Datasets:
celiudos
/
corpus-synthetic-lgpd

Dataset card Data Studio Files Community
id
int64
0
104
arquivo
stringlengths
16
102
conteudo
stringlengths
728
5.4k
tokens
sequencelengths
175
1.12k
ner_tags
sequencelengths
175
1.12k
100
Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS HELOÍSA MONTENEGRO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº 123456789, CPF nº 742.819.503-07, residente e domiciliada na Rua Fernandes de Pimenta, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 27033-398, Cidade/AM, endereço eletrônico [email protected], por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente I - DOS FATOS 1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada JADE CASTRO, em meados de novembro de 2018, conforme cópia da denúncia anexa. 2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa. 3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis: 4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente. 5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve: (adequar ao caso concreto) 6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria adolescente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado. II - DO DIREITO 9. Desta feita, uma vez que JADE CASTRO (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível. 10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DESEMBARGADOR", "PRESIDENTE", "DAS", "CÂMARAS", "REUNIDAS", "DO", "TRIBUNAL", "DE", "JUSTIÇA", "DO", "ESTADO", "DO", "AMAZONAS", "HELOÍSA", "MONTENEGRO", ",", "nacionalidade", ",", "estado", "civil", ",", "profissão", ",", "RG", "nº", "123456789", ",", "CPF", "nº", "742", ".", "819", ".", "503", "-", "07", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "Fernandes", "de", "Pimenta", ",", "nº", "100", ",", "Cidade", "dos", "Poetas", "Mortos", ",", "CEP", "27033", "-", "398", ",", "Cidade", "/", "AM", ",", "endereço", "eletrônico", "heloisa", ".", "montenegro", "@", "example", ".", "com", ",", "por", "intermédio", "de", "seu", "advogado", "devidamente", "constituído", ",", "conforme", "procuração", "anexa", ",", "vem", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "ajuizar", "a", "presente", "I", "-", "DOS", "FATOS", "1", ".", "O", "Requerente", "foi", "denunciado", "pelo", "Ministério", "Público", "nas", "penas", "dos", "artigos", "art", ".", "217", "-", "A", ",", "caput", ",", "c", "/", "c", "art", ".", "226", ",", "II", ",", "todos", "do", "Código", "Penal", "(", "proc", ".", "nº", "123456789", ")", ",", "por", "haver", ",", "alegadamente", ",", "praticado", "atos", "libidinosos", "diversos", "da", "conjunção", "carnal", "em", "sua", "enteada", "JADE", "CASTRO", ",", "em", "meados", "de", "novembro", "de", "2018", ",", "conforme", "cópia", "da", "denúncia", "anexa", ".", "2", ".", "Após", "a", "devida", "instrução", "probatória", ",", "restou", "o", "Requerente", "condenado", "à", "pena", "de", "12", "(", "doze", ")", "anos", "de", "reclusão", ",", "a", "ser", "cumprida", "inicialmente", "no", "regime", "fechado", ",", "conforme", "sentença", "condenatória", "anexa", ".", "3", ".", "Insta", "ressaltar", ",", "neste", "ponto", ",", "que", "o", "Magistrado", "de", "1º", "Grau", "fundamentou", "o", "decreto", "condenatório", ",", "essencialmente", ",", "na", "palavra", "da", "suposta", "vítima", ",", "in", "verbis", ":", "4", ".", "Em", "seguida", "à", "condenação", "em", "1ª", "instância", ",", "a", "defesa", "do", "Requerente", "interpôs", "Recurso", "de", "Apelação", "e", ",", "após", "o", "julgamento", "do", "recurso", "pelo", "Egrégio", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Estado", "do", "Amazonas", "(", "cópia", "do", "recurso", "e", "do", "acórdão", "em", "anexo", ")", ",", "a", "condenação", "transitou", "em", "julgado", "(", "cópia", "da", "Certidão", "de", "Trânsito", "em", "Julgado", "em", "anexo", ")", ",", "sendo", "expedido", "Mandado", "de", "Prisão", "em", "desfavor", "do", "Requerente", ".", "5", ".", "No", "entanto", ",", "surgiram", "novas", "provas", "que", "inocentam", "o", "Requerente", "do", "crime", "de", "estupro", "(", "Art", ".", "217", "-", "A", ",", "caput", ",", "c", "/", "c", "Art", ".", "226", ",", "II", ",", "todos", "do", "Código", "Penal", ")", ",", "posto", "que", "a", "suposta", "vítima", ",", "ao", "saber", "que", "o", "Requerente", "fora", "condenado", "à", "pena", "de", "12", "anos", "de", "prisão", "por", "um", "crime", "que", "não", "cometeu", ",", "escreveu", "uma", "carta", "a", "próprio", "punho", "(", "anexa", ")", "pedindo", "perdão", "pelas", "mentiras", "que", "contou", ",", "dizendo", "-", "se", "arrependida", "e", "pretendendo", "“", "retirar", "a", "queixa", "”", ",", "cujo", "teor", "se", "transcreve", ":", "(", "adequar", "ao", "caso", "concreto", ")", "6", ".", "A", "referida", "carta", "foi", "entregue", "ao", "Requerente", "pela", "própria", "adolescente", ",", "o", "que", "deu", "ensejo", "ao", "ajuizamento", "da", "Justificação", "Criminal", "nº", "987456321", ",", "na", "qual", "a", "suposta", "vítima", "ratificou", ",", "em", "Juízo", ",", "perante", "o", "Magistrado", "de", "Primeiro", "de", "1º", "Grau", "e", "o", "Promotor", "de", "Justiça", ",", "de", "forma", "a", "possibilitar", "o", "contraditório", ",", "o", "teor", "das", "declarações", "escritas", "na", "carta", ".", "7", ".", "Nesse", "panorama", ",", "ao", "contar", "com", "a", "decisão", "condenatória", "transitada", "em", "julgado", ",", "bem", "como", "com", "a", "existência", "de", "novos", "fatos", ",", "ratificados", "em", "sede", "de", "Justificação", "Criminal", ",", "que", "provam", "a", "inocência", "do", "Requerente", "em", "relação", "ao", "crime", "sexual", ",", "estão", "preenchidos", "os", "requisitos", "que", "autorizam", "o", "pedido", "de", "revisão", "criminal", ",", "com", "fulcro", "no", "art", ".", "621", ",", "II", ",", "III", ",", "do", "Código", "de", "Processo", "Penal", ",", "conforme", "será", "abaixo", "demonstrado", ".", "II", "-", "DO", "DIREITO", "9", ".", "Desta", "feita", ",", "uma", "vez", "que", "JADE", "CASTRO", "(", "suposta", "vítima", ")", ",", "hoje", "com", "18", "(", "dezoito", ")", "anos", "de", "idade", ",", "após", "o", "trânsito", "em", "julgado", "do", "decreto", "condenatório", "do", "Requerente", ",", "prestou", "depoimento", "confirmando", "a", "falsidade", "de", "suas", "declarações", "prestadas", "nos", "autos", "do", "processo", "nº", "123456789", ",", "resta", "devidamente", "evidenciada", "tanto", "a", "hipótese", "do", "art", ".", "621", ",", "II", ",", "do", "CPP", "(", "depoimento", "comprovadamente", "falso", ")", ",", "quanto", "a", "hipótese", "do", "art", ".", "621", ",", "III", ",", "do", "CPP", "(", "prova", "nova", "de", "inocência", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "a", "presente", "Revisão", "Criminal", "é", "plenamente", "cabível", ".", "10", ".", "Neste", "passo", ",", "conforme", "já", "demonstrado", "acima", ",", "a", "sentença", "condenatória", ",", "confirmada", "em", "sede", "de", "Recurso", "de", "Apelação", ",", "fundamentou", "-", "se", ",", "essencialmente", ",", "na", "palavra", "da", "suposta", "vítima", ",", "depoimento", "comprovadamente", "falso", "(", "conforme", "restou", "demonstrado", "pelo", "teor", "da", "carta", "escrita", "pela", "suposta", "vítima", "e", "pelo", "seu", "depoimento", "em", "sede", "de", "Justificação", "Criminal", ")", ",", "razão", "pela", "qual", "não", "mais", "subsiste", "o", "alicerce", "sobre", "o", "qual", "se", "baseou", "a", "condenação", ",", "merecendo", "esta", "ser", "revista", ",", "com", "a", "consequente", "absolvição", "do", "Requerente", "do", "crime", "sexual", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
101
Saude - TJCE - 2022.pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - URGÊNCIA (ART. 1048, CPC, idoso figura como beneficiário do plano) Nome: MARIA EDUARDA SOUZA, brasileira, viúva, 72 (setenta e dois) anos de idade, aposentada, portadora da carteira de identidade n.º 65342-98, CPF n.º 421.433.789-01, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 145, CEP: 60112-456, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por sua sobrinha, CLARA FONSECA SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 78512-34, CPF nº 987.654.321-09, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 200, CEP: 60113-789, Fortaleza, Ceará, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Av. Central, nº 1010, Sala 5, CEP: 60114-123, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, apresentar a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de SAÚDE PLUS - COOPERATIVA MÉDICA LTDA., com sede na Rua das Palmeiras, nº 300, CNPJ 11.234.567/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos que passa a expor: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Assim, por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, a Lei nº 1.060/50 e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. A autora é possuidora do plano de saúde Vida Plena Saúde - Fortaleza, para prestação de serviços de cobertura assistencial à saúde, incluindo procedimentos clínicos, cirúrgicos e atendimentos de urgência e emergência. No ano de 2019, desenvolveu DEMENCIA AVANÇADA (G20), o que culminou no tratamento no modelo "home care" no mesmo ano, devido ao agravamento da condição. Em decorrência da doença, alimenta-se por sonda de gastrostomia, depende de oxigênio por equipamentos e necessita de auxílio de terceiros para todas as atividades diárias. Após avaliação e aprovação, foi indicada para continuar o tratamento e cuidados domiciliares pelo programa Cuidar Mais Lar. Desde 2019, recebe acompanhamento por profissionais especializados, sendo tratada em regime de "home care", mas sua condição só vem piorando, exigindo acompanhamento profissional durante as 24 horas do dia. Passado esse período, contando com a ajuda financeira de parentes e amigos, a Sra. Maria Eduarda Souza, por intermédio de sua representante, fez, em 10/01/2022, nova solicitação de alimentos e insumos essenciais, obtendo resposta negativa da ré. A autora já obteve êxito em processo judicial anterior de número 04523649120218060002, onde a ré foi compelida a atender as solicitações necessárias. Com o agravamento da doença e da idade, as complicações e exigências aumentaram, tornando-se inviável para a família lidar com a situação atual, conforme demonstra o laudo médico anexo. Reiterando o parecer do Dr. Luiz Fernando Albuquerque (documento em anexo): "CONCLUI-SE QUE ELA É TOTALMENTE DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS E NECESSITA DE COMPANHIA DURANTE AS 24 HORAS." Diante da negativa da Saúde Plus em fornecer o acompanhamento requerido, apesar de ser uma obrigação contratual, a autora recorre ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos.DOS PEDIDOS Diante do exposto, a autora pede: 1. Os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, a Lei nº 1.060/50 e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. 2. Prioridade na tramitação do processo, conforme os documentos pessoais anexados, considerando que a autora possui 72 (setenta e dois) anos de idade, nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. 3. Concessão de tutela antecipada, determinando que a ré: o Forneça, no endereço da autora, de forma contínua e enquanto necessário, os insumos médicos solicitados; o Disponibilize acompanhamento profissional ininterrupto de 24 horas por dia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. 4. Citação da ré, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia. 5. Procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de: o Danos morais no valor de R$ 50.000,00; o Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. 6. Produção de todas as provas admitidas em direito, sejam elas documentais, periciais ou testemunhais. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Termos em que pede e espera deferimento. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022. José Almeida OAB/CE 9876
[ "EXCELENTÍSSIMO", "(", "A", ")", "SENHOR", "(", "A", ")", "DOUTOR", "(", "A", ")", "JUIZ", "(", "A", ")", "DE", "DIREITO", "DA", "26ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "FORTALEZA", ".", "AÇÃO", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", "C", "/", "C", "DANOS", "MORAIS", "C", "/", "C", "TUTELA", "ANTECIPADA", "-", "URGÊNCIA", "(", "ART", ".", "1048", ",", "CPC", ",", "idoso", "figura", "como", "beneficiário", "do", "plano", ")", "Nome", ":", "MARIA", "EDUARDA", "SOUZA", ",", "brasileira", ",", "viúva", ",", "72", "(", "setenta", "e", "dois", ")", "anos", "de", "idade", ",", "aposentada", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "n", ".", "º", "65342", "-", "98", ",", "CPF", "n", ".", "º", "421", ".", "433", ".", "789", "-", "01", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "das", "Acácias", ",", "nº", "145", ",", "CEP", ":", "60112", "-", "456", ",", "Fortaleza", ",", "Ceará", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "sua", "sobrinha", ",", "CLARA", "FONSECA", "SOUZA", ",", "brasileira", ",", "solteira", ",", "do", "lar", ",", "portadora", "da", "carteira", "de", "identidade", "nº", "78512", "-", "34", ",", "CPF", "nº", "987", ".", "654", ".", "321", "-", "09", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Rua", "das", "Mangueiras", ",", "nº", "200", ",", "CEP", ":", "60113", "-", "789", ",", "Fortaleza", ",", "Ceará", ",", "vem", ",", "perante", "Vossa", "Excelência", ",", "por", "meio", "de", "seu", "advogado", "que", "esta", "subscreve", ",", "com", "endereço", "profissional", "na", "Av", ".", "Central", ",", "nº", "1010", ",", "Sala", "5", ",", "CEP", ":", "60114", "-", "123", ",", "local", "que", "indica", "para", "receber", "as", "intimações", "e", "notificações", "de", "praxe", ",", "apresentar", "a", "seguinte", ":", "AÇÃO", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", "C", "/", "C", "DANOS", "MORAIS", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "ANTECIPADA", "Em", "face", "de", "SAÚDE", "PLUS", "-", "COOPERATIVA", "MÉDICA", "LTDA", ".", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "das", "Palmeiras", ",", "nº", "300", ",", "CNPJ", "11", ".", "234", ".", "567", "/", "0001", "-", "89", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "pelos", "motivos", "que", "passa", "a", "expor", ":", "1", ".", "DA", "JUSTIÇA", "GRATUITA", "Inicialmente", ",", "a", "parte", "autora", "declara", "-", "se", "pobre", "na", "forma", "da", "lei", ",", "tendo", "em", "vista", "não", "ter", "condições", "de", "arcar", "com", "as", "custas", "e", "demais", "despesas", "processuais", "sem", "prejuízo", "do", "sustento", "próprio", ".", "Assim", ",", "por", "tais", "razões", ",", "pleiteia", "-", "se", "os", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ",", "assegurados", "pela", "Constituição", "Federal", ",", "artigo", "5º", ",", "LXXIV", ",", "a", "Lei", "nº", "1", ".", "060", "/", "50", "e", "pela", "Lei", "13", ".", "105", "/", "2015", "(", "CPC", ")", ",", "artigo", "98", "e", "seguintes", ".", "A", "autora", "é", "possuidora", "do", "plano", "de", "saúde", "Vida", "Plena", "Saúde", "-", "Fortaleza", ",", "para", "prestação", "de", "serviços", "de", "cobertura", "assistencial", "à", "saúde", ",", "incluindo", "procedimentos", "clínicos", ",", "cirúrgicos", "e", "atendimentos", "de", "urgência", "e", "emergência", ".", "No", "ano", "de", "2019", ",", "desenvolveu", "DEMENCIA", "AVANÇADA", "(", "G20", ")", ",", "o", "que", "culminou", "no", "tratamento", "no", "modelo", "\"", "home", "care", "\"", "no", "mesmo", "ano", ",", "devido", "ao", "agravamento", "da", "condição", ".", "Em", "decorrência", "da", "doença", ",", "alimenta", "-", "se", "por", "sonda", "de", "gastrostomia", ",", "depende", "de", "oxigênio", "por", "equipamentos", "e", "necessita", "de", "auxílio", "de", "terceiros", "para", "todas", "as", "atividades", "diárias", ".", "Após", "avaliação", "e", "aprovação", ",", "foi", "indicada", "para", "continuar", "o", "tratamento", "e", "cuidados", "domiciliares", "pelo", "programa", "Cuidar", "Mais", "Lar", ".", "Desde", "2019", ",", "recebe", "acompanhamento", "por", "profissionais", "especializados", ",", "sendo", "tratada", "em", "regime", "de", "\"", "home", "care", "\"", ",", "mas", "sua", "condição", "só", "vem", "piorando", ",", "exigindo", "acompanhamento", "profissional", "durante", "as", "24", "horas", "do", "dia", ".", "Passado", "esse", "período", ",", "contando", "com", "a", "ajuda", "financeira", "de", "parentes", "e", "amigos", ",", "a", "Sra", ".", "Maria", "Eduarda", "Souza", ",", "por", "intermédio", "de", "sua", "representante", ",", "fez", ",", "em", "10", "/", "01", "/", "2022", ",", "nova", "solicitação", "de", "alimentos", "e", "insumos", "essenciais", ",", "obtendo", "resposta", "negativa", "da", "ré", ".", "A", "autora", "já", "obteve", "êxito", "em", "processo", "judicial", "anterior", "de", "número", "04523649120218060002", ",", "onde", "a", "ré", "foi", "compelida", "a", "atender", "as", "solicitações", "necessárias", ".", "Com", "o", "agravamento", "da", "doença", "e", "da", "idade", ",", "as", "complicações", "e", "exigências", "aumentaram", ",", "tornando", "-", "se", "inviável", "para", "a", "família", "lidar", "com", "a", "situação", "atual", ",", "conforme", "demonstra", "o", "laudo", "médico", "anexo", ".", "Reiterando", "o", "parecer", "do", "Dr", ".", "Luiz", "Fernando", "Albuquerque", "(", "documento", "em", "anexo", ")", ":", "\"", "CONCLUI", "-", "SE", "QUE", "ELA", "É", "TOTALMENTE", "DEPENDENTE", "DE", "CUIDADOS", "DE", "TERCEIROS", "E", "NECESSITA", "DE", "COMPANHIA", "DURANTE", "AS", "24", "HORAS", ".", "\"", "Diante", "da", "negativa", "da", "Saúde", "Plus", "em", "fornecer", "o", "acompanhamento", "requerido", ",", "apesar", "de", "ser", "uma", "obrigação", "contratual", ",", "a", "autora", "recorre", "ao", "Poder", "Judiciário", "para", "resguardar", "seus", "direitos", ".", "DOS", "PEDIDOS", "Diante", "do", "exposto", ",", "a", "autora", "pede", ":", "1", ".", "Os", "benefícios", "da", "Justiça", "Gratuita", ",", "assegurados", "pela", "Constituição", "Federal", ",", "artigo", "5º", ",", "LXXIV", ",", "a", "Lei", "nº", "1", ".", "060", "/", "50", "e", "pela", "Lei", "13", ".", "105", "/", "2015", "(", "CPC", ")", ",", "artigo", "98", "e", "seguintes", ".", "2", ".", "Prioridade", "na", "tramitação", "do", "processo", ",", "conforme", "os", "documentos", "pessoais", "anexados", ",", "considerando", "que", "a", "autora", "possui", "72", "(", "setenta", "e", "dois", ")", "anos", "de", "idade", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "1", ".", "048", "do", "CPC", "e", "art", ".", "71", "do", "Estatuto", "do", "Idoso", ".", "3", ".", "Concessão", "de", "tutela", "antecipada", ",", "determinando", "que", "a", "ré", ":", "o", "Forneça", ",", "no", "endereço", "da", "autora", ",", "de", "forma", "contínua", "e", "enquanto", "necessário", ",", "os", "insumos", "médicos", "solicitados", ";", "o", "Disponibilize", "acompanhamento", "profissional", "ininterrupto", "de", "24", "horas", "por", "dia", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "de", "R", "$", "1", ".", "000", ",", "00", "em", "caso", "de", "descumprimento", ".", "4", ".", "Citação", "da", "ré", ",", "para", "que", ",", "querendo", ",", "apresente", "contestação", ",", "sob", "pena", "de", "revelia", ".", "5", ".", "Procedência", "da", "ação", ",", "com", "a", "condenação", "da", "ré", "ao", "pagamento", "de", ":", "o", "Danos", "morais", "no", "valor", "de", "R", "$", "50", ".", "000", ",", "00", ";", "o", "Honorários", "advocatícios", "fixados", "em", "20", "%", "sobre", "o", "valor", "da", "causa", ",", "conforme", "art", ".", "85", ",", "§", "2º", "do", "CPC", ".", "6", ".", "Produção", "de", "todas", "as", "provas", "admitidas", "em", "direito", ",", "sejam", "elas", "documentais", ",", "periciais", "ou", "testemunhais", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "100", ".", "000", ",", "00", ".", "Termos", "em", "que", "pede", "e", "espera", "deferimento", ".", "Fortaleza", ",", "08", "de", "fevereiro", "de", "2022", ".", "José", "Almeida", "OAB", "/", "CE", "9876" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 15, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0 ]
102
Saude e Crianca - TJPA - 2024.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA URGENTE/SAÚDE/CRIANÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais e infraconstitucionais em defesa da saúde, com fulcro no disposto nos artigos 6º, 127, 129, incisos II e III, e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 1º, inciso IV , e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, e artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93 (LONMP), vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA Pela garantia dos Direitos Fundamentais de CAROLINA VASCONCELOS DA SILVA, nascida em 11/04/2018, natural de Cametá/PA, neste ato representada por sua genitora MARIA FERNANDA VASCONCELOS, residente e domiciliada na Localidade de Ribeirão Verde, zona rural, município de Cametá/PA, telefone: (91) 98765-4321, em face do: A) MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA, pessoa jurídica de direito público interno, litisconsorte passivo necessário, com sede na Rua Gentil Bitencourt, nº 01, Bairro Centro, Cametá/PA, CEP: 72.400-000, ente federativo representado judicialmente pelo Senhor Procurador do Município de Cametá/PA, cujo endereço para citação é a sede da Procuradoria do Município de Cametá/PA, situada no mesmo endereço anteriormente mencionado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Roberto Lima Albuquerque. 1 - DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício das atribuições de defesa da saúde, foi procurado no dia 16 de setembro de 2021, pela genitora da criança CAROLINA VASCONCELOS DA SILVA, a qual relatou que sua filha é portadora de anomalia do desenvolvimento sexual (CID 10: Q56+ E27.8) e necessita fazer uso de medicamentos de forma continuada. Conforme os documentos acostados aos autos, em decorrência de sua enfermidade, a paciente necessita fazer uso contínuo dos medicamentos ACETATO DE HIDROCORTISONA 02mg (03 comprimidos pela manhã, 02 comprimidos à tarde e 02 comprimidos à noite) e FLUDROCORTISONA 0,1mg (01 comprimido uma vez ao dia), conforme receituário em anexo a estes autos. Desde 2021, a requerente e o Ministério Público tentam, extrajudicialmente, o fornecimento dos medicamentos perante a Secretaria Municipal de Saúde de Cametá. Contudo, apesar da evidente necessidade e das reiteradas tentativas, não houve êxito. A prestação de assistência médica, especialmente no caso de crianças hipossuficientes, não pode ser negligenciada. A paciente necessita urgentemente do fornecimento contínuo dos medicamentos para evitar a interrupção de seu tratamento, fundamental para sua sobrevivência e bem-estar. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária, já reconheceu que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico e medicamentos é solidária entre os entes federativos.VII - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, o Ministério Público requer: 1. O recebimento e autuação da presente petição e documentos anexos, com o devido processamento; 2. A concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, nos termos do Art. 12 da Lei nº 7.347/85, para obrigar o Município de Cametá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, no prazo de 48h, de forma contínua, os medicamentos ACETATO DE HIDROCORTISONA 02mg (03 comprimidos pela manhã, 02 comprimidos à tarde e 02 comprimidos à noite) e FLUDROCORTISONA 0,1mg (01 comprimido uma vez ao dia), conforme prescrição médica anexada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo descumprimento; 3. A citação do Município de Cametá, na pessoa de seu representante legal, para contestar o pedido no prazo legal; 4. A realização de audiência de conciliação ou mediação, caso necessária, após a concessão da tutela antecipada; 5. A procedência total do pedido inicial, condenando o Município de Cametá à obrigação de fornecer os medicamentos acima mencionados, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 6. A condenação do Município de Cametá ao pagamento de custas e despesas processuais, a serem revertidas em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará, além do ônus da sucumbência; 7. A produção de todos os meios lícitos de prova necessários à instrução do feito. Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termos em que espera deferimento. Cametá/PA, 11 de junho de 2024. Ana Clara Nogueira Lima Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Cametá
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DE", "DIREITO", "TITULAR", "DA", "2ª", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "CAMETÁ", "/", "PA", "URGENTE", "/", "SAÚDE", "/", "CRIANÇA", "O", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "DO", "ESTADO", "DO", "PARÁ", ",", "pela", "Promotora", "de", "Justiça", "que", "esta", "subscreve", ",", "no", "exercício", "de", "suas", "atribuições", "legais", "e", "infraconstitucionais", "em", "defesa", "da", "saúde", ",", "com", "fulcro", "no", "disposto", "nos", "artigos", "6º", ",", "127", ",", "129", ",", "incisos", "II", "e", "III", ",", "e", "196", "da", "Constituição", "da", "República", "Federativa", "do", "Brasil", "de", "1988", ",", "artigos", "1º", ",", "inciso", "IV", ",", "e", "5º", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "347", "/", "85", ",", "e", "artigo", "25", ",", "inciso", "IV", ",", "alínea", "a", ",", "da", "Lei", "nº", "8", ".", "625", "/", "93", "(", "LONMP", ")", ",", "vem", "propor", "a", "presente", "AÇÃO", "CIVIL", "PÚBLICA", "COM", "PEDIDO", "LIMINAR", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "Pela", "garantia", "dos", "Direitos", "Fundamentais", "de", "CAROLINA", "VASCONCELOS", "DA", "SILVA", ",", "nascida", "em", "11", "/", "04", "/", "2018", ",", "natural", "de", "Cametá", "/", "PA", ",", "neste", "ato", "representada", "por", "sua", "genitora", "MARIA", "FERNANDA", "VASCONCELOS", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Localidade", "de", "Ribeirão", "Verde", ",", "zona", "rural", ",", "município", "de", "Cametá", "/", "PA", ",", "telefone", ":", "(", "91", ")", "98765", "-", "4321", ",", "em", "face", "do", ":", "A", ")", "MUNICÍPIO", "DE", "CAMETÁ", "/", "PA", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "público", "interno", ",", "litisconsorte", "passivo", "necessário", ",", "com", "sede", "na", "Rua", "Gentil", "Bitencourt", ",", "nº", "01", ",", "Bairro", "Centro", ",", "Cametá", "/", "PA", ",", "CEP", ":", "72", ".", "400", "-", "000", ",", "ente", "federativo", "representado", "judicialmente", "pelo", "Senhor", "Procurador", "do", "Município", "de", "Cametá", "/", "PA", ",", "cujo", "endereço", "para", "citação", "é", "a", "sede", "da", "Procuradoria", "do", "Município", "de", "Cametá", "/", "PA", ",", "situada", "no", "mesmo", "endereço", "anteriormente", "mencionado", ",", "por", "intermédio", "da", "Secretaria", "Municipal", "de", "Saúde", ",", "neste", "ato", "representada", "pelo", "Secretário", "Municipal", "de", "Saúde", ",", "Senhor", "Roberto", "Lima", "Albuquerque", ".", "1", "-", "DOS", "FATOS", "O", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "do", "Pará", ",", "no", "exercício", "das", "atribuições", "de", "defesa", "da", "saúde", ",", "foi", "procurado", "no", "dia", "16", "de", "setembro", "de", "2021", ",", "pela", "genitora", "da", "criança", "CAROLINA", "VASCONCELOS", "DA", "SILVA", ",", "a", "qual", "relatou", "que", "sua", "filha", "é", "portadora", "de", "anomalia", "do", "desenvolvimento", "sexual", "(", "CID", "10", ":", "Q56", "+", "E27", ".", "8", ")", "e", "necessita", "fazer", "uso", "de", "medicamentos", "de", "forma", "continuada", ".", "Conforme", "os", "documentos", "acostados", "aos", "autos", ",", "em", "decorrência", "de", "sua", "enfermidade", ",", "a", "paciente", "necessita", "fazer", "uso", "contínuo", "dos", "medicamentos", "ACETATO", "DE", "HIDROCORTISONA", "02mg", "(", "03", "comprimidos", "pela", "manhã", ",", "02", "comprimidos", "à", "tarde", "e", "02", "comprimidos", "à", "noite", ")", "e", "FLUDROCORTISONA", "0", ",", "1mg", "(", "01", "comprimido", "uma", "vez", "ao", "dia", ")", ",", "conforme", "receituário", "em", "anexo", "a", "estes", "autos", ".", "Desde", "2021", ",", "a", "requerente", "e", "o", "Ministério", "Público", "tentam", ",", "extrajudicialmente", ",", "o", "fornecimento", "dos", "medicamentos", "perante", "a", "Secretaria", "Municipal", "de", "Saúde", "de", "Cametá", ".", "Contudo", ",", "apesar", "da", "evidente", "necessidade", "e", "das", "reiteradas", "tentativas", ",", "não", "houve", "êxito", ".", "A", "prestação", "de", "assistência", "médica", ",", "especialmente", "no", "caso", "de", "crianças", "hipossuficientes", ",", "não", "pode", "ser", "negligenciada", ".", "A", "paciente", "necessita", "urgentemente", "do", "fornecimento", "contínuo", "dos", "medicamentos", "para", "evitar", "a", "interrupção", "de", "seu", "tratamento", ",", "fundamental", "para", "sua", "sobrevivência", "e", "bem", "-", "estar", ".", "O", "Supremo", "Tribunal", "Federal", "(", "STF", ")", ",", "em", "decisão", "plenária", ",", "já", "reconheceu", "que", "a", "responsabilidade", "pelo", "fornecimento", "de", "tratamento", "médico", "e", "medicamentos", "é", "solidária", "entre", "os", "entes", "federativos", ".", "VII", "-", "DOS", "PEDIDOS", "Por", "todo", "o", "exposto", ",", "o", "Ministério", "Público", "requer", ":", "1", ".", "O", "recebimento", "e", "autuação", "da", "presente", "petição", "e", "documentos", "anexos", ",", "com", "o", "devido", "processamento", ";", "2", ".", "A", "concessão", "de", "antecipação", "de", "tutela", "inaudita", "altera", "pars", ",", "nos", "termos", "do", "Art", ".", "12", "da", "Lei", "nº", "7", ".", "347", "/", "85", ",", "para", "obrigar", "o", "Município", "de", "Cametá", ",", "por", "meio", "da", "Secretaria", "Municipal", "de", "Saúde", ",", "a", "fornecer", ",", "no", "prazo", "de", "48h", ",", "de", "forma", "contínua", ",", "os", "medicamentos", "ACETATO", "DE", "HIDROCORTISONA", "02mg", "(", "03", "comprimidos", "pela", "manhã", ",", "02", "comprimidos", "à", "tarde", "e", "02", "comprimidos", "à", "noite", ")", "e", "FLUDROCORTISONA", "0", ",", "1mg", "(", "01", "comprimido", "uma", "vez", "ao", "dia", ")", ",", "conforme", "prescrição", "médica", "anexada", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "no", "valor", "de", "R", "$", "500", ",", "00", "pelo", "descumprimento", ";", "3", ".", "A", "citação", "do", "Município", "de", "Cametá", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "para", "contestar", "o", "pedido", "no", "prazo", "legal", ";", "4", ".", "A", "realização", "de", "audiência", "de", "conciliação", "ou", "mediação", ",", "caso", "necessária", ",", "após", "a", "concessão", "da", "tutela", "antecipada", ";", "5", ".", "A", "procedência", "total", "do", "pedido", "inicial", ",", "condenando", "o", "Município", "de", "Cametá", "à", "obrigação", "de", "fornecer", "os", "medicamentos", "acima", "mencionados", ",", "de", "forma", "contínua", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "de", "R", "$", "500", ",", "00", ";", "6", ".", "A", "condenação", "do", "Município", "de", "Cametá", "ao", "pagamento", "de", "custas", "e", "despesas", "processuais", ",", "a", "serem", "revertidas", "em", "favor", "do", "Fundo", "de", "Reaparelhamento", "do", "Ministério", "Público", "do", "Estado", "do", "Pará", ",", "além", "do", "ônus", "da", "sucumbência", ";", "7", ".", "A", "produção", "de", "todos", "os", "meios", "lícitos", "de", "prova", "necessários", "à", "instrução", "do", "feito", ".", "Dá", "-", "se", "à", "causa", "o", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", ".", "Termos", "em", "que", "espera", "deferimento", ".", "Cametá", "/", "PA", ",", "11", "de", "junho", "de", "2024", ".", "Ana", "Clara", "Nogueira", "Lima", "Promotora", "de", "Justiça", "Titular", "da", "1ª", "Promotoria", "de", "Cametá" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 13, 14, 14, 14, 14, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 15 ]
103
Termo Aditivo Ao Contrato Individual De Trabalho.pdf
TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO De um lado, doravante denominado (a) como EMPREGADOR (A), Elisa Pastor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, localizada à Praia Mariane Abreu, neste ato regularmente representada por seu representante legal infra-assinado Dra. Maria Liz Pinto. E de outro, doravante denominado (a) como EMPREGADO (A), Henrique Vasconcelos, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, regularmente inscrito no CPF nº 683.241.752-90 e portador do RG 12.345.678, residente e domiciliado à Colônia João Felipe Farias. i. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 Considerando a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, bem como o interesse da própria equipe, o (a) EMPREGADOR (A), atento às melhores práticas e pensando na saúde e integridade de sua equipe, com base na Medida Provisória nº 927 de 2020 e nos artigos 75-A ao 75-E da CLT, instituiu o regime obrigatório de teletrabalho para todos os seus funcionários e estagiários na data de 08/03/2023. ii. DO OBJETO 2.1. O presente documento tem o objetivo de alterar o Contrato do (a) Empregado (a) para o regime de teletrabalho, previsto no artigo 75-A da CLT por prazo indeterminado enquanto as boas práticas orientarem a reclusão social ou após ser concedido o prazo de 48 horas para que o Empregado (a) retornar a suas atividades. iii. DO LOCAL DE TRABALHO 3.1. O (A) EMPREGADO (A) prestará os serviços em regime de teletrabalho no seguinte endereço: Recanto Cirino. 3.2. Caso ocorra a mudança de endereço, o (a) EMPREGADO (A) deverá comunicar imediatamente o (a) EMPREGADOR (A) por meio eletrônico ao seu supervisor direto. 3.3. Fica facultado a (ao) EMPREGADOR (A) solicitar ao EMPREGADO (A) em situações excepcionais, o comparecimento na sua sede, ou em outro local por ele (a) designado, para fins de repassar as diretrizes dos serviços a serem executados, para fins de entrega de documentos, ou ainda para a realização de qualquer outro ato e/ou obrigação relacionada às atividades laborais do (a) EMPREGADO (A). 3.3.1. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que o comparecimento às dependências no (a) Elisa Pastor ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do (a) EMPREGADO (A), não descaracteriza o regime de teletrabalho. 3.3.2. As despesas eventualmente suportadas pelo (a) EMPREGADO (A) para o comparecimento às dependências da empresa ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do EMPREGADO (A), a exemplo mas não se limitando, aos custos com vale-transporte, táxi, estacionamento e outros, serão suportadas pelo (a) EMPREGADOR (A), desde quepreviamente autorizados por escrito, e comprovadas mediante nota fiscal e/ou recibo. iv. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO 4.1. Este aditivo vigerá durante o estado de calamidade pública estiver estabelecido no país, contados da assinatura deste instrumento. 4.2. O (A) EMPREGADOR (A) se reserva o direito de alterar o regime de teletrabalho do (a) EMPREGADO (A) para o regime de trabalho presencial, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo conforme suas necessidades, desde que garantido o prazo de transição de 48 (horas) dias. 4.3. As Partes poderão em comum acordo, a qualquer tempo, alterar o regime de teletrabalho para o regime de trabalho presencial, mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, hipótese em que não será necessária a observância de prazo de transição. v. DA JORNADA DE TRABALHO 5.1. O (A) EMPREGADO (A) cumprirá jornada de trabalho semanal de 40 horas, de segunda a sexta, assegurado o descanso semanal remunerado, nos termos da legislação em vigor. 5.2. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que em virtude de exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, o controle de sua jornada se dará por meio de sistema eletrônico de ponto. 5.3. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que tem a obrigação de interromper o seu trabalho diário, para realização do repouso mínimo legal de 1 (uma hora) para descanso e alimentação. 5.4. O (A) EMPREGADO (A) reconhece ainda, que deverá observar o intervalo mínimo legal de 11 (onze) horas de repouso entre o término de um dia de trabalho e início de outro. vi. DOS RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME DO TELETRABALHO 6.1. O (A) EMPREGADOR (A) disponibilizará para o exercício das atividades laborais do (a) EMPREGADO (A) em regime de teletrabalho, um laptop, ficando o (a) EMPREGADO (A) responsável pelo correto uso e integridade do (s) mesmo (s), respondendo por quaisquer danos que ocorrerem. 6.2. O (s) equipamento (s) fornecido (s) pelo (a) EMPREGADOR (A) deverá(ão) ser utilizado (s) pelo (a) EMPREGADO (A) única e exclusivamente para o exercício de suas atividades laborais, sendo vedado a utilização para fins particulares do (a) EMPREGADO (A), ou de qualquer pessoa a ele relacionada.
[ "TERMO", "ADITIVO", "AO", "CONTRATO", "INDIVIDUAL", "DE", "TRABALHO", "De", "um", "lado", ",", "doravante", "denominado", "(", "a", ")", "como", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", ",", "Elisa", "Pastor", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "o", "nº", "12", ".", "345", ".", "678", "/", "0001", "-", "90", ",", "localizada", "à", "Praia", "Mariane", "Abreu", ",", "neste", "ato", "regularmente", "representada", "por", "seu", "representante", "legal", "infra", "-", "assinado", "Dra", ".", "Maria", "Liz", "Pinto", ".", "E", "de", "outro", ",", "doravante", "denominado", "(", "a", ")", "como", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "Henrique", "Vasconcelos", ",", "brasileiro", ",", "solteiro", ",", "analista", "de", "sistemas", ",", "regularmente", "inscrito", "no", "CPF", "nº", "683", ".", "241", ".", "752", "-", "90", "e", "portador", "do", "RG", "12", ".", "345", ".", "678", ",", "residente", "e", "domiciliado", "à", "Colônia", "João", "Felipe", "Farias", ".", "i", ".", "CONSIDERAÇÕES", "INICIAIS", "1", ".", "1", "Considerando", "a", "pandemia", "do", "COVID", "-", "19", "e", "o", "estado", "de", "calamidade", "pública", "decretado", "pelo", "Decreto", "Legislativo", "nº", "6", "de", "2020", ",", "bem", "como", "o", "interesse", "da", "própria", "equipe", ",", "o", "(", "a", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", ",", "atento", "às", "melhores", "práticas", "e", "pensando", "na", "saúde", "e", "integridade", "de", "sua", "equipe", ",", "com", "base", "na", "Medida", "Provisória", "nº", "927", "de", "2020", "e", "nos", "artigos", "75", "-", "A", "ao", "75", "-", "E", "da", "CLT", ",", "instituiu", "o", "regime", "obrigatório", "de", "teletrabalho", "para", "todos", "os", "seus", "funcionários", "e", "estagiários", "na", "data", "de", "08", "/", "03", "/", "2023", ".", "ii", ".", "DO", "OBJETO", "2", ".", "1", ".", "O", "presente", "documento", "tem", "o", "objetivo", "de", "alterar", "o", "Contrato", "do", "(", "a", ")", "Empregado", "(", "a", ")", "para", "o", "regime", "de", "teletrabalho", ",", "previsto", "no", "artigo", "75", "-", "A", "da", "CLT", "por", "prazo", "indeterminado", "enquanto", "as", "boas", "práticas", "orientarem", "a", "reclusão", "social", "ou", "após", "ser", "concedido", "o", "prazo", "de", "48", "horas", "para", "que", "o", "Empregado", "(", "a", ")", "retornar", "a", "suas", "atividades", ".", "iii", ".", "DO", "LOCAL", "DE", "TRABALHO", "3", ".", "1", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "prestará", "os", "serviços", "em", "regime", "de", "teletrabalho", "no", "seguinte", "endereço", ":", "Recanto", "Cirino", ".", "3", ".", "2", ".", "Caso", "ocorra", "a", "mudança", "de", "endereço", ",", "o", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "deverá", "comunicar", "imediatamente", "o", "(", "a", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", "por", "meio", "eletrônico", "ao", "seu", "supervisor", "direto", ".", "3", ".", "3", ".", "Fica", "facultado", "a", "(", "ao", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", "solicitar", "ao", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "em", "situações", "excepcionais", ",", "o", "comparecimento", "na", "sua", "sede", ",", "ou", "em", "outro", "local", "por", "ele", "(", "a", ")", "designado", ",", "para", "fins", "de", "repassar", "as", "diretrizes", "dos", "serviços", "a", "serem", "executados", ",", "para", "fins", "de", "entrega", "de", "documentos", ",", "ou", "ainda", "para", "a", "realização", "de", "qualquer", "outro", "ato", "e", "/", "ou", "obrigação", "relacionada", "às", "atividades", "laborais", "do", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ".", "3", ".", "3", ".", "1", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "reconhece", "para", "todos", "os", "fins", "de", "direito", ",", "que", "o", "comparecimento", "às", "dependências", "no", "(", "a", ")", "Elisa", "Pastor", "ou", "em", "outro", "local", "designado", ",", "para", "a", "realização", "de", "atividades", "específicas", "que", "exijam", "a", "presença", "do", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "não", "descaracteriza", "o", "regime", "de", "teletrabalho", ".", "3", ".", "3", ".", "2", ".", "As", "despesas", "eventualmente", "suportadas", "pelo", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "para", "o", "comparecimento", "às", "dependências", "da", "empresa", "ou", "em", "outro", "local", "designado", ",", "para", "a", "realização", "de", "atividades", "específicas", "que", "exijam", "a", "presença", "do", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "a", "exemplo", "mas", "não", "se", "limitando", ",", "aos", "custos", "com", "vale", "-", "transporte", ",", "táxi", ",", "estacionamento", "e", "outros", ",", "serão", "suportadas", "pelo", "(", "a", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", ",", "desde", "quepreviamente", "autorizados", "por", "escrito", ",", "e", "comprovadas", "mediante", "nota", "fiscal", "e", "/", "ou", "recibo", ".", "iv", ".", "DA", "VIGÊNCIA", "DO", "ADITIVO", "4", ".", "1", ".", "Este", "aditivo", "vigerá", "durante", "o", "estado", "de", "calamidade", "pública", "estiver", "estabelecido", "no", "país", ",", "contados", "da", "assinatura", "deste", "instrumento", ".", "4", ".", "2", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", "se", "reserva", "o", "direito", "de", "alterar", "o", "regime", "de", "teletrabalho", "do", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "para", "o", "regime", "de", "trabalho", "presencial", ",", "a", "seu", "único", "e", "exclusivo", "critério", "e", "a", "qualquer", "tempo", "conforme", "suas", "necessidades", ",", "desde", "que", "garantido", "o", "prazo", "de", "transição", "de", "48", "(", "horas", ")", "dias", ".", "4", ".", "3", ".", "As", "Partes", "poderão", "em", "comum", "acordo", ",", "a", "qualquer", "tempo", ",", "alterar", "o", "regime", "de", "teletrabalho", "para", "o", "regime", "de", "trabalho", "presencial", ",", "mediante", "a", "assinatura", "de", "TERMO", "ADITIVO", ",", "hipótese", "em", "que", "não", "será", "necessária", "a", "observância", "de", "prazo", "de", "transição", ".", "v", ".", "DA", "JORNADA", "DE", "TRABALHO", "5", ".", "1", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "cumprirá", "jornada", "de", "trabalho", "semanal", "de", "40", "horas", ",", "de", "segunda", "a", "sexta", ",", "assegurado", "o", "descanso", "semanal", "remunerado", ",", "nos", "termos", "da", "legislação", "em", "vigor", ".", "5", ".", "2", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "reconhece", "para", "todos", "os", "fins", "de", "direito", ",", "que", "em", "virtude", "de", "exercer", "suas", "atividades", "laborais", "em", "regime", "de", "teletrabalho", ",", "o", "controle", "de", "sua", "jornada", "se", "dará", "por", "meio", "de", "sistema", "eletrônico", "de", "ponto", ".", "5", ".", "3", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "reconhece", "para", "todos", "os", "fins", "de", "direito", ",", "que", "tem", "a", "obrigação", "de", "interromper", "o", "seu", "trabalho", "diário", ",", "para", "realização", "do", "repouso", "mínimo", "legal", "de", "1", "(", "uma", "hora", ")", "para", "descanso", "e", "alimentação", ".", "5", ".", "4", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "reconhece", "ainda", ",", "que", "deverá", "observar", "o", "intervalo", "mínimo", "legal", "de", "11", "(", "onze", ")", "horas", "de", "repouso", "entre", "o", "término", "de", "um", "dia", "de", "trabalho", "e", "início", "de", "outro", ".", "vi", ".", "DOS", "RECURSOS", "PARA", "PRESTAÇÃO", "DE", "SERVIÇO", "NO", "REGIME", "DO", "TELETRABALHO", "6", ".", "1", ".", "O", "(", "A", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", "disponibilizará", "para", "o", "exercício", "das", "atividades", "laborais", "do", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "em", "regime", "de", "teletrabalho", ",", "um", "laptop", ",", "ficando", "o", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "responsável", "pelo", "correto", "uso", "e", "integridade", "do", "(", "s", ")", "mesmo", "(", "s", ")", ",", "respondendo", "por", "quaisquer", "danos", "que", "ocorrerem", ".", "6", ".", "2", ".", "O", "(", "s", ")", "equipamento", "(", "s", ")", "fornecido", "(", "s", ")", "pelo", "(", "a", ")", "EMPREGADOR", "(", "A", ")", "deverá", "(", "ão", ")", "ser", "utilizado", "(", "s", ")", "pelo", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", "única", "e", "exclusivamente", "para", "o", "exercício", "de", "suas", "atividades", "laborais", ",", "sendo", "vedado", "a", "utilização", "para", "fins", "particulares", "do", "(", "a", ")", "EMPREGADO", "(", "A", ")", ",", "ou", "de", "qualquer", "pessoa", "a", "ele", "relacionada", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 16, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 16, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
104
Tutela de Urgência c Indenização por Danos Morais.pdf
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE GIBRALTAR/XX. URGENTE - MENOR / DEFICIENTE FÍSICO BENTO VARGAS, menor incapaz, 12 anos, neste ato representado por sua genitora, LUANA ALBUQUERQUE, telefone WhatsApp +55 (081) 1950 1849, endereço de e-mail: [email protected], brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF nº 049.562.816-8 e RG nº 123456789 SPTC XX, residente e domiciliada na Chipre, vem, por meio de sua advogada infra firmada, à honrosa presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS SA, telefone (11) 3191-4000, endereço de e-mail: [email protected], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.658.098/0001-18, Código ANS nº 417173, com sede na Avenida Paulista, nº 475, andar 3 parte, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.311-000 e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., telefone WhatsApp (21) 4020-7569, endereço de e-mail: [email protected], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.163.881/0001-01, Código ANS 393321, com sede na Av Ayrton Senna, nº 2.500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-003, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DO OBJETO DA AÇÃO Pretende o REQUERENTE por essa ação o restabelecimento do plano de saúde contratado em 18/06/2016 - Contrato de Adesão, Código de Identificação nº 123456, cuja vigência consta de 18/06/2016 a 18/06/2017. Caso não seja possível o restabelecimento do plano pelas requeridas, que elas realizem a PORTABILIDADE DO CONTRATO para a UNIMED SUL-CAPIXABA, devendo ser compensado todo o período de carência suportado pelo requerente. Por fim, pretende também a parte requerente receber compensação financeira pelos danos morais, estes irreparáveis, enfrentados por conta da suspensão unilateral do Plano de saúde. DIANTE TODO O EXPOSTO REQUER O AUTOR À VOSSA EXCELÊNCIA: 1 - A concessão do benefício de “Gratuidade de Justiça”, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade econômica e financeira de arcar com as custas, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, vez que se encontra desempregada;2 - A citação das requeridas, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado para, querendo, contestarem os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados; 3 - A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando que as requeridas restabeleçam o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas ao requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4 - Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face da requerida, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento; 5 - Ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde nos termos contratados pelo requerente; 6 - Seja, igualmente, JULGADO PROCEDENTE, condenando as requeridas ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido, em atenção a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e com vistas ao caráter preventivo-pedagógicos e punitivo reparador; 7 - A condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa, além de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, devidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da lei nº 9.099/95. Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente por provas documentais e depoimento pessoal do preposto das empresas suplicadas. Dá à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Gibraltar, novembro de 2024. Advogado - OAB/XX
[ "EXCELENTÍSSIMO", "SENHOR", "DOUTOR", "JUIZ", "DA", "XX", "VARA", "CÍVEL", "DA", "COMARCA", "DE", "GIBRALTAR", "/", "XX", ".", "URGENTE", "-", "MENOR", "/", "DEFICIENTE", "FÍSICO", "BENTO", "VARGAS", ",", "menor", "incapaz", ",", "12", "anos", ",", "neste", "ato", "representado", "por", "sua", "genitora", ",", "LUANA", "ALBUQUERQUE", ",", "telefone", "WhatsApp", "+", "55", "(", "081", ")", "1950", "1849", ",", "endereço", "de", "e", "-", "mail", ":", "eloa39", "@", "example", ".", "org", ",", "brasileira", ",", "divorciada", ",", "do", "lar", ",", "inscrita", "no", "CPF", "nº", "049", ".", "562", ".", "816", "-", "8", "e", "RG", "nº", "123456789", "SPTC", "XX", ",", "residente", "e", "domiciliada", "na", "Chipre", ",", "vem", ",", "por", "meio", "de", "sua", "advogada", "infra", "firmada", ",", "à", "honrosa", "presença", "de", "Vossa", "Excelência", "para", "propor", "AÇÃO", "DE", "OBRIGAÇÃO", "DE", "FAZER", "PARA", "RESTABELECIMENTO", "DE", "PLANO", "DE", "SAÚDE", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", "C", "/", "C", "PEDIDO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "POR", "DANOS", "MORAIS", "Em", "face", "de", "QUALICORP", "ADM", "DE", "BENEFÍCIOS", "SA", ",", "telefone", "(", "11", ")", "3191", "-", "4000", ",", "endereço", "de", "e", "-", "mail", ":", "aarrais", "@", "qualicordp", ".", "com", ".", "br", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "07", ".", "658", ".", "098", "/", "0001", "-", "18", ",", "Código", "ANS", "nº", "417173", ",", "com", "sede", "na", "Avenida", "Paulista", ",", "nº", "475", ",", "andar", "3", "parte", ",", "Bairro", "Bela", "Vista", ",", "São", "Paulo", "/", "SP", ",", "CEP", ":", "01", ".", "311", "-", "000", "e", "UNIMED", "-", "RIO", "COOPERATIVA", "DE", "TRABALHO", "MÉDICO", "LTDA", ".", ",", "telefone", "WhatsApp", "(", "21", ")", "4020", "-", "7569", ",", "endereço", "de", "e", "-", "mail", ":", "valeria", ".", "coutinho", "@", "unimedrio", ".", "com", ".", "br", ",", "pessoa", "jurídica", "de", "direito", "privado", ",", "inscrita", "no", "CNPJ", "sob", "nº", "42", ".", "163", ".", "881", "/", "0001", "-", "01", ",", "Código", "ANS", "393321", ",", "com", "sede", "na", "Av", "Ayrton", "Senna", ",", "nº", "2", ".", "500", ",", "Barra", "da", "Tijuca", ",", "Rio", "de", "Janeiro", "/", "RJ", ",", "CEP", ":", "22", ".", "775", "-", "003", ",", "pelas", "razões", "de", "fato", "e", "de", "direito", "a", "seguir", "aduzidas", ".", "DO", "OBJETO", "DA", "AÇÃO", "Pretende", "o", "REQUERENTE", "por", "essa", "ação", "o", "restabelecimento", "do", "plano", "de", "saúde", "contratado", "em", "18", "/", "06", "/", "2016", "-", "Contrato", "de", "Adesão", ",", "Código", "de", "Identificação", "nº", "123456", ",", "cuja", "vigência", "consta", "de", "18", "/", "06", "/", "2016", "a", "18", "/", "06", "/", "2017", ".", "Caso", "não", "seja", "possível", "o", "restabelecimento", "do", "plano", "pelas", "requeridas", ",", "que", "elas", "realizem", "a", "PORTABILIDADE", "DO", "CONTRATO", "para", "a", "UNIMED", "SUL", "-", "CAPIXABA", ",", "devendo", "ser", "compensado", "todo", "o", "período", "de", "carência", "suportado", "pelo", "requerente", ".", "Por", "fim", ",", "pretende", "também", "a", "parte", "requerente", "receber", "compensação", "financeira", "pelos", "danos", "morais", ",", "estes", "irreparáveis", ",", "enfrentados", "por", "conta", "da", "suspensão", "unilateral", "do", "Plano", "de", "saúde", ".", "DIANTE", "TODO", "O", "EXPOSTO", "REQUER", "O", "AUTOR", "À", "VOSSA", "EXCELÊNCIA", ":", "1", "-", "A", "concessão", "do", "benefício", "de", "“", "Gratuidade", "de", "Justiça", "”", ",", "com", "espeque", "no", "art", ".", "5º", ",", "inciso", "LXXIV", "da", "Constituição", "Federal", "de", "1988", ",", "art", ".", "98", "e", "seguintes", "do", "Código", "de", "Processo", "Civil", ",", "haja", "vista", "a", "impossibilidade", "econômica", "e", "financeira", "de", "arcar", "com", "as", "custas", ",", "sem", "prejuízo", "de", "seu", "próprio", "sustento", "e", "de", "sua", "família", ",", "vez", "que", "se", "encontra", "desempregada", ";", "2", "-", "A", "citação", "das", "requeridas", ",", "na", "pessoa", "de", "seu", "representante", "legal", ",", "no", "endereço", "declinado", "para", ",", "querendo", ",", "contestarem", "os", "termos", "da", "presente", ",", "sob", "pena", "de", "serem", "considerados", "como", "verdadeiros", "os", "fatos", "articulados", ";", "3", "-", "A", "CONCESSÃO", "DA", "TUTELA", "DE", "URGÊNCIA", ",", "inaudita", "altera", "pars", ",", "determinando", "que", "as", "requeridas", "restabeleçam", "o", "plano", "de", "saúde", "nas", "mesmas", "condições", "ofertadas", "ao", "requerente", ",", "no", "prazo", "de", "24h", "(", "vinte", "e", "quatro", "horas", ")", ",", "sob", "pena", "de", "multa", "diária", "no", "valor", "de", "R", "$", "5", ".", "000", ",", "00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", ";", "4", "-", "Determinar", "a", "incidência", "das", "regras", "do", "Código", "de", "Defesa", "do", "Consumidor", "em", "razão", "da", "vulnerabilidade", "e", "da", "hipossuficiência", "do", "autor", "em", "face", "da", "requerida", ",", "sendo", "invertido", "o", "ônus", "da", "prova", "nos", "termos", "do", "art", ".", "6º", ",", "VIII", "do", "diploma", "em", "comento", ";", "5", "-", "Ao", "final", ",", "sejam", "JULGADOS", "PROCEDENTES", ",", "os", "pedidos", "de", "restabelecimento", "do", "plano", "de", "saúde", "nos", "termos", "contratados", "pelo", "requerente", ";", "6", "-", "Seja", ",", "igualmente", ",", "JULGADO", "PROCEDENTE", ",", "condenando", "as", "requeridas", "ao", "pagamento", "do", "valor", "de", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "(", "quinze", "mil", "reais", ")", "a", "título", "de", "compensação", "pelo", "dano", "moral", "sofrido", ",", "em", "atenção", "a", "parâmetros", "de", "razoabilidade", "e", "proporcionalidade", ",", "e", "com", "vistas", "ao", "caráter", "preventivo", "-", "pedagógicos", "e", "punitivo", "reparador", ";", "7", "-", "A", "condenação", "das", "requeridas", "ao", "pagamento", "das", "despesas", "processuais", "e", "honorários", "advocatícios", "de", "sucumbência", "no", "percentual", "de", "20", "%", "sobre", "o", "valor", "da", "causa", ",", "além", "de", "juros", "de", "1", "%", "ao", "mês", "e", "correção", "monetária", "pela", "tabela", "da", "Corregedoria", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "do", "Espírito", "Santo", ",", "devidos", "até", "a", "data", "do", "efetivo", "pagamento", ",", "nos", "termos", "da", "lei", "nº", "9", ".", "099", "/", "95", ".", "Protesta", "por", "provar", "o", "alegado", "por", "todos", "os", "meios", "de", "provas", "admitidas", "em", "direito", ",", "notadamente", "por", "provas", "documentais", "e", "depoimento", "pessoal", "do", "preposto", "das", "empresas", "suplicadas", ".", "Dá", "à", "causa", ",", "para", "fins", "meramente", "fiscais", ",", "o", "valor", "de", "R", "$", "15", ".", "000", ",", "00", "(", "quinze", "mil", "reais", ")", ".", "Nestes", "Termos", ",", "Pede", "Deferimento", ".", "Gibraltar", ",", "novembro", "de", "2024", ".", "Advogado", "-", "OAB", "/", "XX" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 15, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]