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213	O Autor participou nas seguintes visitas de estudo:
214	Visita a ... em 2008;
215	Visita a ...;
218	Visita a ... e ... em abril de 2009;
219	Visita de estudo ao ... em 201
220	O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento.
221	O Autor exerceu os seguintes cargos:
222	do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011;
223	Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006;
224	Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008;
225	do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 2010;
226	Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ...;
227	Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ..., nos anos de 2010 e 2011;
228	Regente da disciplina de ..., no curso de ..., nos anos de 2004 e 2005;
229	Regente da cadeira de ... do 4 ano da ... e ..., nos anos de 2004 e 2005
230	Membro da Comissão de ... no ano de 201
231	Foi membro do ... do Departamento ....
232	Foi membro do ....
233	Foi membro da ... da ULHT.
234	A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.
235	O que o Autor tinha de declarar por escrito.
236	A. O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.
237	Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201
238	Pedir documentação pessoal e relativa ao curso, aos docentes;
239	Dar instruções sobre os elementos a exigir aos alunos,
240	No ano de 2016 foi dito ao Autor para escolher um monitor para as aulas de ... que lecionava.
241	A Ré tinha um Regulamento de Avaliação do Desempenho dos seus docentes.
242	Ao A., e aos docentes da Ré, nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar.
243	Ao A. era marcada falta, sempre que não lecionava uma aula na hora marcada ou não comparecia a um exame.
244	Este controlo era feito através do registo dos sumários numa plataforma digital.
245	Eliminado.
246	À remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.
247	A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.
248	Ao Autor, foram pagos pela Ré, os seguintes valores:
249	Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria.
250	A Ré nunca informou o Autor qual seria a tabela ou valor/hora que lhe era pago, nem qual era a alegada formula de cálculo.
251	- Em março de 2012, a R. procedeu ao corte de 10% dos vencimentos dos docentes.
252	Exmo. Sr. ... da COFAC
253	Professor Doutor GG.
254	Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral. Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos.
255	Este semestre foi-me atribuída uma turma noturna a qual tem hoje 13 alunos inscritos.
256	Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar.
257	Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto. Posteriormente estive reunido com o Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG.
258	Com os meus melhores cumprimentos
259	Saudações académias.
260	AA
261	A R. não respondeu a estas reclamações.
262	A Ré, aos valores entregues ao Autor, sempre procedeu aos descontos para efeitos de IRS, a título de trabalho dependente, bem como aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
263	Fundamentação de Direito:
265	Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito;
267	Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços;
269	Decidindo.
270	questão:
271	Analisemos os factos em causa:
273	3-B E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.
274	4 Á remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.
275	47-A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.
276	Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva.
277	Improcede assim, nesta parte, a revista.
279	Se existe contradição entre os factos e 4-B dos factos assentes.
280	- Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.
282	Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviço.
283	Continuando.
284	Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista.
285	Vejamos a factualidade relevante para determinar o início da relação entre Autor e Ré:
290	1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.
291	1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.
292	1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte.
294	Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação.
295	Neste sentido, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018 proferido no processo n 1272/14T8SNT.L S17 no qual se decidiu que:
296	Subsumindo os factos ao direito.
297	Quanto ao objeto do contrato
298	Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios.
299	O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.
300	Quanto ao modo de exercício da atividade
301	A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso.
302	A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho;
303	A execução da prestação em local determinado pelo empregador;
304	O pagamento da retribuição em função do tempo;
305	O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal;
306	Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação;
307	Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem;
308	Estar o trabalhador inscrito numa organização sindical;
309	Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto;
310	Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade.
311	De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial.
312	Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos.
313	não foram instaurados processos disciplinares aos docentes, sendo que daí não se pode inferir que não existia poder disciplinar, mas tão só que este não foi exercido.
314	Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por.
315	Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo.
316	Vejamos.
317	Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado.
318	Vejamos então.
319	E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados.
320	Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato.
321	Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo.
322	Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio.
323	Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada.
325	Decisão:
326	Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

213

O Autor participou nas seguintes visitas de estudo:

214

Visita a ... em 2008;

215

Visita a ...;

218

Visita a ... e ... em abril de 2009;

219

Visita de estudo ao ... em 201

220

O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento.

221

O Autor exerceu os seguintes cargos:

222

do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011;

223

Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006;

224

Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008;

225

do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 2010;

226

Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ...;

227

Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ..., nos anos de 2010 e 2011;

228

Regente da disciplina de ..., no curso de ..., nos anos de 2004 e 2005;

229

Regente da cadeira de ... do 4 ano da ... e ..., nos anos de 2004 e 2005

230

Membro da Comissão de ... no ano de 201

231

Foi membro do ... do Departamento ....

232

Foi membro do ....

233

Foi membro da ... da ULHT.

234

A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.

235

O que o Autor tinha de declarar por escrito.

236

A. O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.

237

Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201

238

Pedir documentação pessoal e relativa ao curso, aos docentes;

239

Dar instruções sobre os elementos a exigir aos alunos,

240

No ano de 2016 foi dito ao Autor para escolher um monitor para as aulas de ... que lecionava.

241

A Ré tinha um Regulamento de Avaliação do Desempenho dos seus docentes.

242

Ao A., e aos docentes da Ré, nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar.

243

Ao A. era marcada falta, sempre que não lecionava uma aula na hora marcada ou não comparecia a um exame.

244

Este controlo era feito através do registo dos sumários numa plataforma digital.

245

Eliminado.

246

À remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

247

A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

248

Ao Autor, foram pagos pela Ré, os seguintes valores:

249

Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria.

250

A Ré nunca informou o Autor qual seria a tabela ou valor/hora que lhe era pago, nem qual era a alegada formula de cálculo.

251

- Em março de 2012, a R. procedeu ao corte de 10% dos vencimentos dos docentes.

252

Exmo. Sr. ... da COFAC

253

Professor Doutor GG.

254

Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral. Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos.

255

Este semestre foi-me atribuída uma turma noturna a qual tem hoje 13 alunos inscritos.

256

Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar.

257

Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto. Posteriormente estive reunido com o Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG.

258

Com os meus melhores cumprimentos

259

Saudações académias.

260

AA

261

A R. não respondeu a estas reclamações.

262

A Ré, aos valores entregues ao Autor, sempre procedeu aos descontos para efeitos de IRS, a título de trabalho dependente, bem como aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

263

Fundamentação de Direito:

265

Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito;

267

Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

269

Decidindo.

270

questão:

271

Analisemos os factos em causa:

273

3-B E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.

274

4 Á remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

275

47-A. O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

276

Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva.

277

Improcede assim, nesta parte, a revista.

279

Se existe contradição entre os factos e 4-B dos factos assentes.

280

- Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

282

Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviço.

283

Continuando.

284

Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista.

285

Vejamos a factualidade relevante para determinar o início da relação entre Autor e Ré:

290

1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls. 24v a 26 dos autos.

291

1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.

292

1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls. 26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte.

294

Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação.

295

Neste sentido, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018 proferido no processo n 1272/14T8SNT.L S17 no qual se decidiu que:

296

Subsumindo os factos ao direito.

297

Quanto ao objeto do contrato

298

Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios.

299

O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

300

Quanto ao modo de exercício da atividade

301

A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso.

302

A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho;

303

A execução da prestação em local determinado pelo empregador;

304

O pagamento da retribuição em função do tempo;

305

O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal;

306

Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação;

307

Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem;

308

Estar o trabalhador inscrito numa organização sindical;

309

Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto;

310

Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade.

311

De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial.

312

Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos.

313

não foram instaurados processos disciplinares aos docentes, sendo que daí não se pode inferir que não existia poder disciplinar, mas tão só que este não foi exercido.

314

Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por.

315

Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo.

316

Vejamos.

317

Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado.

318

Vejamos então.

319

E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados.

320

Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato.

321

Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo.

322

Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio.

323

Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada.

325

Decisão:

326

Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.