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327	Custas a cargo da recorrente.
328	Anexa-se sumário do acórdão.
329	Lisboa, 17 de março de 2021
330	Chambel Mourisco
331	Maria Paula Moreira Sá Fernandes
332	Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias
333	_________________________________________________
334	Artigo 1 da petição inicial.
335	Artigo 5 da petição inicial.
336	Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente:
337	Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1
338	Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1
339	Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1
340	Acórdão de 18-09-2013, proferido no processo n. 2775/07TTLSB.L S1
341	Acórdão de 08-01-2013, proferido no processo n. 176/19TTGRD.C S1
342	Neste sentido, entre outros:
343	Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694;
344	Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1
345	Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:")
346	A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo;
347	A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação;
348	O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC;
349	O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.
350	Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.
351	O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")
352	Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais:
353	Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.
354	Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.
355	No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.
356	Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas.
357	Pelo exposto:
358	Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento;
359	No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.
360	Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda:
361	"...)
362	No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação.
363	A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9
364	E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls.
365	Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf. informação remetida pelo IMT;
366	Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf. informação remetida pelo IMT;
367	Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf. informação remetida pelo IMT;
368	Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf. informação remetida pelo IMT;
369	O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc. de fls. 174 do processo eletrónico;
370	O exequente aposentou-se em 002006 - cf. informação remetida pelo IMT;
371	O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo.
372	Factos não provados
373	Motivação
374	Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a:
375	pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001;
376	Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior.
377	Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado.
378	Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/
379	Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.
380	Concretizando:
381	Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).
382	Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação.
383	Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.
384	Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
385	Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 606/01BECBR-A-:")
386	Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A.
387	A seu ver:
388	o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S:
389	Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV;
390	e
394	E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido
397	O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S... na carreira de inspetor de viação,
399	O ponto não merece mais desenvoltura.
401	Dispõe o art. 625 do CPC que:
402	O recorrente entende que ao caso se aplica este regime.
403	Mas o recurso é destituído dessa boa razão.
404	Com o que o recorrente não se conforma é que a execução siga seu comando.
405	Na visão do recorrente, o Ac. deste TCAN de 12/6/2019 proc. n. 606/01BECBR-A), é infiel ao antes decidido em 6/3/2015, proc. n. 606/01BECBR), atingindo o caso julgado.
406	Aí se determinou a final:
407	Julgam a ação improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspetor de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.
408	Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação.
409	Mas é precisamente o que retira razão ao recorrente.
410	Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.
411	Nada se estatuiu, em termos de definição substantiva, quanto ao pudesse advir fruto dessa convolação; não foi res judicata.
412	Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.
413	Ao que se provirá em sede de dispositivo.
414	Custas a cargo do Recorrente.
415	Registe e Notifique-se. Porto, 10 de março de 2022,
416	Ricardo de Oliveira e Sousa
417	Rogério Martins
418	Luís Migueis Garcia
419	Processo n 4787/04TBGDM-B.P1
420	Relator: Miguel Baldaia Morais
421	Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra
422	Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha
423	SUMÁRIO
424	Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
425	AA veio, ao abrigo do disposto no art. 112, n.s 1 e 2 do Cód. Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.
426	O Autor respondeu, concluindo como no articulado inicial.
427	Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes
428	FUNDAMENTOS DE FACTO
429	Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.
430	Por sentença proferida em 04 de junho de 2013, foi homologada a transação alcançada entre os aqui Réus contemplando a partilha dos bens relacionados.
431	Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201
432	Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art. 1127 do Cód. Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.
433	Contra esse sentido decisório rebela-se agora o apelante por entender que foi efetivamente preterido como herdeiro.

327

Custas a cargo da recorrente.

328

Anexa-se sumário do acórdão.

329

Lisboa, 17 de março de 2021

330

Chambel Mourisco

331

Maria Paula Moreira Sá Fernandes

332

Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias

333

_________________________________________________

334

Artigo 1 da petição inicial.

335

Artigo 5 da petição inicial.

336

Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente:

337

Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1

338

Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1

339

Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1

340

Acórdão de 18-09-2013, proferido no processo n. 2775/07TTLSB.L S1

341

Acórdão de 08-01-2013, proferido no processo n. 176/19TTGRD.C S1

342

Neste sentido, entre outros:

343

Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694;

344

Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1

345

Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:")

346

A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo;

347

A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação;

348

O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC;

349

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.

350

Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.

351

O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:")

352

Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais:

353

Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.

354

Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.

355

No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.

356

Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas.

357

Pelo exposto:

358

Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento;

359

No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.

360

Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda:

361

"...)

362

No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação.

363

A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9

364

E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls.

365

Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf. informação remetida pelo IMT;

366

Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf. informação remetida pelo IMT;

367

Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf. informação remetida pelo IMT;

368

Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf. informação remetida pelo IMT;

369

O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc. de fls. 174 do processo eletrónico;

370

O exequente aposentou-se em 002006 - cf. informação remetida pelo IMT;

371

O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo.

372

Factos não provados

373

Motivação

374

Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a:

375

pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001;

376

Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior.

377

Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado.

378

Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/

379

Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.

380

Concretizando:

381

Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).

382

Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação.

383

Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.

384

Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .

385

Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 606/01BECBR-A-:")

386

Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A.

387

A seu ver:

388

o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S:

389

Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV;

390

e

394

E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido

397

O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S... na carreira de inspetor de viação,

399

O ponto não merece mais desenvoltura.

401

Dispõe o art. 625 do CPC que:

402

O recorrente entende que ao caso se aplica este regime.

403

Mas o recurso é destituído dessa boa razão.

404

Com o que o recorrente não se conforma é que a execução siga seu comando.

405

Na visão do recorrente, o Ac. deste TCAN de 12/6/2019 proc. n. 606/01BECBR-A), é infiel ao antes decidido em 6/3/2015, proc. n. 606/01BECBR), atingindo o caso julgado.

406

Aí se determinou a final:

407

Julgam a ação improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspetor de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.

408

Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação.

409

Mas é precisamente o que retira razão ao recorrente.

410

Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.

411

Nada se estatuiu, em termos de definição substantiva, quanto ao pudesse advir fruto dessa convolação; não foi res judicata.

412

Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.

413

Ao que se provirá em sede de dispositivo.

414

Custas a cargo do Recorrente.

415

Registe e Notifique-se. Porto, 10 de março de 2022,

416

Ricardo de Oliveira e Sousa

417

Rogério Martins

418

Luís Migueis Garcia

419

Processo n 4787/04TBGDM-B.P1

420

Relator: Miguel Baldaia Morais

421

Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra

422

Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha

423

SUMÁRIO

424

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

425

AA veio, ao abrigo do disposto no art. 112, n.s 1 e 2 do Cód. Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.

426

O Autor respondeu, concluindo como no articulado inicial.

427

Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes

428

FUNDAMENTOS DE FACTO

429

Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.

430

Por sentença proferida em 04 de junho de 2013, foi homologada a transação alcançada entre os aqui Réus contemplando a partilha dos bens relacionados.

431

Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201

432

Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art. 1127 do Cód. Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.

433

Contra esse sentido decisório rebela-se agora o apelante por entender que foi efetivamente preterido como herdeiro.