Página
int64 1
338
| Número Único
stringlengths 6
25
| Julgado em
stringlengths 10
10
| Publicado em
stringlengths 10
10
| Órgão Julgador
stringclasses 59
values | Classe
stringclasses 81
values | Classe Feito
stringclasses 16
values | Relator
stringclasses 172
values | Ação
stringclasses 904
values | Tipo do Processo
stringclasses 2
values | Assunto
stringclasses 814
values | Tipo de julgamento
stringclasses 42
values | Teor da Jurisprudência
stringlengths 203
33.7k
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
16 | 1001270-88.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a Dignidade Sexual (3463) \ Estupro de vulnerável (11417) | Criminal | Estupro de vulnerável | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1001270-88.2025.8.11.0000
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública.
2. Fatos relevantes: (i) entre os anos de 2022 e 2024, o paciente teria praticado, diversas vezes, o delito de estupro de vulnerável contra a sua enteada, menor de 12 (doze) anos; (ii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva; (iii) paciente possui outro registro criminal pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável.
3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta.
6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de outro registro criminal por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública.
IV. DISPOSITIVO
7. Ordem de habeas corpus denegada.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, art. 217-A.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP, HC n. 870.080/GO.
(N.U 1001270-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 1001499-60.2023.8.11.0051 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A.
APELADO: DELSON TUR LTDA.
EMENTA. DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 28 E 29 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
CASO EM EXAME
Juízo de retratação propiciado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para reapreciação da matéria já julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado, em consonância com o artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido estaria em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 28 e 29, considerando a abusividade dos juros moratórios do contrato e descaracterizando a mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros moratórios pactuados no contrato descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação dos Temas 28 e 29 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 28 e 29, firmou entendimento de que a descaracterização da mora só ocorre quando há abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, ou seja, sobre os juros remuneratórios e capitalização. A abusividade dos juros moratórios, por si só, não descaracteriza a mora.
No caso em exame, foi constatada a abusividade dos juros moratórios pactuados acima do limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ. No entanto, essa abusividade não possui o condão de descaracterizar a mora, conforme os Temas 28 e 29 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A abusividade dos juros moratórios não descaracteriza a mora do devedor, conforme os Temas 28 e 29 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se trata de encargos devidos durante o período de inadimplência contratual.”
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.030, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 28 e 29; Súmula 379/STJ.
(N.U 1001499-60.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 1004169-55.2022.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | APELANTE: PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO DERIVADO DE PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS. COVID 19. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DOCUMENTO QUE POSSUI A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INSTRUMENTALIZADA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULO. INCOMPROVADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Pegasus Construções e Empreendimentos Ltda contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pelo Banco Santander (Brasil) S.A., rejeitando os embargos monitórios e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a procedência da ação monitória e se houve excesso de cálculo nos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (Art. 700 do CPC) 4. No caso, a prova escrita apresentada pelo autor, incluindo a cédula de crédito bancário e a memória de cálculo do débito, é suficiente para a propositura da ação monitória. 5. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor que a parte insurgente entende como devido, conforme art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. Nesse sentido, a parte recorrente não comprovou a existência de excesso de cobrança nem indicou o valor que considera correto, o que inviabiliza a acolhida de seus embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de valores em dinheiro (Art. 700, I do CPC). Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC) Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.278.643/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/02/2016; STJ, Súmula nº 247; TJ-MT, N.U 1026675-25.2022.8.11.0003, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 24/09/2024. (N.U 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 0014967-29.2009.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo Majorado (5566) | Criminal | Roubo Majorado | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014967-29.2009.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: CIRLAN SILVA DOS SANTOS Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o apelado do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se há nos autos provas seguras que confirmem a autoria do crime imputado ao recorrido, a fim de possibilitar a sua condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial não observou as formalidades exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, sendo insuficiente, por si só, para lastrear um juízo condenatório. 4. O reconhecimento judicial, realizado mais de quinze anos após os fatos, não foi corroborado por outros elementos de prova autônomos e consistentes que confirmassem a autoria delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. “O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e sem outros elementos de prova independentes e consistentes, não é suficiente para fundamentar uma condenação criminal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773974/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 20/05/2024, DJe 27/05/2024. (N.U 0014967-29.2009.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 1016124-20.2021.8.11.0003 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) | Criminal | Crimes do Sistema Nacional de Armas | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. PROCEDÊNCIA. TEMA 280/STF. ENTRADA SEM MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO DENUNCIADO. PERÍODO DA NOITE BASEADO SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. SEM FUNDADAS RAZÕES PARA FLAGRANTE DELITO OU DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 98 (noventa e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 c.c. art. 61, incisos I e II, "j", do Código Penal. A defesa sustenta preliminar de nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e com base em denúncia anônima, no período noturno, sem autorização do morador. Pleiteia a absolvição do acusado. Subsidiariamente, no mérito questiona a proporcionalidade da pena aplicada, pedindo a sua redução para o mínimo legal e o abrandamento do regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da busca domiciliar fundamentada exclusivamente em denúncia anônima, sem a devida realização de diligências prévias; e (ii) a admissibilidade das provas obtidas em violação à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. III. Razões de decidir: 1. A inviolabilidade domiciliar, garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, é excepcionada em situações de flagrante delito, desde que fundadas razões sejam comprovadas previamente e devidamente justificadas. 2. A busca domiciliar realizada com base unicamente em denúncia anônima, sem investigação preliminar que atestasse sua veracidade, configura violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar, em desconformidade com o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal e no Tema 280 do STF (RE 603.616/RO). 3. A ausência de mandado judicial, diligências prévias e elementos concretos que justificassem a entrada forçada no domicílio invalida as provas obtidas no interior do imóvel, sendo estas consideradas ilícitas nos termos do art. 157, do CPP. 4. A declaração de ilicitude da prova obtida inviabiliza a manutenção da condenação, pois sem os elementos probatórios originados da busca domiciliar, não subsistem elementos suficientes para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar Reconhecida. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A busca domiciliar realizada com base unicamente em denúncia anônima, sem diligências prévias e fundadas razões, viola a garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar. 2. As provas obtidas em tais condições são ilícitas e inadmissíveis, devendo ser excluídas do conjunto probatório”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, XI; Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV; CPP, arts. 240, § 1º, e 157. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 280; STJ: (HC n. 825.299/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.) (AgRg no HC n. 727.004/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) TJMT - Apelação Criminal: 0029499-61.2016.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. em 29/09/2021; (N.U 1016124-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
16 | 0005787-52.2010.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes como incursos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os recorrentes pleiteiam a absolvição sumária, a impronúncia por ausência de indícios de autoria e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem; (ii) avaliar a existência de indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia dos recorrentes; (iii) determinar se as qualificadoras devem ser excluídas da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem não se configura, pois não há manifestação conclusiva ou meritória capaz de influenciar os jurados, inexistindo prejuízo à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.A decisão de pronúncia fundamenta-se na prova da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a certeza absoluta da culpabilidade do acusado nesta fase processual, em respeito ao princípio do in dubio pro societate.A absolvição sumária ou a impronúncia são incabíveis, pois há elementos indiciários, incluindo laudos periciais e depoimentos testemunhais, que apontam para a plausibilidade da autoria delitiva, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para decidir sobre a culpa.As qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima possuem suporte nos autos, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, uma vez que apenas podem ser excluídas na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia somente se configura quando houver juízo conclusivo sobre o mérito capaz de influenciar os jurados, o que não ocorreu no caso.A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a certeza absoluta da culpabilidade do acusado.A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; Código de Processo Penal, arts. 413, 414 e 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 864.419/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.12.2024; TJMT, RSE nº 1014142-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 15.12.2021. (N.U 0005787-52.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 0000126-26.2016.8.11.0093 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T ADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP).II. Questão em discussão2. Duas questões principais são analisadas: (i) a alegação de desistência voluntária do agente, com a consequente desclassificação do delito para lesão corporal e, (ii) a ausência de fundamentação específica na decisão de pronúncia quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir3. A tese de desistência voluntária não se sustenta, pois há nos autos elementos indicando que a não consumação do delito se deu por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, configurando a tentativa de homicídio.4. A decisão de pronúncia não apresentou fundamentação concreta acerca da incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, limitando-se a uma justificativa genérica, em dissonância com o art. 93, IX, da CF/1988. 5. A jurisprudência dominante estabelece que a ausência de fundamentação específica quanto à qualificadora impõe a nulidade parcial da decisão de pronúncia, devendo o juízo de origem suprir a omissão.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a nulidade parcial da decisão de pronúncia apenas no tocante à qualificadora, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja suprida a ausência de fundamentação adequada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 93, IX; CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJMT, RESE n. 0000444-06.2008.8.11.0023, HC n. 0000447-11.2016.8.11.0045.(N.U 0000126-26.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
16 | 0002925-74.2016.8.11.0050 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Ausência de omissão ou erro material. Rejeição dos embargos.I. Caso em exame1. Recurso de Embargos de Declaração oposto contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação oposto pela parte requerida, acolhendo preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A embargante alega erro material no acórdão, pois este teria se baseado em premissa fática equivocada ao considerar que houve cerceamento de defesa.3. Sustenta omissão quanto ao deferimento da prova testemunhal e documental, bem como à análise do despacho que indeferiu a prova pericial após a oitiva das testemunhas.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração têm finalidades específicas e cognição restrita, devendo se limitar à correção de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.5. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias à solução da lide, inclusive a produção de prova testemunhal e documental e os fundamentos da decisão de primeiro grau.6. A simples discordância da parte embargante com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza contradição sanável por embargos de declaração.7. O prequestionamento não se aperfeiçoa com a mera indicação de dispositivos legais, sendo necessário demonstrar omissão na análise de questão relevante para a solução do litígio.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. (N.U 0002925-74.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
16 | 1023652-12.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital e arbitrou os honorários periciais a serem pagos pelo recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação de perícia grafotécnica em contrato assinado eletronicamente, bem como se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada.III. Razões de decidir3. O contrato questionado foi assinado eletronicamente, modalidade reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020, que conferem validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente.4. A hipossuficiência do recorrido não restou demonstrada nos autos, o que inviabiliza a aplicação automática da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, quando há assinatura eletrônica validada por certificação digital ou outro meio idôneo, não se justifica a realização de perícia grafotécnica, pois tal exame se destina à verificação de assinaturas manuscritas.6. Assim, a determinação da perícia grafotécnica impõe ônus indevido ao recorrente, uma vez que o contrato assinado digitalmente já goza de presunção de autenticidade, não havendo elementos mínimos que justifiquem sua impugnação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para dispensar a realização da perícia grafotécnica, diante da presunção de autenticidade do contrato assinado eletronicamente.Tese de julgamento: "O contrato eletrônico assinado digitalmente possui presunção de autenticidade, sendo incabível a determinação de perícia grafotécnica para verificar sua validade, salvo prova robusta em contrário."(N.U 1023652-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
16 | 1004194-54.2022.8.11.0040 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ CND/Certidão Negativa de Débito (5999) | Cível | CND/Certidão Negativa de Débito | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE A VENDEDORA E O VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação Cível interposta por Ênio Teixeira da Rosa contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Edi Hubner Borelli, determinando a exclusão de seu nome dos registros do DETRAN/MT como proprietária do veículo VW Gol 16V, ano 1998/99, placa MVO 6061, bem como declarando a inexigibilidade de tributos e multas relacionadas ao automóvel a partir da data da alienação.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a alienante do veículo, ao realizar a tradição do bem, transferiu a propriedade ao comprador e, consequentemente, deixou de ser responsável pelos encargos tributários e administrativos, ainda que a transferência junto ao DETRAN não tenha sido efetivada.III. Razões de decidir3. Nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e não pela formalização do registro administrativo.4. Restou comprovado nos autos que a autora entregou o veículo ao comprador em 2004, sendo este quem deteve a posse e usufruiu do bem desde então, sem providenciar a regularização da transferência.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo que, havendo prova da tradição, a responsabilidade pelos débitos do veículo deve ser atribuída ao real possuidor (AgInt no AREsp 1128309/PE).6. A exigência fiscal não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos, sendo correto o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária entre a alienante e o bem desde a data da alienação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A efetiva tradição do veículo ao comprador transfere a propriedade e afasta a responsabilidade do alienante pelo pagamento de tributos e multas, independentemente da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.”.(N.U 1004194-54.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
16 | 1004901-24.2022.8.11.0007 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADE DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação interposta por devedor em face de sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, consolidando a posse e propriedade do bem ao credor e julgando improcedente o pedido reconvencional. O apelante sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento, inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade dos juros, ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e ocorrência de dano moral.II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a constituição em mora do devedor foi válida;(ii) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada;(iii) analisar a legalidade da tarifa de avaliação do bem;(iv) aferir a ocorrência de dano moral em razão da busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir:3. O apelante foi devidamente constituído em mora, nos termos do Tema 938 do STJ, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato.4. A taxa de juros somente pode ser considerada abusiva se demonstrado que supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.5. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista no contrato e previamente informada ao consumidor, conforme entendimento do STJ (Tema 958).6. A apreensão do veículo, quando realizada nos termos da legislação vigente e sem abuso de direito, não configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é válida quando realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, conforme o Tema 938 do STJ. 2. A taxa de juros pactuada somente será considerada abusiva se demonstrado que está muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando expressamente prevista no contrato e previamente informada ao consumidor. 4. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, realizada nos termos legais, não configura ato ilícito e não enseja dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código Civil, art. 151; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 618); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.595.811/SP(N.U 1004901-24.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
16 | 1018806-49.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DE BARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou a essencialidade de bens, incluindo grãos vinculados a operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração de essencialidade conferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes.No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020.Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020.Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional.O reconhecimento de essencialidade dos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005.Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994.Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022.STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022.TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024. (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
16 | 0001492-77.2019.8.11.0099 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) | Criminal | Decorrente de Violência Doméstica | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001492-77.2019.8.11.0099 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: ALESANDRO DE SOUZA CARNEIRO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.I. Caso em exame. 1.1. O Ministério Público interpôs apelação criminal contra sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do Código Penal), com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).1.2. Em contrarrazões, a defesa pleiteou a manutenção da absolvição; contudo, em pedido subsidiário, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se as provas produzidas são suficientes para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo delito imputado; (II) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede de contrarrazões de apelação.III. Razões de decidir. 3.1. As provas colhidas nos autos, consistentes no boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e nos depoimentos policiais, não demonstram, de forma inequívoca, a autoria do delito, pois não houve oitiva da vítima na fase judicial e as testemunhas limitaram-se a reproduzir o relato extrajudicial dela, sem confirmação independente dos fatos delituosos.3.2. O depoimento de testemunha presencial (pai do acusado) indicou que não houve agressão e que a vítima possuía histórico de nervosismo, reforçando a dúvida razoável quanto à versão acusatória.3.3. Em conformidade com o princípio do in dubio pro reo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível afastar a incerteza sobre a autoria, impõe-se a manutenção da absolvição.3.4. Quanto ao pedido subsidiário da defesa para majorar os honorários advocatícios, este não pode ser analisado em contrarrazões de apelação, pois esta via processual não comporta pedidos autônomos de reforma da sentença, sendo necessária a interposição de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação criminal desprovida. Sentença absolutória mantida.Teses de julgamento: “A absolvição do réu por insuficiência de provas deve ser mantida quando não há elementos robustos que afastem a dúvida razoável sobre a autoria do crime”.“O pedido de majoração de honorários advocatícios não pode ser formulado em contrarrazões de apelação, devendo ser veiculado em recurso próprio”._________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §9º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.121.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 12/04/2024; STJ, HC n. 776.101/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 28/11/2023.(N.U 0001492-77.2019.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 0028580-43.2014.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa (12333) \ Crimes ocorridos na investigação da prova (12335) | Criminal | Crimes ocorridos na investigação da prova | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0028580-43.2014.8.11.0042 APELANTE: CELIO JAMIL CAMPOS FRANCA, JONAS SOUZA GONCALVES JUNIOR, GILBERTO SILVA BRASIL, WASHINGTON CALIXTO DE LIMAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu os réus como integrantes de organização criminosa armada, com atuação dentro e fora do sistema prisional, baseada em provas extraídas de interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e depoimentos testemunhais.II. Questões em discussão:2. Analisam-se: (i) a alegação de ofensa ao princípio do promotor natural, em razão da atuação de membros do GAECO na fase judicial; (ii) o cerceamento de defesa decorrente de suposto aproveitamento irregular de provas e inversão da ordem do interrogatório dos réus; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa; (v) a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir:3. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que a atuação dos membros do GAECO, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, não viola o princípio do promotor natural, desde que a designação seja realizada dentro das normas internas do Ministério Público, como no presente caso.4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a Defensoria Pública Estadual foi instada a se manifestar sobre o aproveitamento das provas produzidas e quedou-se silente, razão pela qual reconheceu-se a desistência tácita, e realizado o interrogatório dos acusados, até mesmo porque “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido” [art. 565, CPP].5. Inexistindo comprovado prejuízo concreto, seja no aproveitamento das provas, seja na ordem dos atos processuais, conservam-se os atos praticados, com fundamento no princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).6. As provas constantes nos autos – interceptações telefônicas, documentos apreendidos, e depoimentos testemunhais – demonstram de forma robusta a materialidade e a autoria do crime de integrar organização criminosa pelos recorrentes, afastando a alegação de insuficiência probatória.7. Ausente a comprovação concreta do uso de arma de fogo pelos acusados ou de sua apreensão, impõe-se a exclusão da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013.8. A inidoneidade da fundamentação empregada pelo juízo sentenciante para a negativação da conduta social (“totalmente reprovada”), e da personalidade do agente (“totalmente voltada para o crime”), autoriza o redimensionamento da reprimenda basilar imposta, com sua fixação no mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal infringido.9. A confissão na fase extrajudicial, ainda que parcial ou retratada em juízo, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: “A atuação de membros do GAECO na fase judicial, quando regularmente designados, não viola o princípio do promotor natural.”“Nenhuma das partes poderá arguir nulidade que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565).”“A tese de negativa de autoria do delito suscitada nas razões recursais, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação na prática delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelo conjunto probatório coligido na instrução criminal.”“As circunstâncias judiciais atinentes à conduta social e à personalidade do agente devem ser devidamente fundamentadas, não bastando meras alegações vagas ou genéricas.”“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (STJ, Súmula 545)” “A ausência de comprovação do emprego efetivo de arma de fogo na prática do crime de organização criminosa impede a aplicação da majorante prevista no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013.”_______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, VIII; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º; CPP, arts. 563 e 565.Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0009329-24.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022; TJMT, N.U 1006673-14.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/3/2024, Publicado no DJE 27/3/2024; TJMT, N.U 1000795-14.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/3/2024, Publicado no DJE 11/3/2024; TJMT, N.U 1000981-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/7/2020, Publicado no DJE 11/2/2021; TJMT, N.U 0022060-28.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023; TJMT, N.U 1008562-55.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022; TJMT, N.U 1017444-06.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/4/2023, Publicado no DJE 12/4/2023.(N.U 0028580-43.2014.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
16 | 1008247-33.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) \ Concurso de Credores (5000) | Cível | Concurso de Credores | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, a fim de confirmar a decisão monocrática que reformou a decisão de 1º grau tão somente quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no acórdão recorrido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo claro o objetivo da parte de reexaminar a matéria já devidamente decidida.4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme preliminar consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda.5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declarações rejeitados.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado."__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante relevante: N/A. (N.U 1008247-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1034542-10.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ União Estável ou Concubinato (7656) \ Reconhecimento / Dissolução (7677) | Cível | Reconhecimento / Dissolução | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação anulatória de acordo homologado em juízo c/c tutela de urgência, indeferiu o pedido de averbação de indisponibilidade sobre imóveis em litígio.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para justificar a averbação de indisponibilidade dos imóveis em litígio.
III. Razões de decidir
1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC.
2. A alegação de erro na partilha exige dilação probatória, pois os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência do vício alegado.
3. A demora da agravante em questionar a partilha — apenas em 2024, após a homologação do acordo em 2020 — enfraquece a alegação de urgência e evidencia a ausência de risco iminente de prejuízo irreparável.
4. A tutela de urgência pleiteada possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o disposto no art. 300, §3º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A necessidade de dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela antecipada, especialmente quando os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a alegação do autor.
3. A irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada impede sua concessão, conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300 e 311.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI nº 0702653-30.2021.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 28.04.2021, DJE 11.05.2021.
(N.U 1034542-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1000413-08.2022.8.11.0110 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Trânsito (3632) | Criminal | Crimes de Trânsito | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000413-08.2022.8.11.0110
APELANTE: EDSON DE SOUZA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONTRAPOR TESTEMUNHO ACUSATÓRIO. BUSCA PELA VERDADE REAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Recurso interposto contra sentença condenatória. O recorrente suscitou preliminares: (i) renúncia ao direito de representação pela vítima, quanto à contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico; e (ii) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência requerida na fase do art. 402 do CPP para análise de vídeos captados por câmera de segurança, voltados a contrapor prova testemunhal.
II. Questão em discussão
2. (i) Quanto à renúncia ao direito de representação pela vítima, destaca-se que a contravenção penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica, é regida por ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante o desejo da vítima para a persecução penal.
3. (ii) Quanto ao cerceamento de defesa, a questão cinge-se à negativa do juízo de origem em admitir prova tempestivamente requerida, essencial à busca pela verdade real e apta a elucidar divergências sobre a dinâmica dos fatos surgidas durante a audiência de instrução e julgamento.
III. Razões de decidir
4. A contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito da violência doméstica é objeto de ação penal pública incondicionada, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A renúncia à representação pela vítima é inócua para impedir a persecução penal.
5. As diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP, relacionadas a fatos emergentes da instrução, devem ser admitidas quando justificadas pela busca da verdade real.
6. A negativa de análise da prova audiovisual, quando esta é relevante para dirimir controvérsias relevantes à dinâmica dos fatos, configura cerceamento de defesa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação conhecida e provida parcialmente para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença, a fim de que seja oportunizada manifestação do Ministério Público sobre os vídeos acostados pela defesa, seguida de reabertura do prazo para alegações finais.
Tese de julgamento:
1. A contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica é regida por ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a renúncia da vítima ao direito de representação.
2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência requerida tempestivamente na fase do art. 402 do CPP, quando apta a elucidar controvérsias relevantes à busca da verdade real.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 16.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 176.760/GO, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/05/2023, DJe 16/05/2023; AgRg nos EDcl na PET na APn 623/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 20/09/2023, DJe 29/09/2023; STJ, AgRg no HC 713.415/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/02/2022, DJe 25/02/2022.
(N.U 1000413-08.2022.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1000499-13.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) | Criminal | Violência Doméstica Contra a Mulher | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1000499-13.2025.8.11.0000
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública.
2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica; (ii) denúncia oferecida pelo Ministério Público em 18/outubro/2024 e recebida após 04 dias; (iii) audiência de instrução redesignada para a data de 07/março/2025, a fim de readequar a pauta de julgamento.
3. Requerimento: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão inclui saber se: (i) é possível analisar a tese de ausência de periculum libertatis; (ii) há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se conhece da tese de ausência de periculum libertatis se já foi apreciada em habeas corpus pretérito.
6. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser aferidos de forma global, e não isoladamente, a fim de verificar eventual ofensa ao princípio da duração razoável do processo e, por conseguinte, excesso de prazo para formação da culpa.
IV. DISPOSITIVO
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 648, I e II; Constituição da República, art. 5º, LXXVIII; CP, art. 129, § 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 186.562/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS e AgRg no RHC n. 151.951/RS.
(N.U 1000499-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 0000640-04.2016.8.11.0020 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO LTDA – SICREDI SUL MT
APELADO: J G GALVÃO FILHO ME (CASA DE CARNES ALVORADA)e JOACIR GARCEZ GALVÃO FILHO
EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR UM ANO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na Ação de Execução Extrajudicial, considerando a diligência do Apelante durante o trâmite processual e a ausência de suspensão da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conforme a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente por desídia do Apelante, que não realizou diligências frutíferas por mais de seis anos.
No entanto, a suspensão da ação prevista no art. 921, III do CPC não possui aplicação automática, necessitando de pronunciamento judicial. No caso, não houve determinação de suspensão da ação, não podendo ser iniciada a contagem do prazo prescricional intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não ocorre automaticamente, necessitando de pronunciamento judicial para a suspensão da ação e início da contagem do prazo prescricional.”
Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; Código de Processo Civil, art. 921, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 379.
(N.U 0000640-04.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1027872-27.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Sistema Financeiro da Habitação (4839) \ Sustação/Alteração de Leilão (4846) | Cível | Sustação/Alteração de Leilão | NÃO INFORMADO | APELANTE: MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES e MARLENE ROSELI GERONDI FERNANDES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ENTRE OS LEILÕES. PUBLICIDADE OBSERVADA PELA CIÊNCIA DOS PRÓPRIOS APELANTES MANIFESTADA NA EXORDIAL. RECORRENTES QUE ATÉ ENTÃO NÃO EXERCERAM E NÃO MANIFESTAM INTERESSE QUANTO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU A PURGAÇÃO DA MORA. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, cumulada com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelos apelantes em desfavor da apelada, objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação pessoal para purga da mora e nulidade dos leilões pela não observância do prazo legal entre o 1º e o 2º leilão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é saber:
a) Se houve irregularidade na intimação dos apelantes por edital, para a purgação da mora;
b) Se o não cumprimento do prazo legal de quinze dias entre os leilões extrajudiciais justifica a nulidade do procedimento, da consolidação da propriedade e da livre disponibilidade do imóvel em benefício do credor fiduciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação pessoal para purga da mora foi devidamente tentada, por diversas vezes, pelo oficial registrador, no endereço constante do contrato, conforme exigido pelo art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997. Diante da impossibilidade de localização, foi realizada a intimação por edital, válida por estar em conformidade com o §4º do mesmo artigo.
4. Quanto ao prazo entre os leilões, embora o intervalo tenha sido inferior ao prazo de quinze dias exigido pelo §1º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, os apelantes tinham ciência das datas, conforme relataram na exordial distribuída poucos dias antes do segundo leilão.
5. Ademais, os apelantes não exerceram e não manifestam pretensão de exercer o direito de preferência, tampouco houve manifestação para purga da mora, evidenciando a ausência de interesse na regularização da dívida. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como dos arts. 26, §7º, art. 27, §§ 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 5º, da Lei n.º 9.514/1997, e arts. 187, 401, I, 422 e 884, parágrafo único, do Código Civil.
(N.U 1027872-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1002786-73.2022.8.11.0025 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002786-73.2022.8.11.0025
APELANTE: JOSE NILTON CARDOSO DE SA, LAYLLA POLLYANNY SILVA OLIVEIRA, WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS, CAMILA ALVES PINTO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, com participação de adolescente, na Comarca de Juína/MT.
II. Questões em discussão
2. As preliminares suscitadas consistem em: (i) alegação de incompetência territorial da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito, em razão da Resolução nº 11/2017-TP; e (ii) nulidade das provas digitais pela suposta quebra da cadeia de custódia.
3. No mérito, discute-se a autoria e materialidade dos crimes imputados, a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio em relação a um dos apelantes, a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
4. A Resolução nº 11/2017-TP do TJMT, ao atribuir competência à 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar crimes de organização criminosa, é válida e não afronta o princípio do juiz natural, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.
5. Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. A ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ.
6. A autoria e a materialidade dos crimes restaram comprovadas pelas provas testemunhais, periciais e documentais, incluindo interceptações telefônicas e extração de dados de celulares, que evidenciaram a participação dos recorrentes na comercialização de drogas e na organização criminosa.
7. A tese defensiva de desclassificação do tráfico para uso próprio não prospera, dada a quantidade de entorpecentes apreendidos, a habitualidade da prática criminosa e o modus operandi empregado.
8. A minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois os recorrentes integram organização criminosa e possuem dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que impedem a aplicação do benefício.
9. As penas foram fixadas dentro dos limites legais e o regime inicial fechado foi corretamente aplicado, considerando o quantum de pena fixado [art. 33, CP].
IV. Dispositivo e tese
10. Apelações conhecidas e desprovidas.
Teses de julgamento:
1. A Resolução nº 11/2017-TP do TJMT, ao atribuir competência à 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar crimes de organização criminosa, é constitucional e não viola o princípio do juiz natural.
2. A ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova digital, desde que inexistam indícios concretos de adulteração ou prejuízo à defesa.
3. A habitualidade na prática delitiva, evidenciada por diálogos interceptados e pelo volume de drogas apreendido, afasta a tese de desclassificação do tráfico para uso próprio.
4. O benefício do tráfico privilegiado não se aplica a integrantes de organização criminosa que atuam de forma estruturada e hierárquica, exercendo atividades ilícitas de maneira reiterada.
5. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada, considerando-se o quantum de pena fixado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 22, I; 96, I, "a"; CPP, arts. 70, 75, 83, 564, I; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 29.10.2012; STJ, AgRg no RHC nº 195.895/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 02.09.2024.
(N.U 1002786-73.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1030232-58.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Parte Geral (10620) \ Extinção da Punibilidade (10622) \ Indulto (10626) | Criminal | Indulto | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto por condenado que teve indeferido o pedido de concessão do indulto natalino pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra - MT, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023. O agravante pleiteia a concessão do indulto para os crimes de furto e receptação, excluindo-se o crime de roubo, além da extinção da pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino nos crimes de furto e receptação, considerando a existência de condenação por roubo, classificado como crime impeditivo do benefício; e (ii) estabelecer se há possibilidade de extinção da pena de multa diante do não cumprimento integral da pena imposta pelo crime impeditivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, exige o cumprimento integral da pena imposta pelo crime impeditivo para a concessão do indulto natalino em relação aos crimes não impeditivos, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. O crime de roubo integra o rol dos delitos impeditivos do benefício, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022, por envolver grave ameaça ou violência à pessoa.
5. O conceito de concurso de crimes para fins de indulto natalino abrange a unificação das penas, independentemente de se tratar de concurso material ou formal, exigindo-se o cumprimento total da pena pelo crime impeditivo.
6. A extinção da pena de multa, conforme o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito não atendido pelo agravante.
7. O montante das penas pecuniárias pendentes supera o limite estabelecido no Decreto Presidencial, inviabilizando a concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento:
“O condenado que cumpre pena por crime impeditivo do indulto natalino deve cumprir integralmente a pena correspondente a esse delito antes de obter o benefício em relação aos crimes não impeditivos”.
“O conceito de concurso de crimes para fins de indulto natalino decorre da unificação das penas, exigindo-se o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo, ainda que se trate de processos distintos”.
“A extinção da pena de multa depende do cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, além da observância do limite de valores estabelecido no decreto presidencial”.
(N.U 1030232-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1034109-06.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): H. H. H. R., representado por HELBERT DO NASCIMENTO RONDON
AGRAVADO(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto por H. H. H. R., representado por Helbert do Nascimento Rondon, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento com profissionais não credenciados.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamento de beneficiário com TEA junto a profissionais particulares, quando há rede credenciada disponível.
III. Razões de decidir
3. O plano de saúde não negou a cobertura do tratamento necessário, tendo autorizado as sessões com profissional credenciado.
4. A escolha do paciente por profissional não credenciado não vincula a operadora de saúde, salvo prova da inexistência de profissional habilitado na rede credenciada, o que não restou demonstrado nos autos.
5. A jurisprudência prevalente estabelece que, apenas na falta de prestadores habilitados na rede credenciada, é possível impor ao plano o custeio de tratamento externo.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A obrigação de custeio de tratamento por operadora de plano de saúde está condicionada à inexistência de profissional habilitado na rede credenciada, não sendo permitido ao beneficiário impor a contratação de profissionais não credenciados sem comprovação de necessidade."
__________________________________________________________
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1035550-55.2020.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03/07/2024.
(N.U 1034109-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1031927-47.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) \ Administração judicial (9558) | Cível | Administração judicial | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): CARLOS ROBERTO VITORINO
AGRAVADO(S): AQUILES MAFINI
EMENTA:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESERVA DE VALORES. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de ativos do agravado, bem como a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que este não autorize os efeitos materiais do DIP Financing ou reserve valores para pagamento de crédito extraconcursal decorrente de honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal reside em determinar se o juízo cível comum pode adotar medidas para garantir a satisfação do crédito extraconcursal do agravante, como a indisponibilidade de bens e a reserva de valores na recuperação judicial do agravado.
III. Razões de decidir
3. O crédito de honorários advocatícios possui natureza extraconcursal, mas a decisão agravada corretamente reconheceu a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a destinação dos ativos. 4. O princípio da preservação da empresa justifica a priorização da reestruturação financeira e a viabilização do plano de recuperação, evitando impactos que possam comprometer a continuidade da atividade empresarial. 5. A inexistência de comprovação de risco iminente à execução do crédito do agravante reforça a inadequação da medida excepcional pleiteada, considerando que o deferimento do DIP Financing atende à finalidade de soerguimento da empresa.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens e a reserva de valores em recuperação judicial não se justificam para crédito extraconcursal quando ausente risco iminente de inadimplemento, cabendo ao juízo recuperacional a deliberação sobre a destinação dos ativos da empresa em recuperação.”
__________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, §2º, e 523, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.023.172, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.
(N.U 1031927-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1001208-16.2022.8.11.0077 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Regime Estatutário (10220) \ Nomeação (10239) | Cível | Nomeação | NÃO INFORMADO | ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (5º LUGAR). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA VAGAS EFETIVAS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RE 837.311/PI (TEMA 784/STF). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 5º lugar no Concurso Público nº 001/2018 para o cargo de Professor de Educação Física. O apelante alegou que as contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, sem comprovação de excepcionalidade, preteriram arbitrariamente seu direito à nomeação, configurando necessidade permanente do serviço para vagas efetivas previstas em lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias configuram preterição arbitrária; (ii) determinar se a preterição transforma a expectativa de direito do apelante em direito subjetivo à nomeação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF, consolidada no RE 837.311/PI (Tema 784), estabelece que o surgimento de vagas ou contratações temporárias durante a validade do concurso pode gerar direito subjetivo à nomeação, se comprovada preterição arbitrária e imotivada pela Administração.
4. A manutenção reiterada de contratos temporários para suprir necessidade permanente demonstra comportamento arbitrário, violando o direito dos candidatos aprovados em concurso público válido.
5. No caso, a Lei Complementar Municipal nº 101/2022 prevê três vagas efetivas para o cargo de Professor de Educação Física, duas delas estão preenchidas por contratos temporários, sem comprovação de excepcionalidade justifique tal medida.
6. A realização de sucessivos processos seletivos simplificados (2019, 2021 e 2022) durante a vigência do concurso evidencia a necessidade permanente para o cargo, reforçando o caráter arbitrário das contratações temporárias.
7. A omissão administrativa em nomear o apelante, classificado em posição imediatamente seguinte às vagas ocupadas por contratações irregulares, afronta os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da CF/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A contratação temporária para vagas de caráter permanente, quando há candidatos aprovados em concurso público vigente, caracteriza preterição arbitrária.
2. A preterição arbitrária e imotivada converte a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal nº 101/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 63771/MG, T2, DJe 26/04/2022.
(N.U 1001208-16.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 1003378-69.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | GILBERTO LOPES BUSSIKI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO CALCADA NO ADVENTO DE ENTENDIMENTO DO STF – ACORDÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO – NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente na decisão embargada quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso, a rejeição se impõe.
2 – A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, cuja análise seria imprescindível para o convencimento do magistrado e deslinde da controvérsia. O advento de entendimento, ainda que dos tribunais superiores, não configuram omissão a ser suprida pelos aclaratórios, sobretudo quando não houve, ainda, o trânsito em julgado.
(N.U 1003378-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1000013-58.2021.8.11.0100 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITOS DEFENSIVOS DE IMPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteia a impronúncia por ausência de indícios de autoria e de animus necandi, bem como o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente; (ii) verificar se as qualificadoras devem ser excluídas da decisão de pronúncia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão de pronúncia fundamenta-se na prova da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a certeza absoluta da culpabilidade do acusado nesta fase processual, em respeito ao princípio do in dubio pro societate.
A impronúncia é incabível, pois há elementos indiciários suficientes nos autos, incluindo declarações da vítima, depoimentos testemunhais e laudos periciais, que indicam a plausibilidade da autoria delitiva, competindo ao Tribunal do Júri decidir sobre a culpa.
As qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima possuem suporte nos autos, uma vez que o crime teria sido motivado por rivalidade entre facções criminosas e executado de forma a surpreender a vítima, devendo ser analisadas pelo Tribunal do Júri, conforme a jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a certeza absoluta da culpabilidade do acusado.
A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto.
O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, devendo dúvidas razoáveis ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, arts. 413 e 414.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 864.419/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.12.2024; TJMT, RSE nº 1014142-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 15.12.2021.
(N.U 1000013-58.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
17 | 0001576-76.2014.8.11.0027 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Telefonia (7617) | Cível | Telefonia | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando a reparação por danos morais coletivos em razão da falha na prestação dos serviços de internet no município de Itiquira/MT.
II. Questão em discussão
2. Examina-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a competência da Anatel, a comprovação da falha na prestação do serviço e a fundamentação do valor da indenização por danos morais coletivos, além do pedido de prequestionamento.
III. Razões de decidir
3. Não há omissão quanto à competência da Anatel, pois foi expressamente afastada no acórdão embargado, que reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a indenização quando constatada lesão a direitos difusos e coletivos.
4. A falha na prestação do serviço foi comprovada por relatórios técnicos do Ministério Público, reclamações de consumidores e manifestação da própria Anatel, evidenciando a deficiência sistêmica do serviço ofertado no município de Itiquira/MT.
5. O valor da indenização por danos morais coletivos foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentado no acórdão recorrido.
6. O pedido de prequestionamento não se justifica, pois as questões jurídicas foram devidamente apreciadas, inexistindo necessidade de referência expressa a dispositivos legais.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Não há omissão no acórdão quando as questões suscitadas foram devidamente analisadas e fundamentadas. 2. A competência da Anatel para fiscalizar serviços de telecomunicações não exclui a atuação do Poder Judiciário para reparar danos coletivos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais coletivos decorre da comprovação de falhas sistêmicas e deve ser fixada com observância à proporcionalidade e razoabilidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022;
(N.U 0001576-76.2014.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1017970-76.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RISCO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas para custeio de procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária, em razão do não cumprimento da obrigação de autorizar o tratamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da determinação judicial que impôs o bloqueio de valores da operadora do plano de saúde como medida coercitiva para garantir o tratamento médico necessário à agravada.
III. Razões de decidir
3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade das decisões judiciais (art. 139, IV, do CPC/2015), desde que proporcionais e razoáveis.
4. A operadora descumpriu decisão judicial anterior que lhe impunha a obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico essencial à saúde da beneficiária, justificando-se, portanto, a adoção da medida de bloqueio de valores.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico essencial, quando baseada em critérios administrativos e sem respaldo na legislação aplicável.
(N.U 1017970-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
17 | 1003479-35.2023.8.11.0021 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso meramente infringente. Rejeição.
I. Caso em exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a sentença de improcedência proferida nos autos de Embargos à Execução.
II. Questão em discussão
2. Alegação de omissão do acórdão quanto à carência da ação por não apreciação do pedido de desistência, necessidade de apresentação do título original, prescrição do título executivo e cerceamento de defesa ante julgamento antecipado da lide.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões suscitadas nos embargos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.5. Pedido de rejulgamento sob pretexto de omissão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando a matéria suscitada já foi integralmente apreciada, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC.
(N.U 1003479-35.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1001360-49.2020.8.11.0040 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) | Cível | Espécies de Contratos | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA – GRÃOS DEPOSITADOS EM ARMAZÉNS DA DEMANDADA/APELANTE – PRETENSÃO DE ENTREGA DE GRÃOS REMANESCENTES – VIABILIDADE PARCIAL – NECESSIDADE DE DESCONTO A TÍTULO DE ROYALTIES – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I e II DO CPC – DEVIDA ANÁLISE DE PROVAS – APELO DESPROVIDO.
Sendo incontroverso que ocorreu o depósito de grãos nos armazéns da empresa demandada, impõe-se a necessidade de entrega dos grãos remanescentes, já descontada a porcentagem de 7,5% a título de royalties, destacando-se que a parte Autora se desincumbiu do previsto no artigo 373, I do CPC, assim como a Requerida/Apelante demonstrou a ausência do direito à totalidade do pedido formulado na ação, respeitando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos.
(N.U 1001360-49.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
17 | 1001839-07.2023.8.11.0050 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do Consumidor e Planos de Saúde. Apelação Cível. Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos médicos. Limitação de valores pelo plano de saúde. Reembolso conforme tabela contratual. Equipamentos ortopédicos. Exclusão contratual válida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear tratamentos para infante portadora de paralisia cerebral, limitados aos valores previstos na tabela do plano, e negou o pedido de fornecimento de equipamentos ortopédicos e indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear integralmente as terapias prescritas, independentemente dos valores previstos na tabela do contrato, bem como se é cabível a condenação para fornecimento de equipamentos ortopédicos.
III. Razões de decidir
3. O plano de saúde deve custear as terapias essenciais à saúde da beneficiária, conforme prescrição médica, mas nos limites da tabela de preços do plano, salvo comprovação de inexistência de prestadores credenciados aptos a oferecer o tratamento.
4. O fornecimento de equipamentos ortopédicos não se insere no âmbito da cobertura obrigatória, pois não possui ligação direta com atos cirúrgicos ou hospitalares, conforme previsão contratual expressa.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos essenciais recomendados pelo médico assistente, respeitados os valores previstos na tabela contratual, salvo comprovação da inexistência de prestadores credenciados. Equipamentos ortopédicos não vinculados a ato cirúrgico não são de cobertura obrigatória."
Dispositivos relevantes citados: art. 6º, I e art. 10, VII da Lei 9.656/98.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.946.403/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.3.2022; TJDFT, Acórdão nº 886778, 5ª Turma Cível.
(N.U 1001839-07.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1000153-70.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Não configuração de prequestionamento ficto. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu os recursos interpostos no Recurso de Apelação Cível, confirmando a sentença que arbitrou honorários advocatícios em R$ 100.000,00.
II. Questão em discussão
2. A discussão centra-se na suposta omissão do acórdão em relação ao art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, no tocante à vinculação dos honorários aos parâmetros do art. 85 do CPC.
3. Alegação do Banco de erro material no julgamento da preliminar e omissão quanto à intervenção estatal mínima nos contratos privados.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).
5. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias à solução da lide, inclusive quanto à aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB e ao arbitramento equitativo dos honorários.
6. O pedido de prequestionamento ficto não dispensa a efetiva demonstração de omissão do acórdão embargado sobre questão relevante.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito ou simples prequestionamento, sendo exigida a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado."
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
(N.U 1000153-70.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
17 | 1014911-80.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores.
III. Razões de decidir
3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores.
4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT).
5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação."
________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023.
(N.U 1014911-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
18 | 1025241-39.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que, ao unificar penas impostas ao agravante, fixou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda. A defesa sustenta que a nova condenação não justifica a regressão ao regime fechado e requer a manutenção do regime semiaberto, alegando que o agravante possui família constituída e exerce atividade laboral lícita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas pode impor a fixação do regime mais gravoso diante de nova condenação; e (ii) estabelecer se a existência de família constituída e atividade laboral lícita do agravante justificaria a manutenção do regime semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, havendo mais de uma condenação, o regime de cumprimento da pena será determinado pelo somatório das penas impostas.
4. No caso concreto, a nova condenação impôs pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003).
5. Após a unificação das penas, restou um saldo total de 17 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, inviabilizando a manutenção do regime semiaberto e impondo a adequação ao regime fechado.
6. A individualização da pena deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação penal e na coisa julgada, não havendo respaldo legal para a manutenção do regime semiaberto com fundamento em família constituída e atividade laboral lícita.
7. Inexistem nos autos elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, sendo necessária a submissão aos critérios do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A unificação das penas deve observar o artigo 111 da Lei de Execução Penal, impondo-se a fixação do regime mais gravoso quando a nova condenação determina regime inicial fechado.
2. A existência de família constituída e atividade laboral lícita não é suficiente para afastar a aplicação do regime fechado quando não preenchidos os requisitos legais para progressão de regime.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111; CP, art. 180; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 169.094/AL, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/9/2022; TJMT, N.U 1025402-83.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, j. 04/12/2023.
Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa.
(N.U 1025241-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1019785-11.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Causas Supervenientes à Sentença (9517) | Cível | Causas Supervenientes à Sentença | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DA URV. IMPOSSIBILIDADE DE APENSAMENTO À AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença individual e o apensamento da liquidação individual à ação coletiva n.º 00010822-23.2015.8.11.0040. O agravante promove execução individual de sentença coletiva que reconheceu o direito dos servidores municipais a diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta da URV, sustentando que seu cumprimento já conta com cálculos homologados e que a execução individual é direito do servidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser suspenso e apensado à ação coletiva de origem; (ii) estabelecer se a liquidação individual da sentença coletiva deve prosseguir de forma autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O titular de direito reconhecido em sentença coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos pode optar pela execução individual do título, não sendo obrigatória sua vinculação ao cumprimento coletivo.
4. A sentença coletiva tem caráter genérico e não individualiza os reflexos específicos para cada servidor, cabendo ao interessado demonstrar sua situação particular na liquidação individual.
5. A suspensão compulsória do cumprimento individual compromete a autonomia do credor na busca pela satisfação de seu crédito e não encontra fundamento no regime jurídico das ações coletivas.
6. A jurisprudência da Câmara confirma que não há litispendência entre a execução coletiva e a execução individual, sendo indevido o apensamento forçado.
7. No caso concreto, o cumprimento individual já possui cálculos homologados, o que demonstra a efetividade da via eleita e reforça a necessidade de prosseguimento da liquidação individual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O titular de direito reconhecido em sentença coletiva de caráter genérico pode promover sua execução individual de forma autônoma, sem necessidade de apensamento à ação coletiva.
2. A suspensão compulsória do cumprimento individual de sentença coletiva viola o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito de maneira independente.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1006344-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/07/2024, publicado no DJE em 25/07/2024.
(N.U 1019785-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1004072-79.2024.8.11.0037 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | Ementa: direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Obscuridade e omissão. Fundamentos do regime inicial fechado. Matéria expressamente apreciada. Confissão espontânea valorada no estabelecimento do regime. Tese não suscitada nas razões do apelo. Inovação recursal. Recursos desprovidos.
i. Caso em exame
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu parcialmente, à unanimidade, a Apelação Criminal para readequar as penas por tráfico de drogas interestadual a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa e a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sejam sanados os vícios apontados.
II. Questão em discussão
Obscuridade e omissão quanto aos fundamentos do regime inicial fechado, notadamente por não ter sido considerada a confissão espontânea para o estabelecimento de regime mais brando.
III. Razões de decidir
“A obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza.” o que não ocorre na hipótese.
“Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da causa, sendo incabíveis quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado.”
Se a tese dos embargantes [confissão espontânea valorada no estabelecimento do regime] não foi suscitada na Apelação Criminal, caracteriza-se inovação recursal e não deve ser conhecida.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Dispositivos citados: Lei nº 11.343/2006 art. 33, caput, c/c art. 40, V, e CPP, art. 619.
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC 950.356/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 26.11.2024; AgRg no HC 850.809/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 1º.3.2024; EDcl no AgRg no AREsp 2.643.977/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 17.12.2024; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 15.3.2016; AgRg no REsp n. 2.063.024/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 6.3.2024; Enunciado Criminal 47 do TJMT.
(N.U 1004072-79.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 0008934-93.2016.8.11.0004 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE INJUSTA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HERDEIRO MENOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória movida pelo Espólio de Edmar Martins de Sousa, determinando a imissão na posse do imóvel em favor da parte autora e a desocupação pelos réus.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação reivindicatória deveria ter sido suspensa diante da tramitação de ação de usucapião extraordinária em apenso; (ii) verificar se os apelantes preenchem os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, em especial a posse qualificada com animus domini e o transcurso do prazo prescricional.
III. Razões de decidir
3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu, requisitos que foram devidamente preenchidos nos autos.
4. A alegação de nulidade da sentença por falta de suspensão do processo não prospera, pois a ação reivindicatória foi sobrestada até a instrução da ação de usucapião, sendo julgada conjuntamente.
5. A posse exercida pelos apelantes decorreu de mera tolerância do proprietário falecido, sem demonstração de animus domini ou justo título, afastando o requisito essencial para o reconhecimento da usucapião extraordinária.
6. A contagem do prazo para prescrição aquisitiva foi suspensa devido à presença de herdeiro menor, nos termos do art. 198, I, do CC, impedindo o implemento do lapso temporal necessário para a usucapião.
7. A ausência de justo título e a ausência de prova da posse qualificada impedem o reconhecimento da usucapião extraordinária, não restando configurado o direito de permanência dos apelantes no imóvel reivindicado.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação cível desprovida.
Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória não depende da solução da ação de usucapião para seu julgamento, desde que comprovada a titularidade dominial pelo autor. 2. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a demonstração de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, não caracterizada quando a posse decorre de mera tolerância do proprietário. 3. A contagem do prazo prescricional para usucapião é suspensa quando houver herdeiro menor, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.238, 1.245, 198, I; CPC, art. 313, V, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.003.305, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, N.U 0048549-13.2015.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha.
(N.U 0008934-93.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1005365-63.2022.8.11.0002 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DA SAÚDE (12480) \ Suplementar (12482) \ Planos de saúde (12486) \ Tratamento médico-hospitalar (12489) | Cível | Tratamento médico-hospitalar | NÃO INFORMADO | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos de GISELE APARECIDA DOS SANTOS, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas e a condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial médica, caracterizou cerceamento de defesa, considerando a necessidade de instrução probatória para aferir se os procedimentos cirúrgicos possuem caráter reparador ou meramente estético.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide somente é admissível quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou quando as provas já constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.069, estabeleceu que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes pós-cirurgia bariátrica, mas ressalvou a possibilidade de realização de junta médica quando houver dúvidas justificadas sobre o caráter estético do procedimento.5. No caso concreto, a controvérsia reside na caracterização das cirurgias pleiteadas pela beneficiária como reparadoras ou meramente estéticas, sendo necessária a produção de prova pericial médica para elucidar a questão, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais.6. A ausência de oportunidade para produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.7. Diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e seja regularmente instruído, com a realização da perícia médica requerida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido em parte para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando há controvérsia relevante sobre a natureza dos procedimentos médicos pleiteados, demandando prova técnica para sua elucidação.2. Nos casos que envolvem a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas, a realização de perícia médica é essencial para determinar se os procedimentos possuem caráter reparador ou meramente estético, conforme previsto no Tema n. 1.069 do STJ.3. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem são medidas adequadas quando a supressão de instrução probatória compromete o direito da parte de comprovar suas alegações.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.069; STJ, AgInt no REsp 1763342/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJ/MT, RAC 10451345820228110041, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024, DJe 04.10.2024.(N.U 1005365-63.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1015893-85.2024.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a autora, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento do contrato pela consumidora e a configuração de dano moral pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Embora o contrato tenha sido formalmente firmado, restou comprovado nos autos que a autora solicitou seu cancelamento, conforme mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. 4. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário pode cancelar o cartão consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. 5. A ausência de comprovação da anuência da autora à manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento configura falha na prestação do serviço, tornando devida a restituição dos valores indevidamente debitados. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral in re ipsa.7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade da falha.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores debitados. 2. A indevida retenção de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.”Dispositivos relevantes citados: art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000902-12.2023.8.26.0589; TJ-MG, AC n.º 10000230051674001.(N.U 1015893-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1027423-40.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E À VALIDADE DE RECIBOS DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, que desproveu o apelo interposto pelo embargante. Alega omissão na análise da Lei nº 12.705/2024, que supostamente alteraria o regramento sobre o pagamento de custas processuais por advogados em demandas relativas a honorários advocatícios. Sustenta, ainda, omissão quanto ao art. 320 do Código Civil, argumentando que os recibos apresentados pelo embargado não atendem aos requisitos legais de quitação. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da Lei nº 12.705/2024 e sua suposta aplicabilidade ao caso; e (ii) verificar se há omissão na avaliação da validade dos recibos apresentados pelo embargado como prova de quitação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O acórdão embargado abordou expressamente a questão da isenção das custas processuais, destacando o julgamento da ADI nº 6859 pelo STF, que declarou inconstitucionais normas estaduais que concedem isenção a advogados, por afronta ao princípio da igualdade tributária. 3. Quanto à alegação de omissão na análise dos recibos de quitação, o acórdão embargado se fundamentou no contrato firmado entre as partes, na cláusula 6.22, que previa a declaração anual de quitação. Os documentos apresentados estavam assinados, em papel timbrado do próprio escritório, e protocolados junto ao embargado, caracterizando prova suficiente da quitação. 4. A intenção do embargante é obter a reapreciação do mérito da controvérsia, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Conforme precedentes do STJ e do STF, embargos não são meio hábeis para rediscutir questões já decididas. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo exigida a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A isenção de custas processuais para advogados, prevista em norma estadual, é inconstitucional, conforme decisão do STF na ADI nº 6859. 3. Recibos de quitação assinados, em papel timbrado e protocolados junto à parte contrária constituem prova válida da quitação dos honorários advocatícios, quando em conformidade com cláusulas contratuais previamente ajustadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1027423-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1055242-54.2019.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | EMBARGANTES: FABRICIO CESAR PITA DE SOUZA HDI SEGUROS S.A. EMBARGADOS: HDI SEGUROS S.A. FABRICIO CESAR PITA DE SOUZA EMENTA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.905/2024. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE HDI SEGUROS S.A.ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE FABRICIO CESAR PITA DE SOUZA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabricio Cesar Pita de Souza e HDI Seguros S.A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Fabricio Cesar Pita de Souza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões no acórdão quanto aos danos materiais suportados, transferência do salvado livre de ônus, e aplicação da taxa SELIC conforme a Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. Não houve omissão quanto aos danos materiais suportados, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão. 5. Houve omissão quanto à necessidade de entrega do salvado livre e desembaraçado de ônus, devendo ser sanada para determinar que a indenização securitária seja paga após a entrega do salvado com toda a documentação necessária. Houve omissão quanto à aplicação da taxa SELIC conforme a Lei 14.905/2024, devendo ser sanada para aplicar a correção pelo INPC e juros de 1% ao mês até a vigência da nova lei, e correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC após a vigência da nova lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de Fabricio Cesar Pita de Souza rejeitados. Embargos de declaração de HDI Seguros S.A. acolhidos parcialmente para sanar as omissões identificadas. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo necessário determinar a entrega do salvado livre de ônus para o pagamento da indenização securitária e aplicar a taxa SELIC conforme a Lei 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, 373, 405; Código Civil, artigos 389, 406, 765; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024; TJ-MT, N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 14/04/2024.(N.U 1055242-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 0014918-64.2012.8.11.0015 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Reivindicação (10452) | Cível | Reivindicação | NÃO INFORMADO | APELANTE: ANDRETTA & CASTRO LTDA APELADOS: ADELAIDE ALVES TAVARES e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC) A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1031173-08.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Alimentos (5779) \ Revisão (5788) | Cível | Revisão | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): WALTER MELGACO DOS SANTOS AGRAVADO(S): G. P. M. e G. P. M., representados por GENY CLEIDE MOTA PEDROSO EMENTA: DIREITO CIVEL E PROCESSUAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARATER INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Walter Melgaço dos Santos contra decisão da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá-MT, que majorou, provisoriamente, os alimentos devidos aos filhos do agravante para 2,5 salários-mínimos, incidindo sobre férias e 13º salário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se o valor arbitrado compromete excessivamente a capacidade financeira do genitor, considerando os rendimentos líquidos alegados e a alegada capacidade contributiva da genitora. III. Razões de decidir 3. O binômio necessidade-capacidade previsto no art. 1.694, § 1º, do CC exige que os alimentos sejam fixados em patamar que atenda ao sustento dos menores sem comprometer excessivamente a renda do alimentante. 4. A obrigação alimentar incide apenas sobre as verbas salariais de natureza remuneratória recebidas habitualmente pelo alimentante, não devendo incidir sobre aquelas de caráter indenizatório. Precedentes STJ. 5. A situação financeira do agravante, demonstrada no presente recurso, justifica a adequação do percentual dos alimentos, preservando, todavia, o valor mínimo necessário à manutenção dos menores, em consonância com a razoabilidade e as provas preliminares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A obrigação alimentar incide apenas sobre as verbas salariais de natureza remuneratória recebidas habitualmente pelo alimentante, não devendo incidir sobre aquelas de caráter indenizatório." __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1008328-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara De Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021. (N.U 1031173-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1003917-52.2022.8.11.0003 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE IPTU. NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso de apelação interposto por POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA. contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra WILSON ARANTES, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o adquirente do imóvel, que não teve a propriedade transferida para seu nome nem exerceu a posse do bem, pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, diante da cláusula contratual que previa tal obrigação.III. Razões de decidir: 3. O IPTU possui natureza jurídica de obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário registral do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional.4. A existência de previsão contratual que transfere ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento dos tributos não se sobrepõe à norma tributária, não podendo ser imposta a obrigação a quem não detém a titularidade do imóvel. 5. O apelado nunca exerceu a posse do imóvel nem houve formalização da transferência da propriedade, o que impede a cobrança dos tributos em seu desfavor. 6. A questão já foi objeto de discussão no processo nº 1008681-23.2018.8.11.0003, com sentença transitada em julgado em 09/07/2021, razão pela qual a reanálise da matéria afrontaria a coisa julgada (art. 502 do CPC).IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário registral do imóvel, sendo inviável a transferência da obrigação por mera cláusula contratual quando o adquirente não detém a posse ou propriedade do bem.”(N.U 1003917-52.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
18 | 1018419-67.2020.8.11.0002 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO BARBOSA FARIAS | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DE J.L.F.S. PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e recurso adesivo interposto por J.L.F.S. em face de sentença que condenou solidariamente a operadora de turismo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade da CVC pela falha na prestação do serviço; (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença.III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na execução do serviço, mesmo que a responsabilidade primária recaia sobre a companhia aérea. 5. A indenização por dano moral fixada em R$ 8.000,00 foi majorada para R$ 10.000,00, considerando-se a gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Mantidos os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC.7. Concedida gratuidade de justiça ao recorrente adesivo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. desprovido. Recurso adesivo de J.L.F.S. provido. Tese de julgamento: "A operadora de turismo responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, mesmo que a responsabilidade primária recaia sobre a companhia aérea."(N.U 1018419-67.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
18 | 1011112-42.2020.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Casamento (5808) | Cível | Casamento | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito Civil. Partilha de Bens Posterior ao Divórcio. Imóvel urbano rústico. Ausência de registro. Partilha de direitos possessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sentença Reformada.I. Caso em Exame1. O apelante busca a reforma da sentença que determinou a partilha apenas da motocicleta do casal, excluindo o imóvel urbano rústico por ausência de registro. Alega que a posse do imóvel foi comprovada e que a jurisprudência do STJ permite a partilha de direitos possessórios, mesmo na ausência de regularização documental.II. Questão em discussão2. A questão central é definir se a ausência de registro do imóvel urbano rústico impede a sua partilha em ação de divórcio, considerando que há provas da posse do bem pelo casal e que a jurisprudência do STJ admite a partilha de direitos possessórios.III. Razões de decidir3. A posse do imóvel pelo casal restou demonstrada pelas faturas de energia em nome do apelante, o que configura o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, qual seja, o uso.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, mesmo na ausência de regularização documental, visando garantir a equidade entre os ex-cônjuges e proteger a expectativa de direito à propriedade.5. A comprovação da posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, é suficiente para caracterizar a situação de fato e ensejar a partilha do imóvel entre os apelantes.6. A partilha é a divisão do bem comum, realizada de forma proporcional entre os possuidores, levando em consideração o tempo de posse e a contribuição de cada um para a aquisição e manutenção do imóvel.7. Ainda que o imóvel não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos e obrigações decorrentes do pacto firmado integram o patrimônio do casal e devem ser partilhados, tendo em vista que foram adquiridos onerosamente na constância do casamento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e determinar a partilha do imóvel urbano rústico, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. As partes arcarão com 50% dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel, mesmo na ausência de registro, quando comprovada a posse do bem pelo casal e ausente a má-fé dos possuidores.(N.U 1011112-42.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
18 | 1027407-44.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DA SAÚDE (12480) \ Suplementar (12482) \ Planos de saúde (12486) | Cível | Planos de saúde | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento de paciente diagnosticado no transtorno do espectro autista (tea). Obrigatoriedade de cobertura integral e nos termos do tratamento prescrito pelo médico assistente. Conjunto probatório que indica a inadequação do serviço ofertado pelo prestador credenciado. Requisitos à antecipação dos efeitos da tutela preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré/operadora do plano de saúde que forneça ao autor o tratamento médico que lhe foi prescrito por meio de clínica com profissionais aptos e capacitados a atendê-lo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação tutela, em especial a probabilidade do direito no que tange à possibilidade de obrigar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento prescrito ao autor em instituição fora da rede credenciada em razão de alegação de ineficácia do serviço oferecido pela clínica credenciada. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde encerram relação de natureza consumerista, de modo que a disposição e interpretação de suas cláusulas devem guardar necessariamente fina sintonia com o CDC (STJ, Súmula nº 608), e, após as inovações normativas promovidas pela edição das Resoluções Normativas da ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, é impositiva a cobertura do tratamento por qualquer método ou técnica prescrita pelo médico ao paciente beneficiário portador do CID F-84, incluindo-se o transtorno do espectro autista. 4. Demonstrado nos autos, por meio do conjunto probatório incipiente, que a clínica credenciada possivelmente não oferece o tratamento adequado ao autor, sendo evidenciada a piora no quadro clínico deste após mudança de estabelecimento, impõe-se à operadora o dever de viabilizar atendimento em unidade capacitada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1027407-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
18 | 1007391-58.2023.8.11.0015 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Prestação de Serviços (9596) | Cível | Prestação de Serviços | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Ausência de solidariedade presumida. Exclusão da corré do polo passivo.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor remanescente de R$ 16.000,00, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, e reconhecendo a solidariedade entre os recorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se Juliana Barros Ribeiro da Luz é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda monitória, tendo em vista que não assinou o contrato de honorários nem expressamente anuiu com a obrigação contraída exclusivamente por Rafael Dias.III. Razões de decidir3. A legitimidade ad causam exige a existência de vínculo jurídico entre as partes. No caso concreto, o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente por Rafael Dias, sem a participação de Juliana Barros Ribeiro da Luz.4. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. Ausente cláusula contratual ou prova de anuência de Juliana ao contrato, inexiste fundamento para sua responsabilização.5. Embora os apelados tenham alegado que Juliana efetuou pagamentos parciais, tal conduta não caracteriza anuência ao contrato original nem cria solidariedade automática.6. O artigo 700 do CPC exige prova escrita que comprove a obrigação para o ajuizamento de ação monitória. No caso, o contrato não contém assinatura, qualificação ou manifestação de vontade de Juliana, reforçando sua ilegitimidade passiva.IV. Dispositivo7. Recurso provido. Exclusão de Juliana Barros Ribeiro da Luz do polo passivo da ação monitória.Tese de julgamento: "1. A solidariedade não se presume, sendo necessária previsão legal ou contratual para sua configuração. 2. A ausência de prova escrita que demonstre a vinculação de pessoa ao contrato monitório implica no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva."(N.U 1007391-58.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
18 | 0010791-10.2009.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) \ Acidente de Trânsito (10441) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS SUCESSORES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO SEGURO INVIÁVEL EM LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pela seguradora contra sentença proferida em liquidação de sentença, que fixou indenização por invalidez permanente no valor de R$ 4.725,00, decorrente de acidente de trânsito coberto pelo seguro obrigatório DPVAT. O recurso impugna a legitimidade ativa dos herdeiros e a comprovação do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade dos sucessores do segurado falecido para requerer a indenização securitária e (ii) a possibilidade de rediscussão da ocorrência do acidente na fase de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade ativa constitui inovação recursal, pois não foi arguida na instância de origem, estando preclusa a discussão. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece a natureza patrimonial da indenização do seguro DPVAT, que se transmite aos sucessores do beneficiário. 4. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a liquidação de sentença não pode modificar a coisa julgada, limitando-se à quantificação do quantum debeatur. Assim, a existência do direito ao seguro já foi definida na ação de cobrança, sendo incabível rediscuti-la na fase de liquidação.5. A perícia judicial realizada na liquidação apurou corretamente o percentual de incapacidade da beneficiária, aplicando os critérios legais para a quantificação da indenização, sem qualquer erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT tem natureza patrimonial e se transmite aos sucessores do segurado falecido. 2. A fase de liquidação de sentença não permite a rediscussão da existência do direito reconhecido na decisão transitada em julgado, limitando-se à definição do valor devido.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 509, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC n.º 10003798520188110041; TJ-MT, AC n.º 10222784220188110041; TJ-PR, AI n.º 00348226720188160000.(N.U 0010791-10.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1035890-63.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel alegadamente utilizado como bem de família. O imóvel, registrado sob nº 90.743 do 6º CRI de Cuiabá, teve fração ideal de 13,33% penhorada no curso da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel penhorado preenche os requisitos da Lei nº 8.009/1990 para ser reconhecido como bem de família impenhorável; e (ii) analisar a possibilidade de penhora da fração ideal do imóvel de propriedade do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, exige a comprovação de que o imóvel é o único bem de propriedade do devedor e que serve como moradia permanente da entidade familiar. O ônus da prova recai sobre o executado, que deve demonstrar de forma inequívoca o uso residencial do imóvel, por meio de documentos idôneos, como certidões de propriedade, comprovantes de residência e declaração formal de impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante não se desincumbiu do ônus probatório, pois não juntou certidões negativas de propriedade de outros imóveis nem documentação suficiente para comprovar que o bem serve de residência habitual. Pelo contrário, os documentos apresentados indicam endereço diverso do imóvel penhorado, o que contradiz sua alegação. A penhora da fração ideal do imóvel indivisível é admitida pelo art. 843 do CPC, sendo garantida ao coproprietário não executado a preferência na arrematação. A eventual dificuldade de alienação da fração ideal não impede a constrição judicial, pois a execução se processa em favor do credor. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reafirma a necessidade de prova cabal do uso residencial do imóvel para aplicação da impenhorabilidade e reconhece a possibilidade de penhora da fração ideal pertencente ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do executado e que serve como moradia permanente da entidade familiar, ônus que recai sobre o devedor. A ausência de prova cabal do uso residencial do imóvel afasta a proteção da Lei nº 8.009/1990. A penhora da fração ideal de imóvel indivisível é admitida, sendo garantida ao coproprietário não executado a preferência na arrematação, conforme o art. 843 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 797 e 843; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1573783/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.02.2016. TJMT, AI nº 1025200-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. TJMT, AI nº 1022142-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, AI nº 2085417-86.2020.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.06.2020. (N.U 1035890-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1032333-68.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): DIOGO GARCIA JUNIOR AGRAVADO(S): AGRICOLA WEHRMANN LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista os documentos apresentados pelo agravante e os elementos constantes dos autos que indicam a sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. O agravante apresentou Declaração de Imposto de Renda com bens e direitos avaliados em R$ 367.922,42, além de rendimentos tributáveis e isentos, quotas empresariais e diversos consórcios ativos, demonstrando a sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. 5. A decisão agravada fundamentou-se na existência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. O parcelamento das custas é uma alternativa para mitigar eventuais dificuldades financeiras, sem comprometer a obrigação de pagamento, conforme possibilitado pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita pode ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/02/2022; TJ-MT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 17/04/2024. (N.U 1032333-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 1027539-92.2024.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Alienação Fiduciária (9582) | Cível | Alienação Fiduciária | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): JOSE CICERO FLOR DOS SANTOS EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais nos autos da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação para regularização, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça estipula que a taxa judiciária e as custas judiciais devem ser recolhidas no ato da distribuição da inicial. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme os artigos 320 e 321 do CPC, e a inobservância desses comandos enseja o indeferimento da petição de ingresso. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da inércia do autor em promover a diligência determinada pelo juízo sobre a regularidade da peça inaugural. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pelo não recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação para regularização, conforme o artigo 290 do CPC." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018; TJ-SP, AC 1003605-81.2018.8.26.0526, Rel. Maria do Carmo Honorio, julgado em 08/12/2019; TJ-MT, N.U 1000879-64.2024.8.11.0002, Rel. José Zuquim Nogueira, julgado em 18/06/2024. (N.U 1027539-92.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
18 | 0000121-39.2014.8.11.0007 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Transmissão (7688) \ Assunção de Dívida (7689) | Cível | Assunção de Dívida | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): ARI TENUTTI, ANTONIO JOSE BISPO, JOSE BENJAMIM DA SILVA, ESPÓLIO DE VIVALDO JOSE DOS SANTOS, ZENALDO JOSE DOS SANTOS, JOAO BATISTA DA FONSECA, JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA e LUIZ MASLAWSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONSTATADA. RECURSO DO ESPÓLIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS EXECUTADOS, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelações interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Banco do Brasil S.A., referente à Nota de Crédito Rural n. 11/8141-4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve a correta rejeição da aplicação do benefício de ordem, a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a ocorrência de prescrição intercorrente e a possibilidade de prosseguimento da execução em face do espólio do executado representado por seus herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, refere-se à expropriação dos bens e não ao ajuizamento da ação. No presente caso, os fiadores renunciaram expressamente a esse benefício, conforme a cláusula décima nona do contrato. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois o contrato de empréstimo foi destinado à atividade comercial dos devedores, não configurando relação de consumo. A prescrição intercorrente não se consumou, pois o prazo de 06 anos (01 ano de suspensão automática e 05 anos de prazo prescricional) não foi ultrapassado entre a ciência do falecimento do fiador e a citação dos herdeiros. Não há nulidade contratual ou abuso contratual, pois o contrato foi celebrado com condições proporcionais e não houve imposição de cláusulas desproporcionais. A ausência de citação do de cujus não gera nulidade do processo. No entanto, considerando que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação ao espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O benefício de ordem refere-se à expropriação dos bens e não ao ajuizamento da ação, sendo válida a renúncia expressa pelos fiadores. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos destinados à atividade comercial. A prescrição intercorrente não se consumou e não há nulidade ou abuso contratual. A ausência de citação do de cujus não gera nulidade do processo, mas a ilegitimidade para figurar no polo passivo deve ser reconhecida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação ao espólio." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 827; Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 4º; Código de Processo Civil, art. 206, § 5º, I; art. 110; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1348081/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016; STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 31/08/2018; TJMT, N.U 0009468-12.2008.8.11.0006, Rel. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 04/02/2025. (N.U 0000121-39.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1035986-78.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): DANIEL ALVES DE QUEIROZ
APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. INEXISTENCIA DE ILÍCITUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 6622-8.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão de alegações de excesso de execução, capitalização de juros, amortização negativa e inadequação das taxas e encargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, as alegações de abusividade na cobrança de juros e encargos exigem dilação probatória, não sendo passíveis de verificação de plano.
A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 973.827/RS. No contrato em questão, a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada, atendendo aos requisitos legais. A taxa de juros pactuada no contrato (2,1% ao mês) está em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo abusividade a ponto de justificar a intervenção judicial.
A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada e a taxa de juros pactuada no contrato está em harmonia com a taxa média de mercado, não havendo abusividade a ponto de justificar a intervenção judicial pela via apresentada."
Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 924, II; art. 502; art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, REsp 1.061.530/RS; AgInt no AREsp 1015505/BA.
(N.U 1035986-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1033594-68.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | AGRAVANTE(S): TEXAS GRILL 06 PIZZARIA LTDA
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou, de ofício, a retificação do valor da causa nos Embargos à Execução, alterando-o para corresponder ao valor integral do feito executivo.
II. Questão em discussão
2. O cerne da controvérsia consiste em definir se, nos Embargos à Execução, o valor da causa deve corresponder ao montante integral da execução ou ao efetivo proveito econômico pretendido pelo embargante.
III. Razões de decidir
3. O valor da causa deve refletir a expressão econômica do pedido formulado pelo embargante. Quando não há impugnação à totalidade do título executivo, mas apenas alegação de excesso de execução, o valor a ser considerado deve ser aquele correspondente ao proveito econômico perseguido. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando os embargos à execução visam apenas discutir parcela do débito, o valor da causa deve equivaler ao montante efetivamente questionado, conforme preceitua o art. 292, II, do CPC. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a parte agravante busca o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 98.981,11, sendo este o valor correto da causa dos Embargos à Execução.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo embargante quando não há impugnação à totalidade do título executivo."
__________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1799339/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1091392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.11.2017; TJMT, n. 1001468-96.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/06/2023.
(N.U 1033594-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1020335-77.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Contratos de Consumo (7771) \ Bancários (7752) | Cível | Bancários | NÃO INFORMADO | APELANTE: AMANDA DE CASTRO BORGES REIS
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.
EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRECEDENTES STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Amanda de Castro Borges Reis contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato movida contra Itaú Unibanco S.A., em razão de alegada abusividade na cobrança de juros remuneratórios praticados, além da nulidade das cláusulas contratuais por afronta ao princípio da boa-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; e (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros, das taxas aplicadas no contrato bancário firmado entre os litigantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial contábil quando a matéria em discussão é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide (Artigos 370 e 371 do CPC.)
4. As taxas de juros pactuadas nos contratos analisados encontram-se compatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se configurando abusividade. (Precedentes STJ).
5. A instituição financeira não está obrigada a fixar as taxas exatamente na média do mercado, desde que não haja desequilíbrio contratual injustificado em desfavor do consumidor.
6. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tanto, a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
7. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado.
2. A utilização da Tabela Price e a cobrança de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado, quando pactuados de forma expressa, não configuram abusividade.
3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001 é válida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, VIII, e 51, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 355, I, e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, publicado no DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/09/2022, publicado no DJe 28/09/2022; STJ, Súmula 539; N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2023, publicado no DJE 23/10/2023.
(N.U 1020335-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
19 | 0018147-08.2011.8.11.0002 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Adimplemento e Extinção (7690) \ Pagamento em Consignação (7704) | Cível | Pagamento em Consignação | NÃO INFORMADO | MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FESSP – MT FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DOS SINDICATOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (SINDIMED/MT) e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso (SINPEN/MT) contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de parcial procedência da ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município de Várzea Grande e outros, reconhecendo a destinação da contribuição sindical aos sindicatos com representatividade territorial.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em verificar: (i) se há contradição no acórdão por não reconhecer a legitimidade do SINDIMED/MT como destinatário final das contribuições sindicais dos médicos; e (ii) se há omissão ao não apreciar os pedidos formulados pelo SINPEN/MT em sua apelação.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência consolidada desta Corte e do TST, reconhecendo a representatividade territorial dos sindicatos municipais para fins de recebimento da contribuição sindical dos servidores municipais.
5. A suposta contradição alegada pelos embargantes configura, na realidade, mero inconformismo com a decisão, não se verificando omissão ou erro material a ser corrigido.
6. O uso dos embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão é vedado, não sendo meio hábil para modificação do julgado.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A representatividade sindical para fins de recebimento da contribuição sindical dos servidores municipais deve ser definida com base na territorialidade e no princípio da especialidade, conforme jurisprudência consolidada.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Ap 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024.
(N.U 0018147-08.2011.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
19 | 1014357-90.2022.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Cartão de Crédito (9585) | Cível | Cartão de Crédito | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de ausência de transparência na contratação. Pretensão de repetição de indébito, suspensão de descontos em folha e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos.
I. Caso em exame
1. Apelação cível contra sentença que julgou ação improcedente reestruturar a repetição de valores descontados em folha de pagamento, suspensão da cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de informações claras no ato da contratação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta de transparência e violação ao dever de informação por parte da instituição financeira no contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o autor/apelante.
III. Razões de decidir
3. O contrato celebrado foi devidamente apresentado nos autos, contendo cláusulas claras e específicas sobre as condições da operação bancária, inexistindo acusações de erro, dolo ou qualquer irregularidade na contratação.
4. As taxas de juros pactuadas não foram demonstradas como abusivas, estando dentro da mídia de mercado para a época da contratação, conforme competência consolidada do STJ e desta Corte.
5. A ausência de comprovação de qualquer ilicitude ou dano moral exclui a possibilidade de reclamação de débito ou indenização, mantendo-se a validade da relação contratual estabelecida.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "É legítima a cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, quando comprovadamente comprovada a ciência do contratante sobre os encargos pactuados e inexistindo abusividade ou irregularidade no negócio jurídico."
______________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 52.
Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, AgInt no AREsp nº 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30/08/2021.
(N.U 1014357-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
19 | 0036823-08.2016.8.11.0041 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Adimplemento e Extinção (7690) \ Pagamento em Consignação (7704) | Cível | Pagamento em Consignação | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. DEPÓSITO PARCIAL. MORA DA CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA RECONVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada, visando ao reconhecimento do pagamento das parcelas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a consequente manutenção na posse do bem.
2. O juízo de origem julgou procedente a ação, declarando quitada a dívida referente ao valor consignado e determinando o adimplemento das parcelas vincendas diretamente aos requeridos. A reconvenção foi julgada improcedente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal envolve: (i) a regularidade da consignação em pagamento; (ii) a caracterização da mora da consignante diante do depósito parcial das parcelas vincendas; (iii) a existência de interesse processual na continuidade da ação consignatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Mora da consignante: Embora a tutela de urgência tenha autorizado o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, verificou-se que a autora realizou apenas depósitos iniciais, deixando de consignar regularmente os valores subsequentes, configurando inadimplência por quase 8 anos. 5. Ausência de interesse processual: Nos termos do art. 541 do CPC, a consignação de parcelas sucessivas deve ser realizada dentro do prazo legal, sob pena de caracterização da mora e perda da utilidade da ação. O não cumprimento integral da obrigação descaracteriza o interesse processual da consignante. 6. Precedentes jurisprudenciais e entendimento do STJ: O TEMA 967 do STJ estabelece que a insuficiência do depósito na ação consignatória conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
7. Acolhida a preliminar de falta de interesse processual da autora, conforme postulado pelos Apelantes, resta prejudicada a análise do recurso interposto na ação reconvencional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Tese de julgamento: “1. A consignação em pagamento pressupõe a quitação integral da obrigação, sendo incabível quando o devedor permanece inadimplente em relação a parcelas vincendas. 2. O não cumprimento integral da obrigação descaracteriza o interesse processual e conduz à extinção da ação sem resolução do mérito. 3. O pagamento parcial da dívida na ação consignatória não extingue o vínculo obrigacional, nos termos do TEMA 967 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 334; CPC, arts. 485, VI, 539 e 541.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000180-18.2017.8.26.0579; STJ, TEMA 967.
(N.U 0036823-08.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
19 | 1011289-16.2022.8.11.0015 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante e deu parcial provimento ao apelo da parte embargada, sustentando a existência de omissão no julgamento, além da necessidade de prequestionamento. II. Questão em discussão. A questão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise das matérias levantadas pela embargante, além do pleito de prequestionamento para viabilizar recurso às instâncias superiores. III. Razões de decidir. 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente analisadas, com base na legislação aplicável. 2. O prequestionamento é considerado satisfeito com a apreciação dos fatos e fundamentos pelo acórdão, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo demonstrar, exclusivamente, omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (N.U 1011289-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1035202-04.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Gestante. Manutenção do benefício. Condenação em regime fechado. Cumprimento das condições. Interpretação extensiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que deferiu a prisão domiciliar à agravada em cumprimento de penas unificadas em 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão decorrentes de condenações por tráfico de drogas, associação para o tráfico, em regime prisional fechado, visando a revogação do benefício.II. Questão em discussãoA “agravada não preenche o requisito necessário indicado no artigo 117 da LEP, pois se encontra cumprindo pena em regime fechado, sendo admitida a prisão domiciliar apenas aos reeducando que cumprem pena em regime aberto”.III. Razões de decidirA presença materna nos primeiros anos de vida mostra-se essencial para o desenvolvimento infantil.O c. STF decidiu que a prisão domiciliar pode ser concedida a mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, independentemente do regime prisional, para preservar o melhor interesse da criança.A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva desse entendimento para autorizar a prisão domiciliar durante execução definitiva da pena, ainda que em regime fechado.Na ponderação entre a manutenção da pena em regime fechado e a proteção integral da criança, deve prevalecer o direito ao convívio materno na primeira infância, desde que a genitora não tenha cometido crimes com violência ou grave ameaça, o que se verifica no caso.IV. Dispositivo Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CPP, art. 318-A; LEP, arts. 11, II, 14, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 41, VII, 115 e 117, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC nº 145931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09.03.2022; STJ, AgRg no HC nº 769008/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022; TJMT, HC nº 1015328-67.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06.09.2023.(N.U 1035202-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1004428-81.2023.8.11.0046 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | APELANTE: TEREZINHA MANDUCA e BANCO AGIBANK S.A. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. RECURSO DE APELAÇÃO DE TEREZINHA MANDUCA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇAO EM DOBRO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Terezinha Manduca e pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude e ordenou a devolução em dobro dos valores pagos, mas não reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos são válidos, se é possível a compensação de valores, se é devida a restituição em dobro, e ainda se restou comprovada a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso nos autos que os contratos questionados de nº 1229478802, 1225455352, 1216422185 e 1214732665 foram firmados mediante fraude, ante a ausência de provas trazidas aos autos pelo banco recorrido no que se refere à regularidade das contratações. / Súmula 479 do STJ. A compensação de valores não pode ser acolhida sem a comprovação do recebimento dos valores pela autora. / Súmula 297 do STJ. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois a repetição em dobro pressupõe a má-fé do credor, o que não restou comprovado. / Art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de prova da contratação enseja a declaração de nulidade dos contratos. / Art. 373, I, do CPC. O dano moral decorre do indevido desconto no benefício da consumidora, configurando abalo psicológico e transtornos. / Art. 14, caput, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do apelante Agibank S.A. parcialmente provido. Recurso da apelante Terezinha Manduca parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instituição financeira é responsável pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e deve indenizar por danos morais quando comprovado o abalo psicológico e transtornos causados ao consumidor.” Dispositivo relevante citado: Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 373, I, do CPC; Art. 14, caput, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ. (N.U 1004428-81.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1000540-83.2018.8.11.0045 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | APELANTE(S): SANCHES CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. e OUTROS APELADO(S): THOP CONTABILIDADE E AUDITORIA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - EPP EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS PELA REALIZAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU PROVA ORAL DO VALOR DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS VALORES. INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 606 DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO PROIBIDO. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. ARTS. 1º, 3º, CAPUT e 4º DA LEI N.º 8.906/1994. COMPENSAÇÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEVIDA INSERÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N.º 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os recorrentes ao pagamento de honorários contábeis pela elaboração de defesas administrativas tributárias, bem como não acatou a compensação, alegada em contestação, quanto ao pagamento de honorários contábeis por rescisão contratual de serviços de consultoria contábil e condenou as recorrentes à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, decorrentes da indevida negativação do nome da apelada em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da cobrança de honorários contábeis pela realização de defesas administrativas tributárias, a possibilidade de compensação de débitos entre as partes e a configuração do dano moral decorrente da negativação indevida do nome da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 606, parágrafo único, do Código Civil, quando a prestação do serviço for proibida por norma de ordem pública, não se admite o arbitramento judicial de honorários. A atividade de defesa administrativa tributária é privativa da advocacia, conforme estabelecem os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.906/1994, razão pela qual não cabe o arbitramento de honorários contábeis para tal serviço, se prestado por contadores. 4. A compensação pode ser alegada em contestação, conforme disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, quando preenchidos os requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, pois caracteriza defesa indireta de mérito, garantindo a celeridade e a economia processual. Presentes os requisitos legais, admite-se a compensação entre os valores devidos pelos apelantes à apelada e o crédito detido pelos recorrentes em razão de débito da apelada pela compra de materiais de construção. 5. A negativação ocorreu antes do vencimento da obrigação, violando a boa-fé objetiva e a proteção da confiança. Nos termos do art. 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas possuem direito à reparação por danos morais quando sua honra objetiva for lesada. O entendimento é pacificado pelo Enunciado 227 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que admite a configuração de dano moral à pessoa jurídica em situações de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários contábeis pela realização de defesas administrativas tributárias e reconhecer a compensação dos valores entre as partes, mantendo-se a indenização por danos morais pela negativação indevida. Teses de julgamento: "Os honorários contábeis não podem ser arbitrados judicialmente quando o serviço prestado for atividade privativa da advocacia, vedada por norma de ordem pública, qual seja, a Lei n.º 8.906/94." "A compensação de débitos entre as partes pode ser alegada em contestação, desde que presentes os requisitos dos art. 368 e 369 do Código Civil." "A negativação indevida do nome da pessoa jurídica, em cadastro de inadimplentes, antes do vencimento da obrigação, enseja reparação por danos morais, conforme art. 52 do Código Civil e Súmula 227 do STJ." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 52, 606, parágrafo único, 368 e 369; Código de Processo Civil, art. 336; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; TRF-4 - AC: 50006114820174047007, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/04/2022; STJ - REsp 1524730 / MG, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 17/08/2015, Data de Publicação: 24/08/2015. (N.U 1000540-83.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1007492-09.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO VIDAL | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Rescisão / Resolução (10582) | Cível | Rescisão / Resolução | NÃO INFORMADO | Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência incidental visando à reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda, diante de alegado inadimplemento contratual pelos compradores.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar a viabilidade jurídica da reintegração de posse, com base em cláusula resolutiva expressa, sem resolução judicial do contrato, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015.III. Razões de decidir3. A cláusula resolutiva expressa não afasta a necessidade de prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato, conforme entendimento consolidado do STJ, que prioriza o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.4. Não comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a posse dos recorridos decorre de relação contratual legítima e não caracteriza posse injusta.5. A antecipação da reintegração poderia acarretar desequilíbrio nas obrigações e violar a segurança jurídica, exigindo análise exauriente no curso regular do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A reintegração de posse em sede de tutela de urgência, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa, exige prévia resolução judicial do contrato e demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300, do CPC/2015."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422 e 474; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 18/09/2018; TJMT, AI 1029400-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06/03/2024. (N.U 1007492-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
19 | 1002008-74.2021.8.11.0046 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. (N.U 1002008-74.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
19 | 1033094-02.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP. Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União.4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC.5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (N.U 1033094-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
19 | 1036977-54.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)1036977-54.2024.8.11.0000EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO SEM VIGILÂNCIA DIRETA. REQUISITO SUBJETIVO. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução contra decisão que autorizou o trabalho externo do apenado em regime fechado. 2. Fatos relevantes: (i) agravado condenado por crime hediondo e praticado com violência à pessoa; (ii) autorização de trabalho externo sem vigilância direta e com monitoração eletrônica; (iii) benefício concedido sem a avaliação da Comissão Técnica de Classificação; (iv) condenações anteriores às alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/24. 3. Requerimento do recurso: revogação da autorização para trabalho extramuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível a concessão do benefício de trabalho externo sem vigilância direta ao apenado condenado por crime hediondo e praticado com violência e grave ameaça à pessoa, ocorrido antes das alterações da Lei n. 14.843/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constitui novatio legis in pejus a vedação ao trabalho externo sem vigilância direta ao reeducando que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa, introduzida pela Lei n. 14.843/24 e não poderá retroagir para condenados por fatos anteriores à sua vigência. 6. A avaliação por Comissão Técnica de Classificação, criada por portaria do Juízo da Execução Penal, não é requisito exigido por lei, de modo que a sua ausência, por si só, não justifica a revogação do trabalho externo. 7. A gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo agravado não tem o condão de impedir a concessão de benefícios penais, dentre eles o trabalho extramuros monitorado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; LEP, arts. 36, 37 e 122, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 932.864/SC. (N.U 1036977-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1001960-20.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA, TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 1º, inciso “a”, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97; e art. 244-B do ECA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara (MT), que decretou sua prisão preventiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando os fundamentos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. III. Razões de decidir: 1. A análise de autoria e materialidade do delito não pode ser feita em sede de Habeas Corpus, uma vez que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita deste remédio constitucional. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante dos indícios de integração a organização criminosa envolvida em crimes graves. 4. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 5. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso LXI; CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 313, I; CP, arts. 147, caput e 288, parágrafo único; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, inciso "a", § 4º, III; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT- N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. (N.U 1001960-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
19 | 1008322-14.2022.8.11.0042 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Simples (3370) | Criminal | Homicídio Simples | NÃO INFORMADO | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)1008322-14.2022.8.11.0042EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DOS RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelos réus contra a sentença que os pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal).2. Fatos relevantes: (i) alegação genérica de violação ao princípio da igualdade entre as partes por suposta dificuldade de acesso a provas pela defesa; (ii) defesa exercida de forma adequada, demonstrando a ausência de prejuízo; (iii) pedido de perícia nos arquivos de áudio constantes nos autos e de novo exame necroscópico para individualização das condutas feito apenas em alegações finais; (iv) diligências desnecessárias para o deslinde da controvérsia; (v) confirmação em juízo dos depoimentos colhidos na fase policial, aptos a indicar a participação dos recorrentes no delito; (vi) provas dos autos que sugerem um cenário de espancamento generalizado.3.1. Requerimentos da primeira e segundo recorrente: (i) reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da igualdade entre as partes e cerceamento de defesa; (ii) impronúncia; (iii) absolvição sumária.3.2. Requerimento do terceiro recorrente: (i) impronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve nulidade processual por violação ao princípio da igualdade entre as partes e cerceamento de defesa; (ii) analisar se as provas constantes nos autos preenchem os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal para a pronúncia; (iii) examinar se a tese de legítima defesa encontra suporte probatório suficiente para ensejar a absolvição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de violação ao princípio da igualdade entre as partes não se sustenta, pois a defesa não demonstrou concretamente a alegação de negativa de acesso às provas, tampouco quais provas essenciais teriam sido suprimidas. Além disso, os autos demonstram que a defesa teve pleno acesso às provas e exerceu regularmente o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há nulidade a ser sanada.6. O pleito de realização de perícia nos arquivos de áudio e de nova necrópsia encontra-se precluso, uma vez que não foi formulado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da resposta a acusação, especialmente por se tratar de elementos que já se encontravam encartados aos autos desde a fase pré-processual. Ademais, as diligências pretendidas se revelam desnecessárias e impertinentes para o deslinde da controvérsia, motivos pelos quais não há se falar em eventual cerceamento de defesa.7. De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza que uma condenação, de maneira que bastam indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, o que pode ser verificado nos autos através dos elementos de inquérito, os quais foram confirmados em juízo pela prova testemunhal.8. É imperiosa a manutenção da sentença de pronúncia se o conjunto probatório dos autos, além de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não é capaz de comprovar, indene de dúvidas, os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, descritos no artigo 25 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO9. Recursos desprovidos.___________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 5º, LV; Código Penal, artigos 121, §2º, I, III e IV e 25; Código de Processo Penal, artigos 413, 415, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 77.091/CE; TJMT, ApCrim n. 1005657-59.2021.8.11.0042, RSE n. 1000767-73.2023.8.11.0053 e RSE n. 0000900-68.2018.8.11.0034.(N.U 1008322-14.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1000194-72.2024.8.11.0094 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000194-72.2024.8.11.0094EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), a primeira apelante à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, e o segundo à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 21 trouxinhas e uma porção de maconha [86,55g] e outra porção de pasta-base de cocaína [18,92g], balança de precisão, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) em notas fracionadas e moedas, e anotações relativas à mercancia ilícita encontrados na residência da apelante; (ii) depoimento colhido em sede policial do adolescente, segundo o qual ele e os apelantes comercializavam entorpecentes; (iii) apelante admite em interrogatório policial que tinha conhecimento de parte das drogas armazenadas em sua casa e, em juízo, apresentou versão diversa e contraditória; (iv) depoimentos uníssonos e seguros dos policiais quanto as substâncias ilícitas encontradas na residência da apelante; e (v) natureza e quantidade da droga valoradas negativamente no vetor das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais desfavoráveis ao apelante. 3. Requerimentos dos recursos: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em relação à apelante; e (ii) reforma da pena-base fixada ao apelante para afastar a depreciação da natureza e da quantidade da droga e aplicar o vetor de 1/8 ou 1/6 para a circunstância judicial remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a negativação da natureza e da quantidade da droga revela-se idônea; e (iii) se a fração de aumento da pena-base aplicada afigura-se desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que inclui a apreensão de dezenas de trouxinhas de maconha e porção de pasta-base de cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e anotações relativas à mercancia de drogas, além dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações do adolescente quanto à traficância realizada pelos acusados.6. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 7. As frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, porém não se revestem de obrigatoriedade, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pela instância de origem.IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2704617/RS; e TJMT, enunciados n. 07, 08 e 39.(N.U 1000194-72.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
19 | 1001727-32.2020.8.11.0086 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Roubo (3419) | Criminal | Roubo | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001727-32.2020.8.11.0086 APELANTE: THOMAS JEFFERSON VIANA SIQUEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal). O recorrente pleiteia a absolvição sob a alegação de que agiu sob coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância desfavorável. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) se há comprovação de que o recorrente agiu sob coação moral irresistível, o que justificaria a absolvição; (ii) se há ilegalidade na primeira fase da dosimetria.III. Razões de decidirA coação moral irresistível exige prova inequívoca de que a vontade do agente foi completamente anulada por grave ameaça, o que não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que os réus agiram com unidade de desígnios e divisão clara de tarefas, descartando a tese defensivaA fração de 1/8, calculada sobre o intervalo da pena, aplicada na dosimetria não apresenta ilegalidade, sendo critério aceito pelos Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivos e teses 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: A alegação de coação moral irresistível não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram que o réu participou voluntariamente do delito. Na primeira fase é legítimo o acréscimo de 1/8 calculado sobre o intervalo da pena.Dispositivos relevantes citados: art. 157, § 2º inciso II, c/c o § 2º-A, inciso I, art. 22 do Código Penal Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021, AgRg no AREsp n. 2.559.245/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 13/12/2024, HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 11/12/2024); TJ/MT, N.U 0002784-07.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021, N.U 0008282-40.2008.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024, N.U 1000695-90.2020.8.11.0021, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024. (N.U 1001727-32.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
20 | 1002431-41.2018.8.11.0013 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e PAULINA ADÃO DA COSTA
APELADO (S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA e PAULINA ADÃO DA COSTA
EMENTA. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO STJ. NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E AS LESÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRIMEIRO RECURSO PROVIMENTO PARCIAL. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. e Paulina Adão da Costa contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária e fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Se a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo impede o recebimento da indenização securitária.
Se há nexo causal entre as lesões da autora e o acidente de trânsito.
Data de incidência dos juros e correção monetária sobre o valor do seguro.
Se os honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório não impede o recebimento da indenização, conforme estabelecido na Súmula 257 do STJ, aplicável ao caso.
A existência de nexo causal entre o acidente e as lesões foi demonstrada pelo prontuário médico e demais documentos, afastando a alegação da seguradora.
Em casos de condenação de seguro DPVAT a correção monetária pelo INPC incidente a partir do evento danoso consoante a Súmula 43 do STJ e os juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação.
A verba honorária arbitrada na sentença mostrou-se insuficiente, justificando sua majoração para R$ 1.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da seguradora parcialmente provido para corrigir erro material incluído na parte dispositiva da sentença, bem como estabelecer a correção monetária desde o evento danoso e juros a partir da citação.
Recurso da autora provido para majorar os honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: “A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não impede o recebimento da indenização, conforme Súmula 257 do STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 257/STJ; Súmula 43/STJ. TJMT - 1058268-26.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024. TJMT- 0034588-15.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024
(N.U 1002431-41.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1021677-52.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) | Cível | Recuperação judicial e Falência | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Volvo (Brasil) S.A. contra acórdão que manteve a declaração de essencialidade de caminhões alienados fiduciariamente, pertencentes ao Grupo Atanes, em processo de recuperação judicial, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada ao reconhecer a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente e garantir sua manutenção na posse da recuperanda durante o stay period. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa a essencialidade dos bens, com base no relatório do Administrador Judicial e na documentação acostada aos autos, concluindo pela imprescindibilidade dos caminhões para a atividade empresarial da devedora. 4. A alegação de que a decisão teria presumido a essencialidade dos bens sem comprovação concreta não se sustenta, pois o julgamento fundamentou-se na análise específica do caso, não havendo vícios que justifiquem a integração ou modificação do julgado. 5. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão da matéria já decidida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente incabíveis quando utilizados para tal finalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame da matéria já decidida, salvo quando configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/06/2015; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2022. (N.U 1021677-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1001501-65.2020.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Títulos de Crédito (4949) \ Sustação de Protesto (9575) | Cível | Sustação de Protesto | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por SÃO MIGUEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo interposto por ZEON REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. A embargante alega omissão quanto à suposta responsabilidade da empresa ZEON pela mora, o que impediria a incidência de juros sobre o valor incontroverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade da ZEON pela mora e à necessidade de discussão da matéria em ação própria ou reconvenção.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da incidência de juros e correção monetária sobre valores incontroversos, reconhecendo a existência do débito remanescente e a possibilidade de sua análise de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública.4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando não demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.5. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos da parte, bastando que enfrente a questão com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.6. A reiteração das teses afastadas pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A incidência de juros e correção monetária sobre valores incontroversos pode ser analisada de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública.3. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 11/04/2022, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013.(N.U 1001501-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1028923-15.2020.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INADIMPLEMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A recorrente pleiteia a reforma do decisum, a concessão de prazo para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, e a análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é necessária intimação específica para regularização do recolhimento das custas processuais parceladas; (ii) se o inadimplemento das custas autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, não se tratando de mera obrigação acessória, sendo sua ausência causa suficiente para extinção do processo nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 4. É prescindível a intimação pessoal da parte para extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sendo tal exigência aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. 5. Havendo determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento das parcelas mensalmente, torna-se desnecessária nova intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “O inadimplemento de custas processuais parceladas enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária intimação específica quando já existe determinação judicial expressa quanto à obrigação de comprovar o recolhimento mensal das parcelas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 1.952.561/SC, e AgRg no AREsp n. 216.464/ES; TJMT, N.U 0000777-63.2018.8.11.0101, e N.U 0001758-73.2014.8.11.0088.(N.U 1028923-15.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1001140-98.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1001140-98.2025.8.11.0000EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÍCIA OU SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. RISCO À HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão temporária do paciente.2. Fatos relevantes: (i) paciente teria praticado o delito de homicídio qualificado, consistente em disparos de arma de fogo contra a vítima; (ii) paciente teria se desfeito da arma de fogo utilizada no delito, a fim de evitar confronto balístico com cápsula apreendida; (iii) filha da vítima afirmou que teme pela sua segurança e de seus familiares; (iv) paciente é policial militar e sua liberdade poderia causar medo às testemunhas.3. Requerimentos: revogação da prisão temporária e, subsidiariamente, sua substituição por custódia domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão incluem saber se: (i) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão temporária; e (ii) é possível substituir a medida segregatícia por custódia domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prisão temporária é admitida em caráter excepcional para garantir a efetividade das investigações policiais e apenas é cabível quando presentes fundadas razões de autoria e participação do suspeito em crimes grave, nos termos do artigo 1º da Lei n. 7.960/1989.6. A decisão que decretou a prisão temporária fundamentou-se em elementos concretos acerca da necessidade de preservar a livre produção de provas, a fim de evitar a interferências nas coletas de depoimentos.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inexiste previsão legal para a substituição da prisão temporária por custódia domiciliar.IV. DISPOSITIVO8. Ordem de habeas corpus denegada.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I. Lei n. 7.960/1989, art. 1º; CP, art. 121.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 921.978/PR; TJMT, HC n. 1028776-10.2023.8.11.0000.(N.U 1001140-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1032865-42.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor traga aos autos elementos que demonstrem a realização de tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento, por falta de interesse de agir e inépcia, além da apresentação de cópia dos contratos/faturas objeto da lide, ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los. O recorrente pleiteia a reforma do decisum; a análise acerca da possibilidade de aplicação da Súmula n. 359 do STJ ao caso; e, entendendo-se pela necessidade de produção de provas, a determinação para que seja realizada audiência de conciliação ou mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito e apresentação de documentos contratuais como condição para o processamento da ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. 4. Em se tratando de relação de consumo, a alegada negativação indevida, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, tornando descabida qualquer exigência de prévia solução administrativa. 5. A imposição de requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da demanda cria obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de ação, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “Em ação que discute negativação indevida, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se podendo condicionar o direito de ação a requisitos não previstos em lei.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053.(N.U 1032865-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 0012010-94.2005.8.11.0042 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a vida (3369) \ Homicídio Qualificado (3372) | Criminal | Homicídio Qualificado | NÃO INFORMADO | E M E N T ADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. PRELIMINAR MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, em obediência ao veredicto do Tribunal do Júri, condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o não conhecimento do recurso pela “preclusão consumativa”; (ii) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de um novo júri e, (iii) se caberia o reconhecimento da participação de menor importância na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Se a pronúncia não constitui juízo de certeza, mas apenas de plausibilidade da acusação, a interposição de recurso em sentido estrito não impede a posterior análise aprofundada das provas em sede de apelação.4. O veredicto do Conselho de Sentença encontra-se amparado por provas nos autos, incluindo a confissão judicial do corréu testemunhos judiciais indiretos, que corroboram a tese acusatória e evidenciam a participação do apelante na empreitada criminosa.5. A jurisprudência do STJ não permite a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados não se mostra arbitrária ou completamente dissociada das provas existentes.6. A qualificadora do motivo torpe pela vingança, uma vez sustentada por provas nos autos e reconhecida pelos jurados, não pode ser afastada pelo Tribunal revisor.7. O argumento de participação de menor importância não foi submetido aos jurados em plenário, inviabilizando seu reconhecimento em sede recursal, conforme o disposto no CPP, art. 492, I, ‘c’.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, ‘c’ e ‘d’; Pacto de San José da Costa Rica, art. 8º, “2”, “h”; CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 492, I, ‘c’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.775/MT, AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, AgRg no AREsp n. 2.153.122/SC, AgRg no HC n. 866.389/CE; TJMT, AP n. 0021497-44.2012.8.11.0042, AP nº 0000363-03.2020.8.11.0002, Enunciado Criminal n. 13 da TCCR.Lição doutrinária: LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, volume único, 7ª edição, Editora JusPODIVM, página 1773; BITENCOURT. Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 7ª edição, Editora Saraiva, página 513.(N.U 0012010-94.2005.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
22 | 0052636-12.2015.8.11.0041 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) | Cível | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | NÃO INFORMADO | DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS COMPLEMENTAR – ESTIMATIVA DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em razão de erro material na publicação do acórdão, uma vez que o texto decisório inserido nos autos diverge do resultado efetivamente proclamado em sessão de julgamento. 2. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com restituição de ICMS Complementar – Estimativa Desconto, cobrado com base no art. 435-O-8, §§ 5º-C e 5º-D do RICMS/MT. Alegação de ilegalidade da cobrança sobre descontos incondicionais superiores a 30%, por ausência de lei complementar e violação à base de cálculo definida para o ICMS. 3. No julgamento da apelação, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto entre os anos de 2010 e 2013, condenando o Estado de Mato Grosso à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de erro material no acórdão publicado, o qual diverge da decisão proferida em sessão; (ii) determinar a substituição do texto decisório para refletir o julgamento efetivamente realizado; As questões em discussão na apelação consistiam em verificar: (i) a legalidade da cobrança do ICMS Complementar – Estimativa Desconto, à luz da inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral e do ICMS Estimativa por Operação; (ii) a natureza acessória ou principal da obrigação tributária discutida; (iii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS entre 2010 e 2013.III. Razões de decidir5. O erro material é evidente, pois o acórdão originalmente publicado diverge do resultado proclamado no julgamento da apelação, impondo-se a sua substituição.6. O ICMS Complementar, fundamentado em norma infralegal, configura obrigação acessória vinculada ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS Estimativa por Operação, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida com base nos princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da segurança jurídica.7. O princípio da acessoriedade, previsto no art. 113 do CTN, estabelece que a invalidação da obrigação principal acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória, tornando indevida a cobrança do ICMS Complementar. A manutenção desta caracterizaria afronta direta à decisão judicial sobre a invalidade da principal.8. A cobrança sobre descontos incondicionais, superiores a 30%, também viola a base de cálculo do ICMS definida na LC nº 87/1996, sendo inválida a sua fixação via regulamento estadual.9. Confirmada a ilegalidade, deve-se proceder à restituição dos valores pagos a título de ICMS Complementar, no montante especificado, mediante compensação com parcelas vincendas, conforme previsto na legislação tributária aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para substituir o acórdão anteriormente encartado nos autos, a fim de refletir corretamente o julgamento realizado em sessão no qual o recurso de apelação restou conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança de ICMS Complementar – Estimativa Desconto instituída via norma infralegal e vinculada a obrigação principal previamente declarada inconstitucional. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigação principal (ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa por Operação) implica na inexigibilidade da obrigação acessória vinculada (ICMS Complementar – Estimativa Desconto). 3. Valores pagos indevidamente a título de ICMS Complementar – Estimativa Desconto devem ser restituídos ao contribuinte por meio de compensação tributária.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113; LC nº 87/1996, art. 26, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 456; STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TJ-MT, Apelação nº 10353417120178110041. (N.U 0052636-12.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
22 | 1034251-10.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) \ Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) | Cível | Esbulho / Turbação / Ameaça | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Gerson Clementino da Silva, Carmen Ivone Barbosa da Silva, Gustavo da Silva Dantas e Ivone Barbosa Garcia da Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel rural, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigidos pelo art. 561 do CPC. III. Razões de decidir 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado, sobretudo diante do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão que excluiu o imóvel do negócio jurídico questionado e a propositura da ação possessória. 4. A alegação de prejuízo econômico, em razão da impossibilidade de execução de plano de manejo florestal, não caracteriza, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. 5. A instrução probatória é necessária para melhor apuração da situação possessória e eventual turbação ou esbulho, inexistindo elementos que justifiquem a reintegração liminar da posse. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse exige a demonstração concomitante dos requisitos do art. 561 do CPC, não se caracterizando perigo de dano irreparável a mera alegação de prejuízo econômico”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003400-95.2018.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 27/06/2018; TJMT, N.U 1010959-93.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Tatiane Colombo, j. 25/09/2024. (N.U 1034251-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1000463-68.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Exclusão expressa no contrato. Decisão reformada. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg à beneficiária diagnosticada com Trombofilia durante a gestação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar excluído expressamente do contrato; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura é legítima diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, VI, dispõe que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não integra a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, salvo exceções expressamente previstas. 4. O contrato firmado entre as partes prevê, de forma clara e objetiva, a exclusão da cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto nos casos expressamente previstos na legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar em contratos de plano de saúde, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. 2. A negativa de cobertura de medicamento domiciliar, quando respaldada em cláusula contratual clara e na legislação vigente, não caracteriza abusividade”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, VI; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.473/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.518/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.508/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.05.2022. (N.U 1000463-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
22 | 1000809-19.2025.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A paciente encontra-se segregada cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar à paciente, considerando sua condição de gestante e mãe de uma criança menor de 12 anos, à luz do art. 318, IV e V, do CPP, frente à gravidade concreta dos delitos imputados. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, diante da existência de indícios de participação da paciente em organização criminosa estruturada e de sua suposta responsabilidade por condutas como tráfico de drogas e tortura, evidenciadas em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios constantes dos autos. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que, embora a prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos seja a regra, podem ser identificadas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando demonstrado que a presença da mãe no lar representa risco à segurança da criança e à ordem pública. 5. No caso concreto, a decisão de indeferimento destacou que a paciente ostenta condenação anterior, sendo reincidente, e que as atividades ilícitas por ela desempenhadas ocorriam na residência onde habita seu filho menor, o que reforça a excepcionalidade impeditiva da substituição da custódia cautelar. 6. Ainda, não há nos autos comprovação de que a gestação apresente risco, tampouco que o acompanhamento médico realizado na unidade prisional seja inadequado, circunstâncias que afastam a necessidade de concessão da medida pretendida. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças menores de 12 anos não é automática, podendo ser indeferida em casos excepcionais, especialmente quando há risco à ordem pública e à segurança dos infantes, como no caso de participação em organização criminosa e tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 318, IV e V; Lei n. 11.343/06, art. 33; Lei n. 12.850/13, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; STF, HC 187857 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgRg no HC 896.585/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. (N.U 1000809-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1042345-18.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Superendividamento (15048) | Cível | Superendividamento | NÃO INFORMADO | APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIALPRESERVADO. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados.
4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial.
A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022.
Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz.”
2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva.
3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor.
Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.
(N.U 1042345-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1000902-76.2022.8.11.0035 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | WESLEY SANCHEZ LACERDA | DIREITO PENAL (287) \ Lesão Corporal (3385) \ Decorrente de Violência Doméstica (5560) | Criminal | Decorrente de Violência Doméstica | NÃO INFORMADO | E M E N T A
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT que condenou o recorrente, em concurso material, pelos crimes de perseguição, ameaça, dano e contravenção penal de vias de fato, com base nos arts. 147-A, §1°, II, 147, 163, I e IV do CP e art. 21 da Lei n.º 3.688/41, c/c a Lei 11.340/2006. A defesa alega ausência de provas suficientes e requer absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização arbitrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de perseguição, ameaça e dano e, pela contravenção penal de vias de fato; (ii) estabelecer se é cabível a exclusão ou redução da indenização por danos morais fixada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas por testemunhas e provas documentais, comprovam a materialidade e a autoria dos crimes, evidenciando perseguições constantes, ameaças de morte, agressões físicas e danos materiais.
A jurisprudência do STJ confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, considerando que tais crimes são geralmente cometidos sem a presença de testemunhas diretas.
O valor fixado a título de reparação por danos morais encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 983), que permite a fixação da indenização com base no pedido expresso do Ministério Público, independentemente de instrução probatória específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica prescinde de instrução probatória específica, bastando o pedido expresso na denúncia.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-A, §1°, II; 147; 163, I e IV; CPP, arts. 386, III e VII; Lei 3.688/41, art. 21; Lei 11.340/2006; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; STJ, Tema 983.
(N.U 1000902-76.2022.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
23 | 1037075-39.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | MARCOS MACHADO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra a liberdade pessoal (3400) \ Ameaça (3402) | Criminal | Ameaça | NÃO INFORMADO | ementa: direito processual penal. habeas corpus. lesão corporal no ambiente doméstico. prisão preventiva. pedido de revogação da custódia cautelar. medidas cautelares alternativas. ordem concedida parcialmente.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar visando a revogação da preventiva.
II. Questão em discussão
Há três questões: 1) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de temor da vítima; 3) condições pessoais favoráveis 4) suficiência de cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
A retratação da vítima constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual.
Se não há registro de descumprimento de medida protetiva ou emprego de violência física anterior contra as vítimas, não se visualiza a reiteração da conduta criminosa, no ambiente doméstico, apta a ensejar a decretação da custódia.
As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV. Dispositivo e tese
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Tese de julgamento:
A prisão preventiva no âmbito da violência doméstica pressupõe demonstração concreta de risco à integridade da vítima, não bastando a gravidade abstrata do delito.
A declaração da vítima favorável à soltura do paciente, aliada aos predicados pessoais, autoriza a substituição da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 319; CP, art. 129, § 9º e § 13º; Lei nº 11.340/2006.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127823 - Rel.: Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; STJ; HC 533.436/RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2.12.2019; STJ; HC 540.217/SC - Rel.: Min. Jorge Mussi, j.21.2.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG - Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STJ, HC 543.321/PR - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4.8.2020; HC 1019779-09.2021.8.11.0000 - Rel.: Des. Orlando de Almeida Perri, j. 24.11.2021
(N.U 1037075-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1019507-06.2021.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | ORLANDO DE ALMEIDA PERRI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Furto Qualificado (3417) | Criminal | Furto Qualificado | NÃO INFORMADO | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1019507-06.2021.8.11.0003
APELANTE: EDER PEREIRA DIAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em saber se há elementos que autorizam a desclassificação do crime de furto qualificado para receptação, sob a alegação de que o apelante adquiriu os bens subtraídos, sem envolvimento na subtração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria do furto qualificam-se de maneira incontestável pelos elementos probatórios, incluindo o boletim de ocorrência, o laudo pericial que atestou o rompimento de obstáculos, o auto de apreensão dos objetos furtados e o testemunho de policiais militares que flagraram o recorrente na posse dos bens momentos após o crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
1. “A presença de provas robustas da autoria e materialidade do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo impede a desclassificação da conduta para receptação, especialmente quando o réu é encontrado na posse imediata dos bens subtraídos e não comprova a alegada aquisição lícita.”
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.879.236/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.04.2021.
(N.U 1019507-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1034395-81.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) | Criminal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | NÃO INFORMADO | HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1034395-81.2024.8.11.0000
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROGNÓSTICO DE BREVE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública.
2. Fatos relevantes: (i) paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 41,5 kg de maconha e 4,4 g de cocaína; (ii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; (iii) paciente ostenta uma condenação transitada em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas; e (iv) audiência de instrução e julgamento iniciada na data de 07/fevereiro/2025 e redesignada para 12/fevereiro/2025, em razão da insistência da defesa do paciente para a oitiva de uma testemunha.
3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão incluem saber se: (i) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva; e (ii) há excesso de prazo para a conclusão da ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A gravidade concreta do delito, consistente na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
6. Considerando o histórico criminal do paciente, a prisão preventiva é necessária em decorrência do risco de reiteração delitiva.
7. Havendo prognóstico de breve encerramento da ação penal e inexistindo transcurso desarrazoado ou injustificado a denotar a morosidade do Juízo de origem em proceder com a conclusão da instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo.
IV. DISPOSITIVO
8. Ordem de habeas corpus denegada.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I e II, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 941.069/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR; Enunciado n. 06 e 25 da TCCR/TJMT.
(N.U 1034395-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1035431-61.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravada, regularizasse a documentação do veículo adquirido pela agravante.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de decidir
1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o art. 300 do CPC.
2. A análise sumária dos autos revela que a agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a quitação das parcelas pactuadas, tampouco para demonstrar que a agravada possuía a obrigação de transferir o veículo no momento da compra.
3. A controvérsia sobre a titularidade do bem e a ausência de prova inequívoca da regularização contratual impõem a necessidade de dilação probatória, tornando inviável a antecipação dos efeitos da tutela.
4. A tutela de urgência requerida possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC, sendo prudente aguardar a instrução probatória no processo de conhecimento.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A ausência de prova suficiente da quitação contratual e da obrigação da agravada em providenciar a transferência da titularidade do veículo justifica a necessidade de dilação probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela.
3. A concessão de tutela provisória de natureza satisfativa e irreversível deve ser evitada quando há controvérsia sobre os fatos, sob pena de esgotamento prematuro do objeto da demanda.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294 e 300.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1020391-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2023.
(N.U 1035431-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1022233-28.2024.8.11.0041 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, além de condenação por danos morais. O apelado sustenta que foi induzido a erro ao contratar a modalidade de crédito consignado. O banco apelante argumenta que houve plena ciência e utilização do cartão pelo consumidor, o que afastaria qualquer nulidade contratual.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se houve vício no consentimento do consumidor ao contratar cartão de crédito consignado e se há fundamento para a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, bem como para a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inequívoca ao caso, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, impondo-se à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação.4. Os documentos apresentados pelo apelante demonstram que o apelado assinou os termos de adesão específicos para a contratação do cartão de crédito consignado, com informação clara sobre taxas, descontos e funcionamento da modalidade. 5. A efetiva utilização do cartão pelo apelado, incluindo compras e saques frequentes, reforça a ausência de erro na contratação, sendo incompatível com a alegação de desconhecimento do produto contratado.6. O entendimento consolidado pelos Tribunais é no sentido de que, quando há prova da utilização do cartão e da ciência inequívoca do consumidor sobre os termos pactuados, não há nulidade contratual, nem direito à conversão para empréstimo consignado. 7. Ausente qualquer irregularidade na contratação e considerando a plena ciência e utilização do produto financeiro, não se justifica a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando formalmente regular e com efetiva utilização pelo consumidor, não configura vício de consentimento. 2. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal só se justifica quando demonstrada falha no dever de informação ou indução a erro, o que não ocorreu no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n.º 1003562-62.2024.8.11.0006; TJMT, AC n.º 1032530-65.2022.8.11.0041.(N.U 1022233-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 0000146-80.2014.8.11.0030 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Contratos Bancários (9607) | Cível | Contratos Bancários | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento integral das custas processuais, após determinação de emenda à inicial para adequação do valor da causa. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, impondo aos apelados a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento parcial das custas, correspondente ao valor inicialmente atribuído à causa, impede o cancelamento da distribuição e, consequentemente, se a ausência de complementação enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento da distribuição é cabível apenas quando há total inadimplemento das custas iniciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Restando comprovado o recolhimento parcial, e já havendo triangulação processual, a medida correta é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. A parte que deu causa à movimentação processual deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 6. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo matéria de ordem pública passível de correção de ofício. 7. Em embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante executado e aquele que se entende devido, sendo matéria de ordem pública passível de correção de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com retificação de ofício do valor da causa e condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição somente se aplica quando inexistente o pagamento das custas iniciais. Em caso de recolhimento parcial e triangulação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 93, IX; CPC, arts. 290, 485, IV, 85, § 2º, e 292, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.910.279/RN, Tema n. 1.076, REsp n. 426.342/RS; TJMT, N.U 1000215-62.2017.8.11.0007. (N.U 0000146-80.2014.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1035788-41.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA 412/2021/TJMT NÃO OBSERVADOS. NULIDADE DO ATO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de nova citação do recorrido Júlio César Francisco, em ação de cobrança de cédula de crédito bancário. O recorrido foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, com a anexação de imagem de sua CNH como comprovação da identidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da citação eletrônica realizada via WhatsApp, diante da ausência de comprovação inequívoca da identidade do destinatário e do não atendimento aos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. III. Razões de decidir 3. A citação eletrônica é admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 246 do CPC, mas deve atender aos requisitos normativos que garantam a certeza da identidade do destinatário e sua ciência inequívoca sobre a demanda judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a citação por meio de aplicativo de mensagens é válida somente quando há confirmação precisa do destinatário, mediante a conjugação de número telefônico, confirmação escrita e fotografia individual. 5. A ausência de resposta expressa do recorrido, bem como a inexistência de registro da entrega dos documentos que acompanham o mandado de citação, configuram falha na diligência, comprometendo a validade do ato citatório. 6. Diante da incerteza quanto à regularidade da citação, a jurisprudência recomenda a expedição de novo mandado citatório, preferencialmente por meio presencial, evitando a nulidade dos atos subsequentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação do recorrido Júlio César Francisco e determinar a expedição de novo mandado citatório, a ser cumprido pelo oficial de justiça de forma presencial. Tese de julgamento: “A citação por meio de aplicativo de mensagens, para ser válida, deve atender aos requisitos regulamentares previstos na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT, incluindo a identificação inequívoca do destinatário, mediante apresentação e registro de documento oficial com foto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, 247; Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 159560/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.05.2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. (N.U 1035788-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 1030445-64.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | HABEAS CORPUS CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Prisão Civil (10573) | Cível | Prisão Civil | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Débito pretérito. Ausência de urgência alimentar. Prisão civil. Impossibilidade. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus cível preventivo impetrado para evitar a decretação da prisão civil do paciente por inadimplemento de obrigação alimentar. Sustentação de que o alimentante realiza depósitos parciais desde 2016 e que os valores não foram levantados pela representante da menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão civil pode ser decretada para cobrança de débito alimentar pretérito, sem comprovação da urgência alimentar. III. Razões de decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar tem caráter coercitivo e visa garantir a subsistência do alimentado, sendo cabível apenas quando a dívida for contemporânea e houver urgência alimentar. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prisão só pode ser decretada para os três meses anteriores ao ajuizamento da execução e as prestações vencidas no curso do processo (Súmula 309/STJ). 5. No caso, a dívida refere-se ao período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, afastando o caráter emergencial da verba. Além disso, há depósitos judiciais disponíveis sem requerimento de levantamento pela exequente, o que reforça a ausência de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. A prisão civil em execução de alimentos somente se justifica quando presente a urgência alimentar. 2. A existência de valores depositados em juízo e não levantados pelo credor reforça a ausência de risco alimentar e afasta a necessidade da prisão civil”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min. Quarta Turma, j. 23.06.2022, DJe 01.07.2022. (N.U 1030445-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
23 | 0001026-25.2008.8.11.0049 | 18/02/2025 | 20/02/2025 | Primeira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCIO APARECIDO GUEDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Erro material na certidão de julgamento. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Necessidade de continuidade de julgamento com quórum ampliado (cpc, art. 942). Embargos acolhidos.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para corrigir o valor da causa para R$ 1.747.500,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se, ao declarar o resultado do julgamento como decisão unânime, mesmo ante os votos divergentes em relação à fixação do valor da causa, o acórdão embargado incorreu em erro material; (ii) se o acórdão embargado padece do vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias; (iii) se houve omissão no julgado por ausência de enfrentamento de questões com aptidão de influenciar no desfecho decisório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatado o equívoco material na proclamação do resultado de julgamento não unânime como se unânime fosse, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o art. 942 do CPC/2015 não configura uma nova espécie recursal, mas sim uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência, constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito” (STJ - Terceira Turma - REsp 1771815/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).IV. Dispositivo5. Embargos de declaração acolhidos. (N.U 0001026-25.2008.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
23 | 1033447-89.2019.8.11.0041 | 18/02/2025 | 19/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. APELADO: CONDOMINIO RIO JANGADA. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. REJEIÇÃO. SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. VICIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE QUANTO A EXECUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que as apelantes realizem os reparos no sistema de drenagem pluvial do Condomínio Rio Jangada, conforme apontado no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes são responsáveis pelos vícios construtivos no sistema de drenagem pluvial do condomínio e se ocorreu prescrição ou decadência do direito e se houve cerceamento de defesa e se há ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em decadência, pois a demanda versa sobre fato do produto, sujeitando-se a prazo prescricional. 4. Não há que se falar em prescrição, aplica-se no caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para pretensões indenizatórias. 5. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a prova pericial foi suficiente para atestar a veracidade das alegações iniciais. 6. A empresa que integral a cadeia de fornecimento do produto é solidariamente responsável pelos vícios apresentados, não havendo que se falar em ilegitimidade. 7. A prova pericial confirmou que o sistema de drenagem foi executado em desconformidade com o projeto, caracterizando a responsabilidade das construtoras. 8. Tese de Regularidade da Construção nas Quadras I e F, não analisada, pois não foram objeto de condenação. 9. Tese de culpa concorrente, não analisada, pois a responsabilidade do condomínio foi reconhecida, mas a obrigação das apelantes foi restrita aos atos de sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As construtoras são responsáveis pelos vícios construtivos no sistema de drenagem pluvial executado em desconformidade com o projeto, devendo realizar os reparos necessários." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019; TJ-MT, N.U 1019482-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024. (N.U 1033447-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) |
24 | 1029363-95.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 18/02/2025 | Quinta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARCOS REGENOLD FERNANDES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Posse (10444) | Cível | Posse | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE CONTEMPORÂNEA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Wilson Gonçalves Torres e Odair Rodrigues Torres contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse ajuizada por Denise Campos da Silva. A agravada alegou ser possuidora do imóvel e que os agravantes, ex-proprietários, invadiram a residência durante sua ausência temporária, impedindo seu retorno. A decisão recorrida concedeu a tutela possessória, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu a tutela antecipada de reintegração de posse deve ser reformada diante da ausência de prova da posse contemporânea da autora/agravada e da existência de elementos que fragilizam a verossimilhança do esbulho alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela possessória exige o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A agravada não demonstrou posse contemporânea do imóvel, pois há indícios de que já não residia na localidade, conforme atestado de transferência escolar de seu filho, circunstância não refutada nos autos. 5. A documentação apresentada pelos agravantes demonstra a inadimplência da autora desde 2017 no pagamento das parcelas do imóvel, o que fragiliza sua alegação de posse legítima e ininterrupta. 6. A alegação da autora de que se ausentou do imóvel apenas por seis dias não foi comprovada documentalmente, gerando dúvida quanto à data e à efetividade do esbulho alegado. 7. A jurisprudência assenta que, nos interditos possessórios, cabe ao autor demonstrar inequivocamente a posse anterior e sua perda em razão de esbulho, sendo insuficiente a mera titularidade do contrato de compra e venda. 8. Diante das inconsistências probatórias, impõe-se a necessidade de dilação probatória para melhor instrução do feito, inviabilizando a concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a comprovação inequívoca da posse contemporânea do autor e da prática do esbulho pelo réu, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A ausência de prova da posse contemporânea e a existência de elementos que fragilizam a alegação de esbulho justificam a necessidade de dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 10001769720218110048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2023. TJ-MT, AC nº 00014657120048110018, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023. TJ-MT, AI nº 1002284-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2023. TJ-MT, AI nº 10151375620228110000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022. (N.U 1029363-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) |
24 | 1030250-79.2024.8.11.0000 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | JUVENAL PEREIRA DA SILVA | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Liberdade Provisória (7928) | Criminal | Liberdade Provisória | NÃO INFORMADO | Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – FALTA GRAVE COMETIDA – NEGATIVA ESCORREITA – RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto fundamentado no Decreto n. 11.302/2022 e Decreto n. 11.846/2023, sob o argumento de que o agravante não preenche os requisitos objetivos para a concessão do benefício, uma vez que cumpre pena por crime impeditivo e cometeu falta grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerada a existência de condenações por crimes impeditivos; (ii) analisar a necessidade do cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do benefício ao crime não impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto n. 11.302/2022 prevê que o indulto natalino não será concedido enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena de crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único.4. O agravante possui condenações por crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, os quais são considerados impeditivos ao benefício do indulto, conforme o rol do art. 7º do decreto presidencial.5. O cumprimento parcial da pena dos crimes impeditivos não supre a exigência prevista na norma para a concessão do benefício ao crime não 6. A concessão de indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, sendo vedada ao Judiciário a ampliação ou flexibilização dos direitos.7. As investigações consolidadas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais corroboram a necessidade do cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para que o indulto seja concedido ao crime não impeditivo. 8. No caso específico do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, além da pendência de cumprimento das penas impeditivas, há reconhecimento de falta disciplinar grave cometida pelo agravante nos últimos doze meses, o que inviabiliza a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:O indulto natalino não será concedido ao condenado que não tenha cumprido integralmente a pena imposta por crime impeditivo, nos termos do artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022.A exigência de cumprimento total da pena dos crimes impeditivos aplica-se independentemente do concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos.O cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao benefício impede a concessão do indulto, conforme o artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11; Decreto nº 11.846/2023, art. 6º.(N.U 1030250-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
25 | 1006909-83.2022.8.11.0003 | 18/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO | LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO | DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) \ Benefícios em Espécie (6094) \ Aposentadoria por Incapacidade Permanente (6095) | Cível | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | NÃO INFORMADO | DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. ARTROSE NA COLUNA E JOELHOS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO (NTEP). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a segurada diagnosticada com artrose na coluna e joelhos (CID's M17 e M47), que exercia a função de costureira, a partir da data do requerimento do auxílio por incapacidade temporária, reconhecendo o nexo técnico epidemiológico presumido (NTEP) entre as doenças degenerativas da autora e sua atividade laboral.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) examinar a possibilidade de conhecimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual já decidida; (ii) analisar eventual violação ao princípio da dialeticidade; (iii) examinar a tempestividade da arguição de impedimento do perito judicial; (iv) avaliar a presença dos requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, especialmente quanto ao nexo causal entre a patologia e a atividade laboral; e (v) verificar se a incapacidade parcial e permanente, aliada às condições pessoais da segurada, justifica a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. Não se conhece da preliminar de incompetência da Justiça Estadual em razão da preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, tendo em vista decisão anterior não recorrida que reconheceu a competência desta Justiça para processar e julgar o feito.4. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso apresenta fundamentos de fato e de direito que embasam adequadamente o pedido de reforma da sentença, ainda que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.5. A arguição de impedimento do perito judicial encontra-se preclusa, pois não foi apresentada no prazo de 15 dias após a nomeação (art. 465, §1º, CPC), nem na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 148, §1º, CPC).6. A perícia médica atestou a incapacidade parcial e permanente da segurada para atividades que exijam médios e grandes esforços, sendo inviável sua reabilitação profissional, considerando idade e baixa escolaridade.7. Ainda que as patologias sejam degenerativas, a relação entre a atividade profissional e o agravamento do quadro clínico configura concausa relevante para caracterização da natureza acidentária do benefício.8. A existência de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da autora (CID M00-M25 e M40-M54) e sua atividade profissional (CNAE 1411), nos termos da Lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999, estabelece presunção do nexo causal, conforme ADI 3931/STF, sendo desnecessário que o trabalho seja causa única da doença.9. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, a impossibilidade de reabilitação profissional em razão da idade e baixa escolaridade da segurada, aliada ao agravamento das patologias pelo exercício da atividade habitual, justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: "1. É inadmissível o conhecimento de preliminar de incompetência quando já decidida em momento anterior e não impugnada pelo recurso cabível, em razão da preclusão. 2. A presença do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é suficiente para caracterizar a natureza acidentária da incapacidade, sendo desnecessário que o trabalho seja a causa única da doença. 3. A incapacidade parcial e permanente, quando aliada a condições pessoais desfavoráveis que impossibilitem a reabilitação profissional, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148, §1º, 465, §1º, 505, 507; Lei nº 8.213/91, arts. 20, I e II, 21-A; Decreto nº 3.048/99, art. 337, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3931, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020; STJ, AgRg no REsp 1432940/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 503.933/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 03/08/2015. (N.U 1006909-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
25 | 1011775-12.2021.8.11.0055 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) \ Acidente de Trânsito (10441) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM SITUAÇÃO OU FATO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (existência ou não do dano moral). Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Responsabilidade civil. Com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF), a responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas. Destaca-se que embora a classificação em conduta omissiva específica e genérica não conste nos julgados das Cortes Superiores, o entendimento é plenamente perceptível na jurisprudência do STF e STJ (STF RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral e STJ AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) Vale esclarecer que a conduta omissiva específica se caracteriza quando o Estado se encontra na condição de garantidor, como no caso em que tenha obrigação legal ou se obrigue a agir para impedir o resultado danoso, como, por exemplo, na morte de detento em rebelião em presídio, acidente com aluno nas dependências de escola pública, bem como na sinalização de vias públicas enquanto realiza sua manutenção (TJ-SC - AC: 03003157320148240016 Capinzal 0300315-73.2014.8.24.0016, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2020, Quinta Câmara de Direito Público). No presente caso, nota-se que se trata de conduta omissiva específica, porquanto as partes reclamadas, enquanto responsáveis pela obra de pavimentação, tinham o dever legal de fiscalizar sua execução pela empresa contratada, averiguando as condições da pista em manutenção. Vale destacar, a propósito, que "os requeridos atuaram com culpa in vigilando/eligendo, o que também confirma sua responsabilidade pelo evento (...) em razão da omissão de fiscalizar a execução do contrato realizado com os requeridos". Vale destacar também que, no presente caso, "tal responsabilidade, das pessoas jurídicas de direito público, tal qual o os requeridos, é objetiva, ou seja, prescindível de comprovação de culpa/dolo". Dessa forma, considerando que não houve a competente fiscalização da obra que estava sendo realizada em via pública, os Munícipios reclamados também respondem perante terceiros pelos danos causados a eles decorrentes da ausência de sinalização adequada. Dano moral. O simples acidente de trânsito, sem que ele ocasione lesão corporal, por si só, não caracteriza dano moral (STJ REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018 e TJMT N.U 1001212- 85.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 15/12/2023). Em que pese a parte reclamante ter alegado que sofreu ofensa à sua honra em razão de ter ficado impossibilitado de trabalhar, não foi juntado nenhum elemento de prova neste sentido. A propósito, como bem fundamentou a sentença, "das informações contidas nos autos vê-se que os prejuízos foram firmaram-se apenas no âmbito patrimonial, um porque não há informações de que o Autor tenha se vitimado no acidente, além de não restar comprovado qualquer dano, repita-se que não o de ordem patrimonial". Portanto, é indevida a indenização moral pretendida. Atualização das condenações em face da Fazenda Pública. Não obstante o entendimento pacificado no STF e STJ (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), o art. 3º da EC 113/2021 dispôs que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Dessa forma, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Em que pese o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA pugnar pela aplicação do referidos Temas acima, os juros de mora e correção monetária se tratam de consectários legais, ou seja, possui natureza de ordem pública e pode ser apreciado até mesmo de ofício, razão por que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus (STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022 e AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019. Dessa forma, considerando que houve a fixação equivocada dos juros de mora e correção monetária, estes devem ser corrigidos, pela instância revisora, para que passe a incidir em conformidade com a alteração acima exposta. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Retifico de ofício a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, determinando que a condenação seja acrescida apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulado mensalmente, a partir do evento danoso até o efetivo pagamento, conforme previsto no EC 113/2021. Custas processuais apenas pela parte reclamante, pois a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, para todas as partes recorrentes, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1011775-12.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1008154-67.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso.
2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência dentro do prazo assinalado, sob pena de preclusão.
3. O prazo processual fixado em horas conta-se de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção em feriados e finais de semana.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(N.U 1008154-67.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.