representantes da Coligação perante a Justiça Eleitoral, figurando como REPRESENTANTE o Sr. Davi Lucca Dias, CPF nº 903.587.264-02 e DELEGADOS as seguintes pessoas: 1. Lucas Pereira, CPF nº 328.504.697-10 2. Mariana Costa, CPF nº 392.576.018-13 (indicar até 4 pessoas).
[ "ATA", "CONVENÇÃO", "MUNICIPAL", "PARA", "ELEIÇÕES", "2020", "Lista", "de", "presença", "dos", "convencionais", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Ata", "da", "convenção", "do", "Partido", "XYZ", ",", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "para", "deliberar", "sobre", "a", "escolha", "dos", "candidatos", "aos", "cargos", "de", "Prefeito", ",", "Vice", "-", "Prefeito", "e", "Vereador", ",", "Coligação", "Majoritária", "e", "outros", "assuntos", "das", "eleições", "na", "Convenção", "realizada", "em", "03", "de", "maio", "de", "2020", ".", "Aos", "03", "(", "três", ")", "dias", "de", "maio", "de", "2020", ",", "na", "rua", "Viaduto", "Ana", "Júlia", "Gomes", ",", "n", ".", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Macapá", ",", "às", "14", "horas", ",", "instalou", "-", "se", "a", "Convenção", "Municipal", "do", "Partido", "XYZ", "do", "Município", "de", "Macapá", "-", "AP", ",", "sob", "a", "Presidência", "de", "José", "Miguel", "da", "Cunha", ".", "O", "Presidente", "abriu", "os", "trabalhos", ",", "e", "convidou", "para", "secretariá", "-", "lo", "o", "senhor", "Calebe", "Jesus", ",", "a", "qual", "aceitou", "o", "convite", "feito", ".", "O", "Presidente", "pediu", "ao", "Secretário", "para", "verificar", "a", "existência", "de", "quorum", "para", "a", "Convenção", ",", "tendo", "o", "Secretário", "feito", "a", "chamada", "nominal", "dos", "Convencionais", ",", "confirmando", "a", "existência", "de", "quorum", ".", "Ato", "contínuo", "o", "Presidente", "solicitou", "ao", "Secretário", "que", "fizesse", "a", "leitura", "do", "Edital", "de", "Convocação", ",", "o", "qual", "foi", "publicado", "no", "Jornal", "Macapá", "Notícias", ",", "edição", "de", "01", "de", "abril", "de", "2016", ",", "do", "seguinte", "teor", ":", "(", "TRANSCREVER", "TEXTO", "DE", "SEU", "EDITAL", "DE", "CONVOCAÇÃO", ")", ".", "Dando", "prosseguimento", ",", "o", "Presidente", "comunicou", "aos", "Convencionais", "que", "o", "PARTIDO", "XYZ", "concorrerá", "às", "Eleições", "de", "2020", ",", "conforme", "a", "seguinte", "composição", ":", "na", "Eleição", "Majoritária", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "se", "coligará", ",", "com", "o", "(", "s", ")", "Partido", "(", "s", ")", "ABC", "(", "sigla", "A", ")", ",", "DEF", "(", "sigla", "B", ")", ",", "cuja", "Coligação", "Majoritária", "terá", "a", "denominação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "e", "indica", "/", "ratifica", "para", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", ",", "nº", ".", "456", "do", "Partido", "ABC", ";", "para", "Vice", "-", "Prefeito", "o", "Sr", ".", "Bernardo", "Andrade", ",", "nº", ".", "789", ",", "do", "Partido", "DEF", ".", "O", "Presidente", "colocou", "em", "votação", "os", "itens", "acima", ",", "que", "foram", "votados", "e", "aprovados", "por", "unanimidade", "pelos", "Convencionais", "presentes", ",", "sendo", "que", "a", "composição", "é", "a", "seguinte", ":", "Coligação", "“", "UNIDOS", "POR", "MACAPÁ", "”", "-", "Partidos", ":", "A", "-", "B", "-", "C", "PREFEITO", ":", "Anthony", "Gabriel", "Jesus", "(", "Partido", "A", ")", ",", "no", ".", "456", ";", "VICE", "-", "PREFEITO", ":", "Bernardo", "Andrade", "(", "Partido", "B", ")", ",", "no", ".", "789", ";", "Na", "Eleição", "Proporcional", "para", "Vereador", ",", "o", "PARTIDO", "XYZ", "não", "se", "coligará", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "não", "há", "mais", "coligações", "nas", "eleições", "proporcionais", ",", "concorrendo", "de", "forma", "isolada", "na", "proporcional", ",", "cujo", "nome", "da", "chapa", "será", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "-", "PARTIDO", "XYZ", "”", ",", "fazendo", "a", "chamada", "nominal", "dos", "candidatos", ",", "obedecendo", "o", "sorteio", "dos", "números", "atribuídos", "a", "cada", "um", ",", "conforme", "lista", "abaixo", ",", "cujos", "nomes", "e", "números", "foram", "aprovados", "por", "unanimidade", "dos", "Convencionais", "presentes", ":", "Coligação", "“", "O", "MELHOR", "PRA", "CIDADE", "”", "PARTIDO", "XYZ", "Candidatos", "a", "Vereadores", "(", "nome", "/", "nome", "urna", "/", "número", ")", ":", "1", ".", "Carlos", "Silva", ",", "Carlos", "da", "Luz", ",", "111", "2", ".", "Fernanda", "Lima", ",", "Fernanda", "do", "Povo", ",", "222", "3", ".", "Ricardo", "Alves", ",", "Ricardo", "do", "Futuro", ",", "333", "4", ".", "Patrícia", "Gomes", ",", "Patrícia", "do", "Bem", ",", "444", "5", ".", "Gustavo", "Santos", ",", "Gustavo", "do", "Coração", ",", "555", "O", "Presidente", ",", "após", "a", "leitura", "do", "nome", ",", "nome", "de", "urna", "e", "número", ",", "colocou", "em", "votação", ",", "sendo", "que", "foram", "aprovadas", "por", "unanimidade", "dos", "presentes", ".", "O", "Presidente", "informou", "que", "foram", "indicados", "para", "representantes", "da", "Coligação", "perante", "a", "Justiça", "Eleitoral", ",", "figurando", "como", "REPRESENTANTE", "o", "Sr", ".", "Davi", "Lucca", "Dias", ",", "CPF", "nº", "903", ".", "587", ".", "264", "-", "02", "e", "DELEGADOS", "as", "seguintes", "pessoas", ":", "1", ".", "Lucas", "Pereira", ",", "CPF", "nº", "328", ".", "504", ".", "697", "-", "10", "2", ".", "Mariana", "Costa", ",", "CPF", "nº", "392", ".", "576", ".", "018", "-", "13", "(", "indicar", "até", "4", "pessoas", ")", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
6
Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.pdf
AO JUÍZO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE PACHICO/ESTADO SC LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, menor púbere nascido em 30/09/1992, portador da cédula de identidade Registro Geral n.o 1.612.567 (expedido em 21/04/2012 - IGP/SC), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no 749.210.865-77, residente e domiciliado na Rua dos Meus Sonhos, n. 1, Apto 201, Centro, Florianópolis/SC - CEP 14171-706 e ARTHUR GABRIEL GARCIA, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, nascido em 21/04/2012, inscrito sob o CPF n. 6201839741, residente e domiciliado na Rua do Céu, n. 50, ap. 101, Rio Tavares, Florianópolis/SC - CEP 14171-706, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhes move o Ministério Público, por intermédio da sua advogada in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas: 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de ação civil pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de LUIS OTÁVIO ALBUQUERQUE e ARTHUR GABRIEL GARCIA, dando-os como incursos nos delitos previstos no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a denúncia foi recebida no dia 01 de janeiro de 2025. (Evento 00, INIC 1, fls 1 e 2). Devidamente citado, o primeiro acusado LUIS apresentou defesa (Evento 00, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 9), não arguindo exceções ou levantando questões prejudiciais à análise do mérito, o segundo acusado ARTHUR, apresentou defesa (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1 à 8). Segundo consta na denúncia feita pelo Ministério Público (Evento 10, INIC 1, fls 2), foi atribuída à LUIS a autoria do compartilhamento do vídeo com outras pessoas de seu círculo social o que configura crime previsto no art. no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo consta ainda nos autos LUIS recebeu o vídeo de BEATRIZ FERNANDES, vamos nos ater que em nenhum momento foram apresentadas provas nos autos que de fato comprovam que esse vídeo foi compartilhado por LUIS a seu ciclo, A ÚNICA PROVA É A PALAVRA DE BEATRIZ FERNANDES, QUE DISSE A ARTHUR QUE LUIS COMPARTILHOU O VÍDEO DO ATO. O ÚNICO SUBSÍDIO PARA A ACUSAÇÃO DO ADOLESCENTE LUIS, É A PALAVRA DO TAMBÉM ACUSADO ARTHUR, QUE POR SUA VEZ ACUSA LUIS PORQUE BEATRIZ DISSE QUE FOI LUIS, MAS ARTHUR DE FATO NÃO PRESENCIOU. Ora, V. EXA. BEATRIZ, o mesmo jovem que cometeu o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, esse mesmo tem CREDIBILIDADE no que diz? E a defesa questiona além, BEATRIZ se colocou a todo momento como sendo tão vítima quanto AMANDA. Isso não causa somente revolta a essa que vos fala que se questiona, como um adolescente que comete tal ato pode ser vítima? As respostas a essas perguntas acima, Vossa Excelência merecem ser revistas.Pois sim, LUIS recebeu o vídeo enviado por BEATRIZ, em nenhum momento alegou o contrário, inclusive se disponibilizou a entregar seu aparelho celular para que fosse feita a perícia (Evento 47, DEFESA PRÉVIA 1, fls 2) mas, não pode ser responsabilizado por propagar o vídeo apenas baseado na palavra do abusador, não deve ser condenado a medida socioeducativa baseando-se somente na palavra de BEATRIZ. Já ARTHUR por sua vez confessou ter filmado, como pode ser verificado (Evento 48, DEFESA PRÉVIA 1, fls 1) ARTHUR junto com sua mãe tentou dar suporte a família e a AMANDA, ARTHUR agiu de forma impensada sem ter entendimento da gravidade do que estava fazendo, em nenhum momento se deu conta que seria crime, podemos perceber sua inocência no ato impensado durante a entrevista com a advogada em que se deu conta de que BEATRIZ para tentar se colocar na posição de vítima, imputou toda a responsabilidade sob ARTHUR mesmo ele e a própria vítima AMANDA, tendo autorizado a gravação, BEATRIZ manipulou a todos, tentando ele o “abusador” se colocar na posição de vítima a defesa questiona, ele terá êxito? IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, roga a Vossa Excelência, seja a denúncia julgada totalmente improcedente, decretando consequentemente a ABSOLVIÇÃO dos acusados, como medida de direito e da mais serena Justiça. Termos em que Pede deferimento. Florianópolis/SC, 08 de Fevereiro de 2025. SIMONI LIZOT AUXILIAR JURÍDICA
[ "AO", "JUÍZO", "DA", "Xº", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "CIDADE", "PACHICO", "/", "ESTADO", "SC", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "menor", "púbere", "nascido", "em", "30", "/", "09", "/", "1992", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "Registro", "Geral", "n", ".", "o", "1", ".", "612", ".", "567", "(", "expedido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", "-", "IGP", "/", "SC", ")", ",", "inscrito", "no", "Cadastro", "de", "Pessoa", "Física", "sob", "o", "no", "749", ".", "210", ".", "865", "-", "77", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "dos", "Meus", "Sonhos", ",", "n", ".", "1", ",", "Apto", "201", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "brasileiro", ",", "natural", "de", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "nascido", "em", "21", "/", "04", "/", "2012", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "n", ".", "6201839741", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "do", "Céu", ",", "n", ".", "50", ",", "ap", ".", "101", ",", "Rio", "Tavares", ",", "Florianópolis", "/", "SC", "-", "CEP", "14171", "-", "706", ",", "já", "devidamente", "qualificados", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "que", "lhes", "move", "o", "Ministério", "Público", ",", "por", "intermédio", "da", "sua", "advogada", "in", "fine", "assinado", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "403", ",", "§", "3º", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "apresentar", "suas", ":", "1", ".", "SÍNTESE", "PROCESSUAL", "Trata", "-", "se", "de", "ação", "civil", "pública", "incondicionada", "movida", "pelo", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "de", "Santa", "Catarina", "em", "face", "de", "LUIS", "OTÁVIO", "ALBUQUERQUE", "e", "ARTHUR", "GABRIEL", "GARCIA", ",", "dando", "-", "os", "como", "incursos", "nos", "delitos", "previstos", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "a", "denúncia", "foi", "recebida", "no", "dia", "01", "de", "janeiro", "de", "2025", ".", "(", "Evento", "00", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "1", "e", "2", ")", ".", "Devidamente", "citado", ",", "o", "primeiro", "acusado", "LUIS", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "00", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "9", ")", ",", "não", "arguindo", "exceções", "ou", "levantando", "questões", "prejudiciais", "à", "análise", "do", "mérito", ",", "o", "segundo", "acusado", "ARTHUR", ",", "apresentou", "defesa", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", "à", "8", ")", ".", "Segundo", "consta", "na", "denúncia", "feita", "pelo", "Ministério", "Público", "(", "Evento", "10", ",", "INIC", "1", ",", "fls", "2", ")", ",", "foi", "atribuída", "à", "LUIS", "a", "autoria", "do", "compartilhamento", "do", "vídeo", "com", "outras", "pessoas", "de", "seu", "círculo", "social", "o", "que", "configura", "crime", "previsto", "no", "art", ".", "no", "artigo", "241", "-", "A", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ",", "segundo", "consta", "ainda", "nos", "autos", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "de", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "vamos", "nos", "ater", "que", "em", "nenhum", "momento", "foram", "apresentadas", "provas", "nos", "autos", "que", "de", "fato", "comprovam", "que", "esse", "vídeo", "foi", "compartilhado", "por", "LUIS", "a", "seu", "ciclo", ",", "A", "ÚNICA", "PROVA", "É", "A", "PALAVRA", "DE", "BEATRIZ", "FERNANDES", ",", "QUE", "DISSE", "A", "ARTHUR", "QUE", "LUIS", "COMPARTILHOU", "O", "VÍDEO", "DO", "ATO", ".", "O", "ÚNICO", "SUBSÍDIO", "PARA", "A", "ACUSAÇÃO", "DO", "ADOLESCENTE", "LUIS", ",", "É", "A", "PALAVRA", "DO", "TAMBÉM", "ACUSADO", "ARTHUR", ",", "QUE", "POR", "SUA", "VEZ", "ACUSA", "LUIS", "PORQUE", "BEATRIZ", "DISSE", "QUE", "FOI", "LUIS", ",", "MAS", "ARTHUR", "DE", "FATO", "NÃO", "PRESENCIOU", ".", "Ora", ",", "V", ".", "EXA", ".", "BEATRIZ", ",", "o", "mesmo", "jovem", "que", "cometeu", "o", "ato", "libidinoso", "diverso", "da", "conjunção", "carnal", ",", "esse", "mesmo", "tem", "CREDIBILIDADE", "no", "que", "diz", "?", "E", "a", "defesa", "questiona", "além", ",", "BEATRIZ", "se", "colocou", "a", "todo", "momento", "como", "sendo", "tão", "vítima", "quanto", "AMANDA", ".", "Isso", "não", "causa", "somente", "revolta", "a", "essa", "que", "vos", "fala", "que", "se", "questiona", ",", "como", "um", "adolescente", "que", "comete", "tal", "ato", "pode", "ser", "vítima", "?", "As", "respostas", "a", "essas", "perguntas", "acima", ",", "Vossa", "Excelência", "merecem", "ser", "revistas", ".", "Pois", "sim", ",", "LUIS", "recebeu", "o", "vídeo", "enviado", "por", "BEATRIZ", ",", "em", "nenhum", "momento", "alegou", "o", "contrário", ",", "inclusive", "se", "disponibilizou", "a", "entregar", "seu", "aparelho", "celular", "para", "que", "fosse", "feita", "a", "perícia", "(", "Evento", "47", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "2", ")", "mas", ",", "não", "pode", "ser", "responsabilizado", "por", "propagar", "o", "vídeo", "apenas", "baseado", "na", "palavra", "do", "abusador", ",", "não", "deve", "ser", "condenado", "a", "medida", "socioeducativa", "baseando", "-", "se", "somente", "na", "palavra", "de", "BEATRIZ", ".", "Já", "ARTHUR", "por", "sua", "vez", "confessou", "ter", "filmado", ",", "como", "pode", "ser", "verificado", "(", "Evento", "48", ",", "DEFESA", "PRÉVIA", "1", ",", "fls", "1", ")", "ARTHUR", "junto", "com", "sua", "mãe", "tentou", "dar", "suporte", "a", "família", "e", "a", "AMANDA", ",", "ARTHUR", "agiu", "de", "forma", "impensada", "sem", "ter", "entendimento", "da", "gravidade", "do", "que", "estava", "fazendo", ",", "em", "nenhum", "momento", "se", "deu", "conta", "que", "seria", "crime", ",", "podemos", "perceber", "sua", "inocência", "no", "ato", "impensado", "durante", "a", "entrevista", "com", "a", "advogada", "em", "que", "se", "deu", "conta", "de", "que", "BEATRIZ", "para", "tentar", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", ",", "imputou", "toda", "a", "responsabilidade", "sob", "ARTHUR", "mesmo", "ele", "e", "a", "própria", "vítima", "AMANDA", ",", "tendo", "autorizado", "a", "gravação", ",", "BEATRIZ", "manipulou", "a", "todos", ",", "tentando", "ele", "o", "“", "abusador", "”", "se", "colocar", "na", "posição", "de", "vítima", "a", "defesa", "questiona", ",", "ele", "terá", "êxito", "?", "IV", "-", "DO", "PEDIDO", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "roga", "a", "Vossa", "Excelência", ",", "seja", "a", "denúncia", "julgada", "totalmente", "improcedente", ",", "decretando", "consequentemente", "a", "ABSOLVIÇÃO", "dos", "acusados", ",", "como", "medida", "de", "direito", "e", "da", "mais", "serena", "Justiça", ".", "Termos", "em", "que", "Pede", "deferimento", ".", "Florianópolis", "/", "SC", ",", "08", "de", "Fevereiro", "de", "2025", ".", "SIMONI", "LIZOT", "AUXILIAR", "JURÍDICA" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2 ]
7
Auto de Infração Ambiental por Desmatamento.pdf
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ESTADO DO AMAZONAS AUTUADO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n° 123456789, expedido pela SSP/AM, e CPF n° 615.427.903-62, residente e domiciliado na Av. Santa Lúcia, Bairro Centro, Cidade/UF Manaus/AM, CEP 70171-455, vem, à presença de Vossa Senhoria, por seu advogado, Dr. João Lucas Rezende, OAB/AM 12345, com fundamento nos art. 69 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2020 e art. 113 e seguintes do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do Auto de Infração Ambiental n° 001/2019 e Termo de Embargo n° 002/2019, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 12 de dezembro de 2019, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas. 2. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL No dia 25 de novembro de 2019, por determinação do coordenador da Operação Amazônia Soberana, foi realizada vistoria aérea a partir da base da operação, com sede no município de Boca do Acre/AM, com o objetivo de apurar indícios de infração ambiental. Ao sobrevoar as coordenadas centrais latitude S 00º 35’34,2” e Longitude W 00º 3’45,7’, a equipe do IBAMA constatou suposto dano ambiental na propriedade rural situada no Município de Iranduba/AM. Segundo consta no Relatório de Fiscalização, ao pousar na sede da propriedade vizinha, a equipe do IBAMA foi recebida pelo Sr. Carlos Silva, que os acompanhou durante a vistoria e indicou o acesso para a área do Sr. Daniel, ora Defendente, constatando suposta destruição da floresta nativa consumada com o uso de fogo, ocasião em que “deixaram” um aviso para que o Defendente comparecesse à Base do IBAMA. Consta ainda, no Relatório de Fiscalização, que após análise realizada pelo Agente de Geoprocessamento, constatou-se que a área supostamente desmatada no período analisado é de 951,39 hectares. Em 02.12.2019, o Sr. Carlos, irmão do Defendente, compareceu à Base do IBAMA para prestar esclarecimentos sobre os supostos danos ambientais, apresentandocópia do Contrato de Compra e Venda em nome do Defendente, Memorial Descritivo e documento de identidade da vendedora. Consta no Relatório de Fiscalização que “durante a entrevista informou que o seu irmão está na Espanha e que ele era o responsável pela propriedade. Que a derrubada teria sido feita por ele, autorizada pelo irmão. Informou ainda que a área vem sendo utilizada para o uso agropastoril.” Por tal razão, e somado às imagens de satélites, a equipe do IBAMA lavrou “AIA 003/2019, no valor de R$ 7.156.355,00 por ”Destruir 951,39 hectares de Floresta Nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, cominado com uso de fogo, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente”, e, “o Termo de Embargo 004/2019 e a Notificação 005/2019, em desfavor do Sr. Daniel, CPF 615.427.903-62. Dando ciência aos termos foi orientado conforme manual do Autuado e dispensado sem mais a declarar.” Entretanto, a narrativa posta pela equipe de fiscalização do IBAMA não retrata a veracidade dos fatos, razão pela qual o AIA merece ser declarado nulo, com o devido desembargo da área, conforme será demonstrado. 3. DA VERDADE FÁTICA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL O Defendente é o legítimo possuidor de um imóvel com área de 1.478,70 hectares, localizado no Município de Iranduba/AM. Ocorre que, por volta das 12h00 do dia 25.11.2019, a equipe do IBAMA durante fiscalização ambiental, sobrevoou a propriedade do Defendente, imputando-lhe a infração administrativa prevista no art. 50 do Decreto 6.514/2008, majorada nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 1º A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.
[ "ILUSTRÍSSIMO", "SENHOR", "SUPERINTENDENTE", "ESTADUAL", "DO", "INSTITUTO", "BRASILEIRO", "DO", "MEIO", "AMBIENTE", "E", "DOS", "RECURSOS", "NATURAIS", "RENOVÁVEIS", "–", "IBAMA", "ESTADO", "DO", "AMAZONAS", "AUTUADO", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "empresário", ",", "inscrito", "no", "RG", "sob", "o", "n", "°", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "AM", ",", "e", "CPF", "n", "°", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Av", ".", "Santa", "Lúcia", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "/", "UF", "Manaus", "/", "AM", ",", "CEP", "70171", "-", "455", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Senhoria", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "Dr", ".", "João", "Lucas", "Rezende", ",", "OAB", "/", "AM", "12345", ",", "com", "fundamento", "nos", "art", ".", "69", "e", "seguintes", "da", "Instrução", "Normativa", "Conjunta", "n", ".", "02", "/", "2020", "e", "art", ".", "113", "e", "seguintes", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "apresentar", "DEFESA", "PRÉVIA", "em", "razão", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "n", "°", "001", "/", "2019", "e", "Termo", "de", "Embargo", "n", "°", "002", "/", "2019", ",", "lavrados", "pelo", "Instituto", "Brasileiro", "do", "Meio", "Ambiente", "e", "dos", "Recursos", "Naturais", "Renováveis", "-", "IBAMA", "em", "12", "de", "dezembro", "de", "2019", ",", "consoante", "as", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ".", "2", ".", "BREVE", "SÍNTESE", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "No", "dia", "25", "de", "novembro", "de", "2019", ",", "por", "determinação", "do", "coordenador", "da", "Operação", "Amazônia", "Soberana", ",", "foi", "realizada", "vistoria", "aérea", "a", "partir", "da", "base", "da", "operação", ",", "com", "sede", "no", "município", "de", "Boca", "do", "Acre", "/", "AM", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "apurar", "indícios", "de", "infração", "ambiental", ".", "Ao", "sobrevoar", "as", "coordenadas", "centrais", "latitude", "S", "00º", "35", "’", "34", ",", "2", "”", "e", "Longitude", "W", "00º", "3", "’", "45", ",", "7", "’", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "constatou", "suposto", "dano", "ambiental", "na", "propriedade", "rural", "situada", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Segundo", "consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "ao", "pousar", "na", "sede", "da", "propriedade", "vizinha", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "foi", "recebida", "pelo", "Sr", ".", "Carlos", "Silva", ",", "que", "os", "acompanhou", "durante", "a", "vistoria", "e", "indicou", "o", "acesso", "para", "a", "área", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "ora", "Defendente", ",", "constatando", "suposta", "destruição", "da", "floresta", "nativa", "consumada", "com", "o", "uso", "de", "fogo", ",", "ocasião", "em", "que", "“", "deixaram", "”", "um", "aviso", "para", "que", "o", "Defendente", "comparecesse", "à", "Base", "do", "IBAMA", ".", "Consta", "ainda", ",", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", ",", "que", "após", "análise", "realizada", "pelo", "Agente", "de", "Geoprocessamento", ",", "constatou", "-", "se", "que", "a", "área", "supostamente", "desmatada", "no", "período", "analisado", "é", "de", "951", ",", "39", "hectares", ".", "Em", "02", ".", "12", ".", "2019", ",", "o", "Sr", ".", "Carlos", ",", "irmão", "do", "Defendente", ",", "compareceu", "à", "Base", "do", "IBAMA", "para", "prestar", "esclarecimentos", "sobre", "os", "supostos", "danos", "ambientais", ",", "apresentandocópia", "do", "Contrato", "de", "Compra", "e", "Venda", "em", "nome", "do", "Defendente", ",", "Memorial", "Descritivo", "e", "documento", "de", "identidade", "da", "vendedora", ".", "Consta", "no", "Relatório", "de", "Fiscalização", "que", "“", "durante", "a", "entrevista", "informou", "que", "o", "seu", "irmão", "está", "na", "Espanha", "e", "que", "ele", "era", "o", "responsável", "pela", "propriedade", ".", "Que", "a", "derrubada", "teria", "sido", "feita", "por", "ele", ",", "autorizada", "pelo", "irmão", ".", "Informou", "ainda", "que", "a", "área", "vem", "sendo", "utilizada", "para", "o", "uso", "agropastoril", ".", "”", "Por", "tal", "razão", ",", "e", "somado", "às", "imagens", "de", "satélites", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "lavrou", "“", "AIA", "003", "/", "2019", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "7", ".", "156", ".", "355", ",", "00", "por", "”", "Destruir", "951", ",", "39", "hectares", "de", "Floresta", "Nativa", "no", "Bioma", "Amazônico", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "cominado", "com", "uso", "de", "fogo", ",", "sem", "a", "licença", "outorgada", "pelo", "órgão", "ambiental", "competente", "”", ",", "e", ",", "“", "o", "Termo", "de", "Embargo", "004", "/", "2019", "e", "a", "Notificação", "005", "/", "2019", ",", "em", "desfavor", "do", "Sr", ".", "Daniel", ",", "CPF", "615", ".", "427", ".", "903", "-", "62", ".", "Dando", "ciência", "aos", "termos", "foi", "orientado", "conforme", "manual", "do", "Autuado", "e", "dispensado", "sem", "mais", "a", "declarar", ".", "”", "Entretanto", ",", "a", "narrativa", "posta", "pela", "equipe", "de", "fiscalização", "do", "IBAMA", "não", "retrata", "a", "veracidade", "dos", "fatos", ",", "razão", "pela", "qual", "o", "AIA", "merece", "ser", "declarado", "nulo", ",", "com", "o", "devido", "desembargo", "da", "área", ",", "conforme", "será", "demonstrado", ".", "3", ".", "DA", "VERDADE", "FÁTICA", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "O", "Defendente", "é", "o", "legítimo", "possuidor", "de", "um", "imóvel", "com", "área", "de", "1", ".", "478", ",", "70", "hectares", ",", "localizado", "no", "Município", "de", "Iranduba", "/", "AM", ".", "Ocorre", "que", ",", "por", "volta", "das", "12h00", "do", "dia", "25", ".", "11", ".", "2019", ",", "a", "equipe", "do", "IBAMA", "durante", "fiscalização", "ambiental", ",", "sobrevoou", "a", "propriedade", "do", "Defendente", ",", "imputando", "-", "lhe", "a", "infração", "administrativa", "prevista", "no", "art", ".", "50", "do", "Decreto", "6", ".", "514", "/", "2008", ",", "majorada", "nos", "termos", "do", "art", ".", "60", "do", "mesmo", "diploma", "legal", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "50", ".", "Destruir", "ou", "danificar", "florestas", "ou", "qualquer", "tipo", "de", "vegetação", "nativa", "ou", "de", "espécies", "nativas", "plantadas", ",", "objeto", "de", "especial", "preservação", ",", "sem", "autorização", "ou", "licença", "da", "autoridade", "ambiental", "competente", ":", "Multa", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", ".", "1º", "A", "multa", "será", "acrescida", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", "por", "hectare", "ou", "fração", "quando", "a", "situação", "prevista", "no", "caput", "se", "der", "em", "detrimento", "de", "vegetação", "secundária", "no", "estágio", "inicial", "de", "regeneração", "do", "bioma", "Mata", "Atlântica", ".", "2º", "Para", "os", "fins", "dispostos", "no", "art", ".", "49", "e", "no", "caput", "deste", "artigo", ",", "são", "consideradas", "de", "especial", "preservação", "as", "florestas", "e", "demais", "formas", "de", "vegetação", "nativa", "que", "tenham", "regime", "jurídico", "próprio", "e", "especial", "de", "conservação", "ou", "preservação", "definido", "pela", "legislação", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
8
Autorização para criança - 2018.pdf
AUTORIZAÇÃO Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), eu, Dra. Lorena Gomes, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 975.261.843-19, com endereço em Jardim Montanhês, número, complemento, Bairro, CEP nº 23624474, Cidade - DF. Autorizo, na condição de mãe, Elisa Duarte, nascido (a) em 07/01/1976, residente e domiciliado (a) no mesmo endereço, a realizar as seguintes atividades: Descreva em detalhes a (s) atividade (s) que a criança poderá realizar: (participação em aulas de judô nos dias , a ser realizada nos seguintes horários: 16 horas; viagem ao lugar ABC com a escola Voltante Educar; entrada e permanência no seguinte local: Rua Abelardo Costa. Assumo ainda, pela presente, integral responsabilidade pela sua participação nas referidas atividades. Sob responsabilidade de Maria Cecília Cavalcanti, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 3268410741, com endereço em Vila Jardim Leblon, número, complemento, Bairro, CEP nº 60785-443, Cidade - GO. Por ser verdade, subscrevo esta autorização, cuja validade expira em setembro de 2017. (responsável) Dra. Lorena Gomes
[ "AUTORIZAÇÃO", "Em", "conformidade", "com", "o", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", "(", "Lei", "Federal", "nº", "8", ".", "069", ",", "de", "13", "de", "julho", "de", "1990", ")", ",", "eu", ",", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "975", ".", "261", ".", "843", "-", "19", ",", "com", "endereço", "em", "Jardim", "Montanhês", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "23624474", ",", "Cidade", "-", "DF", ".", "Autorizo", ",", "na", "condição", "de", "mãe", ",", "Elisa", "Duarte", ",", "nascido", "(", "a", ")", "em", "07", "/", "01", "/", "1976", ",", "residente", "e", "domiciliado", "(", "a", ")", "no", "mesmo", "endereço", ",", "a", "realizar", "as", "seguintes", "atividades", ":", "Descreva", "em", "detalhes", "a", "(", "s", ")", "atividade", "(", "s", ")", "que", "a", "criança", "poderá", "realizar", ":", "(", "participação", "em", "aulas", "de", "judô", "nos", "dias", ",", "a", "ser", "realizada", "nos", "seguintes", "horários", ":", "16", "horas", ";", "viagem", "ao", "lugar", "ABC", "com", "a", "escola", "Voltante", "Educar", ";", "entrada", "e", "permanência", "no", "seguinte", "local", ":", "Rua", "Abelardo", "Costa", ".", "Assumo", "ainda", ",", "pela", "presente", ",", "integral", "responsabilidade", "pela", "sua", "participação", "nas", "referidas", "atividades", ".", "Sob", "responsabilidade", "de", "Maria", "Cecília", "Cavalcanti", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "CPF", "nº", "3268410741", ",", "com", "endereço", "em", "Vila", "Jardim", "Leblon", ",", "número", ",", "complemento", ",", "Bairro", ",", "CEP", "nº", "60785", "-", "443", ",", "Cidade", "-", "GO", ".", "Por", "ser", "verdade", ",", "subscrevo", "esta", "autorização", ",", "cuja", "validade", "expira", "em", "setembro", "de", "2017", ".", "(", "responsável", ")", "Dra", ".", "Lorena", "Gomes" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2 ]
9
Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC RECORRENTE: Daniela Teixeira, nacionalidade brasileira, inscrita no RG sob o nº 12.345.678-9, CNH nº 1234567890, e CPF nº 856.017.927-7, residente e domiciliada em Rodovia Bianca Pires, nº 123, Bairro Centro, Cidade Florianópolis, UF SC, CEP 73797-858, tendo sido autuado através do auto de infração ambiental em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL com pedido de tutela antecipada de urgência Em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, pelo seu representante legal, com sede na Rua das Flores, número 456, Centro, Florianópolis-SC, CEP 31369-993, pelos fatos e fundamentos que seguem. DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Analisando o Auto de Infração Ambiental aqui impugnado, verifica-se que no campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Destruir e danificar 8,87 hectare de Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração, situada em área de preservação permanente de margem de rios e entorno de nascentes tributárias do Rio Ratones, com danos à biodiversidade da Estação Ecológica Carijós e seu entorno. Fica embargada a área danificada, conforme mapa 01 em anexo. Ficam apreendidas as 64 manilhas (tubos) de alvenaria com diâmetro aproximado de dois (2) metros. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do demandante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 43 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; art. 4º, I, a); IV, da Lei nº 12.651/12 e art. 1º do Decreto 94.656/1987, respectivamente. No campo n.º 20 do Auto de Infração Ambiental, referente às demais sanções administrativas aplicadas, consta: Fica embargada a área objeto do Auto de Infração Ambiental. Por fim, foi aplicada pena pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que após receber a autuação supracitada e exercendo seu direito de tapagem para evitar que terceiros adentrem ou invadam sua propriedade, o autuado iniciou o cercamento da área próxima à avenida, sem danificar qualquer espécie de vegetação. No entanto, para surpresa, os agentes fiscais do ICMBio retornaram ao local e lavraram novo Auto de Infração Ambiental por suposto descumprimento da autuaçãoanterior, conforme infere-se do campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração, consta: Descumprir embargo determinado por força do Auto de Infração Ambiental de 15/02/1993, com impacto sobre a Estação Ecológica de Carijós. Fica embargada a área embargada pelo Auto de Infração Ambiental, conforme mapa novamente entregue ao autuado em anexo ao presente Auto de Infração Ambiental. Em seguida, nos campos n.º 14, 15 e 16, consta que a conduta do peticionante está, supostamente, enquadrada como infração ao preceituado nos artigos 79 e 93, do Decreto n.º 6.514/08; e art. 1º do Decreto 94.656/1987: Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, foi aplicada nova penalidade pecuniária também no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Como é evidente, o auto de infração ambiental impugnado traduz pena administrativa severíssima, porquanto impede a aqui peticionante de dar destinação adequada e proteção à gleba urbana de sua legítima propriedade, devidamente inscrita no cadastro municipal para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano. Destarte, a restrição que se quer impor ao administrado aniquila o direito de tapagem, atentando contra o destino natural do imóvel de forma confiscatória. Diante de tais fatos, se requer desde já a invalidação do Auto de Infração Ambiental, conforme adiante se demonstrará.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "FLORIANÓPOLIS", "-", "SC", "RECORRENTE", ":", "Daniela", "Teixeira", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "inscrita", "no", "RG", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "CNH", "nº", "1234567890", ",", "e", "CPF", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "7", ",", "residente", "e", "domiciliada", "em", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Florianópolis", ",", "UF", "SC", ",", "CEP", "73797", "-", "858", ",", "tendo", "sido", "autuado", "através", "do", "auto", "de", "infração", "ambiental", "em", "anexo", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "propor", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "com", "pedido", "de", "tutela", "antecipada", "de", "urgência", "Em", "face", "de", "INSTITUTO", "CHICO", "MENDES", "DE", "CONSERVAÇÃO", "DA", "BIODIVERSIDADE", "–", "ICMBio", ",", "pelo", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "número", "456", ",", "Centro", ",", "Florianópolis", "-", "SC", ",", "CEP", "31369", "-", "993", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "seguem", ".", "DO", "AUTO", "DE", "INFRAÇÃO", "AMBIENTAL", "Analisando", "o", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "aqui", "impugnado", ",", "verifica", "-", "se", "que", "no", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Destruir", "e", "danificar", "8", ",", "87", "hectare", "de", "Floresta", "Ombrófila", "Densa", "em", "estágio", "avançado", "de", "regeneração", ",", "situada", "em", "área", "de", "preservação", "permanente", "de", "margem", "de", "rios", "e", "entorno", "de", "nascentes", "tributárias", "do", "Rio", "Ratones", ",", "com", "danos", "à", "biodiversidade", "da", "Estação", "Ecológica", "Carijós", "e", "seu", "entorno", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "danificada", ",", "conforme", "mapa", "01", "em", "anexo", ".", "Ficam", "apreendidas", "as", "64", "manilhas", "(", "tubos", ")", "de", "alvenaria", "com", "diâmetro", "aproximado", "de", "dois", "(", "2", ")", "metros", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "demandante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "43", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "art", ".", "4º", ",", "I", ",", "a", ")", ";", "IV", ",", "da", "Lei", "nº", "12", ".", "651", "/", "12", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ",", "respectivamente", ".", "No", "campo", "n", ".", "º", "20", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "referente", "às", "demais", "sanções", "administrativas", "aplicadas", ",", "consta", ":", "Fica", "embargada", "a", "área", "objeto", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "pena", "pecuniária", "no", "valor", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Ocorre", "que", "após", "receber", "a", "autuação", "supracitada", "e", "exercendo", "seu", "direito", "de", "tapagem", "para", "evitar", "que", "terceiros", "adentrem", "ou", "invadam", "sua", "propriedade", ",", "o", "autuado", "iniciou", "o", "cercamento", "da", "área", "próxima", "à", "avenida", ",", "sem", "danificar", "qualquer", "espécie", "de", "vegetação", ".", "No", "entanto", ",", "para", "surpresa", ",", "os", "agentes", "fiscais", "do", "ICMBio", "retornaram", "ao", "local", "e", "lavraram", "novo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "por", "suposto", "descumprimento", "da", "autuaçãoanterior", ",", "conforme", "infere", "-", "se", "do", "campo", "n", ".", "º", "13", ",", "destinado", "à", "descrição", "sumária", "da", "infração", ",", "consta", ":", "Descumprir", "embargo", "determinado", "por", "força", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "de", "15", "/", "02", "/", "1993", ",", "com", "impacto", "sobre", "a", "Estação", "Ecológica", "de", "Carijós", ".", "Fica", "embargada", "a", "área", "embargada", "pelo", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "mapa", "novamente", "entregue", "ao", "autuado", "em", "anexo", "ao", "presente", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ".", "Em", "seguida", ",", "nos", "campos", "n", ".", "º", "14", ",", "15", "e", "16", ",", "consta", "que", "a", "conduta", "do", "peticionante", "está", ",", "supostamente", ",", "enquadrada", "como", "infração", "ao", "preceituado", "nos", "artigos", "79", "e", "93", ",", "do", "Decreto", "n", ".", "º", "6", ".", "514", "/", "08", ";", "e", "art", ".", "1º", "do", "Decreto", "94", ".", "656", "/", "1987", ":", "Art", ".", "79", ".", "Descumprir", "embargo", "de", "obra", "ou", "atividade", "e", "suas", "respectivas", "áreas", ":", "Multa", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", "a", "R", "$", "1", ".", "000", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "milhão", "de", "reais", ")", ".", "Por", "fim", ",", "foi", "aplicada", "nova", "penalidade", "pecuniária", "também", "no", "importe", "de", "R", "$", "80", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "mil", "reais", ")", ".", "Como", "é", "evidente", ",", "o", "auto", "de", "infração", "ambiental", "impugnado", "traduz", "pena", "administrativa", "severíssima", ",", "porquanto", "impede", "a", "aqui", "peticionante", "de", "dar", "destinação", "adequada", "e", "proteção", "à", "gleba", "urbana", "de", "sua", "legítima", "propriedade", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "cadastro", "municipal", "para", "fins", "de", "cobrança", "de", "Imposto", "Predial", "e", "Territorial", "Urbano", ".", "Destarte", ",", "a", "restrição", "que", "se", "quer", "impor", "ao", "administrado", "aniquila", "o", "direito", "de", "tapagem", ",", "atentando", "contra", "o", "destino", "natural", "do", "imóvel", "de", "forma", "confiscatória", ".", "Diante", "de", "tais", "fatos", ",", "se", "requer", "desde", "já", "a", "invalidação", "do", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", ",", "conforme", "adiante", "se", "demonstrará", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
10
Ação Anulatória de Débito Fiscal c Tutela de Urgência.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE SÃO SALVADOR - BA EMPRESA REQUERENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, atualmente inativa de suas operações comerciais, neste ato representada por seu representante José Rezende, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG sob nº 12.345.678-9, inscrito no CPF sob nº 139.067.852-13, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Face a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria na Rua da Justiça, nº 100, Centro, São Salvador - BA, CEP 57435-024, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O representante da requerente constituiu-a na data de 07 de agosto de 2005 para realizar o comércio de produtos eletrônicos. Em função de tal constituição, o requerente sempre tentou cumprir com suas obrigações perante a requerida. Ocorre que a partir de janeiro de 2010, não obteve êxito em manter os tributos regularizados, e vem sendo cobrado por isso. Reflexo de tal dificuldade é a execução fiscal nº 1234567-89.2023.8.05.0000, distribuída em seu desfavor. Contudo, como será abordado nos tópicos seguintes, o presente crédito tributário encontra-se extinto, tendo em vista a ocorrência da prescrição, sendo necessária a anulação do presente débito por parte de Vossa Excelência. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendendo a exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida; 2) A citação da requerida para que oferte contestação, sob pena de arcar com o ônus de seu silêncio; 3) Que seja a presente ação julgada procedente, decretando a prescrição intercorrente e, consequentemente, declarando extinto o crédito tributário cobrado pela requerida; 4) Que seja a requerida condenada em custas e honorários, fixados sobre 20% do valor da causa; 5) Informar que protesta provar todo o alegado por intermédio de todas as provas em direito admitidas, sob pena de cerceamento de defesa. Dá-se a causa o valor de R$ 9.440,13.Termos em que, Pede deferimento. São Salvador, 04 de fevereiro de 2010. Advogado OAB/BA nº 123.456
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DE", "UMA", "DAS", "VARAS", "CÍVEIS", "(", "OU", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", ")", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "SALVADOR", "-", "BA", "EMPRESA", "REQUERENTE", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "atualmente", "inativa", "de", "suas", "operações", "comerciais", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "representante", "José", "Rezende", ",", "brasileiro", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "com", "RG", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "139", ".", "067", ".", "852", "-", "13", ",", "vem", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "procurador", "constituído", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "ANULATÓRIA", "DE", "DÉBITO", "FISCAL", "Face", "a", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "MUNICÍPIO", "DE", "SÃO", "SALVADOR", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "com", "procuradoria", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "nº", "100", ",", "Centro", ",", "São", "Salvador", "-", "BA", ",", "CEP", "57435", "-", "024", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "abaixo", "aduzidas", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "representante", "da", "requerente", "constituiu", "-", "a", "na", "data", "de", "07", "de", "agosto", "de", "2005", "para", "realizar", "o", "comércio", "de", "produtos", "eletrônicos", ".", "Em", "função", "de", "tal", "constituição", ",", "o", "requerente", "sempre", "tentou", "cumprir", "com", "suas", "obrigações", "perante", "a", "requerida", ".", "Ocorre", "que", "a", "partir", "de", "janeiro", "de", "2010", ",", "não", "obteve", "êxito", "em", "manter", "os", "tributos", "regularizados", ",", "e", "vem", "sendo", "cobrado", "por", "isso", ".", "Reflexo", "de", "tal", "dificuldade", "é", "a", "execução", "fiscal", "nº", "1234567", "-", "89", ".", "2023", ".", "8", ".", "05", ".", "0000", ",", "distribuída", "em", "seu", "desfavor", ".", "Contudo", ",", "como", "será", "abordado", "nos", "tópicos", "seguintes", ",", "o", "presente", "crédito", "tributário", "encontra", "-", "se", "extinto", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "ocorrência", "da", "prescrição", ",", "sendo", "necessária", "a", "anulação", "do", "presente", "débito", "por", "parte", "de", "Vossa", "Excelência", ".", "III", "–", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "1", ")", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "300", "do", "CPC", ",", "suspendendo", "a", "exigibilidade", "dos", "tributos", "cobrados", "pela", "requerida", ";", "2", ")", "A", "citação", "da", "requerida", "para", "que", "oferte", "contestação", ",", "sob", "pena", "de", "arcar", "com", "o", "ônus", "de", "seu", "silêncio", ";", "3", ")", "Que", "seja", "a", "presente", "ação", "julgada", "procedente", ",", "decretando", "a", "prescrição", "intercorrente", "e", ",", "consequentemente", ",", "declarando", "extinto", "o", "crédito", "tributário", "cobrado", "pela", "requerida", ";", "4", ")", "Que", "seja", "a", "requerida", "condenada", "em", "custas", "e", "honorários", ",", "fixados", "sobre", "20", "%", "do", "valor", "da", "causa", ";", "5", ")", "Informar", "que", "protesta", "provar", "todo", "o", "alegado", "por", "intermédio", "de", "todas", "as", "provas", "em", "direito", "admitidas", ",", "sob", "pena", "de", "cerceamento", "de", "defesa", ".", "Dá", "-", "se", "a", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "9", ".", "440", ",", "13", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ".", "São", "Salvador", ",", "04", "de", "fevereiro", "de", "2010", ".", "Advogado", "OAB", "/", "BA", "nº", "123", ".", "456" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
11
Ação Popular.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. RAFAELA DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da cédula de identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF nº 526.348.907-39, Título de Eleitoral nº 987654321, residente e domiciliada na Cônego Pinheiro 1ª Seção, Bairro Santa Cecilia, Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na Marilandia, Bairro Granja De Freitas, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor: AÇÃO POPULAR Em face do PRESIDENTE DA AUTARQUIA A, SR. LORENZO CASTRO, do MINISTRO DE ESTADO, CARLOS EDUARDO FONSECA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ALÍCIA MELO, e do Diretor da Multinacional M, MARIA CECÍLIA NASCIMENTO, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Ministério Público recebeu “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, e determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que a cidadã Rafaela da Conceição, indignada, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Rafaela obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Rafaela, eleitora regular e ativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignada com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Não resta alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação popular.V - DOS PEDIDOS i. Conceda a suspensão dos contratos assinados em execução e restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público; ii. Determine a citação dos impetrados, nos prazos dos incisos I, alínea ‘a’ e IV do artigo 7º da Lei 4.717/65, com cópia da presente inicial, bem como todos os documentos; iii. Determine que Autarquia A, bem como a multinacional M, junte ao processo, todos os documentos referentes aos contratos visando a apuração de todos os gastos superfaturados; iv. Dê-se vistas ao Ministério Público, conforme determina o artigo 6º, § 4º e artigo 7º, inciso I, alínea ‘a’ ambos da Lei 4.717/65; v. Condene os impetrados à restituição/devolução aos cofres públicos, com a comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penais de improbidade que entenderem pertinentes; vi. Condene os impetrados no pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 12 da Lei 4.717/65). A impetrante protesta provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessárias, desde já requeridas. Dá-se à causa o valor de R$ 54.759,66. Nesses Termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18/08/1994.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "FEDERAL", "DA", "_____", "VARA", "FEDERAL", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DO", "ESTADO", "RIO", "DE", "JANEIRO", ".", "RAFAELA", "DA", "CONCEIÇÃO", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "engenheira", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "526", ".", "348", ".", "907", "-", "39", ",", "Título", "de", "Eleitoral", "nº", "987654321", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cônego", "Pinheiro", "1ª", "Seção", ",", "Bairro", "Santa", "Cecilia", ",", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", "(", "instrumento", "de", "mandato", "incluso", ")", "com", "endereço", "profissional", "na", "Marilandia", ",", "Bairro", "Granja", "De", "Freitas", ",", "Cidade", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "local", "indicado", "para", "receber", "as", "devidas", "intimações", "nos", "termos", "do", "artigo", "39", ",", "inciso", "I", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", "com", "fulcro", "no", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXXIII", "da", "Constituição", "Federal", "e", "na", "Lei", "4717", "/", "65", "propor", ":", "AÇÃO", "POPULAR", "Em", "face", "do", "PRESIDENTE", "DA", "AUTARQUIA", "A", ",", "SR", ".", "LORENZO", "CASTRO", ",", "do", "MINISTRO", "DE", "ESTADO", ",", "CARLOS", "EDUARDO", "FONSECA", ",", "PRESIDENTE", "DA", "COMISSÃO", "DE", "LICITAÇÃO", ",", "ALÍCIA", "MELO", ",", "e", "do", "Diretor", "da", "Multinacional", "M", ",", "MARIA", "CECÍLIA", "NASCIMENTO", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fatos", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ".", "I", "–", "DOS", "FATOS", "O", "Ministério", "Público", "recebeu", "“", "denúncia", "de", "irregularidades", "”", "em", "contratos", "administrativos", "celebrados", "pela", "Autarquia", "Federal", "A", ",", "que", "possui", "sede", "no", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "e", "determina", "a", "abertura", "de", "inquérito", "civil", "e", "penal", "para", "apurar", "os", "fatos", ".", "Neste", "âmbito", ",", "são", "colhidas", "provas", "robustas", "de", "superfaturamento", "e", "fraude", "nos", "quatro", "últimos", "contratos", "celebrados", "por", "esta", "Autarquia", "Federal", ",", "sendo", "certo", "que", "estes", "fatos", "e", "grande", "parte", "destas", "provas", "acabaram", "divulgados", "na", "imprensa", ".", "Assim", "é", "que", "a", "cidadã", "Rafaela", "da", "Conceição", ",", "indignada", ",", "procura", "se", "inteirar", "mais", "sobre", "o", "acontecido", ",", "e", "acaba", "ficando", "ciente", "de", "que", "estes", "contratos", "foram", "realizados", "nos", "últimos", "2", "(", "dois", ")", "anos", "com", "a", "multinacional", "M", "e", "ainda", "estão", "em", "fase", "de", "execução", ".", "Mas", "não", "só", ".", "Rafaela", "obtém", ",", "também", ",", "documentos", "que", "comprovam", ",", "mais", "ainda", ",", "a", "fraude", "e", "a", "lesão", ",", "além", "de", "evidenciarem", "a", "participação", "do", "presidente", "da", "Autarquia", "A", ",", "de", "um", "Ministro", "de", "Estado", "e", "do", "presidente", "da", "comissão", "de", "licitação", ",", "bem", "como", "do", "diretor", "executivo", "da", "multinacional", "M", ".", "Diante", "deste", "quadro", ",", "Rafaela", ",", "eleitora", "regular", "e", "ativa", "do", "Município", "do", "Rio", "de", "Janeiro", "/", "RJ", ",", "indignada", "com", "o", "descaso", "pela", "moralidade", "administrativa", "na", "gestão", "do", "dinheiro", "público", ",", "pretende", "mover", "ação", "judicial", "em", "face", "dos", "envolvidos", "nos", "escândalos", "citados", ",", "objetivando", "desfazer", "os", "atos", "ilegais", ",", "com", "a", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ".", "Não", "resta", "alternativa", "à", "autora", "senão", "o", "ajuizamento", "da", "presente", "ação", "popular", ".", "V", "-", "DOS", "PEDIDOS", "i", ".", "Conceda", "a", "suspensão", "dos", "contratos", "assinados", "em", "execução", "e", "restituição", "à", "Administração", "dos", "gastos", "indevidos", ",", "bem", "como", "a", "sustação", "imediata", "dos", "atos", "lesivos", "ao", "patrimônio", "público", ";", "ii", ".", "Determine", "a", "citação", "dos", "impetrados", ",", "nos", "prazos", "dos", "incisos", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "e", "IV", "do", "artigo", "7º", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ",", "com", "cópia", "da", "presente", "inicial", ",", "bem", "como", "todos", "os", "documentos", ";", "iii", ".", "Determine", "que", "Autarquia", "A", ",", "bem", "como", "a", "multinacional", "M", ",", "junte", "ao", "processo", ",", "todos", "os", "documentos", "referentes", "aos", "contratos", "visando", "a", "apuração", "de", "todos", "os", "gastos", "superfaturados", ";", "iv", ".", "Dê", "-", "se", "vistas", "ao", "Ministério", "Público", ",", "conforme", "determina", "o", "artigo", "6º", ",", "§", "4º", "e", "artigo", "7º", ",", "inciso", "I", ",", "alínea", "‘", "a", "’", "ambos", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ";", "v", ".", "Condene", "os", "impetrados", "à", "restituição", "/", "devolução", "aos", "cofres", "públicos", ",", "com", "a", "comunicação", "ao", "Ministério", "Público", "para", "as", "devidas", "ações", "penais", "de", "improbidade", "que", "entenderem", "pertinentes", ";", "vi", ".", "Condene", "os", "impetrados", "no", "pagamento", "das", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", "(", "artigo", "12", "da", "Lei", "4", ".", "717", "/", "65", ")", ".", "A", "impetrante", "protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "em", "direitos", "admitidos", ",", "especialmente", "pelos", "documentos", "ora", "juntados", ",", "oitiva", "de", "testemunhas", "e", "outras", "mais", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "desde", "já", "requeridas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "54", ".", "759", ",", "66", ".", "Nesses", "Termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "18", "/", "08", "/", "1994", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
12
Ação Previdenciária BPC-LOAS Pedido de Antecipação de Tutela e Pedidos Subsidiários.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ, RONDÔNIA. DANIELA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 123456789, devidamente inscrita no CPF sob o nº 856.017.927-77, não possui endereço eletrônico, neste ato, representada pela Sra. MAYA COSTA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 987654321, devidamente inscrita no CPF sob o nº 654.801.392-25, ambos residentes e domiciliados à Av. Rodovia Bianca Pires, por seu Advogado que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, na pessoa de seu representante legal, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 870, sala 114, 1º andar, bairro Centro, Comarca e Município de Ji-Paraná/RO, CEP 76.900-082, pelos fatos e fundamentos a seguir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 98, do Código de Processo Civil, garante a parte com insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário, como é o caso da Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Conforme o CNIS e demais documentos médicos comprobatórios, acostados aos autos, a Autora é acometida de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), razão pela qual está incapacitada para a vida civil, sem conseguir trabalhar e prover o próprio sustento, estando assim, desamparada financeiramente e sem saber como irá se manter daqui pra frente, haja vista que, conforme será demonstrado a seguir, não possui quaisquer condições de se manter sozinha, em razão das moléstias, das quais é acometida. Com efeito, com base na declaração de hipossuficiência e por restar cabalmente demonstrada a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a Autora necessita e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. 2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O pedido de Tutela Antecipada, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a Autora não possui rendimentos, estando totalmente desamparada e dependente da percepção do benefício para a sua sobrevivência. Nesse sentido, aduz o art. 273, § 7º, do CPC, in verbis:Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (…) § 7º - Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Dessa forma, a verossimilhança das alegações resta evidenciada pela existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito da Autora, tudo quanto relatado está evidentemente comprovado por robusta documentação, vez que fora acostado: • Laudo e exames médicos, atestando a enfermidade grave da Autora e sua incapacidade para os atos da vida civil; • Cópia do comunicado de decisão negativa do INSS; • Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de miserabilidade; • CNIS, do qual demonstra ter sido, durante grande período, pessoa trabalhadora que contribuiu com a previdência. O perigo de dano é comprovado pelo fato de a Autora se encontrar enferma e incapacitada, já que sofreu ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL do tipo ISQUÊMICO (CID 10 I 64.0), e em decorrência está com todo o lado direito do corpo paralisado, tem dificuldades para andar, falar, alimentar-se, entre outras atividades comuns do dia a dia. Em decorrência da moléstia, está incapacitada para a vida civil, comprovando seu estado de miserabilidade, por não conseguir trabalhar e, consequentemente, não tem renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS. Neste prisma, a Autora não pode continuar sofrendo devido à insuficiência de recursos financeiros para a sua subsistência, quando deveria obrigatoriamente estar fazendo uso do benefício pleiteado e realizando tratamento médico, ao invés de se encontrar passando dificuldades financeiras e dependendo da ajuda de terceiros para alimentar-se. Com efeito, diante do exposto, requer que Vossa Excelência conceda a Tutela de Urgência antecipatória inaudita altera parte, ou seja, antes da realização de perícia judicial, intimando o INSS para conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537, do CPC.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "(", "a", ")", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "JI", "-", "PARANÁ", ",", "RONDÔNIA", ".", "DANIELA", "TEIXEIRA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "856", ".", "017", ".", "927", "-", "77", ",", "não", "possui", "endereço", "eletrônico", ",", "neste", "ato", ",", "representada", "pela", "Sra", ".", "MAYA", "COSTA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "aposentada", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "nº", "987654321", ",", "devidamente", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "654", ".", "801", ".", "392", "-", "25", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "à", "Av", ".", "Rodovia", "Bianca", "Pires", ",", "por", "seu", "Advogado", "que", "este", "subscreve", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "PARA", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "DE", "PRESTAÇÃO", "CONTINUADA", "A", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", "c", "/", "c", "PEDIDO", "DE", "ANTECIPAÇÃO", "DE", "TUTELA", "e", "PEDIDOS", "SUBSIDIÁRIOS", "em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", ",", "devidamente", "inscrito", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "29", ".", "979", ".", "036", "/", "0001", "-", "40", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "situado", "na", "Avenida", "Marechal", "Rondon", ",", "nº", "870", ",", "sala", "114", ",", "1º", "andar", ",", "bairro", "Centro", ",", "Comarca", "e", "Município", "de", "Ji", "-", "Paraná", "/", "RO", ",", "CEP", "76", ".", "900", "-", "082", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", ".", "1", ".", "DA", "GRATUIDADE", "DA", "JUSTIÇA", "O", "art", ".", "98", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "garante", "a", "parte", "com", "insuficiência", "de", "recursos", "o", "acesso", "ao", "Poder", "Judiciário", ",", "como", "é", "o", "caso", "da", "Autora", ",", "que", "não", "consegue", "suportar", "as", "custas", "do", "processo", "sem", "o", "prejuízo", "do", "próprio", "sustento", ".", "Conforme", "o", "CNIS", "e", "demais", "documentos", "médicos", "comprobatórios", ",", "acostados", "aos", "autos", ",", "a", "Autora", "é", "acometida", "de", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "sem", "conseguir", "trabalhar", "e", "prover", "o", "próprio", "sustento", ",", "estando", "assim", ",", "desamparada", "financeiramente", "e", "sem", "saber", "como", "irá", "se", "manter", "daqui", "pra", "frente", ",", "haja", "vista", "que", ",", "conforme", "será", "demonstrado", "a", "seguir", ",", "não", "possui", "quaisquer", "condições", "de", "se", "manter", "sozinha", ",", "em", "razão", "das", "moléstias", ",", "das", "quais", "é", "acometida", ".", "Com", "efeito", ",", "com", "base", "na", "declaração", "de", "hipossuficiência", "e", "por", "restar", "cabalmente", "demonstrada", "a", "sua", "insuficiência", "de", "recursos", "para", "arcar", "com", "as", "despesas", "processuais", ",", "a", "Autora", "necessita", "e", "requer", "os", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "98", ",", "do", "CPC", ".", "2", ".", "DO", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "O", "pedido", "de", "Tutela", "Antecipada", ",", "objeto", "de", "liminar", "na", "própria", "ação", "principal", ",", "representa", "providências", "de", "natureza", "emergencial", ",", "executiva", "e", "sumária", ",", "adotadas", "em", "caráter", "provisório", ",", "eis", "que", "a", "Autora", "não", "possui", "rendimentos", ",", "estando", "totalmente", "desamparada", "e", "dependente", "da", "percepção", "do", "benefício", "para", "a", "sua", "sobrevivência", ".", "Nesse", "sentido", ",", "aduz", "o", "art", ".", "273", ",", "§", "7º", ",", "do", "CPC", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "273", "-", "O", "juiz", "poderá", ",", "a", "requerimento", "da", "parte", ",", "antecipar", ",", "total", "ou", "parcialmente", ",", "os", "efeitos", "da", "tutela", "pretendida", "no", "pedido", "inicial", ",", "desde", "que", ",", "existindo", "prova", "inequívoca", ",", "se", "convença", "da", "verossimilhança", "da", "alegação", "e", ":", "(", "…", ")", "§", "7º", "-", "Se", "a", "autora", ",", "a", "título", "de", "antecipação", "de", "tutela", ",", "requerer", "providência", "de", "natureza", "cautelar", ",", "poderá", "o", "juiz", ",", "quando", "presentes", "os", "respectivos", "pressupostos", ",", "deferir", "a", "medida", "cautelar", "em", "caráter", "incidental", "do", "processo", "ajuizado", ".", "Dessa", "forma", ",", "a", "verossimilhança", "das", "alegações", "resta", "evidenciada", "pela", "existência", "de", "teses", "jurisprudenciais", "e", "inúmeros", "dispositivos", "legais", "que", "corroboram", "com", "o", "pleito", "da", "Autora", ",", "tudo", "quanto", "relatado", "está", "evidentemente", "comprovado", "por", "robusta", "documentação", ",", "vez", "que", "fora", "acostado", ":", "•", "Laudo", "e", "exames", "médicos", ",", "atestando", "a", "enfermidade", "grave", "da", "Autora", "e", "sua", "incapacidade", "para", "os", "atos", "da", "vida", "civil", ";", "•", "Cópia", "do", "comunicado", "de", "decisão", "negativa", "do", "INSS", ";", "•", "Declaração", "de", "Hipossuficiência", "constatando", "o", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ";", "•", "CNIS", ",", "do", "qual", "demonstra", "ter", "sido", ",", "durante", "grande", "período", ",", "pessoa", "trabalhadora", "que", "contribuiu", "com", "a", "previdência", ".", "O", "perigo", "de", "dano", "é", "comprovado", "pelo", "fato", "de", "a", "Autora", "se", "encontrar", "enferma", "e", "incapacitada", ",", "já", "que", "sofreu", "ACIDENTE", "VASCULAR", "CEREBRAL", "do", "tipo", "ISQUÊMICO", "(", "CID", "10", "I", "64", ".", "0", ")", ",", "e", "em", "decorrência", "está", "com", "todo", "o", "lado", "direito", "do", "corpo", "paralisado", ",", "tem", "dificuldades", "para", "andar", ",", "falar", ",", "alimentar", "-", "se", ",", "entre", "outras", "atividades", "comuns", "do", "dia", "a", "dia", ".", "Em", "decorrência", "da", "moléstia", ",", "está", "incapacitada", "para", "a", "vida", "civil", ",", "comprovando", "seu", "estado", "de", "miserabilidade", ",", "por", "não", "conseguir", "trabalhar", "e", ",", "consequentemente", ",", "não", "tem", "renda", "para", "se", "sustentar", ",", "passando", "necessidades", ",", "sendo", "plenamente", "válido", "o", "requerimento", "do", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Neste", "prisma", ",", "a", "Autora", "não", "pode", "continuar", "sofrendo", "devido", "à", "insuficiência", "de", "recursos", "financeiros", "para", "a", "sua", "subsistência", ",", "quando", "deveria", "obrigatoriamente", "estar", "fazendo", "uso", "do", "benefício", "pleiteado", "e", "realizando", "tratamento", "médico", ",", "ao", "invés", "de", "se", "encontrar", "passando", "dificuldades", "financeiras", "e", "dependendo", "da", "ajuda", "de", "terceiros", "para", "alimentar", "-", "se", ".", "Com", "efeito", ",", "diante", "do", "exposto", ",", "requer", "que", "Vossa", "Excelência", "conceda", "a", "Tutela", "de", "Urgência", "antecipatória", "inaudita", "altera", "parte", ",", "ou", "seja", ",", "antes", "da", "realização", "de", "perícia", "judicial", ",", "intimando", "o", "INSS", "para", "conceder", "o", "benefício", "assistencial", "de", "prestação", "continuada", "à", "pessoa", "com", "deficiência", "(", "BPC", "-", "LOAS", ")", ",", "no", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "(", "quinhentos", "reais", ")", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "537", ",", "do", "CPC", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
13
Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício Assistencial.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Francisco Silva, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF sob o nº 4923571060, portador da cédula de identidade (CI) nº 123456789, expedido pela SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 123, bairro: Centro, CEP: 93513665, Salvador/Bahia, telefone/celular: 0300-185-6126, endereço eletrônico: [email protected], por meio de sua procuradora, conforme instrumento procuratório incluso, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento com fundamento com base no art. 203º, da Constituição Federal e, art. 20, da Lei n. 8.742/93, ajuizar a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n.º 16.727.230/0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua Setor de Autarquias Sul, SN, Quadra 02-bloco O, 6º andar, bairro Asa Azul, Brasília-DF, CEP 70070-946, e-mail: [email protected], contato telefônico: (61) 3313-4509. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA PROBABILIDADE DO DIREITO A suspensão do benefício do autor decorreu unicamente de, supostamente, sua renda per capta superar o mínimo legal estabelecido. A deficiência do autor é incontroversa, posto que em nenhum momento foi colocado sob suspeição, não havendo sequer motivos para isso, conforme comprova o laudo médico colacionado. Assim, vê-se que o único motivo que, para a autarquia, impediria a manutenção de seu benefício, seria a superação da renda. ENTRETANTO, os fatos alegados pelo autor nessa inicial esclarecem e apresentam provas da sua realidade, posto que, como se demonstrou, o autor mora unicamente sozinho, que está separado de fato da sua ex-companheira, e ela não contribui em absolutamente nada para a subsistência do requerente. Tal fato está demonstrado pelo comprovante do Cadastro Único que se colaciona, onde resta incontroverso o verdadeiro núcleo familiar do autor. Assim, não há motivo para que se considere a ex-companheira como provedora do lar, devendo a sua renda ser excluída do cômputo per capta familiar. Também, junta-se em anexo a Carteira de Trabalho do autor, que demonstra estar desempregado, não auferindo outra fonte de renda senão o Benefício da Prestação Continuada- BPC, que fora cessado.DO PERIGO DO DANO O periculum in mora resta evidenciado por ser o autor deficiente, necessitando de uso constante de medicamentos que eram comprados exclusivamente com o valor do benefício recebido. Com a suspensão, o autor passou a sobreviver com a ajuda de amigos e vizinhos. Veja Excelência que o autor está há meses sobrevivendo de cestas básicas fornecidas por amigos do bairro e por vizinhos, e os remédios que necessita estão em constante falta na rede SUS, tendo que comprá-los. Com a impossibilidade financeira enfrentada atualmente, enfrenta o risco de não mais conseguir arcar com esses medicamentos. Essa situação coloca o autor em situação vexatória, em oposição ao atributo da Dignidade da Pessoa Humana entabulado na Carta Magna. Quanto mais tempo permanece com acesso restrito a alimentos e seus medicamentos diários, mais a sua situação se deteriora e todo o progresso alcançado ao longo de muitos anos pode ser perdido em pouquíssimos meses. Observe que também é uma urgência de saúde, cujo acesso de todos está, em princípio, assegurado na Constituição. Por fim, com tudo que se demonstrou, a concessão da liminar é medida imprescindível para que o autor não mais amargue tamanhos prejuízos que experimenta diariamente. Assim, verifica-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora como requisitos que ensejam a concessão da liminar inaudita altera pars, pois cada dia avançado na presente situação enfrentado pelo o autor é um dia a menos de progresso em seu quadro de saúde DA NOTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO Requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações e notificações referente a presente ação sejam realizadas em nome da patrona Sra. Beatriz Sales, brasileira, solteira, Advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, sob o número 12345, endereço eletrônico: [email protected], na forma do art. 272, § 2º da Lei n.º 13.105/15 (CPC). DOS PEDIDOS Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se: Ao final, no mérito, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE e todos os pedidos elencados na presente Ação, determinando que a Requerida proceda com a concessão definitiva do benefício assistencial BPC/LOAS. Dá-se à causa o valor de R$ 5.072,00 (cinco mil e setenta e dois). Nestes termos, pede o deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DOS", "JUIZADOS", "ESPECIAIS", "FEDERAIS", "DA", "COMARCA", "DE", "SALVADOR", "-", "BAHIA", "Francisco", "Silva", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "desempregado", ",", "portador", "do", "CPF", "sob", "o", "nº", "4923571060", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "(", "CI", ")", "nº", "123456789", ",", "expedido", "pela", "SSP", "/", "BA", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Amazonas", ",", "nº", "123", ",", "bairro", ":", "Centro", ",", "CEP", ":", "93513665", ",", "Salvador", "/", "Bahia", ",", "telefone", "/", "celular", ":", "0300", "-", "185", "-", "6126", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "novaisluiz", "-", "otavio", "@", "example", ".", "org", ",", "por", "meio", "de", "sua", "procuradora", ",", "conforme", "instrumento", "procuratório", "incluso", ",", "vem", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "e", "acatamento", "com", "fundamento", "com", "base", "no", "art", ".", "203º", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", ",", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "ajuizar", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "RESTABELECIMENTO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "-", "BPC", "/", "LOAS", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "Em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "inscrita", "no", "Cadastro", "Nacional", "de", "Pessoa", "Jurídica", "(", "CNPJ", ")", "n", ".", "º", "16", ".", "727", ".", "230", "/", "0001", "-", "97", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Setor", "de", "Autarquias", "Sul", ",", "SN", ",", "Quadra", "02", "-", "bloco", "O", ",", "6º", "andar", ",", "bairro", "Asa", "Azul", ",", "Brasília", "-", "DF", ",", "CEP", "70070", "-", "946", ",", "e", "-", "mail", ":", "cgofc", "@", "inss", ".", "gov", ".", "br", ",", "contato", "telefônico", ":", "(", "61", ")", "3313", "-", "4509", ".", "Pelos", "fundamentos", "fáticos", "e", "jurídicos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "DA", "PROBABILIDADE", "DO", "DIREITO", "A", "suspensão", "do", "benefício", "do", "autor", "decorreu", "unicamente", "de", ",", "supostamente", ",", "sua", "renda", "per", "capta", "superar", "o", "mínimo", "legal", "estabelecido", ".", "A", "deficiência", "do", "autor", "é", "incontroversa", ",", "posto", "que", "em", "nenhum", "momento", "foi", "colocado", "sob", "suspeição", ",", "não", "havendo", "sequer", "motivos", "para", "isso", ",", "conforme", "comprova", "o", "laudo", "médico", "colacionado", ".", "Assim", ",", "vê", "-", "se", "que", "o", "único", "motivo", "que", ",", "para", "a", "autarquia", ",", "impediria", "a", "manutenção", "de", "seu", "benefício", ",", "seria", "a", "superação", "da", "renda", ".", "ENTRETANTO", ",", "os", "fatos", "alegados", "pelo", "autor", "nessa", "inicial", "esclarecem", "e", "apresentam", "provas", "da", "sua", "realidade", ",", "posto", "que", ",", "como", "se", "demonstrou", ",", "o", "autor", "mora", "unicamente", "sozinho", ",", "que", "está", "separado", "de", "fato", "da", "sua", "ex", "-", "companheira", ",", "e", "ela", "não", "contribui", "em", "absolutamente", "nada", "para", "a", "subsistência", "do", "requerente", ".", "Tal", "fato", "está", "demonstrado", "pelo", "comprovante", "do", "Cadastro", "Único", "que", "se", "colaciona", ",", "onde", "resta", "incontroverso", "o", "verdadeiro", "núcleo", "familiar", "do", "autor", ".", "Assim", ",", "não", "há", "motivo", "para", "que", "se", "considere", "a", "ex", "-", "companheira", "como", "provedora", "do", "lar", ",", "devendo", "a", "sua", "renda", "ser", "excluída", "do", "cômputo", "per", "capta", "familiar", ".", "Também", ",", "junta", "-", "se", "em", "anexo", "a", "Carteira", "de", "Trabalho", "do", "autor", ",", "que", "demonstra", "estar", "desempregado", ",", "não", "auferindo", "outra", "fonte", "de", "renda", "senão", "o", "Benefício", "da", "Prestação", "Continuada", "-", "BPC", ",", "que", "fora", "cessado", ".", "DO", "PERIGO", "DO", "DANO", "O", "periculum", "in", "mora", "resta", "evidenciado", "por", "ser", "o", "autor", "deficiente", ",", "necessitando", "de", "uso", "constante", "de", "medicamentos", "que", "eram", "comprados", "exclusivamente", "com", "o", "valor", "do", "benefício", "recebido", ".", "Com", "a", "suspensão", ",", "o", "autor", "passou", "a", "sobreviver", "com", "a", "ajuda", "de", "amigos", "e", "vizinhos", ".", "Veja", "Excelência", "que", "o", "autor", "está", "há", "meses", "sobrevivendo", "de", "cestas", "básicas", "fornecidas", "por", "amigos", "do", "bairro", "e", "por", "vizinhos", ",", "e", "os", "remédios", "que", "necessita", "estão", "em", "constante", "falta", "na", "rede", "SUS", ",", "tendo", "que", "comprá", "-", "los", ".", "Com", "a", "impossibilidade", "financeira", "enfrentada", "atualmente", ",", "enfrenta", "o", "risco", "de", "não", "mais", "conseguir", "arcar", "com", "esses", "medicamentos", ".", "Essa", "situação", "coloca", "o", "autor", "em", "situação", "vexatória", ",", "em", "oposição", "ao", "atributo", "da", "Dignidade", "da", "Pessoa", "Humana", "entabulado", "na", "Carta", "Magna", ".", "Quanto", "mais", "tempo", "permanece", "com", "acesso", "restrito", "a", "alimentos", "e", "seus", "medicamentos", "diários", ",", "mais", "a", "sua", "situação", "se", "deteriora", "e", "todo", "o", "progresso", "alcançado", "ao", "longo", "de", "muitos", "anos", "pode", "ser", "perdido", "em", "pouquíssimos", "meses", ".", "Observe", "que", "também", "é", "uma", "urgência", "de", "saúde", ",", "cujo", "acesso", "de", "todos", "está", ",", "em", "princípio", ",", "assegurado", "na", "Constituição", ".", "Por", "fim", ",", "com", "tudo", "que", "se", "demonstrou", ",", "a", "concessão", "da", "liminar", "é", "medida", "imprescindível", "para", "que", "o", "autor", "não", "mais", "amargue", "tamanhos", "prejuízos", "que", "experimenta", "diariamente", ".", "Assim", ",", "verifica", "-", "se", "a", "presença", "do", "fumus", "boni", "iuris", "e", "do", "periculum", "in", "mora", "como", "requisitos", "que", "ensejam", "a", "concessão", "da", "liminar", "inaudita", "altera", "pars", ",", "pois", "cada", "dia", "avançado", "na", "presente", "situação", "enfrentado", "pelo", "o", "autor", "é", "um", "dia", "a", "menos", "de", "progresso", "em", "seu", "quadro", "de", "saúde", "DA", "NOTIFICAÇÃO", "-", "INTIMAÇÃO", "E", "PUBLICAÇÃO", "Requer", ",", "sob", "pena", "de", "nulidade", ",", "que", "todas", "as", "intimações", "e", "notificações", "referente", "a", "presente", "ação", "sejam", "realizadas", "em", "nome", "da", "patrona", "Sra", ".", "Beatriz", "Sales", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "Advogada", ",", "regularmente", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "seccional", "da", "Bahia", ",", "sob", "o", "número", "12345", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "lda", "-", "mota", "@", "example", ".", "com", ",", "na", "forma", "do", "art", ".", "272", ",", "§", "2º", "da", "Lei", "n", ".", "º", "13", ".", "105", "/", "15", "(", "CPC", ")", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "acima", "expostas", ",", "requer", "-", "se", ":", "Ao", "final", ",", "no", "mérito", ",", "seja", "julgado", "TOTALMENTE", "PROCEDENTE", "e", "todos", "os", "pedidos", "elencados", "na", "presente", "Ação", ",", "determinando", "que", "a", "Requerida", "proceda", "com", "a", "concessão", "definitiva", "do", "benefício", "assistencial", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "072", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "e", "setenta", "e", "dois", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "o", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
14
Ação Revisional de Contrato c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência.pdf
AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG STEPHANY NOGUEIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o nº 32.345.672-9, inscrita no CPF sob o nº 658.021.940-4, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO GRINGOTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, sem endereço eletrônico conhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor, em 14/09/2022, realizou com a Ré uma contratação para financiamento de um veículo. Assim, o valor total financiado foi de R$ 25.303,87, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 2.108,65, com vencimento todo dia 10 do mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2% ao mês e 24% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: i. Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda da Autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ii. Requer que seja o Réu citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; iii. Requer a inversão do ônus da prova, em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade desta; iv. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedidode inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; v. A total procedência da presente ação, para: a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 10.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; b) Declarar a abusividade dos juros contratados; c) Confirmar a antecipação de tutela; vi. A condenação do Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; vii. A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. viii. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes. Dá-se à causa o valor de R$ 35.815,00 [valor do contrato + danos morais]. Nestes termos, pede e espera deferimento. Barra de São João, 1 de dezembro de 2020. ADVOGADO OAB/MG
[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DA", "5ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "PONTE", "NOVA", "/", "MG", "STEPHANY", "NOGUEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "estudante", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "32", ".", "345", ".", "672", "-", "9", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "658", ".", "021", ".", "940", "-", "4", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "seu", "procurador", "signatário", ",", "que", "junta", "neste", "ato", "instrumento", "de", "procuração", "com", "endereço", "profissional", "completo", "para", "receber", "notificações", "e", "intimações", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "REVISIONAL", "DE", "CONTRATO", "C", "/", "C", "DANOS", "MORAIS", "E", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "face", "de", "BANCO", "GRINGOTES", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "sem", "endereço", "eletrônico", "conhecido", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "DOS", "FATOS", "O", "autor", ",", "em", "14", "/", "09", "/", "2022", ",", "realizou", "com", "a", "Ré", "uma", "contratação", "para", "financiamento", "de", "um", "veículo", ".", "Assim", ",", "o", "valor", "total", "financiado", "foi", "de", "R", "$", "25", ".", "303", ",", "87", ",", "a", "serem", "pagos", "em", "12", "parcelas", "de", "R", "$", "2", ".", "108", ",", "65", ",", "com", "vencimento", "todo", "dia", "10", "do", "mês", ".", "Os", "juros", "remuneratórios", "previstos", "no", "contrato", "são", "de", "2", "%", "ao", "mês", "e", "24", "%", "ao", "ano", ".", "Ocorre", "que", "ao", "realizar", "um", "cálculo", "perante", "expert", ",", "verificou", "que", "os", "valores", "cobrados", "estavam", "muito", "acima", "da", "média", "normal", "de", "mercado", ",", "sentindo", "-", "se", "enganado", "e", "usado", "pela", "Instituição", "financeira", "requerida", ",", "o", "que", "motiva", "a", "presente", "demanda", "com", "pedido", "revisional", "do", "contrato", "firmado", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "o", "exposto", ",", "requer", "à", "Vossa", "Excelência", ":", "i", ".", "Requer", "seja", "concedida", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "497", "de", "300", ",", "ambos", "do", "NCPC", ",", "para", "o", "fim", "de", "que", "sejam", "os", "juros", "contratuais", "reduzidos", ",", "haja", "vista", "que", "atualmente", "compromete", "a", "maior", "parte", "da", "renda", "da", "Autora", ",", "o", "que", "é", "vedado", "pelo", "ordenamento", "jurídico", "brasileiro", ",", "o", "que", "deve", "ser", "reconhecido", "por", "este", "juízo", ",", "tendo", "em", "vista", ",", "principalmente", ",", "os", "documentos", "anexos", "que", "comprovam", "a", "verossimilhança", "dos", "fatos", "declinados", "nesta", "peça", "processual", ",", "bem", "como", "os", "requisitos", "necessários", "para", "a", "concessão", "desta", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "à", "ser", "fixada", ";", "ii", ".", "Requer", "que", "seja", "o", "Réu", "citado", "para", "que", ",", "querendo", ",", "conteste", "a", "presente", "ação", "no", "momento", "processual", "oportuno", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "e", "confissão", ";", "iii", ".", "Requer", "a", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "em", "favor", "da", "autora", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "6º", ",", "VIII", "do", "CDC", ",", "por", "se", "tratar", "de", "relação", "de", "consumo", ",", "onde", "fica", ",", "por", "consequência", ",", "evidenciada", "a", "vulnerabilidade", "desta", ";", "iv", ".", "Requer", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "notadamente", "a", "prova", "documental", ",", "testemunhal", "e", "depoimento", "pessoal", "do", "representante", "do", "Réu", ",", "sob", "pena", "de", "confissão", "ficta", ",", "reiterando", ",", "ainda", ",", "o", "pedidode", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "nos", "termos", "do", "preceituado", "no", "artigo", "6º", ",", "inciso", "VIII", ",", "do", "Código", "de", "Defesa", "do", "Consumidor", ";", "v", ".", "A", "total", "procedência", "da", "presente", "ação", ",", "para", ":", "a", ")", "Condenar", "a", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", ",", "na", "importância", "de", ",", "no", "mínimo", ",", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ",", "ou", "em", "valor", "justo", "e", "condizente", "com", "o", "caso", "concreto", "à", "ser", "atribuído", "por", "este", "juízo", ";", "b", ")", "Declarar", "a", "abusividade", "dos", "juros", "contratados", ";", "c", ")", "Confirmar", "a", "antecipação", "de", "tutela", ";", "vi", ".", "A", "condenação", "do", "Réu", "ao", "pagamento", "das", "custas", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "inclusive", "em", "honorários", "advocatícios", "sucumbenciais", ",", "que", "deverão", "ser", "arbitrados", "por", "este", "Juízo", ",", "conforme", "norma", "do", "artigo", "85", "do", "NCPC", ";", "vii", ".", "A", "concessão", "do", "benefício", "da", "justiça", "gratuita", ",", "por", "ser", "a", "parte", "autora", "pessoa", "sem", "condições", "de", "arcar", "com", "as", "custas", ",", "honorários", "advocatícios", "e", "demais", "despesas", "processuais", ",", "sem", "prejuízo", "ao", "sustento", "próprio", "e", "de", "sua", "família", ",", "consoante", "declaração", "anexa", ".", "viii", ".", "Em", "homenagem", "ao", "princípio", "da", "razoável", "duração", "do", "processo", ",", "a", "Promovente", "opta", "pela", "não", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "(", "CPC", ",", "art", ".", "319", ",", "inc", ".", "VII", ")", ",", "haja", "vista", "a", "escassa", "possibilidade", "de", "transação", "judicial", "entre", "os", "litigantes", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "35", ".", "815", ",", "00", "[", "valor", "do", "contrato", "+", "danos", "morais", "]", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Barra", "de", "São", "João", ",", "1", "de", "dezembro", "de", "2020", ".", "ADVOGADO", "OAB", "/", "MG" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]
15
Ação de Anulação de Assembleia Condominial.pdf
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TO Olivia Jesus, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº 123456789, inscrita no CPF/MF sob o nº 657.138.024-36, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado do SP, na Rua Feira Leão, 447, por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL em face de Gael Henrique Rocha, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 987654321, inscrito no CPF/MF sob o nº 478.632.059-66, residente e domiciliado na Rua Trecho Barbosa, 80, na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do RJ, pelos fatos que passa a expor: Em 21/08/2003, realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária, às 19:00 horas houve a primeira convocação e a segunda convocação às 19:30 horas, no salão comunitário, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) prestação de contas; b) eleição do síndico e do conselho consultivo para o biênio de 2023-2025. Só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais, art. 28 da Convenção Condominial de conformidade com o Edital de convocação, datado e assinado em 01/08/2023, pelo Sr. João Silva (doc. incluso). No transcurso da assembléia, no primeiro item, flui de maneira normal, já no segundo item, ocorreram tumultos pelo fato de pessoas habilitadas, (conforme relação de presença dos condôminos atinentes a assembléia). Vale dizer de que, na listagem dos condôminos votantes, compareceram 30 condôminos, sendo que 10 dos votantes estava com as obrigações condominiais em atraso. O autor exerceu por 5 anos consecutivos as funções de síndico do conjunto residencial Vila Verde, onde realizou uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações conforme documento em anexo. Face a isto os condôminos do condomínio Vila Verde exigiram que o autor concorresse ao cargo tendo sido eleito por aclamação, na assembléia geral ordinária do dia 01/08/2023, para um mandato de 2 anos, doc. em anexo. Tão logo tomou posse no cargo passou a imprimir a administração do condomínio as mesmas características de absoluta honestidade, muito trabalho e realizações. Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que era desenvolvido uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinando entre as famílias, inventando uma série de mentiras, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de assim atingir a boa Administração que vinha sendo realizada por parte (doc. em anexo).Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas em data de 01/08/2023, atendendo ao que determina o Art. 16 da Convenção do Condomínio, convocou regularmente ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para o dia 21/08/2023, às 19:00 hora e 19:30 a ser realizada no Salão Comunitário do Condomínio com a seguinte ordem do dia: a) PRESTAÇÃO DE CONTAS; b) ELEIÇÃO DO SÍNDICO E DO CONSELHO. Na data aprazada, compareceram ao local da realização da ASSEMBLÉIA grande número de condôminos. Para a PRESIDÊNCIA da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, apresentou-se e foi aclamado o nome do condômino Sr. Milena Andrade, que aceitou o encargo. (doc. em anexo). Em clima de grande tensões e ameaças de toda ordem, deu-se o início aos trabalhos notando-se desde logo a nefasta atuação daquele pequeno grupo de opositores, procurando criar atritos e confusões. Logo de início o SÍNDICO autor, ainda em exercício alertou o PRESIDENTE a existência de graves irregularidades de condôminos inadimplentes estarem votando e moradores sem procuração que por nossa legislação vigente não podem votar. Além disso, notou o PRESIDENTE, alertado por outros condôminos de que 4 (quatro) condôminos inadimplentes estavam votando o que também é vedado claramente pela Convenção do Condomínio; e mais 2 (dois) moradores sem procuração. Para não ser taxado de omisso ou ausente o SÍNDICO e candidato a REELEIÇÃO, teve que agir com muita prudência para não sofrer represália, inclusive física. Ora Excelência é de se notar que o Presidente da ASSEMBLÉIA GERAL, FOI ACLAMADO POR UNANIMIDADE para presidi-la. Tratava-se evidentemente de uma pessoa com muito interesse no resultado da Eleição por ter sido ele sempre inadimplente com as suas obrigações condominiais. (doc. em anexo). DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA. PRIMEIRA IRREGULARIDADE. O Artigo 28 da Convenção Condominial do Condomínio Vila Verde - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS diz textualmente: “OS CONDÔMINOS QUE ESTIVEREM EM ATRASO NO PAGAMENTO DAS QUOTAS PARA AS DESPESAS OU DE QUALQUER OUTRAS QUANTIAS NÃO PODERÃO TOMAR PARTE, OPINAR, VOTAR OU SEREM VOTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS SOB PENA DE NULIDADE DO QUE A ELES SE REFERIR.” (Os grifos são nossos)
[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "6", "ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "TO", "Olivia", "Jesus", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "657", ".", "138", ".", "024", "-", "36", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "Estado", "do", "SP", ",", "na", "Rua", "Feira", "Leão", ",", "447", ",", "por", "seu", "bastante", "procurador", "infra", "-", "assinado", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "ANULAÇÃO", "DE", "ASSEMBLÉIA", "CONDOMINIAL", "em", "face", "de", "Gael", "Henrique", "Rocha", ",", "(", "qualificação", ")", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "sob", "o", "nº", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "478", ".", "632", ".", "059", "-", "66", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Trecho", "Barbosa", ",", "80", ",", "na", "Cidade", "de", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "do", "RJ", ",", "pelos", "fatos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "Em", "21", "/", "08", "/", "2003", ",", "realizou", "-", "se", "uma", "Assembléia", "Geral", "Ordinária", ",", "às", "19", ":", "00", "horas", "houve", "a", "primeira", "convocação", "e", "a", "segunda", "convocação", "às", "19", ":", "30", "horas", ",", "no", "salão", "comunitário", ",", "para", "deliberar", "sobre", "as", "seguintes", "ordens", "do", "dia", ":", "a", ")", "prestação", "de", "contas", ";", "b", ")", "eleição", "do", "síndico", "e", "do", "conselho", "consultivo", "para", "o", "biênio", "de", "2023", "-", "2025", ".", "Só", "poderão", "tomar", "parte", "na", "Assembléia", "os", "condôminos", "em", "dia", "com", "suas", "obrigações", "condominiais", ",", "art", ".", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "de", "conformidade", "com", "o", "Edital", "de", "convocação", ",", "datado", "e", "assinado", "em", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "pelo", "Sr", ".", "João", "Silva", "(", "doc", ".", "incluso", ")", ".", "No", "transcurso", "da", "assembléia", ",", "no", "primeiro", "item", ",", "flui", "de", "maneira", "normal", ",", "já", "no", "segundo", "item", ",", "ocorreram", "tumultos", "pelo", "fato", "de", "pessoas", "habilitadas", ",", "(", "conforme", "relação", "de", "presença", "dos", "condôminos", "atinentes", "a", "assembléia", ")", ".", "Vale", "dizer", "de", "que", ",", "na", "listagem", "dos", "condôminos", "votantes", ",", "compareceram", "30", "condôminos", ",", "sendo", "que", "10", "dos", "votantes", "estava", "com", "as", "obrigações", "condominiais", "em", "atraso", ".", "O", "autor", "exerceu", "por", "5", "anos", "consecutivos", "as", "funções", "de", "síndico", "do", "conjunto", "residencial", "Vila", "Verde", ",", "onde", "realizou", "uma", "gestão", "marcada", "pela", "honestidade", "e", "transparência", ",", "com", "muitas", "realizações", "conforme", "documento", "em", "anexo", ".", "Face", "a", "isto", "os", "condôminos", "do", "condomínio", "Vila", "Verde", "exigiram", "que", "o", "autor", "concorresse", "ao", "cargo", "tendo", "sido", "eleito", "por", "aclamação", ",", "na", "assembléia", "geral", "ordinária", "do", "dia", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "para", "um", "mandato", "de", "2", "anos", ",", "doc", ".", "em", "anexo", ".", "Tão", "logo", "tomou", "posse", "no", "cargo", "passou", "a", "imprimir", "a", "administração", "do", "condomínio", "as", "mesmas", "características", "de", "absoluta", "honestidade", ",", "muito", "trabalho", "e", "realizações", ".", "Embora", "a", "maioria", "dos", "condôminos", "desde", "logo", "manifestassem", "o", "seu", "inteiro", "apoio", "ao", "trabalho", "perfeitamente", "integrado", "que", "era", "desenvolvido", "uma", "minoria", ",", "interessada", "em", "outro", "tipo", "de", "Administração", ",", "passou", "a", "tentar", "de", "todas", "as", "formas", "tumultuar", "a", "paz", "e", "o", "sossego", "reinando", "entre", "as", "famílias", ",", "inventando", "uma", "série", "de", "mentiras", ",", "jogando", "uns", "contra", "os", "outros", ",", "visando", "provocar", "atrito", "e", "confusões", ",", "com", "o", "objetivo", "de", "assim", "atingir", "a", "boa", "Administração", "que", "vinha", "sendo", "realizada", "por", "parte", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Assim", ",", "fiel", "ao", "que", "estabelecem", "as", "leis", "e", "normas", "em", "data", "de", "01", "/", "08", "/", "2023", ",", "atendendo", "ao", "que", "determina", "o", "Art", ".", "16", "da", "Convenção", "do", "Condomínio", ",", "convocou", "regularmente", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "para", "o", "dia", "21", "/", "08", "/", "2023", ",", "às", "19", ":", "00", "hora", "e", "19", ":", "30", "a", "ser", "realizada", "no", "Salão", "Comunitário", "do", "Condomínio", "com", "a", "seguinte", "ordem", "do", "dia", ":", "a", ")", "PRESTAÇÃO", "DE", "CONTAS", ";", "b", ")", "ELEIÇÃO", "DO", "SÍNDICO", "E", "DO", "CONSELHO", ".", "Na", "data", "aprazada", ",", "compareceram", "ao", "local", "da", "realização", "da", "ASSEMBLÉIA", "grande", "número", "de", "condôminos", ".", "Para", "a", "PRESIDÊNCIA", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", ",", "apresentou", "-", "se", "e", "foi", "aclamado", "o", "nome", "do", "condômino", "Sr", ".", "Milena", "Andrade", ",", "que", "aceitou", "o", "encargo", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "Em", "clima", "de", "grande", "tensões", "e", "ameaças", "de", "toda", "ordem", ",", "deu", "-", "se", "o", "início", "aos", "trabalhos", "notando", "-", "se", "desde", "logo", "a", "nefasta", "atuação", "daquele", "pequeno", "grupo", "de", "opositores", ",", "procurando", "criar", "atritos", "e", "confusões", ".", "Logo", "de", "início", "o", "SÍNDICO", "autor", ",", "ainda", "em", "exercício", "alertou", "o", "PRESIDENTE", "a", "existência", "de", "graves", "irregularidades", "de", "condôminos", "inadimplentes", "estarem", "votando", "e", "moradores", "sem", "procuração", "que", "por", "nossa", "legislação", "vigente", "não", "podem", "votar", ".", "Além", "disso", ",", "notou", "o", "PRESIDENTE", ",", "alertado", "por", "outros", "condôminos", "de", "que", "4", "(", "quatro", ")", "condôminos", "inadimplentes", "estavam", "votando", "o", "que", "também", "é", "vedado", "claramente", "pela", "Convenção", "do", "Condomínio", ";", "e", "mais", "2", "(", "dois", ")", "moradores", "sem", "procuração", ".", "Para", "não", "ser", "taxado", "de", "omisso", "ou", "ausente", "o", "SÍNDICO", "e", "candidato", "a", "REELEIÇÃO", ",", "teve", "que", "agir", "com", "muita", "prudência", "para", "não", "sofrer", "represália", ",", "inclusive", "física", ".", "Ora", "Excelência", "é", "de", "se", "notar", "que", "o", "Presidente", "da", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", ",", "FOI", "ACLAMADO", "POR", "UNANIMIDADE", "para", "presidi", "-", "la", ".", "Tratava", "-", "se", "evidentemente", "de", "uma", "pessoa", "com", "muito", "interesse", "no", "resultado", "da", "Eleição", "por", "ter", "sido", "ele", "sempre", "inadimplente", "com", "as", "suas", "obrigações", "condominiais", ".", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ".", "DAS", "GRAVES", "IRREGULARIDADES", "QUE", "VICIARAM", "TOTALMENTE", "A", "ASSEMBLÉIA", "GERAL", "ORDINÁRIA", "QUE", "A", "TORNAM", "NULA", ".", "PRIMEIRA", "IRREGULARIDADE", ".", "O", "Artigo", "28", "da", "Convenção", "Condominial", "do", "Condomínio", "Vila", "Verde", "-", "DAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "diz", "textualmente", ":", "“", "OS", "CONDÔMINOS", "QUE", "ESTIVEREM", "EM", "ATRASO", "NO", "PAGAMENTO", "DAS", "QUOTAS", "PARA", "AS", "DESPESAS", "OU", "DE", "QUALQUER", "OUTRAS", "QUANTIAS", "NÃO", "PODERÃO", "TOMAR", "PARTE", ",", "OPINAR", ",", "VOTAR", "OU", "SEREM", "VOTADOS", ",", "NAS", "ASSEMBLÉIAS", "GERAIS", "SOB", "PENA", "DE", "NULIDADE", "DO", "QUE", "A", "ELES", "SE", "REFERIR", ".", "”", "(", "Os", "grifos", "são", "nossos", ")" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
16
Ação de Benefício Assistencial do Portador de Deficiência - BPC-LOAS.pdf
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. MARIA VITÓRIA CALDEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 12345678-9 SSP/BA, inscrita sob CPF de nº 497.158.306-94, NB 1234567890, residente e domiciliado na Cônego Pinheiro 2ª Seção, por meio de seu advogado (procuração anexa), endereço do escritório descrito no rodapé da página, vem a juízo, com base no art. 203, da Constituição Federal e do art. 20, da Lei n. 8.742/93, respeitosamente à presença de V. Exa. Propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua das Flores, 123, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. III. DOS FATOS No dia 01/07/1973, o Autor procurou a agência do INSS de VITÓRIA DA CONQUISTA, requerendo pedido de Benefício Assistencial, em razão de ser portador de deficiência física, CID: S43, que o impossibilita de exercer qualquer atividade tanto do dia a dia quanto laboral, dependendo de ajuda de terceiros. Assim, após as formalidades legais, o agente do INSS pediu para que aguardasse o resultado do pedido, quando no dia fevereiro de 2023, tomou ciência do indeferimento administrativo do seu pedido de concessão do benefício assistencial - BPC/LOAS por parte do INSS, sob a alegação de não ter havido atendimento das exigências legais de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Entretanto, com a devida vênia, como fazem prova os documentos anexados e os demais a serem produzidos no decorrer do processo, o Requerente faz jus ao benefício previdenciário indeferido. Isto porque, desde que nasceu, está acometido de deficiência física que incapacita seus movimentos dos braços e cotovelos. Vejamos o que diz os atestados médicos anexos: “Atesto para fins profissionais que o Sr. acima apresenta quadro de dor em cotovelos, apresentando bloqueio da prono supinação bilateralmente. Ao RX evidenciamos sinais de sinostose rádioulnar proximal. Necessita de afastamento laboral por período indefinido, devido ao quadro irreversível da sua lesão. CID S43” CID 10 - S43 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular.Em decorrência dos seus impedimentos, o Autor nunca conseguiu ter uma profissão, com dores crônicas nos braços e cotovelos, não tendo como mexê-los. Frisa-se ainda que nunca teve um amparo assistencial, e de nenhum benefício. Outrossim, sempre sobreviveu às custas de ajuda de familiares e de sua irmã, residindo com sua irmã há muito tempo, onde enfrentam diversas dificuldades para a subsistência de todos. Sendo assim, busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional, diante de tamanha deficiência e estado de miserabilidade. V. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:Que seja deferida tutela de urgência em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias; a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; b) SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Seja determinada a juntada de todo o processo administrativo que deu causa à presente ação, por parte do INSS. d) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental. • O autor ainda declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para perícia médica, audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, se for o caso, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo. Dá-se à causa, o valor de R$ 6.589,00. Nestes termos, Pede deferimento.
[ "EXMO", ".", "SR", ".", "DR", ".", "JUIZ", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "ESTADO", "DA", "BAHIA", ".", "MARIA", "VITÓRIA", "CALDEIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "12345678", "-", "9", "SSP", "/", "BA", ",", "inscrita", "sob", "CPF", "de", "nº", "497", ".", "158", ".", "306", "-", "94", ",", "NB", "1234567890", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Cônego", "Pinheiro", "2ª", "Seção", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "endereço", "do", "escritório", "descrito", "no", "rodapé", "da", "página", ",", "vem", "a", "juízo", ",", "com", "base", "no", "art", ".", "203", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "V", ".", "Exa", ".", "Propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "DE", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AO", "PORTADOR", "DE", "DEFICIÊNCIA", "-", "BPC", "/", "LOAS", "em", "desfavor", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "(", "INSS", ")", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Público", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "123", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "a", "seguir", "aduz", ".", "III", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "01", "/", "07", "/", "1973", ",", "o", "Autor", "procurou", "a", "agência", "do", "INSS", "de", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", ",", "requerendo", "pedido", "de", "Benefício", "Assistencial", ",", "em", "razão", "de", "ser", "portador", "de", "deficiência", "física", ",", "CID", ":", "S43", ",", "que", "o", "impossibilita", "de", "exercer", "qualquer", "atividade", "tanto", "do", "dia", "a", "dia", "quanto", "laboral", ",", "dependendo", "de", "ajuda", "de", "terceiros", ".", "Assim", ",", "após", "as", "formalidades", "legais", ",", "o", "agente", "do", "INSS", "pediu", "para", "que", "aguardasse", "o", "resultado", "do", "pedido", ",", "quando", "no", "dia", "fevereiro", "de", "2023", ",", "tomou", "ciência", "do", "indeferimento", "administrativo", "do", "seu", "pedido", "de", "concessão", "do", "benefício", "assistencial", "-", "BPC", "/", "LOAS", "por", "parte", "do", "INSS", ",", "sob", "a", "alegação", "de", "não", "ter", "havido", "atendimento", "das", "exigências", "legais", "de", "deficiência", "para", "acesso", "ao", "BPC", "/", "LOAS", ".", "Entretanto", ",", "com", "a", "devida", "vênia", ",", "como", "fazem", "prova", "os", "documentos", "anexados", "e", "os", "demais", "a", "serem", "produzidos", "no", "decorrer", "do", "processo", ",", "o", "Requerente", "faz", "jus", "ao", "benefício", "previdenciário", "indeferido", ".", "Isto", "porque", ",", "desde", "que", "nasceu", ",", "está", "acometido", "de", "deficiência", "física", "que", "incapacita", "seus", "movimentos", "dos", "braços", "e", "cotovelos", ".", "Vejamos", "o", "que", "diz", "os", "atestados", "médicos", "anexos", ":", "“", "Atesto", "para", "fins", "profissionais", "que", "o", "Sr", ".", "acima", "apresenta", "quadro", "de", "dor", "em", "cotovelos", ",", "apresentando", "bloqueio", "da", "prono", "supinação", "bilateralmente", ".", "Ao", "RX", "evidenciamos", "sinais", "de", "sinostose", "rádioulnar", "proximal", ".", "Necessita", "de", "afastamento", "laboral", "por", "período", "indefinido", ",", "devido", "ao", "quadro", "irreversível", "da", "sua", "lesão", ".", "CID", "S43", "”", "CID", "10", "-", "S43", "Luxação", ",", "entorse", "e", "distensão", "das", "articulações", "e", "dos", "ligamentos", "da", "cintura", "escapular", ".", "Em", "decorrência", "dos", "seus", "impedimentos", ",", "o", "Autor", "nunca", "conseguiu", "ter", "uma", "profissão", ",", "com", "dores", "crônicas", "nos", "braços", "e", "cotovelos", ",", "não", "tendo", "como", "mexê", "-", "los", ".", "Frisa", "-", "se", "ainda", "que", "nunca", "teve", "um", "amparo", "assistencial", ",", "e", "de", "nenhum", "benefício", ".", "Outrossim", ",", "sempre", "sobreviveu", "às", "custas", "de", "ajuda", "de", "familiares", "e", "de", "sua", "irmã", ",", "residindo", "com", "sua", "irmã", "há", "muito", "tempo", ",", "onde", "enfrentam", "diversas", "dificuldades", "para", "a", "subsistência", "de", "todos", ".", "Sendo", "assim", ",", "busca", "do", "Poder", "Judiciário", "o", "reconhecimento", "do", "seu", "direito", "constitucional", ",", "diante", "de", "tamanha", "deficiência", "e", "estado", "de", "miserabilidade", ".", "V", ".", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "Que", "seja", "deferida", "tutela", "de", "urgência", "em", "caráter", "liminar", ",", "no", "sentido", "de", "obrigar", "a", "Ré", "a", "conceder", "o", "benefício", "previdenciário", "do", "art", ".", "20", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "no", "prazo", "máximo", "de", "30", "dias", ";", "a", ")", "A", "citação", "do", "Instituto", "Nacional", "do", "Seguro", "Social", "-", "INSS", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "para", "que", "responda", "a", "presente", "demanda", ",", "no", "prazo", "legal", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "b", ")", "SEJA", "RECEBIDA", "E", "PROCESSADA", "A", "PRESENTE", "AÇÃO", ",", "CONFIRMANDO", "-", "SE", "A", "TUTELA", "DE", "EVIDÊNCIA", "EM", "FAVOR", "DO", "AUTOR", ",", "CASO", "DEFERIDA", ",", "E", "CONDENANDO", "O", "INSS", "A", "CONCEDER", "O", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "AQUI", "REQUERIDO", "EM", "CARÁTER", "DEFINITIVO", ",", "BEM", "COMO", "A", "PAGAR", "AS", "PARCELAS", "VENCIDAS", "desde", "a", "data", "do", "requerimento", "administrativo", ",", "monetariamente", "corrigidas", "desde", "o", "respectivo", "vencimento", "e", "acrescidas", "de", "juros", "legais", "moratórios", ",", "ambos", "incidentes", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ";", "c", ")", "Seja", "determinada", "a", "juntada", "de", "todo", "o", "processo", "administrativo", "que", "deu", "causa", "à", "presente", "ação", ",", "por", "parte", "do", "INSS", ".", "d", ")", "Requer", ",", "ainda", ",", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "direito", ",", "notadamente", "a", "documental", ".", "•", "O", "autor", "ainda", "declara", "estar", "ciente", "de", "que", ":", "(", "1", ")", "os", "valores", "postulados", "perante", "o", "Juizado", "Especial", "Federal", "não", "poderão", "exceder", "60", "(", "sessenta", ")", "salários", "mínimos", ";", "(", "2", ")", "deverá", "comparecer", "na", "data", "e", "horário", "indicados", "para", "perícia", "médica", ",", "audiência", "de", "conciliação", "e", "/", "ou", "instrução", "e", "julgamento", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "sendo", "que", "o", "não", "comparecimento", "acarretará", "a", "extinção", "do", "processo", ";", "(", "3", ")", "deverá", "comunicar", "qualquer", "alteração", "de", "endereço", ",", "telefone", "ou", "e", "-", "mail", "no", "curso", "do", "processo", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "6", ".", "589", ",", "00", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
17
Ação de Obrigação de Fazer c Liminar - Vaga em Creche.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SEÇÃO CÍVEL DA COMARCA BARREIRA – ESTADO DO CE MARCELO NOVAIS, nacionalidade, nascido (a) no dia 22/08/2017, com registro de nascimento sob a matrícula nº 123456789, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 085.126.749-21, devidamente representado pela sua genitora MAYS OLIVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº 416.325.807-90 e portadora do documento de identidade RG sob o nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua Parque Ramos, nº 24, complemento, bairro, no Município de BARREIRA, estado, CEP 18911-527, vêm, ante Honrosa Presença de Vossa Excelência, por seu (sua) procurador (a) constituído (a) (procuração anexa), qual recebe intimações profissionais no endereço constante ao rodapé desta, ajuizar FATOS O Requerente MARCELO NOVAIS é filho de sua Representante legal e nasceu no dia 22 de agosto de 2017 (documento pessoal anexo). Conta com 6 anos de idade aproximadamente. Sua genitora está de licença maternidade e em breve retornará ao seu trabalho (dia 19 de novembro de 2022) como professora do município de BARREIRA (CTPS e documento anexos). A Genitora e o Genitor Joel Braga não estão juntos em convívio matrimonial, mas zelam pelo bem-estar, cuidados e saúde do filho como podem dentro do seu dever parental. Assim, o Requerente está sob guarda da Genitora, mas ela não pode deixar o trabalho de lado para assistí-lo em tempo integral, especialmente durante o horário comercial, uma vez que o salário que recebe é vital para a mantença da família, especialmente, da vida do Requerente. De mesmo modo, não possui condições de custear uma instituição infantil privada sem prejuízo econômico do sustento e contas da família. Por esses motivos, a Genitora realizou na data de 10 de março de 2008, a inscrição do Requerente junto ao órgão público municipal com pedido para abertura de matrícula e vaga em 3 possíveis instituições públicas de ensino infantil próximas de sua residência na cidade de BARREIRA, preenchendo, para tanto, o correspondente formulário com os dados do Requerente (documento anexo). No entanto, conforme a consulta realizada no dia 15 de outubro de 2022 (documento anexo), ainda não houve qualquer alteração no status do protocolo, de modo que o Requerente se encontra dentro das seguintes posições da fila de espera: Neste sentido, de um lado temos o breve retorno do trabalho da Genitora do Requerente que não é só essencial, como VITAL para o sustento minimamente dignoda família; e de outro, o direito do Requerente de ser e estar regularmente matriculado em instituição educacional infantil pública, o que não possui, no entanto, previsão para acontecer, visto que a colocação da fila de espera está grande (eufemismo), e, ainda sem qualquer alteração no status do protocolo. O Requerente espera aqui alcançar seu direito através do condão do judiciário, visto tratar-se de garantia constitucional, e um dever prioritário das competências administrativas do ente público municipal. PEDIDOS Diante do todo quanto exposto, Requer-se respeitosamente à Vossa Excelência: a. O recebimento da presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Liminar com base nos Art. 319, 815/821 todos do Código de Processo Civil e Art. 208, inciso IV da Constituição Federal com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Art. 98 e 99 do CPC, Lei nº 1.060/50 e § 2º do Artigo 141 da Lei nº 8.069/90) e prioridade de tramitação conforme Art. 4º da Lei nº 8.069/90; b. Requer, ao fim, que seja julgada a presente Ação totalmente procedente, confirmando-se a tutela concedida de forma definitiva pelo tempo que é de direito constitucional (até cinco anos de idade) ao Requerente, ou seja, com a abertura de vaga e matrícula regular em alguma das Instituições Infantis escolhidas, por período integral, ou em similares públicas ou privadas conveniadas o mais próximo possível de sua residência. Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa do valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para fins de alçada conforme o Art. 292, inciso II do CPC. Termos em que, pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "SEÇÃO", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "BARREIRA", "–", "ESTADO", "DO", "CE", "MARCELO", "NOVAIS", ",", "nacionalidade", ",", "nascido", "(", "a", ")", "no", "dia", "22", "/", "08", "/", "2017", ",", "com", "registro", "de", "nascimento", "sob", "a", "matrícula", "nº", "123456789", ",", "inscrito", "(", "a", ")", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "085", ".", "126", ".", "749", "-", "21", ",", "devidamente", "representado", "pela", "sua", "genitora", "MAYS", "OLIVEIRA", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "416", ".", "325", ".", "807", "-", "90", "e", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "RG", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Parque", "Ramos", ",", "nº", "24", ",", "complemento", ",", "bairro", ",", "no", "Município", "de", "BARREIRA", ",", "estado", ",", "CEP", "18911", "-", "527", ",", "vêm", ",", "ante", "Honrosa", "Presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "seu", "(", "sua", ")", "procurador", "(", "a", ")", "constituído", "(", "a", ")", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "qual", "recebe", "intimações", "profissionais", "no", "endereço", "constante", "ao", "rodapé", "desta", ",", "ajuizar", "FATOS", "O", "Requerente", "MARCELO", "NOVAIS", "é", "filho", "de", "sua", "Representante", "legal", "e", "nasceu", "no", "dia", "22", "de", "agosto", "de", "2017", "(", "documento", "pessoal", "anexo", ")", ".", "Conta", "com", "6", "anos", "de", "idade", "aproximadamente", ".", "Sua", "genitora", "está", "de", "licença", "maternidade", "e", "em", "breve", "retornará", "ao", "seu", "trabalho", "(", "dia", "19", "de", "novembro", "de", "2022", ")", "como", "professora", "do", "município", "de", "BARREIRA", "(", "CTPS", "e", "documento", "anexos", ")", ".", "A", "Genitora", "e", "o", "Genitor", "Joel", "Braga", "não", "estão", "juntos", "em", "convívio", "matrimonial", ",", "mas", "zelam", "pelo", "bem", "-", "estar", ",", "cuidados", "e", "saúde", "do", "filho", "como", "podem", "dentro", "do", "seu", "dever", "parental", ".", "Assim", ",", "o", "Requerente", "está", "sob", "guarda", "da", "Genitora", ",", "mas", "ela", "não", "pode", "deixar", "o", "trabalho", "de", "lado", "para", "assistí", "-", "lo", "em", "tempo", "integral", ",", "especialmente", "durante", "o", "horário", "comercial", ",", "uma", "vez", "que", "o", "salário", "que", "recebe", "é", "vital", "para", "a", "mantença", "da", "família", ",", "especialmente", ",", "da", "vida", "do", "Requerente", ".", "De", "mesmo", "modo", ",", "não", "possui", "condições", "de", "custear", "uma", "instituição", "infantil", "privada", "sem", "prejuízo", "econômico", "do", "sustento", "e", "contas", "da", "família", ".", "Por", "esses", "motivos", ",", "a", "Genitora", "realizou", "na", "data", "de", "10", "de", "março", "de", "2008", ",", "a", "inscrição", "do", "Requerente", "junto", "ao", "órgão", "público", "municipal", "com", "pedido", "para", "abertura", "de", "matrícula", "e", "vaga", "em", "3", "possíveis", "instituições", "públicas", "de", "ensino", "infantil", "próximas", "de", "sua", "residência", "na", "cidade", "de", "BARREIRA", ",", "preenchendo", ",", "para", "tanto", ",", "o", "correspondente", "formulário", "com", "os", "dados", "do", "Requerente", "(", "documento", "anexo", ")", ".", "No", "entanto", ",", "conforme", "a", "consulta", "realizada", "no", "dia", "15", "de", "outubro", "de", "2022", "(", "documento", "anexo", ")", ",", "ainda", "não", "houve", "qualquer", "alteração", "no", "status", "do", "protocolo", ",", "de", "modo", "que", "o", "Requerente", "se", "encontra", "dentro", "das", "seguintes", "posições", "da", "fila", "de", "espera", ":", "Neste", "sentido", ",", "de", "um", "lado", "temos", "o", "breve", "retorno", "do", "trabalho", "da", "Genitora", "do", "Requerente", "que", "não", "é", "só", "essencial", ",", "como", "VITAL", "para", "o", "sustento", "minimamente", "dignoda", "família", ";", "e", "de", "outro", ",", "o", "direito", "do", "Requerente", "de", "ser", "e", "estar", "regularmente", "matriculado", "em", "instituição", "educacional", "infantil", "pública", ",", "o", "que", "não", "possui", ",", "no", "entanto", ",", "previsão", "para", "acontecer", ",", "visto", "que", "a", "colocação", "da", "fila", "de", "espera", "está", "grande", "(", "eufemismo", ")", ",", "e", ",", "ainda", "sem", "qualquer", "alteração", "no", "status", "do", "protocolo", ".", "O", "Requerente", "espera", "aqui", "alcançar", "seu", "direito", "através", "do", "condão", "do", "judiciário", ",", "visto", "tratar", "-", "se", "de", "garantia", "constitucional", ",", "e", "um", "dever", "prioritário", "das", "competências", "administrativas", "do", "ente", "público", "municipal", ".", "PEDIDOS", "Diante", "do", "todo", "quanto", "exposto", ",", "Requer", "-", "se", "respeitosamente", "à", "Vossa", "Excelência", ":", "a", ".", "O", "recebimento", "da", "presente", "Ação", "de", "Obrigação", "de", "Fazer", "cumulada", "com", "Liminar", "com", "base", "nos", "Art", ".", "319", ",", "815", "/", "821", "todos", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", "e", "Art", ".", "208", ",", "inciso", "IV", "da", "Constituição", "Federal", "com", "a", "concessão", "dos", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", "(", "Art", ".", "98", "e", "99", "do", "CPC", ",", "Lei", "nº", "1", ".", "060", "/", "50", "e", "§", "2º", "do", "Artigo", "141", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "069", "/", "90", ")", "e", "prioridade", "de", "tramitação", "conforme", "Art", ".", "4º", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "069", "/", "90", ";", "b", ".", "Requer", ",", "ao", "fim", ",", "que", "seja", "julgada", "a", "presente", "Ação", "totalmente", "procedente", ",", "confirmando", "-", "se", "a", "tutela", "concedida", "de", "forma", "definitiva", "pelo", "tempo", "que", "é", "de", "direito", "constitucional", "(", "até", "cinco", "anos", "de", "idade", ")", "ao", "Requerente", ",", "ou", "seja", ",", "com", "a", "abertura", "de", "vaga", "e", "matrícula", "regular", "em", "alguma", "das", "Instituições", "Infantis", "escolhidas", ",", "por", "período", "integral", ",", "ou", "em", "similares", "públicas", "ou", "privadas", "conveniadas", "o", "mais", "próximo", "possível", "de", "sua", "residência", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "através", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "do", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "518", ",", "00", "(", "um", "mil", ",", "quinhentos", "e", "dezoito", "reais", ")", "para", "fins", "de", "alçada", "conforme", "o", "Art", ".", "292", ",", "inciso", "II", "do", "CPC", ".", "Termos", "em", "que", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 0, 0, 15, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
18
Ação de alimentos com pedido de guarda e visitas.pdf
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF Sra. Ana Laura Martins, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº 12.345.678-9 – SSP/PB, inscrita no CPF sob o n.º 365.021.983-1, por si e representando Maitê Souza (certidão de nascimento anexa), nacionalidade, menor impúbere, não possuem endereço eletrônico, ambos residentes e domiciliados na RUA Maria Virgínia, n.º 42, Bairro Coração De Jesus, em CIDADE/ESTADO, CEP 84221-691, por seu advogado, Sr. Vitor Hugo Siqueira, regularmente inscrito na OAB/PB sob o n.º 12345, com escritório profissional na Rua Flavio De Oliveira, nº 10, Bairro Zilah Sposito, em CIDADE/ESTADO, CEP 27691058, onde recebe intimações, com endereço eletrônico: [email protected], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na lei 5.478/68, artigos 1.583, 1.589, 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA E VISITAS Em face de Srta. Milena Monteiro, estado civil, profissão, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, nº 100, BAIRRO Centro, em CIDADE/ESTADO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS PEDIDOS Ante exposto, requer: a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos; b) O deferimento do pedido de Tutela de Urgência previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que há os requisitos necessários ao deferimento; c) Regulamentar e confirmar, em definitivo, a guarda unilateral dos menores, Maitê Souza e um outro menor, permanecendo a morar com a Requerente, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de guarda definitiva em favor da Requerente; d) Regulamentar o direito de visitas do Requerido, conforme título IV.II – DO DIREITO DE VISITAS. e) Fixar os alimentos em desfavor do Requerido e em favor das crianças, no patamar de 25% (vinte e cinco porcento) dos atuais rendimentos do Requerido (inclusive sobre as férias, décimo terceiro etc.), devendo tal montante ser pago diretamente à Requerente, através de realização de PIX ou em espécie e emitido recibo pela mesma, até o dia 10 (Dez) de cada mês. f) Requer a fixação de alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco porcento) do salário-mínimo vigente. g) Caso o MM. Juiz entenda, ao final da instrução processual, pela aplicação da guarda compartilhada no caso em tela, que então seja fixada a residência da Requerente como a residência fixa dos menores; h) A designação de audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC; i) A citação do Réu, para comparecer em audiência conciliatória, bem como, querendo, ofereça posteriormente sua contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; j) Requer diligência necessária para obtenção de RG e CPF do Requerido; k) A produção de todos os meios de prova em direitoadmitidas, inclusive a oitiva dos menores, e depoimento pessoal do Requerido; l) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita à Requerente. m) A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito; Dá-se a valor a causa de R$ 3.227,00 para fins fiscais. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
[ "EXMO", ".", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "3ª", "VARA", "DA", "FAMÍLIA", "E", "SUCESSÕES", "DA", "COMARCA", "DE", "CIDADE", "/", "UF", "Sra", ".", "Ana", "Laura", "Martins", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "–", "SSP", "/", "PB", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "º", "365", ".", "021", ".", "983", "-", "1", ",", "por", "si", "e", "representando", "Maitê", "Souza", "(", "certidão", "de", "nascimento", "anexa", ")", ",", "nacionalidade", ",", "menor", "impúbere", ",", "não", "possuem", "endereço", "eletrônico", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "na", "RUA", "Maria", "Virgínia", ",", "n", ".", "º", "42", ",", "Bairro", "Coração", "De", "Jesus", ",", "em", "CIDADE", "/", "ESTADO", ",", "CEP", "84221", "-", "691", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "Sr", ".", "Vitor", "Hugo", "Siqueira", ",", "regularmente", "inscrito", "na", "OAB", "/", "PB", "sob", "o", "n", ".", "º", "12345", ",", "com", "escritório", "profissional", "na", "Rua", "Flavio", "De", "Oliveira", ",", "nº", "10", ",", "Bairro", "Zilah", "Sposito", ",", "em", "CIDADE", "/", "ESTADO", ",", "CEP", "27691058", ",", "onde", "recebe", "intimações", ",", "com", "endereço", "eletrônico", ":", "vitor", "-", "hugosiqueira", "@", "ig", ".", "com", ".", "br", ",", "vêm", ",", "respeitosamente", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fundamento", "na", "lei", "5", ".", "478", "/", "68", ",", "artigos", "1", ".", "583", ",", "1", ".", "589", ",", "1", ".", "694", "e", "1", ".", "696", "do", "Código", "Civil", ",", "bem", "como", "no", "artigo", "229", "da", "Constituição", "Federal", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "DE", "ALIMENTOS", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "GUARDA", "E", "VISITAS", "Em", "face", "de", "Srta", ".", "Milena", "Monteiro", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "RG", "e", "CPF", "desconhecidos", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "15", "de", "Novembro", ",", "nº", "100", ",", "BAIRRO", "Centro", ",", "em", "CIDADE", "/", "ESTADO", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "DOS", "PEDIDOS", "Ante", "exposto", ",", "requer", ":", "a", ")", "O", "recebimento", "e", "o", "processamento", "da", "presente", "demanda", ",", "com", "a", "autuação", "e", "registro", "dos", "autos", ";", "b", ")", "O", "deferimento", "do", "pedido", "de", "Tutela", "de", "Urgência", "previsto", "no", "Art", ".", "300", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "uma", "vez", "que", "há", "os", "requisitos", "necessários", "ao", "deferimento", ";", "c", ")", "Regulamentar", "e", "confirmar", ",", "em", "definitivo", ",", "a", "guarda", "unilateral", "dos", "menores", ",", "Maitê", "Souza", "e", "um", "outro", "menor", ",", "permanecendo", "a", "morar", "com", "a", "Requerente", ",", "expedindo", "-", "se", ",", "para", "tanto", ",", "o", "competente", "mandado", "de", "guarda", "definitiva", "em", "favor", "da", "Requerente", ";", "d", ")", "Regulamentar", "o", "direito", "de", "visitas", "do", "Requerido", ",", "conforme", "título", "IV", ".", "II", "–", "DO", "DIREITO", "DE", "VISITAS", ".", "e", ")", "Fixar", "os", "alimentos", "em", "desfavor", "do", "Requerido", "e", "em", "favor", "das", "crianças", ",", "no", "patamar", "de", "25", "%", "(", "vinte", "e", "cinco", "porcento", ")", "dos", "atuais", "rendimentos", "do", "Requerido", "(", "inclusive", "sobre", "as", "férias", ",", "décimo", "terceiro", "etc", ".", ")", ",", "devendo", "tal", "montante", "ser", "pago", "diretamente", "à", "Requerente", ",", "através", "de", "realização", "de", "PIX", "ou", "em", "espécie", "e", "emitido", "recibo", "pela", "mesma", ",", "até", "o", "dia", "10", "(", "Dez", ")", "de", "cada", "mês", ".", "f", ")", "Requer", "a", "fixação", "de", "alimentos", "provisórios", "no", "patamar", "de", "25", "%", "(", "vinte", "e", "cinco", "porcento", ")", "do", "salário", "-", "mínimo", "vigente", ".", "g", ")", "Caso", "o", "MM", ".", "Juiz", "entenda", ",", "ao", "final", "da", "instrução", "processual", ",", "pela", "aplicação", "da", "guarda", "compartilhada", "no", "caso", "em", "tela", ",", "que", "então", "seja", "fixada", "a", "residência", "da", "Requerente", "como", "a", "residência", "fixa", "dos", "menores", ";", "h", ")", "A", "designação", "de", "audiência", "prévia", "de", "conciliação", "e", "mediação", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "319", ",", "VII", ",", "do", "CPC", ";", "i", ")", "A", "citação", "do", "Réu", ",", "para", "comparecer", "em", "audiência", "conciliatória", ",", "bem", "como", ",", "querendo", ",", "ofereça", "posteriormente", "sua", "contestação", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "e", "confissão", "quanto", "à", "matéria", "de", "fato", ";", "j", ")", "Requer", "diligência", "necessária", "para", "obtenção", "de", "RG", "e", "CPF", "do", "Requerido", ";", "k", ")", "A", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direitoadmitidas", ",", "inclusive", "a", "oitiva", "dos", "menores", ",", "e", "depoimento", "pessoal", "do", "Requerido", ";", "l", ")", "Seja", "deferido", "o", "benefício", "da", "Justiça", "Gratuita", "à", "Requerente", ".", "m", ")", "A", "intimação", "do", "Ministério", "Público", "para", "acompanhar", "o", "feito", ";", "Dá", "-", "se", "a", "valor", "a", "causa", "de", "R", "$", "3", ".", "227", ",", "00", "para", "fins", "fiscais", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pede", "e", "Espera", "Deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
19
Ação de modificação de guarda consensual c exoneração de alimentos.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO DE JANEIRO/DF. Benjamim Ribeiro, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF 968.315.202-22, RG 1234567 SSP/DF, filho de Isis Jesus e Lucas Almeida, residente e domiciliado no endereço Maranhão, CEP 80214-481, e Maria, brasileira, divorciada, dona de casa, inscrita no CPF 612.374.598-10, RG 7654321 SSP/DF, filha de João Aparecida e Lorena Rezende, residente e domiciliada no endereço Pernambuco, CEP 16240491, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), com escritório no endereço São Paulo, para as devidas intimações, com fulcro no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.699 do Código Civil, propor AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL c/c EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em favor do menor Pedrinho, filho de Benjamim e Maria, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, cumpre destacar que os requerentes não possuem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, bem como com os honorários advocatícios, sem que haja prejuízo para suas próprias subsistências e de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência em anexo. Dessa forma, requerem o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - DOS FATOS Os autores foram casados de 1999 a 2012, sendo que deste convívio casamento adveio o filho Pedrinho, nascido em 21 de fevereiro de 2012, conforme certidão em anexo. Após a separação, o menor passou a residir com sua genitora, e o genitor passou a contribuir, à título de alimentos, com 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, ressalvados os descontos legais, conforme processo de acordo de alimentos anexo. Porém, Maria está encontrando dificuldades para cumprir com obrigações basilares no que tange ao menor, uma vez que sua jornada de trabalho coincide com os horários em que o menor deve ser levado e buscado à instituição de ensino que frequenta, comprometendo seu direito fundamental à educação. Cumpre ressaltar que o genitor dispõe deste tempo, pois sua jornada de trabalho não coincide com os horários acima expostos. Desta forma, os genitores acordam que: - A guarda do infante Pedrinho passará ao genitor; - A obrigação do genitor de prestar alimentos em favor do menor será exonerada; - A visitação poderá ser exercida pela genitora de forma livre.IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem: a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) A intimação do representante do Ministério Público para que atue no feito, nos termos do inciso II do art. 178 do Código de Processo Civil; e c) Que seja HOMOLOGADO em todos os termos o acordo celebrado pelos autores, a fim de transferir ao genitor a guarda do menor Pedrinho e, em consequência, exonerá-lo do encargo alimentar acordado e homologado por meio do processo nº 3564019261. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro/DF, 04 de março de 2019. Danilo Assad de França Monteiro OAB/DF 123456
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "___", "VARA", "DE", "FAMÍLIA", "E", "DE", "ÓRFÃOS", "E", "SUCESSÕES", "DA", "CIRCUNSCRIÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "RIO", "DE", "JANEIRO", "/", "DF", ".", "Benjamim", "Ribeiro", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "professor", ",", "inscrito", "no", "CPF", "968", ".", "315", ".", "202", "-", "22", ",", "RG", "1234567", "SSP", "/", "DF", ",", "filho", "de", "Isis", "Jesus", "e", "Lucas", "Almeida", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "endereço", "Maranhão", ",", "CEP", "80214", "-", "481", ",", "e", "Maria", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "dona", "de", "casa", ",", "inscrita", "no", "CPF", "612", ".", "374", ".", "598", "-", "10", ",", "RG", "7654321", "SSP", "/", "DF", ",", "filha", "de", "João", "Aparecida", "e", "Lorena", "Rezende", ",", "residente", "e", "domiciliada", "no", "endereço", "Pernambuco", ",", "CEP", "16240491", ",", "vêm", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seus", "advogados", "(", "procuração", "em", "anexo", ")", ",", "com", "escritório", "no", "endereço", "São", "Paulo", ",", "para", "as", "devidas", "intimações", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "33", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", "e", "art", ".", "1", ".", "699", "do", "Código", "Civil", ",", "propor", "AÇÃO", "DE", "MODIFICAÇÃO", "DE", "GUARDA", "CONSENSUAL", "c", "/", "c", "EXONERAÇÃO", "DE", "ALIMENTOS", "em", "favor", "do", "menor", "Pedrinho", ",", "filho", "de", "Benjamim", "e", "Maria", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "abaixo", "expostos", ".", "I", "-", "DA", "ASSISTÊNCIA", "JUDICIÁRIA", "GRATUITA", "Inicialmente", ",", "cumpre", "destacar", "que", "os", "requerentes", "não", "possuem", "condições", "financeiras", "de", "arcar", "com", "as", "custas", "judiciais", ",", "bem", "como", "com", "os", "honorários", "advocatícios", ",", "sem", "que", "haja", "prejuízo", "para", "suas", "próprias", "subsistências", "e", "de", "seus", "familiares", ",", "conforme", "declarações", "de", "hipossuficiência", "em", "anexo", ".", "Dessa", "forma", ",", "requerem", "o", "deferimento", "do", "benefício", "da", "assistência", "judiciária", "gratuita", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "98", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ".", "II", "-", "DOS", "FATOS", "Os", "autores", "foram", "casados", "de", "1999", "a", "2012", ",", "sendo", "que", "deste", "convívio", "casamento", "adveio", "o", "filho", "Pedrinho", ",", "nascido", "em", "21", "de", "fevereiro", "de", "2012", ",", "conforme", "certidão", "em", "anexo", ".", "Após", "a", "separação", ",", "o", "menor", "passou", "a", "residir", "com", "sua", "genitora", ",", "e", "o", "genitor", "passou", "a", "contribuir", ",", "à", "título", "de", "alimentos", ",", "com", "30", "%", "(", "trinta", "por", "cento", ")", "de", "seus", "rendimentos", "brutos", ",", "ressalvados", "os", "descontos", "legais", ",", "conforme", "processo", "de", "acordo", "de", "alimentos", "anexo", ".", "Porém", ",", "Maria", "está", "encontrando", "dificuldades", "para", "cumprir", "com", "obrigações", "basilares", "no", "que", "tange", "ao", "menor", ",", "uma", "vez", "que", "sua", "jornada", "de", "trabalho", "coincide", "com", "os", "horários", "em", "que", "o", "menor", "deve", "ser", "levado", "e", "buscado", "à", "instituição", "de", "ensino", "que", "frequenta", ",", "comprometendo", "seu", "direito", "fundamental", "à", "educação", ".", "Cumpre", "ressaltar", "que", "o", "genitor", "dispõe", "deste", "tempo", ",", "pois", "sua", "jornada", "de", "trabalho", "não", "coincide", "com", "os", "horários", "acima", "expostos", ".", "Desta", "forma", ",", "os", "genitores", "acordam", "que", ":", "-", "A", "guarda", "do", "infante", "Pedrinho", "passará", "ao", "genitor", ";", "-", "A", "obrigação", "do", "genitor", "de", "prestar", "alimentos", "em", "favor", "do", "menor", "será", "exonerada", ";", "-", "A", "visitação", "poderá", "ser", "exercida", "pela", "genitora", "de", "forma", "livre", ".", "IV", "-", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requerem", ":", "a", ")", "A", "concessão", "do", "benefício", "da", "assistência", "judiciária", "gratuita", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "98", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ";", "b", ")", "A", "intimação", "do", "representante", "do", "Ministério", "Público", "para", "que", "atue", "no", "feito", ",", "nos", "termos", "do", "inciso", "II", "do", "art", ".", "178", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ";", "e", "c", ")", "Que", "seja", "HOMOLOGADO", "em", "todos", "os", "termos", "o", "acordo", "celebrado", "pelos", "autores", ",", "a", "fim", "de", "transferir", "ao", "genitor", "a", "guarda", "do", "menor", "Pedrinho", "e", ",", "em", "consequência", ",", "exonerá", "-", "lo", "do", "encargo", "alimentar", "acordado", "e", "homologado", "por", "meio", "do", "processo", "nº", "3564019261", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "em", "direito", "admitidos", ".", "Atribui", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "mil", "reais", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", "/", "DF", ",", "04", "de", "março", "de", "2019", ".", "Danilo", "Assad", "de", "França", "Monteiro", "OAB", "/", "DF", "123456" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
20
Ação de modificação de guarda de menor.pdf
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. SR. HEITOR DA CRUZ, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0033, em São Paulo (SP) – CEP nº 11222-33, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 672.154.801-8, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, o qual, à luz do art. 106, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, com supedâneo do art. 695, caput c/c art. 300 e segs. Da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil, para ajuizar a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, c/c pedido de tutela provisória de urgência contra SRTA. MARIA ALICE CALDEIRA, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada na Rua YAT, nº. 0001, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-4, com endereço eletrônico [email protected], pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS Como últimos requerimentos desta Ação de Modificação de Guarda, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: 3.1. Requerimentos a) O Autor almeja a concessão da medida de tutela provisória de urgência pleiteada e, após esse ato, seja tomada a providência descrita no próximo tópico (CPC, art. 695, caput); b) o Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II); c) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie (CPC, art. 178, inc. II e art. 698 c/c art. 202 e art. 232, do ECA); d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico (ECA, art. 129, inc. III); e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 004, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fict, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, § 6º). f) requer, mais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.3.2. Pedidos a) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Modificação de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a guarda definitiva em favor do Autor; b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo à Autora (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Ré, o que de logo requer. Atribui-se à causa o valor estimativo de R$ 40.488,55 (CPC, art. 291). Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 23/03/2020 [Nome Advogado] - [OAB] [UF].
[ "AÇÃO", "DE", "MODIFICAÇÃO", "DE", "GUARDA", "DE", "MENOR", "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "00ª", "VARA", "DE", "FAMÍLIA", "DA", "CIDADE", ".", "SR", ".", "HEITOR", "DA", "CRUZ", ",", "divorciado", ",", "bancário", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "X", ",", "nº", ".", "0033", ",", "em", "São", "Paulo", "(", "SP", ")", "–", "CEP", "nº", "11222", "-", "33", ",", "inscrito", "no", "CPF", "(", "MF", ")", "sob", "o", "nº", ".", "672", ".", "154", ".", "801", "-", "8", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "jose", "-", "miguelcarvalho", "@", "example", ".", "com", ",", "vem", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "patrono", "que", "abaixo", "assina", ",", "o", "qual", ",", "à", "luz", "do", "art", ".", "106", ",", "inc", ".", "I", ",", "do", "Estatuto", "de", "Ritos", ",", "indica", "-", "o", "para", "as", "intimações", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "com", "supedâneo", "do", "art", ".", "695", ",", "caput", "c", "/", "c", "art", ".", "300", "e", "segs", ".", "Da", "Legislação", "Adjetiva", "Civil", "c", "/", "c", "art", ".", "1", ".", "583", ",", "§", "2º", ",", "do", "Código", "Civil", ",", "para", "ajuizar", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "MODIFICAÇÃO", "DE", "GUARDA", "DE", "MENOR", ",", "c", "/", "c", "pedido", "de", "tutela", "provisória", "de", "urgência", "contra", "SRTA", ".", "MARIA", "ALICE", "CALDEIRA", ",", "divorciada", ",", "engenheira", "civil", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "YAT", ",", "nº", ".", "0001", ",", "em", "Fortaleza", "(", "CE", ")", "–", "CEP", "nº", ".", "33311", "-", "44", ",", "inscrita", "no", "CPF", "(", "MF", ")", "sob", "o", "nº", ".", "333", ".", "222", ".", "111", "-", "4", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "diegopires", "@", "hotmail", ".", "com", ",", "pelas", "razões", "fáticas", "e", "de", "direito", "adiante", "evidenciadas", ".", "III", "–", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Como", "últimos", "requerimentos", "desta", "Ação", "de", "Modificação", "de", "Guarda", ",", "o", "Autor", "requer", "que", "Vossa", "Excelência", "se", "digne", "de", "tomar", "as", "seguintes", "providências", ":", "3", ".", "1", ".", "Requerimentos", "a", ")", "O", "Autor", "almeja", "a", "concessão", "da", "medida", "de", "tutela", "provisória", "de", "urgência", "pleiteada", "e", ",", "após", "esse", "ato", ",", "seja", "tomada", "a", "providência", "descrita", "no", "próximo", "tópico", "(", "CPC", ",", "art", ".", "695", ",", "caput", ")", ";", "b", ")", "o", "Autor", "opta", "pela", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "(", "CPC", ",", "art", ".", "319", ",", "inc", ".", "VII", ")", ",", "razão", "qual", "requer", "a", "citação", "da", "Promovida", "para", "comparecer", "à", "audiência", "designada", "para", "essa", "finalidade", "(", "CPC", ",", "art", ".", "334", ",", "caput", ")", ",", "se", "assim", "Vossa", "Excelência", "entender", "pela", "possibilidade", "legal", "de", "autocomposição", ";", "(", "CPC", ",", "art", ".", "334", ",", "§", "4º", ",", "inc", ".", "II", ")", ";", "c", ")", "instar", "a", "manifestação", "do", "Ministério", "Público", ",", "inclusive", "para", "apreciar", "a", "eventual", "ocorrência", "de", "delito", "penal", "na", "espécie", "(", "CPC", ",", "art", ".", "178", ",", "inc", ".", "II", "e", "art", ".", "698", "c", "/", "c", "art", ".", "202", "e", "art", ".", "232", ",", "do", "ECA", ")", ";", "d", ")", "se", "for", "a", "hipótese", ",", "impor", "à", "Ré", "tratamento", "psicológico", "ou", "psiquiátrico", "(", "ECA", ",", "art", ".", "129", ",", "inc", ".", "III", ")", ";", "e", ")", "determinar", "que", "a", "Escola", "Xista", ",", "com", "endereço", "sito", "na", "Av", ".", "das", "Tantas", ",", "nº", ".", "004", ",", "apresente", "aos", "autos", "informações", "quanto", "ao", "tratamento", "materno", "dado", "ao", "aluno", "Francisco", "Fict", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "de", "R", "$", "200", ",", "00", "(", "duzentos", "reais", ")", "(", "CC", ",", "art", ".", "1", ".", "584", ",", "§", "6º", ")", ".", "f", ")", "requer", ",", "mais", ",", "a", "concessão", "dos", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ".", "3", ".", "2", ".", "Pedidos", "a", ")", "julgar", "procedentes", "os", "pedidos", "formulados", "na", "presente", "Ação", "de", "Modificação", "de", "Guarda", ",", "nos", "termos", "do", "quanto", "pleiteado", ",", "acolhendo", ",", "por", "definitivo", ",", "a", "tutela", "provisória", "de", "urgência", ",", "concedendo", "a", "guarda", "definitiva", "em", "favor", "do", "Autor", ";", "b", ")", "por", "fim", ",", "seja", "a", "Ré", "condenada", "em", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", ",", "esses", "arbitrados", "em", "20", "%", "(", "vinte", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "do", "proveito", "econômico", "advindo", "à", "Autora", "(", "CPC", ",", "art", ".", "82", ",", "§", "2º", ",", "art", ".", "85", "c", "/", "c", "art", ".", "322", ",", "§", "1º", ")", ",", "além", "de", "outras", "eventuais", "despesas", "no", "processo", "(", "CPC", ",", "art", ".", "84", ")", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todas", "as", "formas", "de", "direito", "admissíveis", ",", "maiormente", "por", "meio", "do", "depoimento", "pessoal", "da", "Ré", ",", "o", "que", "de", "logo", "requer", ".", "Atribui", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "estimativo", "de", "R", "$", "40", ".", "488", ",", "55", "(", "CPC", ",", "art", ".", "291", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ".", "São", "Paulo", ",", "23", "/", "03", "/", "2020", "[", "Nome", "Advogado", "]", "-", "[", "OAB", "]", "[", "UF", "]", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
21
Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais - Envolvendo LGPD.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX Mariah Lima, brasileira, casada, professora, CPF: 317.894.605-67, portadora de RG nº 123456789, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua Ladeira Monteiro, 3, Vila Atila De Paiva, 44800511 Garcia Grande / RN, vem por sua advogada subscrita propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de ADE administradora de Cartões de Crédito S/A, CNPJ: 12.345.678/0001-90, localizada na Esplanada Freitas, 49, Vila Rica, 24608878 Marques / PE. DOS FATOS Em 06/06/2021, a autora recebeu ligação da ré cobrando o pagamento de fatura de compra realizada na Empresa JOG, vinculada ao cartão 514 Sucede que a autora jamais solicitou cartão da ré. Desse modo, em 14/06/2021, a autora enviou CONTESTAÇÃO da fatura para que fosse afastado o débito e cancelado o cartão feito de modo malicioso por estelionatários. Já em 15/06/2021, a autora manteve contato com o Departamento de Compliance, através do e-mail do DPO, responsável pela execução da Lei Geral de Proteção de Dados, requerendo a EXCLUSÃO DOS DADOS SENSÍVEIS (CPF, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO) da base de dados da operadora. Após a contestação, a operadora cancelou a cobrança, isto porque em 30/06/2021 recebeu a resposta da Ouvidoria com a informação de que não constava qualquer tipo de débitos ou restrições vinculando o seu CPF a cartões da ADE. Contudo, a ré não EXCLUIU OS DADOS SENSÍVEIS DA RECLAMANTE DA BASE DE DADOS E DA EMISSÃO DE FATURA. Ou seja, os seus dados continuam ATIVOS e vinculados a terceiros não autorizados (estelionatários). Perceba que o CPF da autora está associado AO CELULAR DO ESTELIONATÁRIO, quando se faz a simulação de emissão de fatura. DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Determinar a citação da ré nos endereços mencionados na qualificação, para querendo, contestar o presente feito, no prazo da lei, e o acompanhar até o seu final, sob pena de revelia; b) Seja deferida a tutela antecipada, initio litis e inaudita alteram pars, com vistas a cancelar o cartão não solicitado e excluir os dados sensíveis da autora dos bancos de dados da operadora TIM;c) Conceder o pedido de justiça gratuita, na forma da lei 1060/50 e no Código de Processo Civil; d) Julgar procedente o pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 pelo uso indevido dos dados pessoais da autora; e) Aplicar a multa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados; f) A condenação das Rés em custas processuais e honorários advocatícios; g) Requer provar o alegado por todos os meios probatórios permitidos por lei, sem exceção de nenhum, e, em especial, depoimento pessoal da Ré, que desde já se requer, sob pena de confissão, a prova documental, cujo quais já estão juntados nos autos, e demais meios que se fizerem necessários; h) A juntada dos documentos em anexo; Dá-se a causa o valor de R$ 11.959,42. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "XXXX", "Mariah", "Lima", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "professora", ",", "CPF", ":", "317", ".", "894", ".", "605", "-", "67", ",", "portadora", "de", "RG", "nº", "123456789", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "mouraana", "-", "clara", "@", "example", ".", "net", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Rua", "Ladeira", "Monteiro", ",", "3", ",", "Vila", "Atila", "De", "Paiva", ",", "44800511", "Garcia", "Grande", "/", "RN", ",", "vem", "por", "sua", "advogada", "subscrita", "propor", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", ",", "em", "face", "de", "ADE", "administradora", "de", "Cartões", "de", "Crédito", "S", "/", "A", ",", "CNPJ", ":", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "localizada", "na", "Esplanada", "Freitas", ",", "49", ",", "Vila", "Rica", ",", "24608878", "Marques", "/", "PE", ".", "DOS", "FATOS", "Em", "06", "/", "06", "/", "2021", ",", "a", "autora", "recebeu", "ligação", "da", "ré", "cobrando", "o", "pagamento", "de", "fatura", "de", "compra", "realizada", "na", "Empresa", "JOG", ",", "vinculada", "ao", "cartão", "514", "Sucede", "que", "a", "autora", "jamais", "solicitou", "cartão", "da", "ré", ".", "Desse", "modo", ",", "em", "14", "/", "06", "/", "2021", ",", "a", "autora", "enviou", "CONTESTAÇÃO", "da", "fatura", "para", "que", "fosse", "afastado", "o", "débito", "e", "cancelado", "o", "cartão", "feito", "de", "modo", "malicioso", "por", "estelionatários", ".", "Já", "em", "15", "/", "06", "/", "2021", ",", "a", "autora", "manteve", "contato", "com", "o", "Departamento", "de", "Compliance", ",", "através", "do", "e", "-", "mail", "do", "DPO", ",", "responsável", "pela", "execução", "da", "Lei", "Geral", "de", "Proteção", "de", "Dados", ",", "requerendo", "a", "EXCLUSÃO", "DOS", "DADOS", "SENSÍVEIS", "(", "CPF", ",", "ENDEREÇO", ",", "DATA", "DE", "NASCIMENTO", ")", "da", "base", "de", "dados", "da", "operadora", ".", "Após", "a", "contestação", ",", "a", "operadora", "cancelou", "a", "cobrança", ",", "isto", "porque", "em", "30", "/", "06", "/", "2021", "recebeu", "a", "resposta", "da", "Ouvidoria", "com", "a", "informação", "de", "que", "não", "constava", "qualquer", "tipo", "de", "débitos", "ou", "restrições", "vinculando", "o", "seu", "CPF", "a", "cartões", "da", "ADE", ".", "Contudo", ",", "a", "ré", "não", "EXCLUIU", "OS", "DADOS", "SENSÍVEIS", "DA", "RECLAMANTE", "DA", "BASE", "DE", "DADOS", "E", "DA", "EMISSÃO", "DE", "FATURA", ".", "Ou", "seja", ",", "os", "seus", "dados", "continuam", "ATIVOS", "e", "vinculados", "a", "terceiros", "não", "autorizados", "(", "estelionatários", ")", ".", "Perceba", "que", "o", "CPF", "da", "autora", "está", "associado", "AO", "CELULAR", "DO", "ESTELIONATÁRIO", ",", "quando", "se", "faz", "a", "simulação", "de", "emissão", "de", "fatura", ".", "DOS", "REQUERIMENTOS", "Diante", "de", "todo", "o", "exposto", ",", "requer", "a", "Vossa", "Excelência", ":", "a", ")", "Determinar", "a", "citação", "da", "ré", "nos", "endereços", "mencionados", "na", "qualificação", ",", "para", "querendo", ",", "contestar", "o", "presente", "feito", ",", "no", "prazo", "da", "lei", ",", "e", "o", "acompanhar", "até", "o", "seu", "final", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "b", ")", "Seja", "deferida", "a", "tutela", "antecipada", ",", "initio", "litis", "e", "inaudita", "alteram", "pars", ",", "com", "vistas", "a", "cancelar", "o", "cartão", "não", "solicitado", "e", "excluir", "os", "dados", "sensíveis", "da", "autora", "dos", "bancos", "de", "dados", "da", "operadora", "TIM", ";", "c", ")", "Conceder", "o", "pedido", "de", "justiça", "gratuita", ",", "na", "forma", "da", "lei", "1060", "/", "50", "e", "no", "Código", "de", "Processo", "Civil", ";", "d", ")", "Julgar", "procedente", "o", "pedido", "de", "reparação", "por", "danos", "morais", "no", "valor", "de", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "pelo", "uso", "indevido", "dos", "dados", "pessoais", "da", "autora", ";", "e", ")", "Aplicar", "a", "multa", "prevista", "na", "Lei", "Geral", "de", "Proteção", "de", "Dados", ";", "f", ")", "A", "condenação", "das", "Rés", "em", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ";", "g", ")", "Requer", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "probatórios", "permitidos", "por", "lei", ",", "sem", "exceção", "de", "nenhum", ",", "e", ",", "em", "especial", ",", "depoimento", "pessoal", "da", "Ré", ",", "que", "desde", "já", "se", "requer", ",", "sob", "pena", "de", "confissão", ",", "a", "prova", "documental", ",", "cujo", "quais", "já", "estão", "juntados", "nos", "autos", ",", "e", "demais", "meios", "que", "se", "fizerem", "necessários", ";", "h", ")", "A", "juntada", "dos", "documentos", "em", "anexo", ";", "Dá", "-", "se", "a", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "11", ".", "959", ",", "42", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pede", "e", "Espera", "Deferimento" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 13, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 13, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
22
Ação de reparação em danos morais e materiais, baseado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.pdf
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – TIJUCA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lavínia Pimenta, brasileira, solteira, psicóloga, com cédula de identidade nº 123456789, inscrita no CPF nº 5813024989, nascida em 07/07/1986, residente e domiciliada na Seicheles, e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por seu advogado com escritório localizado na Rua da Conceição, 141, sala 1106, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.020-085, e-mail [email protected], onde receberá futuras intimações conforme art. 106, I, do NCPC, com procuração em anexo, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 12.007.184/0001-09, com sede na Rua Sargento Aquino, 391, Galpão, Olaria, RJ, CEP 21021-640 e BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CONSUL), inscrita no CNPJ Nº 62.058.318/0007-76, com sede na Rua Olympia Semeraro, 675, Setor Bud, Jardim Santa Emília, São Paulo/SP, CEP 04.183-090, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS: A demandante recebeu, de presente de seu pai Gustavo Henrique da Cunha, o aparelho 1 ACJ 10 F CONSUL 127V R-22 MECANICO, no valor de R$ 1.117,44, com instalação pela própria empresa em 07/06/2018. Logo com o início do uso, ficou constatado que o produto não baixava de temperatura e, prontamente, agendou uma visita do técnico com a empresa ré, cujo número de protocolo é 7007540349 e a troca do termostato foi efetuada com um aumento de inclinação. Em seguida, após a intervenção do técnico, começaram a aparecer bolhas na parede, oriundas de uma infiltração, conforme fotos anexas. Indignada, tendo em vista o estrago feito, encontrou em contato, em 09/01/2019, através do site da segunda ré, com nº de protocolo 7008183722, recebeu a visita do técnico dia 10/01/2019. Ocorre que, no dia da visita, o técnico NÃO compareceu, fazendo com que a demandante perdesse um dia inteiro, ou seja, um dia absolutamente improdutivo esperando por um conserto de um defeito causado pela própria empresa. Novamente, entra em contato pelo site para o dia 14/01/2019 para a visita técnica, cujo protocolo nº 7008183722, porém, para sua surpresa, o técnico não foi e por telefone ligou dizendo que nada poderia fazer.DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer o (a): a. Citação da ré no endereço localizado em seu site oficial, sob pena de revelia (art. 344, do NCPC); b. Gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, do CPC; c. Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º, 3º, e 14º, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré; d. Inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CPC), forçando as rés a provar que as alegações mencionadas não estão de acordo; e. Condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais frente à ação voluntária da ré mediante a teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme acima exposto, bem como jurisprudência supramencionada, sendo agravada pela deficiência do consumidor autor da lide; f. Condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 1.117,44 (hum mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais frente ao prejuízo sofrido e a devolução do produto no prazo para recolher de 30 dias. Utilizar-se-ão como provas, testemunhal, documentos, e-mails, protocolos de atendimento e fotos, bem como outras que por ventura venham a ser produzidas posteriormente, conforme preconiza o art. 32, da lei 9.099/90. Dá-se valor à causa de R$ 6.117,44 (seis mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Termos em que pede deferimento. Niterói, 28 de janeiro de 2019. Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimarães OAB/RJ 197.115
[ "JUIZADO", "ESPECIAL", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DA", "CAPITAL", "–", "TIJUCA", "-", "DO", "ESTADO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "Lavínia", "Pimenta", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "psicóloga", ",", "com", "cédula", "de", "identidade", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "5813024989", ",", "nascida", "em", "07", "/", "07", "/", "1986", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Seicheles", ",", "e", "-", "mail", "santosluisa", "@", "example", ".", "net", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "por", "seu", "advogado", "com", "escritório", "localizado", "na", "Rua", "da", "Conceição", ",", "141", ",", "sala", "1106", ",", "Centro", ",", "Niterói", ",", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "CEP", "24", ".", "020", "-", "085", ",", "e", "-", "mail", "gv", "@", "valentemourao", ".", "com", ".", "br", ",", "onde", "receberá", "futuras", "intimações", "conforme", "art", ".", "106", ",", "I", ",", "do", "NCPC", ",", "com", "procuração", "em", "anexo", ",", "propor", ":", "AÇÃO", "DE", "REPARAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "c", "/", "c", "DANOS", "MATERIAIS", "pelo", "procedimento", "especial", "da", "lei", "9", ".", "099", "/", "1995", ",", "em", "face", "de", "DISTRIBUIDORA", "ÚNICA", "RIO", "LTDA", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "Nº", "12", ".", "007", ".", "184", "/", "0001", "-", "09", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Sargento", "Aquino", ",", "391", ",", "Galpão", ",", "Olaria", ",", "RJ", ",", "CEP", "21021", "-", "640", "e", "BUD", "COMÉRCIO", "DE", "ELETRODOMÉSTICOS", "LTDA", "(", "CONSUL", ")", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "Nº", "62", ".", "058", ".", "318", "/", "0007", "-", "76", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Olympia", "Semeraro", ",", "675", ",", "Setor", "Bud", ",", "Jardim", "Santa", "Emília", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", "04", ".", "183", "-", "090", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "jurídicos", "a", "seguir", "aduzidos", ":", "DOS", "FATOS", ":", "A", "demandante", "recebeu", ",", "de", "presente", "de", "seu", "pai", "Gustavo", "Henrique", "da", "Cunha", ",", "o", "aparelho", "1", "ACJ", "10", "F", "CONSUL", "127V", "R", "-", "22", "MECANICO", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "117", ",", "44", ",", "com", "instalação", "pela", "própria", "empresa", "em", "07", "/", "06", "/", "2018", ".", "Logo", "com", "o", "início", "do", "uso", ",", "ficou", "constatado", "que", "o", "produto", "não", "baixava", "de", "temperatura", "e", ",", "prontamente", ",", "agendou", "uma", "visita", "do", "técnico", "com", "a", "empresa", "ré", ",", "cujo", "número", "de", "protocolo", "é", "7007540349", "e", "a", "troca", "do", "termostato", "foi", "efetuada", "com", "um", "aumento", "de", "inclinação", ".", "Em", "seguida", ",", "após", "a", "intervenção", "do", "técnico", ",", "começaram", "a", "aparecer", "bolhas", "na", "parede", ",", "oriundas", "de", "uma", "infiltração", ",", "conforme", "fotos", "anexas", ".", "Indignada", ",", "tendo", "em", "vista", "o", "estrago", "feito", ",", "encontrou", "em", "contato", ",", "em", "09", "/", "01", "/", "2019", ",", "através", "do", "site", "da", "segunda", "ré", ",", "com", "nº", "de", "protocolo", "7008183722", ",", "recebeu", "a", "visita", "do", "técnico", "dia", "10", "/", "01", "/", "2019", ".", "Ocorre", "que", ",", "no", "dia", "da", "visita", ",", "o", "técnico", "NÃO", "compareceu", ",", "fazendo", "com", "que", "a", "demandante", "perdesse", "um", "dia", "inteiro", ",", "ou", "seja", ",", "um", "dia", "absolutamente", "improdutivo", "esperando", "por", "um", "conserto", "de", "um", "defeito", "causado", "pela", "própria", "empresa", ".", "Novamente", ",", "entra", "em", "contato", "pelo", "site", "para", "o", "dia", "14", "/", "01", "/", "2019", "para", "a", "visita", "técnica", ",", "cujo", "protocolo", "nº", "7008183722", ",", "porém", ",", "para", "sua", "surpresa", ",", "o", "técnico", "não", "foi", "e", "por", "telefone", "ligou", "dizendo", "que", "nada", "poderia", "fazer", ".", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "requer", "o", "(", "a", ")", ":", "a", ".", "Citação", "da", "ré", "no", "endereço", "localizado", "em", "seu", "site", "oficial", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "(", "art", ".", "344", ",", "do", "NCPC", ")", ";", "b", ".", "Gratuidade", "de", "justiça", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "98", ",", "do", "CPC", ";", "c", ".", "Reconhecimento", "da", "relação", "de", "consumo", ",", "com", "base", "nos", "arts", ".", "2º", ",", "3º", ",", "e", "14º", ",", "da", "lei", "8", ".", "078", "de", "1990", "e", "sendo", "aplicado", "a", "responsabilidade", "objetiva", "da", "ré", ";", "d", ".", "Inversão", "do", "ônus", "da", "prova", "(", "art", ".", "6", ",", "VIII", ",", "do", "CPC", ")", ",", "forçando", "as", "rés", "a", "provar", "que", "as", "alegações", "mencionadas", "não", "estão", "de", "acordo", ";", "e", ".", "Condenação", "da", "ré", "ao", "pagamento", "do", "montante", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", "a", "título", "de", "danos", "morais", "frente", "à", "ação", "voluntária", "da", "ré", "mediante", "a", "teoria", "do", "desvio", "produtivo", "do", "consumidor", ",", "conforme", "acima", "exposto", ",", "bem", "como", "jurisprudência", "supramencionada", ",", "sendo", "agravada", "pela", "deficiência", "do", "consumidor", "autor", "da", "lide", ";", "f", ".", "Condenação", "da", "ré", "ao", "pagamento", "do", "montante", "de", "R", "$", "1", ".", "117", ",", "44", "(", "hum", "mil", ",", "cento", "e", "dezessete", "reais", "e", "quarenta", "e", "quatro", "centavos", ")", "a", "título", "de", "danos", "materiais", "frente", "ao", "prejuízo", "sofrido", "e", "a", "devolução", "do", "produto", "no", "prazo", "para", "recolher", "de", "30", "dias", ".", "Utilizar", "-", "se", "-", "ão", "como", "provas", ",", "testemunhal", ",", "documentos", ",", "e", "-", "mails", ",", "protocolos", "de", "atendimento", "e", "fotos", ",", "bem", "como", "outras", "que", "por", "ventura", "venham", "a", "ser", "produzidas", "posteriormente", ",", "conforme", "preconiza", "o", "art", ".", "32", ",", "da", "lei", "9", ".", "099", "/", "90", ".", "Dá", "-", "se", "valor", "à", "causa", "de", "R", "$", "6", ".", "117", ",", "44", "(", "seis", "mil", ",", "cento", "e", "dezessete", "reais", "e", "quarenta", "e", "quatro", "centavos", ")", ".", "Termos", "em", "que", "pede", "deferimento", ".", "Niterói", ",", "28", "de", "janeiro", "de", "2019", ".", "Guilherme", "Valente", "Almeida", "Cardoso", "Guimarães", "OAB", "/", "RJ", "197", ".", "115" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
23
Ação de resolução rescisão contratual c com perdas e danos e tutela antecipada.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA CÍVEL DA MATEUS MACHADO, brasileiro, autônomo, solteiro, inscrito no CPF sob nº 053.912.746-09, RG nº 123456 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Fogaça, 800, Barbosa Verde, CEP 85833911, Recife/PE, sem endereço eletrônico, telefone (011) 5194 6964, por seus procuradores, conforme instrumento procuratório anexo, todos com endereço profissional na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, salas 304 e 305, Tamarineira, Recife/PE, CEP 52051-145, e-mail [email protected], telefone +55 81 99946-0810, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA Em face de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.239.328/0001-16, sediada na Pc. Miguel de Cervantes, nº 60, EMP PE CORPORATE, andar 18º, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50070-520, e-mail: [email protected], telefone (81) 2121-6262, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A Ré ofereceu no mercado e o Autor se interessou pelo empreendimento que seria construído, o futuro apto 104 – bloco 04 – Condomínio XXXXXXXXXXX, situado às margens da BR-XXX, Bairro da XXXXX, São Lourenço da Mata – PE, com as demais especificações detalhadas no contrato em anexo. Assim, em 27/03/2003 foi firmado o instrumento particular de promessa de compra e venda entre partes, ora anexo. Conforme constata-se do contrato, o preço ajustado para a compra do futuro imóvel foi de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil), que deveriam ser pagos da seguinte forma: (i) sinal de R$ 9.400,00; (ii) vinte e sete parcelas de R$ 580,00; (iii) duas parcelas de R$ 3.870,00 e (iv) R$ 100.000,00 que poderiam ser pagos via financiamento habitacional, pelo Sistema Financeiro de Habitacional, a título de “parcela das chaves”. Afora a “parcela das chaves”, que são devidas apenas após a entrega das chaves (o que ainda não ocorreu, posto que a obra está com atraso de dois anos), o Autor adimpliu todas as demais parcelas, já tendo desembolsado o total de R$ 35.028,03 (trinta e cinco mil vinte e oito reais e três centavos), conforme extrato emitido pela própria Ré, que segue anexo, bem como de acordo com os comprovantes de pagamento anexados. Ocorre que, o empreendimento imobiliário em questão, conforme consta no contrato anexo, deveria ter sido entregue em 26/12/2006, contudo, até a presente data não está pronto. Neste caso, já completa 24 meses de atraso. Assim, mesmo considerando a cláusula de tolerância contratual (120 dias), há mora por parte do promitente vendedor em pelo menos 20 meses.O Autor tentou realizar o distrato, contudo, a Ré ofereceu devolver apenas R$ 20.000,00 (vinte mil) e ainda assim em 20 parcelas, iniciando-se os pagamentos apenas quando venderem a unidade. Evidentemente um absurdo. Diante do inadimplemento do promitente vendedor, bem como de todo o prejuízo suportado pelo Autor, decorrente do atraso na entrega da obra, nasce o direito à resolução contratual. In casu, a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel se dá por culpa exclusiva do promitente vendedor, sendo devida a restituição do valor pago ao promitente-comprador, de forma imediata e integral, conforme pacífica jurisprudência. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, e posto a questão nestes termos, requer o Autor: H) A condenação da Ré na restituição dos valores pagos pelo Autor, de forma integral, incluindo as “arras/sinal”, tudo isto de forma atualizada, conforme memória de cálculo anexa, o que perfaz até o momento o valor de R$ 42.501,98 (quarenta e dois mil quinhentos e um reais e noventa e oito centavos); I) A condenação da Ré em indenizar o Autor pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); J) A condenação da Ré em indenizar o Autor nos lucros cessantes, sendo estes presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, no percentual mensal de 1% sobre o preço do imóvel da época (valor nominal da época, ano de 2003, conforme disposto no contrato) a iniciar 120 dias após a data prevista para entrega (conforme prazo de tolerância contratual), o que perfaz, até o momento, o montante de R$ 25.334,35 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculo anexo; K) A condenação da Ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que Vossa Excelência houver por bem arbitrar; Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já, nos termos do art. 334 do CPC, manifesta interesse na auto composição, aguardando a designação de audiência de conciliação. Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 76.836,87 (setenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DA", "__", "VARA", "CÍVEL", "DA", "MATEUS", "MACHADO", ",", "brasileiro", ",", "autônomo", ",", "solteiro", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "053", ".", "912", ".", "746", "-", "09", ",", "RG", "nº", "123456", "SDS", "/", "PE", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Fogaça", ",", "800", ",", "Barbosa", "Verde", ",", "CEP", "85833911", ",", "Recife", "/", "PE", ",", "sem", "endereço", "eletrônico", ",", "telefone", "(", "011", ")", "5194", "6964", ",", "por", "seus", "procuradores", ",", "conforme", "instrumento", "procuratório", "anexo", ",", "todos", "com", "endereço", "profissional", "na", "Rua", "Guimarães", "Peixoto", ",", "nº", "75", ",", "salas", "304", "e", "305", ",", "Tamarineira", ",", "Recife", "/", "PE", ",", "CEP", "52051", "-", "145", ",", "e", "-", "mail", "zsantos", "@", "bol", ".", "com", ".", "br", ",", "telefone", "+", "55", "81", "99946", "-", "0810", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "V", ".", "Exa", ".", ",", "propor", "a", "seguinte", "AÇÃO", "DE", "RESOLUÇÃO", "CONTRATUAL", "C", "/", "C", "PERDAS", "E", "DANOS", "E", "TUTELA", "ANTECIPADA", "Em", "face", "de", "PERNAMBUCO", "CONSTRUTORA", "EMPREENDIMENTOS", "LTDA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "04", ".", "239", ".", "328", "/", "0001", "-", "16", ",", "sediada", "na", "Pc", ".", "Miguel", "de", "Cervantes", ",", "nº", "60", ",", "EMP", "PE", "CORPORATE", ",", "andar", "18º", ",", "Ilha", "do", "Leite", ",", "Recife", "/", "PE", ",", "CEP", "50070", "-", "520", ",", "e", "-", "mail", ":", "flavia", "@", "pernambucoconstrutora", ".", "com", ".", "br", ",", "telefone", "(", "81", ")", "2121", "-", "6262", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "I", "–", "DOS", "FATOS", "A", "Ré", "ofereceu", "no", "mercado", "e", "o", "Autor", "se", "interessou", "pelo", "empreendimento", "que", "seria", "construído", ",", "o", "futuro", "apto", "104", "–", "bloco", "04", "–", "Condomínio", "XXXXXXXXXXX", ",", "situado", "às", "margens", "da", "BR", "-", "XXX", ",", "Bairro", "da", "XXXXX", ",", "São", "Lourenço", "da", "Mata", "–", "PE", ",", "com", "as", "demais", "especificações", "detalhadas", "no", "contrato", "em", "anexo", ".", "Assim", ",", "em", "27", "/", "03", "/", "2003", "foi", "firmado", "o", "instrumento", "particular", "de", "promessa", "de", "compra", "e", "venda", "entre", "partes", ",", "ora", "anexo", ".", "Conforme", "constata", "-", "se", "do", "contrato", ",", "o", "preço", "ajustado", "para", "a", "compra", "do", "futuro", "imóvel", "foi", "de", "R", "$", "132", ".", "000", ",", "00", "(", "cento", "e", "trinta", "e", "dois", "mil", ")", ",", "que", "deveriam", "ser", "pagos", "da", "seguinte", "forma", ":", "(", "i", ")", "sinal", "de", "R", "$", "9", ".", "400", ",", "00", ";", "(", "ii", ")", "vinte", "e", "sete", "parcelas", "de", "R", "$", "580", ",", "00", ";", "(", "iii", ")", "duas", "parcelas", "de", "R", "$", "3", ".", "870", ",", "00", "e", "(", "iv", ")", "R", "$", "100", ".", "000", ",", "00", "que", "poderiam", "ser", "pagos", "via", "financiamento", "habitacional", ",", "pelo", "Sistema", "Financeiro", "de", "Habitacional", ",", "a", "título", "de", "“", "parcela", "das", "chaves", "”", ".", "Afora", "a", "“", "parcela", "das", "chaves", "”", ",", "que", "são", "devidas", "apenas", "após", "a", "entrega", "das", "chaves", "(", "o", "que", "ainda", "não", "ocorreu", ",", "posto", "que", "a", "obra", "está", "com", "atraso", "de", "dois", "anos", ")", ",", "o", "Autor", "adimpliu", "todas", "as", "demais", "parcelas", ",", "já", "tendo", "desembolsado", "o", "total", "de", "R", "$", "35", ".", "028", ",", "03", "(", "trinta", "e", "cinco", "mil", "vinte", "e", "oito", "reais", "e", "três", "centavos", ")", ",", "conforme", "extrato", "emitido", "pela", "própria", "Ré", ",", "que", "segue", "anexo", ",", "bem", "como", "de", "acordo", "com", "os", "comprovantes", "de", "pagamento", "anexados", ".", "Ocorre", "que", ",", "o", "empreendimento", "imobiliário", "em", "questão", ",", "conforme", "consta", "no", "contrato", "anexo", ",", "deveria", "ter", "sido", "entregue", "em", "26", "/", "12", "/", "2006", ",", "contudo", ",", "até", "a", "presente", "data", "não", "está", "pronto", ".", "Neste", "caso", ",", "já", "completa", "24", "meses", "de", "atraso", ".", "Assim", ",", "mesmo", "considerando", "a", "cláusula", "de", "tolerância", "contratual", "(", "120", "dias", ")", ",", "há", "mora", "por", "parte", "do", "promitente", "vendedor", "em", "pelo", "menos", "20", "meses", ".", "O", "Autor", "tentou", "realizar", "o", "distrato", ",", "contudo", ",", "a", "Ré", "ofereceu", "devolver", "apenas", "R", "$", "20", ".", "000", ",", "00", "(", "vinte", "mil", ")", "e", "ainda", "assim", "em", "20", "parcelas", ",", "iniciando", "-", "se", "os", "pagamentos", "apenas", "quando", "venderem", "a", "unidade", ".", "Evidentemente", "um", "absurdo", ".", "Diante", "do", "inadimplemento", "do", "promitente", "vendedor", ",", "bem", "como", "de", "todo", "o", "prejuízo", "suportado", "pelo", "Autor", ",", "decorrente", "do", "atraso", "na", "entrega", "da", "obra", ",", "nasce", "o", "direito", "à", "resolução", "contratual", ".", "In", "casu", ",", "a", "rescisão", "de", "contrato", "de", "compra", "e", "venda", "do", "imóvel", "se", "dá", "por", "culpa", "exclusiva", "do", "promitente", "vendedor", ",", "sendo", "devida", "a", "restituição", "do", "valor", "pago", "ao", "promitente", "-", "comprador", ",", "de", "forma", "imediata", "e", "integral", ",", "conforme", "pacífica", "jurisprudência", ".", "III", "–", "DOS", "PEDIDOS", "Ante", "o", "exposto", ",", "e", "posto", "a", "questão", "nestes", "termos", ",", "requer", "o", "Autor", ":", "H", ")", "A", "condenação", "da", "Ré", "na", "restituição", "dos", "valores", "pagos", "pelo", "Autor", ",", "de", "forma", "integral", ",", "incluindo", "as", "“", "arras", "/", "sinal", "”", ",", "tudo", "isto", "de", "forma", "atualizada", ",", "conforme", "memória", "de", "cálculo", "anexa", ",", "o", "que", "perfaz", "até", "o", "momento", "o", "valor", "de", "R", "$", "42", ".", "501", ",", "98", "(", "quarenta", "e", "dois", "mil", "quinhentos", "e", "um", "reais", "e", "noventa", "e", "oito", "centavos", ")", ";", "I", ")", "A", "condenação", "da", "Ré", "em", "indenizar", "o", "Autor", "pelos", "danos", "morais", "no", "valor", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", ";", "J", ")", "A", "condenação", "da", "Ré", "em", "indenizar", "o", "Autor", "nos", "lucros", "cessantes", ",", "sendo", "estes", "presumidos", "em", "decorrência", "do", "atraso", "na", "entrega", "do", "bem", ",", "no", "percentual", "mensal", "de", "1", "%", "sobre", "o", "preço", "do", "imóvel", "da", "época", "(", "valor", "nominal", "da", "época", ",", "ano", "de", "2003", ",", "conforme", "disposto", "no", "contrato", ")", "a", "iniciar", "120", "dias", "após", "a", "data", "prevista", "para", "entrega", "(", "conforme", "prazo", "de", "tolerância", "contratual", ")", ",", "o", "que", "perfaz", ",", "até", "o", "momento", ",", "o", "montante", "de", "R", "$", "25", ".", "334", ",", "35", "(", "vinte", "e", "cinco", "mil", "trezentos", "e", "trinta", "e", "quatro", "reais", "e", "trinta", "e", "cinco", "centavos", ")", ",", "conforme", "cálculo", "anexo", ";", "K", ")", "A", "condenação", "da", "Ré", "no", "pagamento", "de", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", "que", "Vossa", "Excelência", "houver", "por", "bem", "arbitrar", ";", "Tendo", "em", "vista", "a", "natureza", "do", "direito", "e", "demonstrando", "espírito", "conciliador", ",", "a", "par", "das", "inúmeras", "tentativas", "de", "resolver", "amigavelmente", "a", "questão", ",", "o", "autor", "desde", "já", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "334", "do", "CPC", ",", "manifesta", "interesse", "na", "auto", "composição", ",", "aguardando", "a", "designação", "de", "audiência", "de", "conciliação", ".", "Requer", "-", "se", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "76", ".", "836", ",", "87", "(", "setenta", "e", "seis", "mil", "oitocentos", "e", "trinta", "e", "seis", "reais", "e", "oitenta", "e", "sete", "centavos", ")", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0 ]
24
Ação popular com pedido liminar.pdf
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CIVIL DA COMARCA DE IRAQUE, ESTADO DE ARMÊNIA Jade Marques, estado civil, brasileiro, profissão, portador da cédula de identidade Nº 123456789, inscrito no CPF sob o Nº 7814623929, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado em Vanuatu, vem respeitosamente com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei nº 4717/65 ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face de Município Samoa Americana, pessoa jurídica de direito público da administração direta, com CNPJ nº. 12.345.678/0001-90, com sede no endereço Indonésia; do prefeito municipal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. 987654321, inscrito no CPF sob o nº. 9501742677, residente e domiciliado em Armênia; e da sociedade empresária XYZ Ltda., inscrita no CNPJ sob o Nº 98.765.432/0001-01, com endereço eletrônico [email protected], com sede em Iraque, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DO CABIMENTO DA AÇÃO I.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor, candidato a cargo de deputado, no gozo de seus direitos de cidadania, regular com à justiça eleitoral (comprovação em anexo) com o amparo no art. 5º da CF, tem o direito a propor ação popular que é um instituto legal da democracia, que garante ao cidadão a participação efetiva na vida política do Estado, exercendo um papel de fiscal para eventuais ilegalidades. I.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da ação popular em seu art. 6º estabelece as possibilidades de quem pode figurar no polo passivo desse tipo de ação, que engloba aqueles que causam ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, assim figuraram na presente ação os qualificados. I.3 - DO CABIMENTO DESTE PROCEDIMENTO A ação popular é um ato do estado democrático que garante a participação popular na fiscalização de atos ilícitos que prejudicam a coletividade, como por exemplo um dano ao patrimônio público ou ambiental, portanto constituídos todos os requisitos de legitimidade e legalidade, propõe-se esta ação. II - DOS FATOS A sociedade empresária XYZ Ltda. é concessionária do serviço de manutenção de estrada e decidiu ampliar suas instalações, após várias análises um determinado local foi estabelecido para obra e interditado. Assim, o senhor Esther Costa, por saber que o local se trata de uma área de preservação permanente, fez um requerimento à empresa, o qual foi indeferido,tendo em vista que a mesma informa que a prefeitura do município Samoa Americana concedeu a licença devidamente assinada pelo chefe do executivo para realização da obra. VI - DOS PEDIDOS Perante o exposto, requer-se: i. A citação do réu para o exercício do contraditório, sob pena de revelia; ii. A confirmação da liminar nos termos em que foi requerida; iii. A invalidação da possibilidade de construção na área de preservação ambiental; iv. A condenação dos réus ao pagamento dos honorários de sucumbência e eventuais custas que venham a se ter no processo; Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, o depoimento pessoal do Requerido, a oitiva de testemunhas, bem assim, a produção de prova documental. Dá-se à causa o valor de R$ 8.563,47. Termos em que, pede deferimento.
[ "AO", "JUÍZO", "DE", "UMA", "DAS", "VARAS", "CIVIL", "DA", "COMARCA", "DE", "IRAQUE", ",", "ESTADO", "DE", "ARMÊNIA", "Jade", "Marques", ",", "estado", "civil", ",", "brasileiro", ",", "profissão", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "Nº", "123456789", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "Nº", "7814623929", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "benjamin97", "@", "hotmail", ".", "com", ",", "residente", "e", "domiciliado", "em", "Vanuatu", ",", "vem", "respeitosamente", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "5º", ",", "inciso", "LXXIII", "da", "Constituição", "Federal", "e", "na", "Lei", "nº", "4717", "/", "65", "ajuizar", "AÇÃO", "POPULAR", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "Em", "face", "de", "Município", "Samoa", "Americana", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", "da", "administração", "direta", ",", "com", "CNPJ", "nº", ".", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "no", "endereço", "Indonésia", ";", "do", "prefeito", "municipal", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "nº", ".", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", ".", "9501742677", ",", "residente", "e", "domiciliado", "em", "Armênia", ";", "e", "da", "sociedade", "empresária", "XYZ", "Ltda", ".", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "Nº", "98", ".", "765", ".", "432", "/", "0001", "-", "01", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "da", "-", "pazmaya", "@", "uol", ".", "com", ".", "br", ",", "com", "sede", "em", "Iraque", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ".", "I", "-", "DO", "CABIMENTO", "DA", "AÇÃO", "I", ".", "1", "-", "DA", "LEGITIMIDADE", "ATIVA", "O", "autor", ",", "candidato", "a", "cargo", "de", "deputado", ",", "no", "gozo", "de", "seus", "direitos", "de", "cidadania", ",", "regular", "com", "à", "justiça", "eleitoral", "(", "comprovação", "em", "anexo", ")", "com", "o", "amparo", "no", "art", ".", "5º", "da", "CF", ",", "tem", "o", "direito", "a", "propor", "ação", "popular", "que", "é", "um", "instituto", "legal", "da", "democracia", ",", "que", "garante", "ao", "cidadão", "a", "participação", "efetiva", "na", "vida", "política", "do", "Estado", ",", "exercendo", "um", "papel", "de", "fiscal", "para", "eventuais", "ilegalidades", ".", "I", ".", "2", "-", "DA", "LEGITIMIDADE", "PASSIVA", "A", "Lei", "da", "ação", "popular", "em", "seu", "art", ".", "6º", "estabelece", "as", "possibilidades", "de", "quem", "pode", "figurar", "no", "polo", "passivo", "desse", "tipo", "de", "ação", ",", "que", "engloba", "aqueles", "que", "causam", "ato", "lesivo", "ao", "patrimônio", "público", "e", "ao", "meio", "ambiente", ",", "assim", "figuraram", "na", "presente", "ação", "os", "qualificados", ".", "I", ".", "3", "-", "DO", "CABIMENTO", "DESTE", "PROCEDIMENTO", "A", "ação", "popular", "é", "um", "ato", "do", "estado", "democrático", "que", "garante", "a", "participação", "popular", "na", "fiscalização", "de", "atos", "ilícitos", "que", "prejudicam", "a", "coletividade", ",", "como", "por", "exemplo", "um", "dano", "ao", "patrimônio", "público", "ou", "ambiental", ",", "portanto", "constituídos", "todos", "os", "requisitos", "de", "legitimidade", "e", "legalidade", ",", "propõe", "-", "se", "esta", "ação", ".", "II", "-", "DOS", "FATOS", "A", "sociedade", "empresária", "XYZ", "Ltda", ".", "é", "concessionária", "do", "serviço", "de", "manutenção", "de", "estrada", "e", "decidiu", "ampliar", "suas", "instalações", ",", "após", "várias", "análises", "um", "determinado", "local", "foi", "estabelecido", "para", "obra", "e", "interditado", ".", "Assim", ",", "o", "senhor", "Esther", "Costa", ",", "por", "saber", "que", "o", "local", "se", "trata", "de", "uma", "área", "de", "preservação", "permanente", ",", "fez", "um", "requerimento", "à", "empresa", ",", "o", "qual", "foi", "indeferido", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "a", "mesma", "informa", "que", "a", "prefeitura", "do", "município", "Samoa", "Americana", "concedeu", "a", "licença", "devidamente", "assinada", "pelo", "chefe", "do", "executivo", "para", "realização", "da", "obra", ".", "VI", "-", "DOS", "PEDIDOS", "Perante", "o", "exposto", ",", "requer", "-", "se", ":", "i", ".", "A", "citação", "do", "réu", "para", "o", "exercício", "do", "contraditório", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "ii", ".", "A", "confirmação", "da", "liminar", "nos", "termos", "em", "que", "foi", "requerida", ";", "iii", ".", "A", "invalidação", "da", "possibilidade", "de", "construção", "na", "área", "de", "preservação", "ambiental", ";", "iv", ".", "A", "condenação", "dos", "réus", "ao", "pagamento", "dos", "honorários", "de", "sucumbência", "e", "eventuais", "custas", "que", "venham", "a", "se", "ter", "no", "processo", ";", "Requer", ",", "ainda", ",", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "em", "direito", "admitidos", ",", "especialmente", ",", "o", "depoimento", "pessoal", "do", "Requerido", ",", "a", "oitiva", "de", "testemunhas", ",", "bem", "assim", ",", "a", "produção", "de", "prova", "documental", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "8", ".", "563", ",", "47", ".", "Termos", "em", "que", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
25
Ação previdenciária para concessão de Pensão por Morte.pdf
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Nogueira/DF Marcos Vinicius Barbosa, brasileiro, menor impúbere, nascido em 16/09/1980, portador do RG nº 12345678 e inscrito no CPF/MF sob o nº 376.098.145-49 e Lucca Gomes, brasileiro, menor impúbere, nascido em setembro de 1986, portador do RG nº 87654321 e inscrito no CPF/MF sob o nº 4278901613, neste ato representados por sua irmã Emanuella Casa Grande, brasileira, maior, casada, portadora do RG nº 23456789 e inscrita no CPF/MF sob o nº 0265837484, todas residentes e domiciliadas na Rua Ferreira do Galho, nº 123, Bairro Araújo, Nogueira/DF, CEP: 71104206, todas sem endereço eletrônico, por meio de suas advogadas subscritoras (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua Dias, nº 456, Bairro Araújo, cidade de Nogueira/DF e o respectivo endereço eletrônico: [email protected], onde recebem intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - autarquia federal criada pela Lei, n 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, inscrita no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Nogueira/DF, à Rua Araújo, nº 789, Bairro Dias, CEP 89482-659, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I. ESCORÇO FÁTICO Em junho de 2016 as Requerentes buscaram junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da genitora, a Sra. Maria da Silva, ocorrido em abril de 1991, conforme inclusa Certidão de Óbito (ANEXO 08). Cabe ressaltar que as menores residiam com a sua genitora, na Fazenda Nogueira, município de Nogueira, onde aquela laborava como agricultora, em regime de subsistência, numa pequena propriedade rural, pertencente ao Sr. José Nogueira Rodrigues e cedido por instrumento de comodato, conforme documentação anexa (ANEXO 09). Com o falecimento da genitora, arrimo da família, as Requerentes passaram aos cuidados da irmã Emanuella Casa Grande, nesta urbe e ingressaram com o pleito administrativo. Ocorre que o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de não ter sido comprovado a qualidade de segurada especial da genitora falecida (ANEXO 12). Tal decisão indevida motiva a presente demanda.Dados do processo administrativo: a. Número do benefício/NB: 4021597616 b. Data do óbito: 22/05/1990 c. Data do requerimento: 16/09/1980 d. Razão do indeferimento: Falta de comprovação da qualidade de segurado especial As Requerentes passaram então a depender única e exclusivamente da irmã maior, como se filhas fossem, de modo que, a partir do falecimento de sua genitora, começaram a passar por dificuldades, haja vista que dependem exclusivamente da irmã, que já é casada e tem os próprios filhos para prover também o sustento. Assim, diante da negativa indevida do benefício pleiteado, ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equívoco ocorrido administrativamente. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.a PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS a.1) Da qualidade de dependente: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo nosso) No presente feito temos a existência de duas filhas menores de 21 (vinte e um anos), a saber: A. a menor Marcos Vinicius, nascida em 16/09/1980 (ANEXO 04), que na época do óbito da genitora contava com 13 (treze) anos de idade; B. a menor Lucca Gomes, nascida em setembro de 1986 (ANEXO 05), que na época do óbito da genitora contava com 8 (oito) anos de idade.
[ "AO", "JUÍZO", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "Nogueira", "/", "DF", "Marcos", "Vinicius", "Barbosa", ",", "brasileiro", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascido", "em", "16", "/", "09", "/", "1980", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12345678", "e", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "376", ".", "098", ".", "145", "-", "49", "e", "Lucca", "Gomes", ",", "brasileiro", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascido", "em", "setembro", "de", "1986", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "87654321", "e", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "4278901613", ",", "neste", "ato", "representados", "por", "sua", "irmã", "Emanuella", "Casa", "Grande", ",", "brasileira", ",", "maior", ",", "casada", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "23456789", "e", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "0265837484", ",", "todas", "residentes", "e", "domiciliadas", "na", "Rua", "Ferreira", "do", "Galho", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Araújo", ",", "Nogueira", "/", "DF", ",", "CEP", ":", "71104206", ",", "todas", "sem", "endereço", "eletrônico", ",", "por", "meio", "de", "suas", "advogadas", "subscritoras", "(", "procuração", "em", "anexo", ")", ",", "com", "escritório", "profissional", "situado", "na", "Rua", "Dias", ",", "nº", "456", ",", "Bairro", "Araújo", ",", "cidade", "de", "Nogueira", "/", "DF", "e", "o", "respectivo", "endereço", "eletrônico", ":", "maria", "-", "isis49", "@", "yahoo", ".", "com", ".", "br", ",", "onde", "recebem", "intimações", "e", "avisos", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "319", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", "Brasileiro", ",", "bem", "como", ",", "Lei", "nº", "8", ".", "213", ",", "de", "24", "de", "julho", "de", "1", ".", "991", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "PREVIDENCIÁRIA", "PARA", "CONCESSÃO", "DE", "PENSÃO", "POR", "MORTE", "em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "-", "INSS", "-", "autarquia", "federal", "criada", "pela", "Lei", ",", "n", "8", ".", "029", ",", "artigo", "14", ",", "de", "12", "de", "abril", "de", "1", ".", "990", ",", "e", "pelo", "Decreto", "nº", "99", ".", "350", ",", "de", "27", "de", "junho", "de", "1", ".", "990", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "29", ".", "979", ".", "036", "/", "0001", "-", "40", ",", "com", "sede", "na", "Capital", "Federal", "e", "representação", "judicial", "na", "Cidade", "de", "Nogueira", "/", "DF", ",", "à", "Rua", "Araújo", ",", "nº", "789", ",", "Bairro", "Dias", ",", "CEP", "89482", "-", "659", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "abaixo", "expostos", ":", "I", ".", "ESCORÇO", "FÁTICO", "Em", "junho", "de", "2016", "as", "Requerentes", "buscaram", "junto", "à", "Autarquia", "Previdenciária", "a", "concessão", "do", "benefício", "de", "pensão", "por", "morte", ",", "em", "razão", "do", "falecimento", "da", "genitora", ",", "a", "Sra", ".", "Maria", "da", "Silva", ",", "ocorrido", "em", "abril", "de", "1991", ",", "conforme", "inclusa", "Certidão", "de", "Óbito", "(", "ANEXO", "08", ")", ".", "Cabe", "ressaltar", "que", "as", "menores", "residiam", "com", "a", "sua", "genitora", ",", "na", "Fazenda", "Nogueira", ",", "município", "de", "Nogueira", ",", "onde", "aquela", "laborava", "como", "agricultora", ",", "em", "regime", "de", "subsistência", ",", "numa", "pequena", "propriedade", "rural", ",", "pertencente", "ao", "Sr", ".", "José", "Nogueira", "Rodrigues", "e", "cedido", "por", "instrumento", "de", "comodato", ",", "conforme", "documentação", "anexa", "(", "ANEXO", "09", ")", ".", "Com", "o", "falecimento", "da", "genitora", ",", "arrimo", "da", "família", ",", "as", "Requerentes", "passaram", "aos", "cuidados", "da", "irmã", "Emanuella", "Casa", "Grande", ",", "nesta", "urbe", "e", "ingressaram", "com", "o", "pleito", "administrativo", ".", "Ocorre", "que", "o", "INSS", "indeferiu", "o", "pedido", "administrativo", "sob", "o", "argumento", "de", "não", "ter", "sido", "comprovado", "a", "qualidade", "de", "segurada", "especial", "da", "genitora", "falecida", "(", "ANEXO", "12", ")", ".", "Tal", "decisão", "indevida", "motiva", "a", "presente", "demanda", ".", "Dados", "do", "processo", "administrativo", ":", "a", ".", "Número", "do", "benefício", "/", "NB", ":", "4021597616", "b", ".", "Data", "do", "óbito", ":", "22", "/", "05", "/", "1990", "c", ".", "Data", "do", "requerimento", ":", "16", "/", "09", "/", "1980", "d", ".", "Razão", "do", "indeferimento", ":", "Falta", "de", "comprovação", "da", "qualidade", "de", "segurado", "especial", "As", "Requerentes", "passaram", "então", "a", "depender", "única", "e", "exclusivamente", "da", "irmã", "maior", ",", "como", "se", "filhas", "fossem", ",", "de", "modo", "que", ",", "a", "partir", "do", "falecimento", "de", "sua", "genitora", ",", "começaram", "a", "passar", "por", "dificuldades", ",", "haja", "vista", "que", "dependem", "exclusivamente", "da", "irmã", ",", "que", "já", "é", "casada", "e", "tem", "os", "próprios", "filhos", "para", "prover", "também", "o", "sustento", ".", "Assim", ",", "diante", "da", "negativa", "indevida", "do", "benefício", "pleiteado", ",", "ingressa", "com", "a", "presente", "ação", "previdenciária", ",", "para", "que", ",", "judicialmente", "seja", "reparado", "o", "equívoco", "ocorrido", "administrativamente", ".", "II", ".", "DOS", "FUNDAMENTOS", "JURÍDICOS", "II", ".", "a", "PENSÃO", "POR", "MORTE", "E", "REQUISITOS", "LEGAIS", "a", ".", "1", ")", "Da", "qualidade", "de", "dependente", ":", "A", "pensão", "por", "morte", "é", "o", "benefício", "pago", "aos", "dependentes", "do", "segurado", ",", "que", "falecer", ",", "aposentado", "ou", "não", ",", "conforme", "previsão", "expressa", "do", "art", ".", "201", ",", "inciso", "V", ",", "da", "Constituição", "Federal", "de", "1988", ".", "Trata", "-", "se", "de", "prestação", "de", "pagamento", "continuado", ",", "substitutiva", "da", "remuneração", "do", "segurado", "falecido", ".", "Art", ".", "16", ".", "São", "beneficiários", "do", "Regime", "Geral", "de", "Previdência", "Social", ",", "na", "condição", "de", "dependentes", "do", "segurado", ":", "I", "-", "o", "cônjuge", ",", "a", "companheira", ",", "o", "companheiro", "e", "o", "filho", "não", "emancipado", ",", "de", "qualquer", "condição", ",", "menor", "de", "21", "(", "vinte", "e", "um", ")", "anos", "ou", "inválido", "ou", "que", "tenha", "deficiência", "intelectual", "ou", "mental", "ou", "deficiência", "grave", ";", "II", "-", "os", "pais", ";", "III", "-", "o", "irmão", "não", "emancipado", ",", "de", "qualquer", "condição", ",", "menor", "de", "21", "(", "vinte", "e", "um", ")", "anos", "ou", "inválido", "ou", "que", "tenha", "deficiência", "intelectual", "ou", "mental", "ou", "deficiência", "grave", ";", "(", "grifo", "nosso", ")", "No", "presente", "feito", "temos", "a", "existência", "de", "duas", "filhas", "menores", "de", "21", "(", "vinte", "e", "um", "anos", ")", ",", "a", "saber", ":", "A", ".", "a", "menor", "Marcos", "Vinicius", ",", "nascida", "em", "16", "/", "09", "/", "1980", "(", "ANEXO", "04", ")", ",", "que", "na", "época", "do", "óbito", "da", "genitora", "contava", "com", "13", "(", "treze", ")", "anos", "de", "idade", ";", "B", ".", "a", "menor", "Lucca", "Gomes", ",", "nascida", "em", "setembro", "de", "1986", "(", "ANEXO", "05", ")", ",", "que", "na", "época", "do", "óbito", "da", "genitora", "contava", "com", "8", "(", "oito", ")", "anos", "de", "idade", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0 ]
26
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 487.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP IGOR GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n. 123456789, inscrito no CPF/MF sob o n. 4903675120, usuário do endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Roraima, no bairro do Tucuruvi, na cidade de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra r. decisão proferida pelo Juízo da (…) Vara Cível do foro da Comarca de Limeira, nos autos da ação de demarcação de terras autuada sob o n. 987654321, que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em face de BENJAMIM PIMENTA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n. 987654321, inscrito no CPF/MF sob o n. 123.079.865-12, usuário do endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Paraná, no bairro de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, pelas razões a seguir que passa a expor. Justifica-se a interposição do presente agravo de instrumento considerando estarmos diante de uma das situações previstas no rol do art. 1.015 do CPC, especificamente no inciso I (tutela provisória de urgência, já que negada a liminar na origem). Tratando-se de tutela antecipada para restaurar os limites entre os imóveis, que foram removidos pelo agravado, visa-se a interromper a ampliação do aterro por ele construído e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avance ainda mais sobre a área do imóvel do agravante. Eis por que se faz de rigor a devolução imediata da matéria a este E. Tribunal, para o fim de propiciar sua reforma. Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e, após os regulares trâmites, seja o agravo conhecido e integralmente provido. Em cumprimento ao art. 1.016, IV, informa a agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo: - Pelo agravante: Dr. Dra. Maria Helena Ribeiro, com escritório em Rondônia. - Pelo agravado: deixa de informar seus dados por não conhecê-los, em decorrência de o agravado ainda não ter juntado procuração aos autos. Com fulcro no art. 1.017, I e III, do CPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DO", "EGRÉGIO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DO", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "–", "SP", "IGOR", "GOMES", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "advogado", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "n", ".", "123456789", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "4903675120", ",", "usuário", "do", "endereço", "eletrônico", "joao", "-", "felipefernandes", "@", "example", ".", "com", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Roraima", ",", "no", "bairro", "do", "Tucuruvi", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "V", ".", "Exa", ".", ",", "nos", "termos", "dos", "arts", ".", "1", ".", "015", "e", "seguintes", "do", "CPC", ",", "interpor", "o", "presente", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", "COM", "PEDIDO", "DE", "ANTECIPAÇÃO", "DE", "TUTELA", "RECURSAL", "contra", "r", ".", "decisão", "proferida", "pelo", "Juízo", "da", "(", "…", ")", "Vara", "Cível", "do", "foro", "da", "Comarca", "de", "Limeira", ",", "nos", "autos", "da", "ação", "de", "demarcação", "de", "terras", "autuada", "sob", "o", "n", ".", "987654321", ",", "que", "indeferiu", "pedido", "de", "tutela", "antecipada", "formulado", "em", "face", "de", "BENJAMIM", "PIMENTA", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "agricultor", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "n", ".", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "123", ".", "079", ".", "865", "-", "12", ",", "usuário", "do", "endereço", "eletrônico", "souzasarah", "@", "example", ".", "com", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Paraná", ",", "no", "bairro", "de", "Santo", "Amaro", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "pelas", "razões", "a", "seguir", "que", "passa", "a", "expor", ".", "Justifica", "-", "se", "a", "interposição", "do", "presente", "agravo", "de", "instrumento", "considerando", "estarmos", "diante", "de", "uma", "das", "situações", "previstas", "no", "rol", "do", "art", ".", "1", ".", "015", "do", "CPC", ",", "especificamente", "no", "inciso", "I", "(", "tutela", "provisória", "de", "urgência", ",", "já", "que", "negada", "a", "liminar", "na", "origem", ")", ".", "Tratando", "-", "se", "de", "tutela", "antecipada", "para", "restaurar", "os", "limites", "entre", "os", "imóveis", ",", "que", "foram", "removidos", "pelo", "agravado", ",", "visa", "-", "se", "a", "interromper", "a", "ampliação", "do", "aterro", "por", "ele", "construído", "e", "impedir", "que", "a", "terra", "movimentada", "pelo", "vizinho", "avance", "ainda", "mais", "sobre", "a", "área", "do", "imóvel", "do", "agravante", ".", "Eis", "por", "que", "se", "faz", "de", "rigor", "a", "devolução", "imediata", "da", "matéria", "a", "este", "E", ".", "Tribunal", ",", "para", "o", "fim", "de", "propiciar", "sua", "reforma", ".", "Requer", "seja", "deferida", "inaudita", "altera", "parte", "a", "tutela", "antecipada", "pleiteada", "e", ",", "após", "os", "regulares", "trâmites", ",", "seja", "o", "agravo", "conhecido", "e", "integralmente", "provido", ".", "Em", "cumprimento", "ao", "art", ".", "1", ".", "016", ",", "IV", ",", "informa", "a", "agravante", "nome", "e", "endereço", "dos", "advogados", "constantes", "do", "processo", ":", "-", "Pelo", "agravante", ":", "Dr", ".", "Dra", ".", "Maria", "Helena", "Ribeiro", ",", "com", "escritório", "em", "Rondônia", ".", "-", "Pelo", "agravado", ":", "deixa", "de", "informar", "seus", "dados", "por", "não", "conhecê", "-", "los", ",", "em", "decorrência", "de", "o", "agravado", "ainda", "não", "ter", "juntado", "procuração", "aos", "autos", ".", "Com", "fulcro", "no", "art", ".", "1", ".", "017", ",", "I", "e", "III", ",", "do", "CPC", ",", "vem", "indicar", "as", "peças", "que", "instruem", "o", "presente", "recurso", ":" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
27
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 54.pdf
PROCURAÇÃO 1. Pelo presente instrumento particular de mandato, ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, 2. Arthur Gabriel Cirino, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG 10.101.010 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 409.138.562-25, domiciliado nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, nomeia e constitui como seu procurador Yuri Farias, brasileiro, advogado, solteiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n. 000.000, portador da Cédula de Identidade RG 10.101.010 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 8713065940, domiciliado nesta Capital, na Avenida Brasil, 150, Centro, CEP 02020-010, ao qual outorga os poderes para a representação no foro em geral e, ainda, poderes especiais 3. para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, notadamente, nos autos da ação indenizatória, Processo 72.151-01.2016.5.26.00.0602, que lhe promove Luan da Cunha, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba.
[ "PROCURAÇÃO", "1", ".", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", "de", "mandato", ",", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA", ".", ",", "empresa", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "n", ".", "01", ".", "010", ".", "101", "/", "0001", "-", "01", ",", "estabelecida", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "administrador", ",", "2", ".", "Arthur", "Gabriel", "Cirino", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "administrador", "de", "empresas", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "10", ".", "101", ".", "010", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "409", ".", "138", ".", "562", "-", "25", ",", "domiciliado", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "nomeia", "e", "constitui", "como", "seu", "procurador", "Yuri", "Farias", ",", "brasileiro", ",", "advogado", ",", "solteiro", ",", "inscrito", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", "sob", "o", "n", ".", "000", ".", "000", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "10", ".", "101", ".", "010", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "8713065940", ",", "domiciliado", "nesta", "Capital", ",", "na", "Avenida", "Brasil", ",", "150", ",", "Centro", ",", "CEP", "02020", "-", "010", ",", "ao", "qual", "outorga", "os", "poderes", "para", "a", "representação", "no", "foro", "em", "geral", "e", ",", "ainda", ",", "poderes", "especiais", "3", ".", "para", "confessar", ",", "reconhecer", "a", "procedência", "do", "pedido", ",", "transigir", ",", "desistir", ",", "renunciar", "ao", "direito", "sobre", "que", "se", "funda", "a", "ação", ",", "receber", ",", "dar", "quitação", ",", "firmar", "compromisso", "e", "assinar", "declaração", "de", "hipossuficiência", "econômica", ",", "notadamente", ",", "nos", "autos", "da", "ação", "indenizatória", ",", "Processo", "72", ".", "151", "-", "01", ".", "2016", ".", "5", ".", "26", ".", "00", ".", "0602", ",", "que", "lhe", "promove", "Luan", "da", "Cunha", ",", "perante", "a", "1ª", "Vara", "Cível", "da", "Comarca", "de", "Sorocaba", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
28
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 56.pdf
PROCURAÇÃO ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, Dr. Valentim Silva, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n. 12.345.678 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 859.207.433-33, domiciliado nesta Capital, na Rua Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, nomeia e constitui como seu bastante procurador: 1. Sra. Ísis Melo, brasileira, contador, portadora da Cédula de Identidade RG n. 98.765.432 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 216.937.584-92, domiciliada nesta Capital, na Avenida Brasil, 50, Centro, CEP 02020-010, ao qual outorga os mais amplos e gerais poderes de representação perante as Juntas Comerciais e cartórios extrajudiciais, 2. para o fim de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao pedido de alteração de contrato social, elaborar manifestações, comprovações, receber e pagar taxas e emolumentos, anuidades, requerer buscas, prorrogações, transferências, alterações, cancelamentos, retirar certidões e documentos, cumprir exigências, sanar nulidades administrativas, peticionar, restaurar, desarquivar, desistir, renunciar, além de notificar e contranotificar extrajudicialmente, requerer enfim tudo o que for do interesse da outorgante, bem como praticar todos os atos que se fazem necessários para o bom e fiel cumprimento deste mandato. 3. Rio de Janeiro, 25/07/2001. Dr. Valentim Silva Administrador da ABC COMERCIAL LTDA.
[ "PROCURAÇÃO", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA", ".", ",", "empresa", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "n", ".", "01", ".", "010", ".", "101", "/", "0001", "-", "01", ",", "estabelecida", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "administrador", ",", "Dr", ".", "Valentim", "Silva", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "administrador", "de", "empresas", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "12", ".", "345", ".", "678", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "859", ".", "207", ".", "433", "-", "33", ",", "domiciliado", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "nomeia", "e", "constitui", "como", "seu", "bastante", "procurador", ":", "1", ".", "Sra", ".", "Ísis", "Melo", ",", "brasileira", ",", "contador", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "98", ".", "765", ".", "432", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "216", ".", "937", ".", "584", "-", "92", ",", "domiciliada", "nesta", "Capital", ",", "na", "Avenida", "Brasil", ",", "50", ",", "Centro", ",", "CEP", "02020", "-", "010", ",", "ao", "qual", "outorga", "os", "mais", "amplos", "e", "gerais", "poderes", "de", "representação", "perante", "as", "Juntas", "Comerciais", "e", "cartórios", "extrajudiciais", ",", "2", ".", "para", "o", "fim", "de", "praticar", "todos", "os", "atos", "que", "se", "fizerem", "necessários", "ao", "pedido", "de", "alteração", "de", "contrato", "social", ",", "elaborar", "manifestações", ",", "comprovações", ",", "receber", "e", "pagar", "taxas", "e", "emolumentos", ",", "anuidades", ",", "requerer", "buscas", ",", "prorrogações", ",", "transferências", ",", "alterações", ",", "cancelamentos", ",", "retirar", "certidões", "e", "documentos", ",", "cumprir", "exigências", ",", "sanar", "nulidades", "administrativas", ",", "peticionar", ",", "restaurar", ",", "desarquivar", ",", "desistir", ",", "renunciar", ",", "além", "de", "notificar", "e", "contranotificar", "extrajudicialmente", ",", "requerer", "enfim", "tudo", "o", "que", "for", "do", "interesse", "da", "outorgante", ",", "bem", "como", "praticar", "todos", "os", "atos", "que", "se", "fazem", "necessários", "para", "o", "bom", "e", "fiel", "cumprimento", "deste", "mandato", ".", "3", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "25", "/", "07", "/", "2001", ".", "Dr", ".", "Valentim", "Silva", "Administrador", "da", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
29
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 57.pdf
PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, 1. ABC COMERCIAL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.010.101/0001-01, estabelecida nesta Capital, na Avenida Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, neste ato representada por seu administrador, Heitor das Neves, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade com Registro Geral n. 10.101.010 emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 139.048.726-23, domiciliado nesta Capital, na Avenida Mártir da Independência, 100, Centro, CEP 01010-010, conforme autoriza o respectivo contrato social, nomeia e constitui como seus procuradores os advogados Bárbara Jesus, solteira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n. 101.010, portadora da Cédula de Identidade RG n. 10.101.010 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 4760295371, Ana Clara Casa Grande, casada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 20.202, portadora da Cédula de Identidade RG n. 20.101.020 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 8359720151, e Sra. Isabela Azevedo, solteira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 111.001, portadora da Cédula de Identidade RG n. 30.301.010 SSP/SP e inscrita no CPF sob n. 9581437058, todos brasileiros e integrantes da sociedade de advogados Tal e Tal Advogados Associados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob n. 1.010, e no CNPJ sob o n. 01.000.000.0001-90, com sede nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11.º andar, Centro, CEP 01010-010, aos quais outorga os poderes para a representação no foro em geral, para propor demandas em favor da outorgante e defendê-la nas contrárias, conferindo-lhe, ainda, apenas os poderes especiais do art. 105 do CPC/2015: reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação. 2. Além disso, outorga os poderes da cláusula ad negotia, para atuação em todas as autarquias, órgãos da administração pública, repartições públicas, cartórios, bancos, empresas de telefonia, água, luz, gás e outras concessionárias de serviços públicos, para representar os interesses do outorgante. Assim, são concedidos todos os poderes necessários à boa e fiel representação da empresa, em juízo e fora dele. São Paulo, 31/01/2009. Heitor das Neves Administrador da ABC COMERCIAL LTDA
[ "PROCURAÇÃO", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", "de", "mandato", ",", "1", ".", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA", ".", ",", "empresa", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "n", ".", "01", ".", "010", ".", "101", "/", "0001", "-", "01", ",", "estabelecida", "nesta", "Capital", ",", "na", "Avenida", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "administrador", ",", "Heitor", "das", "Neves", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "administrador", "de", "empresas", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "com", "Registro", "Geral", "n", ".", "10", ".", "101", ".", "010", "emitida", "pela", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "n", ".", "º", "139", ".", "048", ".", "726", "-", "23", ",", "domiciliado", "nesta", "Capital", ",", "na", "Avenida", "Mártir", "da", "Independência", ",", "100", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "conforme", "autoriza", "o", "respectivo", "contrato", "social", ",", "nomeia", "e", "constitui", "como", "seus", "procuradores", "os", "advogados", "Bárbara", "Jesus", ",", "solteira", ",", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", "sob", "o", "n", ".", "101", ".", "010", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "10", ".", "101", ".", "010", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "4760295371", ",", "Ana", "Clara", "Casa", "Grande", ",", "casada", ",", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", "sob", "n", ".", "20", ".", "202", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "20", ".", "101", ".", "020", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "8359720151", ",", "e", "Sra", ".", "Isabela", "Azevedo", ",", "solteira", ",", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", "sob", "n", ".", "111", ".", "001", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "30", ".", "301", ".", "010", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "9581437058", ",", "todos", "brasileiros", "e", "integrantes", "da", "sociedade", "de", "advogados", "Tal", "e", "Tal", "Advogados", "Associados", ",", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", "sob", "n", ".", "1", ".", "010", ",", "e", "no", "CNPJ", "sob", "o", "n", ".", "01", ".", "000", ".", "000", ".", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "10", ",", "11", ".", "º", "andar", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ",", "aos", "quais", "outorga", "os", "poderes", "para", "a", "representação", "no", "foro", "em", "geral", ",", "para", "propor", "demandas", "em", "favor", "da", "outorgante", "e", "defendê", "-", "la", "nas", "contrárias", ",", "conferindo", "-", "lhe", ",", "ainda", ",", "apenas", "os", "poderes", "especiais", "do", "art", ".", "105", "do", "CPC", "/", "2015", ":", "reconhecer", "a", "procedência", "do", "pedido", ",", "transigir", ",", "desistir", ",", "renunciar", "ao", "direito", "sobre", "que", "se", "funda", "a", "ação", ",", "receber", "e", "dar", "quitação", ".", "2", ".", "Além", "disso", ",", "outorga", "os", "poderes", "da", "cláusula", "ad", "negotia", ",", "para", "atuação", "em", "todas", "as", "autarquias", ",", "órgãos", "da", "administração", "pública", ",", "repartições", "públicas", ",", "cartórios", ",", "bancos", ",", "empresas", "de", "telefonia", ",", "água", ",", "luz", ",", "gás", "e", "outras", "concessionárias", "de", "serviços", "públicos", ",", "para", "representar", "os", "interesses", "do", "outorgante", ".", "Assim", ",", "são", "concedidos", "todos", "os", "poderes", "necessários", "à", "boa", "e", "fiel", "representação", "da", "empresa", ",", "em", "juízo", "e", "fora", "dele", ".", "São", "Paulo", ",", "31", "/", "01", "/", "2009", ".", "Heitor", "das", "Neves", "Administrador", "da", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2 ]
30
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 59.pdf
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES 1. Outorgante: Sra. Sarah Camargo, inscrita na OAB n. 1234, CPF n. 620.735.198-40, demais qualificações na procuração presente nos autos. 2. Outorgado: Isabelly Lopes, casada, inscrita na OAB n. 4321, CPF n. 0863412941, com endereço nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 92461157, com sede nesta Capital, na Praça da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 92461157. Processo n.: 0000198-12.2015.8.44.0100, 10.ª Vara de Execução Fiscal da Capital. 3. Poderes: Substabelecimento, com reserva de iguais, dos poderes outorgados por ABC COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos acima indicados. Cidade, setembro de 2023. Sra. Sarah Camargo 4. OAB/SP n.: 10.101
[ "SUBSTABELECIMENTO", "COM", "RESERVAS", "DE", "PODERES", "1", ".", "Outorgante", ":", "Sra", ".", "Sarah", "Camargo", ",", "inscrita", "na", "OAB", "n", ".", "1234", ",", "CPF", "n", ".", "620", ".", "735", ".", "198", "-", "40", ",", "demais", "qualificações", "na", "procuração", "presente", "nos", "autos", ".", "2", ".", "Outorgado", ":", "Isabelly", "Lopes", ",", "casada", ",", "inscrita", "na", "OAB", "n", ".", "4321", ",", "CPF", "n", ".", "0863412941", ",", "com", "endereço", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "10", ",", "11º", "andar", ",", "Centro", ",", "CEP", "92461157", ",", "com", "sede", "nesta", "Capital", ",", "na", "Praça", "da", "Justiça", ",", "10", ",", "11º", "andar", ",", "Centro", ",", "CEP", "92461157", ".", "Processo", "n", ".", ":", "0000198", "-", "12", ".", "2015", ".", "8", ".", "44", ".", "0100", ",", "10", ".", "ª", "Vara", "de", "Execução", "Fiscal", "da", "Capital", ".", "3", ".", "Poderes", ":", "Substabelecimento", ",", "com", "reserva", "de", "iguais", ",", "dos", "poderes", "outorgados", "por", "ABC", "COMERCIAL", "LTDA", ".", ",", "devidamente", "qualificada", "nos", "autos", "acima", "indicados", ".", "Cidade", ",", "setembro", "de", "2023", ".", "Sra", ".", "Sarah", "Camargo", "4", ".", "OAB", "/", "SP", "n", ".", ":", "10", ".", "101" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
31
Civil - LIVRO - Manual de Pratica Civil - p. 60.pdf
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES Pelo presente instrumento particular, substabeleço, SEM reserva de iguais, os poderes que me foram conferidos por XYZ COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos presentes autos, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do processo n. 0000198-12.2016.8.26.0100, ao advogado Nathan Carvalho, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob n. 10.101, portador da Cédula de Identidade RG n. 123456789 SSP/SP e inscrito no CPF sob n. 8906237441, integrante da sociedade de advogados Tal e Tal Advogados Associados, inscrita na OAB sob n. 1.010, e no CNPJ sob o n. 01.000.000.0001-90, com sede nesta Capital, na Rua da Justiça, 10, 11º andar, Centro, CEP 01010-010. Cidade, data. Caleb da Cunha OAB/SP n. 10.333
[ "SUBSTABELECIMENTO", "SEM", "RESERVA", "DE", "PODERES", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", ",", "substabeleço", ",", "SEM", "reserva", "de", "iguais", ",", "os", "poderes", "que", "me", "foram", "conferidos", "por", "XYZ", "COMERCIAL", "LTDA", ".", ",", "devidamente", "qualificada", "nos", "presentes", "autos", ",", "em", "trâmite", "perante", "a", "10ª", "Vara", "Cível", "da", "Comarca", "da", "Capital", ",", "nos", "autos", "do", "processo", "n", ".", "0000198", "-", "12", ".", "2016", ".", "8", ".", "26", ".", "0100", ",", "ao", "advogado", "Nathan", "Carvalho", ",", "casado", ",", "inscrito", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "de", "São", "Paulo", ",", "sob", "n", ".", "10", ".", "101", ",", "portador", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "RG", "n", ".", "123456789", "SSP", "/", "SP", "e", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "n", ".", "8906237441", ",", "integrante", "da", "sociedade", "de", "advogados", "Tal", "e", "Tal", "Advogados", "Associados", ",", "inscrita", "na", "OAB", "sob", "n", ".", "1", ".", "010", ",", "e", "no", "CNPJ", "sob", "o", "n", ".", "01", ".", "000", ".", "000", ".", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "nesta", "Capital", ",", "na", "Rua", "da", "Justiça", ",", "10", ",", "11º", "andar", ",", "Centro", ",", "CEP", "01010", "-", "010", ".", "Cidade", ",", "data", ".", "Caleb", "da", "Cunha", "OAB", "/", "SP", "n", ".", "10", ".", "333" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
32
Contestação C Reconvenção.pdf
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUÍZ (A) DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA Rebeca Nunes, nacionalidade…, estado civil…, (casada), Empresária, portadora do documento de identidade RG. N…, inscrita no CPF sob o n° 603.928.417-13, tendo como endereço eletrônico [email protected], domiciliada e residente na Rua Vale de Brito, 167, Bairro…, na cidade de Vitória da Conquista - BA, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional à Quadra de Vieira, 1, CEP 10063-564, nesta Comarca, onde recebe intimações, vem, com fulcro nos artigos 336 e 343 do CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a ação de: CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO à ação condenatória proposta por Oliver Almeida, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: VI – DOS FATOS DA INICIAL Oliver Almeida, requerente, firmou instrumento particular de promessa de compra e venda, com a empresária Rebeca Nunes, na cidade de Vitória da Conquista - BA em 10/01/2017, tendo como objeto de aquisição uma máquina, sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A forma de pagamento acordada entre as partes seria que: Oliver Almeida, o promissário comprador, pagaria a Rebeca Nunes, a promitente vendedora, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de amortização, referente ao valor total da máquina. Assevera ainda, o acordo do requerente com o originário vendedor, que em 10/01/2018 seria quitado todo o valor pendente, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Vale salientar que após a quitação total, seria efetuada a entrega da máquina por parte da requerida. Ocorre que, em 10/11/2018, o requerente comunicou à requerida a sua intenção de desfazer o contrato de compra e venda. Excelência, advém que o requerente, caso prosseguisse com tal conchavo, não teria como manter as finanças da sua empresa sadia, tendo em vista a crise econômica com que sua empresa e parte do mercado se encontram, que ocorreu de forma inédita no decorrer do contrato, desta feita parte dos seus funcionários seriam demitidos, afetando ainda mais a crise econômica existente. Frisa-se que, foi sugerido pelo requerente um destrato do contrato, esperando com isso a devolução do valor pago a título de amortização, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).Contudo, excelência, a requerida, a Sra. Rebeca Nunes negou-se à fixação da dissolução em face do contrato, informando ainda ao requerente que o valor do sinal seria retido, e não havendo em hipótese alguma devolução, sem nenhum tipo de fundamentação para isso. Salienta-se que, o impetrante não chegou em nenhum momento a usufruir da máquina. VI.I – DA REALIDADE DOS FATOS Ao contrário do que tenta fazer crer o autor, o verdadeiro desencadear dos fatos é completamente diverso da situação por ele apresentada. No dia 10/01/2017, as partes firmaram um instrumento particular de compras e vendas, tendo como objeto uma máquina no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Foi efetuado pelo autor o pagamento de R$90.000,00 (noventa mil reais), como amortização, e ficou acordado em contrato, que o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), seriam quitados em 10/01/2018, sendo assim um ano após a data inicial do contrato, após a quitação seria entregue de imediato a máquina ao autor. Contudo, no dia 10/11/2018, o autor informou ao contestador que iria desfazer o contrato, pois não teria como efetuar o pagamento restante, e que com isso pleiteava a restituição do valor pago como amortização. Todavia, excelência, nesse período o contestador efetuou várias manutenções periódicas na máquina, mesmo sem poder utilizá-la, como foi estipulado em contrato, o que gerou falta de lucro para a empresa dele, sendo que a máquina é de total importância para a operação das tarefas. Destaca-se ainda, que o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), pago como amortização, e pleiteado pelo autor como restituição, foi firmado em contrato como ARRAS, dessa forma excluindo qualquer responsabilidade do contestador de restituição desse valor já pago. Em razão do exposto, faz-se necessário a presente peça a fim de contestar todos os argumentos apresentados pelo autor da presente ação, conforme será demonstrado a seguir. VIII – DOS PEDIDOS Por todo exposto, requer a Vossa Excelência: i. Todos expostos preliminarmente, também como nulidade do processo, com fulcro nos artigos 145 e 146 do CPC. ii. Em face do exposto, contesta todos os termos da inicial, requerendo que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$90.000,00(noventa mil reais), pagos como amortização, e ainda condenando o reconvindo no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. iii. Seja o pedido de reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para os fins. iv. Requer a condenação do autor no pagamento de indenização por perdas e danos causados ao contestador, citados acima, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). v. Nestes termos dá-se à causa, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). VIII.I – DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente as já requeridas, depoimento pessoal de ambos os requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário. Nestes termos, pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SR", ".", "DOUTOR", "JUÍZ", "(", "A", ")", "DA", "6º", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "VITÓRIA", "DA", "CONQUISTA", "-", "BA", "Rebeca", "Nunes", ",", "nacionalidade", "…", ",", "estado", "civil", "…", ",", "(", "casada", ")", ",", "Empresária", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "RG", ".", "N", "…", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "n", "°", "603", ".", "928", ".", "417", "-", "13", ",", "tendo", "como", "endereço", "eletrônico", "lunaporto", "@", "gmail", ".", "com", ",", "domiciliada", "e", "residente", "na", "Rua", "Vale", "de", "Brito", ",", "167", ",", "Bairro", "…", ",", "na", "cidade", "de", "Vitória", "da", "Conquista", "-", "BA", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", "(", "procuração", "em", "anexo", ")", ",", "com", "endereço", "profissional", "à", "Quadra", "de", "Vieira", ",", "1", ",", "CEP", "10063", "-", "564", ",", "nesta", "Comarca", ",", "onde", "recebe", "intimações", ",", "vem", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "336", "e", "343", "do", "CPC", ",", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", "a", "ação", "de", ":", "CONTESTAÇÃO", "CUMULADA", "COM", "RECONVENÇÃO", "à", "ação", "condenatória", "proposta", "por", "Oliver", "Almeida", ",", "já", "qualificado", ",", "com", "base", "nos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", "expostos", ":", "VI", "–", "DOS", "FATOS", "DA", "INICIAL", "Oliver", "Almeida", ",", "requerente", ",", "firmou", "instrumento", "particular", "de", "promessa", "de", "compra", "e", "venda", ",", "com", "a", "empresária", "Rebeca", "Nunes", ",", "na", "cidade", "de", "Vitória", "da", "Conquista", "-", "BA", "em", "10", "/", "01", "/", "2017", ",", "tendo", "como", "objeto", "de", "aquisição", "uma", "máquina", ",", "sob", "o", "valor", "de", "R", "$", "200", ".", "000", ",", "00", "(", "duzentos", "mil", "reais", ")", ".", "A", "forma", "de", "pagamento", "acordada", "entre", "as", "partes", "seria", "que", ":", "Oliver", "Almeida", ",", "o", "promissário", "comprador", ",", "pagaria", "a", "Rebeca", "Nunes", ",", "a", "promitente", "vendedora", ",", "R", "$", "90", ".", "000", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "reais", ")", ",", "a", "título", "de", "amortização", ",", "referente", "ao", "valor", "total", "da", "máquina", ".", "Assevera", "ainda", ",", "o", "acordo", "do", "requerente", "com", "o", "originário", "vendedor", ",", "que", "em", "10", "/", "01", "/", "2018", "seria", "quitado", "todo", "o", "valor", "pendente", ",", "R", "$", "110", ".", "000", ",", "00", "(", "cento", "e", "dez", "mil", "reais", ")", ".", "Vale", "salientar", "que", "após", "a", "quitação", "total", ",", "seria", "efetuada", "a", "entrega", "da", "máquina", "por", "parte", "da", "requerida", ".", "Ocorre", "que", ",", "em", "10", "/", "11", "/", "2018", ",", "o", "requerente", "comunicou", "à", "requerida", "a", "sua", "intenção", "de", "desfazer", "o", "contrato", "de", "compra", "e", "venda", ".", "Excelência", ",", "advém", "que", "o", "requerente", ",", "caso", "prosseguisse", "com", "tal", "conchavo", ",", "não", "teria", "como", "manter", "as", "finanças", "da", "sua", "empresa", "sadia", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "crise", "econômica", "com", "que", "sua", "empresa", "e", "parte", "do", "mercado", "se", "encontram", ",", "que", "ocorreu", "de", "forma", "inédita", "no", "decorrer", "do", "contrato", ",", "desta", "feita", "parte", "dos", "seus", "funcionários", "seriam", "demitidos", ",", "afetando", "ainda", "mais", "a", "crise", "econômica", "existente", ".", "Frisa", "-", "se", "que", ",", "foi", "sugerido", "pelo", "requerente", "um", "destrato", "do", "contrato", ",", "esperando", "com", "isso", "a", "devolução", "do", "valor", "pago", "a", "título", "de", "amortização", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "90", ".", "000", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "reais", ")", ".", "Contudo", ",", "excelência", ",", "a", "requerida", ",", "a", "Sra", ".", "Rebeca", "Nunes", "negou", "-", "se", "à", "fixação", "da", "dissolução", "em", "face", "do", "contrato", ",", "informando", "ainda", "ao", "requerente", "que", "o", "valor", "do", "sinal", "seria", "retido", ",", "e", "não", "havendo", "em", "hipótese", "alguma", "devolução", ",", "sem", "nenhum", "tipo", "de", "fundamentação", "para", "isso", ".", "Salienta", "-", "se", "que", ",", "o", "impetrante", "não", "chegou", "em", "nenhum", "momento", "a", "usufruir", "da", "máquina", ".", "VI", ".", "I", "–", "DA", "REALIDADE", "DOS", "FATOS", "Ao", "contrário", "do", "que", "tenta", "fazer", "crer", "o", "autor", ",", "o", "verdadeiro", "desencadear", "dos", "fatos", "é", "completamente", "diverso", "da", "situação", "por", "ele", "apresentada", ".", "No", "dia", "10", "/", "01", "/", "2017", ",", "as", "partes", "firmaram", "um", "instrumento", "particular", "de", "compras", "e", "vendas", ",", "tendo", "como", "objeto", "uma", "máquina", "no", "valor", "de", "R", "$", "200", ".", "000", ",", "00", "(", "duzentos", "mil", "reais", ")", ".", "Foi", "efetuado", "pelo", "autor", "o", "pagamento", "de", "R", "$", "90", ".", "000", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "reais", ")", ",", "como", "amortização", ",", "e", "ficou", "acordado", "em", "contrato", ",", "que", "o", "valor", "de", "R", "$", "110", ".", "000", ",", "00", "(", "cento", "e", "dez", "mil", "reais", ")", ",", "seriam", "quitados", "em", "10", "/", "01", "/", "2018", ",", "sendo", "assim", "um", "ano", "após", "a", "data", "inicial", "do", "contrato", ",", "após", "a", "quitação", "seria", "entregue", "de", "imediato", "a", "máquina", "ao", "autor", ".", "Contudo", ",", "no", "dia", "10", "/", "11", "/", "2018", ",", "o", "autor", "informou", "ao", "contestador", "que", "iria", "desfazer", "o", "contrato", ",", "pois", "não", "teria", "como", "efetuar", "o", "pagamento", "restante", ",", "e", "que", "com", "isso", "pleiteava", "a", "restituição", "do", "valor", "pago", "como", "amortização", ".", "Todavia", ",", "excelência", ",", "nesse", "período", "o", "contestador", "efetuou", "várias", "manutenções", "periódicas", "na", "máquina", ",", "mesmo", "sem", "poder", "utilizá", "-", "la", ",", "como", "foi", "estipulado", "em", "contrato", ",", "o", "que", "gerou", "falta", "de", "lucro", "para", "a", "empresa", "dele", ",", "sendo", "que", "a", "máquina", "é", "de", "total", "importância", "para", "a", "operação", "das", "tarefas", ".", "Destaca", "-", "se", "ainda", ",", "que", "o", "valor", "de", "R", "$", "90", ".", "000", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "reais", ")", ",", "pago", "como", "amortização", ",", "e", "pleiteado", "pelo", "autor", "como", "restituição", ",", "foi", "firmado", "em", "contrato", "como", "ARRAS", ",", "dessa", "forma", "excluindo", "qualquer", "responsabilidade", "do", "contestador", "de", "restituição", "desse", "valor", "já", "pago", ".", "Em", "razão", "do", "exposto", ",", "faz", "-", "se", "necessário", "a", "presente", "peça", "a", "fim", "de", "contestar", "todos", "os", "argumentos", "apresentados", "pelo", "autor", "da", "presente", "ação", ",", "conforme", "será", "demonstrado", "a", "seguir", ".", "VIII", "–", "DOS", "PEDIDOS", "Por", "todo", "exposto", ",", "requer", "a", "Vossa", "Excelência", ":", "i", ".", "Todos", "expostos", "preliminarmente", ",", "também", "como", "nulidade", "do", "processo", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "145", "e", "146", "do", "CPC", ".", "ii", ".", "Em", "face", "do", "exposto", ",", "contesta", "todos", "os", "termos", "da", "inicial", ",", "requerendo", "que", "seja", "julgado", "IMPROCEDENTE", "o", "pedido", "de", "restituição", "do", "valor", "de", "R", "$", "90", ".", "000", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "reais", ")", ",", "pagos", "como", "amortização", ",", "e", "ainda", "condenando", "o", "reconvindo", "no", "pagamento", "das", "custas", ",", "despesas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ".", "iii", ".", "Seja", "o", "pedido", "de", "reconvenção", "julgado", "TOTALMENTE", "PROCEDENTE", ",", "para", "os", "fins", ".", "iv", ".", "Requer", "a", "condenação", "do", "autor", "no", "pagamento", "de", "indenização", "por", "perdas", "e", "danos", "causados", "ao", "contestador", ",", "citados", "acima", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", ".", "v", ".", "Nestes", "termos", "dá", "-", "se", "à", "causa", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "100", ".", "000", ",", "00", "(", "cem", "mil", "reais", ")", ".", "VIII", ".", "I", "–", "DAS", "PROVAS", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "permitidos", ",", "notadamente", "as", "já", "requeridas", ",", "depoimento", "pessoal", "de", "ambos", "os", "requeridos", ",", "oitiva", "de", "testemunhas", ",", "juntada", "de", "novos", "documentos", "e", "tudo", "mais", "que", "se", "fizer", "necessário", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 11, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 11, 12, 11, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
33
Contrarrazões ao Recurso Administrativo.pdf
À ILUSTRISSÍMA SENHORA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBÉRIA – ESTADO DA BAHIA Ref: Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2021 A Maria Cecília Sá, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº.: 857.643.021-0, INSC. Estad.: 630.724.197, com Endereço na Rodovia Mali, nº 28, Bairro Chade na cidade de Libéria, Estado da Bahia - Tel. (+55 11) 6375-1282 e -mail: [email protected], que neste ato regularmente representada por sua Sócia Proprietária, Sr.ª Carolina Cassiano, RG Nº: 765.493.806-6, CPF/MF Nº. 026.487.935-10, VEM, com o habitual respeito apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por Davi Luiz Pereira LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 875.196.041/0001-12. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cabe destacar que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/2002, cabe recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias e em igual prazo os demais licitantes têm para apresentar suas contrarrazões. Portanto, após a notificação da razoante, esta teria até o dia 04/11/2021 para interpor recurso, razão pela qual o seu prazo ainda está em curso. DO OBJETO DESSAS CONTRARRAZÕES Alega a recorrente, em apertada síntese, que ofertou a proposta mais vantajosa à Administração Pública nos lotes 02, 03 e 04 referentes ao Pregão Eletrônico SRP Nº 003/2021, cujo objeto diz respeito à contratação de empresa do ramo para registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender às demandas do Município de Libéria/BA. A recorrente assevera que: “Portanto, apresentou proposta mais vantajosa para administração nos lotes 02, 03 e 04, atendendo fielmente as normas editalícias, principalmente no que tange ao item 6.2 do Instrumento convocatório, em especial a inserção da marca do fabricante, sob pena de desclassificação, decretando assim, após a fase lance, à administração como disputa encerrada.” De forma que, aduz ter sido erroneamente desclassificada pela Pregoeira, sob argumentação que: a) A decisão monocrática proferida pela Pregoeira seria inválida, uma vez que teria ocorrido sem a participação do amicus curiae, logo, “sem o conhecimento de causa, sem sequer consultar um profissional habilitado para se dar laudo com parecer técnico.” Ademais, alega que teria cumprido o item 16.11.2 do edital.b) A recorrente também afirma que supostamente teria uma credencial para comercializar fármacos de uso controlado, regidos pela Portaria Ministerial 344/98. Bem como que, “possui o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) em plena validade, conforme RDC 39/2013.” c) Por fim, preconiza que apresentou à Pregoeira o alvará sanitário do seu domicílio de origem, no município de Salvador/BA, o qual descreveria no ramo de atividade “autorização para comercializar medicamentos controlados pela Portaria 344/98”. Assim, requer a classificação da sua proposta em primeiro colocado para os lotes 02, 03 e 04, o aceite da documentação e as vistas ao laudo técnico. Portanto, pugna a recorrente pela reforma da decisão. Ocorre que, como veremos adiante, as Razões do recurso interposto pela recorrente não devem prosperar, e tem estas Contrarrazões o objetivo de afastar de maneira contundente e de forma irrefutável tais retenções, pois descabidas fática e juridicamente. DOS PEDIDOS Conforme os fatos e argumentos apresentados nestas CONTRARRAZÕES RECURSAIS, solicitamos como lídima justiça que: A – A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser INDEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos; B – Seja mantida a decisão da Douta Pregoeira, declarando a desclassificação da empresa Davi Luiz Pereira LTDA, conforme motivos consignados no parecer técnico proferido pelos farmacêuticos do município em 04/11/2021, bem como diante da ausência de documentação exigida expressa e objetivamente no edital; C – Caso a Douta Pregoeira opte por não manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente. P. Deferimento.
[ "À", "ILUSTRISSÍMA", "SENHORA", "PREGOEIRA", "DA", "PREFEITURA", "MUNICIPAL", "DE", "LIBÉRIA", "–", "ESTADO", "DA", "BAHIA", "Ref", ":", "Pregão", "Eletrônico", "SRP", "Nº", "004", "/", "2021", "A", "Maria", "Cecília", "Sá", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "Direito", "Privado", "inscrita", "no", "Cadastro", "Nacional", "de", "Pessoa", "Jurídica", "sob", "o", "nº", ".", ":", "857", ".", "643", ".", "021", "-", "0", ",", "INSC", ".", "Estad", ".", ":", "630", ".", "724", ".", "197", ",", "com", "Endereço", "na", "Rodovia", "Mali", ",", "nº", "28", ",", "Bairro", "Chade", "na", "cidade", "de", "Libéria", ",", "Estado", "da", "Bahia", "-", "Tel", ".", "(", "+", "55", "11", ")", "6375", "-", "1282", "e", "-", "mail", ":", "lmacedo", "@", "example", ".", "com", ",", "que", "neste", "ato", "regularmente", "representada", "por", "sua", "Sócia", "Proprietária", ",", "Sr", ".", "ª", "Carolina", "Cassiano", ",", "RG", "Nº", ":", "765", ".", "493", ".", "806", "-", "6", ",", "CPF", "/", "MF", "Nº", ".", "026", ".", "487", ".", "935", "-", "10", ",", "VEM", ",", "com", "o", "habitual", "respeito", "apresentar", "CONTRARRAZÕES", "AO", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", "interposto", "por", "Davi", "Luiz", "Pereira", "LTDA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "Nº", "875", ".", "196", ".", "041", "/", "0001", "-", "12", ".", "DA", "TEMPESTIVIDADE", "Inicialmente", ",", "cabe", "destacar", "que", "nos", "termos", "do", "inciso", "XVII", "do", "art", ".", "4º", "da", "Lei", "10", ".", "520", "/", "2002", ",", "cabe", "recurso", "administrativo", "no", "prazo", "de", "3", "(", "três", ")", "dias", "e", "em", "igual", "prazo", "os", "demais", "licitantes", "têm", "para", "apresentar", "suas", "contrarrazões", ".", "Portanto", ",", "após", "a", "notificação", "da", "razoante", ",", "esta", "teria", "até", "o", "dia", "04", "/", "11", "/", "2021", "para", "interpor", "recurso", ",", "razão", "pela", "qual", "o", "seu", "prazo", "ainda", "está", "em", "curso", ".", "DO", "OBJETO", "DESSAS", "CONTRARRAZÕES", "Alega", "a", "recorrente", ",", "em", "apertada", "síntese", ",", "que", "ofertou", "a", "proposta", "mais", "vantajosa", "à", "Administração", "Pública", "nos", "lotes", "02", ",", "03", "e", "04", "referentes", "ao", "Pregão", "Eletrônico", "SRP", "Nº", "003", "/", "2021", ",", "cujo", "objeto", "diz", "respeito", "à", "contratação", "de", "empresa", "do", "ramo", "para", "registro", "de", "preços", "para", "futuras", "e", "eventuais", "aquisições", "de", "medicamentos", "para", "atender", "às", "demandas", "do", "Município", "de", "Libéria", "/", "BA", ".", "A", "recorrente", "assevera", "que", ":", "“", "Portanto", ",", "apresentou", "proposta", "mais", "vantajosa", "para", "administração", "nos", "lotes", "02", ",", "03", "e", "04", ",", "atendendo", "fielmente", "as", "normas", "editalícias", ",", "principalmente", "no", "que", "tange", "ao", "item", "6", ".", "2", "do", "Instrumento", "convocatório", ",", "em", "especial", "a", "inserção", "da", "marca", "do", "fabricante", ",", "sob", "pena", "de", "desclassificação", ",", "decretando", "assim", ",", "após", "a", "fase", "lance", ",", "à", "administração", "como", "disputa", "encerrada", ".", "”", "De", "forma", "que", ",", "aduz", "ter", "sido", "erroneamente", "desclassificada", "pela", "Pregoeira", ",", "sob", "argumentação", "que", ":", "a", ")", "A", "decisão", "monocrática", "proferida", "pela", "Pregoeira", "seria", "inválida", ",", "uma", "vez", "que", "teria", "ocorrido", "sem", "a", "participação", "do", "amicus", "curiae", ",", "logo", ",", "“", "sem", "o", "conhecimento", "de", "causa", ",", "sem", "sequer", "consultar", "um", "profissional", "habilitado", "para", "se", "dar", "laudo", "com", "parecer", "técnico", ".", "”", "Ademais", ",", "alega", "que", "teria", "cumprido", "o", "item", "16", ".", "11", ".", "2", "do", "edital", ".", "b", ")", "A", "recorrente", "também", "afirma", "que", "supostamente", "teria", "uma", "credencial", "para", "comercializar", "fármacos", "de", "uso", "controlado", ",", "regidos", "pela", "Portaria", "Ministerial", "344", "/", "98", ".", "Bem", "como", "que", ",", "“", "possui", "o", "Certificado", "de", "Boas", "Práticas", "de", "Distribuição", "e", "/", "ou", "Armazenagem", "(", "CBPDA", ")", "em", "plena", "validade", ",", "conforme", "RDC", "39", "/", "2013", ".", "”", "c", ")", "Por", "fim", ",", "preconiza", "que", "apresentou", "à", "Pregoeira", "o", "alvará", "sanitário", "do", "seu", "domicílio", "de", "origem", ",", "no", "município", "de", "Salvador", "/", "BA", ",", "o", "qual", "descreveria", "no", "ramo", "de", "atividade", "“", "autorização", "para", "comercializar", "medicamentos", "controlados", "pela", "Portaria", "344", "/", "98", "”", ".", "Assim", ",", "requer", "a", "classificação", "da", "sua", "proposta", "em", "primeiro", "colocado", "para", "os", "lotes", "02", ",", "03", "e", "04", ",", "o", "aceite", "da", "documentação", "e", "as", "vistas", "ao", "laudo", "técnico", ".", "Portanto", ",", "pugna", "a", "recorrente", "pela", "reforma", "da", "decisão", ".", "Ocorre", "que", ",", "como", "veremos", "adiante", ",", "as", "Razões", "do", "recurso", "interposto", "pela", "recorrente", "não", "devem", "prosperar", ",", "e", "tem", "estas", "Contrarrazões", "o", "objetivo", "de", "afastar", "de", "maneira", "contundente", "e", "de", "forma", "irrefutável", "tais", "retenções", ",", "pois", "descabidas", "fática", "e", "juridicamente", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Conforme", "os", "fatos", "e", "argumentos", "apresentados", "nestas", "CONTRARRAZÕES", "RECURSAIS", ",", "solicitamos", "como", "lídima", "justiça", "que", ":", "A", "–", "A", "peça", "recursal", "da", "recorrente", "seja", "conhecida", "para", ",", "no", "mérito", ",", "ser", "INDEFERIDA", "INTEGRALMENTE", ",", "pelas", "razões", "e", "fundamentos", "expostos", ";", "B", "–", "Seja", "mantida", "a", "decisão", "da", "Douta", "Pregoeira", ",", "declarando", "a", "desclassificação", "da", "empresa", "Davi", "Luiz", "Pereira", "LTDA", ",", "conforme", "motivos", "consignados", "no", "parecer", "técnico", "proferido", "pelos", "farmacêuticos", "do", "município", "em", "04", "/", "11", "/", "2021", ",", "bem", "como", "diante", "da", "ausência", "de", "documentação", "exigida", "expressa", "e", "objetivamente", "no", "edital", ";", "C", "–", "Caso", "a", "Douta", "Pregoeira", "opte", "por", "não", "manter", "sua", "decisão", ",", "REQUEREMOS", "que", ",", "com", "fulcro", "no", "Art", ".", "9º", "da", "Lei", "10", ".", "520", "/", "2002", "C", "/", "C", "Art", ".", "109", ",", "III", ",", "§", "4º", ",", "da", "Lei", "8666", "/", "93", ",", "e", "no", "Princípio", "do", "Duplo", "Grau", "de", "Jurisdição", ",", "seja", "remetido", "o", "processo", "para", "apreciação", "por", "autoridade", "superior", "competente", ".", "P", ".", "Deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
34
Contrato De Trabalho Por Prazo Indeterminado.pdf
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO Pelo presente instrumento, Sr. Alexandre Silva, residente na Rua 4, Bairro Abaiara, CE, portador do CPF nº 463.297.180-50, doravante denominado EMPREGADOR, e Lunna Siqueira, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, Cidade-UF, portadora do CPF nº 257.308.416-81, doravante denominada EMPREGADA, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA 1ª - Fica a EMPREGADA admitida a partir de 29/04/2013, para exercer a função de (ESPECIFICAR FUNÇÃO), aceitando, desde já, exercer outras funções ou serviços determinados pelo empregador, compatíveis com as condições pessoais, na vigência deste contrato. CLÁUSULA 2ª - A EMPREGADA se obriga a executar todos os serviços determinados pelo EMPREGADOR, não podendo chamar terceiros (esposa, filhos, irmãos, etc.), para auxiliá-la, com exceção de quando contratados por escrito e com o competente registro em carteira pelo EMPREGADOR. CLÁUSULA 3ª - O presente contrato é por prazo indeterminado, porém, os primeiros 30 dias serão considerados como experiência, podendo as partes rescindi-lo no final desse prazo, sem qualquer indenização ou aviso prévio. CLÁUSULA 4ª - O salário ajustado é de R$ 6.118,62 (SEIS MIL CENTO E DEZOITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), podendo ser efetuados os seguintes descontos, com os quais a empregada desde já concorda, autorizando-os: a) importância correspondente aos prejuízos que causar à propriedade, inclusive quanto à casa que ocupará, o que fará com fundamento no § 1º do art. 862 da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato; b) adiantamentos salariais; CLÁUSULA 5ª - A moradia será cedida, gratuitamente à empregada e sua família, sem a integração de quaisquer importâncias aos seus salários, nos termos do § 5º do Art. 9º da Lei do Trabalho Rural - Lei nº 5.889/73. a) a empregada se obriga a conservar a casa com os cuidados indispensáveis, ficando entendido que deverá desocupá-la durante os 30 (trinta) dias após a Data da rescisão do contrato de trabalho, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial; b) durante os 30 (trinta) dias, conforme letra a, o EMPREGADOR poderá transferir a EMPREGADA desligada para outra casa, dentro ou fora da propriedade, sem quaisquer despesas para a EMPREGADA, até que se complete o período de 30 dias. Tal transferência se dará quando a ocupação da primeira moradia pela EMPREGADA, vier a causar transtornos ao bom desenvolvimento dos trabalhos. c) Fica entendido que caracteriza Justa Causa para a rescisão do contrato de trabalho, a prática de ato intencional ou culposo em prejuízo da propriedade rural, aí incluída a casa fornecida para habitação.CLÁUSULA 6ª - Os serviços deverão ser executados no horário normal, de acordo com a legislação trabalhista em vigor. Se houver necessidade de trabalho extraordinário (horas extras), as horas trabalhadas a mais em um dia, deverão ser compensadas no dia seguinte, com o repouso correspondente, salvo determinação POR ESCRITO, em contrário, do EMPREGADOR. CLÁUSULA 7ª - A EMPREGADA toma conhecimento neste ato das normas regulamentares do EMPREGADOR, que ficam fazendo parte integrante deste, importando, a sua infringência, em JUSTA CAUSA para dispensa. CLÁUSULA 8ª - Fica ajustado nos termos o que dispõe o § 1º do art. 869 da CLT, que a EMPREGADA acatará ordem emanada do EMPREGADOR para a prestação de serviços, tanto na localidade de celebração do contrato de trabalho, como em qualquer outra cidade ou estado, quer essa transferência seja transitória, quer seja definitiva. CLÁUSULA 9ª - Fica estabelecido que as infrações contratuais por parte da EMPREGADA importarão em penas sucessivas de Advertência (verbal ou por escrito), Suspensão e Demissão, salvo se a falta for tão grave que justifique rescisão imediata (como a prática de atos de improbidade, agressão em serviço, a colega, superior ou visitante, comparecimento ao serviço em estado de embriaguez etc.).
[ "CONTRATO", "DE", "TRABALHO", "POR", "PRAZO", "INDETERMINADO", "Pelo", "presente", "instrumento", ",", "Sr", ".", "Alexandre", "Silva", ",", "residente", "na", "Rua", "4", ",", "Bairro", "Abaiara", ",", "CE", ",", "portador", "do", "CPF", "nº", "463", ".", "297", ".", "180", "-", "50", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADOR", ",", "e", "Lunna", "Siqueira", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "residente", "na", "Rua", "Tal", ",", "Bairro", "Tal", ",", "Cidade", "-", "UF", ",", "portadora", "do", "CPF", "nº", "257", ".", "308", ".", "416", "-", "81", ",", "doravante", "denominada", "EMPREGADA", ",", "têm", "justo", "e", "contratado", "o", "seguinte", ":", "CLÁUSULA", "1ª", "-", "Fica", "a", "EMPREGADA", "admitida", "a", "partir", "de", "29", "/", "04", "/", "2013", ",", "para", "exercer", "a", "função", "de", "(", "ESPECIFICAR", "FUNÇÃO", ")", ",", "aceitando", ",", "desde", "já", ",", "exercer", "outras", "funções", "ou", "serviços", "determinados", "pelo", "empregador", ",", "compatíveis", "com", "as", "condições", "pessoais", ",", "na", "vigência", "deste", "contrato", ".", "CLÁUSULA", "2ª", "-", "A", "EMPREGADA", "se", "obriga", "a", "executar", "todos", "os", "serviços", "determinados", "pelo", "EMPREGADOR", ",", "não", "podendo", "chamar", "terceiros", "(", "esposa", ",", "filhos", ",", "irmãos", ",", "etc", ".", ")", ",", "para", "auxiliá", "-", "la", ",", "com", "exceção", "de", "quando", "contratados", "por", "escrito", "e", "com", "o", "competente", "registro", "em", "carteira", "pelo", "EMPREGADOR", ".", "CLÁUSULA", "3ª", "-", "O", "presente", "contrato", "é", "por", "prazo", "indeterminado", ",", "porém", ",", "os", "primeiros", "30", "dias", "serão", "considerados", "como", "experiência", ",", "podendo", "as", "partes", "rescindi", "-", "lo", "no", "final", "desse", "prazo", ",", "sem", "qualquer", "indenização", "ou", "aviso", "prévio", ".", "CLÁUSULA", "4ª", "-", "O", "salário", "ajustado", "é", "de", "R", "$", "6", ".", "118", ",", "62", "(", "SEIS", "MIL", "CENTO", "E", "DEZOITO", "REAIS", "E", "SESSENTA", "E", "DOIS", "CENTAVOS", ")", ",", "podendo", "ser", "efetuados", "os", "seguintes", "descontos", ",", "com", "os", "quais", "a", "empregada", "desde", "já", "concorda", ",", "autorizando", "-", "os", ":", "a", ")", "importância", "correspondente", "aos", "prejuízos", "que", "causar", "à", "propriedade", ",", "inclusive", "quanto", "à", "casa", "que", "ocupará", ",", "o", "que", "fará", "com", "fundamento", "no", "§", "1º", "do", "art", ".", "862", "da", "CLT", ",", "já", "que", "essa", "possibilidade", "fica", "expressamente", "prevista", "em", "contrato", ";", "b", ")", "adiantamentos", "salariais", ";", "CLÁUSULA", "5ª", "-", "A", "moradia", "será", "cedida", ",", "gratuitamente", "à", "empregada", "e", "sua", "família", ",", "sem", "a", "integração", "de", "quaisquer", "importâncias", "aos", "seus", "salários", ",", "nos", "termos", "do", "§", "5º", "do", "Art", ".", "9º", "da", "Lei", "do", "Trabalho", "Rural", "-", "Lei", "nº", "5", ".", "889", "/", "73", ".", "a", ")", "a", "empregada", "se", "obriga", "a", "conservar", "a", "casa", "com", "os", "cuidados", "indispensáveis", ",", "ficando", "entendido", "que", "deverá", "desocupá", "-", "la", "durante", "os", "30", "(", "trinta", ")", "dias", "após", "a", "Data", "da", "rescisão", "do", "contrato", "de", "trabalho", ",", "independentemente", "de", "qualquer", "notificação", "judicial", "ou", "extrajudicial", ";", "b", ")", "durante", "os", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "conforme", "letra", "a", ",", "o", "EMPREGADOR", "poderá", "transferir", "a", "EMPREGADA", "desligada", "para", "outra", "casa", ",", "dentro", "ou", "fora", "da", "propriedade", ",", "sem", "quaisquer", "despesas", "para", "a", "EMPREGADA", ",", "até", "que", "se", "complete", "o", "período", "de", "30", "dias", ".", "Tal", "transferência", "se", "dará", "quando", "a", "ocupação", "da", "primeira", "moradia", "pela", "EMPREGADA", ",", "vier", "a", "causar", "transtornos", "ao", "bom", "desenvolvimento", "dos", "trabalhos", ".", "c", ")", "Fica", "entendido", "que", "caracteriza", "Justa", "Causa", "para", "a", "rescisão", "do", "contrato", "de", "trabalho", ",", "a", "prática", "de", "ato", "intencional", "ou", "culposo", "em", "prejuízo", "da", "propriedade", "rural", ",", "aí", "incluída", "a", "casa", "fornecida", "para", "habitação", ".", "CLÁUSULA", "6ª", "-", "Os", "serviços", "deverão", "ser", "executados", "no", "horário", "normal", ",", "de", "acordo", "com", "a", "legislação", "trabalhista", "em", "vigor", ".", "Se", "houver", "necessidade", "de", "trabalho", "extraordinário", "(", "horas", "extras", ")", ",", "as", "horas", "trabalhadas", "a", "mais", "em", "um", "dia", ",", "deverão", "ser", "compensadas", "no", "dia", "seguinte", ",", "com", "o", "repouso", "correspondente", ",", "salvo", "determinação", "POR", "ESCRITO", ",", "em", "contrário", ",", "do", "EMPREGADOR", ".", "CLÁUSULA", "7ª", "-", "A", "EMPREGADA", "toma", "conhecimento", "neste", "ato", "das", "normas", "regulamentares", "do", "EMPREGADOR", ",", "que", "ficam", "fazendo", "parte", "integrante", "deste", ",", "importando", ",", "a", "sua", "infringência", ",", "em", "JUSTA", "CAUSA", "para", "dispensa", ".", "CLÁUSULA", "8ª", "-", "Fica", "ajustado", "nos", "termos", "o", "que", "dispõe", "o", "§", "1º", "do", "art", ".", "869", "da", "CLT", ",", "que", "a", "EMPREGADA", "acatará", "ordem", "emanada", "do", "EMPREGADOR", "para", "a", "prestação", "de", "serviços", ",", "tanto", "na", "localidade", "de", "celebração", "do", "contrato", "de", "trabalho", ",", "como", "em", "qualquer", "outra", "cidade", "ou", "estado", ",", "quer", "essa", "transferência", "seja", "transitória", ",", "quer", "seja", "definitiva", ".", "CLÁUSULA", "9ª", "-", "Fica", "estabelecido", "que", "as", "infrações", "contratuais", "por", "parte", "da", "EMPREGADA", "importarão", "em", "penas", "sucessivas", "de", "Advertência", "(", "verbal", "ou", "por", "escrito", ")", ",", "Suspensão", "e", "Demissão", ",", "salvo", "se", "a", "falta", "for", "tão", "grave", "que", "justifique", "rescisão", "imediata", "(", "como", "a", "prática", "de", "atos", "de", "improbidade", ",", "agressão", "em", "serviço", ",", "a", "colega", ",", "superior", "ou", "visitante", ",", "comparecimento", "ao", "serviço", "em", "estado", "de", "embriaguez", "etc", ".", ")", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
35
Contrato Individual De Trabalho Por Prazo Determinado.pdf
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Pelo presente contrato individual de trabalho por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, previsto na letra c, § 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho que entre si celebram, como partes a YTAA, com sede na Rua Marechal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.042/0000-01, representada neste ato pelo seu (função), Sr. Ravi Rocha, denominada EMPREGADORA e o (a) Sr.(a) Maria Julia Jesus, brasileira, solteira, domiciliado (a) à Morro Duarte, 573-908 Barros / MA, (RG), CPF 085.942.361-25, a seguir denominado EMPREGADO, ficou justo e convencionado o seguinte: CLÁUSULA 1ª - O EMPREGADO se obriga a prestar com zelo, eficiência e lealdade, à EMPREGADORA, a cujos Regulamentos, Procedimentos e Normas Específicas se subordinará à execução do presente contrato, serviços relativos ao cargo de Analista CLÁUSULA 2ª - A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO como contraprestação de serviço, o salário mensal de R$ 61.000,19 (sessenta e um mil reais e dezenove centavos), no qual já está incluído o repouso semanal, a ser acrescido dos adicionais legais e normativos. CLÁUSULA 3ª - A jornada normal de trabalho do EMPREGADO será de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, podendo estender-se a horas suplementares, nos casos previstos em Lei. CLÁUSULA 4ª - Sempre que a EMPREGADORA julgar necessário, o EMPREGADO concorda em alterar sua jornada de trabalho para escala 12x36 (horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), nos termos do Art. 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA 5ª - Desde já, fica instituído Banco de Horas por acordo individual de que trata o § 5º, do Art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, com o qual o EMPREGADO declara concordar. CLÁUSULA 6ª - O EMPREGADO se obriga a exercer suas atividades com exação, pontualidade e assiduidade em horário diurno, noturno ou misto, com ou sem revezamento, a critério da EMPREGADORA. CLÁUSULA 7ª - Sempre que a EMPREGADORA julgar necessário, o EMPREGADO poderá ser transferido para outra função, respeitada sua Habilitação Profissional, ou para qualquer Unidade da EMPREGADORA no território brasileiro, inclusive estabelecimentos de terceiros para quem a EMPREGADORA preste serviços, independentemente de majoração salarial, de acordo com o disposto no parágrafo 1º, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA 8ª - A EMPREGADORA se reserva o direito de descontar do salário do EMPREGADO o valor dos danos que por ele lhe forem causados por dolo ou culpa(negligência, imprudência ou imperícia), de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA 9ª - O presente contrato vigerá por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, por escrito ou tacitamente, uma única vez, por igual período. Nesse período qualquer das partes poderá rescindi-lo, na forma do estabelecido nos artigos 479 e 480 da CLT. CLÁUSULA 10ª - Havendo interesse em continuar a relação de emprego após o prazo determinado, este contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas. CLÁUSULA 11ª - O presente contrato individual vigorará a partir de março/2024 até março/2025 e é passível de rescisão no caso de infração de quaisquer de suas cláusulas, ou de inadimplemento das demais obrigações impostas aos contratantes pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que o suprirão, no que for omisso. E por haverem assim contratado, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, depois de lido e julgado conforme. EMPREGADORA CNPJ 00.000.042/0000-01 Empregado CPF 085.942.361-25
[ "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "POR", "PRAZO", "DETERMINADO", "Pelo", "presente", "contrato", "individual", "de", "trabalho", "por", "prazo", "determinado", ",", "na", "modalidade", "de", "contrato", "de", "experiência", ",", "previsto", "na", "letra", "c", ",", "§", "2º", "do", "artigo", "443", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", "que", "entre", "si", "celebram", ",", "como", "partes", "a", "YTAA", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Marechal", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "nº", "00", ".", "000", ".", "042", "/", "0000", "-", "01", ",", "representada", "neste", "ato", "pelo", "seu", "(", "função", ")", ",", "Sr", ".", "Ravi", "Rocha", ",", "denominada", "EMPREGADORA", "e", "o", "(", "a", ")", "Sr", ".", "(", "a", ")", "Maria", "Julia", "Jesus", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "domiciliado", "(", "a", ")", "à", "Morro", "Duarte", ",", "573", "-", "908", "Barros", "/", "MA", ",", "(", "RG", ")", ",", "CPF", "085", ".", "942", ".", "361", "-", "25", ",", "a", "seguir", "denominado", "EMPREGADO", ",", "ficou", "justo", "e", "convencionado", "o", "seguinte", ":", "CLÁUSULA", "1ª", "-", "O", "EMPREGADO", "se", "obriga", "a", "prestar", "com", "zelo", ",", "eficiência", "e", "lealdade", ",", "à", "EMPREGADORA", ",", "a", "cujos", "Regulamentos", ",", "Procedimentos", "e", "Normas", "Específicas", "se", "subordinará", "à", "execução", "do", "presente", "contrato", ",", "serviços", "relativos", "ao", "cargo", "de", "Analista", "CLÁUSULA", "2ª", "-", "A", "EMPREGADORA", "pagará", "ao", "EMPREGADO", "como", "contraprestação", "de", "serviço", ",", "o", "salário", "mensal", "de", "R", "$", "61", ".", "000", ",", "19", "(", "sessenta", "e", "um", "mil", "reais", "e", "dezenove", "centavos", ")", ",", "no", "qual", "já", "está", "incluído", "o", "repouso", "semanal", ",", "a", "ser", "acrescido", "dos", "adicionais", "legais", "e", "normativos", ".", "CLÁUSULA", "3ª", "-", "A", "jornada", "normal", "de", "trabalho", "do", "EMPREGADO", "será", "de", "oito", "horas", "diárias", "ou", "quarenta", "horas", "semanais", ",", "podendo", "estender", "-", "se", "a", "horas", "suplementares", ",", "nos", "casos", "previstos", "em", "Lei", ".", "CLÁUSULA", "4ª", "-", "Sempre", "que", "a", "EMPREGADORA", "julgar", "necessário", ",", "o", "EMPREGADO", "concorda", "em", "alterar", "sua", "jornada", "de", "trabalho", "para", "escala", "12x36", "(", "horário", "de", "trabalho", "de", "doze", "horas", "seguidas", "por", "trinta", "e", "seis", "horas", "ininterruptas", "de", "descanso", ")", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "59", "-", "A", ",", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", ".", "CLÁUSULA", "5ª", "-", "Desde", "já", ",", "fica", "instituído", "Banco", "de", "Horas", "por", "acordo", "individual", "de", "que", "trata", "o", "§", "5º", ",", "do", "Art", ".", "59", ",", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", ",", "com", "o", "qual", "o", "EMPREGADO", "declara", "concordar", ".", "CLÁUSULA", "6ª", "-", "O", "EMPREGADO", "se", "obriga", "a", "exercer", "suas", "atividades", "com", "exação", ",", "pontualidade", "e", "assiduidade", "em", "horário", "diurno", ",", "noturno", "ou", "misto", ",", "com", "ou", "sem", "revezamento", ",", "a", "critério", "da", "EMPREGADORA", ".", "CLÁUSULA", "7ª", "-", "Sempre", "que", "a", "EMPREGADORA", "julgar", "necessário", ",", "o", "EMPREGADO", "poderá", "ser", "transferido", "para", "outra", "função", ",", "respeitada", "sua", "Habilitação", "Profissional", ",", "ou", "para", "qualquer", "Unidade", "da", "EMPREGADORA", "no", "território", "brasileiro", ",", "inclusive", "estabelecimentos", "de", "terceiros", "para", "quem", "a", "EMPREGADORA", "preste", "serviços", ",", "independentemente", "de", "majoração", "salarial", ",", "de", "acordo", "com", "o", "disposto", "no", "parágrafo", "1º", ",", "do", "art", ".", "469", ",", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", ".", "CLÁUSULA", "8ª", "-", "A", "EMPREGADORA", "se", "reserva", "o", "direito", "de", "descontar", "do", "salário", "do", "EMPREGADO", "o", "valor", "dos", "danos", "que", "por", "ele", "lhe", "forem", "causados", "por", "dolo", "ou", "culpa", "(", "negligência", ",", "imprudência", "ou", "imperícia", ")", ",", "de", "acordo", "com", "o", "disposto", "no", "parágrafo", "1º", "do", "art", ".", "462", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", ".", "CLÁUSULA", "9ª", "-", "O", "presente", "contrato", "vigerá", "por", "45", "(", "quarenta", "e", "cinco", ")", "dias", ",", "prorrogável", ",", "por", "escrito", "ou", "tacitamente", ",", "uma", "única", "vez", ",", "por", "igual", "período", ".", "Nesse", "período", "qualquer", "das", "partes", "poderá", "rescindi", "-", "lo", ",", "na", "forma", "do", "estabelecido", "nos", "artigos", "479", "e", "480", "da", "CLT", ".", "CLÁUSULA", "10ª", "-", "Havendo", "interesse", "em", "continuar", "a", "relação", "de", "emprego", "após", "o", "prazo", "determinado", ",", "este", "contrato", "passará", "a", "vigorar", "por", "prazo", "indeterminado", ",", "mantidas", "as", "demais", "cláusulas", ".", "CLÁUSULA", "11ª", "-", "O", "presente", "contrato", "individual", "vigorará", "a", "partir", "de", "março", "/", "2024", "até", "março", "/", "2025", "e", "é", "passível", "de", "rescisão", "no", "caso", "de", "infração", "de", "quaisquer", "de", "suas", "cláusulas", ",", "ou", "de", "inadimplemento", "das", "demais", "obrigações", "impostas", "aos", "contratantes", "pela", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", "e", "pelo", "Acordo", "Coletivo", "de", "Trabalho", "vigente", ",", "que", "o", "suprirão", ",", "no", "que", "for", "omisso", ".", "E", "por", "haverem", "assim", "contratado", ",", "firmam", "o", "presente", "instrumento", ",", "em", "duas", "vias", "de", "igual", "teor", ",", "na", "presença", "de", "duas", "testemunhas", ",", "que", "também", "o", "assinam", ",", "depois", "de", "lido", "e", "julgado", "conforme", ".", "EMPREGADORA", "CNPJ", "00", ".", "000", ".", "042", "/", "0000", "-", "01", "Empregado", "CPF", "085", ".", "942", ".", "361", "-", "25" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6 ]
36
Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.pdf
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Por este presente Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre si, de um lado como COMPROMISSÁRIOS VENDEDOR: Maria Eduarda Souza, brasileira, solteira, portadora do RG nº 123456789, inscrita no CPF sob o nº 850.126.397-50, residente e domiciliada à Vila Engenho Nogueira, 123, e Enzo Gabriel Machado, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 987654321, inscrito no CPF sob o nº 8753014985, residente e domiciliado à Vila Nova Gameleira 1ª Seção, 456, e do outro lado, na qualidade de COMPROMITENTE COMPRADOR: Lavínia Marques, brasileira, portadora do RG nº 111223344, inscrita no CPF sob o nº 742.583.961-19, residente e domiciliada à Vila Barragem Santa Lúcia, 789. As partes acima, maiores e capazes, após terem tido conhecimento prévio do texto deste instrumento e compreendido o seu sentido e alcance, pactuam a presente promessa de compra e venda de imóvel, que reger-se-á pelas cláusulas doravante enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: UM TERRENO MEDINDO 15,00 METROS DE FRENTE E FUNDO POR 30,00. CLÁUSULA SEGUNDA: Os compromissários vendedores são senhores legítimos possuidores do IMÓVEL mencionado na Cláusula Primeira. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, os compromissários VENDEDORES, prometem vender ao compromitente COMPRADOR, e este convenciona adquirir-lhe, o imóvel descrito na cláusula primeira, pelo preço certo e ajustado de R$ 90.943,00 (noventa mil novecentos e quarenta e três reais), a ser pago nos termos e condições estipuladas na Cláusula a seguir, que mutuamente outorgam e aceitam a saber. CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será feito da seguinte forma: no dia 30 de agosto de 2023, data da assinatura deste contrato, R$ 15.023,40 que deverá ser transferido para: (dados bancários da conta onde o dinheiro deve ser depositado). CLÁUSULA QUINTA: Os compromissários compradores ficam imitidos na posse do imóvel no ato da assinatura deste contrato. CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a apurar-se em procedimento próprio. CLÁUSULA SÉTIMA: A partir da transferência da posse do imóvel objeto do presente instrumento, o COMPROMITENTE COMPRADOR passa a responder pelos impostos, taxas, despesas incidentes sobre o mesmo. Pelos débitos anteriores a essa data,ainda que lançados ou cobrados posteriormente a data da transferência da posse, os COMPROMISSÁRIOS VENDEDOR serão os únicos responsáveis. CLÁUSULA OITAVA: DA DOCUMENTAÇÃO, Os compromissários vendedores se obrigam a entregar ao Promitente Comprador na ocasião da lavratura da escritura, matrícula atualizada do imóvel, Certidões de débitos: municipal do imóvel, certidões pessoais, Receita Federal, Receita Estadual, Justiça Federal, Indisponibilidade de bens, cartório de protesto e distribuições cíveis, e demais documentos necessários para a Outorga da escritura. CLÁUSULA NONA: DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE O presente contrato negócio é estabelecido em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos herdeiros e sucessores dos contratantes, a qualquer título, não comportando de parte a parte, direito de arrependimento, conforme os artigos 417 à 420.
[ "CONTRATO", "PARTICULAR", "DE", "COMPROMISSO", "DE", "COMPRA", "E", "VENDA", "DE", "IMÓVEL", "Por", "este", "presente", "Instrumento", "Particular", "de", "Compromisso", "de", "Compra", "e", "Venda", "de", "Imóvel", "entre", "si", ",", "de", "um", "lado", "como", "COMPROMISSÁRIOS", "VENDEDOR", ":", "Maria", "Eduarda", "Souza", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "850", ".", "126", ".", "397", "-", "50", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Vila", "Engenho", "Nogueira", ",", "123", ",", "e", "Enzo", "Gabriel", "Machado", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "987654321", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "8753014985", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Vila", "Nova", "Gameleira", "1ª", "Seção", ",", "456", ",", "e", "do", "outro", "lado", ",", "na", "qualidade", "de", "COMPROMITENTE", "COMPRADOR", ":", "Lavínia", "Marques", ",", "brasileira", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "111223344", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "742", ".", "583", ".", "961", "-", "19", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Vila", "Barragem", "Santa", "Lúcia", ",", "789", ".", "As", "partes", "acima", ",", "maiores", "e", "capazes", ",", "após", "terem", "tido", "conhecimento", "prévio", "do", "texto", "deste", "instrumento", "e", "compreendido", "o", "seu", "sentido", "e", "alcance", ",", "pactuam", "a", "presente", "promessa", "de", "compra", "e", "venda", "de", "imóvel", ",", "que", "reger", "-", "se", "-", "á", "pelas", "cláusulas", "doravante", "enumeradas", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", ":", "DESCRIÇÃO", "E", "CARACTERÍSTICAS", "DO", "IMÓVEL", ":", "UM", "TERRENO", "MEDINDO", "15", ",", "00", "METROS", "DE", "FRENTE", "E", "FUNDO", "POR", "30", ",", "00", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", ":", "Os", "compromissários", "vendedores", "são", "senhores", "legítimos", "possuidores", "do", "IMÓVEL", "mencionado", "na", "Cláusula", "Primeira", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", ":", "DO", "PREÇO", "E", "CONDIÇÕES", "DE", "PAGAMENTO", ",", "os", "compromissários", "VENDEDORES", ",", "prometem", "vender", "ao", "compromitente", "COMPRADOR", ",", "e", "este", "convenciona", "adquirir", "-", "lhe", ",", "o", "imóvel", "descrito", "na", "cláusula", "primeira", ",", "pelo", "preço", "certo", "e", "ajustado", "de", "R", "$", "90", ".", "943", ",", "00", "(", "noventa", "mil", "novecentos", "e", "quarenta", "e", "três", "reais", ")", ",", "a", "ser", "pago", "nos", "termos", "e", "condições", "estipuladas", "na", "Cláusula", "a", "seguir", ",", "que", "mutuamente", "outorgam", "e", "aceitam", "a", "saber", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", ":", "O", "pagamento", "será", "feito", "da", "seguinte", "forma", ":", "no", "dia", "30", "de", "agosto", "de", "2023", ",", "data", "da", "assinatura", "deste", "contrato", ",", "R", "$", "15", ".", "023", ",", "40", "que", "deverá", "ser", "transferido", "para", ":", "(", "dados", "bancários", "da", "conta", "onde", "o", "dinheiro", "deve", "ser", "depositado", ")", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", ":", "Os", "compromissários", "compradores", "ficam", "imitidos", "na", "posse", "do", "imóvel", "no", "ato", "da", "assinatura", "deste", "contrato", ".", "CLÁUSULA", "SEXTA", ":", "O", "não", "cumprimento", "de", "quaisquer", "das", "cláusulas", "pactuadas", "que", "ensejar", "o", "desfazimento", "do", "presente", "negócio", "implica", "na", "multa", "igual", "a", "20", "%", "(", "vinte", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "da", "transação", ",", "a", "ser", "pago", "pela", "parte", "infratora", "à", "parte", "inocente", ",", "devidamente", "corrigidos", "a", "partir", "da", "assinatura", "deste", "instrumento", ",", "sem", "prejuízo", "das", "perdas", "e", "danos", "a", "apurar", "-", "se", "em", "procedimento", "próprio", ".", "CLÁUSULA", "SÉTIMA", ":", "A", "partir", "da", "transferência", "da", "posse", "do", "imóvel", "objeto", "do", "presente", "instrumento", ",", "o", "COMPROMITENTE", "COMPRADOR", "passa", "a", "responder", "pelos", "impostos", ",", "taxas", ",", "despesas", "incidentes", "sobre", "o", "mesmo", ".", "Pelos", "débitos", "anteriores", "a", "essa", "data", ",", "ainda", "que", "lançados", "ou", "cobrados", "posteriormente", "a", "data", "da", "transferência", "da", "posse", ",", "os", "COMPROMISSÁRIOS", "VENDEDOR", "serão", "os", "únicos", "responsáveis", ".", "CLÁUSULA", "OITAVA", ":", "DA", "DOCUMENTAÇÃO", ",", "Os", "compromissários", "vendedores", "se", "obrigam", "a", "entregar", "ao", "Promitente", "Comprador", "na", "ocasião", "da", "lavratura", "da", "escritura", ",", "matrícula", "atualizada", "do", "imóvel", ",", "Certidões", "de", "débitos", ":", "municipal", "do", "imóvel", ",", "certidões", "pessoais", ",", "Receita", "Federal", ",", "Receita", "Estadual", ",", "Justiça", "Federal", ",", "Indisponibilidade", "de", "bens", ",", "cartório", "de", "protesto", "e", "distribuições", "cíveis", ",", "e", "demais", "documentos", "necessários", "para", "a", "Outorga", "da", "escritura", ".", "CLÁUSULA", "NONA", ":", "DA", "IRREVOGABILIDADE", "E", "IRRETRATABILIDADE", "O", "presente", "contrato", "negócio", "é", "estabelecido", "em", "caráter", "irrevogável", "e", "irretratável", ",", "extensivo", "aos", "herdeiros", "e", "sucessores", "dos", "contratantes", ",", "a", "qualquer", "título", ",", "não", "comportando", "de", "parte", "a", "parte", ",", "direito", "de", "arrependimento", ",", "conforme", "os", "artigos", "417", "à", "420", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
37
Contrato de Compra e Venda de bem imóvel 3.pdf
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Pelo presente instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra, de um lado como promitentes vendedores, Isabel Costa, brasileira, professora, portadora do RG nº 12345678, inscrita no CPF/MF sob o nº 0147932823, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, com Ana Júlia Gonçalves, brasileira, administradora, portadora do RG nº 87654321, inscrita no CPF/MF sob o nº 7893214692, residentes e domiciliados em Mendonça; de ora em diante denominados VENDEDORES, e, de outro lado, como promissário comprador, Igor Costa, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG nº 11223344, inscrito no CPF/MF sob o nº 507.641.892-30, residente e domiciliado em Peixoto; de ora em diante denominado COMPRADOR, têm entre si justo e contratado, o que se expõe nas seguintes cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA TRANSAÇÃO I - Os VENDEDORES são legítimos possuidores do seguinte imóvel: “UM APARTAMENTO número 101, situado no Pastor, composto de sala de estar/jantar, circulação, suíte com banheiro de uso exclusivo, dois (2) dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço, banheiro de empregada e varandas, com área útil de 95,52 metros quadrados, com direito a duas (2) vagas de garagem indeterminada, correspondendo a fração ideal de 4,1666%, correspondente à 32,4416 metros quadrados no respectivo terreno que encerra a área de 778,60 metros quadrados, imóvel este, havido por força do R.123, da Matrícula 456, do Livro nº 789, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Castro, estando o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Castro pela inscrição imobiliária nº 123456. Estando o aludido imóvel completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou alienações, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito se comprometem e se obrigam os VENDEDORES, como de fato e na verdade comprometidos e obrigados estão, a aliená-los ao COMPRADOR, que por seu turno se obriga e se compromete a adquiri-lo, pela forma, maneira e condições abaixo estipuladas. CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR DA TRANSAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO II - O preço do presente, comprometido, previamente ajustado e convencionado é de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), quantia esta, que será paga da seguinte forma: 1. A importância de R$ 30.052,00 (trinta mil e cinquenta e dois reais), em espécie; à título de sinal e princípio de pagamento, no dia da assinatura do presente contrato, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo de quitação de tais quantias; 2. A importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que serão pagos através de dação em pagamento do automóvel Fusca, modelo 2010, ano2010, placa ABC-1234, que no ato da assinatura do presente contrato, será transferida a propriedade e posse definitiva e todos os direitos e deveres relacionados ao bem indicado, mediante a entrega das chaves, todos os documentos e acessórios, a menos que as partes definam outro momento; 3. A importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em parcelas, nos dias 10 de cada mês. A começar com a primeira parcela em 01/01/2025 e a última em 01/12/2025, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo de quitação de tais quantias. Serão aplicados juros pré-fixados de 1% a.m.; 4. A importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pagamento a ser efetuado em uma única parcela, na data 01/01/2026, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo de quitação de tais quantias; 5. A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos em parcelas, nos dias 10 de cada mês. A começar com a primeira parcela em 01/01/2026 e a última em 01/12/2026, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo de quitação de tais quantias. Serão aplicados juros pré-fixados de 1% a.m.; 6. E por fim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servindo como quitação plena e exclusiva do presente contrato, pagamento a ser efetuado em uma única parcela, na data 01/01/2027, através de transferência eletrônica bancária, servindo o comprovante de depósito, como recibo de quitação de tais quantias; § 1º - O COMPRADOR poderá antecipar os pagamentos estipulados na Cláusula Segunda, Item II, alínea 3 e 5, do presente contrato, ficando estabelecido entre as partes, que será concedido desconto para pagamento antecipado, descontando-se a taxa de juros pré-fixada de 1% a.m. III – Em caso de atraso no pagamento das parcelas avençadas no item II, alíneas 3, 4, 5 e 6, por culpa exclusiva do COMPRADOR, fica estipulada uma multa moratória no percentual de 2% sobre o valor da respectiva parcela, que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios. IV - Somente será dada plena, geral e irrevogável quitação dos pagamentos estipulados no item II, alíneas 3, 4, 5 e 6, do presente contrato, após a liberação dos valores transferidos na conta bancária de titularidade dos VENDEDORES.
[ "CONTRATO", "PARTICULAR", "DE", "COMPROMISSO", "DE", "VENDA", "E", "COMPRA", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", "de", "Compromisso", "de", "Venda", "e", "Compra", ",", "de", "um", "lado", "como", "promitentes", "vendedores", ",", "Isabel", "Costa", ",", "brasileira", ",", "professora", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "12345678", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "0147932823", ",", "casada", "sob", "o", "regime", "de", "comunhão", "parcial", "de", "bens", ",", "com", "Ana", "Júlia", "Gonçalves", ",", "brasileira", ",", "administradora", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "87654321", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "7893214692", ",", "residentes", "e", "domiciliados", "em", "Mendonça", ";", "de", "ora", "em", "diante", "denominados", "VENDEDORES", ",", "e", ",", "de", "outro", "lado", ",", "como", "promissário", "comprador", ",", "Igor", "Costa", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "engenheiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "11223344", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "507", ".", "641", ".", "892", "-", "30", ",", "residente", "e", "domiciliado", "em", "Peixoto", ";", "de", "ora", "em", "diante", "denominado", "COMPRADOR", ",", "têm", "entre", "si", "justo", "e", "contratado", ",", "o", "que", "se", "expõe", "nas", "seguintes", "cláusulas", "e", "condições", ",", "que", "mutuamente", "aceitam", "e", "outorgam", ",", "a", "saber", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "–", "OBJETO", "DA", "TRANSAÇÃO", "I", "-", "Os", "VENDEDORES", "são", "legítimos", "possuidores", "do", "seguinte", "imóvel", ":", "“", "UM", "APARTAMENTO", "número", "101", ",", "situado", "no", "Pastor", ",", "composto", "de", "sala", "de", "estar", "/", "jantar", ",", "circulação", ",", "suíte", "com", "banheiro", "de", "uso", "exclusivo", ",", "dois", "(", "2", ")", "dormitórios", ",", "banheiro", "social", ",", "cozinha", ",", "área", "de", "serviço", ",", "banheiro", "de", "empregada", "e", "varandas", ",", "com", "área", "útil", "de", "95", ",", "52", "metros", "quadrados", ",", "com", "direito", "a", "duas", "(", "2", ")", "vagas", "de", "garagem", "indeterminada", ",", "correspondendo", "a", "fração", "ideal", "de", "4", ",", "1666", "%", ",", "correspondente", "à", "32", ",", "4416", "metros", "quadrados", "no", "respectivo", "terreno", "que", "encerra", "a", "área", "de", "778", ",", "60", "metros", "quadrados", ",", "imóvel", "este", ",", "havido", "por", "força", "do", "R", ".", "123", ",", "da", "Matrícula", "456", ",", "do", "Livro", "nº", "789", ",", "do", "Oficial", "de", "Registro", "de", "Imóveis", ",", "Títulos", "e", "Documentos", "e", "Civil", "de", "Pessoa", "Jurídica", "da", "Comarca", "de", "Castro", ",", "estando", "o", "imóvel", "cadastrado", "na", "Prefeitura", "Municipal", "de", "Castro", "pela", "inscrição", "imobiliária", "nº", "123456", ".", "Estando", "o", "aludido", "imóvel", "completamente", "livre", "e", "desembaraçado", "de", "quaisquer", "ônus", "ou", "alienações", ",", "pelo", "presente", "instrumento", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", "se", "comprometem", "e", "se", "obrigam", "os", "VENDEDORES", ",", "como", "de", "fato", "e", "na", "verdade", "comprometidos", "e", "obrigados", "estão", ",", "a", "aliená", "-", "los", "ao", "COMPRADOR", ",", "que", "por", "seu", "turno", "se", "obriga", "e", "se", "compromete", "a", "adquiri", "-", "lo", ",", "pela", "forma", ",", "maneira", "e", "condições", "abaixo", "estipuladas", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "–", "VALOR", "DA", "TRANSAÇÃO", "E", "CONDIÇÕES", "DE", "PAGAMENTO", "II", "-", "O", "preço", "do", "presente", ",", "comprometido", ",", "previamente", "ajustado", "e", "convencionado", "é", "de", "R", "$", "88", ".", "000", ",", "00", "(", "oitenta", "e", "oito", "mil", "reais", ")", ",", "quantia", "esta", ",", "que", "será", "paga", "da", "seguinte", "forma", ":", "1", ".", "A", "importância", "de", "R", "$", "30", ".", "052", ",", "00", "(", "trinta", "mil", "e", "cinquenta", "e", "dois", "reais", ")", ",", "em", "espécie", ";", "à", "título", "de", "sinal", "e", "princípio", "de", "pagamento", ",", "no", "dia", "da", "assinatura", "do", "presente", "contrato", ",", "através", "de", "transferência", "eletrônica", "bancária", ",", "servindo", "o", "comprovante", "de", "depósito", ",", "como", "recibo", "de", "quitação", "de", "tais", "quantias", ";", "2", ".", "A", "importância", "de", "R", "$", "34", ".", "000", ",", "00", "(", "trinta", "e", "quatro", "mil", "reais", ")", ",", "que", "serão", "pagos", "através", "de", "dação", "em", "pagamento", "do", "automóvel", "Fusca", ",", "modelo", "2010", ",", "ano2010", ",", "placa", "ABC", "-", "1234", ",", "que", "no", "ato", "da", "assinatura", "do", "presente", "contrato", ",", "será", "transferida", "a", "propriedade", "e", "posse", "definitiva", "e", "todos", "os", "direitos", "e", "deveres", "relacionados", "ao", "bem", "indicado", ",", "mediante", "a", "entrega", "das", "chaves", ",", "todos", "os", "documentos", "e", "acessórios", ",", "a", "menos", "que", "as", "partes", "definam", "outro", "momento", ";", "3", ".", "A", "importância", "de", "R", "$", "20", ".", "000", ",", "00", "(", "vinte", "mil", "reais", ")", ",", "pagos", "em", "parcelas", ",", "nos", "dias", "10", "de", "cada", "mês", ".", "A", "começar", "com", "a", "primeira", "parcela", "em", "01", "/", "01", "/", "2025", "e", "a", "última", "em", "01", "/", "12", "/", "2025", ",", "através", "de", "transferência", "eletrônica", "bancária", ",", "servindo", "o", "comprovante", "de", "depósito", ",", "como", "recibo", "de", "quitação", "de", "tais", "quantias", ".", "Serão", "aplicados", "juros", "pré", "-", "fixados", "de", "1", "%", "a", ".", "m", ".", ";", "4", ".", "A", "importância", "de", "R", "$", "4", ".", "000", ",", "00", "(", "quatro", "mil", "reais", ")", ",", "pagamento", "a", "ser", "efetuado", "em", "uma", "única", "parcela", ",", "na", "data", "01", "/", "01", "/", "2026", ",", "através", "de", "transferência", "eletrônica", "bancária", ",", "servindo", "o", "comprovante", "de", "depósito", ",", "como", "recibo", "de", "quitação", "de", "tais", "quantias", ";", "5", ".", "A", "importância", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "(", "dez", "mil", "reais", ")", ",", "pagos", "em", "parcelas", ",", "nos", "dias", "10", "de", "cada", "mês", ".", "A", "começar", "com", "a", "primeira", "parcela", "em", "01", "/", "01", "/", "2026", "e", "a", "última", "em", "01", "/", "12", "/", "2026", ",", "através", "de", "transferência", "eletrônica", "bancária", ",", "servindo", "o", "comprovante", "de", "depósito", ",", "como", "recibo", "de", "quitação", "de", "tais", "quantias", ".", "Serão", "aplicados", "juros", "pré", "-", "fixados", "de", "1", "%", "a", ".", "m", ".", ";", "6", ".", "E", "por", "fim", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", "servindo", "como", "quitação", "plena", "e", "exclusiva", "do", "presente", "contrato", ",", "pagamento", "a", "ser", "efetuado", "em", "uma", "única", "parcela", ",", "na", "data", "01", "/", "01", "/", "2027", ",", "através", "de", "transferência", "eletrônica", "bancária", ",", "servindo", "o", "comprovante", "de", "depósito", ",", "como", "recibo", "de", "quitação", "de", "tais", "quantias", ";", "§", "1º", "-", "O", "COMPRADOR", "poderá", "antecipar", "os", "pagamentos", "estipulados", "na", "Cláusula", "Segunda", ",", "Item", "II", ",", "alínea", "3", "e", "5", ",", "do", "presente", "contrato", ",", "ficando", "estabelecido", "entre", "as", "partes", ",", "que", "será", "concedido", "desconto", "para", "pagamento", "antecipado", ",", "descontando", "-", "se", "a", "taxa", "de", "juros", "pré", "-", "fixada", "de", "1", "%", "a", ".", "m", ".", "III", "–", "Em", "caso", "de", "atraso", "no", "pagamento", "das", "parcelas", "avençadas", "no", "item", "II", ",", "alíneas", "3", ",", "4", ",", "5", "e", "6", ",", "por", "culpa", "exclusiva", "do", "COMPRADOR", ",", "fica", "estipulada", "uma", "multa", "moratória", "no", "percentual", "de", "2", "%", "sobre", "o", "valor", "da", "respectiva", "parcela", ",", "que", "deverá", "ser", "acrescida", "de", "juros", "de", "1", "%", "ao", "mês", ",", "correção", "monetária", "e", "honorários", "advocatícios", ".", "IV", "-", "Somente", "será", "dada", "plena", ",", "geral", "e", "irrevogável", "quitação", "dos", "pagamentos", "estipulados", "no", "item", "II", ",", "alíneas", "3", ",", "4", ",", "5", "e", "6", ",", "do", "presente", "contrato", ",", "após", "a", "liberação", "dos", "valores", "transferidos", "na", "conta", "bancária", "de", "titularidade", "dos", "VENDEDORES", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
38
Contrato de Locação de Imóvel Residencial.pdf
CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento particular de locação de imóvel residencial, de um lado: Carolina Cardoso, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 00.000.000-0/XX, inscrito no CPF nº 967.021.843-0, residente e domiciliado na Rua Sítio de Ferreira, número, bairro, cidade, estado, CEP 69696-394, celular +55 (84) 9 0000-0000, e-mail: [email protected], neste ato denominado LOCADOR, e de outro lado Luiz Miguel Silva, nacionalidade, estado civil (se for casado, qualificar o cônjuge também), profissão, portador do RG nº 00.000.000-00, inscrito no CPF nº 417.539.062-71, celular +55 (84) 9 0000-0000, e-mail: [email protected], neste ato denominado LOCATÁRIO. As partes acima identificadas ajustam e acordam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO de imóvel residencial, que será regido pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em relação ao imóvel abaixo identificado, que o LOCADOR se declara, sob as penas da lei, proprietário ou autorizado a gerir os frutos decorrentes da locação, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 1ª. OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de natureza residencial do imóvel situado na: Avenida de Machado, número, bairro, CEP 28153725, cidade, estado, registrado sob a Matrícula de Imóvel n.º 4654, o qual se encontra livre de quaisquer ônus e dívidas. Parágrafo único – O imóvel foi devidamente vistoriado e entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, que declara recebê-lo em perfeitas condições de habitabilidade, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e com pintura nova, prometendo assim devolvê-lo. 2ª. PRAZO – A presente locação terá o prazo de 30 (trinta) meses, a iniciar-se no dia 08/01/2025 e com previsão de término no dia 08/07/2027. Parágrafo único – Prorrogação. O contrato poderá ser prorrogado por convenção entre as partes ou se o LOCATÁRIO continuar residindo no imóvel após o fim do prazo, por mais de 30 (trinta) dias, sem objeção do LOCADOR, sendo que neste caso a locação será prorrogada por tempo indeterminado, podendo o LOCADOR reivindicar o imóvel a qualquer tempo, mediante notificação expressa e concedendo ao LOCATÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 3ª. VALOR DO ALUGUEL – O valor do aluguel é de R$ 2.749,00 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais) mensais, devendo o pagamento ser feito até o dia 5 dia útil de cada mês, a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, por meio de transferência bancária. Parágrafo 1º – Recibo. O LOCADOR deverá emitir recibo ao LOCATÁRIO referente à quantia paga, descrevendo o valor e o mês que está sendo pago, além de qualquer outra eventual despesa. Parágrafo 2º – Reajuste. O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo comobase de correção monetária o índice do IGPM. Parágrafo 3º – Despesas e tributos. Além do pagamento do aluguel, obriga-se o LOCATÁRIO a realizar o pagamento de todas as despesas ordinárias (água, energia elétrica, gás, telefone, internet, condomínio, bem como tributos, taxas municipais e IPTU) quando dos respectivos vencimentos. 4ª. GARANTIA – Fica acordado que o presente contrato será garantido por meio de: caução, onde o locatário deixa como garantia o valor de R$ 5.117,83, que será pago juntamente com o 1º (primeiro) mês de aluguel. 5ª. PAGAMENTO – Caso o pagamento ocorra até o dia 5, será concedido a título de incentivo de pontualidade, redução de R$ 20,75 no valor do aluguel mensal pactuado. No entanto, caso o pagamento ocorra após o dia 5, o LOCATÁRIO perde tal benefício e terá o valor total acrescido de multa, juros e correção monetária, nos moldes a seguir descritos. Parágrafo Único – A multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor do aluguel e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção monetária segundo o índice do INPC, até a regularização do pagamento. 6ª. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – A presente locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins residenciais, não podendo o LOCATÁRIO transferir, sublocar, ceder ou emprestar ou usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR, sob pena haver seu contrato rescindido de plano, sem gerar direito a indenização.
[ "CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", "de", "locação", "de", "imóvel", "residencial", ",", "de", "um", "lado", ":", "Carolina", "Cardoso", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "00", ".", "000", ".", "000", "-", "0", "/", "XX", ",", "inscrito", "no", "CPF", "nº", "967", ".", "021", ".", "843", "-", "0", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Sítio", "de", "Ferreira", ",", "número", ",", "bairro", ",", "cidade", ",", "estado", ",", "CEP", "69696", "-", "394", ",", "celular", "+", "55", "(", "84", ")", "9", "0000", "-", "0000", ",", "e", "-", "mail", ":", "pbrito", "@", "example", ".", "com", ",", "neste", "ato", "denominado", "LOCADOR", ",", "e", "de", "outro", "lado", "Luiz", "Miguel", "Silva", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", "(", "se", "for", "casado", ",", "qualificar", "o", "cônjuge", "também", ")", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "00", ".", "000", ".", "000", "-", "00", ",", "inscrito", "no", "CPF", "nº", "417", ".", "539", ".", "062", "-", "71", ",", "celular", "+", "55", "(", "84", ")", "9", "0000", "-", "0000", ",", "e", "-", "mail", ":", "ufernandes", "@", "example", ".", "org", ",", "neste", "ato", "denominado", "LOCATÁRIO", ".", "As", "partes", "acima", "identificadas", "ajustam", "e", "acordam", "o", "presente", "CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "de", "imóvel", "residencial", ",", "que", "será", "regido", "pela", "Lei", "nº", "8", ".", "245", "/", "91", "(", "Lei", "do", "Inquilinato", ")", ",", "em", "relação", "ao", "imóvel", "abaixo", "identificado", ",", "que", "o", "LOCADOR", "se", "declara", ",", "sob", "as", "penas", "da", "lei", ",", "proprietário", "ou", "autorizado", "a", "gerir", "os", "frutos", "decorrentes", "da", "locação", ",", "de", "acordo", "com", "as", "cláusulas", "e", "condições", "seguintes", ":", "1ª", ".", "OBJETO", "–", "O", "objeto", "do", "presente", "contrato", "é", "a", "locação", "de", "natureza", "residencial", "do", "imóvel", "situado", "na", ":", "Avenida", "de", "Machado", ",", "número", ",", "bairro", ",", "CEP", "28153725", ",", "cidade", ",", "estado", ",", "registrado", "sob", "a", "Matrícula", "de", "Imóvel", "n", ".", "º", "4654", ",", "o", "qual", "se", "encontra", "livre", "de", "quaisquer", "ônus", "e", "dívidas", ".", "Parágrafo", "único", "–", "O", "imóvel", "foi", "devidamente", "vistoriado", "e", "entregue", "na", "data", "da", "assinatura", "deste", "contrato", ",", "pelo", "LOCADOR", "ao", "LOCATÁRIO", ",", "que", "declara", "recebê", "-", "lo", "em", "perfeitas", "condições", "de", "habitabilidade", ",", "instalações", "elétricas", ",", "hidráulicas", "e", "sanitárias", ",", "e", "com", "pintura", "nova", ",", "prometendo", "assim", "devolvê", "-", "lo", ".", "2ª", ".", "PRAZO", "–", "A", "presente", "locação", "terá", "o", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "meses", ",", "a", "iniciar", "-", "se", "no", "dia", "08", "/", "01", "/", "2025", "e", "com", "previsão", "de", "término", "no", "dia", "08", "/", "07", "/", "2027", ".", "Parágrafo", "único", "–", "Prorrogação", ".", "O", "contrato", "poderá", "ser", "prorrogado", "por", "convenção", "entre", "as", "partes", "ou", "se", "o", "LOCATÁRIO", "continuar", "residindo", "no", "imóvel", "após", "o", "fim", "do", "prazo", ",", "por", "mais", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "sem", "objeção", "do", "LOCADOR", ",", "sendo", "que", "neste", "caso", "a", "locação", "será", "prorrogada", "por", "tempo", "indeterminado", ",", "podendo", "o", "LOCADOR", "reivindicar", "o", "imóvel", "a", "qualquer", "tempo", ",", "mediante", "notificação", "expressa", "e", "concedendo", "ao", "LOCATÁRIO", "o", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", "para", "a", "desocupação", "do", "imóvel", ".", "3ª", ".", "VALOR", "DO", "ALUGUEL", "–", "O", "valor", "do", "aluguel", "é", "de", "R", "$", "2", ".", "749", ",", "00", "(", "dois", "mil", "setecentos", "e", "quarenta", "e", "nove", "reais", ")", "mensais", ",", "devendo", "o", "pagamento", "ser", "feito", "até", "o", "dia", "5", "dia", "útil", "de", "cada", "mês", ",", "a", "ser", "efetuado", "diretamente", "ao", "LOCADOR", ",", "por", "meio", "de", "transferência", "bancária", ".", "Parágrafo", "1º", "–", "Recibo", ".", "O", "LOCADOR", "deverá", "emitir", "recibo", "ao", "LOCATÁRIO", "referente", "à", "quantia", "paga", ",", "descrevendo", "o", "valor", "e", "o", "mês", "que", "está", "sendo", "pago", ",", "além", "de", "qualquer", "outra", "eventual", "despesa", ".", "Parágrafo", "2º", "–", "Reajuste", ".", "O", "valor", "do", "aluguel", "será", "reajustado", "anualmente", ",", "tendo", "comobase", "de", "correção", "monetária", "o", "índice", "do", "IGPM", ".", "Parágrafo", "3º", "–", "Despesas", "e", "tributos", ".", "Além", "do", "pagamento", "do", "aluguel", ",", "obriga", "-", "se", "o", "LOCATÁRIO", "a", "realizar", "o", "pagamento", "de", "todas", "as", "despesas", "ordinárias", "(", "água", ",", "energia", "elétrica", ",", "gás", ",", "telefone", ",", "internet", ",", "condomínio", ",", "bem", "como", "tributos", ",", "taxas", "municipais", "e", "IPTU", ")", "quando", "dos", "respectivos", "vencimentos", ".", "4ª", ".", "GARANTIA", "–", "Fica", "acordado", "que", "o", "presente", "contrato", "será", "garantido", "por", "meio", "de", ":", "caução", ",", "onde", "o", "locatário", "deixa", "como", "garantia", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "117", ",", "83", ",", "que", "será", "pago", "juntamente", "com", "o", "1º", "(", "primeiro", ")", "mês", "de", "aluguel", ".", "5ª", ".", "PAGAMENTO", "–", "Caso", "o", "pagamento", "ocorra", "até", "o", "dia", "5", ",", "será", "concedido", "a", "título", "de", "incentivo", "de", "pontualidade", ",", "redução", "de", "R", "$", "20", ",", "75", "no", "valor", "do", "aluguel", "mensal", "pactuado", ".", "No", "entanto", ",", "caso", "o", "pagamento", "ocorra", "após", "o", "dia", "5", ",", "o", "LOCATÁRIO", "perde", "tal", "benefício", "e", "terá", "o", "valor", "total", "acrescido", "de", "multa", ",", "juros", "e", "correção", "monetária", ",", "nos", "moldes", "a", "seguir", "descritos", ".", "Parágrafo", "Único", "–", "A", "multa", "será", "de", "2", "%", "(", "dois", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "do", "aluguel", "e", "os", "juros", "serão", "de", "1", "%", "(", "um", "por", "cento", ")", "ao", "mês", ",", "acrescidos", "de", "correção", "monetária", "segundo", "o", "índice", "do", "INPC", ",", "até", "a", "regularização", "do", "pagamento", ".", "6ª", ".", "UTILIZAÇÃO", "DO", "IMÓVEL", "–", "A", "presente", "locação", "destina", "-", "se", "restritivamente", "ao", "uso", "do", "imóvel", "para", "fins", "residenciais", ",", "não", "podendo", "o", "LOCATÁRIO", "transferir", ",", "sublocar", ",", "ceder", "ou", "emprestar", "ou", "usá", "-", "lo", "de", "forma", "diferente", "do", "previsto", ",", "salvo", "autorização", "expressa", "do", "LOCADOR", ",", "sob", "pena", "haver", "seu", "contrato", "rescindido", "de", "plano", ",", "sem", "gerar", "direito", "a", "indenização", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
39
Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais.pdf
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Através do presente instrumento particular, De um lado, GHT, doravante denominada “EMPREGADOR”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 7943815649, com sede comercial sito à Parque São José, 123, CEP 83022216, neste ato, por seus representantes legais abaixo subscritos. De outro lado, Eloá Silva, nacionalidade, estado civil, portador do RG sob o nº 123456789 e inscrito no CPF/MF sob o nº 6548237947, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 1234567890, Série 123, residente e domiciliada em Xangri-Lá, Rua das Flores, 456, CEP 74414-946, com endereço eletrônico [email protected], doravante denominado (a) EMPREGADO (A), Resolvem, de livre e espontânea vontade, firmar o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA, que será regido pela legislação trabalhista e pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO 3.1. Pelo trabalho descrito na Cláusula Segunda, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO (A), mensalmente, o valor de R$ 39,06 a título de salário, a ser abatido pelos descontos legais, pelos adiantamentos eventualmente concedidos, bem como possíveis prejuízos que o EMPREGADO traga ao EMPREGADOR. 3.2. O EMPREGADO (A) fará jus ao recebimento dos Benefícios: vale transporte, vale refeição, assistência médica. 3.3. O pagamento da remuneração salarial será depositado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido na conta salário de titularidade do EMPREGADO (A). 3.4. Na assinatura do presente contrato, o EMPREGADO (A) informará ao EMPREGADOR sobre a sua necessidade ao benefício de vale transporte, solicitando-o por escrito, descrevendo o trajeto e os transportes utilizados, bem como na necessidade de cancelamento ou modificação do benefício, a comunicação com o EMPREGADOR sempre deverá ser prévia e por escrito. 3.5. Os benefícios concedidos não integram a remuneração do empregado, nos termos dos artigos 457, § 2º e 458, § 2º, da CLT ou cuja previsão em instrumento coletivo ou no regulamento interno da empresa assim estabeleça. 3.6. Além dos demais direitos trabalhistas garantidos em lei, o EMPREGADO fará jus aos adicionais referentes à sua categoria e às especificidades de sua prestação laboral, se for o caso. 3.7. A mudança de função, de local de trabalho ou de quaisquer outras cláusulas deste contrato não importará em redução salarial, salvo quando a lei, convenção coletiva ou o regimento interno, o permitir.CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO 5.1. A jornada semanal de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira: (i) de segunda-feira à sexta-feira das 09h às 18h, com 1 (uma) hora de descanso remunerado. (ii) os sábados serão alternativos, sendo um sim e outro não. 5.2. O EMPREGADO deverá ter pelo menos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas semanais de repouso aos domingos, além dos feriados civis e religiosos conforme o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.3. A jornada de trabalho do EMPREGADO poderá ser acrescida de horas extras, não superior a 2 (duas) horas diárias, e terão remuneração de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 5.4. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se as horas extras forem compensadas por banco de horas ou regimes de compensação de jornada, na forma prevista em lei ou acordo ou convenção coletiva. 5.5. O EMPREGADO (A) terá pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, podendo ser suprimido por acordo entre as partes, mediante pagamento suplementar do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5.6. Em caso de ausência ou atraso do EMPREGADO (A) ao trabalho, haverá desconto proporcional em sua remuneração, exceto quando justificado ou permitido por lei ou, ainda, compensado posteriormente por banco de horas ou regime de compensação de jornada. Parágrafo único: é terminantemente vedado ao EMPREGADO fazer horas extras sem a autorização de seu superior hierárquico, sob pena de incorrer em advertência, suspensão ou demissão por justa causa.
[ "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "Através", "do", "presente", "instrumento", "particular", ",", "De", "um", "lado", ",", "GHT", ",", "doravante", "denominada", "“", "EMPREGADOR", "”", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "º", "7943815649", ",", "com", "sede", "comercial", "sito", "à", "Parque", "São", "José", ",", "123", ",", "CEP", "83022216", ",", "neste", "ato", ",", "por", "seus", "representantes", "legais", "abaixo", "subscritos", ".", "De", "outro", "lado", ",", "Eloá", "Silva", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "portador", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "123456789", "e", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "6548237947", ",", "portador", "da", "Carteira", "de", "Trabalho", "e", "Previdência", "Social", "-", "CTPS", "1234567890", ",", "Série", "123", ",", "residente", "e", "domiciliada", "em", "Xangri", "-", "Lá", ",", "Rua", "das", "Flores", ",", "456", ",", "CEP", "74414", "-", "946", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "benjaminmelo", "@", "example", ".", "com", ",", "doravante", "denominado", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "Resolvem", ",", "de", "livre", "e", "espontânea", "vontade", ",", "firmar", "o", "presente", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "DE", "EXPERIÊNCIA", ",", "que", "será", "regido", "pela", "legislação", "trabalhista", "e", "pelas", "seguintes", "cláusulas", "e", "condições", ":", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "–", "DA", "REMUNERAÇÃO", "3", ".", "1", ".", "Pelo", "trabalho", "descrito", "na", "Cláusula", "Segunda", ",", "o", "EMPREGADOR", "pagará", "ao", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "mensalmente", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "39", ",", "06", "a", "título", "de", "salário", ",", "a", "ser", "abatido", "pelos", "descontos", "legais", ",", "pelos", "adiantamentos", "eventualmente", "concedidos", ",", "bem", "como", "possíveis", "prejuízos", "que", "o", "EMPREGADO", "traga", "ao", "EMPREGADOR", ".", "3", ".", "2", ".", "O", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "fará", "jus", "ao", "recebimento", "dos", "Benefícios", ":", "vale", "transporte", ",", "vale", "refeição", ",", "assistência", "médica", ".", "3", ".", "3", ".", "O", "pagamento", "da", "remuneração", "salarial", "será", "depositado", "até", "o", "quinto", "dia", "útil", "do", "mês", "subsequente", "ao", "vencido", "na", "conta", "salário", "de", "titularidade", "do", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ".", "3", ".", "4", ".", "Na", "assinatura", "do", "presente", "contrato", ",", "o", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "informará", "ao", "EMPREGADOR", "sobre", "a", "sua", "necessidade", "ao", "benefício", "de", "vale", "transporte", ",", "solicitando", "-", "o", "por", "escrito", ",", "descrevendo", "o", "trajeto", "e", "os", "transportes", "utilizados", ",", "bem", "como", "na", "necessidade", "de", "cancelamento", "ou", "modificação", "do", "benefício", ",", "a", "comunicação", "com", "o", "EMPREGADOR", "sempre", "deverá", "ser", "prévia", "e", "por", "escrito", ".", "3", ".", "5", ".", "Os", "benefícios", "concedidos", "não", "integram", "a", "remuneração", "do", "empregado", ",", "nos", "termos", "dos", "artigos", "457", ",", "§", "2º", "e", "458", ",", "§", "2º", ",", "da", "CLT", "ou", "cuja", "previsão", "em", "instrumento", "coletivo", "ou", "no", "regulamento", "interno", "da", "empresa", "assim", "estabeleça", ".", "3", ".", "6", ".", "Além", "dos", "demais", "direitos", "trabalhistas", "garantidos", "em", "lei", ",", "o", "EMPREGADO", "fará", "jus", "aos", "adicionais", "referentes", "à", "sua", "categoria", "e", "às", "especificidades", "de", "sua", "prestação", "laboral", ",", "se", "for", "o", "caso", ".", "3", ".", "7", ".", "A", "mudança", "de", "função", ",", "de", "local", "de", "trabalho", "ou", "de", "quaisquer", "outras", "cláusulas", "deste", "contrato", "não", "importará", "em", "redução", "salarial", ",", "salvo", "quando", "a", "lei", ",", "convenção", "coletiva", "ou", "o", "regimento", "interno", ",", "o", "permitir", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "5", ".", "1", ".", "A", "jornada", "semanal", "de", "trabalho", "totalizará", "44", "(", "quarenta", "e", "quatro", ")", "horas", ",", "que", "serão", "distribuídas", "da", "seguinte", "maneira", ":", "(", "i", ")", "de", "segunda", "-", "feira", "à", "sexta", "-", "feira", "das", "09h", "às", "18h", ",", "com", "1", "(", "uma", ")", "hora", "de", "descanso", "remunerado", ".", "(", "ii", ")", "os", "sábados", "serão", "alternativos", ",", "sendo", "um", "sim", "e", "outro", "não", ".", "5", ".", "2", ".", "O", "EMPREGADO", "deverá", "ter", "pelo", "menos", "24", "(", "vinte", "e", "quatro", ")", "horas", "consecutivas", "semanais", "de", "repouso", "aos", "domingos", ",", "além", "dos", "feriados", "civis", "e", "religiosos", "conforme", "o", "artigo", "67", "da", "Consolidação", "das", "Leis", "do", "Trabalho", ".", "5", ".", "3", ".", "A", "jornada", "de", "trabalho", "do", "EMPREGADO", "poderá", "ser", "acrescida", "de", "horas", "extras", ",", "não", "superior", "a", "2", "(", "duas", ")", "horas", "diárias", ",", "e", "terão", "remuneração", "de", ",", "no", "mínimo", ",", "50", "%", "(", "cinquenta", "por", "cento", ")", "superior", "ao", "valor", "da", "hora", "normal", ".", "5", ".", "4", ".", "Poderá", "ser", "dispensado", "o", "acréscimo", "de", "salário", "se", "as", "horas", "extras", "forem", "compensadas", "por", "banco", "de", "horas", "ou", "regimes", "de", "compensação", "de", "jornada", ",", "na", "forma", "prevista", "em", "lei", "ou", "acordo", "ou", "convenção", "coletiva", ".", "5", ".", "5", ".", "O", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "terá", "pelo", "menos", "1", "(", "uma", ")", "hora", "de", "intervalo", "para", "repouso", "e", "alimentação", ",", "podendo", "ser", "suprimido", "por", "acordo", "entre", "as", "partes", ",", "mediante", "pagamento", "suplementar", "do", "período", "suprimido", ",", "com", "acréscimo", "de", "50", "%", "(", "cinquenta", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "da", "remuneração", "da", "hora", "normal", "de", "trabalho", ".", "5", ".", "6", ".", "Em", "caso", "de", "ausência", "ou", "atraso", "do", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "ao", "trabalho", ",", "haverá", "desconto", "proporcional", "em", "sua", "remuneração", ",", "exceto", "quando", "justificado", "ou", "permitido", "por", "lei", "ou", ",", "ainda", ",", "compensado", "posteriormente", "por", "banco", "de", "horas", "ou", "regime", "de", "compensação", "de", "jornada", ".", "Parágrafo", "único", ":", "é", "terminantemente", "vedado", "ao", "EMPREGADO", "fazer", "horas", "extras", "sem", "a", "autorização", "de", "seu", "superior", "hierárquico", ",", "sob", "pena", "de", "incorrer", "em", "advertência", ",", "suspensão", "ou", "demissão", "por", "justa", "causa", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
40
Contrato de compra e venda de imóvel 2.pdf
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VALOR: R$ 10.000,00 Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda, de um lado, como outorgante promitente vendedora, doravante denominada simplesmente VENDEDORA: Sra. Esther Pires, empresa constituída, com sede na Rua Nossa Senhora Da Conceição nº 123, Jardim São José, CEP.: 42377-598 neste Estado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.345.678/0001-90, neste ato representada por seus diretores, Hellena Montenegro, brasileira, casada, empresária, RG. nº 12.345.678-9 e CPF nº 1287936474; e Emanuella Ramos, brasileira, casada, empresária, RG. nº 98.765.432-1, SSP/SP e CPF nº 714.283.906-79 de outro lado, como outorgado compromissário comprador, doravante denominada simplesmente COMPRADORES: Nicole Moura, Brasileira, solteira, 30 anos, RG nº 12.345.678-9 SSP/SP e CPF nº 710.543.682-54, residente Rua Grota nº 456, Biquinhas, Cidade de São Paulo, CEP.: 01037041 e Ana Carolina Alves, Brasileira, solteira, 28 anos, RG: 98.765.432-1 SSP/SP e CPF 7436192847, residente Rua Vila São Francisco nº 789, Nossa Senhora Da Conceição, Cidade de São Paulo, CEP.: 11450-414. I- Que, a VENDEDORA, a justo título é a senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: APARTAMENTO nº 101, localizado no 1º pavimento do “EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE”, situado na Rua das Flores, 100, Vila São Francisco, São Paulo, CEP: 88465271, com as seguintes características: área privativa principal de 50 m²; área privativa acessória de 27 m² (correspondente a duas vagas na garagem), totalizando uma área privativa de 77 m², uma área de uso comum de 20 m², perfazendo uma área total de 97 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno e demais coisas de uso comum de 5%, descrito na matrícula número 123456 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; II- A VENDEDORA, pelo presente instrumento e na forma de direito, se compromete a vender aos COMPRADORES e está a adquirir o imóvel supra descrito e caracterizado, como de fato e na verdade comprometido tem, completamente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus convencionais, legais, judiciais ou extrajudiciais, litígios, dívidas e dúvidas de qualquer natureza, bem como inteiramente quites de todos os impostos, taxas e multas, conforme se constata na matrícula do mesmo, bem como nas certidões municipais e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O preço certo e previamente ajustado para a presente transação é o de R$ 10.000,00, que serão pagos da seguinte forma: a) R$ 2.000,00, na data da assinatura do presente Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, a título de sinal e princípio de pagamento, através de TED (Transferência Eletrônica de Dados) a vendedora Sra. Esther Pires em sua conta no Banco do Brasil, corrente nº 12345-6, Agência nº 1234. b) R$ 5.000,00, será pago pela COMPRADORAà VENDEDORA, através da carta de crédito de consórcio do Banco Santander, contemplada, através do grupo 5678, BANCO SANTANDER, que efetuará o depósito diretamente na conta corrente da Vendedora, Sra. Esther Pires, conforme procedimento e cadastro aprovado e encaminhado ao Banco. c) R$ 3.000,00, na data da assinatura de escritura de compra e venda de imóvel, através de TED (Transferência Eletrônica de Dados) à vendedora Sra. Esther Pires. d) Estipulam as partes o prazo de 60 dias para regularização, a ser contado a partir da última assinatura deste instrumento contratual, a fim de que os promitentes compradores realizem a inspeção, vistoria, liberação de carta de crédito e assinatura definitiva de posse, com tolerância de mais 30 dias que neste caso, será arbitrado de cláusula penal de 1% sobre o saldo devedor, não reembolsável em caso de distrato, devendo os promitentes compradores informarem sobre a alteração do referido prazo. Ao fim dos 90 dias pactuados sem a regularização por parte dos promitentes compradores, haverá o distrato automático do presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - A VENDEDORA facultado à COMPRADORA sua entrada na posse precária do imóvel, a partir da data do crédito de financiamento e pagamento integral dos valores pactuados na cláusula primeira e suas alíneas, sendo agendada a entrega das chaves para até 7 dias após a assinatura do contrato escriturado e recebimento integral da quantia pactuada, informando a VENDEDORA para a COMPRADORA as regras de convívio condominial, cadastramento de leitura biométrica, entrega de controles de garagem e cadastro em portaria. CLÁUSULA TERCEIRA - Todos os impostos, taxas, tarifas, e contribuições de melhoria bem como, as respectivas multas e outros encargos que vierem a recair sobre o imóvel a partir da data de assinatura e posse precária do imóvel, que se transmitirá à COMPRADORA conforme disposto na Cláusula Segunda, correrá por conta exclusiva da COMPRADORA, que se obriga a pagá-los nas datas, épocas e locais próprios, e em contrapartida, os que ocorrerem até a data de assinatura deste instrumento será de responsabilidade da VENDEDORA.
[ "CONTRATO", "PARTICULAR", "DE", "COMPROMISSO", "DE", "VENDA", "E", "COMPRA", "VALOR", ":", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", "de", "compromisso", "de", "compra", "e", "venda", ",", "de", "um", "lado", ",", "como", "outorgante", "promitente", "vendedora", ",", "doravante", "denominada", "simplesmente", "VENDEDORA", ":", "Sra", ".", "Esther", "Pires", ",", "empresa", "constituída", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Nossa", "Senhora", "Da", "Conceição", "nº", "123", ",", "Jardim", "São", "José", ",", "CEP", ".", ":", "42377", "-", "598", "neste", "Estado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "o", "nº", ".", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seus", "diretores", ",", "Hellena", "Montenegro", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "empresária", ",", "RG", ".", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "e", "CPF", "nº", "1287936474", ";", "e", "Emanuella", "Ramos", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "empresária", ",", "RG", ".", "nº", "98", ".", "765", ".", "432", "-", "1", ",", "SSP", "/", "SP", "e", "CPF", "nº", "714", ".", "283", ".", "906", "-", "79", "de", "outro", "lado", ",", "como", "outorgado", "compromissário", "comprador", ",", "doravante", "denominada", "simplesmente", "COMPRADORES", ":", "Nicole", "Moura", ",", "Brasileira", ",", "solteira", ",", "30", "anos", ",", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "SSP", "/", "SP", "e", "CPF", "nº", "710", ".", "543", ".", "682", "-", "54", ",", "residente", "Rua", "Grota", "nº", "456", ",", "Biquinhas", ",", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "CEP", ".", ":", "01037041", "e", "Ana", "Carolina", "Alves", ",", "Brasileira", ",", "solteira", ",", "28", "anos", ",", "RG", ":", "98", ".", "765", ".", "432", "-", "1", "SSP", "/", "SP", "e", "CPF", "7436192847", ",", "residente", "Rua", "Vila", "São", "Francisco", "nº", "789", ",", "Nossa", "Senhora", "Da", "Conceição", ",", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "CEP", ".", ":", "11450", "-", "414", ".", "I", "-", "Que", ",", "a", "VENDEDORA", ",", "a", "justo", "título", "é", "a", "senhora", "e", "legítima", "possuidora", "do", "seguinte", "imóvel", ":", "APARTAMENTO", "nº", "101", ",", "localizado", "no", "1º", "pavimento", "do", "“", "EDIFÍCIO", "RESIDENCIAL", "BELO", "HORIZONTE", "”", ",", "situado", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "100", ",", "Vila", "São", "Francisco", ",", "São", "Paulo", ",", "CEP", ":", "88465271", ",", "com", "as", "seguintes", "características", ":", "área", "privativa", "principal", "de", "50", "m²", ";", "área", "privativa", "acessória", "de", "27", "m²", "(", "correspondente", "a", "duas", "vagas", "na", "garagem", ")", ",", "totalizando", "uma", "área", "privativa", "de", "77", "m²", ",", "uma", "área", "de", "uso", "comum", "de", "20", "m²", ",", "perfazendo", "uma", "área", "total", "de", "97", "m²", ",", "correspondendo", "-", "lhe", "uma", "fração", "ideal", "no", "terreno", "e", "demais", "coisas", "de", "uso", "comum", "de", "5", "%", ",", "descrito", "na", "matrícula", "número", "123456", "do", "2º", "Cartório", "de", "Registro", "de", "Imóveis", "de", "São", "Paulo", ";", "II", "-", "A", "VENDEDORA", ",", "pelo", "presente", "instrumento", "e", "na", "forma", "de", "direito", ",", "se", "compromete", "a", "vender", "aos", "COMPRADORES", "e", "está", "a", "adquirir", "o", "imóvel", "supra", "descrito", "e", "caracterizado", ",", "como", "de", "fato", "e", "na", "verdade", "comprometido", "tem", ",", "completamente", "livre", "e", "desembaraçado", "de", "todos", "e", "quaisquer", "ônus", "convencionais", ",", "legais", ",", "judiciais", "ou", "extrajudiciais", ",", "litígios", ",", "dívidas", "e", "dúvidas", "de", "qualquer", "natureza", ",", "bem", "como", "inteiramente", "quites", "de", "todos", "os", "impostos", ",", "taxas", "e", "multas", ",", "conforme", "se", "constata", "na", "matrícula", "do", "mesmo", ",", "bem", "como", "nas", "certidões", "municipais", "e", "mediante", "as", "cláusulas", "e", "condições", "seguintes", ":", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "-", "O", "preço", "certo", "e", "previamente", "ajustado", "para", "a", "presente", "transação", "é", "o", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ",", "que", "serão", "pagos", "da", "seguinte", "forma", ":", "a", ")", "R", "$", "2", ".", "000", ",", "00", ",", "na", "data", "da", "assinatura", "do", "presente", "Contrato", "Particular", "de", "Compromisso", "de", "Venda", "e", "Compra", ",", "a", "título", "de", "sinal", "e", "princípio", "de", "pagamento", ",", "através", "de", "TED", "(", "Transferência", "Eletrônica", "de", "Dados", ")", "a", "vendedora", "Sra", ".", "Esther", "Pires", "em", "sua", "conta", "no", "Banco", "do", "Brasil", ",", "corrente", "nº", "12345", "-", "6", ",", "Agência", "nº", "1234", ".", "b", ")", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", ",", "será", "pago", "pela", "COMPRADORAà", "VENDEDORA", ",", "através", "da", "carta", "de", "crédito", "de", "consórcio", "do", "Banco", "Santander", ",", "contemplada", ",", "através", "do", "grupo", "5678", ",", "BANCO", "SANTANDER", ",", "que", "efetuará", "o", "depósito", "diretamente", "na", "conta", "corrente", "da", "Vendedora", ",", "Sra", ".", "Esther", "Pires", ",", "conforme", "procedimento", "e", "cadastro", "aprovado", "e", "encaminhado", "ao", "Banco", ".", "c", ")", "R", "$", "3", ".", "000", ",", "00", ",", "na", "data", "da", "assinatura", "de", "escritura", "de", "compra", "e", "venda", "de", "imóvel", ",", "através", "de", "TED", "(", "Transferência", "Eletrônica", "de", "Dados", ")", "à", "vendedora", "Sra", ".", "Esther", "Pires", ".", "d", ")", "Estipulam", "as", "partes", "o", "prazo", "de", "60", "dias", "para", "regularização", ",", "a", "ser", "contado", "a", "partir", "da", "última", "assinatura", "deste", "instrumento", "contratual", ",", "a", "fim", "de", "que", "os", "promitentes", "compradores", "realizem", "a", "inspeção", ",", "vistoria", ",", "liberação", "de", "carta", "de", "crédito", "e", "assinatura", "definitiva", "de", "posse", ",", "com", "tolerância", "de", "mais", "30", "dias", "que", "neste", "caso", ",", "será", "arbitrado", "de", "cláusula", "penal", "de", "1", "%", "sobre", "o", "saldo", "devedor", ",", "não", "reembolsável", "em", "caso", "de", "distrato", ",", "devendo", "os", "promitentes", "compradores", "informarem", "sobre", "a", "alteração", "do", "referido", "prazo", ".", "Ao", "fim", "dos", "90", "dias", "pactuados", "sem", "a", "regularização", "por", "parte", "dos", "promitentes", "compradores", ",", "haverá", "o", "distrato", "automático", "do", "presente", "contrato", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "A", "VENDEDORA", "facultado", "à", "COMPRADORA", "sua", "entrada", "na", "posse", "precária", "do", "imóvel", ",", "a", "partir", "da", "data", "do", "crédito", "de", "financiamento", "e", "pagamento", "integral", "dos", "valores", "pactuados", "na", "cláusula", "primeira", "e", "suas", "alíneas", ",", "sendo", "agendada", "a", "entrega", "das", "chaves", "para", "até", "7", "dias", "após", "a", "assinatura", "do", "contrato", "escriturado", "e", "recebimento", "integral", "da", "quantia", "pactuada", ",", "informando", "a", "VENDEDORA", "para", "a", "COMPRADORA", "as", "regras", "de", "convívio", "condominial", ",", "cadastramento", "de", "leitura", "biométrica", ",", "entrega", "de", "controles", "de", "garagem", "e", "cadastro", "em", "portaria", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "Todos", "os", "impostos", ",", "taxas", ",", "tarifas", ",", "e", "contribuições", "de", "melhoria", "bem", "como", ",", "as", "respectivas", "multas", "e", "outros", "encargos", "que", "vierem", "a", "recair", "sobre", "o", "imóvel", "a", "partir", "da", "data", "de", "assinatura", "e", "posse", "precária", "do", "imóvel", ",", "que", "se", "transmitirá", "à", "COMPRADORA", "conforme", "disposto", "na", "Cláusula", "Segunda", ",", "correrá", "por", "conta", "exclusiva", "da", "COMPRADORA", ",", "que", "se", "obriga", "a", "pagá", "-", "los", "nas", "datas", ",", "épocas", "e", "locais", "próprios", ",", "e", "em", "contrapartida", ",", "os", "que", "ocorrerem", "até", "a", "data", "de", "assinatura", "deste", "instrumento", "será", "de", "responsabilidade", "da", "VENDEDORA", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
41
Contrato de empregada doméstica babá.pdf
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DOMÉSTICO DAS PARTES Bernardo Barbosa, portador da CTPS sob nº 123456789, cédula de identidade RG nº 12.345.678-9, inscrito no CPF sob o nº 4023859789, residente e domiciliado na Rua Zimbábue, CEP: 50303-453, doravante denominado EMPREGADA DOMÉSTICA. Dra. Lavínia Casa Grande, pessoa física inscrita no CPF nº 128.476.530-17, com endereço na Rua Lituânia, 100, na cidade de Monserrate, doravante denominado EMPREGADOR. Decidem, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DOMÉSTICO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO 2.1 O EMPREGADOR obriga-se a remunerar a EMPREGADA DOMÉSTICA, mensalmente o valor de R$ R$ 83.557,59, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao mês trabalhado, nos termos do Art. 459, § 1º da CLT. 2.2 As despesas realizadas pela EMPREGADA, desde que previamente autorizadas, para o fim de realização de suas obrigações de trabalho serão reembolsadas pelo EMPREGADOR. 2.3 Será disponibilizado à EMPREGADA DOMÉSTICA alimentação e vale transporte, conforme jornada de trabalho pactuada. Parágrafo único: Desde que previamente autorizadas, as horas extras serão pagas de acordo com a legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO 3.1 A EMPREGADA cumprirá uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, composta de 8 horas diárias, iniciando suas atividades às 8 horas da manhã e encerrando às 17 horas, com intervalo de 1 hora para repouso ou alimentação, não havendo expediente aos domingos. 3.2 A EMPREGADA terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados nacionais, estaduais e municipais, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente, em dobro, nos termos do Art. 16 da LC 150/15. 3.3 Se houver horas extras, estas serão pagas com 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal, limitado a 2 (duas) horas por dia. 3.4 Por meio do presente contrato, as partes ACORDAM EXPRESSAMENTE que poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, § 2º e § 5º da CLT e Art. 2º, § 4º da LC 150/15. 3.5 No regime de compensação previsto na cláusula anterior, deverá ser aplicada aprevisão do § 5º do Art. 2º da LCP 150/15. 3.6 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 3.7 Os intervalos previstos neste contrato, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 3.8 O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Parágrafo único: Em qualquer caso, a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto no Art. 2º da LC 150/15 e Art. 58 da CLT cc/ Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88, salvo os casos de horas extras e compensação que devem ser previamente autorizadas pelo EMPREGADOR. CLÁUSULA QUARTA - DAS FÉRIAS 4.1 Após cada período contínuo de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, a EMPREGADA DOMÉSTICA fará jus a férias remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de um terço do salário normal, nos termos do Art. 17º da LC 150/15, ficando a critério do EMPREGADOR DOMÉSTICO a fixação do período correspondente.
[ "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "DOMÉSTICO", "DAS", "PARTES", "Bernardo", "Barbosa", ",", "portador", "da", "CTPS", "sob", "nº", "123456789", ",", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "4023859789", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Zimbábue", ",", "CEP", ":", "50303", "-", "453", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADA", "DOMÉSTICA", ".", "Dra", ".", "Lavínia", "Casa", "Grande", ",", "pessoa", "física", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "128", ".", "476", ".", "530", "-", "17", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Lituânia", ",", "100", ",", "na", "cidade", "de", "Monserrate", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADOR", ".", "Decidem", ",", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "celebrar", "o", "presente", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "DOMÉSTICO", ",", "que", "reger", "-", "se", "-", "á", "mediante", "as", "cláusulas", "e", "condições", "adiante", "estipuladas", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "DA", "REMUNERAÇÃO", "2", ".", "1", "O", "EMPREGADOR", "obriga", "-", "se", "a", "remunerar", "a", "EMPREGADA", "DOMÉSTICA", ",", "mensalmente", "o", "valor", "de", "R", "$", "R", "$", "83", ".", "557", ",", "59", ",", "a", "ser", "pago", "até", "o", "5º", "(", "quinto", ")", "dia", "útil", "do", "mês", "posterior", "ao", "mês", "trabalhado", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "459", ",", "§", "1º", "da", "CLT", ".", "2", ".", "2", "As", "despesas", "realizadas", "pela", "EMPREGADA", ",", "desde", "que", "previamente", "autorizadas", ",", "para", "o", "fim", "de", "realização", "de", "suas", "obrigações", "de", "trabalho", "serão", "reembolsadas", "pelo", "EMPREGADOR", ".", "2", ".", "3", "Será", "disponibilizado", "à", "EMPREGADA", "DOMÉSTICA", "alimentação", "e", "vale", "transporte", ",", "conforme", "jornada", "de", "trabalho", "pactuada", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Desde", "que", "previamente", "autorizadas", ",", "as", "horas", "extras", "serão", "pagas", "de", "acordo", "com", "a", "legislação", "vigente", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "3", ".", "1", "A", "EMPREGADA", "cumprirá", "uma", "jornada", "de", "trabalho", "de", "44", "horas", "semanais", ",", "composta", "de", "8", "horas", "diárias", ",", "iniciando", "suas", "atividades", "às", "8", "horas", "da", "manhã", "e", "encerrando", "às", "17", "horas", ",", "com", "intervalo", "de", "1", "hora", "para", "repouso", "ou", "alimentação", ",", "não", "havendo", "expediente", "aos", "domingos", ".", "3", ".", "2", "A", "EMPREGADA", "terá", "direito", "a", "repouso", "semanal", "remunerado", ",", "que", "será", "concedido", "preferencialmente", "aos", "domingos", ",", "como", "também", "ao", "gozo", "dos", "feriados", "nacionais", ",", "estaduais", "e", "municipais", ",", "sem", "prejuízo", "de", "sua", "remuneração", ",", "podendo", ",", "se", "houver", "trabalho", "nesses", "dias", ",", "ser", "concedida", "folga", "compensatória", "ou", "efetuado", "o", "pagamento", "correspondente", ",", "em", "dobro", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "16", "da", "LC", "150", "/", "15", ".", "3", ".", "3", "Se", "houver", "horas", "extras", ",", "estas", "serão", "pagas", "com", "50", "%", "(", "cinquenta", "por", "cento", ")", "superior", "ao", "valor", "da", "hora", "normal", ",", "limitado", "a", "2", "(", "duas", ")", "horas", "por", "dia", ".", "3", ".", "4", "Por", "meio", "do", "presente", "contrato", ",", "as", "partes", "ACORDAM", "EXPRESSAMENTE", "que", "poderá", "ser", "dispensado", "o", "acréscimo", "de", "salário", "e", "instituído", "regime", "de", "compensação", "de", "horas", ",", "se", "o", "excesso", "de", "horas", "de", "um", "dia", "for", "compensado", "em", "outro", "dia", ",", "de", "maneira", "que", "não", "exceda", ",", "no", "período", "máximo", "de", "um", "ano", ",", "à", "soma", "das", "jornadas", "semanais", "de", "trabalho", "previstas", ",", "nem", "seja", "ultrapassado", "o", "limite", "máximo", "de", "dez", "horas", "diárias", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "59", ",", "§", "2º", "e", "§", "5º", "da", "CLT", "e", "Art", ".", "2º", ",", "§", "4º", "da", "LC", "150", "/", "15", ".", "3", ".", "5", "No", "regime", "de", "compensação", "previsto", "na", "cláusula", "anterior", ",", "deverá", "ser", "aplicada", "aprevisão", "do", "§", "5º", "do", "Art", ".", "2º", "da", "LCP", "150", "/", "15", ".", "3", ".", "6", "Na", "hipótese", "de", "rescisão", "do", "contrato", "de", "trabalho", "sem", "que", "tenha", "havido", "a", "compensação", "integral", "da", "jornada", "extraordinária", ",", "na", "forma", "do", "§", "5º", ",", "o", "empregado", "fará", "jus", "ao", "pagamento", "das", "horas", "extras", "não", "compensadas", ",", "calculadas", "sobre", "o", "valor", "da", "remuneração", "na", "data", "de", "rescisão", ".", "3", ".", "7", "Os", "intervalos", "previstos", "neste", "contrato", ",", "o", "tempo", "de", "repouso", ",", "as", "horas", "não", "trabalhadas", ",", "os", "feriados", "e", "os", "domingos", "livres", "em", "que", "o", "empregado", "que", "mora", "no", "local", "de", "trabalho", "nele", "permaneça", "não", "serão", "computados", "como", "horário", "de", "trabalho", ".", "3", ".", "8", "O", "trabalho", "não", "compensado", "prestado", "em", "domingos", "e", "feriados", "deve", "ser", "pago", "em", "dobro", ",", "sem", "prejuízo", "da", "remuneração", "relativa", "ao", "repouso", "semanal", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Em", "qualquer", "caso", ",", "a", "duração", "normal", "do", "trabalho", "doméstico", "não", "excederá", "8", "(", "oito", ")", "horas", "diárias", "e", "44", "(", "quarenta", "e", "quatro", ")", "semanais", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "Art", ".", "2º", "da", "LC", "150", "/", "15", "e", "Art", ".", "58", "da", "CLT", "cc", "/", "Art", ".", "7º", ",", "XIII", ",", "primeira", "parte", ",", "da", "CF", "/", "88", ",", "salvo", "os", "casos", "de", "horas", "extras", "e", "compensação", "que", "devem", "ser", "previamente", "autorizadas", "pelo", "EMPREGADOR", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", "-", "DAS", "FÉRIAS", "4", ".", "1", "Após", "cada", "período", "contínuo", "de", "12", "(", "doze", ")", "meses", "de", "trabalho", "prestado", "à", "mesma", "pessoa", "ou", "família", ",", "a", "EMPREGADA", "DOMÉSTICA", "fará", "jus", "a", "férias", "remuneradas", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "com", "acréscimo", "de", "um", "terço", "do", "salário", "normal", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "17º", "da", "LC", "150", "/", "15", ",", "ficando", "a", "critério", "do", "EMPREGADOR", "DOMÉSTICO", "a", "fixação", "do", "período", "correspondente", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
42
Contrato empregado doméstico.pdf
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DOMÉSTICO DAS PARTES Davi Ribeiro, brasileiro, solteiro, empregado doméstico, portador de CTPS Digital, cédula de identidade RG nº. 12.345.678-9, inscrito no CPF sob o nº. 239.165.489-2, residente e domiciliado no Povoado Irajá, Zona Rural do município de Campo Apollo da Mota, doravante denominado EMPREGADO DOMÉSTICO. Lívia da Costa, brasileira, casada, funcionária pública, pessoa física inscrita no CPF nº 348.029.157-15, cédula de identidade RG nº. 98.765.432-1, com endereço na Rua Passarela Ribeiro - CEP 65.636-190, doravante denominada EMPREGADOR. Decidem, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DOMÉSTICO - CASEIRO DE SÍTIO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo EMPREGADO DOMÉSTICO, dos serviços de natureza contínua, onerosa, subordinada e de finalidade não lucrativa na forma da Lei Complementar nº 150/2015, no âmbito de chácara localizado no Povoado Feira Nascimento, zona rural de Conjunto da Conceição, em especial para a atividade de caseiro(a) e suas atividades, além daquelas objeto de ordens verbais ou escritas do EMPREGADOR, desde que compatíveis com as atribuições, são as seguintes: limpeza, manutenção, jardinagem, cuidado de animais e organização. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO 2.1 O EMPREGADOR obriga-se a remunerar o EMPREGADO DOMÉSTICO, mensalmente o valor de 1 salário mínimo, que atualmente é o valor de R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao mês trabalhado, nos termos do Art. 459, § 1º da CLT, autorizada a realização dos descontos legais. 2.2 O EMPREGADOR pagará o salário do EMPREGADO através de transferência via pix, para a chave fornecida oportunamente pelo EMPREGADO. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO 3.1 O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, composta de 8 horas diárias, iniciando suas atividades às 07 horas da manhã e encerrando às 17 horas, com intervalo de 2 horas para repouso ou alimentação, e aos sábados de 08 às 12h, não havendo expediente aos domingos. 3.2 O EMPREGADO terá direito a repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados nacionais,estaduais e municipais, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente, em dobro, nos termos do Art. 16 da LC 150/15. 3.3 Se houver horas extras, estas serão pagas com 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal, limitado a 2 (duas) horas por dia. 3.4 Por meio do presente contrato as partes ACORDAM EXPRESSAMENTE que poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, § 2º e § 5º da CLT e Art. 2º, § 4º da LC 150/15. Parágrafo único: Em qualquer caso, a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto no Art. 2º da LC 150/15 e Art. 58, da CLT cc/ Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88, salvo os casos de horas extras e compensação que devem ser previamente autorizadas pelo EMPREGADOR. CLÁUSULA QUARTA - DAS FÉRIAS 4.1 Após cada período contínuo de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, o EMPREGADO DOMÉSTICO fará jus a férias remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de um terço do salário normal, nos termos do Art. 17º da LC 150/15, ficando a critério do EMPREGADOR DOMÉSTICO a fixação do período correspondente. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO 5.1 O presente contrato é por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. CLÁUSULA SEXTA - DOS DESCONTOS 6.1 Sempre que o EMPREGADO causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados, sendo igualmente lícito o desconto no salário. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 7.2 O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao EMPREGADO que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo EMPREGADOR.
[ "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "DOMÉSTICO", "DAS", "PARTES", "Davi", "Ribeiro", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "empregado", "doméstico", ",", "portador", "de", "CTPS", "Digital", ",", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", ".", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", ".", "239", ".", "165", ".", "489", "-", "2", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "Povoado", "Irajá", ",", "Zona", "Rural", "do", "município", "de", "Campo", "Apollo", "da", "Mota", ",", "doravante", "denominado", "EMPREGADO", "DOMÉSTICO", ".", "Lívia", "da", "Costa", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "funcionária", "pública", ",", "pessoa", "física", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "348", ".", "029", ".", "157", "-", "15", ",", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", ".", "98", ".", "765", ".", "432", "-", "1", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Passarela", "Ribeiro", "-", "CEP", "65", ".", "636", "-", "190", ",", "doravante", "denominada", "EMPREGADOR", ".", "Decidem", ",", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "celebrar", "o", "presente", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "DOMÉSTICO", "-", "CASEIRO", "DE", "SÍTIO", ",", "que", "reger", "-", "se", "-", "á", "mediante", "as", "cláusulas", "e", "condições", "adiante", "estipuladas", ".", "CLÁUSULA", "PRIMEIRA", "-", "DO", "OBJETO", "1", ".", "1", "O", "presente", "contrato", "tem", "por", "objeto", "a", "prestação", ",", "pelo", "EMPREGADO", "DOMÉSTICO", ",", "dos", "serviços", "de", "natureza", "contínua", ",", "onerosa", ",", "subordinada", "e", "de", "finalidade", "não", "lucrativa", "na", "forma", "da", "Lei", "Complementar", "nº", "150", "/", "2015", ",", "no", "âmbito", "de", "chácara", "localizado", "no", "Povoado", "Feira", "Nascimento", ",", "zona", "rural", "de", "Conjunto", "da", "Conceição", ",", "em", "especial", "para", "a", "atividade", "de", "caseiro", "(", "a", ")", "e", "suas", "atividades", ",", "além", "daquelas", "objeto", "de", "ordens", "verbais", "ou", "escritas", "do", "EMPREGADOR", ",", "desde", "que", "compatíveis", "com", "as", "atribuições", ",", "são", "as", "seguintes", ":", "limpeza", ",", "manutenção", ",", "jardinagem", ",", "cuidado", "de", "animais", "e", "organização", ".", "CLÁUSULA", "SEGUNDA", "-", "DA", "REMUNERAÇÃO", "2", ".", "1", "O", "EMPREGADOR", "obriga", "-", "se", "a", "remunerar", "o", "EMPREGADO", "DOMÉSTICO", ",", "mensalmente", "o", "valor", "de", "1", "salário", "mínimo", ",", "que", "atualmente", "é", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "518", ",", "00", "(", "Um", "mil", "quinhentos", "e", "dezoito", "reais", ")", ",", "a", "ser", "pago", "até", "o", "5º", "(", "quinto", ")", "dia", "útil", "do", "mês", "posterior", "ao", "mês", "trabalhado", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "459", ",", "§", "1º", "da", "CLT", ",", "autorizada", "a", "realização", "dos", "descontos", "legais", ".", "2", ".", "2", "O", "EMPREGADOR", "pagará", "o", "salário", "do", "EMPREGADO", "através", "de", "transferência", "via", "pix", ",", "para", "a", "chave", "fornecida", "oportunamente", "pelo", "EMPREGADO", ".", "CLÁUSULA", "TERCEIRA", "-", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "3", ".", "1", "O", "EMPREGADO", "cumprirá", "uma", "jornada", "de", "trabalho", "de", "44", "horas", "semanais", ",", "composta", "de", "8", "horas", "diárias", ",", "iniciando", "suas", "atividades", "às", "07", "horas", "da", "manhã", "e", "encerrando", "às", "17", "horas", ",", "com", "intervalo", "de", "2", "horas", "para", "repouso", "ou", "alimentação", ",", "e", "aos", "sábados", "de", "08", "às", "12h", ",", "não", "havendo", "expediente", "aos", "domingos", ".", "3", ".", "2", "O", "EMPREGADO", "terá", "direito", "a", "repouso", "semanal", "remunerado", ",", "que", "será", "concedido", "preferencialmente", "aos", "domingos", ",", "como", "também", "ao", "gozo", "dos", "feriados", "nacionais", ",", "estaduais", "e", "municipais", ",", "sem", "prejuízo", "de", "sua", "remuneração", ",", "podendo", ",", "se", "houver", "trabalho", "nesses", "dias", ",", "ser", "concedida", "folga", "compensatória", "ou", "efetuado", "o", "pagamento", "correspondente", ",", "em", "dobro", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "16", "da", "LC", "150", "/", "15", ".", "3", ".", "3", "Se", "houver", "horas", "extras", ",", "estas", "serão", "pagas", "com", "50", "%", "(", "cinquenta", "por", "cento", ")", "superior", "ao", "valor", "da", "hora", "normal", ",", "limitado", "a", "2", "(", "duas", ")", "horas", "por", "dia", ".", "3", ".", "4", "Por", "meio", "do", "presente", "contrato", "as", "partes", "ACORDAM", "EXPRESSAMENTE", "que", "poderá", "ser", "dispensado", "o", "acréscimo", "de", "salário", "e", "instituído", "regime", "de", "compensação", "de", "horas", ",", "se", "o", "excesso", "de", "horas", "de", "um", "dia", "for", "compensado", "em", "outro", "dia", ",", "de", "maneira", "que", "não", "exceda", ",", "no", "período", "máximo", "de", "um", "ano", ",", "à", "soma", "das", "jornadas", "semanais", "de", "trabalho", "previstas", ",", "nem", "seja", "ultrapassado", "o", "limite", "máximo", "de", "dez", "horas", "diárias", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "59", ",", "§", "2º", "e", "§", "5º", "da", "CLT", "e", "Art", ".", "2º", ",", "§", "4º", "da", "LC", "150", "/", "15", ".", "Parágrafo", "único", ":", "Em", "qualquer", "caso", ",", "a", "duração", "normal", "do", "trabalho", "doméstico", "não", "excederá", "8", "(", "oito", ")", "horas", "diárias", "e", "44", "(", "quarenta", "e", "quatro", ")", "semanais", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "Art", ".", "2º", "da", "LC", "150", "/", "15", "e", "Art", ".", "58", ",", "da", "CLT", "cc", "/", "Art", ".", "7º", ",", "XIII", ",", "primeira", "parte", ",", "da", "CF", "/", "88", ",", "salvo", "os", "casos", "de", "horas", "extras", "e", "compensação", "que", "devem", "ser", "previamente", "autorizadas", "pelo", "EMPREGADOR", ".", "CLÁUSULA", "QUARTA", "-", "DAS", "FÉRIAS", "4", ".", "1", "Após", "cada", "período", "contínuo", "de", "12", "(", "doze", ")", "meses", "de", "trabalho", "prestado", "à", "mesma", "pessoa", "ou", "família", ",", "o", "EMPREGADO", "DOMÉSTICO", "fará", "jus", "a", "férias", "remuneradas", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "com", "acréscimo", "de", "um", "terço", "do", "salário", "normal", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "17º", "da", "LC", "150", "/", "15", ",", "ficando", "a", "critério", "do", "EMPREGADOR", "DOMÉSTICO", "a", "fixação", "do", "período", "correspondente", ".", "CLÁUSULA", "QUINTA", "-", "DO", "PRAZO", "5", ".", "1", "O", "presente", "contrato", "é", "por", "prazo", "indeterminado", ",", "permanecendo", "inalteradas", "as", "demais", "cláusulas", ".", "CLÁUSULA", "SEXTA", "-", "DOS", "DESCONTOS", "6", ".", "1", "Sempre", "que", "o", "EMPREGADO", "causar", "algum", "prejuízo", ",", "resultante", "de", "alguma", "conduta", "dolosa", "ou", "culposa", ",", "ficará", "obrigado", "a", "ressarcir", "ao", "EMPREGADOR", "por", "todos", "os", "danos", "causados", ",", "sendo", "igualmente", "lícito", "o", "desconto", "no", "salário", ".", "CLÁUSULA", "SÉTIMA", "-", "DA", "RESCISÃO", "7", ".", "1", "Não", "havendo", "prazo", "estipulado", "no", "contrato", ",", "a", "parte", "que", ",", "sem", "justo", "motivo", ",", "quiser", "rescindi", "-", "lo", "deverá", "avisar", "a", "outra", "de", "sua", "intenção", ".", "7", ".", "2", "O", "aviso", "prévio", "será", "concedido", "na", "proporção", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", "ao", "EMPREGADO", "que", "conte", "com", "até", "1", "(", "um", ")", "ano", "de", "serviço", "para", "o", "mesmo", "EMPREGADOR", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
43
Creche Vaga Obrigação de fazer.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Matrícula em pré-escola pública AUTOR, NACIONALIDADE, menor impúbere, nascido em 21/01/1982, CPF 576.340.911-1, representado por sua genitora Brenda Castro, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portadora do RG nº 12.345.678-9, inscrita no CPF nº 576.340.911-1, ambos residentes e domiciliados na Rua Floramar, SÃO PAULO, vem respeitosamente, por meio de sua Advogada, procuração anexa, ajuizar BREVE RELATO DOS FATOS O AUTOR possui apenas 2 anos e ao tentar uma vaga na creche pública municipal foi surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente, pois está na fila de espera sem que haja previsão. Atualmente sua genitora e representante legal encontra-se em licença maternidade, com previsão de retornar em fevereiro de 2024, e não tendo condições de pagar de forma particular uma creche para que o Requerente possa ficar. Cabe destacar que a hipossuficiência dos pais em garantir creche particular fica perfeitamente demonstrada pela renda auferida por ambos, conforme provas em anexo. O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga, porém a informação recebida é de que de 2 em 2 meses há a atualização da lista de espera, obtendo a negativa de previsão, razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O periculum in mora se mostra presente em razão do dano resultante da tramitação normal do feito sem a concessão da antecipação da tutela, vez que os genitores da criança não possuem recursos para toda a manutenção da família e o pagamento de uma creche particular. O fumus boni iuris se comprova não somente pelos fundamentos de direito que embasam a presente demanda, bem como pela Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que o Município tem obrigação IMEDIATA de disponibilizar vaga em creche. Presentes os requisitos legais, requer-se seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de não o fazendo, ser a ré condenada a multa diária no valor de R$ 6.247,13 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos), sem prejuízo de medidas outras que visem o resultado prático equivalente para a manutenção do tratamento. DOS PEDIDOS Por fim, estando devidamente comprovada a omissão da Prefeitura de SÃO PAULO em disponibilizar IMEDIATAMENTE a vaga em creche, bem como o risco que sua privação representa à parte requerente, requer-se:a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da liminar, determinando-se que o poder público municipal efetue IMEDIATAMENTE como determina a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matrícula da criança em creche de educação infantil próxima de sua residência e compatível com sua idade, em período integral, preferencialmente, nos seguintes estabelecimentos: · INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Ipe; · INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Beira Linha; c) não sendo possível, em hipótese alguma, a matrícula nos estabelecimentos próximos de sua residência, seja disponibilizado transporte escolar adequado; d) o repasse, em caso de impossibilidade do atendimento do pedido anterior, de quantia suficiente para o custeio de creche particular, assim como do transporte escolar, conforme orçamento anexo; e) citação da ré para que apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia; f) ao fim, seja julgada a ação procedente, confirmando a tutela concedida, para que seja reconhecido da criança a creche gratuita e próxima de sua residência; g) a condenação da requerida ao pagamento da multa diária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso não haja o adimplemento das obrigações constantes nos itens anteriores; h) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito; i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, equivalente ao preço de um ano em instituição privada. Nestes termos, Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "PAULO", "–", "SP", ".", "Matrícula", "em", "pré", "-", "escola", "pública", "AUTOR", ",", "NACIONALIDADE", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascido", "em", "21", "/", "01", "/", "1982", ",", "CPF", "576", ".", "340", ".", "911", "-", "1", ",", "representado", "por", "sua", "genitora", "Brenda", "Castro", ",", "NACIONALIDADE", ",", "ESTADO", "CIVIL", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "576", ".", "340", ".", "911", "-", "1", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "na", "Rua", "Floramar", ",", "SÃO", "PAULO", ",", "vem", "respeitosamente", ",", "por", "meio", "de", "sua", "Advogada", ",", "procuração", "anexa", ",", "ajuizar", "BREVE", "RELATO", "DOS", "FATOS", "O", "AUTOR", "possui", "apenas", "2", "anos", "e", "ao", "tentar", "uma", "vaga", "na", "creche", "pública", "municipal", "foi", "surpreendido", "com", "a", "ausência", "de", "vagas", "para", "o", "ano", "corrente", ",", "pois", "está", "na", "fila", "de", "espera", "sem", "que", "haja", "previsão", ".", "Atualmente", "sua", "genitora", "e", "representante", "legal", "encontra", "-", "se", "em", "licença", "maternidade", ",", "com", "previsão", "de", "retornar", "em", "fevereiro", "de", "2024", ",", "e", "não", "tendo", "condições", "de", "pagar", "de", "forma", "particular", "uma", "creche", "para", "que", "o", "Requerente", "possa", "ficar", ".", "Cabe", "destacar", "que", "a", "hipossuficiência", "dos", "pais", "em", "garantir", "creche", "particular", "fica", "perfeitamente", "demonstrada", "pela", "renda", "auferida", "por", "ambos", ",", "conforme", "provas", "em", "anexo", ".", "O", "Autor", "buscou", "junto", "à", "Secretaria", "de", "Educação", "uma", "previsão", "de", "vaga", ",", "porém", "a", "informação", "recebida", "é", "de", "que", "de", "2", "em", "2", "meses", "há", "a", "atualização", "da", "lista", "de", "espera", ",", "obtendo", "a", "negativa", "de", "previsão", ",", "razão", "pela", "qual", "só", "lhe", "resta", "a", "intervenção", "judicial", ".", "DO", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "O", "periculum", "in", "mora", "se", "mostra", "presente", "em", "razão", "do", "dano", "resultante", "da", "tramitação", "normal", "do", "feito", "sem", "a", "concessão", "da", "antecipação", "da", "tutela", ",", "vez", "que", "os", "genitores", "da", "criança", "não", "possuem", "recursos", "para", "toda", "a", "manutenção", "da", "família", "e", "o", "pagamento", "de", "uma", "creche", "particular", ".", "O", "fumus", "boni", "iuris", "se", "comprova", "não", "somente", "pelos", "fundamentos", "de", "direito", "que", "embasam", "a", "presente", "demanda", ",", "bem", "como", "pela", "Súmula", "63", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "São", "Paulo", ",", "que", "determina", "que", "o", "Município", "tem", "obrigação", "IMEDIATA", "de", "disponibilizar", "vaga", "em", "creche", ".", "Presentes", "os", "requisitos", "legais", ",", "requer", "-", "se", "seja", "concedida", "a", "antecipação", "dos", "efeitos", "da", "tutela", ",", "sob", "pena", "de", "não", "o", "fazendo", ",", "ser", "a", "ré", "condenada", "a", "multa", "diária", "no", "valor", "de", "R", "$", "6", ".", "247", ",", "13", "(", "seis", "mil", "duzentos", "e", "quarenta", "e", "sete", "reais", "e", "treze", "centavos", ")", ",", "sem", "prejuízo", "de", "medidas", "outras", "que", "visem", "o", "resultado", "prático", "equivalente", "para", "a", "manutenção", "do", "tratamento", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Por", "fim", ",", "estando", "devidamente", "comprovada", "a", "omissão", "da", "Prefeitura", "de", "SÃO", "PAULO", "em", "disponibilizar", "IMEDIATAMENTE", "a", "vaga", "em", "creche", ",", "bem", "como", "o", "risco", "que", "sua", "privação", "representa", "à", "parte", "requerente", ",", "requer", "-", "se", ":", "a", ")", "a", "concessão", "dos", "benefícios", "da", "justiça", "gratuita", ";", "b", ")", "a", "concessão", "da", "liminar", ",", "determinando", "-", "se", "que", "o", "poder", "público", "municipal", "efetue", "IMEDIATAMENTE", "como", "determina", "a", "Súmula", "63", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "São", "Paulo", "a", "matrícula", "da", "criança", "em", "creche", "de", "educação", "infantil", "próxima", "de", "sua", "residência", "e", "compatível", "com", "sua", "idade", ",", "em", "período", "integral", ",", "preferencialmente", ",", "nos", "seguintes", "estabelecimentos", ":", "·", "INSTITUIÇÃO", "ESCOLAR", ",", "localizada", "na", "Rua", "Ipe", ";", "·", "INSTITUIÇÃO", "ESCOLAR", ",", "localizada", "na", "Rua", "Beira", "Linha", ";", "c", ")", "não", "sendo", "possível", ",", "em", "hipótese", "alguma", ",", "a", "matrícula", "nos", "estabelecimentos", "próximos", "de", "sua", "residência", ",", "seja", "disponibilizado", "transporte", "escolar", "adequado", ";", "d", ")", "o", "repasse", ",", "em", "caso", "de", "impossibilidade", "do", "atendimento", "do", "pedido", "anterior", ",", "de", "quantia", "suficiente", "para", "o", "custeio", "de", "creche", "particular", ",", "assim", "como", "do", "transporte", "escolar", ",", "conforme", "orçamento", "anexo", ";", "e", ")", "citação", "da", "ré", "para", "que", "apresente", "a", "defesa", "que", "tiver", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "f", ")", "ao", "fim", ",", "seja", "julgada", "a", "ação", "procedente", ",", "confirmando", "a", "tutela", "concedida", ",", "para", "que", "seja", "reconhecido", "da", "criança", "a", "creche", "gratuita", "e", "próxima", "de", "sua", "residência", ";", "g", ")", "a", "condenação", "da", "requerida", "ao", "pagamento", "da", "multa", "diária", "no", "valor", "de", "R", "$", "4", ".", "000", ",", "00", "(", "quatro", "mil", "reais", ")", ",", "caso", "não", "haja", "o", "adimplemento", "das", "obrigações", "constantes", "nos", "itens", "anteriores", ";", "h", ")", "A", "condenação", "do", "Requerido", ",", "em", "custas", "e", "honorários", "de", "sucumbência", ",", "e", "cominação", "de", "multa", "diária", "a", "ser", "arbitrada", "pelo", "MM", ".", "Juízo", ",", "caso", "não", "seja", "cumprido", "espontaneamente", "o", "determinado", "em", "antecipação", "de", "tutela", "e", "final", "sentença", "de", "mérito", ";", "i", ")", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ".", "Manifesta", "o", "interesse", "na", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "nos", "termos", "do", "art", ".", "319", ",", "VII", ",", "do", "CPC", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "12", ".", "000", ",", "00", "(", "doze", "mil", "reais", ")", ",", "ou", "seja", ",", "equivalente", "ao", "preço", "de", "um", "ano", "em", "instituição", "privada", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
44
Creche. Vaga. Obrigação de fazer.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE Tupi A – 44272-272. Matrícula em pré-escola pública AUTOR, NACIONALIDADE, menor impúbere, nascido em janeiro de 1982, CPF 867.049.231-97, representado por sua genitora Camila Aparecida, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portadora do RG nº 123.456.789-X, inscrita no CPF nº 5108623781, ambos residentes e domiciliados na Rua Zilah Sposito, 89034-763, MUNICÍPIO, vem respeitosamente, por meio de sua Advogada, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE Tupi A, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.345.678/0001-90, a ser citada na pessoa do Prefeito Municipal, Dr. Cauê Jesus, domiciliado à Rua Apolonia, 29723-780, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152, § 1º do ECA. DOS PEDIDOS Por fim, estando devidamente comprovada a omissão da Prefeitura de Tupi A em disponibilizar IMEDIATAMENTE a vaga em creche, bem como o risco que sua privação representa à parte requerente, requer-se: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão da liminar, determinando-se que o poder público municipal efetue IMEDIATAMENTE como determina a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a matrícula da criança em creche de educação infantil próxima de sua residência e compatível com sua idade, em período integral, preferencialmente, nos seguintes estabelecimentos: • INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua Guaratã, 98240-968; • INSTITUIÇÃO ESCOLAR, localizada na Rua São João, 73713536; c) não sendo possível, em hipótese alguma, a matrícula nos estabelecimentos próximos de sua residência, seja disponibilizado transporte escolar adequado; d) o repasse, em caso de impossibilidade do atendimento do pedido anterior, de quantia suficiente para o custeio de creche particular, assim como do transporte escolar, conforme orçamento anexo;e) citação da ré para que apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia; f) ao fim, seja julgada a ação procedente, confirmando a tutela concedida, para que seja reconhecido da criança a creche gratuita e próxima de sua residência; g) a condenação da requerida ao pagamento da multa diária no valor de R$ 20.672,85 (vinte mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), caso não haja o adimplemento das obrigações constantes nos itens anteriores; h) a condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito; i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 9.623,00 (nove mil seiscentos e vinte e três reais), ou seja, equivalente ao preço de um ano em instituição privada. Nestes termos, Pede deferimento. 20/02/2003. Dr. Davi Miguel da Costa. OAB/123456.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "Tupi", "A", "–", "44272", "-", "272", ".", "Matrícula", "em", "pré", "-", "escola", "pública", "AUTOR", ",", "NACIONALIDADE", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascido", "em", "janeiro", "de", "1982", ",", "CPF", "867", ".", "049", ".", "231", "-", "97", ",", "representado", "por", "sua", "genitora", "Camila", "Aparecida", ",", "NACIONALIDADE", ",", "ESTADO", "CIVIL", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "123", ".", "456", ".", "789", "-", "X", ",", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "5108623781", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "na", "Rua", "Zilah", "Sposito", ",", "89034", "-", "763", ",", "MUNICÍPIO", ",", "vem", "respeitosamente", ",", "por", "meio", "de", "sua", "Advogada", ",", "procuração", "anexa", ",", "ajuizar", "AÇÃO", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", "COM", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "em", "face", "da", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "MUNICÍPIO", "DE", "Tupi", "A", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", "interno", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "º", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "a", "ser", "citada", "na", "pessoa", "do", "Prefeito", "Municipal", ",", "Dr", ".", "Cauê", "Jesus", ",", "domiciliado", "à", "Rua", "Apolonia", ",", "29723", "-", "780", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "passa", "a", "expor", ".", "TRAMITAÇÃO", "PRIORITÁRIA", "-", "CRIANÇA", "OU", "ADOLESCENTE", "Considerando", "que", "a", "ação", "envolve", "matéria", "regulada", "pela", "Lei", "nº", "8", ".", "069", ",", "de", "13", "de", "julho", "de", "1990", "(", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", ")", ",", "requer", "prioridade", "da", "tramitação", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "1", ".", "048", ",", "inciso", "II", ",", "do", "CPC", "e", "Art", ".", "152", ",", "§", "1º", "do", "ECA", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Por", "fim", ",", "estando", "devidamente", "comprovada", "a", "omissão", "da", "Prefeitura", "de", "Tupi", "A", "em", "disponibilizar", "IMEDIATAMENTE", "a", "vaga", "em", "creche", ",", "bem", "como", "o", "risco", "que", "sua", "privação", "representa", "à", "parte", "requerente", ",", "requer", "-", "se", ":", "a", ")", "a", "concessão", "dos", "benefícios", "da", "justiça", "gratuita", ";", "b", ")", "a", "concessão", "da", "liminar", ",", "determinando", "-", "se", "que", "o", "poder", "público", "municipal", "efetue", "IMEDIATAMENTE", "como", "determina", "a", "Súmula", "63", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "São", "Paulo", "a", "matrícula", "da", "criança", "em", "creche", "de", "educação", "infantil", "próxima", "de", "sua", "residência", "e", "compatível", "com", "sua", "idade", ",", "em", "período", "integral", ",", "preferencialmente", ",", "nos", "seguintes", "estabelecimentos", ":", "•", "INSTITUIÇÃO", "ESCOLAR", ",", "localizada", "na", "Rua", "Guaratã", ",", "98240", "-", "968", ";", "•", "INSTITUIÇÃO", "ESCOLAR", ",", "localizada", "na", "Rua", "São", "João", ",", "73713536", ";", "c", ")", "não", "sendo", "possível", ",", "em", "hipótese", "alguma", ",", "a", "matrícula", "nos", "estabelecimentos", "próximos", "de", "sua", "residência", ",", "seja", "disponibilizado", "transporte", "escolar", "adequado", ";", "d", ")", "o", "repasse", ",", "em", "caso", "de", "impossibilidade", "do", "atendimento", "do", "pedido", "anterior", ",", "de", "quantia", "suficiente", "para", "o", "custeio", "de", "creche", "particular", ",", "assim", "como", "do", "transporte", "escolar", ",", "conforme", "orçamento", "anexo", ";", "e", ")", "citação", "da", "ré", "para", "que", "apresente", "a", "defesa", "que", "tiver", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "f", ")", "ao", "fim", ",", "seja", "julgada", "a", "ação", "procedente", ",", "confirmando", "a", "tutela", "concedida", ",", "para", "que", "seja", "reconhecido", "da", "criança", "a", "creche", "gratuita", "e", "próxima", "de", "sua", "residência", ";", "g", ")", "a", "condenação", "da", "requerida", "ao", "pagamento", "da", "multa", "diária", "no", "valor", "de", "R", "$", "20", ".", "672", ",", "85", "(", "vinte", "mil", "seiscentos", "e", "setenta", "e", "dois", "reais", "e", "oitenta", "e", "cinco", "centavos", ")", ",", "caso", "não", "haja", "o", "adimplemento", "das", "obrigações", "constantes", "nos", "itens", "anteriores", ";", "h", ")", "a", "condenação", "do", "Requerido", ",", "em", "custas", "e", "honorários", "de", "sucumbência", ",", "e", "cominação", "de", "multa", "diária", "a", "ser", "arbitrada", "pelo", "MM", ".", "Juízo", ",", "caso", "não", "seja", "cumprido", "espontaneamente", "o", "determinado", "em", "antecipação", "de", "tutela", "e", "final", "sentença", "de", "mérito", ";", "i", ")", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ".", "Manifesta", "o", "interesse", "na", "realização", "de", "audiência", "conciliatória", "nos", "termos", "do", "art", ".", "319", ",", "VII", ",", "do", "CPC", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "9", ".", "623", ",", "00", "(", "nove", "mil", "seiscentos", "e", "vinte", "e", "três", "reais", ")", ",", "ou", "seja", ",", "equivalente", "ao", "preço", "de", "um", "ano", "em", "instituição", "privada", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ".", "20", "/", "02", "/", "2003", ".", "Dr", ".", "Davi", "Miguel", "da", "Costa", ".", "OAB", "/", "123456", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 13, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
45
Crimes Praticados por Particular - MG - 2025.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COSTELA – ANTÔNIO MACEDO, brasileiro, maior, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua Pimenta, nº 0001, em Belo Horizonte-MG, CEP nº 48534756, inscrito no CPF (MF) sob o nº 5196042780, por intermédio de seu patrono ao final subscrito – instrumento procuratório acostado, o qual observa os ditames do art. 44, do CPP , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº 19456, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 30 do Caderno de Ritos Penal c/c art. 138, 139, 140 e 141, inc. III, todos do Estatuto Repressivo, ajuizar a presente QUEIXA-CRIME em desfavor de ANA CAROLINA MOREIRA, brasileira, maior, solteira, comerciária, possuidora do RG nº 231234-4, residente e domiciliada na Rua Vieira da Prata, nº 000, em Contagem-MG, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I. DOS FATOS A Querelada atribuiu falsamente crime ao Querelante ao tê-lo acusado de cometer o crime de ameaça, bem como lhe atribuiu fato negativo ao aduzir que o mesmo teria coagido e humilhado, tudo isso se utilizando de palavras e qualidades ofensivas, e expondo defeitos e opiniões que desabonaram a honra e a moral deste. É a breve síntese dos fatos. b.2) DA DIFAMAÇÃO Dentre inúmeros ataques, a Querelada aduziu que o Querelante havia “HUMILHADO” e “COAGIDO” . Nesse passo, aquela ofendeu à honra do Querelante, quando aludiu fato inverídico e, além disso, aludiu que o mesmo seria deprimente e nojento. Ao contrário, o Querelante é um homem de bem, honesto, respeitado no seu ramo e que em momento algum proferiu quaisquer palavras que destratassem seus funcionários. Funcionários esses por quem tem extremo respeito e consideração. Diante disso, é inescusável que a Querelada incorreu no crime de difamação. b.3) DA CALÚNIA Já a calúnia consiste em imputar falsamente a alguém autoria de fato definido como crime e, para sua caracterização, o agente não necessariamente precisa ter consciência de que são falsas suas afirmações, bastando que haja incerteza da autoria para que este assuma os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia. No caso em apreço, o elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente e publicamente fato definido como crime, emerge claro ao ter a Querelada acusado o Querelante de ter cometido o crime de ameaça, o que não condiz com a verdade. Com efeito, a Querelada praticou o crime de calúnia e deverá ser punida. b.4) DA INJÚRIA Por fim, a injúria é configurada pela ofensa à honra subjetiva do Querelante.A ofensa ao decoro do Querelante é clarividente, conforme pode se verificar na forma com que as acusações foram impostas, atingindo diretamente sua dignidade pessoal. A projeção de sua personalidade em relação ao meio social em que vive, sua honorabilidade pessoal, moral, profissional e intelectual foram severamente atingidas. Nesse diapasão, se concretizou o crime de injúria. Cometeu esse delito quando, assacando sua fúria contra aquele, chamou-o de “deprimente” e “nojento” . Há, destarte, uma qualidade negativa asseverada contra o Querelante. Assim, sem dúvida, ofendeu-se a dignidade e o decoro do mesmo. Nesses termos, pede e espera deferimento. Belo Horizonte/MG, 16 de maio de 2025. [ADVOGADO] OAB/MG 19456
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "COSTELA", "–", "ANTÔNIO", "MACEDO", ",", "brasileiro", ",", "maior", ",", "solteiro", ",", "professor", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Pimenta", ",", "nº", "0001", ",", "em", "Belo", "Horizonte", "-", "MG", ",", "CEP", "nº", "48534756", ",", "inscrito", "no", "CPF", "(", "MF", ")", "sob", "o", "nº", "5196042780", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "patrono", "ao", "final", "subscrito", "–", "instrumento", "procuratório", "acostado", ",", "o", "qual", "observa", "os", "ditames", "do", "art", ".", "44", ",", "do", "CPP", ",", "causídico", "inscrito", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Seção", "de", "Minas", "Gerais", ",", "sob", "o", "nº", "19456", ",", "com", "endereço", "profissional", "consignado", "no", "timbre", "deste", "arrazoado", ",", "onde", "receberá", "intimações", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "comparece", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "para", ",", "com", "estribo", "no", "art", ".", "30", "do", "Caderno", "de", "Ritos", "Penal", "c", "/", "c", "art", ".", "138", ",", "139", ",", "140", "e", "141", ",", "inc", ".", "III", ",", "todos", "do", "Estatuto", "Repressivo", ",", "ajuizar", "a", "presente", "QUEIXA", "-", "CRIME", "em", "desfavor", "de", "ANA", "CAROLINA", "MOREIRA", ",", "brasileira", ",", "maior", ",", "solteira", ",", "comerciária", ",", "possuidora", "do", "RG", "nº", "231234", "-", "4", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Vieira", "da", "Prata", ",", "nº", "000", ",", "em", "Contagem", "-", "MG", ",", "em", "razão", "das", "justificativas", "de", "ordem", "fática", "e", "de", "direito", "abaixo", "delineadas", ".", "I", ".", "DOS", "FATOS", "A", "Querelada", "atribuiu", "falsamente", "crime", "ao", "Querelante", "ao", "tê", "-", "lo", "acusado", "de", "cometer", "o", "crime", "de", "ameaça", ",", "bem", "como", "lhe", "atribuiu", "fato", "negativo", "ao", "aduzir", "que", "o", "mesmo", "teria", "coagido", "e", "humilhado", ",", "tudo", "isso", "se", "utilizando", "de", "palavras", "e", "qualidades", "ofensivas", ",", "e", "expondo", "defeitos", "e", "opiniões", "que", "desabonaram", "a", "honra", "e", "a", "moral", "deste", ".", "É", "a", "breve", "síntese", "dos", "fatos", ".", "b", ".", "2", ")", "DA", "DIFAMAÇÃO", "Dentre", "inúmeros", "ataques", ",", "a", "Querelada", "aduziu", "que", "o", "Querelante", "havia", "“", "HUMILHADO", "”", "e", "“", "COAGIDO", "”", ".", "Nesse", "passo", ",", "aquela", "ofendeu", "à", "honra", "do", "Querelante", ",", "quando", "aludiu", "fato", "inverídico", "e", ",", "além", "disso", ",", "aludiu", "que", "o", "mesmo", "seria", "deprimente", "e", "nojento", ".", "Ao", "contrário", ",", "o", "Querelante", "é", "um", "homem", "de", "bem", ",", "honesto", ",", "respeitado", "no", "seu", "ramo", "e", "que", "em", "momento", "algum", "proferiu", "quaisquer", "palavras", "que", "destratassem", "seus", "funcionários", ".", "Funcionários", "esses", "por", "quem", "tem", "extremo", "respeito", "e", "consideração", ".", "Diante", "disso", ",", "é", "inescusável", "que", "a", "Querelada", "incorreu", "no", "crime", "de", "difamação", ".", "b", ".", "3", ")", "DA", "CALÚNIA", "Já", "a", "calúnia", "consiste", "em", "imputar", "falsamente", "a", "alguém", "autoria", "de", "fato", "definido", "como", "crime", "e", ",", "para", "sua", "caracterização", ",", "o", "agente", "não", "necessariamente", "precisa", "ter", "consciência", "de", "que", "são", "falsas", "suas", "afirmações", ",", "bastando", "que", "haja", "incerteza", "da", "autoria", "para", "que", "este", "assuma", "os", "riscos", "decorrentes", "da", "ofensa", "à", "integridade", "moral", "alheia", ".", "No", "caso", "em", "apreço", ",", "o", "elemento", "subjetivo", "específico", "do", "crime", "de", "calúnia", ",", "qual", "seja", "a", "vontade", "de", "atingir", "a", "honra", "objetiva", "da", "vítima", ",", "atribuindo", "falsamente", "e", "publicamente", "fato", "definido", "como", "crime", ",", "emerge", "claro", "ao", "ter", "a", "Querelada", "acusado", "o", "Querelante", "de", "ter", "cometido", "o", "crime", "de", "ameaça", ",", "o", "que", "não", "condiz", "com", "a", "verdade", ".", "Com", "efeito", ",", "a", "Querelada", "praticou", "o", "crime", "de", "calúnia", "e", "deverá", "ser", "punida", ".", "b", ".", "4", ")", "DA", "INJÚRIA", "Por", "fim", ",", "a", "injúria", "é", "configurada", "pela", "ofensa", "à", "honra", "subjetiva", "do", "Querelante", ".", "A", "ofensa", "ao", "decoro", "do", "Querelante", "é", "clarividente", ",", "conforme", "pode", "se", "verificar", "na", "forma", "com", "que", "as", "acusações", "foram", "impostas", ",", "atingindo", "diretamente", "sua", "dignidade", "pessoal", ".", "A", "projeção", "de", "sua", "personalidade", "em", "relação", "ao", "meio", "social", "em", "que", "vive", ",", "sua", "honorabilidade", "pessoal", ",", "moral", ",", "profissional", "e", "intelectual", "foram", "severamente", "atingidas", ".", "Nesse", "diapasão", ",", "se", "concretizou", "o", "crime", "de", "injúria", ".", "Cometeu", "esse", "delito", "quando", ",", "assacando", "sua", "fúria", "contra", "aquele", ",", "chamou", "-", "o", "de", "“", "deprimente", "”", "e", "“", "nojento", "”", ".", "Há", ",", "destarte", ",", "uma", "qualidade", "negativa", "asseverada", "contra", "o", "Querelante", ".", "Assim", ",", "sem", "dúvida", ",", "ofendeu", "-", "se", "a", "dignidade", "e", "o", "decoro", "do", "mesmo", ".", "Nesses", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Belo", "Horizonte", "/", "MG", ",", "16", "de", "maio", "de", "2025", ".", "[", "ADVOGADO", "]", "OAB", "/", "MG", "19456" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
46
Crimes Praticados por Particular - PE - 2023.pdf
AO DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PE. BENÍCIO DA CUNHA, casado, médico, residente e domiciliado na Esplanada de Leão, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 96030620, inscrito no CPF (MF) sob o nº 3150648920, vem, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado, o qual observa os ditames do art. 44, do CPP –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº 0000, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com estribo no art. 30 do Código de Processo Penal c/c arts. 139, 140 e 141, inc. III, todos do Código Penal, ajuizar a presente QUEIXA-CRIME em face de OLIVIA REZENDE, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 603.975.148-85 e RG sob o nº 1234567-SSP, residente e domiciliada à Lagoa da Rosa, nº 45, nesta cidade e estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Benício da Cunha, ora querelante, planejou comemorar seu aniversário, que ocorrera no dia 14 de dezembro de 2022, num famoso estabelecimento situado nesta cidade. E por isso, optou por convidar seus contatos por meio da rede social Facebook. Ocorre que a Sra. Olivia Rezende, ora querelada, sua vizinha e ex-namorada, pertence ao grupo de amigos adicionados na referida página da rede social de Benício, assim ficou sabendo da comemoração do aniversário do querelante. Por razões não esclarecidas, sem motivo justo e com a intenção de ofender o querelante, Olivia, por meio de seu computador, instalado em sua residência, localizada nesta cidade, publicou a seguinte mensagem no perfil de Benício: “Ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo” . Benício, que estava em seu apartamento na companhia dos amigos Thales Teixeira, Giovanna Brito e Ana Gomes, conectado à rede social por meio de seu tablet, ficou extremamente abalado ao ver a referida mensagem altamente ofensiva postada em sua página do Facebook. Vale ressaltar que a repercussão desta mensagem causou enorme abalo emocional em Benício, de tal modo que, de tão constrangido pela situação ocorrida, cancelou sua festa. Por tamanho dano à sua honra, o querelante instaurou inquérito policial para maiores averiguações. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Do cabimento da queixa-crime O Direito de “ação” , na esfera do Direito Processual Penal, apresenta características diferentes daquelas utilizadas no Direito Processual Civil, tendo em vista toda a existência de uma conjuntura jurídica criada em torno do Sistema Penal Acusatório existente em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, no âmbito do Direito Processual Penal, o direito de “ação” , nada mais é do que a capacidade que o ofendido possui de provocar o Estado (Poder Judiciário) para não só dizer o direito no caso concreto, mas também para retirar a norma penal de sua abstração, dando-lhe concretude e aplicabilidade. Nesse sentido, a nossa Carta Magna no inciso XXXV do art. 5º, prevê:“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” . Pois bem, em nosso sistema processual penal, o direito de “ação” , tem como regra, que as iniciativas das Ações Penais são do Ministério Público, por força do artigo 100 e seguintes do Código Penal Brasileiro, entretanto, há casos em que a lei expressamente poderá declarar que a iniciativa para a Ação Penal é do ofendido. Destarte, quanto ao cabimento da presente demanda, compreende ser plenamente possível, com fulcro no artigo 145 do Código Penal Brasileiro, os crimes que violam a honra objetiva somente se procedem mediante queixa-crime. Portanto, plenamente cabível a presente queixa-crime. 3. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: • a) Após a manifestação do Ministério Público, o recebimento, o processamento e a autuação da presente queixa-crime; • b) Citação da querelada sob pena de revelia; • c) Condenação pelo crime previsto no artigo 139 do Código Penal, tendo sua pena de aumentada em 1/3, conforme prevê o artigo 141, inciso III do mesmo Código; • d) A produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação das testemunhas abaixo arroladas; • e) Fixação de valor mínimo de condenação, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal; Termos em que, Pede deferimento. [Olinda/PE], 05 de junho de 2023. Advogada OAB/UF 000.000 ROL DE TESTEMUNHAS 1. Thales Teixeira – (RG: 1122233-SSP , CPF: 3740965158, Endereço: Jardim de Cardoso, Telefone: 61 5707 0499); 2. Giovanna Brito – (RG: 3344556-SSP , CPF: 156.489.273-65, Endereço: Sítio Andrade, Telefone: 0800 622 8303); 3. Ana Gomes – (RG: 7788990-SSP , CPF: 860.319.427-14, Endereço: Lagoa Barbosa, Telefone: 71 8368-5957).
[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DA", "5ª", "VARA", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "PE", ".", "BENÍCIO", "DA", "CUNHA", ",", "casado", ",", "médico", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Esplanada", "de", "Leão", ",", "nº", ".", "0000", ",", "na", "Cidade", "–", "CEP", "nº", ".", "96030620", ",", "inscrito", "no", "CPF", "(", "MF", ")", "sob", "o", "nº", "3150648920", ",", "vem", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "patrono", "–", "instrumento", "procuratório", "acostado", ",", "o", "qual", "observa", "os", "ditames", "do", "art", ".", "44", ",", "do", "CPP", "–", ",", "causídico", "inscrito", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", ",", "Secção", "do", "Estado", ",", "sob", "o", "nº", "0000", ",", "com", "endereço", "profissional", "consignado", "no", "timbre", "deste", "arrazoado", ",", "onde", "receberá", "intimações", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "comparece", ",", "com", "o", "devido", "respeito", "a", "Vossa", "Excelência", ",", "para", ",", "com", "estribo", "no", "art", ".", "30", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", "c", "/", "c", "arts", ".", "139", ",", "140", "e", "141", ",", "inc", ".", "III", ",", "todos", "do", "Código", "Penal", ",", "ajuizar", "a", "presente", "QUEIXA", "-", "CRIME", "em", "face", "de", "OLIVIA", "REZENDE", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "professora", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "603", ".", "975", ".", "148", "-", "85", "e", "RG", "sob", "o", "nº", "1234567", "-", "SSP", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Lagoa", "da", "Rosa", ",", "nº", "45", ",", "nesta", "cidade", "e", "estado", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "1", ".", "DOS", "FATOS", "Benício", "da", "Cunha", ",", "ora", "querelante", ",", "planejou", "comemorar", "seu", "aniversário", ",", "que", "ocorrera", "no", "dia", "14", "de", "dezembro", "de", "2022", ",", "num", "famoso", "estabelecimento", "situado", "nesta", "cidade", ".", "E", "por", "isso", ",", "optou", "por", "convidar", "seus", "contatos", "por", "meio", "da", "rede", "social", "Facebook", ".", "Ocorre", "que", "a", "Sra", ".", "Olivia", "Rezende", ",", "ora", "querelada", ",", "sua", "vizinha", "e", "ex", "-", "namorada", ",", "pertence", "ao", "grupo", "de", "amigos", "adicionados", "na", "referida", "página", "da", "rede", "social", "de", "Benício", ",", "assim", "ficou", "sabendo", "da", "comemoração", "do", "aniversário", "do", "querelante", ".", "Por", "razões", "não", "esclarecidas", ",", "sem", "motivo", "justo", "e", "com", "a", "intenção", "de", "ofender", "o", "querelante", ",", "Olivia", ",", "por", "meio", "de", "seu", "computador", ",", "instalado", "em", "sua", "residência", ",", "localizada", "nesta", "cidade", ",", "publicou", "a", "seguinte", "mensagem", "no", "perfil", "de", "Benício", ":", "“", "Ele", "trabalha", "todo", "dia", "embriagado", "!", "No", "dia", "10", "do", "mês", "passado", ",", "ele", "cambaleava", "bêbado", "pelas", "ruas", "do", "Rio", ",", "inclusive", ",", "estava", "tão", "bêbado", "no", "horário", "do", "expediente", "que", "a", "empresa", "em", "que", "trabalha", "teve", "que", "chamar", "uma", "ambulância", "para", "socorrê", "-", "lo", "”", ".", "Benício", ",", "que", "estava", "em", "seu", "apartamento", "na", "companhia", "dos", "amigos", "Thales", "Teixeira", ",", "Giovanna", "Brito", "e", "Ana", "Gomes", ",", "conectado", "à", "rede", "social", "por", "meio", "de", "seu", "tablet", ",", "ficou", "extremamente", "abalado", "ao", "ver", "a", "referida", "mensagem", "altamente", "ofensiva", "postada", "em", "sua", "página", "do", "Facebook", ".", "Vale", "ressaltar", "que", "a", "repercussão", "desta", "mensagem", "causou", "enorme", "abalo", "emocional", "em", "Benício", ",", "de", "tal", "modo", "que", ",", "de", "tão", "constrangido", "pela", "situação", "ocorrida", ",", "cancelou", "sua", "festa", ".", "Por", "tamanho", "dano", "à", "sua", "honra", ",", "o", "querelante", "instaurou", "inquérito", "policial", "para", "maiores", "averiguações", ".", "2", ".", "DOS", "FUNDAMENTOS", "JURÍDICOS", "a", ")", "Do", "cabimento", "da", "queixa", "-", "crime", "O", "Direito", "de", "“", "ação", "”", ",", "na", "esfera", "do", "Direito", "Processual", "Penal", ",", "apresenta", "características", "diferentes", "daquelas", "utilizadas", "no", "Direito", "Processual", "Civil", ",", "tendo", "em", "vista", "toda", "a", "existência", "de", "uma", "conjuntura", "jurídica", "criada", "em", "torno", "do", "Sistema", "Penal", "Acusatório", "existente", "em", "nosso", "ordenamento", "jurídico", ".", "Desta", "forma", ",", "no", "âmbito", "do", "Direito", "Processual", "Penal", ",", "o", "direito", "de", "“", "ação", "”", ",", "nada", "mais", "é", "do", "que", "a", "capacidade", "que", "o", "ofendido", "possui", "de", "provocar", "o", "Estado", "(", "Poder", "Judiciário", ")", "para", "não", "só", "dizer", "o", "direito", "no", "caso", "concreto", ",", "mas", "também", "para", "retirar", "a", "norma", "penal", "de", "sua", "abstração", ",", "dando", "-", "lhe", "concretude", "e", "aplicabilidade", ".", "Nesse", "sentido", ",", "a", "nossa", "Carta", "Magna", "no", "inciso", "XXXV", "do", "art", ".", "5º", ",", "prevê", ":", "“", "A", "lei", "não", "excluirá", "da", "apreciação", "do", "Poder", "Judiciário", "lesão", "ou", "ameaça", "a", "direito", "”", ".", "Pois", "bem", ",", "em", "nosso", "sistema", "processual", "penal", ",", "o", "direito", "de", "“", "ação", "”", ",", "tem", "como", "regra", ",", "que", "as", "iniciativas", "das", "Ações", "Penais", "são", "do", "Ministério", "Público", ",", "por", "força", "do", "artigo", "100", "e", "seguintes", "do", "Código", "Penal", "Brasileiro", ",", "entretanto", ",", "há", "casos", "em", "que", "a", "lei", "expressamente", "poderá", "declarar", "que", "a", "iniciativa", "para", "a", "Ação", "Penal", "é", "do", "ofendido", ".", "Destarte", ",", "quanto", "ao", "cabimento", "da", "presente", "demanda", ",", "compreende", "ser", "plenamente", "possível", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "145", "do", "Código", "Penal", "Brasileiro", ",", "os", "crimes", "que", "violam", "a", "honra", "objetiva", "somente", "se", "procedem", "mediante", "queixa", "-", "crime", ".", "Portanto", ",", "plenamente", "cabível", "a", "presente", "queixa", "-", "crime", ".", "3", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "o", "exposto", ",", "requer", ":", "•", "a", ")", "Após", "a", "manifestação", "do", "Ministério", "Público", ",", "o", "recebimento", ",", "o", "processamento", "e", "a", "autuação", "da", "presente", "queixa", "-", "crime", ";", "•", "b", ")", "Citação", "da", "querelada", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "•", "c", ")", "Condenação", "pelo", "crime", "previsto", "no", "artigo", "139", "do", "Código", "Penal", ",", "tendo", "sua", "pena", "de", "aumentada", "em", "1", "/", "3", ",", "conforme", "prevê", "o", "artigo", "141", ",", "inciso", "III", "do", "mesmo", "Código", ";", "•", "d", ")", "A", "produção", "de", "todas", "as", "provas", "admitidas", "em", "direito", "e", "a", "intimação", "das", "testemunhas", "abaixo", "arroladas", ";", "•", "e", ")", "Fixação", "de", "valor", "mínimo", "de", "condenação", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "387", ",", "inciso", "IV", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ";", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ".", "[", "Olinda", "/", "PE", "]", ",", "05", "de", "junho", "de", "2023", ".", "Advogada", "OAB", "/", "UF", "000", ".", "000", "ROL", "DE", "TESTEMUNHAS", "1", ".", "Thales", "Teixeira", "–", "(", "RG", ":", "1122233", "-", "SSP", ",", "CPF", ":", "3740965158", ",", "Endereço", ":", "Jardim", "de", "Cardoso", ",", "Telefone", ":", "61", "5707", "0499", ")", ";", "2", ".", "Giovanna", "Brito", "–", "(", "RG", ":", "3344556", "-", "SSP", ",", "CPF", ":", "156", ".", "489", ".", "273", "-", "65", ",", "Endereço", ":", "Sítio", "Andrade", ",", "Telefone", ":", "0800", "622", "8303", ")", ";", "3", ".", "Ana", "Gomes", "–", "(", "RG", ":", "7788990", "-", "SSP", ",", "CPF", ":", "860", ".", "319", ".", "427", "-", "14", ",", "Endereço", ":", "Lagoa", "Barbosa", ",", "Telefone", ":", "71", "8368", "-", "5957", ")", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
47
Crimes Praticados por Particular - TJMT - 2022.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT ANA CAROLINA PIRES, brasileira, solteira, nascida em dezembro de 2007, filha de ANA CAROLINA MOREIRA e ALEXANDRE PACHECO, portadora do documento de identidade n., inscrita no CPF n. 039.582.461-43, residente e domiciliada na Rua Machado, n., Bairro, Diamantino/MT, CEP 65019-838, representada pela sua genitora ANA CAROLINA MOREIRA, brasileira, solteira, nascida em setembro de 1991, portadora do documento de identidade n., inscrita no CPF n. 9281573414, residente e domiciliada na Rua Costela, n., Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP 11093874, vem, por meio de seu advogado que este subscreve (procuração anexa), com escritório no endereço Rua Martins, n., bairro, na cidade de Belo Horizonte/MG, tendo como endereço de e-mail [email protected], respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30 do Código de Processo Penal, bem como o art. 100, § 2º, do Código Penal, interpor a presente QUEIXA-CRIME em face de SR. ANTHONY NOVAES, brasileiro, solteiro, nascido em 26/11/2024, portador do documento de identidade n., inscrito no CPF n. 857.306.941-58, residente e domiciliado na Rua Vieira da Prata, n., bairro, no município de Contagem/MG, sem endereço eletrônico, pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 15 de março de 2022, a querelante Ana Carolina Pires, menor, foi surpreendida por uma mensagem postada pelo querelado Sr. Anthony Novaes em sua página pessoal do Facebook que tinha como título: “As putas gostosas de Diamantino são:”, onde se encontrava o nome da querelante no item 07 da referida lista. Posteriormente, a mensagem e lista foram apagadas, mas foram novamente postadas pelo querelado no dia 20 de março de 2022, visto que ele havia feito cópia da publicação, tendo o mesmo teor de cunho ofensivo anteriormente postado. Nesse sentido, o texto foi visualizado por Joana Aparecida e Tobias Pedro Martelo, os quais tomaram conhecimento da publicação do querelado, sendo indicados como testemunhas do caso, conforme se observa no final desta peça. Mediante isso, a querelante registrou Boletim de Ocorrência Policial n. 2022.203128, junto à Delegacia de Polícia Civil de Diamantino/MT, onde relatou todo o fato e que segue anexo nesta queixa-crime. 5. DOS PEDIDOS Ex positis, requer: a) que seja aceita e julgada procedente a presente queixa-crime em razão da sua tempestividade, uma vez que o prazo final para a apresentação da peça é dia 20 de setembro de 2022, dentro do prazo legal previsto de 06 (seis) meses; b) que seja deferida a presente queixa-crime no Juízo Comum, tendo em vista que, por meio da causa de aumento de pena, não se trata mais de crime de menor potencial ofensivo; c) que seja condenado o querelado nos tipos penais dos arts. 139 e 140 do Código Penal — difamação e injúria —, em razão de comprovada sua autoria e materialidade delitiva; d) que a dosimetria da pena do querelado tenha o aumento do triplo da pena, em razão da divulgação se dar por meio da rede mundial de computadores;e) que seja citado o querelado para que apresente por escrito no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que acompanhe os demais termos do processo; f) que haja abertura de vistas ao Ministério Público, na qualidade de custos legis, por se tratar de menor; g) que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que tanto a querelante como sua representante são hipossuficientes em sentido legal; h) que sejam arroladas as duas testemunhas de acusação abaixo citadas, intimando-as em seus respectivos endereços e ouvidas em juízo; e i) por fim, que protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a prova testemunhal, pericial, documental e demais que se fizerem necessárias ao deslinde da demanda. ROL DE TESTEMUNHAS: 1. Aparecida, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 21/12/1978, portadora do documento de identidade n., inscrita no CPF n. 5196042780, residente e domiciliada ao endereço Rua Pimenta, CEP 48534756; 2. Pedro Martelo, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em novembro de 1997, portador do documento de identidade n., inscrito sob o CPF n. 7432581045, residente e domiciliado ao endereço Rua Vieira da Prata, CEP 35652-346. Termos em que se pede deferimento. Diamantino/MT, 19 de abril de 2022. [ADVOGADO] OAB/MT n.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "___", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "DIAMANTINO", "/", "MT", "ANA", "CAROLINA", "PIRES", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "nascida", "em", "dezembro", "de", "2007", ",", "filha", "de", "ANA", "CAROLINA", "MOREIRA", "e", "ALEXANDRE", "PACHECO", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", ",", "inscrita", "no", "CPF", "n", ".", "039", ".", "582", ".", "461", "-", "43", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Machado", ",", "n", ".", ",", "Bairro", ",", "Diamantino", "/", "MT", ",", "CEP", "65019", "-", "838", ",", "representada", "pela", "sua", "genitora", "ANA", "CAROLINA", "MOREIRA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "nascida", "em", "setembro", "de", "1991", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", ",", "inscrita", "no", "CPF", "n", ".", "9281573414", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Costela", ",", "n", ".", ",", "Bairro", ",", "Belo", "Horizonte", "/", "MG", ",", "CEP", "11093874", ",", "vem", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "este", "subscreve", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "com", "escritório", "no", "endereço", "Rua", "Martins", ",", "n", ".", ",", "bairro", ",", "na", "cidade", "de", "Belo", "Horizonte", "/", "MG", ",", "tendo", "como", "endereço", "de", "e", "-", "mail", "rezendeemanuel", "@", "ig", ".", "com", ".", "br", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "30", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "bem", "como", "o", "art", ".", "100", ",", "§", "2º", ",", "do", "Código", "Penal", ",", "interpor", "a", "presente", "QUEIXA", "-", "CRIME", "em", "face", "de", "SR", ".", "ANTHONY", "NOVAES", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "nascido", "em", "26", "/", "11", "/", "2024", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", ",", "inscrito", "no", "CPF", "n", ".", "857", ".", "306", ".", "941", "-", "58", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Vieira", "da", "Prata", ",", "n", ".", ",", "bairro", ",", "no", "município", "de", "Contagem", "/", "MG", ",", "sem", "endereço", "eletrônico", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "direitos", "a", "seguir", "expostos", ":", "1", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "15", "de", "março", "de", "2022", ",", "a", "querelante", "Ana", "Carolina", "Pires", ",", "menor", ",", "foi", "surpreendida", "por", "uma", "mensagem", "postada", "pelo", "querelado", "Sr", ".", "Anthony", "Novaes", "em", "sua", "página", "pessoal", "do", "Facebook", "que", "tinha", "como", "título", ":", "“", "As", "putas", "gostosas", "de", "Diamantino", "são", ":", "”", ",", "onde", "se", "encontrava", "o", "nome", "da", "querelante", "no", "item", "07", "da", "referida", "lista", ".", "Posteriormente", ",", "a", "mensagem", "e", "lista", "foram", "apagadas", ",", "mas", "foram", "novamente", "postadas", "pelo", "querelado", "no", "dia", "20", "de", "março", "de", "2022", ",", "visto", "que", "ele", "havia", "feito", "cópia", "da", "publicação", ",", "tendo", "o", "mesmo", "teor", "de", "cunho", "ofensivo", "anteriormente", "postado", ".", "Nesse", "sentido", ",", "o", "texto", "foi", "visualizado", "por", "Joana", "Aparecida", "e", "Tobias", "Pedro", "Martelo", ",", "os", "quais", "tomaram", "conhecimento", "da", "publicação", "do", "querelado", ",", "sendo", "indicados", "como", "testemunhas", "do", "caso", ",", "conforme", "se", "observa", "no", "final", "desta", "peça", ".", "Mediante", "isso", ",", "a", "querelante", "registrou", "Boletim", "de", "Ocorrência", "Policial", "n", ".", "2022", ".", "203128", ",", "junto", "à", "Delegacia", "de", "Polícia", "Civil", "de", "Diamantino", "/", "MT", ",", "onde", "relatou", "todo", "o", "fato", "e", "que", "segue", "anexo", "nesta", "queixa", "-", "crime", ".", "5", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Ex", "positis", ",", "requer", ":", "a", ")", "que", "seja", "aceita", "e", "julgada", "procedente", "a", "presente", "queixa", "-", "crime", "em", "razão", "da", "sua", "tempestividade", ",", "uma", "vez", "que", "o", "prazo", "final", "para", "a", "apresentação", "da", "peça", "é", "dia", "20", "de", "setembro", "de", "2022", ",", "dentro", "do", "prazo", "legal", "previsto", "de", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "b", ")", "que", "seja", "deferida", "a", "presente", "queixa", "-", "crime", "no", "Juízo", "Comum", ",", "tendo", "em", "vista", "que", ",", "por", "meio", "da", "causa", "de", "aumento", "de", "pena", ",", "não", "se", "trata", "mais", "de", "crime", "de", "menor", "potencial", "ofensivo", ";", "c", ")", "que", "seja", "condenado", "o", "querelado", "nos", "tipos", "penais", "dos", "arts", ".", "139", "e", "140", "do", "Código", "Penal", "—", "difamação", "e", "injúria", "—", ",", "em", "razão", "de", "comprovada", "sua", "autoria", "e", "materialidade", "delitiva", ";", "d", ")", "que", "a", "dosimetria", "da", "pena", "do", "querelado", "tenha", "o", "aumento", "do", "triplo", "da", "pena", ",", "em", "razão", "da", "divulgação", "se", "dar", "por", "meio", "da", "rede", "mundial", "de", "computadores", ";", "e", ")", "que", "seja", "citado", "o", "querelado", "para", "que", "apresente", "por", "escrito", "no", "prazo", "de", "10", "(", "dez", ")", "dias", ",", "bem", "como", "para", "que", "acompanhe", "os", "demais", "termos", "do", "processo", ";", "f", ")", "que", "haja", "abertura", "de", "vistas", "ao", "Ministério", "Público", ",", "na", "qualidade", "de", "custos", "legis", ",", "por", "se", "tratar", "de", "menor", ";", "g", ")", "que", "sejam", "concedidos", "os", "benefícios", "da", "justiça", "gratuita", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "tanto", "a", "querelante", "como", "sua", "representante", "são", "hipossuficientes", "em", "sentido", "legal", ";", "h", ")", "que", "sejam", "arroladas", "as", "duas", "testemunhas", "de", "acusação", "abaixo", "citadas", ",", "intimando", "-", "as", "em", "seus", "respectivos", "endereços", "e", "ouvidas", "em", "juízo", ";", "e", "i", ")", "por", "fim", ",", "que", "protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "principalmente", "a", "prova", "testemunhal", ",", "pericial", ",", "documental", "e", "demais", "que", "se", "fizerem", "necessárias", "ao", "deslinde", "da", "demanda", ".", "ROL", "DE", "TESTEMUNHAS", ":", "1", ".", "Aparecida", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "comerciante", ",", "nascida", "em", "21", "/", "12", "/", "1978", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", ",", "inscrita", "no", "CPF", "n", ".", "5196042780", ",", "residente", "e", "domiciliada", "ao", "endereço", "Rua", "Pimenta", ",", "CEP", "48534756", ";", "2", ".", "Pedro", "Martelo", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "auxiliar", "administrativo", ",", "nascido", "em", "novembro", "de", "1997", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "n", ".", "7432581045", ",", "residente", "e", "domiciliado", "ao", "endereço", "Rua", "Vieira", "da", "Prata", ",", "CEP", "35652", "-", "346", ".", "Termos", "em", "que", "se", "pede", "deferimento", ".", "Diamantino", "/", "MT", ",", "19", "de", "abril", "de", "2022", ".", "[", "ADVOGADO", "]", "OAB", "/", "MT", "n", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
48
Criminal - TJMG - 2024.pdf
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE UNAÍ/MG Autos n.º 5654842-91.2023.8.13.3334 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 129, I, da Constituição Federal e 24 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência, oferecer DENÚNCIA em face de: Luiz Carlos Alves, brasileiro, divorciado, natural de Coromandel/MG, nascido em 25/10/1977, filho de Terezinha Nunes Alves, residente na Avenida Castelo Branco, nº 404, Centro, em Formoso/MG, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO DELITUOSO No dia 31 de julho de 2023, por volta das 16h50, na Rodovia LMG-628, altura do Km 51, no Distrito de Garapuava, Comarca de Unaí/MG, o denunciado Luiz Carlos Alves, agindo com dolo eventual, confiou e permitiu a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Extrai-se das peças informativas que, no dia e horário mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento, oportunidade em que abordaram o veículo Chevrolet S10, placa FOR-6J63/GO, conduzido por Elson Ferreira, que não possuía habilitação ou permissão para conduzir veículos. Na ocasião, constatou-se que o denunciado Luiz Carlos Alves, sem se certificar de que Elson Ferreira, seu funcionário, possuía habilitação ou permissão para conduzir veículos, entregou a direção de seu veículo a ele, assumindo, portanto, o risco de praticar o delito em questão. Diante dos fatos narrados, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia a Vossa Excelência Luiz Carlos Alves, como incurso nas sanções do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser citado, processado e, ao final, condenado nos termos do rito adequado. ROL DE TESTEMUNHAS 1. Elson Ferreira, informante, qualificado nos autos; 2. Mariana Silva, testemunha, qualificada às fls. 02/03 do REDS; 3. José Henrique Almeida, policial militar, qualificado nos autos; 4. Pedro Augusto Souza, policial militar, qualificado nos autos. Unaí, 22 de setembro de 2023. Carlos Pereira de Lima Promotor de JustiçaPROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O Ministério Público apresenta, em separado, proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser depositado na Conta Corrente Judicial nº 620704-9 - Agência nº 1633-2 (Setor Público Belo Horizonte), do Banco do Brasil S/A; b) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Cumprimento de serviços comunitários em entidade indicada pelo Juízo. Unaí, 23 de setembro de 2023. Carlos Pereira de Lima Promotor de Justiça DECISÃO Vistos, etc. Analisando o caderno investigatório que embasou a denúncia, vejo que o fato não é atípico, não está prescrito, há justa causa para o exercício da ação e estão preenchidas as condições da ação. Assim, presentes os elementos suficientes, recebo a denúncia, conforme previsão do art. 41 do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/11/2024, às 14h. Assevero que o ato processual poderá ser realizado de forma híbrida. Na modalidade híbrida, as testemunhas e o(a) denunciado(a) deverão comparecer presencialmente, podendo o Ministério Público e advogados participarem de forma virtual, pelo sistema Cisco Webex. Acaso optem por participarem de forma virtual, deverão informar os e-mails para envio dos convites. Determino a criação do link e envio de convites. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Unaí, 11 de setembro de 2023. Ana Beatriz Fernandes Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
[ "EXCELENTÍSSIMA", "SENHORA", "JUÍZA", "DE", "DIREITO", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "UNAÍ", "/", "MG", "Autos", "n", ".", "º", "5654842", "-", "91", ".", "2023", ".", "8", ".", "13", ".", "3334", "O", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "DO", "ESTADO", "DE", "MINAS", "GERAIS", ",", "por", "seu", "Promotor", "de", "Justiça", ",", "no", "uso", "de", "suas", "atribuições", "constitucionais", "e", "legais", "conferidas", "pelos", "artigos", "129", ",", "I", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", "24", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "base", "no", "incluso", "Termo", "Circunstanciado", "de", "Ocorrência", ",", "oferecer", "DENÚNCIA", "em", "face", "de", ":", "Luiz", "Carlos", "Alves", ",", "brasileiro", ",", "divorciado", ",", "natural", "de", "Coromandel", "/", "MG", ",", "nascido", "em", "25", "/", "10", "/", "1977", ",", "filho", "de", "Terezinha", "Nunes", "Alves", ",", "residente", "na", "Avenida", "Castelo", "Branco", ",", "nº", "404", ",", "Centro", ",", "em", "Formoso", "/", "MG", ",", "pela", "prática", "do", "seguinte", "fato", "delituoso", ":", "FATO", "DELITUOSO", "No", "dia", "31", "de", "julho", "de", "2023", ",", "por", "volta", "das", "16h50", ",", "na", "Rodovia", "LMG", "-", "628", ",", "altura", "do", "Km", "51", ",", "no", "Distrito", "de", "Garapuava", ",", "Comarca", "de", "Unaí", "/", "MG", ",", "o", "denunciado", "Luiz", "Carlos", "Alves", ",", "agindo", "com", "dolo", "eventual", ",", "confiou", "e", "permitiu", "a", "direção", "de", "veículo", "automotor", "a", "pessoa", "não", "habilitada", ".", "Extrai", "-", "se", "das", "peças", "informativas", "que", ",", "no", "dia", "e", "horário", "mencionados", ",", "policiais", "militares", "realizavam", "patrulhamento", ",", "oportunidade", "em", "que", "abordaram", "o", "veículo", "Chevrolet", "S10", ",", "placa", "FOR", "-", "6J63", "/", "GO", ",", "conduzido", "por", "Elson", "Ferreira", ",", "que", "não", "possuía", "habilitação", "ou", "permissão", "para", "conduzir", "veículos", ".", "Na", "ocasião", ",", "constatou", "-", "se", "que", "o", "denunciado", "Luiz", "Carlos", "Alves", ",", "sem", "se", "certificar", "de", "que", "Elson", "Ferreira", ",", "seu", "funcionário", ",", "possuía", "habilitação", "ou", "permissão", "para", "conduzir", "veículos", ",", "entregou", "a", "direção", "de", "seu", "veículo", "a", "ele", ",", "assumindo", ",", "portanto", ",", "o", "risco", "de", "praticar", "o", "delito", "em", "questão", ".", "Diante", "dos", "fatos", "narrados", ",", "o", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "de", "Minas", "Gerais", "denuncia", "a", "Vossa", "Excelência", "Luiz", "Carlos", "Alves", ",", "como", "incurso", "nas", "sanções", "do", "art", ".", "310", "do", "Código", "de", "Trânsito", "Brasileiro", ",", "devendo", "ser", "citado", ",", "processado", "e", ",", "ao", "final", ",", "condenado", "nos", "termos", "do", "rito", "adequado", ".", "ROL", "DE", "TESTEMUNHAS", "1", ".", "Elson", "Ferreira", ",", "informante", ",", "qualificado", "nos", "autos", ";", "2", ".", "Mariana", "Silva", ",", "testemunha", ",", "qualificada", "às", "fls", ".", "02", "/", "03", "do", "REDS", ";", "3", ".", "José", "Henrique", "Almeida", ",", "policial", "militar", ",", "qualificado", "nos", "autos", ";", "4", ".", "Pedro", "Augusto", "Souza", ",", "policial", "militar", ",", "qualificado", "nos", "autos", ".", "Unaí", ",", "22", "de", "setembro", "de", "2023", ".", "Carlos", "Pereira", "de", "Lima", "Promotor", "de", "JustiçaPROPOSTA", "DE", "SUSPENSÃO", "CONDICIONAL", "DO", "PROCESSO", "O", "Ministério", "Público", "apresenta", ",", "em", "separado", ",", "proposta", "de", "suspensão", "condicional", "do", "processo", ",", "pelo", "prazo", "de", "02", "(", "dois", ")", "anos", ",", "nos", "seguintes", "termos", ":", "a", ")", "Prestação", "pecuniária", "no", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "500", ",", "00", "(", "mil", "e", "quinhentos", "reais", ")", ",", "a", "ser", "depositado", "na", "Conta", "Corrente", "Judicial", "nº", "620704", "-", "9", "-", "Agência", "nº", "1633", "-", "2", "(", "Setor", "Público", "Belo", "Horizonte", ")", ",", "do", "Banco", "do", "Brasil", "S", "/", "A", ";", "b", ")", "Comparecimento", "bimestral", "em", "juízo", "para", "informar", "e", "justificar", "atividades", ";", "c", ")", "Proibição", "de", "ausentar", "-", "se", "da", "Comarca", "ou", "mudar", "de", "endereço", "sem", "prévia", "comunicação", "ao", "Juízo", ";", "d", ")", "Cumprimento", "de", "serviços", "comunitários", "em", "entidade", "indicada", "pelo", "Juízo", ".", "Unaí", ",", "23", "de", "setembro", "de", "2023", ".", "Carlos", "Pereira", "de", "Lima", "Promotor", "de", "Justiça", "DECISÃO", "Vistos", ",", "etc", ".", "Analisando", "o", "caderno", "investigatório", "que", "embasou", "a", "denúncia", ",", "vejo", "que", "o", "fato", "não", "é", "atípico", ",", "não", "está", "prescrito", ",", "há", "justa", "causa", "para", "o", "exercício", "da", "ação", "e", "estão", "preenchidas", "as", "condições", "da", "ação", ".", "Assim", ",", "presentes", "os", "elementos", "suficientes", ",", "recebo", "a", "denúncia", ",", "conforme", "previsão", "do", "art", ".", "41", "do", "CPP", ".", "Designo", "audiência", "de", "instrução", "e", "julgamento", "para", "o", "dia", "20", "/", "11", "/", "2024", ",", "às", "14h", ".", "Assevero", "que", "o", "ato", "processual", "poderá", "ser", "realizado", "de", "forma", "híbrida", ".", "Na", "modalidade", "híbrida", ",", "as", "testemunhas", "e", "o", "(", "a", ")", "denunciado", "(", "a", ")", "deverão", "comparecer", "presencialmente", ",", "podendo", "o", "Ministério", "Público", "e", "advogados", "participarem", "de", "forma", "virtual", ",", "pelo", "sistema", "Cisco", "Webex", ".", "Acaso", "optem", "por", "participarem", "de", "forma", "virtual", ",", "deverão", "informar", "os", "e", "-", "mails", "para", "envio", "dos", "convites", ".", "Determino", "a", "criação", "do", "link", "e", "envio", "de", "convites", ".", "Intimem", "-", "se", "/", "Requisitem", "-", "se", "as", "testemunhas", ".", "Unaí", ",", "11", "de", "setembro", "de", "2023", ".", "Ana", "Beatriz", "Fernandes", "Juíza", "de", "Direito", "Unidade", "Jurisdicional", "da", "Comarca", "de", "Unaí" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
49
Criminal - TJSP - 2022.pdf
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE TATUÍ - SP . Carlos Eduardo da Silva, brasileiro, servidor público, inscrito no RG da SSP/SP sob n.º 15.345.912 e no CPF/MF sob n.º 333.456.559-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, n.º 23, Jardim Rony, Guaratinguetá-SP, CEP 12562-000, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada infra-assinada, ajuizar a presente. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face de: Leonardo Augusto de Souza, inscrito no CPF sob nº (ignorado), residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, n.º 61, Jardim Rony, Guaratinguetá-SP, CEP 13300-001, pelos motivos e fatos que passa a expor. AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL No dia 05/07/2020, o Representante encontrava-se na garagem da casa n.º 65 da Rua das Palmeiras, quando o cidadão que acompanhava a Sra. Simoneide proferiu palavras de baixo calão e ameaçou tirar-lhe a vida com uma arma de fogo. O agressor ainda desferiu um chute que atingiu o livro que o Representante estava lendo enquanto agachado. Questionada sobre os dados pessoais do agressor, a Sra. Simoneide recusou-se a fornecê-los. No dia 27/01/2021, o Representante, no mesmo endereço, estava empacotando livros junto à Sra. Simoneide, quando o Representado Leonardo Augusto de Souza chegou ao local proferindo palavras agressivas e olhares intimidadores que demonstravam a intenção de causar-lhe mal. O Representado dirigiu-se aos fundos da residência pronunciando novas palavras ofensivas. No dia 07/12/2021, o Representante encontrava-se dentro de seu carro, no endereço citado, quando o Sr. Leonardo dirigiu-se até ele proferindo palavras ofensivas e ameaçadoras, com expressão facial de ferocidade, chamando-o de "porco", "mendigo", entre outros insultos, em tom elevado. Ao sair do veículo, o Representante foi agredido com socos e chutes, resultando em ferimentos na cabeça, rosto e ombros. A Sra. Simoneide tentou intervir sem sucesso, até que vizinhos agarraram o agressor e o levaram para dentro da casa. Dessa forma, em todas as ocasiões descritas, o Representado cometeu atos configurados como ameaças, injúria e lesão corporal, gerando prejuízos físicos e emocionais ao Representante. No Direito Penal, a autoria delitiva recai sobre quem executa a ação descrita pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados, não restam dúvidas de que o Representado foi o autor dos crimes indicados, razão pela qual requer a sua condenação. MATERIALIDADE A presente representação busca efetivar a proteção constitucional com a condenação criminal, resultante da materialidade e da autoria evidenciadas pelos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal.DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente Representação Criminal, com sua imediata condução, para que seja instaurado o competente inquérito policial e posteriormente oferecida a denúncia pelo Digno Representante do Ministério Público; b) A produção de provas admitidas em direito; c) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o Representado como incurso nas penas dos artigos 129, 140, e 147, todos do Código Penal; d) A fixação de condenação por indenização pelos prejuízos sofridos pelo Representante, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, e artigo 11 do Código Civil, conforme provas anexadas aos autos. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Nestes termos, pede deferimento. Sorocaba, 21 de janeiro de 2022. Manoela Martins Silva 532.111 OAB/SP ROL DE TESTEMUNHAS 1. Simoneide Oliveira Santos; 2. João Henrique Medeiros (vizinho do local); 3. Mariana Aparecida Souza (vizinha do local).
[ "ILUSTRÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "DELEGADO", "DE", "POLÍCIA", "TITULAR", "DO", "DISTRITO", "POLICIAL", "DA", "COMARCA", "DE", "TATUÍ", "-", "SP", ".", "Carlos", "Eduardo", "da", "Silva", ",", "brasileiro", ",", "servidor", "público", ",", "inscrito", "no", "RG", "da", "SSP", "/", "SP", "sob", "n", ".", "º", "15", ".", "345", ".", "912", "e", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "n", ".", "º", "333", ".", "456", ".", "559", "-", "00", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "n", ".", "º", "23", ",", "Jardim", "Rony", ",", "Guaratinguetá", "-", "SP", ",", "CEP", "12562", "-", "000", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "sua", "Advogada", "infra", "-", "assinada", ",", "ajuizar", "a", "presente", ".", "REPRESENTAÇÃO", "CRIMINAL", "em", "face", "de", ":", "Leonardo", "Augusto", "de", "Souza", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "(", "ignorado", ")", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "das", "Palmeiras", ",", "n", ".", "º", "61", ",", "Jardim", "Rony", ",", "Guaratinguetá", "-", "SP", ",", "CEP", "13300", "-", "001", ",", "pelos", "motivos", "e", "fatos", "que", "passa", "a", "expor", ".", "AUTORIA", "DELITIVA", "-", "NEXO", "CAUSAL", "No", "dia", "05", "/", "07", "/", "2020", ",", "o", "Representante", "encontrava", "-", "se", "na", "garagem", "da", "casa", "n", ".", "º", "65", "da", "Rua", "das", "Palmeiras", ",", "quando", "o", "cidadão", "que", "acompanhava", "a", "Sra", ".", "Simoneide", "proferiu", "palavras", "de", "baixo", "calão", "e", "ameaçou", "tirar", "-", "lhe", "a", "vida", "com", "uma", "arma", "de", "fogo", ".", "O", "agressor", "ainda", "desferiu", "um", "chute", "que", "atingiu", "o", "livro", "que", "o", "Representante", "estava", "lendo", "enquanto", "agachado", ".", "Questionada", "sobre", "os", "dados", "pessoais", "do", "agressor", ",", "a", "Sra", ".", "Simoneide", "recusou", "-", "se", "a", "fornecê", "-", "los", ".", "No", "dia", "27", "/", "01", "/", "2021", ",", "o", "Representante", ",", "no", "mesmo", "endereço", ",", "estava", "empacotando", "livros", "junto", "à", "Sra", ".", "Simoneide", ",", "quando", "o", "Representado", "Leonardo", "Augusto", "de", "Souza", "chegou", "ao", "local", "proferindo", "palavras", "agressivas", "e", "olhares", "intimidadores", "que", "demonstravam", "a", "intenção", "de", "causar", "-", "lhe", "mal", ".", "O", "Representado", "dirigiu", "-", "se", "aos", "fundos", "da", "residência", "pronunciando", "novas", "palavras", "ofensivas", ".", "No", "dia", "07", "/", "12", "/", "2021", ",", "o", "Representante", "encontrava", "-", "se", "dentro", "de", "seu", "carro", ",", "no", "endereço", "citado", ",", "quando", "o", "Sr", ".", "Leonardo", "dirigiu", "-", "se", "até", "ele", "proferindo", "palavras", "ofensivas", "e", "ameaçadoras", ",", "com", "expressão", "facial", "de", "ferocidade", ",", "chamando", "-", "o", "de", "\"", "porco", "\"", ",", "\"", "mendigo", "\"", ",", "entre", "outros", "insultos", ",", "em", "tom", "elevado", ".", "Ao", "sair", "do", "veículo", ",", "o", "Representante", "foi", "agredido", "com", "socos", "e", "chutes", ",", "resultando", "em", "ferimentos", "na", "cabeça", ",", "rosto", "e", "ombros", ".", "A", "Sra", ".", "Simoneide", "tentou", "intervir", "sem", "sucesso", ",", "até", "que", "vizinhos", "agarraram", "o", "agressor", "e", "o", "levaram", "para", "dentro", "da", "casa", ".", "Dessa", "forma", ",", "em", "todas", "as", "ocasiões", "descritas", ",", "o", "Representado", "cometeu", "atos", "configurados", "como", "ameaças", ",", "injúria", "e", "lesão", "corporal", ",", "gerando", "prejuízos", "físicos", "e", "emocionais", "ao", "Representante", ".", "No", "Direito", "Penal", ",", "a", "autoria", "delitiva", "recai", "sobre", "quem", "executa", "a", "ação", "descrita", "pelo", "verbo", "típico", "da", "figura", "delituosa", ".", "Portanto", ",", "pelos", "fatos", "narrados", ",", "não", "restam", "dúvidas", "de", "que", "o", "Representado", "foi", "o", "autor", "dos", "crimes", "indicados", ",", "razão", "pela", "qual", "requer", "a", "sua", "condenação", ".", "MATERIALIDADE", "A", "presente", "representação", "busca", "efetivar", "a", "proteção", "constitucional", "com", "a", "condenação", "criminal", ",", "resultante", "da", "materialidade", "e", "da", "autoria", "evidenciadas", "pelos", "crimes", "de", "ameaça", ",", "injúria", "e", "lesão", "corporal", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "a", ")", "O", "recebimento", "da", "presente", "Representação", "Criminal", ",", "com", "sua", "imediata", "condução", ",", "para", "que", "seja", "instaurado", "o", "competente", "inquérito", "policial", "e", "posteriormente", "oferecida", "a", "denúncia", "pelo", "Digno", "Representante", "do", "Ministério", "Público", ";", "b", ")", "A", "produção", "de", "provas", "admitidas", "em", "direito", ";", "c", ")", "Ao", "final", ",", "seja", "julgado", "totalmente", "procedente", "o", "pedido", "para", "condenar", "o", "Representado", "como", "incurso", "nas", "penas", "dos", "artigos", "129", ",", "140", ",", "e", "147", ",", "todos", "do", "Código", "Penal", ";", "d", ")", "A", "fixação", "de", "condenação", "por", "indenização", "pelos", "prejuízos", "sofridos", "pelo", "Representante", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "387", ",", "IV", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "e", "artigo", "11", "do", "Código", "Civil", ",", "conforme", "provas", "anexadas", "aos", "autos", ".", "Atribui", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Sorocaba", ",", "21", "de", "janeiro", "de", "2022", ".", "Manoela", "Martins", "Silva", "532", ".", "111", "OAB", "/", "SP", "ROL", "DE", "TESTEMUNHAS", "1", ".", "Simoneide", "Oliveira", "Santos", ";", "2", ".", "João", "Henrique", "Medeiros", "(", "vizinho", "do", "local", ")", ";", "3", ".", "Mariana", "Aparecida", "Souza", "(", "vizinha", "do", "local", ")", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
50
Dano Moral e Material Consumidor.pdf
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 01º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EXEMPLO/CIDADE LUÍS HENRIQUE BARROS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 908.524.763-39, com Documento de Identidade de nº 123456789, residente e domiciliado na Rua VIADUTO DA CONCEIÇÃO, nº 12345, CEP: 19077-040, EXEMPLO/CIDADE, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DRA. LETÍCIA ALMEIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF/MF nº 926.853.740-1, com Documento de Identidade de nº 987654321, residente e domiciliada na Rua TREVO ARTHUR APARECIDA, nº 54321, CEP: 28376-756, EXEMPLO/CIDADE, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer: DOS FATOS A demandante é cliente do plano de saúde na modalidade empresa e mensalmente arca com o ônus de quitar devidamente as suas faturas. Sendo a adesão ao plano empresa do demandado que fez com que a demandante se interessasse pela vaga de emprego, devido à boa fama e cobertura médica fornecidas. Ocorre que a demandante, após começar a sentir dores em sua face, possuindo dificuldade de se alimentar, bem como começar a limitar sua vida social e laboral, resolveu procurar ajuda por estar preocupada com o que estava acontecendo, haja vista que as dores só aumentavam. Foi quando foi informada de que havia uma deformidade em seu maxilar que estava lhe causando esses transtornos, devendo ser realizado um procedimento cirúrgico de urgência para sanar seus problemas, procedimento este conhecido por cirurgia ortognática, que nada mais é do que a especialidade que tem por finalidade a correção das deformidades esqueléticas da região buco-maxilo-facial. Diante da situação, entrou em contato com o plano de saúde, pois pretendia fazer a cirurgia o mais rápido possível devido às dores fortes que estava sentindo, momento em que foi informada de que o plano não possuía nenhum cirurgião especialista capaz de realizar seu procedimento cirúrgico, o que a deixou frustrada com a circunstância a que foi imposta. Depois de uma série de negociações, ficou acordado que o demandado arcaria primeiramente com os materiais necessários à cirurgia, e a demandante “corresse atrás” de um cirurgião particular, o pagasse, para que depois fosse ressarcida, como é prática comum de planos de saúde em situações análogas. Acreditando na boa-fé do demandado, a demandante desembolsou a duras penas a quantia de R$ 4,94 (QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), referente aopagamento de seu cirurgião particular e de seu anestesista, para que este viesse a realizar sua cirurgia. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A citação da demandada para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; b) Que seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova para que a demandada junte ao processo os documentos pós-operatórios que a demandante enviou para que fosse efetivado o reembolso, que nunca aconteceu; c) A procedência do pedido, com a condenação da demandada ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 51,10 (CINQUENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) acrescidos de juros e correção monetária desde a data do evento; d) A condenação da demandada a pagar à demandante um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 112,00 (CENTO E DOZE REAIS), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da demandada, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; e) A condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ 48.313,00 (QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E TREZE REAIS). Termos em que, Pede Deferimento. EXEMPLO, 30, AGOSTO, 2014 ADVOGADO OAB Nº 123456
[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DO", "01º", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "EXEMPLO", "/", "CIDADE", "LUÍS", "HENRIQUE", "BARROS", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "CPF", "/", "MF", "nº", "908", ".", "524", ".", "763", "-", "39", ",", "com", "Documento", "de", "Identidade", "de", "nº", "123456789", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "VIADUTO", "DA", "CONCEIÇÃO", ",", "nº", "12345", ",", "CEP", ":", "19077", "-", "040", ",", "EXEMPLO", "/", "CIDADE", ",", "vem", "respeitosamente", "perante", "a", "Vossa", "Excelência", "propor", ":", "AÇÃO", "INDENIZATÓRIA", "em", "face", "de", "DRA", ".", "LETÍCIA", "ALMEIDA", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portadora", "do", "CPF", "/", "MF", "nº", "926", ".", "853", ".", "740", "-", "1", ",", "com", "Documento", "de", "Identidade", "de", "nº", "987654321", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "TREVO", "ARTHUR", "APARECIDA", ",", "nº", "54321", ",", "CEP", ":", "28376", "-", "756", ",", "EXEMPLO", "/", "CIDADE", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "passa", "a", "aduzir", "e", "no", "final", "requer", ":", "DOS", "FATOS", "A", "demandante", "é", "cliente", "do", "plano", "de", "saúde", "na", "modalidade", "empresa", "e", "mensalmente", "arca", "com", "o", "ônus", "de", "quitar", "devidamente", "as", "suas", "faturas", ".", "Sendo", "a", "adesão", "ao", "plano", "empresa", "do", "demandado", "que", "fez", "com", "que", "a", "demandante", "se", "interessasse", "pela", "vaga", "de", "emprego", ",", "devido", "à", "boa", "fama", "e", "cobertura", "médica", "fornecidas", ".", "Ocorre", "que", "a", "demandante", ",", "após", "começar", "a", "sentir", "dores", "em", "sua", "face", ",", "possuindo", "dificuldade", "de", "se", "alimentar", ",", "bem", "como", "começar", "a", "limitar", "sua", "vida", "social", "e", "laboral", ",", "resolveu", "procurar", "ajuda", "por", "estar", "preocupada", "com", "o", "que", "estava", "acontecendo", ",", "haja", "vista", "que", "as", "dores", "só", "aumentavam", ".", "Foi", "quando", "foi", "informada", "de", "que", "havia", "uma", "deformidade", "em", "seu", "maxilar", "que", "estava", "lhe", "causando", "esses", "transtornos", ",", "devendo", "ser", "realizado", "um", "procedimento", "cirúrgico", "de", "urgência", "para", "sanar", "seus", "problemas", ",", "procedimento", "este", "conhecido", "por", "cirurgia", "ortognática", ",", "que", "nada", "mais", "é", "do", "que", "a", "especialidade", "que", "tem", "por", "finalidade", "a", "correção", "das", "deformidades", "esqueléticas", "da", "região", "buco", "-", "maxilo", "-", "facial", ".", "Diante", "da", "situação", ",", "entrou", "em", "contato", "com", "o", "plano", "de", "saúde", ",", "pois", "pretendia", "fazer", "a", "cirurgia", "o", "mais", "rápido", "possível", "devido", "às", "dores", "fortes", "que", "estava", "sentindo", ",", "momento", "em", "que", "foi", "informada", "de", "que", "o", "plano", "não", "possuía", "nenhum", "cirurgião", "especialista", "capaz", "de", "realizar", "seu", "procedimento", "cirúrgico", ",", "o", "que", "a", "deixou", "frustrada", "com", "a", "circunstância", "a", "que", "foi", "imposta", ".", "Depois", "de", "uma", "série", "de", "negociações", ",", "ficou", "acordado", "que", "o", "demandado", "arcaria", "primeiramente", "com", "os", "materiais", "necessários", "à", "cirurgia", ",", "e", "a", "demandante", "“", "corresse", "atrás", "”", "de", "um", "cirurgião", "particular", ",", "o", "pagasse", ",", "para", "que", "depois", "fosse", "ressarcida", ",", "como", "é", "prática", "comum", "de", "planos", "de", "saúde", "em", "situações", "análogas", ".", "Acreditando", "na", "boa", "-", "fé", "do", "demandado", ",", "a", "demandante", "desembolsou", "a", "duras", "penas", "a", "quantia", "de", "R", "$", "4", ",", "94", "(", "QUATRO", "REAIS", "E", "NOVENTA", "E", "QUATRO", "CENTAVOS", ")", ",", "referente", "aopagamento", "de", "seu", "cirurgião", "particular", "e", "de", "seu", "anestesista", ",", "para", "que", "este", "viesse", "a", "realizar", "sua", "cirurgia", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Ante", "o", "exposto", ",", "requer", ":", "a", ")", "A", "citação", "da", "demandada", "para", "comparecer", "à", "audiência", "conciliatória", "e", ",", "querendo", ",", "oferecer", "sua", "defesa", "na", "fase", "processual", "oportuna", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", "e", "confissão", "ficta", "da", "matéria", "de", "fato", ",", "com", "o", "consequente", "julgamento", "antecipado", "da", "lide", ";", "b", ")", "Que", "seja", "concedido", "o", "pedido", "de", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", "para", "que", "a", "demandada", "junte", "ao", "processo", "os", "documentos", "pós", "-", "operatórios", "que", "a", "demandante", "enviou", "para", "que", "fosse", "efetivado", "o", "reembolso", ",", "que", "nunca", "aconteceu", ";", "c", ")", "A", "procedência", "do", "pedido", ",", "com", "a", "condenação", "da", "demandada", "ao", "ressarcimento", "do", "dano", "material", "no", "valor", "de", "R", "$", "51", ",", "10", "(", "CINQUENTA", "E", "UM", "REAIS", "E", "DEZ", "CENTAVOS", ")", "acrescidos", "de", "juros", "e", "correção", "monetária", "desde", "a", "data", "do", "evento", ";", "d", ")", "A", "condenação", "da", "demandada", "a", "pagar", "à", "demandante", "um", "quantum", "a", "título", "de", "danos", "morais", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "112", ",", "00", "(", "CENTO", "E", "DOZE", "REAIS", ")", ",", "em", "atenção", "às", "condições", "das", "partes", ",", "principalmente", "o", "potencial", "econômico", "-", "social", "da", "demandada", ",", "a", "gravidade", "da", "lesão", ",", "sua", "repercussão", "e", "as", "circunstâncias", "fáticas", ";", "e", ")", "A", "condenação", "da", "demandada", "em", "custas", "judiciais", "e", "honorários", "advocatícios", ",", "no", "importe", "de", "20", "%", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", "e", "cabíveis", "à", "espécie", ",", "especialmente", "pelos", "documentos", "acostados", ".", "Dá", "-", "se", "à", "presente", "o", "valor", "de", "R", "$", "48", ".", "313", ",", "00", "(", "QUARENTA", "E", "OITO", "MIL", "TREZENTOS", "E", "TREZE", "REAIS", ")", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "Deferimento", ".", "EXEMPLO", ",", "30", ",", "AGOSTO", ",", "2014", "ADVOGADO", "OAB", "Nº", "123456" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
51
Direito Ambiental - Ação Civil Pública.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede e foro na Rua Amazonas, nº 123, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 93513665, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu presidente Francisco Silva, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, portador da cédula de identidade – RG nº 12.345.678-9, inscrito no CPF/MF nº 4923571060, residente e domiciliado à Rua Paraíba, nº 456, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua Pernambuco, nº 789, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 64820-633, endereço eletrônico [email protected], onde recebe intimações, com fulcro no artigo 1º, I da Lei nº 7347/85 propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FRIGORÍFICO AGOSTINHO CARRARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 98.765.432/0001-01, com sede na Rua Coronel Agripino de Oliveira Costa, nº 171, Jardim Estelionato, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP nº 99506112, endereço eletrônico [email protected], representada por seu sócio administrador Beatriz Rocha, nacionalidade brasileira, profissão empresário, estado civil solteiro, portador do RG nº 98.765.432-1, inscrito sob o CPF/MF nº 9368540775, residente e domiciliado à Rua Tocantins, nº 321, Bairro Centro, Cidade Sorocaba, Estado São Paulo, CEP nº 02753-358, endereço eletrônico [email protected], pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. I) DOS FATOS A empresa, ora ré, foi autuada, no dia 08 de fevereiro de 2015, pelo despejo irregular de efluentes líquidos tratados no corpo receptor hídrico do Córrego do Maçarico, decorrente do processo industrial de abate de bovinos, dando ensejo à abertura de inquérito civil para apuração dos fatos. Durante a investigação, foi confirmado que o despejo estava sendo feito de forma irregular pela ré e, portanto, fora dos padrões estabelecidos por órgão ambiental. Além disso, constatou-se que a empresa não obteve a devida licença de operação para a atividade frigorífica e de abate de bovinos, embora possua licença de instalação. Diante disso, foi emitido o Auto de Infração Ambiental nº 123456 em razão do “lançamento de efluentes líquidos tratados fora dos parâmetros estabelecidos na legislação ambiental competente.”Assim, ao realizar o despejo de efluentes líquidos de maneira irregular, descumprindo as exigências legais, acaba por provocar danos ao meio ambiente, praticando ilícito civil, por ofensa a bens de interesse difuso. VI) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7347/85 e artigo 300 do NCPC, para que a empresa-ré se abstenha imediatamente de despejar seus resíduos sólidos no corpo receptor hídrico do Córrego do Maçarico; b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985; c) Seja ordenada a citação da empresa-ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; d) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, consistente no encerramento das atividades nocivas (obrigação de não fazer), e, em caso de descumprimento, aplicação de multa coercitiva, prevista na Lei 7347/85, artigo 11 e artigo 536 do NCPC e a condenação da empresa-ré a reparar os danos sofridos; e) A condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios; f) A intimação do Ministério Público para acompanhar a presente ação, conforme artigo 6º da Lei 7347/85; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, perícias, depoimento pessoal do réu e testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nestes termos, Pede deferimento. Sorocaba, 03 de julho de 2024.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DA", "COMARCA", "DE", "SOROCABA", ",", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "ASSOCIAÇÃO", "DOS", "DEFENSORES", "DO", "CÓRREGO", "DO", "MAÇARICO", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "e", "foro", "na", "Rua", "Amazonas", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Sorocaba", ",", "Estado", "São", "Paulo", ",", "CEP", "nº", "93513665", ",", "endereço", "eletrônico", "lda", "-", "mota", "@", "example", ".", "com", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "presidente", "Francisco", "Silva", ",", "nacionalidade", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "casado", ",", "profissão", "advogado", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "–", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "nº", "4923571060", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Rua", "Paraíba", ",", "nº", "456", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Sorocaba", ",", "Estado", "São", "Paulo", ",", "endereço", "eletrônico", "jduarte", "@", "hotmail", ".", "com", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "com", "escritório", "profissional", "à", "Rua", "Pernambuco", ",", "nº", "789", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Sorocaba", ",", "Estado", "São", "Paulo", ",", "CEP", "nº", "64820", "-", "633", ",", "endereço", "eletrônico", "gomesmaria", "-", "clara", "@", "bol", ".", "com", ".", "br", ",", "onde", "recebe", "intimações", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "1º", ",", "I", "da", "Lei", "nº", "7347", "/", "85", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "CIVIL", "PÚBLICA", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "em", "face", "de", "FRIGORÍFICO", "AGOSTINHO", "CARRARA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "98", ".", "765", ".", "432", "/", "0001", "-", "01", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Coronel", "Agripino", "de", "Oliveira", "Costa", ",", "nº", "171", ",", "Jardim", "Estelionato", ",", "na", "cidade", "de", "Sorocaba", ",", "Estado", "de", "São", "Paulo", ",", "CEP", "nº", "99506112", ",", "endereço", "eletrônico", "da", "-", "pazvalentina", "@", "ig", ".", "com", ".", "br", ",", "representada", "por", "seu", "sócio", "administrador", "Beatriz", "Rocha", ",", "nacionalidade", "brasileira", ",", "profissão", "empresário", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "98", ".", "765", ".", "432", "-", "1", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "/", "MF", "nº", "9368540775", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Rua", "Tocantins", ",", "nº", "321", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cidade", "Sorocaba", ",", "Estado", "São", "Paulo", ",", "CEP", "nº", "02753", "-", "358", ",", "endereço", "eletrônico", "novaisluiz", "-", "otavio", "@", "example", ".", "org", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "direito", "a", "seguir", "aduzidos", ".", "I", ")", "DOS", "FATOS", "A", "empresa", ",", "ora", "ré", ",", "foi", "autuada", ",", "no", "dia", "08", "de", "fevereiro", "de", "2015", ",", "pelo", "despejo", "irregular", "de", "efluentes", "líquidos", "tratados", "no", "corpo", "receptor", "hídrico", "do", "Córrego", "do", "Maçarico", ",", "decorrente", "do", "processo", "industrial", "de", "abate", "de", "bovinos", ",", "dando", "ensejo", "à", "abertura", "de", "inquérito", "civil", "para", "apuração", "dos", "fatos", ".", "Durante", "a", "investigação", ",", "foi", "confirmado", "que", "o", "despejo", "estava", "sendo", "feito", "de", "forma", "irregular", "pela", "ré", "e", ",", "portanto", ",", "fora", "dos", "padrões", "estabelecidos", "por", "órgão", "ambiental", ".", "Além", "disso", ",", "constatou", "-", "se", "que", "a", "empresa", "não", "obteve", "a", "devida", "licença", "de", "operação", "para", "a", "atividade", "frigorífica", "e", "de", "abate", "de", "bovinos", ",", "embora", "possua", "licença", "de", "instalação", ".", "Diante", "disso", ",", "foi", "emitido", "o", "Auto", "de", "Infração", "Ambiental", "nº", "123456", "em", "razão", "do", "“", "lançamento", "de", "efluentes", "líquidos", "tratados", "fora", "dos", "parâmetros", "estabelecidos", "na", "legislação", "ambiental", "competente", ".", "”", "Assim", ",", "ao", "realizar", "o", "despejo", "de", "efluentes", "líquidos", "de", "maneira", "irregular", ",", "descumprindo", "as", "exigências", "legais", ",", "acaba", "por", "provocar", "danos", "ao", "meio", "ambiente", ",", "praticando", "ilícito", "civil", ",", "por", "ofensa", "a", "bens", "de", "interesse", "difuso", ".", "VI", ")", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "a", ")", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "12", "da", "Lei", "nº", "7347", "/", "85", "e", "artigo", "300", "do", "NCPC", ",", "para", "que", "a", "empresa", "-", "ré", "se", "abstenha", "imediatamente", "de", "despejar", "seus", "resíduos", "sólidos", "no", "corpo", "receptor", "hídrico", "do", "Córrego", "do", "Maçarico", ";", "b", ")", "A", "inversão", "do", "ônus", "da", "prova", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "6º", ",", "VIII", ",", "da", "Lei", "n", ".", "8", ".", "078", "/", "1990", "c", "/", "c", "o", "art", ".", "21", "da", "Lei", "n", ".", "7", ".", "347", "/", "1985", ";", "c", ")", "Seja", "ordenada", "a", "citação", "da", "empresa", "-", "ré", "para", ",", "querendo", ",", "apresentar", "contestação", "no", "prazo", "legal", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "d", ")", "Sejam", ",", "ao", "final", ",", "julgados", "procedentes", "os", "pedidos", "formulados", "na", "petição", "inicial", ",", "consistente", "no", "encerramento", "das", "atividades", "nocivas", "(", "obrigação", "de", "não", "fazer", ")", ",", "e", ",", "em", "caso", "de", "descumprimento", ",", "aplicação", "de", "multa", "coercitiva", ",", "prevista", "na", "Lei", "7347", "/", "85", ",", "artigo", "11", "e", "artigo", "536", "do", "NCPC", "e", "a", "condenação", "da", "empresa", "-", "ré", "a", "reparar", "os", "danos", "sofridos", ";", "e", ")", "A", "condenação", "da", "ré", "nas", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ";", "f", ")", "A", "intimação", "do", "Ministério", "Público", "para", "acompanhar", "a", "presente", "ação", ",", "conforme", "artigo", "6º", "da", "Lei", "7347", "/", "85", ";", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "em", "especial", "a", "juntada", "de", "novos", "documentos", ",", "perícias", ",", "depoimento", "pessoal", "do", "réu", "e", "testemunhas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "milhão", "de", "reais", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ".", "Sorocaba", ",", "03", "de", "julho", "de", "2024", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4 ]
52
Discriminacao por Genero - TJPR - 2024.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PARANÁ GABRIELLA NEVES, solteira, autônoma, inscrita no CPF nº 333.423.129-33, RG 94566632-0, telefone (41) 98335-4121, e-mail [email protected], residente na Rua das Flores, nº 563, CEP 80300-000, Centro, Curitiba/PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador judicial que ao final assina, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CRIME DE DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO em face de: MARCOS ALMEIDA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.654.121-56, portador do RG nº 1613567-PR, nascido em 29/10/1951, residente na Avenida Brasil, nº 76, Bairro Centro, Curitiba/PR, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DA SÍNTESE FÁTICA A Autora foi vítima de crimes cometidos pelo Requerido, decorrentes de práticas reiteradas de discriminação de gênero, tendo o Réu sido condenado pela prática do crime descrito no art. 20 da Lei nº 7.716/89. Em 13 de março de 2021, por volta das 16h04min, no interior do Condomínio Alexandre, onde residem Autora e Réu, localizado na Rua das Flores, nº 563, Centro, Curitiba/PR, o Réu Marcos Almeida desligou o disjuntor de luz do apartamento da Autora sob a justificativa de que o volume da televisão estava alto. Em vez de requerer uma redução dos ruídos, o Réu externalizou seu desprezo e aversão a pessoas transexuais, agindo de forma discriminatória. Em 28 de março de 2021, também por volta das 19h01min, no mesmo edifício, o Réu perseguiu a Autora, afirmando que ela deveria se mudar do condomínio, sob o argumento de que o local não era adequado para uma mulher transexual. A Autora, que reside no Condomínio Alexandre desde 2015, sempre cumpriu com seus deveres de condômina e é bem vista pelos demais moradores, exceto pelo Réu. Desde sua chegada ao condomínio, enfrentou preconceito e discriminação por parte do Réu, que à época era síndico do local. Em uma conversa gravada pela Autora, o Réu afirmou que o condomínio era "de família" e que "não havia espaço" para ela ali. O Réu chegou a fazer acusações infundadas, sugerindo que a Autora fazia programas no apartamento, e impôs regras discriminatórias, como obrigar o cadastro de visitantes apenas para a Autora, o que não era exigido de outros condôminos. A situação culminou nos atos de março de 2021, quando o Réu desligou o disjuntor do apartamento da Autora e, dias depois, a perseguiu no condomínio com palavras ofensivas, reiterando seu desprezo e aversão. Esses fatos resultaram em boletim de ocorrência, inquérito policial e posterior ação penal, que culminou na condenação do Réu pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, em duas ocasiões distintas.2. DOS DANOS MORAIS Os atos praticados pelo Réu geraram à Autora intenso sofrimento emocional e psicológico, fazendo-a viver com medo de novas agressões e discriminações. Em seu próprio lar, a Autora viu seus direitos violados, sofrendo abalos psicológicos permanentes. Os danos morais são evidentes, sendo inequívoca a presença de: • Ato ilícito: Prática reiterada de discriminação de gênero pelo Réu; • Dano: Impacto na honra e na saúde psicológica da Autora; • Nexo de causalidade: As agressões e condutas discriminatórias do Réu causaram diretamente os danos sofridos pela Autora. Diante da gravidade dos fatos e da reiteração da conduta do Réu, é necessário fixar uma indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando os múltiplos atos ilícitos e o impacto duradouro na vida da Autora. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A citação do Réu para responder à presente ação, sob pena de revelia; 2. A condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando a gravidade e a reiteração dos atos; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise de documentos e gravações anexados; 4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Curitiba, 6º de dezembro de 2023. Marinez Lima Barbosa OAB/PR 12665 Procuradora Judicial da Autora
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DO", "1º", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CÍVEL", "DE", "CURITIBA", "-", "PARANÁ", "GABRIELLA", "NEVES", ",", "solteira", ",", "autônoma", ",", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "333", ".", "423", ".", "129", "-", "33", ",", "RG", "94566632", "-", "0", ",", "telefone", "(", "41", ")", "98335", "-", "4121", ",", "e", "-", "mail", "gabriella", ".", "neves", "@", "email", ".", "com", ",", "residente", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "nº", "563", ",", "CEP", "80300", "-", "000", ",", "Centro", ",", "Curitiba", "/", "PR", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "seu", "procurador", "judicial", "que", "ao", "final", "assina", ",", "com", "fundamento", "nos", "artigos", "186", "e", "927", "do", "Código", "Civil", ",", "art", ".", "5º", ",", "incisos", "V", "e", "X", "da", "Constituição", "Federal", "e", "demais", "dispositivos", "legais", "aplicáveis", "à", "espécie", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "POR", "CRIME", "DE", "DISCRIMINAÇÃO", "POR", "GÊNERO", "em", "face", "de", ":", "MARCOS", "ALMEIDA", ",", "brasileiro", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "757", ".", "654", ".", "121", "-", "56", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "1613567", "-", "PR", ",", "nascido", "em", "29", "/", "10", "/", "1951", ",", "residente", "na", "Avenida", "Brasil", ",", "nº", "76", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Curitiba", "/", "PR", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "passa", "a", "expor", ":", "1", ".", "DA", "SÍNTESE", "FÁTICA", "A", "Autora", "foi", "vítima", "de", "crimes", "cometidos", "pelo", "Requerido", ",", "decorrentes", "de", "práticas", "reiteradas", "de", "discriminação", "de", "gênero", ",", "tendo", "o", "Réu", "sido", "condenado", "pela", "prática", "do", "crime", "descrito", "no", "art", ".", "20", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "716", "/", "89", ".", "Em", "13", "de", "março", "de", "2021", ",", "por", "volta", "das", "16h04min", ",", "no", "interior", "do", "Condomínio", "Alexandre", ",", "onde", "residem", "Autora", "e", "Réu", ",", "localizado", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "nº", "563", ",", "Centro", ",", "Curitiba", "/", "PR", ",", "o", "Réu", "Marcos", "Almeida", "desligou", "o", "disjuntor", "de", "luz", "do", "apartamento", "da", "Autora", "sob", "a", "justificativa", "de", "que", "o", "volume", "da", "televisão", "estava", "alto", ".", "Em", "vez", "de", "requerer", "uma", "redução", "dos", "ruídos", ",", "o", "Réu", "externalizou", "seu", "desprezo", "e", "aversão", "a", "pessoas", "transexuais", ",", "agindo", "de", "forma", "discriminatória", ".", "Em", "28", "de", "março", "de", "2021", ",", "também", "por", "volta", "das", "19h01min", ",", "no", "mesmo", "edifício", ",", "o", "Réu", "perseguiu", "a", "Autora", ",", "afirmando", "que", "ela", "deveria", "se", "mudar", "do", "condomínio", ",", "sob", "o", "argumento", "de", "que", "o", "local", "não", "era", "adequado", "para", "uma", "mulher", "transexual", ".", "A", "Autora", ",", "que", "reside", "no", "Condomínio", "Alexandre", "desde", "2015", ",", "sempre", "cumpriu", "com", "seus", "deveres", "de", "condômina", "e", "é", "bem", "vista", "pelos", "demais", "moradores", ",", "exceto", "pelo", "Réu", ".", "Desde", "sua", "chegada", "ao", "condomínio", ",", "enfrentou", "preconceito", "e", "discriminação", "por", "parte", "do", "Réu", ",", "que", "à", "época", "era", "síndico", "do", "local", ".", "Em", "uma", "conversa", "gravada", "pela", "Autora", ",", "o", "Réu", "afirmou", "que", "o", "condomínio", "era", "\"", "de", "família", "\"", "e", "que", "\"", "não", "havia", "espaço", "\"", "para", "ela", "ali", ".", "O", "Réu", "chegou", "a", "fazer", "acusações", "infundadas", ",", "sugerindo", "que", "a", "Autora", "fazia", "programas", "no", "apartamento", ",", "e", "impôs", "regras", "discriminatórias", ",", "como", "obrigar", "o", "cadastro", "de", "visitantes", "apenas", "para", "a", "Autora", ",", "o", "que", "não", "era", "exigido", "de", "outros", "condôminos", ".", "A", "situação", "culminou", "nos", "atos", "de", "março", "de", "2021", ",", "quando", "o", "Réu", "desligou", "o", "disjuntor", "do", "apartamento", "da", "Autora", "e", ",", "dias", "depois", ",", "a", "perseguiu", "no", "condomínio", "com", "palavras", "ofensivas", ",", "reiterando", "seu", "desprezo", "e", "aversão", ".", "Esses", "fatos", "resultaram", "em", "boletim", "de", "ocorrência", ",", "inquérito", "policial", "e", "posterior", "ação", "penal", ",", "que", "culminou", "na", "condenação", "do", "Réu", "pela", "prática", "do", "crime", "previsto", "no", "art", ".", "20", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "716", "/", "89", ",", "em", "duas", "ocasiões", "distintas", ".", "2", ".", "DOS", "DANOS", "MORAIS", "Os", "atos", "praticados", "pelo", "Réu", "geraram", "à", "Autora", "intenso", "sofrimento", "emocional", "e", "psicológico", ",", "fazendo", "-", "a", "viver", "com", "medo", "de", "novas", "agressões", "e", "discriminações", ".", "Em", "seu", "próprio", "lar", ",", "a", "Autora", "viu", "seus", "direitos", "violados", ",", "sofrendo", "abalos", "psicológicos", "permanentes", ".", "Os", "danos", "morais", "são", "evidentes", ",", "sendo", "inequívoca", "a", "presença", "de", ":", "•", "Ato", "ilícito", ":", "Prática", "reiterada", "de", "discriminação", "de", "gênero", "pelo", "Réu", ";", "•", "Dano", ":", "Impacto", "na", "honra", "e", "na", "saúde", "psicológica", "da", "Autora", ";", "•", "Nexo", "de", "causalidade", ":", "As", "agressões", "e", "condutas", "discriminatórias", "do", "Réu", "causaram", "diretamente", "os", "danos", "sofridos", "pela", "Autora", ".", "Diante", "da", "gravidade", "dos", "fatos", "e", "da", "reiteração", "da", "conduta", "do", "Réu", ",", "é", "necessário", "fixar", "uma", "indenização", "por", "danos", "morais", "em", "R", "$", "50", ".", "000", ",", "00", "(", "cinquenta", "mil", "reais", ")", ",", "considerando", "os", "múltiplos", "atos", "ilícitos", "e", "o", "impacto", "duradouro", "na", "vida", "da", "Autora", ".", "3", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "1", ".", "A", "citação", "do", "Réu", "para", "responder", "à", "presente", "ação", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "2", ".", "A", "condenação", "do", "Réu", "ao", "pagamento", "de", "R", "$", "50", ".", "000", ",", "00", "(", "cinquenta", "mil", "reais", ")", "a", "título", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", ",", "considerando", "a", "gravidade", "e", "a", "reiteração", "dos", "atos", ";", "3", ".", "A", "produção", "de", "todas", "as", "provas", "em", "direito", "admitidas", ",", "especialmente", "a", "oitiva", "de", "testemunhas", "e", "a", "análise", "de", "documentos", "e", "gravações", "anexados", ";", "4", ".", "A", "condenação", "do", "Réu", "ao", "pagamento", "das", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ".", "Curitiba", ",", "6º", "de", "dezembro", "de", "2023", ".", "Marinez", "Lima", "Barbosa", "OAB", "/", "PR", "12665", "Procuradora", "Judicial", "da", "Autora" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
53
Embargos à Execução - Bem de Família.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL - FORO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO - SP. LUÍZ FELIPE GUERRA, brasileiro, viúvo, pensionista, inscrito no CPF/MF sob nº 258.760.314-63, Registro de Identidade sob nº 2081367513, órgão emissor SSP/SP, residente e domiciliado no seguinte endereço, Av. Trecho Nathan Teixeira, nº 121, Bairro Área Ana Lívia da Cruz, São Paulo/SP, CEP 05207-411, na qualidade de sócio da empresa FANTASIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.000.000/0001-00, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus patronos conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional consignado no mandato acostado, motivo qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC/2015, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo nos artigos 914/920 e 300 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe é movida por BANCO XXXX, com sede no setor XXXXX, endereço XXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº 647.819.253-01, por seus advogados que se subscrevem, pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados, passa a expor: i. DOS FATOS A embargante foi avalista de uma cédula de crédito bancária sob nº 6728913540, junto ao Banco XXX, no valor de R$ 693,91 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) conforme consta documentos as fls. XX/XX dos autos. Ocorre que, por questões de grandes dificuldades financeiras da empresa FANTASIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.000.000/0001-00, sobreveio, num determinado momento, a incapacidade financeira da empresa, que deixou de honrar como os seus passivos, dentre eles a referida cédula de crédito bancária. Ademais, originalmente, a empresa FANTASIA sempre foi de propriedade de IAN MORAES, sendo certo que, nos últimos tempos de funcionamento, a maior parte das cotas sociais da mesma foi transferida de maneira sorrateira para a ora embargante, que há anos trabalhava ali simplesmente como agente de turismo - aliás, trata-se de uma senhora de idade que jamais havia sido empresária. Nessa toada, ainda que a embargante formalmente tivesse se tornado sócia da empresa, na verdade, a mesma perdurou sendo administrada exclusivamente por IAN MORAES.Desta feita, é que, de forma maliciosa, IAN MORAES contratou com o banco exequente o empréstimo em tela, de modo a endividar a empresa da qual a embargante então passava a integrar o quadro societário. De toda sorte, este apanhado de fatos tão somente se presta, na presente ação, como narrativa dos acontecimentos tais como realmente se sucederam. Oportunamente, pois, ajuizar-se-ão as medidas judiciais cabíveis contra quem de Direito, em função dos gravíssimos danos gerados em face da ora embargante. BANCO XXXX - CNPJ. 00.000.000/0001-00, ENDEREÇO: XXXXX, CEP. 88848-122, COPROPRIETÁRIOS 50% - PERTENCE A LUÍZ FELIPE GUERRA (CPF. nº 258.760.314-63, ENDEREÇO Trecho Nathan Teixeira, CEP: 05207-411); 50% - PERTENCE A PIETRA BRITO (CPF. nº 4621087313, ENDEREÇO Vila de Rocha, CEP: 48106265). Diante desse fato, a embargante informa que tem a posse de um imóvel residencial, localizado na AV. Vereda de Santos, nº: 809, bairro Área Ana Lívia da Cruz, imóvel este que é financiado pelo BANCO XXXX sob cláusula de hipoteca e do qual PIETRA BRITO é detentora de 50% do mesmo. Além disso, referido imóvel é o único patrimônio da família da embargante, sendo certo que o mesmo é utilizado como sua residência e domicílio, constituindo-se, portanto, em “bem de família”. Por tais circunstâncias, maneja-se a presente querela de sorte a invalidar a pretendida e indevida constrição judicial sobre o imóvel em destaque. 5. DOS PEDIDOS Ex positis, ao Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos: Dá-se à causa o valor de R$ 809,00 (OITOCENTOS E NOVE REAIS). Termos em que, Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "XX", "VARA", "CÍVEL", "-", "FORO", "DE", "SÃO", "PAULO", "-", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", "-", "SP", ".", "LUÍZ", "FELIPE", "GUERRA", ",", "brasileiro", ",", "viúvo", ",", "pensionista", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "258", ".", "760", ".", "314", "-", "63", ",", "Registro", "de", "Identidade", "sob", "nº", "2081367513", ",", "órgão", "emissor", "SSP", "/", "SP", ",", "residente", "e", "domiciliado", "no", "seguinte", "endereço", ",", "Av", ".", "Trecho", "Nathan", "Teixeira", ",", "nº", "121", ",", "Bairro", "Área", "Ana", "Lívia", "da", "Cruz", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", "05207", "-", "411", ",", "na", "qualidade", "de", "sócio", "da", "empresa", "FANTASIA", "LTDA", ".", ",", "pessoa", "jurídica", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "nº", ".", "00", ".", "000", ".", "000", "/", "0001", "-", "00", ",", "vem", ",", "com", "o", "devido", "respeito", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "seus", "patronos", "conforme", "instrumento", "procuratório", "anexo", ",", "com", "escritório", "profissional", "consignado", "no", "mandato", "acostado", ",", "motivo", "qual", ",", "em", "atendimento", "aos", "ditames", "contidos", "no", "art", ".", "77", ",", "inc", ".", "V", "c", "/", "c", "art", ".", "287", ",", "caput", ",", "um", "e", "outro", "do", "CPC", "/", "2015", ",", "indica", "-", "o", "para", "as", "intimações", "necessárias", ",", "para", ",", "com", "supedâneo", "nos", "artigos", "914", "/", "920", "e", "300", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "interpor", "EMBARGOS", "À", "EXECUÇÃO", "COM", "PEDIDO", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "razão", "da", "AÇÃO", "DE", "EXECUÇÃO", "DE", "TÍTULO", "EXTRAJUDICIAL", "que", "lhe", "é", "movida", "por", "BANCO", "XXXX", ",", "com", "sede", "no", "setor", "XXXXX", ",", "endereço", "XXXXX", ",", "inscrito", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "nº", "647", ".", "819", ".", "253", "-", "01", ",", "por", "seus", "advogados", "que", "se", "subscrevem", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "apontados", ",", "passa", "a", "expor", ":", "i", ".", "DOS", "FATOS", "A", "embargante", "foi", "avalista", "de", "uma", "cédula", "de", "crédito", "bancária", "sob", "nº", "6728913540", ",", "junto", "ao", "Banco", "XXX", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "693", ",", "91", "(", "SEISCENTOS", "E", "NOVENTA", "E", "TRÊS", "REAIS", "E", "NOVENTA", "E", "UM", "CENTAVOS", ")", "conforme", "consta", "documentos", "as", "fls", ".", "XX", "/", "XX", "dos", "autos", ".", "Ocorre", "que", ",", "por", "questões", "de", "grandes", "dificuldades", "financeiras", "da", "empresa", "FANTASIA", ",", "pessoa", "jurídica", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "nº", ".", "00", ".", "000", ".", "000", "/", "0001", "-", "00", ",", "sobreveio", ",", "num", "determinado", "momento", ",", "a", "incapacidade", "financeira", "da", "empresa", ",", "que", "deixou", "de", "honrar", "como", "os", "seus", "passivos", ",", "dentre", "eles", "a", "referida", "cédula", "de", "crédito", "bancária", ".", "Ademais", ",", "originalmente", ",", "a", "empresa", "FANTASIA", "sempre", "foi", "de", "propriedade", "de", "IAN", "MORAES", ",", "sendo", "certo", "que", ",", "nos", "últimos", "tempos", "de", "funcionamento", ",", "a", "maior", "parte", "das", "cotas", "sociais", "da", "mesma", "foi", "transferida", "de", "maneira", "sorrateira", "para", "a", "ora", "embargante", ",", "que", "há", "anos", "trabalhava", "ali", "simplesmente", "como", "agente", "de", "turismo", "-", "aliás", ",", "trata", "-", "se", "de", "uma", "senhora", "de", "idade", "que", "jamais", "havia", "sido", "empresária", ".", "Nessa", "toada", ",", "ainda", "que", "a", "embargante", "formalmente", "tivesse", "se", "tornado", "sócia", "da", "empresa", ",", "na", "verdade", ",", "a", "mesma", "perdurou", "sendo", "administrada", "exclusivamente", "por", "IAN", "MORAES", ".", "Desta", "feita", ",", "é", "que", ",", "de", "forma", "maliciosa", ",", "IAN", "MORAES", "contratou", "com", "o", "banco", "exequente", "o", "empréstimo", "em", "tela", ",", "de", "modo", "a", "endividar", "a", "empresa", "da", "qual", "a", "embargante", "então", "passava", "a", "integrar", "o", "quadro", "societário", ".", "De", "toda", "sorte", ",", "este", "apanhado", "de", "fatos", "tão", "somente", "se", "presta", ",", "na", "presente", "ação", ",", "como", "narrativa", "dos", "acontecimentos", "tais", "como", "realmente", "se", "sucederam", ".", "Oportunamente", ",", "pois", ",", "ajuizar", "-", "se", "-", "ão", "as", "medidas", "judiciais", "cabíveis", "contra", "quem", "de", "Direito", ",", "em", "função", "dos", "gravíssimos", "danos", "gerados", "em", "face", "da", "ora", "embargante", ".", "BANCO", "XXXX", "-", "CNPJ", ".", "00", ".", "000", ".", "000", "/", "0001", "-", "00", ",", "ENDEREÇO", ":", "XXXXX", ",", "CEP", ".", "88848", "-", "122", ",", "COPROPRIETÁRIOS", "50", "%", "-", "PERTENCE", "A", "LUÍZ", "FELIPE", "GUERRA", "(", "CPF", ".", "nº", "258", ".", "760", ".", "314", "-", "63", ",", "ENDEREÇO", "Trecho", "Nathan", "Teixeira", ",", "CEP", ":", "05207", "-", "411", ")", ";", "50", "%", "-", "PERTENCE", "A", "PIETRA", "BRITO", "(", "CPF", ".", "nº", "4621087313", ",", "ENDEREÇO", "Vila", "de", "Rocha", ",", "CEP", ":", "48106265", ")", ".", "Diante", "desse", "fato", ",", "a", "embargante", "informa", "que", "tem", "a", "posse", "de", "um", "imóvel", "residencial", ",", "localizado", "na", "AV", ".", "Vereda", "de", "Santos", ",", "nº", ":", "809", ",", "bairro", "Área", "Ana", "Lívia", "da", "Cruz", ",", "imóvel", "este", "que", "é", "financiado", "pelo", "BANCO", "XXXX", "sob", "cláusula", "de", "hipoteca", "e", "do", "qual", "PIETRA", "BRITO", "é", "detentora", "de", "50", "%", "do", "mesmo", ".", "Além", "disso", ",", "referido", "imóvel", "é", "o", "único", "patrimônio", "da", "família", "da", "embargante", ",", "sendo", "certo", "que", "o", "mesmo", "é", "utilizado", "como", "sua", "residência", "e", "domicílio", ",", "constituindo", "-", "se", ",", "portanto", ",", "em", "“", "bem", "de", "família", "”", ".", "Por", "tais", "circunstâncias", ",", "maneja", "-", "se", "a", "presente", "querela", "de", "sorte", "a", "invalidar", "a", "pretendida", "e", "indevida", "constrição", "judicial", "sobre", "o", "imóvel", "em", "destaque", ".", "5", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Ex", "positis", ",", "ao", "Embargante", "requer", "a", "Vossa", "Excelência", "a", "atender", "aos", "seguintes", "pedidos", ":", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "809", ",", "00", "(", "OITOCENTOS", "E", "NOVE", "REAIS", ")", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
54
Exceção de Incompetência em razão do Foro de Eleição.pdf
DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N.º 4123 NOME: Maria Vitória Caldeira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 12345678. SSP, inscrito no CPF nº 497.158.306-94, residente e domiciliado na Rua Cônego Pinheiro 2ª Seção, CEP 43726-540, contato 0300-188-3901, por seus advogados, devidamente qualificados na procuração ora anexada e também anexada aos autos principais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL - “FORO DE ELEIÇÃO” em face de NOME: Leonardo Moreira, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 87654321. SSP, inscrito no CPF nº 6947158211, residente e domiciliado na Avenida Jaqueline, CEP 73526-046, contato +55 51 5050 9204, em trâmite nesta D. Vara, pelos motivos que passa a aduzir: I - DOS FATOS: Conforme infere-se da inicial, o que pretende é a expedição de mandado de citação e penhora do executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 119.198,79 (cento e dezenove mil cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015. Ocorre que, consoante o contido na cláusula quinta do Contrato firmado entre as partes (ora anexado), o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de Santa Sofia, não podendo este Juízo da Comarca de Vila Da Paz conhecer da presente demanda, porque, juridicamente incompetente em razão do foro de eleição. Diz a mencionada cláusula: CLAUSULA 5ª - DO FORO: Para dirimir eventuais dúvidas sobre a interpretação das cláusulas pactuadas, NOMEIAM OS CONTRATANTES O FORO DA COMARCA DE SANTA SOFIA (Grifamos, destacamos). Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de Santa Sofia, onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente. Neste sentido, é clara a súmula 335 do STF, que dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A eleição contratual do foro é prerrogativa conferida aos contratantes no artigo 58, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, e reconhecida pelo Enunciado n.º 335 da Súmula do STF. Entretanto, tal prerrogativa restringe-se à escolha da Comarca perante a qual irá tramitar eventual processo decorrente da relação contratual, não albergando a repartição dos feitos entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre/RS, que é motivada nas normas de organização judiciária, com nítido caráter de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 123456-7890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 15/05/2015). Requer assim, seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de Santa Sofia, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo, condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios. III - DOS PEDIDOS: Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Santa Sofia, para o qual declina, requerendo que a mencionada comarca seja julgada competente. Requer ainda, não sendo reconhecido de ofício por este MM. Juízo a incompetência em razão do local pelo foro de eleição contratual, seja a excepta intimada, através da sua Exma. Patrona constante nos autos (Instrumento de mandato fls. 06 dos autos principais e ora anexada). Requer o apensamento desta aos autos principais, conforme faculta o artigo 299 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária na forma de sua representação, pena de confesso e de testemunhas que serão oportunamente arroladas. As publicações deverão ser feitas no nome dos subscritores desta, em seu inteiro teor, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre, fevereiro de 2023. ADVOGADO OAB/UF Nº 12345
[ "DEPENDÊNCIA", "AO", "PROCESSO", "N", ".", "º", "4123", "NOME", ":", "Maria", "Vitória", "Caldeira", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12345678", ".", "SSP", ",", "inscrito", "no", "CPF", "nº", "497", ".", "158", ".", "306", "-", "94", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Cônego", "Pinheiro", "2ª", "Seção", ",", "CEP", "43726", "-", "540", ",", "contato", "0300", "-", "188", "-", "3901", ",", "por", "seus", "advogados", ",", "devidamente", "qualificados", "na", "procuração", "ora", "anexada", "e", "também", "anexada", "aos", "autos", "principais", ",", "vem", "mui", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "307", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "para", "ofertar", "a", "presente", "EXCEÇÃO", "DE", "INCOMPETÊNCIA", "EM", "RAZÃO", "DO", "LOCAL", "-", "“", "FORO", "DE", "ELEIÇÃO", "”", "em", "face", "de", "NOME", ":", "Leonardo", "Moreira", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "87654321", ".", "SSP", ",", "inscrito", "no", "CPF", "nº", "6947158211", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Avenida", "Jaqueline", ",", "CEP", "73526", "-", "046", ",", "contato", "+", "55", "51", "5050", "9204", ",", "em", "trâmite", "nesta", "D", ".", "Vara", ",", "pelos", "motivos", "que", "passa", "a", "aduzir", ":", "I", "-", "DOS", "FATOS", ":", "Conforme", "infere", "-", "se", "da", "inicial", ",", "o", "que", "pretende", "é", "a", "expedição", "de", "mandado", "de", "citação", "e", "penhora", "do", "executado", ",", "para", "que", ",", "no", "prazo", "de", "3", "(", "três", ")", "dias", ",", "pague", "o", "valor", "de", "R", "$", "119", ".", "198", ",", "79", "(", "cento", "e", "dezenove", "mil", "cento", "e", "noventa", "e", "oito", "reais", "e", "setenta", "e", "nove", "centavos", ")", ",", "na", "forma", "do", "art", ".", "829", "do", "NCPC", "/", "2015", ",", "apresentem", "embargos", "à", "execução", "ou", ",", "ainda", ",", "parcelem", "a", "dívida", "na", "forma", "prevista", "no", "art", ".", "916", "do", "NCPC", "/", "2015", ".", "Ocorre", "que", ",", "consoante", "o", "contido", "na", "cláusula", "quinta", "do", "Contrato", "firmado", "entre", "as", "partes", "(", "ora", "anexado", ")", ",", "o", "foro", "eleito", "para", "dirimir", "dúvidas", "emergentes", "do", "declinado", "contrato", "é", "o", "da", "Comarca", "de", "Santa", "Sofia", ",", "não", "podendo", "este", "Juízo", "da", "Comarca", "de", "Vila", "Da", "Paz", "conhecer", "da", "presente", "demanda", ",", "porque", ",", "juridicamente", "incompetente", "em", "razão", "do", "foro", "de", "eleição", ".", "Diz", "a", "mencionada", "cláusula", ":", "CLAUSULA", "5ª", "-", "DO", "FORO", ":", "Para", "dirimir", "eventuais", "dúvidas", "sobre", "a", "interpretação", "das", "cláusulas", "pactuadas", ",", "NOMEIAM", "OS", "CONTRATANTES", "O", "FORO", "DA", "COMARCA", "DE", "SANTA", "SOFIA", "(", "Grifamos", ",", "destacamos", ")", ".", "Dispõe", "o", "art", ".", "111", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "segunda", "parte", ",", "que", "a", "competência", "em", "razão", "do", "valor", "e", "do", "território", "podem", "ser", "modificadas", "por", "convenção", "das", "partes", ".", "Desse", "modo", ",", "nos", "termos", "da", "cláusula", "apontada", ",", "elegeram", "as", "partes", "o", "foro", "da", "Comarca", "de", "Santa", "Sofia", ",", "onde", "deverá", "ser", "dirimida", "a", "controvérsia", "ora", "pendente", ".", "Neste", "sentido", ",", "é", "clara", "a", "súmula", "335", "do", "STF", ",", "que", "dispõe", ":", "“", "É", "válida", "a", "cláusula", "de", "eleição", "do", "foro", "para", "os", "processos", "oriundos", "do", "contrato", ".", "”", "Neste", "sentido", ":", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", ".", "EXCEÇÃO", "DE", "INCOMPETÊNCIA", ".", "CLÁUSULA", "DE", "ELEIÇÃO", "DE", "FORO", ".", "A", "eleição", "contratual", "do", "foro", "é", "prerrogativa", "conferida", "aos", "contratantes", "no", "artigo", "58", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "n", ".", "º", "8", ".", "245", "/", "91", ",", "e", "reconhecida", "pelo", "Enunciado", "n", ".", "º", "335", "da", "Súmula", "do", "STF", ".", "Entretanto", ",", "tal", "prerrogativa", "restringe", "-", "se", "à", "escolha", "da", "Comarca", "perante", "a", "qual", "irá", "tramitar", "eventual", "processo", "decorrente", "da", "relação", "contratual", ",", "não", "albergando", "a", "repartição", "dos", "feitos", "entre", "o", "Foro", "Central", "e", "os", "Foros", "Regionais", "da", "Comarca", "de", "Porto", "Alegre", "/", "RS", ",", "que", "é", "motivada", "nas", "normas", "de", "organização", "judiciária", ",", "com", "nítido", "caráter", "de", "ordem", "pública", ",", "inderrogável", "pela", "vontade", "das", "partes", ".", "Agravo", "de", "instrumento", "a", "que", "se", "nega", "seguimento", ".", "(", "Agravo", "de", "Instrumento", "Nº", "123456", "-", "7890", ",", "Décima", "Segunda", "Câmara", "Cível", ",", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "RS", ",", "Relator", ":", "Nome", ",", "Julgado", "em", "15", "/", "05", "/", "2015", ")", ".", "Requer", "assim", ",", "seja", "acolhida", "a", "presente", "exceção", ",", "declinando", "-", "se", "a", "competência", "para", "a", "Comarca", "de", "Santa", "Sofia", ",", "com", "a", "consequente", "remessa", "dos", "autos", "ao", "reportado", "juízo", ",", "condenando", "-", "se", "a", "excepta", "às", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", ".", "III", "-", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Dessa", "maneira", ",", "tendo", "por", "fundamento", "legal", "o", "disposto", "nos", "artigos", "112", ",", "297", ",", "304", "e", "307", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "a", "Excipiente", "oferece", "a", "presente", "Exceção", "de", "Incompetência", "de", "Foro", ",", "solicitando", "a", "remessa", "dos", "autos", "ao", "Juízo", "competente", "da", "Comarca", "de", "Santa", "Sofia", ",", "para", "o", "qual", "declina", ",", "requerendo", "que", "a", "mencionada", "comarca", "seja", "julgada", "competente", ".", "Requer", "ainda", ",", "não", "sendo", "reconhecido", "de", "ofício", "por", "este", "MM", ".", "Juízo", "a", "incompetência", "em", "razão", "do", "local", "pelo", "foro", "de", "eleição", "contratual", ",", "seja", "a", "excepta", "intimada", ",", "através", "da", "sua", "Exma", ".", "Patrona", "constante", "nos", "autos", "(", "Instrumento", "de", "mandato", "fls", ".", "06", "dos", "autos", "principais", "e", "ora", "anexada", ")", ".", "Requer", "o", "apensamento", "desta", "aos", "autos", "principais", ",", "conforme", "faculta", "o", "artigo", "299", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "mediante", "a", "produção", "de", "todas", "as", "provas", "em", "direito", "admitidas", ",", "em", "especial", "a", "juntada", "de", "documentos", "novos", ",", "perícias", ",", "vistorias", ",", "depoimento", "da", "parte", "contrária", "na", "forma", "de", "sua", "representação", ",", "pena", "de", "confesso", "e", "de", "testemunhas", "que", "serão", "oportunamente", "arroladas", ".", "As", "publicações", "deverão", "ser", "feitas", "no", "nome", "dos", "subscritores", "desta", ",", "em", "seu", "inteiro", "teor", ",", "sob", "pena", "de", "nulidade", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pede", "Deferimento", ".", "Porto", "Alegre", ",", "fevereiro", "de", "2023", ".", "ADVOGADO", "OAB", "/", "UF", "Nº", "12345" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
55
Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EDUARDO VELHO NETO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP ANA SOPHIA ARAGÃO, portadora do RG nº 123456789, inscrita no CPF sob nº 807.354.266-3, brasileira, casada, aposentada; e ALLANA FARIAS, brasileira, casada, portadora do RG nº 987654321, ambos residentes e domiciliados na Rua Eça, nº 682, bairro Vila São Jorge, CEP 43564-374 [doc. 01], sem endereços eletrônicos, por sua advogada in fine, MARCELA BRAGAIA, inscrita na OAB/SP sob nº 329.604, com escritório profissional na Rua Prudente de Morais, nº 365, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13400-310, telefone (019) 98137-3335, e-mail: [email protected], nomeada pelo Convênio DPE-OAB/SP [doc. 02], nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE em face de SOPHIE FERNANDES, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito: I - PRELIMINARMENTE - DO DEPÓSITO JUDICIAL 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, os Executados requerem a juntada do incluso comprovante de depósito judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) [doc. 03], concernente a proposta de pagamento parcelamento da dívida objeto da presente lide para não lhes faltar o sustento conforme será explanado detalhadamente a seguir, dessa forma, desde já se requer preliminarmente seja expedido alvará para levantamento dos valores depositados em juízo pela Exequente. II - DOS FATOS 2. Trata-se de execução de dívida locatícia em face dos fiadores, ora Executados. De acordo com a planilha de fls. 31, o débito compreende o período de agosto de 2014 a julho de 2015. Em consequência, foi penhorada o único imóvel da casa, moradia BEM DE FAMÍLIA dos Executados. 3. Cumpre salientar que foi o Sr. BRYAN LIMA quem alugou, para fins comerciais, o imóvel na Avenida Laranjal Paulista, nº 576, Jardim Belvedere, Piracicaba/SP, de propriedade da Exequente localizado na Avenida Laranjal Paulista, nº 576, bairro Jardim Belvedere, Piracicaba/SP, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 28/01/2014 e término previsto para 28/01/2015, sendo que após a entrega das chaves em 03/08/2015 não quitou o pagamento dos aluguéis e acessórios objeto do contrato de fls. 16-20, que faz jus ao chamamento ao processo. 4. Frise-se, ainda que o casal detém a guarda de seu neto JHONATAN GABRIEL BORGES DA SILVA, com 15 anos de idade, que está sob a responsabilidade dos avós desde seu nascimento, conforme se comprovada das declarações de guarda inclusas [doc. 04].5. Ademais, a executada ALLANA FARIAS é curadora de seu irmão ANTONIO CARLOS DONEGATI, o qual carece de muita atenção e cuidados especiais com tratamento e medicações controladas, tendo, inclusive já se perdido pela cidade, conforme documentos anexos [doc. 05], dessa forma a executada precisa acompanhá-lo a todo instante impedida por tais motivo de conseguir um trabalho remunerado. 6. Ressalta-se que a família é humilde, sendo o Executado aposentado que não consegue encontrar um emprego, recebendo mensalmente a quantia de R$ 1.968,00 (mil novecentos e sessenta e oito reais) [doc. 06] - única renda da família -, já que a Executada Allana não trabalha fora de casa e vive exclusivamente em prol da família conforme se comprova da sua CTPS anexa. [doc. 07]. V - CONCLUSÃO E PEDIDOS 46. Desta forma, buscando dar solução a presente execução os Executados, vêm por meio de sua patrona propor uma forma de pagamento adequada à condição econômica da família, estipulando-se valores que estejam dentro de duas possibilidades: 47. Os Executados propõem o pagamento da dívida, estipulada hoje pela Executada em R$ 43.817,13 (quarenta e três mil e oitocentos e dezessete reais e treze centavos), parcelada em 146 vezes (cento e quarenta e seis) vezes de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do índice da tabela oficial atualizada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (pub. 24 e 28/06/1993) no corrente mês de julho/2017 em 25/09/2015. Repise-se: VALOR A CORRIGIR - ÍNDICE DE 09/2015 TABELA TJSP - JUROS - R$ 32.250,09 - 60,101259 - 66,932458 - 22% - R$ 43.817,13 48. Em demonstração da boa-fé dos Executados, conforme inclusa guia de recolhimento do depósito judicial da primeira parcela, devendo ser efetuados os depósitos subsequentes (todo dia 15). 49. Frise-se que os Executados pretendem buscar solução para o pagamento da dívida em parcelas maiores, e não pretende furtar-se de sua responsabilidade, pretende propor uma condição provisória de pagamento até que melhore as condições de pagamento da dívida. Não obstante, caso a condição econômica do Requerido seja alterada, desde já este se compromete em realizar nova proposta de parcelamento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "EDUARDO", "VELHO", "NETO", "DA", "1ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "PIRACICABA", "/", "SP", "ANA", "SOPHIA", "ARAGÃO", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "nº", "807", ".", "354", ".", "266", "-", "3", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "aposentada", ";", "e", "ALLANA", "FARIAS", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "987654321", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "na", "Rua", "Eça", ",", "nº", "682", ",", "bairro", "Vila", "São", "Jorge", ",", "CEP", "43564", "-", "374", "[", "doc", ".", "01", "]", ",", "sem", "endereços", "eletrônicos", ",", "por", "sua", "advogada", "in", "fine", ",", "MARCELA", "BRAGAIA", ",", "inscrita", "na", "OAB", "/", "SP", "sob", "nº", "329", ".", "604", ",", "com", "escritório", "profissional", "na", "Rua", "Prudente", "de", "Morais", ",", "nº", "365", ",", "Centro", ",", "Piracicaba", "/", "SP", ",", "CEP", "13400", "-", "310", ",", "telefone", "(", "019", ")", "98137", "-", "3335", ",", "e", "-", "mail", ":", "goliveira", "@", "ig", ".", "com", ".", "br", ",", "nomeada", "pelo", "Convênio", "DPE", "-", "OAB", "/", "SP", "[", "doc", ".", "02", "]", ",", "nos", "autos", "da", "AÇÃO", "DE", "EXECUÇÃO", "DE", "TÍTULO", "EXTRAJUDICIAL", "em", "epígrafe", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "apresentar", "EXCEÇÃO", "DE", "PRÉ", "-", "EXECUTIVIDADE", "em", "face", "de", "SOPHIE", "FERNANDES", ",", "com", "lastro", "no", "artigo", "5º", ",", "nos", ".", "XXXV", "LIV", "e", "LV", "da", "Constituição", "Federal", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", ":", "I", "-", "PRELIMINARMENTE", "-", "DO", "DEPÓSITO", "JUDICIAL", "1", ".", "Antes", "de", "adentrarmos", "no", "mérito", "da", "presente", "lide", ",", "os", "Executados", "requerem", "a", "juntada", "do", "incluso", "comprovante", "de", "depósito", "judicial", "no", "valor", "de", "R", "$", "300", ",", "00", "(", "trezentos", "reais", ")", "[", "doc", ".", "03", "]", ",", "concernente", "a", "proposta", "de", "pagamento", "parcelamento", "da", "dívida", "objeto", "da", "presente", "lide", "para", "não", "lhes", "faltar", "o", "sustento", "conforme", "será", "explanado", "detalhadamente", "a", "seguir", ",", "dessa", "forma", ",", "desde", "já", "se", "requer", "preliminarmente", "seja", "expedido", "alvará", "para", "levantamento", "dos", "valores", "depositados", "em", "juízo", "pela", "Exequente", ".", "II", "-", "DOS", "FATOS", "2", ".", "Trata", "-", "se", "de", "execução", "de", "dívida", "locatícia", "em", "face", "dos", "fiadores", ",", "ora", "Executados", ".", "De", "acordo", "com", "a", "planilha", "de", "fls", ".", "31", ",", "o", "débito", "compreende", "o", "período", "de", "agosto", "de", "2014", "a", "julho", "de", "2015", ".", "Em", "consequência", ",", "foi", "penhorada", "o", "único", "imóvel", "da", "casa", ",", "moradia", "BEM", "DE", "FAMÍLIA", "dos", "Executados", ".", "3", ".", "Cumpre", "salientar", "que", "foi", "o", "Sr", ".", "BRYAN", "LIMA", "quem", "alugou", ",", "para", "fins", "comerciais", ",", "o", "imóvel", "na", "Avenida", "Laranjal", "Paulista", ",", "nº", "576", ",", "Jardim", "Belvedere", ",", "Piracicaba", "/", "SP", ",", "de", "propriedade", "da", "Exequente", "localizado", "na", "Avenida", "Laranjal", "Paulista", ",", "nº", "576", ",", "bairro", "Jardim", "Belvedere", ",", "Piracicaba", "/", "SP", ",", "pelo", "período", "de", "12", "(", "doze", ")", "meses", ",", "com", "início", "em", "28", "/", "01", "/", "2014", "e", "término", "previsto", "para", "28", "/", "01", "/", "2015", ",", "sendo", "que", "após", "a", "entrega", "das", "chaves", "em", "03", "/", "08", "/", "2015", "não", "quitou", "o", "pagamento", "dos", "aluguéis", "e", "acessórios", "objeto", "do", "contrato", "de", "fls", ".", "16", "-", "20", ",", "que", "faz", "jus", "ao", "chamamento", "ao", "processo", ".", "4", ".", "Frise", "-", "se", ",", "ainda", "que", "o", "casal", "detém", "a", "guarda", "de", "seu", "neto", "JHONATAN", "GABRIEL", "BORGES", "DA", "SILVA", ",", "com", "15", "anos", "de", "idade", ",", "que", "está", "sob", "a", "responsabilidade", "dos", "avós", "desde", "seu", "nascimento", ",", "conforme", "se", "comprovada", "das", "declarações", "de", "guarda", "inclusas", "[", "doc", ".", "04", "]", ".", "5", ".", "Ademais", ",", "a", "executada", "ALLANA", "FARIAS", "é", "curadora", "de", "seu", "irmão", "ANTONIO", "CARLOS", "DONEGATI", ",", "o", "qual", "carece", "de", "muita", "atenção", "e", "cuidados", "especiais", "com", "tratamento", "e", "medicações", "controladas", ",", "tendo", ",", "inclusive", "já", "se", "perdido", "pela", "cidade", ",", "conforme", "documentos", "anexos", "[", "doc", ".", "05", "]", ",", "dessa", "forma", "a", "executada", "precisa", "acompanhá", "-", "lo", "a", "todo", "instante", "impedida", "por", "tais", "motivo", "de", "conseguir", "um", "trabalho", "remunerado", ".", "6", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "a", "família", "é", "humilde", ",", "sendo", "o", "Executado", "aposentado", "que", "não", "consegue", "encontrar", "um", "emprego", ",", "recebendo", "mensalmente", "a", "quantia", "de", "R", "$", "1", ".", "968", ",", "00", "(", "mil", "novecentos", "e", "sessenta", "e", "oito", "reais", ")", "[", "doc", ".", "06", "]", "-", "única", "renda", "da", "família", "-", ",", "já", "que", "a", "Executada", "Allana", "não", "trabalha", "fora", "de", "casa", "e", "vive", "exclusivamente", "em", "prol", "da", "família", "conforme", "se", "comprova", "da", "sua", "CTPS", "anexa", ".", "[", "doc", ".", "07", "]", ".", "V", "-", "CONCLUSÃO", "E", "PEDIDOS", "46", ".", "Desta", "forma", ",", "buscando", "dar", "solução", "a", "presente", "execução", "os", "Executados", ",", "vêm", "por", "meio", "de", "sua", "patrona", "propor", "uma", "forma", "de", "pagamento", "adequada", "à", "condição", "econômica", "da", "família", ",", "estipulando", "-", "se", "valores", "que", "estejam", "dentro", "de", "duas", "possibilidades", ":", "47", ".", "Os", "Executados", "propõem", "o", "pagamento", "da", "dívida", ",", "estipulada", "hoje", "pela", "Executada", "em", "R", "$", "43", ".", "817", ",", "13", "(", "quarenta", "e", "três", "mil", "e", "oitocentos", "e", "dezessete", "reais", "e", "treze", "centavos", ")", ",", "parcelada", "em", "146", "vezes", "(", "cento", "e", "quarenta", "e", "seis", ")", "vezes", "de", "R", "$", "300", ",", "00", "(", "trezentos", "reais", ")", ",", "nos", "termos", "do", "índice", "da", "tabela", "oficial", "atualizada", "do", "Colendo", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "(", "pub", ".", "24", "e", "28", "/", "06", "/", "1993", ")", "no", "corrente", "mês", "de", "julho", "/", "2017", "em", "25", "/", "09", "/", "2015", ".", "Repise", "-", "se", ":", "VALOR", "A", "CORRIGIR", "-", "ÍNDICE", "DE", "09", "/", "2015", "TABELA", "TJSP", "-", "JUROS", "-", "R", "$", "32", ".", "250", ",", "09", "-", "60", ",", "101259", "-", "66", ",", "932458", "-", "22", "%", "-", "R", "$", "43", ".", "817", ",", "13", "48", ".", "Em", "demonstração", "da", "boa", "-", "fé", "dos", "Executados", ",", "conforme", "inclusa", "guia", "de", "recolhimento", "do", "depósito", "judicial", "da", "primeira", "parcela", ",", "devendo", "ser", "efetuados", "os", "depósitos", "subsequentes", "(", "todo", "dia", "15", ")", ".", "49", ".", "Frise", "-", "se", "que", "os", "Executados", "pretendem", "buscar", "solução", "para", "o", "pagamento", "da", "dívida", "em", "parcelas", "maiores", ",", "e", "não", "pretende", "furtar", "-", "se", "de", "sua", "responsabilidade", ",", "pretende", "propor", "uma", "condição", "provisória", "de", "pagamento", "até", "que", "melhore", "as", "condições", "de", "pagamento", "da", "dívida", ".", "Não", "obstante", ",", "caso", "a", "condição", "econômica", "do", "Requerido", "seja", "alterada", ",", "desde", "já", "este", "se", "compromete", "em", "realizar", "nova", "proposta", "de", "parcelamento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
56
HC Mulher com filhos menores.pdf
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PACIENTE: Ana Julia Moura ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/XX 123456, com escritório profissional à Rua Lituânia, 123, Belo Horizonte - MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, LXV e LXVIII, da CR/88 e artigo 648, II, do CPP, vem, por meio desta, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Letícia Sales, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n. 207.465.983-10, documento de identidade nº MG 123456789, residente e domiciliada na Rua Togo, 456, Igarapé - MG, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARAPÉ, nos autos do processo nº 1234567890, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE ANÁLISE DOS FATOS A Paciente foi presa em suposto flagrante delito na data do dia 15 de dezembro de 2019, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 sob a alegação de tentativa de incurso em presídio com drogas. A Paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na data do dia 17 de dezembro de 2019, em audiência de custódia sob o fundamento do art. 312 do CPP, garantia da ordem pública. Acontece que, a Paciente é mãe e única responsável pelos 3 filhos, todos menores, com 4, 8 e 14 anos (certidões de nascimento anexas). O pai dos menores encontra-se recluso atualmente na Penitenciária José da Silva, conforme atestado carcerário acostados aos autos. Atualmente, os menores encontram-se em companhia da avó materna que reside na cidade de Matozinhos e se deslocou até a cidade de Belo Horizonte para não deixar as crianças desamparadas. Todavia, é idosa, faz uso de medicamentos, além de que possui residência em comarca diversa, não podendo se ausentar por tanto tempo. Apesar de ter sido demonstrado em audiência de custódia, através de juntada de documentos probatórios, a necessidade e dever de substituição da prisão cautelar da Paciente em prisão domiciliar, com base na Lei 13.769/18, o juiz custodiante entendeu por não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar e/ou medidas cautelares diversas da prisão, com a fundamentação na garantia da ordem pública.Ainda, a Paciente tem residência fixa, ocupação lícita, pois, conforme relatado em audiência, vende lanches na porta de casa e, diferente do que fora exposto pelo juízo custodiante, esta não possui maus antecedentes, conforme se demonstrará a seguir. A Paciente é a única responsável pelo sustento dos filhos, sendo que, para isto, trabalha na porta de casa com uma chapa, produzindo alimentos para a comercialização, e conforme relatado pela mesma em audiência, percebe um valor diário em média de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais). Portanto, diante da evidente ilegalidade da prisão preventiva por ter a Paciente resguardado em lei o direito de ter sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, seu acautelamento configura constrangimento ilegal. Requer, assim, a soltura da Paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, pelos direitos que passa a expor: DOS PEDIDOS Diante do exposto, resta induvidoso que a Paciente sofre constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Igarapé - MG, circunstância “Contra Legem”, que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal. Isto posto, com base no Art. 5º, LXVIII, da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP e Lei 13.769/18, requer: a) conhecer o pedido LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em favor da Paciente, com base na Lei 13.769/18 e expedir o competente alvará de soltura; b) oficializar a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no caso o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG; c) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida. d) Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ultimaratio da Lei 12.403/2011. Caso não entenda por bem, que seja aplicada a medida mais gravosa de proibição de frequentar estabelecimento prisional. Termos em que, Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DO", "EGRÉGIO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DE", "MINAS", "GERAIS", "PACIENTE", ":", "Ana", "Julia", "Moura", "ADVOGADA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "advogada", "regularmente", "inscrita", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", "sob", "o", "nº", "OAB", "/", "XX", "123456", ",", "com", "escritório", "profissional", "à", "Rua", "Lituânia", ",", "123", ",", "Belo", "Horizonte", "-", "MG", ",", "no", "uso", "de", "suas", "atribuições", "legais", ",", "com", "fundamento", "no", "artigo", "5º", ",", "LXV", "e", "LXVIII", ",", "da", "CR", "/", "88", "e", "artigo", "648", ",", "II", ",", "do", "CPP", ",", "vem", ",", "por", "meio", "desta", ",", "impetrar", "ordem", "de", "HABEAS", "CORPUS", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "em", "favor", "de", "Letícia", "Sales", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "autônoma", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "207", ".", "465", ".", "983", "-", "10", ",", "documento", "de", "identidade", "nº", "MG", "123456789", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Togo", ",", "456", ",", "Igarapé", "-", "MG", ",", "apontando", "como", "autoridade", "coatora", "o", "JUÍZO", "DA", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "IGARAPÉ", ",", "nos", "autos", "do", "processo", "nº", "1234567890", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "I", ".", "BREVE", "ANÁLISE", "DOS", "FATOS", "A", "Paciente", "foi", "presa", "em", "suposto", "flagrante", "delito", "na", "data", "do", "dia", "15", "de", "dezembro", "de", "2019", ",", "como", "incurso", "nas", "sanções", "do", "art", ".", "33", "da", "Lei", "11", ".", "343", "/", "06", "sob", "a", "alegação", "de", "tentativa", "de", "incurso", "em", "presídio", "com", "drogas", ".", "A", "Paciente", "teve", "sua", "prisão", "em", "flagrante", "convertida", "em", "prisão", "preventiva", "na", "data", "do", "dia", "17", "de", "dezembro", "de", "2019", ",", "em", "audiência", "de", "custódia", "sob", "o", "fundamento", "do", "art", ".", "312", "do", "CPP", ",", "garantia", "da", "ordem", "pública", ".", "Acontece", "que", ",", "a", "Paciente", "é", "mãe", "e", "única", "responsável", "pelos", "3", "filhos", ",", "todos", "menores", ",", "com", "4", ",", "8", "e", "14", "anos", "(", "certidões", "de", "nascimento", "anexas", ")", ".", "O", "pai", "dos", "menores", "encontra", "-", "se", "recluso", "atualmente", "na", "Penitenciária", "José", "da", "Silva", ",", "conforme", "atestado", "carcerário", "acostados", "aos", "autos", ".", "Atualmente", ",", "os", "menores", "encontram", "-", "se", "em", "companhia", "da", "avó", "materna", "que", "reside", "na", "cidade", "de", "Matozinhos", "e", "se", "deslocou", "até", "a", "cidade", "de", "Belo", "Horizonte", "para", "não", "deixar", "as", "crianças", "desamparadas", ".", "Todavia", ",", "é", "idosa", ",", "faz", "uso", "de", "medicamentos", ",", "além", "de", "que", "possui", "residência", "em", "comarca", "diversa", ",", "não", "podendo", "se", "ausentar", "por", "tanto", "tempo", ".", "Apesar", "de", "ter", "sido", "demonstrado", "em", "audiência", "de", "custódia", ",", "através", "de", "juntada", "de", "documentos", "probatórios", ",", "a", "necessidade", "e", "dever", "de", "substituição", "da", "prisão", "cautelar", "da", "Paciente", "em", "prisão", "domiciliar", ",", "com", "base", "na", "Lei", "13", ".", "769", "/", "18", ",", "o", "juiz", "custodiante", "entendeu", "por", "não", "aplicar", "a", "substituição", "da", "pena", "privativa", "de", "liberdade", "pela", "prisão", "domiciliar", "e", "/", "ou", "medidas", "cautelares", "diversas", "da", "prisão", ",", "com", "a", "fundamentação", "na", "garantia", "da", "ordem", "pública", ".", "Ainda", ",", "a", "Paciente", "tem", "residência", "fixa", ",", "ocupação", "lícita", ",", "pois", ",", "conforme", "relatado", "em", "audiência", ",", "vende", "lanches", "na", "porta", "de", "casa", "e", ",", "diferente", "do", "que", "fora", "exposto", "pelo", "juízo", "custodiante", ",", "esta", "não", "possui", "maus", "antecedentes", ",", "conforme", "se", "demonstrará", "a", "seguir", ".", "A", "Paciente", "é", "a", "única", "responsável", "pelo", "sustento", "dos", "filhos", ",", "sendo", "que", ",", "para", "isto", ",", "trabalha", "na", "porta", "de", "casa", "com", "uma", "chapa", ",", "produzindo", "alimentos", "para", "a", "comercialização", ",", "e", "conforme", "relatado", "pela", "mesma", "em", "audiência", ",", "percebe", "um", "valor", "diário", "em", "média", "de", "R", "$", "50", ",", "00", "(", "cinquenta", "reais", ")", "a", "R", "$", "60", ",", "00", "(", "sessenta", "reais", ")", ".", "Portanto", ",", "diante", "da", "evidente", "ilegalidade", "da", "prisão", "preventiva", "por", "ter", "a", "Paciente", "resguardado", "em", "lei", "o", "direito", "de", "ter", "sua", "prisão", "preventiva", "substituída", "por", "medidas", "cautelares", "diversas", "da", "prisão", ",", "seu", "acautelamento", "configura", "constrangimento", "ilegal", ".", "Requer", ",", "assim", ",", "a", "soltura", "da", "Paciente", ",", "com", "a", "imediata", "expedição", "de", "alvará", "de", "soltura", ",", "pelos", "direitos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "resta", "induvidoso", "que", "a", "Paciente", "sofre", "constrangimento", "ilegal", "por", "ato", "da", "autoridade", "coatora", ",", "Excelentíssimo", "Senhor", "Juiz", "de", "Direito", "da", "Vara", "Criminal", "da", "comarca", "de", "Igarapé", "-", "MG", ",", "circunstância", "“", "Contra", "Legem", "”", ",", "que", "deve", "ser", "remediada", "por", "esse", "Colendo", "Tribunal", ".", "Isto", "posto", ",", "com", "base", "no", "Art", ".", "5º", ",", "LXVIII", ",", "da", "CF", ",", "c", "/", "c", "artigos", "647", "e", "648", "do", "CPP", "e", "Lei", "13", ".", "769", "/", "18", ",", "requer", ":", "a", ")", "conhecer", "o", "pedido", "LIMINAR", "para", ",", "ante", "a", "existência", "de", "fumus", "boni", "iuris", "e", "periculum", "in", "mora", ",", "determinando", "a", "imediata", "REVOGAÇÃO", "DA", "PRISÃO", "PREVENTIVA", ",", "em", "favor", "da", "Paciente", ",", "com", "base", "na", "Lei", "13", ".", "769", "/", "18", "e", "expedir", "o", "competente", "alvará", "de", "soltura", ";", "b", ")", "oficializar", "a", "autoridade", "coatora", "para", "prestar", "as", "informações", "de", "praxe", ",", "no", "caso", "o", "MM", ".", "Juiz", "de", "Direito", "da", "3ª", "Vara", "Criminal", "da", "Comarca", "de", "Contagem", "/", "MG", ";", "c", ")", "conhecer", "o", "pedido", "de", "HABEAS", "CORPUS", ",", "para", "conceder", "o", "pedido", "de", "julgado", "do", "feito", ",", "tornando", "definitivos", "os", "efeitos", "da", "liminar", "concedida", ".", "d", ")", "Subsidiariamente", ",", "requer", "seja", "aplicada", "qualquer", "das", "medidas", "cautelares", "previstas", "no", "artigo", "319", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "de", "forma", "preferencial", ",", "aquela", "consistente", "no", "comparecimento", "periódico", "em", "Juízo", ",", "de", "forma", "a", "privilegiar", "a", "ultimaratio", "da", "Lei", "12", ".", "403", "/", "2011", ".", "Caso", "não", "entenda", "por", "bem", ",", "que", "seja", "aplicada", "a", "medida", "mais", "gravosa", "de", "proibição", "de", "frequentar", "estabelecimento", "prisional", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
57
Habeas Corpus Para Trancamento de Inquérito Policial.pdf
AO JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP Jarvis, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/456 sob o nº 540.732.196-44, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, com base no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL Em favor da Paciente ANA LIZ ANDRADE, brasileira, casada, professora, portadora do RG sob nº 3.364.800-1 e inscrita no CPF sob nº 8067432939, residente e domiciliada à Avenida Estácio de Sá, nº 1534, no Bairro de São Paulo II, na Cidade de Cotia/SP – CEP: 06.706-005, contra a autoridade policial da comarca de São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do ILUSTRE SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 3º DISTRITO POLICIAL DE SÃO PAULO/SP, que em exercício de suas funções instaurou INQUÉRITO POLICIAL 333/2018, sendo este ato ilegal e abusivo pelas seguintes razões: DOS FATOS Em meados de maio de 2011, foi apresentada notitia criminis contra a paciente e instaurado o inquérito policial por representação, a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do Código Penal, de Estelionato e Falsidade Ideológica, supostamente realizados pela paciente. Porém, cabe-nos discorrer um pouco melhor sobre os fatos. Segundo a instauração realizada pelo Sr. Marcelo Camargo, o mesmo teria conhecido Juracema Falcone Bragaglia, Eduardo Guimarães Falcone e Ana Liza Andrade, como herdeiros de Sebastiana Guimarães Falcone. No qual, alega que a paciente cedeu os direitos creditórios que pertenciam à sua mãe. Contudo, Marcelo promoveu a venda do precatório pelo valor de R$ 70.353,00 (setenta mil e trezentos e cinquenta e três reais), pagos diretamente aos herdeiros, entre eles a paciente, porém este valor já havia sido cedido pela credora originária. Vem requerer que os herdeiros sejam responsabilizados pelos crimes, pois a conduta narrada na notitia criminis é absolutamente atípica, conforme se demonstrará no curso dessa ação constitucional de habeas corpus. Não sendo pertinente discorrer mais profundamente sobre os fatos neste momento, passemos à análise do direito. DA LIMINAR Vossa Excelência, o habeas corpus, como medida extrema de proteção da liberdade do indivíduo, admite a concessão do pedido liminarmente. Na falta de norma processual penal, deve-se usar a norma processual civil, com base no artigo 300 eseguintes do Código de Processo Civil, desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, deverá ocorrer uma decisão para que não haja danos irreversíveis. No caso, a instauração de um inquérito poderia gerar uma possível prisão preventiva à paciente por um crime que se encontra prescrito. Feitas essas considerações, fica claro que a conduta em tese praticada pela paciente ANA LIZ ANDRADE não se amolda a nenhuma descrição típica, seja do Código Penal, seja da legislação extravagante, não havendo, então, que se falar na prática de crime por absoluta atipicidade e, por isto, sendo desnecessária a instauração do presente inquérito policial. No mais, a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão da evidente atipicidade da conduta, que não se amolda a nenhuma norma penal incriminadora do Código Penal ou da legislação extravagante. Assim, deve o andamento do referido inquérito ser remetido ao Senhor promotor de justiça para que realize o devido arquivamento, sendo necessário lembrar que não compete ação penal por um crime que ocorreu a prescrição. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para sustar o andamento do inquérito policial n.º 333/2018, que tramita em desfavor da paciente ANA LIZ ANDRADE, até que se julgue o mérito do presente writ. Em sede de julgamento de mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial n.º 333/2018, que tramita em desfavor da paciente ANA LIZ ANDRADE, em razão da evidente atipicidade da conduta. Nestes termos, pede deferimento.
[ "AO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DO", "DEPARTAMENTO", "DE", "INQUERITOS", "POLICIAL", "DA", "CAPITAL", "DE", "SÃO", "PAULO", "–", "SP", "Jarvis", ",", "brasileira", ",", "advogada", "regularmente", "inscrita", "na", "OAB", "/", "456", "sob", "o", "nº", "540", ".", "732", ".", "196", "-", "44", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "5º", ",", "LXVIII", ",", "da", "Constituição", "Federal", "de", "1988", ",", "com", "base", "no", "artigo", "647", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "impetrar", "uma", "ordem", "de", ":", "HABEAS", "CORPUS", "PARA", "TRANCAMENTO", "DE", "INQUÉRITO", "POLICIAL", "Em", "favor", "da", "Paciente", "ANA", "LIZ", "ANDRADE", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "professora", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "nº", "3", ".", "364", ".", "800", "-", "1", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "nº", "8067432939", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Avenida", "Estácio", "de", "Sá", ",", "nº", "1534", ",", "no", "Bairro", "de", "São", "Paulo", "II", ",", "na", "Cidade", "de", "Cotia", "/", "SP", "–", "CEP", ":", "06", ".", "706", "-", "005", ",", "contra", "a", "autoridade", "policial", "da", "comarca", "de", "São", "Paulo", "-", "SP", ",", "por", "estar", "sofrendo", "constrangimento", "ilegal", "por", "parte", "do", "ILUSTRE", "SENHOR", "DOUTOR", "DELEGADO", "DE", "POLÍCIA", "DO", "3º", "DISTRITO", "POLICIAL", "DE", "SÃO", "PAULO", "/", "SP", ",", "que", "em", "exercício", "de", "suas", "funções", "instaurou", "INQUÉRITO", "POLICIAL", "333", "/", "2018", ",", "sendo", "este", "ato", "ilegal", "e", "abusivo", "pelas", "seguintes", "razões", ":", "DOS", "FATOS", "Em", "meados", "de", "maio", "de", "2011", ",", "foi", "apresentada", "notitia", "criminis", "contra", "a", "paciente", "e", "instaurado", "o", "inquérito", "policial", "por", "representação", ",", "a", "fim", "de", "apurar", "a", "autoria", "dos", "delitos", "previstos", "nos", "artigos", "171", "e", "299", "do", "Código", "Penal", ",", "de", "Estelionato", "e", "Falsidade", "Ideológica", ",", "supostamente", "realizados", "pela", "paciente", ".", "Porém", ",", "cabe", "-", "nos", "discorrer", "um", "pouco", "melhor", "sobre", "os", "fatos", ".", "Segundo", "a", "instauração", "realizada", "pelo", "Sr", ".", "Marcelo", "Camargo", ",", "o", "mesmo", "teria", "conhecido", "Juracema", "Falcone", "Bragaglia", ",", "Eduardo", "Guimarães", "Falcone", "e", "Ana", "Liza", "Andrade", ",", "como", "herdeiros", "de", "Sebastiana", "Guimarães", "Falcone", ".", "No", "qual", ",", "alega", "que", "a", "paciente", "cedeu", "os", "direitos", "creditórios", "que", "pertenciam", "à", "sua", "mãe", ".", "Contudo", ",", "Marcelo", "promoveu", "a", "venda", "do", "precatório", "pelo", "valor", "de", "R", "$", "70", ".", "353", ",", "00", "(", "setenta", "mil", "e", "trezentos", "e", "cinquenta", "e", "três", "reais", ")", ",", "pagos", "diretamente", "aos", "herdeiros", ",", "entre", "eles", "a", "paciente", ",", "porém", "este", "valor", "já", "havia", "sido", "cedido", "pela", "credora", "originária", ".", "Vem", "requerer", "que", "os", "herdeiros", "sejam", "responsabilizados", "pelos", "crimes", ",", "pois", "a", "conduta", "narrada", "na", "notitia", "criminis", "é", "absolutamente", "atípica", ",", "conforme", "se", "demonstrará", "no", "curso", "dessa", "ação", "constitucional", "de", "habeas", "corpus", ".", "Não", "sendo", "pertinente", "discorrer", "mais", "profundamente", "sobre", "os", "fatos", "neste", "momento", ",", "passemos", "à", "análise", "do", "direito", ".", "DA", "LIMINAR", "Vossa", "Excelência", ",", "o", "habeas", "corpus", ",", "como", "medida", "extrema", "de", "proteção", "da", "liberdade", "do", "indivíduo", ",", "admite", "a", "concessão", "do", "pedido", "liminarmente", ".", "Na", "falta", "de", "norma", "processual", "penal", ",", "deve", "-", "se", "usar", "a", "norma", "processual", "civil", ",", "com", "base", "no", "artigo", "300", "eseguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "desde", "que", "presentes", "o", "periculum", "in", "mora", "e", "o", "fumus", "boni", "iuris", ",", "deverá", "ocorrer", "uma", "decisão", "para", "que", "não", "haja", "danos", "irreversíveis", ".", "No", "caso", ",", "a", "instauração", "de", "um", "inquérito", "poderia", "gerar", "uma", "possível", "prisão", "preventiva", "à", "paciente", "por", "um", "crime", "que", "se", "encontra", "prescrito", ".", "Feitas", "essas", "considerações", ",", "fica", "claro", "que", "a", "conduta", "em", "tese", "praticada", "pela", "paciente", "ANA", "LIZ", "ANDRADE", "não", "se", "amolda", "a", "nenhuma", "descrição", "típica", ",", "seja", "do", "Código", "Penal", ",", "seja", "da", "legislação", "extravagante", ",", "não", "havendo", ",", "então", ",", "que", "se", "falar", "na", "prática", "de", "crime", "por", "absoluta", "atipicidade", "e", ",", "por", "isto", ",", "sendo", "desnecessária", "a", "instauração", "do", "presente", "inquérito", "policial", ".", "No", "mais", ",", "a", "ilegalidade", "no", "constrangimento", "salta", "aos", "olhos", "em", "razão", "da", "evidente", "atipicidade", "da", "conduta", ",", "que", "não", "se", "amolda", "a", "nenhuma", "norma", "penal", "incriminadora", "do", "Código", "Penal", "ou", "da", "legislação", "extravagante", ".", "Assim", ",", "deve", "o", "andamento", "do", "referido", "inquérito", "ser", "remetido", "ao", "Senhor", "promotor", "de", "justiça", "para", "que", "realize", "o", "devido", "arquivamento", ",", "sendo", "necessário", "lembrar", "que", "não", "compete", "ação", "penal", "por", "um", "crime", "que", "ocorreu", "a", "prescrição", ".", "DO", "PEDIDO", "Ante", "o", "exposto", ",", "requer", "seja", "concedida", "liminarmente", "a", "ordem", "de", "habeas", "corpus", "para", "sustar", "o", "andamento", "do", "inquérito", "policial", "n", ".", "º", "333", "/", "2018", ",", "que", "tramita", "em", "desfavor", "da", "paciente", "ANA", "LIZ", "ANDRADE", ",", "até", "que", "se", "julgue", "o", "mérito", "do", "presente", "writ", ".", "Em", "sede", "de", "julgamento", "de", "mérito", ",", "requer", "seja", "concedida", "a", "ordem", "de", "habeas", "corpus", "para", "o", "trancamento", "do", "inquérito", "policial", "n", ".", "º", "333", "/", "2018", ",", "que", "tramita", "em", "desfavor", "da", "paciente", "ANA", "LIZ", "ANDRADE", ",", "em", "razão", "da", "evidente", "atipicidade", "da", "conduta", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
58
Hipótese de Confissão do Acusado.pdf
AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SALVADOR DA COMARCA DA BAHIA/BA Francisco Barros, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 12345678, inscrito no CPF sob nº 120.765.841-11, residente e domiciliado na Rua da Grécia, por seu advogado que abaixo subscreve, na ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, que alega a suposta consumação de crime de Estupro de Vulnerável, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Nos termos e fundamentos de direito que seguem. 1. SÍNTESE DOS FATOS O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face do cidadão acusado, imputando ao mesmo, os delitos descritos respectivamente, no Art. 217 caput, c/c com o Art. 71 do Código Penal. Segundo as alegações do i. parquet, o cidadão acusado teria constrangido a vítima a manter relações sexuais com ele, no mês de abril de 2018 em dia não definido. Na época, a vítima contava com 13 anos de idade e morava ao lado da casa do acusado. Ainda segundo o i. parquet, no mês de julho do mesmo ano o acusado teria saltado sobre o muro da casa da vítima e abusado sexualmente dela. Conforme a denúncia, o acusado confessou que manteve relações sexuais com a vítima, embora com o consentimento dela. 2. DA CONDUTA DO CIDADÃO ACUSADO Faz-se necessário expor que, o cidadão acusado Francisco Barros, é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime ou inquérito policial, exceto este em epígrafe. Indubitável que o cidadão acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito ou organização criminosa, visto que é primário, possui bons antecedentes, sempre foi pessoa honesta, trabalha como pedreiro. Possui residência fixa, qual seja na Rua da Grécia, s/n, Salvador, Bahia/BA, onde reside. Cumpre ratificar que o mesmo sempre se colocou a inteira disposição da Justiça para esclarecimento dos fatos, não se evadindo. Mesmo após a denúncia, que data do ano de 2018, o acusado permanece levando uma vida tranquila e ordeira, trabalhando com as próprias mãos e vivendo de forma pacífica, o que demonstra que não possui uma personalidade voltada para o mundo do crime.3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência: a) Seja repetido (ou retirado dos autos) o depoimento prestado perante a autoridade policial, desta vez com observância das garantias constitucionais, ou então tomada outra medida que guarde compatibilidade com a cláusula do devido processo legal, pois inadmissível que uma peça corrompida possa adentrar o processo e influenciar a tomada de decisões; b) Seja rejeitada de plano a denúncia, com fulcro nos art. 395, e incisos, do CPP, eis que objetiva a denúncia imputar responsabilidade penal sob conduta atípica; c) Caso Vossa Excelência não entenda pela rejeição da denúncia, que proceda a absolvição do cidadão acusado, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal; d) Subsidiariamente, seja o cidadão acusado absolvido sumariamente, em conformidade com o art. 397, III do Código de Processo Penal; e) Caso superadas as preliminares, o que admitimos apenas por amor à argumentação - requer sejam intimados, na qualidade de informantes os elencados no rol abaixo. f) No mérito, requer que a presente denúncia seja julgada totalmente IMPROCEDENTE. Protesta provar o alegado por todos meios de provas, documental, testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos. Termos em que, pede deferimento.
[ "AO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "1ª", "VARA", "CRIMINAL", "DO", "TERMO", "JUDICIÁRIO", "DE", "SALVADOR", "DA", "COMARCA", "DA", "BAHIA", "/", "BA", "Francisco", "Barros", ",", "brasileiro", ",", "convivente", ",", "pedreiro", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "nº", "12345678", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "120", ".", "765", ".", "841", "-", "11", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "da", "Grécia", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "abaixo", "subscreve", ",", "na", "ação", "penal", "promovida", "pelo", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "DO", "ESTADO", "DA", "BAHIA", ",", "que", "alega", "a", "suposta", "consumação", "de", "crime", "de", "Estupro", "de", "Vulnerável", ",", "vêm", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "apresentar", "tempestivamente", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "396", "caput", "e", "396", "-", "A", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "a", "presente", ":", "RESPOSTA", "À", "ACUSAÇÃO", "Nos", "termos", "e", "fundamentos", "de", "direito", "que", "seguem", ".", "1", ".", "SÍNTESE", "DOS", "FATOS", "O", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "da", "Bahia", "ofereceu", "denúncia", "em", "face", "do", "cidadão", "acusado", ",", "imputando", "ao", "mesmo", ",", "os", "delitos", "descritos", "respectivamente", ",", "no", "Art", ".", "217", "caput", ",", "c", "/", "c", "com", "o", "Art", ".", "71", "do", "Código", "Penal", ".", "Segundo", "as", "alegações", "do", "i", ".", "parquet", ",", "o", "cidadão", "acusado", "teria", "constrangido", "a", "vítima", "a", "manter", "relações", "sexuais", "com", "ele", ",", "no", "mês", "de", "abril", "de", "2018", "em", "dia", "não", "definido", ".", "Na", "época", ",", "a", "vítima", "contava", "com", "13", "anos", "de", "idade", "e", "morava", "ao", "lado", "da", "casa", "do", "acusado", ".", "Ainda", "segundo", "o", "i", ".", "parquet", ",", "no", "mês", "de", "julho", "do", "mesmo", "ano", "o", "acusado", "teria", "saltado", "sobre", "o", "muro", "da", "casa", "da", "vítima", "e", "abusado", "sexualmente", "dela", ".", "Conforme", "a", "denúncia", ",", "o", "acusado", "confessou", "que", "manteve", "relações", "sexuais", "com", "a", "vítima", ",", "embora", "com", "o", "consentimento", "dela", ".", "2", ".", "DA", "CONDUTA", "DO", "CIDADÃO", "ACUSADO", "Faz", "-", "se", "necessário", "expor", "que", ",", "o", "cidadão", "acusado", "Francisco", "Barros", ",", "é", "pessoa", "íntegra", ",", "de", "bons", "antecedentes", ",", "que", "jamais", "respondeu", "qualquer", "processo", "crime", "ou", "inquérito", "policial", ",", "exceto", "este", "em", "epígrafe", ".", "Indubitável", "que", "o", "cidadão", "acusado", "jamais", "teve", "participação", "em", "qualquer", "tipo", "de", "delito", "ou", "organização", "criminosa", ",", "visto", "que", "é", "primário", ",", "possui", "bons", "antecedentes", ",", "sempre", "foi", "pessoa", "honesta", ",", "trabalha", "como", "pedreiro", ".", "Possui", "residência", "fixa", ",", "qual", "seja", "na", "Rua", "da", "Grécia", ",", "s", "/", "n", ",", "Salvador", ",", "Bahia", "/", "BA", ",", "onde", "reside", ".", "Cumpre", "ratificar", "que", "o", "mesmo", "sempre", "se", "colocou", "a", "inteira", "disposição", "da", "Justiça", "para", "esclarecimento", "dos", "fatos", ",", "não", "se", "evadindo", ".", "Mesmo", "após", "a", "denúncia", ",", "que", "data", "do", "ano", "de", "2018", ",", "o", "acusado", "permanece", "levando", "uma", "vida", "tranquila", "e", "ordeira", ",", "trabalhando", "com", "as", "próprias", "mãos", "e", "vivendo", "de", "forma", "pacífica", ",", "o", "que", "demonstra", "que", "não", "possui", "uma", "personalidade", "voltada", "para", "o", "mundo", "do", "crime", ".", "3", ".", "DOS", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Diante", "do", "exposto", "requer", "se", "digne", "Vossa", "Excelência", ":", "a", ")", "Seja", "repetido", "(", "ou", "retirado", "dos", "autos", ")", "o", "depoimento", "prestado", "perante", "a", "autoridade", "policial", ",", "desta", "vez", "com", "observância", "das", "garantias", "constitucionais", ",", "ou", "então", "tomada", "outra", "medida", "que", "guarde", "compatibilidade", "com", "a", "cláusula", "do", "devido", "processo", "legal", ",", "pois", "inadmissível", "que", "uma", "peça", "corrompida", "possa", "adentrar", "o", "processo", "e", "influenciar", "a", "tomada", "de", "decisões", ";", "b", ")", "Seja", "rejeitada", "de", "plano", "a", "denúncia", ",", "com", "fulcro", "nos", "art", ".", "395", ",", "e", "incisos", ",", "do", "CPP", ",", "eis", "que", "objetiva", "a", "denúncia", "imputar", "responsabilidade", "penal", "sob", "conduta", "atípica", ";", "c", ")", "Caso", "Vossa", "Excelência", "não", "entenda", "pela", "rejeição", "da", "denúncia", ",", "que", "proceda", "a", "absolvição", "do", "cidadão", "acusado", ",", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "386", ",", "III", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ";", "d", ")", "Subsidiariamente", ",", "seja", "o", "cidadão", "acusado", "absolvido", "sumariamente", ",", "em", "conformidade", "com", "o", "art", ".", "397", ",", "III", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ";", "e", ")", "Caso", "superadas", "as", "preliminares", ",", "o", "que", "admitimos", "apenas", "por", "amor", "à", "argumentação", "-", "requer", "sejam", "intimados", ",", "na", "qualidade", "de", "informantes", "os", "elencados", "no", "rol", "abaixo", ".", "f", ")", "No", "mérito", ",", "requer", "que", "a", "presente", "denúncia", "seja", "julgada", "totalmente", "IMPROCEDENTE", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "meios", "de", "provas", ",", "documental", ",", "testemunhal", "e", "demais", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ".", "Termos", "em", "que", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
59
Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição.pdf
Ata da Assembleia Geral para fundação, aprovação de Estatuto e eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da IGREJA EVANGÉLICA NOVA VIDA, realizada às 14:30H do dia 21 de setembro de 2018, em segunda convocação, em sua sede na Maranhão. Nesta data, compareceram à reunião os abaixo assinados, denominados FUNDADORES, com o intuito de deliberar a fundação da IGREJA EVANGÉLICA NOVA VIDA, com sede em Maranhão. Foi escolhido o SR. Gustavo Cardoso para presidir os trabalhos, que indicou como secretário a Sra. Emilly Rios. Foi dado início aos trabalhos com uma oração, pelo SR. Gustavo Cardoso. Posteriormente, a Sra. Emilly Rios fez uma pequena devocional, baseada no livro bíblico de Salmos, alusiva ao momento de instalação da IGREJA. A seguir, o SR. Gustavo Cardoso, Presidente, prosseguiu com os trabalhos, com vistas à APROVAÇÃO DO ESTATUTO. A Sra. Emilly Rios, Secretária, procedeu à leitura do Estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, o mesmo foi submetido à discussão e posterior votação – que resultou na aprovação do Estatuto, por unanimidade. Procedeu-se, então, à eleição de Diretoria e Conselho Fiscal, para o período de 2023 a 2025, tendo sido eleitos os seguintes nomes: • Pastor Presidente: Gustavo Cardoso, brasileiro, casado, pastor, 02/05/2007, RG 123456789, CPF 2904753814, filho de João Cardoso e Maria Silva, residente em Maranhão, email: [email protected] • Vice-presidente: Emilly Rios, brasileira, solteira, pedagoga, 21/09/1979, RG 987654321, CPF 7065243980, filha de Ana Rios e Carlos Rios, residente em Maranhão, email: [email protected] • Secretário: Laura Duarte, brasileira, divorciada, administradora, julho de 1977, RG 112233445, CPF 9381750231, filha de José Duarte e Marta Duarte, residente em Maranhão, email: [email protected] • Tesoureiro: Agatha Cirino, brasileira, casada, contadora, novembro de 2025, RG 556677889, CPF 691.043.275-53, filha de Roberto Cirino e Clara Cirino, residente em Maranhão, email: [email protected] Conselho Fiscal: - Sra. Maya Abreu, brasileira, solteira, enfermeira, setembro de 2018, RG 223344556, CPF 870.954.321-14, filha de Felipe Abreu e Rosa Abreu, residente em Maranhão, email: [email protected] Todos os membros eleitos foram empossados neste ato investindo-se nas funções estatutárias para as quais foram nomeados, e declarando, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da entidade em virtude de condenação criminal, firmando para tanto a presente ata juntamente com presidente e secretário da reunião, responsáveis pela condução dos trabalhos e pela fiel transcrição do ocorrido na reunião.Nada mais havendo a tratar, foi feita uma oração pelo o SR. Gustavo Cardoso, e o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, às 15:30h. A ata vai assinada por mim, secretário dos trabalhos e pelo presidente.
[ "Ata", "da", "Assembleia", "Geral", "para", "fundação", ",", "aprovação", "de", "Estatuto", "e", "eleição", "da", "Diretoria", "e", "Conselho", "Fiscal", "da", "IGREJA", "EVANGÉLICA", "NOVA", "VIDA", ",", "realizada", "às", "14", ":", "30H", "do", "dia", "21", "de", "setembro", "de", "2018", ",", "em", "segunda", "convocação", ",", "em", "sua", "sede", "na", "Maranhão", ".", "Nesta", "data", ",", "compareceram", "à", "reunião", "os", "abaixo", "assinados", ",", "denominados", "FUNDADORES", ",", "com", "o", "intuito", "de", "deliberar", "a", "fundação", "da", "IGREJA", "EVANGÉLICA", "NOVA", "VIDA", ",", "com", "sede", "em", "Maranhão", ".", "Foi", "escolhido", "o", "SR", ".", "Gustavo", "Cardoso", "para", "presidir", "os", "trabalhos", ",", "que", "indicou", "como", "secretário", "a", "Sra", ".", "Emilly", "Rios", ".", "Foi", "dado", "início", "aos", "trabalhos", "com", "uma", "oração", ",", "pelo", "SR", ".", "Gustavo", "Cardoso", ".", "Posteriormente", ",", "a", "Sra", ".", "Emilly", "Rios", "fez", "uma", "pequena", "devocional", ",", "baseada", "no", "livro", "bíblico", "de", "Salmos", ",", "alusiva", "ao", "momento", "de", "instalação", "da", "IGREJA", ".", "A", "seguir", ",", "o", "SR", ".", "Gustavo", "Cardoso", ",", "Presidente", ",", "prosseguiu", "com", "os", "trabalhos", ",", "com", "vistas", "à", "APROVAÇÃO", "DO", "ESTATUTO", ".", "A", "Sra", ".", "Emilly", "Rios", ",", "Secretária", ",", "procedeu", "à", "leitura", "do", "Estatuto", ",", "artigo", "por", "artigo", ".", "Concluída", "a", "leitura", ",", "o", "mesmo", "foi", "submetido", "à", "discussão", "e", "posterior", "votação", "–", "que", "resultou", "na", "aprovação", "do", "Estatuto", ",", "por", "unanimidade", ".", "Procedeu", "-", "se", ",", "então", ",", "à", "eleição", "de", "Diretoria", "e", "Conselho", "Fiscal", ",", "para", "o", "período", "de", "2023", "a", "2025", ",", "tendo", "sido", "eleitos", "os", "seguintes", "nomes", ":", "•", "Pastor", "Presidente", ":", "Gustavo", "Cardoso", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "pastor", ",", "02", "/", "05", "/", "2007", ",", "RG", "123456789", ",", "CPF", "2904753814", ",", "filho", "de", "João", "Cardoso", "e", "Maria", "Silva", ",", "residente", "em", "Maranhão", ",", "email", ":", "gustavo", ".", "cardoso", "@", "exemplo", ".", "com", "•", "Vice", "-", "presidente", ":", "Emilly", "Rios", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "pedagoga", ",", "21", "/", "09", "/", "1979", ",", "RG", "987654321", ",", "CPF", "7065243980", ",", "filha", "de", "Ana", "Rios", "e", "Carlos", "Rios", ",", "residente", "em", "Maranhão", ",", "email", ":", "emilly", ".", "rios", "@", "exemplo", ".", "com", "•", "Secretário", ":", "Laura", "Duarte", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "administradora", ",", "julho", "de", "1977", ",", "RG", "112233445", ",", "CPF", "9381750231", ",", "filha", "de", "José", "Duarte", "e", "Marta", "Duarte", ",", "residente", "em", "Maranhão", ",", "email", ":", "laura", ".", "duarte", "@", "exemplo", ".", "com", "•", "Tesoureiro", ":", "Agatha", "Cirino", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "contadora", ",", "novembro", "de", "2025", ",", "RG", "556677889", ",", "CPF", "691", ".", "043", ".", "275", "-", "53", ",", "filha", "de", "Roberto", "Cirino", "e", "Clara", "Cirino", ",", "residente", "em", "Maranhão", ",", "email", ":", "agatha", ".", "cirino", "@", "exemplo", ".", "com", "Conselho", "Fiscal", ":", "-", "Sra", ".", "Maya", "Abreu", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "enfermeira", ",", "setembro", "de", "2018", ",", "RG", "223344556", ",", "CPF", "870", ".", "954", ".", "321", "-", "14", ",", "filha", "de", "Felipe", "Abreu", "e", "Rosa", "Abreu", ",", "residente", "em", "Maranhão", ",", "email", ":", "maya", ".", "abreu", "@", "exemplo", ".", "com", "Todos", "os", "membros", "eleitos", "foram", "empossados", "neste", "ato", "investindo", "-", "se", "nas", "funções", "estatutárias", "para", "as", "quais", "foram", "nomeados", ",", "e", "declarando", ",", "sob", "as", "penas", "da", "lei", ",", "que", "não", "estão", "impedidos", "de", "exercer", "a", "administração", "da", "entidade", "em", "virtude", "de", "condenação", "criminal", ",", "firmando", "para", "tanto", "a", "presente", "ata", "juntamente", "com", "presidente", "e", "secretário", "da", "reunião", ",", "responsáveis", "pela", "condução", "dos", "trabalhos", "e", "pela", "fiel", "transcrição", "do", "ocorrido", "na", "reunião", ".", "Nada", "mais", "havendo", "a", "tratar", ",", "foi", "feita", "uma", "oração", "pelo", "o", "SR", ".", "Gustavo", "Cardoso", ",", "e", "o", "Sr", ".", "Presidente", "encerrou", "os", "trabalhos", ",", "às", "15", ":", "30h", ".", "A", "ata", "vai", "assinada", "por", "mim", ",", "secretário", "dos", "trabalhos", "e", "pelo", "presidente", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
60
Indicação de meios efetivos para prosseguimento da Execução.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG ANTÔNIO PEIXOTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de DRA. MARIA JULIA GOMES - ME., vem, à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas subassinadas, requerer o que segue: 1) O Exequente foi intimado, através de suas patronas, para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias (Id nº 1234567); 2) Foi realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, de todo e qualquer ativo financeiro em nome da empresa ré, até o valor perseguido na presente ação, caso encontrasse qualquer montante, que este fosse bloqueado e penhorado, a fim de sanar a dívida com a Exequente; 3) A MM. Magistrada informou que obtiveram um resultado negativo e/ou valores insuficientes encontrados em relação à pesquisa no sistema SISBAJUD; 4) Vale asseverar que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de possibilitar a busca de bens em nome de pessoa física sem qualquer necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica, quando se tratar de um empresário individual de responsabilidade ilimitada; 5) De modo que mesmo em se tratando de uma Microempresa, não há formação de sociedade e assim, não há separação de bens entre o patrimônio da firma individual e do empresário que a compõe; 6) Ademais, a empresa está com situação cadastral como “inapta” desde 21/11/2018, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), em anexo; 7) In casu, como se trata de microempresa, firma esta que é individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e da firma, assim, o sócio responde ilimitadamente; 8) Sobre o tema leciona Rubens Requião: De acordo com a Lei 9.841/99, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta igual ou inferior a R$244.000,00. A firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei 8.934/94, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público das Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. 8.447/Lajes, in.Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). (REQUIÃO, Rubens, in “Curso de Direito Comercial”, vol. I, 25ª ed., Saraiva: São Paulo, 2003, p. 34 e 78); 9) Portanto, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os bens da pessoa física, representante da firma individual DRA. MARIA JULIA GOMES - ME.; 10) Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. PESQUISA ONLINE DO CPF DA PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CO-RESPONSABILIDADE. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa quando se trate de cobrança de dívida entre particulares. Destarte, tratando-se de execução movida em face da microempresa, é possível a penhora de bens vinculados ao seu CPF do empresário individual. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.010451-0/001, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2011, publicação da súmula em 11/01/2012); 11) Desta feita, requer que seja realizada a inclusão no pólo passivo do sócio/proprietário da empresa DRA. MARIA JULIA GOMES - ME. e sua citação para realizar o pagamento do crédito trabalhista da Exequente; 12) Por fim, requer-se que sejam atualizados os cálculos, eis que a última atualização se deu em 07/10/2021 (Id nº 7654321), estando à execução, à época, no valor de R$ 3.196,52 (três mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. ANTÔNIO PEIXOTO OAB/MG sob o nº 3826095410
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DA", "5ª", "VARA", "DO", "TRABALHO", "DA", "CIDADE", "DE", "BELO", "HORIZONTE", "/", "MG", "ANTÔNIO", "PEIXOTO", ",", "já", "qualificado", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "que", "move", "em", "desfavor", "de", "DRA", ".", "MARIA", "JULIA", "GOMES", "-", "ME", ".", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "suas", "advogadas", "subassinadas", ",", "requerer", "o", "que", "segue", ":", "1", ")", "O", "Exequente", "foi", "intimado", ",", "através", "de", "suas", "patronas", ",", "para", "indicar", "meios", "efetivos", "para", "prosseguimento", "da", "execução", ",", "no", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", "(", "Id", "nº", "1234567", ")", ";", "2", ")", "Foi", "realizada", "pesquisa", "por", "meio", "do", "sistema", "SISBAJUD", ",", "de", "todo", "e", "qualquer", "ativo", "financeiro", "em", "nome", "da", "empresa", "ré", ",", "até", "o", "valor", "perseguido", "na", "presente", "ação", ",", "caso", "encontrasse", "qualquer", "montante", ",", "que", "este", "fosse", "bloqueado", "e", "penhorado", ",", "a", "fim", "de", "sanar", "a", "dívida", "com", "a", "Exequente", ";", "3", ")", "A", "MM", ".", "Magistrada", "informou", "que", "obtiveram", "um", "resultado", "negativo", "e", "/", "ou", "valores", "insuficientes", "encontrados", "em", "relação", "à", "pesquisa", "no", "sistema", "SISBAJUD", ";", "4", ")", "Vale", "asseverar", "que", "a", "jurisprudência", "dos", "tribunais", "é", "pacífica", "no", "sentido", "de", "possibilitar", "a", "busca", "de", "bens", "em", "nome", "de", "pessoa", "física", "sem", "qualquer", "necessidade", "de", "desconsiderar", "a", "personalidade", "jurídica", ",", "quando", "se", "tratar", "de", "um", "empresário", "individual", "de", "responsabilidade", "ilimitada", ";", "5", ")", "De", "modo", "que", "mesmo", "em", "se", "tratando", "de", "uma", "Microempresa", ",", "não", "há", "formação", "de", "sociedade", "e", "assim", ",", "não", "há", "separação", "de", "bens", "entre", "o", "patrimônio", "da", "firma", "individual", "e", "do", "empresário", "que", "a", "compõe", ";", "6", ")", "Ademais", ",", "a", "empresa", "está", "com", "situação", "cadastral", "como", "“", "inapta", "”", "desde", "21", "/", "11", "/", "2018", ",", "conforme", "Comprovante", "de", "Inscrição", "e", "de", "Situação", "Cadastral", "(", "CNPJ", ")", ",", "em", "anexo", ";", "7", ")", "In", "casu", ",", "como", "se", "trata", "de", "microempresa", ",", "firma", "esta", "que", "é", "individual", ",", "ou", "seja", ",", "sem", "formação", "de", "sociedade", ",", "não", "há", "de", "se", "falar", "em", "desconsideração", "da", "personalidade", "jurídica", ",", "pois", "não", "há", "separação", "entre", "o", "patrimônio", "do", "empresário", "que", "a", "compõe", "e", "da", "firma", ",", "assim", ",", "o", "sócio", "responde", "ilimitadamente", ";", "8", ")", "Sobre", "o", "tema", "leciona", "Rubens", "Requião", ":", "De", "acordo", "com", "a", "Lei", "9", ".", "841", "/", "99", ",", "considera", "-", "se", "microempresa", "a", "pessoa", "jurídica", "e", "a", "firma", "mercantil", "individual", "que", "tiver", "receita", "bruta", "igual", "ou", "inferior", "a", "R", "$", "244", ".", "000", ",", "00", ".", "A", "firma", "individual", "(", "hoje", "denominada", "firma", "mercantil", "individual", "pela", "Lei", "8", ".", "934", "/", "94", ",", "art", ".", "32", ",", "II", ",", "a", ")", ",", "do", "empresário", "individual", ",", "registrada", "no", "Registro", "do", "Comércio", ",", "atualmente", "Registro", "Público", "das", "Empresas", "Mercantis", ",", "chama", "-", "se", "também", "de", "empresa", "individual", "e", "empresário", ",", "pelo", "Código", "Civil", ".", "O", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "Santa", "Catarina", "explicou", "muito", "bem", "que", "o", "comerciante", "singular", ",", "vale", "dizer", ",", "o", "empresário", "individual", ",", "é", "a", "própria", "pessoa", "física", "ou", "natural", ",", "respondendo", "os", "seus", "bens", "pelas", "obrigações", "que", "assumiu", ",", "quer", "sejam", "civis", ",", "quer", "comerciais", ".", "A", "transformação", "de", "firma", "individual", "em", "pessoa", "jurídica", "é", "uma", "ficção", "do", "direito", "tributário", ",", "somente", "para", "o", "efeito", "do", "imposto", "de", "renda", "(", "Ap", ".", "Cív", ".", "8", ".", "447", "/", "Lajes", ",", "in", ".", "Bol", ".", "Jur", ".", "ADCOAS", ",", "nº", "18", ".", "878", "/", "73", ")", ".", "(", "REQUIÃO", ",", "Rubens", ",", "in", "“", "Curso", "de", "Direito", "Comercial", "”", ",", "vol", ".", "I", ",", "25ª", "ed", ".", ",", "Saraiva", ":", "São", "Paulo", ",", "2003", ",", "p", ".", "34", "e", "78", ")", ";", "9", ")", "Portanto", ",", "inexiste", "óbice", "para", "que", "a", "penhora", "recaia", "sobre", "os", "bens", "da", "pessoa", "física", ",", "representante", "da", "firma", "individual", "DRA", ".", "MARIA", "JULIA", "GOMES", "-", "ME", ".", ";", "10", ")", "Nesse", "sentido", ",", "colaciono", "jurisprudência", ":", "EMENTA", ":", "AGRAVO", "DE", "INSTRUMENTO", ".", "EXECUÇÃO", "DE", "TÍTULO", "EXTRAJUDICIAL", ".", "MICROEMPRESA", ".", "PESQUISA", "ONLINE", "DO", "CPF", "DA", "PESSOA", "FÍSICA", ".", "EMPRESÁRIO", "INDIVIDUAL", ".", "CO", "-", "RESPONSABILIDADE", ".", "O", "empresário", "individual", "possui", "personalidade", "jurídica", "diversa", "da", "pessoa", "física", "apenas", "para", "fins", "tributários", ",", "não", "havendo", "distinção", "entre", "o", "patrimônio", "do", "empresário", "individual", "e", "o", "da", "microempresa", "quando", "se", "trate", "de", "cobrança", "de", "dívida", "entre", "particulares", ".", "Destarte", ",", "tratando", "-", "se", "de", "execução", "movida", "em", "face", "da", "microempresa", ",", "é", "possível", "a", "penhora", "de", "bens", "vinculados", "ao", "seu", "CPF", "do", "empresário", "individual", ".", "(", "Agravo", "de", "Instrumento", "Cv", "1", ".", "0024", ".", "11", ".", "010451", "-", "0", "/", "001", ",", "Rel", ".", "Des", ".", "(", "a", ")", "Luciano", "Pinto", ",", "17ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "24", "/", "11", "/", "2011", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "11", "/", "01", "/", "2012", ")", ";", "11", ")", "Desta", "feita", ",", "requer", "que", "seja", "realizada", "a", "inclusão", "no", "pólo", "passivo", "do", "sócio", "/", "proprietário", "da", "empresa", "DRA", ".", "MARIA", "JULIA", "GOMES", "-", "ME", ".", "e", "sua", "citação", "para", "realizar", "o", "pagamento", "do", "crédito", "trabalhista", "da", "Exequente", ";", "12", ")", "Por", "fim", ",", "requer", "-", "se", "que", "sejam", "atualizados", "os", "cálculos", ",", "eis", "que", "a", "última", "atualização", "se", "deu", "em", "07", "/", "10", "/", "2021", "(", "Id", "nº", "7654321", ")", ",", "estando", "à", "execução", ",", "à", "época", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "3", ".", "196", ",", "52", "(", "três", "mil", "cento", "e", "noventa", "e", "seis", "reais", "e", "cinquenta", "e", "dois", "centavos", ")", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pede", "deferimento", ".", "Belo", "Horizonte", ",", "15", "de", "julho", "de", "2024", ".", "ANTÔNIO", "PEIXOTO", "OAB", "/", "MG", "sob", "o", "nº", "3826095410" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
61
Instrumento Particular De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Urbano Financiado.pdf
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO FINANCIADO Por este instrumento, a saber, de um lado como vendedores, o Sr. Yan Marques, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, Rio Branco - AC, portador do CPF nº 471.683.023-2, e sua mulher Maria Luiza Pires, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, Rio Branco - AC, portadora do CPF nº 479.528.063-10, e como comprador Aylla Sales, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, Rio Branco - AC, portadora do CPF nº 263.871.450-17, têm entre si justo e contratado a compra e venda do imóvel a seguir descrito, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1º - Os vendedores são legítimos proprietários de um imóvel urbano situado nesta cidade, Rua Tal, Bairro Tal, consistente de um lote de terreno com a área de 500 m², com uma área construída de 120 m², consistente de (ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL), objeto de registro imobiliário nº 123456 e cadastrado na Prefeitura Municipal de Rio Branco - AC sob o nº 987654, esclarecendo-se que sob o imóvel mencionado existe um financiamento habitacional junto ao Banco Tal, objeto do contrato nº 987654321 firmado em 07/04/2022 a terminar em 22/05/2022, cuja parcela mensal atual é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com um saldo devedor em 07/04/2022, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condições essas constantes de contrato firmado com o credor que o comprador declara ter pleno conhecimento. CLÁUSULA 2º - Que sendo proprietários do terreno e construção indicado na cláusula 1ª, os vendedores, pela presente e na melhor forma de direito, VENDEM tal imóvel ao comprador já qualificado, pela quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que serão pagos da seguinte forma: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nesta Data, a título de sinal e princípio de pagamento; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 01/06/2022 e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 01/12/2022, representadas por notas promissórias de emissão do comprador e avalizadas por Yan Marques e sua mulher Maria Luiza Pires, sendo que o comprador, além do valor ora mencionado, assume a dívida existente para com o credor hipotecário mencionado, obrigando-se a pagar pontualmente as parcelas, ainda que em nome dos vendedores, obrigando-se a transferir para seu nome ou para quem esse indicar no prazo de 30 dias o financiamento mencionado, correndo por sua conta as despesas para tanto. CLÁUSULA 3º - Que uma vez satisfeitas as obrigações inerentes ao presente compromisso de compra e venda, os outorgantes vendedores se obrigam, por si, seus herdeiros e sucessores, a outorgarem a escritura definitiva do imóvel transacionado ao comprador ou a quem esse indicar, cuja escritura deverá ser lavrada até o dia 01/06/2022, ficando as despesas da mesma por conta do comprador ou de quem for receber a escritura.CLÁUSULA 4º - Que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, salvo a dívida habitacional já mencionada, respondendo os vendedores pelos riscos da evicção. CLÁUSULA 5º - Que todos impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel em apreço, até a presente Data, são de responsabilidade dos vendedores, devendo o comprador responder doravante. CLÁUSULA 6º - Que o comprador toma posse do imóvel nessa Data, podendo daqui por diante realizar as obras e benfeitorias que entender necessárias, ficando estabelecido entre as partes que, no caso de não ocorrer a aceitação da transferência pelo credor hipotecário, ocorrerá a rescisão do presente contrato, devendo o comprador desocupar o imóvel objeto deste contrato e devolvê-lo aos vendedores no prazo de trinta (30) dias, sob pena de ação judicial. CLÁUSULA 7º - Que o presente é realizado em caráter irrevogável e irretratável, desistindo as partes do direito de se arrependerem da transação ora realizada, excetuando-se unicamente aqui a hipótese de não ocorrer aceitação por parte do credor hipotecário da transferência da dívida para o nome do comprador ou de quem este indicar para tanto. Que nesse caso, o comprador perderá em favor dos vendedores as quantias que eventualmente já tiver sido pagas, como penalidade pelo descumprimento do presente contrato e para indenizar os eventuais prejuízos sofridos pelos vendedores com o desfazimento do negócio. CLÁUSULA 8º - Elegem as partes o foro da Comarca de Rio Branco - AC para dirimirem eventuais dúvidas deste contrato. E por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 2 vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos de direito. Rio Branco, 07, abril, 2022 YAN MARQUES – VENDEDOR MARIA LUIZA PIRES – CÔNJUGE DO DEVEDOR
[ "INSTRUMENTO", "PARTICULAR", "DE", "COMPROMISSO", "DE", "COMPRA", "E", "VENDA", "DE", "IMÓVEL", "URBANO", "FINANCIADO", "Por", "este", "instrumento", ",", "a", "saber", ",", "de", "um", "lado", "como", "vendedores", ",", "o", "Sr", ".", "Yan", "Marques", ",", "profissão", ",", "residente", "na", "Rua", "Tal", ",", "Bairro", "Tal", ",", "Rio", "Branco", "-", "AC", ",", "portador", "do", "CPF", "nº", "471", ".", "683", ".", "023", "-", "2", ",", "e", "sua", "mulher", "Maria", "Luiza", "Pires", ",", "profissão", ",", "residente", "na", "Rua", "Tal", ",", "Bairro", "Tal", ",", "Rio", "Branco", "-", "AC", ",", "portadora", "do", "CPF", "nº", "479", ".", "528", ".", "063", "-", "10", ",", "e", "como", "comprador", "Aylla", "Sales", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "residente", "na", "Rua", "Tal", ",", "Bairro", "Tal", ",", "Rio", "Branco", "-", "AC", ",", "portadora", "do", "CPF", "nº", "263", ".", "871", ".", "450", "-", "17", ",", "têm", "entre", "si", "justo", "e", "contratado", "a", "compra", "e", "venda", "do", "imóvel", "a", "seguir", "descrito", ",", "mediante", "as", "cláusulas", "e", "condições", "seguintes", ":", "CLÁUSULA", "1º", "-", "Os", "vendedores", "são", "legítimos", "proprietários", "de", "um", "imóvel", "urbano", "situado", "nesta", "cidade", ",", "Rua", "Tal", ",", "Bairro", "Tal", ",", "consistente", "de", "um", "lote", "de", "terreno", "com", "a", "área", "de", "500", "m²", ",", "com", "uma", "área", "construída", "de", "120", "m²", ",", "consistente", "de", "(", "ESPECIFICAR", "CARACTERÍSTICAS", "DO", "IMÓVEL", ")", ",", "objeto", "de", "registro", "imobiliário", "nº", "123456", "e", "cadastrado", "na", "Prefeitura", "Municipal", "de", "Rio", "Branco", "-", "AC", "sob", "o", "nº", "987654", ",", "esclarecendo", "-", "se", "que", "sob", "o", "imóvel", "mencionado", "existe", "um", "financiamento", "habitacional", "junto", "ao", "Banco", "Tal", ",", "objeto", "do", "contrato", "nº", "987654321", "firmado", "em", "07", "/", "04", "/", "2022", "a", "terminar", "em", "22", "/", "05", "/", "2022", ",", "cuja", "parcela", "mensal", "atual", "é", "de", "R", "$", "1", ".", "200", ",", "00", "(", "um", "mil", "e", "duzentos", "reais", ")", ",", "com", "um", "saldo", "devedor", "em", "07", "/", "04", "/", "2022", ",", "do", "valor", "de", "R", "$", "50", ".", "000", ",", "00", "(", "cinquenta", "mil", "reais", ")", ",", "condições", "essas", "constantes", "de", "contrato", "firmado", "com", "o", "credor", "que", "o", "comprador", "declara", "ter", "pleno", "conhecimento", ".", "CLÁUSULA", "2º", "-", "Que", "sendo", "proprietários", "do", "terreno", "e", "construção", "indicado", "na", "cláusula", "1ª", ",", "os", "vendedores", ",", "pela", "presente", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "VENDEM", "tal", "imóvel", "ao", "comprador", "já", "qualificado", ",", "pela", "quantia", "de", "R", "$", "75", ".", "000", ",", "00", "(", "setenta", "e", "cinco", "mil", "reais", ")", ",", "que", "serão", "pagos", "da", "seguinte", "forma", ":", "a", ")", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "(", "quinze", "mil", "reais", ")", "nesta", "Data", ",", "a", "título", "de", "sinal", "e", "princípio", "de", "pagamento", ";", "b", ")", "R", "$", "30", ".", "000", ",", "00", "(", "trinta", "mil", "reais", ")", "em", "01", "/", "06", "/", "2022", "e", "R", "$", "30", ".", "000", ",", "00", "(", "trinta", "mil", "reais", ")", "em", "01", "/", "12", "/", "2022", ",", "representadas", "por", "notas", "promissórias", "de", "emissão", "do", "comprador", "e", "avalizadas", "por", "Yan", "Marques", "e", "sua", "mulher", "Maria", "Luiza", "Pires", ",", "sendo", "que", "o", "comprador", ",", "além", "do", "valor", "ora", "mencionado", ",", "assume", "a", "dívida", "existente", "para", "com", "o", "credor", "hipotecário", "mencionado", ",", "obrigando", "-", "se", "a", "pagar", "pontualmente", "as", "parcelas", ",", "ainda", "que", "em", "nome", "dos", "vendedores", ",", "obrigando", "-", "se", "a", "transferir", "para", "seu", "nome", "ou", "para", "quem", "esse", "indicar", "no", "prazo", "de", "30", "dias", "o", "financiamento", "mencionado", ",", "correndo", "por", "sua", "conta", "as", "despesas", "para", "tanto", ".", "CLÁUSULA", "3º", "-", "Que", "uma", "vez", "satisfeitas", "as", "obrigações", "inerentes", "ao", "presente", "compromisso", "de", "compra", "e", "venda", ",", "os", "outorgantes", "vendedores", "se", "obrigam", ",", "por", "si", ",", "seus", "herdeiros", "e", "sucessores", ",", "a", "outorgarem", "a", "escritura", "definitiva", "do", "imóvel", "transacionado", "ao", "comprador", "ou", "a", "quem", "esse", "indicar", ",", "cuja", "escritura", "deverá", "ser", "lavrada", "até", "o", "dia", "01", "/", "06", "/", "2022", ",", "ficando", "as", "despesas", "da", "mesma", "por", "conta", "do", "comprador", "ou", "de", "quem", "for", "receber", "a", "escritura", ".", "CLÁUSULA", "4º", "-", "Que", "o", "imóvel", "encontra", "-", "se", "livre", "e", "desembaraçado", "de", "quaisquer", "ônus", ",", "salvo", "a", "dívida", "habitacional", "já", "mencionada", ",", "respondendo", "os", "vendedores", "pelos", "riscos", "da", "evicção", ".", "CLÁUSULA", "5º", "-", "Que", "todos", "impostos", "e", "taxas", "que", "incidirem", "sobre", "o", "imóvel", "em", "apreço", ",", "até", "a", "presente", "Data", ",", "são", "de", "responsabilidade", "dos", "vendedores", ",", "devendo", "o", "comprador", "responder", "doravante", ".", "CLÁUSULA", "6º", "-", "Que", "o", "comprador", "toma", "posse", "do", "imóvel", "nessa", "Data", ",", "podendo", "daqui", "por", "diante", "realizar", "as", "obras", "e", "benfeitorias", "que", "entender", "necessárias", ",", "ficando", "estabelecido", "entre", "as", "partes", "que", ",", "no", "caso", "de", "não", "ocorrer", "a", "aceitação", "da", "transferência", "pelo", "credor", "hipotecário", ",", "ocorrerá", "a", "rescisão", "do", "presente", "contrato", ",", "devendo", "o", "comprador", "desocupar", "o", "imóvel", "objeto", "deste", "contrato", "e", "devolvê", "-", "lo", "aos", "vendedores", "no", "prazo", "de", "trinta", "(", "30", ")", "dias", ",", "sob", "pena", "de", "ação", "judicial", ".", "CLÁUSULA", "7º", "-", "Que", "o", "presente", "é", "realizado", "em", "caráter", "irrevogável", "e", "irretratável", ",", "desistindo", "as", "partes", "do", "direito", "de", "se", "arrependerem", "da", "transação", "ora", "realizada", ",", "excetuando", "-", "se", "unicamente", "aqui", "a", "hipótese", "de", "não", "ocorrer", "aceitação", "por", "parte", "do", "credor", "hipotecário", "da", "transferência", "da", "dívida", "para", "o", "nome", "do", "comprador", "ou", "de", "quem", "este", "indicar", "para", "tanto", ".", "Que", "nesse", "caso", ",", "o", "comprador", "perderá", "em", "favor", "dos", "vendedores", "as", "quantias", "que", "eventualmente", "já", "tiver", "sido", "pagas", ",", "como", "penalidade", "pelo", "descumprimento", "do", "presente", "contrato", "e", "para", "indenizar", "os", "eventuais", "prejuízos", "sofridos", "pelos", "vendedores", "com", "o", "desfazimento", "do", "negócio", ".", "CLÁUSULA", "8º", "-", "Elegem", "as", "partes", "o", "foro", "da", "Comarca", "de", "Rio", "Branco", "-", "AC", "para", "dirimirem", "eventuais", "dúvidas", "deste", "contrato", ".", "E", "por", "estarem", "assim", ",", "justas", "e", "contratadas", ",", "assinam", "o", "presente", "em", "2", "vias", "de", "igual", "teor", "e", "forma", "na", "presença", "de", "duas", "testemunhas", ",", "para", "que", "surta", "seus", "efeitos", "de", "direito", ".", "Rio", "Branco", ",", "07", ",", "abril", ",", "2022", "YAN", "MARQUES", "–", "VENDEDOR", "MARIA", "LUIZA", "PIRES", "–", "CÔNJUGE", "DO", "DEVEDOR" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0 ]
62
Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves.pdf
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDÔNIA [PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO/DOENÇA GRAVE] RODRIGO BRITO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 123456789, inscrito no CPF sob o nº 310.458.927-60, residente e domiciliado na Alagoas, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Mato Grosso, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Requerente, atualmente aposentado e percebendo proventos pagos pelo INSS, foi diagnosticado com câncer, conforme laudo médico expedido pelo Hospital Geral, atestando a gravidade e a natureza da enfermidade (Doc. 01). Referida doença encontra-se elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, como passível de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria. Mesmo com a apresentação do laudo e a solicitação administrativa para a cessação da retenção do imposto de renda, o pedido foi indeferido pela autoridade competente sob alegação de falta de documentação suficiente. Tal negativa impõe ao Requerente o ônus de continuar arcando com o imposto de renda, violando o disposto em lei e gerando indevidos descontos em seus rendimentos, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, busca-se a tutela jurisdicional para que seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: i. A prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, caso aplicável. ii. A citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente ação no prazo legal.iii. A concessão da tutela de urgência, para determinar: – a) A imediata suspensão da retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria do Requerente; – b) A cessação de qualquer desconto futuro até decisão final. iv. No mérito, a procedência da ação para: – a) Reconhecer o direito do Requerente à isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; – b) Condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme índices oficiais. v. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial a documental. Dá-se à causa o valor de R$ 22.487,75, para fins de alçada. Termos em que, Pede deferimento. Rondônia, 22/03/2003. ANA PEIXOTO OAB/RO nº 12345
[ "AO", "JUÍZO", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DA", "COMARCA", "DE", "RONDÔNIA", "[", "PRIORIDADE", "NA", "TRAMITAÇÃO", "–", "IDOSO", "/", "DOENÇA", "GRAVE", "]", "RODRIGO", "BRITO", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "aposentado", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "123456789", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "310", ".", "458", ".", "927", "-", "60", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Alagoas", ",", "vem", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", ",", "com", "escritório", "na", "Mato", "Grosso", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "DECLARATÓRIA", "DE", "ISENÇÃO", "DE", "IMPOSTO", "DE", "RENDA", "C", "/", "C", "RESTITUIÇÃO", "DE", "INDÉBITO", "Em", "face", "de", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "ESTADO", "DE", "RONDÔNIA", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "passa", "a", "expor", ":", "I", ".", "DOS", "FATOS", "O", "Requerente", ",", "atualmente", "aposentado", "e", "percebendo", "proventos", "pagos", "pelo", "INSS", ",", "foi", "diagnosticado", "com", "câncer", ",", "conforme", "laudo", "médico", "expedido", "pelo", "Hospital", "Geral", ",", "atestando", "a", "gravidade", "e", "a", "natureza", "da", "enfermidade", "(", "Doc", ".", "01", ")", ".", "Referida", "doença", "encontra", "-", "se", "elencada", "no", "art", ".", "6º", ",", "XIV", ",", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "713", "/", "1988", ",", "como", "passível", "de", "isenção", "do", "imposto", "de", "renda", "sobre", "rendimentos", "provenientes", "de", "aposentadoria", ".", "Mesmo", "com", "a", "apresentação", "do", "laudo", "e", "a", "solicitação", "administrativa", "para", "a", "cessação", "da", "retenção", "do", "imposto", "de", "renda", ",", "o", "pedido", "foi", "indeferido", "pela", "autoridade", "competente", "sob", "alegação", "de", "falta", "de", "documentação", "suficiente", ".", "Tal", "negativa", "impõe", "ao", "Requerente", "o", "ônus", "de", "continuar", "arcando", "com", "o", "imposto", "de", "renda", ",", "violando", "o", "disposto", "em", "lei", "e", "gerando", "indevidos", "descontos", "em", "seus", "rendimentos", ",", "em", "evidente", "afronta", "ao", "princípio", "da", "dignidade", "da", "pessoa", "humana", ".", "Diante", "disso", ",", "busca", "-", "se", "a", "tutela", "jurisdicional", "para", "que", "seja", "reconhecido", "o", "direito", "à", "isenção", "do", "imposto", "de", "renda", ",", "bem", "como", "a", "restituição", "dos", "valores", "descontados", "indevidamente", ".", "III", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "i", ".", "A", "prioridade", "na", "tramitação", "do", "presente", "feito", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "1", ".", "048", ",", "I", ",", "do", "CPC", ",", "e", "art", ".", "71", "da", "Lei", "nº", "10", ".", "741", "/", "2003", ",", "caso", "aplicável", ".", "ii", ".", "A", "citação", "da", "Ré", "para", ",", "querendo", ",", "contestar", "os", "termos", "da", "presente", "ação", "no", "prazo", "legal", ".", "iii", ".", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "para", "determinar", ":", "–", "a", ")", "A", "imediata", "suspensão", "da", "retenção", "do", "imposto", "de", "renda", "nos", "proventos", "de", "aposentadoria", "do", "Requerente", ";", "–", "b", ")", "A", "cessação", "de", "qualquer", "desconto", "futuro", "até", "decisão", "final", ".", "iv", ".", "No", "mérito", ",", "a", "procedência", "da", "ação", "para", ":", "–", "a", ")", "Reconhecer", "o", "direito", "do", "Requerente", "à", "isenção", "do", "imposto", "de", "renda", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "6º", ",", "XIV", ",", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "713", "/", "1988", ";", "–", "b", ")", "Condenar", "a", "Ré", "à", "restituição", "dos", "valores", "indevidamente", "descontados", "nos", "últimos", "cinco", "anos", ",", "acrescidos", "de", "correção", "monetária", "e", "juros", "de", "mora", ",", "conforme", "índices", "oficiais", ".", "v", ".", "A", "condenação", "da", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "honorários", "advocatícios", "sucumbenciais", ",", "nos", "termos", "da", "lei", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", ",", "em", "especial", "a", "documental", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "22", ".", "487", ",", "75", ",", "para", "fins", "de", "alçada", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ".", "Rondônia", ",", "22", "/", "03", "/", "2003", ".", "ANA", "PEIXOTO", "OAB", "/", "RO", "nº", "12345" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0 ]
63
MS em face do INSS com Pedido Liminar Demora na análise de Beneficio Idoso.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Sra. Maya Abreu, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF sob o nº 2904753814, RG nº 12345678, NIT 1234567890, residente na Rua das Flores, na cidade de Rio de Janeiro - SP - CEP 26543-785, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que abaixo subscrevem, com endereço profissional com escritório localizado na Av. José Bonifácio, nº 1504, Centro - Araraquara - SP, CEP: 14801-150, endereço de e-mail: [email protected], procuração anexa, fundamentando-se na Lei 12.016 de 7 de Agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Geminiano Costa, 981 - Jardim São Carlos, São Carlos - SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS A Demandante, nascida em 21/09/1979, requereu administrativamente, em 07/11/2020, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Sucede que, até o presente momento não houve análise do pedido da Impetrante. Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ. IV - DO PEDIDO ISSO POSTO, REQUER: i. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; ii. A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias; iii. A notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Geminiano Costa, 981 - Jardim São Carlos, São Carlos - SP, 13560-641; iv. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias. Nestes termos, pede deferimento. Dá à causa o valor de R$ 1.667,41
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "DAS", "VARAS", "FEDERAIS", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "SÃO", "PAULO", "-", "SP", "Sra", ".", "Maya", "Abreu", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "desempregada", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "2904753814", ",", "RG", "nº", "12345678", ",", "NIT", "1234567890", ",", "residente", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "na", "cidade", "de", "Rio", "de", "Janeiro", "-", "SP", "-", "CEP", "26543", "-", "785", ",", "vêm", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "sua", "advogada", "que", "abaixo", "subscrevem", ",", "com", "endereço", "profissional", "com", "escritório", "localizado", "na", "Av", ".", "José", "Bonifácio", ",", "nº", "1504", ",", "Centro", "-", "Araraquara", "-", "SP", ",", "CEP", ":", "14801", "-", "150", ",", "endereço", "de", "e", "-", "mail", ":", "maya", ".", "abreu", "@", "example", ".", "org", ",", "procuração", "anexa", ",", "fundamentando", "-", "se", "na", "Lei", "12", ".", "016", "de", "7", "de", "Agosto", "de", "2009", ",", "impetrar", "o", "presente", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "Visando", "proteger", "direito", "líquido", "e", "certo", "seu", ",", "indicando", "como", "coator", "o", "Sr", ".", "Gerente", "-", "Executivo", "da", "Agência", "da", "Previdência", "Social", ",", "a", "ser", "encontrado", "na", "Rua", "Geminiano", "Costa", ",", "981", "-", "Jardim", "São", "Carlos", ",", "São", "Carlos", "-", "SP", ",", "pelos", "seguintes", "fundamentos", "fáticos", "e", "jurídicos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "I", "-", "DOS", "FATOS", "A", "Demandante", ",", "nascida", "em", "21", "/", "09", "/", "1979", ",", "requereu", "administrativamente", ",", "em", "07", "/", "11", "/", "2020", ",", "a", "concessão", "de", "Benefício", "Assistencial", "ao", "Idoso", ".", "Sucede", "que", ",", "até", "o", "presente", "momento", "não", "houve", "análise", "do", "pedido", "da", "Impetrante", ".", "Desta", "forma", ",", "considerando", "o", "decurso", "do", "prazo", "legal", "para", "conclusão", "do", "processo", "administrativo", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "49", "da", "Lei", "9", ".", "784", "/", "99", ",", "enseja", "-", "se", "o", "ajuizamento", "do", "writ", ".", "IV", "-", "DO", "PEDIDO", "ISSO", "POSTO", ",", "REQUER", ":", "i", ".", "O", "recebimento", "e", "o", "deferimento", "da", "presente", "peça", "inaugural", ";", "ii", ".", "A", "concessão", "tutela", "de", "urgência", "em", "caráter", "liminar", ",", "para", "determinar", "a", "conclusão", "do", "requerimento", "administrativo", "pela", "Autoridade", "Administrativa", ",", "em", "prazo", "não", "superior", "a", "30", "dias", ";", "iii", ".", "A", "notificação", "da", "autoridade", "coatora", ",", "Sr", ".", "Gerente", "-", "Executivo", "da", "Agência", "da", "Previdência", "Social", ",", "a", "ser", "encontrado", "na", "Rua", "Geminiano", "Costa", ",", "981", "-", "Jardim", "São", "Carlos", ",", "São", "Carlos", "-", "SP", ",", "13560", "-", "641", ";", "iv", ".", "A", "CONCESSÃO", "DA", "SEGURANÇA", ",", "a", "fim", "de", "confirmar", "a", "tutela", "de", "urgência", ",", "mediante", "a", "determinação", "para", "conclusão", "do", "requerimento", "administrativo", "pela", "Autoridade", "Administrativa", ",", "em", "prazo", "não", "superior", "a", "30", "dias", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Dá", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "667", ",", "41" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12 ]
64
Mandado Segurança Concurso Publico.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. Nome da Autora: Milena Carvalho, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 12.345.678-9 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 047.693.581-58, residente e domiciliada na Rua de Gomes, 60, Centro, na Cidade de Tapejara, Estado do Paraná, CEP: 87.430-000, Tel. Cel. (44) 9123-4567, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 51.345.378/0001-90, situada à Rua dos Andradas, 100, Centro, Cruzeiro do Oeste/PR, CEP: 87.450-000, por ato praticado pela autoridade coatora Sr. Eduardo Rocha, Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, cédula de identidade RG: 23.456.789-0 SSP/PR, inscrito no CPF: 831.604.957-11, podendo ser localizado na sede do Município, qual seja, Rua dos Andradas, nº 409, CEP 87.450-000, Cruzeiro do Oeste/PR, endereço eletrônico: [email protected], em razão dos relevantes fatos e fundamentos de direito doravante aduzidos. I. DOS FATOS A autora se inscreveu no Concurso Público de nº 01/2023, do município de Cruzeiro do Oeste-PR, para o Cargo de Educador Infantil, 40 horas semanais, no regime de Cotas Raciais - Afrodescendente, conforme prevê o Edital de abertura anexo (4. Edital 01-2023, Abertura Concurso (Doc01)). A inscrição foi deferida na efetiva cota, como demonstra “Item 07, fl.21” (4.1. Ed 07, Homologação inscrição (Doc02)), do referido edital. A Autora compareceu no dia e local designados para a Prova, realizando a mesma e sendo aprovada no referido Concurso Público para o cargo de Educadora Infantil, em conformidade com o disposto no edital 001/2023, em anexo, na 3ª colocação das Cotas Afrodescendentes, vejamos (4.2. Ed 12, Classificação Final (Doc03)): Embora o Referido Edital 01/2023 tenha promovido apenas Cadastro de Reserva para a Vaga Pleiteada pela Autora “Educador Social”, vejamos: Segundo publicação de Convocação Para o Cargo disputado “Educador Infantil”, conforme segue EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, (5. Ed Convocação Diário Oficial (Doc04)), foram disponibilizados 17 (dezessete vagas) imediatas. O que assim comportaria o chamamento da Autora. Ocorre que o edital alhures mencionado elucida no Item 5.1.2, que as vagas serão preenchidas de acordo o quadro de vagas, segundo a ordem de classificação para o cargo habilitado e opção realizada, em consonância com a necessidadeadministrativa. Após a convocação de 17 candidatos, a autora ficou aguardando ser convocada, tendo em vista o disposto no item 2.2 do edital supramencionado em que a mesma ficou no cadastro de reserva e só seria chamada caso houvesse a necessidade futura de vagas pela Administração pública e no prazo de validade do concurso. Neste desiderato, excelência, até então havia apenas a expectativa do direito, em que a autora esperava o dia para concretizar o sonho de uma vida inteira, qual seja exercer o sacerdócio do magistério. Neste diapasão, foi cometido ato ilegal pela autoridade coatora ao ignorar o edital vigente do concurso público, que assegura 20% (vinte porcento) das vagas criadas às pessoas afrodescendentes. Ora, excelência, não restam dúvidas neste contexto que o direito da autora é líquido e certo, como se provará, e o ato do Prefeito está eivado de ilegalidade e contrário à constituição cidadã de 1988. Pelos fatos ora narrados, é que a autora busca a justiça e espera do poder judiciário a concretização do seu mais sagrado direito, que é líquido e certo. O direito da autora representa a expressão da mais lídima justiça, assim como reflete a efetiva aplicação da carta cidadã de 1988. II. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer a autora que: a) Com a presença dos requisitos legais, seja concedida a liminar, inaudita altera parte, para determinar que o Prefeito do município de Cruzeiro do Oeste faça nomeação e dê posse à autora no Cargo de Professora da Educação Infantil no Município de Cruzeiro do Oeste, bem como, suspenda o Decreto de nº 1234. b) Requer a notificação do impetrado e da pessoa jurídica à qual está vinculada, nos termos da Lei e nos endereços declinados no preâmbulo, para prestar informações; c) Oitiva do Ilustre representante do Ministério Público do estado do Paraná. d) A suspensão imediata do ato impugnado, qual seja o decreto nº 000/2024, ato de convocação. Protesta provar o alegado pela prova documental acostada e outras que por ventura se fizerem necessárias, no entender deste Juízo. Dá-se à causa o valor de R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais), para efeitos processuais. Termos em que, Pede e espera deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DA", "COMARCA", "DE", "CRUZEIRO", "DO", "OESTE", "-", "ESTADO", "DO", "PARANÁ", ".", "Nome", "da", "Autora", ":", "Milena", "Carvalho", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "funcionária", "pública", ",", "portadora", "da", "Cédula", "de", "Identidade", "/", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "SESP", "/", "PR", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "047", ".", "693", ".", "581", "-", "58", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "de", "Gomes", ",", "60", ",", "Centro", ",", "na", "Cidade", "de", "Tapejara", ",", "Estado", "do", "Paraná", ",", "CEP", ":", "87", ".", "430", "-", "000", ",", "Tel", ".", "Cel", ".", "(", "44", ")", "9123", "-", "4567", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "em", "anexo", ")", "que", "a", "esta", "subscreve", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXIX", ",", "da", "Constituição", "Federal", "e", "na", "Lei", "12", ".", "016", "/", "2009", ",", "impetrar", "o", "presente", ":", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "COM", "PEDIDO", "DE", "LIMINAR", "INAUDITA", "ALTERA", "PARS", "Em", "face", "de", ",", "MUNICÍPIO", "DE", "CRUZEIRO", "DO", "OESTE", "/", "PR", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "inscrito", "no", "CNPJ", ":", "51", ".", "345", ".", "378", "/", "0001", "-", "90", ",", "situada", "à", "Rua", "dos", "Andradas", ",", "100", ",", "Centro", ",", "Cruzeiro", "do", "Oeste", "/", "PR", ",", "CEP", ":", "87", ".", "450", "-", "000", ",", "por", "ato", "praticado", "pela", "autoridade", "coatora", "Sr", ".", "Eduardo", "Rocha", ",", "Prefeito", "do", "Município", "de", "Cruzeiro", "do", "Oeste", "/", "PR", ",", "cédula", "de", "identidade", "RG", ":", "23", ".", "456", ".", "789", "-", "0", "SSP", "/", "PR", ",", "inscrito", "no", "CPF", ":", "831", ".", "604", ".", "957", "-", "11", ",", "podendo", "ser", "localizado", "na", "sede", "do", "Município", ",", "qual", "seja", ",", "Rua", "dos", "Andradas", ",", "nº", "409", ",", "CEP", "87", ".", "450", "-", "000", ",", "Cruzeiro", "do", "Oeste", "/", "PR", ",", "endereço", "eletrônico", ":", "contato", "@", "cruzeirodoeste", ".", "pr", ".", "gov", ".", "br", ",", "em", "razão", "dos", "relevantes", "fatos", "e", "fundamentos", "de", "direito", "doravante", "aduzidos", ".", "I", ".", "DOS", "FATOS", "A", "autora", "se", "inscreveu", "no", "Concurso", "Público", "de", "nº", "01", "/", "2023", ",", "do", "município", "de", "Cruzeiro", "do", "Oeste", "-", "PR", ",", "para", "o", "Cargo", "de", "Educador", "Infantil", ",", "40", "horas", "semanais", ",", "no", "regime", "de", "Cotas", "Raciais", "-", "Afrodescendente", ",", "conforme", "prevê", "o", "Edital", "de", "abertura", "anexo", "(", "4", ".", "Edital", "01", "-", "2023", ",", "Abertura", "Concurso", "(", "Doc01", ")", ")", ".", "A", "inscrição", "foi", "deferida", "na", "efetiva", "cota", ",", "como", "demonstra", "“", "Item", "07", ",", "fl", ".", "21", "”", "(", "4", ".", "1", ".", "Ed", "07", ",", "Homologação", "inscrição", "(", "Doc02", ")", ")", ",", "do", "referido", "edital", ".", "A", "Autora", "compareceu", "no", "dia", "e", "local", "designados", "para", "a", "Prova", ",", "realizando", "a", "mesma", "e", "sendo", "aprovada", "no", "referido", "Concurso", "Público", "para", "o", "cargo", "de", "Educadora", "Infantil", ",", "em", "conformidade", "com", "o", "disposto", "no", "edital", "001", "/", "2023", ",", "em", "anexo", ",", "na", "3ª", "colocação", "das", "Cotas", "Afrodescendentes", ",", "vejamos", "(", "4", ".", "2", ".", "Ed", "12", ",", "Classificação", "Final", "(", "Doc03", ")", ")", ":", "Embora", "o", "Referido", "Edital", "01", "/", "2023", "tenha", "promovido", "apenas", "Cadastro", "de", "Reserva", "para", "a", "Vaga", "Pleiteada", "pela", "Autora", "“", "Educador", "Social", "”", ",", "vejamos", ":", "Segundo", "publicação", "de", "Convocação", "Para", "o", "Cargo", "disputado", "“", "Educador", "Infantil", "”", ",", "conforme", "segue", "EDITAL", "DE", "CONVOCAÇÃO", "Nº", "001", "/", "2024", "CONCURSO", "PÚBLICO", "Nº", "001", "/", "2023", ",", "(", "5", ".", "Ed", "Convocação", "Diário", "Oficial", "(", "Doc04", ")", ")", ",", "foram", "disponibilizados", "17", "(", "dezessete", "vagas", ")", "imediatas", ".", "O", "que", "assim", "comportaria", "o", "chamamento", "da", "Autora", ".", "Ocorre", "que", "o", "edital", "alhures", "mencionado", "elucida", "no", "Item", "5", ".", "1", ".", "2", ",", "que", "as", "vagas", "serão", "preenchidas", "de", "acordo", "o", "quadro", "de", "vagas", ",", "segundo", "a", "ordem", "de", "classificação", "para", "o", "cargo", "habilitado", "e", "opção", "realizada", ",", "em", "consonância", "com", "a", "necessidadeadministrativa", ".", "Após", "a", "convocação", "de", "17", "candidatos", ",", "a", "autora", "ficou", "aguardando", "ser", "convocada", ",", "tendo", "em", "vista", "o", "disposto", "no", "item", "2", ".", "2", "do", "edital", "supramencionado", "em", "que", "a", "mesma", "ficou", "no", "cadastro", "de", "reserva", "e", "só", "seria", "chamada", "caso", "houvesse", "a", "necessidade", "futura", "de", "vagas", "pela", "Administração", "pública", "e", "no", "prazo", "de", "validade", "do", "concurso", ".", "Neste", "desiderato", ",", "excelência", ",", "até", "então", "havia", "apenas", "a", "expectativa", "do", "direito", ",", "em", "que", "a", "autora", "esperava", "o", "dia", "para", "concretizar", "o", "sonho", "de", "uma", "vida", "inteira", ",", "qual", "seja", "exercer", "o", "sacerdócio", "do", "magistério", ".", "Neste", "diapasão", ",", "foi", "cometido", "ato", "ilegal", "pela", "autoridade", "coatora", "ao", "ignorar", "o", "edital", "vigente", "do", "concurso", "público", ",", "que", "assegura", "20", "%", "(", "vinte", "porcento", ")", "das", "vagas", "criadas", "às", "pessoas", "afrodescendentes", ".", "Ora", ",", "excelência", ",", "não", "restam", "dúvidas", "neste", "contexto", "que", "o", "direito", "da", "autora", "é", "líquido", "e", "certo", ",", "como", "se", "provará", ",", "e", "o", "ato", "do", "Prefeito", "está", "eivado", "de", "ilegalidade", "e", "contrário", "à", "constituição", "cidadã", "de", "1988", ".", "Pelos", "fatos", "ora", "narrados", ",", "é", "que", "a", "autora", "busca", "a", "justiça", "e", "espera", "do", "poder", "judiciário", "a", "concretização", "do", "seu", "mais", "sagrado", "direito", ",", "que", "é", "líquido", "e", "certo", ".", "O", "direito", "da", "autora", "representa", "a", "expressão", "da", "mais", "lídima", "justiça", ",", "assim", "como", "reflete", "a", "efetiva", "aplicação", "da", "carta", "cidadã", "de", "1988", ".", "II", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Ante", "ao", "exposto", ",", "requer", "a", "autora", "que", ":", "a", ")", "Com", "a", "presença", "dos", "requisitos", "legais", ",", "seja", "concedida", "a", "liminar", ",", "inaudita", "altera", "parte", ",", "para", "determinar", "que", "o", "Prefeito", "do", "município", "de", "Cruzeiro", "do", "Oeste", "faça", "nomeação", "e", "dê", "posse", "à", "autora", "no", "Cargo", "de", "Professora", "da", "Educação", "Infantil", "no", "Município", "de", "Cruzeiro", "do", "Oeste", ",", "bem", "como", ",", "suspenda", "o", "Decreto", "de", "nº", "1234", ".", "b", ")", "Requer", "a", "notificação", "do", "impetrado", "e", "da", "pessoa", "jurídica", "à", "qual", "está", "vinculada", ",", "nos", "termos", "da", "Lei", "e", "nos", "endereços", "declinados", "no", "preâmbulo", ",", "para", "prestar", "informações", ";", "c", ")", "Oitiva", "do", "Ilustre", "representante", "do", "Ministério", "Público", "do", "estado", "do", "Paraná", ".", "d", ")", "A", "suspensão", "imediata", "do", "ato", "impugnado", ",", "qual", "seja", "o", "decreto", "nº", "000", "/", "2024", ",", "ato", "de", "convocação", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "pela", "prova", "documental", "acostada", "e", "outras", "que", "por", "ventura", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "no", "entender", "deste", "Juízo", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "361", ",", "00", "(", "trezentos", "e", "sessenta", "e", "um", "reais", ")", ",", "para", "efeitos", "processuais", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "e", "espera", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
65
Mandado de Segurança - INSS -Individual.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RJ Sra. Maya da Cruz, nacionalidade, estado civil, profissão, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF sob o nº 764.910.325-17, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 12345678-9, não possuidora de endereço eletrônico, residente e domiciliada sito à Rua Roraima, nº 123, bairro Centro, no município de São Paulo, Estado do São Paulo, CEP: 02698-434; por intermédio de seu procurador judicial e advogado, infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito à Rua Bahia, nº 456, no Bairro Jardins CEP: 32808-739, onde recebe intimações e notificações, vem de forma mui respeitosa à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei nº 12.016/09, propor o presente: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR. Em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vinculado à Agência da Previdência Social - INSS de Rio de Janeiro - RJ, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede sito à Rua Avenida Brasil, nº 789, no bairro Centro, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 33790-697, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: II. DOS FATOS. Conforme se observa da cópia do processo administrativo em anexo, a Impetrante formulou o requerimento do benefício de auxílio-doença perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Data de Entrada do Requerimento em 07 de fevereiro de 1991, sob o nº 987654321, tendo cumprido todas as exigências administrativas, conforme documento em anexo. Contudo, até a presente data, a decisão administrativa não foi proferida, o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, sendo assim a data de 07 de março de 1991, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, assim sendo a data fatal de 07 de abril de 1991. Portanto, superado o prazo acima descrito, sem nenhuma motivação da impetrada, há de se buscar a tutela jurisdicional ao presente caso, vez que tentou de todos os meios suasórios para resolução do presente caso, onde todos se restaram infrutíferos. IV. DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto, a Impetrante requer:a. Seja concedido, a Impetrante o pleito a concessão da assistência judiciária gratuita, com arrimo em nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como, o artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015, e artigo 1º e seguintes da Lei nº 1060/1950; por ser pessoa pobre na acepção do termo, sendo condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme consta em declaração de hipossuficiência e demais documentos carreadores desta exordial, conforme causa de pedir; b. Seja concedido a Impetrante o pleito a concessão tramitação prioritária processual, com arrimo o artigo 1.048, inciso I, da Lei 13.015/2015 e artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como, artigo 4º, inciso V, § 2º, IV da Lei 14.238/2021; por ser pessoa diagnosticada com doença grave, conforme consta em declaração de hipossuficiência e demais documentos carreadores desta exordial, conforme causa de pedir; c. A citação da Autoridade coatora, qual seja, o Gerente do INSS de Rio de Janeiro - RJ, para querendo no prazo legal, prestar as informações que entender pertinentes, e especialmente no que tange ao mérito do pedido, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 69.848,00 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais), sempre que descumprir a medida; d. A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência ou evidência em caráter liminar, determinando-se à Autarquia que implante o benefício imediatamente, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), caso haja o descumprimento da medida. e. A procedência do pedido, impondo ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo os pagamentos retroagirem à DER, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios; f. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, adotando as medidas de urgência cabíveis; Protesta pela prova do alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelos documentos já juntados a esta exordial e por outros que porventura Vossa Excelência ache necessários ao deslinde do presente feito. Por derradeiro, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos constantes da presente exordial.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "FEDERAL", "DA", "VARA", "CÍVEL", "DA", "JUSTIÇA", "FEDERAL", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "RJ", "Sra", ".", "Maya", "da", "Cruz", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "devidamente", "cadastrada", "no", "Cadastro", "de", "Pessoa", "Física", "-", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "764", ".", "910", ".", "325", "-", "17", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "RG", "sob", "o", "nº", "12345678", "-", "9", ",", "não", "possuidora", "de", "endereço", "eletrônico", ",", "residente", "e", "domiciliada", "sito", "à", "Rua", "Roraima", ",", "nº", "123", ",", "bairro", "Centro", ",", "no", "município", "de", "São", "Paulo", ",", "Estado", "do", "São", "Paulo", ",", "CEP", ":", "02698", "-", "434", ";", "por", "intermédio", "de", "seu", "procurador", "judicial", "e", "advogado", ",", "infra", "-", "assinado", ",", "conforme", "instrumento", "procuratório", "em", "anexo", ",", "com", "endereço", "profissional", "sito", "à", "Rua", "Bahia", ",", "nº", "456", ",", "no", "Bairro", "Jardins", "CEP", ":", "32808", "-", "739", ",", "onde", "recebe", "intimações", "e", "notificações", ",", "vem", "de", "forma", "mui", "respeitosa", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "arrimo", "no", "artigo", "5º", ",", "LXIX", "da", "Constituição", "da", "República", "Federativa", "do", "Brasil", ",", "Lei", "nº", "12", ".", "016", "/", "09", ",", "propor", "o", "presente", ":", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "C", "/", "PEDIDO", "LIMINAR", ".", "Em", "face", "do", "GERENTE", "DO", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "-", "INSS", ",", "vinculado", "à", "Agência", "da", "Previdência", "Social", "-", "INSS", "de", "Rio", "de", "Janeiro", "-", "RJ", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "Autarquia", "Federal", ",", "devidamente", "cadastrada", "no", "Cadastro", "de", "Pessoa", "Jurídica", "-", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "sito", "à", "Rua", "Avenida", "Brasil", ",", "nº", "789", ",", "no", "bairro", "Centro", ",", "no", "município", "de", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "Estado", "do", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "CEP", ":", "33790", "-", "697", ",", "pelas", "razões", "fáticas", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "aduzidas", ":", "II", ".", "DOS", "FATOS", ".", "Conforme", "se", "observa", "da", "cópia", "do", "processo", "administrativo", "em", "anexo", ",", "a", "Impetrante", "formulou", "o", "requerimento", "do", "benefício", "de", "auxílio", "-", "doença", "perante", "o", "Instituto", "Nacional", "de", "Seguridade", "Social", "-", "INSS", ",", "Data", "de", "Entrada", "do", "Requerimento", "em", "07", "de", "fevereiro", "de", "1991", ",", "sob", "o", "nº", "987654321", ",", "tendo", "cumprido", "todas", "as", "exigências", "administrativas", ",", "conforme", "documento", "em", "anexo", ".", "Contudo", ",", "até", "a", "presente", "data", ",", "a", "decisão", "administrativa", "não", "foi", "proferida", ",", "o", "que", "acaba", "por", "deixar", "o", "INSS", "em", "flagrante", "situação", "de", "ilegalidade", "por", "omissão", ",", "uma", "vez", "que", "a", "Lei", "nº", "9", ".", "784", "/", "1999", ",", "em", "seu", "art", ".", "49", ",", "aduz", "que", "o", "prazo", "máximo", "para", "a", "Administração", "Pública", "proferir", "decisões", "em", "processos", "de", "sua", "competência", "é", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "sendo", "assim", "a", "data", "de", "07", "de", "março", "de", "1991", ",", "prorrogável", "por", "igual", "período", ",", "desde", "que", "devidamente", "motivado", ",", "assim", "sendo", "a", "data", "fatal", "de", "07", "de", "abril", "de", "1991", ".", "Portanto", ",", "superado", "o", "prazo", "acima", "descrito", ",", "sem", "nenhuma", "motivação", "da", "impetrada", ",", "há", "de", "se", "buscar", "a", "tutela", "jurisdicional", "ao", "presente", "caso", ",", "vez", "que", "tentou", "de", "todos", "os", "meios", "suasórios", "para", "resolução", "do", "presente", "caso", ",", "onde", "todos", "se", "restaram", "infrutíferos", ".", "IV", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "a", "todo", "o", "exposto", ",", "a", "Impetrante", "requer", ":", "a", ".", "Seja", "concedido", ",", "a", "Impetrante", "o", "pleito", "a", "concessão", "da", "assistência", "judiciária", "gratuita", ",", "com", "arrimo", "em", "nossa", "Carta", "Magna", "em", "seu", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXXIV", ",", "bem", "como", ",", "o", "artigo", "98", "e", "seguintes", "da", "Lei", "nº", "13", ".", "105", "/", "2015", ",", "e", "artigo", "1º", "e", "seguintes", "da", "Lei", "nº", "1060", "/", "1950", ";", "por", "ser", "pessoa", "pobre", "na", "acepção", "do", "termo", ",", "sendo", "condições", "de", "arcar", "com", "as", "custas", "/", "despesas", "processuais", ",", "sem", "prejuízo", "de", "seu", "sustento", "e", "de", "sua", "família", ",", "conforme", "consta", "em", "declaração", "de", "hipossuficiência", "e", "demais", "documentos", "carreadores", "desta", "exordial", ",", "conforme", "causa", "de", "pedir", ";", "b", ".", "Seja", "concedido", "a", "Impetrante", "o", "pleito", "a", "concessão", "tramitação", "prioritária", "processual", ",", "com", "arrimo", "o", "artigo", "1", ".", "048", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "13", ".", "015", "/", "2015", "e", "artigo", "6º", ",", "inciso", "XIV", ",", "da", "Lei", "7", ".", "713", "/", "1988", ",", "bem", "como", ",", "artigo", "4º", ",", "inciso", "V", ",", "§", "2º", ",", "IV", "da", "Lei", "14", ".", "238", "/", "2021", ";", "por", "ser", "pessoa", "diagnosticada", "com", "doença", "grave", ",", "conforme", "consta", "em", "declaração", "de", "hipossuficiência", "e", "demais", "documentos", "carreadores", "desta", "exordial", ",", "conforme", "causa", "de", "pedir", ";", "c", ".", "A", "citação", "da", "Autoridade", "coatora", ",", "qual", "seja", ",", "o", "Gerente", "do", "INSS", "de", "Rio", "de", "Janeiro", "-", "RJ", ",", "para", "querendo", "no", "prazo", "legal", ",", "prestar", "as", "informações", "que", "entender", "pertinentes", ",", "e", "especialmente", "no", "que", "tange", "ao", "mérito", "do", "pedido", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "(", "astreintes", ")", "de", "R", "$", "69", ".", "848", ",", "00", "(", "sessenta", "e", "nove", "mil", "oitocentos", "e", "quarenta", "e", "oito", "reais", ")", ",", "sempre", "que", "descumprir", "a", "medida", ";", "d", ".", "A", "antecipação", "dos", "efeitos", "da", "sentença", ",", "pela", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", "ou", "evidência", "em", "caráter", "liminar", ",", "determinando", "-", "se", "à", "Autarquia", "que", "implante", "o", "benefício", "imediatamente", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "300", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "c", "/", "c", "artigo", "7º", ",", "III", ",", "da", "Lei", "nº", "12", ".", "016", "/", "09", ",", "sob", "pena", "de", "arcar", "com", "a", "multa", "diária", "(", "astreintes", ")", "de", "R", "$", "19", ".", "000", ",", "00", "(", "dezenove", "mil", "reais", ")", ",", "caso", "haja", "o", "descumprimento", "da", "medida", ".", "e", ".", "A", "procedência", "do", "pedido", ",", "impondo", "ao", "INSS", "a", "concessão", "do", "benefício", "de", "auxílio", "-", "doença", ",", "devendo", "os", "pagamentos", "retroagirem", "à", "DER", ",", "devidamente", "corrigidos", "e", "acrescidos", "de", "multa", "e", "juros", "moratórios", ";", "f", ".", "Seja", "intimado", "o", "ilustre", "representante", "do", "Ministério", "Público", "Federal", "para", "acompanhar", "o", "feito", ",", "adotando", "as", "medidas", "de", "urgência", "cabíveis", ";", "Protesta", "pela", "prova", "do", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "direito", ",", "em", "especial", "pelos", "documentos", "já", "juntados", "a", "esta", "exordial", "e", "por", "outros", "que", "porventura", "Vossa", "Excelência", "ache", "necessários", "ao", "deslinde", "do", "presente", "feito", ".", "Por", "derradeiro", ",", "requer", "sejam", "julgados", "totalmente", "procedentes", "os", "pedidos", "constantes", "da", "presente", "exordial", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
66
Mandado de Segurança - Reitor de Universidade e Prouni-MEC.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INÍCIO DO ANO LETIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL PROUNI. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA, brasileira, casada, estudante, Data de Nascimento 20/07/1996, portadora da Carteira de Identidade nº 12.345.678-9 SSP/SP e do CPF nº 782.953.412-9, filha de Ester Alves, residente e domiciliada na Rua Pátio Nascimento, 778, Ouro Minas, 42598207 Cassiano / CE, vem por intermédio de sua advogada in fine assinado, com endereço para fins de comunicação processual, sito à no rodapé desta página, propor; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato emanado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE Católica, cuja as atividades são vinculadas ao MEC-PROUNI (Programa Universidade para Todos), Associação Privada, Inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, localizada na Rua Liberdade, 123, Liberdade CEP: 80133-420 na cidade de São Paulo/SP, pelos fundamentos a seguir dispostos; RESUMO FÁTICO 1. A impetrante prestou concurso público denominado ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, na qual obteve nota suficiente para concorrer a uma vaga de curso superior pelo PROUNI – Programa Universidade Para Todos do Governo Federal, em Universidades privadas. 2. Concorreu a uma bolsa integral de bacharelado em Educação Física no Centro Universitário das Faculdades Roberanes e Universidade Católica, vindo a ser classificada/pré-selecionada em primeiro lugar com uma única vaga nesta última, conforme comprovante em anexo. 3. A IMPETRANTE se dirigiu à Universidade a qual foi classificada para se informar sobre a documentação necessária para o ingresso neste início do ano letivo, levou todos os documentos exigidos pelo Programa e também pela Instituição de ensino, inclusive documentos autenticados em cartório conforme protocolo assinado por prepostos da IMPETRADA em anexo. 4. Por diversas vezes, a IMPETRANTE entrou em contato via WhatsApp, para pedir esclarecimentos e enfatizar que na falta de qualquer documento, embora todos solicitados até ali haviam sido juntados no dossiê, que a IMPETRANTE buscaria solucionar a falta dentro do prazo do edital. 5. Ocorre que, vendo que a instituição de Ensino não retornou com qualquer resposta até o último dia 18/02, a mesma compareceu no local e indagou sobre sua situação, a qual foi informada que havia sido reprovada por falta de comprovação da renda familiar.6. A impetrante havia juntado TODOS os documentos solicitados conforme protocolo que a própria instituição forneceu em 10/02/2020, contudo como não obteve retorno sobre a matrícula, mesmo tendo no último dia do prazo do edital, se dirigido até a universidade para melhores informações, a aluna portanto, foi informada que havia sido reprovada por falta de comprovação da renda familiar, a IMPETRADA informou que o documento não havia sido entregue à instituição. 7. A IMPETRANTE, por sua vez, solicitou a reanálise do seu processo de matrícula (em anexo), na esperança de ser aprovada e consequentemente cursar o curso superior almejado, pois o documento, motivo da reprovação, havia sido entregue com todos os outros na data supra, porém foi ignorada e reprovada sem nenhuma satisfação e durante as conversas na rede social, a instituição através da preposta Eduarda26 informou que não havia possibilidade de matrícula da aluna por constar débitos na IMPETRADA, conforme conversas de WhatsApp em anexo. 8. Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido exame, a IMPETRANTE vê-se impedida de matricular-se no curso por causa das abusivas e ilegais exigências contidas no Financeiro da Universidade, ora impetrada, que a obriga a apresentar comprovante de quitação dos débitos que foram adquiridos em razão da tentativa de ter um diploma de curso nível superior em EDUCAÇÃO FÍSICA. 9. O objetivo da IMPETRANTE jamais foi de constituir débitos à esmo, e sim melhorar sua vida profissional e consequentemente a financeira, antes da aquisição da Bolsa de Estudos, pois a estudante/impetrante, assim como os jovens de sua faixa etária almejam futuro promissor, e as consequências deste, foi a aquisição de dívidas da qual pretende honrar assim que possível. 10. Esclarece, de logo, por oportuno, que as datas limites para encerramento da primeira e segunda chamada ocorreram entre 04 e 18 de Fevereiro de 2020, conforme edital do programa em anexo. 11. Arrimada nessas circunstâncias, entende a IMPETRANTE que o seu lídimo direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA que através do regulamento editalício de matrícula, frustra o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social. 12. Assim, para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança, que afastando as malsinadas exigências editalícias, autorize-a a matricular-se no CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "PAULO", "/", "SP", "MATRÍCULA", "EM", "INSTITUIÇÃO", "DE", "NÍVEL", "SUPERIOR", ".", "INÍCIO", "DO", "ANO", "LETIVO", ".", "DIREITO", "LIQUIDO", "E", "CERTO", ".", "BENEFICIÁRIA", "DE", "BOLSA", "INTEGRAL", "PROUNI", ".", "CURSO", "DE", "EDUCAÇÃO", "FÍSICA", "MARIA", "VITÓRIA", "OLIVEIRA", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "estudante", ",", "Data", "de", "Nascimento", "20", "/", "07", "/", "1996", ",", "portadora", "da", "Carteira", "de", "Identidade", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "SSP", "/", "SP", "e", "do", "CPF", "nº", "782", ".", "953", ".", "412", "-", "9", ",", "filha", "de", "Ester", "Alves", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Pátio", "Nascimento", ",", "778", ",", "Ouro", "Minas", ",", "42598207", "Cassiano", "/", "CE", ",", "vem", "por", "intermédio", "de", "sua", "advogada", "in", "fine", "assinado", ",", "com", "endereço", "para", "fins", "de", "comunicação", "processual", ",", "sito", "à", "no", "rodapé", "desta", "página", ",", "propor", ";", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "COM", "PEDIDO", "DE", "LIMINAR", "Em", "face", "do", "ato", "emanado", "pelo", "REITOR", "DA", "UNIVERSIDADE", "Católica", ",", "cuja", "as", "atividades", "são", "vinculadas", "ao", "MEC", "-", "PROUNI", "(", "Programa", "Universidade", "para", "Todos", ")", ",", "Associação", "Privada", ",", "Inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "localizada", "na", "Rua", "Liberdade", ",", "123", ",", "Liberdade", "CEP", ":", "80133", "-", "420", "na", "cidade", "de", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "pelos", "fundamentos", "a", "seguir", "dispostos", ";", "RESUMO", "FÁTICO", "1", ".", "A", "impetrante", "prestou", "concurso", "público", "denominado", "ENEM", "–", "Exame", "Nacional", "do", "Ensino", "Médio", ",", "na", "qual", "obteve", "nota", "suficiente", "para", "concorrer", "a", "uma", "vaga", "de", "curso", "superior", "pelo", "PROUNI", "–", "Programa", "Universidade", "Para", "Todos", "do", "Governo", "Federal", ",", "em", "Universidades", "privadas", ".", "2", ".", "Concorreu", "a", "uma", "bolsa", "integral", "de", "bacharelado", "em", "Educação", "Física", "no", "Centro", "Universitário", "das", "Faculdades", "Roberanes", "e", "Universidade", "Católica", ",", "vindo", "a", "ser", "classificada", "/", "pré", "-", "selecionada", "em", "primeiro", "lugar", "com", "uma", "única", "vaga", "nesta", "última", ",", "conforme", "comprovante", "em", "anexo", ".", "3", ".", "A", "IMPETRANTE", "se", "dirigiu", "à", "Universidade", "a", "qual", "foi", "classificada", "para", "se", "informar", "sobre", "a", "documentação", "necessária", "para", "o", "ingresso", "neste", "início", "do", "ano", "letivo", ",", "levou", "todos", "os", "documentos", "exigidos", "pelo", "Programa", "e", "também", "pela", "Instituição", "de", "ensino", ",", "inclusive", "documentos", "autenticados", "em", "cartório", "conforme", "protocolo", "assinado", "por", "prepostos", "da", "IMPETRADA", "em", "anexo", ".", "4", ".", "Por", "diversas", "vezes", ",", "a", "IMPETRANTE", "entrou", "em", "contato", "via", "WhatsApp", ",", "para", "pedir", "esclarecimentos", "e", "enfatizar", "que", "na", "falta", "de", "qualquer", "documento", ",", "embora", "todos", "solicitados", "até", "ali", "haviam", "sido", "juntados", "no", "dossiê", ",", "que", "a", "IMPETRANTE", "buscaria", "solucionar", "a", "falta", "dentro", "do", "prazo", "do", "edital", ".", "5", ".", "Ocorre", "que", ",", "vendo", "que", "a", "instituição", "de", "Ensino", "não", "retornou", "com", "qualquer", "resposta", "até", "o", "último", "dia", "18", "/", "02", ",", "a", "mesma", "compareceu", "no", "local", "e", "indagou", "sobre", "sua", "situação", ",", "a", "qual", "foi", "informada", "que", "havia", "sido", "reprovada", "por", "falta", "de", "comprovação", "da", "renda", "familiar", ".", "6", ".", "A", "impetrante", "havia", "juntado", "TODOS", "os", "documentos", "solicitados", "conforme", "protocolo", "que", "a", "própria", "instituição", "forneceu", "em", "10", "/", "02", "/", "2020", ",", "contudo", "como", "não", "obteve", "retorno", "sobre", "a", "matrícula", ",", "mesmo", "tendo", "no", "último", "dia", "do", "prazo", "do", "edital", ",", "se", "dirigido", "até", "a", "universidade", "para", "melhores", "informações", ",", "a", "aluna", "portanto", ",", "foi", "informada", "que", "havia", "sido", "reprovada", "por", "falta", "de", "comprovação", "da", "renda", "familiar", ",", "a", "IMPETRADA", "informou", "que", "o", "documento", "não", "havia", "sido", "entregue", "à", "instituição", ".", "7", ".", "A", "IMPETRANTE", ",", "por", "sua", "vez", ",", "solicitou", "a", "reanálise", "do", "seu", "processo", "de", "matrícula", "(", "em", "anexo", ")", ",", "na", "esperança", "de", "ser", "aprovada", "e", "consequentemente", "cursar", "o", "curso", "superior", "almejado", ",", "pois", "o", "documento", ",", "motivo", "da", "reprovação", ",", "havia", "sido", "entregue", "com", "todos", "os", "outros", "na", "data", "supra", ",", "porém", "foi", "ignorada", "e", "reprovada", "sem", "nenhuma", "satisfação", "e", "durante", "as", "conversas", "na", "rede", "social", ",", "a", "instituição", "através", "da", "preposta", "Eduarda26", "informou", "que", "não", "havia", "possibilidade", "de", "matrícula", "da", "aluna", "por", "constar", "débitos", "na", "IMPETRADA", ",", "conforme", "conversas", "de", "WhatsApp", "em", "anexo", ".", "8", ".", "Infelizmente", ",", "a", "despeito", "da", "aprovação", "no", "concorrido", "exame", ",", "a", "IMPETRANTE", "vê", "-", "se", "impedida", "de", "matricular", "-", "se", "no", "curso", "por", "causa", "das", "abusivas", "e", "ilegais", "exigências", "contidas", "no", "Financeiro", "da", "Universidade", ",", "ora", "impetrada", ",", "que", "a", "obriga", "a", "apresentar", "comprovante", "de", "quitação", "dos", "débitos", "que", "foram", "adquiridos", "em", "razão", "da", "tentativa", "de", "ter", "um", "diploma", "de", "curso", "nível", "superior", "em", "EDUCAÇÃO", "FÍSICA", ".", "9", ".", "O", "objetivo", "da", "IMPETRANTE", "jamais", "foi", "de", "constituir", "débitos", "à", "esmo", ",", "e", "sim", "melhorar", "sua", "vida", "profissional", "e", "consequentemente", "a", "financeira", ",", "antes", "da", "aquisição", "da", "Bolsa", "de", "Estudos", ",", "pois", "a", "estudante", "/", "impetrante", ",", "assim", "como", "os", "jovens", "de", "sua", "faixa", "etária", "almejam", "futuro", "promissor", ",", "e", "as", "consequências", "deste", ",", "foi", "a", "aquisição", "de", "dívidas", "da", "qual", "pretende", "honrar", "assim", "que", "possível", ".", "10", ".", "Esclarece", ",", "de", "logo", ",", "por", "oportuno", ",", "que", "as", "datas", "limites", "para", "encerramento", "da", "primeira", "e", "segunda", "chamada", "ocorreram", "entre", "04", "e", "18", "de", "Fevereiro", "de", "2020", ",", "conforme", "edital", "do", "programa", "em", "anexo", ".", "11", ".", "Arrimada", "nessas", "circunstâncias", ",", "entende", "a", "IMPETRANTE", "que", "o", "seu", "lídimo", "direito", "de", "galgar", "os", "patamares", "mais", "especializados", "do", "ensino", "está", "sendo", "violado", "pela", "ilustre", "autoridade", "IMPETRADA", "que", "através", "do", "regulamento", "editalício", "de", "matrícula", ",", "frustra", "o", "sentido", "das", "normas", "protetivas", "do", "direito", "à", "educação", ",", "além", "de", "contrariar", "os", "princípios", "Constitucionais", "erigidos", "como", "norteadores", "do", "sistema", "nacional", "de", "ensino", ",", "impedindo", "a", "realização", "do", "direito", "e", "o", "desempenho", "concreto", "de", "sua", "função", "social", ".", "12", ".", "Assim", ",", "para", "evitar", "a", "concretização", "do", "iminente", "dano", "irreparável", ",", "socorrer", "-", "se", "do", "Poder", "Judiciário", ",", "representado", "por", "V", ".", "Exa", ".", ",", "objetivando", "a", "concessão", "da", "ordem", "liminar", "de", "segurança", ",", "que", "afastando", "as", "malsinadas", "exigências", "editalícias", ",", "autorize", "-", "a", "a", "matricular", "-", "se", "no", "CURSO", "DE", "EDUCAÇÃO", "FÍSICA", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
67
Mandado de Segurança Individual.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Sra. Ana Lívia Nunes, representada por sua mãe Emanuella Borges, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Caetano Furquim, no Município de São Paulo, operária em uma fábrica de calçados, portadora de documento de identificação (RG) número: 123456789, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob número 062.978.418-6, e-mail: [email protected], através do seu advogado (procuração anexa), e com fundamento no art. 5º, LXIX, e artigo 1º e 7º da Lei 12.016/2009, artigo 319 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM LIMINAR, em face do Secretário e da Secretária de Educação do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, devidamente cadastrada no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob número 12.345.678/0001-90, com endereço na Rua Vila Paraíso, e-mail: [email protected], com fatos e argumentos a seguir expostos. I – DO ATO COATOR Trata-se da necessidade de vaga em creche postulada por Emanuella Borges, representante legal da menor Ana Lívia Nunes, de 4 anos, sendo tal necessidade não atendida pelo Município de São Paulo, na pessoa do Secretário de Educação. Tal direito é assegurado pela legislação, de forma a caracterizar uma ilegalidade cometida pelo Secretário, como demonstraremos a seguir. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - que seja acolhido o pedido de liminar, bem como parecer favorável, para que a infante possa gozar de seus direitos o mais rápido possível; - seja suspenso o ato que deu motivo a tal ilegalidade (art. 7º, III, Lei 12.016/09); - seja intimado o representante do Ministério Público, para que possa se manifestar no prazo legal; - notificação do coator para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, II da Lei 12.016/09), bem como o órgão de representação da pessoa jurídica; - que o pedido seja recebido e provido, dando efetividade aos direitos sucumbidos; - informação do recolhimento de custas, desde já, requerendo seu reembolso ao final da demanda; Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Termos em que, Pede deferimento, São Paulo, 20 de março de 1994.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "1ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "PAULO", "Sra", ".", "Ana", "Lívia", "Nunes", ",", "representada", "por", "sua", "mãe", "Emanuella", "Borges", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Caetano", "Furquim", ",", "no", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "operária", "em", "uma", "fábrica", "de", "calçados", ",", "portadora", "de", "documento", "de", "identificação", "(", "RG", ")", "número", ":", "123456789", ",", "inscrita", "no", "Cadastro", "de", "Pessoas", "Físicas", "do", "Ministério", "da", "Fazenda", "(", "CPF", "/", "MF", ")", "sob", "número", "062", ".", "978", ".", "418", "-", "6", ",", "e", "-", "mail", ":", "alexandre84", "@", "example", ".", "net", ",", "através", "do", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "e", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "5º", ",", "LXIX", ",", "e", "artigo", "1º", "e", "7º", "da", "Lei", "12", ".", "016", "/", "2009", ",", "artigo", "319", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "impetrar", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "INDIVIDUAL", "COM", "LIMINAR", ",", "em", "face", "do", "Secretário", "e", "da", "Secretária", "de", "Educação", "do", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", ",", "devidamente", "cadastrada", "no", "Cadastro", "de", "Pessoas", "Jurídicas", "(", "CNPJ", ")", "sob", "número", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Vila", "Paraíso", ",", "e", "-", "mail", ":", "oliver10", "@", "example", ".", "net", ",", "com", "fatos", "e", "argumentos", "a", "seguir", "expostos", ".", "I", "–", "DO", "ATO", "COATOR", "Trata", "-", "se", "da", "necessidade", "de", "vaga", "em", "creche", "postulada", "por", "Emanuella", "Borges", ",", "representante", "legal", "da", "menor", "Ana", "Lívia", "Nunes", ",", "de", "4", "anos", ",", "sendo", "tal", "necessidade", "não", "atendida", "pelo", "Município", "de", "São", "Paulo", ",", "na", "pessoa", "do", "Secretário", "de", "Educação", ".", "Tal", "direito", "é", "assegurado", "pela", "legislação", ",", "de", "forma", "a", "caracterizar", "uma", "ilegalidade", "cometida", "pelo", "Secretário", ",", "como", "demonstraremos", "a", "seguir", ".", "IV", "-", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "-", "que", "seja", "acolhido", "o", "pedido", "de", "liminar", ",", "bem", "como", "parecer", "favorável", ",", "para", "que", "a", "infante", "possa", "gozar", "de", "seus", "direitos", "o", "mais", "rápido", "possível", ";", "-", "seja", "suspenso", "o", "ato", "que", "deu", "motivo", "a", "tal", "ilegalidade", "(", "art", ".", "7º", ",", "III", ",", "Lei", "12", ".", "016", "/", "09", ")", ";", "-", "seja", "intimado", "o", "representante", "do", "Ministério", "Público", ",", "para", "que", "possa", "se", "manifestar", "no", "prazo", "legal", ";", "-", "notificação", "do", "coator", "para", "que", "preste", "informações", "no", "prazo", "de", "10", "dias", "(", "art", ".", "7º", ",", "I", ",", "II", "da", "Lei", "12", ".", "016", "/", "09", ")", ",", "bem", "como", "o", "órgão", "de", "representação", "da", "pessoa", "jurídica", ";", "-", "que", "o", "pedido", "seja", "recebido", "e", "provido", ",", "dando", "efetividade", "aos", "direitos", "sucumbidos", ";", "-", "informação", "do", "recolhimento", "de", "custas", ",", "desde", "já", ",", "requerendo", "seu", "reembolso", "ao", "final", "da", "demanda", ";", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "um", "mil", "reais", ")", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Pede", "deferimento", ",", "São", "Paulo", ",", "20", "de", "março", "de", "1994", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0 ]
68
Mandado de Segurança com Pedido Liminar.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SRA. SARAH CAMARGO, brasileira, solteira, estudante, portadora da Identidade nº 123456789, expedida pelo SDS, inscrita no CPF sob o nº 7150689259, residente e domiciliada à Rua Atila De Paiva, nº 45, ESTADO -CE, CEP: 92461157, por meio de seu advogado, constituído regularmente, conforme procuração em anexo (DOC_01), com endereço na Rua Ribeiro De Abreu nº 12, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 90303203, endereço eletrônico [email protected], onde recebe intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º incisos XXXV e LXIX da Constituição da Republica de 1988, e Lei 12.016/09, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR por ato de violação de seu direito de defesa, da autoridade coatora o MAGNÍFICO REITOR ASNOR DA SILVA do Centro Universitário ADR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita em CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua 52 n. 100, Bairro das Graças, cidade de Recife, Estado de Pernambuco, o que faz pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos. 3. DOS FATOS A impetrante, matriculada regularmente na UNIVERSIDADE, cursando o 8º período do curso de Biomedicina, e como grande parte dos estudantes, iniciou o curso com a concessão de financiamentos estudantis - FIES (DOC_ANEXOS), o que dá a chance, assim como a possibilidade de poder concluir seu curso. O fato é que o objetivo da Impetrante foi interrompido bruscamente, pois na terça-feira do dia 04/09/2007 a secretaria da Universidade fez uma ligação para a impetrante dizendo que o Reitor, o senhor ASNOR DA SILVA, queria falar com a Impetrante. No mesmo dia, Impetrante teria que realizar uma prova do curso de Biomedicina. Ao chegar na sala e iniciar a prova, a senhora GRAÇA DA SILVA, coordenadora do curso de Biomedicina, falou para a impetrante sair da sala e a acompanhasse até a presença do Reitor. Em seguida o Reitor comunicou que a impetrante estava sendo expulsa da instituição dizendo: “você está sendo expulsa imediatamente dessa instituição”. A impetrante, surpresa, pois não havia recebido nenhuma notificação ou intimação anterior e sem poder esboçar defesa alguma pediu explicações sobre o motivo da expulsão, e simplesmente a autoridade coatora alegou que estava sendo expulsa por adulteração de boleto de mensalidade, apresentando um documento para ser assinado. A impetrante, nervosa, não conseguiu ler o que estava escrito nodocumento. Chocada com o constrangimento e sem saber o que estava acontecendo se retirou do local. Em razão do abrupto fato, a impetrante está sem poder frequentar a Instituição de ensino, levando faltas e perdendo as provas finas do curso de Biomedicina. Além disso, poderá ficar sem apresentar o seu Trabalho de Conclusão de Curso -TCC. No dia 24 de fevereiro de 2014, às 14h e 30min, o representante da impetrante se dirigiu à reitoria da UNIVERSIDADE que fica localizado no bairro ABOR, para tomar conhecimento e ter acesso ao suposto processo administrativo cuja a Impetrante desconhecia. Uma das funcionárias da instituição disse que o Reitor não estava no local. Em seguida perguntei como faço para ter acesso ao processo administrativo que havia expulsado a aluna SRA. SARAH CAMARGO, ora impetrante. Fui orientado para ir ao setor Educacional e falar com a Diretora Jurídica. Após três horas de espera, fui recebido pela senhora MARIANA DA SILVA que se intitulava advogada chefe da Diretoria Jurídica da Instituição de Ensino. Informei a Drª MARIANA DA SILVA que estava representando uma aluna do curso de Biomedicina, que havia sido expulsa ilegalmente, pois não tinha recebido nenhum documento formal, solicitando em seguida vistas e cópias do suposto processo administrativo que gerou a expulsão da aluna. Alertei a advogada que era garantido direito de ter vistas e obter cópias do processo, de acordo com o Estatuto da OAB. Mesmo assim, a advogada LADA DA SILVA, na presença de outra advogada da instituição, a Drª SUBIM DA SILVA, repetiu, incisivamente que não permitiria nem vistas e nem cópias, dizendo ainda que entrasse com pedido judicial. Novamente a alertei de que estava descumprindo a lei e ferindo as prerrogativas da advocacia. 7. DOS PEDIDOS Face ao exposto, a Impetrante requer de Vossa Excelência: Multa pecuniária por descumprimento do mandado de R$ 813,09 (oitocentos e treze reais e nove centavos) por dia no caso de descumprimento; f) Caso entenda Vossa Excelência que houve a quebra das prerrogativas da advocacia por parte da Advogada MARIANA DA SILVA, OAB nº 123456, por ter, em tese, descumprido de preceito legal, que seja expedido ofício ao Conselho de Ética da Seccional da Ordem dos Advogados de Pernambuco para apurar a infração disciplinar. Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Termos em que, pede deferimento;
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "8º", "VARA", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DO", "ESTADO", "DE", "PERNAMBUCO", "SRA", ".", "SARAH", "CAMARGO", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "estudante", ",", "portadora", "da", "Identidade", "nº", "123456789", ",", "expedida", "pelo", "SDS", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "7150689259", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Rua", "Atila", "De", "Paiva", ",", "nº", "45", ",", "ESTADO", "-", "CE", ",", "CEP", ":", "92461157", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", ",", "constituído", "regularmente", ",", "conforme", "procuração", "em", "anexo", "(", "DOC_01", ")", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Ribeiro", "De", "Abreu", "nº", "12", ",", "Piedade", ",", "Jaboatão", "dos", "Guararapes", "-", "PE", ",", "CEP", "90303203", ",", "endereço", "eletrônico", "siqueirathiago", "@", "example", ".", "net", ",", "onde", "recebe", "intimações", "e", "notificações", "que", "se", "fizerem", "necessárias", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "5º", "incisos", "XXXV", "e", "LXIX", "da", "Constituição", "da", "Republica", "de", "1988", ",", "e", "Lei", "12", ".", "016", "/", "09", ",", "e", "demais", "aplicáveis", "à", "espécie", ",", "impetrar", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "por", "ato", "de", "violação", "de", "seu", "direito", "de", "defesa", ",", "da", "autoridade", "coatora", "o", "MAGNÍFICO", "REITOR", "ASNOR", "DA", "SILVA", "do", "Centro", "Universitário", "ADR", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "em", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "52", "n", ".", "100", ",", "Bairro", "das", "Graças", ",", "cidade", "de", "Recife", ",", "Estado", "de", "Pernambuco", ",", "o", "que", "faz", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "fundamentos", "a", "seguir", "expostos", ".", "3", ".", "DOS", "FATOS", "A", "impetrante", ",", "matriculada", "regularmente", "na", "UNIVERSIDADE", ",", "cursando", "o", "8º", "período", "do", "curso", "de", "Biomedicina", ",", "e", "como", "grande", "parte", "dos", "estudantes", ",", "iniciou", "o", "curso", "com", "a", "concessão", "de", "financiamentos", "estudantis", "-", "FIES", "(", "DOC_ANEXOS", ")", ",", "o", "que", "dá", "a", "chance", ",", "assim", "como", "a", "possibilidade", "de", "poder", "concluir", "seu", "curso", ".", "O", "fato", "é", "que", "o", "objetivo", "da", "Impetrante", "foi", "interrompido", "bruscamente", ",", "pois", "na", "terça", "-", "feira", "do", "dia", "04", "/", "09", "/", "2007", "a", "secretaria", "da", "Universidade", "fez", "uma", "ligação", "para", "a", "impetrante", "dizendo", "que", "o", "Reitor", ",", "o", "senhor", "ASNOR", "DA", "SILVA", ",", "queria", "falar", "com", "a", "Impetrante", ".", "No", "mesmo", "dia", ",", "Impetrante", "teria", "que", "realizar", "uma", "prova", "do", "curso", "de", "Biomedicina", ".", "Ao", "chegar", "na", "sala", "e", "iniciar", "a", "prova", ",", "a", "senhora", "GRAÇA", "DA", "SILVA", ",", "coordenadora", "do", "curso", "de", "Biomedicina", ",", "falou", "para", "a", "impetrante", "sair", "da", "sala", "e", "a", "acompanhasse", "até", "a", "presença", "do", "Reitor", ".", "Em", "seguida", "o", "Reitor", "comunicou", "que", "a", "impetrante", "estava", "sendo", "expulsa", "da", "instituição", "dizendo", ":", "“", "você", "está", "sendo", "expulsa", "imediatamente", "dessa", "instituição", "”", ".", "A", "impetrante", ",", "surpresa", ",", "pois", "não", "havia", "recebido", "nenhuma", "notificação", "ou", "intimação", "anterior", "e", "sem", "poder", "esboçar", "defesa", "alguma", "pediu", "explicações", "sobre", "o", "motivo", "da", "expulsão", ",", "e", "simplesmente", "a", "autoridade", "coatora", "alegou", "que", "estava", "sendo", "expulsa", "por", "adulteração", "de", "boleto", "de", "mensalidade", ",", "apresentando", "um", "documento", "para", "ser", "assinado", ".", "A", "impetrante", ",", "nervosa", ",", "não", "conseguiu", "ler", "o", "que", "estava", "escrito", "nodocumento", ".", "Chocada", "com", "o", "constrangimento", "e", "sem", "saber", "o", "que", "estava", "acontecendo", "se", "retirou", "do", "local", ".", "Em", "razão", "do", "abrupto", "fato", ",", "a", "impetrante", "está", "sem", "poder", "frequentar", "a", "Instituição", "de", "ensino", ",", "levando", "faltas", "e", "perdendo", "as", "provas", "finas", "do", "curso", "de", "Biomedicina", ".", "Além", "disso", ",", "poderá", "ficar", "sem", "apresentar", "o", "seu", "Trabalho", "de", "Conclusão", "de", "Curso", "-", "TCC", ".", "No", "dia", "24", "de", "fevereiro", "de", "2014", ",", "às", "14h", "e", "30min", ",", "o", "representante", "da", "impetrante", "se", "dirigiu", "à", "reitoria", "da", "UNIVERSIDADE", "que", "fica", "localizado", "no", "bairro", "ABOR", ",", "para", "tomar", "conhecimento", "e", "ter", "acesso", "ao", "suposto", "processo", "administrativo", "cuja", "a", "Impetrante", "desconhecia", ".", "Uma", "das", "funcionárias", "da", "instituição", "disse", "que", "o", "Reitor", "não", "estava", "no", "local", ".", "Em", "seguida", "perguntei", "como", "faço", "para", "ter", "acesso", "ao", "processo", "administrativo", "que", "havia", "expulsado", "a", "aluna", "SRA", ".", "SARAH", "CAMARGO", ",", "ora", "impetrante", ".", "Fui", "orientado", "para", "ir", "ao", "setor", "Educacional", "e", "falar", "com", "a", "Diretora", "Jurídica", ".", "Após", "três", "horas", "de", "espera", ",", "fui", "recebido", "pela", "senhora", "MARIANA", "DA", "SILVA", "que", "se", "intitulava", "advogada", "chefe", "da", "Diretoria", "Jurídica", "da", "Instituição", "de", "Ensino", ".", "Informei", "a", "Drª", "MARIANA", "DA", "SILVA", "que", "estava", "representando", "uma", "aluna", "do", "curso", "de", "Biomedicina", ",", "que", "havia", "sido", "expulsa", "ilegalmente", ",", "pois", "não", "tinha", "recebido", "nenhum", "documento", "formal", ",", "solicitando", "em", "seguida", "vistas", "e", "cópias", "do", "suposto", "processo", "administrativo", "que", "gerou", "a", "expulsão", "da", "aluna", ".", "Alertei", "a", "advogada", "que", "era", "garantido", "direito", "de", "ter", "vistas", "e", "obter", "cópias", "do", "processo", ",", "de", "acordo", "com", "o", "Estatuto", "da", "OAB", ".", "Mesmo", "assim", ",", "a", "advogada", "LADA", "DA", "SILVA", ",", "na", "presença", "de", "outra", "advogada", "da", "instituição", ",", "a", "Drª", "SUBIM", "DA", "SILVA", ",", "repetiu", ",", "incisivamente", "que", "não", "permitiria", "nem", "vistas", "e", "nem", "cópias", ",", "dizendo", "ainda", "que", "entrasse", "com", "pedido", "judicial", ".", "Novamente", "a", "alertei", "de", "que", "estava", "descumprindo", "a", "lei", "e", "ferindo", "as", "prerrogativas", "da", "advocacia", ".", "7", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Face", "ao", "exposto", ",", "a", "Impetrante", "requer", "de", "Vossa", "Excelência", ":", "Multa", "pecuniária", "por", "descumprimento", "do", "mandado", "de", "R", "$", "813", ",", "09", "(", "oitocentos", "e", "treze", "reais", "e", "nove", "centavos", ")", "por", "dia", "no", "caso", "de", "descumprimento", ";", "f", ")", "Caso", "entenda", "Vossa", "Excelência", "que", "houve", "a", "quebra", "das", "prerrogativas", "da", "advocacia", "por", "parte", "da", "Advogada", "MARIANA", "DA", "SILVA", ",", "OAB", "nº", "123456", ",", "por", "ter", ",", "em", "tese", ",", "descumprido", "de", "preceito", "legal", ",", "que", "seja", "expedido", "ofício", "ao", "Conselho", "de", "Ética", "da", "Seccional", "da", "Ordem", "dos", "Advogados", "de", "Pernambuco", "para", "apurar", "a", "infração", "disciplinar", ".", "Dá", "-", "se", "à", "presente", "causa", ",", "para", "efeitos", "fiscais", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "(", "hum", "mil", "reais", ")", ".", "Termos", "em", "que", ",", "pede", "deferimento", ";" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
69
Mandado de segurança. Demora na apreciação do recurso administrativo.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASCAVEL - PARANÁ. Srta. Cecilia Porto, brasileira, casada, RG 123456789 e CPF 795.148.230-89, com domicílio na Avenida Rodrigues, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, a ser encontrado no endereço na Rua Cândido Lopes nº 280 - 10º Andar Centro Curitiba/PR CEP: 80.020-060, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 2. DOS FATOS: A Impetrante administrativamente, conforme comprovante de protocolo em anexo, em 17.12.2019 requereu APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Entretanto, o INSS em 17.05.2020 indeferiu o pedido do benefício (vide cópia do processo administrativo em anexo - NB: 123456), razão pela qual a Impetrante em 15.06.2020 protocolou RECURSO ADMINISTRATIVO (comprovante de protocolo em anexo), O QUAL FOI RECEBIDO NO INSS, no entanto, até o presente momento, conforme extrato do andamento processual (anexo) do recurso administrativo, esse ainda se encontra em análise. Veja que já transcorreram 02 anos e 02 meses desde a interposição do recurso administrativo, sem que houvesse julgamento pela Junta e tampouco qualquer justificativa para tanto, ensejando o ajuizamento do writ. 3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS eis que até o presente momento o seu pedido de benefício previdenciário não foianalisado, assim, o direito da segurada à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação está sendo ferido. No presente caso, o interesse processual da Impetrante assenta-se na omissão da autarquia que até o momento não analisou o recurso administrativo interposto 15.06.2020, violando o prazo disposto na Lei 9.784/99: 5. DO PEDIDO: Ante o exposto requer: a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) A concessão da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que a Impetrante não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família; c) A concessão liminar de tutela de urgência para determinar ao INSS que analise o mérito do RECURSO ADMINISTRATIVO; d) A notificação da autoridade coatora, Sr. Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, a ser encontrado na Rua Cândido Lopes nº 280 - 10º Andar, Centro, Curitiba (PR) - CEP: 80.020-060; e) Por fim, que seja o mandamus julgado totalmente procedente, para determinar ao INSS que analise o mérito do RECURSO ADMINISTRATIVO protocolado pela Impetrante em 15.06.2020, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS E TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. Dá-se à causa o valor de R$ 57,44. Termos em que Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "FEDERAL", "DA", "16ª", "VARA", "FEDERAL", "DA", "SUBSEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "CASCAVEL", "-", "PARANÁ", ".", "Srta", ".", "Cecilia", "Porto", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "RG", "123456789", "e", "CPF", "795", ".", "148", ".", "230", "-", "89", ",", "com", "domicílio", "na", "Avenida", "Rodrigues", ",", "vem", ",", "com", "o", "devido", "respeito", ",", "por", "meio", "de", "seus", "procuradores", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "impetrar", "o", "presente", ":", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "Visando", "proteger", "direito", "líquido", "e", "certo", "seu", ",", "indicando", "como", "coator", "o", "Sr", ".", "Presidente", "da", "16ª", "Junta", "de", "Recursos", "da", "Previdência", "Social", ",", "a", "ser", "encontrado", "no", "endereço", "na", "Rua", "Cândido", "Lopes", "nº", "280", "-", "10º", "Andar", "Centro", "Curitiba", "/", "PR", "CEP", ":", "80", ".", "020", "-", "060", ",", "pelos", "seguintes", "fundamentos", "fáticos", "e", "jurídicos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "2", ".", "DOS", "FATOS", ":", "A", "Impetrante", "administrativamente", ",", "conforme", "comprovante", "de", "protocolo", "em", "anexo", ",", "em", "17", ".", "12", ".", "2019", "requereu", "APOSENTADORIA", "POR", "TEMPO", "DE", "CONTRIBUIÇÃO", ".", "Entretanto", ",", "o", "INSS", "em", "17", ".", "05", ".", "2020", "indeferiu", "o", "pedido", "do", "benefício", "(", "vide", "cópia", "do", "processo", "administrativo", "em", "anexo", "-", "NB", ":", "123456", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "a", "Impetrante", "em", "15", ".", "06", ".", "2020", "protocolou", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", "(", "comprovante", "de", "protocolo", "em", "anexo", ")", ",", "O", "QUAL", "FOI", "RECEBIDO", "NO", "INSS", ",", "no", "entanto", ",", "até", "o", "presente", "momento", ",", "conforme", "extrato", "do", "andamento", "processual", "(", "anexo", ")", "do", "recurso", "administrativo", ",", "esse", "ainda", "se", "encontra", "em", "análise", ".", "Veja", "que", "já", "transcorreram", "02", "anos", "e", "02", "meses", "desde", "a", "interposição", "do", "recurso", "administrativo", ",", "sem", "que", "houvesse", "julgamento", "pela", "Junta", "e", "tampouco", "qualquer", "justificativa", "para", "tanto", ",", "ensejando", "o", "ajuizamento", "do", "writ", ".", "3", ".", "DO", "CABIMENTO", "DO", "MANDADO", "DE", "SEGURANÇA", ":", "Conforme", "o", "artigo", "5º", ",", "inciso", "LXIX", ",", "da", "Constituição", "da", "Republica", "Federativa", "do", "Brasil", ",", "conceder", "-", "se", "-", "á", "mandado", "de", "segurança", "para", "proteger", "direito", "líquido", "e", "certo", ",", "não", "amparado", "por", "“", "habeas", "-", "corpus", "”", "ou", "“", "habeas", "-", "data", "”", ",", "quando", "o", "responsável", "pela", "ilegalidade", "ou", "abuso", "de", "poder", "for", "autoridade", "pública", "ou", "agente", "de", "pessoa", "jurídica", "no", "exercício", "de", "atribuições", "do", "Poder", "Público", ".", "Nesse", "mesmo", "sentido", "é", "a", "redação", "do", "artigo", "1º", "da", "Lei", "12", ".", "016", "de", "2009", "ao", "assegurar", "que", "conceder", "-", "se", "-", "á", "mandado", "de", "segurança", "para", "proteger", "direito", "líquido", "e", "certo", ",", "não", "amparado", "por", "habeas", "corpus", "ou", "habeas", "data", ",", "sempre", "que", ",", "ilegalmente", "ou", "com", "abuso", "de", "poder", ",", "qualquer", "pessoa", "física", "ou", "jurídica", "sofrer", "violação", "ou", "houver", "justo", "receio", "de", "sofrê", "-", "la", "por", "parte", "de", "autoridade", ",", "seja", "de", "que", "categoria", "for", "e", "sejam", "quais", "forem", "as", "funções", "que", "exerça", ".", "No", "caso", "em", "tela", ",", "o", "direito", "líquido", "e", "certo", "está", "sendo", "violado", "por", "ato", "ilegal", "do", "INSS", "eis", "que", "até", "o", "presente", "momento", "o", "seu", "pedido", "de", "benefício", "previdenciário", "não", "foianalisado", ",", "assim", ",", "o", "direito", "da", "segurada", "à", "razoável", "duração", "do", "processo", "e", "à", "celeridade", "de", "sua", "tramitação", "está", "sendo", "ferido", ".", "No", "presente", "caso", ",", "o", "interesse", "processual", "da", "Impetrante", "assenta", "-", "se", "na", "omissão", "da", "autarquia", "que", "até", "o", "momento", "não", "analisou", "o", "recurso", "administrativo", "interposto", "15", ".", "06", ".", "2020", ",", "violando", "o", "prazo", "disposto", "na", "Lei", "9", ".", "784", "/", "99", ":", "5", ".", "DO", "PEDIDO", ":", "Ante", "o", "exposto", "requer", ":", "a", ")", "O", "recebimento", "e", "o", "deferimento", "da", "presente", "peça", "inaugural", ";", "b", ")", "A", "concessão", "da", "JUSTIÇA", "GRATUITA", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "a", "Impetrante", "não", "tem", "como", "suportar", "as", "custas", "judiciais", "sem", "o", "prejuízo", "de", "seu", "sustento", "e", "de", "sua", "família", ";", "c", ")", "A", "concessão", "liminar", "de", "tutela", "de", "urgência", "para", "determinar", "ao", "INSS", "que", "analise", "o", "mérito", "do", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", ";", "d", ")", "A", "notificação", "da", "autoridade", "coatora", ",", "Sr", ".", "Presidente", "da", "16ª", "Junta", "de", "Recursos", "da", "Previdência", "Social", ",", "a", "ser", "encontrado", "na", "Rua", "Cândido", "Lopes", "nº", "280", "-", "10º", "Andar", ",", "Centro", ",", "Curitiba", "(", "PR", ")", "-", "CEP", ":", "80", ".", "020", "-", "060", ";", "e", ")", "Por", "fim", ",", "que", "seja", "o", "mandamus", "julgado", "totalmente", "procedente", ",", "para", "determinar", "ao", "INSS", "que", "analise", "o", "mérito", "do", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", "protocolado", "pela", "Impetrante", "em", "15", ".", "06", ".", "2020", ",", "MANIFESTANDO", "-", "SE", "SOBRE", "TODAS", "AS", "PROVAS", "APRESENTADAS", "E", "TODOS", "OS", "PEDIDOS", "FORMULADOS", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "57", ",", "44", ".", "Termos", "em", "que", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
70
Menor - MG - 2018.pdf
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG Maria Verde Neves, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 316 do CPP requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. RAZÕES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Requerente: Maria Verde Neves 1. DOS FATOS A denunciada foi presa no dia 05/03/2018 flagrante, por suposta incursão ao crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e Porte irregular de Arma de fogo de uso permitido tipificado no art. 12 da lei 10826/2003. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sendo Maria atualmente mantida sob custódia na Penitenciária Feminina de Ribeirão das Neves, conforme registro de fl. 32 dos autos. Toda via, a ACUSADA; demonstra não deseja carreira no mundo do crime, pois embora desde muito jovem, essa tenha histórico de abusos por uso de drogas, esta nunca teve participação ou envolvimento com o comercio ilegal de entorpecentes. Além do que, a acusada é mãe de um bebê de 7 meses de idade (certidão anexa) e provedora familiar. Ressalta-se que Maria reside no endereço fixo da Rua das Camélias, nº 142, bairro Jardim da Glória, Vespasiano/MG, onde vive com sua mãe idosa, Dona Nair Neves, de 68 anos. É também a única provedora da família, mantendo o sustento do lar por meio da atividade de vendedora autônoma, comercializando lingeries e produtos eróticos porta a porta e via redes sociais. A média de faturamento mensal é de R$ 2.300,00, valor que garante a manutenção básica da casa, incluindo despesas com fraldas, alimentação infantil e medicamentos dermatológicos para o filho. Esta manifestamente demonstrado ao Magistrado que a requerente não se trata de pessoa perigosa que valeria da obstrução da justiça em favor para escusar-se da obrigação imposta. Pelos motivos acima aduzidos requer a defesa, que vossa excelência entenda pela revogação da prisão preventiva, com o escopo de que o requerente possa laborar sem preocupações ou impedimentos. 2. DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Como se sabe, a Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal, para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Assim, com a alteração, deverá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos. A concessão de prisão domiciliar no art. em comento amolda-se perfeitamente ao caso em tela, considerando que Maria Neves é genitora do menor impúbere DAVI MIGUEL, nascido em maio de 2018, atualmente com 07 meses de idade, que depende inteiramente de seus cuidados, sendo ainda amamentado por ela. A criança sofre de eczema atópico e requer constante atenção durante o dia e a noite, sendo considerada por pediatras uma situação de dependência intensa.3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a este juízo a revogação da prisão preventiva decretada contra Maria Verde Neves, com base na ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. Alternativamente, requer-se a substituição da medida por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V , do mesmo diploma legal, tendo em vista a maternidade da requerente e a dependência econômica e afetiva do filho menor. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento integral do pedido, requer-se ainda a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme melhor entender Vossa Excelência. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte, 13 Dezembro de 2018.
[ "AO", "EXCELENTÍSSIMO", "JUÍZO", "DA", "1ª", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "VESPASIANO", "/", "MG", "Maria", "Verde", "Neves", ",", "já", "qualificado", "nos", "autos", "da", "ação", "em", "epígrafe", ",", "vem", "por", "meio", "de", "seus", "procuradores", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "316", "do", "CPP", "requerer", ":", "REVOGAÇÃO", "DE", "PRISÃO", "PREVENTIVA", ".", "Pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "passa", "a", "expor", ".", "RAZÕES", "DA", "REVOGAÇÃO", "DA", "PRISÃO", "PREVENTIVA", "Requerente", ":", "Maria", "Verde", "Neves", "1", ".", "DOS", "FATOS", "A", "denunciada", "foi", "presa", "no", "dia", "05", "/", "03", "/", "2018", "flagrante", ",", "por", "suposta", "incursão", "ao", "crime", "de", "tráfico", "de", "drogas", ",", "tipificado", "no", "artigo", "33", "da", "Lei", "11", ".", "343", "/", "2006", "e", "Porte", "irregular", "de", "Arma", "de", "fogo", "de", "uso", "permitido", "tipificado", "no", "art", ".", "12", "da", "lei", "10826", "/", "2003", ".", "A", "prisão", "em", "flagrante", "foi", "posteriormente", "convertida", "em", "prisão", "preventiva", ",", "sendo", "Maria", "atualmente", "mantida", "sob", "custódia", "na", "Penitenciária", "Feminina", "de", "Ribeirão", "das", "Neves", ",", "conforme", "registro", "de", "fl", ".", "32", "dos", "autos", ".", "Toda", "via", ",", "a", "ACUSADA", ";", "demonstra", "não", "deseja", "carreira", "no", "mundo", "do", "crime", ",", "pois", "embora", "desde", "muito", "jovem", ",", "essa", "tenha", "histórico", "de", "abusos", "por", "uso", "de", "drogas", ",", "esta", "nunca", "teve", "participação", "ou", "envolvimento", "com", "o", "comercio", "ilegal", "de", "entorpecentes", ".", "Além", "do", "que", ",", "a", "acusada", "é", "mãe", "de", "um", "bebê", "de", "7", "meses", "de", "idade", "(", "certidão", "anexa", ")", "e", "provedora", "familiar", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "Maria", "reside", "no", "endereço", "fixo", "da", "Rua", "das", "Camélias", ",", "nº", "142", ",", "bairro", "Jardim", "da", "Glória", ",", "Vespasiano", "/", "MG", ",", "onde", "vive", "com", "sua", "mãe", "idosa", ",", "Dona", "Nair", "Neves", ",", "de", "68", "anos", ".", "É", "também", "a", "única", "provedora", "da", "família", ",", "mantendo", "o", "sustento", "do", "lar", "por", "meio", "da", "atividade", "de", "vendedora", "autônoma", ",", "comercializando", "lingeries", "e", "produtos", "eróticos", "porta", "a", "porta", "e", "via", "redes", "sociais", ".", "A", "média", "de", "faturamento", "mensal", "é", "de", "R", "$", "2", ".", "300", ",", "00", ",", "valor", "que", "garante", "a", "manutenção", "básica", "da", "casa", ",", "incluindo", "despesas", "com", "fraldas", ",", "alimentação", "infantil", "e", "medicamentos", "dermatológicos", "para", "o", "filho", ".", "Esta", "manifestamente", "demonstrado", "ao", "Magistrado", "que", "a", "requerente", "não", "se", "trata", "de", "pessoa", "perigosa", "que", "valeria", "da", "obstrução", "da", "justiça", "em", "favor", "para", "escusar", "-", "se", "da", "obrigação", "imposta", ".", "Pelos", "motivos", "acima", "aduzidos", "requer", "a", "defesa", ",", "que", "vossa", "excelência", "entenda", "pela", "revogação", "da", "prisão", "preventiva", ",", "com", "o", "escopo", "de", "que", "o", "requerente", "possa", "laborar", "sem", "preocupações", "ou", "impedimentos", ".", "2", ".", "DA", "CONCESSÃO", "DA", "PRISÃO", "DOMICILIAR", "Como", "se", "sabe", ",", "a", "Lei", "nº", ".", "13", ".", "257", "/", "16", ",", "publicada", "no", "dia", "09", "de", "março", ",", "alterou", "o", "art", ".", "318", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "para", "acrescentar", "mais", "duas", "hipóteses", "em", "que", "será", "possível", "a", "substituição", "da", "prisão", "preventiva", "pela", "prisão", "domiciliar", ",", "além", "de", "deixar", "de", "exigir", "que", "este", "direito", "somente", "possa", "ser", "usufruído", "pela", "mulher", "gestante", "em", "risco", "ou", "acima", "do", "sétimo", "mês", "de", "gravidez", ".", "Art", ".", "318", ".", "Poderá", "o", "juiz", "substituir", "a", "prisão", "preventiva", "pela", "domiciliar", "quando", "o", "agente", "for", ":", "V", "-", "mulher", "com", "filho", "de", "até", "12", "(", "doze", ")", "anos", "de", "idade", "incompletos", ";", "(", "Incluído", "pela", "Lei", "nº", "13", ".", "257", ",", "de", "2016", ")", "Assim", ",", "com", "a", "alteração", ",", "deverá", "o", "Juiz", "substituir", "a", "prisão", "preventiva", "pela", "domiciliar", "quando", "o", "agente", "for", "gestante", ";", "mulher", "com", "filho", "de", "até", "doze", "anos", "de", "idade", "incompletos", "ou", "homem", ",", "caso", "seja", "o", "único", "responsável", "pelos", "cuidados", "do", "filho", "de", "até", "doze", "anos", "de", "idade", "incompletos", ".", "A", "concessão", "de", "prisão", "domiciliar", "no", "art", ".", "em", "comento", "amolda", "-", "se", "perfeitamente", "ao", "caso", "em", "tela", ",", "considerando", "que", "Maria", "Neves", "é", "genitora", "do", "menor", "impúbere", "DAVI", "MIGUEL", ",", "nascido", "em", "maio", "de", "2018", ",", "atualmente", "com", "07", "meses", "de", "idade", ",", "que", "depende", "inteiramente", "de", "seus", "cuidados", ",", "sendo", "ainda", "amamentado", "por", "ela", ".", "A", "criança", "sofre", "de", "eczema", "atópico", "e", "requer", "constante", "atenção", "durante", "o", "dia", "e", "a", "noite", ",", "sendo", "considerada", "por", "pediatras", "uma", "situação", "de", "dependência", "intensa", ".", "3", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "de", "todo", "o", "exposto", ",", "requer", "-", "se", "a", "este", "juízo", "a", "revogação", "da", "prisão", "preventiva", "decretada", "contra", "Maria", "Verde", "Neves", ",", "com", "base", "na", "ausência", "dos", "requisitos", "legais", "previstos", "nos", "artigos", "311", "e", "312", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "expedindo", "-", "se", "o", "respectivo", "alvará", "de", "soltura", ".", "Alternativamente", ",", "requer", "-", "se", "a", "substituição", "da", "medida", "por", "prisão", "domiciliar", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "318", ",", "inciso", "V", ",", "do", "mesmo", "diploma", "legal", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "maternidade", "da", "requerente", "e", "a", "dependência", "econômica", "e", "afetiva", "do", "filho", "menor", ".", "Por", "fim", ",", "na", "remota", "hipótese", "de", "não", "acolhimento", "integral", "do", "pedido", ",", "requer", "-", "se", "ainda", "a", "aplicação", "de", "medidas", "cautelares", "diversas", "da", "prisão", ",", "previstas", "no", "artigo", "319", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "conforme", "melhor", "entender", "Vossa", "Excelência", ".", "Termos", "em", "que", ",", "pede", "deferimento", ".", "Belo", "Horizonte", ",", "13", "Dezembro", "de", "2018", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
71
Modelo Contrato Experiência.pdf
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes, de um lado, a EMPRESA TAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 12.345.678/0001-90 com sede localizada na rua Vargas da Praia, São Paulo/SP, que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominada CONTRATANTE, e do outro lado, Diogo Borges, brasileiro, estado civil solteiro, inscrito no CPF sob nº 840.762.939-3, portador da CTPS Nº 123456789, série 12, residente e domiciliado na rua Martins de Gomes, São Paulo/SP, CEP 51541159, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, a título de experiência, nos termos da Lei e nas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Da Função O(a) CONTRATADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da CONTRATANTE na função de assistente administrativo, ficando certo e ajustado que poderá exercer outras funções que lhe sejam compatíveis, nos diversos setores da CONTRATANTE, sem que isto signifique alteração contratual. Cláusula Segunda – Da Remuneração Em contraprestação aos serviços, receberá mensalmente a importância de R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove Reais), a ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho O(a) CONTRATADO cumprirá uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando ajustada a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros. Parágrafo Único: Dentro das 40 (quarenta) horas semanais de serviços prestados à CONTRATANTE pelo(a) CONTRATADO, o início e o encerramento das atividades poderão ser modificados de acordo com a necessidade da CONTRATANTE. Cláusula Quarta - Da Duração do Contrato O presente contrato é celebrado a título de experiência, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se em 14/02/2010, terminando em 30/03/2010. Terminado o prazo inicial mencionado, caso não seja dada por extinta a contratação, será a mesma prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se em 31/03/2010, terminando em 14/05/2010. Durante o período da experiência, nenhuma causa que implique em afastamento do(a) CONTRATADO, suspenderá o transcurso do prazo experimental prefixado, que continuará a fluir até seu termo final, dando-se por extinta a contratação. Vigorando ocontrato após o período experimental, transformar-se-á em contrato por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas as demais cláusulas.
[ "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "Pelo", "presente", "instrumento", "e", "na", "melhor", "forma", "de", "direito", ",", "as", "partes", ",", "de", "um", "lado", ",", "a", "EMPRESA", "TAC", "LTDA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "n", ".", "º", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", "com", "sede", "localizada", "na", "rua", "Vargas", "da", "Praia", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "que", "por", "força", "do", "presente", "contrato", "passa", "a", "ser", "simplesmente", "denominada", "CONTRATANTE", ",", "e", "do", "outro", "lado", ",", "Diogo", "Borges", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "nº", "840", ".", "762", ".", "939", "-", "3", ",", "portador", "da", "CTPS", "Nº", "123456789", ",", "série", "12", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "rua", "Martins", "de", "Gomes", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", "51541159", ",", "doravante", "denominado", "CONTRATADO", ",", "firmam", "o", "presente", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", ",", "a", "título", "de", "experiência", ",", "nos", "termos", "da", "Lei", "e", "nas", "seguintes", "cláusulas", ":", "Cláusula", "Primeira", "-", "Da", "Função", "O", "(", "a", ")", "CONTRATADO", "obriga", "-", "se", "a", "prestar", "seus", "serviços", "no", "quadro", "de", "funcionários", "da", "CONTRATANTE", "na", "função", "de", "assistente", "administrativo", ",", "ficando", "certo", "e", "ajustado", "que", "poderá", "exercer", "outras", "funções", "que", "lhe", "sejam", "compatíveis", ",", "nos", "diversos", "setores", "da", "CONTRATANTE", ",", "sem", "que", "isto", "signifique", "alteração", "contratual", ".", "Cláusula", "Segunda", "–", "Da", "Remuneração", "Em", "contraprestação", "aos", "serviços", ",", "receberá", "mensalmente", "a", "importância", "de", "R", "$", "2", ".", "699", ",", "00", "(", "dois", "mil", "seiscentos", "e", "noventa", "e", "nove", "Reais", ")", ",", "a", "ser", "paga", "até", "o", "5º", "(", "quinto", ")", "dia", "útil", "do", "mês", "subsequente", "ao", "vencido", ".", "Cláusula", "Terceira", "–", "Da", "Jornada", "de", "Trabalho", "O", "(", "a", ")", "CONTRATADO", "cumprirá", "uma", "jornada", "de", "trabalho", "de", "40", "(", "quarenta", ")", "horas", "semanais", ",", "ficando", "ajustada", "a", "possibilidade", "de", "compensação", "de", "horas", ",", "mediante", "o", "acréscimo", "de", "jornada", "em", "determinados", "dias", ",", "para", "redução", "em", "outros", ".", "Parágrafo", "Único", ":", "Dentro", "das", "40", "(", "quarenta", ")", "horas", "semanais", "de", "serviços", "prestados", "à", "CONTRATANTE", "pelo", "(", "a", ")", "CONTRATADO", ",", "o", "início", "e", "o", "encerramento", "das", "atividades", "poderão", "ser", "modificados", "de", "acordo", "com", "a", "necessidade", "da", "CONTRATANTE", ".", "Cláusula", "Quarta", "-", "Da", "Duração", "do", "Contrato", "O", "presente", "contrato", "é", "celebrado", "a", "título", "de", "experiência", ",", "pelo", "prazo", "de", "45", "(", "quarenta", "e", "cinco", ")", "dias", ",", "iniciando", "-", "se", "em", "14", "/", "02", "/", "2010", ",", "terminando", "em", "30", "/", "03", "/", "2010", ".", "Terminado", "o", "prazo", "inicial", "mencionado", ",", "caso", "não", "seja", "dada", "por", "extinta", "a", "contratação", ",", "será", "a", "mesma", "prorrogada", "por", "mais", "45", "(", "quarenta", "e", "cinco", ")", "dias", ",", "iniciando", "-", "se", "em", "31", "/", "03", "/", "2010", ",", "terminando", "em", "14", "/", "05", "/", "2010", ".", "Durante", "o", "período", "da", "experiência", ",", "nenhuma", "causa", "que", "implique", "em", "afastamento", "do", "(", "a", ")", "CONTRATADO", ",", "suspenderá", "o", "transcurso", "do", "prazo", "experimental", "prefixado", ",", "que", "continuará", "a", "fluir", "até", "seu", "termo", "final", ",", "dando", "-", "se", "por", "extinta", "a", "contratação", ".", "Vigorando", "ocontrato", "após", "o", "período", "experimental", ",", "transformar", "-", "se", "-", "á", "em", "contrato", "por", "prazo", "indeterminado", ",", "permanecendo", "inalteradas", "as", "demais", "cláusulas", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
72
Modelo ação de repetição de indébito tributário.pdf
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A/B/C, partido político, inscrito no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede estabelecida à Rua Fernandes de Pimenta, nº 33, Bairro Centro, representado por seu administrador Heloísa Montenegro, inscrito no CPF sob o nº 742.819.503-07, com endereço para fins de intimações à Avenida Pimenta, nº 456, Bairro Jardim, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, para os fins dos arts. 77, V e 105, § 2º, ambos do CPC/15 com escritório profissional situado à Rua Fogaça Alegre, nº 789, Bairro Boa Vista, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e 320 do CPC/15, bem como dos arts. 167, parágrafo único, 165, I e 168, I, todos do CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Prefeitura, nº 1, Centro, pelos seguintes fatos e fundamentos: II. Fatos Trata-se o autor da presente ação de partido político, com sede no Município do Rio de Janeiro, ora réu, sendo, ademais, proprietário de quatro imóveis, todos localizados na mencionada municipalidade ré portadores das seguintes descrições: 1. Imóvel 1, utilizado como sede do partido político A/B/C; 2. Imóvel 2, utilizado para abrigar uma de suas fundações; 3. Imóvel 3, locado a terceiro; 4. Imóvel 4, também locado a terceiro. Cumpre salientar que os imóveis locados a terceiros possuem a renda obtida com referidos aluguéis revertida por completo para a manutenção das operações basilares do demandante. Em 24/06/1979, o Demandante efetuou a quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pertinente a tais quatro edificações, em pagamento unitário, nas quantias a seguir delineadas: - Imóvel 1: R$ 25.000,00 - Imóvel 2: R$ 20.000,00 - Imóvel 3: R$ 15.000,00 - Imóvel 4: R$ 10.000,00 Contudo, o Autor descobriu posteriormente que tal pagamento foi equivocado, incorrendo em erro ao fazê-lo, uma vez que, nos termos da legislação vigente, o partido político A/B/C é isento do pagamento do IPTU em relação aos referidos imóveis, razão pela qual incorre ao judiciário visando a restituição dos valores despendidos erroneamente.3. Dos Pedidos Ex Positis, requer o autor a Vossa Excelência: a. procedência da presente ação, com a consequente anulação dos débitos fiscais referentes ao IPTU dos imóveis utilizados como sede do partido político e da fundação, bem como daqueles cujos aluguéis revertem para as atividades do partido político, nos valores respectivos de R$ 25.000,00, R$ 20.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00; b. A condenação da ré, a restituir os valores pagos sem prejuízo a juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 167 do código tributário nacional c/ súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça; c. Citação da ré, para caso queira, apresentar contestação; d. Condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º do código de processo civil; e. Produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada dos documentos, nos termos do artigo 319, inciso VI do código de processo civil; g. Não realização da audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 319, inciso VII do código de processo civil; Atribui-se a causa o valor de R$ 70.000,00, na forma do art. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011.
[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DA", "6º", "VARA", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DO", "MUNICÍPIO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "/", "RJ", "A", "/", "B", "/", "C", ",", "partido", "político", ",", "inscrito", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "estabelecida", "à", "Rua", "Fernandes", "de", "Pimenta", ",", "nº", "33", ",", "Bairro", "Centro", ",", "representado", "por", "seu", "administrador", "Heloísa", "Montenegro", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "742", ".", "819", ".", "503", "-", "07", ",", "com", "endereço", "para", "fins", "de", "intimações", "à", "Avenida", "Pimenta", ",", "nº", "456", ",", "Bairro", "Jardim", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "advogado", "infra", "-", "assinado", ",", "conforme", "instrumento", "de", "mandato", "anexo", ",", "para", "os", "fins", "dos", "arts", ".", "77", ",", "V", "e", "105", ",", "§", "2º", ",", "ambos", "do", "CPC", "/", "15", "com", "escritório", "profissional", "situado", "à", "Rua", "Fogaça", "Alegre", ",", "nº", "789", ",", "Bairro", "Boa", "Vista", ",", "onde", "recebe", "intimações", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "nos", "arts", ".", "319", "e", "320", "do", "CPC", "/", "15", ",", "bem", "como", "dos", "arts", ".", "167", ",", "parágrafo", "único", ",", "165", ",", "I", "e", "168", ",", "I", ",", "todos", "do", "CTN", ",", "propor", "a", "presente", ":", "AÇÃO", "DE", "REPETIÇÃO", "DE", "INDÉBITO", "Em", "face", "do", "MUNICÍPIO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", "/", "RJ", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", "interno", ",", "com", "sede", "na", "Praça", "da", "Prefeitura", ",", "nº", "1", ",", "Centro", ",", "pelos", "seguintes", "fatos", "e", "fundamentos", ":", "II", ".", "Fatos", "Trata", "-", "se", "o", "autor", "da", "presente", "ação", "de", "partido", "político", ",", "com", "sede", "no", "Município", "do", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "ora", "réu", ",", "sendo", ",", "ademais", ",", "proprietário", "de", "quatro", "imóveis", ",", "todos", "localizados", "na", "mencionada", "municipalidade", "ré", "portadores", "das", "seguintes", "descrições", ":", "1", ".", "Imóvel", "1", ",", "utilizado", "como", "sede", "do", "partido", "político", "A", "/", "B", "/", "C", ";", "2", ".", "Imóvel", "2", ",", "utilizado", "para", "abrigar", "uma", "de", "suas", "fundações", ";", "3", ".", "Imóvel", "3", ",", "locado", "a", "terceiro", ";", "4", ".", "Imóvel", "4", ",", "também", "locado", "a", "terceiro", ".", "Cumpre", "salientar", "que", "os", "imóveis", "locados", "a", "terceiros", "possuem", "a", "renda", "obtida", "com", "referidos", "aluguéis", "revertida", "por", "completo", "para", "a", "manutenção", "das", "operações", "basilares", "do", "demandante", ".", "Em", "24", "/", "06", "/", "1979", ",", "o", "Demandante", "efetuou", "a", "quitação", "do", "Imposto", "sobre", "a", "Propriedade", "Predial", "e", "Territorial", "Urbana", "(", "IPTU", ")", "pertinente", "a", "tais", "quatro", "edificações", ",", "em", "pagamento", "unitário", ",", "nas", "quantias", "a", "seguir", "delineadas", ":", "-", "Imóvel", "1", ":", "R", "$", "25", ".", "000", ",", "00", "-", "Imóvel", "2", ":", "R", "$", "20", ".", "000", ",", "00", "-", "Imóvel", "3", ":", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "-", "Imóvel", "4", ":", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", "Contudo", ",", "o", "Autor", "descobriu", "posteriormente", "que", "tal", "pagamento", "foi", "equivocado", ",", "incorrendo", "em", "erro", "ao", "fazê", "-", "lo", ",", "uma", "vez", "que", ",", "nos", "termos", "da", "legislação", "vigente", ",", "o", "partido", "político", "A", "/", "B", "/", "C", "é", "isento", "do", "pagamento", "do", "IPTU", "em", "relação", "aos", "referidos", "imóveis", ",", "razão", "pela", "qual", "incorre", "ao", "judiciário", "visando", "a", "restituição", "dos", "valores", "despendidos", "erroneamente", ".", "3", ".", "Dos", "Pedidos", "Ex", "Positis", ",", "requer", "o", "autor", "a", "Vossa", "Excelência", ":", "a", ".", "procedência", "da", "presente", "ação", ",", "com", "a", "consequente", "anulação", "dos", "débitos", "fiscais", "referentes", "ao", "IPTU", "dos", "imóveis", "utilizados", "como", "sede", "do", "partido", "político", "e", "da", "fundação", ",", "bem", "como", "daqueles", "cujos", "aluguéis", "revertem", "para", "as", "atividades", "do", "partido", "político", ",", "nos", "valores", "respectivos", "de", "R", "$", "25", ".", "000", ",", "00", ",", "R", "$", "20", ".", "000", ",", "00", ",", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "e", "R", "$", "10", ".", "000", ",", "00", ";", "b", ".", "A", "condenação", "da", "ré", ",", "a", "restituir", "os", "valores", "pagos", "sem", "prejuízo", "a", "juros", "de", "mora", "e", "correção", "monetária", "nos", "termos", "do", "artigo", "167", "do", "código", "tributário", "nacional", "c", "/", "súmulas", "162", "e", "188", "do", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", ";", "c", ".", "Citação", "da", "ré", ",", "para", "caso", "queira", ",", "apresentar", "contestação", ";", "d", ".", "Condenação", "da", "ré", "em", "custas", "judiciais", "e", "honorários", "advocatícios", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "85", ",", "parágrafo", "3º", "do", "código", "de", "processo", "civil", ";", "e", ".", "Produção", "de", "todas", "as", "provas", "admitidas", "em", "direito", ",", "em", "especial", "a", "juntada", "dos", "documentos", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "319", ",", "inciso", "VI", "do", "código", "de", "processo", "civil", ";", "g", ".", "Não", "realização", "da", "audiência", "de", "conciliação", "e", "mediação", "nos", "termos", "do", "artigo", "319", ",", "inciso", "VII", "do", "código", "de", "processo", "civil", ";", "Atribui", "-", "se", "a", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "70", ".", "000", ",", "00", ",", "na", "forma", "do", "art", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "18", "de", "agosto", "de", "2011", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
73
Notificação a Sindico para marcar novas eleições.pdf
NOTIFICANTE: Valentim Gomes, portador de RG nº 12345678 e CPF nº 098.157.463-85, com endereço na Rua Sergipe, Bairro Centro, CEP 76069-841, Cidade Salvador, Estado Bahia. NOTIFICADO: Emanuelly Oliveira, portadora de RG nº 87654321 e CPF nº 2536078940, com endereço na Rua Amapá, Bairro Jardim, CEP 47741646, Cidade Salvador, Estado Bahia. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Prezado Sr. Lucas Gabriel Novais (Síndico do Condomínio Verde Vale) Pelo presente, o notificante vem notificar Vossa Senhoria com base no artigo 726 do Código de Processo Civil Brasileiro, sobre fim do mandato dos eleitos como Síndico, Subsíndico e demais representantes do Condomínio Verde Vale, cuja eleição ocorrera em 04/09/1984, portanto válida até 04/09/2024. Conforme regulamentos condominiais e art. 1348 do Código Civil Brasileiro, cabe ao Síndico eleito promover a convocação através de assembleia para prestação de contas do exercício anualmente e eleições dos novos representantes do Condomínio (art. 1350 do Código Civil Brasileiro). Sendo assim, a contar da data de recebimento desta notificação fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que sejam tomadas as pertinentes providências, quais sejam designar assembleia para eleição do novo Síndico do Condomínio, bem como apresentação das contas anuais para conhecimento e aprovação. O Notificante têm pleno interesse em resolver o problema de maneira amigável, servindo-se da presente para notificar extrajudicialmente Vossa Senhoria, aguardando prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, para que expresse a sua resposta, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis. Salvador, 15 de junho de 2020. Valentim Gomes (Proprietário Apt. 101) Sra. Ana Luiza Siqueira (OAB/BA 12345) 1. Art. 726 do CPC/2015: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
[ "NOTIFICANTE", ":", "Valentim", "Gomes", ",", "portador", "de", "RG", "nº", "12345678", "e", "CPF", "nº", "098", ".", "157", ".", "463", "-", "85", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Sergipe", ",", "Bairro", "Centro", ",", "CEP", "76069", "-", "841", ",", "Cidade", "Salvador", ",", "Estado", "Bahia", ".", "NOTIFICADO", ":", "Emanuelly", "Oliveira", ",", "portadora", "de", "RG", "nº", "87654321", "e", "CPF", "nº", "2536078940", ",", "com", "endereço", "na", "Rua", "Amapá", ",", "Bairro", "Jardim", ",", "CEP", "47741646", ",", "Cidade", "Salvador", ",", "Estado", "Bahia", ".", "NOTIFICAÇÃO", "EXTRAJUDICIAL", "Prezado", "Sr", ".", "Lucas", "Gabriel", "Novais", "(", "Síndico", "do", "Condomínio", "Verde", "Vale", ")", "Pelo", "presente", ",", "o", "notificante", "vem", "notificar", "Vossa", "Senhoria", "com", "base", "no", "artigo", "726", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", "Brasileiro", ",", "sobre", "fim", "do", "mandato", "dos", "eleitos", "como", "Síndico", ",", "Subsíndico", "e", "demais", "representantes", "do", "Condomínio", "Verde", "Vale", ",", "cuja", "eleição", "ocorrera", "em", "04", "/", "09", "/", "1984", ",", "portanto", "válida", "até", "04", "/", "09", "/", "2024", ".", "Conforme", "regulamentos", "condominiais", "e", "art", ".", "1348", "do", "Código", "Civil", "Brasileiro", ",", "cabe", "ao", "Síndico", "eleito", "promover", "a", "convocação", "através", "de", "assembleia", "para", "prestação", "de", "contas", "do", "exercício", "anualmente", "e", "eleições", "dos", "novos", "representantes", "do", "Condomínio", "(", "art", ".", "1350", "do", "Código", "Civil", "Brasileiro", ")", ".", "Sendo", "assim", ",", "a", "contar", "da", "data", "de", "recebimento", "desta", "notificação", "fica", "estabelecido", "o", "prazo", "de", "5", "(", "cinco", ")", "dias", "úteis", "para", "que", "sejam", "tomadas", "as", "pertinentes", "providências", ",", "quais", "sejam", "designar", "assembleia", "para", "eleição", "do", "novo", "Síndico", "do", "Condomínio", ",", "bem", "como", "apresentação", "das", "contas", "anuais", "para", "conhecimento", "e", "aprovação", ".", "O", "Notificante", "têm", "pleno", "interesse", "em", "resolver", "o", "problema", "de", "maneira", "amigável", ",", "servindo", "-", "se", "da", "presente", "para", "notificar", "extrajudicialmente", "Vossa", "Senhoria", ",", "aguardando", "prazo", "de", "até", "5", "(", "cinco", ")", "dias", "úteis", "a", "contar", "do", "recebimento", "desta", "notificação", ",", "para", "que", "expresse", "a", "sua", "resposta", ",", "sob", "pena", "de", "serem", "adotadas", "as", "medidas", "judiciais", "cabíveis", ".", "Salvador", ",", "15", "de", "junho", "de", "2020", ".", "Valentim", "Gomes", "(", "Proprietário", "Apt", ".", "101", ")", "Sra", ".", "Ana", "Luiza", "Siqueira", "(", "OAB", "/", "BA", "12345", ")", "1", ".", "Art", ".", "726", "do", "CPC", "/", "2015", ":", "Quem", "tiver", "interesse", "em", "manifestar", "formalmente", "sua", "vontade", "a", "outrem", "sobre", "assunto", "juridicamente", "relevante", "poderá", "notificar", "pessoas", "participantes", "da", "mesma", "relação", "jurídica", "para", "dar", "-", "lhes", "ciência", "de", "seu", "propósito", "." ]
[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 16, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 13, 0, 15, 16, 0, 0, 5, 6, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
74
Notitia criminis - SP - 2022.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EMBU GUAÇU SÃO PAULO. DA ESCALIERA, Pessoa física, casada, Técnica de Enfermagem, Inscrita no CPF 269.345.187-74, Nascida em São Paulo, SP em 02/02/2004, filha de Luara Lima, com endereço em: Praça Théo Duarte, nº 346, apto 02, Parque Novo Oratório, Santo André - CEP 09260-060, SP. Neste ato, contrata o advogado Dra. Rafaela Fernandes, infra-assinado, brasileira, casada, regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP nº 371.085, onde recebe intimações com endereço profissional na Praça Théo Duarte, 317, Parque Novo Oratório, Santo André, SP, CEP 09260-060. Fones (11) 2896-3898, celular: +55 (081) 2186-5549, email: [email protected]. Vem, muito respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, dos crimes artigo 136 de maus-tratos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 232 - Lei 8069/1990, propor a presente: (REPRESENTAÇÃO CRIMINAL) NOTITIA CRIMINIS Em face de Ryan Fonseca, casado, residente e domiciliado na Rua Domingos Ser – Embu Guaçu, SP, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine a Tutela de Urgência de antecipação de provas em conjunto com o MINISTÉRIO PÚBLICO, que se digne a receber a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS, tendo em vista entender que estão presentes todas as condições da representação e ação penal, interesse de agir, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica dos pedidos, justa causa, formalidade, materialidade, vítimas, testemunhas e circunstâncias, sendo que indícios de autoria a serem apurados. Requer a vista e intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo o Titular da Ação Penal, do referido crime artigo 136 do Código Penal, infração da Lei do Estatuto da Criança e Adolescente 8069/90, artigo 232, para que diligencie da forma que entender, como é o propósito desta representação, autorizando a consequente persecução penal. Nos termos do ARTIGO 38, 39 § 5º do Código de Processo Penal, combinado com os Artigos 29 e 103 do Código Penal. Requer que seja oficiado à Autoridade Policial de Embu Guaçu na localidade dos fatos para se apurar os fatos para a devida instauração do INQUÉRITO POLICIAL. Requer, após vista do MP, a citação do querelado Ryan Fonseca, para que venha perante este Juízo responder nos termos desta representação.Junta rol de testemunhas: DINORÁ FATIMA VIANA, CPF 873.056.194-03, RG 6624 493 7, RAMON RODRIGUES ESCALEIRA, CPF 9371548076, RG 35 949 5114. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, que abaixo indica, devendo as mesmas serem intimadas nos endereços informados e na forma da lei, juntada de documentos. Nestes termos, Pede Deferimento. Santo André, 18 de julho de 2022. Dra. Rafaela Fernandes OAB/SP nº 371085
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "EMBU", "GUAÇU", "SÃO", "PAULO", ".", "DA", "ESCALIERA", ",", "Pessoa", "física", ",", "casada", ",", "Técnica", "de", "Enfermagem", ",", "Inscrita", "no", "CPF", "269", ".", "345", ".", "187", "-", "74", ",", "Nascida", "em", "São", "Paulo", ",", "SP", "em", "02", "/", "02", "/", "2004", ",", "filha", "de", "Luara", "Lima", ",", "com", "endereço", "em", ":", "Praça", "Théo", "Duarte", ",", "nº", "346", ",", "apto", "02", ",", "Parque", "Novo", "Oratório", ",", "Santo", "André", "-", "CEP", "09260", "-", "060", ",", "SP", ".", "Neste", "ato", ",", "contrata", "o", "advogado", "Dra", ".", "Rafaela", "Fernandes", ",", "infra", "-", "assinado", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "regularmente", "inscrita", "nos", "quadros", "da", "OAB", "/", "SP", "nº", "371", ".", "085", ",", "onde", "recebe", "intimações", "com", "endereço", "profissional", "na", "Praça", "Théo", "Duarte", ",", "317", ",", "Parque", "Novo", "Oratório", ",", "Santo", "André", ",", "SP", ",", "CEP", "09260", "-", "060", ".", "Fones", "(", "11", ")", "2896", "-", "3898", ",", "celular", ":", "+", "55", "(", "081", ")", "2186", "-", "5549", ",", "email", ":", "eda", "-", "costa", "@", "yahoo", ".", "com", ".", "br", ".", "Vem", ",", "muito", "respeitosamente", ",", "à", "elevada", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "30", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "dos", "crimes", "artigo", "136", "de", "maus", "-", "tratos", "do", "Código", "Penal", ",", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "do", "Adolescente", "artigo", "232", "-", "Lei", "8069", "/", "1990", ",", "propor", "a", "presente", ":", "(", "REPRESENTAÇÃO", "CRIMINAL", ")", "NOTITIA", "CRIMINIS", "Em", "face", "de", "Ryan", "Fonseca", ",", "casado", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Domingos", "Ser", "–", "Embu", "Guaçu", ",", "SP", ",", "pelas", "razões", "fáticas", "e", "de", "direito", "adiante", "evidenciadas", ".", "PEDIDOS", "E", "REQUERIMENTOS", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "requer", "a", "Vossa", "Excelência", "que", "determine", "a", "Tutela", "de", "Urgência", "de", "antecipação", "de", "provas", "em", "conjunto", "com", "o", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", ",", "que", "se", "digne", "a", "receber", "a", "presente", "REPRESENTAÇÃO", "CRIMINAL", "NOTITIA", "CRIMINIS", ",", "tendo", "em", "vista", "entender", "que", "estão", "presentes", "todas", "as", "condições", "da", "representação", "e", "ação", "penal", ",", "interesse", "de", "agir", ",", "legitimidade", "ad", "causam", ",", "possibilidade", "jurídica", "dos", "pedidos", ",", "justa", "causa", ",", "formalidade", ",", "materialidade", ",", "vítimas", ",", "testemunhas", "e", "circunstâncias", ",", "sendo", "que", "indícios", "de", "autoria", "a", "serem", "apurados", ".", "Requer", "a", "vista", "e", "intervenção", "do", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", ",", "sendo", "o", "Titular", "da", "Ação", "Penal", ",", "do", "referido", "crime", "artigo", "136", "do", "Código", "Penal", ",", "infração", "da", "Lei", "do", "Estatuto", "da", "Criança", "e", "Adolescente", "8069", "/", "90", ",", "artigo", "232", ",", "para", "que", "diligencie", "da", "forma", "que", "entender", ",", "como", "é", "o", "propósito", "desta", "representação", ",", "autorizando", "a", "consequente", "persecução", "penal", ".", "Nos", "termos", "do", "ARTIGO", "38", ",", "39", "§", "5º", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "combinado", "com", "os", "Artigos", "29", "e", "103", "do", "Código", "Penal", ".", "Requer", "que", "seja", "oficiado", "à", "Autoridade", "Policial", "de", "Embu", "Guaçu", "na", "localidade", "dos", "fatos", "para", "se", "apurar", "os", "fatos", "para", "a", "devida", "instauração", "do", "INQUÉRITO", "POLICIAL", ".", "Requer", ",", "após", "vista", "do", "MP", ",", "a", "citação", "do", "querelado", "Ryan", "Fonseca", ",", "para", "que", "venha", "perante", "este", "Juízo", "responder", "nos", "termos", "desta", "representação", ".", "Junta", "rol", "de", "testemunhas", ":", "DINORÁ", "FATIMA", "VIANA", ",", "CPF", "873", ".", "056", ".", "194", "-", "03", ",", "RG", "6624", "493", "7", ",", "RAMON", "RODRIGUES", "ESCALEIRA", ",", "CPF", "9371548076", ",", "RG", "35", "949", "5114", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "especialmente", "pela", "oitiva", "de", "testemunhas", ",", "que", "abaixo", "indica", ",", "devendo", "as", "mesmas", "serem", "intimadas", "nos", "endereços", "informados", "e", "na", "forma", "da", "lei", ",", "juntada", "de", "documentos", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "Deferimento", ".", "Santo", "André", ",", "18", "de", "julho", "de", "2022", ".", "Dra", ".", "Rafaela", "Fernandes", "OAB", "/", "SP", "nº", "371085" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 1, 0, 0, 0, 0, 0 ]
75
Origem Racial - TRF1- 2023.pdf
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DE TOCANTINS/UFNT. Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG 45879-22 e inscrito no CPF 983.642.311-01, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 350, CEP 77818-200, na cidade de Araguaína/TO; endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, o que o faz nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO O Recorrente foi aprovado pelo Sistema de Seleção Unificado - SISU - 2022/1, para uma das vagas no curso de MEDICINA - BACHARELADO - INTEGRAL na Universidade Federal do Norte de Tocantins - UFNT, optando pela vaga L10 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). Houve sua aprovação como 1º (primeiro) colocado no processo do Tipo L10, que possuía 01 vaga. Após seguir todos os trâmites para a realização da sua matrícula e ter comprovado corretamente os quesitos necessários quanto à deficiência física, à renda familiar, ao curso realizado integralmente no ensino médio em escolas públicas e, por fim, ter protocolado a autodeclaração exigida no ato da matrícula (autodeclaração de pardo), o Recorrente teve sua matrícula ativa e iniciou seu período letivo em 2022/1. Já estando o Recorrente no 3º Período em 2023/1, foi publicado em 16/02/2023, na página da UFNT, o Edital CPH nº 21/2022 - Convocatória para Bancas de Heteroidentificação Araguaína Ingressantes 2022. O candidato deveria se apresentar presencialmente para que ocorresse uma análise da sua condição fenotípica predominante. No dia e hora indicados no Edital CPH nº 01/2023 - Convocatória para Bancas de Heteroidentificação Araguaína Ingressantes 2022, o Recorrente compareceu à sala 2 PPGL, momento em que a banca pediu que se identificasse. Em seguida, tirou fotografias e, por fim, um vídeo no qual respondeu às perguntas feitas pela banca sobre etnia/raça. Ao sair o resultado, no dia 17/03/2023, o Recorrente foi surpreendido com o seguinte resultado: INDEFERIDO POR ANÁLISE. Contudo, não foi disponibilizado ao Recorrente, nem tornado público, nenhum parecer do indeferimento (fundamentação legal). Em desacordo com a lei, não houve a exposição das razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato de indeferimento da autodeclaração do Recorrente, o que permanece sem qualquer esclarecimento. 2. DOS FUNDAMENTOS PARA REVISÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO 2.1. DA CONSTATAÇÃO DO RECORRENTE COMO PARDO Como é possível assegurar que o Recorrente não é pardo, sem ao menos considerar sua origem? Como é possível afirmar que o Recorrente não é pardo, mesmo este autoafirmando suas características fenotípicas? Como a banca de heteroidentificação pode ter julgado que a autodeclaração do Recorrente é inverídica, se ele se identifica como pessoa parda (mestiça)? Se o Recorrente é filho de pais de características raciais distintas e apresenta características fenotípicas de mestiçagem, como se pode concluir que ele não é pardo? O indeferimento da autodeclaração do Recorrente equivale a considerá-lo branco, o que vai contra o reconhecimento público, familiar e institucional de sua identidade parda, conforme detalhado a seguir. No Brasil, não é possível identificar a raça de uma pessoa desconsiderando completamente sua origem e ancestralidade.Fotografias e análise presencial mostram que o Recorrente possui características de mestiçagem: tom de pele mais escuro que pessoas brancas, formato do nariz típico de pessoas pardas, espessura de cabelo, além de textura e tonalidade ondulada/crespa. Além disso, o Recorrente possui consanguinidade com pessoas pretas e traços fenotípicos que, de forma evidente, confirmam sua identidade parda. 2.2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO INDEFERIMENTO Cabe ressaltar que a banca foi realizada presencialmente com o uso de câmera e flash, o que pode ter prejudicado a análise. Dependendo da luz, resolução ou ângulo, pessoas com tons de pele mais escuros podem aparentar maior clareza, o que pode levar a interpretações equivocadas. Essa é uma explicação plausível para o indeferimento de um candidato reconhecidamente pardo por diversos órgãos públicos e privados, como comprovado por documentos anexos. 3. DO PEDIDO DE REVISÃO Diante dos argumentos apresentados e das características fenotípicas evidentes do Recorrente, pede-se que seja revista a decisão preliminar, admitindo-se o resultado do Recorrente como DEFERIDO. Trata-se de uma questão de direito e de justiça. Nestes termos, pede deferimento. Araguaína, 17 de março de 2023. Carlos Eduardo Almeida RG 45879-22, SSP/TO CPF 983.642.311-01
[ "ILUSTRÍSSIMO", "PRESIDENTE", "DA", "COMISSÃO", "PERMANENTE", "DE", "HETEROIDENTIFICAÇÃO", "DA", "UNIVERSIDADE", "FEDERAL", "DO", "NORTE", "DE", "TOCANTINS", "/", "UFNT", ".", "Carlos", "Eduardo", "Almeida", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "RG", "45879", "-", "22", "e", "inscrito", "no", "CPF", "983", ".", "642", ".", "311", "-", "01", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "das", "Mangueiras", ",", "nº", "350", ",", "CEP", "77818", "-", "200", ",", "na", "cidade", "de", "Araguaína", "/", "TO", ";", "endereço", "eletrônico", ":", "carlos", ".", "almeida", "@", "email", ".", "com", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Senhoria", ",", "apresentar", "o", "presente", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", ",", "o", "que", "o", "faz", "nos", "seguintes", "termos", ":", "1", ".", "BREVE", "RESUMO", "O", "Recorrente", "foi", "aprovado", "pelo", "Sistema", "de", "Seleção", "Unificado", "-", "SISU", "-", "2022", "/", "1", ",", "para", "uma", "das", "vagas", "no", "curso", "de", "MEDICINA", "-", "BACHARELADO", "-", "INTEGRAL", "na", "Universidade", "Federal", "do", "Norte", "de", "Tocantins", "-", "UFNT", ",", "optando", "pela", "vaga", "L10", "-", "Candidatos", "com", "deficiência", "autodeclarados", "pretos", ",", "pardos", "ou", "indígenas", ",", "que", "tenham", "renda", "familiar", "bruta", "per", "capita", "igual", "ou", "inferior", "a", "1", ",", "5", "salário", "mínimo", "e", "que", "tenham", "cursado", "integralmente", "o", "ensino", "médio", "em", "escolas", "públicas", "(", "Lei", "nº", "12", ".", "711", "/", "2012", ")", ".", "Houve", "sua", "aprovação", "como", "1º", "(", "primeiro", ")", "colocado", "no", "processo", "do", "Tipo", "L10", ",", "que", "possuía", "01", "vaga", ".", "Após", "seguir", "todos", "os", "trâmites", "para", "a", "realização", "da", "sua", "matrícula", "e", "ter", "comprovado", "corretamente", "os", "quesitos", "necessários", "quanto", "à", "deficiência", "física", ",", "à", "renda", "familiar", ",", "ao", "curso", "realizado", "integralmente", "no", "ensino", "médio", "em", "escolas", "públicas", "e", ",", "por", "fim", ",", "ter", "protocolado", "a", "autodeclaração", "exigida", "no", "ato", "da", "matrícula", "(", "autodeclaração", "de", "pardo", ")", ",", "o", "Recorrente", "teve", "sua", "matrícula", "ativa", "e", "iniciou", "seu", "período", "letivo", "em", "2022", "/", "1", ".", "Já", "estando", "o", "Recorrente", "no", "3º", "Período", "em", "2023", "/", "1", ",", "foi", "publicado", "em", "16", "/", "02", "/", "2023", ",", "na", "página", "da", "UFNT", ",", "o", "Edital", "CPH", "nº", "21", "/", "2022", "-", "Convocatória", "para", "Bancas", "de", "Heteroidentificação", "Araguaína", "Ingressantes", "2022", ".", "O", "candidato", "deveria", "se", "apresentar", "presencialmente", "para", "que", "ocorresse", "uma", "análise", "da", "sua", "condição", "fenotípica", "predominante", ".", "No", "dia", "e", "hora", "indicados", "no", "Edital", "CPH", "nº", "01", "/", "2023", "-", "Convocatória", "para", "Bancas", "de", "Heteroidentificação", "Araguaína", "Ingressantes", "2022", ",", "o", "Recorrente", "compareceu", "à", "sala", "2", "PPGL", ",", "momento", "em", "que", "a", "banca", "pediu", "que", "se", "identificasse", ".", "Em", "seguida", ",", "tirou", "fotografias", "e", ",", "por", "fim", ",", "um", "vídeo", "no", "qual", "respondeu", "às", "perguntas", "feitas", "pela", "banca", "sobre", "etnia", "/", "raça", ".", "Ao", "sair", "o", "resultado", ",", "no", "dia", "17", "/", "03", "/", "2023", ",", "o", "Recorrente", "foi", "surpreendido", "com", "o", "seguinte", "resultado", ":", "INDEFERIDO", "POR", "ANÁLISE", ".", "Contudo", ",", "não", "foi", "disponibilizado", "ao", "Recorrente", ",", "nem", "tornado", "público", ",", "nenhum", "parecer", "do", "indeferimento", "(", "fundamentação", "legal", ")", ".", "Em", "desacordo", "com", "a", "lei", ",", "não", "houve", "a", "exposição", "das", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "ensejaram", "a", "prática", "do", "ato", "de", "indeferimento", "da", "autodeclaração", "do", "Recorrente", ",", "o", "que", "permanece", "sem", "qualquer", "esclarecimento", ".", "2", ".", "DOS", "FUNDAMENTOS", "PARA", "REVISÃO", "DA", "DECISÃO", "DE", "INDEFERIMENTO", "DA", "AUTODECLARAÇÃO", "2", ".", "1", ".", "DA", "CONSTATAÇÃO", "DO", "RECORRENTE", "COMO", "PARDO", "Como", "é", "possível", "assegurar", "que", "o", "Recorrente", "não", "é", "pardo", ",", "sem", "ao", "menos", "considerar", "sua", "origem", "?", "Como", "é", "possível", "afirmar", "que", "o", "Recorrente", "não", "é", "pardo", ",", "mesmo", "este", "autoafirmando", "suas", "características", "fenotípicas", "?", "Como", "a", "banca", "de", "heteroidentificação", "pode", "ter", "julgado", "que", "a", "autodeclaração", "do", "Recorrente", "é", "inverídica", ",", "se", "ele", "se", "identifica", "como", "pessoa", "parda", "(", "mestiça", ")", "?", "Se", "o", "Recorrente", "é", "filho", "de", "pais", "de", "características", "raciais", "distintas", "e", "apresenta", "características", "fenotípicas", "de", "mestiçagem", ",", "como", "se", "pode", "concluir", "que", "ele", "não", "é", "pardo", "?", "O", "indeferimento", "da", "autodeclaração", "do", "Recorrente", "equivale", "a", "considerá", "-", "lo", "branco", ",", "o", "que", "vai", "contra", "o", "reconhecimento", "público", ",", "familiar", "e", "institucional", "de", "sua", "identidade", "parda", ",", "conforme", "detalhado", "a", "seguir", ".", "No", "Brasil", ",", "não", "é", "possível", "identificar", "a", "raça", "de", "uma", "pessoa", "desconsiderando", "completamente", "sua", "origem", "e", "ancestralidade", ".", "Fotografias", "e", "análise", "presencial", "mostram", "que", "o", "Recorrente", "possui", "características", "de", "mestiçagem", ":", "tom", "de", "pele", "mais", "escuro", "que", "pessoas", "brancas", ",", "formato", "do", "nariz", "típico", "de", "pessoas", "pardas", ",", "espessura", "de", "cabelo", ",", "além", "de", "textura", "e", "tonalidade", "ondulada", "/", "crespa", ".", "Além", "disso", ",", "o", "Recorrente", "possui", "consanguinidade", "com", "pessoas", "pretas", "e", "traços", "fenotípicos", "que", ",", "de", "forma", "evidente", ",", "confirmam", "sua", "identidade", "parda", ".", "2", ".", "2", ".", "DAS", "CIRCUNSTÂNCIAS", "DO", "INDEFERIMENTO", "Cabe", "ressaltar", "que", "a", "banca", "foi", "realizada", "presencialmente", "com", "o", "uso", "de", "câmera", "e", "flash", ",", "o", "que", "pode", "ter", "prejudicado", "a", "análise", ".", "Dependendo", "da", "luz", ",", "resolução", "ou", "ângulo", ",", "pessoas", "com", "tons", "de", "pele", "mais", "escuros", "podem", "aparentar", "maior", "clareza", ",", "o", "que", "pode", "levar", "a", "interpretações", "equivocadas", ".", "Essa", "é", "uma", "explicação", "plausível", "para", "o", "indeferimento", "de", "um", "candidato", "reconhecidamente", "pardo", "por", "diversos", "órgãos", "públicos", "e", "privados", ",", "como", "comprovado", "por", "documentos", "anexos", ".", "3", ".", "DO", "PEDIDO", "DE", "REVISÃO", "Diante", "dos", "argumentos", "apresentados", "e", "das", "características", "fenotípicas", "evidentes", "do", "Recorrente", ",", "pede", "-", "se", "que", "seja", "revista", "a", "decisão", "preliminar", ",", "admitindo", "-", "se", "o", "resultado", "do", "Recorrente", "como", "DEFERIDO", ".", "Trata", "-", "se", "de", "uma", "questão", "de", "direito", "e", "de", "justiça", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Araguaína", ",", "17", "de", "março", "de", "2023", ".", "Carlos", "Eduardo", "Almeida", "RG", "45879", "-", "22", ",", "SSP", "/", "TO", "CPF", "983", ".", "642", ".", "311", "-", "01" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6 ]
76
Pequenas Causas - TJDFT - 2024.pdf
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (a) Fórum Desembargador João Silva - Fórum de Gama - TJDFT- DF . PARTE REQUERENTE: João Carlos de Almeida, nacionalidade: Brasileiro , estado civil: Solteiro, profissão: Analista de operação, filiação: Helenita de oliveira Barreiros, portador da Carteira de Identidade/CNH nº: 45124567890, órgão expedidor/UF: SSP-DF, data da expedição: 21/09/2017, inscrito no CPF sob o nº: 433.241.67891, residente e domiciliado na Avenida alameda dos IPES, residencial Solar dos coqueiros, chácara 720 casa 24 , Cidade: GAMA, CEP: 72400-000, telefone (s): (61) 98654-8427 , WhatsApp: ( 61) 98654-8427, e-mail: [email protected], vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PEQUENAS CAUSAS em face de PARTE REQUERIDA: Pedro Henrique Moreira, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Solteiro, profissão: N/A, filiação: Maria Aparecida Moreira, portador da Carteira de Identidade/CNH nº: 0987654441, órgão expedidor/UF: SSP-DF , data da expedição: 15/08/2017, inscrito no CPF sob o nº: 987.654.321-44, residente e domiciliado na Q QR 313/Conj L, Casa 10, Cidade: Santa Maria, CEP: 72500-000, telefone(s): (61) 99432-8765, WhatsApp: (61) 99432-8765, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS No dia 03/04/2024, a parte requerida Pedro Henrique Moreira, então colega de trabalho do Requerente, manifestou interesse em adquirir um iPhone 12 preto, modelo 128GB, oferecido pelo Requerente por R$ 4.200,00. A parte requerida aceitou a proposta e combinou o pagamento por meio de cartão de crédito, utilizando o cartão de sua prima que viria posteriormente passar o cartão. Consequentemente, o Requerente não entregou o celular, aguardando a chegada da prima da parte requerida para efetuar o pagamento. Ao fim do dia 03/04/2024, a parte requerida comunicou ao Requerente que não seria possível realizar o pagamento naquele dia e solicitou que confiasse em seu compromisso de efetuar o pagamento à vista no dia seguinte. Em 04/04/2024, a parte requerida realizou um pagamento parcial de R$ 2.000,00, restando um saldo de R$ 2.200,00. Apesar de ter realizado parte do pagamento, a parte requerida não possuía mais o celular em sua posse, tendo alegado tê-lo presenteado à sua mãe, mesmo sabendo que o acordo era o pagamento integral em dinheiro. Diante da recusa da parte requerida em efetuar o pagamento restante até o dia 06/04/2024, o Requerente continuou a cobrá-lo, tanto por meio de comunicações por WhatsApp quanto pessoalmente na empresa em que trabalhavam. A parte requerida recusou-se a efetuar o pagamento restante e afirmou que o Requerente deveria esperar até o dia 22/04/2024 para recebê-lo, o que divergia do acordo inicial. Após inúmeras tentativas de cobrança, incluindo a comunicação com a mãe da parte requerida, Maria Aparecida Moreira, que informou nunca ter recebido o celular como presente, a parte requerida deixou de responder às mensagens do Requerente. No dia 08/05/2024, a parte requerida foi demitida da empresa, desde então desaparecendo sem quitar o débito ou devolver o celular ao Requerente. Por restar infrutífero qualquer acordo amigável, propõe a parte Requerente a presente ação.DOS PEDIDOS Com base no exposto, requer: a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia; b) no mérito, que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.200,00, referente ao saldo devedor do celular iPhone 12 preto 128GB; c) que a parte requerida seja condenada a indenizar o Requerente pelos danos morais causados, em valor a ser arbitrado por este juízo; d) que a parte requerida seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Atribui à causa o valor de R$ 4.200,00. Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF , 13 de maio de 2024.
[ "AO", "JUÍZO", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CÍVEL", "DE", "(", "a", ")", "Fórum", "Desembargador", "João", "Silva", "-", "Fórum", "de", "Gama", "-", "TJDFT", "-", "DF", ".", "PARTE", "REQUERENTE", ":", "João", "Carlos", "de", "Almeida", ",", "nacionalidade", ":", "Brasileiro", ",", "estado", "civil", ":", "Solteiro", ",", "profissão", ":", "Analista", "de", "operação", ",", "filiação", ":", "Helenita", "de", "oliveira", "Barreiros", ",", "portador", "da", "Carteira", "de", "Identidade", "/", "CNH", "nº", ":", "45124567890", ",", "órgão", "expedidor", "/", "UF", ":", "SSP", "-", "DF", ",", "data", "da", "expedição", ":", "21", "/", "09", "/", "2017", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", ":", "433", ".", "241", ".", "67891", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Avenida", "alameda", "dos", "IPES", ",", "residencial", "Solar", "dos", "coqueiros", ",", "chácara", "720", "casa", "24", ",", "Cidade", ":", "GAMA", ",", "CEP", ":", "72400", "-", "000", ",", "telefone", "(", "s", ")", ":", "(", "61", ")", "98654", "-", "8427", ",", "WhatsApp", ":", "(", "61", ")", "98654", "-", "8427", ",", "e", "-", "mail", ":", "joaoalmeida222", "@", "gmail", ".", "com", ",", "vem", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "DE", "PEQUENAS", "CAUSAS", "em", "face", "de", "PARTE", "REQUERIDA", ":", "Pedro", "Henrique", "Moreira", ",", "nacionalidade", ":", "Brasileiro", ",", "estado", "civil", ":", "Solteiro", ",", "profissão", ":", "N", "/", "A", ",", "filiação", ":", "Maria", "Aparecida", "Moreira", ",", "portador", "da", "Carteira", "de", "Identidade", "/", "CNH", "nº", ":", "0987654441", ",", "órgão", "expedidor", "/", "UF", ":", "SSP", "-", "DF", ",", "data", "da", "expedição", ":", "15", "/", "08", "/", "2017", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", ":", "987", ".", "654", ".", "321", "-", "44", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Q", "QR", "313", "/", "Conj", "L", ",", "Casa", "10", ",", "Cidade", ":", "Santa", "Maria", ",", "CEP", ":", "72500", "-", "000", ",", "telefone", "(", "s", ")", ":", "(", "61", ")", "99432", "-", "8765", ",", "WhatsApp", ":", "(", "61", ")", "99432", "-", "8765", ",", "e", "-", "mail", ":", "pedro", ".", "h", ".", "moreira", "@", "email", ".", "com", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "aduzidas", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "03", "/", "04", "/", "2024", ",", "a", "parte", "requerida", "Pedro", "Henrique", "Moreira", ",", "então", "colega", "de", "trabalho", "do", "Requerente", ",", "manifestou", "interesse", "em", "adquirir", "um", "iPhone", "12", "preto", ",", "modelo", "128GB", ",", "oferecido", "pelo", "Requerente", "por", "R", "$", "4", ".", "200", ",", "00", ".", "A", "parte", "requerida", "aceitou", "a", "proposta", "e", "combinou", "o", "pagamento", "por", "meio", "de", "cartão", "de", "crédito", ",", "utilizando", "o", "cartão", "de", "sua", "prima", "que", "viria", "posteriormente", "passar", "o", "cartão", ".", "Consequentemente", ",", "o", "Requerente", "não", "entregou", "o", "celular", ",", "aguardando", "a", "chegada", "da", "prima", "da", "parte", "requerida", "para", "efetuar", "o", "pagamento", ".", "Ao", "fim", "do", "dia", "03", "/", "04", "/", "2024", ",", "a", "parte", "requerida", "comunicou", "ao", "Requerente", "que", "não", "seria", "possível", "realizar", "o", "pagamento", "naquele", "dia", "e", "solicitou", "que", "confiasse", "em", "seu", "compromisso", "de", "efetuar", "o", "pagamento", "à", "vista", "no", "dia", "seguinte", ".", "Em", "04", "/", "04", "/", "2024", ",", "a", "parte", "requerida", "realizou", "um", "pagamento", "parcial", "de", "R", "$", "2", ".", "000", ",", "00", ",", "restando", "um", "saldo", "de", "R", "$", "2", ".", "200", ",", "00", ".", "Apesar", "de", "ter", "realizado", "parte", "do", "pagamento", ",", "a", "parte", "requerida", "não", "possuía", "mais", "o", "celular", "em", "sua", "posse", ",", "tendo", "alegado", "tê", "-", "lo", "presenteado", "à", "sua", "mãe", ",", "mesmo", "sabendo", "que", "o", "acordo", "era", "o", "pagamento", "integral", "em", "dinheiro", ".", "Diante", "da", "recusa", "da", "parte", "requerida", "em", "efetuar", "o", "pagamento", "restante", "até", "o", "dia", "06", "/", "04", "/", "2024", ",", "o", "Requerente", "continuou", "a", "cobrá", "-", "lo", ",", "tanto", "por", "meio", "de", "comunicações", "por", "WhatsApp", "quanto", "pessoalmente", "na", "empresa", "em", "que", "trabalhavam", ".", "A", "parte", "requerida", "recusou", "-", "se", "a", "efetuar", "o", "pagamento", "restante", "e", "afirmou", "que", "o", "Requerente", "deveria", "esperar", "até", "o", "dia", "22", "/", "04", "/", "2024", "para", "recebê", "-", "lo", ",", "o", "que", "divergia", "do", "acordo", "inicial", ".", "Após", "inúmeras", "tentativas", "de", "cobrança", ",", "incluindo", "a", "comunicação", "com", "a", "mãe", "da", "parte", "requerida", ",", "Maria", "Aparecida", "Moreira", ",", "que", "informou", "nunca", "ter", "recebido", "o", "celular", "como", "presente", ",", "a", "parte", "requerida", "deixou", "de", "responder", "às", "mensagens", "do", "Requerente", ".", "No", "dia", "08", "/", "05", "/", "2024", ",", "a", "parte", "requerida", "foi", "demitida", "da", "empresa", ",", "desde", "então", "desaparecendo", "sem", "quitar", "o", "débito", "ou", "devolver", "o", "celular", "ao", "Requerente", ".", "Por", "restar", "infrutífero", "qualquer", "acordo", "amigável", ",", "propõe", "a", "parte", "Requerente", "a", "presente", "ação", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Com", "base", "no", "exposto", ",", "requer", ":", "a", ")", "que", "a", "parte", "requerida", "seja", "citada", "da", "presente", "ação", "e", "intimada", "para", "comparecer", "pessoalmente", "à", "Audiência", "de", "Conciliação", ",", "a", "ser", "designada", "no", "ato", "da", "distribuição", ",", "sendo", "que", "o", "não", "comparecimento", "importará", "a", "pena", "de", "revelia", ";", "b", ")", "no", "mérito", ",", "que", "seja", "julgado", "procedente", "o", "pedido", "para", "condenar", "a", "parte", "requerida", "ao", "pagamento", "da", "quantia", "de", "R", "$", "2", ".", "200", ",", "00", ",", "referente", "ao", "saldo", "devedor", "do", "celular", "iPhone", "12", "preto", "128GB", ";", "c", ")", "que", "a", "parte", "requerida", "seja", "condenada", "a", "indenizar", "o", "Requerente", "pelos", "danos", "morais", "causados", ",", "em", "valor", "a", "ser", "arbitrado", "por", "este", "juízo", ";", "d", ")", "que", "a", "parte", "requerida", "seja", "condenada", "ao", "pagamento", "das", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ".", "Pretende", "demonstrar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "Direito", ".", "Atribui", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "4", ".", "200", ",", "00", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", ".", "Brasília", "/", "DF", ",", "13", "de", "maio", "de", "2024", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0 ]
77
Pequenas Causas - TJRS - 2023.pdf
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito - Titular do Juizado Especial de Pequenas Causas - JEC - Cachoeirinha-RS: Ação de Reparação por Danos Morais Autora: Juciara Martins Bezerra Requerido: Instituto de Educação Objeto: Petição Inicial: Juciara Martins, brasileira, solteira, maior, do lar, residente e domiciliada na cidade de Cachoeirinha, na Endereço CEP: 77654-555 - RG-SSP-RS: 8.333.923.177 - CPF: 984.548.888-99 Telefone Celular: (51) 98454-8422 - por seu procurador e advogado abaixo assinado ( "ut" instrumento de procuração em anexo), vem às vistas de V . Excia. para interpor a presente Ação de Reparação por Danos Morais contra: Instituto de Educação, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Ijuí-RS, na Endereço CEP: 77536-888 - CNPJ: 11.000.333/0001-00- pelos seguintes fatos e fundamentos legais: Dos Fatos: A postulante tem um filho com 11 anos de idade tendo-o matriculado no Instituto de Educação. Tudo ia muito bem até quando adveio a pandemia de Covid, que paralisou a economia e terminou por minguar a renda da Genitora do Eduardo, Juciara - autora - impossibilitando-a de pagar as mensalidades escolares. Não mais podia pagar e tampouco transferir o filho de colégio para uma escola pública, tudo em razão daquela famigerada doença viral. Nada obstante, em face daquela involuntária inadimplência, a empresa ré cadastrou negativamente a autora junto ao SERASA pelo valor de R$.789,00, no ano de 2021, referente à mensalidade vencida em 20.04.2020. Por interesse próprio ( ou seja lá por qual razão inconfessada ), a ré retirou a autora do cadastro negativo em janeiro de 2023. No dia 23.03.2023 - três meses depois - voltou a cadastrar negativamente a autora, agora pelo valor total de R$.4.734,00 mais a mensalidade de R$.789,00, vencida em 20 de abril, num total ( somando todas as mensalidades, inclusive a vencida em 20.04.2020 - agora pela segunda vez -) de R$.5.523,00. Essa desvirtuosa prática fez com que a empresa ré tivesse cadastrado a Genitora do aluno por duas vezes pela mensalidade vencida em 20.04.2020, no valor de R$.789,00 numa flagrante ilegalidade! A Jurisprudência é sólida em proibir o cadastramento por duas vezes de uma mesma dívida, determinando uma exemplar reparação pelos danos morais em face dessa prática abusiva. A procedência desta Ação, nos termos supramencionados, para: Que o réu seja condenado a reparação pelos Danos Morais ("in re ipsa" ), no importe de R$.15.000,00 (quinze mil reais ) ou em valor superior a ser arbitrado por este MM Juízo, em virtude do seu descaso que ocasionou consequências a requerente, pelo ataque a legislação consumerista brasileira; e, principalmente, pela negligência, ineficiência e desprezo à autora, a qual ficou desassistida de forma e modo irresponsável por parte do demandado. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos: documentos, testemunhas, depoimento pessoal, perícias e todos os demais meios de prova que possam levar ao esclarecimento dos fatos aqui alegados.Dá-se à causa o valor de R$.15.000,00 (quinze mil Reais), para efeitos fiscais. Nestes termos, pede e espera deferimento. Porto Alegre, 26 de maio de 2023. Carlos Barreto Advogado - 44.325 OAB/UF Edifício Coliseu – Quadra 552 - Conj. 1501 CEP: 7198454 - Porto Alegre-RS Telefones: (45) 984516548 - Celular: (61).99845-8444 e-mail: [email protected]
[ "Excelentíssimo", "Senhor", "Doutor", "Juiz", "de", "Direito", "-", "Titular", "do", "Juizado", "Especial", "de", "Pequenas", "Causas", "-", "JEC", "-", "Cachoeirinha", "-", "RS", ":", "Ação", "de", "Reparação", "por", "Danos", "Morais", "Autora", ":", "Juciara", "Martins", "Bezerra", "Requerido", ":", "Instituto", "de", "Educação", "Objeto", ":", "Petição", "Inicial", ":", "Juciara", "Martins", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "maior", ",", "do", "lar", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "cidade", "de", "Cachoeirinha", ",", "na", "Endereço", "CEP", ":", "77654", "-", "555", "-", "RG", "-", "SSP", "-", "RS", ":", "8", ".", "333", ".", "923", ".", "177", "-", "CPF", ":", "984", ".", "548", ".", "888", "-", "99", "Telefone", "Celular", ":", "(", "51", ")", "98454", "-", "8422", "-", "por", "seu", "procurador", "e", "advogado", "abaixo", "assinado", "(", "\"", "ut", "\"", "instrumento", "de", "procuração", "em", "anexo", ")", ",", "vem", "às", "vistas", "de", "V", ".", "Excia", ".", "para", "interpor", "a", "presente", "Ação", "de", "Reparação", "por", "Danos", "Morais", "contra", ":", "Instituto", "de", "Educação", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "com", "sede", "em", "Ijuí", "-", "RS", ",", "na", "Endereço", "CEP", ":", "77536", "-", "888", "-", "CNPJ", ":", "11", ".", "000", ".", "333", "/", "0001", "-", "00", "-", "pelos", "seguintes", "fatos", "e", "fundamentos", "legais", ":", "Dos", "Fatos", ":", "A", "postulante", "tem", "um", "filho", "com", "11", "anos", "de", "idade", "tendo", "-", "o", "matriculado", "no", "Instituto", "de", "Educação", ".", "Tudo", "ia", "muito", "bem", "até", "quando", "adveio", "a", "pandemia", "de", "Covid", ",", "que", "paralisou", "a", "economia", "e", "terminou", "por", "minguar", "a", "renda", "da", "Genitora", "do", "Eduardo", ",", "Juciara", "-", "autora", "-", "impossibilitando", "-", "a", "de", "pagar", "as", "mensalidades", "escolares", ".", "Não", "mais", "podia", "pagar", "e", "tampouco", "transferir", "o", "filho", "de", "colégio", "para", "uma", "escola", "pública", ",", "tudo", "em", "razão", "daquela", "famigerada", "doença", "viral", ".", "Nada", "obstante", ",", "em", "face", "daquela", "involuntária", "inadimplência", ",", "a", "empresa", "ré", "cadastrou", "negativamente", "a", "autora", "junto", "ao", "SERASA", "pelo", "valor", "de", "R", "$", ".", "789", ",", "00", ",", "no", "ano", "de", "2021", ",", "referente", "à", "mensalidade", "vencida", "em", "20", ".", "04", ".", "2020", ".", "Por", "interesse", "próprio", "(", "ou", "seja", "lá", "por", "qual", "razão", "inconfessada", ")", ",", "a", "ré", "retirou", "a", "autora", "do", "cadastro", "negativo", "em", "janeiro", "de", "2023", ".", "No", "dia", "23", ".", "03", ".", "2023", "-", "três", "meses", "depois", "-", "voltou", "a", "cadastrar", "negativamente", "a", "autora", ",", "agora", "pelo", "valor", "total", "de", "R", "$", ".", "4", ".", "734", ",", "00", "mais", "a", "mensalidade", "de", "R", "$", ".", "789", ",", "00", ",", "vencida", "em", "20", "de", "abril", ",", "num", "total", "(", "somando", "todas", "as", "mensalidades", ",", "inclusive", "a", "vencida", "em", "20", ".", "04", ".", "2020", "-", "agora", "pela", "segunda", "vez", "-", ")", "de", "R", "$", ".", "5", ".", "523", ",", "00", ".", "Essa", "desvirtuosa", "prática", "fez", "com", "que", "a", "empresa", "ré", "tivesse", "cadastrado", "a", "Genitora", "do", "aluno", "por", "duas", "vezes", "pela", "mensalidade", "vencida", "em", "20", ".", "04", ".", "2020", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", ".", "789", ",", "00", "numa", "flagrante", "ilegalidade", "!", "A", "Jurisprudência", "é", "sólida", "em", "proibir", "o", "cadastramento", "por", "duas", "vezes", "de", "uma", "mesma", "dívida", ",", "determinando", "uma", "exemplar", "reparação", "pelos", "danos", "morais", "em", "face", "dessa", "prática", "abusiva", ".", "A", "procedência", "desta", "Ação", ",", "nos", "termos", "supramencionados", ",", "para", ":", "Que", "o", "réu", "seja", "condenado", "a", "reparação", "pelos", "Danos", "Morais", "(", "\"", "in", "re", "ipsa", "\"", ")", ",", "no", "importe", "de", "R", "$", ".", "15", ".", "000", ",", "00", "(", "quinze", "mil", "reais", ")", "ou", "em", "valor", "superior", "a", "ser", "arbitrado", "por", "este", "MM", "Juízo", ",", "em", "virtude", "do", "seu", "descaso", "que", "ocasionou", "consequências", "a", "requerente", ",", "pelo", "ataque", "a", "legislação", "consumerista", "brasileira", ";", "e", ",", "principalmente", ",", "pela", "negligência", ",", "ineficiência", "e", "desprezo", "à", "autora", ",", "a", "qual", "ficou", "desassistida", "de", "forma", "e", "modo", "irresponsável", "por", "parte", "do", "demandado", ".", "Protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "em", "direito", "admitidos", ":", "documentos", ",", "testemunhas", ",", "depoimento", "pessoal", ",", "perícias", "e", "todos", "os", "demais", "meios", "de", "prova", "que", "possam", "levar", "ao", "esclarecimento", "dos", "fatos", "aqui", "alegados", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", ".", "15", ".", "000", ",", "00", "(", "quinze", "mil", "Reais", ")", ",", "para", "efeitos", "fiscais", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Porto", "Alegre", ",", "26", "de", "maio", "de", "2023", ".", "Carlos", "Barreto", "Advogado", "-", "44", ".", "325", "OAB", "/", "UF", "Edifício", "Coliseu", "–", "Quadra", "552", "-", "Conj", ".", "1501", "CEP", ":", "7198454", "-", "Porto", "Alegre", "-", "RS", "Telefones", ":", "(", "45", ")", "984516548", "-", "Celular", ":", "(", "61", ")", ".", "99845", "-", "8444", "e", "-", "mail", ":", "carlos", "@", "hotmail", ".", "com" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 15, 16, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10 ]
78
Petição - Plano de Saúde Autista.pdf
AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ANTÔNIO PEIXOTO, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/05/1989, inscrito no CPF sob o nº: 3826095410, representado neste ato por seu genitor ENZO ALMEIDA, brasileiro, estado civil solteiro, profissão engenheiro, nascido em 02/09/1975, portador da cédula de identidade nº 123456789, inscrito no CPF nº: 710.952.634-90, ambos residentes e domiciliados na Rua Rodovia João Felipe da Rocha, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa, com escritório na Rua Praça Erick da Mota, email: [email protected], vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em face de CLÍNICA SAÚDE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua Loteamento Valentina da Rocha, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. FATOS O autor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela Ré CLÍNICA SA LIMITADA, coletivo por adesão, sem coparticipação, com código na ANS nº 125656, ambulatorial /Hospitalar com obstetrícia, estando adimplente junto à ré conforme comprovante anexos. Atualmente o autor é uma criança com 8 anos, considerada pessoa com deficiência, conforme primeiro relatório médico elaborado em julho de 2024 pelo neuropediatra Dra. MAITÊ ALVES - CRM 33345 de forma que ratifica que o paciente ANTONIO PEIXOTO com diagnóstico de TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) CID10 F.84.0, não verbal. Pelo exposto passaremos às especificidades do caso. Desde quando o autor tinha 3 anos, a genitora percebia a dificuldade na interação, na fala entre outros aspectos do desenvolvimento humano, buscou profissionais para entender melhor o que estava acontecendo, pois o autor não mantinha contato visual, tinha movimentos estereotipados, pouca habilidade motora, dentre outras queixas observadas. Além disso, a criança também enfrenta outras dificuldades, por exemplo, hipersensibilidade ao tato, extrema dificuldade de comunicação decorrente da ausência da fala, muitas estereotipias e grande dificuldade para dormir. Por conta de todos esses fatores gravosos, o genitor procurou neurologistas e após uma série de exames e avaliações receberam o diagnóstico do autismo, iniciou então as terapias convencionais indicadas, porém não se obteve nenhum avanço.Vendo o insucesso do menor diante das terapias ecléticas, a busca se deu a partir de então por profissionais especializados em autismo. O neurologista infantil avaliou um tipo de tratamento, a terapia ABA, para que o ANTONIO PEIXOTO pudesse vir a ter o desenvolvimento adequado, (documento: “Laudo médico”). Ocorre que os genitores há meses buscam tratamento terapêutico especializado para seu filho na rede, porém sem sucesso, sempre com clínicas lotadas, atendimentos em conjunto com outros pacientes, colocando em risco as crianças que ali estão devido a Covid e Influenza, além de muitas vezes permanecer em uma infindável fila de espera e sem profissionais qualificados. Após entrar em contato com o plano de saúde, solicitando a rede credenciada que atendesse o tipo de tratamento prescrito pela médica que assiste a criança no bairro que atualmente residem, não conseguiram profissionais na rede credenciada. Diante da latente ausência de profissionais na rede, a médica do autor reforçou que o tratamento deveria ter início imediato e urgente devido às janelas abertas da neuroplasticidade e assim os genitores do autor buscaram fora da rede tratamento especializado devido à possibilidade de perda das janelas neuronais. Se faz extremamente necessário a utilização do judiciário para sanar tal questão, fazendo o direito se fazer cumprido, como devidamente será demonstrado. AÇÃO DE TUTELA, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano está expresso no relatório médico e a avaliação composta pela equipe multidisciplinar anexa, que comprova que o autor necessita do tratamento, e é pessoa com autismo e necessita de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O autor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela Ré e, após o diagnóstico de autismo, entrou em contato com a mesma, solicitando a rede credenciada que atendesse o tipo de tratamento indicado pelo médico que assiste a criança, porém ao entrar em contato com as clínicas indicadas pelo plano de saúde, nenhuma clínica possuía o tratamento avaliado pela médica que assiste o menor. A partir deste momento começava a sua peregrinação na busca de acesso à saúde. Por diversas vezes, conforme protocolos anexos, a genitora do autor buscou tanto nos canais de relacionamento como pela ouvidoria da ré para retirada da limitação da sessão, conforme protocolos de atendimentos anexos. Ademais, as clínicas são com profissionais convencionais e com sessões abaixo do prescrito, sendo ofertado apenas 1 vez por semana, com sessão de 30 minutos, caso quisesse mais vezes conforme laudo do médico assistente o autor deveria pagar por fora, restando clara a falha na prestação de serviços e limitação da sessão por parte da ré, o genitor realizou busca ativa na rede, onde demonstra que fez uma longa e peregrinação.
[ "AO", "JUÍZO", "DA", "1ª", "VARA", "CÍVEL", "DO", "FÓRUM", "COMARCA", "DE", "BELO", "HORIZONTE", "-", "MINAS", "GERAIS", "ANTÔNIO", "PEIXOTO", ",", "brasileiro", ",", "menor", "impúbere", ",", "nascido", "em", "15", "/", "05", "/", "1989", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", ":", "3826095410", ",", "representado", "neste", "ato", "por", "seu", "genitor", "ENZO", "ALMEIDA", ",", "brasileiro", ",", "estado", "civil", "solteiro", ",", "profissão", "engenheiro", ",", "nascido", "em", "02", "/", "09", "/", "1975", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "nº", "123456789", ",", "inscrito", "no", "CPF", "nº", ":", "710", ".", "952", ".", "634", "-", "90", ",", "ambos", "residentes", "e", "domiciliados", "na", "Rua", "Rodovia", "João", "Felipe", "da", "Rocha", ",", "por", "seu", "advogado", "“", "in", "fine", "”", "firmado", ",", "constituído", "e", "qualificado", "em", "outorga", "anexa", ",", "com", "escritório", "na", "Rua", "Praça", "Erick", "da", "Mota", ",", "email", ":", "gabriel81", "@", "example", ".", "com", ",", "vem", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", "propor", ":", "AÇÃO", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", "CUMULADA", "COM", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MATERIAIS", "E", "MORAIS", "c", "/", "c", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "PROVISÓRIA", "DE", "URGÊNCIA", "INAUDITA", "ALTERA", "PARS", "em", "face", "de", "CLÍNICA", "SAÚDE", "LIMITADA", ",", "inscrito", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Loteamento", "Valentina", "da", "Rocha", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "que", "passa", "a", "expor", ".", "FATOS", "O", "autor", "é", "beneficiário", "do", "plano", "de", "saúde", "comercializado", "pela", "Ré", "CLÍNICA", "SA", "LIMITADA", ",", "coletivo", "por", "adesão", ",", "sem", "coparticipação", ",", "com", "código", "na", "ANS", "nº", "125656", ",", "ambulatorial", "/", "Hospitalar", "com", "obstetrícia", ",", "estando", "adimplente", "junto", "à", "ré", "conforme", "comprovante", "anexos", ".", "Atualmente", "o", "autor", "é", "uma", "criança", "com", "8", "anos", ",", "considerada", "pessoa", "com", "deficiência", ",", "conforme", "primeiro", "relatório", "médico", "elaborado", "em", "julho", "de", "2024", "pelo", "neuropediatra", "Dra", ".", "MAITÊ", "ALVES", "-", "CRM", "33345", "de", "forma", "que", "ratifica", "que", "o", "paciente", "ANTONIO", "PEIXOTO", "com", "diagnóstico", "de", "TEA", "(", "TRANSTORNO", "DO", "ESPECTRO", "AUTISTA", ")", "CID10", "F", ".", "84", ".", "0", ",", "não", "verbal", ".", "Pelo", "exposto", "passaremos", "às", "especificidades", "do", "caso", ".", "Desde", "quando", "o", "autor", "tinha", "3", "anos", ",", "a", "genitora", "percebia", "a", "dificuldade", "na", "interação", ",", "na", "fala", "entre", "outros", "aspectos", "do", "desenvolvimento", "humano", ",", "buscou", "profissionais", "para", "entender", "melhor", "o", "que", "estava", "acontecendo", ",", "pois", "o", "autor", "não", "mantinha", "contato", "visual", ",", "tinha", "movimentos", "estereotipados", ",", "pouca", "habilidade", "motora", ",", "dentre", "outras", "queixas", "observadas", ".", "Além", "disso", ",", "a", "criança", "também", "enfrenta", "outras", "dificuldades", ",", "por", "exemplo", ",", "hipersensibilidade", "ao", "tato", ",", "extrema", "dificuldade", "de", "comunicação", "decorrente", "da", "ausência", "da", "fala", ",", "muitas", "estereotipias", "e", "grande", "dificuldade", "para", "dormir", ".", "Por", "conta", "de", "todos", "esses", "fatores", "gravosos", ",", "o", "genitor", "procurou", "neurologistas", "e", "após", "uma", "série", "de", "exames", "e", "avaliações", "receberam", "o", "diagnóstico", "do", "autismo", ",", "iniciou", "então", "as", "terapias", "convencionais", "indicadas", ",", "porém", "não", "se", "obteve", "nenhum", "avanço", ".", "Vendo", "o", "insucesso", "do", "menor", "diante", "das", "terapias", "ecléticas", ",", "a", "busca", "se", "deu", "a", "partir", "de", "então", "por", "profissionais", "especializados", "em", "autismo", ".", "O", "neurologista", "infantil", "avaliou", "um", "tipo", "de", "tratamento", ",", "a", "terapia", "ABA", ",", "para", "que", "o", "ANTONIO", "PEIXOTO", "pudesse", "vir", "a", "ter", "o", "desenvolvimento", "adequado", ",", "(", "documento", ":", "“", "Laudo", "médico", "”", ")", ".", "Ocorre", "que", "os", "genitores", "há", "meses", "buscam", "tratamento", "terapêutico", "especializado", "para", "seu", "filho", "na", "rede", ",", "porém", "sem", "sucesso", ",", "sempre", "com", "clínicas", "lotadas", ",", "atendimentos", "em", "conjunto", "com", "outros", "pacientes", ",", "colocando", "em", "risco", "as", "crianças", "que", "ali", "estão", "devido", "a", "Covid", "e", "Influenza", ",", "além", "de", "muitas", "vezes", "permanecer", "em", "uma", "infindável", "fila", "de", "espera", "e", "sem", "profissionais", "qualificados", ".", "Após", "entrar", "em", "contato", "com", "o", "plano", "de", "saúde", ",", "solicitando", "a", "rede", "credenciada", "que", "atendesse", "o", "tipo", "de", "tratamento", "prescrito", "pela", "médica", "que", "assiste", "a", "criança", "no", "bairro", "que", "atualmente", "residem", ",", "não", "conseguiram", "profissionais", "na", "rede", "credenciada", ".", "Diante", "da", "latente", "ausência", "de", "profissionais", "na", "rede", ",", "a", "médica", "do", "autor", "reforçou", "que", "o", "tratamento", "deveria", "ter", "início", "imediato", "e", "urgente", "devido", "às", "janelas", "abertas", "da", "neuroplasticidade", "e", "assim", "os", "genitores", "do", "autor", "buscaram", "fora", "da", "rede", "tratamento", "especializado", "devido", "à", "possibilidade", "de", "perda", "das", "janelas", "neuronais", ".", "Se", "faz", "extremamente", "necessário", "a", "utilização", "do", "judiciário", "para", "sanar", "tal", "questão", ",", "fazendo", "o", "direito", "se", "fazer", "cumprido", ",", "como", "devidamente", "será", "demonstrado", ".", "AÇÃO", "DE", "TUTELA", ",", "previstos", "no", "artigo", "300", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ".", "O", "perigo", "de", "dano", "está", "expresso", "no", "relatório", "médico", "e", "a", "avaliação", "composta", "pela", "equipe", "multidisciplinar", "anexa", ",", "que", "comprova", "que", "o", "autor", "necessita", "do", "tratamento", ",", "e", "é", "pessoa", "com", "autismo", "e", "necessita", "de", "TUTELA", "PROVISÓRIA", "DE", "URGÊNCIA", ".", "O", "autor", "é", "beneficiário", "do", "plano", "de", "saúde", "comercializado", "pela", "Ré", "e", ",", "após", "o", "diagnóstico", "de", "autismo", ",", "entrou", "em", "contato", "com", "a", "mesma", ",", "solicitando", "a", "rede", "credenciada", "que", "atendesse", "o", "tipo", "de", "tratamento", "indicado", "pelo", "médico", "que", "assiste", "a", "criança", ",", "porém", "ao", "entrar", "em", "contato", "com", "as", "clínicas", "indicadas", "pelo", "plano", "de", "saúde", ",", "nenhuma", "clínica", "possuía", "o", "tratamento", "avaliado", "pela", "médica", "que", "assiste", "o", "menor", ".", "A", "partir", "deste", "momento", "começava", "a", "sua", "peregrinação", "na", "busca", "de", "acesso", "à", "saúde", ".", "Por", "diversas", "vezes", ",", "conforme", "protocolos", "anexos", ",", "a", "genitora", "do", "autor", "buscou", "tanto", "nos", "canais", "de", "relacionamento", "como", "pela", "ouvidoria", "da", "ré", "para", "retirada", "da", "limitação", "da", "sessão", ",", "conforme", "protocolos", "de", "atendimentos", "anexos", ".", "Ademais", ",", "as", "clínicas", "são", "com", "profissionais", "convencionais", "e", "com", "sessões", "abaixo", "do", "prescrito", ",", "sendo", "ofertado", "apenas", "1", "vez", "por", "semana", ",", "com", "sessão", "de", "30", "minutos", ",", "caso", "quisesse", "mais", "vezes", "conforme", "laudo", "do", "médico", "assistente", "o", "autor", "deveria", "pagar", "por", "fora", ",", "restando", "clara", "a", "falha", "na", "prestação", "de", "serviços", "e", "limitação", "da", "sessão", "por", "parte", "da", "ré", ",", "o", "genitor", "realizou", "busca", "ativa", "na", "rede", ",", "onde", "demonstra", "que", "fez", "uma", "longa", "e", "peregrinação", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
79
Petição Inicial - Ação de Indenização por Vazamento de Dados.pdf
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de CE Maria Isis Aragão, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 12345678 e CPF nº 9687341283, residente e domiciliado na Rua Avenida de Freitas, 44, nº 12, Bairro São Francisco, CEP 54920463, na Cidade de São Paulo, Estado de SP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Condomínio Cardoso, 730, nº 5, Bairro Buraco Quente, CEP 40941-143, na Cidade de Recife, Estado de PE, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Igor Garcia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua Estrada de Almeida, 66, nº 20, Bairro Jardinópolis, CEP 97066-892, na Cidade de Porto Alegre, Estado de RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS i. O Autor é cliente da Ré, tendo seus dados pessoais armazenados em seus sistemas. ii. No dia 20/10/2022, houve um vazamento de dados, expondo informações sensíveis do Autor, como CPF, endereço e dados bancários. iii. O vazamento ocorreu devido à falha de segurança nos sistemas da Ré, que não adotou medidas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes. II. DO DIREITO i. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o controlador de dados deve adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. ii. A falha da Ré em proteger os dados do Autor configura negligência, resultando em danos materiais e morais. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: i. A citação da Ré para contestar a presente ação, sob pena de revelia;ii. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.951,17; iii. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.318,00; iv. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal; v. A condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
[ "Excelentíssimo", "Senhor", "Doutor", "Juiz", "de", "Direito", "da", "6ª", "Vara", "Cível", "da", "Comarca", "de", "CE", "Maria", "Isis", "Aragão", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "12345678", "e", "CPF", "nº", "9687341283", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Avenida", "de", "Freitas", ",", "44", ",", "nº", "12", ",", "Bairro", "São", "Francisco", ",", "CEP", "54920463", ",", "na", "Cidade", "de", "São", "Paulo", ",", "Estado", "de", "SP", ",", "por", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", ",", "conforme", "instrumento", "de", "mandato", "anexo", ",", "com", "escritório", "na", "Rua", "Condomínio", "Cardoso", ",", "730", ",", "nº", "5", ",", "Bairro", "Buraco", "Quente", ",", "CEP", "40941", "-", "143", ",", "na", "Cidade", "de", "Recife", ",", "Estado", "de", "PE", ",", "onde", "recebe", "notificações", "e", "intimações", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "propor", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MATERIAIS", "E", "MORAIS", "em", "face", "de", "Igor", "Garcia", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Estrada", "de", "Almeida", ",", "66", ",", "nº", "20", ",", "Bairro", "Jardinópolis", ",", "CEP", "97066", "-", "892", ",", "na", "Cidade", "de", "Porto", "Alegre", ",", "Estado", "de", "RS", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", "expostos", ":", "I", ".", "DOS", "FATOS", "i", ".", "O", "Autor", "é", "cliente", "da", "Ré", ",", "tendo", "seus", "dados", "pessoais", "armazenados", "em", "seus", "sistemas", ".", "ii", ".", "No", "dia", "20", "/", "10", "/", "2022", ",", "houve", "um", "vazamento", "de", "dados", ",", "expondo", "informações", "sensíveis", "do", "Autor", ",", "como", "CPF", ",", "endereço", "e", "dados", "bancários", ".", "iii", ".", "O", "vazamento", "ocorreu", "devido", "à", "falha", "de", "segurança", "nos", "sistemas", "da", "Ré", ",", "que", "não", "adotou", "medidas", "adequadas", "para", "proteger", "os", "dados", "pessoais", "de", "seus", "clientes", ".", "II", ".", "DO", "DIREITO", "i", ".", "A", "Lei", "Geral", "de", "Proteção", "de", "Dados", "Pessoais", "(", "LGPD", ")", ",", "Lei", "nº", "13", ".", "709", "/", "2018", ",", "estabelece", "que", "o", "controlador", "de", "dados", "deve", "adotar", "medidas", "de", "segurança", "para", "proteger", "os", "dados", "pessoais", "contra", "acessos", "não", "autorizados", "e", "situações", "acidentais", "ou", "ilícitas", "de", "destruição", ",", "perda", ",", "alteração", ",", "comunicação", "ou", "difusão", ".", "ii", ".", "A", "falha", "da", "Ré", "em", "proteger", "os", "dados", "do", "Autor", "configura", "negligência", ",", "resultando", "em", "danos", "materiais", "e", "morais", ".", "III", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", ":", "i", ".", "A", "citação", "da", "Ré", "para", "contestar", "a", "presente", "ação", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "ii", ".", "A", "condenação", "da", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "materiais", "no", "valor", "de", "R", "$", "4", ".", "951", ",", "17", ";", "iii", ".", "A", "condenação", "da", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "indenização", "por", "danos", "morais", "no", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "318", ",", "00", ";", "iv", ".", "A", "produção", "de", "todas", "as", "provas", "admitidas", "em", "direito", ",", "especialmente", "a", "documental", "e", "testemunhal", ";", "v", ".", "A", "condenação", "da", "Ré", "ao", "pagamento", "de", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
80
Petição Inicial - ação de indenização por danos morais - uso indevido de dados - LGPD.pdf
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEDO - RN Yasmin Garcia, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG sob o nº 123456789, inscrita no CPF sob o nº 694.380.251-99, residente e domiciliada na Rua Feira da Luz, 24, CEP: 29968911, com endereço eletrônico registrado como [email protected], neste ato representada por seu procurador que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de Clara Rezende, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG sob o nº 987654321, inscrita no CPF sob o nº 3721450933, residente e domiciliada na Rua Vereda de da Mota, 41, CEP: 58981-231, com endereço eletrônico registrado como [email protected]; Heloísa Azevedo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Avenida Central, CEP: 56347669, com endereço eletrônico registrado como [email protected]; Ana Luiza Casa Grande, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-10, com sede na Rua das Flores, CEP: 92233-890, com endereço eletrônico registrado como [email protected]; Thales Duarte, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.223.344/0001-55, com sede na Avenida das Árvores, CEP: 09157241, com endereço eletrônico registrado como [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: i. DOS FATOS A autora, nesta ocasião, vem informar que laborou na empresa Heloísa Azevedo e que, em decorrência deste fato, vem enfrentando grandes dissabores em consequência da utilização indevida de seus dados pessoais por uma, também, funcionária da referida empresa, que trabalhava no setor de Recursos Humanos. A funcionária da segunda ré, Clara Rezende, sendo esta a primeira ré nesta ação, utilizando os dados da autora, realizou solicitação junto ao Banco Ana Luiza Casa Grande, terceiro réu nesta demanda, de cartão de crédito, o que fora utilizado para a realização de compras, assim como também fora realizado, junto ao mesmo banco, um empréstimo no valor de R$ 479, tendo este valor sido transferido para uma conta da instituição bancária Thales Duarte, conta esta, também, tendo como titular a requerente, sendo que a mencionada conta fora aberta de forma indevida, sem o consentimento/conhecimento da mesma. E ainda, a requerente, ao ser desligada da empresa Heloísa Azevedo, se dirigiu a uma agência da Banco Ana Luiza Casa Grande a fim de efetuar o saque dos valores referentes ao seu Fundo de Garantia – FGTS, no entanto, só recebera o valor correspondente à multa por rescisão contratual de trabalho – 40%, pago pelo empregador.Consternada com este fato, pois tinha ciência de que havia mais valores a serem recebidos, após obter orientação da funcionária da agência bancária para verificar o real valor que tinha direito a ser recebido através do aplicativo da Banco Ana Luiza Casa Grande, a mesma realizou o referido procedimento, momento no qual, descobriu que havia uma conta com dados incorretos cadastrada por terceiros, inclusive constando número de telefone da segunda ré, que sempre permanecia sob a posse da primeira ré, através da qual haviam sido sacados os valores totais devidos à requerente, por isso, restou apenas o valor referente à multa acima mencionada. Esta conduta fraudulenta adotada pela primeira ré, que encontrou condições e mecanismos de efetivá-la por conta da ausência de procedimentos e adequação às normas de segurança e proteção de dados pessoais dos seus funcionários, em relação à segunda ré, assim como das falhas sistêmicas das instituições bancárias terceira e quarta ré, vem causando grandes prejuízos e aflições à autora que precisou buscar várias alternativas na tentativa de se abster de uma dívida sobre a qual não tem responsabilidade, bem como na tentativa de encontrar o responsável pelos delitos causados. Para tanto, informa, neste momento, que juntamente com a peça inaugural faz juntada de documentos relevantes e esclarecedores sobre todos os fatos elencados acima. E, para demonstrar de forma mais expressiva, toda a angústia da requerente na tentativa de desvendar as diversas fraudes realizadas com seus dados pessoais, se abster de suas responsabilizações e, tal como, solucionar os problemas advindos destas, a mesma necessitou realizar quatro registros de ocorrência, conforme se expõe abaixo: Cronologia dos Registros de Ocorrência realizados pela autora Por tais razões, por todos os inconvenientes relatados acima, o que acarretou em constrangimento, abalo psicoemocional, intensa aflição, perdas de valores devidos e, consequentemente, prejuízos financeiros à autora, a mesma vem, por meio desta exordial, requerer e pleitear pela compensação dos danos experimentados, de acordo com o que preceitua as legislações vigentes acerca do caso. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: Dá-se à causa o valor de R$ 111,76. Estes são os termos, que se pede e espera deferimento.
[ "AO", "JUÍZO", "DA", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "MACEDO", "-", "RN", "Yasmin", "Garcia", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "123456789", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "694", ".", "380", ".", "251", "-", "99", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Feira", "da", "Luz", ",", "24", ",", "CEP", ":", "29968911", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "registrado", "como", "maysaaraujo", "@", "example", ".", "com", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "procurador", "que", "junta", "instrumento", "de", "procuração", "com", "endereço", "profissional", "completo", "para", "intimações", "e", "notificações", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "C", "/", "C", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "face", "de", "Clara", "Rezende", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portadora", "do", "RG", "sob", "o", "nº", "987654321", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "3721450933", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Vereda", "de", "da", "Mota", ",", "41", ",", "CEP", ":", "58981", "-", "231", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "registrado", "como", "thalesda", "-", "mata", "@", "example", ".", "net", ";", "Heloísa", "Azevedo", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Avenida", "Central", ",", "CEP", ":", "56347669", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "registrado", "como", "osilveira", "@", "gmail", ".", "com", ";", "Ana", "Luiza", "Casa", "Grande", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "98", ".", "765", ".", "432", "/", "0001", "-", "10", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "CEP", ":", "92233", "-", "890", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "registrado", "como", "rhavi63", "@", "yahoo", ".", "com", ".", "br", ";", "Thales", "Duarte", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "11", ".", "223", ".", "344", "/", "0001", "-", "55", ",", "com", "sede", "na", "Avenida", "das", "Árvores", ",", "CEP", ":", "09157241", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "registrado", "como", "gabrielly10", "@", "yahoo", ".", "com", ".", "br", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostas", ":", "i", ".", "DOS", "FATOS", "A", "autora", ",", "nesta", "ocasião", ",", "vem", "informar", "que", "laborou", "na", "empresa", "Heloísa", "Azevedo", "e", "que", ",", "em", "decorrência", "deste", "fato", ",", "vem", "enfrentando", "grandes", "dissabores", "em", "consequência", "da", "utilização", "indevida", "de", "seus", "dados", "pessoais", "por", "uma", ",", "também", ",", "funcionária", "da", "referida", "empresa", ",", "que", "trabalhava", "no", "setor", "de", "Recursos", "Humanos", ".", "A", "funcionária", "da", "segunda", "ré", ",", "Clara", "Rezende", ",", "sendo", "esta", "a", "primeira", "ré", "nesta", "ação", ",", "utilizando", "os", "dados", "da", "autora", ",", "realizou", "solicitação", "junto", "ao", "Banco", "Ana", "Luiza", "Casa", "Grande", ",", "terceiro", "réu", "nesta", "demanda", ",", "de", "cartão", "de", "crédito", ",", "o", "que", "fora", "utilizado", "para", "a", "realização", "de", "compras", ",", "assim", "como", "também", "fora", "realizado", ",", "junto", "ao", "mesmo", "banco", ",", "um", "empréstimo", "no", "valor", "de", "R", "$", "479", ",", "tendo", "este", "valor", "sido", "transferido", "para", "uma", "conta", "da", "instituição", "bancária", "Thales", "Duarte", ",", "conta", "esta", ",", "também", ",", "tendo", "como", "titular", "a", "requerente", ",", "sendo", "que", "a", "mencionada", "conta", "fora", "aberta", "de", "forma", "indevida", ",", "sem", "o", "consentimento", "/", "conhecimento", "da", "mesma", ".", "E", "ainda", ",", "a", "requerente", ",", "ao", "ser", "desligada", "da", "empresa", "Heloísa", "Azevedo", ",", "se", "dirigiu", "a", "uma", "agência", "da", "Banco", "Ana", "Luiza", "Casa", "Grande", "a", "fim", "de", "efetuar", "o", "saque", "dos", "valores", "referentes", "ao", "seu", "Fundo", "de", "Garantia", "–", "FGTS", ",", "no", "entanto", ",", "só", "recebera", "o", "valor", "correspondente", "à", "multa", "por", "rescisão", "contratual", "de", "trabalho", "–", "40", "%", ",", "pago", "pelo", "empregador", ".", "Consternada", "com", "este", "fato", ",", "pois", "tinha", "ciência", "de", "que", "havia", "mais", "valores", "a", "serem", "recebidos", ",", "após", "obter", "orientação", "da", "funcionária", "da", "agência", "bancária", "para", "verificar", "o", "real", "valor", "que", "tinha", "direito", "a", "ser", "recebido", "através", "do", "aplicativo", "da", "Banco", "Ana", "Luiza", "Casa", "Grande", ",", "a", "mesma", "realizou", "o", "referido", "procedimento", ",", "momento", "no", "qual", ",", "descobriu", "que", "havia", "uma", "conta", "com", "dados", "incorretos", "cadastrada", "por", "terceiros", ",", "inclusive", "constando", "número", "de", "telefone", "da", "segunda", "ré", ",", "que", "sempre", "permanecia", "sob", "a", "posse", "da", "primeira", "ré", ",", "através", "da", "qual", "haviam", "sido", "sacados", "os", "valores", "totais", "devidos", "à", "requerente", ",", "por", "isso", ",", "restou", "apenas", "o", "valor", "referente", "à", "multa", "acima", "mencionada", ".", "Esta", "conduta", "fraudulenta", "adotada", "pela", "primeira", "ré", ",", "que", "encontrou", "condições", "e", "mecanismos", "de", "efetivá", "-", "la", "por", "conta", "da", "ausência", "de", "procedimentos", "e", "adequação", "às", "normas", "de", "segurança", "e", "proteção", "de", "dados", "pessoais", "dos", "seus", "funcionários", ",", "em", "relação", "à", "segunda", "ré", ",", "assim", "como", "das", "falhas", "sistêmicas", "das", "instituições", "bancárias", "terceira", "e", "quarta", "ré", ",", "vem", "causando", "grandes", "prejuízos", "e", "aflições", "à", "autora", "que", "precisou", "buscar", "várias", "alternativas", "na", "tentativa", "de", "se", "abster", "de", "uma", "dívida", "sobre", "a", "qual", "não", "tem", "responsabilidade", ",", "bem", "como", "na", "tentativa", "de", "encontrar", "o", "responsável", "pelos", "delitos", "causados", ".", "Para", "tanto", ",", "informa", ",", "neste", "momento", ",", "que", "juntamente", "com", "a", "peça", "inaugural", "faz", "juntada", "de", "documentos", "relevantes", "e", "esclarecedores", "sobre", "todos", "os", "fatos", "elencados", "acima", ".", "E", ",", "para", "demonstrar", "de", "forma", "mais", "expressiva", ",", "toda", "a", "angústia", "da", "requerente", "na", "tentativa", "de", "desvendar", "as", "diversas", "fraudes", "realizadas", "com", "seus", "dados", "pessoais", ",", "se", "abster", "de", "suas", "responsabilizações", "e", ",", "tal", "como", ",", "solucionar", "os", "problemas", "advindos", "destas", ",", "a", "mesma", "necessitou", "realizar", "quatro", "registros", "de", "ocorrência", ",", "conforme", "se", "expõe", "abaixo", ":", "Cronologia", "dos", "Registros", "de", "Ocorrência", "realizados", "pela", "autora", "Por", "tais", "razões", ",", "por", "todos", "os", "inconvenientes", "relatados", "acima", ",", "o", "que", "acarretou", "em", "constrangimento", ",", "abalo", "psicoemocional", ",", "intensa", "aflição", ",", "perdas", "de", "valores", "devidos", "e", ",", "consequentemente", ",", "prejuízos", "financeiros", "à", "autora", ",", "a", "mesma", "vem", ",", "por", "meio", "desta", "exordial", ",", "requerer", "e", "pleitear", "pela", "compensação", "dos", "danos", "experimentados", ",", "de", "acordo", "com", "o", "que", "preceitua", "as", "legislações", "vigentes", "acerca", "do", "caso", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "o", "exposto", ",", "requer", "à", "Vossa", "Excelência", ":", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "111", ",", "76", ".", "Estes", "são", "os", "termos", ",", "que", "se", "pede", "e", "espera", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 1, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
81
Petição Inicial de Benefício Assistencial à PCD com visão monocular.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA REBECA NUNES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº 603.928.417-13, RG nº 1.234.567, residente e domiciliada na Vale de Brito, 167, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, para, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nª 8.742/93, na doutrina e na jurisprudência pertinentes, propor a seguinte: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Capital Federal, representada judicialmente pela Agência 001, localizada na Quadra de Vieira, 1, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DA NARRAÇÃO FÁTICA A autora é pessoa com deficiência, portadora de cegueira monocular, é solteira, reside sozinha e realiza pequenos trabalhos, os popularmente denominados “bicos” para sobreviver, auferindo renda de até meio salário mínimo, variável a depender do mês. Além da condição de pessoa com deficiência, apresenta idade de 29 anos, não possui um grau de escolaridade considerável, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, que, frise-se, já é por demais competitivo com as demais pessoas, quanto mais com as pessoas que possuem alguma deficiência e sem ter uma instrução formal complementar ao ensino básico. Outrossim, verifica-se pelo laudo anexo a este petitório, que a autora é deficiente sensorial, por se encontrar com CEGUEIRA IRREVERSÍVEL em um dos olhos (CID 10 - H54.4), tendo, ainda, acuidade visual não perfeita no outro olho (Olho direito 20/40). Além disso, tem retinopatia diabética (CID-10 H36), patologia responsável por causar cegueira, caso não seja corretamente tratada. Desse modo, as patologias acometidas pela autora são incapacitantes tanto para a vida independente quanto para o exercício de trabalho para fins de subsistência, motivo pelo qual buscou o requerimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Houve requerimento administrativo do referido benefício assistencial, porém, a autora obteve resposta negativa, ou seja, de indeferimento, sob o argumento de não ser considerada pessoa com deficiência para fins do art. 20, §§ 2 e 10 da Lei 8.742/93. Ora, após longos debates nas searas judiciais, com o advento da Lei nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, a pessoa com visão monocular foi considerada pessoa comdeficiência sensorial para todos os fins. Logo, houve equívoco da autarquia previdenciária em negar o benefício solicitado. É cediço que não basta a mera condição de pessoa com deficiência, contudo, a demandante preenche de igual modo o requisito de miserabilidade, requisito não analisado, em virtude de a autarquia, de plano, considerar não caracterizada sua condição de pessoa com deficiência. Para fins de correção do equívoco, e sobretudo, para que seja assegurado à demandante, renda mínima, capaz de suprir suas necessidades básicas, a autora propôs esta ação, a qual será processada conforme os mandamentos legais e, ao final, requer que seja julgada procedente, para fins de implementação do benefício a que faz jus. IV - DOS PEDIDOS FINAIS: ANTE O EXPOSTO, requer a este Juízo: • Desde logo, a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em razão da autora ser considerada hipossuficiente nos termos legais; • A citação do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante legal, para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia; • A procedência do pedido autoral, condenando o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de conceder, em caráter definitivo, o benefício de prestação continuada - BPC LOAS, assim como requer o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde a data do vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; • A juntada do requerimento administrativo que ensejou a presente ação; • Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, requerendo, desde logo, a designação de perícia médica especializada por este nobre Juízo; • Desde já, renuncia os valores que excederem a quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos, como condição exigida para fins de postulação perante este Juizado Federal, conforme Lei nº 10.259/01. Dá-se à causa, o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Nestes termos, pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "JUIZ", "FEDERAL", "DO", "JUIZADO", "FEDERAL", "DA", "SEÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "BRASÍLIA", "REBECA", "NUNES", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "603", ".", "928", ".", "417", "-", "13", ",", "RG", "nº", "1", ".", "234", ".", "567", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Vale", "de", "Brito", ",", "167", ",", "vem", ",", "mui", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "sua", "advogada", "infra", "-", "assinada", ",", "para", ",", "com", "fundamento", "na", "Constituição", "Federal", ",", "na", "Lei", "nª", "8", ".", "742", "/", "93", ",", "na", "doutrina", "e", "na", "jurisprudência", "pertinentes", ",", "propor", "a", "seguinte", ":", "AÇÃO", "DE", "CONCESSÃO", "DE", "BENEFÍCIO", "ASSISTENCIAL", "À", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "-", "BPC", "LOAS", "em", "face", "do", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "-", "INSS", ",", "autarquia", "federal", ",", "com", "sede", "na", "Capital", "Federal", ",", "representada", "judicialmente", "pela", "Agência", "001", ",", "localizada", "na", "Quadra", "de", "Vieira", ",", "1", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", ".", "I", "-", "DA", "NARRAÇÃO", "FÁTICA", "A", "autora", "é", "pessoa", "com", "deficiência", ",", "portadora", "de", "cegueira", "monocular", ",", "é", "solteira", ",", "reside", "sozinha", "e", "realiza", "pequenos", "trabalhos", ",", "os", "popularmente", "denominados", "“", "bicos", "”", "para", "sobreviver", ",", "auferindo", "renda", "de", "até", "meio", "salário", "mínimo", ",", "variável", "a", "depender", "do", "mês", ".", "Além", "da", "condição", "de", "pessoa", "com", "deficiência", ",", "apresenta", "idade", "de", "29", "anos", ",", "não", "possui", "um", "grau", "de", "escolaridade", "considerável", ",", "o", "que", "dificulta", "a", "sua", "inserção", "no", "mercado", "de", "trabalho", ",", "que", ",", "frise", "-", "se", ",", "já", "é", "por", "demais", "competitivo", "com", "as", "demais", "pessoas", ",", "quanto", "mais", "com", "as", "pessoas", "que", "possuem", "alguma", "deficiência", "e", "sem", "ter", "uma", "instrução", "formal", "complementar", "ao", "ensino", "básico", ".", "Outrossim", ",", "verifica", "-", "se", "pelo", "laudo", "anexo", "a", "este", "petitório", ",", "que", "a", "autora", "é", "deficiente", "sensorial", ",", "por", "se", "encontrar", "com", "CEGUEIRA", "IRREVERSÍVEL", "em", "um", "dos", "olhos", "(", "CID", "10", "-", "H54", ".", "4", ")", ",", "tendo", ",", "ainda", ",", "acuidade", "visual", "não", "perfeita", "no", "outro", "olho", "(", "Olho", "direito", "20", "/", "40", ")", ".", "Além", "disso", ",", "tem", "retinopatia", "diabética", "(", "CID", "-", "10", "H36", ")", ",", "patologia", "responsável", "por", "causar", "cegueira", ",", "caso", "não", "seja", "corretamente", "tratada", ".", "Desse", "modo", ",", "as", "patologias", "acometidas", "pela", "autora", "são", "incapacitantes", "tanto", "para", "a", "vida", "independente", "quanto", "para", "o", "exercício", "de", "trabalho", "para", "fins", "de", "subsistência", ",", "motivo", "pelo", "qual", "buscou", "o", "requerimento", "de", "Benefício", "Assistencial", "de", "Prestação", "Continuada", "junto", "ao", "INSTITUTO", "NACIONAL", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", ".", "Houve", "requerimento", "administrativo", "do", "referido", "benefício", "assistencial", ",", "porém", ",", "a", "autora", "obteve", "resposta", "negativa", ",", "ou", "seja", ",", "de", "indeferimento", ",", "sob", "o", "argumento", "de", "não", "ser", "considerada", "pessoa", "com", "deficiência", "para", "fins", "do", "art", ".", "20", ",", "§", "§", "2", "e", "10", "da", "Lei", "8", ".", "742", "/", "93", ".", "Ora", ",", "após", "longos", "debates", "nas", "searas", "judiciais", ",", "com", "o", "advento", "da", "Lei", "nº", "14", ".", "126", ",", "DE", "22", "DE", "MARÇO", "DE", "2021", ",", "a", "pessoa", "com", "visão", "monocular", "foi", "considerada", "pessoa", "comdeficiência", "sensorial", "para", "todos", "os", "fins", ".", "Logo", ",", "houve", "equívoco", "da", "autarquia", "previdenciária", "em", "negar", "o", "benefício", "solicitado", ".", "É", "cediço", "que", "não", "basta", "a", "mera", "condição", "de", "pessoa", "com", "deficiência", ",", "contudo", ",", "a", "demandante", "preenche", "de", "igual", "modo", "o", "requisito", "de", "miserabilidade", ",", "requisito", "não", "analisado", ",", "em", "virtude", "de", "a", "autarquia", ",", "de", "plano", ",", "considerar", "não", "caracterizada", "sua", "condição", "de", "pessoa", "com", "deficiência", ".", "Para", "fins", "de", "correção", "do", "equívoco", ",", "e", "sobretudo", ",", "para", "que", "seja", "assegurado", "à", "demandante", ",", "renda", "mínima", ",", "capaz", "de", "suprir", "suas", "necessidades", "básicas", ",", "a", "autora", "propôs", "esta", "ação", ",", "a", "qual", "será", "processada", "conforme", "os", "mandamentos", "legais", "e", ",", "ao", "final", ",", "requer", "que", "seja", "julgada", "procedente", ",", "para", "fins", "de", "implementação", "do", "benefício", "a", "que", "faz", "jus", ".", "IV", "-", "DOS", "PEDIDOS", "FINAIS", ":", "ANTE", "O", "EXPOSTO", ",", "requer", "a", "este", "Juízo", ":", "•", "Desde", "logo", ",", "a", "concessão", "do", "benefício", "de", "Gratuidade", "de", "Justiça", ",", "em", "razão", "da", "autora", "ser", "considerada", "hipossuficiente", "nos", "termos", "legais", ";", "•", "A", "citação", "do", "INSTITUTO", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", ",", "na", "pessoa", "do", "seu", "representante", "legal", ",", "para", "apresentar", "resposta", "no", "prazo", "legal", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ";", "•", "A", "procedência", "do", "pedido", "autoral", ",", "condenando", "o", "INSTITUTO", "DO", "SEGURO", "SOCIAL", "-", "INSS", "na", "obrigação", "de", "conceder", ",", "em", "caráter", "definitivo", ",", "o", "benefício", "de", "prestação", "continuada", "-", "BPC", "LOAS", ",", "assim", "como", "requer", "o", "pagamento", "de", "todas", "as", "parcelas", "vencidas", "desde", "a", "data", "do", "requerimento", "administrativo", ",", "monetariamente", "corrigidas", "desde", "a", "data", "do", "vencimento", ",", "acrescidas", "de", "juros", "legais", "moratórios", ",", "ambos", "incidentes", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ";", "•", "A", "juntada", "do", "requerimento", "administrativo", "que", "ensejou", "a", "presente", "ação", ";", "•", "Provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "admitidos", "em", "direito", ",", "notadamente", "a", "documental", "e", "a", "pericial", ",", "requerendo", ",", "desde", "logo", ",", "a", "designação", "de", "perícia", "médica", "especializada", "por", "este", "nobre", "Juízo", ";", "•", "Desde", "já", ",", "renuncia", "os", "valores", "que", "excederem", "a", "quantia", "de", "60", "(", "sessenta", ")", "salários", "-", "mínimos", ",", "como", "condição", "exigida", "para", "fins", "de", "postulação", "perante", "este", "Juizado", "Federal", ",", "conforme", "Lei", "nº", "10", ".", "259", "/", "01", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "1", ".", "212", ",", "00", "(", "mil", "duzentos", "e", "doze", "reais", ")", ".", "Nestes", "termos", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
82
Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento c cobrança de aluguéis e encargos.pdf
AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. LOCADORA, brasileira, divorciada, não convivente em união estável, nascida em 16/11/2008, portadora da carteira de identidade n.º 3097864206, expedida pelo órgão, inscrita no CPF/MF sob o n.º 7309428114, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua n.º 1, Bairro, CEP 97181-099, endereço eletrônico [email protected], por seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 62, I, da Lei 8.245/91, vem propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS contra LOCATÁRIA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 430.752.618/0000-17, com sede nesta Cidade, na Rua n.º 2, Bairro, CEP 01089898, endereço eletrônico [email protected], doravante denominada primeira ré, e FIADORA, brasileira, viúva, não convivente em união estável, aposentada, nascida em dezembro de 2007, portadora da carteira de identidade n.º 850.617.234-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 0294356843, residente e domiciliada nesta Cidade, na Avenida n.º 10, apto. 83, Bairro, CEP 82390-505, endereço eletrônico ignorado, doravante denominada segunda ré, pelos seguintes motivos: O fato A autora locou para a primeira ré o imóvel comercial localizado na Rua n.º 2, Bairro, nesta Cidade. A segunda ré assumiu a posição de fiadora e principal pagadora dos aluguéis e encargos da locação, responsabilizando-se solidariamente com a primeira ré pelo cabal cumprimento de todas as cláusulas e condições contratuais, tendo expressamente renunciado ao benefício de ordem e aos direitos de exoneração e desobrigação a que aludem os artigos 827, 835 e 838 do Código Civil. O contrato de locação escrito prevê: - prazo locativo de 60 meses, com início em 01/07/2017 e término em 30/06/2022; - aluguel inicial de R$ 5.183,18 mensais; - reajuste do aluguel a cada 12 meses, de acordo com a variação acumulada do IGP-M/FGV; - a solidária responsabilidade da locatária e da fiadora pelo pontual pagamento do aluguel, juntamente com os impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, como IPTU e taxa de incêndio, além das penalidades exigíveis; - o vencimento do aluguel, acrescido dos encargos, impostos e tributos, no último dia de cada mês, com tolerância para pagamento até o dia 12 do mês seguinte ao vencido; - multa de 10%, atualização monetária, juros de 1% ao mês, honorários advocatícios de 10% sobre o débito e despesas processuais relativas à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na hipótese de inadimplência. O aluguel atual é de R$ 5.881,57 mensais. Ocorre que, do início do contrato até a data de hoje, nenhum aluguel foi pago pela parte ré. Como se não bastasse a inadimplência dos aluguéis, há também débito relativo ao IPTU (as 4 últimas cotas de 2018, de R$ 370,50 cada) e à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (proporcional a 6 meses de 2017).Acrescido da multa de 10%, atualização monetária, juros simples de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10%, desde o vencimento, o débito atual das rés monta em R$ 167.341,18 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo anexo, reproduzido abaixo: 7 – Valor da causa e conclusão Atribui à causa o valor de R$ 222.707,18 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e sete reais e dezoito centavos), que corresponde a soma de 12 meses de aluguel com a dívida locatícia acrescida de multa contratual, atualização monetária e juros de mora até a data da propositura da ação. Nestes termos, espera deferimento. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2014.
[ "AO", "JUÍZO", "DE", "DIREITO", "DE", "UMA", "DAS", "VARAS", "CÍVEIS", "DA", "COMARCA", "DA", "CAPITAL", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", ".", "LOCADORA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "não", "convivente", "em", "união", "estável", ",", "nascida", "em", "16", "/", "11", "/", "2008", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "n", ".", "º", "3097864206", ",", "expedida", "pelo", "órgão", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "º", "7309428114", ",", "residente", "e", "domiciliada", "nesta", "Cidade", ",", "na", "Rua", "n", ".", "º", "1", ",", "Bairro", ",", "CEP", "97181", "-", "099", ",", "endereço", "eletrônico", "freitaseloa", "@", "example", ".", "com", ",", "por", "seu", "advogado", "infra", "-", "assinado", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "62", ",", "I", ",", "da", "Lei", "8", ".", "245", "/", "91", ",", "vem", "propor", "AÇÃO", "DE", "DESPEJO", "POR", "FALTA", "DE", "PAGAMENTO", "CUMULADA", "COM", "COBRANÇA", "DE", "ALUGUÉIS", "E", "ENCARGOS", "contra", "LOCATÁRIA", ",", "sociedade", "empresária", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "º", "430", ".", "752", ".", "618", "/", "0000", "-", "17", ",", "com", "sede", "nesta", "Cidade", ",", "na", "Rua", "n", ".", "º", "2", ",", "Bairro", ",", "CEP", "01089898", ",", "endereço", "eletrônico", "maria", "-", "isis24", "@", "hotmail", ".", "com", ",", "doravante", "denominada", "primeira", "ré", ",", "e", "FIADORA", ",", "brasileira", ",", "viúva", ",", "não", "convivente", "em", "união", "estável", ",", "aposentada", ",", "nascida", "em", "dezembro", "de", "2007", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "n", ".", "º", "850", ".", "617", ".", "234", "-", "00", ",", "inscrita", "no", "CPF", "/", "MF", "sob", "o", "n", ".", "º", "0294356843", ",", "residente", "e", "domiciliada", "nesta", "Cidade", ",", "na", "Avenida", "n", ".", "º", "10", ",", "apto", ".", "83", ",", "Bairro", ",", "CEP", "82390", "-", "505", ",", "endereço", "eletrônico", "ignorado", ",", "doravante", "denominada", "segunda", "ré", ",", "pelos", "seguintes", "motivos", ":", "O", "fato", "A", "autora", "locou", "para", "a", "primeira", "ré", "o", "imóvel", "comercial", "localizado", "na", "Rua", "n", ".", "º", "2", ",", "Bairro", ",", "nesta", "Cidade", ".", "A", "segunda", "ré", "assumiu", "a", "posição", "de", "fiadora", "e", "principal", "pagadora", "dos", "aluguéis", "e", "encargos", "da", "locação", ",", "responsabilizando", "-", "se", "solidariamente", "com", "a", "primeira", "ré", "pelo", "cabal", "cumprimento", "de", "todas", "as", "cláusulas", "e", "condições", "contratuais", ",", "tendo", "expressamente", "renunciado", "ao", "benefício", "de", "ordem", "e", "aos", "direitos", "de", "exoneração", "e", "desobrigação", "a", "que", "aludem", "os", "artigos", "827", ",", "835", "e", "838", "do", "Código", "Civil", ".", "O", "contrato", "de", "locação", "escrito", "prevê", ":", "-", "prazo", "locativo", "de", "60", "meses", ",", "com", "início", "em", "01", "/", "07", "/", "2017", "e", "término", "em", "30", "/", "06", "/", "2022", ";", "-", "aluguel", "inicial", "de", "R", "$", "5", ".", "183", ",", "18", "mensais", ";", "-", "reajuste", "do", "aluguel", "a", "cada", "12", "meses", ",", "de", "acordo", "com", "a", "variação", "acumulada", "do", "IGP", "-", "M", "/", "FGV", ";", "-", "a", "solidária", "responsabilidade", "da", "locatária", "e", "da", "fiadora", "pelo", "pontual", "pagamento", "do", "aluguel", ",", "juntamente", "com", "os", "impostos", "e", "tributos", "incidentes", "sobre", "o", "imóvel", ",", "como", "IPTU", "e", "taxa", "de", "incêndio", ",", "além", "das", "penalidades", "exigíveis", ";", "-", "o", "vencimento", "do", "aluguel", ",", "acrescido", "dos", "encargos", ",", "impostos", "e", "tributos", ",", "no", "último", "dia", "de", "cada", "mês", ",", "com", "tolerância", "para", "pagamento", "até", "o", "dia", "12", "do", "mês", "seguinte", "ao", "vencido", ";", "-", "multa", "de", "10", "%", ",", "atualização", "monetária", ",", "juros", "de", "1", "%", "ao", "mês", ",", "honorários", "advocatícios", "de", "10", "%", "sobre", "o", "débito", "e", "despesas", "processuais", "relativas", "à", "ação", "de", "despejo", "por", "falta", "de", "pagamento", "cumulada", "com", "cobrança", ",", "na", "hipótese", "de", "inadimplência", ".", "O", "aluguel", "atual", "é", "de", "R", "$", "5", ".", "881", ",", "57", "mensais", ".", "Ocorre", "que", ",", "do", "início", "do", "contrato", "até", "a", "data", "de", "hoje", ",", "nenhum", "aluguel", "foi", "pago", "pela", "parte", "ré", ".", "Como", "se", "não", "bastasse", "a", "inadimplência", "dos", "aluguéis", ",", "há", "também", "débito", "relativo", "ao", "IPTU", "(", "as", "4", "últimas", "cotas", "de", "2018", ",", "de", "R", "$", "370", ",", "50", "cada", ")", "e", "à", "Taxa", "de", "Prevenção", "e", "Extinção", "de", "Incêndios", "(", "proporcional", "a", "6", "meses", "de", "2017", ")", ".", "Acrescido", "da", "multa", "de", "10", "%", ",", "atualização", "monetária", ",", "juros", "simples", "de", "1", "%", "ao", "mês", "e", "honorários", "advocatícios", "de", "10", "%", ",", "desde", "o", "vencimento", ",", "o", "débito", "atual", "das", "rés", "monta", "em", "R", "$", "167", ".", "341", ",", "18", "(", "cento", "e", "sessenta", "e", "sete", "mil", "e", "trezentos", "e", "quarenta", "e", "um", "reais", "e", "dezoito", "centavos", ")", ",", "conforme", "demonstrativo", "anexo", ",", "reproduzido", "abaixo", ":", "7", "–", "Valor", "da", "causa", "e", "conclusão", "Atribui", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "222", ".", "707", ",", "18", "(", "duzentos", "e", "vinte", "e", "dois", "mil", "e", "setecentos", "e", "sete", "reais", "e", "dezoito", "centavos", ")", ",", "que", "corresponde", "a", "soma", "de", "12", "meses", "de", "aluguel", "com", "a", "dívida", "locatícia", "acrescida", "de", "multa", "contratual", ",", "atualização", "monetária", "e", "juros", "de", "mora", "até", "a", "data", "da", "propositura", "da", "ação", ".", "Nestes", "termos", ",", "espera", "deferimento", ".", "Rio", "de", "Janeiro", ",", "27", "de", "dezembro", "de", "2014", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4 ]
83
Petição para requerer a penhora dos bens do sócio de empresa individual.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Davi Ribeiro, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com Lívia da Costa - ME, ora representante legal da parte executada Raul da Luz, por meio de sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. A Requerente adentrou com ação sob a alegação de que o executado não honrou com o compromisso de quitar a dívida exeqüenda. De modo que determinou a citação da executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, qual seja R$ 9.779,98 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado e incluindo despesas, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação. Na certidão de id., o Oficial de Justiça informou que, depois de decorrido prazo legal, deixou de proceder à penhora, pois não localizou bens móveis ou imóveis em nome da parte ré. Por conseguinte, o autor requereu a busca de bens da executada, por meio do sistema BACENJUD, de todo e qualquer ativo financeiro em nome da empresa ré, até o valor perseguido na presente ação, caso encontrasse qualquer montante, que este fosse bloqueado e penhorado, a fim de sanar a dívida com o exeqüente. O MM. Magistrado informou que obtiveram um resultado negativo e/ou valores insuficientes encontrados em relação à pesquisa no sistema BACENJUD, deste modo, após transcorrido o prazo legal, o exeqüendo requereu novamente às fls. 58 TJ uma nova pesquisa via sistema RENAJUD, a fim que fosse realizada pesquisa de veículos em nome do executado. Restando infrutífera mais uma vez a pesquisa, às fls. 39/40 (64/65 TJ), o autor requereu a realização de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do sócio da empresa, através do BACENJUD, suficiente para quitação do débito do exeqüendo, que atualizado resulta na importância de R$ 9.779,98 (nove mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Em exegese ao preceito, assenta o c. Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. (…) - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais.(…) (REsp 594832 / RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Julgamento 28/06/2005).Tenho sustentado em casos análogos que o arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto nos artigos 653 e 655-A todos do CPC, assim grafados, in verbis: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (…) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Desta feita, requer que seja realizada a inclusão no polo passivo e consequente citação de Samuel Pires, residenciado e domiciliado à Passarela Ribeiro, 123, Brasília - DF. Nesses termos, Pede deferimento, Brasília – DF, 17 de outubro de 2023.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "10º", "VARA", "CÍVEL", "DA", "CIRCUNSCRIÇÃO", "JUDICIÁRIA", "DE", "BRASÍLIA", "-", "DF", ".", "Davi", "Ribeiro", ",", "já", "devidamente", "qualificado", "nos", "autos", "do", "processo", "em", "epígrafe", ",", "no", "qual", "contende", "com", "Lívia", "da", "Costa", "-", "ME", ",", "ora", "representante", "legal", "da", "parte", "executada", "Raul", "da", "Luz", ",", "por", "meio", "de", "sua", "procuradora", "devidamente", "constituída", ",", "vem", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "requerer", "o", "que", "segue", ".", "A", "Requerente", "adentrou", "com", "ação", "sob", "a", "alegação", "de", "que", "o", "executado", "não", "honrou", "com", "o", "compromisso", "de", "quitar", "a", "dívida", "exeqüenda", ".", "De", "modo", "que", "determinou", "a", "citação", "da", "executada", "para", ",", "no", "prazo", "de", "três", "dias", ",", "efetuar", "o", "pagamento", "da", "dívida", ",", "qual", "seja", "R", "$", "9", ".", "779", ",", "98", "(", "nove", "mil", "setecentos", "e", "setenta", "e", "nove", "reais", "e", "noventa", "e", "oito", "centavos", ")", ",", "atualizado", "e", "incluindo", "despesas", ",", "custas", "e", "honorários", "advocatícios", ",", "sob", "pena", "de", "penhora", "e", "avaliação", ".", "Na", "certidão", "de", "id", ".", ",", "o", "Oficial", "de", "Justiça", "informou", "que", ",", "depois", "de", "decorrido", "prazo", "legal", ",", "deixou", "de", "proceder", "à", "penhora", ",", "pois", "não", "localizou", "bens", "móveis", "ou", "imóveis", "em", "nome", "da", "parte", "ré", ".", "Por", "conseguinte", ",", "o", "autor", "requereu", "a", "busca", "de", "bens", "da", "executada", ",", "por", "meio", "do", "sistema", "BACENJUD", ",", "de", "todo", "e", "qualquer", "ativo", "financeiro", "em", "nome", "da", "empresa", "ré", ",", "até", "o", "valor", "perseguido", "na", "presente", "ação", ",", "caso", "encontrasse", "qualquer", "montante", ",", "que", "este", "fosse", "bloqueado", "e", "penhorado", ",", "a", "fim", "de", "sanar", "a", "dívida", "com", "o", "exeqüente", ".", "O", "MM", ".", "Magistrado", "informou", "que", "obtiveram", "um", "resultado", "negativo", "e", "/", "ou", "valores", "insuficientes", "encontrados", "em", "relação", "à", "pesquisa", "no", "sistema", "BACENJUD", ",", "deste", "modo", ",", "após", "transcorrido", "o", "prazo", "legal", ",", "o", "exeqüendo", "requereu", "novamente", "às", "fls", ".", "58", "TJ", "uma", "nova", "pesquisa", "via", "sistema", "RENAJUD", ",", "a", "fim", "que", "fosse", "realizada", "pesquisa", "de", "veículos", "em", "nome", "do", "executado", ".", "Restando", "infrutífera", "mais", "uma", "vez", "a", "pesquisa", ",", "às", "fls", ".", "39", "/", "40", "(", "64", "/", "65", "TJ", ")", ",", "o", "autor", "requereu", "a", "realização", "de", "bloqueio", "de", "valores", "em", "contas", "bancárias", "de", "titularidade", "do", "sócio", "da", "empresa", ",", "através", "do", "BACENJUD", ",", "suficiente", "para", "quitação", "do", "débito", "do", "exeqüendo", ",", "que", "atualizado", "resulta", "na", "importância", "de", "R", "$", "9", ".", "779", ",", "98", "(", "nove", "mil", "setecentos", "e", "setenta", "e", "nove", "reais", "e", "noventa", "e", "oito", "centavos", ")", ".", "Em", "exegese", "ao", "preceito", ",", "assenta", "o", "c", ".", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", ":", "“", "Processual", "civil", ".", "Recurso", "especial", ".", "Ação", "rescisória", ".", "Agravo", "retido", ".", "Inviabilidade", ".", "Embargos", "de", "declaração", ".", "Não", "demonstração", "da", "omissão", ",", "contradição", "ou", "obscuridade", ".", "Patrimônio", "do", "empresário", "individual", "e", "da", "pessoa", "física", ".", "Doação", ".", "Invalidade", ".", "Ausência", "de", "outorga", "uxória", ".", "Erro", "de", "fato", ".", "Tema", "controvertido", ".", "Violação", "a", "literal", "disposição", "de", "lei", ".", "(", "…", ")", "-", "Empresário", "individual", "é", "a", "própria", "pessoa", "física", "ou", "natural", ",", "respondendo", "os", "seus", "bens", "pelas", "obrigações", "que", "assumiu", ",", "quer", "civis", "quer", "comerciais", ".", "(", "…", ")", "(", "REsp", "594832", "/", "RO", ",", "Rel", ".", "Ministra", "NANCY", "ANDRIGHI", "(", "1118", ")", ",", "Julgamento", "28", "/", "06", "/", "2005", ")", ".", "Tenho", "sustentado", "em", "casos", "análogos", "que", "o", "arresto", "é", "medida", "que", "se", "impõe", "quando", "o", "devedor", "não", "for", "localizado", ",", "consoante", "o", "disposto", "nos", "artigos", "653", "e", "655", "-", "A", "todos", "do", "CPC", ",", "assim", "grafados", ",", "in", "verbis", ":", "Art", ".", "653", ".", "O", "oficial", "de", "justiça", ",", "não", "encontrando", "o", "devedor", ",", "arrestar", "-", "lhe", "-", "á", "tantos", "bens", "quantos", "bastem", "para", "garantir", "a", "execução", ".", "(", "…", ")", "Art", ".", "655", "-", "A", ".", "Para", "possibilitar", "a", "penhora", "de", "dinheiro", "em", "depósito", "ou", "aplicação", "financeira", ",", "o", "juiz", ",", "a", "requerimento", "do", "exeqüente", ",", "requisitará", "à", "autoridade", "supervisora", "do", "sistema", "bancário", ",", "preferencialmente", "por", "meio", "eletrônico", ",", "informações", "sobre", "a", "existência", "de", "ativos", "em", "nome", "do", "executado", ",", "podendo", "no", "mesmo", "ato", "determinar", "sua", "indisponibilidade", ",", "até", "o", "valor", "indicado", "na", "execução", ".", "Desta", "feita", ",", "requer", "que", "seja", "realizada", "a", "inclusão", "no", "polo", "passivo", "e", "consequente", "citação", "de", "Samuel", "Pires", ",", "residenciado", "e", "domiciliado", "à", "Passarela", "Ribeiro", ",", "123", ",", "Brasília", "-", "DF", ".", "Nesses", "termos", ",", "Pede", "deferimento", ",", "Brasília", "–", "DF", ",", "17", "de", "outubro", "de", "2023", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
84
Peça Profissional- Ação Popular.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALFA. CLARA NOGUEIRA, brasileira, candidata a deputado estadual, portadora da cédula de identidade R.G. nº 123456789, e inscrita no CPF sob o nº 456.830.917-58, residente e domiciliada na Praça Freitas, nº 15, São Caetano/PE, CEP.: 91259-865, portadora do Título de Eleitor nº 123456, Seção 45, Zona 12, cidadã em pleno gozo de seus direitos políticos, vem por meio de seu advogado (procuração anexa), propor Ação Popular em face do Estado prefeito municipal Sr. Diego Aragão, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, em face ao Município Alfa, Pessoa jurídica de direito público e em face à sociedade empresária K, Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ 12.345.678/0001-90, sede Rodovia de Costa, endereço eletrônico [email protected], por meio do representante legal Heloísa Rocha, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A sociedade empresária K, concessionária do serviço de manutenção de uma estrada municipal, na qual deveria realizar investimentos sendo remunerada com o valor do pedágio pago pelos usuários do serviço, decidiu ampliar suas instalações de apoio. Sendo assim, foi providenciado o cerco do local com tapumes e dito se iniciado a obra. De imediato, foi fixada a placa, assinada por engenheiro responsável, indicando a natureza da obra a ser realizada e a data do seu início, o que ocorreria trinta dias depois, prazo necessário para a conclusão dos preparativos. Clara Nogueira, usuário da rodovia, ficou surpreso com a iniciativa da sociedade empresária K, pois era público e notório que o local escolhido era uma área de preservação ambiental permanente do Município Alfa. Considerando esse dado, formulou requerimento, dirigido à concessionária, solicitando que a obra não fosse realizada. A sociedade empresária K indeferiu o requerimento, sob o argumento de que o local escolhido fora aprovado pelo Município, que concedeu a respectiva licença, assinada pelo prefeito Sr. Diego Aragão, permitindo o início das obras. O local, ademais, era o que traria maiores benefícios aos usuários. É cabível salientar que Clara Nogueira, é usuária recorrente da estrada localizada no município ALFA, e devidamente correta com suas obrigações eleitorais com o título de eleitor de nº 123456, anexo certidão de quitação eleitoral. Ela ficou inconformada com uma decisão do prefeito do município Alfa. Tendo em vista que a requerente ficou inconformada pelo fato do Prefeito Sr. Diego Aragão ter subestimado a sua população e ter beneficiado a empresa K sem ter pensado de maneira consciente no meio ambiente e na sua população. Tendo em vista que a autora vem através deste documento, amparada pela LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, art. 2º, art. 3º II, III e por último e não menos importante pelo Art. 225, caput, da CRFB/88. VI - LIMINARTrata-se o presente caso de grande relevância, tendo em vista que é cabível evitar a lesão ao patrimônio público, em virtude de imoralidade administrativa. VII - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Réu para a devida contestação à presente ação, sob pena da aplicação dos efeitos da Revelia; b) A declaração de nulidade da licença concedida pelo Município Alfa, assinada pelo prefeito Sr. Diego Aragão. c) A proibição de realização de obras na área de preservação ambiental permanente. d) A confirmação da Liminar, nos termos em que foi requerida; e) A produção das provas documentais. f) A devolução do dinheiro público eventualmente recebido pela Empresa K. Dá-se à causa o valor de R$ 2.102,56 (dois mil e cento e dois reais e cinquenta e seis centavos). Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "XX", "VARA", "CÍVEL", "DA", "FAZENDA", "PÚBLICA", "DA", "COMARCA", "DE", "ALFA", ".", "CLARA", "NOGUEIRA", ",", "brasileira", ",", "candidata", "a", "deputado", "estadual", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "R", ".", "G", ".", "nº", "123456789", ",", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "456", ".", "830", ".", "917", "-", "58", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Praça", "Freitas", ",", "nº", "15", ",", "São", "Caetano", "/", "PE", ",", "CEP", ".", ":", "91259", "-", "865", ",", "portadora", "do", "Título", "de", "Eleitor", "nº", "123456", ",", "Seção", "45", ",", "Zona", "12", ",", "cidadã", "em", "pleno", "gozo", "de", "seus", "direitos", "políticos", ",", "vem", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "propor", "Ação", "Popular", "em", "face", "do", "Estado", "prefeito", "municipal", "Sr", ".", "Diego", "Aragão", ",", "AUTORIDADE", "ADMINISTRATIVA", ",", "em", "face", "ao", "Município", "Alfa", ",", "Pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", "e", "em", "face", "à", "sociedade", "empresária", "K", ",", "Pessoa", "Jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "CNPJ", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "sede", "Rodovia", "de", "Costa", ",", "endereço", "eletrônico", "kempresa", "@", "exemplo", ".", "com", ",", "por", "meio", "do", "representante", "legal", "Heloísa", "Rocha", ",", "pelos", "fatos", "e", "fundamentos", "a", "seguir", "expostos", ":", "I", "-", "DOS", "FATOS", "A", "sociedade", "empresária", "K", ",", "concessionária", "do", "serviço", "de", "manutenção", "de", "uma", "estrada", "municipal", ",", "na", "qual", "deveria", "realizar", "investimentos", "sendo", "remunerada", "com", "o", "valor", "do", "pedágio", "pago", "pelos", "usuários", "do", "serviço", ",", "decidiu", "ampliar", "suas", "instalações", "de", "apoio", ".", "Sendo", "assim", ",", "foi", "providenciado", "o", "cerco", "do", "local", "com", "tapumes", "e", "dito", "se", "iniciado", "a", "obra", ".", "De", "imediato", ",", "foi", "fixada", "a", "placa", ",", "assinada", "por", "engenheiro", "responsável", ",", "indicando", "a", "natureza", "da", "obra", "a", "ser", "realizada", "e", "a", "data", "do", "seu", "início", ",", "o", "que", "ocorreria", "trinta", "dias", "depois", ",", "prazo", "necessário", "para", "a", "conclusão", "dos", "preparativos", ".", "Clara", "Nogueira", ",", "usuário", "da", "rodovia", ",", "ficou", "surpreso", "com", "a", "iniciativa", "da", "sociedade", "empresária", "K", ",", "pois", "era", "público", "e", "notório", "que", "o", "local", "escolhido", "era", "uma", "área", "de", "preservação", "ambiental", "permanente", "do", "Município", "Alfa", ".", "Considerando", "esse", "dado", ",", "formulou", "requerimento", ",", "dirigido", "à", "concessionária", ",", "solicitando", "que", "a", "obra", "não", "fosse", "realizada", ".", "A", "sociedade", "empresária", "K", "indeferiu", "o", "requerimento", ",", "sob", "o", "argumento", "de", "que", "o", "local", "escolhido", "fora", "aprovado", "pelo", "Município", ",", "que", "concedeu", "a", "respectiva", "licença", ",", "assinada", "pelo", "prefeito", "Sr", ".", "Diego", "Aragão", ",", "permitindo", "o", "início", "das", "obras", ".", "O", "local", ",", "ademais", ",", "era", "o", "que", "traria", "maiores", "benefícios", "aos", "usuários", ".", "É", "cabível", "salientar", "que", "Clara", "Nogueira", ",", "é", "usuária", "recorrente", "da", "estrada", "localizada", "no", "município", "ALFA", ",", "e", "devidamente", "correta", "com", "suas", "obrigações", "eleitorais", "com", "o", "título", "de", "eleitor", "de", "nº", "123456", ",", "anexo", "certidão", "de", "quitação", "eleitoral", ".", "Ela", "ficou", "inconformada", "com", "uma", "decisão", "do", "prefeito", "do", "município", "Alfa", ".", "Tendo", "em", "vista", "que", "a", "requerente", "ficou", "inconformada", "pelo", "fato", "do", "Prefeito", "Sr", ".", "Diego", "Aragão", "ter", "subestimado", "a", "sua", "população", "e", "ter", "beneficiado", "a", "empresa", "K", "sem", "ter", "pensado", "de", "maneira", "consciente", "no", "meio", "ambiente", "e", "na", "sua", "população", ".", "Tendo", "em", "vista", "que", "a", "autora", "vem", "através", "deste", "documento", ",", "amparada", "pela", "LEI", "Nº", "12", ".", "651", ",", "DE", "25", "DE", "MAIO", "DE", "2012", ",", "art", ".", "2º", ",", "art", ".", "3º", "II", ",", "III", "e", "por", "último", "e", "não", "menos", "importante", "pelo", "Art", ".", "225", ",", "caput", ",", "da", "CRFB", "/", "88", ".", "VI", "-", "LIMINARTrata", "-", "se", "o", "presente", "caso", "de", "grande", "relevância", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "é", "cabível", "evitar", "a", "lesão", "ao", "patrimônio", "público", ",", "em", "virtude", "de", "imoralidade", "administrativa", ".", "VII", "-", "DOS", "PEDIDOS", "Pelo", "exposto", ",", "requer", "a", "Vossa", "Excelência", ":", "a", ")", "A", "citação", "do", "Réu", "para", "a", "devida", "contestação", "à", "presente", "ação", ",", "sob", "pena", "da", "aplicação", "dos", "efeitos", "da", "Revelia", ";", "b", ")", "A", "declaração", "de", "nulidade", "da", "licença", "concedida", "pelo", "Município", "Alfa", ",", "assinada", "pelo", "prefeito", "Sr", ".", "Diego", "Aragão", ".", "c", ")", "A", "proibição", "de", "realização", "de", "obras", "na", "área", "de", "preservação", "ambiental", "permanente", ".", "d", ")", "A", "confirmação", "da", "Liminar", ",", "nos", "termos", "em", "que", "foi", "requerida", ";", "e", ")", "A", "produção", "das", "provas", "documentais", ".", "f", ")", "A", "devolução", "do", "dinheiro", "público", "eventualmente", "recebido", "pela", "Empresa", "K", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "2", ".", "102", ",", "56", "(", "dois", "mil", "e", "cento", "e", "dois", "reais", "e", "cinquenta", "e", "seis", "centavos", ")", ".", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0 ]
85
Processo Hipotético Básico - CGU - p. 119-120.pdf
ASSUNTO: Relatório de Inquérito Administrativo 1. Introdução Associado diretamente ao exercício das atribuições do seu cargo ou, indiretamente, a pretexto de exercê-las (assevera-se que não fazem parte de sua abrangência objetiva os atos de vida privada do servidor, daí porque esta parte da denúncia foi descartada). Mas, simultaneamente, por outro lado, também deve ser visto como um instrumento de prova de inocência do servidor. Em suma, é uma prerrogativa, uma faculdade exclusiva do servidor vir a ser penalizado, se for o caso, somente após ter-se submetido a rito com garantia de ampla defesa e de contraditório. 2. Formulação Dasp nº 215 - Inquérito Administrativo O inquérito administrativo não visa apenas a apurar infrações, mas também oferecer oportunidade de defesa. 3. Processo Administrativo À vista disso, o processo reveste-se de uma sucessão formal de atos realizados pela Administração Pública, por determinação legal e em atendimento a princípios de Direito, com o objetivo único de esclarecer a verdade dos fatos, constantes da representação ou denúncia, relacionados com a disciplina de seus servidores, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. Uma possível responsabilização ao final e consequente apenação são meras decorrências do poder-dever de apurar os fatos; a aplicação de pena, por si só, não é objetivo do processo administrativo disciplinar. 4. Parecer AGU nº GQ-98, não vinculante “11. Porém, à investigação se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor.” 5. Responsabilização Administrativa Ainda assim, se for o caso, para se chegar à responsabilização administrativa, no rito do devido processo legal e com as demais garantias constitucionais, é necessário que se comprovem nos autos a materialidade do ilícito (ou seja, que se identifique a extensão do fato irregular, de ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, associada ao exercício do cargo) e a autoria (que se identifique o servidor envolvido com o fato irregular). 6. Apuração dos Fatos E dessa forma se procedeu no presente caso. De acordo com o já exposto no termo de indiciação, às fls. 64 e 65, parte do teor da denúncia apresentada na carta anônima de fl. 3 restou comprovada no apuratório. A Sra. Raquel Martins, em seu depoimento de fls. 31 e 32, asseverou que, por volta das 9 horas do dia 01/04/2005, oSr. Murilo Rios tratou com falta de urbanidade uma contribuinte. O termo de diligência, à fl. 38, ratificou a plausibilidade de a testemunha poder ter ouvido a discussão, afastando a tese do acusado de que o ambiente de trabalho, por ser demais extenso, não permitiria que a conversa pudesse ser ouvida. E, por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório, às fls. 61 e 62, reconheceu a forma inadequada com que tratou a contribuinte, mas alegou tê-lo feito em razão do quadro de irritação em que já se encontrava àquela hora, causado pelo mau funcionamento do sistema informatizado. 7. Análise do Sistema Entretanto, a apuração especial realizada demonstrou, às fls. 55 e 56, que no início daquela manhã, o sistema funcionava normalmente, à vista dos diversos eventos usuais, realizados nos dois endereços da sala onde se deu o fato apurado, espaçados de pequenos intervalos de tempo, não permitindo que se dê guarida à tese exculpante do acusado. Na estação de trabalho usada pelo acusado, conforme identificação de seu CPF nº 792.546.108-00, registram-se transações (a princípio normais e regulares) de 8h04min às 8h55min, sem nenhum indicador que possa amparar a tese de mau funcionamento do sistema, como justificativa para a falta de urbanidade. 8. Considerações Finais Ainda que se reconheça que a atividade de atendimento a contribuinte seja desgastante, em função da grande quantidade de serviço e das condições operacionais (pessoais e materiais) nem sempre satisfatórias, conforme argumentado na defesa, não se tem nos autos elemento que justifique a conduta criticável do Sr. Murilo Rios. E o mesmo se afirmaria ainda que o sistema informatizado realmente tivesse seu funcionamento prejudicado. Tampouco servem para elidir o caráter irregular de sua conduta as teses de que a contribuinte teria agido de forma dissimulada à sua frente, ao tê-la advertido de sua situação fiscal irregular, e que havia problemas de saúde na família do acusado. O servidor tem o dever funcional de tratar com urbanidade as pessoas.
[ "ASSUNTO", ":", "Relatório", "de", "Inquérito", "Administrativo", "1", ".", "Introdução", "Associado", "diretamente", "ao", "exercício", "das", "atribuições", "do", "seu", "cargo", "ou", ",", "indiretamente", ",", "a", "pretexto", "de", "exercê", "-", "las", "(", "assevera", "-", "se", "que", "não", "fazem", "parte", "de", "sua", "abrangência", "objetiva", "os", "atos", "de", "vida", "privada", "do", "servidor", ",", "daí", "porque", "esta", "parte", "da", "denúncia", "foi", "descartada", ")", ".", "Mas", ",", "simultaneamente", ",", "por", "outro", "lado", ",", "também", "deve", "ser", "visto", "como", "um", "instrumento", "de", "prova", "de", "inocência", "do", "servidor", ".", "Em", "suma", ",", "é", "uma", "prerrogativa", ",", "uma", "faculdade", "exclusiva", "do", "servidor", "vir", "a", "ser", "penalizado", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "somente", "após", "ter", "-", "se", "submetido", "a", "rito", "com", "garantia", "de", "ampla", "defesa", "e", "de", "contraditório", ".", "2", ".", "Formulação", "Dasp", "nº", "215", "-", "Inquérito", "Administrativo", "O", "inquérito", "administrativo", "não", "visa", "apenas", "a", "apurar", "infrações", ",", "mas", "também", "oferecer", "oportunidade", "de", "defesa", ".", "3", ".", "Processo", "Administrativo", "À", "vista", "disso", ",", "o", "processo", "reveste", "-", "se", "de", "uma", "sucessão", "formal", "de", "atos", "realizados", "pela", "Administração", "Pública", ",", "por", "determinação", "legal", "e", "em", "atendimento", "a", "princípios", "de", "Direito", ",", "com", "o", "objetivo", "único", "de", "esclarecer", "a", "verdade", "dos", "fatos", ",", "constantes", "da", "representação", "ou", "denúncia", ",", "relacionados", "com", "a", "disciplina", "de", "seus", "servidores", ",", "sem", "a", "preocupação", "de", "incriminar", "ou", "exculpar", "indevidamente", "o", "servidor", ".", "Uma", "possível", "responsabilização", "ao", "final", "e", "consequente", "apenação", "são", "meras", "decorrências", "do", "poder", "-", "dever", "de", "apurar", "os", "fatos", ";", "a", "aplicação", "de", "pena", ",", "por", "si", "só", ",", "não", "é", "objetivo", "do", "processo", "administrativo", "disciplinar", ".", "4", ".", "Parecer", "AGU", "nº", "GQ", "-", "98", ",", "não", "vinculante", "“", "11", ".", "Porém", ",", "à", "investigação", "se", "procede", "com", "o", "objetivo", "exclusivo", "de", "precisar", "a", "verdade", "dos", "fatos", ",", "sem", "a", "preocupação", "de", "incriminar", "ou", "exculpar", "indevidamente", "o", "servidor", ".", "”", "5", ".", "Responsabilização", "Administrativa", "Ainda", "assim", ",", "se", "for", "o", "caso", ",", "para", "se", "chegar", "à", "responsabilização", "administrativa", ",", "no", "rito", "do", "devido", "processo", "legal", "e", "com", "as", "demais", "garantias", "constitucionais", ",", "é", "necessário", "que", "se", "comprovem", "nos", "autos", "a", "materialidade", "do", "ilícito", "(", "ou", "seja", ",", "que", "se", "identifique", "a", "extensão", "do", "fato", "irregular", ",", "de", "ação", "ou", "omissão", ",", "contrária", "ao", "ordenamento", "jurídico", ",", "associada", "ao", "exercício", "do", "cargo", ")", "e", "a", "autoria", "(", "que", "se", "identifique", "o", "servidor", "envolvido", "com", "o", "fato", "irregular", ")", ".", "6", ".", "Apuração", "dos", "Fatos", "E", "dessa", "forma", "se", "procedeu", "no", "presente", "caso", ".", "De", "acordo", "com", "o", "já", "exposto", "no", "termo", "de", "indiciação", ",", "às", "fls", ".", "64", "e", "65", ",", "parte", "do", "teor", "da", "denúncia", "apresentada", "na", "carta", "anônima", "de", "fl", ".", "3", "restou", "comprovada", "no", "apuratório", ".", "A", "Sra", ".", "Raquel", "Martins", ",", "em", "seu", "depoimento", "de", "fls", ".", "31", "e", "32", ",", "asseverou", "que", ",", "por", "volta", "das", "9", "horas", "do", "dia", "01", "/", "04", "/", "2005", ",", "oSr", ".", "Murilo", "Rios", "tratou", "com", "falta", "de", "urbanidade", "uma", "contribuinte", ".", "O", "termo", "de", "diligência", ",", "à", "fl", ".", "38", ",", "ratificou", "a", "plausibilidade", "de", "a", "testemunha", "poder", "ter", "ouvido", "a", "discussão", ",", "afastando", "a", "tese", "do", "acusado", "de", "que", "o", "ambiente", "de", "trabalho", ",", "por", "ser", "demais", "extenso", ",", "não", "permitiria", "que", "a", "conversa", "pudesse", "ser", "ouvida", ".", "E", ",", "por", "fim", ",", "o", "próprio", "acusado", ",", "em", "seu", "interrogatório", ",", "às", "fls", ".", "61", "e", "62", ",", "reconheceu", "a", "forma", "inadequada", "com", "que", "tratou", "a", "contribuinte", ",", "mas", "alegou", "tê", "-", "lo", "feito", "em", "razão", "do", "quadro", "de", "irritação", "em", "que", "já", "se", "encontrava", "àquela", "hora", ",", "causado", "pelo", "mau", "funcionamento", "do", "sistema", "informatizado", ".", "7", ".", "Análise", "do", "Sistema", "Entretanto", ",", "a", "apuração", "especial", "realizada", "demonstrou", ",", "às", "fls", ".", "55", "e", "56", ",", "que", "no", "início", "daquela", "manhã", ",", "o", "sistema", "funcionava", "normalmente", ",", "à", "vista", "dos", "diversos", "eventos", "usuais", ",", "realizados", "nos", "dois", "endereços", "da", "sala", "onde", "se", "deu", "o", "fato", "apurado", ",", "espaçados", "de", "pequenos", "intervalos", "de", "tempo", ",", "não", "permitindo", "que", "se", "dê", "guarida", "à", "tese", "exculpante", "do", "acusado", ".", "Na", "estação", "de", "trabalho", "usada", "pelo", "acusado", ",", "conforme", "identificação", "de", "seu", "CPF", "nº", "792", ".", "546", ".", "108", "-", "00", ",", "registram", "-", "se", "transações", "(", "a", "princípio", "normais", "e", "regulares", ")", "de", "8h04min", "às", "8h55min", ",", "sem", "nenhum", "indicador", "que", "possa", "amparar", "a", "tese", "de", "mau", "funcionamento", "do", "sistema", ",", "como", "justificativa", "para", "a", "falta", "de", "urbanidade", ".", "8", ".", "Considerações", "Finais", "Ainda", "que", "se", "reconheça", "que", "a", "atividade", "de", "atendimento", "a", "contribuinte", "seja", "desgastante", ",", "em", "função", "da", "grande", "quantidade", "de", "serviço", "e", "das", "condições", "operacionais", "(", "pessoais", "e", "materiais", ")", "nem", "sempre", "satisfatórias", ",", "conforme", "argumentado", "na", "defesa", ",", "não", "se", "tem", "nos", "autos", "elemento", "que", "justifique", "a", "conduta", "criticável", "do", "Sr", ".", "Murilo", "Rios", ".", "E", "o", "mesmo", "se", "afirmaria", "ainda", "que", "o", "sistema", "informatizado", "realmente", "tivesse", "seu", "funcionamento", "prejudicado", ".", "Tampouco", "servem", "para", "elidir", "o", "caráter", "irregular", "de", "sua", "conduta", "as", "teses", "de", "que", "a", "contribuinte", "teria", "agido", "de", "forma", "dissimulada", "à", "sua", "frente", ",", "ao", "tê", "-", "la", "advertido", "de", "sua", "situação", "fiscal", "irregular", ",", "e", "que", "havia", "problemas", "de", "saúde", "na", "família", "do", "acusado", ".", "O", "servidor", "tem", "o", "dever", "funcional", "de", "tratar", "com", "urbanidade", "as", "pessoas", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
86
Processo Hipotético Básico - CGU - p. 37.pdf
PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular, LUNNA COSTA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada à Feira Leão, 447 Costela Paulista / SE, portadora da carteira de identidade nº 123456789-0 e do CPF nº 657.138.024-36, nomeia e constitui seus bastantes procuradores o Dr. GAEL HENRIQUE ROCHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/Seção SP (OAB/SP) sob nº 11111; a Dra. MILENA ANDRADE, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 22222; e o Dr. ATAULFO MARIMBONDO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº 33333, com escritório à Estrada do Sol, nº 1958, Brejo da Cruz, a quem confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, podendo praticar todos os atos admitidos em Direito, perante qualquer foro, instância ou Tribunal, especialmente para representar o outorgante no processo administrativo disciplinar nº 47863205966/2005-99, podendo, ainda, acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar de ações, receber e dar quitação, firmar compromisso, prestar declarações e informações, acompanhar e dar andamento a processos, praticar os demais atos aos fins deste mandato, inclusive subestabelecer, com ou sem reserva de poderes. Brejo da Cruz, 27 de fevereiro de 2015
[ "PROCURAÇÃO", "Pelo", "presente", "instrumento", "particular", ",", "LUNNA", "COSTA", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Feira", "Leão", ",", "447", "Costela", "Paulista", "/", "SE", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "nº", "123456789", "-", "0", "e", "do", "CPF", "nº", "657", ".", "138", ".", "024", "-", "36", ",", "nomeia", "e", "constitui", "seus", "bastantes", "procuradores", "o", "Dr", ".", "GAEL", "HENRIQUE", "ROCHA", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "advogado", ",", "inscrito", "na", "Ordem", "dos", "Advogados", "do", "Brasil", "/", "Seção", "SP", "(", "OAB", "/", "SP", ")", "sob", "nº", "11111", ";", "a", "Dra", ".", "MILENA", "ANDRADE", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "advogada", ",", "inscrita", "na", "OAB", "/", "SP", "sob", "nº", "22222", ";", "e", "o", "Dr", ".", "ATAULFO", "MARIMBONDO", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "advogado", ",", "inscrito", "na", "OAB", "/", "SP", "sob", "nº", "33333", ",", "com", "escritório", "à", "Estrada", "do", "Sol", ",", "nº", "1958", ",", "Brejo", "da", "Cruz", ",", "a", "quem", "confere", "os", "poderes", "da", "cláusula", "ad", "judicia", "et", "extra", ",", "podendo", "praticar", "todos", "os", "atos", "admitidos", "em", "Direito", ",", "perante", "qualquer", "foro", ",", "instância", "ou", "Tribunal", ",", "especialmente", "para", "representar", "o", "outorgante", "no", "processo", "administrativo", "disciplinar", "nº", "47863205966", "/", "2005", "-", "99", ",", "podendo", ",", "ainda", ",", "acordar", ",", "discordar", ",", "transigir", ",", "recorrer", ",", "desistir", ",", "propor", "e", "variar", "de", "ações", ",", "receber", "e", "dar", "quitação", ",", "firmar", "compromisso", ",", "prestar", "declarações", "e", "informações", ",", "acompanhar", "e", "dar", "andamento", "a", "processos", ",", "praticar", "os", "demais", "atos", "aos", "fins", "deste", "mandato", ",", "inclusive", "subestabelecer", ",", "com", "ou", "sem", "reserva", "de", "poderes", ".", "Brejo", "da", "Cruz", ",", "27", "de", "fevereiro", "de", "2015" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
87
Processo Hipotético Básico - CGU - p. 40.pdf
MINISTÉRIO DA ECONOMIA HORÁRIO DE EXPEDIENTE: DAS 8 ÀS 17 HORAS HORÁRIO DE ALMOÇO: DAS 12 ÀS 13 HORAS EXERCÍCIO: ARF/BCZ MÊS/ANO: ABRIL/2005 SERVIDOR: Sra. Allana Novais SIAPE: 9876543 SIPE: 54321 CPF: 245.397.167-1 CARGA HORÁRIA: 8 HORAS CARGO: ADMINISTRADOR DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS HORAS SEMANAIS: 40 HORAS FREQÜÊNCIA INTEGRAL [ N ] SOMATÓRIO DAS AUSÊNCIAS, ATRASOS E SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS [ 7 ] DIA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA 01 8 : 00 9 : 00 02 SÁBADO 03 DOMINGO 04 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 05 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 06 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 07 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 08 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 09 SÁBADO 10 DOMINGO 11 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 12 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 13 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 14 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 15 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 16 SÁBADO 17 DOMINGO 18 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 19 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 20 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 21 FERIADO 22 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 23 SÁBADODATA: 29 / 04 / 05 VISTO DO CHEFE IMEDIATO ASSINATURA DO SERVIDOR: Sra. Allana Novais DIA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA HORA DE ENTRADA HORA DE SAÍDA 24 DOMINGO 25 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 26 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 27 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 28 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 29 8 : 00 12 : 00 13 : 00 17 : 00 30 SÁBADO 31 11111111
[ "MINISTÉRIO", "DA", "ECONOMIA", "HORÁRIO", "DE", "EXPEDIENTE", ":", "DAS", "8", "ÀS", "17", "HORAS", "HORÁRIO", "DE", "ALMOÇO", ":", "DAS", "12", "ÀS", "13", "HORAS", "EXERCÍCIO", ":", "ARF", "/", "BCZ", "MÊS", "/", "ANO", ":", "ABRIL", "/", "2005", "SERVIDOR", ":", "Sra", ".", "Allana", "Novais", "SIAPE", ":", "9876543", "SIPE", ":", "54321", "CPF", ":", "245", ".", "397", ".", "167", "-", "1", "CARGA", "HORÁRIA", ":", "8", "HORAS", "CARGO", ":", "ADMINISTRADOR", "DE", "ARRECADAÇÃO", "DE", "TRIBUTOS", "FEDERAIS", "HORAS", "SEMANAIS", ":", "40", "HORAS", "FREQÜÊNCIA", "INTEGRAL", "[", "N", "]", "SOMATÓRIO", "DAS", "AUSÊNCIAS", ",", "ATRASOS", "E", "SAÍDAS", "NÃO", "JUSTIFICADAS", "[", "7", "]", "DIA", "HORA", "DE", "ENTRADA", "HORA", "DE", "SAÍDA", "HORA", "DE", "ENTRADA", "HORA", "DE", "SAÍDA", "01", "8", ":", "00", "9", ":", "00", "02", "SÁBADO", "03", "DOMINGO", "04", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "05", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "06", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "07", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "08", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "09", "SÁBADO", "10", "DOMINGO", "11", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "12", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "13", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "14", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "15", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "16", "SÁBADO", "17", "DOMINGO", "18", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "19", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "20", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "21", "FERIADO", "22", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "23", "SÁBADODATA", ":", "29", "/", "04", "/", "05", "VISTO", "DO", "CHEFE", "IMEDIATO", "ASSINATURA", "DO", "SERVIDOR", ":", "Sra", ".", "Allana", "Novais", "DIA", "HORA", "DE", "ENTRADA", "HORA", "DE", "SAÍDA", "HORA", "DE", "ENTRADA", "HORA", "DE", "SAÍDA", "24", "DOMINGO", "25", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "26", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "27", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "28", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "29", "8", ":", "00", "12", ":", "00", "13", ":", "00", "17", ":", "00", "30", "SÁBADO", "31", "11111111" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
88
Processo Hipotético Básico - CGU - p. 62-63.pdf
Processo nº 99999.999999/2005-99 Termo de Oitiva de Testemunha Às 10 horas do dia 12/12/05, na sala 10 da sede do Escritório de Corregedoria da YYª Região Fiscal (EscorYY), na Rua do Morro Velho, nº 1968, Pindorama, presentes os membros da comissão designada para conduzir o inquérito do processo administrativo disciplinar em epígrafe, compareceu o Sr. Pedro Lucas Nogueira, residente e domiciliado à Avenida João Ipiranga, nº 68, Brejo da Cruz, portador da carteira de identidade nº 543211234-5 e do CPF nº 261.435.897-65, casado, AATF, matrícula Sipe nº 7890, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pindorama (DRF/PDM) e em exercício na ARF/BCZ, onde ocupa o cargo de Agente, a fim de, na condição de testemunha, prestar depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o referido processo. Aos costumes disse nada. Prestado o compromisso legal, foi advertida de que se faltar com a verdade incorre no crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal, ressalvadas as garantias constitucionais de não se autoincriminar. Testemunha sem contradita. 1) Perguntado pela comissão, por intermédio do presidente, há quanto tempo trabalha na ARF/BCZ, respondeu que trabalha na Agência há cinco anos; 2) Perguntado quais as atribuições que desempenha na ARF/BCZ, respondeu que, desde janeiro de 2020, exerce a chefia da Agência; 3) Perguntado se presenciou o fato relatado pelo próprio depoente em seu Ofício de fl. 2, que ora lhe é mostrado, respondeu que não presenciou o ocorrido, pois seu gabinete fica destacado do local do fato, tendo apenas encaminhado a carta que chegara; 4) Perguntado se o Sr. Otto da Mata pediu autorização para se retirar da repartição a partir de 9 horas do dia 01/04/05, respondeu que não, daí porque foi obrigado a cortar proporcionalmente o ponto daquele dia, a partir de 9 horas; 5) Perguntado se vigora na Agência a prática de se pedir autorização para sair em meio ao expediente, ou chegar atrasado ou faltar o dia inteiro, respondeu que sim, conforme Ordem de Serviço nº 7, de 3 de fevereiro de 2004, editada pelo próprio depoente e já fornecida a este colegiado; 6) Perguntado como soube do fato, respondeu que apenas pela carta anônima; 7) Perguntado se confirma ter interpelado verbalmente a Sra. Elis Pimenta, apontada pela denunciante como testemunha do fato, respondeu que sim, que, antes de decidir pela remessa ao Delegado da DRF/PDM, interpelou aservidora assim que recebeu a carta; 8) Perguntado se, acerca dessa interpelação, ratifica o teor do Ofício de fl. 2, respondeu que sim, que a conversa com a Sra. Elis Pimenta limitou-se ao que está relatado à fl. 2, não tendo nada a acrescentar; 9) Perguntado se soube do tumulto ocorrido na Agência, no dia 01/04/05, após a saída do Sr. Otto da Mata, e da quebra do painel eletrônico, conforme informou a testemunha Elis Pimenta, à fl. 32, respondeu que soube sim do episódio; 10) Perguntado por que não o incluiu na sua representação de fl. 2, respondeu que, infelizmente, tal espécie de incidente não é raro na Agência, em função do excesso de atribuições e de escassez de pessoal, e que, como tumultos desse tipo já ocorreram mesmo com os dois atendentes presentes, não atribui relação causal entre a quebra do bem público, já na parte da tarde do dia 01/04/05, e a saída do Sr. Otto da Mata no início do expediente, daí porque não o incluiu em sua representação; 11) Perguntado se tem notícia de outros fatos desabonadores da conduta funcional do Sr. Otto da Mata, respondeu que esta não é a primeira vez que lhe chega ao conhecimento algum fato em tese irregular envolvendo o servidor, afirmando que ele já respondeu a outros processos disciplinares. Ao final, foi franqueada a palavra ao depoente para aduzir, querendo, algo mais relacionado com o objeto do processo, ao que disse nada ter a acrescentar. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. A seguir foi feita a leitura do presente termo para que o depoente, se desejasse, indicasse as retificações que entendesse necessárias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declarações, que foram prestadas sem nenhuma forma de coação, ao que disse não ter retificações a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o ato. Do que, para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado pelos presentes.
[ "Processo", "nº", "99999", ".", "999999", "/", "2005", "-", "99", "Termo", "de", "Oitiva", "de", "Testemunha", "Às", "10", "horas", "do", "dia", "12", "/", "12", "/", "05", ",", "na", "sala", "10", "da", "sede", "do", "Escritório", "de", "Corregedoria", "da", "YYª", "Região", "Fiscal", "(", "EscorYY", ")", ",", "na", "Rua", "do", "Morro", "Velho", ",", "nº", "1968", ",", "Pindorama", ",", "presentes", "os", "membros", "da", "comissão", "designada", "para", "conduzir", "o", "inquérito", "do", "processo", "administrativo", "disciplinar", "em", "epígrafe", ",", "compareceu", "o", "Sr", ".", "Pedro", "Lucas", "Nogueira", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Avenida", "João", "Ipiranga", ",", "nº", "68", ",", "Brejo", "da", "Cruz", ",", "portador", "da", "carteira", "de", "identidade", "nº", "543211234", "-", "5", "e", "do", "CPF", "nº", "261", ".", "435", ".", "897", "-", "65", ",", "casado", ",", "AATF", ",", "matrícula", "Sipe", "nº", "7890", ",", "lotado", "na", "Delegacia", "da", "Receita", "Federal", "do", "Brasil", "em", "Pindorama", "(", "DRF", "/", "PDM", ")", "e", "em", "exercício", "na", "ARF", "/", "BCZ", ",", "onde", "ocupa", "o", "cargo", "de", "Agente", ",", "a", "fim", "de", ",", "na", "condição", "de", "testemunha", ",", "prestar", "depoimento", "sobre", "os", "atos", "e", "fatos", "relacionados", "com", "o", "referido", "processo", ".", "Aos", "costumes", "disse", "nada", ".", "Prestado", "o", "compromisso", "legal", ",", "foi", "advertida", "de", "que", "se", "faltar", "com", "a", "verdade", "incorre", "no", "crime", "de", "falso", "testemunho", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "342", "do", "Código", "Penal", ",", "ressalvadas", "as", "garantias", "constitucionais", "de", "não", "se", "autoincriminar", ".", "Testemunha", "sem", "contradita", ".", "1", ")", "Perguntado", "pela", "comissão", ",", "por", "intermédio", "do", "presidente", ",", "há", "quanto", "tempo", "trabalha", "na", "ARF", "/", "BCZ", ",", "respondeu", "que", "trabalha", "na", "Agência", "há", "cinco", "anos", ";", "2", ")", "Perguntado", "quais", "as", "atribuições", "que", "desempenha", "na", "ARF", "/", "BCZ", ",", "respondeu", "que", ",", "desde", "janeiro", "de", "2020", ",", "exerce", "a", "chefia", "da", "Agência", ";", "3", ")", "Perguntado", "se", "presenciou", "o", "fato", "relatado", "pelo", "próprio", "depoente", "em", "seu", "Ofício", "de", "fl", ".", "2", ",", "que", "ora", "lhe", "é", "mostrado", ",", "respondeu", "que", "não", "presenciou", "o", "ocorrido", ",", "pois", "seu", "gabinete", "fica", "destacado", "do", "local", "do", "fato", ",", "tendo", "apenas", "encaminhado", "a", "carta", "que", "chegara", ";", "4", ")", "Perguntado", "se", "o", "Sr", ".", "Otto", "da", "Mata", "pediu", "autorização", "para", "se", "retirar", "da", "repartição", "a", "partir", "de", "9", "horas", "do", "dia", "01", "/", "04", "/", "05", ",", "respondeu", "que", "não", ",", "daí", "porque", "foi", "obrigado", "a", "cortar", "proporcionalmente", "o", "ponto", "daquele", "dia", ",", "a", "partir", "de", "9", "horas", ";", "5", ")", "Perguntado", "se", "vigora", "na", "Agência", "a", "prática", "de", "se", "pedir", "autorização", "para", "sair", "em", "meio", "ao", "expediente", ",", "ou", "chegar", "atrasado", "ou", "faltar", "o", "dia", "inteiro", ",", "respondeu", "que", "sim", ",", "conforme", "Ordem", "de", "Serviço", "nº", "7", ",", "de", "3", "de", "fevereiro", "de", "2004", ",", "editada", "pelo", "próprio", "depoente", "e", "já", "fornecida", "a", "este", "colegiado", ";", "6", ")", "Perguntado", "como", "soube", "do", "fato", ",", "respondeu", "que", "apenas", "pela", "carta", "anônima", ";", "7", ")", "Perguntado", "se", "confirma", "ter", "interpelado", "verbalmente", "a", "Sra", ".", "Elis", "Pimenta", ",", "apontada", "pela", "denunciante", "como", "testemunha", "do", "fato", ",", "respondeu", "que", "sim", ",", "que", ",", "antes", "de", "decidir", "pela", "remessa", "ao", "Delegado", "da", "DRF", "/", "PDM", ",", "interpelou", "aservidora", "assim", "que", "recebeu", "a", "carta", ";", "8", ")", "Perguntado", "se", ",", "acerca", "dessa", "interpelação", ",", "ratifica", "o", "teor", "do", "Ofício", "de", "fl", ".", "2", ",", "respondeu", "que", "sim", ",", "que", "a", "conversa", "com", "a", "Sra", ".", "Elis", "Pimenta", "limitou", "-", "se", "ao", "que", "está", "relatado", "à", "fl", ".", "2", ",", "não", "tendo", "nada", "a", "acrescentar", ";", "9", ")", "Perguntado", "se", "soube", "do", "tumulto", "ocorrido", "na", "Agência", ",", "no", "dia", "01", "/", "04", "/", "05", ",", "após", "a", "saída", "do", "Sr", ".", "Otto", "da", "Mata", ",", "e", "da", "quebra", "do", "painel", "eletrônico", ",", "conforme", "informou", "a", "testemunha", "Elis", "Pimenta", ",", "à", "fl", ".", "32", ",", "respondeu", "que", "soube", "sim", "do", "episódio", ";", "10", ")", "Perguntado", "por", "que", "não", "o", "incluiu", "na", "sua", "representação", "de", "fl", ".", "2", ",", "respondeu", "que", ",", "infelizmente", ",", "tal", "espécie", "de", "incidente", "não", "é", "raro", "na", "Agência", ",", "em", "função", "do", "excesso", "de", "atribuições", "e", "de", "escassez", "de", "pessoal", ",", "e", "que", ",", "como", "tumultos", "desse", "tipo", "já", "ocorreram", "mesmo", "com", "os", "dois", "atendentes", "presentes", ",", "não", "atribui", "relação", "causal", "entre", "a", "quebra", "do", "bem", "público", ",", "já", "na", "parte", "da", "tarde", "do", "dia", "01", "/", "04", "/", "05", ",", "e", "a", "saída", "do", "Sr", ".", "Otto", "da", "Mata", "no", "início", "do", "expediente", ",", "daí", "porque", "não", "o", "incluiu", "em", "sua", "representação", ";", "11", ")", "Perguntado", "se", "tem", "notícia", "de", "outros", "fatos", "desabonadores", "da", "conduta", "funcional", "do", "Sr", ".", "Otto", "da", "Mata", ",", "respondeu", "que", "esta", "não", "é", "a", "primeira", "vez", "que", "lhe", "chega", "ao", "conhecimento", "algum", "fato", "em", "tese", "irregular", "envolvendo", "o", "servidor", ",", "afirmando", "que", "ele", "já", "respondeu", "a", "outros", "processos", "disciplinares", ".", "Ao", "final", ",", "foi", "franqueada", "a", "palavra", "ao", "depoente", "para", "aduzir", ",", "querendo", ",", "algo", "mais", "relacionado", "com", "o", "objeto", "do", "processo", ",", "ao", "que", "disse", "nada", "ter", "a", "acrescentar", ".", "Nada", "mais", "disse", "e", "nem", "lhe", "foi", "perguntado", ".", "A", "seguir", "foi", "feita", "a", "leitura", "do", "presente", "termo", "para", "que", "o", "depoente", ",", "se", "desejasse", ",", "indicasse", "as", "retificações", "que", "entendesse", "necessárias", ",", "de", "modo", "a", "registrar", "expressamente", "a", "espontaneidade", "de", "suas", "declarações", ",", "que", "foram", "prestadas", "sem", "nenhuma", "forma", "de", "coação", ",", "ao", "que", "disse", "não", "ter", "retificações", "a", "fazer", ",", "por", "estar", "de", "inteiro", "acordo", "com", "o", "seu", "teor", ".", "Nada", "mais", "havendo", "a", "tratar", ",", "encerrou", "-", "se", "o", "ato", ".", "Do", "que", ",", "para", "constar", ",", "lavrou", "-", "se", "este", "termo", ",", "que", "vai", "assinado", "pelos", "presentes", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
89
Processo Hipotético Básico - CGU - p. 9-10.pdf
Ofício nº 25/2005-ARF/BCZ Brejo da Cruz, 13 de abril de 2005. Ao Senhor José Miguel da Cunha Delegado da Receita Federal do Brasil em Pindorama DRF/PDM Pindorama/YY Assunto: Representação. Senhor Delegado, 1. Com base no inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no inciso I do art. 9º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, no caput do art. 5º da Portaria Coger-MF nº 42, de 30 de novembro de 2013, e no caput do art. 4º da Portaria RFB nº 6.483, de 29 de dezembro de 2017, FORMULO ao senhor representação funcional, nos termos que se seguem abaixo descritos. 2. Em 12 de abril último, chegou a meu conhecimento, por meio de carta anônima postada para esta Agência, denúncia de contribuinte, alegando ter sido mal atendida, em 01/04/05, pelo servidor Calebe Jesus, Administrador de Arrecadação de Tributos Federais, matrícula Sipe nº 32850469710, que exerce seu cargo na ARF. 3. Em sua carta, que segue anexada ao presente Ofício, a contribuinte afirmou que o servidor, de forma ríspida e agressiva, interrompera o atendimento que lhe era prestado e, alegando que o sistema “saíra do ar”, determinou que ela voltasse outro dia, acrescentando ainda que ele lhe teria sugerido o pagamento de vantagem indevida para regularizar sua situação fiscal. 4. Como a contribuinte indicou que outra servidora, Sra. Elis Pimenta, Administrador de Arrecadação de Tributos Federais, matrícula Sipe nº 07146382518, teria presenciado o ocorrido, interpelei-a verbalmente, em meu Gabinete, acerca do teor da denúncia. 5. Na oportunidade, a servidora confirmou ter presenciado a discussão entre o representado e a contribuinte, mas que não se recordava se havia algum problema com o sistema naquele momento e que, realmente, após o incidente, ele se retirou e não mais retornou ao trabalho naquele dia, sem nada ter me comunicado. SRA/YY Fl.: 2 Rubrica: JP6. Diante do exposto, não me restou outra providência imediata senão a de cortar o ponto do servidor a partir das 9 horas da manhã daquele dia. 7. Não obstante minha pronta atuação na instância gerencial, sabendo da independência das instâncias de gestão de pessoas e correcional, nos termos do inciso I do art. 9º da Portaria MF nº 492, de 2013, do § 1º do art. 5º da Portaria Coger-MF nº 42, de 2013, e do § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 6.483, de 2017, submeto o presente expediente à apreciação do senhor, seja para proceder à fase de admissibilidade, seja para remeter ao EscorYY.
[ "Ofício", "nº", "25", "/", "2005", "-", "ARF", "/", "BCZ", "Brejo", "da", "Cruz", ",", "13", "de", "abril", "de", "2005", ".", "Ao", "Senhor", "José", "Miguel", "da", "Cunha", "Delegado", "da", "Receita", "Federal", "do", "Brasil", "em", "Pindorama", "DRF", "/", "PDM", "Pindorama", "/", "YY", "Assunto", ":", "Representação", ".", "Senhor", "Delegado", ",", "1", ".", "Com", "base", "no", "inciso", "VI", "do", "art", ".", "116", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "112", ",", "de", "11", "de", "dezembro", "de", "1990", ",", "com", "a", "redação", "dada", "pela", "Lei", "nº", "12", ".", "527", ",", "de", "18", "de", "novembro", "de", "2011", ",", "no", "inciso", "I", "do", "art", ".", "9º", "da", "Portaria", "MF", "nº", "492", ",", "de", "23", "de", "setembro", "de", "2013", ",", "no", "caput", "do", "art", ".", "5º", "da", "Portaria", "Coger", "-", "MF", "nº", "42", ",", "de", "30", "de", "novembro", "de", "2013", ",", "e", "no", "caput", "do", "art", ".", "4º", "da", "Portaria", "RFB", "nº", "6", ".", "483", ",", "de", "29", "de", "dezembro", "de", "2017", ",", "FORMULO", "ao", "senhor", "representação", "funcional", ",", "nos", "termos", "que", "se", "seguem", "abaixo", "descritos", ".", "2", ".", "Em", "12", "de", "abril", "último", ",", "chegou", "a", "meu", "conhecimento", ",", "por", "meio", "de", "carta", "anônima", "postada", "para", "esta", "Agência", ",", "denúncia", "de", "contribuinte", ",", "alegando", "ter", "sido", "mal", "atendida", ",", "em", "01", "/", "04", "/", "05", ",", "pelo", "servidor", "Calebe", "Jesus", ",", "Administrador", "de", "Arrecadação", "de", "Tributos", "Federais", ",", "matrícula", "Sipe", "nº", "32850469710", ",", "que", "exerce", "seu", "cargo", "na", "ARF", ".", "3", ".", "Em", "sua", "carta", ",", "que", "segue", "anexada", "ao", "presente", "Ofício", ",", "a", "contribuinte", "afirmou", "que", "o", "servidor", ",", "de", "forma", "ríspida", "e", "agressiva", ",", "interrompera", "o", "atendimento", "que", "lhe", "era", "prestado", "e", ",", "alegando", "que", "o", "sistema", "“", "saíra", "do", "ar", "”", ",", "determinou", "que", "ela", "voltasse", "outro", "dia", ",", "acrescentando", "ainda", "que", "ele", "lhe", "teria", "sugerido", "o", "pagamento", "de", "vantagem", "indevida", "para", "regularizar", "sua", "situação", "fiscal", ".", "4", ".", "Como", "a", "contribuinte", "indicou", "que", "outra", "servidora", ",", "Sra", ".", "Elis", "Pimenta", ",", "Administrador", "de", "Arrecadação", "de", "Tributos", "Federais", ",", "matrícula", "Sipe", "nº", "07146382518", ",", "teria", "presenciado", "o", "ocorrido", ",", "interpelei", "-", "a", "verbalmente", ",", "em", "meu", "Gabinete", ",", "acerca", "do", "teor", "da", "denúncia", ".", "5", ".", "Na", "oportunidade", ",", "a", "servidora", "confirmou", "ter", "presenciado", "a", "discussão", "entre", "o", "representado", "e", "a", "contribuinte", ",", "mas", "que", "não", "se", "recordava", "se", "havia", "algum", "problema", "com", "o", "sistema", "naquele", "momento", "e", "que", ",", "realmente", ",", "após", "o", "incidente", ",", "ele", "se", "retirou", "e", "não", "mais", "retornou", "ao", "trabalho", "naquele", "dia", ",", "sem", "nada", "ter", "me", "comunicado", ".", "SRA", "/", "YY", "Fl", ".", ":", "2", "Rubrica", ":", "JP6", ".", "Diante", "do", "exposto", ",", "não", "me", "restou", "outra", "providência", "imediata", "senão", "a", "de", "cortar", "o", "ponto", "do", "servidor", "a", "partir", "das", "9", "horas", "da", "manhã", "daquele", "dia", ".", "7", ".", "Não", "obstante", "minha", "pronta", "atuação", "na", "instância", "gerencial", ",", "sabendo", "da", "independência", "das", "instâncias", "de", "gestão", "de", "pessoas", "e", "correcional", ",", "nos", "termos", "do", "inciso", "I", "do", "art", ".", "9º", "da", "Portaria", "MF", "nº", "492", ",", "de", "2013", ",", "do", "§", "1º", "do", "art", ".", "5º", "da", "Portaria", "Coger", "-", "MF", "nº", "42", ",", "de", "2013", ",", "e", "do", "§", "2º", "do", "art", ".", "4º", "da", "Portaria", "RFB", "nº", "6", ".", "483", ",", "de", "2017", ",", "submeto", "o", "presente", "expediente", "à", "apreciação", "do", "senhor", ",", "seja", "para", "proceder", "à", "fase", "de", "admissibilidade", ",", "seja", "para", "remeter", "ao", "EscorYY", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 15, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
90
Procuração INSS.pdf
PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Nome: Clara Ribeiro, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: professora, inscrito (a) sob o RG nº 12.345.678-9 e CPF: 294.085.763-75, residente e domiciliado (a) Rua de Gonçalves, nº 123, complemento: apto 45, Bairro: Centro, cidade: São Paulo, UF: SP, CEP: 15949-645. OUTORGADA: Ana Beatriz Sousa, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 987654321, expedida pela OAB/RJ e inscrita sob o CPF nº 2631074827, com endereço eletrônico [email protected], telefone: +55 (011) 5911 1405, endereço profissional à Viela Milena Gonçalves (ENDEREÇO COMPLETO). Pelo instrumento particular, a OUTORGANTE à OUTORGADA confere poderes para o fim especial de representá-lo (a) perante qualquer órgão do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), RIO PREVIDÊNCIA, junto aos órgãos da ADEPOL, desarquivar processos e benefícios, requerer benefícios, recadastrar, juntar e retirar documentos, fazer declarações e justificações, receber pensões, vencimentos ou auxílios, vencidos e vincendos, assinar livros e termos, dar recibos e quitações, endossar cheques recebidos para qualquer Banco ou para a Caixa Econômica Federal e Estadual, descontá-los; praticar, enfim, todos os demais atos que forem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato e que necessite de sua presença, outorga ou assinatura, inclusive requerer, recorrer, constituir advogado com poderes da cláusula “ad judicia” com os mais amplos poderes em qualquer juízo, instância ou tribunal. São Paulo, 30 de novembro de 2016. OUTORGANTE
[ "PROCURAÇÃO", "OUTORGANTE", ":", "Nome", ":", "Clara", "Ribeiro", ",", "nacionalidade", ":", "brasileira", ",", "estado", "civil", ":", "solteira", ",", "profissão", ":", "professora", ",", "inscrito", "(", "a", ")", "sob", "o", "RG", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "-", "9", "e", "CPF", ":", "294", ".", "085", ".", "763", "-", "75", ",", "residente", "e", "domiciliado", "(", "a", ")", "Rua", "de", "Gonçalves", ",", "nº", "123", ",", "complemento", ":", "apto", "45", ",", "Bairro", ":", "Centro", ",", "cidade", ":", "São", "Paulo", ",", "UF", ":", "SP", ",", "CEP", ":", "15949", "-", "645", ".", "OUTORGADA", ":", "Ana", "Beatriz", "Sousa", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "advogada", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "nº", "987654321", ",", "expedida", "pela", "OAB", "/", "RJ", "e", "inscrita", "sob", "o", "CPF", "nº", "2631074827", ",", "com", "endereço", "eletrônico", "pcavalcante", "@", "example", ".", "org", ",", "telefone", ":", "+", "55", "(", "011", ")", "5911", "1405", ",", "endereço", "profissional", "à", "Viela", "Milena", "Gonçalves", "(", "ENDEREÇO", "COMPLETO", ")", ".", "Pelo", "instrumento", "particular", ",", "a", "OUTORGANTE", "à", "OUTORGADA", "confere", "poderes", "para", "o", "fim", "especial", "de", "representá", "-", "lo", "(", "a", ")", "perante", "qualquer", "órgão", "do", "Instituto", "Nacional", "da", "Seguridade", "Social", "(", "INSS", ")", ",", "RIO", "PREVIDÊNCIA", ",", "junto", "aos", "órgãos", "da", "ADEPOL", ",", "desarquivar", "processos", "e", "benefícios", ",", "requerer", "benefícios", ",", "recadastrar", ",", "juntar", "e", "retirar", "documentos", ",", "fazer", "declarações", "e", "justificações", ",", "receber", "pensões", ",", "vencimentos", "ou", "auxílios", ",", "vencidos", "e", "vincendos", ",", "assinar", "livros", "e", "termos", ",", "dar", "recibos", "e", "quitações", ",", "endossar", "cheques", "recebidos", "para", "qualquer", "Banco", "ou", "para", "a", "Caixa", "Econômica", "Federal", "e", "Estadual", ",", "descontá", "-", "los", ";", "praticar", ",", "enfim", ",", "todos", "os", "demais", "atos", "que", "forem", "necessários", "ao", "bom", "e", "fiel", "cumprimento", "deste", "mandato", "e", "que", "necessite", "de", "sua", "presença", ",", "outorga", "ou", "assinatura", ",", "inclusive", "requerer", ",", "recorrer", ",", "constituir", "advogado", "com", "poderes", "da", "cláusula", "“", "ad", "judicia", "”", "com", "os", "mais", "amplos", "poderes", "em", "qualquer", "juízo", ",", "instância", "ou", "tribunal", ".", "São", "Paulo", ",", "30", "de", "novembro", "de", "2016", ".", "OUTORGANTE" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0 ]
91
Queixa-crime - Injúria.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP ISADORA JESUS, Brasileira, solteira, Publicitária, portadora do documento de identidade n. 123456789-SSP/SP, inscrita no CPF n. 348.260.154-5, residente e domiciliada à Rua Esplanada Valentina da Cruz, 54, Santa Margarida, CEP: 69015623, São Paulo/SP, vem, por meio de seu advogado que este subscreve (procuração anexa), com escritório situado à Avenida Paulista, n. 1000, Centro, CEP: 01310-100, São Paulo/SP, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA-CRIME em face de Valdemar, brasileiro, portador do documento de identidade n. 987654321-SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Alameda de Aparecida, 729, Conjunto Floramar, São Paulo/SP, CEP: 36388-265, pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 08 de novembro de 2023, por volta das 09h 05min, à Rua, n., bairro, em São Paulo/SP, a querelante estava em sua residência e passou a ouvir gritos que tinham como origem imóvel vizinho e como autor o acusado. Frise-se que os imóveis são separados por uma pequena mureta, sendo perfeitamente possível observar o que ocorre no interior dos respectivos terrenos. Ato contínuo, os gritos chamaram a atenção da querelante que, imediatamente, se dirigiu à mureta. Ao perceber sua presença, o querelado começou a praticar atos de masturbação. Inconformada com a situação, a querelante passou a registrar os fatos com a câmera de seu aparelho celular, com o escopo exclusivo de tomar as devidas providências junto às autoridades policiais. Ao perceber que estava sendo gravado, o querelado passou a ofender a honra da autora proferindo os xingamentos de “puta, puta, puta”, além de ameaçá-la de morte. Diante dos lamentáveis acontecimentos, na mesma data a autora compareceu às dependências da 06ª DDM - Santo Amaro e registrou boletim de ocorrência de n. 123456. Com sua conduta, o querelado em tese praticou os crimes de importunação sexual, ameaça e injúria, previstos nos artigos 215-A, 147 e 140 do Código Penal, respectivamente. Os crimes de importunação sexual e ameaça serão objeto de eventual ação penal pública, sendo o crime de injúria objeto da presente queixa-crime.4. DOS PEDIDOS Ex positis, requer: a) Seja recebida, processada e acolhida a presente queixa-crime, visto que apresentada dentro do prazo decadencial legal de 06 (seis) meses; b) A citação do querelado para que apresente defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias; c) Seja a queixa crime julgada integralmente procedente, com a condenação do querelado à pena máxima prevista no artigo 140 do Código Penal; d) A fixação de valor mínimo indenizatório em razão dos fatos narrados na presente queixa-crime, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal; e) sejam as testemunhas ao final arroladas intimadas em seus respectivos endereços e ouvidas em juízo; e f) por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, pericial, documental e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito. ROL DE TESTEMUNHAS: 1. Valdemar, Brasileiro, solteiro, Engenheiro, nascido em 03/07/1975, portador do documento de identidade n. 111222333-SSP/SP, inscrito no CPF n. 423.875.109-51, residente e domiciliado ao endereço Avenida Maria Julia Pastor, Tiradentes, CEP: 89181-058; 2. Carlos, Brasileiro, casado, Médico, nascido em 28/03/1980, portador do documento de identidade n. 444555666-SSP/SP, inscrito sob o CPF n. 317.268.490-41, residente e domiciliado ao endereço Rodovia Dias, São Luiz, CEP: 63464956. Nesses termos, pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "ÍZA", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "___", "VARA", "DO", "JUIZADO", "ESPECIAL", "CRIMINAL", "DO", "FORO", "REGIONAL", "SANTO", "AMARO", "-", "SÃO", "PAULO", "-", "SP", "ISADORA", "JESUS", ",", "Brasileira", ",", "solteira", ",", "Publicitária", ",", "portadora", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", "123456789", "-", "SSP", "/", "SP", ",", "inscrita", "no", "CPF", "n", ".", "348", ".", "260", ".", "154", "-", "5", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Rua", "Esplanada", "Valentina", "da", "Cruz", ",", "54", ",", "Santa", "Margarida", ",", "CEP", ":", "69015623", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "vem", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "este", "subscreve", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "com", "escritório", "situado", "à", "Avenida", "Paulista", ",", "n", ".", "1000", ",", "Centro", ",", "CEP", ":", "01310", "-", "100", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "respeitosamente", ",", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "30", "e", "41", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "apresentar", "QUEIXA", "-", "CRIME", "em", "face", "de", "Valdemar", ",", "brasileiro", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", "987654321", "-", "SSP", "/", "SP", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Rua", "Alameda", "de", "Aparecida", ",", "729", ",", "Conjunto", "Floramar", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", ":", "36388", "-", "265", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "direitos", "a", "seguir", "expostos", ":", "1", ".", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "08", "de", "novembro", "de", "2023", ",", "por", "volta", "das", "09h", "05min", ",", "à", "Rua", ",", "n", ".", ",", "bairro", ",", "em", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "a", "querelante", "estava", "em", "sua", "residência", "e", "passou", "a", "ouvir", "gritos", "que", "tinham", "como", "origem", "imóvel", "vizinho", "e", "como", "autor", "o", "acusado", ".", "Frise", "-", "se", "que", "os", "imóveis", "são", "separados", "por", "uma", "pequena", "mureta", ",", "sendo", "perfeitamente", "possível", "observar", "o", "que", "ocorre", "no", "interior", "dos", "respectivos", "terrenos", ".", "Ato", "contínuo", ",", "os", "gritos", "chamaram", "a", "atenção", "da", "querelante", "que", ",", "imediatamente", ",", "se", "dirigiu", "à", "mureta", ".", "Ao", "perceber", "sua", "presença", ",", "o", "querelado", "começou", "a", "praticar", "atos", "de", "masturbação", ".", "Inconformada", "com", "a", "situação", ",", "a", "querelante", "passou", "a", "registrar", "os", "fatos", "com", "a", "câmera", "de", "seu", "aparelho", "celular", ",", "com", "o", "escopo", "exclusivo", "de", "tomar", "as", "devidas", "providências", "junto", "às", "autoridades", "policiais", ".", "Ao", "perceber", "que", "estava", "sendo", "gravado", ",", "o", "querelado", "passou", "a", "ofender", "a", "honra", "da", "autora", "proferindo", "os", "xingamentos", "de", "“", "puta", ",", "puta", ",", "puta", "”", ",", "além", "de", "ameaçá", "-", "la", "de", "morte", ".", "Diante", "dos", "lamentáveis", "acontecimentos", ",", "na", "mesma", "data", "a", "autora", "compareceu", "às", "dependências", "da", "06ª", "DDM", "-", "Santo", "Amaro", "e", "registrou", "boletim", "de", "ocorrência", "de", "n", ".", "123456", ".", "Com", "sua", "conduta", ",", "o", "querelado", "em", "tese", "praticou", "os", "crimes", "de", "importunação", "sexual", ",", "ameaça", "e", "injúria", ",", "previstos", "nos", "artigos", "215", "-", "A", ",", "147", "e", "140", "do", "Código", "Penal", ",", "respectivamente", ".", "Os", "crimes", "de", "importunação", "sexual", "e", "ameaça", "serão", "objeto", "de", "eventual", "ação", "penal", "pública", ",", "sendo", "o", "crime", "de", "injúria", "objeto", "da", "presente", "queixa", "-", "crime", ".", "4", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Ex", "positis", ",", "requer", ":", "a", ")", "Seja", "recebida", ",", "processada", "e", "acolhida", "a", "presente", "queixa", "-", "crime", ",", "visto", "que", "apresentada", "dentro", "do", "prazo", "decadencial", "legal", "de", "06", "(", "seis", ")", "meses", ";", "b", ")", "A", "citação", "do", "querelado", "para", "que", "apresente", "defesa", "por", "escrito", "no", "prazo", "de", "10", "(", "dez", ")", "dias", ";", "c", ")", "Seja", "a", "queixa", "crime", "julgada", "integralmente", "procedente", ",", "com", "a", "condenação", "do", "querelado", "à", "pena", "máxima", "prevista", "no", "artigo", "140", "do", "Código", "Penal", ";", "d", ")", "A", "fixação", "de", "valor", "mínimo", "indenizatório", "em", "razão", "dos", "fatos", "narrados", "na", "presente", "queixa", "-", "crime", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "387", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ";", "e", ")", "sejam", "as", "testemunhas", "ao", "final", "arroladas", "intimadas", "em", "seus", "respectivos", "endereços", "e", "ouvidas", "em", "juízo", ";", "e", "f", ")", "por", "fim", ",", "protesta", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitidos", ",", "em", "especial", "a", "prova", "testemunhal", ",", "pericial", ",", "documental", "e", "demais", "que", "se", "fizerem", "necessárias", "ao", "deslinde", "do", "feito", ".", "ROL", "DE", "TESTEMUNHAS", ":", "1", ".", "Valdemar", ",", "Brasileiro", ",", "solteiro", ",", "Engenheiro", ",", "nascido", "em", "03", "/", "07", "/", "1975", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", "111222333", "-", "SSP", "/", "SP", ",", "inscrito", "no", "CPF", "n", ".", "423", ".", "875", ".", "109", "-", "51", ",", "residente", "e", "domiciliado", "ao", "endereço", "Avenida", "Maria", "Julia", "Pastor", ",", "Tiradentes", ",", "CEP", ":", "89181", "-", "058", ";", "2", ".", "Carlos", ",", "Brasileiro", ",", "casado", ",", "Médico", ",", "nascido", "em", "28", "/", "03", "/", "1980", ",", "portador", "do", "documento", "de", "identidade", "n", ".", "444555666", "-", "SSP", "/", "SP", ",", "inscrito", "sob", "o", "CPF", "n", ".", "317", ".", "268", ".", "490", "-", "41", ",", "residente", "e", "domiciliado", "ao", "endereço", "Rodovia", "Dias", ",", "São", "Luiz", ",", "CEP", ":", "63464956", ".", "Nesses", "termos", ",", "pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
92
Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta.pdf
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CE IDIAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº 123456789, inscrito no CPF sob o nº 087.521.364-36, e-mail [email protected], residente e domiciliado na Rua Pátio Silva, nº 3, bairro Centro, CEP 40719-119, Cidade/CE, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), vem, com fulcro no art. 840 da CLT, perante a Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de NOME DA RECLAMADA, inscrita sob CNPJ de nº 12.345.678/0001-90, com endereço na Avenida Esplanada de Araújo, nº 26, CEP: 77585-066, Bairro: Jardim das Flores, e-mail [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor, nos moldes do Art. 98 do CPC/15 e do art. 790, § 4 da CLT, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família. DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 16 de outubro de 2012, para exercer o cargo de Assistente Administrativo, percebendo atualmente no valor R$ 5.680,00. O Reclamante cumpre uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta. Apesar de o reclamante ainda fazer parte do quadro de funcionários da reclamada, a empresa não tem sido uma boa empregadora, visto que tem atrasado os salários de forma contínua e irresponsável, bem como não tem feito o repasse, de forma devida, dos valores a título de FGTS. Inclusive, o reclamante está sem receber os valores dos salários de junho e do valor integral de agosto. DO DIREITO DO SALDO DE SALÁRIO O Reclamante continua trabalhando até o presente momento (até o momento do protocolo desta petição), por isso deve receber a título de saldo de salário R$ 3.500,00, visto que trabalhou mais de uma quinzena nesse mês. E, conforme já explanado, a reclamada tem atrasado os salários da reclamante constantemente, de modo que se pugna pela rescisão do contrato de trabalho.DOS VALORES EM ATRASO Conforme mencionado anteriormente, o reclamante ainda não recebeu os valores dos salários de junho e de agosto, totalizando no valor de R$ 11.000,00. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho, tem-se que há inexistência por parte da empregada de justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho, surgindo para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1º do art. 487 da CLT estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado proporcional do autor, corresponde a 30 dias (2 anos de serviço). O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ 5.680,00. DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPROCIONAIS + 1/3 O reclamante tem direito a receber o período completo de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88. O parágrafo único do art. 146 da CLT prevê o direito do empregado ao período de férias de forma proporcional ao período trabalhado. Sendo assim, tendo em vista que o reclamante não gozou férias esse ano, e que já completou mais um ciclo de período aquisitivo no dia 06/12/2024, tem-se que há um valor integral a título de férias, bem como a proporção de 5/12 de férias a ser custeada pela reclamada, constituindo o montante de R$ 8.000,00, adicionado o terço constitucional no valor de R$ 2.666,67, totalizando o valor de R$ 10.666,67. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. O empregado nada recebeu a título de 13º no presente ano, e projetando o aviso prévio indenizado para o mês de setembro, tem-se que há uma proporção de 7/12 do 13º salário a ser custeada pela reclamada, que constituem o montante de R$ 4.000,00.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "DO", "TRABALHO", "DA", "5ª", "VARA", "DO", "TRABALHO", "DA", "COMARCA", "DE", "CE", "IDIAS", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "portador", "do", "RG", "nº", "123456789", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "087", ".", "521", ".", "364", "-", "36", ",", "e", "-", "mail", "ldias", "@", "example", ".", "net", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Pátio", "Silva", ",", "nº", "3", ",", "bairro", "Centro", ",", "CEP", "40719", "-", "119", ",", "Cidade", "/", "CE", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", ",", "nos", "termos", "da", "procuração", "(", "anexa", ")", ",", "vem", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "840", "da", "CLT", ",", "perante", "a", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", "a", "presente", ":", "RECLAMAÇÃO", "TRABALHISTA", "Em", "face", "de", "NOME", "DA", "RECLAMADA", ",", "inscrita", "sob", "CNPJ", "de", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "endereço", "na", "Avenida", "Esplanada", "de", "Araújo", ",", "nº", "26", ",", "CEP", ":", "77585", "-", "066", ",", "Bairro", ":", "Jardim", "das", "Flores", ",", "e", "-", "mail", "cardosoelisa", "@", "ig", ".", "com", ".", "br", ",", "pelos", "motivos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "expostos", ":", "DA", "JUSTIÇA", "GRATUITA", "Requer", "o", "autor", ",", "nos", "moldes", "do", "Art", ".", "98", "do", "CPC", "/", "15", "e", "do", "art", ".", "790", ",", "§", "4", "da", "CLT", ",", "a", "concessão", "dos", "benefícios", "da", "Assistência", "Judiciária", "Gratuita", ",", "em", "sua", "totalidade", ",", "por", "tratar", "-", "se", "de", "pessoa", "pobre", "na", "acepção", "jurídica", "do", "termo", ",", "cuja", "situação", "econômica", "não", "permite", "arcar", "com", "as", "custas", "e", "despesas", "processuais", ",", "sem", "prejuízo", "alimentar", "próprio", "ou", "de", "sua", "família", ".", "DA", "SÍNTESE", "DO", "CONTRATO", "DE", "TRABALHO", "O", "Reclamante", "foi", "admitido", "pela", "Reclamada", "no", "dia", "16", "de", "outubro", "de", "2012", ",", "para", "exercer", "o", "cargo", "de", "Assistente", "Administrativo", ",", "percebendo", "atualmente", "no", "valor", "R", "$", "5", ".", "680", ",", "00", ".", "O", "Reclamante", "cumpre", "uma", "jornada", "de", "44", "(", "quarenta", "e", "quatro", ")", "horas", "semanais", ",", "de", "segunda", "a", "sexta", ".", "Apesar", "de", "o", "reclamante", "ainda", "fazer", "parte", "do", "quadro", "de", "funcionários", "da", "reclamada", ",", "a", "empresa", "não", "tem", "sido", "uma", "boa", "empregadora", ",", "visto", "que", "tem", "atrasado", "os", "salários", "de", "forma", "contínua", "e", "irresponsável", ",", "bem", "como", "não", "tem", "feito", "o", "repasse", ",", "de", "forma", "devida", ",", "dos", "valores", "a", "título", "de", "FGTS", ".", "Inclusive", ",", "o", "reclamante", "está", "sem", "receber", "os", "valores", "dos", "salários", "de", "junho", "e", "do", "valor", "integral", "de", "agosto", ".", "DO", "DIREITO", "DO", "SALDO", "DE", "SALÁRIO", "O", "Reclamante", "continua", "trabalhando", "até", "o", "presente", "momento", "(", "até", "o", "momento", "do", "protocolo", "desta", "petição", ")", ",", "por", "isso", "deve", "receber", "a", "título", "de", "saldo", "de", "salário", "R", "$", "3", ".", "500", ",", "00", ",", "visto", "que", "trabalhou", "mais", "de", "uma", "quinzena", "nesse", "mês", ".", "E", ",", "conforme", "já", "explanado", ",", "a", "reclamada", "tem", "atrasado", "os", "salários", "da", "reclamante", "constantemente", ",", "de", "modo", "que", "se", "pugna", "pela", "rescisão", "do", "contrato", "de", "trabalho", ".", "DOS", "VALORES", "EM", "ATRASO", "Conforme", "mencionado", "anteriormente", ",", "o", "reclamante", "ainda", "não", "recebeu", "os", "valores", "dos", "salários", "de", "junho", "e", "de", "agosto", ",", "totalizando", "no", "valor", "de", "R", "$", "11", ".", "000", ",", "00", ".", "DO", "AVISO", "PRÉVIO", "INDENIZADO", "Tendo", "em", "vista", "a", "pretensão", "da", "rescisão", "indireta", "do", "contrato", "de", "trabalho", ",", "tem", "-", "se", "que", "há", "inexistência", "por", "parte", "da", "empregada", "de", "justa", "causa", "para", "a", "rescisão", "do", "seu", "contrato", "de", "trabalho", ",", "surgindo", "para", "a", "Reclamante", "o", "direito", "ao", "Aviso", "Prévio", "indenizado", ",", "uma", "vez", "que", "o", "§", "1º", "do", "art", ".", "487", "da", "CLT", "estabelece", "que", "a", "não", "concessão", "de", "aviso", "prévio", "pelo", "empregador", "dá", "direito", "ao", "pagamento", "dos", "salários", "do", "respectivo", "período", ",", "integrando", "-", "se", "ao", "seu", "tempo", "de", "serviço", "para", "todos", "os", "fins", "legais", ".", "Dessa", "forma", ",", "o", "período", "de", "aviso", "prévio", "indenizado", "proporcional", "do", "autor", ",", "corresponde", "a", "30", "dias", "(", "2", "anos", "de", "serviço", ")", ".", "O", "reclamante", "faz", "jus", ",", "portanto", ",", "ao", "recebimento", "do", "Aviso", "Prévio", "indenizado", "no", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "680", ",", "00", ".", "DAS", "FÉRIAS", "VENCIDAS", "E", "PROPROCIONAIS", "+", "1", "/", "3", "O", "reclamante", "tem", "direito", "a", "receber", "o", "período", "completo", "de", "férias", ",", "acrescido", "do", "terço", "constitucional", ",", "em", "conformidade", "com", "o", "art", ".", "146", ",", "parágrafo", "único", "da", "CLT", "e", "art", ".", "7º", ",", "XVII", "da", "CF", "/", "88", ".", "O", "parágrafo", "único", "do", "art", ".", "146", "da", "CLT", "prevê", "o", "direito", "do", "empregado", "ao", "período", "de", "férias", "de", "forma", "proporcional", "ao", "período", "trabalhado", ".", "Sendo", "assim", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "o", "reclamante", "não", "gozou", "férias", "esse", "ano", ",", "e", "que", "já", "completou", "mais", "um", "ciclo", "de", "período", "aquisitivo", "no", "dia", "06", "/", "12", "/", "2024", ",", "tem", "-", "se", "que", "há", "um", "valor", "integral", "a", "título", "de", "férias", ",", "bem", "como", "a", "proporção", "de", "5", "/", "12", "de", "férias", "a", "ser", "custeada", "pela", "reclamada", ",", "constituindo", "o", "montante", "de", "R", "$", "8", ".", "000", ",", "00", ",", "adicionado", "o", "terço", "constitucional", "no", "valor", "de", "R", "$", "2", ".", "666", ",", "67", ",", "totalizando", "o", "valor", "de", "R", "$", "10", ".", "666", ",", "67", ".", "DO", "13º", "SALÁRIO", "PROPORCIONAL", "As", "leis", "4090", "/", "62", "e", "4749", "/", "65", "preceituam", "que", "o", "décimo", "terceiro", "salário", "será", "pago", "até", "o", "dia", "20", "de", "dezembro", "de", "cada", "ano", ",", "sendo", "ainda", "certo", "que", "a", "fração", "igual", "ou", "superior", "a", "15", "dias", "de", "trabalho", "será", "havida", "como", "mês", "integral", "para", "efeitos", "do", "cálculo", "do", "13º", "salário", ".", "O", "empregado", "nada", "recebeu", "a", "título", "de", "13º", "no", "presente", "ano", ",", "e", "projetando", "o", "aviso", "prévio", "indenizado", "para", "o", "mês", "de", "setembro", ",", "tem", "-", "se", "que", "há", "uma", "proporção", "de", "7", "/", "12", "do", "13º", "salário", "a", "ser", "custeada", "pela", "reclamada", ",", "que", "constituem", "o", "montante", "de", "R", "$", "4", ".", "000", ",", "00", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]
93
Reclamação Trabalhista.pdf
AO DOUTO JUÍZO DA … VARA DO TRABALHO DE NOVA FLORESTA/UF NOME: Sofia Santos, NACIONALIDADE: Brasileira, ESTADO CIVIL: Solteira, PROFISSÃO: Auxiliar Administrativo, NÚMERO DE CTPS: 1234567, PIS/PASEP: 12345678901, RG: 123456789, CPF: 490.532.761-16, residente e domiciliada em Vila Nova Cachoeirinha 3ª Seção, CIDADE/UF: Nova Floresta/UF, CEP: 66290-921, endereço de e-mail: [email protected], telefone: 41 4662 8800, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, propor, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, a seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO RITO SUMARÍSSIMO Em face da Empresa XYZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, situada na Av. das Indústrias, nº 12345, Bairro Novo Das Industrias, CIDADE/UF: Nova Floresta/UF, CEP: 15699692, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: a) DO SALÁRIO. A requerente iniciou suas atividades na empresa ré no dia 29/09/2010, como auxiliar de escritório, tendo sua dispensa sem justa causa em junho de 2022, com remuneração descrita na CTPS no valor R$ 1.151,80 (um mil cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) por mês. Entretanto, a empresa ré nunca chegou a realizar o pagamento integral do valor pactuado, este abaixo do salário mínimo vigente à época do contrato. Ocorre que de acordo com o Art. 7º, VII da CF, é garantido ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Desta forma, requer o pagamento complementar do salário mínimo suprimido durante todo o pacto laboral no valor total de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais). DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer-se: a) O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC); b) A Notificação das reclamadas, para que compareçam em audiência, e, querendo, contestem a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;c) A condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença: • Diferença Salarial: R$ 4.704,00 • 30 dias de saldo de Salário: R$ 1.151,80 • 30 dias de aviso Prévio Indenizado: R$ 1.151,80, com baixa na CTPS • Férias vencidas: R$ 1.151,80 + 1/3 sobre férias vencidas: R$ 383,93 • Férias proporcionais (9/12): R$ 864,00 + 1/3 sobre férias proporcionais: R$ 288,00 Total: R$ 1.152,00 • Décimo terceiro proporcional (6/12): R$ 575,90 • Depósitos do FGTS: R$ 1.151,80 • Multa de 40% do FGTS: R$ 460,72 • Horas Extraordinárias: R$ 1.000,00 • Intervalos suprimidos: R$ 800,00 • Dias de folga que foram suprimidos: R$ 600,00 • Multa do Art. 477, § 8º da CLT: R$ 1.000,00 • Salário Família: R$ 150,00 • Indenização por Danos Morais: R$ 5.000,00 Somatório Total: R$ 16.000,00 d) A intimação das reclamadas para juntarem aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pela Reclamante, em especial as folhas de ponto, os registros de entrada e saída das dependências da Reclamada, além dos comprovantes de pagamento dos salários e das férias, sob pena de confissão dos pedidos alegados; e) A condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da causa; f) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito; g) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos formulados. Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal da Reclamante e oitiva de testemunhas, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas. Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Termos em que, Aguarda/Pede deferimento.
[ "AO", "DOUTO", "JUÍZO", "DA", "…", "VARA", "DO", "TRABALHO", "DE", "NOVA", "FLORESTA", "/", "UF", "NOME", ":", "Sofia", "Santos", ",", "NACIONALIDADE", ":", "Brasileira", ",", "ESTADO", "CIVIL", ":", "Solteira", ",", "PROFISSÃO", ":", "Auxiliar", "Administrativo", ",", "NÚMERO", "DE", "CTPS", ":", "1234567", ",", "PIS", "/", "PASEP", ":", "12345678901", ",", "RG", ":", "123456789", ",", "CPF", ":", "490", ".", "532", ".", "761", "-", "16", ",", "residente", "e", "domiciliada", "em", "Vila", "Nova", "Cachoeirinha", "3ª", "Seção", ",", "CIDADE", "/", "UF", ":", "Nova", "Floresta", "/", "UF", ",", "CEP", ":", "66290", "-", "921", ",", "endereço", "de", "e", "-", "mail", ":", "ucarvalho", "@", "uol", ".", "com", ".", "br", ",", "telefone", ":", "41", "4662", "8800", ",", "vem", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "intermédio", "de", "sua", "advogada", "que", "infra", "subscreve", ",", "propor", ",", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "840", ",", "§", "1º", "da", "CLT", ",", "a", "seguinte", ":", "RECLAMAÇÃO", "TRABALHISTA", ",", "PELO", "RITO", "SUMARÍSSIMO", "Em", "face", "da", "Empresa", "XYZ", "LTDA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "situada", "na", "Av", ".", "das", "Indústrias", ",", "nº", "12345", ",", "Bairro", "Novo", "Das", "Industrias", ",", "CIDADE", "/", "UF", ":", "Nova", "Floresta", "/", "UF", ",", "CEP", ":", "15699692", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "passa", "a", "expor", ":", "a", ")", "DO", "SALÁRIO", ".", "A", "requerente", "iniciou", "suas", "atividades", "na", "empresa", "ré", "no", "dia", "29", "/", "09", "/", "2010", ",", "como", "auxiliar", "de", "escritório", ",", "tendo", "sua", "dispensa", "sem", "justa", "causa", "em", "junho", "de", "2022", ",", "com", "remuneração", "descrita", "na", "CTPS", "no", "valor", "R", "$", "1", ".", "151", ",", "80", "(", "um", "mil", "cento", "e", "cinquenta", "e", "um", "reais", "e", "oitenta", "centavos", ")", "por", "mês", ".", "Entretanto", ",", "a", "empresa", "ré", "nunca", "chegou", "a", "realizar", "o", "pagamento", "integral", "do", "valor", "pactuado", ",", "este", "abaixo", "do", "salário", "mínimo", "vigente", "à", "época", "do", "contrato", ".", "Ocorre", "que", "de", "acordo", "com", "o", "Art", ".", "7º", ",", "VII", "da", "CF", ",", "é", "garantido", "ao", "trabalhador", "salário", "nunca", "inferior", "ao", "mínimo", ".", "Vejamos", ":", "Art", ".", "7º", "São", "direitos", "dos", "trabalhadores", "urbanos", "e", "rurais", ",", "além", "de", "outros", "que", "visem", "à", "melhoria", "de", "sua", "condição", "social", ":", "VII", "-", "garantia", "de", "salário", ",", "nunca", "inferior", "ao", "mínimo", ",", "para", "os", "que", "percebem", "remuneração", "variável", ".", "Desta", "forma", ",", "requer", "o", "pagamento", "complementar", "do", "salário", "mínimo", "suprimido", "durante", "todo", "o", "pacto", "laboral", "no", "valor", "total", "de", "R", "$", "4", ".", "704", ",", "00", "(", "quatro", "mil", "setecentos", "e", "quatro", "reais", ")", ".", "DOS", "PEDIDOS", ":", "Diante", "do", "exposto", ",", "requer", "-", "se", ":", "a", ")", "O", "benefício", "da", "gratuidade", "de", "justiça", "assegurado", "no", "Art", ".", "5º", ",", "inciso", "LXXIV", "da", "Constituição", "Federal", "e", "disciplinado", "nos", "Artigos", "98", "e", "seguintes", "da", "Lei", "13", ".", "105", "/", "15", "(", "CPC", ")", ";", "b", ")", "A", "Notificação", "das", "reclamadas", ",", "para", "que", "compareçam", "em", "audiência", ",", "e", ",", "querendo", ",", "contestem", "a", "presente", "ação", ",", "sob", "pena", "de", ",", "não", "o", "fazendo", ",", "incidirem", "os", "efeitos", "da", "revelia", ";", "c", ")", "A", "condenação", "das", "reclamadas", "ao", "pagamento", "das", "seguintes", "verbas", ",", "acrescidas", "de", "juros", "e", "correção", "monetária", ",", "na", "forma", "apurada", "em", "liquidação", "de", "sentença", ":", "•", "Diferença", "Salarial", ":", "R", "$", "4", ".", "704", ",", "00", "•", "30", "dias", "de", "saldo", "de", "Salário", ":", "R", "$", "1", ".", "151", ",", "80", "•", "30", "dias", "de", "aviso", "Prévio", "Indenizado", ":", "R", "$", "1", ".", "151", ",", "80", ",", "com", "baixa", "na", "CTPS", "•", "Férias", "vencidas", ":", "R", "$", "1", ".", "151", ",", "80", "+", "1", "/", "3", "sobre", "férias", "vencidas", ":", "R", "$", "383", ",", "93", "•", "Férias", "proporcionais", "(", "9", "/", "12", ")", ":", "R", "$", "864", ",", "00", "+", "1", "/", "3", "sobre", "férias", "proporcionais", ":", "R", "$", "288", ",", "00", "Total", ":", "R", "$", "1", ".", "152", ",", "00", "•", "Décimo", "terceiro", "proporcional", "(", "6", "/", "12", ")", ":", "R", "$", "575", ",", "90", "•", "Depósitos", "do", "FGTS", ":", "R", "$", "1", ".", "151", ",", "80", "•", "Multa", "de", "40", "%", "do", "FGTS", ":", "R", "$", "460", ",", "72", "•", "Horas", "Extraordinárias", ":", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "•", "Intervalos", "suprimidos", ":", "R", "$", "800", ",", "00", "•", "Dias", "de", "folga", "que", "foram", "suprimidos", ":", "R", "$", "600", ",", "00", "•", "Multa", "do", "Art", ".", "477", ",", "§", "8º", "da", "CLT", ":", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "•", "Salário", "Família", ":", "R", "$", "150", ",", "00", "•", "Indenização", "por", "Danos", "Morais", ":", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "Somatório", "Total", ":", "R", "$", "16", ".", "000", ",", "00", "d", ")", "A", "intimação", "das", "reclamadas", "para", "juntarem", "aos", "autos", "todos", "os", "documentos", "referentes", "à", "contratação", "e", "ao", "período", "laborado", "pela", "Reclamante", ",", "em", "especial", "as", "folhas", "de", "ponto", ",", "os", "registros", "de", "entrada", "e", "saída", "das", "dependências", "da", "Reclamada", ",", "além", "dos", "comprovantes", "de", "pagamento", "dos", "salários", "e", "das", "férias", ",", "sob", "pena", "de", "confissão", "dos", "pedidos", "alegados", ";", "e", ")", "A", "condenação", "da", "reclamada", "ao", "pagamento", "das", "custas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", ",", "estipulados", "em", "20", "%", "do", "valor", "da", "causa", ";", "f", ")", "Provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "admitidos", "em", "direito", ";", "g", ")", "A", "PROCEDÊNCIA", "TOTAL", "da", "presente", "Reclamação", "Trabalhista", ",", "com", "o", "deferimento", "de", "todos", "os", "pedidos", "formulados", ".", "Por", "fim", ",", "requer", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "admitidas", "em", "direito", ",", "em", "especial", "depoimento", "pessoal", "da", "Reclamante", "e", "oitiva", "de", "testemunhas", ",", "além", "dos", "depoimentos", "pessoais", "dos", "representantes", "legais", "das", "Reclamadas", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "16", ".", "000", ",", "00", "(", "dezesseis", "mil", "reais", ")", ".", "Termos", "em", "que", ",", "Aguarda", "/", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
94
Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços.pdf
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA ECOLÓGICA, ESTADO DO SÃO PAULO. Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 001 A empresa CONSTRUTORA VILA, inscrita no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede na Vila Ecológica, neste ato representada por seu sócio administrador, Dr. Carlos Eduardo da Mata, portador do CPF nº 820.637.451-63, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 109, inc. I, alínea a da Lei nº 8.666/93, em face da decisão que a declarou inabilitada do certame em epígrafe, consoante segue: II – SÍNTESE DOS FATOS No dia 25 de junho de 2023, a Prefeitura Municipal de Vila Ecológica lançou o edital da Tomada de Preços nº 001, objetivando contratar empresa para a execução das seguintes obras: recuperação da pista de caminhada no canteiro central da Av. Brasil Industrial e reforma da praça da criança, ambas em Vila Ecológica. Como a recorrente possui sua atividade empresarial voltada para a execução destes serviços, na data marcada compareceu à sessão pública de abertura da licitação, devidamente munida dos seus documentos de proposta e habilitação, a fim de concorrer com as demais empresas interessadas no certame. Iniciado os procedimentos, a comissão permanente de licitação procedeu com a abertura dos envelopes de habilitação e, após análise dos documentos apresentados pelas licitantes, declarou a empresa recorrente inabilitada no certame. No momento da sessão pública, a justificativa dada para tal decisão foi de que a recorrente não teria apresentado seu respectivo registro no CREA/PA, em suposta desobediência ao item 13.1.6.1 do edital. Todavia, consoante se infere da ata da sessão, publicada no portal da transparência do município, a comissão permanente de licitação se absteve completamente de especificar no corpo de seu texto os motivos para declarar a inabilitação da empresa recorrente. Em verdade, a ata apenas menciona quais empresas foram habilitadas no certame, omitindo-se em mencionar quais foram inabilitadas e, principalmente, deixando de apontar os motivos determinantes para isso. Importante destacar que na ata da sessão pública apenas consta que, após a empresa CONSTRUTORA VILA (recorrente) questionar a sua inabilitação, “A presidente abriu prazo para diligência, o qual não foi possível sanar no momento da sessão”. Tal diligência era justamente para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, já que apresentou documento da referida entidade em seuenvelope de habilitação, constando o número de seu registro (doc. em anexo), mas acreditamos que, por não se tratar da Certidão de Registro e Quitação (normalmente apresentada pelas empresas licitantes), a comissão permanente de licitação não se deu por satisfeita. Ocorre que, como foi citado acima em estrita consonância com o que está descrito na ata, a comissão permanente de licitação não conseguiu realizar a diligência no momento da sessão, mas mesmo assim manteve a decisão de inabilitar a empresa recorrente. VI – DO PEDIDO Desse modo, em vista das argumentações e fundamentações ora apresentadas, sobretudo diante das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União acima destacadas, requer: a) O recebimento do presente recurso com seu efeito suspensivo, nos termos do art. 109, § 2º da Lei 8.666/93; b) Que o recurso administrativo em apreço seja julgado totalmente procedente, para fins de anular a decisão que declarou a empresa recorrente inabilitada do certame, tendo em vista que a ata da sessão foi omissa quanto aos motivos determinantes para isso; c) Que o presente recurso também seja julgado procedente no sentido de reconhecer que o documento apresentado pela recorrente para comprovar seu registro no CREA/PA é suficiente e atende ao disposto no item 13.1.6.1 do edital; d) Na hipótese desta comissão entender necessário a realização de diligências para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, que assim proceda, juntando documentação emitida pela própria entidade que invalide ou ratifique o documento apresentado por ela em seu envelope de habilitação, visto que também revestido de fé-pública; e) Caso esta comissão permanente de licitação se manifeste pela manutenção da decisão proferida no dia 25 de junho de 2023, que o presente recurso administrativo seja encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, para análise e posterior decisão. Nestes termos, Pede e espera JUSTO deferimento. Vila Ecológica, 25 de junho de 2023.
[ "À", "COMISSÃO", "PERMANENTE", "DE", "LICITAÇÃO", "DA", "PREFEITURA", "MUNICIPAL", "DE", "VILA", "ECOLÓGICA", ",", "ESTADO", "DO", "SÃO", "PAULO", ".", "Ref", ".", ":", "TOMADA", "DE", "PREÇOS", "Nº", "001", "A", "empresa", "CONSTRUTORA", "VILA", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Vila", "Ecológica", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "seu", "sócio", "administrador", ",", "Dr", ".", "Carlos", "Eduardo", "da", "Mata", ",", "portador", "do", "CPF", "nº", "820", ".", "637", ".", "451", "-", "63", ",", "vem", "interpor", "o", "presente", "RECURSO", "ADMINISTRATIVO", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "109", ",", "inc", ".", "I", ",", "alínea", "a", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "666", "/", "93", ",", "em", "face", "da", "decisão", "que", "a", "declarou", "inabilitada", "do", "certame", "em", "epígrafe", ",", "consoante", "segue", ":", "II", "–", "SÍNTESE", "DOS", "FATOS", "No", "dia", "25", "de", "junho", "de", "2023", ",", "a", "Prefeitura", "Municipal", "de", "Vila", "Ecológica", "lançou", "o", "edital", "da", "Tomada", "de", "Preços", "nº", "001", ",", "objetivando", "contratar", "empresa", "para", "a", "execução", "das", "seguintes", "obras", ":", "recuperação", "da", "pista", "de", "caminhada", "no", "canteiro", "central", "da", "Av", ".", "Brasil", "Industrial", "e", "reforma", "da", "praça", "da", "criança", ",", "ambas", "em", "Vila", "Ecológica", ".", "Como", "a", "recorrente", "possui", "sua", "atividade", "empresarial", "voltada", "para", "a", "execução", "destes", "serviços", ",", "na", "data", "marcada", "compareceu", "à", "sessão", "pública", "de", "abertura", "da", "licitação", ",", "devidamente", "munida", "dos", "seus", "documentos", "de", "proposta", "e", "habilitação", ",", "a", "fim", "de", "concorrer", "com", "as", "demais", "empresas", "interessadas", "no", "certame", ".", "Iniciado", "os", "procedimentos", ",", "a", "comissão", "permanente", "de", "licitação", "procedeu", "com", "a", "abertura", "dos", "envelopes", "de", "habilitação", "e", ",", "após", "análise", "dos", "documentos", "apresentados", "pelas", "licitantes", ",", "declarou", "a", "empresa", "recorrente", "inabilitada", "no", "certame", ".", "No", "momento", "da", "sessão", "pública", ",", "a", "justificativa", "dada", "para", "tal", "decisão", "foi", "de", "que", "a", "recorrente", "não", "teria", "apresentado", "seu", "respectivo", "registro", "no", "CREA", "/", "PA", ",", "em", "suposta", "desobediência", "ao", "item", "13", ".", "1", ".", "6", ".", "1", "do", "edital", ".", "Todavia", ",", "consoante", "se", "infere", "da", "ata", "da", "sessão", ",", "publicada", "no", "portal", "da", "transparência", "do", "município", ",", "a", "comissão", "permanente", "de", "licitação", "se", "absteve", "completamente", "de", "especificar", "no", "corpo", "de", "seu", "texto", "os", "motivos", "para", "declarar", "a", "inabilitação", "da", "empresa", "recorrente", ".", "Em", "verdade", ",", "a", "ata", "apenas", "menciona", "quais", "empresas", "foram", "habilitadas", "no", "certame", ",", "omitindo", "-", "se", "em", "mencionar", "quais", "foram", "inabilitadas", "e", ",", "principalmente", ",", "deixando", "de", "apontar", "os", "motivos", "determinantes", "para", "isso", ".", "Importante", "destacar", "que", "na", "ata", "da", "sessão", "pública", "apenas", "consta", "que", ",", "após", "a", "empresa", "CONSTRUTORA", "VILA", "(", "recorrente", ")", "questionar", "a", "sua", "inabilitação", ",", "“", "A", "presidente", "abriu", "prazo", "para", "diligência", ",", "o", "qual", "não", "foi", "possível", "sanar", "no", "momento", "da", "sessão", "”", ".", "Tal", "diligência", "era", "justamente", "para", "confirmar", "a", "existência", "de", "registro", "da", "empresa", "recorrente", "no", "CREA", "/", "PA", ",", "já", "que", "apresentou", "documento", "da", "referida", "entidade", "em", "seuenvelope", "de", "habilitação", ",", "constando", "o", "número", "de", "seu", "registro", "(", "doc", ".", "em", "anexo", ")", ",", "mas", "acreditamos", "que", ",", "por", "não", "se", "tratar", "da", "Certidão", "de", "Registro", "e", "Quitação", "(", "normalmente", "apresentada", "pelas", "empresas", "licitantes", ")", ",", "a", "comissão", "permanente", "de", "licitação", "não", "se", "deu", "por", "satisfeita", ".", "Ocorre", "que", ",", "como", "foi", "citado", "acima", "em", "estrita", "consonância", "com", "o", "que", "está", "descrito", "na", "ata", ",", "a", "comissão", "permanente", "de", "licitação", "não", "conseguiu", "realizar", "a", "diligência", "no", "momento", "da", "sessão", ",", "mas", "mesmo", "assim", "manteve", "a", "decisão", "de", "inabilitar", "a", "empresa", "recorrente", ".", "VI", "–", "DO", "PEDIDO", "Desse", "modo", ",", "em", "vista", "das", "argumentações", "e", "fundamentações", "ora", "apresentadas", ",", "sobretudo", "diante", "das", "orientações", "jurisprudenciais", "do", "Tribunal", "de", "Contas", "da", "União", "acima", "destacadas", ",", "requer", ":", "a", ")", "O", "recebimento", "do", "presente", "recurso", "com", "seu", "efeito", "suspensivo", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "109", ",", "§", "2º", "da", "Lei", "8", ".", "666", "/", "93", ";", "b", ")", "Que", "o", "recurso", "administrativo", "em", "apreço", "seja", "julgado", "totalmente", "procedente", ",", "para", "fins", "de", "anular", "a", "decisão", "que", "declarou", "a", "empresa", "recorrente", "inabilitada", "do", "certame", ",", "tendo", "em", "vista", "que", "a", "ata", "da", "sessão", "foi", "omissa", "quanto", "aos", "motivos", "determinantes", "para", "isso", ";", "c", ")", "Que", "o", "presente", "recurso", "também", "seja", "julgado", "procedente", "no", "sentido", "de", "reconhecer", "que", "o", "documento", "apresentado", "pela", "recorrente", "para", "comprovar", "seu", "registro", "no", "CREA", "/", "PA", "é", "suficiente", "e", "atende", "ao", "disposto", "no", "item", "13", ".", "1", ".", "6", ".", "1", "do", "edital", ";", "d", ")", "Na", "hipótese", "desta", "comissão", "entender", "necessário", "a", "realização", "de", "diligências", "para", "confirmar", "a", "existência", "de", "registro", "da", "empresa", "recorrente", "no", "CREA", "/", "PA", ",", "que", "assim", "proceda", ",", "juntando", "documentação", "emitida", "pela", "própria", "entidade", "que", "invalide", "ou", "ratifique", "o", "documento", "apresentado", "por", "ela", "em", "seu", "envelope", "de", "habilitação", ",", "visto", "que", "também", "revestido", "de", "fé", "-", "pública", ";", "e", ")", "Caso", "esta", "comissão", "permanente", "de", "licitação", "se", "manifeste", "pela", "manutenção", "da", "decisão", "proferida", "no", "dia", "25", "de", "junho", "de", "2023", ",", "que", "o", "presente", "recurso", "administrativo", "seja", "encaminhado", "à", "autoridade", "superior", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "109", ",", "§", "4º", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "666", "/", "93", ",", "para", "análise", "e", "posterior", "decisão", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "e", "espera", "JUSTO", "deferimento", ".", "Vila", "Ecológica", ",", "25", "de", "junho", "de", "2023", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0 ]
95
Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.pdf
RECORRENTE: Vinícius Azevedo RECORRIDO: INSS e XXº Junta de Recursos da Previdência Social do CRPS. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: Rua Bonita, nº 37, POA /RS – CEP: 15506-039. MOTIVO DO RECURSO: Decisão Proferida pela XXº Junta de Recursos da Previdência Social. ACÓRDÃO Nº: 0000/0000 - PROCESSO Nº: 0000.8670542163/0000-00 VINÍCIUS AZEVEDO, brasileiro, solteiro, médico, RG nº 123456789 e CPF nº 620.745.839-84, residente na Rua Bonita, nº 37, POA /RS – CEP: 15506-039, vem, por seu procurador que abaixo subscreve, interpor RECURSO ESPECIAL com base no art. 579 da IN INSS/PRES nº 128/2022, requerendo assim, o recebimento do presente Recurso pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social; bem como, o total deferimento da demanda. NTPD POA/RS, 25 de outubro de 2022. Mário Vargas da Silva OAB/RS 105.788 COLENDA CÂMARA ILUSTRES CONSELHEIROS A Recorrente protocolou em 18/03/1994, o Requerimento para averbação e emissão de sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente aos períodos comprovados de setembro de 2004 a julho de 2011, onde figurou como aluna aprendiz em Colégio Agrícola. Após trâmites do processo previdenciário, foi emitida pela Autarquia Previdenciária a decisão do julgamento do Recurso Ordinário, o qual indeferiu a pretensão da Recorrente com o seguinte argumento: O motivo de indeferimento do pedido foi: “Ocorre que não restou caracterizada a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, em desacordo aos arts. 76 a 78 da IN 77/215” (fl.8). Não foi comprovado vínculo empregatício, bem como também não foi comprovado que a Escola Técnica recebia verbas oriundas de orçamento, os quais são requisitos para que se possa validar o tempo de estudo de aluno aprendiz como tempo de contribuição, nos termos do inciso V, do Enunciado 2 do CRPS: V - É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se, como confirmação deste, o trabalho prestado na execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros.Tal decisão deve ser revista, pois mesmo após a Recorrente apresentar, detalhar e comprovar o vínculo, o qual, amolda-se aos parâmetros definidos na legislação, a XXº JR limitou-se em, simplesmente, indeferir o requerimento; sendo que, existem entendimentos já basilados pelo judiciário; bem como, pela própria Autarquia Previdenciária Federal. Verifica-se o descaso para com toda a comprovação produzida e chama a atenção a XXº JR descrever que teve “detida análise dos autos”. Pelo contrário, além de manifestar-se somente após impetração de Mandado de Segurança, a XXº JR prejudica ainda mais a Recorrente, pois desconsiderou os julgados da matéria, tanto em âmbito judicial como nos próprios julgados administrativos da Autarquia, dentre os quais, houve um requerimento DEFERIDO para situação idêntica, sendo até, a prestação de serviços como aluna aprendiz na mesma Escola Técnica (Processo nº. 013.569.784-11). Assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista por esta Colenda Câmara. V. Dos Pedidos Isso Posto, requer: a) O recebimento do presente recurso; b) seja encaminhado o presente Recurso Especial à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, em especial documental e testemunhal, por meio de Justificação Administrativa, caso precise; d) a reforma da decisão com o devido reconhecimento dos períodos de setembro de 2004 a julho de 2011 como tempo de serviço prestado como aluna aprendiz; bem como, a emissão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição; POA/RS, 02 de outubro de 2022 NTPD
[ "RECORRENTE", ":", "Vinícius", "Azevedo", "RECORRIDO", ":", "INSS", "e", "XXº", "Junta", "de", "Recursos", "da", "Previdência", "Social", "do", "CRPS", ".", "ENDEREÇO", "PARA", "CORRESPONDÊNCIA", ":", "Rua", "Bonita", ",", "nº", "37", ",", "POA", "/", "RS", "–", "CEP", ":", "15506", "-", "039", ".", "MOTIVO", "DO", "RECURSO", ":", "Decisão", "Proferida", "pela", "XXº", "Junta", "de", "Recursos", "da", "Previdência", "Social", ".", "ACÓRDÃO", "Nº", ":", "0000", "/", "0000", "-", "PROCESSO", "Nº", ":", "0000", ".", "8670542163", "/", "0000", "-", "00", "VINÍCIUS", "AZEVEDO", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "médico", ",", "RG", "nº", "123456789", "e", "CPF", "nº", "620", ".", "745", ".", "839", "-", "84", ",", "residente", "na", "Rua", "Bonita", ",", "nº", "37", ",", "POA", "/", "RS", "–", "CEP", ":", "15506", "-", "039", ",", "vem", ",", "por", "seu", "procurador", "que", "abaixo", "subscreve", ",", "interpor", "RECURSO", "ESPECIAL", "com", "base", "no", "art", ".", "579", "da", "IN", "INSS", "/", "PRES", "nº", "128", "/", "2022", ",", "requerendo", "assim", ",", "o", "recebimento", "do", "presente", "Recurso", "pela", "Câmara", "de", "Julgamento", "do", "Conselho", "de", "Recursos", "do", "Seguro", "Social", ";", "bem", "como", ",", "o", "total", "deferimento", "da", "demanda", ".", "NTPD", "POA", "/", "RS", ",", "25", "de", "outubro", "de", "2022", ".", "Mário", "Vargas", "da", "Silva", "OAB", "/", "RS", "105", ".", "788", "COLENDA", "CÂMARA", "ILUSTRES", "CONSELHEIROS", "A", "Recorrente", "protocolou", "em", "18", "/", "03", "/", "1994", ",", "o", "Requerimento", "para", "averbação", "e", "emissão", "de", "sua", "Certidão", "de", "Tempo", "de", "Contribuição", "-", "CTC", ",", "referente", "aos", "períodos", "comprovados", "de", "setembro", "de", "2004", "a", "julho", "de", "2011", ",", "onde", "figurou", "como", "aluna", "aprendiz", "em", "Colégio", "Agrícola", ".", "Após", "trâmites", "do", "processo", "previdenciário", ",", "foi", "emitida", "pela", "Autarquia", "Previdenciária", "a", "decisão", "do", "julgamento", "do", "Recurso", "Ordinário", ",", "o", "qual", "indeferiu", "a", "pretensão", "da", "Recorrente", "com", "o", "seguinte", "argumento", ":", "O", "motivo", "de", "indeferimento", "do", "pedido", "foi", ":", "“", "Ocorre", "que", "não", "restou", "caracterizada", "a", "efetiva", "execução", "do", "ofício", "para", "o", "qual", "recebia", "instrução", ",", "mediante", "encomendas", "de", "terceiros", ",", "em", "desacordo", "aos", "arts", ".", "76", "a", "78", "da", "IN", "77", "/", "215", "”", "(", "fl", ".", "8", ")", ".", "Não", "foi", "comprovado", "vínculo", "empregatício", ",", "bem", "como", "também", "não", "foi", "comprovado", "que", "a", "Escola", "Técnica", "recebia", "verbas", "oriundas", "de", "orçamento", ",", "os", "quais", "são", "requisitos", "para", "que", "se", "possa", "validar", "o", "tempo", "de", "estudo", "de", "aluno", "aprendiz", "como", "tempo", "de", "contribuição", ",", "nos", "termos", "do", "inciso", "V", ",", "do", "Enunciado", "2", "do", "CRPS", ":", "V", "-", "É", "permitida", "a", "contagem", ",", "como", "tempo", "de", "contribuição", ",", "do", "tempo", "exercido", "na", "condição", "de", "aluno", "aprendiz", ",", "exceto", "para", "fins", "de", "contagem", "recíproca", ",", "referente", "ao", "período", "de", "aprendizado", "profissional", "realizado", "em", "escolas", "técnicas", ",", "desde", "que", "comprovada", "a", "remuneração", ",", "mesmo", "que", "indireta", ",", "à", "conta", "do", "orçamento", "público", "e", "o", "vínculo", "empregatício", ",", "admitindo", "-", "se", ",", "como", "confirmação", "deste", ",", "o", "trabalho", "prestado", "na", "execução", "de", "atividades", "com", "vistas", "a", "atender", "encomendas", "de", "terceiros", ".", "Tal", "decisão", "deve", "ser", "revista", ",", "pois", "mesmo", "após", "a", "Recorrente", "apresentar", ",", "detalhar", "e", "comprovar", "o", "vínculo", ",", "o", "qual", ",", "amolda", "-", "se", "aos", "parâmetros", "definidos", "na", "legislação", ",", "a", "XXº", "JR", "limitou", "-", "se", "em", ",", "simplesmente", ",", "indeferir", "o", "requerimento", ";", "sendo", "que", ",", "existem", "entendimentos", "já", "basilados", "pelo", "judiciário", ";", "bem", "como", ",", "pela", "própria", "Autarquia", "Previdenciária", "Federal", ".", "Verifica", "-", "se", "o", "descaso", "para", "com", "toda", "a", "comprovação", "produzida", "e", "chama", "a", "atenção", "a", "XXº", "JR", "descrever", "que", "teve", "“", "detida", "análise", "dos", "autos", "”", ".", "Pelo", "contrário", ",", "além", "de", "manifestar", "-", "se", "somente", "após", "impetração", "de", "Mandado", "de", "Segurança", ",", "a", "XXº", "JR", "prejudica", "ainda", "mais", "a", "Recorrente", ",", "pois", "desconsiderou", "os", "julgados", "da", "matéria", ",", "tanto", "em", "âmbito", "judicial", "como", "nos", "próprios", "julgados", "administrativos", "da", "Autarquia", ",", "dentre", "os", "quais", ",", "houve", "um", "requerimento", "DEFERIDO", "para", "situação", "idêntica", ",", "sendo", "até", ",", "a", "prestação", "de", "serviços", "como", "aluna", "aprendiz", "na", "mesma", "Escola", "Técnica", "(", "Processo", "nº", ".", "013", ".", "569", ".", "784", "-", "11", ")", ".", "Assim", ",", "passa", "-", "se", "à", "análise", "das", "razões", "pelas", "quais", "a", "decisão", "deve", "ser", "revista", "por", "esta", "Colenda", "Câmara", ".", "V", ".", "Dos", "Pedidos", "Isso", "Posto", ",", "requer", ":", "a", ")", "O", "recebimento", "do", "presente", "recurso", ";", "b", ")", "seja", "encaminhado", "o", "presente", "Recurso", "Especial", "à", "Câmara", "de", "Julgamento", "do", "Conselho", "de", "Recursos", "do", "Seguro", "Social", ";", "c", ")", "a", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "de", "prova", "em", "direito", "admitido", ",", "em", "especial", "documental", "e", "testemunhal", ",", "por", "meio", "de", "Justificação", "Administrativa", ",", "caso", "precise", ";", "d", ")", "a", "reforma", "da", "decisão", "com", "o", "devido", "reconhecimento", "dos", "períodos", "de", "setembro", "de", "2004", "a", "julho", "de", "2011", "como", "tempo", "de", "serviço", "prestado", "como", "aluna", "aprendiz", ";", "bem", "como", ",", "a", "emissão", "da", "respectiva", "Certidão", "de", "Tempo", "de", "Contribuição", ";", "POA", "/", "RS", ",", "02", "de", "outubro", "de", "2022", "NTPD" ]
[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 13, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0 ]
96
Religiao e Genero - TJRJ - 2022.pdf
1a PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL ESPECIALIZADA DOS NÚCLEOS SÃO GONÇALO E NITERÓI SECRETARIA Referência: IP Eletrônico 754-00456/2023 INFORMAÇÃO Informo a V . Exa. que em pesquisa ao sistema, localizei o IP eletrônico 777-00478/2022 envolvendo as mesmas partes do presente IP , onde já foi oferecida uma denúncia em nome de Ana Silva no dia 12/03/2023. Segue em anexo Denúncia e Distribuição no TJ. Desta forma, ABRO VISTA do presente para ciência e novas deliberações. São Gonçalo, 25 de Novembro de 2023. Carla Oliveira Mat. 11234 EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. Inquérito Policial nº 321-00478/2022 DECRADI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, perante esse r. Juízo, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição da República, oferecer DENÚNCIA em face de Beatriz Gomes, brasileira, natural de Natal - RN, nascida em 21/09/1965, portadora do RG nº 4568751 SSP/DETRAN, filha de Paulo Gomes e Maria Gomes, residente na Rua das Flores, nº 89, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe: No dia 10 de agosto de 2022, na entrada da residência situada na Rua das Palmeiras, bairro Jardim Bela Vista, nesta Comarca, a DENUNCIADA, de forma livre e consciente, praticou e incitou a discriminação de religião de matriz africana, ao quebrar o assentamento do orixá Ogum, que estava na porta da residência de João Santos. No dia 15 de setembro de 2022, no mesmo endereço, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, injuriou a vítima João Santos, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião e orientação sexual, utilizando as expressões "Macumbeiro" , "viado" e "filho do demônio que merecia morrer". No dia 18 de setembro de 2022, por volta das 22h15min, no mesmo endereço, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, injuriou a vítima João Santos, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião, utilizando as expressões "Macumbeiro" e "filho do demônio que merecia morrer" . Na mesma data, horário e local do crime acima mencionado, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, ameaçou a vítima João Santos, de lhe causar mal injusto e grave, ao se aproximar com uma faca em uma das mãos e afirmar: "VOU MATAR VOCÊ!" . Consta dos autos que a vítima Lucas Andrade compareceu em sede policial narrando que, no dia 10/08/2022, sua tia, a denunciada Beatriz Gomes, quebrou o assentamento do orixá Ogum que ficava na porta da residência da vítima, jogando-o em via pública. De acordo com Lucas, informou sofrer com ameaças e xingamentos por parte da denunciada há anos, motivo pelo qual muitos familiares evitam visitá-lo em sua residência.Prosseguindo, a vítima informou que no dia 15/09/2022 sofreu injúrias por parte da denunciada, ofensas presenciadas pela testemunha Juliana Costa. Pouco depois, no dia 18/09/2022, após xingar a vítima de "Macumbeiro e filho do demônio que merecia morrer" , a denunciada foi até o portão em posse de uma faca e ameaçou a vítima de morte. O motivo dos frequentes xingamentos e ameaças seria a intolerância religiosa e homofobia por parte da denunciada, sendo de conhecimento da vizinhança que a vítima sofre perseguição praticada pela denunciada devido à sua religião de matriz africana e à sua orientação sexual. Assim agindo, está a denunciada Beatriz Gomes incursa nas penas do art. 140, § 3º, por duas vezes, art. 147, ambos do Código Penal e art. 20 da Lei 7.716/89, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Face ao exposto, recebida a presente, requer seja ordenada a citação da denunciada, sob pena de revelia, para responder aos termos desta ação penal, que espera ver, ao final, julgada procedente, com a consequente condenação da acusada. Para deporem sobre os fatos ora narrados, requer a notificação e/ou requisição das seguintes pessoas, por serem imprescindíveis: 1- João Santos, vítima, index 02; 2- Lucas Andrade, index 07; 3- Juliana Costa, index 12; 4- Pedro Almeida, index 17. São Gonçalo, 12 de março de 2023. Fernanda Castro Promotora de Justiça Matr. 9876
[ "1a", "PROMOTORIA", "DE", "INVESTIGAÇÃO", "PENAL", "ESPECIALIZADA", "DOS", "NÚCLEOS", "SÃO", "GONÇALO", "E", "NITERÓI", "SECRETARIA", "Referência", ":", "IP", "Eletrônico", "754", "-", "00456", "/", "2023", "INFORMAÇÃO", "Informo", "a", "V", ".", "Exa", ".", "que", "em", "pesquisa", "ao", "sistema", ",", "localizei", "o", "IP", "eletrônico", "777", "-", "00478", "/", "2022", "envolvendo", "as", "mesmas", "partes", "do", "presente", "IP", ",", "onde", "já", "foi", "oferecida", "uma", "denúncia", "em", "nome", "de", "Ana", "Silva", "no", "dia", "12", "/", "03", "/", "2023", ".", "Segue", "em", "anexo", "Denúncia", "e", "Distribuição", "no", "TJ", ".", "Desta", "forma", ",", "ABRO", "VISTA", "do", "presente", "para", "ciência", "e", "novas", "deliberações", ".", "São", "Gonçalo", ",", "25", "de", "Novembro", "de", "2023", ".", "Carla", "Oliveira", "Mat", ".", "11234", "EXMO", "DR", ".", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "CRIMINAL", "DA", "COMARCA", "DE", "SÃO", "GONÇALO", "-", "RJ", ".", "Inquérito", "Policial", "nº", "321", "-", "00478", "/", "2022", "DECRADI", "O", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "DO", "ESTADO", "DO", "RIO", "DE", "JANEIRO", ",", "através", "da", "Promotora", "de", "Justiça", "que", "esta", "subscreve", ",", "vem", ",", "perante", "esse", "r", ".", "Juízo", ",", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "129", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Constituição", "da", "República", ",", "oferecer", "DENÚNCIA", "em", "face", "de", "Beatriz", "Gomes", ",", "brasileira", ",", "natural", "de", "Natal", "-", "RN", ",", "nascida", "em", "21", "/", "09", "/", "1965", ",", "portadora", "do", "RG", "nº", "4568751", "SSP", "/", "DETRAN", ",", "filha", "de", "Paulo", "Gomes", "e", "Maria", "Gomes", ",", "residente", "na", "Rua", "das", "Flores", ",", "nº", "89", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "que", "a", "seguir", "expõe", ":", "No", "dia", "10", "de", "agosto", "de", "2022", ",", "na", "entrada", "da", "residência", "situada", "na", "Rua", "das", "Palmeiras", ",", "bairro", "Jardim", "Bela", "Vista", ",", "nesta", "Comarca", ",", "a", "DENUNCIADA", ",", "de", "forma", "livre", "e", "consciente", ",", "praticou", "e", "incitou", "a", "discriminação", "de", "religião", "de", "matriz", "africana", ",", "ao", "quebrar", "o", "assentamento", "do", "orixá", "Ogum", ",", "que", "estava", "na", "porta", "da", "residência", "de", "João", "Santos", ".", "No", "dia", "15", "de", "setembro", "de", "2022", ",", "no", "mesmo", "endereço", ",", "a", "DENUNCIADA", ",", "com", "vontade", "livre", "e", "consciente", ",", "injuriou", "a", "vítima", "João", "Santos", ",", "ofendendo", "-", "lhe", "a", "dignidade", "e", "o", "decoro", ",", "por", "meio", "da", "utilização", "de", "elementos", "pejorativos", "em", "relação", "à", "sua", "religião", "e", "orientação", "sexual", ",", "utilizando", "as", "expressões", "\"", "Macumbeiro", "\"", ",", "\"", "viado", "\"", "e", "\"", "filho", "do", "demônio", "que", "merecia", "morrer", "\"", ".", "No", "dia", "18", "de", "setembro", "de", "2022", ",", "por", "volta", "das", "22h15min", ",", "no", "mesmo", "endereço", ",", "a", "DENUNCIADA", ",", "com", "vontade", "livre", "e", "consciente", ",", "injuriou", "a", "vítima", "João", "Santos", ",", "ofendendo", "-", "lhe", "a", "dignidade", "e", "o", "decoro", ",", "por", "meio", "da", "utilização", "de", "elementos", "pejorativos", "em", "relação", "à", "sua", "religião", ",", "utilizando", "as", "expressões", "\"", "Macumbeiro", "\"", "e", "\"", "filho", "do", "demônio", "que", "merecia", "morrer", "\"", ".", "Na", "mesma", "data", ",", "horário", "e", "local", "do", "crime", "acima", "mencionado", ",", "a", "DENUNCIADA", ",", "com", "vontade", "livre", "e", "consciente", ",", "ameaçou", "a", "vítima", "João", "Santos", ",", "de", "lhe", "causar", "mal", "injusto", "e", "grave", ",", "ao", "se", "aproximar", "com", "uma", "faca", "em", "uma", "das", "mãos", "e", "afirmar", ":", "\"", "VOU", "MATAR", "VOCÊ", "!", "\"", ".", "Consta", "dos", "autos", "que", "a", "vítima", "Lucas", "Andrade", "compareceu", "em", "sede", "policial", "narrando", "que", ",", "no", "dia", "10", "/", "08", "/", "2022", ",", "sua", "tia", ",", "a", "denunciada", "Beatriz", "Gomes", ",", "quebrou", "o", "assentamento", "do", "orixá", "Ogum", "que", "ficava", "na", "porta", "da", "residência", "da", "vítima", ",", "jogando", "-", "o", "em", "via", "pública", ".", "De", "acordo", "com", "Lucas", ",", "informou", "sofrer", "com", "ameaças", "e", "xingamentos", "por", "parte", "da", "denunciada", "há", "anos", ",", "motivo", "pelo", "qual", "muitos", "familiares", "evitam", "visitá", "-", "lo", "em", "sua", "residência", ".", "Prosseguindo", ",", "a", "vítima", "informou", "que", "no", "dia", "15", "/", "09", "/", "2022", "sofreu", "injúrias", "por", "parte", "da", "denunciada", ",", "ofensas", "presenciadas", "pela", "testemunha", "Juliana", "Costa", ".", "Pouco", "depois", ",", "no", "dia", "18", "/", "09", "/", "2022", ",", "após", "xingar", "a", "vítima", "de", "\"", "Macumbeiro", "e", "filho", "do", "demônio", "que", "merecia", "morrer", "\"", ",", "a", "denunciada", "foi", "até", "o", "portão", "em", "posse", "de", "uma", "faca", "e", "ameaçou", "a", "vítima", "de", "morte", ".", "O", "motivo", "dos", "frequentes", "xingamentos", "e", "ameaças", "seria", "a", "intolerância", "religiosa", "e", "homofobia", "por", "parte", "da", "denunciada", ",", "sendo", "de", "conhecimento", "da", "vizinhança", "que", "a", "vítima", "sofre", "perseguição", "praticada", "pela", "denunciada", "devido", "à", "sua", "religião", "de", "matriz", "africana", "e", "à", "sua", "orientação", "sexual", ".", "Assim", "agindo", ",", "está", "a", "denunciada", "Beatriz", "Gomes", "incursa", "nas", "penas", "do", "art", ".", "140", ",", "§", "3º", ",", "por", "duas", "vezes", ",", "art", ".", "147", ",", "ambos", "do", "Código", "Penal", "e", "art", ".", "20", "da", "Lei", "7", ".", "716", "/", "89", ",", "tudo", "na", "forma", "do", "art", ".", "69", "do", "Código", "Penal", ".", "Face", "ao", "exposto", ",", "recebida", "a", "presente", ",", "requer", "seja", "ordenada", "a", "citação", "da", "denunciada", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ",", "para", "responder", "aos", "termos", "desta", "ação", "penal", ",", "que", "espera", "ver", ",", "ao", "final", ",", "julgada", "procedente", ",", "com", "a", "consequente", "condenação", "da", "acusada", ".", "Para", "deporem", "sobre", "os", "fatos", "ora", "narrados", ",", "requer", "a", "notificação", "e", "/", "ou", "requisição", "das", "seguintes", "pessoas", ",", "por", "serem", "imprescindíveis", ":", "1", "-", "João", "Santos", ",", "vítima", ",", "index", "02", ";", "2", "-", "Lucas", "Andrade", ",", "index", "07", ";", "3", "-", "Juliana", "Costa", ",", "index", "12", ";", "4", "-", "Pedro", "Almeida", ",", "index", "17", ".", "São", "Gonçalo", ",", "12", "de", "março", "de", "2023", ".", "Fernanda", "Castro", "Promotora", "de", "Justiça", "Matr", ".", "9876" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 15, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0 ]
97
Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada com Pedido de Tutela de Urgência.pdf
AO JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE SUCUPIRA – ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB DE SUCUPIRA, órgão provisório, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, com registro no CNPJ nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua Bahia, nº 123, Abreu Lua, Sucupira, São Paulo, CEP 70589-061, neste ato por Seu Presidente em exercício, Benicio Nascimento, por seu advogado, mandato em anexo, vem à digna presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Sra. Clarice Moraes, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade nº 12345678 e do CPF nº 847.290.615-04, residente e domiciliada na Rua Pará, n.º 456, Sucupira, São Paulo, CEP 61573021, Whatsapp nº +55 11 98765-4321 e Rodolfo Dono Mancini, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 87654321 e do CPF nº 937.842.510-15, residente e domiciliado na Rua Roraima, Nº 789, Jardim da Saudade, Sucupira, São Paulo, CEP 65938551 e Whatsapp nº +55 11 91234-5678, com fulcro nos artigos 36 e 96 da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.608/19, o que faz consubstanciado nos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: DA CAUSA DE PEDIR Segundo se infere das peças que escoltam a inicial, o representante é partido político com atuação no âmbito municipal. Assim, na função fiscalizatória inerente às agremiações partidárias, verificou-se que os representados estão fazendo propaganda eleitoral antecipada, já que vem fazendo pedido explícito de voto, antes do período permitido, na linha do que vem decidindo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e o Tribunal Superior Eleitoral. Passemos à demonstração. A primeira representada é pré-candidata ao cargo de Vereadora pelo Partido (PXX) na Cidade de Sucupira para as eleições 2024. Já o segundo representado é pré-candidato ao cargo de Prefeito pelo Partido (PXX) na Cidade de Sucupira para eleições 2024. Já com a intenção de se projetarem como futuros candidatos ao pleito deste ano, a primeira representada tem utilizado as redes sociais para propagar sua intenção, lançando desejo de projetos futuros e, consequentemente, colocando-os como as melhores opções para o Município. Sabemos que com a reforma eleitoral, que oficializou a pré-campanha, vários atos passaram a ser permitidos, proibindo-se, apenas o pedido explícito de voto.Inobstante esta mudança normativa, os fatos aqui relatados foram praticados à margem da legislação eleitoral. A postagem feita em 14 de maio de 2024 no perfil do “Facebook” da primeira representada https://www.facebook.com/benicio.nascimento tem o seguinte conteúdo que nitidamente caracteriza propaganda eleitoral antecipada: Portanto, somente nos textos expressos acima é possível constatar que a primeira representada tem utilizado suas redes sociais para pedir voto ao segundo representado, colocando-o como a melhor opção para o futuro da cidade. Apesar da baixa adesão, o que a legislação proíbe é o pedido de voto antes do dia 16 de agosto de 2024, verificando-se, desta forma, a violação à legislação eleitoral. Assim, Excelência, veja que os representados parecem não ter limites e não respeitam a legislação eleitoral, posto que se utilizam de ato de pré-campanha, para alardear sua condição de pré-candidato e “pedir o voto” de forma explícita, arregimentando eleitores para campanha, em total afronta ao artigo 36 da Lei das Eleições. E seu prévio conhecimento é patente, já que a arte padronizada demonstra que foi feita pelo segundo representado, não havendo a mínima possibilidade de não ciência, além de estar junto na publicação conforme consta da imagem abaixo: DO PEDIDO Ante o exposto requer: 1. A concessão da tutela de urgência, para determinar a notificação dos representados e do provedor FACEBOOK (FACEBOOK ONLINE DO BRASIL), nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil e artigo 6º da Resolução TSE nº 23.610 (PODER DE POLÍCIA), para que RETIRE IMEDIATAMENTE a postagem citada (FACEBOOK), e que está criando desigualdade entre os “players”, sob pena de multa; 2. A notificação dos representados para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 02 dias, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei das Eleições; 3. A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral; Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a representação a fim de ser reconhecida a propaganda como irregular (antecipada), por violação aos artigos acima transcritos e consequente condenação de multa a ser fixada por Vossa Excelência, para os representados, dentro das balizas previstas no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Termos em que Pede deferimento.
[ "AO", "JUÍZO", "DA", "1ª", "ZONA", "ELEITORAL", "DA", "COMARCA", "DE", "SUCUPIRA", "–", "ESTADO", "DE", "SÃO", "PAULO", ".", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "PARTIDO", "DO", "MOVIMENTO", "DEMOCRÁTICO", "BRASILEIRO", "–", "MDB", "DE", "SUCUPIRA", ",", "órgão", "provisório", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "regularmente", "constituída", ",", "com", "registro", "no", "CNPJ", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Bahia", ",", "nº", "123", ",", "Abreu", "Lua", ",", "Sucupira", ",", "São", "Paulo", ",", "CEP", "70589", "-", "061", ",", "neste", "ato", "por", "Seu", "Presidente", "em", "exercício", ",", "Benicio", "Nascimento", ",", "por", "seu", "advogado", ",", "mandato", "em", "anexo", ",", "vem", "à", "digna", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "apresentar", "REPRESENTAÇÃO", "POR", "PROPAGANDA", "ELEITORAL", "ANTECIPADA", "COM", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "em", "face", "de", "Sra", ".", "Clarice", "Moraes", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "servidora", "pública", ",", "portadora", "da", "cédula", "de", "identidade", "nº", "12345678", "e", "do", "CPF", "nº", "847", ".", "290", ".", "615", "-", "04", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Pará", ",", "n", ".", "º", "456", ",", "Sucupira", ",", "São", "Paulo", ",", "CEP", "61573021", ",", "Whatsapp", "nº", "+", "55", "11", "98765", "-", "4321", "e", "Rodolfo", "Dono", "Mancini", ",", "brasileiro", ",", "casado", ",", "empresário", ",", "portador", "da", "cédula", "de", "identidade", "nº", "87654321", "e", "do", "CPF", "nº", "937", ".", "842", ".", "510", "-", "15", ",", "residente", "e", "domiciliado", "na", "Rua", "Roraima", ",", "Nº", "789", ",", "Jardim", "da", "Saudade", ",", "Sucupira", ",", "São", "Paulo", ",", "CEP", "65938551", "e", "Whatsapp", "nº", "+", "55", "11", "91234", "-", "5678", ",", "com", "fulcro", "nos", "artigos", "36", "e", "96", "da", "Lei", "nº", "9", ".", "504", "/", "97", "e", "Resolução", "TSE", "nº", "23", ".", "608", "/", "19", ",", "o", "que", "faz", "consubstanciado", "nos", "motivos", "fáticos", "e", "jurídicos", "a", "seguir", "articulados", ":", "DA", "CAUSA", "DE", "PEDIR", "Segundo", "se", "infere", "das", "peças", "que", "escoltam", "a", "inicial", ",", "o", "representante", "é", "partido", "político", "com", "atuação", "no", "âmbito", "municipal", ".", "Assim", ",", "na", "função", "fiscalizatória", "inerente", "às", "agremiações", "partidárias", ",", "verificou", "-", "se", "que", "os", "representados", "estão", "fazendo", "propaganda", "eleitoral", "antecipada", ",", "já", "que", "vem", "fazendo", "pedido", "explícito", "de", "voto", ",", "antes", "do", "período", "permitido", ",", "na", "linha", "do", "que", "vem", "decidindo", "o", "Tribunal", "Regional", "Eleitoral", "de", "São", "Paulo", "e", "o", "Tribunal", "Superior", "Eleitoral", ".", "Passemos", "à", "demonstração", ".", "A", "primeira", "representada", "é", "pré", "-", "candidata", "ao", "cargo", "de", "Vereadora", "pelo", "Partido", "(", "PXX", ")", "na", "Cidade", "de", "Sucupira", "para", "as", "eleições", "2024", ".", "Já", "o", "segundo", "representado", "é", "pré", "-", "candidato", "ao", "cargo", "de", "Prefeito", "pelo", "Partido", "(", "PXX", ")", "na", "Cidade", "de", "Sucupira", "para", "eleições", "2024", ".", "Já", "com", "a", "intenção", "de", "se", "projetarem", "como", "futuros", "candidatos", "ao", "pleito", "deste", "ano", ",", "a", "primeira", "representada", "tem", "utilizado", "as", "redes", "sociais", "para", "propagar", "sua", "intenção", ",", "lançando", "desejo", "de", "projetos", "futuros", "e", ",", "consequentemente", ",", "colocando", "-", "os", "como", "as", "melhores", "opções", "para", "o", "Município", ".", "Sabemos", "que", "com", "a", "reforma", "eleitoral", ",", "que", "oficializou", "a", "pré", "-", "campanha", ",", "vários", "atos", "passaram", "a", "ser", "permitidos", ",", "proibindo", "-", "se", ",", "apenas", "o", "pedido", "explícito", "de", "voto", ".", "Inobstante", "esta", "mudança", "normativa", ",", "os", "fatos", "aqui", "relatados", "foram", "praticados", "à", "margem", "da", "legislação", "eleitoral", ".", "A", "postagem", "feita", "em", "14", "de", "maio", "de", "2024", "no", "perfil", "do", "“", "Facebook", "”", "da", "primeira", "representada", "https", ":", "/", "/", "www", ".", "facebook", ".", "com", "/", "benicio", ".", "nascimento", "tem", "o", "seguinte", "conteúdo", "que", "nitidamente", "caracteriza", "propaganda", "eleitoral", "antecipada", ":", "Portanto", ",", "somente", "nos", "textos", "expressos", "acima", "é", "possível", "constatar", "que", "a", "primeira", "representada", "tem", "utilizado", "suas", "redes", "sociais", "para", "pedir", "voto", "ao", "segundo", "representado", ",", "colocando", "-", "o", "como", "a", "melhor", "opção", "para", "o", "futuro", "da", "cidade", ".", "Apesar", "da", "baixa", "adesão", ",", "o", "que", "a", "legislação", "proíbe", "é", "o", "pedido", "de", "voto", "antes", "do", "dia", "16", "de", "agosto", "de", "2024", ",", "verificando", "-", "se", ",", "desta", "forma", ",", "a", "violação", "à", "legislação", "eleitoral", ".", "Assim", ",", "Excelência", ",", "veja", "que", "os", "representados", "parecem", "não", "ter", "limites", "e", "não", "respeitam", "a", "legislação", "eleitoral", ",", "posto", "que", "se", "utilizam", "de", "ato", "de", "pré", "-", "campanha", ",", "para", "alardear", "sua", "condição", "de", "pré", "-", "candidato", "e", "“", "pedir", "o", "voto", "”", "de", "forma", "explícita", ",", "arregimentando", "eleitores", "para", "campanha", ",", "em", "total", "afronta", "ao", "artigo", "36", "da", "Lei", "das", "Eleições", ".", "E", "seu", "prévio", "conhecimento", "é", "patente", ",", "já", "que", "a", "arte", "padronizada", "demonstra", "que", "foi", "feita", "pelo", "segundo", "representado", ",", "não", "havendo", "a", "mínima", "possibilidade", "de", "não", "ciência", ",", "além", "de", "estar", "junto", "na", "publicação", "conforme", "consta", "da", "imagem", "abaixo", ":", "DO", "PEDIDO", "Ante", "o", "exposto", "requer", ":", "1", ".", "A", "concessão", "da", "tutela", "de", "urgência", ",", "para", "determinar", "a", "notificação", "dos", "representados", "e", "do", "provedor", "FACEBOOK", "(", "FACEBOOK", "ONLINE", "DO", "BRASIL", ")", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "297", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", "e", "artigo", "6º", "da", "Resolução", "TSE", "nº", "23", ".", "610", "(", "PODER", "DE", "POLÍCIA", ")", ",", "para", "que", "RETIRE", "IMEDIATAMENTE", "a", "postagem", "citada", "(", "FACEBOOK", ")", ",", "e", "que", "está", "criando", "desigualdade", "entre", "os", "“", "players", "”", ",", "sob", "pena", "de", "multa", ";", "2", ".", "A", "notificação", "dos", "representados", "para", "que", ",", "querendo", ",", "apresentem", "defesa", "no", "prazo", "de", "02", "dias", ",", "nos", "termos", "do", "artigo", "96", ",", "§", "5º", ",", "da", "Lei", "das", "Eleições", ";", "3", ".", "A", "oitiva", "do", "Ilustre", "Representante", "do", "Ministério", "Público", "Eleitoral", ";", "Ao", "final", ",", "julgar", "TOTALMENTE", "PROCEDENTE", "a", "representação", "a", "fim", "de", "ser", "reconhecida", "a", "propaganda", "como", "irregular", "(", "antecipada", ")", ",", "por", "violação", "aos", "artigos", "acima", "transcritos", "e", "consequente", "condenação", "de", "multa", "a", "ser", "fixada", "por", "Vossa", "Excelência", ",", "para", "os", "representados", ",", "dentro", "das", "balizas", "previstas", "no", "artigo", "36", ",", "§", "3º", ",", "da", "Lei", "das", "Eleições", "(", "Lei", "nº", "9", ".", "504", "/", "97", ")", ".", "Termos", "em", "que", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 7, 7, 8, 8, 8, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
98
Restituição de coisa apreendida.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CE INFRATOR: AYLA SOUSA AYLA SOUSA, inscrito no CPF sob o n. 139.280.574-15, menor representado por sua genitora ELOÁ PIMENTA, brasileira, casada, copeira, portadora do RG n. 123456789 SSP/XX e inscrita no CPF sob o n. 5263084993, residente e domiciliada à Rua Ladeira Jade Fogaça, 7, em CE, por seu procurador infra assinado, (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados. I. DOS FATOS O requerente é proprietário de um CELULAR da marca SAMSUNG SM-J701F, IMEI 123456789012345, apreendido nos B.O 123456 no dia 09/10/2019 às 14h 40min. Na qual foi comprada no dia 02 de outubro de 2019 do senhor BENJAMIM CALDEIRA, telefone para contato +55 (021) 2608-7663, conforme consta o recibo de compra no IP Pg 24. Bom de dizer que não se trata de bem de instrumento do crime ou de objeto obtido por meio ilícito, fatos que apontam para o direito do peticionário em reaver o bem móvel de sua posse. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A permanência da apreensão do CELULAR já não interessa mais para a apuração dos fatos, uma vez que o Ministério Público por intermédio da 9ª Promotoria, entendeu tratar-se de ato infracional leve, ajustou no termo de apresentação c/c remissão pedindo a homologação do termo, aplicando a medida socioeducativa de advertência, na qual é notório ser restituído, tendo em vista o disposto no art. 118 c/c art. 120 ambos do CPP, por não mais interessar ao processo. Desse modo, por não se tratar de produto de crime, uma vez que é comprovado pertencer ao infrator, conforme comprovante (recibo de compra) no próprio IP pg 24 fica demonstrado a licitude, sendo que a Constituição lhe assegura o direito de propriedade sobre o bem, conforme o exposto no art. 5º, inciso XXII, c/c art. 1.228 do Código Civil, no qual o proprietário poderá reaver o bem de quem injustamente o detenha. Para tanto, observa-se que não há motivos para manter sob custódia, tendo em vista tratar-se o bem, de meio utilizado para uso pessoal.III. DOS PEDIDOS Por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida CELULAR da marca SAMSUNG SM-J701F, IMEI 333456519012345 cuja restituição é pleiteada, pede-se ao D. Juiz que se designe a restituir o objeto relacionado ao seu dono, por não mais interessar este para a continuidade e por não infringir a legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "DA", "VARA", "DA", "INFÂNCIA", "E", "DA", "JUVENTUDE", "DA", "COMARCA", "DE", "CE", "INFRATOR", ":", "AYLA", "SOUSA", "AYLA", "SOUSA", ",", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "139", ".", "280", ".", "574", "-", "15", ",", "menor", "representado", "por", "sua", "genitora", "ELOÁ", "PIMENTA", ",", "brasileira", ",", "casada", ",", "copeira", ",", "portadora", "do", "RG", "n", ".", "123456789", "SSP", "/", "XX", "e", "inscrita", "no", "CPF", "sob", "o", "n", ".", "5263084993", ",", "residente", "e", "domiciliada", "à", "Rua", "Ladeira", "Jade", "Fogaça", ",", "7", ",", "em", "CE", ",", "por", "seu", "procurador", "infra", "assinado", ",", "(", "procuração", "anexa", ")", ",", "vem", "respeitosamente", "à", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", ",", "apresentar", "PEDIDO", "DE", "RESTITUIÇÃO", "DE", "COISA", "APREENDIDA", ",", "com", "fulcro", "no", "artigo", "118", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "pelos", "fundamentos", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "declinados", ".", "I", ".", "DOS", "FATOS", "O", "requerente", "é", "proprietário", "de", "um", "CELULAR", "da", "marca", "SAMSUNG", "SM", "-", "J701F", ",", "IMEI", "123456789012345", ",", "apreendido", "nos", "B", ".", "O", "123456", "no", "dia", "09", "/", "10", "/", "2019", "às", "14h", "40min", ".", "Na", "qual", "foi", "comprada", "no", "dia", "02", "de", "outubro", "de", "2019", "do", "senhor", "BENJAMIM", "CALDEIRA", ",", "telefone", "para", "contato", "+", "55", "(", "021", ")", "2608", "-", "7663", ",", "conforme", "consta", "o", "recibo", "de", "compra", "no", "IP", "Pg", "24", ".", "Bom", "de", "dizer", "que", "não", "se", "trata", "de", "bem", "de", "instrumento", "do", "crime", "ou", "de", "objeto", "obtido", "por", "meio", "ilícito", ",", "fatos", "que", "apontam", "para", "o", "direito", "do", "peticionário", "em", "reaver", "o", "bem", "móvel", "de", "sua", "posse", ".", "II", ".", "DOS", "FUNDAMENTOS", "JURÍDICOS", "A", "permanência", "da", "apreensão", "do", "CELULAR", "já", "não", "interessa", "mais", "para", "a", "apuração", "dos", "fatos", ",", "uma", "vez", "que", "o", "Ministério", "Público", "por", "intermédio", "da", "9ª", "Promotoria", ",", "entendeu", "tratar", "-", "se", "de", "ato", "infracional", "leve", ",", "ajustou", "no", "termo", "de", "apresentação", "c", "/", "c", "remissão", "pedindo", "a", "homologação", "do", "termo", ",", "aplicando", "a", "medida", "socioeducativa", "de", "advertência", ",", "na", "qual", "é", "notório", "ser", "restituído", ",", "tendo", "em", "vista", "o", "disposto", "no", "art", ".", "118", "c", "/", "c", "art", ".", "120", "ambos", "do", "CPP", ",", "por", "não", "mais", "interessar", "ao", "processo", ".", "Desse", "modo", ",", "por", "não", "se", "tratar", "de", "produto", "de", "crime", ",", "uma", "vez", "que", "é", "comprovado", "pertencer", "ao", "infrator", ",", "conforme", "comprovante", "(", "recibo", "de", "compra", ")", "no", "próprio", "IP", "pg", "24", "fica", "demonstrado", "a", "licitude", ",", "sendo", "que", "a", "Constituição", "lhe", "assegura", "o", "direito", "de", "propriedade", "sobre", "o", "bem", ",", "conforme", "o", "exposto", "no", "art", ".", "5º", ",", "inciso", "XXII", ",", "c", "/", "c", "art", ".", "1", ".", "228", "do", "Código", "Civil", ",", "no", "qual", "o", "proprietário", "poderá", "reaver", "o", "bem", "de", "quem", "injustamente", "o", "detenha", ".", "Para", "tanto", ",", "observa", "-", "se", "que", "não", "há", "motivos", "para", "manter", "sob", "custódia", ",", "tendo", "em", "vista", "tratar", "-", "se", "o", "bem", ",", "de", "meio", "utilizado", "para", "uso", "pessoal", ".", "III", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Por", "não", "restar", "dúvidas", "quanto", "à", "propriedade", "da", "coisa", "apreendida", "CELULAR", "da", "marca", "SAMSUNG", "SM", "-", "J701F", ",", "IMEI", "333456519012345", "cuja", "restituição", "é", "pleiteada", ",", "pede", "-", "se", "ao", "D", ".", "Juiz", "que", "se", "designe", "a", "restituir", "o", "objeto", "relacionado", "ao", "seu", "dono", ",", "por", "não", "mais", "interessar", "este", "para", "a", "continuidade", "e", "por", "não", "infringir", "a", "legislação", "pertinente", ".", "Nestes", "termos", ",", "Pede", "deferimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
99
Revisão Criminal Estupro de Vulnerável - Erro de Tipo.pdf
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ana Liz Ramos, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador da Carteira de Identidade RG nº 123456789 e inscrito no CPF sob o nº 4861720941, domiciliado e residente na Rua Vila Piratininga, nº 123, Bairro Mangabeiras, na cidade de São Salvador, Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente DOS FATOS Em meados de março de 2024, o Acusado, conheceu a jovem Mayra (nome fictício) no site de relacionamentos Facebook, e iniciou conversas com a mesma pelo fato dela se passar por pessoa mais velha, e posteriormente mantendo contatos via WhatsApp, programa de mensagens instantâneas. Após vários dias de conversa, em um Motel, cidade e comarca de São Salvador, o revisionando (ou apelante) teria marcado um encontro e mantido conjunção carnal com Mayra, menor de 14 anos de idade. Ouvido, o acusado, tanto na fase policial quanto judicial, confirmou o fato, porém afirmando que tinha certeza da garota ter mais de 14 anos. Apesar de na fase instrutória o réu ter demonstrado provas robustas de sua versão, por meio da r. sentença de fls. 351/357, o Juízo a quo julgou procedente a ação penal, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a confirmou, condenando o acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, pelo delito do art. 217-A do CP, em regime inicialmente fechado. DO DIREITO Quando se envolve a delicada questão do erro de tipo, no que se refere à idade, três premissas básicas deveriam ter sido analisadas: Dado Objetivo X Dado Subjetivo Tabela oficial do IBGE Tabela 4 - Dados amostrais e estimativas populacionais das medianas de altura e peso, de crianças e adolescentes até 19 anos de idade, por sexo segundo a idade - Brasil - período 2002-2003 Coordenação de trabalho e Rendimento, Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002 - 2003, http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/pof/2003medidas/default.shtm (acesso em 28 de julho de 2010). 1.1 - Altura e peso/dados do IBGE. Dado Objetivo X Dado Subjetivo. Analisando dados oficiais do IBGE consta que, no Brasil, uma adolescente de 14 anos em média costuma ter 1,57 de altura e 48 Kg, Mayra disse ter 1,58 de altura e 45Kg (fls. 180) ou seja, esta é uma prova contundente que era perfeitamente aceitável acreditar na garota como tendo 14 anos. Ressalta-se que os dados apresentados são baseados em alturas medianas, portanto dizer que ela possui medidas próximas e compatíveis com de uma garota de 14 anos é algo concreto, comprovado pelos números. Afirmar que era impossível confundir uma garota de 11 anos com uma de 14 nestas circunstâncias colide com estes dados concretos apresentados. Seria possível distinguir Mayra de uma mulher adulta, mas jamais poderia dizer ser impossível confundi-la com uma adolescente de 14 anos. Aliás, o réu jamais afirmou que a confundiu com uma mulher adulta em todo seu depoimento, e sim acreditou piamente quando ela disse ter 14 anos. 1.2- Físico compatível com adolescente maior de 14 Além dos dados objetivos do IBGE, quando a amiga da suposta vítima, Ana Júlia da Rosa nas fls. 187 disse que: ● “… que Mayra tinha ‘fama na escola’, pois ela deixava que os meninos ‘passassem a mão’ nela”, g.n.; ● “… que os meninos passavam as mãos nos seios e na ‘bunda’ da vítima”, g.n. (fls. 187). Isso mostra claramente que seu físico chamava atenção na escola. Neste contexto vem a indagação: Os adolescentes desta escola dentre tantas garotas das mais diversas idades sentiam-se atraídos por crianças ou por garotas com um físico delineado com formas próprias de adolescentes? Por que justo uma criança seria alvo de assédio de cunho sexual na escola? O comportamento apresentado, definitivamente não são de crianças. Meninos de 11 anos não têm interesse sexual em meninas de 11 anos. Adolescentes também não têm interesse por crianças, e esse comportamento apresentado definitivamente não são brincadeiras típicas de crianças. A situação apresentada mostra nitidamente que adolescentes mais velhos da escola sentiam-se atraídos por uma moça de corpo formado, e não por uma criança com corpo “reto”. Isso demonstra que se este físico era capaz de gerar interesse de adolescentes mais velhos em meio a centenas de outras garotas mais velhas da escola, também não era pequeno o bastante a ponto de apagar tudo que se construiu na mente do revisionando ao longo de semanas de conversa com a mesma, fazendo-o não ter dúvidas de ser uma adolescente de 14 anos, portanto era perfeitamente plausível ele acreditar nesta idade. O Físico que o excelentíssimo juiz não considerou de “mocinha”, mas que este mesmo físico em meio a uma escola onde existem centenas de garotas chamava atenção dos adolescentes a ponto de lhe gerar “fama” e assédio.
[ "Excelentíssimo", "Senhor", "Doutor", "Desembargador", "Presidente", "do", "Egrégio", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "São", "Paulo", "Ana", "Liz", "Ramos", ",", "nacionalidade", "…", ",", "estado", "civil", "…", ",", "profissão", "…", ",", "portador", "da", "Carteira", "de", "Identidade", "RG", "nº", "123456789", "e", "inscrito", "no", "CPF", "sob", "o", "nº", "4861720941", ",", "domiciliado", "e", "residente", "na", "Rua", "Vila", "Piratininga", ",", "nº", "123", ",", "Bairro", "Mangabeiras", ",", "na", "cidade", "de", "São", "Salvador", ",", "Estado", "de", "Minas", "Gerais", ",", "vem", ",", "respeitosamente", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "propor", "a", "presente", "DOS", "FATOS", "Em", "meados", "de", "março", "de", "2024", ",", "o", "Acusado", ",", "conheceu", "a", "jovem", "Mayra", "(", "nome", "fictício", ")", "no", "site", "de", "relacionamentos", "Facebook", ",", "e", "iniciou", "conversas", "com", "a", "mesma", "pelo", "fato", "dela", "se", "passar", "por", "pessoa", "mais", "velha", ",", "e", "posteriormente", "mantendo", "contatos", "via", "WhatsApp", ",", "programa", "de", "mensagens", "instantâneas", ".", "Após", "vários", "dias", "de", "conversa", ",", "em", "um", "Motel", ",", "cidade", "e", "comarca", "de", "São", "Salvador", ",", "o", "revisionando", "(", "ou", "apelante", ")", "teria", "marcado", "um", "encontro", "e", "mantido", "conjunção", "carnal", "com", "Mayra", ",", "menor", "de", "14", "anos", "de", "idade", ".", "Ouvido", ",", "o", "acusado", ",", "tanto", "na", "fase", "policial", "quanto", "judicial", ",", "confirmou", "o", "fato", ",", "porém", "afirmando", "que", "tinha", "certeza", "da", "garota", "ter", "mais", "de", "14", "anos", ".", "Apesar", "de", "na", "fase", "instrutória", "o", "réu", "ter", "demonstrado", "provas", "robustas", "de", "sua", "versão", ",", "por", "meio", "da", "r", ".", "sentença", "de", "fls", ".", "351", "/", "357", ",", "o", "Juízo", "a", "quo", "julgou", "procedente", "a", "ação", "penal", ",", "e", "o", "Egrégio", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "de", "São", "Paulo", "a", "confirmou", ",", "condenando", "o", "acusado", "à", "pena", "de", "8", "(", "oito", ")", "anos", "de", "reclusão", ",", "pelo", "delito", "do", "art", ".", "217", "-", "A", "do", "CP", ",", "em", "regime", "inicialmente", "fechado", ".", "DO", "DIREITO", "Quando", "se", "envolve", "a", "delicada", "questão", "do", "erro", "de", "tipo", ",", "no", "que", "se", "refere", "à", "idade", ",", "três", "premissas", "básicas", "deveriam", "ter", "sido", "analisadas", ":", "Dado", "Objetivo", "X", "Dado", "Subjetivo", "Tabela", "oficial", "do", "IBGE", "Tabela", "4", "-", "Dados", "amostrais", "e", "estimativas", "populacionais", "das", "medianas", "de", "altura", "e", "peso", ",", "de", "crianças", "e", "adolescentes", "até", "19", "anos", "de", "idade", ",", "por", "sexo", "segundo", "a", "idade", "-", "Brasil", "-", "período", "2002", "-", "2003", "Coordenação", "de", "trabalho", "e", "Rendimento", ",", "Pesquisa", "de", "Orçamentos", "Familiares", "2002", "-", "2003", ",", "http", ":", "/", "/", "www", ".", "ibge", ".", "gov", ".", "br", "/", "home", "/", "estatistica", "/", "populacao", "/", "condicaodevida", "/", "pof", "/", "2003medidas", "/", "default", ".", "shtm", "(", "acesso", "em", "28", "de", "julho", "de", "2010", ")", ".", "1", ".", "1", "-", "Altura", "e", "peso", "/", "dados", "do", "IBGE", ".", "Dado", "Objetivo", "X", "Dado", "Subjetivo", ".", "Analisando", "dados", "oficiais", "do", "IBGE", "consta", "que", ",", "no", "Brasil", ",", "uma", "adolescente", "de", "14", "anos", "em", "média", "costuma", "ter", "1", ",", "57", "de", "altura", "e", "48", "Kg", ",", "Mayra", "disse", "ter", "1", ",", "58", "de", "altura", "e", "45Kg", "(", "fls", ".", "180", ")", "ou", "seja", ",", "esta", "é", "uma", "prova", "contundente", "que", "era", "perfeitamente", "aceitável", "acreditar", "na", "garota", "como", "tendo", "14", "anos", ".", "Ressalta", "-", "se", "que", "os", "dados", "apresentados", "são", "baseados", "em", "alturas", "medianas", ",", "portanto", "dizer", "que", "ela", "possui", "medidas", "próximas", "e", "compatíveis", "com", "de", "uma", "garota", "de", "14", "anos", "é", "algo", "concreto", ",", "comprovado", "pelos", "números", ".", "Afirmar", "que", "era", "impossível", "confundir", "uma", "garota", "de", "11", "anos", "com", "uma", "de", "14", "nestas", "circunstâncias", "colide", "com", "estes", "dados", "concretos", "apresentados", ".", "Seria", "possível", "distinguir", "Mayra", "de", "uma", "mulher", "adulta", ",", "mas", "jamais", "poderia", "dizer", "ser", "impossível", "confundi", "-", "la", "com", "uma", "adolescente", "de", "14", "anos", ".", "Aliás", ",", "o", "réu", "jamais", "afirmou", "que", "a", "confundiu", "com", "uma", "mulher", "adulta", "em", "todo", "seu", "depoimento", ",", "e", "sim", "acreditou", "piamente", "quando", "ela", "disse", "ter", "14", "anos", ".", "1", ".", "2", "-", "Físico", "compatível", "com", "adolescente", "maior", "de", "14", "Além", "dos", "dados", "objetivos", "do", "IBGE", ",", "quando", "a", "amiga", "da", "suposta", "vítima", ",", "Ana", "Júlia", "da", "Rosa", "nas", "fls", ".", "187", "disse", "que", ":", "●", "“", "…", "que", "Mayra", "tinha", "‘", "fama", "na", "escola", "’", ",", "pois", "ela", "deixava", "que", "os", "meninos", "‘", "passassem", "a", "mão", "’", "nela", "”", ",", "g", ".", "n", ".", ";", "●", "“", "…", "que", "os", "meninos", "passavam", "as", "mãos", "nos", "seios", "e", "na", "‘", "bunda", "’", "da", "vítima", "”", ",", "g", ".", "n", ".", "(", "fls", ".", "187", ")", ".", "Isso", "mostra", "claramente", "que", "seu", "físico", "chamava", "atenção", "na", "escola", ".", "Neste", "contexto", "vem", "a", "indagação", ":", "Os", "adolescentes", "desta", "escola", "dentre", "tantas", "garotas", "das", "mais", "diversas", "idades", "sentiam", "-", "se", "atraídos", "por", "crianças", "ou", "por", "garotas", "com", "um", "físico", "delineado", "com", "formas", "próprias", "de", "adolescentes", "?", "Por", "que", "justo", "uma", "criança", "seria", "alvo", "de", "assédio", "de", "cunho", "sexual", "na", "escola", "?", "O", "comportamento", "apresentado", ",", "definitivamente", "não", "são", "de", "crianças", ".", "Meninos", "de", "11", "anos", "não", "têm", "interesse", "sexual", "em", "meninas", "de", "11", "anos", ".", "Adolescentes", "também", "não", "têm", "interesse", "por", "crianças", ",", "e", "esse", "comportamento", "apresentado", "definitivamente", "não", "são", "brincadeiras", "típicas", "de", "crianças", ".", "A", "situação", "apresentada", "mostra", "nitidamente", "que", "adolescentes", "mais", "velhos", "da", "escola", "sentiam", "-", "se", "atraídos", "por", "uma", "moça", "de", "corpo", "formado", ",", "e", "não", "por", "uma", "criança", "com", "corpo", "“", "reto", "”", ".", "Isso", "demonstra", "que", "se", "este", "físico", "era", "capaz", "de", "gerar", "interesse", "de", "adolescentes", "mais", "velhos", "em", "meio", "a", "centenas", "de", "outras", "garotas", "mais", "velhas", "da", "escola", ",", "também", "não", "era", "pequeno", "o", "bastante", "a", "ponto", "de", "apagar", "tudo", "que", "se", "construiu", "na", "mente", "do", "revisionando", "ao", "longo", "de", "semanas", "de", "conversa", "com", "a", "mesma", ",", "fazendo", "-", "o", "não", "ter", "dúvidas", "de", "ser", "uma", "adolescente", "de", "14", "anos", ",", "portanto", "era", "perfeitamente", "plausível", "ele", "acreditar", "nesta", "idade", ".", "O", "Físico", "que", "o", "excelentíssimo", "juiz", "não", "considerou", "de", "“", "mocinha", "”", ",", "mas", "que", "este", "mesmo", "físico", "em", "meio", "a", "uma", "escola", "onde", "existem", "centenas", "de", "garotas", "chamava", "atenção", "dos", "adolescentes", "a", "ponto", "de", "lhe", "gerar", "“", "fama", "”", "e", "assédio", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]