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| Órgão Julgador
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
5 | 1037408-88.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes Militares (3664) \ Homicídio (10840) | Criminal | Homicídio | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1037408-88.2024.8.11.0000
PACIENTE: HARAWANA WEREODJI KARAJA
IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c.c art. 14, II, do CP), sob a alegação de que a decisão que negou a revogação da prisão carece de fundamentação concreta, não preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente atendeu aos requisitos legais de fundamentação, justificando a necessidade da segregação cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prisão preventiva exige motivação concreta baseada nos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito.
A decisão do juízo de origem fundamentou-se na gravidade da conduta e no risco à ordem pública, sem demonstrar elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar.
O paciente não possui antecedentes criminais e comprovou residência e trabalho fixos, o que indica baixa probabilidade de reiteração delitiva ou risco à instrução processual.
A ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem concedida em parte, com a revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas.
Tese de julgamento:
A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, não bastando menções genéricas à gravidade do crime ou à ordem pública.
A inexistência de antecedentes criminais e a comprovação de residência e trabalho fixos podem indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva exige que a restrição da liberdade seja adotada apenas quando imprescindível para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 321; CF/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 207170 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06.12.2021.
(N.U 1037408-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
8 | 1000488-65.2024.8.11.0049 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de Apelação interposto por ADILSON RICKOWSKI contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas, com retenção de 10% sobre o valor total do contrato, além de atribuir ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. O apelante impugna (i) a base de cálculo da retenção, pleiteando que incida sobre os valores efetivamente pagos e não sobre o valor total do contrato; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando montante irrisório
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) definir se a retenção de 10% em favor da incorporadora deve incidir sobre o valor total do contrato ou sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador; e
(ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença devem ser majorados.
III. Razões de decidir
3. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º. Assim, o contrato deve ser interpretado de forma a evitar desequilíbrios excessivos e desvantagens exageradas ao consumidor.
4. O artigo 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79, introduzido pela Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), autoriza a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato, mas essa retenção deve ser analisada sob a ótica do CDC, especialmente o artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou desproporcionais ao consumidor.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entende que a retenção deve ser razoável e proporcional, evitando a perda excessiva dos valores pagos pelo comprador e o enriquecimento sem causa da incorporadora, que poderá revender o imóvel.
6. No caso concreto, a retenção de 10% sobre o valor do contrato resultaria em devolução ínfima ao comprador, configurando desvantagem exagerada e violação ao artigo 53 do CDC, que veda a perda total das parcelas pagas em contratos de compra e venda a prazo. Assim, a retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, garantindo equilíbrio na relação contratual.
7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação em 10% sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, incompatível com a relevância da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do apelante. O artigo 85, § 8º-A, do CPC, determina que, nos casos de fixação equitativa, deve-se observar o valor mínimo de 10% ou o montante recomendado pela OAB, adotando-se o que for mais benéfico ao advogado.
8. Diante da complexidade do caso e do trabalho exigido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, em observância aos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A retenção de valores em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor.
2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa quando o percentual sobre a condenação resultar em valor irrisório, observando-se os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV, e 53; Lei n. 6.766/79, art. 32-A, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 413.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp 2073412/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 05.10.2023; TJMT, RAC 0004430-11.2016.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024, DJE 27.03.2024.
(N.U 1000488-65.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1000057-84.2020.8.11.0109 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) \ Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) | Cível | Esbulho / Turbação / Ameaça | NÃO INFORMADO | EMBARGANTE: RENATA APARECIDA MACHADO.
EMBARGADO: AURISETE BARROS ARRUDA E OUTRO.
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por RENATA APARECIDA MACHADO contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelos embargados, julgando improcedente os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC.
Ausente qualquer dessas hipóteses, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida.
O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida”.
________________________________________________________
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018; N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024.
(N.U 1000057-84.2020.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1035157-97.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Evicção ou Vicio Redibitório (4706) | Cível | Evicção ou Vicio Redibitório | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): EDUARDO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S): SLS COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DANO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Comarca de Curitiba/PR, sob fundamento de que a aquisição do motor ocorreu em favor da pessoa jurídica pertencente ao agravante.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em determinar se o agravante pode ser enquadrado como consumidor à luz da teoria finalista mitigada e se a competência territorial deve ser fixada no foro do local do dano, conforme o art. 53, IV, "a", do CPC.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, independentemente de ser empresário.
4. O agravante demonstrou que adquiriu o motor como pessoa física e que os vícios ocultos foram constatados em Cuiabá, local onde se realizou o ato lesivo, tornando aplicável a regra do art. 53, IV, "a", do CPC.
5. A remessa do feito a Curitiba/PR sem esgotamento da apuração da competência geraria prejuízos à celeridade e à economia processual.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: "A teoria finalista mitigada permite o reconhecimento da condição de consumidor de pessoa jurídica ou empresário, desde que demonstrada vulnerabilidade no caso concreto. Em ações indenizatórias por vício oculto, aplica-se a regra de competência do foro do local do dano."
__________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, IV, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1686393, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/10/2017; STJ, AREsp 1226207, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2018.
(N.U 1035157-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1003806-84.2023.8.11.0051 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento implícito. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos por Marcucci & Cia. Ltda. contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a rejeição dos embargos à execução, ao fundamento de intempestividade.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre o caso concreto e a jurisprudência indicada pela embargante sobre a novação de crédito em plano de recuperação judicial.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à revisão do julgamento ou ao simples prequestionamento.
4. O acórdão embargado abordou expressamente a questão da impossibilidade de extinção da execução em face dos coobrigados por força da recuperação judicial do devedor principal, alinhando-se ao entendimento do STJ (Tema 885 e Súmula 581).
5. A rejeição dos embargos é medida que se impõe, pois a pretensão da embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de omissão.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio processual adequado para revisão do julgamento ou prequestionamento genérico, sendo necessária a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III e 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015; STJ, Súmula 581.
(N.U 1003806-84.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
8 | 0001226-68.2008.8.11.0037 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia do exequente. Sentença reformada.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega a apelante que não houve inércia processual e que foram empreendidas várias diligências para localização de bens penhoráveis.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o exequente permanece diligente na tentativa de localizar bens do devedor, sem que tenha havido inércia processual.
III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente visa punir a inércia do credor, e não a falta de sucesso na localização de bens penhoráveis. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal (AgInt no AREsp 787.216/SP). 5. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar bens do devedor, afastando a presunção de inércia.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "Não há prescrição intercorrente quando o exequente se mantém diligente na tentativa de localizar bens do devedor, não se configurando a inércia processual exigida para sua decretação".
(N.U 0001226-68.2008.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
8 | 0036901-36.2015.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) \ Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) | Cível | Esbulho / Turbação / Ameaça | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse sobre imóvel localizado no bairro Altos da Glória, Cuiabá/MT, e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) ilegitimidade ativa da autora para a propositura da ação possessória e (ii) ausência de comprovação dos requisitos legais para a reintegração de posse.
III. Razões de decidir
3. O exercício da posse para fins de tutela possessória exige a demonstração do pleno uso e controle do imóvel, nos termos do art. 1.196 do CC.
4. Documentos constantes dos autos indicam que a autora não exercia a posse do imóvel há anos antes do alegado esbulho, circunstância corroborada por boletim de ocorrência e termo de ajustamento de conduta firmados com a Agência Municipal de Habitação.
5. A autora declarou ter deixado o imóvel para o ex-companheiro quando da separação, sem que este tenha se habilitado no feito como interessado ou testemunha do suposto esbulho, o que reforça a inexistência de posse legítima a ser tutelada.
6. Sendo a posse requisito essencial para a propositura da ação possessória, a ausência desse elemento implica ilegitimidade ativa e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: "Para a propositura de ação possessória, é imprescindível a comprovação do efetivo exercício da posse pelo autor, sob pena de ilegitimidade ativa."
(N.U 0036901-36.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1000024-69.2021.8.11.0009 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, proveu o recurso interposto por Jucimara Cândido de Oliveira, reformando sentença que condenava a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta falsa acusação de furto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do impacto do dano reputacional e da conduta negligente da apelante ao registrar boletim de ocorrência sem prévia investigação.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado fundamentou, de maneira clara e suficiente, que a comunicação do fato à autoridade policial decorreu do exercício regular de direito, não havendo dolo ou má-fé que justifiquem a indenização por danos morais.
4. Não foi comprovado nexo causal entre a comunicação do fato e a alegada perda de emprego ou danos reputacionais sofridos pela embargante.
5. A mera discordância da parte embargante quanto ao resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.
6. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
8. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da matéria decidida, salvo para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando qualquer dessas hipóteses quando a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada."
(N.U 1000024-69.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 0001191-10.2019.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)0001191-10.2019.8.11.0042EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pagamento de 20 dias-multa e fixação de indenização mínima no valor de R$ 4.929,00.2. Fatos relevantes: (i) o crime foi praticado por três indivíduos munidos de arma de fogo, que mantiveram a vítima em seu poder por cerca de duas horas; (ii) as investigações revelaram que o apelante estava em posse do veículo utilizado a prática criminosa na data dos fatos; (iii) durante as investigações, após a consulta a diversas imagens fotográficas, a vítima procedeu ao reconhecimento do apelante; (iv) na audiência de instrução e julgamento, o juiz destacou a imagem da webcam que registrava o apelante, e a vítima reiterou o seu reconhecimento; (v) apesar do pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, a denúncia não indicou o valor pretendido.3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) exclusão das causas de aumento de pena; (iv) afastamento da indenização mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado respeitou os requisitos legais; (ii) verificar se as provas dos autos são suficientes para a condenação; (iii) analisar a manutenção das majorantes; e (iv) apurar a possibilidade de exclusão da indenização mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O reconhecimento fotográfico realizado no curso das investigações não padece de qualquer vício, pois, em atenção à disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal, o ato foi precedido por descrição detalhada das características do apelante e da apresentação de diversas fotografias de outras pessoas em conjunto com a sua, o que garantiu a idoneidade do procedimento. 6. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas pelo reconhecimento fotográfico realizado no inquérito, posteriormente confirmado em juízo, pela constatação de que o apelante estava na posse do veículo utilizado na abordagem da vítima na data dos fatos, pela confissão extrajudicial do réu e pelo depoimento firme e consistente da vítima durante a instrução processual.7. O modus operandi empregado pelos autores do delito, que desempenharam tarefas específicas e em conjunto, todas voltadas para a consecução do mesmo objetivo criminoso, demonstra a existência de vínculo subjetivo apto a caracterizar o concurso de pessoas.8. O fato de a vítima ter permanecido em poder dos autores do delito, inclusive do apelante, por aproximadamente duas horas e mesmo após a subtração dos bens em sua posse, comprova o decurso de lapso temporal juridicamente relevante a atrair, para o crime de roubo, a majorante da restrição de liberdade da vítima.9. A indenização mínima deve ser afastada, pois, embora a denúncia tenha requerido sua fixação, não houve indicação de valor pretendido.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I; CPP, arts. 226 e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 822.646/SP, HC 547.898/SP, AgRg no HC 867.811/SC, HC n. 598.886/SC, HC 652.284/SC, HC 927.574/MT. TJMT, ApCrim 1002646-57.2019.8.11.0053, ApCrim 1008511-41.2024.8.11.0003, ApCrim 0000013-25.2013.8.11.0078, ApCrim 0000163-68.2005.8.11.0051, ApCrim 0004579-09.2019.8.11.0045, ApCrim 0025556-65.2018.8.11.0042 e ApCrim 1000009-02.2023.8.11.0019.(N.U 0001191-10.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1018236-37.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 22, §2º, DO EOAB. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condenou o recorrente ao pagamento de R$ 230.000,00 pelos serviços prestados em diversas ações judiciais, acrescidos de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo recorrente autoriza o arbitramento judicial de honorários; e(ii) definir se o montante fixado pelo juízo de origem deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente não exime o pagamento de honorários ao advogado pelo trabalho efetivamente prestado, conforme o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994.4. O arbitramento de honorários deve ocorrer de forma proporcional ao trabalho desempenhado até a rescisão, considerando o grau de zelo, a complexidade das ações e a relevância da atividade exercida.5. Os termos de quitação apresentados pelo recorrente não especificam a que serviços se referem, não podendo ser considerados prova suficiente da quitação integral dos honorários devidos.6. O montante arbitrado pelo juízo de origem deve ser reduzido para R$ 95.000,00, pois a análise das atividades desempenhadas pelo advogado demonstra que o valor inicial fixado excede o razoável em relação ao trabalho efetivamente realizado.7. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil.8. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB.2. O arbitramento dos honorários deve observar o trabalho efetivamente desempenhado pelo advogado até a rescisão contratual, considerando o grau de complexidade da causa e a relevância dos serviços prestados.3. Termos genéricos de quitação sem indicação específica dos serviços abrangidos não são suficientes para afastar o direito do advogado ao arbitramento judicial de honorários.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11, 240 e 487, I; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024.(N.U 1018236-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1000034-79.2022.8.11.0106 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Furto Qualificado (3417) | Criminal | Furto Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim, que absolveu Ronaldo Gomes da Silva do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público alega que as circunstâncias do caso indicam que o réu foi o responsável pelo furto, requerendo sua condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente do dolo específico do réu para a configuração do crime de furto qualificado, em especial o animus rem sibi habendi (intenção de assenhoramento definitivo da coisa). III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime está demonstrada pelo termo de apreensão, que confirma que o réu estava em posse do cartão bancário da vítima. A autoria, contudo, não está suficientemente comprovada, pois não há prova inequívoca de que o réu tenha subtraído o cartão com intenção de assenhoramento definitivo, elemento essencial para a configuração do furto. A vítima declarou que sentiu falta de dinheiro e do cartão, mas não conseguiu afirmar com certeza que o dinheiro encontrado com o réu era proveniente do furto, pois o acusado também havia recebido seu salário no mesmo período. O réu foi encontrado embriagado e alegou não se lembrar dos fatos, circunstância que, aliada à falta de provas diretas sobre sua intenção de se apropriar definitivamente dos bens, impede sua condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece que a mera posse do bem subtraído, sem prova do dolo específico de assenhoramento definitivo, não basta para a condenação por furto. Diante da ausência de prova inequívoca do dolo específico do agente, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado exige prova inequívoca do animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de assenhoramento definitivo do bem subtraído. A mera posse do objeto furtado, sem demonstração clara do dolo de apropriação, não basta para configurar o crime de furto. Na ausência de prova concreta do dolo específico, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015478-29.2018.8.11.0004, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 24.08.2022; TJMT, N.U 0001010-79.2016.8.11.0085, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJE 17.02.2023. (N.U 1000034-79.2022.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
8 | 1009572-34.2024.8.11.0003 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exameRecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo às mensalidades do curso de Biomedicina, confirmou liminar anteriormente deferida e condenou a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, em especial o princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater especificamente os fundamentos da decisão impugnada, permitindo o exercício do contraditório e a adequada fundamentação da decisão recursal.4. No caso concreto, a recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que caracteriza deficiência formal impeditiva do conhecimento do recurso.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e conduz ao não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso de apelação que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 572.196/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04.10.2016; TJ-MT, Apelação Cível 10273084820248110041, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025.(N.U 1009572-34.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1027778-94.2023.8.11.0015 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – AFASTAMENTO DOS ABUSOS E ILEGALIDADES DO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ALTERAÇÃO - CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, REPRESENTADO PELO RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PRETENDIDO NA EXORDIAL E O MONTANTE EFETIVAMENTE RESTITUÍDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A base de cálculo dos honorários advocatícios em favor da parte requerente deverá incidir sobre os valores pleiteados e deferidos, já a condenação dos honorários em favor da parte ré, deverá incidir sobre o proveito econômico.(N.U 1027778-94.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1026279-86.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGRODAL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA e outro em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000005-23.2019.8.11.0045, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT.2. O juízo a quo deferiu pedido da parte exequente, determinando a liberação dos bloqueios realizados via sistema Renajud e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos.3. Os agravantes alegam que houve preclusão temporal para a exequente requerer saldo residual, postulando a extinção da execução.II. Questão em discussão: 4. A controvérsia consiste em determinar se houve preclusão temporal para a exequente requerer saldo residual diante da demora na adoção de providências processuais e se, em decorrência disso, a execução deveria ser extinta.III. Razões de decidir: 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. No caso concreto, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, afastando-se a tese de preclusão temporal, pois o magistrado de origem destacou que a quantia constrita não correspondia ao valor atualizado da dívida. 7. O juízo a quo determinou expressamente que a parte exequente promovesse a retificação dos cálculos, amortizando-se o montante penhorado e considerando-se a data da constrição como termo final para os consectários legais. 8. Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que justifique a reforma em sede de agravo de instrumento. 9. Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados pelo juízo a quo, que concluiu pela ausência de omissão na decisão e destacou que eventuais irresignações deveriam ser veiculadas por meio processual adequado.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não há preclusão temporal para a exequente requerer saldo residual quando demonstrado que a quantia constrita não correspondia ao valor atualizado da dívida, sendo cabível a retificação dos cálculos pela parte interessada."(N.U 1026279-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
8 | 1033667-40.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) | Cível | Penhora / Depósito/ Avaliação | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda. contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000295-41.2008.8.11.0045, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, sob o fundamento de que, embora extraconcursal, o crédito deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para controle dos atos constritivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, e a competência para o controle dos atos expropriatórios, em especial quanto a créditos extraconcursais.III. Razões de decidir3. O crédito, embora extraconcursal, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mas é necessário que os atos constritivos sejam controlados pelo juízo da recuperação, em razão da necessidade de preservação do plano de recuperação judicial.4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente preveem que, em caso de recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo universal para evitar prejuízos ao soerguimento da empresa, visando a preservação da atividade empresarial.5. O juízo universal deve avaliar a viabilidade dos atos constritivos, podendo, se necessário, substituir a penhora, desde que fundamentada a essencialidade do bem à atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, por meio do SISBAJUD, com o devido recolhimento das custas, e a submissão dos atos expropriatórios ao controle do juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional.Tese de julgamento: "1. A penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. 2. A participação do juízo da recuperação judicial é necessária para garantir a viabilidade da penhora e a preservação da atividade empresarial." (N.U 1033667-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
10 | 1030922-87.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Duplicata (4972) | Cível | Duplicata | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Índice aplicável. Excesso de execução. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a aplicação do índice IGP-M para correção monetária e afastando alegação de excesso de execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável ao débito judicial, considerando a controvérsia entre o IGP-M e o INPC como fator adequado para recomposição do valor da moeda.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece o INPC como índice oficial e mais adequado para a correção de débitos judiciais, exceto se estipulado diversamente por convenção ou título judicial.
4. O uso do INPC reflete de forma mais fidedigna a desvalorização da moeda, afastando a aplicação do IGP-M nos casos em que inexiste previsão expressa em sentido contrário.
5. Demonstrado o excesso de execução no montante de R$ 7.357,42, reconhece-se a necessidade de sua correção, com a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.
___________________
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1647432/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.09.2017; TJMT, RAC 1007755-42.2018.8.11.0003, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.04.2021.
(N.U 1030922-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1000020-65.2023.8.11.0040 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência Provisória Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legalidade da contratação. Improcedência dos pedidos.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de abusividade contratual ajuizada pelo autor contra o Banco/Réu, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a legalidade dos descontos em folha.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos, configurando danos materiais a apelante.
III. Razões de decidir
3. Os documentos constantes dos autos comprovam a contratação regular do cartão de crédito consignado, incluindo a assinatura da apelante nos termos contratuais e o recebimento dos valores creditados.
4. Não há evidências de erro ou vício de consentimento na contratação, uma vez que o contrato descreve de forma clara a operação financeira.
5. O prazo entre a contratação e o ajuizamento da ação, de mais de 09 anos, reforça a presunção de ciência por parte do autor dos descontos e da natureza do contrato.
6. Inexistem fundamentos para converter a operação de crédito firmada entre as partes para empréstimo consginado, uma vez que não se configurou qualquer ilicitude na relação contratual.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento."
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 171, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2021.
(N.U 1000020-65.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1000159-69.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DANO AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática das infrações penais de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), ameaça (art. 147, §1º, do CP), vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/41) e dano (art. 163 do CP).
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo singular, diante das circunstâncias do caso concreto e, (ii) analisar se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para acautelar a ordem pública e a integridade física da vítima.
III. Razões de decidir
3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a integridade física da vítima, que sofreu agressões físicas e ameaças de morte proferidas pelo paciente, em descumprimento de medidas protetivas.
4. O descumprimento de ordem judicial, somado ao histórico de agressividade do paciente, demonstra o risco concreto de reiteração criminosa, justificando a imposição da prisão preventiva como medida de proteção à vítima.
5. O argumento da defesa sobre a revogação tácita das medidas protetivas pela vítima não pode ser reconhecido de forma sumária em sede de habeas corpus, por demandar instrução probatória adequada.
6. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não afasta a necessidade da custódia cautelar, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
7. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas, considerando o histórico de agressividade e o descumprimento de ordens judiciais, bem como a proximidade da audiência de instrução e julgamento, circunstância que recomenda a manutenção da custódia preventiva para preservar a instrução probatória, oportunidade em que o juízo de origem poderá, com maior profundidade, reavaliar a necessidade de manter a prisão cautelar do paciente.
IV. Dispositivo
8. Ordem denegada.
(N.U 1000159-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1018265-16.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Rural (4964) | Cível | Cédula de Crédito Rural | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão do mérito. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por Ernani Evandro Klasener e Sinara de Lourdes Trentin Zanon contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao valor exequendo e a arguição de impenhorabilidade do bem levado a hasta pública.
II. Questão em discussão
2. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3. Análise da possibilidade de revisão do cálculo exequendo em razão de alegado erro material.4
4. Discussão sobre a impenhorabilidade do bem ofertado em garantia hipotecária.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração possuem cognição restrita aos limites do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.
7. O pedido de revisão do cálculo exequendo encontra-se precluso, pois os embargantes não se manifestaram no momento processual oportuno.
8. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia hipotecária, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.
IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito recursal. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis ofertados em garantia hipotecária."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.009/90, art. 3º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1463694/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 06/08/2015.
(N.U 1018265-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
10 | 1010681-74.2021.8.11.0040 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Feminicídio (12091) | Criminal | Feminicídio | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima/dissimulação e feminicídio. Dosimetria. Fundamentação idônea para elevar a pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante homicídio qualificado [motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima/dissimulação e feminicídio] e ocultação de cadáver a 19 (dezenove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução da pena.
II. Questão em Discussão
Há três questões: 1) fundamentação inidônea para negativar a personalidade do agente; 2) motivo torpe deveria ser sopesado na segunda fase como agravante; 3) a fração de 1/6 (um sexto) seria mais adequada.
III. Razões de Decidir
A valoração negativa da personalidade do agente é válida quando fundamentada em elementos concretos. A frieza e insensibilidade do apelante, comprovadas por sua conduta de simular normalidade perante os familiares da vítima após o crime, justificam essa circunstância judicial como desfavorável.
A aplicação do motivo torpe na segunda fase da dosimetria resultaria em pena mais gravosa ao apelante, razão pela qual deve ser mantido como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.
O c. STJ tem entendido proporcional a utilização de “1/6 ou de 1/8 entre a diferença do mínimo e do máximo da pena utilizada a fim de delimitar a fração a ser aplicada”.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59; 61, II, ‘a’ e ‘c’; 65, III, ‘d’; 69; 107; 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I; 211; 33, § 2º, ‘a’; CPP, arts. 312; 593, III, ‘d; CF, art. 5º, XXXVIII, ‘c’ e ‘d’; LVII.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235340 - Repercussão Geral; ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 118770, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07.03.2017; STJ, RHC 116679/ES - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 22.10.2019; HC 520805/MG - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 13.12.2019; STJ, RHC 139.408/BA - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 1º.3.2021; AgRg no HC 713.344/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 21.2.2022; STJ, AgRg no HC 842969/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 15.10.2024; STJ, REsp 1794854/DF - Rela. Ministra Laurita Vaz - Terceira Seção - 1º.7.2021; STJ, AREsp 2572671/TO - Rel. Ministra: Daniela Teixeira - Quinta Turma - 3.12.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1644423/MG - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - 7.3.2017; STJ, HC nº 290996/RS - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.8.2016; STJ, AgRg no HC nº 901.101/PR - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 12.6.2024; STJ, AgRg no HC 791446/GO - Relatora: Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - 18.9.2023; TJMT, AP nº 1029714-30.2022.8.11.0003 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 29.5.2024; TJMT, AP nº 1019874-93.2022.8.11.0003 - Primeira Câmara Criminal - 11.3.2024; TJDFT, Acórdão 1259791, 07106336220208070000 - Relator: Des. Demetrius Gomes Cavalcanti - 7.7.2020; TJDFT, RESE nº 20120510091147 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013.
(N.U 1010681-74.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1002370-16.2023.8.11.0011 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) \ Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) | Criminal | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002370-16.2023.8.11.0011
APELANTE: PAULO HENRIQUE NUNES BIAZOTO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pelo descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, além da fixação de indenização no valor de um salário-mínimo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) se houve nulidade processual por quebra da cadeia de custódia dos áudios juntados aos autos; (ii) se a condenação deve ser reformada por ausência de prova da ciência do recorrente acerca da decisão judicial; (iii) se a embriaguez voluntária do recorrente afasta o dolo do crime; (iv) se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos; (v) se deve ser afastada ou reduzida a indenização fixada a título de reparação de danos; (vi) se há possibilidade de isenção das custas e despesas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de quebra da cadeia de custódia dos áudios obtidos pela vítima não prospera, pois não há indícios de adulteração ou manipulação da prova.
4. Restou amplamente demonstrado nos autos que o réu foi devidamente intimado da decisão judicial que impôs as medidas protetivas e, minutos após a ciência, descumpriu a ordem ao contatar a vítima e proferir ameaças.
5. A embriaguez voluntária não exclui o dolo da conduta criminosa, conforme disposto no art. 28, II, do Código Penal.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível em crimes praticados no contexto de violência doméstica.
7. O valor indenizatório fixado (1 salário-mínimo) encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo possível sua imposição nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia.
8. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: “1. A embriaguez voluntária do agente não afasta o dolo na prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível em crimes praticados no contexto de violência doméstica.”
____________________________
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 28, II; Código de Processo Penal, art. 158-A; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735437/PR, 6ª Turma, DJe 10/06/2022; STJ, AREsp 2147915/SC, 6ª Turma, DJe 23/12/2024; STJ, AREsp 2364889/PI, 6ª Turma, DJe 17/12/2024.
(N.U 1002370-16.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1014607-60.2021.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de Apelação interposto por TAMIRES ARRUDA COSTA contra sentença que, nos autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por ANDERSON ROSA FERREIRA, condenou a Apelante ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de honorários advocatícios, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC, além das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.
2. A Apelante sustenta que o Apelado não prestou integralmente os serviços contratados, recusando-se a aceitar os acordos que pretendia celebrar e não repassando valores recebidos a título de alimentos provisórios. Pede a redução do valor arbitrado para R$ 8.900,00 e a minoração dos honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em:
(i) definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido em razão da extensão dos serviços prestados;
(ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais fixados devem ser minorados.
III. Razões de decidir
4. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que rescindido unilateralmente pelo cliente, gera o direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, conforme o art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. A fixação de honorários pelo Juízo a quo se baseou nos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, o que se revela inadequado, pois a rescisão do contrato ocorreu antes da sentença nos processos patrocinados pelo Apelado, exigindo arbitramento equitativo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
6. O valor de R$ 12.000,00 fixado pelo Juízo a quo se mostra desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado pelo Apelado, que se limitou à elaboração de petições, participação em audiências e realização de atos processuais preliminares, sem obtenção de resultados concretos nas demandas.
7. Considerando o grau de complexidade das ações, a atuação do advogado e a ausência de atos processuais de alta relevância, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 9.000,00, corrigidos pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
8. Os honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação devem ser reduzidos para 10%, percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a declarada condição financeira das partes, especialmente por haver um menor entre eles, e a necessidade de proporcionalidade na fixação da verba.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não exime o cliente do pagamento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados.
2. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido.
3. A fixação de honorários sucumbenciais deve atender aos limites legais mínimos quando comprovada a condição de hipossuficiência da parte condenada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 389, parágrafo único; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, § 2º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 118.143/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2012, DJe 03.09.2012; TJ/MT, RAC 10275444420178110041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2021, DJe 12.05.2021; TJ/MT, RAC 1004299-91.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024, DJe 26.06.2024.
(N.U 1014607-60.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 0008908-32.2015.8.11.0004 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Aquisição (10455) \ Usucapião Extraordinária (10458) | Cível | Usucapião Extraordinária | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PERMISSIVA E TOLERADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária, ao fundamento de que a posse exercida pelos autores era precária, configurando mera tolerância do proprietário original.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os recorrentes exerceram posse qualificada pelo animus domini e se houve interrupção da prescrição aquisitiva pela propositura da ação reivindicatória.
III. Razões de decidir
3. A posse dos apelantes decorreu de permissão do proprietário original, o que caracteriza mera detenção, nos termos do art. 1.208 do CC/2002.
4. A existência de herdeiro menor suspendeu o prazo da usucapião até a sua maioridade, conforme art. 198, I, do Código Civil, impossibilitando a consumação do prazo aquisitivo.
5. O ajuizamento da ação reivindicatória pela parte recorrida em 2016 interrompeu a prescrição aquisitiva, impossibilitando a consumação da usucapião, conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A posse exercida com tolerância do proprietário não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião. O ajuizamento da ação reivindicatória interrompe o prazo prescricional da usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ, considerando que a ação de reivindicação é forma de oposição ao exercício da posse”.
Dispositivos relevantes citados
CC/2002, arts. 1.208 e 1.238; CPC/2015, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.771.282/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27/09/2021, DJe 29/09/2021; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015;
TJMT, N.U 0007044-79.2014.8.11.0040, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2023, DJe 28/04/2023.
(N.U 0008908-32.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1025555-82.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD, SNIPER E INFOJUD. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, e de inserção do nome dos executados no cadastro de devedores via SERASAJUD, ordenando o retorno dos autos ao arquivo provisório. O recorrente pleiteia a reforma do decisum para autorização das diligências almejadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário para localização de bens dos executados, e de inclusão no cadastro de devedores, como meio de garantir a efetividade da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ firmou entendimento de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD independe do esgotamento de diligências pelo credor, por serem ferramentas disponíveis para a celeridade da execução.
4. O CPC estabelece que o processo executivo deve se desenvolver no interesse do credor e que cabe ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade da execução.
5. A inclusão do nome do devedor no SERASAJUD é medida legítima para induzi-lo ao cumprimento da obrigação.
6. A decisão recorrida impõe ônus excessivo ao exequente, ao delegar-lhe a exclusiva responsabilidade pela localização de bens penhoráveis, esvaziando a função jurisdicional e dificultando a satisfação do crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para determinar que seja efetivada a pesquisa de bens em nome dos executados por meio dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como inseridos no cadastro de devedores via SERASAJUD.
Tese de julgamento: “A realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD e a inclusão dos executados no SERASAJUD são medidas legítimas para a efetividade da execução, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV, e 789.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, e REsp n. 1.988.903/PR; TJMT, N.U 1028697-94.2024.8.11.0000, N.U 1018561-38.2024.8.11.0000, e N.U 1010544-13.2024.8.11.0000.
(N.U 1025555-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 0002949-38.2019.8.11.0005 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) | Criminal | Crimes do Sistema Nacional de Armas | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de munições e acessórios de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões para flagrante delito. Prova lícita. Prescrição retroativa. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade da posse irregular de munições e acessórios de uso permitido. Depoimentos dos agentes policiais, confissão do apelante e laudo pericial. Número de série raspado. Condenação mantida. Desprovimento do recurso.
I. Caso em exame
Apelação criminal interposta contra sentença proferida que condenou o apelante por posse irregular de munições e acessório de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, visando a absolvição.
II. Questão em discussão
Há três questões: 1) nulidade da busca domiciliar; 2) ocorrência de prescrição retroativa da posse irregular da munições e acessórios de uso permitido; 3) provas insuficientes para condenação.
III. Razões de decidir
O c. STF firmou diretriz jurisprudencial que os agentes estatais devem permear suas ações com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência.
Não há nulidade na busca domiciliar quando fundada em informações anônimas e na prisão em flagrante do apelante, na posse de arma de fogo com munições.
Operou-se a prescrição retroativa, visto que entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença transcorreram-se mais de 3 (três) anos, de modo a se impor a extinção da punibilidade do apelante pelo referido crime.
A conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, quando o número de série da arma de fogo estiver comprovadamente raspado ou suprimido, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica.
A posse ilegal de arma de fogo de uso restrito caracteriza-se como crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório.
As declarações coesas dos policiais militares, a confissão do apelante e Laudo Pericial, somados, são suficientes para comprovar que o apelante possuía arma ilegal de uso restrito [numeração raspada] em sua residência.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido, com extinção da punibilidade da posse irregular munições e acessórios de uso permitido, mantida a condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Tese de julgamento:
A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa aplica-se ao crime de posse de munições e acessórios de uso permitido quando transcorrido o prazo prescricional, nos termos dos arts. 109, VI, e 115 do CP.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 110, § 1º e art. 109, VI; Lei nº 10.826/2003, arts. 12, caput e 16, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC, Rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.06.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 18.05.2021; AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara, j. 24.10.2022.
(N.U 0002949-38.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1033067-19.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida.
4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual.
5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria.
6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido.
Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041.
(N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1001279-58.2023.8.11.0020 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa não caracterizada. Reparação civil. Pedido expresso na denúncia. Proporcionalidade. Preservada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por lesão corporal [praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), visando a absolvição ou afastamento da reparação.
II. Questão em discussão
Há duas questões: 1) dúvidas acerca da existência de hipótese de legitima defesa; 2) falta de demonstração do prejuízo sofrido pela vítima ou avaliação de sua capacidade econômica.
III. Razões de decidir
A escusa do apelante de que teria se defendido da vítima não se afigura plausível porque “não há no caderno processual laudo que ateste a suposta agressão sofrida pelo apelante por parte da vítima, além de que tal fato por si só não exime a responsabilidade penal da violência doméstica, sobretudo quando verificada a desproporcionalidade na violência empregada”.
A legítima defesa pressupõe o uso de força moderada, incapaz de provocar ofensa à integridade física da vítima, circunstância não verificada.
O reconhecimento dessa excludente de ilicitude exige “a produção de prova absoluta e inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu de promover, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que lhe seria causado mal grave e injusto”.
Se o valor indenizatório por dano moral guarda estrita relação com a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social/econômica das partes envolvidas, mostra-se “inviável a sua redução, devendo eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, ser dirigido ao Juiz da Execução”.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 387, IV; 593, I; 577; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1000756-51.2020.8.11.0020, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 28.09.2021; TJMT, AP nº 64677/2017, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, j. 30.08.2017; TJMT, AP nº 99680/2017, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 02.03.2018; TJMT, AP nº 1000923-24.2021.8.11.0088, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 10.08.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1688156/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.06.2018; STJ, REsp nº 1675874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08.03.2018; STJ, REsp nº 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08.03.2018; TJMG, AP nº 1.0433.17.011647-2/001, Rel. Des. Eduardo Machado, j. 08.11.2023; TJMT, AP nº 1003898-22.2022.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 01.11.2023.
(N.U 1001279-58.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 0013488-72.2019.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Dano Qualificado (5571) | Criminal | Dano Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que absolveu o apelado da imputação do crime de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público sustenta que o réu rompeu a cinta emborrachada da tornozeleira eletrônica para evitar a fiscalização e possibilitar a prática de crimes patrimoniais, requerendo sua condenação nos termos da denúncia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o rompimento da tornozeleira eletrônica configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público, considerando a necessidade de dolo específico de causar prejuízo ao erário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade do fato está demonstrada pelo termo de apreensão e laudo pericial, que comprovam a destruição da cinta emborrachada da tornozeleira eletrônica.
A autoria recai sobre o réu, porém a prova dos autos não demonstra que ele agiu com o animus nocendi, ou seja, com a intenção específica de causar prejuízo ao patrimônio público.
O rompimento da tornozeleira eletrônica, ainda que deliberado, teve como objetivo evadir-se do monitoramento eletrônico e não necessariamente destruir ou inutilizar um bem público, o que afasta a tipicidade do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais consolidaram o entendimento de que a conduta de danificar tornozeleira eletrônica para fuga não configura dano qualificado, por ausência de dolo específico.
Diante da inexistência de prova inequívoca do dolo específico exigido pelo tipo penal, mantém-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O crime de dano qualificado ao patrimônio público exige a comprovação do animus nocendi, ou seja, a intenção específica de destruir ou inutilizar o bem público.
O rompimento de tornozeleira eletrônica com o objetivo de evadir-se da fiscalização não configura, por si só, o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Na ausência de prova do dolo específico de causar prejuízo ao erário, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0003336-9.2016.8.11.0037, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJE 05.02.2021.
(N.U 0013488-72.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1012103-93.2024.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1012103-93.2024.8.11.0003EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIÁLOGOS E PROVAS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE ALCANÇADA. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, e art. 158, §1º, na forma do art. 69 do Código Penal. A sentença absolveu os apelantes da acusação referente ao art. 244-B do ECA.2. Fatos relevantes: (i) os apelantes foram reconhecidos pelas vítimas do crime de roubo; (ii) um dos autores do delito residia em frente à casa dos ofendidos, motivo pelo qual não houve dificuldade em sua identificação; (iii) outro apelante foi reconhecido mediante fotografias apresentadas na delegacia, ocasião em que sua imagem foi exibida com outras cinco; (iv) o relatório referente a análise dos dados extraídos de um dos celulares apreendidos identificou diálogos em que os apelantes discutiram e planejaram detalhadamente a prática criminosa.3. Requerimentos: (i) nulidade do reconhecimento feito na fase investigatória; (ii) absolvição; (iii) reconhecimento da modalidade tentada do crime de roubo, (iv) afastamento do concurso material, admissão da ocorrência de um único delito em relação ao fato n.2 ou aplicação do concurso formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade nos reconhecimentos realizados na fase investigatória; (ii) verificar a possibilidade de absolvição dos apelantes quanto aos crimes de roubo e extorsão; (iii) analisar se é cabível o reconhecimento da modalidade tentada do crime de roubo; (iv) avaliar a possibilidade de afastamento do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, com reconhecimento de crime único ou aplicação de concurso formal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se aplica o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que a vítima conhece o autor do delito e o indica, sem sombra de dúvidas, às autoridades investigatórias e judicial, após tê-lo visto no momento da prática criminosa. A previsão disposto na Lei Processual Penal se destina às situações em que a testemunha ou vítima não conhece o responsável pelo ilícito penal, mas se recorda de características que permitam a sua identificação.6. Não há nulidade do reconhecimento realizado perante a autoridade policial quando a fotografia do suspeito é apresentada, após descrição feita pela vítima, em conjunto com outras imagens, de pessoas diversas, com características semelhantes. A fotografia do apelante, além de nítida, foi exibida ao lado de outras cinco imagens, o que demonstra a observância das disposições previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.7. A robustez probatória quanto à autoria dos delitos impede a absolvição dos apelantes. As vítimas identificaram os acusados, cujas declarações foram corroboradas por elementos materiais, como diálogos extraídos de aparelho celular que comprovam o planejamento e a execução dos crimes, em conjunto pelos apelantes.8. No tocante à alegação de tentativa do roubo, as provas demonstram a subtração de pelo menos um celular, o que confirma a consumação do delito. A palavra das vítimas, associada a outros elementos de prova, reforça tal conclusão.9. O pedido de afastamento do concurso material não merece conhecimento, pois a sentença já reconheceu a prática de crime único em relação ao fato descrito como extorsão, sendo inaplicável o concurso formal ou a tese de crime único adicional.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; art. 158, §1º; art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.435.431/SP. TJMT, ApCrim 1005262-15.2020.8.11.0006 e ApCrim 1008511-41.2024.8.11.0003. (N.U 1012103-93.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1007018-67.2024.8.11.0055 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Receptação (3435) | Criminal | Receptação | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007018-67.2024.8.11.0055 APELANTE: JHONATAS JUVENCIO DOS SANTOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA, INCLUSIVE DE OFÍCIO [PENA BASILAR]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180 do CP), em concurso material, à pena de 7 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), a absolvição pelo crime de receptação e o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas coligidas indicam a destinação mercantil das drogas apreendidas [14,58g de pasta base de cocaína e 220 gramas de maconha], impossibilitando a desclassificação para posse para consumo próprio. 4. A posse injustificada dos bens furtados, somada às circunstâncias da aquisição, evidencia o dolo na receptação, afastando a absolvição. 5. A quantidade e a natureza dos entorpecentes são insuficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, impondo-se a redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Readequada a pena para 3 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A destinação mercantil da droga apreendida impede a desclassificação para posse para consumo próprio. 2. A posse injustificada de bens furtados, aliada às circunstâncias de aquisição, autoriza a condenação por receptação. 3. A quantidade de droga apreendida [aproximadamente 14 gramas de pasta base de cocaína e 220 gramas de maconha] não se apresenta expressiva a ponto de demonstrar a traficância em larga escala e justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59 e 180; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.402.118/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJMT, Ap. 0006387-24.2020.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024.(N.U 1007018-67.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1007876-02.2022.8.11.0045 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo (3419) | Criminal | Roubo | NÃO INFORMADO | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)1007876-02.2022.8.11.0045EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido, denunciado pelo crime de roubo majorado tentado (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II).2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante homologada e concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão; (ii) não cumprimento das obrigações impostas, incluindo a de manter atualizado o endereço residencial perante o juízo de primeiro grau; (iii) frustração das tentativas de citação e de prosseguimento do feito.3. Requerimento do recurso: decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento de medidas cautelares fixadas em desfavor do recorrido justifica a decretação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas.6. O descumprimento injustificado das obrigações impostas ao recorrido, especialmente a ausência de atualização de seu endereço, demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e justifica a adoção da medida extrema.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º; 312, caput e §1º; 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.741/AL; TJMT, HC 1030941-93.2024.8.11.0000 e RESE 1024431-64.2024.8.11.0000.(N.U 1007876-02.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1035140-89.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | EMBARGANTE(S): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO(S): CLAUDEMIR ALMEIDA DA SILVA. EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS INDEXADORES DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, cuja demanda inicial visava a declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos critérios para a correção monetária e os juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. A Lei nº 14.905/2024, norma de ordem pública e de aplicação imediata, impõe a readequação dos critérios de juros e correção monetária. 4. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se os critérios anteriormente vigentes: correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Após sua vigência, aplicam-se a correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando que a correção monetária e os juros moratórios observem o disposto na Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389, 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020; TJ-MT, MS 10005702520198110000, Rel. Marcio Vidal, Órgão Especial, j. 17/11/2022; TJ-MT, ED 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJ-MT, ED 00056887520168110041, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025. (N.U 1035140-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
10 | 1015981-14.2021.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Recurso (9045) \ Efeitos (9047) | Cível | Efeitos | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o pedido de reembolso é intempestivo, considerando prazo contratual de 90 dias; (ii) se a negativa de reembolso é lícita sob o fundamento de não previsão no rol da ANS; (iii) se a negativa caracteriza dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao reembolso de despesas médico-hospitalares é de 10 anos (art. 205 do CC), conforme entendimento pacífico do STJ.4. Cláusula contratual que impõe limitação temporal para reembolso é abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois impõe obrigação desproporcional ao consumidor. 5. O rol da ANS tem natureza exemplificativa e não exime a operadora de custear tratamentos essenciais prescritos por médico responsável. 6. A negativa indevida de reembolso de despesas comprovadamente necessárias gera dano moral, pois impõe ao consumidor situação de vulnerabilidade extrema durante tratamento de doença grave. 7. Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Rejeição da pretensão subsidiária de modulação da obrigação, pois se trata de reembolso de despesas já efetivadas, sem risco de prolongamento indevido da obrigação da operadora.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva cláusula contratual que limita o prazo para solicitação de reembolso de despesas médico-hospitalares em desconformidade com o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não podendo a operadora negar reembolso de tratamento essencial prescrito por médico. 3. A negativa indevida de reembolso de despesas necessárias caracteriza dano moral indenizável."(N.U 1015981-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
10 | 1001290-83.2024.8.11.0010 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REGISTRADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel visando afastar penhora registrada em sua matrícula. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de boa-fé da embargante.II. Questão em discussão:2. A controvérsia reside na validade da penhora incidente sobre o imóvel adquirido pela embargante e na possibilidade de reconhecimento da boa-fé do terceiro adquirente, nos termos do art. 674, §1º, do CPC.III. Razões de decidir:3. O registro da penhora na matrícula do imóvel, realizado anteriormente à alienação, gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 54 da Lei 13.097/2015.4. A alienação de imóvel após a averbação da penhora caracteriza fraude à execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 375. 5. A alegação de desconhecimento da restrição por parte da embargante não afasta sua responsabilidade pela realização de diligências prévias para verificar a situação jurídica do bem.6. O transcurso de tempo sem atos expropriatórios não enseja, por si só, a desconstituição da penhora, uma vez que a execução não se sujeita a prazo prescricional enquanto não configurada a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º).IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O registro da penhora na matrícula do imóvel gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros, afastando a boa-fé do adquirente. 2. A alienação do bem após o registro da penhora caracteriza fraude à execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54 da Lei 13.097/2015, 674, §1º, 792, IV, e 921, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMT, N.U 1001134-66.2022.8.11.0010.(N.U 1001290-83.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
10 | 1018748-80.2023.8.11.0000 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) | Cível | Penhora / Depósito/ Avaliação | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINO PELO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. OBSTAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO AGRAVO INTERNO. I. Caso em exameEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo de Instrumento sob o fundamento de que a matéria já havia sido decidida anteriormente, encontrando-se preclusa. Opostos os aclaratórios, alegou-se omissão quanto à essencialidade do bem imóvel à atividade empresarial da recuperanda e quanto à competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre a penhora e expropriação. O Recurso Especial restou provido e determinado o julgamento do recurso. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o bem penhorado é essencial à atividade empresarial da recuperanda, impedindo sua expropriação; e (ii) definir a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio da empresa em soerguimento, afastando a competência do juízo da execução.III. Razões de decidir3. O juízo da recuperação judicial tem competência para analisar a essencialidade do bem penhorado, que é sede da empresa, à continuidade das atividades da empresa e à viabilidade do plano de soerguimento, ainda que o bem esteja registrado em nome da pessoa física. 4. A Lei nº 11.101/2005 busca assegurar a preservação da atividade empresarial, protegendo não apenas os interesses dos credores, mas também o interesse coletivo na recuperação da empresa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para determinar que a análise sobre a essencialidade do bem imóvel penhorado, que é a sede da empresa recuperanda, seja realizada pelo juízo da recuperação judicial, antes da prática de quaisquer atos expropriatórios pelo juízo da execução.6. Agravo Interno Prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Tese de julgamento:"1. Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade de bens utilizados na atividade empresarial da recuperanda, ainda que estejam formalmente registrados em nome de terceiros.2. A penhora do imóvel sede da empresa recuperanda e, em consequência, dos atos expropriatórios deve ser avaliado e deliberado pelo juízo universal, no contexto do plano de recuperação."(N.U 1018748-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
11 | 1005702-87.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) \ Concurso de Credores (5000) | Cível | Concurso de Credores | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Empresarial. Recuperação Extrajudicial. Impugnação à Relação de Credores. Embargos de Declaração. Omissão, Contradição e Obscuridade não configuradas. Rediscussão de mérito. Inadmissibilidade.
I. Caso em exame
Embargos de declaração interpostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, mantendo a decisão que rejeitou impugnação apresentada ao quadro de credores da recuperanda, com a manutenção do crédito da parte embargada na classe quirografária.
II. Questão em discussão
2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente no que tange: (i) ao critério de atualização do crédito conforme o Plano de Recuperação Extrajudicial (PRExtra) do Grupo Colombo; (ii) à necessidade de instauração de fase instrutória para produção de prova pericial contábil; (iii) à condenação sucumbencial em impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/2005.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e clara todos os pontos necessários à solução da lide, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
4. O incidente de impugnação de crédito possui natureza declaratória, sendo inadequado para revisão de disposições contratuais ou execução de contratos.
5. A fixação de honorários sucumbenciais é devida em razão da litigiosidade instaurada, conforme entendimento pacífico do STJ.
6. O inconformismo com a decisão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos manifestamente protelatórios.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão de mérito da decisão embargada."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 7º-A, § 8º e 49.
(N.U 1005702-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 1001542-25.2017.8.11.0045 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compromisso (9606) | Cível | Compromisso | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a revogação da gratuidade de justiça concedida anteriormente. A decisão determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao indeferir a gratuidade de justiça sem prévia intimação para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas à correção de omissões, contradições ou obscuridades.
4. No caso, o acórdão embargado analisou adequadamente os argumentos apresentados, inclusive a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC.
5. A parte embargante teve oportunidade de se manifestar quando intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e não demonstrou a insuficiência econômica de forma cabal.
6. Não há contradição ou omissão, pois a decisão está devidamente fundamentada.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação processual vigente."
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.598.473/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/08/2019.
(N.U 1001542-25.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 1027059-26.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Osvaldir Prata Alves Junior contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que não se operou a prescrição do título executivo extrajudicial nem a prescrição intercorrente.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Cédula de Crédito Bancário executada foi atingida pela prescrição trienal prevista no art. 205, § 3º, VIII, do CC/2002; e (ii) analisar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, diante da ausência de bens penhoráveis.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário inicia-se a partir do vencimento da última parcela, e não da data do vencimento antecipado da obrigação, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2008305/SP, AgInt no AREsp nº 1914456/SP).
4. No caso concreto, o vencimento da última parcela ocorreu em 27/06/2014 e a ação de execução foi ajuizada em 09/12/2016, dentro do prazo prescricional de 3 anos. Assim, não há prescrição do título executivo.
5. No que tange à prescrição intercorrente, a Súmula 106/STJ estabelece que a demora no andamento do feito por questões inerentes ao próprio mecanismo judiciário não pode ser imputada ao credor para configurar a inércia.
6. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 19/05/2019, e o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em 20/09/2021. Desde então, os autos ficaram pendentes de apreciação, sem inércia do credor, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “O prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário inicia-se no vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pelo vencimento antecipado da obrigação. A prescrição intercorrente, conforme previsão original do art. 921 do CPC, somente ocorre mediante inércia injustificada do credor, não sendo imputável ao exequente a demora processual causada pelo próprio mecanismo judiciário.”
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2008305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1914456/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/11/2021; Súmula 106/STJ.
(N.U 1027059-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1028320-26.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Agravo de Instrumento interposto por Damile Vitória Silva de Oliveira contra decisão interlocutória da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, que determinou a emenda da inicial para apresentação de requerimento administrativo à instituição financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.
III. Razões de decidir:
3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, garante que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo descabida a exigência de requerimento administrativo prévio para ingresso em juízo.
4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o hipossuficiente na relação de consumo, não impondo a obrigatoriedade de tentativa administrativa de solução do conflito antes da demanda judicial.
5. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial viola o princípio do acesso à justiça, sendo desnecessária tal providência.
IV. Dispositivo e tese:
6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão interlocutória, afastando a exigência de apresentação de prévio requerimento administrativo.
Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 3º; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1006996-85.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024; TJMT, ApCiv 1033957-97.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024.
(N.U 1028320-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
11 | 1009533-54.2023.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS SEM LASTRO TÉCNICO OU DEMONSTRAÇÃO DA QUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 20.689,64, referente a indenização paga a segurado por danos elétricos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia reside em verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados pelo segurado, bem como analisar a suficiência das provas técnicas apresentadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, contudo, a demonstração do nexo causal entre a conduta da prestadora e o dano alegado.
No caso, os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem a qualificação técnica necessária e sem oportunizar à concessionária a realização de vistoria nos equipamentos supostamente danificados, fragilizando sua força probatória.
A concessionária demonstrou a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, conforme registros operacionais auditados pela ANEEL.
A ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, não sendo suficientes laudos unilaterais desprovidos de metodologia técnica adequada e contraditório."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1004012-94.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 28/01/2025, DJE 30/01/2025; TJMT, Apelação Cível nº 1005634-14.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03/12/2024, DJE 06/12/2024.
(N.U 1009533-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1030049-87.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1030049-87.2024.8.11.0000
EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO: SANDRO SILVA RABELO
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, à unanimidade, desproveu agravo de execução penal, restabelecendo os efeitos da decisão do juízo da execução penal que concedeu visitas extraordinárias ao apenado Sandro Silva Rabelo por sua esposa, com frequência trimestral e agendamento prévio.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição e omissão.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado fundamentou, de forma clara e detalhada, que o direito de visitação pode ser restringido, mas que tal restrição deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser imposta de forma indefinida.
A existência de ações penais em andamento foi considerada na decisão, sendo ressaltado que a instrução processual encerrada minimiza o risco que o contato entre as partes poderia ocasionar.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas quando o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e coerente sobre a matéria discutida."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, parágrafo único; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 745.142/GO, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, Quinta Turma, DJe 20/6/2023.
(N.U 1030049-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 0007046-14.2012.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Furto Qualificado (3417) | Criminal | Furto Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL PARA APURAÇÃO DO PREJUÍZO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELO RÉU. FIXAÇÃO NA ESFERA PENAL INVIABILIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, mas deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados à empresa vítima.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em determinar se há fundamento jurídico e elementos probatórios suficientes para a fixação de valor mínimo de reparação de danos na esfera penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência consolidada do STJ exige instrução específica e pedido expresso para a fixação de valor mínimo de reparação de danos, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.
4. No caso concreto, a reparação dos danos está sendo discutida em ação cível específica, o que torna inadequada a fixação do valor mínimo na esfera penal, sob pena de eventual bis in idem.
5. Há prova nos autos de que parte do valor subtraído já foi restituída pelo réu, mediante a entrega de veículo como forma de pagamento, reforçando a necessidade de apuração detalhada na via cível.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação de danos na esfera penal exige elementos probatórios suficientes e não pode ser realizada quando há ação cível em andamento para a apuração do prejuízo."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2757817/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJEN 31.01.2025.
(N.U 0007046-14.2012.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1001276-42.2023.8.11.0105 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E ESTUPRO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Colniza que condenou o apelante, por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, ameaça e estupro, fixando a pena em 22 anos de reclusão em regime fechado, além da reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor de N. M. S. e R$ 5.000,00 para C. E. M. S. A defesa alegou inépcia da denúncia quanto ao crime de ameaça, ausência de provas para condenação, e requereu a revisão da dosimetria da pena, a desclassificação da lesão corporal e a isenção de custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) determinar se a denúncia é inepta por falta de detalhamento das ameaças; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação; (iii) avaliar se é possível a desclassificação do delito previsto no art. 129, § 13, do CP, para o crime tipificado no art. 129, § 9°, do mesmo diploma; (iv) avaliar a revisão da dosimetria penal quanto a circunstância judicial da conduta social; (v) avaliar se é possível afastar agravante previstas no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob alegação de bis in idem e, vi) decidir sobre a validade da condenação ao pagamento de danos morais e custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando exposição clara dos fatos, o que afasta a alegação de inépcia, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1279681/PR).
A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por laudos periciais, depoimentos das vítimas e testemunhas, sendo suficiente para manter a condenação, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica.
A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, sendo válida a negativação da conduta social do réu devido ao comportamento reiteradamente agressivo em ambiente doméstico.
Contudo, a fração de 2/3 aplicada ao crime continuado de estupro foi desproporcional, pois a vítima não detalhou a quantidade exata de atos criminosos. Assim, a fração foi reduzida de ofício.
A condenação ao pagamento de danos morais é legítima, considerando o impacto emocional e psicológico sobre as vítimas, e encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 983).
A isenção de custas processuais não é cabível, pois decorre automaticamente da condenação criminal, podendo o réu pleitear a suspensão da exigibilidade na execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para readequar a pena para 16 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.
Tese de julgamento:
A denúncia que descreve adequadamente os fatos e suas circunstâncias não é inepta, mesmo que não detalhe o teor exato das ameaças.
A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica e sexual.
A fração de aumento no crime continuado deve ser proporcional à comprovação dos fatos, sendo cabível a redução quando não há especificação da quantidade de atos.
A condenação por danos morais em crimes de violência doméstica visa compensar o abalo emocional da vítima e tem efeito pedagógico.
O pagamento de custas processuais é consectário da condenação criminal, não sendo afastado pela alegação de hipossuficiência, salvo decisão em execução penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 41, 59, 69, 71, 129, §13, 147, 213 e 804; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/06.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1279681/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 01.07.2019; STJ, AgRg no AREsp 2481719/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, REsp 2027794/MS, Tema Repetitivo 1197, j. 12.06.2024.
(N.U 1001276-42.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
11 | 1031564-60.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que determinou o sobrestamento da liminar de busca e apreensão concedida na Comarca de Claudia/MT, em cumprimento à decisão que determinou a suspensão da eficácia da decisão no agravo de instrumento n. 1030957-47.2024.811.0000, em razão do trâmite da recuperação judicial do agravado e da necessidade de manifestação do Juízo Universal sobre a essencialidade dos bens.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Juízo de Sinop/MT invadiu competência do Juízo de Claudia/MT ao suspender a liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a recuperação judicial do agravado e a declaração de essencialidade dos bens justificam a manutenção da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Juízo da recuperação judicial possui competência para avaliar a essencialidade dos bens e deliberar sobre medidas constritivas que possam comprometer o soerguimento da empresa.
4. A decisão agravada apenas cumpriu determinação superior do Tribunal de Justiça, que suspendeu a eficácia da liminar até manifestação do Juízo Universal da recuperação judicial.
5. A posterior declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo da recuperação confirma o acerto da decisão agravada, reforçando a necessidade de manutenção dos bens na posse do devedor durante o período de blindagem.
6. O Superior Tribunal de Justiça entende que atos de constrição patrimonial, ainda que sobre créditos extraconcursais, devem ser analisados pelo Juízo da recuperação judicial para garantir a viabilidade do plano de recuperação.
7. A decisão impugnada respeitou os limites da determinação do Tribunal de Justiça, inexistindo fundamento para sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
Tese de julgamento: 1. O Juízo da recuperação judicial detém competência para avaliar a essencialidade dos bens e deliberar sobre medidas constritivas que possam comprometer a continuidade da atividade empresarial. 2. A suspensão de liminar de busca e apreensão determinada por decisão superior deve ser observada pelo juízo de primeiro grau, sem que isso configure invasão de competência. 3. A declaração posterior de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal confirma a necessidade de manutenção dos bens na posse do devedor durante o período de blindagem legal.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º; CPC, arts. 69 e 774, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1975131/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/04/2022; STJ, AgInt no CC 205632/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/10/2024.
(N.U 1031564-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1035510-68.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS. FLAGRANTE DELITO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO INAPLICÁVEL A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas por YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES e ELITON FAGUNDES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), fixando penas de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, para Ytallo, e de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, para Eliton.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) A nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial;
(ii) A possibilidade de absolvição de Ytallo Henrique Dias Soares por insuficiência de provas; e
(iii) O redimensionamento das penas, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação de atenuantes, redução da pena-base e detração penal.
III. Razões de decidir
3. A busca e apreensão realizadas no Lava Jato "BK" são consideradas legítimas, pois se fundamentaram em flagrante delito e em prévia investigação do setor de inteligência policial, afastando a necessidade de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988. Estabelecimento comercial aberto ao público não goza da mesma proteção constitucional que a moradia.
4. A materialidade do delito foi comprovada por auto de apreensão e laudo pericial que atestaram a posse de 8,080 kg de cocaína. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por confissão parcial de Eliton.
5. A tese de absolvição de Ytallo Henrique Dias Soares não prospera, pois suas alegações não encontram respaldo no conjunto probatório, que revela envolvimento direto na mercancia de drogas.
6. O afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é adequado, considerando que Eliton é reincidente e Ytallo possui maus antecedentes, elementos que caracterizam dedicação à atividade criminosa.
7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, com exasperação proporcional de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), é fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJMT.
8. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na dosimetria da pena de Eliton, é válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
10. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A busca e apreensão sem mandado judicial em estabelecimento comercial são legítimas quando amparadas em flagrante delito ou fundadas razões indicativas de crime permanente.
2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de policiais militares, desde que firmes, coerentes e corroborados por outras provas.
3. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é cabível quando o agente ostenta reincidência ou maus antecedentes, evidenciando dedicação à atividade criminosa.
4. A detração penal e a análise de gratuidade da justiça são matérias de competência do Juízo da Execução Penal.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 155 e 387, §2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CPC, art. 98, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 829842/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2023.
(N.U 1035510-68.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
11 | 1006651-95.2018.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INADEQUADA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por Aleteia de Fátima Negrão Marcelo contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a extinção sem resolução de mérito de ação indenizatória ajuizada contra tabeliã, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da responsabilidade civil dos notários e registradores à luz do artigo 22 da Lei nº 8.935/94.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva a questão da responsabilidade dos notários e registradores, concluindo pela aplicação dos Temas 777 e 940 do STF, que afastam a legitimidade passiva do tabelião e atribuem ao Estado a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do serviço notarial.
5. O artigo 22 da Lei nº 8.935/94 não foi afastado ou declarado inconstitucional, mas deve ser interpretado em conformidade com a jurisprudência do STF, que atribui ao Estado a responsabilidade direta pelos danos, cabendo a ele ação regressiva contra o delegatário em caso de dolo ou culpa.
6. A insurgência da embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se configurando hipótese de omissão a ser sanada.
7. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente sua decisão com base nos aspectos essenciais da controvérsia.
8. O prequestionamento exige o efetivo debate das questões tratadas nos dispositivos indicados, sem necessidade de menção expressa a cada artigo de lei.
9. A reiteração de teses já afastadas pode ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
10. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
A interpretação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94 deve observar a jurisprudência do STF, que atribui ao Estado a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do serviço notarial, cabendo ação regressiva contra o delegatário em caso de dolo ou culpa. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, devendo fundamentar sua decisão de maneira suficiente para resolver a controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.935/94, art. 22.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 842.846, Tema 777, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.03.2019.
STF, RE 1.027.633, Tema 940, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.06.2020.
STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022.
TJ-MT, N.U. 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024.
(N.U 1006651-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1000592-85.2021.8.11.0009 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): JOSE ERIVELTO NUNES e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
APELADO(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e JOSE ERIVELTO NUNES
EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA SE ADEQUAR A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÂO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, referente a empréstimo não contratado que resultou em descontos indevidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se há dano moral a ser indenizado e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, bem como se possível a inversão do ônus sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato de empréstimo consignado não foi feita pelo autor, demonstrando a inexistência de relação jurídica entre as partes. O ônus da prova acerca da validade do contrato recaía sobre o réu que não apresentou prova suficiente para refutar as conclusões periciais.
Os documentos colacionados aos autos comprovam que o réu efetuou diversos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.
O desconto indevido no benefício previdenciário do autor, com origem em contrato que não firmou, trouxe-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, configurando dano moral. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na sentença de primeiro grau, mas foi reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, mas, considerando que todos os pedidos do autor foram acolhidos, as custas e honorários devem ser arcadas inteiramente pelo réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: "A inexistência de relação contratual e a realização de descontos indevidos configuram dano moral indenizável, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As custas e honorários sucumbenciais devem ser arcadas inteiramente pelo réu."
Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-MT, N.U 10033780820218110008, Rel. Serly Marcondes Alves, julgado em 26/10/2022; TJ-MT, N.U 10004126020178110025, Rel. João Ferreira Filho, julgado em 08/06/2021.
(N.U 1000592-85.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1002286-13.2023.8.11.0044 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Locação de Imóvel (9593) \ Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) | Cível | Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): VALDEMIR PIETROBOM. APELADO(S): JONAS ROBERTO LEMOS. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL DA EMPRESA. CESSÃO INTEGRAL DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. AÇÃO PRINCIPAL REFORMADA. PROVIMENTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADO PELO SÓCIO. FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a cobrança de alugueres mensais não adimplidos ao apelado, a partir de janeiro/2023, no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), bem como reconheceu o direito à divisão igualitária do imóvel de matrícula nº 19.813, do CRI de Paranatinga, mediante averbação na matrícula do imóvel, e julgou improcedente a reconvenção que visava a condenação do reconvindo à devolução de valores supostamente desviados da empresa Motopeças Paranatinga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se existe direito do apelado ao recebimento dos alugueres e a divisão igualitária do imóvel, bem como a análise das provas no pedido de reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante sustenta a inexistência de contrato de locação formalizado entre as partes, argumentando que os valores pagos se referem a um acordo verbal anterior, relacionado à quitação de um imóvel, e não a aluguéis do imóvel de matrícula nº 19.813. 3. O apelado, por sua vez, alega que o imóvel foi utilizado pelo apelante a título de aluguel, com pagamentos realizados até dezembro de 2022. 4. Verifica-se que o imóvel está registrado em nome da empresa, e que o apelado transferiu suas cotas da empresa, não possuindo mais direito relativo ao imóvel. 5. A integralização de bem imóvel ao capital social deve observar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Não há elementos que tornem a parte apelada apta ao recebimento de alugueres ou à administração do imóvel, sendo improcedente a cobrança de alugueres e a divisão igualitária do imóvel. 7. Quanto à reconvenção, não há, nos autos, provas suficientes das alegações da parte apelante quanto à existência de fraude, uma vez que aponta, de forma genérica, a ocorrência de ardil supostamente praticado pelo apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido / Reconvenção desprovido. Tese de julgamento: “A cobrança de alugueres e o direito a divisão igualitária do imóvel é improcedente na ausência de posse ou propriedade do imóvel. A reconvenção é improcedente por falta de provas suficientes de fraude.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1743088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.03.2019; TJMT, AC 10060617220178110003, Rel. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2020, pub. 20/08/2020. (N.U 1002286-13.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1032682-71.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) | Criminal | Execução Penal | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1032682-71.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THALES HENRIQUE GOMESAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. TEMA 506 DO STF. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de agravo de execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de afastamento da falta disciplinar de natureza grave, reconhecida em razão da posse de 3,71g de maconha. A decisão recorrida manteve o reconhecimento da falta grave e o marco interruptivo para a progressão de regime.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal dentro da unidade prisional, à luz do Tema 506 do STF, ainda pode configurar falta disciplinar de natureza grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal.III. Razões de decidirO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506), afastou qualquer efeito penal da posse de cannabis sativa para consumo pessoal, estabelecendo um limite de até 40g como presunção de uso próprio.No caso concreto, a quantidade apreendida (3,71g) está dentro do limite estabelecido pelo STF, sem indícios de mercancia, de modo que a conduta não se amolda ao conceito de falta grave estabelecido no art. 52 da LEP.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de execução provido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e reestabelecer a data-base anterior para fins de progressão de regime. Tese de julgamento: "A posse de cannabis sativa para consumo pessoal, nos limites estabelecidos pelo Tema 506 do STF, não configura falta grave para fins do artigo 52 da Lei de Execução Penal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 7.210/1984, art. 52.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.06.2024; STJ, HC 927.354/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024.(N.U 1032682-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
12 | 1010120-68.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Tutela Provisória (9192) \ Liminar (9196) | Cível | Liminar | NÃO INFORMADO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNANIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO DE LENÇOL FREÁTICO POR ÓLEO DIESEL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, impondo à parte embargante a adoção de medidas de remediação ambiental em razão de contaminação por óleo diesel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto a alegações relacionadas:(i) à ausência de risco à saúde humana;(ii) ao cumprimento do cronograma de remediação ambiental;(iii) à suposta perda de objeto da decisão liminarIII. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado de forma adequada as questões suscitadas.4. A análise do Relatório Técnico apontou risco ambiental relevante, justificando a manutenção das medidas liminares, independentemente da ausência de risco imediato à saúde humana.5. O atraso na execução das etapas do cronograma de remediação, comprovado nos autos, reforça a necessidade de acompanhamento judicial para evitar novos danos ambientais.6. Não há perda de objeto da decisão liminar, pois as obrigações impostas permanecem, ainda que parcialmente cumpridas, exigindo monitoramento contínuo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A ausência de vícios formais na decisão colegiada que mantém tutela provisória ambiental conduz à rejeição dos embargos de declaração opostos, sendo irrelevante o inconformismo da parte com o mérito do julgado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC/2015, arts. 494, 489, §1º, e 1.022; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.423/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.06.2015.(N.U 1010120-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1004856-12.2022.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/06). A defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando ausência de provas suficientes para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória deve ser reformada em razão da alegada insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência, termo de representação criminal, laudo pericial e prova oral colhida na instrução processual.
4. A autoria delitiva resta evidenciada pelos depoimentos da vítima, que, apesar de buscar minimizar os fatos, confirmou as agressões e ameaças sofridas, corroboradas pelo laudo pericial.
5. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância quando harmônica e coerente, sendo suficiente para embasar a condenação, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.
6. A alegação de inexistência de provas robustas não se sustenta diante da coerência dos relatos da vítima e dos demais elementos de prova constantes nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar. 2. A comprovação da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto doméstico dispensa testemunho presencial, podendo se basear em depoimentos da vítima e laudo pericial. 3. A insuficiência probatória para a condenação deve ser reconhecida apenas quando houver dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 9º, e 147, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei 11.340/06.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, Quarta Câmara Criminal, j. 08/10/2024; N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, Segunda Câmara Criminal, j. 11/11/2024.
(N.U 1004856-12.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1000100-84.2021.8.11.0109 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Atos Administrativos (9997) \ Infração Administrativa (10022) \ Apreensão (10025) | Cível | Apreensão | NÃO INFORMADO | DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS UTILIZADOS EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO LOCADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau e mantendo a apreensão de maquinários utilizados em infração ambiental, conforme art. 25 da L. nº 9.605/1998.
II. Questão em discussão
2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de sua boa-fé, uma vez que os maquinários foram apenas locados a terceiros, sem seu envolvimento direto na infração ambiental.
III. Razões de decidir
3. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental é medida prevista no art. 25 da L. nº 9.605/1998, independentemente da titularidade ou da boa-fé do proprietário.
4. A devolução dos bens colocaria em risco o meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, e o acórdão enfrentou de forma clara a responsabilidade do proprietário quanto ao uso ilícito dos maquinários.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “A apreensão de bens utilizados em infração ambiental, prevista no art. 25 da L. nº 9.605/1998, independe da boa-fé do proprietário, que deve exercer controle sobre o uso de seus bens.”
Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.605/1998, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.03.2022 .
(N.U 1000100-84.2021.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1034369-83.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): VALMIR FLECK E OUTRO.
AGRAVADO(S): ALINE MESQUITA DA PAZ.
EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valmir Fleck e outro contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para pagamento de pensão mensal à agravada, Aline Mesquita da Paz, em razão de acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na incapacidade gerada à agravada em decorrência do acidente, sem observar a necessidade de produção de provas para apurar a responsabilidade dos envolvidos.
4. A ausência de provas inequívocas que demonstrem a verossimilhança das alegações da agravada inviabiliza o deferimento da tutela antecipada.
5. A necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos impede a concessão da tutela de urgência neste momento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável deferir a tutela quando ausentes provas inequívocas e necessária a dilação probatória.”
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.049929-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 17/09/2020; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.030875-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 23/06/2016.
(N.U 1034369-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1002458-08.2021.8.11.0049 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propriedade do bem não comprovada. Nexo causal entre o dano e a conduta da ré não demonstrado. Ausência de elementos probatórios robustos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade do veículo danificado e da inexistência de provas suficientes para estabelecer o nexo causal entre o evento danoso e a conduta da ré.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve comprovação da propriedade do bem móvel supostamente danificado; (ii) analisar se estão presentes elementos probatórios suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da requerida.III. Razões de decidir3. Não há comprovação idônea da propriedade do caminhão mencionado na inicial, visto que o contrato de compra e venda apresentado apresenta incongruências temporais com o registro público de titularidade do veículo.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa. (N.U 1002458-08.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1047638-37.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reduziu o valor dos honorários advocatícios arbitrados, sob alegação de nulidade por decisão extra petita, omissões quanto à aplicação do princípio pacta sunt servanda e à análise de termos de quitação, além de contradição na distribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; e (ii) definir se os embargos declaratórios poderiam conferir efeitos infringentes à decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O acórdão embargado analisou devidamente todas as questões levantadas no recurso de apelação, fundamentando-se na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com o teor da decisão, buscando reexame da matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. A inexistência de vícios processuais no acórdão embargado impede a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado impede a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024. (N.U 1047638-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
13 | 1043725-81.2021.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ronye Steffan Rosa Índio em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, condenando o banco à conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, revisão de débito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão:2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve prescrição ou decadência do direito do autor; (ii) se o contrato firmado caracteriza vício de consentimento pela indução em erro quanto à sua natureza; (iii) se é devida a conversão do contrato e a restituição de valores pagos indevidamente; e (iv) se há fundamento para a condenação por danos morais.III. Razões de decidir:3. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não se concretizou, pois o termo inicial conta-se do último desconto indevido, caracterizando obrigação de trato sucessivo.4. A decadência também não se configurou, uma vez que a renovação automática dos descontos mensalmente impede a consumação do prazo decadencial, conforme jurisprudência consolidada.5. O banco não demonstrou o envio ou utilização do cartão de crédito pelo autor, tampouco provou que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada. O contrato apresentado possui características de empréstimo consignado, evidenciando vício de consentimento e falha no dever de informação, violando o art. 6º do CDC.6. Correta a conversão do contrato para empréstimo consignado, com revisão dos juros aplicados e repetição do indébito na forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ.7. O dano moral está caracterizado pelo abalo decorrente da cobrança indevida e falta de clareza contratual, superando o mero aborrecimento, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese:8. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de clareza na contratação de cartão de crédito consignado, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza do contrato, caracteriza vício de consentimento e falha no dever de informação, autorizando a conversão para empréstimo consignado. 2. A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço bancário causa abalo que excede o mero aborrecimento cotidiano.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e IV, 14 e 27; CC/2002, arts. 138 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJMT, Apelação Cível 1042519-32.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.04.2022.(N.U 1043725-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
13 | 1021988-71.2023.8.11.0002 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de débitos, danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas testemunhais, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A produção de provas é direito das partes para influir na convicção do magistrado, conforme os arts. 369 e 370 do CPC, sendo obrigatória sua análise quando requerida.4. O indeferimento implícito do pedido de produção de provas e a subsequente improcedência dos pedidos iniciais à falta de comprovação caracteriza cerceamento de defesa, conforme precedentes jurisprudenciais.5. A dilação probatória é indispensável nos casos em que a controvérsia depende de fatos a serem comprovados, especialmente quando tais fatos são relevantes para a solução do litígio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida no juízo de origem.Tese de julgamento: "Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem análise do pedido de produção de provas, quando tais provas são relevantes para a formação da convicção judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370 e 330, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1007160-24.2021.8.11.0040; TJCE, Apelação nº 0181230-71.2016.8.06.0001.(N.U 1021988-71.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
13 | 1020354-83.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) | Cível | Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alegou que a instituição financeira aplicou capitalização diária de juros em desacordo com o contrato, e que a tabela Price estaria sendo utilizada de forma diversa da contratada. Sustentou, ainda, que a não realização de prova pericial caracterizaria cerceamento de defesa. Requereu a anulação da sentença para produção da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, com capitalização diária em vez de mensal; (ii) verificar se a ausência de prova pericial configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A taxa de juros pactuada (6,48% a.m. e 114,66% a.a.) não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba encargos adicionais, não sendo suficiente a simples comparação com a taxa média de mercado para comprovação de abusividade. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do STJ, não havendo comprovação de cobrança indevida de capitalização diária. A utilização da tabela Price, por si só, não implica ilegalidade, pois se trata de método de amortização amplamente aceito para empréstimos. A prova documental era suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual não houve cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada não se confunde com o Custo Efetivo Total, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado para comprovar abusividade. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ. A utilização da tabela Price não configura, por si só, ilegalidade. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento do mérito, não configurando cerceamento de defesa a negativa de prova pericial quando desnecessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 369, 373, I, e 85, §11; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, AP 1019002-08.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2024; TJMT, N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024. (N.U 1020354-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
13 | 1000184-68.2023.8.11.0092 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Restituição de Valores Pagos. Percentual de Retenção. Sucumbência Recíproca. Jurisprudência do STJ.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de 75% dos valores pagos pelo adquirente, com correção monetária e juros, e fixando sucumbência recíproca. O recorrente pleiteia a majoração da restituição para 90%, ou alternativamente, 80% dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual de retenção fixado em 25% pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.3. Discute-se, também, se houve equívoco na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente é justa e razoável para indenizar o vendedor das despesas gerais e desestimular a desistência unilateral do contrato (STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti).5. O percentual de retenção fixado pela sentença de 25% encontra-se alinhado com o entendimento jurisprudencial dominante.6. Quanto aos ônus sucumbenciais, correta a aplicação da sucumbência recíproca, pois ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, nos termos do art. 86 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados antes da Lei 13.786/2018, é razoável a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por sua iniciativa, salvo peculiaridades que justifiquem percentual diverso."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 86 e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, 6º, V e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp 1.224.921/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.04.2011.(N.U 1000184-68.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1003407-13.2022.8.11.0044 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização securitária com dano moral. invalidez funcional permanente por doença. perícia médica realizada por profissional nomeado pelo juízo. impugnação quanto à especialidade médica do perito. cerceamento de defesa não configurado. inexistência de invalidez permanente comprovada. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Moizaniel Tavares Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, por não estar comprovada a invalidez funcional permanente por doença, nos termos da apólice de seguro de vida em grupo contratada com a Icatu Seguros S.A.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de nova perícia médica; e (ii) se restou demonstrada a invalidez permanente total por doença, requisito essencial à cobertura securitária.III. Razões de decidir3. A perícia médica oficial concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, adotando metodologia adequada e sendo conduzida por profissional regularmente nomeado pelo Juízo, sem qualquer vício substancial que comprometa sua validade.4. A ausência de especialização do perito na área específica apontada pelo apelante não invalida, por si só, a prova técnica, pois a experiência do perito e a fundamentação clara do laudo são suficientes para afastar a alegação de nulidade.5. Nos termos do art. 480 do CPC, a repetição da perícia só se justifica quando a matéria não estiver devidamente esclarecida, o que não ocorre no presente caso, considerando que o laudo é conclusivo e foi submetido ao contraditório.6. Os exames médicos particulares apresentados pelo apelante não possuem o mesmo grau de imparcialidade e rigor metodológico da perícia oficial, não sendo suficientes para infirmar suas conclusões.7. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, inexiste obrigação de indenizar por parte da seguradora, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A ausência de especialização do perito judicial na área específica não invalida, por si só, a perícia oficial, desde que demonstrada sua capacitação técnica e fundamentação adequada do laudo." (N.U 1003407-13.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
13 | 1019423-09.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que indeferiu a produção de prova pericial em ação cominatória de obrigação de fazer c/c danos morais movida por Maikon Gomes Monteiro, sob o fundamento de que os documentos médicos apresentados seriam suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na necessidade da realização de prova pericial para a correta definição da natureza do procedimento médico pleiteado, se estético ou reparador, e na consequente obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial obstaculiza o exercício do contraditório e da ampla defesa, afrontando o art. 5º, LV, da CF/1988.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069/STJ) estabelece que cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de procedimentos prévios, como a cirurgia bariátrica, são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, enquanto os procedimentos estéticos não são de cobertura compulsória.5. A ausência de perícia impede a adequada distinção entre tais categorias e pode resultar em decisões injustas e passíveis de nulidade processual.6. A realização da cirurgia sob tutela de urgência não acarreta a perda do objeto do recurso, uma vez que o caráter reparador ou estético do procedimento possui repercussões futuras, como eventual ressarcimento à operadora do plano de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando a realização da prova pericial.Tese de julgamento: "A prova pericial é essencial para a correta distinção entre procedimentos médicos de caráter reparador e estético, assegurando o contraditório e a ampla defesa na definição da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde." (N.U 1019423-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
13 | 1010874-72.2022.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Receptação (3435) | Criminal | Receptação | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1010874-72.2022.8.11.0002 APELANTE: DIEGO APARECIDO DOS SANTOS AGUIAR, SERGIO ALMEIDA DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. ENVOLVIMENTO ENTRE OS ACUSADOS E O ROUBO QUE PRECEDEU A APREENSÃO DA RES FURTIVAE. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame.1. Apelação criminal interposta por Diego Aparecido dos Santos Aguiar e Sérgio Almeida da Silva contra sentença condenatória que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal).II. Questões em discussão.2. Duas questões estão em discussão: (I) saber se há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, sob a alegação de que a identificação não seguiu os ditames do artigo 226, do CPP; e (II) analisar a subsistência da majorante do emprego de arma de fogo, mesmo na ausência de apreensão ou perícia do artefato bélico.III. Razões de decidir.3.1. O reconhecimento fotográfico e pessoal, realizado na fase policial e ratificado em juízo, encontra-se amparado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, afastando alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP.3.2. O contexto da apreensão do celular revelou-se plenamente coerente com os demais elementos probatórios constantes nos autos, evidenciando de forma clara a ligação entre os acusados e o roubo que precedeu a apreensão da res furtivae.3.3. A jurisprudência consolidada admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos idôneos das vítimas, mesmo na ausência de apreensão ou perícia do artefato, quando as circunstâncias fáticas demonstram de forma inequívoca sua utilização no crime.IV. Dispositivo e tese4. Recursos desprovidos.Teses de julgamento:“É válida a condenação por roubo majorado com base em reconhecimento fotográfico e pessoal corroborado por provas testemunhais e materiais produzidas em juízo, sobretudo quando observado o procedimento do artigo 226, do CPP”.“Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão ou perícia do artefato, sendo suficiente a sua comprovação por outros meios de prova idôneos, como depoimentos das vítimas”.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021; TJMT, N.U. 1008619-29.2022.8.11.0007, Segunda Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024.(N.U 1010874-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1022802-29.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida pelo Banco RCI Brasil S.A., consolidando a propriedade e a posse do bem móvel no credor fiduciário em razão do inadimplemento do contrato de financiamento firmado pelo recorrente.
II. Questão em discussão:
2. O recorrente alega abusividade contratual, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros, a cobrança indevida da tarifa de cadastro e a exigência indevida de seguro prestamista.
III. Razões de decidir:
3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pelo STJ, conforme tese firmada no REsp nº 973.827/RS, sendo válida no presente caso.
4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.255.573/RS e Súmula 566 do STJ, desde que prevista contratualmente, o que ocorre na hipótese dos autos.
5. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando realizada de forma facultativa e com plena ciência do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, sendo válida sua cobrança na espécie.
IV. Dispositivo e tese:
6. Recurso de Apelação desprovido.
Tese de julgamento:
1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato. 2. A cobrança de tarifa de cadastro é legítima se prevista contratualmente e fundamentada na necessidade de ressarcimento por pesquisas cadastrais. 3. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa e informada ao consumidor, não configurando venda casada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; Lei nº 8.078/1990 (CDC).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012.
(N.U 1022802-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
14 | 0019520-36.2020.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) | Criminal | Decorrente de Violência Doméstica | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto-Lei 3.688/41), no contexto de violência doméstica, à pena de 19 dias de prisão simples e indenização por danos morais.
II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato praticada contra sua ex-companheira no contexto de violência doméstica.
III. Razões de decidir:
1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos.
2. Os depoimentos das testemunhas, ainda que indiretos, confirmaram o estado alterado da vítima após a agressão, corroborando sua versão dos fatos.
3. A jurisprudência consolidada entende que para a configuração da contravenção penal de vias de fato não se exige laudo pericial, bastando que se demonstre o contato físico ofensivo, sem necessidade de prova de lesão corporal.
4. Eventual desinteresse da vítima em prosseguir com a persecução penal, ou mesmo sua retratação, não possui o condão de afastar a responsabilização penal do agressor.
5. O princípio in dubio pro reo não se aplica ao caso, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante.
IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
Tese de julgamento: "Em crimes de violência doméstica a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, sendo dispensável a produção de laudo pericial para a configuração da contravenção penal de vias de fato".
Dispositivos relevantes citados: Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41; Art. 61, II, 'f' do CP; Lei 11.340/06. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ; Resolução n. 492/2023 do CNJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2637709, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024; TJMT - N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024.
(N.U 0019520-36.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1004264-32.2017.8.11.0045 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Rescisão / Resolução (10582) | Cível | Rescisão / Resolução | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por André de Melo, mantendo parcialmente a sentença que reconheceu a dação em pagamento referente à entrega de pneus no valor de R$ 7.000,00, afastando a condenação por litigância de má-fé e fixando a correção monetária e os juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em especial no que tange:
(i) ao reconhecimento da dação em pagamento, diante da suposta falta de comprovação da entrega dos pneus;
(ii) à inexistência de condenação da embargada por litigância de má-fé;
(iii) à impossibilidade de apreciação do pedido de indenização formulado apenas em sede recursal;
(iv) à aplicação da Taxa Selic somente a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pelo embargante e validando a dação em pagamento com base nos arts. 341 e 373, II, do CPC.
4. A alegação de contradição quanto à ausência de condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que o dolo processual não se presume e não restou demonstrado nos autos, conforme art. 80 do CPC. 5. O pedido de indenização pela fruição do bem, formulado apenas em sede recursal, configura inovação recursal, inviabilizando sua análise, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC.
6. A aplicação da Taxa Selic como critério de juros de mora foi devidamente analisada no acórdão, sendo correta sua incidência apenas após a vigência da Lei nº 14.905/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 7. A reiteração das teses já enfrentadas evidencia a finalidade protelatória dos embargos, sendo cabível a advertência quanto à aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. A inexistência de impugnação específica sobre a entrega dos pneus autoriza o reconhecimento da dação em pagamento no valor de R$ 7.000,00; 2. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não sendo presumível; 3. O pedido formulado exclusivamente em sede recursal constitui inovação processual e não pode ser conhecido; 4. A Taxa Selic aplica-se apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11/04/2022, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013.
(N.U 1004264-32.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1035678-84.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Rescisão / Resolução (10582) | Cível | Rescisão / Resolução | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de pagamento integral das custas processuais parceladas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por inadimplemento das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal do autor para a regularização do pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral.
2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa.
4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação desprovido.
Teses de julgamento:
“1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor.
2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e IV; 485, § 1º; 85, § 11.”
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.561/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 216.464/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/8/2015; TJMT, N.U 0000777-63.2018.8.11.0101, rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 26/04/2021; TJMT, N.U 0001758-73.2014.8.11.0088, rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 22/05/2018.
(N.U 1035678-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1031373-86.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) \ Empréstimo consignado (11806) | Cível | Empréstimo consignado | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve falha no dever de informação sobre a mecânica do contrato, especialmente no que se refere ao refinanciamento mensal automático do saldo devedor em caso de pagamento mínimo da fatura.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de informação por parte da instituição financeira quanto ao funcionamento do cartão de crédito consignado; e (ii) determinar se há fundamento jurídico para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de decidir
1. O contrato firmado entre as partes especifica, de forma clara e compreensível, que se trata de um cartão de crédito consignado, contendo previsão expressa sobre a sistemática de desconto do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento do consumidor.
2. A consumidora utilizou regularmente o cartão de crédito para compras e saques, o que evidencia a ciência sobre a modalidade contratada, afastando a alegação de vício de consentimento.
3. A tese de que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu por erro ou engano não se sustenta, pois os documentos anexados demonstram que a consumidora teve acesso às informações sobre o funcionamento do produto.
4. O desconto do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento tem amparo contratual e legal, conforme disposto na Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015.
5. O comportamento da parte autora configura venire contra factum proprium, pois utilizou o serviço por quase dez anos sem questionamentos e apenas posteriormente buscou a revisão contratual e a restituição de valores.
6. Não há fundamento jurídico para a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, uma vez que são produtos financeiros distintos, regidos por regras próprias e com taxas de juros diferenciadas.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de Apelação desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A instituição financeira não incorre em falha no dever de informação quando disponibiliza ao consumidor contrato claro e detalhado sobre a modalidade de crédito contratada, incluindo a sistemática de pagamento e incidência de encargos.
2. O uso reiterado do cartão de crédito consignado pelo consumidor, com realização de compras e saques, evidencia a ciência sobre a natureza da contratação e afasta a alegação de vício de consentimento.
3. O desconto automático do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento é lícito quando previsto expressamente no contrato e autorizado pelo consumidor, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003.
4. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado é juridicamente inviável, pois se tratam de operações financeiras distintas, com regras e encargos próprios.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.010; CDC, art. 6º, III; Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; TJDF, Acórdão nº 1385848, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.06.2024.
(N.U 1031373-86.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1011892-19.2022.8.11.0006 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vício. Rediscussão de matéria. Mero inconformismo. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade das taxas de juros cobradas por instituições financeiras.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não aplicar os precedentes jurisprudenciais do STJ relativos à cobrança de taxas de juros superiores à média de mercado por instituições financeiras que assumem maior risco de crédito.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, decidindo que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira era abusiva por superar em mais de três vezes a média de mercado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.
5. A reiteração da tese afastada no julgamento caracteriza mero inconformismo da parte, não sendo cabível a via dos embargos para reexame da matéria já decidida.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada de forma suficiente”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 3º, § 2º, 39, V, e 51, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012.
(N.U 1011892-19.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1030451-71.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) | Cível | Espécies de Contratos | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação de beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), relativa a terapias multidisciplinares, e impedir a suspensão dos serviços até decisão final.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de coparticipação onera desproporcionalmente o consumidor, inviabilizando o tratamento; e (ii) estabelecer um limite razoável para a cobrança, de modo a equilibrar a proteção ao direito à saúde e o princípio do mutualismo nos contratos de plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança de coparticipação não pode inviabilizar o acesso ao tratamento essencial, especialmente quando envolve beneficiário menor com TEA, sob pena de afronta ao direito fundamental à saúde.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a cobrança de coparticipação, desde que limitada a um patamar que não impeça o tratamento contínuo.
5. A fixação do limite de cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade do plano resguarda o equilíbrio contratual e garante o acesso do beneficiário ao tratamento multidisciplinar necessário.
6. A suspensão total da coparticipação geraria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de plano de saúde, comprometendo o princípio do mutualismo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde não é abusiva quando redigida de forma clara e expressa, desde que o percentual cobrado não inviabilize o tratamento essencial do beneficiário. 2. Nos casos de tratamento multidisciplinar contínuo para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a coparticipação não pode exceder o valor correspondente a duas mensalidades do plano contratado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN CONSU nº 08/1998, art. 2º, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/11/2023; TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023; TJMT, Apelação 1012436-96.2022.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJe 08/10/2024.
(N.U 1030451-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 0000084-69.2016.8.11.0030 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000084-69.2016.8.11.0030
APELANTE: CRISTINA DA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS PENAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou a ré à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em saber se há provas suficientes para a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, em razão da suposta introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Apreensão e pelos Laudos Periciais, que atestaram a natureza entorpecente da substância apreendida.
4. A autoria encontra respaldo nos depoimentos dos policiais penais que realizaram a apreensão, os quais relataram que a droga foi encontrada no material levado pela apelante para seu irmão, dentro de um tubo de pasta de dente.
5. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado Criminal n. 8 do TJMT).
6. A negativa de autoria da recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo incompatível com as circunstâncias apuradas, que indicam sua participação ativa no ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional, em desacordo com a legislação vigente.
7. O nervosismo excessivo durante a revista policial e o contexto fático reforçam a ciência e o dolo da agente na prática criminosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: ""Os depoimentos de policiais penais, quando harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, são suficientes para comprovar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas."
__________
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, III.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. 119136/2015; TJMT, Ap. 0000816-06.2017.8.11.0098.
(N.U 0000084-69.2016.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1029750-13.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
AGRAVADO(S): MOTOS MATO GROSSO LTDA
EMENTA:
DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito referente a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em definir se a cobrança retroativa de ICMS pela concessionária de energia, pode ser exigida dos consumidores e se há plausibilidade no direito do agravado de sustar essa exigibilidade em sede de tutela antecipada.
III. Razões de decidir
3. O ICMS objeto da cobrança retroativa decorre de mudança de entendimento da administração tributária, sendo que a concessionária, à época, não repassou o tributo aos consumidores, assumindo o encargo. 4. O lapso temporal decorrido entre a mudança de entendimento e a cobrança fragiliza o argumento de risco iminente ao sistema elétrico. 5. O valor do débito questionado (R$ 22.657,34) não justifica a alegação de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária. 6. Decisão mantida.
IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica, quando não exigida à época do fato gerador por interpretação então vigente, pode ter sua exigibilidade suspensa por tutela de urgência, diante do impacto imediato ao consumidor e da ausência de periculum in mora inverso."
__________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.
(N.U 1029750-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1028946-45.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A., EROTIDES SIQUEIRA CAVALCANTE e SIQUEIRA E CIA LTDA EPP
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., EROTIDES SIQUEIRA CAVALCANTE e SIQUEIRA E CIA LTDA EPP
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
CASO EM EXAME
Embargos de Declaração apresentados contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguir a ação de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, que prevê sua utilização para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.
A decisão embargada é clara e coerente, não apresentando omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos.”
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022.
(N.U 1028946-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1032473-05.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Pedido de gratuidade da justiça. Erro material na ementa. Correção sem efeito modificativo. Recurso acolhido em parte.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que sua renda mensal é incompatível com a presunção de hipossuficiência.II. Questão em discussão2. Discute-se se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da hipossuficiência da embargante e ao fundamento adotado na decisão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fundamentou-se em critérios objetivos para afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, considerando que a embargante possui renda mensal incompatível com a gratuidade judicial.4. Reconhece-se a existência de erro material na ementa do acórdão, ao conter referência indevida a espólio, devendo ser corrigida para refletir adequadamente os fundamentos da decisão. 5. A correção do erro material não implica modificação do mérito da decisão, uma vez que a fundamentação do acórdão permanece intocada e em conformidade com os princípios que regem a concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção do erro material na ementa, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "A correção de erro material na ementa do acórdão, sem alteração da fundamentação ou do dispositivo, não implica efeito infringente aos embargos de declaração."(N.U 1032473-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 1039266-22.2022.8.11.0002 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) \ Empréstimo consignado (11806) | Cível | Empréstimo consignado | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Ação Revisional de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Condenação por Danos Materiais e Moais. Improcedência dos pedidos.I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de abusividade contratual ajuizada pelo autor contra o Banco/Réu, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos descontos em folha.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos, configurando danos materiais a apelante.III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos comprovam a contratação regular do empréstimo consignado, incluindo a biometria facial da apelante nos termos contratuais e o recebimento dos valores creditados.4. Não há evidências de erro ou vício de consentimento na contratação, uma vez que o contrato descreve de forma clara a operação financeira.5. Inexistem fundamentos para declarar a inexistência da operação de crédito firmada entre as partes para empréstimo o consignado, uma vez que não se configurou qualquer ilicitude na relação contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 171, II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, Apelação Cível 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2021. (N.U 1039266-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 1030121-48.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Luciana de Lima Candido Campos, Osvaldo Dias Campos e W3 Campos Serviços Projetos e Consultoria LTDA. contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu os Embargos à Execução nº 1030121-48.2024.8.11.0041 por ausência de recolhimento de custas. Os recorrentes alegam fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os recorrentes atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita está condicionado à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita apenas àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que infirmem a alegação, conforme decidido no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ.5. No caso concreto, os documentos apresentados pelos recorrentes não comprovam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, pois não há elementos suficientes que permitam aferir sua real condição financeira, especialmente a inexistência de documentos atuais demonstrando a relação entre receitas e despesas.6. O indeferimento do pedido na origem foi atacado por agravo de instrumento (nº 1016578-04.2024.8.11.0000), tendo sido mantida a decisão liminarmente, com posterior julgamento prejudicado do mérito.7. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, os recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo correta a manutenção da decisão que indeferiu o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada pelo juízo caso existam elementos que infirmem a alegação.3. O ônus da prova da hipossuficiência financeira incumbe à parte requerente, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017.(N.U 1030121-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
14 | 1009643-45.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Práticas Abusivas (11811) | Cível | Práticas Abusivas | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista fora da rede credenciada.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida, em sede de tutela de urgência, a custear tratamento fora da rede credenciada quando há possibilidade de atendimento em unidade própria da empresa.III. Razões de decidir:3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ.4. O artigo 300 do CPC permite a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A decisão de primeiro grau baseou-se na demonstração dos requisitos da tutela de urgência, especialmente diante da relevância do direito à saúde e à dignidade humana da parte recorrida.6. As alegações da recorrente sobre a existência de rede própria apta ao tratamento não afastam a necessidade do custeio determinado, já que tal questão se confunde com o mérito da demanda, que não pode ser decidido neste momento.7. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que eventuais prejuízos financeiros podem ser ressarcidos caso a decisão final seja favorável à recorrente.IV. Dispositivo e tese:8. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: “É válida a determinação para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento fora da rede credenciada, desde que evidenciados a necessidade do tratamento e a urgência para garantir o direito à saúde e à dignidade da parte beneficiária.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692, T1, j. 08.08.2022. (N.U 1009643-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
14 | 1002593-24.2023.8.11.0025 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juína, que condenou o recorrente à pena de 9 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.347 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com causa de aumento pela participação de adolescente. A defesa alegou que o apelante seria usuário e não traficante, pleiteando desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, absolvição do crime de associação, redução da pena e fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante praticava tráfico de drogas ou se era apenas usuário e, (ii) estabelecer se houve associação estável e permanente com adolescente para o tráfico, justificando a condenação e a majoração da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos crimes estão demonstradas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão de drogas e valores e, interceptações telefônicas que evidenciam a comercialização de entorpecentes pelo apelante em conjunto com a adolescente. Depoimentos coerentes dos policiais civis confirmam a dinâmica do tráfico na residência do apelante, com apreensão de substâncias ilícitas em locais de fácil acesso a crianças e confirmação do envolvimento do apelante no tráfico. A jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal 8 do TJMT reconhecem a validade das declarações policiais como prova suficiente, quando corroboradas por outros elementos probatórios. A associação para o tráfico ficou caracterizada pela relação estável e permanente entre o apelante e a adolescente, com divisão de tarefas e coordenação das atividades ilícitas, evidenciada por mensagens e ligações interceptadas. A dosimetria da pena considerou corretamente a quantidade e natureza das drogas, bem como o risco imposto a crianças, justificando a exasperação da pena-base. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, foi corretamente aplicada, dado o envolvimento direto da adolescente nas atividades ilícitas. O apelante não faz jus à redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devido à condenação por associação para o tráfico, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos policiais, quando corroborados por outras provas, como laudos e interceptações telefônicas. A associação para o tráfico caracteriza-se pela demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e objetivo comum de comercializar entorpecentes. A participação de adolescente no tráfico justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 608.250/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.06.2021; STJ, HC 520.526/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.10.2019. (N.U 1002593-24.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
14 | 1023369-86.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO VIDAL | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Direito de Vizinhança (10461) | Cível | Direito de Vizinhança | NÃO INFORMADO | Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EMBARGO/SUSPENSÃO DE OBRAS. ALTERAÇÃO DE FACHADA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDOMINIAIS. RISCO NÃO EVIDENCIADO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. PROJETO NÃO APROVADO PELO CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou o embargo/suspensão de obras em unidade condominial até posterior deliberação judicial, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve alteração irregular na causa de pedir da ação originária; (ii) analisar se a obra em execução apresenta riscos estruturais à edificação; (iii) apurar se a reforma está em desconformidade com o projeto aprovado pelo condomínio.III. Razões de decidir3. Os fatos novos apresentados após a citação não alteraram a causa de pedir, limitando-se a trazer elementos adicionais compatíveis com os fundamentos iniciais da demanda.4. Não foi comprovado risco estrutural decorrente da reforma, conforme relatório técnico produzido em inspeção judicial.5. Persistem dúvidas quanto à compatibilidade da obra com o projeto previamente aprovado pelo condomínio, especialmente diante de discrepâncias entre o Registro de Responsabilidade Técnica e o alvará emitido pela Prefeitura.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para condicionar a retomada das obras à apresentação e aprovação de novo projeto pelo Condomínio, conforme normas internas e legais aplicáveis.Tese de julgamento:"1. A apresentação de fatos novos após a citação não altera a causa de pedir quando compatível com os fundamentos iniciais da demanda. 2. A ausência de comprovação de risco estrutural não impede que a continuidade das obras seja condicionada à aprovação de projeto atualizado pelo condomínio."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 329.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.394.716/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/11/2024.(N.U 1023369-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 1032015-85.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Promessa de Compra e Venda (10496) | Cível | Promessa de Compra e Venda | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos. Necessidade de comprovação da natureza alimentar.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Neany Santos da Silva contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Antonelle Guimarães Oliveira, reconheceu a impenhorabilidade de apenas R$ 8.472,00, negando o pedido para estendê-la até R$ 56.480,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a natureza alimentar dos valores bloqueados para fins de aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm entendimento pacífico de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC só se aplica quando demonstrada a natureza alimentar da quantia bloqueada.4. No caso concreto, a agravante não comprovou que o montante de R$ 56.480,00 tem origem alimentar ou salarial, sendo insuficiente a mera invocação genérica da norma legal.5. Ademais, os valores constritos totalizam aproximadamente R$ 446.449,79, indicando que a agravante possui outras reservas monetárias, afastando a presunção de que o montante bloqueado seja sua única fonte de subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC depende de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, não bastando a mera invocação genérica da norma legal."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2023; TJMT, RAC 1012674-10.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08/08/2023. (N.U 1032015-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 1001175-69.2024.8.11.0040 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) \ Empréstimo consignado (11806) | Cível | Empréstimo consignado | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de nulidade do contrato. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Compensação de valores.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em contrato de empréstimo consignado, bem como na possibilidade de compensação dos valores recebidos e posteriormente transferidos pela parte recorrida.III. Razões de decidir3. Comprovada a inexistência de manifestação de vontade da consumidora, impõe-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos oriundos de fraude praticada por terceiros no âmbito de suas atividades.5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Quanto à indenização por danos morais, o arbitramento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela recorrida.7. Autorizada a compensação entre os valores depositados na conta da recorrida e os montantes indevidamente descontados, evitando-se enriquecimento sem causa.Iv. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (N.U 1001175-69.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 0007509-70.2012.8.11.0004 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Arrendamento Rural (9583) | Cível | Arrendamento Rural | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Apelações Cíveis. Ação de manutenção de posse. ausência de análise de reconvenção e pedidos principais. vicio por negativa de prestação jurisdicional. cassação. I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, confirmando a liminar concedida e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora/apelante alega omissão quanto à análise de pedidos de multa por descumprimento de ordem judicial, indenização por perdas e danos e fixação dos honorários sobre o valor da condenação. O réu/apelante sustenta nulidade da sentença por omissão quanto à análise de reconvenção e atualização de valores depositados, além de discutir a perda do objeto da ação.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em verificar a ausência de análise pela sentença de primeiro grau dos pedidos reconvencionais apresentados pelo réu, bem como das postulações iniciais da autora.III. Razões de decidir3. A ausência de apreciação da reconvenção, apresentada como pedido contraposto na contestação, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 343, caput, do CPC. 4. O nomen iuris atribuído ao pedido (reconvenção ou contraposto) não afeta sua admissibilidade, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.940.016/PR). 5. A análise direta da reconvenção nesta instância é inviável, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Necessidade de cassação da sentença para que o juízo de origem se manifeste sobre todas as questões levantadas pelas partes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do réu provido, com cassação da sentença e determinação para que o juízo de origem analise integralmente os pedidos principais e reconvencionais. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:"1. A ausência de análise de reconvenção apresentada pelo réu na contestação caracteriza vício por negativa de prestação jurisdicional, ensejando a cassação da sentença para apreciação integral dos pedidos iniciais e reconvencionais."(N.U 0007509-70.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
14 | 1028999-26.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO SEM PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a exigência do pagamento da pena de multa cumulativamente imposta na sentença condenatória. II. Questão em discussão: se o inadimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença constitui requisito para a progressão de regime, considerando a alegada hipossuficiência econômica do apenado e a possibilidade de execução civil da sanção pecuniária. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, ressalvadas situações de absoluta incapacidade financeira comprovada do apenado. 2. No caso, o apenado, assistido pela Defensoria Pública, demonstrou não possuir recursos para arcar com a multa sem prejuízo à sua subsistência e de sua família. 3. Diante da ausência de comprovação pelo Ministério Público sobre a capacidade econômica do agravado, e considerando a orientação jurisprudencial que presume a hipossuficiência em tais contextos, a dispensa do pagamento da multa para fins de progressão de regime se mostra adequada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência do pagamento da pena de multa como requisito para progressão de regime é afastada quando a situação socioeconômica de hipossuficiência do apenado é demonstrada nos autos. Dispositivos relevantes citados: art. 112, da LEP. Jurisprudência relevante citada: STJ – Tema 1152 (afetado); AgRg no REsp n. 2.069.373/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10/06/2024, DJe de 13/06/2024. (N.U 1028999-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
15 | 1001360-80.2024.8.11.0049 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato;
(ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e
(iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos.
III. Razões de decidir
3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva.
4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC.
5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil.
6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.
7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC.
8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil).
9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata.
2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado.
3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor.
4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024.
(N.U 1001360-80.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 0000928-04.2011.8.11.0027 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a Dignidade Sexual (3463) \ Estupro (3465) | Criminal | Estupro | NÃO INFORMADO | Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. estupro. pleito absolutório por insuficiência de provas. declarações da vítima. ambas as fases da persecução penal. laudo pericial. ato sexual mediante violência comprovado. pleito absolutório. improcedência. dosimetria. confissão espontânea. reconhecimento. recurso desprovido. readequação da pena e regime inicial de cumprimento, de ofício.
I. caso em exame
Apelação criminal interposta contra sentença, que condenou o apelante por estupro a 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a absolvição.
II. questão em discussão
Insuficiência de provas para a condenação.
III. razões de decidir
A palavra da vítima, firme, coerente e em harmonia com os relatos testemunhais e os laudos periciais, possui especial relevância probatória em crimes contra a dignidade sexual.
“Nos crimes de natureza sexual, praticados clandestinamente, a palavra da vítima assume grande relevância, em especial quando corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, as quais comprovaram de maneira indene de dúvidas a materialidade e a autoria delitiva, o que inviabiliza a absolvição do agente sob o pálio da insuficiência probatória.”
O homem que empreende violência ou grave ameaça com objeto cortante, obrigando a mulher “a manter relação sexual contra sua vontade comete crime de estupro”.
Enfrentados os limites das razões recursais afigura-se dever ínsito do Tribunal em apelação, por derivação de seu papel revisional, aplicar a pena justa.
A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu.
“Se a pena aplicada não excede a 8 (oito) anos e a maioria das circunstâncias são favoráveis, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”.
IV. dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Pena do apelante readequada para 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de ofício.
Tese de julgamento:
A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena.
A pena readequada - inferior 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) – e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, justificam a fixação do regime inicial semiaberto.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213, caput; art. 33, § 2º, ‘b’; art. 61, II, ‘f’; art. art. 65, ‘d’.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 43739/SP, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg nos EDcl no HC nº 664.841/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 20.8.2021; AgRg no AREsp 1775860/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 23.8.2021; AgRg no REsp 1664126/AL, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 19.10.2021; TJMT, Enunciado Criminal 10; AP nº 0000785-63.2010.8.11.0087, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 3.4.2019; Ap nº 67584/2012, Segunda Câmara Criminal, 2.10.2013.
Doutrina relevante citada: CAPEZ, Fernando Capez. Curso de direito penal, volume 3, parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual a dos crimes contra a administração pública. 10ª Ed. - São Paulo: Saraiva, 2012; BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012).
(N.U 0000928-04.2011.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1027161-37.2023.8.11.0015 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Recurso (9045) \ Efeitos (9047) | Cível | Efeitos | NÃO INFORMADO | DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE REFORMA E LIMPEZA DE PASTO (ALRP) E AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA (AQC). RECONHECIMENTO DE ÁREA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedente a ação para reconhecer a aplicabilidade da Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto – ALRP nº 066/2012 e da Autorização de Queima Controlada - AQC nº 2668/2013, consolidando a área abrangida por elas como de uso consolidado.
II. Questão em discussão
2. O ponto central da controvérsia reside na validade e eficácia das autorizações ambientais anteriormente expedidas pela SEMA/MT, bem como na posterior revisão administrativa que reclassificou a área como “área abandonada”, contrariando decisões precedentes da própria Administração.
III. Razões de decidir
3. A Resolução nº 03/2016/TP restringe a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente a determinadas Comarcas, não abrangendo Sinop/MT, o que afasta a preliminar de incompetência arguida pelo apelante.
4. A legislação ambiental vigente (Lei nº 12.651/2012 e LC nº 592/2017) define área consolidada como aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, independentemente da regeneração temporária da vegetação.
5. A reanálise administrativa realizada pela SEMA/MT para fins de transferência do CAR resultou em entendimento divergente daquele proferido em 2018, sem justificativa técnica suficiente, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.
6. A alteração administrativa contraditória compromete a previsibilidade dos atos públicos e gera insegurança ao administrado, não sendo admissível sem fundamentação idônea e comprovação de erro material ou fraude.
7. A decisão judicial proferida em primeiro grau encontra respaldo no reconhecimento posterior da SEMA/MT, em 18 de março de 2024, que aprovou definitivamente o CAR da propriedade e consolidou 2.477,5043 hectares como área de uso consolidado.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
“1. O Poder Judiciário pode intervir para resguardar a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado quando a Administração Pública altera, sem justificativa idônea, posicionamento anteriormente consolidado. 2. A caracterização de área rural consolidada não exige a manutenção ininterrupta da atividade agropecuária até a data de referência, sendo suficiente a demonstração de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, IV; LC nº 592/2017, art. 2º, XII.
Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 33.889, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.10.2016; STJ, REsp nº 1.864.195/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2021.
(N.U 1027161-37.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1031998-49.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Fiança (4310) | Criminal | Fiança | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, em caso de prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do CTB.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de dispensa do pagamento da fiança em razão da hipossuficiência financeira do paciente.
III. Razões de decidir:
1. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a fiança, exige fundamentação concreta que demonstre sua necessidade para assegurar os fins do processo.
2. O art. 325, § 1º, inc. I, do CPP autoriza a dispensa da fiança quando a situação econômica do preso assim recomendar, não podendo a impossibilidade de seu pagamento constituir óbice à liberdade quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
3. Demonstrada a hipossuficiência financeira do paciente e reconhecida a desnecessidade da prisão preventiva, impõe-se a dispensa do pagamento da fiança.
IV. Dispositivo e tese: Ordem concedida.
Tese de julgamento: É cabível a dispensa do pagamento de fiança quando comprovada a hipossuficiência financeira do custodiado e ausentes os requisitos da prisão preventiva, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, inc. I, 350; CTB, art. 306.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 816.299/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/06/2023.
(N.U 1031998-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
15 | 0020542-32.2020.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando-lhe a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 dias-multa. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da busca pessoal, sob o argumento de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. No mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pela polícia foi ilegal por ausência de fundada suspeita e, (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi legítima, pois o apelante adotou comportamento suspeito ao avistar a guarnição policial, empreendendo fuga em alta velocidade e arremessando um invólucro posteriormente identificado como contendo substância entorpecente. Essas circunstâncias configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a fuga ao avistar a polícia pode justificar a busca pessoal. 5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de 92,72 g de pasta base de cocaína, pela confissão extrajudicial do réu e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 6. A confissão extrajudicial, ainda que posteriormente retratada, quando corroborada por outras provas, pode fundamentar a condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A fuga em alta velocidade e o descarte de invólucro contendo substância entorpecente configuram fundada suspeita para a realização”. (N.U 0020542-32.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1036319-30.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS Nº 1036319-30.2024.8.11.0000 – COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTEPACIENTE: ALAN DOS SANTOS BASTOSIMPETRANTE: DR DANILO VITOR MARTINS CUNHA (E OUTROS)IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor do paciente, visando ao relaxamento da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alega-se constrangimento ilegal pela não realização de audiência de custódia e ausência de análise da legalidade da prisão pelo juízo competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de audiência de custódia gera nulidade da prisão preventiva; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIRA audiência de custódia realizada pelo juízo da Comarca de Cáceres-MT pelo pratica do crime de posso ilegal e arma de fogo, no mesmo dia do cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão, não gera nulidade, pois supriu a necessidade de nova audiência, conforme dispõe a Resolução 213/2015 do CNJ.A ausência de audiência de custódia não implica nulidade da prisão preventiva, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado no caso concreto.O paciente foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva, e a decisão judicial analisou e validou a legalidade da detenção.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, entendimento seguido pelo relator.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento:A audiência de custódia realizada no local da prisão em flagrante supre a necessidade de nova audiência quando há concomitante cumprimento de mandado de prisão preventiva.A ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva se não houver demonstração de efetivo prejuízo ao réu.Dispositivos relevantes citados: Resolução 213/2015 do CNJ, art. 13, §2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 16, §2º; Código Penal, art. 288.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 178.039/PA, Quinta Turma, DJe 17/5/2023; STJ, HC 906034, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ 23/12/2024.(N.U 1036319-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1023671-18.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a existência de excesso de execução alegado pelo agravante e se estão preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso.III. Razões de decidir3. O juízo de origem fundamentou adequadamente a rejeição da impugnação, destacando que os valores foram depositados prematuramente pelo agravante, antes do trânsito em julgado do título executivo, o que afasta a tese de excesso de execução.4. O agravante não demonstrou de forma cabal e objetiva eventual erro nos cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas.5. O periculum in mora alegado não se verifica, pois a possibilidade de levantamento dos valores pelo exequente não configura, por si só, dano irreparável, podendo eventuais diferenças ser discutidas nos meios processuais adequados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há excesso de execução quando os valores contestados decorrem de estratégia processual adotada pelo executado e não de erro nos cálculos homologados, sendo imprescindível a demonstração cabal da alegada incorreção."(N.U 1023671-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 0033821-98.2014.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) | Cível | Espécies de Contratos | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA PJe. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação interposta por administradora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa.III. Razões de decidir: 3. O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias antes da extinção do processo por abandono. 4. A intimação eletrônica via sistema PJe é considerada pessoal, conforme disposto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. 5. Restou comprovado nos autos que a parte autora foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte, legitimando a extinção do processo.IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal realizada via sistema PJe para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, considerando-se cumprida a exigência legal quando a parte permanece inerte após o decurso do prazo legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1154095/DF; TJMT, N.U 1027468-83.2018.8.11.0041.(N.U 0033821-98.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 1035432-46.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Produto Rural (4968) | Cível | Cédula de Produto Rural | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT. AGRAVADO(S): ALBERTO PRADO DOS SANTOS E OUTROS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, §2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, §2º, e 1.015 do CPC. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, §2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. (N.U 1035432-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1002475-39.2023.8.11.0028 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Alimentos (5779) \ Revisão (5788) | Cível | Revisão | NÃO INFORMADO | APELANTES: IVONEI JOSE DUARTE J. H. J. D., representado por ANA ROSA MARIA DE JESUS APELADOS: J. H. J. D., representado por ANA ROSA MARIA DE JESUS IVONEI JOSE DUARTE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO EXISTENTE ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO DE 25,5% - (VINTE E CINCO VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (Inteligência do artigo 1.694, § 1º CC.) Inexistindo prova robusta para amparar o pedido de majoração da verba alimentar, deve ser mantido o valor arbitrado de forma razoável pelo juízo de origem. O ônus da provaincumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I do CPC) (N.U 1002475-39.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1002170-25.2017.8.11.0009 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): FORTUNATO RUBENS. APELADO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO CUIABA LIMITADA. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. NOTAS FISCAIS LAVRADAS EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Fortunato Rubens contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra Indústria e Comércio de Calcário Cuiabá Limitada, em razão de protesto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no protesto do nome do apelante e se há responsabilidade da empresa apelada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. 4. Cabe ao autor comprovar os fatos que constituem o seu direito, enquanto é ônus do réu provar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, conforme artigo 373 do CPC. 5. A empresa apelada comprovou a existência de relação jurídica prévia entre as partes e a existência de débito não adimplido em nome do autor, decorrente da compra de 600 toneladas de calcário. 6. O protesto é consequência lógica da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do apelado ao efetuar o protesto de título inadimplido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova indicativa do direito do autor e a comprovação da adimplência do débito “sub judice” justificam a lavratura de protesto extrajudicial realizado pela parte recorrida." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 344, 345, e 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5005797-20.2020.8.13.0231, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, julgado em 04/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; TJ-MT, N.U 1001780-42.2020.8.11.0044, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025. (N.U 1002170-25.2017.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1033298-46.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores já pagos c/c indenização e tutela de urgência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas “e” e “f” do contrato de compra e venda até decisão posterior após a instrução processual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do pagamento das parcelas “e” e “f” deve ser mantida com base nos requisitos da tutela de urgência; e (ii) verificar se as alegações do agravante relativas à inadimplência das parcelas “c” e “d” e ao pedido de reintegração de posse configuram inovação recursal, impedindo seu conhecimento. III. Razões de decidir 1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada. Assim, os pedidos de reintegração de posse e de reconhecimento da inadimplência das parcelas “c” e “d” não podem ser conhecidos, pois não foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem, caracterizando inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito dos agravados decorre da existência de passivo ambiental sobre o imóvel, conforme documentação juntada nos autos originários, o que pode impedir sua exploração econômica e justificar a rescisão contratual. 3. O perigo de dano está configurado, pois a continuidade dos pagamentos em contrato cuja rescisão é pleiteada poderia impor ônus excessivo aos agravados, caracterizando urgência suficiente para a suspensão das parcelas vincendas até a instrução processual. 4. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas não implica prejuízo irreversível ao agravante, pois, caso o pedido de rescisão contratual seja negado, ele poderá pleitear indenização pelos danos eventualmente sofridos, nos termos do art. 302, I, do CPC. 5. Precedentes deste Tribunal confirmam a possibilidade de suspensão do pagamento de parcelas vincendas quando presentes os requisitos da tutela de urgência em contratos de compra e venda em discussão judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, sendo vedada a inovação recursal com pedidos não apreciados na decisão agravada. 2. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas de contrato de compra e venda pode ser concedida em tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante de indícios de passivo ambiental que impeça a exploração do imóvel. 3. A tutela de urgência que suspende o pagamento de parcelas vincendas não é irreversível, pois o vendedor pode pleitear indenização caso a rescisão contratual não seja confirmada ao final do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302, I. Jurisprudência relevante citada: 1. TJ-MT, RAI nº 1001608-04.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.05.2021; 2. TJ-MT, AI nº 1021753-81.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.03.2022; 3. TJ-MT, AI nº 1012558-38.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022. (N.U 1033298-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 0020625-90.2016.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidores em face de incorporadora e construtora, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além da aplicação da cláusula penal moratória e de lucros cessantes. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas ao pagamento da cláusula penal moratória, lucros cessantes e danos morais, afastando algumas das pretensões dos autores. II. Questão em discussão A controvérsia recursal envolve: (i) a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a alegação de caso fortuito ou força maior; (ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes; (iii) a inversão da cláusula penal contratual; (iv) a pertinência da indenização por danos morais e seu quantum; (v) a correção monetária aplicável à cláusula penal moratória. III. Razões de decidir A alegação de caso fortuito e força maior não prospera, pois a escassez de mão de obra e as condições do mercado imobiliário configuram fortuito interno, risco inerente à atividade do empreendimento, não excludente da responsabilidade da incorporadora. De acordo com o Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, impede sua cumulação com lucros cessantes. No caso, comprovada essa equivalência, deve ser afastada a condenação à indenização por lucros cessantes. Conforme o Tema 971 do STJ, a cláusula penal originalmente prevista apenas para o adquirente deve ser invertida em favor do consumidor em caso de inadimplemento da construtora. O atraso excessivo na entrega do imóvel, aliado à tentativa de imposição de renúncia de direitos aos adquirentes, configura violação à boa-fé objetiva e ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. O índice de correção monetária aplicável à cláusula penal moratória deve observar o pactuado contratualmente, devendo incidir o INCC até a obtenção do habite-se e, a partir dessa data, o IGPM. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Recurso adesivo parcialmente provido para corrigir o índice de atualização da cláusula penal moratória, determinando a aplicação do INCC até a expedição do habite-se e, após, do IGPM. Tese de julgamento: "1. Atraso na entrega de imóvel na planta por razões inerentes ao empreendimento configura inadimplemento contratual, não afastado por alegação de caso fortuito ou força maior. 2. A cláusula penal moratória, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, não pode ser cumulada com a indenização por lucros cessantes. 3. Em contratos de adesão, a cláusula penal prevista apenas para o comprador deve ser aplicada também contra a construtora em caso de mora na entrega do imóvel. 4. O atraso excessivo na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável. 5. A atualização da cláusula penal moratória deve observar a indexação contratual, aplicando-se o INCC até a expedição do habite-se e, posteriormente, o IGPM." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 12, 14 e 51, IV; CC, arts. 393, 396, 402 e 416. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2025166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/12/2022; STJ, Tema 970 e Tema 971 (REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF); TJ-MT, 1006475-36.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 15/07/2021. (N.U 0020625-90.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
15 | 1025602-56.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEM ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão interlocutória da Vara Única da Comarca de Poconé – MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001408-73.2022.8.11.0028, indeferiu pedido de pesquisa de bens no sistema INFOJUD sob a justificativa de imprecisão no pedido.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se é necessária maior precisão no pedido de pesquisa via INFOJUD para localização de bens penhoráveis ou se, diante da necessidade de satisfação do crédito exequendo, é suficiente a solicitação do credor sem o esgotamento de diligências prévias.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 798, II, c, do CPC/2015, o credor tem o direito de buscar a satisfação do crédito mediante diligências que incluam a pesquisa de bens via sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário.4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal admite a utilização do INFOJUD sem a exigência de esgotamento prévio de outras diligências pelo credor, visando garantir a efetividade da execução.5. O indeferimento com base em suposta imprecisão não encontra respaldo legal, especialmente considerando que o INFOJUD é uma ferramenta segura, de acesso restrito aos magistrados, com proteção garantida por certificação digital.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória e deferir a realização da pesquisa de bens via sistema INFOJUD.Tese de julgamento: “A utilização do sistema INFOJUD para localização de bens penhoráveis é admissível sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências pelo credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798, II, c.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024679-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, DJE 09/12/2024.(N.U 1025602-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 1000527-83.2023.8.11.0021 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação interposta por Daliton Xavier Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., consolidando a posse e propriedade do bem ao credor fiduciário e julgando improcedente o pedido reconvencional.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na verificação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, notadamente diante do indeferimento de provas requeridas pelo recorrente.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção probatória sem fundamentação suficiente configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como no art. 7º do CPC.4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a supressão indevida da fase probatória enseja a nulidade da sentença, devendo ser oportunizada a devida instrução processual.5. Havendo pedido específico de produção de provas relevantes ao deslinde da causa, a anulação da sentença é medida que se impõe, possibilitando o regular processamento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória.Tese de julgamento: "O indeferimento de provas devidamente requeridas sem justificativa plausível configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7º e 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1281518/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.12.2018; STJ, REsp 872427/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 12.12.2006.(N.U 1000527-83.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 1027746-89.2023.8.11.0015 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da dívida decorrente do contrato que originou a inscrição nos cadastros de inadimplentes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a inscrição indevida do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável, mesmo havendo outras anotações preexistentes e lícitas em seu nome.III. Razões de decidir3. A existência de outros registros preexistentes nos cadastros de inadimplentes afasta o dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385.4. O recorrente não demonstrou que as cobranças recebidas ultrapassaram os limites do mero dissabor ou que houve exposição vexatória ou constrangimento, requisitos necessários para a configuração do dano moral.5. A cobrança da dívida em si não configura ato ilícito, salvo se realizada com abuso ou ofensa aos direitos do consumidor, o que não ficou comprovado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A existência de outras anotações preexistentes e lícitas nos cadastros de inadimplentes afasta o dano moral in re ipsa decorrente de inscrição indevida posterior, nos termos da Súmula 385 do STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 373, I; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1075299/RS; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.139379-6/002; TJMT, Apelação Cível N.U 0040537-10.2015.8.11.0041. (N.U 1027746-89.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 0000192-30.2004.8.11.0027 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS PELA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC, sob o argumento de satisfação da obrigação.II. Questão em discussão 2. Discute-se se a extinção da execução por satisfação da obrigação é cabível no caso concreto, considerando que a exequente realizou diversas diligências para localizar bens do executado, sem que houvesse pagamento da dívida.III. Razões de decidir 3. A satisfação da obrigação prevista no artigo 924, II, do CPC exige o pagamento integral do débito ou reconhecimento de quitação, o que não ocorreu nos autos. 4. A exequente demonstrou não ter sido inerte, tendo requerido sucessivas medidas para a localização de bens do executado, incluindo bloqueios via Bacenjud, consultas ao DETRAN e INDEA, além da tentativa de penhora e remoção de veículos. 5. A morosidade na prestação jurisdicional não pode ser imputada à exequente como fundamento para a extinção da execução. 6. A exigência de recolhimento de custas para cumprimento de Carta Precatória deve ser suportada pelo juízo deprecado, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC exige prova da satisfação integral da obrigação, não sendo cabível quando o crédito exequendo permanece pendente e foram realizadas diligências ininterruptas pelo credor."(N.U 0000192-30.2004.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
15 | 1001982-32.2019.8.11.0051 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO VIDAL | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Aquisição (10455) \ Usucapião Ordinária (10459) | Cível | Usucapião Ordinária | NÃO INFORMADO | Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Ação de usucapião ordinária proposta, com alegação de posse mansa e pacífica de imóvel desde 1968, adquirido por contrato particular de compra e venda firmado entre o seu falecido marido e a parte requerida.2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC.II. Questão em discussão3. Saber se o contrato particular de compra e venda permite o reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião.4. Análise da manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelante.III. Razões de decidir5. A usucapião, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, é incompatível com a modalidade derivada decorrente de contrato de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória é a via adequada para a regularização do imóvel junto ao registro público.6. A manutenção da gratuidade da justiça é respaldada pela ausência de elementos que comprovem a capacidade econômica da apelada.7. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, em favor do patrono do Recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: "1. A usucapião não é cabível para aquisição de propriedade lastreada em contrato de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória a via adequada. 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida na ausência de prova robusta de capacidade econômica da parte beneficiária."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10205170021096002, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 30.11.2022; STF. (N.U 1001982-32.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
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