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| Órgão Julgador
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
8 | 1031697-05.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Alimentos (5779) | Cível | Alimentos | NÃO INFORMADO | DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERSPECTIVA DE GÊNERO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATENDENDO ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de um salário-mínimo mensal, em favor da agravada, no contexto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a decisão que fixou os alimentos provisórios está adequadamente fundamentada e se atende aos critérios de necessidade, possibilidade e proporcionalidade previstos no art. 1.694 do CC. III. Razões de decidir 3. A decisão de origem observou os parâmetros legais e levou em consideração a vulnerabilidade da agravada, evidenciada por alegações de violência psicológica e patrimonial, em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Restaram demonstrados indícios suficientes de necessidade da alimentanda e de capacidade contributiva do alimentante, compatíveis com o caráter provisório e emergencial da decisão, reforçados pela natureza sumária da análise em tutela de urgência. 5. A fixação dos alimentos provisórios no montante de um salário-mínimo reflete medida adequada e proporcional, sem prejuízo de reavaliação após a instrução processual. 6. Há, entretanto, a necessidade de se estipular prazo de duração da prestação alimentícia assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que insira/reinsira e ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios, que ora se fixa em 01 ano a partir do arbitramento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, em parte. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios no âmbito de dissolução de união estável deve atender aos critérios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando a cognição sumária da tutela de urgência e a aplicação da perspectiva de gênero nos casos de alegada violência doméstica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 1.566, III, 1.694 e 1.695; CPC/2015, art. 300; Lei n. 11.340/2006, arts. 14 e 14-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n. 1023797-68.2024.8.11.0000; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.02.2015. (N.U 1031697-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
8 | 0001709-73.2018.8.11.0029 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ENDOSSO C/C COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO EXTEMPORÂNEO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame:1. Recursos interpostos contra sentença que anulou endosso extemporâneo realizado pela seguradora ESSOR SEGUROS S.A., condenando-a ao pagamento da indenização securitária conforme proposta original. Foram julgados improcedentes os pedidos de danos materiais e morais, e reconhecida a ilegitimidade passiva da AGROBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o endosso realizado após o sinistro é válido; (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir: 3. O endosso foi realizado após a ocorrência do sinistro, o que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), sendo, portanto, nulo. 4. A apólice de seguro foi emitida antes da vistoria prévia, caracterizando a aceitação tácita do risco pela seguradora. 5. Não restou comprovado o nexo causal entre a redução da cobertura e o aumento da dívida do autor, afastando o pedido de danos materiais. 6. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, ausente prova de lesão à honra ou dignidade do autor.IV. Dispositivo e tese: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “O endosso extemporâneo realizado após o sinistro é nulo por violar o princípio da boa-fé objetiva, sendo devida a indenização conforme a proposta original. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de dano à honra ou dignidade, não gera direito à indenização por danos morais.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 422, 757, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11º, 345, 485, VI, 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000268-83.2022.8.11.0034; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.356.797/BA.(N.U 0001709-73.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1001470-19.2018.8.11.0040 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Solismar Eloi Berlatto contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, determinando o prosseguimento da execução em relação a quatro duplicatas, sem, contudo, fixar honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta que essa omissão contraria o art. 85, § 1º, do CPC e o Tema 410 do STJ, que prevê o arbitramento de honorários em casos de acolhimento parcial de impugnação ou de exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fixação de honorários advocatícios no acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação caracteriza omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.4. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à reanálise do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de questões que não foram devidamente apreciadas.5. No caso concreto, o acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso de apelação, reconheceu, ainda que implicitamente, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.6. Nos termos do Tema 410 do STJ, "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução".7. Diante disso, configura-se a omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser sanada com a fixação de honorários no percentual de 12% sobre o proveito econômico obtido.8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional debatida nos autos, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração acolhidos com efeito integrativo.Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decisão que acolhe, ainda que parcialmente, impugnação ou exceção de pré-executividade configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade gera o direito à fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o Tema 410 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 1º. (N.U 1001470-19.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1000658-51.2021.8.11.0046 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO À RÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO DISTRIBUIDOR. ART. 485 DO REGULAMENTO DO ICMS/2014. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- “Conquanto alegue cerceamento de defesa, a própria parte autora, atuando de forma contraditória ao seu próprio argumento, pede, em seara de impugnação à contestação, julgamento antecipado, não podendo agora se voltar contra o seu próprio requerimento, mormente porque isso não se mostra consentâneo ao ônus probatório imposto pelo CPC no art. 373, I, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. (N.U 0022553-04.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024)2- Nos termos do art. 485 do Regulamento do ICMS/2014 “Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária, nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), prevista no artigo 484.” 3- Sendo o dever de pagamento da parte autora, não cabe pedir o ressarcimento contra a ré do valor recolhido. (N.U 1000658-51.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1002589-91.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) | Criminal | Decorrente de Violência Doméstica | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição de sexo feminino, ameaça, resistência, desobediência, desacato e embriaguez ao volante (arts. 129, § 13, 147, 329, 330 e 331 do CP e art. 306 da Lei nº 9.503/97).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais da prisão preventiva, em especial no risco à ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, bem como na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
3. A decisão impugnada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na reiteração das condutas violentas do paciente contra a vítima, evidenciada pelos relatos constantes nos autos, demonstrando risco concreto à ordem pública.
4. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a custódia cautelar se justifica em casos de violência doméstica, visando coibir a reiteração delitiva e garantir a segurança da vítima.
5. O princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui caráter cautelar e visa garantir a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura.
6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando demonstrado o periculum libertatis.
7. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos narrados e do risco de novas agressões à vítima.
IV. Dispositivo
8. Ordem de habeas corpus denegada.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 329, 330 e 331 do CP; Lei nº 9.503/97, art. 306; CPP, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 194.882/SP, AgRg no RHC 163925/MA; TJMT, HC n. 1031115-05.2024.8.11.0000, Enunciado Criminal 43 da c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
(N.U 1002589-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1011583-75.2022.8.11.0045 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1011583-75.2022.8.11.0045
APELANTE: BRUNO DOS SANTOS DIESEL
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO. ART. 478, II, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUSCITADA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SEGURO E CONVINCENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM O MOTIVO FÚTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 2º-A, inciso I, do Código Penal). Em preliminar, a defesa arguiu nulidade processual com fundamento em menção ao silêncio parcial do acusado pelo Promotor de Justiça durante os debates, alegando violação ao art. 478, II, do CPP. No mérito, asseverou que a decisão dos jurados, ao não acolher a tese de excludente de ilicitude da legítima defesa, foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da reprimenda imposta.
II. Questão em discussão:
3. São três questões em discussão: (i) a existência de nulidade processual em razão da referência ao silêncio do acusado; (ii) saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, d, do CPP; (iii) a necessidade de redimensionamento da pena imposta ao apelante.
III. Razões de decidir:
4. Não se verifica nulidade processual pela menção ao silêncio parcial do réu, nos termos do art. 478, II, do CPP. A vedação diz respeito à exploração do silêncio em desfavor do acusado, o que não foi demonstrado nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.
5. A decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, sendo legítima a conclusão pela negativa da tese de legítima defesa diante das evidências apresentadas.
6. Na dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual, em observância ao art. 67 do Código Penal, foi compensada integralmente com a agravante do motivo fútil. Mantida a negativação das circunstâncias judiciais e agravantes remanescentes.
IV. Dispositivo e tese:
7. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea com compensação da agravante do motivo fútil. Pena definitiva reduzida para 29 anos e 4 meses de reclusão.
Tese de julgamento: “A menção ao silêncio do acusado durante o julgamento no Tribunal do Júri, desde que não explorada em seu desfavor, não acarreta nulidade nos termos do art. 478, II, do CPP.”
“A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando sustentada por conjunto probatório sólido e coerente.”
“A confissão espontânea, ainda que parcial, pode ser reconhecida para fins de atenuar a pena, sendo possível sua compensação com circunstância agravante de mesma natureza.”
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 186, parágrafo único, e 478, II; CP, arts. 59 e 67.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.326.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; TJMT, N.U 0002906-92.2019.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 8/3/2023, Publicado no DJE 13/3/2023; TJMT, N.U 0000187-50.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 03/10/2021; TJRS, Apelação Criminal, N. 50078892820198210022, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 23-02-2022; STF, RHC 218697 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 4-10-2022 PUBLIC 5-10-2022; STF, HC 81423, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2001, DJe-074 DIVULG 18-4-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00001; STJ, AgRg no HC n. 469.922/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; TJMT, N.U 0002483-41.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/3/2023, Publicado no DJE 27/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 751.214/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.010.303/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; STJ, HC n. 931.695/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.
(N.U 1011583-75.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1035123-25.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) | Criminal | Execução Penal | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1035123-25.2024.8.11.0000
AGRAVANTE: WANDERSON DA SILVA MACEDO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. SOMA DAS PENAS PECUNIÁRIAS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto referente à pena de multa, com base no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o fundamento de que o valor total das multas impostas ao agravante ultrapassa o mínimo estabelecido pelo referido diploma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, para concessão do indulto da pena de multa previsto no Decreto nº 11.846/2023, deve-se considerar o montante total das penas pecuniárias do agravante ou apenas a multa especificada na guia de execução indicada no pedido.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 9º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto.
4. O montante total das penas pecuniárias impostas ao agravante ultrapassa o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais federais, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV – DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Para fins de concessão do indulto da pena de multa previsto no Decreto nº 11.846/2023, deve-se considerar a soma das penas pecuniárias impostas, sendo inviável o benefício caso o montante total ultrapasse o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 2º, X, 8º e 9º.
(N.U 1035123-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1026531-89.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) \ Livramento condicional (10636) | Criminal | Livramento condicional | NÃO INFORMADO | Ementa: direito penal. Agravo de execução penal. Progressão de regime. Ausência de oitiva prévia do ministério público. Nulidade afastada. Reincidência. Cálculo da progressão sobre a totalidade das penas. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
Agravo interposto contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado, sem prévia manifestação ministerial. No mérito, requereu o reconhecimento da reincidência e a aplicação do percentual de 20% sobre a totalidade das penas para fins de progressão.
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) a nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público e (ii) o critério de cálculo da progressão de regime para condenado reincidente em crime sem violência ou grave ameaça.
III. Razões de decidir
A nulidade foi afastada, pois foi oportunizada a manifestação ministerial antes da decisão.
Quanto ao mérito, restou reconhecido que a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, nos termos do art. 112, II, da LEP, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar que o cálculo da progressão observe a reincidência sobre a totalidade das penas unificadas.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, II.
Jurisprudência relevante citada: AgExPe nº 1004410-72.2021.8.11.0000- Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 24.4.2021; STF, ARE 1331408 - Relator: Min. Edson Fachin - 18.11.2021; ARE 1361539 Relator: Min. Edson Fachin - 18.2.2022; STJ, AgRg no HC 660579/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti - 5.10.2021; AGEXPE NU 1022395-54.2021.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 21.3.2022; AGEXPE NU 1022390-32.2021.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 19.2.2022.
(N.U 1026531-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1021589-42.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA EMERGENCIAL PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUSTEIO INTEGRAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE REEMBOLSO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por beneficiária de plano de saúde diante da negativa de cobertura integral para cirurgia emergencial indicada para tratamento de neoplasia maligna.
A operadora autorizou o procedimento, mas posteriormente negou a cobertura dos custos com órteses essenciais ao tratamento, obrigando a autora a arcar com despesas no montante de R$ 25.000,00.
A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao reembolso integral das despesas suportadas pela segurada e atribuiu-lhe integralmente os ônus da sucumbência.
II. Questão em discussão
O cerne da controvérsia recursal reside em: (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura integral do procedimento e a consequente obrigação de reembolso; (ii) definir se a cláusula limitadora do reembolso se revela abusiva; e (iii) analisar a responsabilidade da operadora pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir
Nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, autorizando a nulidade de cláusulas que imponham limitações desproporcionais ao direito do consumidor.
O STJ consolidou entendimento de que, em situações de urgência e emergência, a operadora deve arcar com os custos do tratamento realizado fora da rede credenciada, ao menos até o limite dos preços praticados pelo próprio plano, nos termos da Lei nº 9.656/1998.
A recusa injustificada de custeio integral do procedimento necessário ao restabelecimento da saúde da beneficiária configura prática abusiva e afronta direito fundamental à vida e à saúde, nos termos do art. 196 da CF/1988 e dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC.
A operadora não comprovou a existência de alternativa viável dentro da rede credenciada, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).
Quanto à sucumbência, embora a parte autora não tenha obtido êxito em parte de seus pedidos, o princípio da causalidade impõe a responsabilidade integral da operadora pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que a lide decorreu de sua conduta ilícita ao negar indevidamente a cobertura do procedimento necessário à segurada.
IV. Dispositivo e tese
Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas em tratamento emergencial, sem alternativa eficaz na rede credenciada, é abusiva e deve ser afastada. 2. O plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas suportadas pelo consumidor em casos de urgência, quando comprovada a negativa injustificada de cobertura. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à operadora de plano de saúde quando sua conduta ilícita der causa à propositura da demanda.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1856896/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/03/2023; STJ, REsp 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2023; Súmula 608/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/03/2021.
(N.U 1021589-42.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1032574-42.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) \ Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) | Criminal | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, diante da alegada ausência de contemporaneidade e de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal;
(ii) avaliar se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agente evidenciada pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas concedidas à vítima.
4. A existência de antecedentes de descumprimento de medidas protetivas e a prática de novas infrações justificam a segregação cautelar, conforme previsão do art. 313, III, do Código de Processo Penal.
5. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas nem suficientes para conter a conduta do paciente, pois a imposição anterior dessas medidas não impediu novas infrações.
6. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando há elementos concretos e atuais que demonstram a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva e assegurar a integridade física e psicológica da vítima.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento de medidas protetivas configura fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é cabível nos casos de descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP.
2. A ausência de contemporaneidade da decisão que decreta a prisão preventiva não impede sua manutenção quando há elementos concretos que demonstram risco atual à ordem pública e à integridade da vítima.
3. As medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando se mostram insuficientes para impedir a reiteração delitiva do agente.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/06, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 922.391/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024; TJMT, HC 148524/2015, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal.
(N.U 1032574-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1026618-45.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Adjudicação Compulsória (10450) | Cível | Adjudicação Compulsória | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação à avaliação judicial. Fragilidade técnica de laudo particular apresentado pela parte agravante. Manutenção da decisão que homologou a avaliação oficial.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação judicial de imóvel em ação de adjudicação compulsória, homologando o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça deveria ser anulada, com a realização de nova avaliação por perito técnico, ou se deve prevalecer a homologação já realizada pela decisão agravada.
III. Razões de decidir
3. O laudo técnico apresentado pela agravante apresenta inconsistências relevantes apontadas pela parte agravada, que comprometeram a confiabilidade do valor atribuído ao imóvel.
4. A decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente ao acolher o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça, que observou os critérios adequados para a avaliação do imóvel.
5. Inexistência de fundamentos técnicos ou jurídicos aptos a desconstituir a presunção de validade da avaliação judicial homologada.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "É válida a avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça em ação de adjudicação compulsória, quando não demonstrada, de forma robusta, a existência de vícios concretos que comprometam sua confiabilidade técnica."
(N.U 1026618-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
9 | 1019585-04.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Doraci Soares da Costa Barbosa contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a decisão que reconheceu a obrigação de devolução do veículo viciado à fornecedora, sob pena de enriquecimento sem causa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à compensação dos valores devidos com base na Tabela FIPE e à necessidade de devolução do bem objeto da lide.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a decisão de permitir a compensação dos valores com base na Tabela FIPE e determinar a devolução do bem para evitar enriquecimento sem causa.
5. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio hábeis para rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2016.
(N.U 1019585-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
9 | 1008536-84.2020.8.11.0006 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008536-84.2020.8.11.0006
APELANTE: RONI CESAR SOARES DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR 3 (TRÊS) VEZES [ART. 157, §§2º, II, IV E V, 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA ROBUSTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DE CRIMES EVIDENCIADO PELAS PROVAS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REAJUSTE DO QUANTUM DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DE AMBOS OS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 24 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos majorados e associação criminosa armada.
II. Questões em discussão
2. O julgamento versa sobre: (I) a pretensão absolutória quanto à prática dos delitos de roubo majorado e associação criminosa, sob a alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva; e (II) o redimensionamento do quantum da pena aplicada.
III. Razões de decidir
3.1. Mantém-se a condenação, pois o conjunto probatório – composto por depoimentos, interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na instrução processual – demonstra, de forma robusta, a participação do apelante nos crimes descritos na denúncia.
3.2. A prova indiciária, quando robusta, coerente e não contraditada, é suficiente para embasar condenação criminal, conforme o livre convencimento motivado do julgador e as diretrizes contidas no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3.3. Presentes duas ou mais causas de aumento de pena do crime de roubo, nada obsta que uma delas seja utilizada como circunstância negativa para o recrudescimento da reprimenda basilar, e outras mantidas como majorantes na terceira fase dosimétrica, desde que não incorra em bis in idem.
3.4. Constatado a desproporcionalidade do aumento empregado para as circunstâncias judiciais e a agravante da reincidência, deve-se reduzi-la a fim de guardar harmonia com as peculiaridades do caso concreto, readequando-se o quantum final das reprimendas.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena definitiva do apelante para 17 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 36 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento:
“1. A prova indiciária, desde que formada por elementos concretos, coerentes e corroborados por outros meios de prova, é suficiente para sustentar condenação criminal, nos termos do artigo 155 do CPP e do princípio do livre convencimento motivado”.
2. “O aumento da pena, nas duas primeiras fases dosimétricas, deve observar a fração de 1/6 (um sexto), salvo fundamentação concreta que justifique a aplicação de quantum diverso”.
_________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 157, §§ 2º, II, IV, V e § 2º-A, I; art. 288, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1332802/SP; STJ, AREsp 2.491.030/RS; TJMT, N.U. 1002036-49.2024.8.11.0042.
(N.U 1008536-84.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1000339-85.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1000339-85.2025.8.11.0000
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, com o fito de garantir a ordem pública.
2. Fatos relevantes: (i) paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, consistente na apreensão de, aproximadamente, 17 gramas de substância análoga à maconha e 6 gramas de substância análoga à cocaína; (ii) a residência da paciente seria um ponto de venda de entorpecentes e estava sendo utilizada como refúgio de um menor faccionado que praticou um delito de homicídio; (iii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e risco de reiteração delitiva; (iv) paciente ostenta outros registros criminais por atos infracionais.
3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia ou por custódia domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão incluem saber se: (i) os fundamentos apresentados na audiência de custódia são suficientes para justificar a necessidade da medida mais gravosa; (ii) é possível substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, a justificar a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública.
6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de outros registros criminais, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública.
7. A despeito do poder-dever de substituição da prisão preventiva por domiciliar, disposto no artigo 318-A do Código de Processo Penal, o caso concreto comporta situação excepcional, em consonância com os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, especialmente porque a residência da paciente teria sido utilizada como refúgio de um agente faccionado e seria ponto de venda de drogas.
IV. DISPOSITIVO
8. Ordem de habeas corpus denegada.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, 312, 318, V e 318-A; Lei n. 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 910.594/SP, HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.401/PR; STF, HC n. 143.641/SP.
(N.U 1000339-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1000330-69.2022.8.11.0052 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO AUTENTICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo e, em caso negativo, a legitimidade da repetição de indébito em dobro;(ii) examinar a configuração de danos morais e a adequação do valor fixado;(iii) definir o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais;(iv) analisar o pedido de restituição ou compensação de valores recebidos pela autora.III. Razões de decidir3. Não comprovada a autenticidade do contrato impugnado, conforme artigo 429, II, do CPC, e ausente prova de que os valores foram efetivamente transferidos para a autora, mantém-se a nulidade da contratação.4. A restituição em dobro encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte do banco.5. Configura-se o dano moral pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, causando prejuízo à parte autora, pessoa idosa e aposentada. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e adequado, considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.6. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais, aplica-se a Súmula 54 do STJ, com incidência desde o evento danoso.7. Não se reconhece enriquecimento sem causa da parte autora, considerando a ausência de comprovação do efetivo uso dos valores creditados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: "1. Em caso de ausência de comprovação de autenticidade de contrato bancário, é cabível a declaração de inexistência de débito, com repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário tem como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ."(N.U 1000330-69.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1041488-74.2021.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, proposta por JESUS VELANCIO DA SILVA.2. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e dos débitos oriundos do contrato impugnado, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato bancário questionado e, por conseguinte, se é cabível a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir4. A instituição financeira não apresentou prova cabal da autenticidade da contratação, limitando-se a anexar documentos internos, sem qualquer comprovação pericial da assinatura questionada pelo consumidor. 5. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo dever da instituição financeira garantir a segurança das contratações realizadas. 6. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.061, consolidou o entendimento de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em casos de impugnação. 7. A existência de inquérito policial sobre a suposta fraude reforça a dúvida acerca da validade do contrato e impõe à instituição financeira o dever de diligência para a sua elucidação. 8. A indenização fixada em R$ 8.000,00 está em consonância com a jurisprudência desta Câmara e do STJ, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Mantida a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade da contratação impugnada, não bastando a simples apresentação de documentos internos. 2. A inexistência de prova cabal da validade do contrato autoriza a declaração de nulidade da dívida e a condenação por danos morais."(N.U 1041488-74.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 0000552-31.2014.8.11.0021 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SUSPENDENDO O FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto por Divino Marcos Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta que não houve decisão suspendendo a execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC e que o processo já havia sido suspenso anteriormente por decisão judicial, aguardando o desfecho de embargos de terceiro. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia suspensão da execução, conforme exige o art. 921, §1º, do CPC, e se a suspensão determinada nos autos em razão dos embargos de terceiro afasta a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 921, §1º, do CPC estabelece que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também se encontra suspensa. No caso concreto, não houve a decisão de suspensão nos termos legais antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Ademais, o processo foi suspenso por decisão judicial em 28/07/2017, para aguardar o julgamento dos embargos de terceiro nº 4424-54.2014.8.11.0021, os quais foram sentenciados somente em 28/03/2019. Assim, o período de suspensão deve ser considerado para efeito da contagem do prazo prescricional.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a devida observância dos requisitos legais configura “error in judicando”, tornando necessária a anulação da sentença para permitir o regular processamento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme previsto no art. 921, §1º, do CPC. 2. A suspensão do processo determinada por decisão judicial impede a contagem do prazo prescricional durante seu período de vigência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240.(N.U 0000552-31.2014.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1024712-20.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de buscas no sistema INFOJUD para localização de bens dos devedores, nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial ajuizada contra Maria Neuza da Silva Martins – ME e outro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da utilização do sistema INFOJUD como meio de localizar bens para satisfação do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 798, II, c, do CPC, o credor tem direito a diligências necessárias para localização de bens do devedor, sendo possível a utilização de sistemas eletrônicos como o INFOJUD para esse fim.4. A jurisprudência do STJ admite a utilização do INFOJUD sem necessidade de esgotamento prévio de outras diligências, sendo a medida adequada para garantir a efetividade da execução.5. A decisão agravada desconsiderou o caráter residual da medida, após frustradas tentativas anteriores de localização de bens, o que justifica a intervenção judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão interlocutória e deferir a realização de pesquisa de bens via INFOJUD.Tese de julgamento: “É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor na execução, independentemente do esgotamento prévio de outros meios, quando demonstrada a insuficiência de diligências anteriores.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 798, II, c.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.039/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/09/2010; TJMT, AI nº 1024679-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024.(N.U 1024712-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1058256-12.2020.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) | Cível | Regime de Bens Entre os Cônjuges | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS – SENTENÇA COM BASE NO ART. 485, INCISO V, DO C.P.C. – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO DA VAROA RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No regime de comunhão universal de bens comunicam-se os bens presentes e futuros, bem como as suas dívidas, devendo ser partilhado todo o ativo e passivo do casal.Sendo o imóvel objeto de financiamento imobiliário, até a data da separação, é devido o percentual de 50% dos direitos sobre o bem para ambas as partes, mas, após referido marco, caberá somente àquele que arcou com as parcelas os direitos sobre o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do ex-cônjuge.(N.U 1058256-12.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1002014-83.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) | Cível | Penhora / Depósito/ Avaliação | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada para requisição de informações patrimoniais junto à Receita Federal. O recorrente sustenta que esgotou todas as tentativas de localização de bens da parte devedora e requer a expedição de ofício à Receita Federal para acesso a dados sobre Consórcios, Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores e outros investimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do esgotamento das diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis, é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações patrimoniais do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a requisição de informações patrimoniais do executado junto à Receita Federal como medida excepcional, desde que demonstrado o esgotamento das tentativas convencionais de localização de bens.4. O princípio da efetividade da execução impõe que sejam utilizados todos os meios legais disponíveis para garantir a satisfação do crédito exequendo, evitando a frustração da tutela jurisdicional.5. O sigilo bancário e fiscal, embora garantias fundamentais, não são absolutos, podendo ser relativizados mediante decisão judicial quando houver justificativa plausível e respeito ao devido processo legal.6. No caso concreto, verifica-se que todas as tentativas anteriores de penhora restaram infrutíferas, justificando-se, portanto, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações requeridas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:8. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações patrimoniais do executado é medida excepcional, cabível quando esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens passíveis de penhora.9. O princípio da efetividade da execução justifica o acesso a tais informações para garantir a satisfação do crédito exequendo, desde que resguardado o sigilo judicial.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014; TJ-MG, AI nº 10079099378402002, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022.(N.U 1002014-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
9 | 1024029-17.2023.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) \ Concurso de Credores (5000) | Cível | Concurso de Credores | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, a fim de confirmar a decisão monocrática que ratificou a decisão de 1º Grau que acolheu a impugnação à relação de credores apresentada pela credora/embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada.4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração.5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/05, arts. 7º, §2º e 49.Jurisprudência relevante relevante: N/A (N.U 1024029-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
9 | 1017080-19.2021.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do consumidor e securitário. Apelação Cível. Seguro veicular. Alegação de embriaguez do condutor. Ausência de prova do agravamento do risco. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela perda total de veículo em sinistro, além de danos materiais e morais, decorrentes da negativa de cobertura com fundamento em suposto agravamento de risco (embriaguez do condutor).II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) saber se há comprovação de embriaguez do segurado e seu nexo de causalidade com o acidente, de modo a afastar o dever de indenizar; (ii) verificar a adequação da condenação ao pagamento de danos morais, com eventual revisão do quantum arbitrado.III. Razões de decidir 3. Para configuração do agravamento de risco, é imprescindível comprovar que o estado etílico do segurado contribuiu decisivamente para o sinistro. A simples menção a hálito etílico no prontuário médico não é suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados, especialmente os relacionados à locação de veículo reserva e despesas com aplicativos, nos termos da sentença. 5. No tocante aos danos morais, restou configurado o abalo moral decorrente da negativa de cobertura e da necessidade de judicialização, mas o valor arbitrado na sentença mostrou-se desproporcional às circunstâncias do caso. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequação aos parâmetros jurisprudenciais.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: "A embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, salvo quando comprovado que o estado etílico foi determinante para a ocorrência do sinistro."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1305839/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2016, DJe 20.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 230983/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2014, DJe 08.09.2014. (N.U 1017080-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
9 | 1034930-10.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Locação de Imóvel (9593) \ Despejo por Denúncia Vazia (9612) | Cível | Despejo por Denúncia Vazia | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): JEFERSON DE SOUZA SIQUEIRA. AGRAVADO(S): ESPOLIO DE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos do agravante, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos do agravante, considerando a natureza alimentar desses rendimentos e a necessidade de garantir a subsistência do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade, permitindo a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. No caso em tela, o agravante firmou dois acordos para pagamento da dívida, ambos descumpridos, e a penhora de 30% dos seus rendimentos não comprometerá sua subsistência, sendo medida necessária para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora de até 30% dos rendimentos mensais líquidos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família, visando garantir a efetividade da execução." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 833, IV, 841, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1002642-09.2024, Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024; TJMT, AI 10232957120208110000, Rel. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/02/2021, TJMT, AI 1024530-68.2023.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, TJMT, AI 1026653-39.2023.8.11.0000, Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024. (N.U 1034930-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
9 | 1034949-16.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE (S):CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA AGRAVADO (S): TOMASIA PEREIRA ALMEIDA, KESSIA KAROLINE SOARES e HELI SOARES DA SILVA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de impenhorabilidade dos imóveis, desconstituindo a penhora por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a fração de 50% dos imóveis, pertencente aos coproprietários que não residem nos respectivos imóveis, pode ser penhorada, considerando a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A decisão agravada destacou que os imóveis são utilizados como residência pelos coproprietários e suas famílias há vários anos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. A argumentação do agravante, de que a fração de 50% dos imóveis deve ser penhorada por não ser utilizada como moradia pelo seu proprietário, não é válida. Isso porque, no caso em questão, ambos os imóveis são efetivamente utilizados como residência pelos coproprietários e suas famílias, mesmo que não residam juntos no mesmo imóvel. A utilização dos imóveis como moradia pelas unidades familiares caracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1873254/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.231.458/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/05/2023. (N.U 1034949-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1000470-68.2023.8.11.0020 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição, obscuridade ou omissão. Inocorrência. Art. 1.022 do CPC. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo Banco contra decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato eletrônico, determinando a repetição de indébito em dobro e abordando a ausência de comprovação inequívoca da anuência da autora na celebração contratual.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se a decisão impugnada apresenta contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
3. Não há contradição ou omissão quanto à repetição de indébito, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. Em relação à alegação de contradição quanto ao vício de consentimento, a decisão analisou devidamente a insuficiência de elementos no contrato eletrônico para comprovar a anuência da autora.
5. A ausência de manifestação expressa sobre a compensação de valores não configura omissão, pois tal questão pode ser dirimida na fase de liquidação de sentença.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou para substituir o recurso cabível em caso de discordância quanto à interpretação jurídica adotada.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração destinam-se a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio idôneo para reexaminar o mérito ou substituir o recurso adequado."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021.
(N.U 1000470-68.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1012078-89.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) \ Imissão (10446) | Cível | Imissão | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento. A embargante sustenta que o acórdão se omitiu ao não esclarecer "qual o real benefício econômico obtido com a posse dos bens imóveis". Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do benefício econômico obtido com a posse dos bens imóveis, bem como se a oposição dos embargos possui caráter meramente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, conforme entendimento consolidado do STJ (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).
5. No caso concreto, inexiste omissão, pois o acórdão embargado consignou expressamente que o benefício patrimonial pretendido é de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme o valor do contrato, e não em razão da posse dos imóveis.
6. A embargante busca, na verdade, a reapreciação da controvérsia sob sua ótica, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. O recurso não pode ser utilizado para reforço da fundamentação ou para correção de suposta má apreciação da prova, conforme entendimento do STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016).
7. O caráter manifestamente protelatório do recurso evidencia-se pela ausência de indicação concreta de qualquer vício na decisão embargada, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional debatida nos autos, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento:
1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
(N.U 1012078-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
10 | 1022509-85.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Aquisição (10455) \ Acessão (10456) | Cível | Acessão | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – POSSE – REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O DIREITO INVOCADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Ante a existência de fundadas dúvidas sobre o direito invocado pelos Agravantes após a formação do contraditório, e em homenagem ao princípio da imediatidade, nenhum reparo deve ser feito na decisão que revogou a liminar inicialmente deferida.
(N.U 1022509-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
10 | 1007435-59.2024.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1007435-59.2024.8.11.0042
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU E DE TERCEIRO INTERESSADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CAUTELA EXTREMA. PERDIMENTO DE BENS. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o primeiro apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, V) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 590 dias-multa. O édito condenatório também determinou o perdimento de bens que a segunda apelante alega serem de sua propriedade.
2. Fatos relevantes: (i) transporte de entorpecentes em fundo falso de caminhão e pneus sobressalentes; (ii) apreensão de 92,155kg de cocaína e 60,44kg de maconha; (iii) confissão do réu quanto ao transporte da droga; (iv) drogas com valor de mercado superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (v) pena não reduzida em razão da confissão espontânea; (vi) perdimento de veículo e carreta em nome de terceiro; (vii) acusado condenado ao pagamento de custas processuais.
3. Requerimentos dos recursos: (i) redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal diante da incidência da confissão espontânea; (ii) reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) afastamento da pena de multa; (v) concessão de justiça gratuita; (vi) permissão para recorrer em liberdade; (vii) restituição de veículo e carreta apreendidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) avaliar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do afastamento da pena de multa; (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita; (v) averiguar a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; (vi) verificar a legalidade do perdimento dos bens apreendidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Corte Cidadã reafirmou no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes e, assim, manteve a Súmula 231 do STJ.
6. A fixação de penas fora dos limites legais violaria o princípio da legalidade e representaria usurpação da competência legislativa, comprometendo a separação dos poderes.
7. A elevada quantidade e o alto valor das drogas apreendidas, bem como o uso de fundo falso e compartimentos ocultos no caminhão, demonstram envolvimento com organização criminosa, inviabilizando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra cabível, pois a reprimenda final ultrapassa o limite previsto no art. 44 do Código Penal.
9. A pena de multa é cumulativa e obrigatória no crime de tráfico de drogas, sendo descabida sua exclusão.
10. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.
11. A manutenção da prisão preventiva do apelante é necessária, pois há elementos concretos demonstrando risco à ordem pública, tais como a grande quantidade de entorpecentes transportada e o modus operandi do delito.
12. O perdimento do caminhão e da carreta utilizados no crime decorre de expressa previsão constitucional e legal (CF, art. 243, parágrafo único; Lei n. 11.343/06, art. 63), sendo irrelevante a alegação de propriedade da segunda apelante.
IV. DISPOSITIVO
13. Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 44, 59, 65, III, "d"; CPP, arts. 387, IV, 804; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, 63.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158, RE 638491/PR. STJ, Súmula 231; REsp n. 1.869.764/MS, REsp n. 2.052.085/TO, REsp n. 2.057.181/SE, AgRg no HC 774070/MS, AgRg no HC 846.534/SP, AgRg no HC 830.999/SP, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.736/SP, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Quinta Turma, DJ 06/08/2007, HC n. 574.002/SP. TJMT, Enunciados criminais n. 30, n. 33 e n. 52, ApCrim 1017165-89.2023.8.11.0055, ApCrim 1014225-64.2021.8.11.0042.
(N.U 1007435-59.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1004769-46.2024.8.11.0055 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores. A decisão reconheceu a detração penal pelo período de prisão preventiva, mas manteve o regime inicial fechado. O recurso pleiteia a alteração para o regime semiaberto, invocando o princípio da individualização da pena. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão preventiva deve ser computado para fins de detração penal, alterando o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; e (ii) analisar se a manutenção do regime fechado está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir: 1. O art. 387, § 2º, do CPP determina que o período de prisão preventiva deve ser considerado para fixação do regime inicial, independentemente de critérios subjetivos aplicáveis à progressão de regime. 2. A análise da detração penal na fixação do regime inicial não se confunde com a progressão de regime, sendo instituto próprio da fase de conhecimento e não da execução penal. 3. A ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais severo, considerando o tempo de custódia cautelar, viola os preceitos constitucionais e legais de individualização da pena. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O art. 387, § 2º, do CPP exige que o período de prisão preventiva seja computado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 2. A manutenção do regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta afronta o princípio da individualização da pena”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XLVI, da CF; art. 33, § 2º, do CP; art. 387, § 2º, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 523286 SP 2019/0216422-7, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 12/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019. (N.U 1004769-46.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1006224-85.2020.8.11.0055 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. STANDARD PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incs. II e IV, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, postulando, preliminarmente, a nulidade processual e, no mérito, a absolvição ou desclassificação para lesão corporal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade por ausência de intimação; (ii) o preenchimento do standard probatório necessário à pronúncia; e (iii) a possibilidade de desclassificação do delito. III. Razões de decidir: 1. A ausência de intimação decorreu da inércia do acusado em manter atualizado seu endereço nos autos, não havendo nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo. 2. O standard probatório para a pronúncia exige elevada probabilidade de autoria, situando-se entre aquele necessário ao recebimento da denúncia e o exigido para condenação. 3. A desclassificação do crime somente é possível quando houver prova inequívoca da ausência de animus necandi, não sendo esta a hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese: Recursos em Sentido Estrito desprovidos. Tese de julgamento: 1. O standard probatório para a pronúncia exige elevada probabilidade de autoria, não se confundindo com o in dubio pro societate. 2. A desclassificação na fase do judicium accusationis demanda prova inequívoca da ausência de animus necandi. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no HC 891631/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20/05/2024. (N.U 1006224-85.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1024907-47.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S.A. contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas e cancelamento de cobrança, ajuizada por FERNANDA MARANHÃO DE LIMA. A sentença rescindiu contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, determinando a devolução de 90% dos valores pagos (R$ 2.643,30) e condenando a Apelante ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) definir se a cláusula que prevê multa de 30% sobre o valor total do contrato em caso de rescisão é abusiva; e(ii) determinar se estão configurados os danos morais em razão da conduta da Apelante.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, no art. 51, IV, a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.4. A cláusula que estabelece multa de 30% sobre o valor total do contrato (R$ 58.740,00) é abusiva, pois: a) aplica-se sobre o valor integral do contrato, e não sobre o montante efetivamente pago pela consumidora (R$ 2.937,00); b) a consumidora não usufruiu de qualquer benefício decorrente do contrato; c) não há comprovação de prejuízos concretos sofridos pela Apelante; d) a cobrança de multa sobre valor não recebido configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.5. A jurisprudência fixa como razoável o limite de 10% sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor, suficiente para cobrir eventuais despesas administrativas da fornecedora.6. Os danos morais restam configurados pela conduta da Apelante em: a) impor multa manifestamente abusiva; b) insistir na cobrança, apesar da impossibilidade de pagamento pela consumidora; c) ameaçar a inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes; d) causar angústia e transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano.7. O valor de R$ 3.500,00 fixado a título de danos morais é proporcional e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais, cumprindo função punitivo-pedagógica e desestimulando práticas abusivas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cláusula contratual que estabelece multa de 30% sobre o valor total do contrato em caso de rescisão é abusiva e deve ser limitada a 10% dos valores efetivamente pagos pelo consumidor.2. Configura-se dano moral quando a fornecedora impõe cláusula abusiva, insiste na cobrança indevida e ameaça inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, causando angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV, §1º; CC, art. 884; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.035.995/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJ/DF, 0710428-19.2019.8.07.0016, Rel. João Luís Fischer Dias, Segunda Turma Recursal, j. 13.11.2019; TJ/DF, 0706725-68.2019.8.07.0020, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, j. 08.07.2020.(N.U 1024907-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
10 | 1003006-59.2021.8.11.0008 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do acórdão. Correção sem efeitos modificativos. Acolhimento. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, no qual foi mencionada equivocadamente uma instituição financeira que não integra a lide, o que pode comprometer a exatidão da execução do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no dispositivo do acórdão que justifique sua retificação, sem que isso implique modificação do mérito da decisão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 4. O dispositivo do acórdão embargado mencionou equivocadamente instituição estranha à lide, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. 5. A correção do erro material visa garantir a precisão e a coerência da decisão judicial, sem alterar o conteúdo decisório anteriormente fixado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: “O erro material identificado no dispositivo do acórdão, que menciona instituição financeira não integrante da lide, deve ser corrigido para garantir a exatidão do cumprimento da decisão judicial, sem implicar modificação do mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1396069/BA, Rel. Min. QUARTA TURMA, j. 03.05.2022. (N.U 1003006-59.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1047628-90.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o montante em R$ 15.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por decisão extra petita, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, e no mérito, pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a minoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na sentença de primeiro grau; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do contrato sem justa causa enseja direito ao arbitramento proporcional dos honorários advocatícios; e (iii) determinar se o montante de honorários fixado na sentença comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A existência de contrato de prestação de serviços jurídicos rescindido unilateralmente sem justa causa pelo apelante autoriza a fixação de honorários por arbitramento, em conformidade com o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, em valor compatível com o trabalho realizado até a data da rescisão. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando a sentença se limita a analisar e decidir o pedido inicial de arbitramento de honorários, pautando-se na causa de pedir delimitada na petição inicial, conforme entendimento do STJ. 3. Na ausência de estipulação contratual sobre honorários em caso de rescisão antecipada, prevalece a fixação judicial por apreciação equitativa, observando o grau de complexidade do serviço, o trabalho efetivamente realizado e o tempo de tramitação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 4. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, encontra-se proporcional e razoável, considerando as especificidades dos processos e o tempo de tramitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral do contrato sem justa causa pelo contratante autoriza o arbitramento proporcional de honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido até a data de rescisão, mesmo em contratos de êxito. 2. Em hipóteses de arbitramento, a fixação equitativa dos honorários deve observar a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho desenvolvido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º, 8º, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/08/2022; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/03/2023. (N.U 1047628-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1024933-03.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a parte embargante custeasse despesas médicas da embargada decorrentes de acidente de trânsito causado por funcionário da empresa, sem cobertura pelo SUS. A embargante alega omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à responsabilidade objetiva da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente e à fundamentação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente os elementos probatórios e fundamentou de forma clara a decisão, inexistindo omissão ou contradição na atribuição da responsabilidade objetiva à empresa com base no artigo 932, III, do Código Civil. 5. A negativa da tutela antecipada na fase recursal não impede que, no julgamento final do mérito, a questão seja analisada sob outros elementos probatórios, não configurando contradição. 6. O mero inconformismo da parte embargante não justifica a revisão da decisão, sendo incabível o manejo dos embargos de declaração para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2. A existência de decisão devidamente fundamentada afasta a alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 3. A negativa de tutela antecipada em fase recursal não implica contradição quando baseada na análise da cognição sumária, distinta da cognição exauriente do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 932, III, 933 e 949. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; STJ, AgInt no AREsp 1367751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/06/2024; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012. (N.U 1024933-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1041987-87.2023.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a exclusão de dívida prescrita dos registros do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). A parte embargante sustenta contradição no acórdão, argumentando que as inscrições estavam sub judice e que a Súmula 385 do STJ seria inaplicável ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ e à existência de registros sub judice; e (ii) determinar se a argumentação da embargante configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da exclusão do registro no SCR/SISBACEN e a inaplicabilidade da indenização por danos morais, fundamentando-se na Súmula 385 do STJ e no fato de que a embargante possuía outras restrições legítimas de crédito. 5. A tese de que os registros estavam sub judice não foi arguida em momento anterior do processo, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissível. 6. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A inovação recursal é inadmissível em embargos de declaração, quando a tese não foi suscitada anteriormente no processo. A aplicação da Súmula 385 do STJ impede a indenização por danos morais quando há inscrição prévia legítima em cadastro de proteção ao crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 206, § 5º, I; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/06/2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1041987-87.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1000416-74.2021.8.11.0052 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Trânsito (3632) | Criminal | Crimes de Trânsito | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000416-74.2021.8.11.0052 APELANTE: CLAUDIO VALENTINI MAURICIOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DA LEI N. 9.503/97. FALTA DE PROVAS QUANTO À VELOCIDADE IMPRIMIDA PELO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. OFERECIMENTO DE RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e direção perigosa (art. 311 do CTB), aplicando a Cláudio Valentim Maurício a pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à alegação da defesa de que as provas seriam insuficientes para a condenação pelo crime do artigo 311 do CTB, por ausência de demonstração do perigo concreto.III. Razões de decidir3.1. Os policiais militares que efetuaram a prisão relataram de forma firme e harmônica que o recorrente realizou frenagem brusca e dirigiu em velocidade incompatível em local movimentado, colocando em risco a integridade de transeuntes.3.2. A jurisprudência pátria reconhece que o depoimento de policiais, quando coerente e em sintonia com os demais elementos de prova, é válido e apto a fundamentar condenação.3.3. O crime do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro exige a demonstração de perigo concreto, o que restou caracterizado pela conduta do réu, que dirigiu de forma arriscada em via pública com significativa circulação de pessoas.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Se as provas convergem no sentido de mostrar que o acusado dirigiu veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança viária, comprovadas pelos depoimentos das testemunhas que presenciaram as manobras, resta caracterizado o crime do artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro”.________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306 e 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.863.836/RS; AgRg no AREsp 1.718.143/MT; STF, HC 87.662/PE; TJMT, N.U 0002784-07.2018.8.11.0011 e 0004935-49.2016.8.11.0064. (N.U 1000416-74.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1010517-97.2019.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | APELANTES: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. A. V. S. L. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CELEBRAL. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIPROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS. RECURSO A. V. S. L. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE POSTAL SAUDE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e A. V. S. L. contra sentença que julgou procedente a demanda para confirmar a tutela de urgência, determinando que as requeridas cumpram a obrigação de fazer, consistente no tratamento terapêutico multiprofissional da requerente, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do tratamento terapêutico multiprofissional pelo plano de saúde é abusiva e se gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é constitucionalmente superior ao princípio contratual da "pacta sunt servanda", sendo abusiva a limitação contratual que impeça o cumprimento dessa função social. 4. A negativa de cobertura do tratamento terapêutico multiprofissional, indicado pelo médico assistente, é abusiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela ANS. 5. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial gera dano moral, pois causa aflição e angústia ao paciente e sua família, ultrapassando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de POSTAL SAÚDE desprovido. Recurso de A. V. S. L. provido parcialmente. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de tratamento terapêutico multiprofissional indicado pelo médico assistente é abusiva e gera direito à indenização por danos morais, considerando a aflição e angústia causadas ao paciente e sua família.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 47, art. 51, incisos IV e XV e §1º, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, N.U 1045744-94.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024. (N.U 1010517-97.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1001102-73.2022.8.11.0006 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR FUNDAMENTADA EM INFORMAÇÕES DA INTELIGÊNCIA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE DE ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que condenou o réu pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 250 dias-multa. O recorrente alega, em preliminar, nulidade da busca veicular por ausência de fundadas suspeitas. No mérito, postula absolvição sob o argumento de que desconhecia a existência da droga na bolsa que transportava, caracterizando erro de tipo excludente da tipicidade penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca veicular foi realizada sem justa causa, configurando nulidade; e (ii) estabelecer se o réu incorreu em erro de tipo, afastando o dolo na conduta imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial e a busca veicular possuem respaldo em informações da inteligência da Polícia Militar, que indicavam o transporte de substância ilícita, caracterizando fundadas suspeitas que legitimam a intervenção policial. 4. O ordenamento jurídico brasileiro não exige a advertência conhecida como "Advertência de Miranda" no momento da abordagem policial, sendo tal formalidade obrigatória apenas em interrogatórios formais conduzidos por autoridade policial ou judicial. 5. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo depoimento de testemunha presencial e pelos relatos coerentes dos policiais, constitui prova idônea para condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O erro de tipo exige demonstração inequívoca de que o agente desconhecia o elemento constitutivo do crime, o que não ocorreu no caso concreto.”. (N.U 1001102-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1005326-66.2022.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE GRATUIDADE DE ITBI E REGISTRO CARTORÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão da exigência de pagamento do ITBI e da taxa de registro cartorário, contrariando oferta publicitária veiculada pela requerida.2. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de publicidade enganosa e a consequente obrigação da empresa em arcar com os custos anunciados; (ii) a devolução dos valores pagos de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC; (iii) a caracterização do dano moral diante da prática abusiva da ré; (iv) analisar a possibilidade de acolhimento do pedido de indenização pela fruição do bem, formulado em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Publicidade enganosa e vinculação contratual: Nos termos dos arts. 30 e 37 do CDC, a publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor a cumprir os termos anunciados. A empresa alterou unilateralmente a oferta e impôs ao consumidor o pagamento de valores que deveriam ser de sua responsabilidade, configurando prática abusiva. 5. Devolução em dobro dos valores pagos: Demonstrada a conduta dolosa da ré ao cobrar valores indevidos, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro quando há má-fé do fornecedor. 6. Dano moral configurado: a Jurisprudência reconhece que a prática de publicidade enganosa gera dano moral in re ipsa, pois viola direitos básicos do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Correção monetária pelo Taca Selic: Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA como correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, conforme alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Até essa data, mantém-se a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A publicidade enganosa vincula o fornecedor e obriga o cumprimento da oferta nos termos do art. 30 do CDC. 2. A exigência de valores contrários à oferta configura prática abusiva e autoriza a repetição do indébito em dobro. 3. O dano moral decorrente da publicidade enganosa configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os valores a serem restituídos devem observar o índice IPCA para correção monetária e a Taxa Selic para juros de mora.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 37 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1018955-58.2020.8.11.0041; TJ-MT, Apelação Cível 1041913-67.2022.8.11.0041.(N.U 1005326-66.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1002109-16.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1002109-16.2025.8.11.0000EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública.2. Fatos relevantes: (i) preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de ameaça e perseguição contra a sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica; (ii) prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito.3. Requerimentos: a revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares menos gravosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão inclui saber se há pressuposto legal, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, para a prisão preventiva do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos casos em que o agente for tecnicamente primário, a reprimenda máxima do delito não ultrapassar 04 (quatro) anos e não houver o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, forçoso reconhecer o descabimento da medida mais gravosa, sendo suficiente ao caso a substituição por cautelares diversas.6. Considerando que foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as medidas alternativas são suficientes para garantir a sua integridade física e psicológica.IV. DISPOSITIVO7. Ordem de habeas corpus concedida.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, 312, 313; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1021494-81.2024.8.11.0000. (N.U 1002109-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 0003870-23.2018.8.11.0040 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por Djonatan Germany das Chagas contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT), que o condenou pelos crimes de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II c.c. art. 14, II, do Código Penal), corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) e disparo de arma de fogo (art. 15 do Estatuto do Desarmamento), impondo-lhe pena de 07 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, e, no mérito, postula sua absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, por suposta inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP; (ii) avaliar se a condenação pode ser mantida à luz do princípio in dubio pro reo, diante da alegada ausência de provas suficientes para comprovar a autoria dos crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não observou os requisitos do art. 226 do CPP, que exigem descrição prévia do suspeito, alinhamento com outras pessoas de características semelhantes e documentação formal do ato, comprometendo sua idoneidade probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inobservância do art. 226 do CPP não gera nulidade automática, salvo quando inexistem outras provas que corroborem a autoria delitiva. 3. No caso concreto, não há outras provas judiciais que confirmem a autoria dos crimes, pois: (i) o apelante não confessou os delitos; (ii) não foi apreendida arma ou res furtiva com ele; (iii) a vítima apenas o reconheceu na fase policial, sem posterior confirmação em juízo, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 155 do CPP, a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sendo necessário respaldo em provas produzidas sob contraditório judicial. 5. O princípio in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando houver dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impedindo a manutenção da condenação diante da fragilidade probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Absolvição do apelante dos crimes de roubo majorado tentado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não gera nulidade automática, salvo se for a única prova da autoria. 2. A condenação penal exige provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedada a fundamentação exclusiva em elementos colhidos na investigação policial. 3. Diante da ausência de provas judiciais seguras quanto à autoria, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 226; CP, arts. 157, §2º, II, e 14, II; ECA, art. 244-B; Estatuto do Desarmamento, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ApCrim 0042590-19.2019.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 01/12/2021. TJ-MT, ApCrim 0007641-31.2015.8.11.0002, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 14/02/2023. (N.U 0003870-23.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1000736-47.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Prisão Preventiva (4355) | Criminal | Prisão Preventiva | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha).II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando as circunstâncias do caso e as condições pessoais do paciente.III. Razões de decidir:1. A documentação acostada demonstra que a relação entre vítima e acusado é conturbada, com reciprocidade nos contatos durante a vigência das medidas protetivas.2. O paciente possui predicados pessoais favoráveis, como endereço fixo, emprego lícito, ausência de antecedentes criminais e responsabilidade familiar para com seus 05 (cinco) filhos e genitora idosa.3. A prisão preventiva, sendo a ultima ratio das medidas cautelares, pode ser substituída por medidas menos gravosas quando estas se mostrarem suficientes para a proteção dos bens jurídicos tutelados.IV. Dispositivo e tese: Ordem parcialmente concedida.Tese de julgamento: É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a proteção da vítima, observadas as condições pessoais favoráveis do acusado e as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 316, 319; Lei n. 11.340/2006, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Criminal n. 43; TJMT - HC 1000501-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01/03/2023. (N.U 1000736-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 0000023-97.2018.8.11.0109 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa requer a absolvição sumária por legítima defesa, desclassificação para lesão corporal e exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição sumária por legítima defesa; (ii) avaliar se há elementos para a desclassificação do crime para lesão corporal; e (iii) determinar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída da pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso, considerando-se os indícios de animus necandi e a ausência de comprovação clara de legítima defesa.4. A desclassificação do crime para lesão corporal demanda prova inequívoca da ausência de intenção de matar (animus necandi). A existência de indícios mínimos de que a ré agiu com dolo homicida impõe a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.5. A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima só é admissível quando sua improcedência for manifesta, o que não ocorre no caso, pois há suporte probatório mínimo indicando que o golpe foi desferido de forma a dificultar a reação da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri depende de prova incontestável da excludente de ilicitude, sendo inviável quando persistem dúvidas quanto à configuração da legítima defesa.2. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal na fase de pronúncia exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi.3. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CP, arts. 25, 121, § 2º, IV, e 14, II; CPP, arts. 413 e 415.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000575-60.2011.8.11.0092; TJMT, N.U 0010031-48.2015.8.11.0042; STJ, REsp 1850006/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2020.(N.U 0000023-97.2018.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1013216-91.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Plano de Recuperação Extrajudicial. Ausência de Novação. Coisa Julgada Formal. Desprovimento.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas, confirmando decisão que acolheu impugnação ao crédito apresentada pelo credor, determinando a retificação do valor do crédito no QGC.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o crédito de titularidade do agravado deveria ser atualizado conforme os critérios do Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) ou nos valores originais do contrato, diante da ausência de novação reconhecida pelo juízo de 1º Grau.III. Razões de decidir 3. A decisão de 1º Grau afastou a aplicação do deságio previsto no PRExtra, sob o fundamento de que este não chegou a produzir efeitos em razão de seu descumprimento. 4. A matéria foi apreciada nos autos principais da recuperação judicial, estando preclusa e abrangida pela coisa julgada formal. 5. O crédito do agravado foi corretamente fixado, em observância ao contrato original e ao parecer técnico contábil. 6. O pedido de produção de provas foi corretamente indeferido, pois o conjunto probatório existente já era suficiente para a solução do litígio, sendo dispensável a dilação probatória.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (N.U 1013216-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 1001957-65.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T ADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO. FUGA DOS PACIENTES. RISCO DE OBSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE DOS FATOS. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária decretada, relativa a possível homicídio e ocultação de cadáver. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a prisão temporária dos pacientes atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 7.960/1989 e pelo entendimento fixado pelo STF na ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, considerando os indícios de autoria, a necessidade da medida para as investigações e a adequação das cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A decisão que decretou a prisão temporária apontou indícios concretos de autoria, com base em declarações testemunhais e relatórios de investigação, evidenciando a possível participação dos pacientes nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver e a ligação com organização criminosa.4. A prisão temporária foi mantida pela necessidade de assegurar a investigação, sobretudo para encontrar o suposto cadáver da vítima, bem como para permitir o interrogatório, identificar outros indivíduos envolvidos nos crimes e impedir a evasão definitiva do distrito da culpa.5. A medida é proporcional à gravidade dos fatos apurados, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, pois a liberdade dos pacientes comprometeria o avanço das investigações e a efetiva apuração da autoria delitiva.IV. Dispositivo6. Ordem de habeas corpus denegada.Dispositivos relevantes citados: art. 1º, I e III, “a”, da Lei n. 7.960/89.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 3360/DF e ADI n. 4109/DF; STJ, AgRg no HC n. 789.691/SC.(N.U 1001957-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1005436-45.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.I. Caso em exame:1. Recursos de Apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e Clarinda Pinheiro de Lima contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela consumidora em desfavor da instituição financeira.II. Questão em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está prescrita a pretensão de reparação pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) verificar a existência de relação contratual válida que justifique os descontos, bem como a responsabilidade da instituição financeira pela devolução em dobro dos valores e pela reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não se aplica ao caso, pois o termo inicial para a repetição do indébito é a data do último desconto indevido.4. O banco não apresentou provas suficientes para comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, configurando falha na prestação do serviço.5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, por ausência de engano justificável.6. O desconto indevido no benefício previdenciário caracteriza dano moral, sendo devida a indenização, fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Clarinda Pinheiro de Lima provido para julgar procedente a ação, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de serviço financeiro justifica a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 27; 42, p.u.; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.(N.U 1005436-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1041702-17.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, apenas para declarar a inexistência da dívida apontada, sem condenação em danos morais, em razão da existência de outras inscrições preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, quando preexistentes outras anotações legítimas, gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O juízo de origem constatou a existência de inscrição anterior e legítima nos cadastros de inadimplentes, afastando o direito à indenização por danos morais.4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, a existência de anotação preexistente lícita impede a indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição irregular.5. O autor não comprovou a ilegitimidade das inscrições preexistentes, não se desincumbindo do ônus probatório conforme disposto no art. 373, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A existência de inscrição preexistente e legítima nos cadastros de inadimplentes impede a caracterização do dano moral em razão de inscrição indevida posterior, nos termos da Súmula 385 do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Súmula 385 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1075299/RS; TJMT, Ap 31619/2017.(N.U 1041702-17.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1008364-20.2021.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Sucessões (7673) \ Inventário e Partilha (7687) | Cível | Inventário e Partilha | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de inventário, mantendo decisão que reconheceu a controvérsia sobre a existência de valores em conta bancária do falecido e determinou a remessa da questão às vias ordinárias, com fundamento no art. 612 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à ausência de resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal; e(ii) se a controvérsia acerca da existência de saldo bancário no espólio poderia ser resolvida no bojo do inventário ou se demandaria dilação probatória em ação própria.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se ao esclarecimento de obscuridades, contradições, omissões ou correção de erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão impugnada.4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão relativa à ausência de resposta da instituição financeira, consignando que o juízo de origem adotou todas as diligências necessárias antes de decidir sobre a remessa da controvérsia às vias ordinárias, razão pela qual não há omissão ou erro material a ser sanado.5. A controvérsia sobre a existência de valores em conta bancária do falecido exige dilação probatória incompatível com o procedimento do inventário, enquadrando-se no conceito de "questão de alta indagação", a ser resolvida em ação própria, conforme o art. 612 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.6. O embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia acerca da existência de valores em conta bancária do falecido, quando dependente de dilação probatória, configura questão de alta indagação, a ser resolvida em ação própria, nos termos do art. 612 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1359060/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022.(N.U 1008364-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1036518-60.2023.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | Direito processual civil. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a justiça gratuita pode ser concedida ao apelante sem a devida comprovação da sua hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, o apelante não apresentou qualquer documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, sequer a declaração de hipossuficiência, inviabilizando a análise do pedido. 4. Oportunizou-se ao apelante, em sede recursal, a apresentação de provas que demonstrassem sua incapacidade financeira, porém ele permaneceu inerte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação da parte. 3. A negativa do benefício da justiça gratuita é justificada quando a parte, instada a comprovar sua incapacidade financeira, deixa de apresentar documentação hábil”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 3º, 5º e 6º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1025626-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024; TJMT, AI nº 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024; TJMT, AC nº 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. (N.U 1036518-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1005606-39.2019.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que manteve a fixação escalonada dos honorários advocatícios, conforme percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o proveito econômico obtido na causa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado por não aplicar o critério de fixação equitativa dos honorários, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, em razão do alto valor da causa.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado seguiu a orientação jurisprudencial consolidada no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico da demanda é estimável, ainda que elevado. 4. A aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, somente é possível quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 5. O proveito econômico resultante da extinção da execução fiscal é claramente mensurável, afastando a hipótese de aplicação da fixação equitativa dos honorários.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não cabe fixação equitativa de honorários advocatícios quando o proveito econômico da demanda for mensurável, ainda que elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 do STJ; STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/03/2022. (N.U 1005606-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1026072-87.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DA SAÚDE (12480) \ Suplementar (12482) \ Planos de saúde (12486) \ Fornecimento de medicamentos (12487) | Cível | Fornecimento de medicamentos | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DOENÇA DE CROHN (CID: K509) – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEVER DE COBERTURA – NEGATIVA INDEVIDA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.O agravante apresentou laudos médicos comprovando o diagnóstico de Doença de Crohn e a necessidade do uso contínuo dos medicamentos Infliximabe e Hidrocortisona, demonstrando a essencialidade do tratamento.A negativa da operadora do plano de saúde, sob a alegação de ausência de urgência, não se sustenta, uma vez que o risco de agravamento da doença compromete diretamente a saúde e a qualidade de vida do paciente.A recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde caracteriza prática abusiva, violando o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.Recurso conhecido e provido. (N.U 1026072-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1016830-07.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVINDICATÓRIA – DIREITO DE RETENÇÃO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO/AGRAVADO - ART. 1.219, DO C. CIVIL – PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Há que ser mantido o indeferimento liminar, eis que ausente a demonstração de má-fé do possuidor/requerido, mostrando-se viável a pretensão de retenção pelo valor das benfeitorias, devendo ser reconhecido o direito de indenização em face delas, sob pena de enriquecimento indevido.(N.U 1016830-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1008127-69.2024.8.11.0006 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) | Cível | Bancários | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legalidade da contratação. Improcedência dos pedidos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de abusividade contratual ajuizada pelo autor contra o Banco/Réu, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a legalidade dos descontos em folha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos, configurando danos materiais a apelante.III. Razões de decidir3. Os documentos constantes dos autos comprovam a contratação regular do cartão de crédito consignado, incluindo a assinatura da apelante nos termos contratuais e o recebimento dos valores creditados.4. Não há evidências de erro ou vício de consentimento na contratação, uma vez que o contrato descreve de forma clara a operação financeira.5. O prazo entre a contratação e o ajuizamento da ação, de mais de 09 anos, reforça a presunção de ciência por parte do autor dos descontos e da natureza do contrato.6. Inexistem fundamentos para converter a operação de crédito firmada entre as partes para empréstimo consginado, uma vez que não se configurou qualquer ilicitude na relação contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 171, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2021. (N.U 1008127-69.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 0015483-34.2018.8.11.0042 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP), por ter, em concurso com outros dois indivíduos, subtraído bens das vítimas mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, utilizando um táxi para dar cobertura à ação criminosa.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena foi adequadamente realizada.III. Razões de decidir:1. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos das vítimas, corroborados por vídeos de segurança, relatório policial e declarações dos investigadores.2. A valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria é adequada, considerando que o delito foi praticado no interior da residência das vítimas, local que naturalmente deveria proporcionar segurança e proteção.IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima associada aos depoimentos dos policiais possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, especialmente registros audiovisuais que demonstrem o modus operandi e a dinâmica dos fatos. 2. A prática de roubo no interior de residência justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS; STJ - AgRg no HC 720369/SC; Enunciado Orientativo n. 08 TCCR/TJMT. (N.U 0015483-34.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 0014162-70.2007.8.11.0002 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRITIBILIDADE DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. SISTEMA REGIONAL E GLOBAL DE DIREITOS HUMANOS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO C. STJ QUE NÃO CARACTERIZA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, III, DO CP. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 116, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que declarou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, I; 115; e 117, II, todos do Código Penal. O recorrente sustenta que a prescrição não deveria ser aplicada aos crimes dolosos contra a vida, por serem incompatíveis com a Constituição e os tratados internacionais, e que o juízo de origem incorreu em erro ao computar o prazo prescricional, desconsiderando marcos interruptivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se crimes dolosos contra a vida podem ser considerados imprescritíveis à luz da Constituição Federal e do Direito Internacional; e (ii) determinar se a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso especial configura marco interruptivo da prescrição, conforme o art. 117, III, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal prevê expressamente como imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV), não havendo previsão de imprescritibilidade para crimes dolosos contra a vida. 4. O Direito Internacional, tanto no sistema regional interamericano quanto no sistema global da ONU, estabelece a imprescritibilidade para crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra, mas não estende esse regime ao homicídio doloso isoladamente, salvo quando inserido em contexto de graves violações de direitos humanos cometidas por agentes estatais. 5. A jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Superior Tribunal de Justiça reafirma que tratados internacionais não podem ampliar o rol de crimes imprescritíveis sem previsão expressa no texto constitucional. 6. A confirmação da decisão de pronúncia por instâncias superiores, sem reformá-la ou restabelecê-la, não configura novo marco interruptivo da prescrição, conforme entendimento pacífico do STF e STJ. A interrupção da prescrição ocorre apenas quando há decisão que restabelece a pronúncia após sua reforma ou anulação nas instâncias ordinárias. 7. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que prevê a suspensão da prescrição na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, não pode ser aplicada retroativamente em desfavor do réu, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF). 8. No caso concreto, transcorreram mais de 10 anos entre a confirmação da pronúncia pelo Tribunal de Justiça (25.09.2013) e a decisão extintiva da punibilidade (09.05.2024), ultrapassando o prazo prescricional máximo, já reduzido pela metade em razão da idade do réu (art. 115 do CP), o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de homicídio doloso não é imprescritível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo se configurado como crime contra a humanidade, genocídio ou outra grave violação de direitos humanos sob jurisdição do Direito Penal Internacional. 2. A decisão de Tribunal Superior que apenas confirma a pronúncia sem reformá-la ou restabelecê-la não configura marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, III, do Código Penal. 3. A Lei nº 13.964/2019, que prevê a suspensão da prescrição na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, não se aplica retroativamente para prejudicar o réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL, XLII e XLIV; CP, arts. 107, IV; 109, I; 115; 117, II e III; 116, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Ext 1362, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 09.11.2016; STJ, IDC 21 RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.2021; STJ, HC 826.977/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.12.2023. (N.U 0014162-70.2007.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 1001955-84.2020.8.11.0028 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1001955-84.2020.8.11.0028EMENTA DIREITO PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 562 dias-multa.2. Fatos relevantes: (i) busca e apreensão na residência do apelante que resultou na apreensão 04 (quatro) trouxinhas de maconha e o montante de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) em espécie; (ii) investigação anterior nas redes sociais e conversas de WhatsApp do apelante que indicam o depósito do entorpecente para mercancia e não apenas para uso; (iii) confissão do apelante que a droga lhe pertencia; (iv) afastamento do tráfico privilegiado pela existência de maus antecedentes e, consequente, não configuração dos requisitos cumulativos; e (v) regime prisional fechado baseado nos maus antecedentes do apelante. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da denúncia por falta de justa causa; (ii) absolvição por ausência de provas; (iii) desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06; (iv) mantida a condenação, aplicação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06; e (v) alteração do regime inicial para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada falta de justa causa para a persecução penal; (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação para o delito disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06; (iv) analisar o cabimento da aplicação do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06; e (v) apreciar a possibilidade de alteração do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A denúncia se baseou em indícios válidos e suficientes para a propositura da ação penal, a inviabilizar o acolhimento da preliminar de falta de justa causa, inclusive porque a questão se esvaiu ante a superveniência de sentença condenatória. 6. Demonstra-se descabido o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, ante as provas produzidas nos autos as quais evidenciam a autoria voltada ao apelante e materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 7. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 8. Os maus antecedentes do agente autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO9. Preliminar rejeitada e desprovido o recurso.___________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e §4º; art. 33, §§2º, do CP e CPP, arts. 41, 395 e 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.010.323/MG, AgRg no AREsp n. 2.650.540/MG, AgRg no RHC n. 130.466/RJ, AgRg no AREsp n. 1.810.066/AL e AgRg no REsp n. 1.657.417/ES; TJMT, Apelação Criminal N.U 1010503-51.2023.8.11.0042, Apelação Criminal N.U 1001220-04.2023.8.11.0042 e enunciados n. 03, 07 e 08 da TCCR.(N.U 1001955-84.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 0000075-68.2018.8.11.0085 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000075-68.2018.8.11.0085EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da acusação que se insurge contra sentença que absolveu o apelado da imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor, por carência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.2. Fatos relevantes: (i) depoimentos dos policiais no sentido de que o apelado teria se associado ao corréu para traficar e auxiliaria com a entrega do entorpecente; (ii) cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do corréu que teria culminado com a apreensão de 01 (um) cigarro de maconha [0.88g], 01 (uma) trouxinha de cocaína [3,95g], 01 (um) dichavador de maconha, papel seda e barbante (utilizados para acoplar a droga em porções), bem como o valor de R$ 100,0 (cem reais) em notas miúdas; (iii) adolescente que assumiu a propriedade das drogas para consumo próprio e aduziu ter adquirido as substâncias de terceiro; (iv) apelado que permaneceu em silêncio na fase inquisitorial, e afirmou, em juízo, que o endereço do mandado de busca e apreensão era a residência de sua genitora, e que o corréu é seu irmão e o adolescente era namorado de uma irmã; (v) depoimentos dos policiais em sede de instrução que confirmam a apreensão das drogas na residência com o corréu e o adolescente e que o apelado seria responsável pela distribuição; (vi) apelado que residia, à época dos fatos, em endereço diverso do mandado de busca e apreensão; e (vii) sentença concluiu pela absolvição do apelado porque o acervo probatório não permite a conclusão de que a droga seria de sua propriedade ou que ele estivesse distribuindo drogas.3. Requerimento do recurso: condenação do apelado nas penas do art. 33, caput, e art. 35, caput, com a incidência da majorante prevista no art. 40, inc. VI (envolver adolescente), todos da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o conjunto probatório evidencia se o apelado estaria atuando na distribuição da cocaína e maconha apreendidas na residência do corréu; e (ii) examinar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A apreensão de cocaína [3,95g] e maconha [0,88g], durante cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência de corréu, dissociada de outros elementos probatórios que comprovem que o apelado efetivamente estava distribuindo drogas não autoriza o decreto condenatório pela prática do tráfico de entorpecentes. 6. Os depoimentos testemunhais colhidos em juízo não apresentaram elementos suficientes para comprovar que o apelado efetivamente estava associado com o corréu e o adolescente, permanecendo a versão apresentada no campo da mera suspeita. IV. DISPOSITIVO8. Apelo desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação criminal n. 1004452-29.2020.8.11.0042 e enunciado da TCCR/TJMT n. 08. (N.U 0000075-68.2018.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 0006059-91.2009.8.11.0006 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | APELANTE: BAUKE DOUWE DIJKSTRA APELADOS: ROBERT ANTHONY NEDERLOF NEDERLOF AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA SOCIEDADE EM COMUM PARA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM IMÓVEIS RURAIS. AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL ISOLADAMENTE E NÃO PELA SOCIEDADE EM COMUM. IMÓVEIS OBJETO DA SOCIEDADE EM COMUM QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DISCUTIDOS NOS AUTOS. AQUISIÇÃO DESTES IMÓVEIS APENAS ENTRE DUAS DENTRE AS QUATRO PESSOAS FÍSICAS SÓCIAS EM COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMUM QUANTO AOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO. DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. O PRIMEIRO REFERENTE À ÁREA INTEGRAL. O SEGUNDO REFERENTE À VENDA DA METADE DA ÁREA AO REQUERIDO. DIREITO POSSESSÓRIO DO AUTOR QUANTO À METADE REMANESCENTE. OUTRA METADE VENDIDA QUE FOI DEPOIS INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. AUTOR NOMEADO COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL DESTA METADE. POSTERIOR DESTITUIÇÃO DO AUTOR COMO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL. MERA DETENÇÃO. REQUERIDO QUE IMPEDIU O ACESSO TOTAL DA ÁREA E NÃO APENAS À SUA METADE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE QUE NÃO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, entendendo que o apelante seria apenas administrador dos imóveis em litígio, sem direito à posse, tendo sua relação com a área sido caracterizada como mera detenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão incluem: a) A preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento ultra e extra petita e negativa de prestação jurisdicional. b) Se cabe discutir propriedade em ação de reintegração de posse ou a origem dos valores que resultaram na compra dos imóveis objeto do litígio. b) O reconhecimento da posse do apelante sobre metade da área litigiosa e a configuração do esbulho possessório. c) A influência do vínculo de administração empresarial na caracterização do direito possessório ou de mera detenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra e extra petita e de negativa de prestação jurisdicional, pois a alegação do apelante se confunde com o mérito do recurso, tratando, na realidade, de um suposto error in judicando e não de um error in procedendo. dispositivo da sentença não trata de qualquer matéria relacionada a direito de propriedade, muito menos declarou a rescisão do citado contrato de compra e venda ou julgou pedido reivindicatório. Além disso, não há negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o julgamento ter sido desfavorável à parte, tendo o juízo fundamentado sua decisão nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Descabida é a discussão sobre propriedade, ou da origem dos valores que resultaram na aquisição dos imóveis em litígio pelo ora recorrente. Assevera-se que, mesmo se fosse comprovado que foi o apelado que disponibilizou os valores para que o apelante comprasse os imóveis em litígio, o pagamento por terceiro não modifica as partes ou os efeitos do contrato, com fulcro nos arts. 304, 305, 306 do Código Civil, pois o terceiro pagante somente teria direito a pleitear reembolso e não sub-rogação. 5. Não se aplica ao caso a caracterização de sociedade em comum, pois os imóveis discutidos nos autos foram adquiridos isoladamente por duas pessoas físicas e não integram o patrimônio da sociedade em comum formada por quatro pessoas físicas, conforme disposição contratual expressa. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). 6. A cláusula de constituto possessório no contrato de compra e venda e o efetivo exercício da posse confere ao autor o direito de posse sobre a metade remanescente (813.68,95 ha) da área integral de 1.627,37.90 ha, por não ter sido objeto de venda ao requerido e não fazer parte dos bens imóveis pertencentes à pessoa jurídica criada entre apelante e apelados, da qual o recorrente foi nomeado administrador empresarial. 7. A relação de administração do autor quanto à metade da área pertencente à pessoa jurídica Nederlof Agropecuária e Florestal Ltda. caracteriza mera detenção, nos termos do art. 1.198 do Código Civil, e com a destituição do requerente como administrador, resta caracterizado o esbulho sustentado pelos requeridos. 8. Por outro lado, restou configurado o esbulho possessório sobre a área remanescente de 813.68,95 ha, pertencente ao autor, diante do impedimento total de acesso pelos requeridos, excedendo os limites da posse legítima sobre a outra metade, pertencente à pessoa jurídica apelada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a reintegração do autor na posse da área remanescente de 813.68,95 ha, com redistribuição do ônus sucumbencial proporcional às partes. Teses de julgamento: "O pagamento de valores por terceiro não modifica a titularidade da posse ou do direito de propriedade, cabendo apenas o pleito de reembolso, salvo sub-rogação expressa, conforme arts. 304 a 306 do Código Civil." "A configuração de sociedade em comum limita-se aos bens adquiridos conjuntamente pelos sócios, não abrangendo imóveis adquiridos isoladamente por uma das partes, salvo previsão contratual expressa ou aditivo específico. Inteligência dos arts. 122, caput, última parte; 987, 988 e 990 do Código Civil e dos princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil)." "A cláusula de constituto possessório confere direito de posse ao adquirente, sendo cabível a proteção possessória contra atos de esbulho." "A administração de imóvel por força de contrato caracteriza mera detenção, e não posse, com fulcro no art. 1.198, caput e parágrafo único, do Código Civil, configurando esbulho a permanência após a destituição do vínculo, sendo cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC e art. 1.210 do Código Civil." (N.U 0006059-91.2009.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1006079-20.2019.8.11.0037 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Arrendamento Rural (9583) | Cível | Arrendamento Rural | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE JUROS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de 67.477 sacas de soja, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com observância do deferimento do processamento da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. (i) Verificar a existência de interesse de agir da credora em propor a ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial; (ii) avaliar a incidência de multa contratual, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.101/2005.III. Razões de decidir3. O interesse de agir da credora está configurado, uma vez que a ação de cobrança visa constituir título executivo judicial, necessário à habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.4. A multa contratual encontra respaldo em cláusula expressa no contrato e deve ser observada no plano de recuperação judicial.5. A correção monetária é cabível para preservar o valor real do crédito habilitado, sendo inaplicáveis os juros de mora após o deferimento do processamento da recuperação judicial, salvo nos casos de garantia real e dentro do limite do bem gravado, conforme o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento consolidado no STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a incidência de juros de mora a partir da data de deferimento do processamento da recuperação judicial, mantida a correção monetária, multa contratual e demais encargos previstos na sentença.Tese de julgamento: "A ação de cobrança em face de empresa em recuperação judicial é admissível para constituição de título executivo, sendo cabível a incidência de multa contratual e correção monetária, com exclusão dos juros de mora a partir do deferimento da recuperação judicial, salvo nos casos previstos no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005."(N.U 1006079-20.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
11 | 1000349-93.2019.8.11.0080 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA DE DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos por VITOR INÁCIO RAUCH e MURILO ALVES MARINHO, bem como por AT TRANSPORTES & LOGÍSTICA EIRELI, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus solidariamente ao pagamento de pensão civil e indenização por danos morais. Alegaram-se cerceamento de defesa, ausência de contraditório na utilização de prova emprestada, e outras questões relacionadas ao mérito, como legitimidade ativa, honorários advocatícios, culpa concorrente, e quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a ausência de oportunidade para contraditório sobre a prova emprestada configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença; (ii) analisar as demais teses recursais relativas ao mérito, caso superada a questão preliminar.III. Razões de decidir3. O artigo 372 do CPC admite a utilização de prova emprestada, desde que seja respeitado o contraditório. A prova emprestada juntada ao processo, oriunda de ação criminal, foi incluída apenas nas alegações finais, sem que os apelantes tivessem oportunidade de manifestação.4. A inobservância do contraditório na utilização da prova emprestada configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ e do TJMT. O erro de procedimento invalida a sentença, que utilizou a prova emprestada como fundamento relevante para a decisão.5. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise das demais teses recursais, que deverão ser discutidas após o regular processamento do feito em primeira instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de VITOR INÁCIO RAUCH e MURILO ALVES MARINHO provido para acolher a preliminar. Recurso de AT TRANSPORTES & LOGÍSTICA EIRELI prejudicado.Tese de julgamento:1. A utilização de prova emprestada é válida desde que assegurado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC.2. A ausência de contraditório na utilização de prova emprestada caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372; CF, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2165772/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13/05/2024; TJMT, RAC 10565996920198110041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.(N.U 1000349-93.2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1026428-82.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Prescrição e Decadência (5632) | Cível | Prescrição e Decadência | NÃO INFORMADO | AUTOS DE ORIGEM: 1010062-10.2022.8.11.0041 AGRAVANTE: CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA: CONDOMÍNIO HOTEL M. G. FLATS EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO À ORA AGRAVANTE E CONTINUIDADE QUANTO A OUTRO LITISCONSORTE ATÉ POSTERIOR EXTINÇÃO TOTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE PÔS FIM À PRIMEIRA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE NÃO PERMANECEU INERTE QUANTO À BUSCA JUDICIAL DO ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. DESISTÊNCIA PARCIAL QUE NÃO AFASTA O EFEITO DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL PERANTE TERCEIROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Construtora Imobiliária contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob alegação de prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve o contexto do ajuizamento de duas ações de execução e uma ação de rescisão contratual. 3. A primeira ação de execução demandou a agravante e outra parte em litisconsórcio passivo. Após a agravante, executada, apresentar contrato de compra e venda demonstrando a alienação da unidade imobiliária, o exequente pediu a desistência da ação e a continuidade com o outro litisconsorte, então comprador. Porém, o comprador havia ajuizado ação de rescisão de contrato contra a construtora, ora agravante, e obteve sentença favorável e já transitada em julgado, ocasionando acordo entre o Condomínio exequente para a extinção da primeira execução, sem resolução de mérito. A sentença que homologou esta extinção transitou em julgado em 30/11/2021. 4. Em sequência, em 22/03/2022, o Condomínio ajuizou nova ação de execução para cobrar as mesmas taxas condominiais e outras acrescidas, em desfavor da então Construtora, ora agravante, a qual compareceu espontaneamente aos autos apenas em 10/02/2023, mediante exceção de pré-executividade. 5. Desse modo, a questão em discussão é saber se a recontagem do prazo prescricional, a partir da interrupção da prescrição concernente à primeira execução, que teria ocorrido com o trânsito em julgado daquela ação (30/11/2021), também teria efeito perante a Construtora/agravante, a qual sustenta que a recontagem dos cinco anos deveria ser a partir do trânsito em julgado da homologação do pedido de desistência em 11/09/2017, e não do último ato processual da primeira ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A tese da agravante de que o termo inicial da prescrição quinquenal deveria ser contado a partir da homologação do pedido de desistência, em 11/09/2017, foi afastada. Isso porque, o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da primeira ação de execução, reiniciando sua contagem apenas com o trânsito em julgado da sentença terminativa que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em 30/11/2021. Inteligência dos arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I, do Código Civil. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição pela primeira execução preserva seus efeitos mesmo após a desistência parcial em relação à agravante, pois também aplicável a recontagem do prazo de cinco anos perante terceiros à relação processual, a partir do último ato processual da ação de execução extinta por sentença terminativa. 8. Dessa forma, o ajuizamento da nova ação de execução, em 22/03/2022, e o subsequente comparecimento espontâneo da executada em 10/02/2023, ocorreram dentro do prazo legal, confirmando que o credor não permaneceu inerte na busca pelo adimplemento da obrigação condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de execução gera efeitos perante todos os litisconsortes e terceiros, inclusive aqueles litisconsortes que tenham sido posteriormente excluídos da lide por desistência homologada sem resolução de mérito, sendo a contagem do novo prazo prescricional reiniciada a partir do trânsito em julgado da sentença terminativa." _________ Dispositivos relevantes citados: art. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.204.157/MS, Quarta Turma, DJe 2/5/2018; REsp n. 2.046.995/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023. (N.U 1026428-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 0018114-48.2018.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0018114-48.2018.8.11.0042EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra sentença que o pronunciou como incurso no crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal).2. Fatos relevantes: (i) autoria atribuída ao recorrente decorre de testemunhos indiretos; (ii) ausência de indicação, pelas testemunhas, da fonte da prova; (iii) testemunhas que fazem referências a termos vagos e imprecisos, como “populares e “moradores”.3. Requerimento do recurso: impronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos preenchem o standard probatório exigido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 413 do Código de Processo Penal, ao dispor que a decisão de pronúncia será proferida quando houver indícios suficientes de autoria, busca evitar a submissão de casos temerários, isto é, sem qualquer lastro probatório, ao crivo do Conselho de Sentença.6. Conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, testemunhos indiretos (ouvir dizer – hearsay testimony) e elementos de informação colhidos apenas na fase investigativa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, não atingem o standard probatório exigido para sentença de pronúncia.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.___________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 5º XXXVIII, ‘d’; Código Penal, artigos 121, §2º, I e IV; Código de Processo Penal, artigos 413 e 414.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 1067392; STJ, HC n. 706.735/RS; TJMT, RSE n. 0000673-32.1999.8.11.0006.(N.U 0018114-48.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1001476-30.2024.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE REGISTRO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada de Urgência, julgou procedente a demanda, para declarar inexistente o débito no importe de R$ 255,40 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como condenar a instituição financeira ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, e das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a anotação do débito no SCR configura registro indevido apto a gerar indenização por danos morais e a declaração de inexistência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR, ainda que não seja propriamente um cadastro de inadimplentes, influencia a análise de crédito das instituições financeiras. 4. Comprovada a quitação da dívida e a devida baixa no SCR, inexiste manutenção indevida de restrição ao crédito. 5. A manutenção do histórico de crédito pelo SCR, ainda que após a quitação do débito, constitui exercício regular do direito da instituição financeira e não caracteriza conduta ilícita. 6. A mera existência de registro no SCR, sem prova de negativa de crédito, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A manutenção de histórico de crédito no SCR após a quitação do débito, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou declaração de inexistência da dívida”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.365.284/SC; TJMT, N.U 1076529-57.2023.8.11.0001.(N.U 1001476-30.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1026652-54.2023.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) | Cível | ISS/ Imposto sobre Serviços | NÃO INFORMADO | DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo o prosseguimento do feito executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise das alegações de nulidade das CDAs por violação aos artigos 202, V, do CTN e 2°, §5º, VI, e §6º, da Lei n. 6.830/1980; e (ii) se existe erro de julgamento na premissa sobre necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão central ao fundamentar a impossibilidade de análise das alegadas nulidades das CDA’s pela via da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória.4. A verificação da adequação do fato gerador do ISSQN em relação à atividade da cooperativa e a alegada ausência de processo administrativo demandam análise probatória incompatível com a via eleita, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução.5. A jurisprudência pacífica do Tribunal estabelece que questões que demandem análise mais aprofundada, como a verificação da regularidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, exigem dilação probatória e não podem ser decididas em sede de exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A análise de nulidade de CDA por irregularidades no procedimento administrativo fiscal demanda dilação probatória, sendo inadmissível sua apreciação pela via da exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 202, V; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º, VI e §6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; TJ-MT - AI 1005242-47.2017.8.11.0000; TJ-MT - AI 1013201-30.2021.8.11.0000; TJ-MT - AC 1003649-93.2021.8.11.0015. (N.U 1026652-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
12 | 1022538-38.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Duplicata (4972) | Cível | Duplicata | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil.II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil.III. Razões de decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo-se prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A simples inexistência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito não configura, por si só, fraude ou abuso da personalidade jurídica. 5. As provas dos autos não demonstram o esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício de seus sócios, tampouco que as empresas apontadas foram constituídas para fraudar credores.6. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa executada para satisfazer dívida."(N.U 1022538-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
12 | 1031868-59.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Sucessões (7673) \ Inventário e Partilha (7687) | Cível | Inventário e Partilha | NÃO INFORMADO | DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIRO APÓS PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DA REABERTURA DO INVENTÁRIO PARA SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por herdeira reconhecida judicialmente após a homologação da partilha em inventário, buscando sua inclusão na sucessão e a reavaliação dos bens do espólio.2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a interessada deveria ingressar com ação própria para pleitear a divisão dos bens, determinando o arquivamento definitivo do processo.II. Questão em discussão3. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura do inventário para inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada.III. Razões de decidir4. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a partilha não faz coisa julgada material em relação a herdeiro preterido, sendo cabível a sobrepartilha em tais hipóteses (art. 2.020 do CPC).5. A sobrepartilha, além de juridicamente viável, constitui medida mais célere e econômica, evitando a necessidade de ação autônoma para anulação ou revisão da partilha já homologada.6. A segurança jurídica dos demais herdeiros não é comprometida pela inclusão do novo herdeiro, pois trata-se de direito originário do sucessor, garantido constitucionalmente.7. A necessidade de nova avaliação dos bens será decidida pelo Juízo de origem, no curso do processo, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para determinar a reabertura do inventário, com a inclusão da agravante como herdeira, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, da necessidade de nova avaliação dos bens.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de herdeiro após a homologação da partilha não impede a reabertura do inventário para sobrepartilha. 2. A sobrepartilha é medida cabível e preferencial à propositura de ação autônoma para nulidade da partilha, quando a partilha original não contemplou herdeiro posteriormente reconhecido."(N.U 1031868-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
12 | 1028127-11.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) | Cível | Espécies de Contratos | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NOVO PEDIDO DE PERÍCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S.A. contra acórdão desta Câmara que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia, sob fundamento de preclusão consumativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à necessidade de realização de perícia para avaliar a natureza dos procedimentos médicos requeridos pela parte autora.III. Razões de decidir3. Aplicação da preclusão consumativa, pois a desnecessidade de perícia já foi objeto de decisão judicial não impugnada oportunamente para realização do procedimento em caráter de tutela de urgência.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reanálise da decisão recorrida, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.5. Advertência quanto ao eventual caráter protelatório dos embargos, com possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do CPC, em caso de reiteração de expedientes infundados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: " A mera discordância da parte embargante quanto ao resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.”(N.U 1028127-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
12 | 1000873-98.2022.8.11.0108 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos apelantes, assistidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Alega-se, ainda, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização do citando.II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em duas questões: (i) saber se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial impõe a concessão da gratuidade da justiça aos assistidos; (ii) verificar a regularidade da citação por edital, considerando o esgotamento dos meios de localização do citando.III. Razões de decidir: 3. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial gera a presunção de hipossuficiência dos assistidos, sendo necessária prova concreta para afastar esse benefício. Na ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 4. A citação por edital somente é admissível quando restarem esgotados todos os meios para localização do citando, conforme disposto no artigo 256 do CPC. No caso concreto, restou demonstrado que a citação por carta e por Oficial de Justiça foram frustradas antes da citação editalícia, atendendo aos requisitos legais. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a citação por edital deve ser precedida do esgotamento dos meios de localização do citando, sob pena de nulidade (AgInt no AREsp n. 1.346.536/PR).IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial gera a presunção de hipossuficiência dos assistidos, sendo necessária prova concreta para afastar o benefício da gratuidade de justiça. 2. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento dos meios para localização do citando.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.346.536/PR.(N.U 1000873-98.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
12 | 1039320-70.2019.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) | Cível | Espécies de Títulos de Crédito | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): HELLEN ELIZABETH CORREA MARTINS APELADO(S): ROYAL BRASIL ADMINST EMPRENDIMENTOS E PART LTDA, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01, CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTACAO CUIABA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. TEMA 289 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou a extinção da execução de título extrajudicial e determinou o prosseguimento do feito, movido por Royal Brasil Adminst Empreendimentos e Part Ltda, BR Malls Administração e Comercialização 01, Cuiabá Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, e Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve renúncia tácita ao saldo remanescente, se a coisa julgada foi respeitada e se a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais foram comprometidas pela anulação da sentença de extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia tácita ao saldo remanescente não pode ser presumida apenas pelo silêncio ou inércia do credor. Deve ser expressa e inequívoca, conforme os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. A aceitação de um valor parcial não implica, por si só, na renúncia ao saldo remanescente, especialmente quando há atualização do valor total da execução. A jurisprudência do STJ afirma que a satisfação da obrigação depende da manifestação expressa do credor, e a renúncia ao crédito exequendo remanescente exige prévia intimação e manifestação expressa do exequente. Os embargos de declaração são instrumentos essenciais para a correção de omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais. O acolhimento dos embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito executivo, quando indevidamente extinto, não viola a coisa julgada, a segurança jurídica ou a estabilidade das decisões judiciais. Pelo contrário, visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A renúncia tácita ao saldo remanescente não pode ser presumida apenas pelo silêncio ou inércia do credor, devendo ser expressa e inequívoca. A correção de defeitos processuais por meio de embargos de declaração visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a correta aplicação do direito, sem violar a coisa julgada, a segurança jurídica ou a estabilidade das decisões judiciais." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 924, II; art. 502; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1143471/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/02/2010; TJMT, N.U 0024817-28.2012.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17/12/2024. (N.U 1039320-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1009633-17.2023.8.11.0006 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em razão do inadimplemento contratual na instalação de sistema solar fotovoltaico.2. A sentença de primeiro grau determinou a rescisão do contrato de prestação de serviço e do contrato de crédito bancário, sem ônus ao requerente, além da devolução dos valores pagos e da condenação ao ressarcimento dos danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de conhecimento das alegações de ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito pela instituição financeira; (ii) a admissibilidade da impugnação sobre ponto favorável à parte recorrente; (iii) o pedido de indenização por danos morais pela parte autora; (iv) o ressarcimento integral das despesas extras com energia elétrica; (v) a inclusão das parcelas vincendas na condenação; (vi) a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora; e (vii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inovação recursal: As teses de ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito não foram apresentadas na contestação, caracterizando inovação recursal. Nos termos do art. 1.013 do CPC, matérias não discutidas na instância inicial não podem ser inovadas em apelação, sob pena de supressão de instância.5. Interesse recursal: A instituição financeira não pode recorrer de questão que lhe foi favorável, pois o interesse recursal decorre da necessidade de obtenção de resultado mais vantajoso do que aquele fixado na sentença.6. Dano moral: O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de abalo à honra objetiva. Não há nos autos prova concreta de prejuízo à imagem da empresa. Aplicação do entendimento do STJ.7. Despesas extras com energia elétrica: O período comprovado de custos adicionais se restringe ao prazo contratual de instalação do sistema solar, cabendo à empresa autora arcar com tais despesas. Não há prova de que os custos se estenderam além desse prazo.8. Parcelas vincendas: Com a rescisão do contrato, as parcelas vencidas entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial devem ser restituídas, conforme o art. 323 do CPC. Para os valores futuros, deve ser realizada a liquidação de sentença. 9. Restituição em dobro: Diante da retenção indevida dos valores pagos pela requerida Nacional Solar LTDA e da ausência de contraprestação do serviço, é cabível a devolução em dobro, conforme o art. 42 do CDC.10. Custas e honorários advocatícios: A instituição financeira foi parte vencida na demanda e deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC. O percentual de 10% sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais e não comporta redução.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da parte autora parcialmente provido. 12. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Matérias não suscitadas na contestação configuram inovação recursal e não podem ser analisadas em sede de apelação. 2. A parte recorrente não pode impugnar questão que lhe foi favorável na sentença, por ausência de interesse recursal. 3. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a prova do abalo à honra objetiva. 4. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, quando demonstrada a retenção injustificada. 5. As parcelas vencidas até a rescisão contratual devem ser restituídas, cabendo a apuração dos valores em fase de liquidação de sentença. 6. A parte vencida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios nos termos do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.013, 323, 82 e 85; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ; TJ-MG, Apelação Cível 5037802-57.2022.8.13.0027; TJ-DF, Apelação Cível 0705082-45.2018.8.07.0009, TJ-MS, Apelação Cível 0813408-22.2017.8.12.0001; TJ-MG, Apelação Cível 18031082420138130024.(N.U 1009633-17.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1000121-49.2021.8.11.0048 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000121-49.2021.8.11.0048EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), ameaça (art. 147, CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I e IV, CP), às penas de 11 meses e 11 dias de detenção e pagamento de 11 dias-multa.2. Fatos relevantes: (i) agressões e ameaças praticadas contra a vítima no contexto de violência doméstica; (ii) exame de corpo de delito que atestou lesões compatíveis com a dinâmica narrada pela vítima; (iii) fotografia em relatório policial e declarações da vítima atestando os danos causados ao seu veículo. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição pelos crimes de lesão corporal e ameaça, por insuficiência probatória; (ii) absolvição pelo crime de dano qualificado, por ausência de prova da materialidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) verificar se há comprovação da materialidade do crime de dano qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Além das declarações harmônicas e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal relatando as agressões do apelante, o exame de corpo delito atestou a presença de inúmeras lesões compatíveis com os relatos da ofendida.6. Nos crimes de ameaça praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, uma vez que estes delitos, como na espécie, normalmente ocorrem às escondidas e longe das vistas de testemunhas.7. A ausência de laudo pericial, por si só, não obsta o reconhecimento da materialidade do crime de dano quando, além das declarações da vítima, houver fotografia retirada pela Polícia Judiciária Civil, uma vez que a somatória destes elementos demonstra além de qualquer dúvida a prática criminosa.IV. DISPOSITIVO8. Apelo desprovido._________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 163, parágrafo único, I e IV; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1000354-93.2023.8.11.0042, ApCrim 1000727-77.2020.8.11.0027, ApCrim 1000574-11.2020.8.11.0038, ApCrim 0020687-88.2020.8.11.0042, ApCrim 1001052-79.2021.8.11.0039, ApCrim 1015808-50.2022.8.11.0042 e 1000975-89.2023.8.11.0010.(N.U 1000121-49.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1029092-86.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da cobrança excessiva de coparticipação em tratamentos multidisciplinares essenciais à sua saúde. O juízo a quo deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança até o deslinde final da lide.II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da cobrança de coparticipação nos tratamentos multidisciplinares indicados ao beneficiário e se a exigência excessiva desse encargo configura restrição abusiva ao acesso aos serviços de saúde.III. Razões de decidir3. A coparticipação nos planos de saúde é prevista na legislação (Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII) e reconhecida pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2021. No entanto, sua cobrança não pode impor barreiras ao tratamento do beneficiário. 4. As Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 garantem cobertura integral e sem limitação de sessões para beneficiários com TEA, sendo vedadas restrições que inviabilizem o tratamento contínuo e necessário. 5. A elevação abrupta da coparticipação de R$ 372,38 para R$ 5.218,82 caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor e restringe seu acesso aos serviços contratados, violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito fundamental à saúde. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cobrança de coparticipação excessiva em terapias essenciais, impedindo a continuidade do tratamento necessário ao beneficiário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: “1. A cobrança excessiva de coparticipação em tratamentos multidisciplinares contínuos pode configurar abusividade, restringindo indevidamente o acesso do beneficiário ao serviço essencial. 2. O tratamento de pacientes com TEA deve ser garantido de forma contínua e sem limitações impeditivas, conforme normativas da ANS e entendimento consolidado do STJ.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021, nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1974140/RJ.(N.U 1029092-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1014496-71.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, mantendo a exigibilidade do crédito derivado da Cédula de Crédito Comercial n. 2019000154/0 e afastando a alegação de abusividade dos encargos contratuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato supera a média de mercado e se configura abusiva; (ii) se há excesso de execução apto a justificar a revisão do contrato e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando demonstrada onerosidade excessiva. 4. A taxa pactuada, de 2,00% ao mês (29,82% ao ano), não excede o limite de abusividade fixado pelo STJ, que exige que os juros sejam ao menos 50% superiores à média de mercado para que se configure excesso. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação foi de 1,18% ao mês, o que demonstra que o percentual contratado está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência. 6. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não implica, por si só, abusividade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.061.530/RS pelo STJ. 7. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição do indébito, uma vez que a instituição financeira aplicou os encargos conforme o contrato firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, salvo se demonstrada onerosidade excessiva. 2. Para reconhecimento da abusividade, a taxa pactuada deve superar significativamente a média de mercado, conforme jurisprudência do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023; TJMT, Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055. (N.U 1014496-71.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1000869-89.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário, referentes a seguro supostamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência e determinar se há probabilidade do direito e perigo de dano a justificar a suspensão imediata dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A inexistência de relação contratual entre as partes não ficou demonstrada de forma inequívoca, sendo necessária dilação probatória. 5. O perigo de dano alegado não se configura de forma iminente ou irreversível, pois os descontos mensais, de baixo valor, ocorrem desde outubro de 2023, sem impedir a subsistência da agravante. 6. A análise do pedido de suspensão dos descontos se confunde com o mérito da ação principal, inviabilizando sua concessão em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato e irreversível, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A inexistência de contrato deve ser comprovada de forma inequívoca para justificar a suspensão liminar de descontos bancários. 3. A tutela provisória não pode ser deferida quando o pedido se confunde com o mérito da ação principal e demanda dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1020524-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 07/02/2025. (N.U 1000869-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 0009267-38.2010.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T ADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II). DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. GRAU INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou a pena do apelante em 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de revisão da dosimetria da pena, especificamente (i) a possibilidade de aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e (ii) a adequação da fração de diminuição pela tentativa em seu grau máximo (2/3), considerando o iter criminis percorrido. III. Razões de decidir 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6, conforme jurisprudência consolidada do STJ, salvo fundamentação idônea para fixação diversa, o que não ocorreu no caso. Assim, reduz-se a pena intermediária ao mínimo legal de 6 anos de reclusão, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. Na terceira fase, a fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o grau de execução do crime. Dado que a vítima sofreu lesão grave em órgão não vital (debilidade permanente na mão direita), mas sem risco de vida, o iter criminis foi percorrido em grau intermediário, justificando a redução da pena em 1/2. 5. Redimensionada a pena definitiva para 3 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 3 anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, caput, 65, III, "d"; CPP, art. 593, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 885.148/SP, Súmula 231/STJ; TJMT, AP 1003230-14.2020.8.11.0046, AP 1003337-14.2023.8.11.0059. (N.U 0009267-38.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1003279-84.2020.8.11.0004 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Trânsito (3632) | Criminal | Crimes de Trânsito | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que condenou o apelante pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso material, à pena de 2 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta a ausência de provas da materialidade e autoria dos delitos e requer a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção e o reconhecimento do concurso formal de crimes. O Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa; (ii) definir a aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos imputados; e (iii) estabelecer se há concurso formal ou material entre os crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes está comprovada pelo teste de alcoolemia (0,90 mg/L), laudo de exame de corpo de delito e depoimentos colhidos em ambas as fases do processo. A autoria delitiva é confirmada pela confissão do apelante na fase policial e pelos relatos da vítima e de testemunhas, incluindo policial rodoviário que atendeu a ocorrência. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo abstrato e não exige comprovação de efetiva lesão para sua consumação. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser demonstrada por exame clínico, prova testemunhal ou outros meios idôneos. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, pois tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes. O concurso formal de crimes também não é cabível, pois as infrações foram praticadas mediante condutas autônomas, configurando concurso material (art. 69 do CP), conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são demonstradas pelo teste de alcoolemia, laudos periciais e prova testemunhal. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes previstos nos arts. 306 e 303 do CTB, pois tutelam bens jurídicos distintos. O concurso de crimes deve ser reconhecido na forma do art. 69 do CP (concurso material), uma vez que os delitos possuem momentos consumativos distintos. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I; 303, §2º; 291, §1º, I; CP, arts. 69 e 70; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/08/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.962.016/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/4/2022; STJ, AgRg no AREsp 1048627/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 19.05.2020. (N.U 1003279-84.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1014841-08.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) \ ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) | Cível | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO CALCADA NO ADVENTO DE ENTENDIMENTO DO STF – ACORDÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO – NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente na decisão embargada quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso, a rejeição se impõe.
2 – A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, cuja análise seria imprescindível para o convencimento do magistrado e deslinde da controvérsia. O advento de entendimento, ainda que dos tribunais superiores, não configuram omissão a ser suprida pelos aclaratórios, sobretudo quando não houve, ainda, o trânsito em julgado.
(N.U 1014841-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1018999-92.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira. Ausência de prova de conduta culposa do motorista do veículo abalroado. Improcedência mantida.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença, com base no conjunto probatório, considerou a culpa exclusiva da autora pelo acidente.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em saber se houve culpa do motorista do veículo Gol, pertencente à empresa requerida, em causar o acidente de trânsito, a fim de justificar a responsabilização pelos danos alegados pela parte autora.
III. Razões de decidir
3. No caso concreto, as provas demonstrativas (vídeo e boletim de ocorrência) não corroboram a tese de culpa do motorista do veículo Gol. O material probatório demonstra que o acidente ocorreu devido à ausência de manutenção de distância de segurança pelo condutor da motocicleta.
4. Ausência de elementos capazes de eliminar a presunção de culpa atribuída à autora.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso de apelação desprovido
(N.U 1018999-92.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1008007-26.2024.8.11.0006 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento. Legalidade da contratação e da cobrança. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e conversão de operação de crédito, com base na inexistência de vícios que invalidassem a contratação de cartão de crédito consignado e na comprovação de regularidade pela instituição financeira.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou de informações insuficientes na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais e da sistemática de cobrança adotada; e (iii) apreciar o pedido de conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado.
III. Razões de decidir
3. A contratação foi realizada com clareza e transparência, sendo apresentados instrumentos contratuais devidamente assinados pelo apelante, descrevendo de forma objetiva a operação e suas condições.
4. Não há elementos probatórios que demonstrem erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que justifique a nulidade ou anulação do contrato nos termos do art. 171, II, do Código Civil.
5. A cobrança dos valores foi devidamente comprovada como legítima, com base nas cláusulas contratuais e na ausência de evidências de abusividade ou prática de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor.
6. Inviável a conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado, tendo em vista a validade e eficácia do contrato originalmente firmado.
Iv. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
__________________________________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.807.360/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.02.2021.
(N.U 1008007-26.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1001070-28.2019.8.11.0021 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO VIDAL | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) \ Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) | Cível | Esbulho / Turbação / Ameaça | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A PROVA DA POSSE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta por Luciano Cezar Scalon contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Água Boa, que julgou procedentes os pedidos formulados por Valdecir Fulanetti em ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, determinando a restituição da posse do imóvel denominado “Fazenda Lago Azul” e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de documentos que poderiam comprovar o exercício da posse pelo apelante e a correta localização do imóvel litigioso, bem como a necessidade de produção de prova pericial para elucidar a controvérsia sobre a posse.
III. Razões de decidir
3. O indeferimento da juntada de documentos relevantes para a análise da posse do imóvel violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), pois impediu o recorrente de produzir prova essencial ao seu direito. 4. O Código de Processo Civil permite a juntada posterior de documentos sempre que necessários para esclarecer fatos relevantes ao julgamento (CPC, art. 435), exigindo-se apenas que seja oportunizada a manifestação da parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A controvérsia acerca da posse do imóvel exige a realização de prova pericial, considerando que os documentos apresentados por ambas as partes geram dúvida quanto à localização exata da área litigiosa e à posse efetiva do terreno. 6. Diante da necessidade de instrução complementar para garantir a correta solução do litígio, impõe-se a nulidade da sentença para a reabertura da fase probatória e realização de inspeção judicial no imóvel.
IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, com reabertura da fase probatória, realização de prova pericial e inspeção judicial.
Tese de julgamento: “1. O indeferimento da juntada de documentos relevantes para a prova da posse configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença”. “2. A controvérsia sobre a localização do imóvel e o exercício da posse justifica a necessidade de prova pericial e inspeção judicial antes da prolação da sentença”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 435, 437, §1º, 481-484. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1625029/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.03.2018; STJ, REsp 1072276/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2013.
(N.U 1001070-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
13 | 1038398-07.2023.8.11.0003 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra acórdão que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso interposto por Pollyana Rosa Paes dos Santos, determinando a devolução integral dos valores pagos em contrato de consórcio, sem retenção de taxas administrativas ou cláusulas penais.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se houve omissão no acórdão ao não considerar as cláusulas contratuais que estabelecem as condições para desistência e devolução dos valores pagos.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de informações claras e precisas no contrato, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a retenção de valores sem comprovação de prejuízo ao grupo consorcial.
4. A pretensão do embargante caracteriza mero inconformismo com o julgado, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis à oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
5. A interposição do recurso revela caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.
7. Tese de julgamento:
"1. A ausência de informações claras e precisas no contrato de consórcio configura violação aos direitos básicos do consumidor, tornando inválida a cláusula que prevê retenção de valores pagos em caso de desistência, salvo demonstração de prejuízo ao grupo.
“2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido."
(N.U 1038398-07.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
13 | 0001424-81.2011.8.11.0011 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 2086942-MT) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO – INCIDÊNCIA DO CDC -RESPONSABILIDADE AFERIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 187 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA APÓLICE DE SEGUROS CONTRATADA –DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO EM AMBAS AS RUBRICAS AINDA QUE NÃO CONTRATADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – PENSIONAMENTO VIÁVEL ATÉ QUE COMPLETE A IDADE MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO SEGUNDO O IBGE – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEVIDOS (JUROS DE 1%, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC – DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFERIDA – DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO – DANOS MATERIAIS PLEITEADOS (VISANDO RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA, ETC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE E TAMBÉM QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS DA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO PREVENTIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INFRINGIU A NORMA DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO (PARE) NO LOCAL DO ACIDENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação que engloba direito atinente à indenização por acidente de trânsito, no qual o demandado segurado causou o dano – sendo obrigação da seguradora a reparação, sobretudo diante da conclusão de que o segurado deu azo ao acidente, agindo de maneira ilícita. Assim, apesar da seguradora não possuir relação direta com a autora, possui vínculo com o condutor do veículo causador do dano, de modo que deve suportar o ônus de fornecedor de serviços, sendo a Autora a destinatária final de tais serviços prestados.
Não há falar em desrespeito ao contrato firmado, pois especificamente quanto às coberturas revela-se imprescindível mencionar que os danos estéticos fazem parte dos danos corporais, e não se confundem com danos morais, tendo em vista que este se constitui no abalo psicológico e emocional decorrente do próprio sinistro, enquanto aqueles são devidos em razão da transmudação estética decorrente do acidente, tal como ocorrência de feridas e cicatrizes, enfim, lesões que atingem a dignidade da pessoa que sofreu tais transtornos, sendo englobados pelos danos corporais.
Quanto à alegação de que pensão mensal/lucro cessante e as despesas médicas se englobam na cobertura de danos corporais, que se trata de lesão exclusivamente física (morte, invalidez parcial ou total, lesão corporal), causada a terceiro, em consequência de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, cujo limite máximo de indenização é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e que, portanto, a condenação desta Seguradora nestes dois pedidos devem ser limitar a este valor, também considero-a descabida, pois a sentença fez menção expressa de observância aos limites da apólice.
No tocante à responsabilidade solidária da seguradora, quando se alega que não foi observada a obrigação de caráter regressivo e limitado da seguradora, respondendo perante o segurado na forma de reembolso pelas coberturas efetivamente contratadas, até o limite máximo estipulado na apólice, considero a alegação insubsistente, tendo em vista que é perfeitamente viável a condenação direta e solidária dela juntamente com o segurado, observando-se os limites da apólice, conforme preceitua a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”.
Quanto à alegação de abatimento da indenização de seguro DPVAT, tenho que o recurso não possui interesse, pois o abatimento foi disposto na sentença, eis que o segurado percebeu a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), em atenção à Sumula n. 246 do STJ.
Não há falar também em ausência de responsabilidade pelo ato ilícito civil, mostrando-se patente a obrigação indenizatória, à luz dos artigos 186 e 927, ante a solidariedade existente entre a Seguradora – envolvendo segurado e causador do acidente com o terceiro, não sendo viável a aplicação da Tabela SUSEP, eis que se trata de responsabilização por danos acarretados por acidente – responsabilização civil, segundo entendimento do artigo 950 do Código Civil.
Quanto àpretensão de reforma quanto à condenação em pensão mensal, tendo em vista que não existe invalidez total; e, subsidiariamente, defende que a pensão mensal deve ser limitada até que a parte autora complete 65 anos – idade média do brasileiro, tenho que não atende à realidade do país, eis que o Magistrado singular fixou a idade, de acordo com a expectativa de vida do brasileiro consoante dados obtidos pelo IBGE.
A não adoção de direção preventiva por parte de condutor de veículo é fator que atesta a sua responsabilidade pelos danos, sobretudo quando há placa de sinalização (PARE), consubstanciando a preferencial do motorista da motocicleta.
No tocante à alegação de capacidade laborativa da autora, os autos demonstram a incapacidade parcial permanente, de modo que se mostra viável a complementação de renda.
Também não há falar em redução do valor fixado a título de indenização, eis que arbitrados em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, vedam o enriquecimento indevido de que o recebe.
No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais (para pagamento de auxílio de serviços de enfermagem, babá, consultas médicas e despesas farmacêuticas, etc), considero pertinente o julgamento de improcedência, tendo em vista a ausência de demonstração dos gastos.
Ainda para fins de prequestionamento, não havendo qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando consignada vedação de propositura de ação de oposição com base dominial em ação de natureza possessória, por inadequação da via eleita.
(N.U 0001424-81.2011.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
3 | 1025842-45.2024.8.11.0000 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | REVISÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | REVISÃO CRIMINAL (12394)1025842-45.2024.8.11.0000
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. NULIDADE DO JULGAMENTO. ATUAÇÃO DEFICIENTE DA DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA E ACUSAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o requerente à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP).
2. Fatos relevantes: (i) o requerente foi denunciado por praticar o crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, do CP), mas pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP); (ii) interrogado perante os jurados, alegou ter agido em legítima defesa; (iii) em plenário, a acusação e a defesa técnica fizeram referência à torpeza da conduta; (iv) o requerente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória.
3. Requerimentos: (i) nulidade do julgamento por violação aos princípios da plenitude de defesa e da correlação entre pronúncia e acusação; (ii) nulidade da certidão do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a atuação do Defensor Público durante os debates foi deficiente e se tal deficiência prejudicou o requerente; (ii) identificar se o Ministério Público, ao sustentar em plenário a ocorrência de delito motivado pela torpeza, deu causa à nulidade do ato (iii) analisar se o réu que responde ao processo em liberdade deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Conforme lição externada na Súmula 523 do Pretório Excelso, no processo penal a falta de defesa gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência de defesa gera nulidade relativa, cujo reconhecimento, porém, está condicionado à demonstração do prejuízo sofrido pelo réu.
6. Muito embora o requerente tenha sido pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP), a referência à torpeza do motivo (inc. I do § 2º do art. 121 do CP) durante os debates em plenário não vicia o julgamento, seja porque a circunstância fática que gira em torno da sua incidência é ponto incontroverso nos autos (dívida relacionada à aquisição de drogas), seja porque o quesito formulado aos jurados abordou a motivação sem mencionar o nomen iuris da adjetivadora.
7. O defensor, seja ele constituído, dativo ou público, não é obrigado a endossar as teses levantadas pelo defendente em interrogatório, sobretudo quando carentes de respaldo no conjunto fático-probatório.
8. Como o quesito genérico de absolvição no procedimento penal do Júri (art. 483, inc. III e § 2º do CPP) engloba todo o conteúdo da autodefesa e da defesa técnica, a falta de formulação de quesito específico sobre excludente de ilicitude levantada exclusivamente no interrogatório não é causa de nulidade do julgamento.
9. Uma vez demonstrado que o requerente respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a defesa técnica foi regularmente cientificada da sentença condenatória, não há que se falar em exigência de intimação pessoal, muito menos em nulidade dos atos posteriores à publicação da prestação jurisdicional, nos termos do art. 392, inc. II, do CPP.
IV. DISPOSITIVO
10. Ação de revisão criminal julgada improcedente.
_____________________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea a; CP: art. 121, § 2º, inc. II; CPP, art. 483, inc. III e § 2º, art. 383, art. 392, inc. II, art. 476 e art. 563.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no HC 860.050/RS; STJ, AgRg no HC n. 797.830/MG; STJ, AgRg nos EDcl no HC 729.463/AL; STJ, AgRg no HC 785.760/SE; STJ, AgRg no REsp nº 1.814.263/RS; TJMT, RevCrim 1005605-58.2022.
(N.U 1025842-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, HELIO NISHIYAMA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
3 | 1039652-37.2019.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) | Cível | Espécies de Títulos de Crédito | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – COBRANÇA DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO DE VALORES OBTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL – RECIBO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO JUDICIAL – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada.Inexistência de apresentação pelo requerido de provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, inciso II), bem como de prova do pagamento integral do título.(N.U 1039652-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1011128-59.2021.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Locação de Imóvel (9593) \ Despejo para Uso Próprio (9610) | Cível | Despejo para Uso Próprio | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – SUBLOCAÇÃO DESAUTORIZADA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DO SUBLOCADOR - CIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PARA EFEITO DE RETOMADA DO BEM NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O sublocador ilegítimo não está amparado pela Lei do inquilinato, não possuindo direito à permanência no imóvel. A ilegitimidade da sublocação não acolhe sequer o direito do sublocador em querer participar da demanda, uma vez que sua ciência para a ação não é obrigatória.A pretensão de retomada do bem se justifica em relação ao locatário que consta como legitimada passiva no feito, independentemente da propositura contra outro locatário ou sublocatário, sendo ausente o litisconsórcio passivo necessário para efeito de retomada para uso próprio.(N.U 1011128-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1032594-33.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Tutela Provisória (9192) \ Liminar (9196) | Cível | Liminar | NÃO INFORMADO | I) EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação, deferiu liminarmente a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. A agravante alega inexistência de provas inequívocas da inadimplência e argumenta que a desocupação imediata acarretaria prejuízos irreparáveis à continuidade de sua atividade econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel foi fundamentada em provas inequívocas de descumprimento contratual; (ii) estabelecer se a medida extrema de despejo liminar, antes da conclusão da instrução probatória, é proporcional frente aos prejuízos alegados pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar de despejo depende de provas inequívocas da inadimplência ou violação contratual, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos, considerando a controvérsia sobre alvarás, seguros e compensações contratuais apresentados pela agravante.4. A Lei nº 8.245/1991 permite a desocupação liminar desde que ausentes garantias contratuais e mediante caução, mas deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.5. O princípio da proporcionalidade recomenda a manutenção da posse do imóvel pela agravante, dado o impacto negativo da desocupação imediata na continuidade de suas atividades comerciais, com reflexos sociais e econômicos significativos.6. O perigo da demora inverso justifica a suspensão da liminar, pois o prejuízo irreparável à agravante, em caso de desocupação antecipada, supera os riscos de manutenção temporária do imóvel em sua posse.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A decisão liminar de despejo exige demonstração inequívoca do descumprimento contratual, sendo incompatível com a ausência de provas claras e conclusivas.2. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na concessão de medidas liminares em ações de despejo, especialmente quando o impacto socioeconômico da desocupação é elevado.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CC, arts. 186, 187 e 421; Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0712153-91.2019.8.07.0000, Rel. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 13/11/2019.(N.U 1032594-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
3 | 1001269-44.2023.8.11.0010 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, formulado por proprietário de veículo cujo documento apresentava restrição indevida decorrente de alienação fiduciária registrada por instituição financeira com base em contrato celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela inclusão indevida de gravame no veículo do autor decorrente de fraude praticada por terceiros e se o valor de R$8.000,00 para indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade objetiva decorre do risco inerente ao empreendimento, conforme a Súmula 479 do STJ, caracterizando-se a fraude de terceiros como fortuito interno.5. A ausência de reconhecimento de firma na Autorização de Transferência apresentada pelo Banco, em violação aos arts. 384 e 654, § 1º, do Código Civil, compromete a validade do Contrato de Alienação Fiduciária e impede a transferência da propriedade do automóvel.6. O gravame indevido em veículo de propriedade do autor, decorrente de falha na prestação de serviço, caracteriza ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado do STJ.7. O valor de R$8.000,00 fixado para a reparação mostra-se adequado, pois cumpre as funções punitiva, compensatória e pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.2. A inserção indevida de gravame sobre veículo, decorrente de contrato nulo ou celebrado sem a anuência do proprietário, enseja reparação por danos morais, a qual deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e 14, caput; CC, arts. 384 e 654, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.004.477/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 12-6-2008; STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2011; STJ, Súmula 479, TJMG, AC n. 5036400-13.2021.8.13.0079, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 3-5-2023.(N.U 1001269-44.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1004510-64.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) | Cível | Espécies de Contratos | NÃO INFORMADO | IV – EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 0024130-70.2008.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Fertilizantes Mitsui Indústria e Comércio Ltda. contra Réus Incertos, Desconhecidos e Inominados, envolvendo a área remanescente de 1.985,22 hectares do imóvel rural denominado "Estância Oeste Oriente". Alegação de posse indevida pelos réus após a extinção de contrato de comodato firmado com a autora.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na análise do preenchimento dos requisitos legais para reintegração de posse, previstos no art. 561 do CPC/2015, especialmente quanto à comprovação de posse anterior e à caracterização do esbulho por parte dos réus.III. Razões de decidir3. Comprovação pela autora da posse anterior sobre o imóvel, por meio de documentos como Escritura Pública de Dação em Pagamento e Matrícula do Imóvel.4. Configuração do esbulho possessório pela permanência indevida dos réus após a extinção do contrato de comodato e notificação extrajudicial para desocupação.5. Inexistência de comprovação pelos réus de posse legítima ou de fato impeditivo à reintegração.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: "A reintegração de posse é devida quando comprovados os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/2015, especialmente a posse anterior da parte autora e a configuração de esbulho possessório." (N.U 0024130-70.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
4 | 1001329-60.2024.8.11.0049 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Títulos de Crédito (4949) \ Sustação de Protesto (9575) | Cível | Sustação de Protesto | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ÉDITO DE PROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não é permitido ao magistrado julgar procedente o pleito por ausência de prova da parte ré quanto ao direito perquirido pelo autor sem lhe oportunizar a realização de audiência de instrução, a fim de acrescer os fatos descritos na inicial e contrapor os documentos apresentados, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF.Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a desconstituição da sentença a fim de possibilitar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.(N.U 1001329-60.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
4 | 1035930-87.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“São de responsabilidade do credor fiduciário, as despesas com remoção e estadia decorrentes de decisão judicial proferida em ação busca e apreensão de veículo ajuizada pelo credor fiduciário. Descabida a limitação da cobrança da estadia, uma vez que não se trata de apreensão por infração administrativa, mas, sim, de decisão proferida em ação de busca e apreensão.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035219-82.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)(N.U 1035930-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
4 | 1020851-26.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou a essencialidade dos grãos produzidos pelo Agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor.III. RAZÕES DE DECIDIROs grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial.As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem.Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994.Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1000474-67.2019.8.11.0078 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E AÇÃO DE OPOSIÇÃO – SENTENÇA UNA – DESVIOS DE VALORES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA – PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESVIADOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À EMPRESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TERMO A QUO – TEORIA DA ACTIO NATA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR – COMPROVAÇÃO DO CONLUIO ENTRE PARTE DOS DEMANDADOS COM INTUITO DE PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DECOTE DO VALOR DOS CONTRATOS, OBJETO DE EXCLUSÃO DA LIDE – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O SEU VALOR – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO OPOENTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Mesmo que o sócio detenha poderes de representação da sociedade empresária, não detém legitimidade ativa para ajuizar em nome próprio pedido de indenização decorrente de relação jurídica firmada por pessoa jurídica.
A EIRELI é empresa individual com responsabilidade limitada, razão pela qual a responsabilidade do sócio será subsidiária e limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário não responde pelas dívidas da sociedade, salvo em situações excepcionais, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.
“O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). Compreensão conferida à teoria da actio nata (nascimento da pretensão) que encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e já é admitida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento (art. 189, CC) interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição" (REsp 1.347.715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe de 04/12/2014).
Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 186 e 927 do CC, determinando a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, o encargo de reparar o dano.
O valor da indenização por danos materiais é calculado com base na extensão do dano discutido nos autos, ou seja, no prejuízo sofrido a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista a necessidade de decotar os valores dos contratos excluídos da lide.
O ingresso do terceiro, por meio da ação de oposição, implica que ele acione tanto o autor quanto o réu, normalmente solicitando contra o autor uma ação declaratória negativa da pretensão deste e contra o réu uma ação de eficácia condenatória.
Se o opoente pretende que a demanda principal seja julgada favoravelmente ao réu da ação principal, não tem ele interesse em manejar ação de oposição.
A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente no feito, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. Hipótese verificada no caso.
(N.U 1000474-67.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1037321-35.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) \ Contra a Mulher (12194) | Criminal | Contra a Mulher | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, DANO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado visando à revogação de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, relacionada a acusação de prática dos crimes previstos nos arts. 147, §1º, 129, §13º, 150 e 163 do Código Penal. A prisão foi motivada por fatos que incluem agressões físicas, invasão de domicílio e ameaças, no contexto de violência doméstica e familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo uso de arma branca, arrombamento de domicílio e ameaças reiteradas contra a vítima e terceiros, incluindo crianças, configurando periculum libertatis.
4. A conduta do paciente, marcada por especial audácia e desprezo à integridade física e emocional das vítimas, demonstra concreta periculosidade, justificando a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública.
5. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho, não impede a decretação da prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência.
6. Medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para mitigar os riscos apresentados, tendo em vista a gravidade dos delitos e o comportamento do paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos, periculum libertatis e necessidade de garantir a ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes fundamentos do art. 312 do CPP.
3. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes quando a gravidade do delito e a conduta do agente indicam risco à aplicação da lei penal e à segurança das vítimas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, e 282.
Jurisprudência relevante citada: HC 698.581/RS (STJ); HC 134749/PR (STJ); N.U. 1010423-82.2024.8.11.0000 (TJMT); N.U. 1027364-10.2024.8.11.0000 (TJMT).
(N.U 1037321-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1001468-75.2020.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – ACHOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EX OFFICIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA ACTIO NATA – CARRO DEIXADO PARA CONSERTO EM 2010 – AÇÃO AJUIZADA EM 2020 – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A Súmula 481 do STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica.
"A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (N.U 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025).
Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e conforme inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve, também, em três anos a pretensão de reparação civil.
De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a fluir a partir da violação do direito, que na espécie se deu com a efetiva entrega do veículo para reparo, ocorrido em 2010, de modo que o ajuizamento da ação de reparação de danos passados mais de dez anos enseja no reconhecimento da prescrição do direito material.
Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.
(N.U 1001468-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 1030704-59.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Entregar (10670) \ Requerimento de Reintegração de Posse (12160) | Cível | Requerimento de Reintegração de Posse | NÃO INFORMADO | TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1030704-59.2024.8.11.0000
AGRAVANTE: LUCIANA TOMASONI DA SILVA
AGRAVADA: MARIA FORMIGA DOS SANTOS FILHA MESQUINI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E REVOGA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA – CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGADO ESBULHO NÃO COMPROVADO – INCLUSÃO DE TERCEIRO ESSENCIAL AO CONTRADITÓRIO (ART. 114 DO CPC) – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações possessórias, para a concessão de tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a demonstração de posse anterior, a data do esbulho e a perda da posse por ato de força. No caso, tais requisitos não foram devidamente comprovados, uma vez que a posse foi transferida voluntariamente mediante negociação. A controvérsia envolve a suposta invalidade de negócios jurídicos celebrados entre a recorrente, um terceiro identificado como Anderson Monteiro e a recorrida, o que afasta a caracterização de esbulho direto e simples violação da posse.
Em conformidade com o art. 114 do CPC, devem ser incluídas no processo todas as partes cuja esfera jurídica possa ser afetada pela decisão final, sob pena de nulidade processual. O contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõem a participação de Anderson Monteiro no feito, dado o possível impacto jurídico sobre ele.
A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ao determinar a inclusão do terceiro no polo passivo, sendo que, ao nomear a recorrida como depositária do bem, conforme o art. 161 do CPC, garante-se a preservação do objeto litigioso até o desfecho da demanda.
Recurso desprovido.
(N.U 1030704-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
5 | 0000696-09.2013.8.11.0031 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO A ASSENTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM BEM PÚBLICO. MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação que sustenta o descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes, que previa obrigações ambientais e indenizatórias em favor dos assentados do Projeto de Assentamento São Francisco II, atingidos pela construção da PCH Santana 1. Requer a reforma da sentença para reconhecimento do descumprimento das obrigações, majoração progressiva da multa e substituição da garantia ofertada pela empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa apelada cumpriu integralmente as obrigações pactuadas no acordo homologado judicialmente; (ii) estabelecer se a multa imposta deve ser majorada em razão do alegado descumprimento; e (iii) determinar se a garantia ofertada deve ser substituída por dinheiro ou outro meio preferencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cumprimento das obrigações foi comprovado por meio de documentação que atesta a realização do georreferenciamento dos lotes, a concessão do Licenciamento Ambiental Único (LAU) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), requisitos indispensáveis à regularização ambiental.
O estudo técnico para rebaixamento da Serra da estrada de acesso ao Assentamento São Francisco II foi apresentado pela empresa, mas sua execução depende de autorização municipal, tratando-se de bem público de uso comum, o que afasta a responsabilização da apelada por eventual atraso.
A alegação de que os documentos apresentados pela apelada não se referem aos lotes desmembrados do assentamento não se sustenta, pois o acordo judicial contemplava medidas compensatórias relativas aos impactos da construção da PCH Santana 1 sobre toda a área atingida.
A oferta de bens móveis como garantia da execução encontra amparo no artigo 805 do CPC e não há comprovação de sua insuficiência ou de prejuízo concreto ao exequente.
A majoração da multa diária é incabível, pois a maior parte das obrigações já foi cumprida e a pendência decorre de entrave administrativo alheio à vontade da empresa. Além disso, a multa já ultrapassa o valor da obrigação principal, configurando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação desprovido.
Tese de julgamento:
O cumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial deve ser aferido com base nas provas documentais apresentadas, sendo incabível a inversão do ônus da prova para exigir do exequente a demonstração de descumprimento.
Obrigações cuja execução dependa de autorização de ente público não podem ser imputadas exclusivamente à parte devedora quando há pendência administrativa alheia à sua vontade.
A multa coercitiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e enriquecimento sem causa.
A substituição da garantia da execução por dinheiro ou outro meio preferencial somente se justifica quando demonstrada a insuficiência dos bens ofertados ou prejuízo ao exequente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 924, II.
(N.U 0000696-09.2013.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1017209-29.2018.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Interpretação / Revisão de Contrato (7770) | Cível | Interpretação / Revisão de Contrato | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriores, da ora embargada. As embargantes alegam omissão quanto ao aumento da mensalidade para maiores de 60 anos e erro no cálculo da quantia a ser restituída à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Analisar se as matérias suscitadas pelas embargantes estão preclusas em razão de não terem sido oportunamente impugnadas, e se os segundos Embargos de Declaração possuem caráter protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias não impugnadas após o julgamento da Apelação Cível, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 83/STJ.
Os segundos Embargos de Declaração devem se limitar a sanar vícios descritos no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a reabertura de discussão sobre questões já decididas.
O caráter protelatório dos Embargos se evidencia quando se destinam a suscitar matérias abrangidas pela preclusão, hipótese que permite a imposição da multa de 2% estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração não providos.
Tese de julgamento:
A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões decididas em fases processuais anteriores.
Os segundos Embargos de Declaração devem se restringir ao saneamento de algum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC.
O caráter protelatório dos Embargos autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/4/2024, DJe 17/4/2024; Súmula 83/STJ.
(N.U 1017209-29.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1021475-35.2021.8.11.0015 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) | Cível | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação em Execução de Título Extrajudicial na qual o apelante, após celebrar acordo com o apelado para a transferência de imóvel, argumenta o descumprimento do ajuste sob a alegação de não quitação do IPTU do exercício de 2015. Requer a aplicação de multa de 100% sobre o valor do acordo, conforme cláusula contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se a obrigação tributária referente ao IPTU de 2015 constituía débito exigível à época da transferência do imóvel, realizada em 16-4-2015, e se a multa por descumprimento do acordo é aplicável no caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A transferência do imóvel ocorreu em 16-4-2015, data em que o IPTU de 2015 não havia sido lançado. O art. 142 do CTN estabelece que o crédito tributário se aperfeiçoa com o lançamento.
A certidão negativa de débitos emitida pelo município e a ausência de lançamento do IPTU para o exercício de 2015 demonstram que, na data do acordo, não havia débito tributário exigível, situação que afasta a responsabilidade do apelado pelo pagamento do referido imposto ou de multa.
A declaração do próprio apelante, em audiência de instrução, sobre a inexistência de débitos de IPTU na data da assinatura do acordo reforça a tese de que o apelado atendeu às obrigações convencionadas, sem que houvesse ônus pendentes ou débito exigível.
A contradição do apelante em atestar a satisfação integral do contrato e depois arguir o seu descumprimento não pode ser tolerada, pois não há prova de que o imóvel estivesse sobrecarregado por débitos tributários na época da transferência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Não há fundamento para a incidência de multa por descumprimento do acordo, uma vez que o apelado honrou as obrigações acordadas, sem débitos tributários exigíveis sobre o imóvel.
A contradição no comportamento do apelante, que atestou o cumprimento integral do acordo e posteriormente afirmou o oposto, sem provas substanciais, compromete a eficácia de suas alegações.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142; STJ, Súmula 397; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 397 do STJ.
(N.U 1021475-35.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
5 | 1031507-42.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) | Cível | Espécies de Títulos de Crédito | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO FORNECIDA DENTRO DO PRAZO DILATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento de decisão que determinou a expedição de alvará judicial em favor do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de observância da ordem de preferência estabelecida no processo executivo. O agravante alega preclusão temporal e preclusão pro judicato em razão da ausência de atualização do crédito pelo agravado no prazo estipulado, o que, segundo afirma, deveria limitar o pagamento ao valor constante no título hipotecário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se a ausência de atualização do crédito no prazo fixado implica a preclusão temporal ou pro judicato, inviabilizando a expedição de alvará em montante superior ao do título, e se a decisão que a determinou observou os princípios da proporcionalidade e da efetividade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atualização dos valores em execuções não está vinculada a prazos preclusivos peremptórios quando a própria execução depende de atos necessários à satisfação integral do crédito, considerando o objetivo de proteger o direito do credor.
4. A preclusão, por sua natureza, deve ser aplicada com cautela, evitando prejuízo desproporcional ao credor hipotecário, especialmente quando não há conduta desidiosa ou dolosa.
5. No caso concreto, o agravado apresentou a atualização do crédito antes da certificação do decurso do prazo, o que afasta a alegação de conduta negligente ou de tentativa de atraso processual.
6. A concessão de prazos e oportunidades para a atualização dos créditos, assegurada a todos os credores, revela a observância da isonomia e da efetividade processual, sem indicação de tratamento privilegiado ao agravado.
7. O STJ reconhece que prazos dilatórios, como o da atualização de crédito, podem ser ampliados desde que não configurada a desídia do credor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A atualização do crédito na Ação de Execução não está sujeita à preclusão peremptória quando não há inércia dolosa ou desidiosa do credor, sendo possível sua aceitação antes da certificação final do decurso do prazo.
2. A aplicação da preclusão em execuções deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da efetividade processual, de forma a garantir o direito do credor ao recebimento integral do crédito atualizado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223 e 805.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 452338/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20-2-2018, DJe 27-2-2018.
(N.U 1031507-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
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