Página
int64 1
338
| Número Único
stringlengths 6
25
| Julgado em
stringlengths 10
10
| Publicado em
stringlengths 10
10
| Órgão Julgador
stringclasses 59
values | Classe
stringclasses 81
values | Classe Feito
stringclasses 16
values | Relator
stringclasses 172
values | Ação
stringclasses 904
values | Tipo do Processo
stringclasses 2
values | Assunto
stringclasses 814
values | Tipo de julgamento
stringclasses 42
values | Teor da Jurisprudência
stringlengths 203
33.7k
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
26 | 1040066-16.2023.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso.
2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória, sob pena de indeferimento do benefício e consequente deserção do recurso.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(N.U 1040066-16.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1072388-92.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso.
2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória e dentro do prazo assinalado, sob pena de preclusão.
3. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo fixado na intimação judicial. Ultrapassado o prazo sem a devida comprovação, a deserção do recurso deve ser mantida.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(N.U 1072388-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1023635-98.2023.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta que somente há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas.
2. O prazo processual fixado em horas é contado de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção por feriados ou finais de semana.
3. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal ou da hipossuficiência financeira acarreta a deserção do recurso inominado
4. Recurso conhecido e desprovido.
(N.U 1023635-98.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1000174-67.2024.8.11.0034 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) \ Serviços de Saúde (9995) | Cível | Serviços de Saúde | NÃO INFORMADO | RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COXARTROSE CID10: M169. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Restando evidenciado pelas provas colacionadas nos autos que o autor necessita do procedimento cirúrgico vitrectomia posterior para retirada de óleo de silicone e que demora desarrazoada acarreta risco à sua integridade física com perda visual irreversível, bem como comprovada a incapacidade financeira da família para custear tal procedimento, impõe-se a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde.
Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto custo, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada.
(N.U 1000174-67.2024.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1048118-67.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSOS INOMINADOS N. 1048118-67.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n. 1048118-67.2024.8.11.0001
Recorrente/Recorrida: Neoenergia Distribuição Brasília S/A.
Recorrente/Recorrida: Susan Soares do Nascimento
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de débito e condenando a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A autora busca a majoração da indenização, enquanto a concessionária requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, configurando falha na prestação de serviço; (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessionária de energia não comprovou a existência de relação jurídica com a autora ou a legitimidade do débito discutido nos autos, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. As telas de sistema apresentadas pela concessionária constituem provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a relação contratual, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais documentos não possuem força probante.
5. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.
6. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes gera dano moral na modalidade "in re ipsa", presumido pela gravidade da ofensa.
7. O valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) revela-se desproporcional à extensão do dano e às finalidades reparatória e pedagógica da indenização, justificando a sua redução para R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com os precedentes da Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso da autora desprovido. Recurso da concessionária parcialmente provido, reduzindo-se o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento:
1. O fornecedor de serviços deve comprovar a existência de relação jurídica para justificar a negativação do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, sendo insuficientes provas unilaterais como telas de sistema interno.
2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral "in re ipsa", cabendo indenização proporcional à gravidade do ato e às finalidades pedagógicas e reparatórias.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Lei nº 9.099/1995, artigo 55.
Jurisprudências relevantes citadas:
Recurso Inominado nº 1028331-54.2021.8.11.0002, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, DJE 03/06/2022.
Recurso Inominado nº 1028257-26.2023.8.11.0003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, DJE 17/10/2024.
Recurso Inominado nº 1028950-79.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, DJE 25/10/2024.
(N.U 1048118-67.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1057225-38.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1057225-38.2024.8.11.0001.
Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.
Recorrente: CLAYTON VALERIO DE ARAUJO.
Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.
Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.
E M E N T A
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO E DOCUMENTOS HÁBEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por consumidor que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando inexistência do débito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. O recorrido pugna pela manutenção da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) verificar se a negativação nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito inexistente e, por conseguinte, se foi irregular; e
(ii) determinar se a conduta da recorrida gera o dever de indenizar por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A documentação juntada aos autos pelo recorrido, como o termo de cessão de crédito, contrato assinado e faturas, comprova a origem do débito e a existência de relação jurídica entre as partes.
O recorrente não demonstrou, conforme o art. 373, I, do CPC, o adimplemento da obrigação ou qualquer irregularidade na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
A inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, diante do inadimplemento comprovado, caracteriza exercício regular de direito, nos termos dos arts. 43 e 44 do CDC e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.507/1997, inexistindo conduta ilícita que enseje reparação por danos morais.
Nos termos da vedação à reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida em razão de não haver recurso da parte reclamada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento:
A negativação nos cadastros de inadimplentes, amparada em débito comprovado e não pago pelo consumidor, constitui exercício regular de direito e não gera indenização por danos morais.
O ônus da prova do adimplemento, em relação ao débito discutido, cabe à parte consumidora, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43 e 44; Lei nº 9.507/1997, art. 1º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no relatório analisado.
(N.U 1057225-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1002785-94.2017.8.11.0015 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Militar (10324) \ Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão (10342) \ Índice da URV Lei 8.880/1994 (10344) | Cível | Índice da URV Lei 8.880/1994 | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
Nº Recurso: 1002785-94.2017.8.11.0015.
Recorrente(s): LUCILENE ESTECA.
Recorrido(s): MUNICÍPIO DE SINOP-MT.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de Julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que, na fase de execução de sentença, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a inexistência de perda remuneratória, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. A decisão impugnada também condenou a parte reclamante ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, ressalvando a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada e preclusão a impedir a decisão de improcedência na fase executória; (ii) observar a Lei Municipal nº 295/1993 que ampara o pedido de diferenças salariais pela conversão da moeda em URV; e (iii) verificar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos suscitados pela recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de diferenças remuneratórias na conversão da moeda em URV justifica a extinção do feito com base na denominada "liquidação zero", não havendo obrigação pecuniária a ser satisfeita.
A coisa julgada não é violada quando a sentença executada condiciona o reconhecimento do direito à apuração de eventual defasagem salarial e esta não se verifica na fase de liquidação.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 561.836/RN), estabeleceu que o direito à incorporação da diferença remuneratória persiste até a reestruturação da carreira do servidor, o que ocorreu no caso da recorrente, tornando incabível a pretensão executória.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV não são devidas quando houver reestruturação remuneratória posterior.
O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 veda a condenação em custas e honorários advocatícios na primeira instância, salvo nos casos de litigância de má-fé, circunstância não configurada no caso concreto.
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a solução da lide, tornando incabível o prequestionamento pretendido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com afastamento, de ofício, da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância.
Tese de julgamento:
A ausência de perda remuneratória na conversão da moeda em URV autoriza a extinção do feito por "liquidação zero", sem violação à coisa julgada.
O direito à incorporação de diferenças salariais cessa com a reestruturação remuneratória do cargo.
A condenação em custas e honorários advocatícios na primeira instância, no âmbito dos Juizados Especiais, é indevida, salvo nos casos de litigância de má-fé.
O órgão julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que adote fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 487, I; Lei nº 8.880/1994; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55, cap.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STJ, AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019; TJMT, N.U 1008280-17.2020.8.11.0015, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13/12/2022, DJE 23/01/2023.
(N.U 1002785-94.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1026307-48.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1026307-48.2024.8.11.0002
Recurso Cível Inominado n. 1026307-48.2024.8.11.0002
Recorrente: MM Turismo & Viagens S.A
Recorridos: Brenda Ellen Leite de Brito e Latam Airlines Group S/A
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pela agência de turismo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, equivalente ao montante pago pelas passagens canceladas, e fixando indenização por danos morais. A recorrente sustenta que sua participação se limitou à venda das passagens e pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a recorrente tem responsabilidade pela falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento unilateral das passagens sem comunicação prévia; e
(ii) avaliar se os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais e razoáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cancelamento das passagens ocorreu sem qualquer comunicação prévia à consumidora, que apenas tomou conhecimento da situação ao tentar emitir os bilhetes um dia antes da viagem, o que caracteriza falha na prestação de serviço.
A responsabilidade da recorrente decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
A recorrente não demonstrou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
A ausência de comunicação quanto ao cancelamento das passagens violou o princípio da confiança, essencial nas relações de consumo, tornando defeituosa a prestação de serviço e gerando o dever de indenizar.
O dano moral decorre do transtorno significativo imposto à consumidora, sendo indevida a alegação de mero aborrecimento. O valor fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando enriquecimento sem causa.
O dano material restou devidamente comprovado, justificando a restituição integral do valor pago pelas passagens canceladas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço, salvo excludentes legais.
O cancelamento unilateral de passagens aéreas sem comunicação prévia caracteriza defeito na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar.
A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos suportados pelo consumidor.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Defesa do Consumidor, artigo. 14 e 39; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei n.º 9.099/1995, artigo. 55.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n.º 1.699.780/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2018; TJMT, N.U 1000211-84.2024.8.11.0102, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024.
(N.U 1026307-48.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1070967-67.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1070967-67.2023.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/02 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, limitando-se a confirmar a tutela antecipada e manter a exclusão do registro do recorrente na dívida ativa. O autor busca a reforma da sentença para condenar o município ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que seu nome permaneceu indevidamente na dívida ativa mesmo após a quitação do débito. O recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção indevida do nome do recorrente na dívida ativa, mesmo após a quitação do débito, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente demonstrou que quitou integralmente o débito, conforme registrado no processo administrativo do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, que resultou no encerramento do processo em 14 de junho de 2023.4. A manutenção indevida do nome do recorrente na dívida ativa até 6 de novembro de 2023 configura falha na prestação do serviço por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), causando constrangimento e violando a segurança jurídica do cidadão.5. A jurisprudência reconhece que a inscrição ou manutenção indevida do nome em dívida ativa caracteriza ato ilícito indenizável, gerando o dever de compensação pelos danos morais, independentemente de prova concreta do prejuízo, configurando dano in re ipsa.6. Considerando que a origem da inscrição decorreu de infração cometida pelo próprio recorrente, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (14 de junho de 2023), conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para condenar o município recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde 14 de junho de 2023 e correção monetária pelo IPCA. Tese de julgamento: “1. A manutenção indevida de nome na dívida ativa após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em dívida ativa é presumido (dano in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a origem do débito e a gravidade da falha administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 406, § 1º, e 927; Lei nº 9.099/95, art. 55.
(N.U 1070967-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1002874-69.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Atos Administrativos (9997) \ Abuso de Poder (10894) | Cível | Abuso de Poder | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1002874-69.2024.8.11.9005
Mandado de Segurança n.º 1002874-69.2024.8.11.9005
Impetrante: Leandro de Souza Antonio.
Impetrado: Juízo do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande-MT.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira.
4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda.
5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Segurança denegada.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000.
(N.U 1002874-69.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1028523-82.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1028523-82.2024.8.11.0001.
Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Recorrida: ANGELA MARIA MUNIZ SILVA.
Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.
E M E N T A
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 829,54 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alegou prescrição, ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de irregularidades na contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) verificar a ocorrência de prescrição e a legitimidade passiva do recorrente;
(ii) avaliar a validade dos documentos apresentados na fase recursal e a regularidade da contratação; e
(iii) analisar se estão configurados os requisitos para responsabilização civil por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Da prescrição e legitimidade passiva: A preliminar de prescrição foi corretamente afastada, pois entre o primeiro desconto indevido (outubro/2023) e o ajuizamento da ação (abril/2024), não transcorreu o prazo de um ano aplicável às relações de consumo. Quanto à ilegitimidade passiva, o recorrente integra a cadeia de fornecimento e autorizou os descontos questionados, sendo, portanto, responsável solidário pelos danos eventualmente causados ao consumidor, conforme prevê o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC.
Da juntada de documentos na fase recursal: A juntada de documentos na fase recursal foi admitida, uma vez que respeitou o contraditório, não houve má-fé e os documentos visaram à busca da verdade real. O contrato apresentado pelo recorrente demonstrou que os débitos questionados decorreram de contratação regular e autorizada pela parte autora, afastando a tese de fraude.
Da inexistência de danos materiais e morais:
Danos materiais: A contratação do serviço foi devidamente comprovada, assim como a autorização para os descontos realizados. Dessa forma, não há que se falar em repetição de valores ou devolução simples, uma vez que o débito era legítimo.
Danos morais: Não há conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do recorrente que justifique a indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral, exige-se violação a direitos de personalidade (art. 5º, X, da CF), o que não se verifica no caso, pois o recorrente agiu dentro do exercício regular de direito.
A jurisprudência confirma que, demonstrada a validade do contrato e a inexistência de falha na prestação do serviço, inexiste fundamento para condenação por danos materiais e morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso inominado provido.
Tese de julgamento:
A juntada de documentos em sede recursal é admissível, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, sendo possível sua utilização para comprovar a validade de contratações questionadas.
A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pressupõe a demonstração de falha ou conduta ilícita na prestação do serviço, inexistente no caso concreto.
A validade do contrato e a ausência de conduta ilícita afastam o dever de indenizar por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; CPC, arts. 373, I e II, e 397; CF, art. 5º, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 980.191/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.03.2008; STJ, AgRg no AREsp 101873/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.06.2012; TJMT, N.U. 1014848-85.2020.8.11.0003, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05.05.2021, DJE 10.05.2021.
(N.U 1028523-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1052766-90.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Direito de Imagem (10437) | Cível | Direito de Imagem | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1052766-90.2024.8.11.0001.
Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.
Recorrente: VICTOR HUGI RENIER DE CAMARGO.
Recorrido: BMG BRADESCO S.A.
Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.
E M E N T A
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA SENHA É DO TITULAR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o ressarcimento do valor de R$ 398,98 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), decorrente de transações realizadas com o cartão de crédito da recorrente antes de sua comunicação de bloqueio à instituição financeira.
A recorrente busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central consiste em determinar se a instituição financeira incorreu em falha na prestação de serviços ao permitir transações com o cartão de crédito furtado antes da comunicação de bloqueio e, consequentemente, se há fundamento para a condenação em danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Responsabilidade da instituição financeira:
A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada.
No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial.
Dever de guarda do cartão e da senha:
A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos.
Ausência de dano moral:
A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais.
A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão.
Jurisprudência aplicável:
"A responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas com cartão furtado somente se configura após a comunicação do fato. Cabe ao titular o dever de guarda do cartão e da senha, não sendo cabível indenização por dano moral em tais hipóteses." (TJMT, N.U. 1009568-03.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, DJE 20/09/2024).
"A ausência de comunicação tempestiva do furto do cartão ao banco exclui a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas anteriormente, salvo demonstração de falha no sistema de segurança." (TJMT, N.U. 1007499-36.2017.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, DJE 29/04/2021).
Vedação à reformatio in pejus:
A sentença, que condenou a instituição financeira ao ressarcimento dos valores referentes às transações, não pode ser agravada em desfavor do recorrido, tendo em vista que apenas a parte autora interpôs recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os seus termos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Tese de julgamento:
A responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com cartão furtado somente se configura após a comunicação do fato pelo consumidor.
O dever de guarda do cartão e da senha é do titular, não sendo cabível imputar à instituição financeira responsabilidade por operações realizadas anteriormente à comunicação de bloqueio.
A realização de transações antes da comunicação de furto, por si só, não gera dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1007499-36.2017.8.11.0003.
(N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1067155-80.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | RECURSO INOMINADO Nº 1067155-80.2024.8.11.0001.ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDARECORRIDO: MISLENE BATISTA VIANAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por empresa de intermediação de transporte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 200,00 e por danos morais de R$ 4.000,00. A autora relata que contratou serviço de entrega via aplicativo, mas a mercadoria não foi entregue ao destinatário, ensejando o pleito indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da recorrente para responder pela falha na prestação do serviço; e (ii) a responsabilidade da recorrente pelo extravio da mercadoria e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA recorrente atua como intermediadora entre consumidores e motoristas, auferindo lucro e exercendo ingerência na prestação do serviço, configurando-se sua legitimidade passiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto.A ausência de providências da recorrente para solucionar a falha e a inexistência de resposta às reclamações administrativas reforçam o dever de indenizar a consumidora.A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzir o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00, em consonância com precedentes de casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00, mantendo a condenação por danos materiais.Tese de julgamento:A plataforma de intermediação de transporte responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e os precedentes da Turma Recursal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1008977-72.2023.8.11.0002, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 27/11/2023; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0030705-30.2022.8.16.0182, Rel. Melissa de Azevedo Olivas, julgado em 07/08/2023.(N.U 1067155-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1055263-77.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.º 1055263-77.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.º 1055263-77.2024.8.11.0001Recorrente: Estado de Mato Grosso.Recorrido: Mario Lucio de Almeida. EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COM ADICIONAL DE 1/3. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. TEMA 551 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedentes os pedidos feitos em Ação de Cobrança ajuizada por professor temporário, condenando o ente público ao pagamento de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o professor contratado temporariamente pelo Estado de Mato Grosso tem direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com o respectivo adicional de 1/3 (um terço), conforme previsto na legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 prevê expressamente que os professores, inclusive os contratados temporariamente, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 (RE 1.066.677), firmou a tese de que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, salvo previsão legal expressa, hipótese configurada no caso concreto.5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento, por meio do IRDR Tema 4, de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores da Educação Básica, sejam efetivos ou temporários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O professor contratado temporariamente pelo Estado de Mato Grosso tem direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, acrescidos do terço constitucional, conforme previsão expressa na Lei Complementar Estadual n.º 50/1998.2. O adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores contratados temporariamente, nos termos do IRDR Tema 4 do TJMT.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, XVII; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigos 54, 55 e 56.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551); TJMT, IRDR Tema 4 (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000).(N.U 1055263-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1014192-72.2024.8.11.0041 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Assistência à Saúde (10244) | Cível | Assistência à Saúde | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1014192-72.2024.8.11.0041Recurso Cível Inominado n.º 1014192-72.2024.8.11.0041Recorrente: Jorge Luiz de Souza.Recorrido: Estado de Mato Grosso.EMENTA:DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual pleiteia a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o ressarcimento dos valores despendidos com internação particular e transporte por ambulância.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a disponibilização da vaga, mas indeferindo o ressarcimento pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação do Estado em ressarcir os valores gastos pelo recorrente com internação particular e transporte por ambulância, sem prévia ordem judicial; e (ii) estabelecer se houve comprovação da negativa estatal que justificasse a busca pelo atendimento privado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a necessidade de submissão do paciente aos procedimentos de regulação para atendimento na rede pública, não cabendo ao Estado o custeio de tratamento privado escolhido unilateralmente pelo interessado, sem prévia ordem judicial.5. O ressarcimento das despesas médicas somente é devido quando há demonstração de recusa injustificada do ente público, ônus que cabe ao requerente.6. No caso concreto, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a internação em hospital público antes de buscar a unidade privada, tampouco há comprovação de negativa estatal que justificasse a urgência do atendimento particular.7. Precedentes confirmam que a contratação de serviços médicos privados sem autorização judicial prévia não gera obrigação de ressarcimento pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O ressarcimento de despesas médicas particulares somente é devido quando há comprovação de negativa estatal ou autorização judicial.2. A escolha unilateral pelo serviço privado, sem prévia ordem judicial, não impõe ao Estado a obrigação de ressarcimento.__ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 196; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 55.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1018167-90.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 27/11/2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 1009818-38.2021.8.11.0002, Rel. Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022.(N.U 1014192-72.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1014874-47.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1014874-47.2024.8.11.0002. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II AGRAVANTE: KELLEN EDMARA BARBOSA DE ALMEIDAAGRAVADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÁRIOS NÃO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T AAGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima (Súmula 385). 2. No entanto, noto pelo id. 248725159, notificação da cessão ocorrem 09/2023 e no id. 248725160 verifico a existência de OUTRA inscrição anterior, com inclusão em 09/06/2022 (BANCO DO BRASIL S.A). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1014874-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1031779-67.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Locação de Imóvel (9593) | Cível | Locação de Imóvel | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1031779-67.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁRECORRENTE: KARINE BIANCHINRECORRIDO: LUAN RICARDO DA SILVA NIERI JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a rescisão do contrato de locação sem imposição de multa ao locatário, determinou a devolução de valores pagos antecipadamente e condenou a recorrente ao pagamento de danos materiais e morais. O recorrente sustenta que a culpa pela rescisão foi exclusiva do locatário, que não há cabimento para a indenização por danos morais e que o pedido contraposto deve ser acolhido para impor multa rescisória ao recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a culpa pela rescisão contratual foi do locador ou do locatário; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais era devida; e (iii) determinar se o pedido contraposto do recorrente deve ser acolhido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O locador assume a obrigação de entregar o imóvel em condições adequadas ao uso, conforme o art. 22, IV, da Lei nº 8.245/91. A recorrente fixou prazo para os reparos necessários, mas não os concluiu dentro do período prometido, levando o locatário a rescindir o contrato de maneira justificada.4. Diante do descumprimento contratual do locador, a aplicação da multa rescisória contra a recorrente deve ser mantida, pois a rescisão decorreu de sua conduta omissiva.5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, salvo quando há circunstâncias excepcionais que causem abalo significativo ao direito de personalidade. No caso, os transtornos suportados pelo recorrido não ultrapassam o mero dissabor da relação contratual, não justificando a indenização por dano moral.6. O dano material restou demonstrado nos autos, uma vez que o recorrido comprovou despesas com hospedagem em razão do não cumprimento das condições pactuadas pelo locador.7. O pedido contraposto da recorrente, relativo ao pagamento de honorários de corretagem, deve ser rejeitado, pois, nos termos do art. 22, VII, da Lei nº 8.245/91, a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas é do locador, e não do locatário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O locador que não entrega o imóvel em condições de uso dentro do prazo prometido responde pela rescisão contratual e pela devolução de valores pagos antecipadamente.2. O descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, salvo quando configurado abalo significativo ao direito de personalidade do prejudicado.3. A responsabilidade pelo pagamento de taxas de intermediação imobiliária é do locador, nos termos do art. 22, VII, da Lei nº 8.245/91.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 22, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000222577769001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2023. (N.U 1031779-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1001130-32.2024.8.11.0051 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSOS INOMINADOS N.° 1001130-32.2024.8.11.0051Recursos Cíveis Inominados n.° 1001130-32.2024.8.11.00511 Recorrente: Estado de Mato Grosso Recorrido: José Paulo Zibel2 Recorrente: José Paulo Zibel Recorrido: Estado de Mato Grosso.EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que condenou o ente público estadual ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinou a desindexação de informações equivocadas de processo criminal em que o autor foi indevidamente incluído como acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso; e (ii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado possui legitimidade passiva, pois as informações equivocadas derivam de sistema processual mantido pelo ente público.4. O erro de identificação criminal gerou grave abalo moral ao autor, configurando responsabilidade objetiva do Estado.5. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso do autor provido em parte, para majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento:1. O Estado responde objetivamente por erro de identificação criminal quando as informações equivocadas decorrem de sua atuação ou omissão.2. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o impacto do dano.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1000123-61.2020.8.11.0013; TJ-MT, Apelação Cível n.º 0016137-97.2013.8.11.0041.(N.U 1001130-32.2024.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
26 | 1001431-17.2024.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Periculosidade (10292) | Cível | Adicional de Periculosidade | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1001431-17.2024.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RECORRENTE: LUZIANE FATIMA RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1052170-43.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1052170-43.2023.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1052170-43.2023.8.11.0001
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Recorrido: Marcos Paulo da Silva Pereira
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES). INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 410 DO STJ SUPERADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A intimação por meio eletrônico, realizada pela pessoa do advogado, é válida para execução de sentença, conforme artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor.
2. Súmula 410 do STJ superada pelas disposições do Código de Processo Civil/2015.
3. Multa cominatória mantida, para atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, diante do descumprimento reiterado da obrigação de fazer.
4. Sentença mantida. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/2015, artigos. 513, §2º, I, e 537, §4ºe Lei n. 9.099/95, artigo 55.
Jurisprudências relevantes: TJ-MT, Recurso Inominado n. 1057612-24.2022.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgada em 27/11/2023 e TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1019837-46.2020.8.11.0000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021.
(N.U 1052170-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1002385-32.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1002385-32.2024.8.11.9005
Mandado de Segurança n.º 1002385-32.2024.8.11.9005
Impetrante: Ailto Gomes Pereira.
Impetrado: Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira.
4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda.
5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Segurança denegada.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000.
(N.U 1002385-32.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1020530-85.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1020530-85.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorrida: KARINE MARTINS DOS SANTOS.Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/02/2025. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES SEM INTERRUPÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), condenando o requerido a pagar à parte autora 8% sobre a remuneração bruta, correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS, referente ao período comprovadamente devido pela parte reclamada e não prescritos. O recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a inexistência de direito ao FGTS, uma vez que a contratação da recorrida ocorreu por meio de contrato temporário válido, sem desvirtuamento ou sucessivas prorrogações indevidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há direito ao recolhimento do FGTS em contrato temporário firmado com a Administração Pública, diante da inexistência de nulidade contratual ou de sucessivas contratações que caracterizem desvirtuamento da necessidade temporária de excepcional interesse público.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato temporário firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público possui natureza administrativa, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo previsão legal expressa em sentido contrário.O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o direito ao FGTS apenas nos casos em que o contrato firmado com o poder público seja declarado nulo por inobservância ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso concreto.Os documentos juntados aos autos demonstram que a recorrida foi contratada em diferentes períodos, com interrupção entre os vínculos, afastando a alegação de sucessivas renovações irregulares ou de continuidade contratual ininterrupta.A jurisprudência reconhece que a ausência de desvirtuamento da contratação temporária afasta o direito ao FGTS, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido não se submete ao regime celetista.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento:O contrato temporário firmado com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente, não gera direito ao depósito do FGTS, salvo quando declarada sua nulidade por afronta ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal.A contratação temporária que observe os requisitos legais, sem sucessivas prorrogações indevidas ou desvirtuamento da necessidade temporária de excepcional interesse público, não enseja a aplicação das normas celetistas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 10056527220238110040, Terceira Turma Recursal, j. 11.09.2023. (N.U 1020530-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1029088-46.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) | Cível | Espécies de Títulos de Crédito | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1029088-46.2024.8.11.0001.Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres.Recorrente: JHONATAN LEITE DE OLIVEIRA.Recorrida: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA.Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/02/2025.E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que homologou acordo, extinguiu a execução e indeferiu pedidos de condenação por má-fé e indenização em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões:(i) Verificar se a omissão de informações sobre acordo configura má-fé; (ii) Avaliar a viabilidade de indenização em dobro com base no artigo 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Má-fé exige dolo processual, o que não foi comprovado.4. A omissão de informações sobre acordo não configura má-fé sem prova inequívoca de dolo.5. Não há comprovação de prejuízo material que justifique aplicação do artigo 940 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A omissão de informações sobre acordo não configura má-fé sem prova de dolo.2. O artigo 940 do Código Civil exige prejuízo comprovado para aplicação.(N.U 1029088-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1034503-10.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1034503-10.2024.8.11.0001Embargos de Declaração n.° 1034503-10.2024.8.11.0001Embargante: Januário Ferreira TeixeiraEmbargado: Telefônica Brasil S.A.EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que está adequadamente fundamentado.4. A insatisfação da parte com o resultado desfavorável não caracteriza fundamento legítimo para Embargos de Declaração, não sendo este instrumento processual apto à rediscussão do mérito.5. Aplicada multa por litigância protelatória, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:7. Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não constitui fundamento válido para sua interposição. 9. Embargos declaratórios com caráter protelatório ensejam aplicação de multa, conforme previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1057468-50.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 09/05/2024, DJE 10/05/2024.(N.U 1034503-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1000598-67.2023.8.11.0027 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1000598-67.2023.8.11.0027Recurso Cível Inominado n.° 1000598-67.2023.8.11.0027Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.Recorrida: Deusalina Alves Rodrigues EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição de ensino requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a regularização de lançamento de nota acadêmica no prazo de 10 dias e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço pela instituição de ensino que justifique a condenação por danos morais; e (ii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, que imputa ao fornecedor o dever de reparar danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa.4. Restou comprovada nos autos a desídia da instituição de ensino, que, mesmo após o protocolo reiterado e envio completo da documentação pela aluna, retardou injustificadamente o deferimento do encerramento do estágio obrigatório e a regularização do lançamento da nota, impedindo a autora de colar grau no prazo previsto.5. A demora na solução administrativa, apesar de tentativas reiteradas da autora, configurou falha na prestação do serviço educacional, com repercussão direta em sua vida profissional e expectativa legítima de conclusão do curso.6. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa.7. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a falha administrativa que impede a colação de grau e afeta diretamente a vida profissional do aluno configura ato ilícito passível de reparação moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço que impede o aluno de colar grau, quando configurada a desídia no atendimento de requerimentos administrativos regulares.2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta do ofensor.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 927; Código de Processo Civil, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível n.º 5234466-70.2022.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, julgado em 04/04/2024; TJ-MT, NU 1038829-97.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 14/09/2022.(N.U 1000598-67.2023.8.11.0027, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1000792-08.2024.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Transporte de Coisas (9599) | Cível | Transporte de Coisas | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO N. 1000792-08.2024.8.11.0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDARECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA RELATOR: JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA DE VEÍCULOS. RETENÇÃO ILÍCITA DE MERCADORIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Vidal Logística e Transportes S.A. visando à reforma parcial da sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por estadia de veículos, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, fixada em R$ 18.559,58. A parte recorrente alega retenção ilícita de mercadoria pela recorrida e pede improcedência da ação, além da condenação da recorrida por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a retenção da mercadoria para cobrança de valores a título de estadia configura conduta ilícita e abusiva;(ii) determinar a existência de litigância de má-fé por parte da recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é parcialmente provido com base nas seguintes razões: 3.1. A retenção da mercadoria pela recorrida como forma de cobrança das diárias de estadia é considerada ilícita e abusiva, conforme o art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 e a jurisprudência consolidada, que vedam o uso de retenção como meio coercitivo para pagamento de valores, devendo tais montantes ser pleiteados em ação própria.3.2. A comprovação documental apresentada demonstra que a carga permaneceu retida mesmo após oferecimento de oportunidade de descarregamento em 23/11/2023. A ausência de impugnação específica da parte recorrida a tais alegações configura descumprimento ao disposto no art. 341 do CPC.3.3. O valor da indenização deve ser ajustado com base nas provas, considerando apenas o período de espera efetivamente demonstrado até 23/11/2023, reduzindo-se o montante para R$ 5.304,00, calculado conforme a tabela da ANTT e critérios estabelecidos.3.4. Não se verifica litigância de má-fé da parte recorrida, uma vez que não há comprovação de dolo processual ou alteração intencional da verdade dos fatos, sendo legítima a controvérsia apresentada no processo.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A retenção de mercadorias como meio de cobrança de diárias de estadia é ilícita e abusiva, devendo a indenização ser pleiteada por meio de ação própria. O cálculo da indenização por estadia deve observar o período de espera efetivamente demonstrado nos autos, respeitando os parâmetros legais e contratuais aplicáveis. A caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não sendo admitida sua presunção.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; CPC, arts. 341 e 405; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 810.385/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021. TJ-GO, Apelação Cível nº 0065409-20.2016.8.09.0006, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 01.09.2018. TJ-MT, Apelação Cível nº 1010532-17.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 24.08.2020. (N.U 1000792-08.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1075785-62.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) | Cível | Obrigação de Fazer / Não Fazer | NÃO INFORMADO | Embargos de Declaração n° 1075785-62.2023.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Embargante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Embargados: MARIA LÚCIA DE ARRUDA GOMES MARTINS e ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso do embargante e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. O embargante alega omissão no julgado e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, a justificar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, e não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e suficiente para a conclusão alcançada, não se constatando a existência de omissão, contradição ou obscuridade.A alegação de omissão pelo embargante reflete apenas seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de embargos de declaração.A inexistência de vício no julgado inviabiliza o acolhimento dos embargos e reforça a regularidade da decisão anteriormente proferida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo vedada sua utilização para rediscutir matéria já apreciada.A insatisfação com o resultado do julgamento não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1072628-18.2022.8.11.0001, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023.(N.U 1075785-62.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1002576-77.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Militar (10324) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) \ Gratificações e Adicionais (10338) | Cível | Gratificações e Adicionais | NÃO INFORMADO | Mandado de Segurança nº 1002576-77.2024.8.11.9005.Impetrante: DANILO CAVALCANTE COELHO.Autoridade Coatora: Dr. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Litisconsorte: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA 734 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado contra decisão da Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do processo principal em razão de decisão proferida na reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000. O impetrante alega que o feito principal já transitou em julgado, sendo descabida a suspensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em analisar se a decisão que determinou a suspensão do processo principal, com base na reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, desrespeitou o trânsito em julgado e violou o princípio da segurança jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIRA reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000 determinou a suspensão de processos relacionados ao pagamento do auxílio-fardamento, limitando-se àqueles que ainda não transitaram em julgado, conforme pleito do Estado de Mato Grosso e nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC.O processo principal já transitou em julgado, e o princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, veda a aplicação de decisões posteriores que possam prejudicar a coisa julgada, protegendo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.A Súmula 734 do STF e a jurisprudência consolidada vedam a utilização de reclamação para modificar decisões já transitadas em julgado, assegurando a estabilidade das relações jurídicas.A determinação de suspensão do feito, quando já houve o trânsito em julgado, é incompatível com o princípio da segurança jurídica e configura afronta ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESEMandado de segurança concedido para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida e determinar o prosseguimento do feito principal.Tese de julgamento:A decisão que determina a suspensão de processos com base em reclamação não se aplica a feitos que já transitaram em julgado, em razão do princípio da segurança jurídica.É vedado o uso de reclamação para desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, conforme disposto no art. 988, § 5º, I, do CPC e na Súmula 734 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 988, § 5º, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III.Jurisprudência relevante citada:STF, Rcl 63955/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024.STF, SS 5517/GO, Rel. Presidente, julgado em 17/12/2021, publicado em 07/01/2022.(N.U 1002576-77.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1041174-49.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1041174-49.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.° 1041174-49.2024.8.11.0001Recorrente: Lenine Jose de FigueiredoRecorrido: Águas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Água e EsgotoEMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de inexistência de prova da alegada cobrança em duplicidade em tese realizada concessionária de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnalisar se a concessionária de água realizou cobrança em duplicidade nas faturas geradas mensalmente.III. RAZÕES DE DECIDIRA inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.A inexistência de prova suficiente de que houve erro no faturamento gerado imputável à concessionária afasta a responsabilidade civil da recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do fato constitutivo de seu direito.A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da concessionária impede a responsabilização da empresa pelo suposto prejuízo.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55.Jurisprudência relevante citada:Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Relator Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18 de março de 2024.(N.U 1041174-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1043615-03.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4AGRAVO INTERNO N.° 1043615-03.2024.8.11.0001Agravo Interno n.° 1043615-03.2024.8.11.0001 Agravante: Rosangela De Camargo RosaAgravado: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela agravante contra instituição financeira. A sentença reconheceu a relação jurídica entre as partes, declarou legítima a cobrança realizada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para afastar a relação jurídica entre as partes; e (ii) determinar se a cobrança realizada e a consequente negativação configuram ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira demonstra a existência de relação jurídica mediante apresentação de provas consistentes, incluindo faturas de cartão de crédito, biometria facial e cópia de documento pessoal.4. A cobrança realizada pela instituição financeira é legítima, sendo descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito.5. A negativação do nome da autora decorre do exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral passível de reparação.6. O agravo interno não apresenta novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, justificando a manutenção da decisão recorrida.7. Configura-se o caráter protelatório do agravo interno, justificando a aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.9. Multa por litigância protelatória fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito do respectivo valor.Tese de julgamento:1. A relação jurídica entre as partes pode ser reconhecida com base em elementos probatórios robustos, como biometria facial e cópia de documentos pessoais.2. A cobrança legítima e a negativação decorrente do exercício regular de direito não configuram ato ilícito nem ensejam reparação por danos morais.3. O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar decisão anterior configura litigância protelatória, sujeitando-se a multa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.021, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada:Conclusão nº 11 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, DJe nº 11.799, páginas. 14/15, 1/10/2024.N.U. 1050504-07.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 06/12/2024.(N.U 1043615-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1048994-22.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Abatimento proporcional do preço (7769) | Cível | Abatimento proporcional do preço | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1048994-22.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n.° 1048994-22.2024.8.11.0001 Recorrente: José Mendes LimaRecorrido: Banco do Brasil S.A.EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA DATA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo consumidor, pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega falha na prestação de serviço em razão da ausência de cobrança de parcela de empréstimo contratado e de descontos indevidos realizados em sua conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de cobrança da parcela de empréstimo, apesar da existência de saldo na conta, caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se os descontos indevidos geram direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação ao empréstimo no valor de 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não há falha na prestação do serviço, pois os extratos bancários demonstram que o débito automático ocorre no dia 30(trinta) de cada mês, enquanto a portabilidade do salário do consumidor ocorre antes, o que pode ter resultado na insuficiência de saldo no momento do débito.4. O consumidor estava ciente da data de vencimento das parcelas do empréstimo, conforme contrato anexado aos autos, inexistindo erro ou omissão da instituição financeira nesse ponto.5. Quanto aos descontos mensais indevidos no valor em média de R$5,00(cinco reais) cada, a instituição financeira não apresentou contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro meio de prova que atestasse a regularidade da cobrança, descumprindo seu ônus probatório.6. O desconto indevido de valores em conta corrente, especialmente quando se trata de quantias de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial.7. O consumidor faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como à indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de compensação de parcela de empréstimo por insuficiência de saldo na data do débito não configura falha na prestação de serviço, quando demonstrado que o consumidor tinha ciência dos dados do vencimento.2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos em sua conta corrente.3. O desconto indevido de valores de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo.4. A restituição dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigos 186 e 927 e Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Número Único 1000746-25.2024.8.11.0001 e Turma Recursal Cível, Número Único 1011049-98.2024.8.11.0001. (N.U 1048994-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1045763-84.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1045763-84.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.° 1045763-84.2024.8.11.0001Recorrente: Alex de Lara HaackRecorrido: Nu pagamentos S.A.EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, na qual o recorrente alegou bloqueio indevido de conta bancária e retenção de valores sem aviso prévio ou justificativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da conta bancária do recorrente, sem notificação ou justificativa plausível, configura falha na prestação de serviço e se deve haver reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio injustificado de conta bancária, sem notificação prévia ao consumidor e sem comprovação de motivos válidos, configura falha na prestação de serviço, em violação ao dever de informação e transparência prevista no Código de Defesa do Consumidor.4. A retenção de valores disponíveis na conta corrente do autor, aliada ao descaso na solução administrativa do problema, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais.5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais é compatível com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica, considerando as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Tese de julgamento:8. O bloqueio de conta bancária sem notificação prévia e justificativa plausível falha caracteriza a prestação de serviço e autoriza a indenização por danos morais.9. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a finalidade pedagógica, evitando enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 14 e Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. Jurisprudência relevante: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado número 1077548-98.2023.8.11.0001.(N.U 1045763-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1002891-33.2024.8.11.0008 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Adimplemento e Extinção (7690) | Cível | Adimplemento e Extinção | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1002891-33.2024.8.11.0008Recurso Cível Inominado n.º 1002891-33.2024.8.11.0008Recorrente: Nubank Soluções Financeiras LtdaRecorrida: Eliane Cristina Fernandes Martim BenitezEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores decorrentes de transações fraudulentas e de indenização por danos morais, condenou o banco ao pagamento de R$ 7.999,00(sete mil novecentos e noventa e nove reais) a titulo de indenização por danos materiais e R$ 4.000,00(quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros; (ii) estabelecer se a configuração de culpa concorrente da vítima afasta a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sendo seu dever adotar medidas para prevenir transações suspeitas.4. No caso, a falha na prestação de serviço ficou evidenciada, pois a instituição financeira não impediu a concretização das transações fraudulentas, mesmo havendo indícios de irregularidade.5. Contudo, restou demonstrado que a vítima contribuiu para o evento ao fornecer seus dados a terceiros, configurando culpa concorrente o que justifica o afastamento da indenização por danos morais.6. Diante da culpa concorrente, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir a indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a restituição dos valores subtraídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. A culpa concorrente da vítima, quando comprovada, pode excluir a indenização por danos morais, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente subtraídos.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante: Recurso Inominado N.U. 10723606120228110001, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos.(N.U 1002891-33.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1020817-42.2024.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte via terrestre, é necessário registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da prestadora do serviço, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 3. No caso de passageiro transportado via terrestre, a Resolução nº 1.432/2006 da ANTT estabelece o valor da indenização para as situações de dano ou extravio de bagagem. No mesmo sentido, o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros fixou os valores devidos para cada uma dessas hipóteses. Comprovado o extravio de bagagem despachada em serviço de transporte terrestre, deve o passageiro ser indenizado. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1020817-42.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1014736-52.2023.8.11.0055 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O preparo do recurso inominado exige a juntada da guia de recolhimento no prazo de 48 horas, além do comprovante de pagamento, sob pena de deserção.2. A ausência da guia de recolhimento inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo admitida complementação intempestiva.3. O princípio da primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe às regras processuais de admissibilidade recursal.4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1014736-52.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1074605-11.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória, sob pena de indeferimento do benefício e consequente deserção do recurso.3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1074605-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1008085-49.2023.8.11.0040 | 17/02/2025 | 20/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade recursal.2. A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.3. Recurso não conhecido. (N.U 1008085-49.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) |
27 | 1000421-59.2021.8.11.0032 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A morte de uma das partes antes da prolação da sentença impõe a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo nulos os atos processuais subsequentes.2. O indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial ao julgamento do feito configura cerceamento de defesa e impõe a reabertura da instrução processual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000421-59.2021.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
27 | 1001203-42.2024.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Insalubridade (10291) | Cível | Adicional de Insalubridade | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.N. Recurso: 1001203-42.2024.8.11.0006.Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.Recorrente(s): IRENI OLIVIA BIOLLADO.Recorrido(s): MUNICIPIO DE CACERES.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.DATA DE JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR CONTRATADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DIREITO RECONHECIDO ATÉ A DATA DE NOVO LAUDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. A recorrente sustenta o direito ao adicional em razão de laudo técnico que caracteriza sua atividade como insalubre em grau médio (20%) e pleiteia a incidência do adicional sobre outras verbas trabalhistas. Requer a reforma da sentença para condenar o município ao pagamento do adicional desde a elaboração do laudo técnico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base no período compreendido entre 2019 e 25/08/2022, com base no laudo técnico existente; e (ii) estabelecer os critérios de pagamento dos valores retroativos devidos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Municipal nº 94/2011 prevê o adicional de insalubridade aos servidores que laboram em condições insalubres, fixando os percentuais de 10%, 20% e 40% conforme o grau de exposição.O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) acostado à inicial caracteriza o ambiente de trabalho da recorrente como insalubre em grau médio, assegurando-lhe o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base.O adicional de insalubridade é devido enquanto perdurar a exposição ao agente insalubre, conforme prevê a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, cabendo ao empregador a adoção de medidas que eliminem ou neutralizem os riscos.O município não demonstrou a adoção de medidas eficazes de neutralização da insalubridade antes de 25/08/2022, data do novo laudo que concluiu pela inexistência da condição insalubre. Assim, o adicional é devido até essa data.A atualização dos valores deve seguir o IPCA-E, e os juros de mora devem ser aplicados conforme a caderneta de poupança até dezembro de 2021, sendo substituídos pela taxa SELIC após essa data, nos termos da EC nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O servidor público municipal que trabalha em condições insalubres tem direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação local, condicionado à comprovação técnica da exposição ao agente nocivo.O adicional de insalubridade é devido desde a elaboração do laudo técnico que atesta a insalubridade até a data em que houver comprovação da eliminação ou neutralização do risco.No caso concreto, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base desde a elaboração do LTCAT apresentado na inicial até 25/08/2022, data da emissão de novo laudo que afastou a condição insalubre.Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e os juros de mora devem observar a caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir dessa data, conforme a EC nº 113/2021.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal nº 94/2011, art. 166; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1000746-15.2021.8.11.0006, Rel. Lucia Peruffo, julgado em 11/11/2021; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009254-47.2021.8.11.0006, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 15/07/2022.(N.U 1001203-42.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1078722-45.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1078722-45.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: KENNIA PORTELA GUIMARAESRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança do FGTS, referente ao período de fevereiro de 2021 a novembro de 2023, quando a autora exerceu a função de professora na rede pública estadual sob contratos temporários. A parte recorrente sustenta a nulidade dos contratos devido às sucessivas renovações, requerendo o pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora, celebrados entre 2021 e 2023, descaracterizam a natureza excepcional da contratação; e (ii) verificar se, em caso de nulidade dos contratos, a parte recorrente tem direito ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, IX, da CF/1988, e a Lei Complementar Estadual nº 600/2017 autorizam contratações temporárias para atender a necessidades excepcionais do interesse público, limitando o prazo de contratação a 12 meses, sem possibilidade de renovação automática. 4. Verificou-se, nos autos, que os contratos da parte recorrente foram sucessivamente renovados, em desconformidade com o prazo estabelecido, o que caracteriza a violação dos requisitos de temporariedade e excepcionalidade previstos pela legislação, conforme o entendimento firmado no Tema 916 do STF. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade dos contratos temporários, em razão das sucessivas renovações, gera o direito ao recolhimento do FGTS pelo período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6. A documentação apresentada, incluindo as fichas financeiras, comprova a prestação de serviços pela parte recorrente, legitimando o direito ao pagamento do FGTS. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária no âmbito da administração pública, que desrespeita o limite de prazo determinado pela legislação ao ser sucessivamente renovada, descaracteriza sua natureza excepcional e autoriza a declaração de nulidade dos contratos. 2. A nulidade dos contratos temporários firmados nessas condições confere ao trabalhador o direito ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, excluída a multa de 40%.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC Estadual nº 600/2017, art. 2º, IV, "b", e art. 11; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A.
(N.U 1078722-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1037094-42.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Crédito Tributário (5986) \ Repetição de indébito (6007) | Cível | Repetição de indébito | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1037094-42.2024.8.11.0001.
Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT.
Recorrente(s): MARIA VIANA MENDES.
Recorrido(s): MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV) E ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
DATA DE JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA INCAPACITANTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO PARCIAL PELA EC Nº 103/2019 E EC Nº 92/2020. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria. A recorrente sustenta que o juízo de origem aplicou indevidamente a regra geral prevista no art. 2º, II, da LC nº 202/2004, desconsiderando a regra especial do inciso IV do mesmo artigo, que concedia isenção parcial aos aposentados portadores de doenças incapacitantes. Requer a devolução dos valores descontados entre 28/05/2019 e 10/04/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988 pela EC nº 103/2019 e sua ratificação pela EC nº 92/2020 resultaram na perda de vigência do art. 2º, IV, da LC nº 202/2004, que previa isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes; e (ii) estabelecer os parâmetros para restituição dos valores indevidamente descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o § 21 do art. 40 da CF/1988, que previa a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre valores que excedessem o dobro do teto do RGPS para beneficiários com doenças incapacitantes.
O Estado de Mato Grosso referendou essa revogação por meio da EC nº 92/2020, publicada em 21/08/2020, o que resultou na perda de vigência dos dispositivos infraconstitucionais estaduais que garantiam a isenção parcial, incluindo o art. 2º, IV, da LC nº 202/2004.
Entre 28/05/2019 e 21/08/2020, período anterior à revogação constitucional estadual, a alíquota aplicável era de 11% sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do limite do RGPS, conforme o art. 2º, IV, da LC nº 202/2004.
A partir de 21/08/2020, com a revogação do benefício pela EC nº 92/2020, aplicou-se a alíquota geral de 14% sobre a parcela dos proventos que excedesse o limite máximo do RGPS, nos termos da LC nº 654/2020 e da CF/1988.
O ente previdenciário não comprovou a existência de déficit atuarial para justificar os descontos realizados em desacordo com as regras aplicáveis a cada período, contrariando o § 1º-B do art. 149 da CF/1988.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988 pela EC nº 103/2019, referendada pela EC nº 92/2020 no Estado de Mato Grosso, resultou na perda de vigência do art. 2º, IV, da LC nº 202/2004, que previa isenção parcial da contribuição previdenciária para aposentados com doenças incapacitantes.
No período de 28/05/2019 a 21/08/2020, a contribuição previdenciária dos aposentados portadores de doenças incapacitantes deveria incidir à alíquota de 11% sobre a parcela dos proventos que excedesse o dobro do limite máximo do RGPS.
A partir de 21/08/2020, com a revogação da isenção parcial, aplica-se a alíquota geral de 14% sobre a parcela dos proventos que supere o limite do RGPS, conforme os arts. 2º, II, da LC nº 654/2020, e 40, § 18, da CF/1988.
São devidos os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, conforme os critérios de restituição estabelecidos na decisão, com atualização pelo IPCA-E e aplicação dos juros da caderneta de poupança, observando-se, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 18, e 149, § 1º-B; EC nº 103/2019, art. 36; EC nº 92/2020; LC nº 202/2004, art. 2º, IV; LC nº 654/2020, art. 2º, II; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.
(N.U 1037094-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1047170-28.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.N. Recurso: 1047170-28.2024.8.11.0001.Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Recorrente(s): JOILTON DE ALMEIDA GONCALVES.Recorrida(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. EXTRATO DE RESTRIÇÕES NÃO APRESENTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença e julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação de serviço, pois quitou a fatura antes do protesto e sustenta a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado pela reclamada em nome do autor; e (ii) determinar se há dano moral indenizável em decorrência da inclusão indevida no cartório de protesto.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada mediante prova de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A parte recorrida não demonstrou que a remessa do débito ao cartório de protesto ocorreu antes da quitação da dívida, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia, o que configura falha na prestação do serviço e torna indevido o protesto.Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias do reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O protesto indevido de dívida constitui falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da fornecedora, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 11/11/2024; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080, rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008, rel. João Otávio de Noronha, STJ, Recurso Especial nº 2.105.270/SP.(N.U 1047170-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1036830-25.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Compra e Venda (9587) | Cível | Compra e Venda | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1036830-25.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: MARLUCIA DA SILVA LOPES e ALDEMIR OLIVEIRA PINTORECORRIDO: SERGIO LISBOA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO- INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação indenizatória em que os reclamantes requerem que o reclamante transfira a propriedade do imóvel e a condenação em R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 18.461,54, a titulo de multa pelo inadimplemento contratual. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Analisado o processo e os documentos a ele acostados, é incontroverso que as partes firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel residencial situado no Condomínio Jangada, à Avenida das Palmeira, casa 205, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT.Destaca-se que imóvel objeto da lide está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, ficando avençado entre as partes que o Requerido assumiria o pagamento das parcelas do financiamento no prazo de 48 meses ou realizaria a transferência do empréstimo junto a instituição financeira.Consta na cláusula nona do referido contrato, que a escritura pública seria outorgada ao comprador após a quitação integral dos itens “A”, “B”, “C” e “D” da Cláusula Terceira.E, ainda, consta no Parágrafo Único da cláusula nona, que os vendedores também outorgariam procuração pública modelo caixa econômica em favor do Requerido.Do mesmo modo, restou comprovado que o Requerido cumpriu com o pagamento integral das obrigações contidas na cláusula terceira, dos itens “A”, “B”, “C” e “D”, conforme os documentos juntados no id. 165042551 pág. 02 a 10.E, ainda, consta no Parágrafo Único da cláusula nona, que os vendedores também outorgariam procuração pública modelo caixa econômica em favor do Requerido.Em que pese o disposto no parágrafo único da cláusula nona, a procuração pública outorgada pelos Requerentes ao Requerido, além dos poderes específicos para representa-los junto a instituição financeira, autorizava o comprador, entre outros poderes, vender, prometer vender, ceder e dar em alienação fiduciária ou em hipoteca em qualquer grau o imóvel objeto da negociação entre as partes, inclusive podendo substabelecer a terceiro.Observa-se que após o cumprimento dos itens “A”, “B”, “C” e “D” contidos na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes, o Requerido na qualidade de procurador dos Requerentes firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusula de Condição Resolutiva com a Sra. Leudy Dairane Dias Valentin.Registra-se também que o Requerido substabeleceu a procuração pública outorgada pelos Requerentes sem reservas de poderes em favor da nova compradora Sra. Leudy Dairane Dias Valentin.Destaca-se que a nova compradora assumiu a responsabilidade de pagar parcelas do financiamento do imóvel junto a instituição financeira no prazo de 41 meses ou realizar a transferência do empréstimo para seu nome, conforme consta no id. 165042544.Além disso, o Requerido comprovou que os Requerentes tinham ciência da venda do imóvel para Sr. Leudy Dairane Dias Valentim, conforme consta na ata notarial lavrada das conversas por aplicativo de celular entre o Réu e o segundo Requerente. Sendo assim, não restou comprovado o descumprimento contratual por parte do Requerido, visto que ele cumpriu o avençado no contrato firmado com os Requerentes, e, ainda, que a parte autora tinha conhecimento da nova negociação do imóvel, não tendo apresentado nenhuma objeção na realização do novel negócio.No presente caso, não se vislumbra responsabilizar o Requerido em decorrência do substabelecimento da procuração em favor da nova compradora, isto porque o descumprimento decorre das obrigações assumidas por ela no compromisso de compra e venda firmado com os Requerentes, e não do mandato agora por ela exercido. Deste modo, não é possível determinar que o Requerido realize a escritura pública de compra e venda do imóvel e a transferência de propriedade do bem para seu nome.Vale registrar que o imóvel permanece alienado em favor da Caixa Econômica Federal, e somente após a quitação do financiamento e a baixa da alienação que será possível realizar a escritura de compra e venda e, assim registra-la na matrícula do imóvel.Por fim, não restando comprovado o descumprimento contratual por parte do Requerido, torna-se impossível aplicar a multa contratual, sendo tal pedido improcedente.Da mesma forma, não restou provado que o Requerido deu causa ao protesto pelo inadimplemento da divida de IPTU do imóvel, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.Desta feita, conclui-se que os Requerentes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia ao teor do art. 373, I do CPC, visto que não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual a presente demanda é improcedente.No que tange o pedido de condenação dos Requerentes em litigância de má-fé, não deve prosperar, uma vez que não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC, bem como pelo fato que entendo que apenas exerceram seu direito de ação.DISPOSITIVO. Posto isto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de condenação em litigância de má-fé dos Requerentes.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.Não havendo manifestação das partes, arquive-se.Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95..(...)”4. O simples descumprimento contratual , embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral. Jurisprudência consolidada do c. STJ (AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6.Recurso conhecido e improvido.7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036830-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1065465-50.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Regime Estatutário (10220) | Cível | Regime Estatutário | NÃO INFORMADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1065465-50.2023.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ EMBARGANTE: SAMIA ALVES SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EM REGIME DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Sâmia Alves Silva contra acórdão da Terceira Turma Recursal que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve sentença de improcedência da ação de cobrança de adicional de insalubridade para a função de merendeira, exercida sob regime de subsídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (ii) identificar eventual contradição entre o acórdão embargado e precedentes que reconhecem adicionais para servidores em regime de subsídio; (iii) apurar possível omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.563/2006, que regulamenta o adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão rejeita a preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que a vedação legal ao pagamento de adicional de insalubridade para servidores em regime de subsídio, prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 50/98, torna irrelevante a produção de prova pericial.4. Afasta-se a alegação de contradição com precedentes, pois os julgados mencionados pela embargante tratam de cargos diversos e não da função de merendeira. Além disso, é pacífico o entendimento de que normas específicas prevalecem em relação às gerais no regime de subsídio.5. Rejeita-se a alegação de omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 8.563/2006, considerando-se que a Lei Complementar nº 50/98, por ser norma específica que regula a carreira dos profissionais da educação básica, prevalece sobre a norma geral, vedando expressamente o pagamento de adicionais no regime de subsídio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento:1. O regime de subsídio previsto na Lei Complementar nº 50/98 veda o pagamento de adicionais, salvo previsão expressa na norma específica aplicável à carreira do servidor.2. A norma específica para servidores da educação básica (LC nº 50/98) prevalece sobre a norma geral (Lei Estadual nº 8.563/2006) no tocante à concessão de adicional de insalubridade.3. Não há cerceamento de defesa quando a vedação legal ao adicional de insalubridade torna irrelevante a produção de prova pericial.Dispositivos relevantes citados: LC nº 50/98, art. 44; Lei Estadual nº 8.563/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 28/11/2018.(N.U 1065465-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1012741-32.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Regime Estatutário (10220) \ Enquadramento (10223) | Cível | Enquadramento | NÃO INFORMADO | SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. INTERSTÍCIO NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Progressão funcional. O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Várzea Grande/MT é regulamentado pela Lei Municipal Complementar 4.014/2014. A promoção horizontal em classes, deverá observar o interstício de três anos entre uma classe e outra (art. 21, § 1°). No presente caso, nota-se que parte reclamante foi progredida para a classe "C", com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 2/8/2022 (autos 1030082-42.2022.811.0002, ID 113525048/PJe1). Acrescentando o interstício de três anos a data da última progressão, a parte reclamante teria direito a progressão à Classe "D" somente a partir de 2/8/2025, sendo indevido a progressão postulada. Na sentença constou a seguinte fundamentação: "é possível verificar, pelo relatório vida funcional, que o interstício de 3 anos não foi cumprido, posto que a última progressão se deu em 01/02/2022 (Id 158058914)". 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012741-32.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1002547-27.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1002547-27.2024.8.11.9005Mandado de Segurança n.º 1002547-27.2024.8.11.9005Impetrante: Walison da Sila Alexandrino.Impetrado: Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT.EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira.4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda.5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segurança denegada.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000.(N.U 1002547-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1000920-81.2024.8.11.0050 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1000920-81.2024.8.11.0050. ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: RAISSA ELOANE STANGHERLIN MORAISRECORRIDO: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO presente recurso trata de ação de indenização por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviço pela empresa ré, que não realizou a entrega de produto adquirido pela parte autora. A parte autora buscou solução administrativa, sem sucesso. O juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. A parte autora, inconformada, recorre da sentença pleiteando sua reforma, sob o argumento de que a situação configura falha na prestação de serviço, devendo ser reconhecido o direito à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside na análise sobre a configuração do dano moral em razão da não entrega do produto adquirido pela parte autora e a frustração da tentativa de solução administrativa. Discute-se se o ocorrido caracteriza mero aborrecimento ou se há falha grave na prestação de serviço que justifique a reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIRA empresa ré, ao não entregar o produto adquirido e frustrar as tentativas de resolução por via administrativa, incorreu em falha na prestação de serviço, o que caracteriza responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que situações que vão além do mero aborrecimento cotidiano, como a não entrega de produto, somada à falta de solução adequada ao consumidor, configuram dano moral passível de indenização.No caso, a parte autora sofreu mais do que simples aborrecimento, uma vez que teve suas expectativas frustradas e não obteve solução para o problema de maneira eficiente, mesmo após buscar a resolução diretamente com a empresa. Diante disso, a sentença de primeiro grau merece reforma para reconhecer o direito à indenização por danos morais, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 4.000,00, conforme pleiteado e de acordo com casos IV. DISPOSITIVO E TESEAnte o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se no mais os termos da sentença. Tese de julgamento: “ 1. A não entrega de produto adquirido, somada à frustração da tentativa de solução administrativa, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo inadequado tratar o ocorrido como mero aborrecimento.Esse modelo atende à solicitação e inclui o caso em exame, a questão em discussão, as razões de decidir, o dispositivo e a tese de julgamento, reformando a sentença para conceder indenização por danos morais de R$ 4.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência da Turma Recursal do TJMT (N.U 1000920-81.2024.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1022676-96.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1022676-96.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDERECORRENTE: IOLESANDRA DO NASCIMENTO LIMA DIASRECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL ATÉ 2020. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. LEI Nº 4.735/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Município de Várzea Grande ao pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias gozadas pela autora no período de 29/06/2019 até 2021. 2. A recorrente busca a reforma da decisão para condenar o município ao pagamento das férias e do terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais:(i) se a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de férias referente ao período de 2019 a 2023;(ii) se a alteração legislativa municipal impacta o direito à percepção do terço constitucional após 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição quinquenal 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as parcelas anteriores a 29/06/2019 estão prescritas, razão pela qual não podem ser objeto de condenação. Direito ao terço constitucional 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral (RE 1.066.677), firmou tese no sentido de que servidores temporários não têm direito a férias e terço constitucional, salvo se houver previsão legal/contratual ou desvirtuamento da contratação temporária. 6. No caso concreto, restou evidenciada a continuidade do vínculo, com sucessivas contratações e breves interrupções coincidindo com os períodos de férias escolares, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária e assegurando o direito ao terço constitucional. Alteração legislativa e limite temporal do direito 7. A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012 assegurava aos professores municipais férias anuais de 45 dias. No entanto, a Lei nº 4.735/2021 alterou essa previsão, reduzindo o período para 30 dias e convertendo os 15 dias anteriormente considerados férias em recesso escolar. 8. Diante da nova redação legal e considerando que a parte autora efetivamente usufruiu do recesso escolar a partir de 2021, o terço constitucional sobre esse período deixou de ser devido. Vedação à reformatio in pejus 9. A sentença reconheceu o direito da recorrente ao terço constitucional sobre os 30 dias de férias gozadas entre 2019 e 2021. Como a parte ré não interpôs recurso, a reforma da decisão para prejudicar a recorrente é vedada (princípio da vedação à reformatio in pejus). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de verbas trabalhistas de servidores temporários contratados pelo ente público é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932. 2. O servidor temporário tem direito ao pagamento de férias e terço constitucional se houver previsão legal ou comprovação de desvirtuamento da contratação, conforme o Tema 551 do STF. 3. A partir da edição da Lei nº 4.735/2021, os 15 dias antes considerados como férias passaram a ser recesso escolar, sobre os quais não incide o adicional de 1/3 constitucional. 4. É vedada a reformatio in pejus quando não há interposição de recurso pela parte ré.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Tema 551/STF (RE 1.066.677); Lei Municipal nº 3.797/2012; Lei Municipal nº 4.735/2021. (N.U 1022676-96.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1011389-39.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, mesmo sendo devidamente intimada (ID 255695685/PJe2), não compareceu à sessão de conciliação e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. 2. Vale esclarecer que a referida intimação também se constata da aba “expedientes” (Intimação - 29731462). Destaca-se que embora a parte reclamante esteja assistida pela defensoria pública, sua intimação pessoal somente será necessária quando houver requerimento formal da Defensoria (N.U 1018672-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024; e N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1011389-39.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1009358-49.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICANO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA. RELIGAÇÃO À REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles. Nos casos de religação à revelia (religação clandestina) de energia elétrica, no entanto, é dever da distribuidora proceder com a imediata interrupção da conexão com o sistema de distribuição, independentemente de aviso prévio e não havendo restrições quanto a dias ou horários para que ela ocorra. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1009358-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1001954-95.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Subsídios (10497) | Cível | Subsídios | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001954-95.2024.8.11.9005Embargos de Declaração n. 1001954-95.2024.8.11.9005Embargante: André Luiz Stangherlin.Embargado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT.EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM INICIALMENTE INDICADA COMO DENEGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alegando erro material no dispositivo que indicou, equivocadamente, a denegação da ordem, quando, na realidade, esta foi concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado e sua eventual necessidade de retificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado erro material no acórdão, que indicou a expressão "POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM", quando o correto seria "POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM".4. O erro material é passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.5. A fundamentação e os demais termos da decisão permanecem inalterados, sendo necessária apenas a retificação do dispositivo para refletir a decisão efetivamente proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração acolhidos para retificar o dispositivo do acórdão, passando a constar: “POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM”.Tese de julgamento:1. É admissível a correção de erro material por meio de embargos de declaração, ainda que tal correção se restrinja ao dispositivo do acórdão.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/95, artigo 48; Código de Processo Civil, artigo 1.022.(N.U 1001954-95.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1001202-57.2024.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Insalubridade (10291) | Cível | Adicional de Insalubridade | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.º 1001202-57.2024.8.11.0006Recurso Cível Inominado n.º 1001202-57.2024.8.11.0006Recorrente: Mara Neres Troui.Recorrido: Município de Cáceres-MT.EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta em face do Município de Cáceres-MT.2. A recorrente, servidora pública municipal temporária exercendo a função de Professora, pleiteia o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho e o pagamento do respectivo adicional.3. A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que a autora não demonstrou exposição a agentes insalubres que justificassem a concessão do adicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Determinar se a recorrente comprovou a exposição a agentes nocivos que justifiquem o recebimento do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O laudo técnico apresentado pela autora é apócrifo e sem data, não servindo como prova válida da insalubridade no ambiente de trabalho.6. O Laudo das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) fornecido pelo município, assinado por profissionais habilitados e datado, conclui pela inexistência de exposição a agentes insalubres, afastando o direito ao adicional.7. A concessão do adicional de insalubridade exige prova pericial idônea que demonstre a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade somente é devido quando comprovada, por meio de laudo técnico idôneo, a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos à saúde.2. Laudo técnico apócrifo e sem data não constitui prova válida para concessão do adicional de insalubridade.3. Existindo laudo técnico oficial que conclui pela inexistência de exposição a agentes insalubres, afasta-se o direito ao adicional.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIII; Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei n.º 9.099/95, art. 55; Decreto n.º 3.048/1999.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 0001357-80.2006.8.11.0015, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julg. 11/08/2021; TJ-MT, RI 10090028020228110015, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julg. 07/11/2022; TJ-MT, RI 10411916720218110041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julg. 17/04/2023.(N.U 1001202-57.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1040641-90.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Periculosidade (10292) | Cível | Adicional de Periculosidade | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1040641-90.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.° 1040641-90.2024.8.11.0001Recorrente: Aguinaldo de Souza Porto.Recorrido: Estado de Mato Grosso.EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso;(ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade.5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei.6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário.2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024.(N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1053873-72.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N. 1053873-72.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n. 1053873-72.2024.8.11.0001Recorrente: Alinne Januário de OliveiraRecorrida: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.EMENTADIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Alinne Januário de Oliveira em face da sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de busca e apreensão de veículo realizada sem notificação prévia para constituição da mora. Requer-se a reforma para reconhecimento de dano moral indenizável no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação prévia para constituição da mora em ação de busca e apreensão caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) fixar o valor adequado para a compensação dos danos morais sofridos pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é condição indispensável para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, conforme prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a Súmula nº 72 do STJ.4. A simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço do devedor não basta; exige-se que o aviso de recebimento seja efetivamente entregue no domicílio indicado no contrato.5. A ausência de comprovação da notificação prévia impossibilita o preenchimento dos requisitos legais, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais, na modalidade “in re ipsa”.6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa e a extensão do dano, de forma a compensar o prejuízo sofrido e dissuadir condutas semelhantes.7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para atender aos critérios compensatórios e pedagógicos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de notificação prévia para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária impede a busca e apreensão do bem, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais.2. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 944; Lei nº 9.099/95, artigo 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJ-MT, N.U. 1028331-54.2021.8.11.0002, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, DJE 03/06/2022; TJ-MT, N.U. 1017643-36.2021.8.11.0001, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, DJE 08/11/2022.(N.U 1053873-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
28 | 1008232-61.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Diárias e Outras Indenizações (10298) | Cível | Diárias e Outras Indenizações | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1008232-61.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: LENIR DE BARROS MORAES. Recorridos: MT PREV e ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento virtual: 17 a 20/02/2025.EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ACIMA DOS LIMITES DO RGPS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado de servidora aposentada, portadora de neoplasia maligna, pleiteando a redução da alíquota previdenciária e a restituição de valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:3. (i) verificar se a recorrente tem direito à alíquota reduzida de contribuição previdenciária em razão de sua condição de portadora de moléstia grave;4. (ii) definir a base de incidência e os percentuais aplicáveis às contribuições previdenciárias em cada período relevante, considerando as alterações legislativas e constitucionais;5. (iii) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, com os devidos critérios de correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A legislação vigente garante alíquota reduzida de contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave, conforme alterações legislativas e constitucionais.7. Determina-se a aplicação de 14% sobre valores que excedam os limites do RGPS e a restituição de valores indevidamente descontados entre 21/08/2020 e 09/08/2021, corrigidos pelo IPCA-E e juros pela SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O portador de moléstia grave tem direito à aplicação de alíquota reduzida de contribuição previdenciária conforme legislação vigente à época da incidência.2. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos com correção pelo IPCA-E e juros pela SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21 (revogado); Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; LC nº 202/2004, art. 2º, IV (redação pela LC nº 700/2021); EC nº 92/2020.Jurisprudência relevante citada:1. N.U 1006531-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 30/05/2022.2. N.U 1024009-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 18/10/2022.(N.U 1008232-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1056031-03.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1056031-03.2024.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTERECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDO: HILDA SILVA ARAUJO DE MELO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DA HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 551 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança objetivando o recebimento de férias acrescida de terço constitucional, por professora de rede pública estadual, em razão das sucessivas prorrogações do contrato temporário celebrado com o Estado3. Sentença de parcial procedência que, em razão da comprovação de existência de contratos temporários sucessivos, reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou a parte recorrente ao pagamento de FGTS referente ao período não prescrito.4. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”5. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que, em seu artigo 11, II, indica o período máximo de 12 (doze) meses para contratação temporária com o objetivo de atender demandas de caráter temporário.6. Ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. 7. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF).8. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 9. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007086-96.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “).10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator
(N.U 1056031-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1002891-08.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Partes e Procuradores (8842) \ Assistência Judiciária Gratuita (8843) | Cível | Assistência Judiciária Gratuita | NÃO INFORMADO | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002891-08.2024.8.11.9005
IMPETRANTE: SAMUEL ROSA DA SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (SESSÃO VIRTUAL)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONDIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, julgando o recurso inominado deserto e denegando seu seguimento.
2. O impetrante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em especial a comprovação de hipossuficiência econômica da parte impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
5. Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo necessária a análise dos elementos constantes nos autos que comprovem a situação financeira do requerente.
6. No caso, o impetrante não apresentou documentos comprobatórios da sua condição financeira, como comprovação de renda, despesas mensais ou outros elementos que pudessem evidenciar sua alegada hipossuficiência econômica.
7. A ausência de tais elementos impede o reconhecimento do direito líquido e certo à gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado por esta e. Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Segurança denegada.
Tese de julgamento: “1. A concessão de gratuidade da justiça exige a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, não bastando a simples alegação de incapacidade financeira”.
__________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 99, §2º.
(N.U 1002891-08.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 0004838-34.2013.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Adimplemento e Extinção (7690) \ Desconto em folha de pagamento (10592) | Cível | Desconto em folha de pagamento | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} Recurso Inominado nº 0004838-34.2013.8.11.0006. Origem: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICARecorrente: ELZA SOARES DE ARAUJORecorrido: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação ordinária em razão do abandono da causa pela recorrente/autora, com fundamento no art. 485, III, do CPC. O recorrente alega a inexistência de intimação pessoal, o que inviabiliza a extinção do processo nos moldes legais, e postula o retorno dos autos para prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa está em conformidade com o art. 485, § 1º, do CPC, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIRA extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, pressupõe a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e exige, nos termos do § 1º do referido artigo, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.No caso, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido devidamente intimado pessoalmente para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, o que configura violação ao contraditório e ao devido processo legal.Jurisprudência consolidada reconhece a nulidade de sentença extintiva por abandono da causa quando ausente a intimação pessoal, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC (TJRS, Recurso Cível nº 71007865280; TJMT, AC nº 0001897-48.2016.8.11.0090).Diante da ausência de observância do rito processual necessário, impõe-se a desconstituição da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:TJRS, Recurso Cível nº 71007865280, Rel. Mauro Caum Gonçalves, 2ª Turma Recursal, j. 29/08/2018.TJMT, Apelação Cível nº 0001897-48.2016.8.11.0090, Rel. Edson Dias Reis, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2023.
(N.U 0004838-34.2013.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1001719-46.2023.8.11.0055 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Horas Extras (10303) | Cível | Adicional de Horas Extras | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1001719-46.2023.811.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: EDIVALDO DE MELO ALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - SUPOSTO EXCESSO LABORAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao recorrente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Ademais, o cumprimento de horas extraordinárias é condicionado a autorização expressa prévia da chefia imediata do servidor e a contrapartida pode ser efetivada por intermédio da compensação de banco de horas ou abono salarial pecuniário, a critério da administração pública, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Infere-se, ainda que não há como verificar se efetivamente foram cumpridas horas extraordinárias eis que conforme constou em sentença “ No caso em testilha, as folhas de ponto e depoimentos tomados em audiência dão conta de que os registros da jornada de trabalho, notadamente das horas-extras, eram feitos de forma híbrida, pelo que não existia controle rígido das horas efetivamente trabalhadas.” 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto, ante a sua tempestividade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. 8. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz Relator
(N.U 1001719-46.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1075036-45.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1075036-45.2023.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1075036-45.2023.8.11.0001
Recorrente: Vania de Sousa Oliveira.
Recorrido: Estado de Mato Grosso.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSOR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL E FGTS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso, condenando-o ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos aos períodos aquisitivos não prescritos e julgando improcedentes os pedidos de nulidade contratual e pagamento de FGTS, ante a ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se as contratações temporárias da autora configuram relação contínua que justifique a nulidade contratual e o pagamento de FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora não comprovou a unicidade contratual, tampouco a renovação sucessiva e irregular dos contratos temporários. Os documentos juntados são genéricos e não demonstram a continuidade ou desvirtuamento do regime de contratação temporária.
4. Os contratos apresentados atendem aos prazos previstos na legislação estadual vigente (Leis Complementares Estaduais n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023), que permitem prorrogações dentro de limites estabelecidos.
5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece que a ausência de prova de unicidade contratual impede o reconhecimento de vínculo contínuo e a consequente nulidade contratual.
6. Não se conhece de documentos juntados pela recorrente em sede recursal, por não serem novos e por violarem o princípio do duplo grau de jurisdição e as regras de preclusão previstas no Código de Processo Civil, artigos 434 e 435.
7. Inovação recursal quanto à alegação de exercício de função diversa da inicial (técnica administrativa em vez de professora) configura alteração indevida da causa de pedir em grau de recurso, não sendo admitida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais ou desvirtuamento do regime temporário de contratação impede o reconhecimento de unicidade contratual e o consequente direito ao FGTS.
2. Documentos apresentados em sede recursal, quando não novos ou relacionados a fatos supervenientes, não são admissíveis, sob pena de violação à preclusão e ao duplo grau de jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, IX; Código de Processo Civil, artigos 373, I; 434 e 435; Lei Complementar Estadual n.º 600/2017; Leis Complementares Estaduais n.º 719/2022 e n.º 755/2023.
Jurisprudência relevante citada:
TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1004449-76.2022.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 11/09/2023;
STJ, REsp n.º 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022.
(N.U 1075036-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1003624-17.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Jurisdição e Competência (8828) \ Competência (8829) \ Competência dos Juizados Especiais (10651) | Cível | Competência dos Juizados Especiais | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1003624-17.2024.8.11.0002.
Origem: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE.
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE.
Recorrida(s): ILSON CARLOS DA SILVA E ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 17 A 20/2/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo ente municipal visando à reforma de decisão que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Xarelto 10mg ao reclamante, conforme prescrição médica, sem preferência por marcas, até a regressão da doença. O recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o medicamento não integra a relação de fornecimento de competência municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; e (ii) a possibilidade de recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado sob a alegação de ausência na relação municipal de medicamentos essenciais (REMUNE).
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado em sentido amplo, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, de modo que a divisão administrativa de competências não afasta a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, firmou a tese de que qualquer dos entes pode ser demandado individualmente para garantir o direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos na via administrativa ou por ação própria.
A alegação de que o medicamento não consta na REMUNE não exime o ente municipal da obrigação, pois a ausência de previsão específica em normas infraconstitucionais não pode limitar a efetivação do direito fundamental à saúde.
A tese da "reserva do possível" somente pode ser invocada para afastar a obrigação estatal quando demonstrada a impossibilidade concreta de cumprimento da prestação de saúde, o que não ocorreu no caso concreto.
Eventuais prejuízos financeiros do ente municipal decorrentes da obrigação de fornecer o medicamento devem ser discutidos por meio de ação regressiva, sem prejuízo imediato ao paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da repartição administrativa de competências.
A ausência do medicamento na relação municipal de fornecimento não exime o ente municipal da obrigação de fornecê-lo quando comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica.
O particular pode demandar qualquer dos entes federativos para garantir seu direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º e 17; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto nº 7.508/2011.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793); TJ-MT, AgR Cível nº 1037291-62.2022.8.11.0002; TJ-MT, Processo nº 8010996-58.2016.8.11.0007.
(N.U 1003624-17.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1013155-30.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1013155-30.2024.8.11.0002
Recurso Cível Inominado n.º 1013155-30.2024.8.11.0002
Recorrente: Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.
Recorrido: Marcio Kraus.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo município contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 11.763,45 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, decorrentes de acidente causado pela ambulância municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a responsabilidade do município pelo acidente e o cabimento da indenização pelos danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva do Estado exige conduta, dano e nexo causal. No caso, comprovou-se que o condutor da ambulância cruzou o sinal vermelho sem alerta sonoro ou luminoso.
4. O nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos materiais (comprovados por orçamentos e notas fiscais) e morais (caráter in re ipsa) está configurado.
5. A preferência de trânsito de ambulâncias exige respeito às normas de segurança, conforme art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva do Estado impõe reparação pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, desde que demonstrados dano, conduta e nexo causal.
2. Ambulâncias devem respeitar normas de segurança ao exercer preferência de trânsito.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, §6º; Código de Trânsito Brasileiro, artigo 29.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL n.º 10090536720178110015, Rel. Edson Dias Reis, j. 27/06/2023.
(N.U 1013155-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1039244-93.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Sistema Nacional de Trânsito (10417) \ CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) | Cível | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | NÃO INFORMADO | ÓRGÃO: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
Nº RECURSO: 1039244-93.2024.8.11.0001.
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
RECORRENTE: JUSTINO DA SILVA RIBEIRO.
RECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO.
RELATOR: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
DATA DE JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do processo administrativo, que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do reclamante e do suposto dano moral em decorrência da mencionada cassação. Alegação de nulidade do processo administrativo sob o fundamento de ausência de notificação e erro na motivação da cassação, com base na suposta incapacidade do recorrente de ler e escrever.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade no processo administrativo de cassação da CNH em razão de suposta ausência de notificação ao recorrente; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em decorrência da cassação da CNH.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Administração Pública possui presunção de legitimidade e legalidade de seus atos, cabendo à parte interessada apresentar prova robusta em contrário.
Os autos demonstram que a notificação do recorrente para apresentar defesa no processo administrativo foi regularmente expedida por meio de carta com aviso de coleta (AR), edital e contato telefônico, cumprindo os requisitos legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN.
A exigência de saber ler e escrever como requisito para obtenção da CNH, conforme o art. 140, II, do CTB, é fundamento legítimo para a cassação do documento, sendo comprovado nos autos que o recorrente não preenchia tal requisito.
A ausência de prova de que o recorrente sofreu dano extrapatrimonial impede o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, pois meros transtornos não configuram violação a direitos de personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos só pode ser anulada mediante prova robusta e inequívoca da sua irregularidade.
O envio da notificação dentro do prazo legal pelo órgão de trânsito atende ao requisito legal, sendo necessária a comprovação da coleta pelo destinatário.
A exigência de alfabetização para obtenção da CNH é fundamento legítimo para sua cassação quando comprovada a inaptidão do condutor.
A ausência de comprovação de dano extrapatrimonial impede a concessão de indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados:CTB, arts. 140, II, e 281; PCC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55; Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, art. 4º.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1767948/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 03/09/2019, DJe 05/09/2019.
(N.U 1039244-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1056232-92.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Militar (10324) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) \ Indenizações Regulares (10340) | Cível | Indenizações Regulares | NÃO INFORMADO | RECURSO INOMINADO Nº 1056232-92.2024.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDOS: IVAN CLARO DA CHAGA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/02 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência pelo período em que permaneceu em atividade após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar faz jus ao abono de permanência previsto na Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O § 19 do artigo 40 da Constituição Federal assegura o abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por continuar no serviço ativo, garantindo o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para inativação, sem exigência de requerimento prévio.5. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de concessão do abono de permanência aos policiais militares desde que haja previsão em legislação infraconstitucional, conforme decidido no ARE 1058688 AgR.6. A documentação nos autos comprova que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade por oito meses além do período exigido, fazendo jus ao abono de permanência correspondente.7. Precedentes da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido aos policiais militares do Estado de Mato Grosso, quando preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O policial militar do Estado de Mato Grosso que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência previsto na Lei Complementar n. 202/2004, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2. O pagamento do abono de permanência é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da legislação estadual aplicável.”__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2019, DJe 09.10.2019.(N.U 1056232-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1065474-75.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1065474-75.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁRECORRENTE: SERGIO ARRUDARECORRIDO: MANOELLA ALMEIDA DE AMORIM JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 132 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que o veículo causador do sinistro estava registrado em seu nome. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, pois o automóvel já havia sido alienado a terceiro antes do ocorrido. Formula, ainda, pedido reconvencional para ressarcimento de despesas advocatícias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil do recorrente deve ser afastada pelo fato de o veículo já ter sido transferido a terceiro, apesar da ausência de registro formal da alienação; e (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 132 do STJ dispõe que "a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".4. No caso concreto, o recorrente demonstrou que, embora o veículo ainda estivesse registrado em seu nome, ele já havia sido transferido à sua ex-esposa, que posteriormente o vendeu a terceiro.5. O depoimento do atual proprietário do veículo, aliado às provas documentais e audiovisuais constantes nos autos, confirma que o condutor do veículo no momento do acidente não era o recorrente, afastando sua responsabilidade pelo evento danoso.6. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a responsabilidade do recorrente pelo acidente, o que não ocorreu, impondo-se a improcedência dos pedidos da inicial.7. O pedido reconvencional, formulado pelo recorrente para ressarcimento de despesas advocatícias, não merece acolhimento, pois, incabível na Lei 9.099/95. 8. Diante da demonstração da ilegitimidade passiva, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do antigo proprietário do veículo não subsiste quando há prova de que a posse e a propriedade foram transferidas a terceiro, ainda que sem o devido registro, conforme Súmula 132 do STJ. 2. O ônus da prova da responsabilidade pelo acidente recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não sendo possível imputar ao recorrente a obrigação de indenizar na ausência de comprovação de sua participação no evento danoso. 3. O pedido reconvencional para ressarcimento de despesas advocatícias não deve ser acolhido quando há negligência do próprio recorrente na regularização da transferência do veículo, contribuindo para a judicialização da controvérsia.”_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, 389, parágrafo único, 373, II; CPC, arts. 55, caput, 485 e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132; TJSP, Apelação nº 101XXXX-92.2022.8.26.0562, Rel. Des. Fábio Tabosa, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2023. (N.U 1065474-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1031415-61.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Sistema Nacional de Trânsito (10417) \ CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) | Cível | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} Recurso Inominado: 1031415-61.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Recorrido: WENDRIUS ARANTES DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, o autor teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito números BPM0534169 e BPM0534170.2. Nas razões recursais o Recorrente requer a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva do autor, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora.3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Com razão, uma vez que restou incontroverso que no ato da cassação, a parte autora já possuía a CNH definitiva, portanto, necessária a instauração de processo administrativo.Nesse sentido:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DE PENALIDADE IMPOSTA QUANDO O IMPETRANTE POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como, todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 2. Não observado o procedimento legal, a negativa de renovação da CNH do impetrante em decorrência de prática de infração de trânsito no período em que possuía permissão para dirigir, sem a devida notificação, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 50970087220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Sendo assim, diante da ausência de procedimento administrativo, é de se acolher a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a habilitação da autora, com a ressalva que a decisão não obsta a autarquia ré de renovar o ato, desde que respeite o artigo 265, Código de Trânsito Brasileiro e o prazo prescricional.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar, por ausência de instauração de processo administrativo, a nulidade do ato de cassação da CNH definitiva da parte autora em razão de infração cometida no período da permissão para dirigir, bem como determino ao DETRAN/MT que, no prazo de 15 dias, proceda a baixa de eventual anotação de penalidade no prontuário da parte requerente e, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.”.7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar, por ausência de instauração de processo administrativo, a nulidade do ato de cassação da CNH definitiva da parte autora em razão de infração cometida no período da permissão para dirigir, bem como determino ao DETRAN/MT que, no prazo de 15 dias, proceda a baixa de eventual anotação de penalidade no prontuário da parte requerente e, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito - Relator (N.U 1031415-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1028909-12.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N° 1028909-12.2024.8.11.0002Recurso Cível Inominado n.º 1028909-12.2024.8.11.00021 Recorrente: Manoel da Costa Recorrido: Itaú Unibanco S.A.2 Recorrente: Itaú Unibanco S.A. Recorrido: Manoel da CostaEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXTRATO COMPLETO (CONCLUSÃO N.°5 TURMA RECURSAL). RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pede a majoração da indenização, enquanto o banco pleiteia a improcedência total dos pedidos ou a redução da indenização, sustenta que a condenação de indenização por danos morais é indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada pela instituição financeira e a necessidade de cancelamento do débito; (ii) definir se a negativação do nome do autor configura dano moral indenizável, bem como a quantia arbitrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprova a existência da relação jurídica que fundamenta a cobrança, razão pela qual a declaração de inexistência do débito se mantém.4. A indenização por danos morais exige prova da ausência de restrição indevida ao crédito nos últimos cinco anos, ônus que recai sobre a parte interessada.5. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de restrição ao crédito afasta o dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento:1. A inexistência da origem da dívida justifica o cancelamento do débito.2. A configuração do dano moral decorrente de restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito exige prova da inexistência de outras negativações nos últimos cinco anos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e Lei dos Juizados Especiais, artigo 55. Jurisprudência relevante: NU 1011174-66.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgada em 30/09/2024.(N.U 1028909-12.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1053497-57.2022.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1053497-57.2022.8.11.0001.Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.Embargante(s): KÁSSIA PATRÍCIA DE ABREU ANTÔNIO.Embargada: RAFAELA DE SOUZA FARIAS BRANDAO ROCHA.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão colegiada que conheceu e deu negou provimento ao recurso interposto pela reclamada. A embargante alega omissão na análise de documentos que comprovariam a ausência de haveres, bens ou ativos partilhados no encerramento da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado contém omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC.No caso concreto, não se verifica qualquer vício no julgado, considerando que a decisão embargada analisou adequadamente os fundamentos apresentados, destacando a existência de cláusulas no distrato social que evidenciam a partilha de haveres entre os sócios.A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.A juntada de documentos na fase recursal só é admitida nos termos dos artigos 435 e 517 do CPC e do artigo 33 da Lei nº 9.099/95, conforme a Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado.A juntada de documentos na fase recursal somente é admissível nos termos dos artigos 435 e 517 do CPC e do artigo 33 da Lei nº 9.099/95.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 33 e 48; CPC, arts. 373, I, 435, 517 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 29033 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016.(N.U 1053497-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1000798-22.2023.8.11.0109 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1000798-22.2023.8.11.0109 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIARECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Marcelândia contra sentença que determinou, em ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a disponibilização de vaga e transferência de paciente para realização de procedimento cirúrgico na rede pública ou particular. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para afastar sua responsabilidade pelo custeio da internação ou, alternativamente, o direcionamento da obrigação ao ente estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação de custear e fornecer o tratamento médico de média e alta complexidade deve ser direcionada primariamente ao Estado de Mato Grosso, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios (CF/1988, arts. 6º e 196).4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento de que todos os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao juízo direcionar a obrigação conforme a repartição de competências.5. No caso de tratamentos de média e alta complexidade, a responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme a organização do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011.6. O direcionamento da obrigação ao Estado não exclui a responsabilidade solidária do Município em caso de omissão ou descumprimento da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para direcionar, primariamente, o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STF. 2. O fornecimento de tratamento de média e alta complexidade deve ser direcionado primariamente ao Estado, em razão da repartição de competências do SUS. 3. O direcionamento da obrigação ao ente estadual não exclui a responsabilidade solidária dos demais entes em caso de descumprimento.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, I, e 196; Lei nº 8.080/1990; Decreto nº 7.508/2011, Lei nº 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 - RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793, DJe de 10/03/2015; TJMT, N.U 1001889-81.2022.8.11.0013, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, DJE 02/12/2022; TJMT, N.U. 1001252-72.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 27/06/2022; TJMT, N.U 1025836-38.2024.8.11.0000, Rel Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, DJE 19/12/2024. (N.U 1000798-22.2023.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
29 | 1002437-14.2024.8.11.0021 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Assistência à Saúde (10244) | Cível | Assistência à Saúde | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1002437-14.2024.8.11.0021 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: GISLENE GASPERINI KNOPFRECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025(PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Gislene Gasperini Knopf contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Água Boa/MT, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava consulta com médico especialista em ortopedia, sob alegação de urgência devido à condição de saúde da recorrente (coxartrose). A sentença considerou o procedimento eletivo e não urgente, indeferindo a tutela de urgência e o pedido principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide;(ii) analisar se a sentença que considerou o procedimento pleiteado como eletivo e improcedente merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa não se configura quando o processo contém provas suficientes ao deslinde da controvérsia, e o juiz, destinatário final das provas, avalia a desnecessidade de dilação probatória. No caso, a recorrente apresentou documentos na inicial, mas estes não comprovaram a urgência do procedimento.4. O direito à produção probatória foi garantido, sendo oportunizada manifestação em réplica pela parte autora, que, contudo, não trouxe novos elementos probatórios que pudessem alterar a decisão.5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas adicionais, sendo suficientes os elementos constantes nos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023).6. O procedimento solicitado foi corretamente classificado como eletivo e não urgente, com base em parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), dispensando-se a produção de outras provas.7. Nos Juizados Especiais, a celeridade processual é princípio fundamental, sendo a produção de provas em audiência facultativa e sujeita à avaliação de pertinência pelo juiz. A ausência de comprovação inequívoca da urgência não justifica dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O cerceamento de defesa não se configura quando o processo contém provas suficientes para o julgamento, e o juiz avalia fundamentadamente a desnecessidade de produção de provas adicionais.2. A classificação de um procedimento médico como eletivo e não urgente pode ser realizada com base em parecer técnico, dispensando a dilação probatória.3. Nos Juizados Especiais, a celeridade processual deve ser observada, sendo a produção de provas em audiência facultativa e sujeita à necessidade e pertinência.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/1995, art. 2º; CPC, arts. 370 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023, DJe 28/04/2023. (N.U 1002437-14.2024.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1028376-53.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Abatimento proporcional do preço (7769) | Cível | Abatimento proporcional do preço | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} Recurso nº: 1028376-53.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: Associação dos Colecionadores de Veículos Antigos e Raros do Mato Grosso.Recorrido: Rondieller de Lima Oliveira Relator: Aristeu Dias Batista VilellaData do julgamento: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.COBRANÇA INDEVIDA. PERCENTUAL DE 5% ESTIPULADO EM CONTRATO.RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA QUANTO RESTITUIÇÃO DO VALOR E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização moral no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais) e ressarcimento material pelos valores desembolsados pela parte consumidora e não ressarcidos, no valor de R$ 9.496,00, forma simples.2. Escopo recursal é para julgar reformar o julgado, sob o fundamento de ausência de indenização por danos morais e que os valores foram conforme contrato.3. A parte Requerida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Autora, razão pela qual a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deve ser afastada.4. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 11 do FONAJE e Súmula Cível nº 11 das Turmas Recursais, a parte Requerida é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. Todavia, não se aplica os efeitos da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quando estes são contrários às provas juntadas nos autos.5. Utilizo a sentença para fundamentar: “ Revelia.Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não apresentou a contestação nos autos.Desta forma, considera a parte reclamada revel.Julgamento antecipado da lide.Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.Efeitos da revelia.O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV).Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016).Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial sobre a cobrança indevida dos valores. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegalidade do desconto no importe de 20% a título de franquia (R$9.496,00). Entretanto não há nos autos o comprovante de pagamento das mensalidades no importe de R$1.339,40.Importe mencionar que o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva, o que não ocorreu no caso.Assim, impõe a restituição pela parte reclamada, de forma simples, do valor de R$9.496,00 (nove mil quatrocentos e noventa e seis reais).Dano moralNo que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora, assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia a parte reclamante.Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo.RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019).Portanto, diante da falha na prestação de serviço e a indisponibilidade do tempo é devido o dano moral.Quantum indenizatório do dano moral.Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão.Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida.Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da ProporcionalidadeNeste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013).Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita.Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente a revisão efetuada pela parte reclamada, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00.Dispositivo.Postoisso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1. Condenar a parte reclamada a restituir a parte reclamante a importância de R$9.496,00 (nove mil quatrocentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (19/8/2024, ID 166052340), e;2. Condenar a parte reclamada ao pagamento à parte reclamante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (19/8/2024, ID 166052340).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.6. De outro lado, a parte recorrente não comprovou que o caso do recorrido incidiria 20%o, ônus que incumbe a parte ré, nos termos do art. 373 do CPC, por tratar-se de fato impeditivos, extintivo ou modificativo do direito discutido.7. Logo, considerando que a parte recorrente não cumpriu com o ônus que lhe incumbia não assiste razão a parte recorrida.8 . No que tange ao valor de dano moral deferido na origem, o mesmo atende aos caráter da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter equidade com valores fixados por esta turma em casos análogos.9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido.11. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator
(N.U 1028376-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1057673-11.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N° 1057673-11.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1057673-11.2024.8.11.0001
1 Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Recorrido: Eusmar Rodrigues de Macedo
2 Recorrente: Eusmar Rodrigues de Macedo
Recorrido: Itaú Unibanco S.A.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou exclusão de inscrição indevida e condenou o banco a pagar indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se existe relação jurídica entre as partes; (ii) cabimento e quantificação de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A existência de relação jurídica não foi comprovada, uma vez que a instituição financeira não apresentou provas válidas da relação jurídica, descumprindo o ônus probatório que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
4. Danos morais afastados devido à existência de negativas anteriores, nos termos da Súmula 385 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso do banco parcialmente provido para afastar os danos morais. Recurso do autor prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A inexistência de relação jurídica justifica a exclusão da inscrição indevida.
2. As negativações anteriores impedem a condenação por danos morais.
Dispositivos citados: Código de Processo Civil, artigo 373,II e STJ, Súmula 385.
Jurisprudência citada: N.U 1079624-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024.
(N.U 1057673-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1042069-10.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | VALDECI MORAES SIQUEIRA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | Recurso Inominado nº 1042069-10.2024.8.11.0001.
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.
Recorrente: REJANE DE FATIMA BEDIN SILVA.
Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.
Data do Julgamento Virtual: 17 a 20/02/2025.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA NÃO DESCRITA NO ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas.
2. In casu, não restou demonstrado que a enfermidade sofrida pela autora se enquadra nas hipóteses legais, logo, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez.
3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
(N.U 1042069-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1000901-90.2024.8.11.0045 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1000901-90.2024.8.11.0045
Recurso Cível Inominado n.º 1000901-90.2024.8.11.0045
1 Recorrente: Dyego Adeglan Sousa Santos
Recorrido: Banco Bradesco S.A.
2 Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Recorrido: Dyego Adeglan Sousa Santos
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pelo banco contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido nos autos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a reforma para inclusão da indenização, enquanto o banco pretende a improcedência total dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há débitos prescritos no nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central.
2. (ii) definir se há direito à indenização por danos morais em razão da suposta restrição indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira registra informações no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central com base em movimentações financeiras do consumidor, não sendo a mera permanência da anotação, dentro do prazo legal, suficiente para configurar o ilícito.
4. O autor não comprova que a restrição foi mantida após o prazo permitido ou de forma irregular, não havendo elementos que demonstrem a ilicitude da conduta do banco.
5. O banco atua no exercício regular de direito ao manter informações financeiras dentro dos prazos e critérios estabelecidos pela regulamentação vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do autor desprovido. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento:
1. A manutenção de informação financeira no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, dentro dos prazos e critérios legais, não se caracteriza ato ilícito.
2. A inexistência de irregularidade na anotação do débito afasta a configuração de dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I e Lei dos Juizados Especiais, artigo 55.
Jurisprudência relevante: NU 1062943-50.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgada em 15/07/2024.
(N.U 1000901-90.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1060046-15.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1060046-15.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1060046-15.2024.8.11.0001
Recorrente: Alessandro da Silva Mota
Recorrido: Aguas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Agua e Esgoto
EMENTA
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de consumo de água calculada pelo múltiplo do número de economias existentes no imóvel, apesar da existência de hidrômetro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se é ilegal a cobrança pelo consumo de água com base na multiplicação pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado; e
(ii) estabelecer se há cabimento na restituição em dobro dos valores pagos a maior e na indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1166561), firmou entendimento de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando há apenas um hidrômetro, é ilegal, devendo ser considerada apenas a medição efetiva do consumo.
Demonstrada a cobrança indevida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral “in re ipsa”, especialmente porque não houve exposição do consumidor nem registro de reclamação administrativa na época das cobranças, afastando-se o direito à indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel.
O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, artigo 55, caput.
Jurisprudência relevante citada:
Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1166561, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.05.2010.
(N.U 1060046-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1001199-05.2024.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Adicional de Insalubridade (10291) | Cível | Adicional de Insalubridade | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1001199-05.2024.8.11.0006.
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
Recorrente(s): ROSELENE DE JESUS MOTTA DA SILVA.
Recorrido(s): MUNICÍPIO DE CÁCERES.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
DATA DE JULGAMENTO: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA CONTRATADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DIREITO RECONHECIDO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DO NOVO LAUDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade. A recorrente sustenta o direito ao adicional em razão de laudo técnico que caracteriza sua atividade como insalubre em grau médio (20%) e pleiteia a incidência do adicional sobre outras verbas trabalhistas. Requer a reforma da sentença para a condenação do município ao pagamento do adicional desde a elaboração do laudo técnico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base no período compreendido entre 2019 e 25/08/2022, com base no laudo técnico existente; e (ii) estabelecer os critérios de pagamento dos valores retroativos devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei Complementar Municipal nº 94/2011 prevê o adicional de insalubridade aos servidores que laboram em condições insalubres, fixando os percentuais de 10%, 20% e 40% conforme o grau de exposição.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) acostado à inicial caracteriza o ambiente de trabalho da recorrente como insalubre em grau médio, assegurando-lhe o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base.
O adicional de insalubridade é devido enquanto perdurar a exposição ao agente insalubre, conforme prevê a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, cabendo ao empregador a adoção de medidas que eliminem ou neutralizem os riscos.
O município não demonstrou a adoção de medidas eficazes de neutralização da insalubridade antes de 25/08/2022, data do novo laudo que concluiu pela inexistência da condição insalubre. Assim, o adicional é devido até essa data.
A atualização dos valores deve seguir o IPCA-E, e os juros de mora devem ser aplicados conforme a caderneta de poupança até dezembro de 2021, sendo substituídos pela taxa SELIC após essa data, nos termos da EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O servidor público municipal que trabalha em condições insalubres tem direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação local, condicionado à comprovação técnica da exposição ao agente nocivo.
O adicional de insalubridade é devido desde a elaboração do laudo técnico que atesta a insalubridade até a data em que houver comprovação da eliminação ou neutralização do risco.
No caso concreto, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-base desde a elaboração do LTCAT apresentado na inicial até 25/08/2022, data da emissão de novo laudo que afastou a condição insalubre.
Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e os juros de mora devem observar a caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir dessa data, conforme a EC nº 113/2021.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal nº 94/2011, art. 166; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1000746-15.2021.8.11.0006, Rel. Lucia Peruffo, julgado em 11/11/2021; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009254-47.2021.8.11.0006, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 15/07/2022.
(N.U 1001199-05.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 8017231-82.2018.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 8017231-82.2018.8.11.0003.
Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT.
Recorrente(s): MARIA JACINTA CASTREQUINI TERNERO.
Recorrida(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias da reclamada e extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito e de dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de extinguir a execução sem resolução de mérito foi prematura, ante a inexistência de intimação da parte exequente para indicar outros bens penhoráveis ou requerer novas diligências; e (ii) estabelecer se houve o esgotamento dos meios executórios necessários antes da extinção da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis exige o esgotamento dos meios executórios disponíveis, o que não ocorreu no caso concreto.
A jurisprudência reconhece como prematura a extinção da execução sem que o exequente seja previamente intimado para indicar outros bens penhoráveis ou requerer novas diligências.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença desconstituída para o prosseguimento da execução.
Tese de julgamento:
A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis exige o esgotamento prévio dos meios executórios disponíveis.
A parte exequente deve ser intimada para indicar outros bens penhoráveis ou requerer novas diligências antes da extinção da execução.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC, art. 782, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0035536-41.2016.8.16.0018, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 26.06.2019; TJPR, Recurso Inominado nº 0002192-20.2019.8.16.0162, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 05.04.2024; TJMT, N.U 8010238-64.2011.8.11.0004, Rel. Juíza Lúcia Peruffo, j. 12.08.2021.
(N.U 8017231-82.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1046701-79.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
N. Recurso: 1046701-79.2024.8.11.0001.
Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ.
Recorrente/Recorrida(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Recorrida/Recorrente(s): DEYSE DE MORAIS CORREA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADO. EXTRATO DE RESTRIÇÕES NÃO APRESENTADO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito protestado e condenando a reclamada a título de danos morais. A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto a reclamada sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado pela reclamada em nome da autora; e (ii) determinar se há dano moral indenizável em decorrência da inclusão indevida no cartório de protesto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso da reclamante não é conhecido, pois a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas configura deserção, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, no Enunciado nº 80 do FONAJE e na Súmula 8 dos Juizados Especiais de Mato Grosso.
A obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não propter rem, sendo indevida a cobrança imposta à autora por débitos de terceiros.
A reclamada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, confirmando-se a inexistência do débito e a irregularidade do protesto.
Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias da reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da reclamante não conhecido por deserção.
Recurso da reclamada parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O recurso inominado deve ser considerado deserto se não houver comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas, conforme o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.
O protesto indevido de dívida constitui falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da fornecedora, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão nº 5/1ª TR; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080; STJ, AgRg no AREsp n. 45.073/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02.02.2017; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008.
(N.U 1046701-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 0002100-10.2017.8.11.0014 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSOS INOMINADOS N.° 0002100-10.2017.8.11.0014Recursos Cíveis Inominados n.° 0002100-10.2017.8.11.0014Recorrente: Estado de Mato Grosso.Recorrido: Carlito Brandão Gomes da Silva.EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INJUSTA DE ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, em razão de prisão injusta ocorrida quando era adolescente, seguida da divulgação indevida de sua imagem pelo aplicativo “WhatsApp”. O juízo de primeiro grau condenou o ente estatal e o corréu (policial) ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar se o valor indenizatório fixado na sentença de primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, as condições das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação.4. A quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixada na sentença está em consonância com os parâmetros adotados em precedentes similares.5. A manutenção do valor arbitrado se justifica diante da gravidade do evento, que envolveu a prisão indevida de um adolescente e a exposição pública de sua imagem em grupos de mensagens, configurando violação à sua dignidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, as condições das partes e o caráter compensatório da reparação. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, parágrafo 6º; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, artigo 66.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 0016308-54.2013.8.11.0041, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/05/2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 1000123-61.2020.8.11.0013, Rel. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 24/01/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível n.º 0097055-50.2017.8.19.0001, Rel. Denise Nicoll Simões, Quinta Câmara Cível, julgado em 16/06/2020.(N.U 0002100-10.2017.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1042683-15.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1042683-15.2024.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.° 1042683-15.2024.8.11.0001Recorrente: Edvania Mara Matos de Moraes.Recorridos: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) e Estado de Mato Grosso.EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação anulatória de auto de infração cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença anulou o auto de infração n.º BPM4769161, mas indeferiu os pedidos de indenização pelos danos morais e materiais alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos suficientes para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais em razão do auto de infração indevidamente registrado; e (ii) verificar se foi demonstrado o prejuízo material para fins de ressarcimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado exige, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a comprovação do nexo de causalidade e do dano causado por ação ou omissão estatal. No caso, não foi comprovada ilicitude na conduta dos agentes da Administração Pública ou dano moral efetivo à recorrente.4. O dano material, nos termos do artigo 944 do Código Civil, deve ser comprovado de forma inequívoca. A recorrente não demonstrou o pagamento do auto de infração ou qualquer outro prejuízo econômico correlato.5. Precedentes jurisprudenciais corroboram que, na ausência de nexo de causalidade e prova de dano efetivo, não há fundamento para a condenação por danos morais ou materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de dano material ou moral impede a condenação à reparação civil.2. O nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano alegado é requisito essencial para a responsabilidade civil do Estado.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, §6º; Código Civil, artigo 944.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI n.º 10006082920228110001, Rel. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, j. 23/03/2023; (N.U 1042683-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1057311-43.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Sociedade (5724) \ Liquidação (9538) | Cível | Liquidação | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1057311-43.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MTRECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NELSON PRAWUCKI JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/02 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que homologou cálculo apresentado em cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, em razão do pagamento parcial de férias proporcionais ao longo do vínculo contratual do servidor temporário. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam descontados os valores já pagos. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução em razão do pagamento parcial das férias proporcionais ao servidor contratado temporariamente; e (ii) estabelecer se os valores pagos devem ser integralmente abatidos do montante devido no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do saldo devedor em sede de liquidação e cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, pois não altera a base de cálculo fixada na decisão condenatória, limitando-se a esclarecer o quantum debeatur.4. O abatimento de valores pagos administrativamente constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício pelo juízo da execução, independentemente de requerimento da parte, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. No caso, a parte recorrente comprovou a realização de pagamentos parciais de férias nas folhas de competência 01/2020, 12/2020, 08/2021, 09/2021, 10/2021, 12/2021, 05/2022, 08/2022 e 12/2023, sendo necessário o abatimento dos valores correspondentes.6. A ausência de discriminação detalhada dos dias proporcionais pagos nos documentos apresentados pelo Estado de Mato Grosso impõe a necessidade de nova apuração, a ser realizada pela parte exequente, considerando os valores efetivamente quitados.7. O não abatimento dos valores já pagos configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de execução e determinar que a parte exequente refaça os cálculos, com o abatimento dos valores quitados nas folhas de pagamento mencionadas.Tese de julgamento: “1. O abatimento de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício pelo juízo da execução. 2. O pagamento parcial de férias proporcionais a servidor contratado temporariamente deve ser considerado no cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. 3. O reconhecimento de excesso de execução não implica violação à coisa julgada quando se trata apenas da apuração do quantum debeatur, sem rediscussão do título executivo.”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 460 e 1.022; Lei nº 9.099/95, arts. 51, III, 55 e 46; Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (N.U 1057311-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1075809-90.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de responsabilidade pela falha na prestação de serviços consistente na não entrega de produto). 2. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade para figurar no polo ativo e passivo, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). 3. Cerceamento de Defesa. A não atribuição, ou a atribuição de valor jurídico aos documentos juntados diverso do pretendido pela parte não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque cabe ao juiz analisar cuidadosamente os relatos, valorando as provas com base no princípio do livre convencimento motivado (N.U 51029-55.2013.8.11.0001, 510295520138110001/2014, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/10/2014, publicado no DJE 08/10/2014). 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No caso concreto, ficou incontroverso entre as partes que não houve a entrega dos aparelhos celulares adquiridos e pagos pelo consumidor, razão pela qual a conduta ilícita das partes reclamadas está caracterizada. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). 6. No presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte recorrente ao permitir que empresas e pessoas se cadastrem e utilizem sua plataforma como meio de venda de produtos e fornecimento de serviços. Destarte, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. A propósito, foi bem ponderado pela instância de origem que “se as requeridas possuem um portal eletrônico e um perfil de compra e venda de produtos, onde explora economicamente os anúncios que são feitos em sua plataforma (Marketplace), estas são responsáveis por todas as transações comerciais que ali ocorrem, inclusive, até a entrega do produto, de forma correta e em perfeito estado de conservação e uso”, além do que “nenhuma das requeridas apresentaram provas suficientes com o escopo de afastar suas responsabilidades”. Dessa forma, todas as empresas envolvidas devem responder perante o consumidor pela conduta ilícita detectada nos autos. 7. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas com a petição inicial (ID 256366675/PJe2 e ID 256366676/PJe2). Vale ressaltar que ficou “incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso no exato valor pago pelo consumidor, conforme as Notas Fiscais (id. 1396850312 e 136850315)”. Portanto, a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais. 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1030059-28.2024.8.11.0002 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1030059-28.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): ROSINELI DA GUIA GUIMARÃES PORTUGAL. Recorrida(s): CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente da conta bancária da recorrente, revogando a medida liminar anteriormente concedida. A recorrente sustenta a inexistência de contratação de empréstimo e requer a devolução dos valores debitados, além da reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados na conta bancária da recorrente possuem amparo contratual legítimo; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, bem como a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova quanto à legitimidade dos descontos recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo esta demonstrado a contratação do empréstimo alegado pela recorrente. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos experimentados pela recorrente, que teve valores descontados indevidamente e tentou solucionar a questão na via administrativa sem sucesso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o prejuízo suportado e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária sem comprovação da contratação do serviço deve restituir os valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1000373-79.2021.8.11.0039, Segunda Turma Recursal, j. 06/11/2023. (N.U 1030059-28.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1000484-69.2024.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA DA MORTE DOS BOVINOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Nas controvérsias que podem ser elucidadas por meio de prova testemunhal, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, sendo o Juizado Especial Cível competente para processar e julgar a demanda. 2. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa quando há fatos que se pretende demonstrar na audiência de instrução e podem influenciar na sentença. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1000484-69.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1062578-59.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1062578-59.2024.8.11.0001Recurso Inominado n.° 1062578-59.2024.8.11.0001Recorrente: Edizeth Alves da CruzRecorridos: Monetizze Participações Ltda. e Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REGULARES. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO VINCULADO À AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, sob a alegação de cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças realizadas pela instituição financeira recorrida foram indevidas e se configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrida, Monetizze Participações Ltda., sustenta que as cobranças realizadas decorreram de compra regular, identificada como efetuada por pessoa vinculada à autora, devendo ser afastada a alegação de fraude.4. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:7. A comprovação de compra regular realizada por terceiro vinculado à consumidora exclui a alegação de compra inexistente e de falha na prestação de serviço.8. Não tendo conduta ilícita por parte das empresas recorridas, não há obrigação de indenizar.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º. Jurisprudência relevante: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado número 1018769-16.2024.8.11.0001.(N.U 1062578-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1034434-75.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão : GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.N. Recurso: 1034434-75.2024.8.11.0001.Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT.Recorrente(s): PATRÍCIA BORGES DA COSTA.Recorrida(s): CLARO S.A.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, revogando a medida liminar concedida nos autos. A recorrente sustenta a inexistência de débitos com a reclamada, o bloqueio da linha telefônica sem aviso prévio, o cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela operadora de telefonia ao cancelar a linha telefônica da recorrente sem prévia notificação; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão do cancelamento da linha.III. RAZÕES DE DECIDIRO ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido no caso concreto.A reclamada comprovou que o plano pós-pago foi cancelado por inadimplemento em 26/07/2022, anexando faturas nas quais constava aviso prévio de suspensão do serviço, não impugnadas de forma específica pela reclamante.A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ser demonstrada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso.Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários conduta ilícita, nexo causal e dano. Não sendo constatada falha na prestação do serviço da operadora, inexiste dever de indenização por danos morais.O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando os fundamentos exarados na decisão são suficientes para a solução da lide.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O consumidor deve demonstrar a falha na prestação do serviço para justificar eventual indenização, sendo insuficiente a mera alegação. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, dependendo da comprovação da hipossuficiência ou da verossimilhança da alegação. 3. A interrupção do serviço por inadimplemento previamente comunicado não configura conduta ilícita apta a gerar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1307779, 07043601920208070016, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal, j. 09/12/2020; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, j. 20/06/2018; RI nº 8010501-54.2015.8.11.0005, Rel. Edson Dias Reis, Turma Recursal Única, j. 25/06/2018.(N.U 1034434-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1000047-32.2018.8.11.0102 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) | Cível | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO E DILIGENCIAR PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe à parte reclamante indicar o endereço da parte reclamada para efeito de citação. Embora o Poder Judiciário possa contribuir na localização da parte reclamada, desde que a parte reclamante comprove ter esgotado todos os meios ao seu alcance, isto não representa uma obrigatoriedade, já que se trata de uma decisão de conveniência administrativa, pois, em determinadas situações, a realização destas buscas pode sobrecarregar substancialmente a entrega da prestação jurisdicional e inviabilizar outras atividades prioritárias. Se a citação não se efetiva, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1000047-32.2018.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1000608-26.2022.8.11.0099 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Contribuições (6031) \ Contribuições Previdenciárias (6048) \ 1/3 de férias (6062) | Cível | 1/3 de férias | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1000608-26.2022.8.11.0099. Origem: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU. Recorrente MARIA LÚCIA RIBEIRO. Recorrido: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COTRIGUAÇU (PREVI-COTRI). Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DE PORTARIA. REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário nos termos da Portaria nº 022/2018, com pagamento das diferenças dos proventos entre novembro de 2020 e outubro de 2022, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a revogação da Portaria nº 022/2018 e a consequente redução dos proventos da recorrente configuram dano moral indenizável; e (ii) verificar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é integral à parte que sucumbiu na maioria dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da Portaria nº 022/2018 e a consequente redução dos proventos da recorrente, sem observância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, configuram prejuízo frente ao direito adquirido e causam abalo moral passível de indenização. O benefício previdenciário possui caráter alimentar, sendo presumido o prejuízo decorrente da redução abrupta e indevida dos proventos recebidos, caracterizando o dano moral in re ipsa, independentemente da prova específica do prejuízo. O quantum indenizatório deverá observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível em grau recursal, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual deve ser revogada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente fornecido. Tese de julgamento: A redução indevida dos proventos de aposentadoria, com impacto significativo na subsistência da beneficiária, configura dano moral passível de indenização, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nos Juizados Especiais, não há condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, salvo em caso de litigância de má-fé, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, III, alínea “a”, e § 5º; CE nº 41/2003, art. 6º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CE nº 113/2021. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011. (N.U 1000608-26.2022.8.11.0099, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1044675-11.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) \ FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (10158) | Cível | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.N. Recurso: 1044675-11.2024.8.11.0001.Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.Embargante(s): ESTADO DE MATO GROSSO.Embargada(s): ELBA CASSIA DO NASCIMENTO SILVA.Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.Data de julgamento: 17 A 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamado. O embargante alega erro material no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração, considerando o prazo recursal previsto na Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 85 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 85 do FONAJE determinam que o prazo para embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da sessão de julgamento.No caso concreto, o julgamento ocorreu em plenário virtual entre os dias 02 e 05/12/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/12/2024, com término em 12/12/2024.O embargante interpôs os embargos de declaração apenas em 13/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, o que configura a sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:Nos Juizados Especiais, o prazo para embargos de declaração flui da data da sessão de julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 49 e 12-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 11/03/2024; TJMT, N.U 1004365-67.2018.8.11.0002, Turma Recursal Única, Rel. Juíza Lúcia Peruffo, julgado em 25/11/2021. (N.U 1044675-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
30 | 1011749-39.2022.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Acidente de Trânsito (10435) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TRECHO SOB ADMINISTRAÇÃO DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO. 1 – As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao posicionamento firmado pelas turmas recursais para a matéria.2 - Agravo interno conhecido e não provido.3 - Aplico a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.(N.U 1011749-39.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1002822-73.2024.8.11.9005 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | AGRAVO DE INSTRUMENTO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Jurisdição e Competência (8828) \ Competência (8829) \ Competência dos Juizados Especiais (10651) | Cível | Competência dos Juizados Especiais | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;} AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002822-73.2024.8.11.9005 ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDEAGRAVANTE: RONIEBER LOPES DA SILVAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA POR DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para determinar nova convocação e nomeação do agravante ao cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. 2. O recorrente alega que a nomeação, realizada cinco anos após a homologação do certame, foi publicada exclusivamente no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, sem notificação pessoal, violando os princípios da publicidade e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a convocação do agravante, realizada exclusivamente por Diário Oficial após longo período, violou os princípios da publicidade e da razoabilidade; (ii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para nova convocação e nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O concurso público deve observar os princípios da publicidade, da finalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 5. A convocação exclusiva por Diário Oficial, sem notificação pessoal, após considerável lapso temporal entre a homologação e a nomeação, impõe ônus excessivo ao candidato, sendo inviável exigir acompanhamento contínuo das publicações oficiais. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, diante do longo período entre a homologação do certame e a convocação, é necessária a notificação pessoal do candidato, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp 169.460/SP). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal reforça a necessidade de comunicação direta ao candidato quando há decurso significativo de tempo entre a homologação e a convocação (TJMT, N.U 1005264-58.2024.8.11.0001; TJMT, N.U 1067791-17.2022.8.11.0001). 8. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar nova convocação do agravante com reabertura do prazo para apresentação dos documentos necessários à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar que o agravado promova a renovação do ato de nomeação do agravante, reabrindo o prazo legal para apresentação da documentação exigida. Tese de julgamento: "1. A convocação para nomeação em concurso público deve observar os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo ilegítima sua realização exclusivamente por Diário Oficial após longo lapso temporal, sem notificação pessoal do candidato. 2. A Administração Pública deve adotar medidas que assegurem a ciência inequívoca do candidato, especialmente quando a nomeação ocorre após considerável tempo da homologação do certame." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 169.460/SP; TJMT, N.U 1005264-58.2024.8.11.0001; TJMT, N.U 1067791-17.2022.8.11.0001.
(N.U 1002822-73.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1002347-43.2023.8.11.0020 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1002347-43.2023.8.11.0020
Recurso Cível Inominado n.º 1002347-43.2023.8.11.0020
Recorrente: Izabel Martins da Silva
Recorrida: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela consumidora em face da sentença que declarou a inexistência de vínculo contratual, condenou a confederação à restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente busca a majoração do quantum indenizatório e a restituição dos valores em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos para a restituição em dobro dos valores descontados; e (ii) determinar se o valor fixado a título de danos morais devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A confederação não comprovou a relação contratual com a autora. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de inexistência de vínculo.
4. A restituição em dobro exige a comprovação de má-fé, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, não há elementos que demonstrem má-fé da parte recorrida, motivo pelo qual se mantém a restituição simples.
5. Os danos morais são configurados pela ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem necessidade de comprovação específica, dado o caráter de dano in re ipsa. O valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua função compensatória e pedagógica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexistência de débito e a restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente.
2. A condenação à restituição de forma dobrada exige comprovação de má-fé, não podendo ser presumida.
3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser estabelecido considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão dos danos sofridos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, parágrafo único, e 14; Código Civil, artigos 186 e 927; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II e Lei n.º 9.099/1995, artigo 55.
Jurisprudências relevantes: TJ-MT, N.U. 1027707-03.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgamento em 12.09.2024; TJ-MT, N.U. 10054308020218110006, Segunda Turma Recursal, julgamento em 25.09.2023.
(N.U 1002347-43.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1027176-42.2023.8.11.0003 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1027176-42.2023.8.11.0003
Embargos de Declaração n.° 1027176-42.2023.8.11.0003
Embargante: Giovanni Zem Rodrigues – ME.
Embargados: Marcelo Rodrigues Silva e Larissa da Silva Carneiro
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que está adequadamente fundamentado.
4. A insatisfação da parte com o resultado desfavorável não caracteriza fundamento legítimo para Embargos de Declaração, não sendo este instrumento processual apto à rediscussão do mérito.
5. Aplicada multa por litigância protelatória, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:
7. Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não constitui fundamento válido para sua interposição.
9. Embargos declaratórios com caráter protelatório ensejam aplicação de multa, conforme previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não houve indicação de precedentes específicos.
(N.U 1027176-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1004879-03.2021.8.11.0006 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Terceira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA | DIREITO TRIBUTÁRIO (14) \ Impostos (5916) \ IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) | Cível | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | NÃO INFORMADO | p{text-align: justify;}RECURSO INOMINADO Nº 1004879-03.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: CICERO JOSE DA SILVARECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, apesar de requerimento expresso da parte recorrente e da necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação do momento exato da transferência da titularidade do veículo. O recorrente sustenta cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a não realização da audiência de instrução e julgamento, somada ao indeferimento da prova testemunhal requerida, configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença para possibilitar a regular instrução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada para colheita de provas e prolação de sentença, salvo quando as provas constantes dos autos forem suficientes para o julgamento antecipado do mérito.4. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.5. A supressão imotivada da prova testemunhal requerida compromete a apuração dos fatos e prejudica a demonstração da transferência da titularidade do veículo, elemento essencial para a definição da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem.6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 585, flexibilizou a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a responsabilidade do alienante quando há comprovação da efetiva alienação do veículo, reforçando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação da controvérsia.7. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias do caso concreto, configurou cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para viabilizar a produção da prova requerida e garantir a adequada instrução do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela parte e sem justificativa para o indeferimento da prova testemunhal, configura cerceamento de defesa. 2. A produção de prova testemunhal é essencial para a demonstração do momento exato da transferência da titularidade do veículo e a consequente definição da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem. 3. Afastada a responsabilidade do ex-proprietário pelo pagamento de IPVA e demais encargos incidentes após a alienação do veículo, conforme Súmula 585 do STJ, desde que demonstrada a transferência do bem. 4. A ausência de instrução probatória compromete a análise adequada do mérito, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 28; Código de Processo Civil, art. 10; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585
(N.U 1004879-03.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1039685-74.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
AGRAVO INTERNO N.° 1039685-74.2024.8.11.0001
Agravo Interno n.° 1039685-74.2024.8.11.0001
Agravante: Alessandra Telma de Oliveira
Agravado: Mercadopago.Com Representações Ltda.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela agravante contra instituição financeira. A sentença reconheceu a relação jurídica entre as partes, declarou legítima a cobrança realizada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para afastar a relação jurídica entre as partes; e (ii) determinar se a cobrança realizada e a consequente negativação configuram ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira demonstrou a existência da relação jurídica mediante apresentação de provas consistentes, incluindo faturas de cartão de crédito, biometria facial e cópia de documento pessoal.
4. A cobrança realizada pela instituição financeira é legítima, sendo descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito.
5. A negativação do nome da autora decorre do exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou dano moral passível de reparação.
6. O agravo interno não apresenta novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, justificando a manutenção da decisão recorrida.
7. Configura-se o caráter protelatório do agravo interno, justificando a aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
9. Multa por litigância protelatória fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito do respectivo valor.
Tese de julgamento:
1. A relação jurídica entre as partes pode ser reconhecida com base em elementos probatórios robustos, como biometria facial e cópia de documentos pessoais.
2. A cobrança legítima e a negativação decorrente do exercício regular de direito não configuram ato ilícito nem ensejam reparação por danos morais.
3. O agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar decisão anterior configura litigância protelatória, sujeitando-se à multa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.021, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada:
Conclusão nº 11 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, DJe nº 11.799, páginas. 14/15, 01/10/2024.
N.U. 1050504-07.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, DJE 06/12/2024.
(N.U 1039685-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1040911-17.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação adequada da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício e consequente deserção do recurso.3. O deferimento do benefício exige a demonstração da hipossuficiência dentro do prazo estipulado, sob risco de preclusão, sendo inviável a análise posterior do pedido após o reconhecimento da deserção.4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1040911-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1012630-85.2023.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. O indeferimento de prova testemunhal essencial ao julgamento da causa configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença.2. O julgamento antecipado da lide não pode impedir a produção de prova necessária à demonstração dos fatos alegados pela parte, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012630-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1020537-77.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória, sob pena de indeferimento do benefício e consequente deserção do recurso.3. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo fixado na intimação judicial. Ultrapassado o prazo sem a devida comprovação, a deserção do recurso deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020537-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1002679-88.2024.8.11.0015 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência dentro do prazo assinalado, sob pena de preclusão.3. O prazo processual fixado em horas conta-se de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção em feriados e finais de semana.4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002679-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
31 | 1021594-33.2024.8.11.0001 | 17/02/2025 | 21/02/2025 | Segunda Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | SUZANA GUIMARAES RIBEIRO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo de admissibilidade recursal pode ser revisto em segundo grau e deve observar os requisitos formais e temporais para o conhecimento do recurso. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência dentro do prazo assinalado, sob pena de preclusão.3. O prazo processual fixado em horas conta-se de minuto a minuto, sem suspensão ou interrupção em feriados e finais de semana.4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021594-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.