lei
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10
| texto
null | artigos
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138
|
|---|---|---|
10389/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O objetivo geral da presente Política é o estabelecimento de metas que, ao final do período de dez anos, reduzirá, no mínimo à metade, o índice estadual de mortes por grupo de veículo e o índice estadual de mortos por grupo de habitantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A atuação dos integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se, prioritariamente, para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículo e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas nas vias do estaduais, federais e municipais.\nI – as metas definidas na presente lei expressam a diferença à menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar;\nII – a decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância;\nIII – as metas serão fixadas, pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, mediante proposta fundamentada para cada órgão executivo do sistema estadual de trânsito, tendo por base os índices apurados no ano anterior;\nIV – para a elaboração da proposta, o CETRAN/RJ ouvirá os órgãos executivos de trânsito do Estado;\nV – V E T A D O .\nVI – V E T A D O .\nVII – a metodologia para o cumprimento das metas e a forma da coleta dos dados serão estabelecidas conjuntamente entre o CETRAN/RJ e os órgãos executivos de trânsito do Estado contemplados pelo Código Nacional de Trânsito;\nVIII – o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RJ armazenará, em sua estrutura, os dados obtidos pela Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito e os remeterá ao CONTRAN, criando, para tanto, se ainda não dispuser, canal virtual para a remessa;\nIX – para a execução da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, o CETRAN/RJ poderá convidar órgãos federais, especialmente, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, assim como entidades e organizações da sociedade civil com atuação na área de trânsito, para contribuírem na execução das metas e obtenção dos dados estatísticos;\nX – o DETRAN/RJ será o órgão responsável pelas campanhas de mídia e divulgação da Política Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, assim como deverá prever, em seu orçamento anual, recursos financeiros e econômicos para a implementação no que concerne as despesas estaduais decorrentes desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo, por meio dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Trânsito, expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, objetivando sua melhor aplicação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10388/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da urna eletrônica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nDIA 30 – DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10387/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL, a ser comemorado nº dia 23 de Outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\n23 DE OUTUBRO\n(...)\nO DIA ESTADUAL DO FUTEBOL\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10386/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Semana Estadual de Saúde Canina terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães.\nParágrafo único. Entre as principais enfermidades que atingem os cães é possível citar: Cinomose; Parvovirose; Coronavirose; Hepatite Infecciosa Canina; Adenovírus (tipo 2); Parainfluenza e Leptospirose."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nQUARTA SEMANA DE OUTUBRO – SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10385/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a realizar exame laboratorial gratuito em criança nascida em suas dependências para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal – AME.\n§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se Atrofia Muscular Espinhal – AME a doença genética crônica, degenerativa, rara e atualmente incurável representada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID pelo código Nº l0 (dez) ou outro que o substitua.\n§ 2º A realização do exame referido no caput deste artigo também pode decorrer de solicitação feita por profissional de medicina com especialidade em neurologia para diagnóstico precoce da Atrofia Muscular Espinhal – AME, quando houver suspeita de sua existência em criança nascida antes da entrada em vigor desta lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Competirá aos estabelecimentos abrangidos por esta lei orientar o responsável por criança com Atrofia Muscular Espinhal – AME acerca do tratamento necessário e indicar o estabelecimento hospitalar que o realize.\nParágrafo único. A indicação a que se refere o caput deste artigo compreende estabelecimento hospitalar existente no Estado do Rio de Janeiro ou fora dele, no Brasil ou no exterior."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O inteiro teor desta lei deve ser divulgado no âmbito do estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro para amplo conhecimento do direito nela assegurado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação."
}
] |
10384/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei institui o Programa Estadual de Batalhas Educacionais de Rima no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de que trata a presente lei não poderá contar com quaisquer regras discriminatórias.\nParágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover e/ou patrocinar a realização das Batalhas Educacionais de Rima nas escolas estaduais ou espaços culturais."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As Batalhas Educacionais de Rima tem como objetivo fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, cultura Rap, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.\n§ 1º As batalhas educacionais de rima, também conhecidas como rodas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop e Rap que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC’s, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\n§ 2º As rimas contidas nessas batalhas não devem remeter apologia a drogas, ao crime, comentários pejorativos ou quaisquer outras desconformidades aos padrões de ética dos permissivos legais."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10383/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Do selo previsto no Artigo 1º, constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do estabelecimento comercial agraciado, bem como o número desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A concessão do selo dará o direito, ao estabelecimento comercial ,de utilizá-lo na divulgação de seus serviços."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O selo “Amigo Pet” será emitido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As formas para a concessão do referido selo poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10382/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA SANTA, a ser comemorada na semana da Páscoa Cristã, compreendendo o período entre o Domingo de Ramos e o Domingo de Páscoa."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nSEMANA SANTA – COMPREENDIDA ENTRE O DOMINGO DE RAMOS E O DOMINGO DE PÁSCOA.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10381/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cuíca, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nABRIL\n(...)\nDIA 21 – DIA DA CUÍCA”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10380/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como a “Cidade do Cicloturismo” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Casimiro de Abreu, situado na região da Costa do Sol."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10379/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei possibilita a criação do Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar”, nas unidades das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o engajamento dos alunos regularmente matriculados para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar, gerando, assim, o sentimento de pertencimento dos discentes por sua escola.\n§ 1º A participação no programa dos alunos menores de dezoito anos, no Programa de que trata o caput deste artigo, dar-se- á mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.\n§ 2º O Programa de que trata este artigo poderá ser de caráter permanente e poderá ser desenvolvido a critério da direção de cada unidade de ensino, preferencialmente, sob a coordenação do seu núcleo pedagógico."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os efeitos desta lei, fazem parte do espaço físico escolar as áreas internas e externas das edificações, os equipamentos e móveis, os espaços de recreação, as árvores, plantas ornamentais, hortas e jardins, e demais ambientes que integrem a estrutura de aprendizado."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá contar com a participação dos professores, alunos e da comunidade escolar, visando à integração de todos ao que dispõe o Art. 1º desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Programa “Minha Escola, nossa Escola: aprendendo a preservar” poderá ter como base as seguintes ações por parte da unidade de ensino:\nI – realizar rodas de conversa e outras atividades, envolvendo docentes e discentes, que abordem os malefícios e prejuízos que a prática da depredação e do vandalismo provocam no ambiente escolar, buscando levar os alunos a expor o que pensam sobre o espaço físico escolar, e o que poderia ser feito para aproximá-los mais desse ambiente;\nII – promover mutirões mensais destinados à decoração das salas de aula e das áreas comuns da escola, priorizando a proximidade de datas festivas e/ou temas escolhidos pelos alunos;\nIII – disponibilizar painéis, paredes com fundo neutro, quadros, muros e/ou outros espaços, onde os alunos possam livremente expor suas produções criativas e artísticas, incentivando a reprodução das obras de artistas e das manifestações culturais dos territórios onde a escola está inserida;\nIV – propiciar a participação de ex-alunos em debates, visando a relatos de experiências e lembranças do espaço físico escolar, que tenham marcado positivamente em suas vidas, bem como apontar os malefícios e prejuízos que a prática de depredação e vandalismo provocam no ambiente escolar;\nV – promover reuniões com os alunos e os pais ou responsáveis para discutir as necessidades do ambiente escolar e receber sugestões de como poderão se tornar mais atrativos para os estudantes, a exemplo da iluminação adequada dos espaços, conforto térmico, adequação das áreas de recreação, bibliotecas, área verde, entre outros;\nVI – inserir o referido Programa no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10378/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Constituição Federal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n5 – DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10377/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Torcedor de Futebol, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\nDIA 14 – DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10376/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\n§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educação.\n§ 2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n§ 3º Para o dinamismo da Política de que trata esta lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins desta lei, considera-se:\nI – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;\nII – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que, no ano seguinte, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos; isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema;\nIII – projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para, após a conclusão do ensino básico, inserir-se no mercado de trabalho;\nIV – incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado, por meio de políticas públicas, que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar."
},
{
"numero": "3",
"texto": "São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:\nI – da educação como base para a redução das desigualdades e diminuição da violência;\nII – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;\nIII – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;\nIV – do aprendizado contínuo, desde a infância, como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:\nI – desenvolver programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\nII – desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;\nIII – expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;\nIV – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;\nV – promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;\nVI – construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;\nVII – promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta, com os alunos, as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;\nVIII – buscar estruturar o projeto político pedagógico da unidade de educação com aulas interativas e que exijam interação entre os corpos docente e discente;\nIX – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;\nX – promover atividades de autoconhecimento;\nXI – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;\nXII – estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;\nXIII – promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;\nXIV – fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas, a fim de prevenir o abandono escolar e evasão escolar;\nXV – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;\nXVI – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;\nXVII – procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis;\nXVIII – colaborar para a inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das escolas com vistas ao combate à evasão escolar;\nXIX – buscar estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco, visando garantir sua permanência e sucesso na escola."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "A SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação) poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão Escolar, com base na política de que trata esta lei e em convergência com o Plano Estadual de Educação."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020, e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10375/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”:\n“L – ‘DOUTOR JOSÉ DE CASTRO’ a Rodovia RJ-182 no trecho que compreende o município de Conceição de Macabu.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10374/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "A Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do Art. 5º-A e Parágrafo único, com a seguinte redação:\n“Art. 5º-A. Fica assegurado na Rede Estadual de Educação a implementação de oficinas de escrita poética e o direito de criar clubes de Literatura, como atividades extracurriculares.\nParágrafo único. Aos clubes deve ser garantido o direito a se reunir em espaço apropriado para as suas atividades, bem como a possibilidade de usar os recursos disponíveis na escola."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Deverá se estimular a leitura de autores clássicos de poesia e, de forma sintética, o aprimoramento da escrita pelos estudantes."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caberá, ao professor de Língua Portuguesa e/ou de Literatura, organizar os clubes de literatura e apresentar o desenvolvimento dos estudantes para a Direção da Unidade Escolar."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O conteúdo desenvolvido pelos clubes de Literatura deverá ser relatado mensalmente, apresentado para a Direção da Unidade escolar e divulgado em boletim interno."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10373/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As empresas prestadoras de serviços por aplicativos, que atuam no estado do Rio de Janeiro, deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artificial (“chat bots”), através da própria plataforma para atendimento ao consumidor.\n§ 1º O canal que se refere o caput deste artigo deverá estar disponível em local visível dentro do aplicativo, em local de fácil acesso a seus usuários.\n§ 2º O canal de atendimento, a que se refere o caput deste artigo, deve estar disponível para o consumidor em horário equivalente ao que o serviço é ofertado.\n§ 3º Caso o problema não seja solucionado pelos meios mencionados no caput deste artigo, ao consumidor deverá ser disponibilizado atendimento diretamente com atendente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei não se aplica às empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo, que seguirão o disposto na Lei Estadual nº 8.552, de 08 de outubro de 2019."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10372/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a Ementa da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“PROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º É direito do consumidor pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, ficando os fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações, seja a que título for e independente da nomenclatura que receba, ainda que tal disposição conste objetivamente em contrato firmado entre as partes.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o § 1º do artigo 1º da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, acrescido pela Lei 6.610, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“§ 1º O consumidor poderá exigir o desconto imediato dos valores acrescidos irregularmente na forma do caput deste artigo para fins de pagamento somente do valor devido, não podendo ser recusado pelo credor ou instituição bancária o pagamento somente do valor principal da parcela ou prestação.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n."
}
] |
10371/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Nutrição”, a ser celebrado no dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a necessidade de uma alimentação saudável para melhor qualidade de vida."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nMARÇO\n(...)\nDIA 31 – Dia da Nutrição e Alimentação Saudável.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n."
}
] |
10370/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a ementa da Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\n“DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:\n“Art. 1º Ficam vedadas a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, bem como prevê o cancelamento da inscrição estadual, da pessoa jurídica de direito privado que utilize no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão de obra baseada no trabalho escravo ou análogo à escravidão.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-A. As proibições previstas nesta Lei terão início com a condenação em decisão transitada em julgado, com exceção da definida na alínea “e” deste artigo.\nParágrafo único. Ficam estabelecidas as seguintes sanções aplicáveis às empresas que pratiquem exploração de trabalho escravo ou em condição análoga ao de escravo no Estado do Rio de Janeiro:\nI – em caso de trânsito em julgado:\na) cassação das Licenças estaduais necessárias para o funcionamento do estabelecimento envolvido direta ou indiretamente na prática da conduta que dispõe essa lei;\nb) cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão\nc) interdição do estabelecimento;\nd) multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR’s;\ne) suspensão, pelo prazo de 180 dias, das licenças emitidas no âmbito da competência estadual necessárias para o funcionamento do estabelecimento, a contar do auto de infração lavrado pelo Auditor- Fiscal do trabalho que tiver identificado a ocorrência.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-B, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-B. Deverão ser rescindidos os contratos por ventura existentes com a administração pública e descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, a partir da publicação da sentença condenatória transitada em julgado.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-C, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-C. As propriedades rurais e urbanas onde forem constatadas a exploração de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, conforme previsão constante no artigo 243 da Constituição Federal.\nParágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme previsão no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-D, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-D. As sanções previstas no artigo 1º da presente lei serão aplicadas também aos estabelecimentos que, cientes da utilização de trabalho escravo ou em condições análogas pela indústria, comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo, nos termos do artigo 2º da presente lei.\nParágrafo único. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "8",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-G, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-G. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a autuação das empresas infratoras caberão aos órgãos do Executivo Estadual responsáveis pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda.”"
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A Lei nº 4.744, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-H, com a seguinte redação:\n“Art. 2º-H. A inobservância ao disposto nesta Lei pelos agentes públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.”"
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10369/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantação do Programa “Cartão Uniforme”, destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino médio do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa “Cartão Uniforme” tem por seguintes finalidades:\nI – facilitar a identificação do estudante, evitando que pessoas estranhas se infiltrem no meio escolar;\nII – proporcionar praticidade para os estudantes e economia para os pais/responsáveis;\nIII – promover a igualdade/padronização na vestimenta do estudante."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A concessão do uniforme escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\nParágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A lista com a descrição, especificação e modelo de cada peça que compõe o uniforme escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O auxílio financeiro destinado à aquisição do uniforme escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia que funcione como cartão de débito.\nParágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição das peças constantes da lista divulgada pela Secretaria de Educação, conforme dispõe o artigo 4º desta Lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais, aptos a comercializar os uniformes às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\nParágrafo único. Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas regulamentadoras."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente Lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A transparência e a publicidade da execução deste Programa, dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10368/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibida a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro – “LEI MORENO MOURA”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para os fins dispostos nesta lei, considera-se:\nI – médico generalista é o médico sem especialização em determinada área médica;\nII – médico residente é o admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os médicos generalistas ou residentes, que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais, não podem se identificar como o médico especialista da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos estaduais deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista.\n§ 1º Em caso de denúncia, em que médico generalista ou residente se apresenta como especialista, sem o devido RQE – Registro de Qualificação de Especialidade, estará sujeito à processo ético-profissional perante o Conselho, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais.\n§ 2º V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10367/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo, que se realizará anualmente, no dia 01 de outubro, ...V E T A D O ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Etarismo, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(…)\nDIA 01 – Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo\n(...)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10366/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Acolhimento e Capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\n§ 1º Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico pós-diagnóstico.\n§ 2º No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando à transmissão de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis.\n§ 3º O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilitam o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido e inserção no contexto social.\n§ 4º A capacitação será oferecida por todos, especialmente gestores, sobre aspectos do autismo, como rigidez cognitiva, literalidade, comunicação efetiva, estratégias para situações difíceis e delicadas (crises e sobrecargas), acomodações sensórias, atenção, previsibilidade e ambiente inclusivo, com intuito de proporcionar autonomia à pessoa com esta condição.\n§ 5º No que compete ao papel do Poder Executivo, além de assegurar o respeito às normatizações, é de extrema importância que se promovam a educação e a conscientização sobre o transtorno do espectro autista, de modo a difundir formas de conhecimento e acolhimento adequados das pessoas com autismo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e profissionais atuantes ou especializados no TEA, de áreas pertinentes, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis, ficando assegurada a presença dos seguintes profissionais:\nI – psicólogo;\nII – psiquiatra;\nIII – neurologista;\nIV – psicopedagogo;\nV – assistente social."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Programa de acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), de que trata esta lei, tem por objetivo:\nI – prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com TEA e pessoas com qualquer outra forma de deficiência, no intuito de preservar, respeitar o direito e propiciar, principalmente, a sua plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;\nII – respeitar a dignidade inerente à autonomia individual, inclusive à liberdade de fazer as próprias escolhas, proporcionando condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo;\nIII – respeitar a diferença e a aceitação das pessoas com TEA, ou qualquer outra deficiência, como parte da diversidade humana e da humanidade;\nIV – promover as oportunidades e acessibilidade, promovendo a igualdade entre o homem e a mulher nessa condição."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênios com instituições cadastradas, como universidades e faculdades capazes de dar o atendimento previsto em lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10365/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa Saúde Dental, visando à disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Por meio da presente lei, se reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde, devendo, portanto, ser incorporado aos itens de higiene eventualmente disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para consecução dos objetivos de que trata o Artigo 1º, poderá ser firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES e a Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC para mapeamento, identificação das escolas a serem atendidas e viabilização da distribuição nele prevista.\nParágrafo único. Além do convênio de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar outros que se fizerem necessários para a implementação das ações do “Programa Saúde Dental”."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10364/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do Clube de Regatas Vasco da Gama, a ser comemorado no dia 13 de abril de cada ano."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nABRIL\n(...)\n13 – DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10363/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei regulamenta a contratação de pessoal para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação na Administração Pública Direta e Indireta, em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.\n§ 1º A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, nos termos de regulamento específico.\n§ 2º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação estadual, o percentual destinado aos negros, aos índios, aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, e aos hipossuficientes."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\nI – contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:\na) de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;\nb) do exercício de cargo comissionado, de função gratificada ou da composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e das entidades a elas vinculadas;\nII – admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável;\nIII – assegurar a educação infantil até a transferência definitiva da responsabilidade para os municípios, conforme o estabelecido pelas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional – LDB) e nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB);\nIV – admissão de profissionais especializados para apoio a alunos com deficiência, observada a especificidade e transitoriedade das necessidades apresentadas a cada ano letivo;\nV – exercício da função de magistério, ensino técnico e funções de apoio à educação, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público;\nVI – ao atendimento de situações motivadamente urgentes e transitórias, decorrentes de decisão judicial;\nVII – admissão de professor substituto e professor visitante para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\nVIII – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; e\nIX – assegurar o ano letivo escolar das comunidades indígenas.\n§ 1º Nas hipóteses das vacâncias definidas no inciso I do caput deste artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.\n§ 2º O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, admitindo uma única prorrogação, por igual período."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O regime jurídico das contratações temporárias de que trata esta Lei obedecerá, no que couber, às disposições da Lei nº 6.901/2014."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10362/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Fica assegurado aos estabelecimentos comerciais farmácias e drogarias organizar em área de circulação comum, inclusive com alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço, os medicamentos isentos de prescrição médica.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\n“§ 1º Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em um mesmo local e de forma separada dos demais produtos comercializados na área de autosserviço, devidamente agrupados de acordo com o mesmo princípio ativo ou de mesmos princípios ativos (no caso de associações), devendo ainda estarem identificados, de forma visível e ostensiva ao usuário, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, da Denominação Comum Internacional (DCI), de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.726/2010, de 19 de maio de 2010, com a seguinte redação:\n“§ 2º Na área destinada aos medicamentos deve estar exposto cartaz em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, que permita a fácil leitura a partir da área de circulação comum: ‘MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO’.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10361/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a implantação de detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para cidadãos com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos.\n§ 1º O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista, mastologista ou oncologista.\n§ 2º É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Terão prioridade para realização do teste descrito no Artigo 1º:\nI – familiares, independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\nII – familiares, independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\nIII – pessoas portadoras de doenças crônicas;\nIV – pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10360/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu do Samba, situado no Município do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede do Museu do Samba."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Museu do Samba."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10359/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão”, que se realizará anualmente, no dia 15 de setembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão” deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Dia do Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM) será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor cinza durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nSETEMBRO\n(...)\nDIA 15 – Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM)\n(...)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10358/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizado a instituição do programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se “nômade digital\" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para cumprimento do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo poderá realizar, no que couber, ações que visem atrair turistas conhecidos como nômades digitais, dentre elas:\nI – ampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no Estado do Rio de Janeiro;\nII – incentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do Estado;\nIII – parceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking;\nIV – criação do selo “Rio Nômade Digital”, que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender às necessidades dos nômades digitais;\nV – criação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao programa;\nVI – divulgação do programa em campanhas publicitárias, com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10357/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado o Convênio ICMS nº 67/19, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 207/2019, cujo teor autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à implantação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com definições de forma, prazo e condições para sua aderência.\n§ 1º Só poderão aderir ao regime de que trata esta Lei os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\n§ 2º Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\n§ 3º A primeira adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST implica em renúncia a qualquer pedido, relativamente aos exercícios anteriores, em sede administrativa ou judicial, relacionados a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.\n§ 4º A opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.\n§ 5º O Poder Executivo regulamentará o alcance de fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\n\"Art. 28-A. (...)\n(...)\n§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração de substituição tributária previsto neste capítulo poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com eventual restituição do imposto, assegurada ao contribuinte na hipótese tratada no inciso II deste mesmo dispositivo.\""
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do Convênio ICMS nº 67, de 05 de julho de 2019."
}
] |
10356/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\nParágrafo único. As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio nº 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024.\nCLAUDIO CASTRO\nGovernador\nANEXO ÚNICO\nCONVÊNIO ICMS\n1\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\n2\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\n3\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\n4\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\n5\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\n6\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\n7\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\n8\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\n9\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\n10\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\n11\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\n12\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\n13\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\n14\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\n15\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\n16\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\n17\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\n18\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\n19\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\n20\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\n21\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\n22\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\n23\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\n24\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\n25\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\n26\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\n27\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\n28\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\n29\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\n30\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\n31\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\n32\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\n33\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\n34\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\n35\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\n36\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\n37\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\n38\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\n39\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\n40\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\n41\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\n42\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\n43\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\n44\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\n45\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\n46\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\n47\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\n48\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\n49\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\n50\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\n51\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\n52\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\n53\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\n54\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\n55\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\n56\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\n57\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\n58\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\n59\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\n60\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017"
}
] |
10355/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a ementa da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“INSTITUI OS SELOS “EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA” E “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os selos “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” e “Empresa Parceira da Terceira Idade”, na forma da presente Lei.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“§ 1º O Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para a promoção da assistência, da inserção social e da melhoria da qualidade de vida dos maiores de sessenta anos, e o selo “Empresa Parceira da Terceira Idade” será concedido como reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração ao mercado de trabalho de pessoas com idade superior a sessenta anos, bem como a melhoria da qualidade de trabalho e adequação do setor para o trabalhador idoso, em especial mediante a reserva de postos de trabalho específicos e adequados à terceira idade, a capacitação para o exercício de funções na empresa, a reserva de vagas também para pessoas a partir de cinquenta anos de idade, dentre outras ações pertinentes em favor da inclusão do idoso no mercado de trabalho.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. Os selos serão elaborados com logo marca específica criada para este fim e a chancela do Estado do Rio de Janeiro, sendo emitidos por órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da defesa dos direitos dos idosos, com validade de dois anos, podendo ser renovados por iguais períodos, desde que mantidos pela pessoa jurídica os mesmos critérios e condições para a sua concessão.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. O Poder Executivo publicará a cada dois anos relação nominal das empresas detentoras do selo, fazendo ampla divulgação em seus meios de comunicação próprios, inclusive pelos meios e plataformas digitais oficiais do Governo.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10354/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Dia da Justiça Eleitoral Estadual – A Justiça da Democracia, a ser comemorado no dia 08 de outubro em todo o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nOUTUBRO\n(...)\n08 – DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL – A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Público Estadual fica autorizado a realizar eventos alusivos à data, em conjunto com a coletividade, em especial com o Tribunal de Justiça Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de divulgar e promover a atuação do Poder Judiciário Eleitoral em todo o Estado, na defesa de eleições limpas para arrimo da democracia."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10353/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam autorizados os hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os doadores de auxílio financeiro nesta lei poderão ter suas informações pessoais e as informações detalhadas de sua doação publicadas na rede mundial de computadores, bem como no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, nos limites Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta lei e criará mecanismos para que o auxílio seja feito de forma simples e eficaz."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10352/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altere-se o inciso II do Artigo 5º-A da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para que passe a constar a seguinte redação:\n“Art. 5º-A. (...)\nII – acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário, de acordo com Anexos I, II e III; (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10351/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de testículo, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Campanha tem o intuito de:\nI – promover a conscientização sobre a doença;\nII – proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\nIII – proteção e auxílio aos pacientes;\nIV – desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir suas incidências;\nV – estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de testículo, devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Todo paciente diagnosticado com câncer de testículo, deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de testículo."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10350/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto, em todo o Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Para celebrar a data o Poder Executivo poderá, também, incentivar a realização de atividades culturais e literárias nas escolas públicas da rede estadual e privada, no intuito da criação, da leitura e da difusão das obras literárias das periferias do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\n22 – Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10349/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Altera-se o parágrafo terceiro do artigo 1-A da Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\n“§ 3º Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro até a data que vier a ser definida na regulamentação da presente Lei.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10348/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Campanha Informativa e de Conscientização sobre a importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de municiar as mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, a partir do segundo ano do ensino médio com informações que garantam o exercício seguro dos seus direitos reprodutivos.\nParágrafo único. São considerados contraceptivos, para os fins desta lei, todos os métodos e técnicas cientificamente aceitas para a prevenção da gravidez e que não coloquem em risco a vida e a saúde das mulheres."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas, de caráter permanente, tem como destinação:\nI – as unidades públicas de saúde do atendimento básico e unidades de saúde da rede privada, tendo como foco as pacientes do sexo feminino, a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade;\nII – as escolas da rede pública, tendo como foco as adolescentes, de ambos os sexos, que estejam matriculados no segundo ano do ensino médio, podendo ser extensivo às mães ou as responsáveis legais dos alunos matriculados;\nIII – servidoras públicas e funcionárias das empresas contratadas pelo Poder Público.\nParágrafo único. A campanha de que trata esta lei poderá ser realizada em parceria com os municípios, visando à sua maior amplitude."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Campanha Informativa e de Conscientização sobre a Importância dos Métodos e das Técnicas Contraceptivas terá por finalidade:\nI – divulgar e distribuir material impresso (cartazes, panfletos e/ou cartilhas) nas instituições e empresas descritas no Artigo 2º, com informações detalhadas e orientações de fácil entendimento sobre cada um dos métodos contraceptivos disponíveis;\nII – adequar o material de que trata o inciso I para a sua divulgação, de forma destacada, nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Saúde e das unidades de saúde do setor privado; da Secretaria de Estado de Educação e das escolas da rede pública, e das empresas contratadas pelo Poder Público;\nIII – realizar pesquisa junto às mulheres às quais se refere o Artigo 2º, visando à obtenção de dados quanto ao seu conhecimento sobre métodos contraceptivos e controle de natalidade; quantitativo das que fazem uso de tais métodos, e dificuldades enfrentadas para obtenção de contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de balizar as políticas públicas voltadas para o tema;\nIV – mobilizar as empresas contratadas pelo Poder Público a destinar, às suas funcionárias, palestras e material informativo sobre o tema da campanha de que trata esta Lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Cabe às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a divulgação de todos os métodos contraceptivos e suas contraindicações, devendo o atendimento ser efetuado por profissionais de saúde treinados para fornecer as orientações necessárias às mulheres, e adolescentes de ambos os sexos, no momento da entrega do produto ou realização do procedimento contraceptivo:\nI – anticoncepcional oral combinado;\nII – minipílula;\nIII – injeção mensal ou trimestral;\nIV – dispositivo intrauterino (DIU) de cobre e hormonal;\nV – camisinhas feminina e masculina;\nVI – diafragma;\nVII – pílula de emergência (ou pílula do dia seguinte);\nVIII – laqueadura e vasectomia;\nIX – método de ovulação billings.\n§ 1º Todas as unidades de saúde da rede pública que fornecem o dispositivo intrauterino (DIU) devem ter, em seus quadros, profissionais de saúde devidamente habilitados para a realização do procedimento de colocação.\n§ 2º As unidades descritas no § 1º oferecerão laqueaduras e vasectomias, em mulheres e homens com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos e desde que em cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, empenhar todos os esforços para levar informações sobre os métodos contraceptivos, os níveis de eficácia e suas contraindicações ao maior número possível de mulheres, prioritariamente, no âmbito das unidades de saúde e das escolas da rede pública em funcionamento nas áreas com alto índice de vulnerabilidade social."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10347/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPOL, ou órgão que possa suceder-lhe, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Compete à Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública criada pela presente lei registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos Agentes de Segurança Pública contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Polícia Civil; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10346/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Missão Somos Um, com a finalidade de preservar a memória, cultura e história do movimento de unidade nascido no Estado do Rio de Janeiro a partir de encontros locais entre católicos e evangélicos e assume projeção internacional na Conferência Internacional Somos Um."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10345/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, a ser comemorado anualmente, no dia 31 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nDEZEMBRO\nDia 31 – DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\n(...) NR”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10344/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação Programa Lei Maria da Penha vai à Escola (NR).”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A:\n“Art. 5º-A. A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com a Secretaria de Estado da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o teor do tema: Maria da Penha vai à escola. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B:\n“Art. 5º-B. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10343/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com fornecedores de produtos ou serviços e com as instituições financeiras e similares, garantido, ao consumidor, o direito de livre escolha do formato."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente a 5.000 UFIR’s (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10342/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro de 2023."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10341/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grupo Força Teen Universal (FTU), a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\n07 – DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10340/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As entidades desportivas, que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro e funcionem com registro nas Federações desportivas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exigir, dos atletas com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos, a comprovação de matrícula e frequência escolar.\nParágrafo único. Fica dispensado, da exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar, o atleta que tiver completado o Ensino Médio antes de completar 18 (dezoito) anos de idade."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As entidades desportivas manterão sob sua guarda os seguintes documentos:\nI – comprovante de matrícula, no ano vigente, em escola da rede pública ou particular de ensino;\nII – comprovante de frequência que ateste presença em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministradas, no período em que a escola realiza a contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre, quadrimestre ou semestre)."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa, a ser remetido para o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – Fundo Pró Esporte, instituído pela Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022.\nParágrafo único. A multa referida no caput deverá ser graduada entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIRs, tomando por base, entre outros, a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A partir da data de publicação, as entidades desportivas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às determinações desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública."
},
{
"numero": "6",
"texto": "O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei."
},
{
"numero": "7",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10339/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, restando vedada direcionamento para a caixa postal.\n§ 1º Considera-se solução tecnológica a utilização de programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, mediante disparos massificados que descumpram os normativos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).\n§ 2º Excluem-se desta vedação as ligações automatizadas e sem intervenção humana que:\nI – tenham a finalidade de formalizar contratação ou adesão à venda anteriormente realizada por outro canal de venda;\nII – ligações automatizadas para fins de confirmação de operações, eficiência, segurança nas contratações e ações de prevenção a fraudes;\nIII – ligações relacionadas a serviços de cobrança de qualquer natureza."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Encontram-se incluídas no disposto no Art. 1º desta Lei, as empresas prestadoras de serviço, assim consideradas:\nI – empresas de telefonia e internet;\nII – empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;\nIII – empresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos;\nIV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\nV – bancos e instituições financeiras."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O descumprimento da presente Lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto, observados os termos do artigo 1º."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10338/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro de 2023."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nO DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.\n(...)\n29 DE SETEMBRO\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10337/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída a Semana da Integração Evangélica no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de novembro.\nParágrafo único. O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nNOVEMBRO\n(...)\nÚLTIMA SEMANA – Semana da Integração Evangélica.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Público poderá organizar e divulgar atividades e eventos a serem desenvolvidos durante a Semana da Integração Evangélica, com a finalidade de promover e estimular a integração da comunidade evangélica."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10336/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibido às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, bem como aos profissionais de saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo.\nParágrafo único. Consideram-se abusivas as exigências descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 59, devendo a multa ser estipulada em regulamento próprio do PROCON/RJ e revertido para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10335/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.\nParágrafo único. O presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:\nI – redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);\nII – crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;\nIII – redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e\nIV – diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.\n§ 1º O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento).\n§ 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.\n§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessários à implementação deste regime de tributação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032."
}
] |
10334/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.” (NR)"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o caput do Art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se o Artigo 1º-C e respectivo Parágrafo único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-C. A presente lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço de pronta-entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo, sempre, disponibilizar, ao consumidor, a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do código de rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas, ao mesmo, por meio eletrônico.\nParágrafo único. A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor. (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se o Art. 1º-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\n“Art. 1º-D. No ato de finalização da contratação de que trata o Art. 1º, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará, ao consumidor, por escrito ou, em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo, no mínimo, as seguintes informações:\nI – identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\nII – descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;\nIII – endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço;\nIV – data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Acrescente-se o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\n“§ 3º Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor, em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput, serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação. (NR)”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Modifique-se o § 1º do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"§ 1º A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).”"
},
{
"numero": "8",
"texto": "Modifique-se o Art. 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 5º As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (NR)”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10333/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba “Tia Doca”, para fins de tombamento.\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10332/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nJULHO\n05 – Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública. (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10331/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 24 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nDEZEMBRO\n(...)\nDIA 24 – DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10330/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“(...)\nMARÇO\n29 – DIA DO POVO FLUMINENSE\n(…)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10329/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O presente tratamento especial decorre da adesão ao crédito presumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma do item 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI, observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS – RICMS – do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\nParágrafo único. O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas e interestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividades na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\n§ 1º O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.\n§ 2º Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado no próprio documento de arrecadação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essa Lei implicará na anuência das seguintes condicionantes:\nI – é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;\nII – o contribuinte será mantido no regime especial de tributação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação direta do exterior de matéria prima, de produto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamento pelo próprio importador em processo de industrialização.\n§ 1º O diferimento previsto no caput somente se aplica:\nI – quando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no território deste Estado; e\nII – quando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.\n§ 2º O imposto diferido será considerado recolhido, com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido.\n§ 3º O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem previstos no caput deste artigo em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.\n§ 4º O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento próprio do benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrança do crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:\nI – importar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadorias para emprego em atividade que não seja de industrialização promovida por ele próprio;\nII – deixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nas alíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996."
},
{
"numero": "6",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "7",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10328/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altere-se a Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, para que passe a constar parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. As saboarias que atenderem aos incisos anteriores deverão ser consideradas como artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se, a esses empreendimentos, todos os direitos e garantias ressalvados aos artesãos. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação."
}
] |
10327/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Ficam todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, no território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a oferecerem, aos consumidores que possuam contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:\nI – as operadoras de serviços de telefonia móvel e fixa;\nII – as operadoras de TV por assinatura;\nIII – as operadoras de transmissão de dados de internet banda larga e os provedores de internet e hospedagem de sites, blogs e assemelhados;\nIV – as concessionárias de energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais;\nV – as operadoras de plano de saúde e odontológico;\nVI – os prestadores de serviço privado de educação em todos os níveis, incluindo cursos extracurriculares voltados diretamente ao desenvolvimento físico, mental, cultural, artístico ou intelectual do consumidor, tais como academias de ginástica, musculação, lutas ou artes marciais, danças em geral e qualquer prática desportiva, bem como os caráter oneroso e contínuo;\nVII – cursos de artes, técnicos e didáticos em geral, inclusive os cursos de idiomas, informática, reforço escolar, canto e instrumentos musicais, abrangendo qualquer curso ou atividade de outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10326/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia dos barqueiros de táxi boat”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de outubro em homenagem aos referidos profissionais."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nOUTUBRO\n(...)\nDIA 14 – Dia dos barqueiros de táxi boat.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10325/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, o Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e dos sentidos."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A campanha deverá orientar sobre a doença nos hospitais públicos, postos de saúde, clínica da família, nas Unidades de Pronto Atendimento e em todas as unidades de saúde que são de responsabilidade do Estado, informando diagnóstico e tratamento específico."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A campanha prevista nesta lei poderá promover atividades que incluam produção de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes, com vistas à conscientização da população."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha deverá ter, como principal alvo, genitoras e responsáveis dos menores de doze anos de idade."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10324/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a acatar o prazo de validade consignado no pedido médico, desde que adequado ao lapso temporal técnico mínimo exigido para a realização do exame.\nParágrafo único. O teor do caput deverá ser afixado em cartaz colocado em local visível dentro dos laboratórios."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O descumprimento do disposto desta lei implicará:\nI – quando praticado por funcionário público, nas penalidades previstas em lei específica;\nII – quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, nas seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:\na) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade;\nb) V E T A D O .\nParágrafo único. São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A presente lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10323/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica concedido atendimento prioritário às pessoas e seus acompanhantes, que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá apresentar declaração médica ou documento que ateste a sua condição."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e senhas, deverão indicar, de maneira explícita, o local destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei."
},
{
"numero": "3",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10322/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 12 de maio, fazendo menção ao Dia Mundial da Fibromialgia."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibromialgia denominada de “Maio sem Dor” deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de mostrar a importância da realização da campanha."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim; suplementadas se necessárias."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n(...)\nMÊS DE MAIO – Mês da Campanha da Fibromialgia denominada “MAIO SEM DOR”.\nSEMANA DO DIA 12 – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "A semana de conscientização de que trata a presente lei, além de promover a conscientização e o conhecimento sobre a Fibromialgia, fortalecerá a informação, aos acometidos pela doença, sobre os direitos a eles assegurados, conforme preconiza a Portaria nº 1.083, de 2 de outubro de 2012 do Ministério da Saúde, que “Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica”."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10321/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de julho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJULHO\n(...)\nSEMANA DO DIA 02 DE JULHO – SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Durante a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico serão realizadas ações preventivas contra incêndio e pânico, por meio de atividades compostas por orientações e treinamentos, a serem realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com o objetivo de evitar a ocorrência de sinistros de grandes proporções."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10320/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Hemofílico”, a ser celebrado no dia 17 (dezessete) de abril de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a hemofilia e outras desordens sanguíneas.\nParágrafo único. O Poder Executivo Estadual deverá promover ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, para o alcance da finalidade desta Lei."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\n(...)\nABRIL\n(...)\nDIA 17 – Dia do Hemofílico.\n(...)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10319/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Os pacientes com doença renal crônica em tratamento através da realização de sessões de hemodiálise em clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS que, por qualquer motivo, necessitarem locomover-se para qualquer lugar do Estado, poderão solicitar a continuidade do respectivo tratamento em qualquer clínica conveniada mais próxima, apresentando a carteira, informando ser portador de doença renal crônica e solicitando agendamento.\n§ 1º O procedimento necessário para o agendamento ou eventual dispensa dele dependerá da viabilidade e disponibilidade de cada unidade.\n§ 2º Em caso de indisponibilidade ou inviabilidade de agendamento, deverá a clínica realizar o encaminhamento à outra unidade que possa atender à solicitação."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, a clínica que receber a solicitação de agendamento deverá solicitar, à de origem, todas as informações necessárias à continuidade do tratamento a ser realizado em trânsito, inclusive o tipo de agulha e os medicamentos que são ministrados."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Caberá à clínica de origem, sempre que o paciente manifestar a sua intenção de ausentar-se da sua cidade de origem, informar com antecedência a relação das clínicas na cidade para onde este pretende ir."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As clínicas de tratamento de hemodiálise conveniadas terão o prazo de noventa dias para se adaptarem às disposições da presente lei, podendo criar horários diferenciados para tratamento de pacientes que estiverem em trânsito e necessitarem de hemodiálise."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Parte das despesas geradas pela implementação do que dispõe esta Lei poderá ser custeada com recursos do SUS transferidos a este Estado, que poderão ser geridos pela Secretaria de Saúde ou órgão indicado pelo Poder Executivo."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10318/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também albergues, campings, hostel e resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o disposto na legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022.\n§ 1º Considera-se ponto turístico, para efeito desta lei, o local de interesse onde os turistas visitam tipicamente pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão.\n§ 2º Considera-se hotelaria, para efeito desta lei, a atividade de comércio que trabalha com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes, prezando sempre pela qualidade e pelo bom atendimento oferecido."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os pontos turísticos, por meio de seus entes responsáveis e o sistema de hotelaria e similares, deverão, sempre que possível, proporcionar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições adequadas para inclusão, tais como:\nI – materiais para auxiliar no planejamento da visita histórica-social que poderão estar inseridos na sua página social, através de QR Code ou através de material impresso;\nII – toalete família, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possa utilizá-lo acompanhada de um familiar ou seu cuidador/monitor;\nIII – placas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários, estampados com o símbolo mundial do autismo;\nIV – identificação de seus colaboradores, para que possam melhor orientar as visitações;\nV – placa informativa no acesso de entrada de pontos turísticos, hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, bem como a disponibilização de abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, deverão promover a capacitação e o treinamento de seus colaboradores, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9913, de 06 de dezembro de 2022."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Os pontos turísticos, que tiverem seus colaboradores devidamente treinados e capacitados, receberão um selo de certificação como destino inclusivo, cujo selo deverá ser afixado em local de fácil visualização, informando esta condição.\nParágrafo único. Farão jus a selo de certificação de Turismo Inclusivo, a ser emitido por órgão indicado pelo Poder Executivo, as empresas que atenderem os requisitos previstos neste artigo e no artigo 2º desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão afixar, em local visível ao público, aviso, dispondo que o tratamento desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA constitui crime, conforme disposição da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\nParágrafo único. Na eventual ocorrência de um ato desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA, os estabelecimentos de que trata a Lei deverão prestar todo o tipo de auxílio à vítima e sua família, colaborando com eventuais investigações policiais, inclusive disponibilizando registros de vídeo e áudio."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão observar as regras dispostas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 (Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001), a fim de garantir os direitos de acessibilidade, prioridades no atendimento e usufruto de benefícios das pessoas com TEA."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Os entes descritos no artigo primeiro terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "O Poder Executivo regulamentará esta Lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10317/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "A ementa da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O artigo 1º da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10316/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "A ementa da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM, COMO PARTE OU INTERVENIENTE, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Art. 1º da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham, como parte ou interveniente, pessoas com idade superior a sessenta anos, pessoas com deficiências, pessoas em tratamento de grave enfermidade e pessoas com doenças raras, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Adiciona-se, ao Art. 2º, o § 3º, com a seguinte redação:\n“§ 3º Consideram-se doenças raras as enfermidades que possuam baixa prevalência na população, que afetam até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme critério adotado pelo Ministério da Saúde, exarado através da Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Art. 4º da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 4º Os processos de que trata a presente lei deverão ser identificados através de fita adesiva ou carimbo equivalente, com os dizeres: 'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA RARA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10315/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e a sua inclusão social.\nParágrafo único. Essa lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos à Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara e à efetivação de políticas públicas de prevenção e cuidados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para efeitos dessa lei, consideram-se:\n§ 1º doenças crônicas: aquelas que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que usualmente não leva à cura:\nI – doenças crônicas visíveis: aquelas condições de saúde que apresentam manifestações físicas externas evidentes, perceptíveis sem a necessidade de exame médicos detalhado. Dentre os exemplos incluem-se deficiências motoras, deformidades físicas e marcas visíveis na pele;\nII – doenças crônicas invisíveis: aquelas condições de saúde que não apresentam sinais externos óbvios e podem ser menos perceptíveis à observação direta. Dentre os exemplos incluem-se doenças autoimunes, transtornos mentais, enfermidades metabólicas e outras condições que não produzem manifestações físicas externas facilmente observadas.\n§ 2º doenças complexas: aquelas associadas aos efeitos de múltiplos genes (poligênicos) em combinação com estilo de vida e fatores ambientais, causadas por múltiplos fatores contribuintes.\n§ 3º doenças raras: aquelas que afetam até 65 pessoas em cada grupo de 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme definição dada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014.\nCAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS"
},
{
"numero": "3",
"texto": "São princípios deste Estatuto:\nI – respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à autonomia individual;\nII – acesso universal e equânime a tratamentos adequados;\nIII – diagnóstico precoce da doença;\nIV – acesso a estudos e pesquisas clínicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\nV – estímulo à prevenção de doença crônica complexa e rara;\nVI – oferecimento de tratamento sistêmico, universal e integral, com garantia de acesso aos cuidados multidisciplinares;\nVII – acesso às alternativas de linguagem acessíveis em casos extremos, que garantem o respeito à autonomia de vontade do paciente;\nVIII – estímulo à consciencialização, à educação e ao apoio familiar;\nIX – informação sobre a Doença Crônica Complexa e Rara e seus tratamentos;\nX – transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos respeitados os princípios e regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);\nXI – estímulo à formação e à especialização dos profissionais envolvidos, entre eles os integrantes das equipes multidisciplinares e os agentes comunitários;\nXII – humanização dos cuidados em saúde e nos cuidados centrados no paciente;\nXIII – atenção básica, e especializada de alta complexidade com estrutura adequada, garantidora de estabelecimentos de Centros de Referência, em casos prescritos, e outras formas de garantia de um tratamento adequado;\nXIV – atenção básica, especializada e domiciliar ao paciente e à sua família, empatia na relação médico-paciente, com uso de linguagem simples, detalhamento do termo de consentimento esclarecido e respeito à autonomia da vontade do paciente;\nXV – estímulo a parcerias com instituições de outros estados e países, que sejam referência em Doença Crônica Complexa e Rara, para promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências;\nXVI – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação;\nXVII – promoção do voluntariado;\nXVIII – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com as deficiências ou a promoção gratuita de assistência à saúde, à educação ou ainda à integração ao mercado de trabalho, observando-se a forma complementar de participação;\nXIX – promoção da segurança alimentar e nutricional;\nXX – assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;\nXXI – experimentação não-lucrativa de novos modelos socioeducativos, e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito."
},
{
"numero": "4",
"texto": "São objetivos deste Estatuto:\nI – promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da Doença Crônica Complexa e Raras;\nII – garantir a Triagem Neonatal Ampliada em todos os Municípios do Estado;\nIII – criar o registro estadual do paciente com Doença Crônica Complexa e Rara para coletar dados, monitorar a evolução das doenças e registrar todas as fases do atendimento e o protocolo clínico adotado com a prestação dos serviços especializados, a fim de facilitar a comunicação dos setores de atenção hospitalar e as pesquisas clínicas;\nIV – promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento em Doença Crônica Complexa e Rara;\nV – fomentar e promover instrumentos para viabilização e aplicação efetiva da Portaria do Ministério da Saúde nº 199, de 30 de janeiro de 2014;\nVI – aprovar as Diretrizes para Atenção Integral à saúde básica, especializada e domiciliar da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\nVII – instituir incentivos financeiros de custeio para promover e garantir tratamento e medicação adequados, de forma continuada e à medida da necessidade e especificidades do paciente;\nVIII – ampliar a rede de atendimento e de sua infraestrutura, conforme diretrizes da Portaria do Ministério da Saúde nº 199, de 30 de janeiro de 2014;\nIX – incentivar o financiamento de pesquisas para melhora de diagnóstico precoce, triagem neonatal, métodos contraceptivos e de planejamento familiar (mapeamento genético), além da incorporação de novos tratamentos e medicações de forma continuada e à medida das necessidades e especificidades do paciente;\nX – promover a articulação entre outros estados, países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da Doença Crônica Complexa e Rara;\nXI – garantir o cumprimento da legislação vigente, com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara desde o diagnóstico e enquanto durar o tratamento;\nXII – garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;\nXIII – fomentar a comunicação e a publicidade visando à conscientização sobre a Doença Crônica Complexa e Rara, sua prevenção, seus tratamentos e direitos;\nXIV – garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa que vive com Doença Crônica Complexa e Rara;\nXV – erradicar a desinformação e o preconceito, em diversos âmbitos, como no mercado de trabalho, em ambientes pedagógicos e no sistema de saúde;\nXVI – contribuir para melhoria na qualidade de vida, na saúde física e mental e no acolhimento dos familiares e dos cuidadores de pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara;\nXVII – garantir a participação ativa de Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias na formulação de leis e políticas públicas de saúde.\nCAPÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS"
},
{
"numero": "5",
"texto": "São direitos fundamentais da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara:\nI – obtenção de diagnóstico precoce;\nII – acesso a tratamento medicamentos, fisioterapias e outros mecanismos de cuidado em saúde, de maneira universal, equânime, adequado, gratuito e menos nocivo;\nIII – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;\nIV – direito de não ser discriminado com base em sua condição de saúde diagnosticada com Doença Crônica Complexa e Rara;\nV – assistência biopsicossocial e dos determinantes sociais de saúde;\nVI – criação de um auxílio para famílias de baixa renda cujos filhos vivam com Doença Crônica Complexa e Rara;\nVII – garantia de acesso a serviços gratuitos de saúde mental para Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias;\nVIII – gratuidade no transporte público intermunicipal para Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e seu acompanhante;\nIX – prioridade na matrícula em escolas públicas e privadas;\nX – atendimento prioritário nos serviços públicos e nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\nXI – prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;\nXII – prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos;\nXIII – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;\nXIV – presença de acompanhante durante todo o período de tratamento, inclusive em internação.\nCAPÍTULO III – DOS DEVERES"
},
{
"numero": "6",
"texto": "É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Constituição deste Estado e das leis."
},
{
"numero": "7",
"texto": "É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar que nenhuma pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara será sujeita a qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência em virtude da doença.\n§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados em lei, sob risco de o infrator ser punido na forma da lei, resguardado seu direito de retratação e reparação de danos.\n§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar, à autoridade competente, qualquer forma de violação à lei, quando tenha testemunhado ou de que se tenha conhecimento, sob pena de responder pela omissão."
},
{
"numero": "8",
"texto": "É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, que incluam, entre outras medidas:\nI – organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;\nII – garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; promovendo, quando necessário, seu deslocamento, junto com o acompanhante, em condições compatíveis com as necessidades e limitações físicas, neurológicas e fisiológicas dos pacientes;\nIII – ter avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com Doença Crônica Complexa e Rara na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;\nIV – promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\nV – estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;\nVI – capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\nVII – promover ações e campanhas preventivas e de conscientização a respeito de direitos e benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com diagnóstico de Doença Crônica Complexa e Rara;\nVIII – estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara;\nIX – estimular o debate acerca de Doença Crônica Complexa e Rara no ambiente escolar público e privado;\nX – ofertar práticas integrativas e complementares em saúde para indivíduos com Doença Crônica Complexa e Rara e suas famílias."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O direito à assistência social, previsto em lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O Poder Executivo deverá formular políticas específicas, que sejam direcionadas a Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara, que estejam em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O Poder Executivo deverá criar incentivo para a inclusão de Pessoas com Doença Crônica Complexa e Rara e seu familiar no mercado de trabalho.\nCAPÍTULO IV – DO ATENDIMENTO ESPECIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS"
},
{
"numero": "12",
"texto": ". O atendimento prestado às crianças, adolescentes e idosos com Doença Crônica Complexa e Rara, ou em suspeição da doença, deverá ser preferencial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal, integral e gratuito, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.\nCAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS"
},
{
"numero": "13",
"texto": ". É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\n§ 1º Para efeitos desta lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica e atendimentos especializados.\n§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado à dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos."
},
{
"numero": "14",
"texto": ". A conscientização e o apoio à família da pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensável deste Estatuto."
},
{
"numero": "15",
"texto": ". Os direitos e as garantias previstos neste Estatuto não excluem os já previstos em outras legislações."
},
{
"numero": "16",
"texto": ". O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa."
},
{
"numero": "17",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10314/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, destinado à concessão de materiais de consumo para os docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, em efetivo exercício e no desempenho das atribuições dos seus respectivos cargos e funções na Secretaria de Estado de Educação e nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino médio.\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Educação expedir norma e atestar os profissionais que terão direito ao Programa disposto no caput."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A lista com a descrição de cada item que compõe o material de apoio, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A concessão do material de apoio aos servidores relacionados no caput do artigo 1º será feita 01 (uma) vez ao ano e poderá se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens diretamente pelos docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, ou por meio de distribuição dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\nParágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Educação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O auxílio financeiro destinado à aquisição do material de apoio ao trabalho pedagógico será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia que funcione como cartão de débito.\nParágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o artigo 2º desta Lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos servidores beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens aos beneficiários, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\nParágrafo único. Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas regulamentadoras."
},
{
"numero": "7",
"texto": "A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "8",
"texto": "As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente Lei serão regulamentadas, no que couber, por Decreto e Ato da Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "9",
"texto": "A transparência e a publicidade da execução deste Programa, dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de servidores beneficiados."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10313/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material Escolar” na Rede Pública Estadual de ensino médio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica instituído o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado à concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A lista com a descrição de cada item que compõe o material didático escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "4",
"texto": "A concessão do material didático escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\nParágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O auxílio financeiro destinado à aquisição do material didático escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito.\nParágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o Art. 3º desta lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\nParágrafo único. Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta lei e demais normas regulamentadoras."
},
{
"numero": "8",
"texto": "A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". A transparência e a publicidade da execução deste Programa dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". O “Programa Cartão Material Escolar” poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002."
},
{
"numero": "12",
"texto": ". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10312/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam internalizados os Convênios ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, e nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.\nParágrafo único. A isenção disposta no caput desse artigo somente é aplicável na aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que o preço sugerido não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, e limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024."
}
] |
10311/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de Ultrassonografia Morfológica.\nParágrafo único. Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período gestacional entre a 11ª e a 14ª semanas e entre a 20ª e 24ª semanas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia Morfológica no calendário dos procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10310/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa previsto no Art. 1º visa promover informações sobre a doença, com o objetivo de potencializar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Por meio do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios e unidades privadas de saúde para a realização dos exames."
},
{
"numero": "5",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10309/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada “Capital dos Esportes Marítimos” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Niterói, situado na região Metropolitana."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10308/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a RIO ARTES MANUAIS, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10307/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.\nParágrafo único. Entende-se por ceratocone, para os fins desta lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone poderá ser instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização, com os seguintes objetivos:\nI – informar sobre as principais causas e sintomas da doença, as faixas etárias de maior incidência, assim como os cuidados básicos com higiene;\nII – promover e capacitar profissionais da área da saúde, para reconhecer os sintomas e tomar as medidas pertinentes ao necessário tratamento;\nIII – promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda."
},
{
"numero": "3",
"texto": "A divulgação das informações previstas no artigo anterior, poderá ser realizada por meio de:\nI – inserções nas mídias de grande veiculação;\nII – confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nas unidades públicas de saúde;\nIII – elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas, a serem apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da saúde."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nJUNHO\n(...)\nTERCEIRA SEMANA – SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE (NR)\n(...)”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10306/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA TIA SURICA”, a ser comemorada anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "“A FEIJOADA DA TIA SURICA” tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O Anexo da Lei 5.645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nSegunda quinzena do mês de Novembro: “FEIJOADA DA TIA SURICA”.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10305/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Inclua-se a Seção III – DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO, juntamente com o Art. 13-A, no CAPÍTULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, com a seguinte redação:\n“CAPÍTULO III\nDOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\n(...)\nSeção III\nDO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ABERTO"
},
{
"numero": "13",
"texto": "-A. É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\nParágrafo único. Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoa com deficiência visual. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10304/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Incentivo à adoção tardia, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o tema."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:\nI – divulgação de informações acerca da desproporção entre a quantidade de crianças e adolescentes aptos à adoção e postulantes, a fim de estimular novas percepções;\nII – aproximação de pretendentes à adoção das crianças e adolescentes em condições de serem adotados;\nIII – publicidade de orientações aos postulantes à adoção sobre formas de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo nas fases iniciais;\nIV – celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção."
},
{
"numero": "3",
"texto": "As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10303/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, a qual utiliza a quadra a Avenida do Contorno, nº 15, Bairro do Barreto, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
}
] |
10302/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado o ano de 2024 como o ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os Poderes Legislativo e Executivo poderão adotar medidas individuais ou coletivas de apoio às festividades que ocorrerão em comemoração ao centenário."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10301/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescente-se à Lei nº 8.349, de 01 de abril de 2019, o seguinte artigo:\n“Art. 1º-A. O incentivo mencionado no “caput” do artigo primeiro também será utilizado para o programa “Quintais Verdes”, voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único) – ou cadastro correspondente que venha a sucedê-lo -, que mantenham quintais urbanos em suas moradias.”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Acrescente-se, ao caput do artigo 1º da Lei nº 8.349, de 2019, os seguintes incisos:\n“(...)\nV – fomentar práticas terapêuticas para a mente: contato com a terra, reconexão com a natureza, redução do estresse e ansiedade diários;\nVI – colaborar para a educação alimentar e ambiental;\nVII – transformar consumidores em protetores da natureza;\nVIII – educar sobre os benefícios das vitaminas e demais nutrientes das frutas, hortaliças e legumes para o organismo;\nIX – contribuir para a compreensão de que a alimentação saudável é direito de todos e que se faz urgente buscar alternativas para enfrentar a dor da fome, especialmente em tempo pandêmico e pós-pandêmico da Covid-19;\nX – reconectar a cidade e seus moradores com a natureza e seus benefícios, desconstruindo a lógica de quintais cobertos de cimento;\nXI – contribuir para a diversificação alimentar e inclusão de produtos saudáveis e nutritivos nas refeições diárias.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\n“Art. 3º–A. Para fins de aplicação da presente lei, considera-se a prática da agricultura urbana como o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, servindo como estratégia de produção de alimentos e de geração de renda, além de contribuir para o fomento da segurança alimentar e nutricional dos moradores da cidade.”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Acrescente-se, à Lei nº 8.349/2019, o seguinte artigo:\n“Art. 3º–B. Fazem parte do ecossistema da agricultura urbana abrangido por esta lei as seguintes práticas:\nI – hortas urbanas: cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e\nII – jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos.”"
},
{
"numero": "5",
"texto": "Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\n“Art. 3º–C. Poderá ser incentivado o trabalho em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos quintais umas das outras.”"
},
{
"numero": "6",
"texto": "Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\n“Art. 3º–D. O programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias e o programa “Quintais Verdes” buscarão estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda.”"
},
{
"numero": "7",
"texto": "V E T A D O ."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:\n“Art. 3–F. Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos do Governo Federal e dos governos municipais para a implementação do Programa.”"
},
{
"numero": "9",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10300/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Bombeiro Naval”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nAGOSTO\n(...)\n12 – Dia do Bombeiro Naval.”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10299/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta lei dispõe sobre a emissão de certificado e histórico escolar em idioma estrangeiro no Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As instituições da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro poderão emitir, em português e em outro idioma estrangeiro, quando solicitado, o certificado e o histórico escolar dos estudantes concluintes.\nParágrafo único. A emissão dos documentos em idioma estrangeiro de que trata o caput deste artigo será feita mediante requerimento do aluno, que justificará o pedido."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O disposto nesta lei aplica-se às instituições do ensino fundamental, médio e superior no Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, instituições e empresas privadas, para atender aos objetivos desta lei, sendo permitida a transferência de recursos, quando cabível."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10298/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o Dia de Luta Jovem Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.\nParágrafo único. A Administração Pública promoverá, na data proposta e durante todo o mês de maio, eventos e campanhas educativas voltadas à estimulação do debate sobre racismo, encarceramento e genocídio da juventude negra e periférica."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\n(...)\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(...)\nMAIO\n18 DE MAIO – DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO (NR)”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Cabe ao Poder Executivo incluir o dia 18 de maio como o Dia de Luta Jovem Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto, criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10297/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Pedal no Paraíso no município de Duque de Caxias, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n(…)\nMAIO\n(…)\nDIA 01 – DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI N° 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\nDIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”"
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10296/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Nos termos do caput do Art. 44 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ficam autorizadas, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a reserva e a adaptação de espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, que sejam destinados a grandes públicos.\n§ 1º No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados previstos no caput deste artigo para estabelecimentos que possuam a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão.\n§ 2º A sala de integração sensorial será denominada como “Sala do Bem”.\n§ 3º A adaptação dos espaços instituída por esta lei poderá ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a autorregulação.\n§ 4º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.\n§ 5º Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado, no espaço adaptado, por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 2015."
},
{
"numero": "2",
"texto": "São objetivos desta lei:\nI – promover a inclusão;\nII – garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal nº 13.146, de 2015;\nIII – estimular a prática esportiva e de lazer;\nIV – fortalecer o vínculo com a comunidade;\nV – contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta lei poderão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.\n§ 1º O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.\n§ 2º No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA poderão ser disponibilizados fones abafadores de ruído.\n§ 3º Os acessos dos beneficiários desta lei poderão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como devidamente sinalizados."
},
{
"numero": "4",
"texto": "As pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas, para terem acesso aos estádios e arenas esportivas, poderão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.\n§ 1º A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários, como também a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas, poderão ser de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol; ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.\n§ 2º A retirada dos ingressos, nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, poderá ocorrer mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, que poderá ser expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando o CID – Classificação Internacional de Doenças ou a descrição do transtorno; assim como a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, conforme Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\n§ 3º Os ingressos dispostos no caput deste artigo poderão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.\n§ 4º O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á vinte e quatro horas antes do início do respectivo evento.\n§ 5º Os clubes, no que se refere aos estádios e arenas esportivas, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais, garantindo que o benefício previsto nesta lei não se aplique somente a associados."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Os horários de acesso e saída dos beneficiários poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Poderão ser atuantes, na Sala do Bem, profissionais da Terapia Ocupacional treinados para lidar com as pessoas neurodiversas nos momentos que precisarem de suporte.\n§ 1º Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas, que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outras pessoas neurodiversas, ficam autorizados a receber treinamentos adequados.\n§ 2º As Salas do Bem poderão possuir os equipamentos e recursos necessários para que a Terapia Ocupacional seja eficaz."
},
{
"numero": "7",
"texto": "Para a garantia da sua fiel execução, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, garantida a contribuição do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência."
},
{
"numero": "8",
"texto": "Os estabelecimentos poderão concluir, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, as adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta lei."
},
{
"numero": "9",
"texto": "O descumprimento da presente lei poderá ser apurado através de processo administrativo próprio, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\nParágrafo único. Aos infratores desta lei poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor – CDC, na forma disciplinada na Lei Estadual nº 3.906, de 25 de junho de 2002."
},
{
"numero": "10",
"texto": ". O órgão competente poderá, em sua regulamentação, indicar, como fonte de custeio para as adaptações necessárias ao atendimento do previsto nesta lei, os Fundos para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE) e/ou de Defesa Social e Promoção da Cidadania – FDSPC."
},
{
"numero": "11",
"texto": ". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10295/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Teologia da Libertação\", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideais fundantes de justiça social."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“ANEXO\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\nDEZEMBRO\n(...)\n14 – Dia Estadual da Teologia da Libertação (NR)”"
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10293/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam declarados, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Arraiás.\nParágrafo único. Entende-se por Arraiás as festividades populares de tradição predominantemente nordestina, também conhecidas como festas juninas, bem como os locais onde estas se realizam."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Poderá o Poder Executivo atuar, com fins de fomentar e assegurar os meios necessários para o desenvolvimento dos Arraiás como expressão festiva da cultura popular fluminense."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10292/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Determina em caráter obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação:\n“É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho 30x50 cm."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei."
},
{
"numero": "4",
"texto": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10291/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica conferido, ao Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Turismo de Aventura."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10290/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância cultural, artística e arquitetônica para a identidade do Estado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, na Av. Princesa Isabel, 440 – Copacabana, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas."
},
{
"numero": "3",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento."
},
{
"numero": "4",
"texto": "O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Teatro Villa-Lobos, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural."
},
{
"numero": "5",
"texto": "Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Teatro Villa-Lobos, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura."
},
{
"numero": "6",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10289/2024 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Dança do Passinho."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua."
},
{
"numero": "3",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
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