lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10489/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica assegurado o direito de transporte do animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de assistência emocional aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional.\n§ 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados animais de serviço:\nI – cães-guia;\nII – cães-ouvintes;\nIII – cães de alerta;\nIV – cães de serviço.\n§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rotas operadas pelas companhias aéreas brasileiras em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro.\n§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se às rotas internacionais operadas pelas companhias aéreas brasileiras, de acordo com as regras do país de destino ou origem em relação à aceitação de animais de assistência emocional e de serviço.\n§ 5º Cada passageiro poderá levar apenas 01 (um) animal de assistência emocional."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As companhias aéreas podem excluir animais que:\nI – não sejam facilmente acomodados na cabine em razão do peso, raça e tamanho;\nII – que sejam ameaça direta à saúde ou segurança de outros passageiros;\nIII – possam causar interrupção significativa do serviço da cabine;\nIV – tenham proibição de entrada em país estrangeiro de destino;\nV – estejam visivelmente fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação.\n§ 1º As companhias aéreas não são obrigadas a aceitar répteis, aranhas e roedores.\n§ 2º As companhias aéreas poderão exigir que o passageiro assine termo se responsabilizando integralmente pela saúde do animal de determinadas raças, nos casos em que apresentar laudo emitido por médico veterinário contraindicando o embarque em razão de fragilidade respiratória."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta Lei.\n§ 1º Não se aplica a regra do caput caso o animal não possa ser acomodado debaixo ou em frente ao assento, sem obstruir o corredor ou saídas de emergência, devendo ser possibilitada a compra do assento ao lado.\n§ 2º Nos voos codeshare ou interline não se aplica a regra do caput, desde que a cobrança seja exigência da companhia aérea estrangeira."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As companhias aéreas, considerando as dimensões internas das aeronaves, poderão limitar o número de animais na cabine, respeitando o mínimo de 2 (dois) animais por voo.\nParágrafo único. Poderá ser exigido aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas para o embarque dos animais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Constitui ato de discriminação, a ser apenado com multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação."
}
] |
10488/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências das unidades do SUS e conveniadas, informando sobre o direito garantido por lei às mulheres mastectomizadas para realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e fisioterapia de reabilitação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O cartaz de que trata esta Lei deve reproduzir o conteúdo das Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O cartaz deve conter o seguinte texto:\n“É direito de toda mulher que tenha realizado mastectomia em unidade de saúde pública ou conveniada a realização de cirurgia plástica de reconstrução e micropigmentação dos mamilos, e de fisioterapia de reabilitação.\nTais direitos são garantidos pelas Leis nº 4.102, de 05 de maio de 2003, e nº 9.410, de 21 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10487/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica o § 1º do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.244, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\n§ 1º Entende-se como Entidades Públicas, nos termos dessa Lei, as unidades\nvinculadas às Secretarias de Estado de Educação, de Estado de Saúde (SES), de Estado de Segurança Pública (SESP), de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), restaurantes populares e organizações da sociedade civil que recebam subsídios públicos para a realização de seus trabalhos. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10486/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.\nParágrafo único. Entende-se por “jovem em situação de acolhimento” os adolescentes acolhidos junto ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro ou por entidades devidamente autorizadas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento tem como objetivo assegurar a inserção dos jovens citados no Artigo 1º na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, podendo ainda se dar por intermédio de instituições privadas conveniadas de Ensino Técnico.\nParágrafo único. Os estabelecimentos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes ficam incumbidos de informar, aos adolescentes com 15 (quinze) anos ou mais, sobre a existência desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para participar da Política Estadual de Qualificação Técnica, o jovem em situação de acolhimento deverá comprovar:\nI – seu vínculo com a entidade ou comprovação de sua situação de acolhimento com o Estado;\nII – matrícula em alguma instituição de ensino regular."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Cada jovem em situação de acolhimento beneficiado pela Política Estadual de Qualificação Técnica deverá ser acompanhado por profissional do serviço social vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com o fim de garantir a permanência do jovem no programa de qualificação e seu acesso aos programas públicos de assistência social."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica autorizado o Poder Executivo a implementar a isenção de taxa de inscrição para o concurso de ingresso na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC – aos jovens em situação de colhimento.\n§ 1º As unidades de acolhimento de jovens vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, em suas unidades, meios para facilitar a inscrição de jovens em situação de acolhimento nos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.\n§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC para absorver o contingente de jovens em situação de acolhimento no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino privadas que tenham, como contrapartida obrigatória, a abertura de bolsas de estudos para jovens em situação de acolhimento dentro dos aspectos previstos nesta lei.\n§ 4º As bolsas mencionadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas apenas aos jovens em situação de acolhimento que não tenham sido admitidos na Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.\n§ 5º O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.\n§ 6º Os incentivos fiscais durarão enquanto houver a concessão de bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.\n§ 7º É vedada à Instituição de Ensino pública e privada a segregação, por qualquer meio, dos jovens em situação de acolhimento, especialmente pela criação de turmas exclusivas, excetuando-se a criação de turmas de reforço criadas como complementação ao ensino regular, com o fim de garantir o pleno aprendizado."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As instituições de ensino técnico públicas deverão priorizar um percentual de suas vagas, na abertura de novas turmas, para jovens em situação de acolhimento.\nParágrafo único. O percentual deverá ser definido por cada instituição de ensino, de acordo com a demanda dessas vagas."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os jovens em situação de acolhimento, que participarem do programa, terão direito ao Bilhete Único para os transportes públicos.\nParágrafo único. O jovem em situação de acolhimento receberá as respectivas passagens por dia de curso, no valor necessário ao integral deslocamento de ida e volta entre sua residência e o curso técnico, mediante apresentação de declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino escolhida."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10485/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Leituras Gregas e Troianas, localizada no Jardim Jalisco, Resende, Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
}
] |
10484/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei reconhece o Manbol como desporto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10483/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial, o Dida Bar e Restaurante, situado à Rua Barão de Iguatemi, 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Dida Bar e Restaurante e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10482/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado o Título de Utilidade Pública à Associação Beneficente e Promocional Esportiva de Apoio ao Jovem (ABEJ)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação."
}
] |
10481/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Armazém do Campo Rio.\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Armazém do Campo Rio."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10480/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja Nossa Senhora da Apresentação”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10479/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do perito e técnico explosivista policial, a ser comemorado no dia 04 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJULHO\n04 – DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10478/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de atividades de conscientização, seminários e palestras nas escolas, universidades, espaços públicos e culturais, sobre o Dia Estadual sem Carro.\nParágrafo único. O Dia Estadual Sem Carro faz parte de uma iniciativa mundial sobre a importância da reflexão sobre o uso excessivo do automóvel para pessoas que dirigem todos os dias, que revejam a dependência que criaram em relação ao carro e motocicletas, além de promover o respeito, incentivo, estímulo e fomento ao uso de transporte de propulsão humana, como bicicletas, carro de mão e patinetes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n22 de setembro – DIA ESTADUAL SEM CARRO”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10477/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o evento “Santa Cruz Meu Bairro Imperial”, relativo às festividades do Bairro Imperial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\n‘Santa Cruz Meu Bairro Imperial’, a ser comemorado sempre na terceira semana de maio.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10476/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para instituir o Dia estadual da Conscientização da Segurança Escolar, a ser comemorada anualmente no dia 05 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\n05 – DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10475/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o art. 1º da Lei nº 7.319, de 22 de junho 2016, que passa a constar seguinte redação:\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o ‘Dia Estadual de Conscientização e Luta Frente ao Preconceito Contra às Pessoas do Nanismo’, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10474/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar sala de apoio para os Agentes da Segurança Pública, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos Agentes da Segurança Pública que estiverem conduzindo as pessoas sob a custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As salas de apoio a serem disponibilizadas poderão ser, preferencialmente, em uma sala já existente nos estabelecimentos de atendimento à saúde."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São objetivos desta lei:\nI – resguardar os Agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções;\nII – melhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local;\nIII – possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;\nIV – reservar ambiente seguro para rendimento de plantões;\nV – disponibilizar ambiente para alimentação e higienização dos Agentes de Segurança Pública."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As Direções dos estabelecimentos de atendimento à saúde citados nesta lei poderão comunicar, aos superiores hierárquicos, eventuais ocorrências havidas durante a escolta hospitalar, causadas pelas pessoas sob a custódia do Estado ou pelos Agentes da Segurança Pública, durante o atendimento."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os Agentes da Segurança Pública poderão instruir os profissionais da saúde sobre como se portarem em casos de riscos de fuga, agressão, ameaças, resgate ou qualquer outra intercorrência."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os profissionais da saúde também poderão oferecer cursos, instruções e palestras sobre prevenção e cuidados à saúde, essenciais aos Agentes da Segurança Pública que estiverem na condução das pessoas sob a custódia do Estado no ambiente hospitalar."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor após sua publicação."
}
] |
10473/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As ações que auxiliarão a campanha possuem os seguintes objetivos:\nI – os órgãos competentes da administração pública, as empresas públicas e privadas, as entidades, a sociedade civil, entre outros, poderão participar, por meio de palestras, seminários, cursos, eventos, atividades educativas acerca do tema, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua e para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna;\nII – o incentivo desta conscientização também inclui os meios de comunicação de massa, para que esta Campanha sobre a saúde mental materna tenha maior visibilidade;\nIII – o Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade;\nIV – o desenvolvimento de políticas públicas adequadas na rede de saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização da saúde mental materna, permitindo o desenvolvimento da Campanha Maio Furta-cor de forma plena."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender, de forma progressiva, o cumprimento das ações de conscientização do Maio Furta-Cor."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10472/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o município do Rio de Janeiro como a Capital da Paracanoagem, do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10471/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, à nova Ponte que liga o Centro da cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Macaé, no município de Macaé."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo” à nova Ponte que liga o Centro da cidade à Barra de Macaé, sobre o Rio Macaé, no município de Macaé."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10470/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de Luiz Gonzaga do Nascimento – O Rei do Baião, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Luiz Gonzaga do Nascimento – O Rei do Baião”, a nova Ponte que liga a Região Serrana de Macaé na RJ 162 à BR 101, mais precisamente entre a Bicuda e a localidade de Rio Dourado, no município de Macaé.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10469/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica-se a ementa da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10468/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Altineu de Oliveira Portugal à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se o inciso LI ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nLI – ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10467/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria.\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10466/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Quatis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10465/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá da Cidadania” no município de Volta Redonda."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10464/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, que é o Dia Mundial da Alimentação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a alimentação saudável, seus benefícios e no que contribuem para a saúde da população."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos, incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nSEMANA DO DIA 16 DE OUTUBRO – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10463/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de Agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n04/08 – Dia do Padre.\n(...)”"
}
] |
10462/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Luta Contra a Ataxia”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n25 – DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10461/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES;\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\nIV - os riscos fiscais;\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e\nXI - as diretrizes finais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\n§ 1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LOA 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2025, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2025.\n§3º O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2025 contempladas na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observados o desafio e os eixos estratégicos de ação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\n§4º V E T A D O .\nCAPÍTULO II\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2025, bem como as alterações da LOA 2025 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A LOA 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 19, parágrafo único, desta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\nParágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2025 serão expressos em preços correntes de 2025, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A LOA 2025 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2025, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A LOA 2025 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\nII - realização de receitas não previstas;\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado.\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo, informando aos seus órgãos, entidades e aos demais Poderes as necessidades de adequação.\n§2º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\n§1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\n§2º V E T A D O .\n§3º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – CONVERJ, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pelo Poder Executivo consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\nI - adequação ao CONFAZ;\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\nIV- atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\n§3º O conteúdo do relatório mencionado no §2º deverá ser publicado no sítio eletrônico do governo do estado do rio de janeiro para conhecimento público”.\n§4° O resultado dos estudos de revisão dos incentivos fiscais será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\nParágrafo único. V E T A D O ."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal, assim como nas decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3678/2024."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". V E T A D O .\nSeção II\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL"
},
{
"numero": "18",
"texto": ". O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\n§2º As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\nSeção III\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO"
},
{
"numero": "19",
"texto": ". O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\nI - participação acionária;\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos."
},
{
"numero": "20",
"texto": ". Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei.\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\nI - gerados pela empresa;\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\nV - de outras origens.\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam."
},
{
"numero": "21",
"texto": ". Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários."
},
{
"numero": "22",
"texto": ". O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\nI - das origens dos recursos;\nII - das aplicações dos recursos;\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2025, na forma prevista no art. 24 desta Lei.\n§3º O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do estado.\nSeção IV\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "23",
"texto": ". Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\n§1º. A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\n§2º. Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária."
},
{
"numero": "24",
"texto": ". Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado."
},
{
"numero": "25",
"texto": ". As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\nParágrafo único. V E T A D O ."
},
{
"numero": "26",
"texto": ". A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\nI - Integrarão a LOA 2025, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\na) sumário geral da receita por origem;\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\nII - Acompanharão a LOA 2025, por exigência da legislação:\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2025, os demonstrativos anexos, evidenciando:\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2025, 2026 e 2027, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos;\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA;\no) demonstrativo de emendas impositivas;\np) V E T A D O .\nq) V E T A D O .\nr) V E T A D O .\ns) V E T A D O .\nt) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\nu) demonstrativo da previsão orçamentária do Orçamento da Mulher para ano de 2025, conforme Decreto nº 48.630, de 04 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.060 de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Mulher e dá outras providências.\nv) demonstrativo do montante e origem da receita que financiará as emendas parlamentares impositivas, de acordo com o § 9º do Artigo 210 da Constituição Estadual.\nx) V E T A D O .\nIV- V E T A D O .\nCAPÍTULO III\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO"
},
{
"numero": "27",
"texto": ". A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro – AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\nV - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente as médias e pequenas empresas de base tecnológica integrantes de ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo;\nVII – fomento a microempreendimentos voltados à inclusão produtiva de grupos sociais em vulnerabilidade tais como mulheres vítimas de violência, refugiados e pessoas resgatadas em situações análogas à escravidão;\nVIII - apoiar, considerando critérios de viabilidade econômica, pequenas empresas atingidas por causas externas ao empreendimento, de ordem natural ou de saúde pública;\nIX - atendimento à política de promoção a investimentos no estado;\nX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020; e\nXI - em sua atuação a AgeRio deverá buscar contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, inserindo suas diretrizes nos marcos das missões estratégicas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, em especial os seguintes:\na) a erradicação a extrema pobreza;\nb) a segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\nc) a descarbonização do estado do rio de janeiro;\nd) a redução do impacto dos resíduos sólidos;\ne) a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; e\nf) ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego.\n§1º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de fontes públicas.\n§2º Sem prejuízo das disposições do parágrafo anterior, a AgeRio divulgará relatório no qual discriminará:\na) as fontes dos recursos públicos utilizadas nos financiamentos;\nb) a relação das operações contratadas nos 12 meses anteriores;\nc) o perfil e o porte dos tomadores dos financiamentos;\nd) a distribuição regional e setorial das aplicações; e,\ne) em quais missões/complexos econômicos, definidos como prioritários no PEDES, enquadram-se as operações financiadas.\n§3º O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\nCAPÍTULO IV\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"
},
{
"numero": "28",
"texto": ". O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2025, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\nCAPÍTULO V\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS"
},
{
"numero": "29",
"texto": ". Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\n§4º V E T A D O ."
},
{
"numero": "30",
"texto": ". Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2025, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024 atualizados pela previsão do IPCA para 2024 e 2025 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\nCAPÍTULO VI\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\nSeção I\nDAS DIRETRIZES GERAIS"
},
{
"numero": "31",
"texto": ". A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira."
},
{
"numero": "32",
"texto": ". A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\n§3º A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\nSeção II\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO"
},
{
"numero": "33",
"texto": ". Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\n§1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\n§2º É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\nSeção III\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL"
},
{
"numero": "34",
"texto": ". A programação orçamentária constante do PLOA 2025 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2025 até 30 dias da sanção da LOA 2025.\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2025 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\nj) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais – FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED.\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\n§2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2025 e a respectiva LOA 2025 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\n§3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\nSeção IV\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS"
},
{
"numero": "35",
"texto": ". O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\n§ 1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\n§2º As emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\n§ 3º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\n§4º Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no§ 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\n§5º V E T A D O ."
},
{
"numero": "36",
"texto": ". As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\nI - nome do autor da emenda;\nII - código identificador da emenda;\nIII - título do objeto da emenda;\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\nV - modalidade da emenda;\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração estadual;\nVII - valor da emenda; e\nVIII – município beneficiado, quando indicado na emenda."
},
{
"numero": "37",
"texto": ". Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\nI- V E T A D O .\nII - Até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\nIII - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas cujo impedimento de ordem técnica foi indicado;\nIV - Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e as justificativas sobre o remanejamento da programação considerada com impedimento de ordem técnica cujo impedimento seja insuperável.\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\n§ 2º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, ou no caso de calamidade de ordem pública por evento climático, observados os prazos previstos.\n§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\n§4º Decorridos os prazos previstos nos incisos III e IV, respectivamente, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\n§5º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto no §2º do Artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219 de 06 de junho 2024.\n§6º V E T A D O ."
},
{
"numero": "38",
"texto": ". Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, no Portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\nCAPÍTULO VII\nDAS DIRETRIZES FINAIS"
},
{
"numero": "39",
"texto": ". As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 36, somente podem ser aprovadas caso:\nI - sejam compatíveis com o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\na) dotações para pessoal e seus encargos;\nb) serviço da dívida;\nIII - sejam relacionadas:\na) com a correção de erros ou omissões; ou\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei."
},
{
"numero": "40",
"texto": ". Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias."
},
{
"numero": "41",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "42",
"texto": ". O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e o Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2024.\nParágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024- 2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro – PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas e ações do PPA."
},
{
"numero": "43",
"texto": ". Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos."
},
{
"numero": "44",
"texto": ". As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2025, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2025 sancionada.\nParágrafo único. As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput do artigo."
},
{
"numero": "45",
"texto": ". Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "46",
"texto": ". O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2025 para manter o equilíbrio na execução desta Lei."
},
{
"numero": "47",
"texto": ". O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral (SUBCONT) vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-RIO, para lançamentos e consultas das Unidades Orçamentárias, dentro da modalidade de licitação, o módulo de dispensa por emergência."
},
{
"numero": "48",
"texto": ". A Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025 será elaborada sob as perspectivas racial e de gênero, de maneira transversal, sendo instrumento para a promoção de políticas de equidade e sensível ao impacto do gasto público sobre as pessoas pretas, pardas e às mulheres em geral."
},
{
"numero": "49",
"texto": ". A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011."
},
{
"numero": "50",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "51",
"texto": ". A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2025, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado."
},
{
"numero": "52",
"texto": ". O PLOA 2025 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa."
},
{
"numero": "53",
"texto": ". Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, gestão junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União, com a proposta de redução da taxa de juros."
},
{
"numero": "54",
"texto": ". O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada estadual."
},
{
"numero": "55",
"texto": ". O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "56",
"texto": ". Além de autorização legislativa prévia, a realização de qualquer operação financeira de antecipação de receita estadual deverá ser objeto de acompanhamento permanente de uma Comissão Externa de 3 (três) Deputados Estaduais que disporão de amplo acesso a reuniões preparatórias, missões junto a potenciais adquirentes e documentos.\nParágrafo único. Com base nos relatórios da Comissão Externa a Assembleia Legislativa poderá editar Decreto Legislativo sustando a inciativa se a considerar lesiva ao interesse público."
},
{
"numero": "57",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "58",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "59",
"texto": ". V E T A D O ."
},
{
"numero": "60",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10460/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o “Futevôlei” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para a população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos, competições e ações correlatas para incentivar a prática desportiva tombada pela presente Lei.\nParágrafo único. Para alcance do disposto neste artigo e sua amplitude em todo o Estado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas ao esporte e lazer."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10459/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Setembro Verde – Mês da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, a ser instituído e celebrado anualmente no mês de setembro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\nSETEMBRO VERDE – MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10458/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Paradesporto”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual do Paradesporto tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os praticantes e atletas com deficiência, tal como ressaltar a importância destes amadores e profissionais no incentivo e formulação de políticas públicas governamentais, como também ações da iniciativa privada, na promoção, estímulo e conscientização da população com deficiência, familiares e interessados na prática de atividades e modalidades paradesportivas.\nParágrafo único. Para celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, eventos, homenagens, provas esportivas em valorização de praticantes amadores e profissionais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n22 de Setembro – Dia Estadual do Paradesporto.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10457/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2026.\nParágrafo único. Essa prorrogação deverá ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das referidas Organizações Sociais – OSs na gestão estadual (NR).”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10456/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica concedido tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, em razão da extensão subjetiva do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fulcro no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica restrito aos empreendimentos novos, que tenham obtido a licença prévia ambiental e sejam vencedores dos leilões de energia realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL entre 2015 e 2032, nos termos da legislação federal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º terão diferimento nas seguintes operações:\nI – importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\nII – aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\nIII – aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\n§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\n§ 2º Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º.\n§ 3º Na saída dos bens adquiridos na forma do § 2º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º deste artigo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º desta Lei terão isenção nas seguintes operações:\nI – aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica; e\nII – importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\nParágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao leilão de energia, respeitado a data-limite de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017 e Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica estabelecido tratamento tributário especial decorrente da adesão aos termos dos arts. 422 e 429, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – RICMS/SP, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios não enquadrados no art. 1º.\n§ 1º O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas com gás natural consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\n§ 2º O diferimento é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\n§ 3º Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito.\n§ 4º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata este artigo quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado para fins de comercialização ou industrialização, assim como fica dispensado o pagamento quando se tratar de remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito.\n§ 5º A isenção instituída na forma do art. 3º não poderá ser fruída cumulativamente com o previsto no art. 4º."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\nI – esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\nII – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\nIII – participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\nIV – esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\nV – tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo.\n§ 2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput deste artigo devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O estabelecimento interessado em fruir de um dos tratamentos tributários especiais estabelecidos por esta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\n§ 1º A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\n§ 2º A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\n§ 3º Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.\n§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.\n§ 5º As empresas que tenham recursos de contrapartida acumulados para investimento e que não tenham sido utilizados na forma da legislação anterior deverão se adequar aos termos previstos no art. 6º desta Lei, após pedido de adesão de fruição do tratamento tributário especial."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário especial previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidas nesta lei, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Para as empresas e consórcios de que trata o art. 1º desta Lei, não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\nParágrafo único. As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei deverão adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, conforme regulamentação do Poder Executivo."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Revogam-se:\nI – a Lei n.º 9.214, de 17 de março de 2021;\nII – a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021;\nIII – a Lei n.º 9.747, de 29 de junho de 2022;\nIV – o Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015;\nV – o Decreto nº 47.767, de 20 de setembro de 2021; e\nVI – o Decreto nº 47.768, de 20 de setembro de 2021.\nParágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do caput deste artigo ficam automaticamente enquadrados na presente Lei."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032."
}
] |
10455/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado na Estrada do Galeão nº 322, no bairro do Cacuia, no município do Rio de Janeiro – RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10454/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, que incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 25 de março como Dia Estadual da Mulher."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- O Artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10453/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "– Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "– O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nMÊS NOVEMBRO\n(…)\nDIA 15 - DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\n- DIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\n- DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\n- DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\n(...)"
},
{
"numero": "3",
"texto": "– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10452/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática esportiva Parkour."
},
{
"numero": "2",
"texto": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10451/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:\nI - a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;\nII - dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;\nIII - calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;\nIV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\nV – arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\nParágrafo único. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10450/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecida, como manifestação cultural, a arte evangélica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Entende-se por arte evangélica a realização de:\nI – produções de músicas gospel;\nII – publicação de livros de teor cristão evangélico;\nIII – dança de cunho gospel;\nIV – artes Plásticas de teor cristão evangélico;\nV – shows e eventos de cunho evangélico;\nVI – representação teatral com tema evangélico;\nVII – representações cinematográficas, vídeos, novelas auditivas e televisivas, exibidas nos meios de comunicação tradicional: rádio e televisão e virtual, de teor cristão evangélico.\n§ 2º Para os efeitos dessa lei, ficam reconhecidos, como manifestação cultural, todos os eventos descritos no § 1º deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.\n§ 3º Excetua-se do caput do Artigo 1º o culto convencional e regular prestado a Deus em templos, casas de família ou ambientes públicos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10449/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nO DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\n(...)\n12 DE OUTUBRO\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10448/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMÊS JULHO\n(...)\nDIA 11 – DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10447/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012, de 25 de março de 2024, inclusive havendo a contaminação da área por tolueno.\nParágrafo único. o auxílio emergencial referido no caput será de um salário-mínimo mensal, por até doze meses, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural, no município de Cachoeiras de Macacu, prioritariamente no Assentamento de São José da Boa Morte, bem como para ações de recuperação de infraestrutura e da produção agropecuária."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante na presente Lei.\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2024."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10446/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba – Samba Play”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10445/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMARÇO\n(...)\n27 – DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 10.011, de 08 Maio de 2023."
}
] |
10444/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o selo “amigo dos entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para a obtenção do selo de que trata esta lei, o estabelecimento deverá proporcionar, aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:\nI – banheiros de uso de seus funcionários ou clientes;\nII – fornecimento de água filtrada;\nIII – locais de descanso;\nIV – desconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.\nParágrafo único. Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo deverá cumprir, pelo menos, três dos incisos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A certificação será renovada anualmente.\nParágrafo único. Caso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos no Art. 2º, o selo poderá ser cassado a qualquer momento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10443/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana em que recaía a terceira sexta-feira do mês de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\nSEMANA DA TERCEIRA SEXTA-FEIRA DE OUTUBRO – Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10442/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Detox Digital”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O “Dia do “Detox Digital”, será comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro, que refere-se ao “Dia Mundial da Saúde Mental”, sendo dedicado a conscientização e prevenção para desintoxicação dos efeitos do mau uso do meio ambiente digital."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nDIA 10 – DIA DO DETOX DIGITAL\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10441/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Crossfiteiro”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho, passando a conter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJULHO\n22 – Dia do Crossfiteiro\n(...)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10440/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FESTIVAL DO RIO – RIO DE JANEIRO INT’L FILM FESTIVAL."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10439/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, a Música Evangélica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10438/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB), a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n25/10 – Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB).\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10437/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído Programa de Apoio ao Cinema Fluminense, com intuito de garantir a participação de produções cinematográficas nacionais independentes, produzidas ou coproduzidas, em mostras, festivais e premiações nacionais e/ou internacionais de reconhecida relevância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Para fazer jus ao programa, as produtoras dispostas no caput deverão estar sediadas há mais de dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 2º As obras que tenham sido produzidas ou coproduzidas majoritariamente por produtora brasileira deverão apresentar o CPB – Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquelas que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine – Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las, independente de gênero."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\nI – ser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\nII – ter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Artigo 1º desta lei;\nIII – ter sido aceita, para exibição na principal, mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados, e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas no anexo desta lei;\nIV – ter sido exibida em cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro – SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, conforme análise de viabilidade e exequibilidade, envidar esforços no sentindo de fornecer ou facilitar o acesso à hospedagem e às passagens aéreas, ida e volta, para da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação.\nParágrafo único. As pessoas alcançadas pelos benefícios instituídos por esta lei deverão, obrigatoriamente, constar da ficha técnica da obra."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As produtoras contempladas com as passagens aéreas e hospedagens deverão cumprir contrapartidas a serem definidas na regulamentação da presente lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no anexo desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC/RJ em até, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta lei para aquela mostra, festival ou premiação específica."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Poderá a SECEC/RJ buscar, junto à Ancine – Agência Nacional do Cinema, as informações das obras contempladas por esta lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e eventuais decretos ou normas federais que venham a regulamentar o tema."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Os recursos para alocação no cumprimento desta lei poderão ser oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024.\nTHIAGO PAMPOLHA\nGovernador em exercício\nANEXO\n● Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\n● Festival de Cannes (França)\n● Oscar – Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\n● Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\n● Festival de Cinema de Sundance (EUA)\n● Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\n● Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\n● Globo de Ouro – Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\n● BAFTA – British Academy Film Awards (Reino Unido)\n● Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\n● Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\n● É Tudo Verdade (Brasil)\n● Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\n● Festival Internacional do Rio (Brasil)\n● Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\n● Festival Sunny Side of the Doc (França)\n● Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\n● Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\n● Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\n● Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\n● Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\n● Festival Internacional de Documentários de Amsterdã – IDFA (Holanda)\n● Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\n● BFI London Film Festival (Inglaterra)\n● AFI Fest Los Angeles (EUA)\n● SXSW – South by Southwest (EUA)\n● Tribeca Film Festival (EUA)\n● Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá)\n● Festival Internacional de Documentários de Copenhagen – CPH:DOX (Dinamarca)\n● Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\n● Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\n● Cine PE – Festival Audiovisual\n● Cine Ceará\n● Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\n● Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\n● Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\n● Festival Internacional de Cinema de São Francisco – SFIFF (EUA)\n● Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\n● Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\n● Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\n● Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\n● Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\n● Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\n● Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\n● Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\n● Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\n● Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\n● Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\n● Austin Film Festival (EUA)\n● Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\n● Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\n● Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig – Dok Leipzig (Alemanha)\n● Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\n● Festival des 3 Continents (França)\n● Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\n● Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\n● Festival de Cinema Brasileiro de Paris\n● ATLANTIDOC – Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\n● Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\n● Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\n● BAFICI – Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\n● Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\n● International Children’s Film Festival (Índia)\n● Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb – Animafest Zagreb (Croácia)\n● Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\n● Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\n● Fantaspoa – Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\n● Prêmio Independent Spirit (EUA)\n● Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\n● VIFF – Vancouver International Film Festival (Canadá)\n● Raindance Film Festival (Reino Unido)\n● Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\n● Ann Arbor Film Festival (EUA)\n● Athens International Film Festival (Grécia)\n● Telluride Film Festival (EUA)\n● DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\n● Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\n● DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\n● Documenta Madrid (Espanha)\n● Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\n● Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig – Dok Leipzig (Alemanha)\n● Calgary International Film Festival (Canadá)\n● FANTASPORTO – Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\n● Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\n● Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (Índia)\n● Hong Kong International Film Festival (China)\n● IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\n● Palm Springs International Film Festival (EUA)\n● Atlanta Film Festival (EUA)\n● Screamfest (EUA)\n● Cinefantasy São Paulo (Brasil)\n● Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\n● Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou – FESPACO (Burkina Faso)\n● SITGES – Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha)\n● Festival de Cinema de Turim (Itália)\n● Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\n● Festival de Cinema de Vitória"
}
] |
10436/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a FLIC – Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da Festa de Literatura e Cultura de Rio das Ostras – FLIC."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10435/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica assegurado, aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal todo aquele que detenha, legítima e legalmente, sob sua guarda e responsabilidade, pessoas com deficiência."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10434/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Magistério”, a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à formação de nossos jovens com tanto afinco desde a criação do Ensino Elementar no Brasil por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n15 – Dia Estadual do Magistério (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10433/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVA EM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal, da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024. (Incluído pela Lei 10579/2024)"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo, do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.\nParágrafo único. O disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela.\n§ 1º É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados. (Suprimido pela Lei 10579/2024)\n§ 2º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 29 de novembro de 2024.\n§ 2º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2025. (Redação dada pela Lei Lei 10579/2024)"
},
{
"numero": "6",
"texto": "O parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\nI – inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;\nII – não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 8º e 9º desta Lei;\nIII – descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\nParágrafo único. A rescisão do parcelamento acarretará:\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ) quando:\nI – houver a quitação do valor total à vista;\nII – V E T A D O .\nIII – houver a quitação do valor total até a data do licenciamento de 2024."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição das quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Fica revogada a Lei nº 9525, de 28 dezembro de 2021."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10432/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de homenagem aos Garotos do Ninho , a ser realizado no dia 8 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“(...)\nFEVEREIRO\n8 – DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.\n(…)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10431/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00, relativo às atividades de disponibilização de infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e de aplicação e hospedagem na internet, que vierem a se instalar ou já instaladas no Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\nParágrafo único. O presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão parcial aos benefícios fiscais concedidos pela Lei 10.550, de 30 de junho de 2016, editada pelo Estado do Espírito Santo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O regime diferenciado de tributação tratado nesta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos serviços de infraestrutura digital especificados no caput do artigo 1º e desenvolvidos em território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e no fomento de novas tecnologias.\n§ 1º Para a consecução dos objetivos previstos no caput, serão concedidas as seguintes modalidades de incentivos fiscais:\nI – diferimento do pagamento do ICMS:\na) incidente nas operações de importação do exterior de equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;\nb) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;\nc) incidente nas operações de saídas internas de equipamentos destinados às empresas enquadradas no presente regime diferenciado de tributação para integração no ativo permanente imobilizado;\nII – isenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo diferimento do inciso I, com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário e destinados exclusivamente à construção, à ampliação ou à expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento.\n§ 2º As operações tratadas nos incisos do § 1º deste artigo compreendem as aquisições dos seguintes equipamentos:\na) máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU – power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;\nb) aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; e\nc) transceptor óptico do tipo SFP/QSFP+/QSFP28 utilizado em aplicações com fio para comunicação em aparelhos de rede de dados em ambiente de data center, classificado no código 8517.62.59 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.\n§ 3º O imposto diferido na forma do inciso I será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou de eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação e aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria.\n§ 4º A concessão dos incentivos fiscais tratados neste artigo ficam condicionadas à comprovação do cumprimento das seguintes condicionantes:\na) a utilização da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;\nb) o desembaraço de equipamentos importados neste Estado;\nc) a expansão ou diversificação da capacidade produtiva, no caso de projeto voltado para ampliação do empreendimento;\nd) a paralisação das atividades durante os 12 (doze) meses anteriores ao pedido de adesão ao regime de tributação diferenciado, no caso de projeto de revitalização do empreendimento.\n§ 5º O Poder Executivo regulamentará a forma de comprovação das condicionantes descritas no § 4º do caput deste artigo."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que exerçam a atividade econômica definida no artigo 1º e que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:\nI – contribua para a geração de emprego;\nII – represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;\nIII – utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;\nIV – levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;\nV – localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;\nVI – dinamize a infraestrutura logística existente.\nParágrafo único. O presente regime diferenciado de tributação não é aplicável aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requisitos e obrigações nela estabelecidos, hipótese em que tornar-se-á obrigado a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier a realizar.\n§ 1º Ao ser constatada irregularidade mencionada no caput, o contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada, sob pena de excluído do regime diferenciado de tributação.\n§ 2º O cumprimento do disposto no § 1º não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que se manteve em situação de irregularidade."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.510, de 15 dezembro de 2021."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032."
}
] |
10430/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o Art. 1º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios e que preencham os requisitos da LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Altera o artigo 2º da Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 2º Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Altera o Art. 5º da Lei 2.398, de 11 de maio de 1995, onde passará a ter a seguinte redação:\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 30 de abril de 2026, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10429/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o “Dia Estadual da Celebração da Amizade entre Brasil e Israel”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nNOVEMBRO\n(...)\n29 DE NOVEMBRO – “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10428/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Luiz Reid, localizado no município de Macaé.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10427/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos – Antigomobilista – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acontecerá no segundo domingo do mês de março.\n§ 2º O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos – Antigomobilista – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas, promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nMARÇO\n(...)\nSEGUNDO DOMINGO DE MARÇO – DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10426/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos de Animais Silvestres, a ser comemorado, anualmente no dia 28 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\nDIA 28 – DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”. LEI Nº 8.279, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\nDIA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10425/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a alínea “a” do inciso II do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 9º (...)\n(...)\nII – na área da Saúde:\na) garantir à pessoa idosa, com precedência, a assistência integral à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em todas as etapas e necessidades, especialmente para consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação ou alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatos ou afins; (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10424/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio JB FM.\nParágrafo único. O disposto nesta lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10423/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a prescrição da punibilidade administrativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 9.873, de 23 de dezembro de 1999."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As ações disciplinares administrativas prescreverão:\n§ 1º Em 2 (dois) anos, ficando a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão.\n§ 2º Em 5 (cinco) anos, ficando a falta sujeita:\nI – à pena de demissão ou destituição de função ou de perda de cargo, emprego ou delegação extrajudicial;\nII – à cassação da aposentadoria ou disponibilidade."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O curso da prescrição começa a contar imediatamente a partir da data da ocorrência do evento punível disciplinarmente e interrompe-se no momento da abertura de inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão punitiva da administração e se inicia a partir da abertura do inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar.\nParágrafo único. As disposições desta lei se aplicam aos funcionários públicos civis, particulares em colaboração com o poder público, delegatários do extrajudicial, agentes públicos e empregados públicos."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10422/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita, em caso de trânsito em julgado da condenação pela prática do crime correspondente.\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, nos termos do artigo 180 do Código Penal Brasileiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A pessoa física ou jurídica que adquirir, receber, transportar, distribuir, armazenar, portar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, vender ou expor à venda mercadoria proveniente de ilícito, também estará sujeita às penalidades estabelecidas nesta Lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A prática das condutas descritas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\nI – notificação ao órgão competente para que seja averiguada a possível interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento;\nII – notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento;\nIII – multa;\nIV – apreensão do produto;\nV – cassação da licença e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS – da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\nVI – os sócios do conglomerado econômico, comprovadamente envolvidos em crime de receptação, ficarão suspensos da prerrogativa de constituírem qualquer tipo de empresa por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º As sanções dispostas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.\n§ 2º A multa prevista neste artigo será fixada entre o valor de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ e 25.000 (vinte cinco mil) UFIR-RJ, a depender das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento.\n§ 3º O não pagamento integral da multa ao órgão responsável sujeitará o devedor à inscrição em Dívida Ativa Estadual.\n§ 4º Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ, instituído pela Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\n§ 5º As sanções previstas nos incisos I, III, e IV independem da conclusão na esfera penal ou cível."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As pessoas incursas nos dispositivos desta lei ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Excluem-se da aplicação desta Lei as sanções de mesmas natureza e finalidade previstas em outras Leis deste Estado, em especial a Lei nº 9.183, de 12 de janeiro de 2021, em razão da especificidade."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10421/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Incluam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:\n“Art. 3º-A. Fica autorizada a criação da carteira de identidade diferenciada digital e do crachá de identificação digital."
},
{
"numero": "3",
"texto": "-B. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ – deverá disponibilizar aplicativo para acesso, pelo smartfone, à carteira de identidade diferenciada digital e ao crachá de identificação digital.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10420/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o Art. 1º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Altera-se o Art. 2º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\n“Art. 2º A pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico, ou seu representante legal, poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\nParágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação, que porventura o deficiente já possua. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10419/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a cultura Nerd/Geek, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10418/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n2 – DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico, prioritariamente feminino, não remunerado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado."
},
{
"numero": "5",
"texto": "lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10417/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantar o fornecimento de certidão de recusa de atendimento, e/ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública Estadual de Saúde, quando não obtiverem atendimento no serviço solicitado pelas unidades de saúde, caso pedido pelo usuário, contendo as seguintes informações:\nI – nome do usuário;\nII – unidade de saúde;\nIII – data e hora;\nIV – atendimento solicitado;\nV – motivo do não atendimento.\nParágrafo único. A referida certidão negativa de atendimento também será emitida pelas unidades de saúde privadas, que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo SUS, quando localizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As normas contidas na presente lei deverão ser afixadas em todas as unidades de saúde estaduais, assim como toda e qualquer unidade que detenha custeio pelo SUS, em local visível e de fácil acesso pelos usuários.\nParágrafo único. V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10416/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.\n§ 1º A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.\n§ 2º A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Sendo concedida a transferência da servidora pública estadual, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10415/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem toda pessoa com dificuldade idiopática, sem condições biomédicas, que justifiquem o quadro em adquirir, desenvolver e usar funcionalmente a linguagem oral, impactando no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\nParágrafo único. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\nI – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\nII – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\nIII – a limitação no desempenho de atividades;\nIV – a restrição de partição."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos das pessoas com TDL:\nI – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas; e no atendimento;\nII – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\nIII – a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\nIV – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\nV – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis;\nVI – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do TDL no Estado;\nVII – o estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\nVIII – estimular, na área de saúde, a criação de parcerias público- privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "São direitos da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem aqueles assegurados pela Constituição Federal e nas demais leis que tratam da pessoa com deficiência."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O aplicativo de que trata o caput poderá ser desenvolvido em parceria com as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Estado poderá realizar censo quadrienal, podendo utilizar os dados do mapeamento previsto nesta lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados a pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do desenvolvimento da linguagem, desde que habilitados."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". À mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do Estado e no Sistema Único de Saúde (SUS)."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde poderão adotar medidas de forma a priorizar o atendimento ambulatorial necessários às pessoas com TDL."
},
{
"numero": "13",
"texto": ". O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, de acordo com os protocolos clínicos existentes."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". O corpo docente das escolas públicas e privadas, que possuam alunos com TDL, quando detectada a necessidade, deverá ter equipe multiprofissional nas unidades escolares, nos moldes da legislação vigente, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". A criança e adolescente com TDL tem direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados, observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem:\nI – obstáculos funcionais na linguagem, que impactam na comunicação e na vida diária;\nII – impactos emocionais e sociais;\nIII – dificuldades na vida acadêmica nas áreas específicas do conhecimento;\nIV – coexistências associadas."
},
{
"numero": "18",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10414/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes com epilepsia do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O referido núcleo terá por objetivo prestar apoio social, jurídico e psicológico aos pacientes com epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei nº 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo estadual poderá firmar convênio com o Poder Executivo municipal, a fim de incentivar as ações e projetos a serem executados."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10413/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Futebol de Várzea, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro, no âmbito de todo o território estadual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nDia 28 de Outubro – Dia Estadual do Futebol de Várzea.\n(...) (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10412/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cliente, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nJANEIRO\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\n15 – DIA ESTADUAL DO CLIENTE.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10411/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10410/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\nI – desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\nII – disponibilizar, de forma célere, os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético;\nIII – envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\nIV – organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\nV – identificar as causas das principais patologias e situações de risco, que levam à hipertensão arterial precoce;\nVI – estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\nVII – estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\nVIII – garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\nIX – incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\nX – promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\nXI – avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\nI – Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\nII – Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\nIII – Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\n“Art. 3-A. O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\n“Art. 3-B. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10409/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe sobre a criação de Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica criado o Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O disposto no caput deste artigo será instituído através de sítio eletrônico, a ser definido pelo Poder Executivo.\n§ 2º Fica autorizada a criação de memoriais físicos para o cumprimento dos mesmos fins dispostos no caput deste artigo, devendo, sua localização, ser de fácil acesso à população."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Memorial Virtual em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE, em razão do serviço, deverá conter os seguintes elementos:\nI – foto do servidor;\nIl – nome completo e nome de guerra do servidor;\nIII – data do nascimento e do óbito do servidor;\nIV – motivo da morte do servidor;\nV – data de ingresso na instituição."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os nomes dos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. A inscrição do nome no Livro dos Heróis seguirá os trâmites estabelecidos na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, ou outra lei que vier a substitui-la."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10408/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica determinada a divulgação da oferta de serviços relativos à realização de cirurgia reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher, conforme disposto pela Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:\nI – clínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS;\nII – unidades básicas de saúde;\nIII – unidades de assistência psicossocial;\nIV – delegacias, delegacias da mulher, núcleos de atendimento à mulher; e\nV – outras unidades que sejam de atendimento, direto ou indiretamente, a casos de violência contra a mulher."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A inobservância ao disposto no Artigo 1º desta lei sujeitará o responsável pela Unidade de Saúde às penalidades previstas no Artigo 5º da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As unidades e estabelecimentos listados no Artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres vítimas de violência, ficam obrigados a divulgar, em suas instalações, sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica gratuita reparadora em casos de sequelas e lesões causadas pelos atos de violência contra a mulher.\nParágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10407/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\nParágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:\n“Art. 10. (...)\n§ 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\na) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação;\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\n§ 2º A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual nº 9.600, de 17 de março de 2022. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Adicione-se o Art. 10-B na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação, renumerando os demais:\n“Art. 10-B. O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a lei Romeu Mion, de nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020. (NR)\nParágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10406/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o “Dia Estadual da MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de Junho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nJUNHO\n(...)\n17 DE JUNHO – DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10405/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Valorização da Cultura Gamer, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.646, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO – SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10404/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Cartão do Saber” na Rede Pública Estadual de ensino."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O “Cartão do Saber” poderá ser concedido para alunos da rede estadual de ensino, como forma de auxiliar na aquisição de livros."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O “Cartão do Saber” poderá ser disponibilizado aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas, desde que atendam à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O valor disponibilizado no “Cartão do Saber” será definido pelo Poder Executivo, considerando os recursos disponíveis pela Secretaria de Estado de Educação, sendo destinado exclusivamente à aquisição de livros."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os estudantes poderão utilizar o “Cartão do Saber” em estabelecimentos conveniados, como livrarias, bibliotecas, para adquirir livros e materiais de leitura, podendo ser digitais."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O “Cartão do Saber” deverá ser renovado a cada semestre, desde que o estudante mantenha a frequência mínima exigida."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Caberá ao Poder Público promover campanhas de conscientização sobre a importância da leitura e do acesso aos livros para o desenvolvimento dos estudantes."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Em sendo implementado o Programa, caberá à Secretaria de Estado de Educação a gestão e execução do Programa para a concessão do benefício previsto nesta lei.\nParágrafo único. Poderá ser firmado convenio com as empresas privadas e os fundos da Educação e Cultura para disponibilização recursos."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10403/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica permitida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, toda e qualquer filmagem e realização de fotografias de pacientes no momento em que estiverem sendo vacinados nos locais de vacinação, sendo tais registros feitos por seus familiares ou demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar.\nParágrafo único. O profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As filmagens e fotografias abrangidas por esta lei não poderão ser vedadas nos locais de vacinação, sendo que, em caso de descumprimento, o responsável será penalizado conforme legislação em vigor."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10402/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia e Fitness – FEVEST, realizada em Nova Friburgo, reconhecendo sua importância histórica, econômica e cultural no estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção cultural da história de desenvolvimento econômico do importante segmento industrial fluminense."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10401/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL que tem como objetivo acompanhar, através da oração, a criança e seu desenvolvimento durante os 9 meses de gestação, exercendo assim a maternidade ou paternidade espiritual."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia da Adoção Espiritual será comemorado, anualmente, em 08 de outubro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n08 de outubro – Dia da Adoção Espiritual.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10400/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e implementar campanhas de educação em saúde voltadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais no Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e combate da Influenza Aviária."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os objetivos das campanhas de educação em saúde são:\nI – sensibilizar a população-alvo sobre a importância da prevenção e combate à Influenza Aviária;\nII – fornecer informações claras e precisas sobre a identificação e o manejo seguro de aves infectadas;\nIII – promover práticas de biossegurança nas fazendas e em outros locais de produção avícola;\nIV – ampliar o conhecimento sobre a transmissão da Influenza Aviária e os riscos associados à doença;\nV – reduzir o potencial impacto econômico e de saúde pública da Influenza Aviária no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As campanhas deverão ser conduzidas em parceria com as Secretarias de Estado responsáveis pela Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\nParágrafo único. A iniciativa poderá abranger, sem se restringir, as seguintes ações:\nI – elaboração e distribuição de cartilhas informativas;\nII – divulgação em veículos de comunicação, incluindo, mas não se limitando, a redes sociais, veículos de radiodifusão e internet;\nIII – realização de workshops e palestras informativas e educativas;\nIV – cursos de treinamento para identificação e manejo seguro de aves infectadas;\nV – implantação de medidas de biossegurança nas fazendas e outros locais de produção avícola."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo está autorizado a estabelecer parcerias público- privadas para a elaboração e implementação das campanhas de educação em saúde, de forma a ampliar o alcance e a efetividade das ações previstas nesta Lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Para a implementação das campanhas, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar e Organizações da Sociedade Civil, por meio de seus órgãos competentes."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10399/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Institui o selo “Escola Amiga da Acessibilidade” para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que comprovadamente, contribuam para a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\n§ 2º A obtenção do selo mencionado no caput, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o selo “Escola Amiga da Inclusão” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São objetivos desta Lei:\nI – promover a acessibilidade como medida estruturante para consolidar um sistema educacional inclusivo, gerando condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular;\nII – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão educacional e social daqueles que possuem deficiência;\nIII – promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão educacional e social das pessoas com deficiência."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O selo “Escola Amiga da Inclusão” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Escola Amiga da Inclusão” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10398/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos Eméritos Combatentes da Força Expedicionária Brasileira – FEB”, a ser celebrado anualmente no dia 08 de maio em homenagem aos pracinhas brasileiros que bravamente lutaram contra o Nazismo e o Fascismo na Segunda Guerra Mundial.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Adicione-se o artigo 2-A e respectivos incisos à Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980, com a seguinte redação:\n\"Art. 2ª. Durante a semana em que coincidir a data celebrativa, o Poder Público Estadual poderá promover ações com as seguintes finalidades:\nI – estimular o desenvolvimento de atividades culturais e comemorativas que incentivem o civismo e o patriotismo pelo exemplo dos pracinhas brasileiros, bem como a realização palestras relacionadas à participação dos soldados brasileiros na Segunda Guerra Mundial;\nII – incentivar a elaboração de trabalhos e pesquisas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro relacionados à importância e à participação dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial;\nIII – incentivar a exposição de armamentos, uniformes e itens referentes aos expedicionários;\nIV – fomentar a realização de homenagens aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira – FEB remanescentes em todo Estado do Rio de Janeiro, inclusive mediante solenidade celebrada na referida data junto ao Monumento aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, localizado no Aterro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, com participação das Forças Militares Estaduais e, a convite, das Forças Armadas Brasileiras.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMAIO\n(...)\n08 – Dia dos Eméritos Combatentes da Força Expedicionária Brasileira.\n(...)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10397/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a rota turística religiosa “Caminho das Centenárias”, localizada no município de Magé.\n§ 1º Compõe a rota turística religiosa \"Caminho das Centenárias\" o trajeto que percorre as seguintes igrejas:\nI – Igreja Matriz Nossa Senhora da Guia de Pacobaíba, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1683;\nII – Ruínas da Capela Nossa Senhora da Piedade de Inhomirim, localizada no bairro de Bongaba, fundada em 1696;\nIII – Ruínas da Igreja Velha de Pedra (Sant’Anna), localizada no bairro Vila Inca, fundada em 1700;\nIV – Igreja Matriz São Nicolau, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1710;\nV – Capela Nossa Senhora da Conceição de Suruí, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1718;\nVI – Capela de Sant’Anna, localizada no bairro de Piedade, fundada em 1737;\nVII – Capela Nossa Senhora dos Remédios, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1740;\nVIII – Capela de Santo Aleixo, localizada no bairro Santo Aleixo, fundada em 1743;\nIX – Capela São Francisco do Croará, localizada em Mauá, fundada em 1745;\nX – Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade localizada no Centro da cidade, fundada em 1750;\nXI – Capela de Nosso Senhor do Bonfim Localizada no bairro da Figueira, fundada em 1883;\nXII – Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro, Raiz da Serra, fundada em 1906;\nXIII – Capela Sant’Anna, localizada no bairro Pau Grande, fundada em 1918;\nXIV – Capela de São Sebastião, localizada no bairro Meio da Serra, fundada em 1921.\n§ 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para divulgação e manutenção da Rota Turística “Caminhos das Centenárias”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação."
}
] |
10396/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Concurso Comida Di Buteco."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10395/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Marcha das Mulheres Negras, a ser comemorado no último domingo do mês de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\nÚLTIMO DOMINGO – “Dia da Marcha das Mulheres Negras”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10394/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia do Vira-Lata” a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\n(...)\nDIA 31 – DIA DO VIRA LATA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10393/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Psicopedagogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\n12 – DIA DO PSICOPEDAGOGO.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Dia do Psicopedagogo tem o objetivo de mostrar a importância deste profissional para toda a sociedade fluminense.\nParágrafo único. O Poder Público poderá realizar parcerias com entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais para a comemoração desta data."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O dia 12 de novembro poderá ser celebrado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10392/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "É assegurado aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito à realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto.\n§ 1º Os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes o resultado do teste de que trata o caput, além da importância do teste de fissura labiopalatal, orientando-os sobre o atendimento disponibilizado por órgãos públicos e outras entidades que poderão auxiliá-los no tratamento.\n§ 2º Os casos identificados devem ser encaminhados para acompanhamentos e procedimentos cirúrgicos corretivos nas unidades de referência de atendimento a fissurados.\n§ 3º As unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, devem notificar compulsoriamente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, os casos de nascimento de crianças com fissura labiopalatal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O teste de fissura labiopalatal deverá ser realizado nos primeiros minutos de vida do bebê, juntamente com os demais exames já contemplados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, dentro da estrutura já existente no âmbito rede de saúde pública e privada do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os hospitais e maternidades do Rio de Janeiro, quer da rede pública, quer da rede privada, deve realizar o teste de fissura labiopalatal e, de acordo com os testes de triagem neonatal, assegurados pelo Artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na modalidade ampliada, em todas as crianças nascidas em suas dependências.\nParágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as cominações previstas no Artigo 229, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, pelos meios necessários, comunicará às unidades e instituições hospitalares integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas e privadas, a existência desta Lei, apresentando o rol de entidades de referência a serem informadas."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10391/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a implementação de Centros de Referência da Juventude nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ampliação do trabalho desenvolvido pelos que já estão em funcionamento, como programa governamental, que tem como meta apresentar novas perspectivas de futuro para os adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estímulo a autonomia, cidadania plena, convivência entre pares, expressão e participação juvenil, no que se refere à implementação dos Centros de Referência da Juventude, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os Centros de Referência da Juventude poderão realizar o atendimento de jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratgias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e a livre participação.\n§ 1º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, todo atendimento deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo as normas de proteção integral do adolescente.\n§ 2º O atendimento contará com oferta de atividades de qualificação profissional para aumentar escolaridade e qualificação, auxiliando a transição estudo-trabalho, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que estimulem sua autonomia, identidade, protagonismo, e a livre participação, respeitando sua forma de agir, viver e se expressar."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\nI – ofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\nIl – fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicossociais;\nIII – incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\nIV – promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\nV – propiciar a sua formação pessoal e profissional;\nVI – levar, aos jovens, informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\nVII – garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação;\nVIII – propiciar o diálogo entre os jovens e o Poder Público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas;\nIX – levar, aos jovens, informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\nX – levar, aos jovens, informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\nXI – sempre que possível, será oferecida alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades;\nXII – orientar e encaminhar os adolescentes e jovens para participação nos programas de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e no Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As instituições da sociedade civil organizada, entidades públicas e empresas privadas, poderão contribuir como parceiros para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Executivo.\nParágrafo único. As parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ)."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10390/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n01/10 – Dia do Representante Comercial\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
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